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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9637173 #
Numero do processo: 10907.000104/2004-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999, 2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Em se tratando de julgado proferido quando já em vigor norma regimental que estabeleceu a reprodução obrigatória do entendimento do Superior Tribunal de Justiça adotado em julgado sob a sistemática do art.543-C do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são o instrumento hábil à integração do acórdão que deixou de apontar o fundamento para não reproduzir o entendimento do STJ julgado em recurso representativo da controvérsia na mencionada sistemática do Código Processual. IRPF. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. Por força de norma regimental do CARF, reproduz-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça adotado no Recurso Especial Nº 973.733 SC, julgado na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que inexistindo pagamento antecipado o prazo de decadência rege-se pelo art. 173, inciso I do CTN e que o termo inicial é o primeiro dia após o fato gerador. In casu, a notificação do lançamento ocorreu após o prazo decadencial. Embargos acohidos para sanar a omissão, sem produção de efeito modificativo do julgado.
Numero da decisão: 2802-001.378
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER os embargos de declaração para complementar a fundamentação do Acórdão nº 2802-00.9086, de 25 de julho de 2011 sem, contudo, produzir efeito modificativo na parte dispositiva do julgado.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Em  se  tratando de  julgado  proferido  quando  já  em vigor  norma  regimental  que  estabeleceu  a  reprodução  obrigatória  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  adotado  em  julgado  sob  a  sistemática  do  art.543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  os  Embargos  de  Declaração  são  o  instrumento  hábil à integração do acórdão que deixou de apontar o fundamento para não  reproduzir  o  entendimento  do  STJ  julgado  em  recurso  representativo  da  controvérsia na mencionada sistemática do Código Processual.  IRPF.  INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. TERMO  INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA.  Por  força  de  norma  regimental  do  CARF,  reproduz­se  o  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça adotado no Recurso Especial Nº 973.733 ­ SC,  julgado na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, no sentido  de que inexistindo pagamento antecipado o prazo de decadência rege­se pelo  art. 173,  inciso I do CTN e que o termo inicial é o primeiro dia após o fato  gerador.  In  casu,  a  notificação  do  lançamento  ocorreu  após  o  prazo  decadencial.  Embargos  acohidos  para  sanar  a  omissão,  sem  produção  de  efeito modificativo do julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos ACOLHER  os embargos de declaração para complementar a fundamentação do Acórdão nº 2802­00.9086,  de  25  de  julho  de  2011  sem,  contudo,  produzir  efeito  modificativo  na  parte  dispositiva  do  julgado.      Fl. 145DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 02/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  A  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração  (fls.  82  e  ss.),  alegando  omissão no acórdão 2802­00.9086, da 2ª Turma Especial da 2ª Seção, de 25 de julho de 2011.  A suposta omissão reside no fato de o Colegiado ter contado a decadência com  fundamento no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, apesar de inexistir pagamento, o  que estaria contrariando o entendimento do STJ julgado em conformidade com o Art. 543­C do  Código de Processo Civil, cuja reprodução é obrigatória por força do art. 62­A do Regimento  Interbo do CARF.  O acórdão teve a seguinte ementa (excerto).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001  Ementa: IRPF. DECADÊNCIA.  O  imposto  de  renda  da  pessoa  física  é  tributo  sujeito  ao  regime  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos  contados  do  fato  gerador,  que  em  se  tratando  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera­se ocorrido em 31 de  dezembro.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal  sem  a  expedição  de  lançamento de oficio, opera­se a decadência, a atividade exercida pelo  contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º  e  do  artigo  156,  inciso  V,  ambos  do  CTN.  A parte dispositiva foi a seguinte:   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  REJEITAR  as  preliminares  e,  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  para  tão  somente  reconhecer  a  extinção  do  crédito  tributário do exercício 1999, ano­calendário 1998.  Com  a  entrada  em  vigor  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  e  diante da  inexistência de  IRRF  informado na Declaração de Ajuste Anual,  o  fato de não  ter  sido mencionado no acórdão embargado a existência ou não de pagamento pelo contribuinte ou  a  razão  de  não  reproduzir  o  entendimento  do  STJ  foi  o  motivo  pelo  qual  os  Embargos  de  Declaração foram admitidos e trazidos à apreciação do Colegiado.  Reproduzo o relatório que constou no Acórdão nº 2802­00.9086, da 2ª Turma  Especial da 2ª Seção, de 25 de julho de 2011.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10907.000104/2004­04  Acórdão n.º 2802­01.378  S2­TE02  Fl. 87          3 Do processo 10907.003256/2002­99  O relato desse processo requer primeiramente uma breve digressão acerca do  processo 10907.003256/2002­99, no qual consta auto de infração do IRPF exercícios  1999  a  2001,  em  virtude  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos de pessoa jurídica por força de decisão em ação trabalhista.  Naquele processo lançou­se imposto com multa de 75% e juros de mora, com  fatos  geradores  em maio  de  1998, março  de  1999  e  agosto  de  2008,  referente  às  omissões  de  rendimentos  de  R$94.376,63,  R$143.682,53  e  R$7.188,93,  respectivamente.  Naquele  processo,  “considerando  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  não  ter  sido  claramente  discriminado  os  rendimentos  tributáveis  apurados no  lançamento,  e  evitar  futura  anulação  da decisão”,  a DRJ Curitiba  fez  retornar  o  processo  à  DRF  Paranaguá  para  elaboração  de  auto  de  infração  complementar,  que  demonstrasse  claramente  as  verbas  tributáveis,  evidenciando,  quando  proporcionais,  a  forma  da  apuração  dos  valores  tributados  decorrentes  da  ação  trabalhista,  cientificando o contribuinte e reabrindo­lhe prazo para defesa (fls  11 destes autos).  Providenciou­se, então, em 01/07/2003 auto de infração complementar (ainda  no processo 10907.003256/2002­99), cuja descrição dos fatos é a seguinte:  O  contribuinte  classificou  indevidamente  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada  os  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  ação  trabalhista.  A  totalidade  dos  rendimentos foi classificada como isenta, quando na verdade só  são  isentos  os  rendimentos  que  a  lei  expressamente  especifica,  conforme  art.  60  da  Lei  n°7.713/88.  A  apuração  dos  valores  tributáveis foi feita de acordo com o Demonstrativo de Apuração  das Verbas Tributáveis, parte integrante deste auto.  A demonstração das verbas tributáveis foi juntada às fls. 19, descrevendo que  5,17%  (R$11.888,01)  dos  rendimentos  foram  considerados  isentos  (FGTS,  férias  indenizadas e aviso prévio). Foram deduzidos os valores de honorários advocatícios  na proporção dos rendimentos tributáveis.  Na decisão de primeira instância foi excluída a exigência no exercício 2001, e  mantido parcialmente o lançamento nos exercícios 1999 e 2000. Foram excluídos da  apuração o 13º salário (tributação exclusiva) e reflexos sobre 13º, sobre aviso prévio  e  sobre FGTS,  autorizando a dedução do desconto  simplificado até o  limite  legal,  pois  não  utilizado  completamente  pelo  impugnante  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual.  No voto condutor do acórdão foi mencionado que com o aumento do valor, no  acórdão,  das  verbas  isentas  os  honorários  advocatícios  foram  computados,  no  lançamento,  em  valor  superior  à  proporção  identificada  para  os  rendimentos  tributáveis, mas que não cabia ao julgador agravar a exigência.  Os valores do lançamento anterior para dedução dos honorários advocatícios  foram  R$31.458,87,  47.894,17,  nos  exercícios  1999  e  2000,  respectivamente,  enquanto no julgamento foi considerado como corretos os valores de R$25.886,17,  39.410,08,  respectivamente.  Fez o  julgador  observação  de  que,  respeitado  o  prazo  decadencial, poderia ser efetuado novo  lançamento para apurar  imposto sobre essa  diferença.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Do presente processo  Então, foi  lançado  imposto a partir da diferença dos honorários advocatícios  (R$5.572,70  e  R$8.484,09,  para  os  exercícios  1999  e  2000,  respectivamente),  valores esses acrescidos à base de cálculo apurada pela DRJ.   É desse novo auto de infração que trata o presente processo.  A  lavratura ocorreu  em 12/01/2004. Não consta data da  ciência no AR  (fls.  37). Impugnação protocolada em 11/02/2004.  Rejeitas as preliminares de decadência, de nulidade e de ilegitimidade passiva,  o lançamento foi julgado procedente conforme acórdão nº 9.039, de 23/08/2005 (fls.  69 e ss.).  Ciência do acórdão da DRJ em 04/10/2005.  Recurso voluntário apresentado em 03/11/2005 com os seguintes argumentos:  decadência  consoante  reiteradas  decisões  desse  Conselho  (ac.  104.19984,  104­2554, 104­20192, etc);  ilegitimidade  passiva  em  virtude  da  responsabilidade  exclusiva  da  fonte  pagadora  conforme  argumentos  já  expostos  na  primeira  impugnação  (10907.003256/2002­99),  com  reforço  de  apontamento  de  julgados  e  razões  de  justiça; e  os  honorários  advocatícios  devem  ser  aproveitados  integralmente  e  não  de  forma proporcional aos rendimentos tributáveis.  Subsidiariamente, requer a exoneração de juros e multa.  Ao final requer a juntada de documentos ou produção de provas.  É o relatório.  Passo ao voto.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  A  questão  ora  submetida  à  apreciação  é  a  forma  de  contagem  do  prazo  de  decadência, diante da norma regimental que determina a  reprodução no âmbito do CARF do  entendimento  manifestado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  nos  julgamento  proferidos  na  sistemática do 543­C do CPC.  Nestes autos verifica­se que os fatos geradores ocorreram em 31 de dezembro  de  1998  e  1999  e,  embora  não  envolva  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  inexiste  qualquer modalidade  de  antecipação  de  pagamento,  logo,  consoante  o  entendimento  do  STJ  manifestado  no Recurso Especial Nº  973.733  ­  SC,  julgado  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código de Processo Civil, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo inciso I do art. 173 do  CTN e não pelo §4º do art. 150 do CTN como constou no acórdão embargado.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10907.000104/2004­04  Acórdão n.º 2802­01.378  S2­TE02  Fl. 88          5 Transcrevo adiante o ponto do referido julgado do Egrégio Tribunal Superior  que soluciona o presente litígio.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  Quanto a esse entendimento, ressalto que minha convicção pessoal acerca da  interpretação  do  Inciso  I  do  art.  173  do  CTN  é  diversa  da  adotada  no  STJ.  Continuo  entendendo, tal como votei em outros acórdãos unânimes, tais como os de nº 2802­01.155, de  26/10/2011 e 2802­00762, de 13/04/2011, que considerado o fato gerador ocorrido em 31 de  dezembro X0, o lançamento somente poderia ser efetuado no ano seguinte (X1), o que implica  considerar que, nos termos do inciso I do art. 173 do CTN, o termo inicial é o primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  logo X2,  e  não  o  primeira dia seguinte ao fato imponível.  Parece­me que a conclusão do E. STJ, nesse ponto, no caso do IRPF e demais  tributos  com  fato  gerador  anual  em  31  de  dezembro,  provoca  ao  menos  uma  razão  para  perplexidade, qual seja, aplicando­se o §4º do art. 150 ou inciso I do art. 173 do CTN, o termo  inicial será, na prática, o mesmo.  Contudo,  exclusivamente  por  força  de  norma  regimental  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF)  e,  dado  o  desconforto,  repito,  apesar  de  minha  convicção  pessoal,  reproduzo  o  entendimento  exposto  no Recurso Especial Nº  973.733  –  SC  de  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível.  In casu, o  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 fato  imponível  ocorrido  em  31/12/1998  com  a  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  de  01/01/1999 implica em reconhecer o termo final em 31/12/2003, com a conseqüente extinção  do  crédito  tributário  do  ano­calendário  1998  por  decadência,  uma  vez  que  a  ciência  do  lançamento efetivou­se em 15/01/2004.  Diante  do  exposto  meu  voto  é  no  sentido  de  ACOLHER  os  embargos  de  declaração para complementar a fundamentação do Acórdão nº 2802­00.9086, de 25 de julho  de 2011 sem, contudo, produzir efeitos modificativos .na parte dispositiva do julgado.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10907.000104/2004­04  Acórdão n.º 2802­01.378  S2­TE02  Fl. 89          7 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 2 de março de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8     Fl. 152DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10783.901351/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de PIS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE INTERFILIAL DE EMBALAGENS, DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados a embalagens, materiais de limpeza e de insumos são custos de produção (em fases da industrialização), essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-011.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos e frete interfilial de embalagens. E, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às operações portuárias; frete de materiais de limpeza; frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e frete de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nestes tópicos. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de PIS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE INTERFILIAL DE EMBALAGENS, DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados a embalagens, materiais de limpeza e de insumos são custos de produção (em fases da industrialização), essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 13 51 /2 01 5- 18 Fl. 1135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.863 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901351/2015-18 operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos e frete interfilial de embalagens. E, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às operações portuárias; frete de materiais de limpeza; frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e frete de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nestes tópicos. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 30031.62361.241014.1.1.10-0485, por meio do qual o contribuinte em epígrafe pretende o reconhecimento de créditos da não cumulatividade do PIS auferidos no mercado interno durante o 3° trimestre de 2011 no montante de R$ 3.532.335,32 (fls. 17/23). O procedimento fiscal foi realizado em cumprimento de sentença exarada no Mandado de Segurança nº 0013847-50.2016.4.02.5001, que determinou ao titular da unidade que proferisse decisão administrativa no prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30, em caso de motivação expressamente justificada (3/16). Após procedimento fiscal, foi lavrado o Parecer Sefis nº 80/2016 de fls. 177/186, que ampara a decisão de fl. 188, por meio da qual reconheceu-se parcialmente o direito creditório pleiteado, no montante de R$ 1.813.011,63. Segundo a autoridade fiscal, o não reconhecimento de parte do crédito adveio essencialmente de glosas efetuadas nos valores demonstrados no Dacon, as quais podem ser sistematizadas da seguinte forma: Operações Portuárias Fl. 1136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.863 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901351/2015-18 Foram desconsideradas, para fins de apuração de crédito, todos os valores referentes ao item “Serviços Operações Portuárias”, o qual englobou despesas de desestiva, descarga, operação portuária, descarga/armazenagem, armazenagem e transporte municipais, visto que estes serviços não se enquadram na definição de insumos delineada pela legislação no tocante à apuração de créditos. Importante ressaltar que as despesas de armazenagem e frete são incorridas internamente no porto, ou seja, não decorreram de uma operação de venda. E, de acordo com o art. 3º inciso IX, a pessoa jurídica somente poderia ter descontado créditos calculados em relação à armazenagem e aos fretes nas operações de venda de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, bem como de bens para revenda. O montante total glosado pela fiscalização encontra-se discriminado no item 3 do Demonstrativo apresentado pela empresa. Todas as notas fiscais individualizadas que compuseram o total glosado também se encontram carreadas ao presente processo administrativo. Fretes sobre Compras (fertilizantes e matérias-primas) Não existe previsão legal para o aproveitamento de créditos em relação a despesas de frete nas aquisições de bens utilizados como insumos, quando suportadas pelo comprador. Não obstante, segundo o próprio posicionamento da Receita Federal do Brasil, admite-se a apuração de créditos em relação às despesas de frete quando da compra de insumos, pois se entende que tais fretes integrariam seu custo de aquisição (art. 289, § 1º do RIR/90). Com base no inciso I do art. 1º da Lei 10.925/2004, ficaram reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas. Segundo o art. 3º, § 2º, inciso II, acrescido pelo art. 37 da Lei nº 10.865/2004 e Solução de Divergência Cosit n° 5, de 17/03/2008, é vedado, a partir de 01/08/2004, o aproveitamento de créditos relacionados a aquisições de bens ou serviços não sujeitas ao pagamento da contribuição, exceto no caso de aquisições isentas que resultem em saídas sujeitas ao pagamento da contribuição. Se não há previsão legal à apuração de crédito na aquisição de adubos, fertilizantes e suas matérias primas, e se as despesas de frete incorridas para o seu transporte integram o custo de aquisição deste insumo, logicamente, não poderia ter sido apurado crédito também com relação às despesas de frete. Encontram-se discriminadas nos autos do presente processo todas as despesas de frete que foram glosadas por esta fiscalização (fretes para transporte de adubos e fertilizantes, e suas matérias primas). Fretes sobre Compras (sem descrição do produto ou não permitidos) Também foram glosadas as despesas de frete sem descrição do produto transportado, que, segundo a empresa, decorreram em sua maioria do transporte de matérias primas, fretes decorrentes de transferência interfiliais de embalagens, fretes para transporte de materiais de limpeza. Fl. 1137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.863 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901351/2015-18 O contribuinte tomou ciência da decisão de fl. 188 em 25/04/2016 (fl. 191) e apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 193/265 em 25/05/2016, por meio da qual faz as seguintes considerações:  No que diz respeito aos aspectos gerais da não cumulatividade, afirma que o intuito do regime é evitar, no ciclo de produção, circulação de bens e prestação de serviços, a repetição da imposição fiscal sobre as bases de tributação das etapas anteriores;  No que diz respeito ao conceito de insumos para fins de tributação pelo Pis e pela Cofins, que a conceituação delineada pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, adotado pela unidade de origem, é equivocada, uma vez que o conceito correto é mais amplo. As disposições das IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 não contam com amparo em lei em sentido estrito;  O melhor modelo para definição de insumo é o de parcial acolhimento das regras do IRPJ, de modo a considerar os custos e as despesas da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290, 291 e 299 do RIR (Decreto n° 3.000/1999);  Alternativamente, utilizando-se do método da subtração, devem ser admitidas como insumos, as despesas pertinentes e essenciais à produção, ainda que os bens e serviços não sejam diretamente consumidos no ato de industrialização;  Em relação aos fretes sobre compras, embora não tenha sido a justificativa para a glosa efetuada, segundo as doutrinas tributária e contábil, tais dispêndios são tidos como insumos em uma interpretação menos restritiva, a qual melhor se coaduna com o mais acertado conceito de insumos, de modo que imperioso sejam concedidos os créditos relacionados a tais operações;  Em relação aos fretes sobre compras de insumos sujeitos à alíquota zero, as leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 impedem o creditamento em relação a bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Tais normas não tratam, a contrario sensu, de serviços sujeitos ao pagamento da contribuição. No caso sob análise, o serviço adquirido e cujo crédito foi glosado pela autoridade fazendária é tributado pelas contribuições, a despeito de a matéria-prima transportada não se submeter ao recolhimento das exações;  Carece de sentido e de fundamento legal a interpretação realizada pela Fiscalização, eis que a peticionária sofreu o reflexo financeiro da incidência integral das contribuições quando da contratação do serviço de transporte, de modo que descabe a pretendida aplicação do procedimento incidente sobre o insumo não tributado;  No contexto fático sob exame, a matéria-prima adquirida não se sujeita ao recolhimento das contribuições e por essa razão a recorrente não requereu o reconhecimento de qualquer crédito desta natureza. O insumo produtivo traduzido no transporte dessa mercadoria, todavia, é tributado e, por isso não se amolda à hipótese prevista no inciso II do § 2º do art 3° das Leis n° 10.637/2002 e nº 10.833/2003, de maneira que sua aquisição gera o direito de crédito das contribuições. Desse modo, o creditamento foi realizado somente sobre as despesas de fretes na aquisição dos produtos e não sobre os valores de aquisição dos insumos tributados à alíquota zero; Fl. 1138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.863 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901351/2015-18 Cita Acórdãos CARF nº 3302.001-916, nº 3302-002.780, nº 3403-001.940 e nº 3803-003.150 e a Solução de Consulta nº 31/2008 nesse sentido. A peticionária arca com diversos serviços incorridos nas operações portuárias. Nessa rubrica, restam incluídas despesas com: armazenagem, frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, operação portuária, transporte portuário, dentre outros. Da leitura dos gastos portuários acima elencados, verifica-se que todos são fundamentais para o acesso da Impugnante aos bens importados, integrando, necessariamente, seu processo produtivo.  Os referidos gastos são uma obrigatoriedade imposta pela Lei dos Portos (Lei n° 12.815/2013) e, portanto, não são supérfluos ou decorrentes de mera comodidade, mas obrigatórios, por expressa determinação legal, o que os torna inerentes ao processo de importação;  Os gastos portuários supracitados enquadram-se perfeitamente no conceito de insumo, pois cumprem perfeitamente o binômio da pertinência e essencialidade. Pelo critério da supressão, os serviços portuários devem ser considerados como insumos, pois sua supressão inviabilizaria o processo produtivo;  Frise-se, ademais, que os prestadores dos serviços relacionados acima recolhem as contribuições sobre o valor pago pela recorrente e esse montante entra na formação do custo da receita da peticionária;  Sobre o assunto, cita doutrina e manifestações da Receita Federal (Solução de Consulta DISIT06 nº 93/2006, Solução de Consulta DISIT08 nº 146/2010, Solução de Consulta DISIT10 nº 02/2011 e Solução de Consulta DISIT10 nº 03/2011). Cita também os Acórdãos nº 3402-002.443 e nº 3301-002.061, este último relativo à própria peticionaria, em que obteve o reconhecimento do crédito em relação a tais dispêndios;  Em relação à inércia da Fiscalização, o despacho ora impugnado foi proferido em razão de determinação judicial, proferida nos autos do mandado de segurança n° 0127624-47.2015.4.02.5001. No termo de início de procedimento fiscal, há determinação para apresentação no prazo de cinco dias de todas as notas fiscais de entrada e saída emitidas no ano de 2011, além das planilhas de todas as entradas e saídas do período, com o apontamento de diversos detalhes das operações;  A Recorrente apresentou as planilhas solicitadas sem as informações relativas às mercadorias objeto dos fretes e das armazenagens contratados, em razão da insuficiência do lapso de tempo concedido. Considerando que não constituem documento fiscal ou contábil, a confecção das aludidas planilhas consiste em obrigação da autoridade fiscalizadora e não do contribuinte;  O auditor fiscal não promoveu qualquer verificação adicional em busca da verdade material que circunda as operações geradoras dos créditos pleiteados. A autoridade administrativa nem mesmo concedeu à Recorrente dilação do prazo para a complementação das informações faltantes ou promoveu qualquer verificação nos documentos fiscais disponibilizados pela empresa, sequer por amostragem; Fl. 1139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.863 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901351/2015-18  Cabia ao agente fiscal diligenciar, ainda que por amostragem, para fins de identificação, busca e confrontação dos documentos fiscais e final constatação da natureza do produto envolvido. Competia à autoridade administrativa solicitar, nos autos do mandado de segurança impetrado, a sua dilação, tal como fez em outras oportunidades, mas não restringir direitos da defendente;  Especialmente no ponto "1.2 - FRETES SOBRE COMPRAS INSUMOS", no qual a autoridade julgadora sustentou a incompletude das informações contidas nos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte, com o objetivo de não reconhecer o direito ao crédito pleiteado, o despacho decisório merece ser reformado;  O agente prolator do despacho decisório combatido desconsiderou as justificativas apresentadas pela peticionária, os lançamentos fiscais no sentido de que os serviços geradores do direito ao crédito configuram insumos da atividade da recorrente, sem, em contraposição, apresentar comprovação da inveracidade da aludida informação, em afronta ao conteúdo do art. 26 do Decreto n º 7.574/2011;  Nos termos do que determina o art. 25 do Decreto n° 7.574/2011, a autoridade administrativa está obrigada a colacionar aos autos do processo administrativo os elementos comprobatórios da situação fática que restringe o direito do contribuinte. A simples negativa do crédito, que configura clara restrição da esfera de direitos do contribuinte, desacompanhada de qualquer justificativa ou prova, viola, ainda, o conteúdo do art. 50, I, §1º , da Lei nº 9784/1999;  Sublinhe-se que nenhuma investigação adicional foi realizada. Nem mesmo a intimação do emissor do documento fiscal para a apresentação da informação foi implementada, com vistas a se alcançar a verdade material. Por fim, a Recorrente requer:  Sejam conhecidas e providas as alegações expostas na presente manifestação de inconformidade;  Prazo para juntada de documentação complementar;  Se necessário, a realização de diligência em um dos estabelecimentos produtivos da Recorrente e nas instalações portuárias por ela utilizadas com o fim de conhecer a sua realidade fática;  Sejam os autos remetidos à autoridade prolatora do despacho ora impugnado para complementação da análise fiscal a partir dos elementos adicionais ora apresentados;  A formulação do seguinte questionamento, que deve ser respondido a partir de visita presencial no curso da diligência solicitada: Quais bens e serviços, incluindo os portuários, dentre aqueles relacionados no demonstrativo da base de cálculo confeccionado pela fiscalização, podem ser classificados como pertinentes e essenciais ao processo produtivo desenvolvido pela empresa? A 16ª Turma da DRJ/RJO, acórdão n° 12-90.179, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: Fl. 1140DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.863 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901351/2015-18 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 ILEGALIDADE. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. As Delegacias de Julgamento não são competentes para se pronunciar a respeito da legalidade de normas infralegais tributárias, validamente editadas, a ponto de reconhecer-lhes a inaplicabilidade a casos expressamente nelas previstos. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo, somente são considerados insumos, para fins de creditamento, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de insumos de mercadorias (produtos acabados) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da contribuição. Inexiste hipótese legal prevendo a apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição sobre o frete pago na aquisição de bens. Somente se for possível a apuração de créditos em relação ao bem adquirido, por se tratar de insumo, o valor do transporte pago na aquisição poderá, em regra, integrar o custo de aquisição do bem e servirá, indiretamente, de base de cálculo do valor do crédito da contribuição a ser apurado. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro, Fl. 1141DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.863 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901351/2015-18 relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de amparo legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua defesa anterior e ao final, requer o provimento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS não cumulativo, resultantes da não incidência desta contribuição sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno. A Recorrente, segundo o seu objeto social, tem como atividade preponderante a fabricação de adubos e fertilizantes, que estão sujeitos à alíquota zero (Cap. 31 da TIPI). A fiscalização operou ajustes quanto aos dispêndios a título de insumo, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. O conceito de insumo que norteou a auditoria fiscal dos créditos solicitados pela empresa foi o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas Instruções Normativas da Receita Federal n° 247/2002 e 404/2004, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de Fl. 1142DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.863 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901351/2015-18 creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Esse é o limite interpretativo para a análise neste processo. Em razão disso, deve haver a análise específica da natureza da atividade de fabricação de adubos e fertilizantes para se aferir o que é insumo no regime da não- cumulatividade das contribuições PIS e COFINS. É o que se fará a seguir. Direito ao crédito de operações portuárias Foram glosados os dispêndios com serviços de operações portuárias, em que estão incluídas despesas com: armazenagem, frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, operação portuária, transporte portuário, dentre outros. Sustenta a Recorrente que é impossível desenvolver regularmente seu processo produtivo sem que: a) a matéria-prima fosse desestivada (desembarcada do navio e acondicionada em caminhões para o transporte até o estabelecimento industrial); b) a matéria-prima fosse armazenada durante o processo de desembaraço; c) fosse contratado transporte portuário, de modo a permitir o deslocamento da matéria-prima de acordo com as necessidades e disponibilidades do porto; tudo com o objetivo de efetivação do desembaraço aduaneiro da matéria-prima. Os serviços vinculados diretamente aos insumos importados são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. Por isso, a glosa deve ser revertida, pois se tratam de custos de aquisição dos insumos destinados ao processo produtivo, com direito a creditamento no art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. Frete na aquisição de insumos A autoridade fiscal glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição de insumos, uma vez que estes, por serem matérias-primas para a produção de fertilizantes, estão sujeitos à alíquota zero. A Recorrente, com razão, sustenta que a alíquota zero aplicada às aquisições de matérias-primas não se estende ao custo de frete, pois este sofre a tributação normal de PIS/Pasep e de COFINS. O crédito é permitido com suporte no art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, porquanto se trata de custo na aquisição de insumos destinados à produção dos bens, foram tributados pelas contribuições e foram pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País. Fl. 1143DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.863 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901351/2015-18 A glosa deve ser revertida. Créditos de frete de embalagens e de materiais de limpeza As glosas se referem a: a) Frete interfilial de embalagens: são materiais auxiliares, imprescindíveis à manutenção da qualidade do produto final, ao seu armazenamento e transporte com a segurança exigida. b) Frete de materiais de limpeza: são utilizados na atividade industrial, para a higiene e desinfecção do ambiente de trabalho e do maquinário utilizado no processo produtivo. c) Frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. d) Frete de produtos acabados. Em relação aos itens “a”, “b” e “c” citados acima, as glosas devem ser revertidas, pois o inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.637/2002, comporta o entendimento de que são dispêndios que integram o processo produtivo. Por sua vez, o item “d”, frete de produtos acabados, integra o custo de venda, com creditamento permitido art. 3º, IX, c/c art. 15 da Lei n° 10.833/2003. Conclusão Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 1144DF CARF MF Original

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9638355 #
Numero do processo: 10865.003392/2010-22
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2001 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3803-002.090
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2001 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 57          1 56  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003392/2010­22  Recurso nº  920.715   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.090  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de novembro de 2011  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2001  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2001  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  ITAIQUARA  ALIMENTOS  S/A  transmitiu  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Declaração de Compensação ­ PER/DComp, visando a compensar os débitos nela     Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19304.NMAE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 declarados  com  crédito  oriundo  pagamento  a  maior  de  Cofins,  efetuado  em  31/03/2001.  A  DRF/Limeira,  por  meio  do  Despacho  Decisório  na  fl.  7  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório a  favor do declarante e, por conseguinte, não­homologou a compensação porque o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  espontaneamente  confessados  pelo  próprio  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DComp.  Sobreveio manifestação de inconformidade, fls. 11 a 15, por meio da qual o  interessado contesta a não homologação da compensação, alegando que os créditos provém de  valores indevidamente recolhidos sobre receitas financeiras em razão da inconstitucionalidade  do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, declarada pelo Supremo Tribunal  Federal e já admitida na esfera administrativa. Quanto à prova do indébito, anexou a planilha  de fls. 26 e 27 e o balancete analítico de fl. 28 e requereu que fossem examinadas as DIPJ em  poder  da  administração,  pelas  seria  possível  conferir  as  exclusões  determinadas  na  base  de  cálculo da contribuição, principalmente pelo conhecimento da receita financeira declarada.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma  da  DRJ/RPO.  O  Acórdão  nº  14­33.947,  de  26  de  maio  de  2011,  fls.  32  a  35,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2001  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. 40 a 51, após síntese dos fatos relacionados com a lide, argúi,  em  preliminar  a  nulidade  do Despacho Decisório,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  na  medida  em  o  expediente  não  teria  identificado  o  débito  ao  qual  o  teria  sido  alocado  o  pagamento aventado no PER/Dcomp. No mérito, retoma a descrição da origem do crédito,  já  feita por ocasião da Manifestação de Inconformidade. Entende ser dispensável a retificação da  DCTF, posto que o PER/Dcomp teria idêntica natureza de confissão de dívida e o que o Fisco  não deveria ter ficado adstrito ao exame daquela Declaração. Reclama do fato de não ter sido  intimado para prestar informações. Acusa a decisão recorrida de inovar o fundamento jurídico  para o indeferimento do pedido, posto que a necessidade de retificação da DCTF não teria sido  cogitada no Despacho Decisório. Pede novo exame da prova apresentada na instância de piso e  da DIPJ respectiva.  Pede provimento.  É o Relatório.  Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19304.NMAE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003392/2010­22  Acórdão n.º 3803­02.090  S3­TE03  Fl. 58          3 Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  40  a  51  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­4ª Turma nº 14­33.947, de 26  de maio de 2011.  Preliminar de nulidade – cerceamento do direito de defesa  A nulidade argüida não mercê acolhimento. O extrato que instrui o Despacho  Decisório demonstra cabalmente o débito ao qual dói vinculado o pagamento  indicado como  fonte do direito creditório.  Rejeito a preliminar.  Preliminar  de  nulidade  –  inovação  no  fundamento  jurídico  para  a  não  homologação da compensação  A DRJ  não  inovou  o  fundamento  jurídico  para  o  indeferimento  do  pleito.  Assim como o Despacho Decisório, entendeu que o crédito oposto na compensação declarada  não  restava  comprovado,  já  que  o  pagamento  aventado  encontrava­se  completamente  absorvido  por  débito  espontaneamente  confessado  em  DCTF.  A  necessidade  de  retificação  prévia dessa Declaração é apenas decorrência lógica desse fundamento.  Rejeito a preliminar.  Mérito – prova do indébito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19304.NMAE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19304.NMAE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003392/2010­22  Acórdão n.º 3803­02.090  S3­TE03  Fl. 59          5 natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19304.NMAE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19304.NMAE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003392/2010­22  Acórdão n.º 3803­02.090  S3­TE03  Fl. 60          7 Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19304.NMAE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 2008. O recorrente, contudo, limitou­se a apresentar planilha de bases de cálculo, sem  o  necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez e a certeza do crédito oposta na compensação declarada.  Conclusão  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19304.NMAE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003392/2010­22  Acórdão n.º 3803­02.090  S3­TE03  Fl. 61          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10865.003392/2010­22  Interessada:  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.090, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19304.NMAE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 08:57:56. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.19304.NMAE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CF07A5604FCFC5767A9A69E77E1BF4A816174C1F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.003392/2010-22. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9644507 #
Numero do processo: 10630.001187/2001-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-00.515
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
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Numero do processo: 13054.720461/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-000.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a fonte pagadora dos rendimentos a esclarecer se, diante do documento e das alegações apresentadas pelo recorrente, as informações prestadas nas Dirf estão corretas. Após, dê ciência ao recorrente para, querendo, se manifestar no prazo de trinta dias. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-02T17:35:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-02T17:35:29Z; Last-Modified: 2023-01-02T17:35:29Z; dcterms:modified: 2023-01-02T17:35:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-02T17:35:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-02T17:35:29Z; meta:save-date: 2023-01-02T17:35:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-02T17:35:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-02T17:35:29Z; created: 2023-01-02T17:35:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2023-01-02T17:35:29Z; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-02T17:35:29Z | Conteúdo => 0 S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13054.720461/2012-61 Recurso Voluntário Resolução nº 2301-000.982 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de dezembro de 2022 Assunto CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Recorrente CLEUSA MARIA FONSECA KORNELIUS Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a fonte pagadora dos rendimentos a esclarecer se, diante do documento e das alegações apresentadas pelo recorrente, as informações prestadas nas Dirf estão corretas. Após, dê ciência ao recorrente para, querendo, se manifestar no prazo de trinta dias. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 04/07) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2011 (e-fls. 11/20), no qual se apurou: Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 27): Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fl. 02, e dos documentos de fls. 08/10, alegando, em síntese, que não houve omissão de rendimentos, pois não foi recebido rendimento algum dessa fonte pagadora. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 54 .7 20 46 1/ 20 12 -6 1 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.982 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.720461/2012-61 Requer, diante do exposto, o acolhimento da impugnação apresentada e o cancelamento do debito fiscal reclamado. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 22ª Turma da DRJ/SPO em decisão assim ementada (e-fls. 26/29): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A comprovação de rendimentos auferidos e não declarados, informados pela fonte pagadora na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, caracteriza omissão de rendimentos. Cientificada do acórdão de primeira instância em 06/02/2015 (e-fls. 32), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 11/02/2015 (e-fls. 34/35) no qual, em síntese, reitera os argumentos de sua Impugnação e reapresenta os documentos apreciados pela primeira instância. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. De acordo com a Notificação de Lançamento (fls. 05), os rendimentos considerados omitidos foram apurados com base na DIRF emitida pela empresa Tonho F. Imóveis Ltda. em nome da contribuinte. O Colegiado a quo entendeu que os elementos de prova juntados à Impugnação não eram suficientes para demonstrar equívoco nas informações consignadas em DIRF pela fonte pagadora e manteve integralmente a infração (e-fls. 28/29). Em seu Recurso, a interessada reitera a alegação de que o valor não foi recebido da empresa e sim pago a ela, em 2009, a título de intermediação na compra de imóvel, conforme extrato de conta corrente, cópia de cheque e Nota Fiscal de Serviços (e-fls. 36/37, 42). Em vista do exposto e em respeito ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta intime a pessoa jurídica Tonho F. Imóveis Ltda. a esclarecer se, diante dos documentos e das alegações apresentadas pela recorrente, as informações prestadas em DIRF estão corretas. A contribuinte deverá ser cientificada da diligência realizada com reabertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 56DF CARF MF Original

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9609002 #
Numero do processo: 14485.001819/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO. De acordo com o art. 65 e 66 do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. No caso, o relatório, decisão e fundamentos estão em perfeita consonância. DECADÊNCIA. APLICABILIDADE. Declarada a inconstitucional idade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição da Súmula Vinculante n° 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a constituição do crédito das contribuições previdenciárias, na falta de recolhimentos e/ou na presença de dolo, fraude ou simulação, passa a ser regido pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e nos casos de recolhimento antecipado, deve ser aplicado o art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 2301-009.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-009.439, de 02/09/2021, para alterar-lhe a ementa, que passa a ser a constante deste acórdão. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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OMISSÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO. De acordo com o art. 65 e 66 do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. No caso, o relatório, decisão e fundamentos estão em perfeita consonância. DECADÊNCIA. APLICABILIDADE. Declarada a inconstitucional idade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição da Súmula Vinculante n° 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a constituição do crédito das contribuições previdenciárias, na falta de recolhimentos e/ou na presença de dolo, fraude ou simulação, passa a ser regido pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e nos casos de recolhimento antecipado, deve ser aplicado o art. 150 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-009.439, de 02/09/2021, para alterar-lhe a ementa, que passa a ser a constante deste acórdão. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 18 19 /2 00 7- 88 Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.935 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001819/2007-88 Relatório Em sessão plenária de 02/09/2021 foi proferido por esta 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção o Acórdão nº 2301-009.439 (efls. 247 a 252), conforme ementas a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS A participação nos lucros ou resultados da sociedade, quando paga ou creditada em desacordo com a Lei específica, integra a base de cálculo das contribuições sociais. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades, Lei 8.212/91, art. 28, inciso I. A parte dispositiva foi assim redigida: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência do crédito lançado. O processo foi encaminhado à PGFN em 28/9/2021 (Despacho de encaminhamento efl. 253). De acordo com o disposto no Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Anexo II, art. 79, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreria em 28/10/2021. Portanto são tempestivos os Embargos apresentados em 30/09/2021 (Despacho de encaminhamento efl. 258). A Fazenda Nacional, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, apresentou os Embargos de Declaração de efls. 254 a 257, alegando a existência de contradição entre a ementa e o voto condutor do acórdão a) Da contradição entre a ementa e o voto condutor do acórdão - A embargante alega que, apesar da única matéria objeto de análise no voto condutor do acórdão ter sido a decadência, na ementa constou tópico exclusivamente quanto à PLR paga em desacordo com a Lei específica, restando a contradição apontada: Daí, temos a CONTRADIÇÃO, considerando que a ementa do julgado NÃO TRATA DA QUESTÃO DA DECADÊNCIA, versando sobre um suposto atendimento dos requisitos do programa de PLR –PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, a fim de garantir a isenção da contribuição previdenciária (...) Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que assiste razão à embargante, nos termos acima destacados. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 65 e 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, foi dado seguimento aos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.935 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001819/2007-88 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. Os embargos são tempestivos, portanto dele conheço. Entendo, conforme clara e objetivamente exposto do relatório acima, que os Embargos foram acolhidos para que sejam sanada a inexatidão na EMENTA. Sendo assim, passo a sanar tal vício. A EMENTA deve ser substituída por : DECADÊNCIA. APLICABILIDADE TOTAL. Declarada a inconstitucional idade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição da Súmula Vinculante n° 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a constituição do crédito das contribuições previdenciárias, na falta de recolhimentos e/ou na presença de dolo, fraude ou simulação, passa a ser regido pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e nos casos de recolhimento antecipado, deve ser aplicado o art. 150 do CTN. Sendo assim, acolho os embargos para que seja sanado o erro identificado, sem efeitos infringentes. É como voto. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de acolher os embargos, SEM efeitos infringentes, para corrigir a omissão e erro apontados, conforme acima exposto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 266DF CARF MF Original

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9615418 #
Numero do processo: 13678.720084/2012-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO (DESEMBOLSO). Se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética).
Numero da decisão: 2001-005.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO (DESEMBOLSO). Se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-25T17:45:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-25T17:45:39Z; Last-Modified: 2022-11-25T17:45:39Z; dcterms:modified: 2022-11-25T17:45:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-25T17:45:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-25T17:45:39Z; meta:save-date: 2022-11-25T17:45:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-25T17:45:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-25T17:45:39Z; created: 2022-11-25T17:45:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2022-11-25T17:45:39Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-25T17:45:39Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13678.720084/2012-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.031 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de setembro de 2022 Recorrente MARIA GORETI PIRES MAIA GALVÃO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO (DESEMBOLSO). Se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 72 00 84 /2 01 2- 22 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.031 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720084/2012-22 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 9ª Turma da DRJ/BHE (02-45.387 – fls. 39-44), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO DESEMBOLSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo desembolso e da prestação dos serviços. PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a solicitação de perícia acerca de matéria que não demande conhecimento técnico especializado e que não exija conhecimentos incomuns ao ofício do auditor fiscal e do julgador administrativo. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Contra a contribuinte identificada acima foi lavrada Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano-calendário 2009, formalizando a exigência de crédito tributário assim discriminado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SUPLEMENTAR..........R$5.733,95 MULTA DE OFÍCIO.............................................................R$4.300,46 JUROS DE MORA (até 30/03/2012).........................................R$1.168,00 TOTAL..............................................................................R$11.202,41 O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual da interessada, entre os quais foi glosada dedução a título de despesas médicas por falta de comprovação do efetivo pagamento do valor de R$20.850,72. As despesas referem-se aos seguintes profissionais e estabelecimentos: Camila Lemos Batista (R$3.200,00), Luiz Gonzaga Maia (R$2.000,00), Laboratório de Patologia do Sudoeste Mineiro (R$83,00), Maria de Fátima Moreira (R$3.000,00), Marisa Cristina dos Reis (R$5.500,00), Unimed de Ribeirão Preto Coop (R$67,72)Viviane Oliveira Mendonça Lemos (R$6.000,00). A contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 28/03/2012, conforme comprovante anexado à fl.36, e apresentou a impugnação em 27/04/2012. Alega que os recibos são hábeis a comprovar o pagamento das despesas médicas declaradas e que não pode a fiscalização com base em juízo especulativo considerá-los falsos. Entende que competia ao fisco demonstrar a falsidade dos recibos apresentados e não por via obliqua exigir a prova de sua inocência. Ressalta que o pagamento em espécie não é proibido. Pede ao final: - que seja determinada a suspensão do processo até final lançamento com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; que seja determinada perícia técnica para apurar se os recibos fornecidos são falsos; que seja determinada perícia técnica contábil para apurar se houve irregularidade fiscal nas deduções e que sejam mantidas as deduções declaradas. Pede ainda a produção de outras provas que se fizerem necessárias. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.031 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720084/2012-22 A impugnação foi apresentada no prazo de defesa e atende aos demais requisitos legais. Assim, dela toma-se conhecimento. Na peça impugnatória, a contribuinte alega que apresentou os recibos comprovando as despesas médicas realizadas, que são suficientes para demonstrar a efetividade do pagamento. A autoridade fiscal, em seu relatório, informa que relativamente às despesas médicas, a contribuinte foi intimada a, além de apresentar os recibos, comprovar seu efetivo pagamento. Na DIRPF ora em análise, verifica-se que as deduções pleiteadas são expressivas, totalizando o montante de R$22.151,00. Veja que ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe à autoridade fiscal, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias para preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do §1º do artigo 73 do RIR/99. De acordo com o art. 8º, inc. II, alínea “a” da Lei nº 9.250, de 1995, na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. De acordo com o § 2º, III do precitado dispositivo, a dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Por sua vez, o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, dispõe: “Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.” (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas, sim, ao impugnante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Nesta seara, saliente-se que, em princípio, admitem-se como provas de pagamentos os recibos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Entretanto, como destacado na notificação de lançamento, pode a autoridade fiscal, a seu juízo, com base no citado art. 73 do RIR/1999, quando as deduções forem exageradas, exigir outros meios complementares de provas em relação a todas ou a algumas despesas declaradas, o que, ressalte-se, foi feito já no início do procedimento fiscal efetuado, no qual, além dos comprovantes das despesas médicas, foram exigidos também documentos que evidenciassem a efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Exige-se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também a Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.031 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720084/2012-22 interessada apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Para a comprovação de que houve de fato a prestação dos serviços correspondentes, devem ser apresentados outros documentos emitidos pelos profissionais, tais como, orçamentos, prescrição de receitas, pedidos de exames, radiografias, etc. Com efeito, inexiste obrigação legal de que a contribuinte efetue os pagamentos com cheque cruzado e nominal, mas deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada, ao contrário do que alega o impugnante. Os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. Revela-se equivocado o entendimento de que os recibos seriam suficientes e hábeis para comprovação dos pagamentos e lisura das deduções pleiteadas. Esta não é a correta interpretação do inciso III do § 2º do art. 8º da Lei 9.250, de 1995. A indicação de que o recibo deve conter o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço refere-se apenas aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos, tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo dispositivo legal. Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento, mormente quando não constitui prova de transferência de numerário relativo à efetiva prestação de serviço que permita a dedução a título de despesa médica. Por pertinente, incumbe dizer que as afirmações constantes de documentos, sejam os recibos ou as declarações prestadas pelos profissionais, não podem ser opostas, incontinenti, à Fazenda Pública, que têm seus próprios mecanismos e poderes. O Código Civil, por seu turno, regula as relações entre particulares. Assim, quando estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o faz tendo em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o artigo 219 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), opera-se somente em relação aos signatários: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”.(o grifo é nosso). A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. A exigência de comprovação de efetivo pagamento tem justamente por finalidade a confirmação dos fatos por meio de outros elementos de prova, vale dizer, que sejam independentes de uma simples afirmação de suposta verdade. E a exigência proposta pela fiscalização tem sua razão de existir nos valores elevados que a contribuinte pretendeu deduzir. No caso ora em análise, apesar de intimada, a contribuinte não acostou, além dos recibos, documentos ou provas adicionais que demonstrassem o efetivo pagamento das despesas médicas informadas para os prestadores de serviços que foram glosadas pela Fiscalização, não cabendo, pois o restabelecimento das deduções. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.031 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720084/2012-22 Foram juntados apenas recibos emitidos pela psicóloga Maria de Fátima Moreira (fl. 15/17), pela fisioterapeuta Marisa Cristina Rocha (fls.18/20), pela dentista Viviane O Mendonça Lemos de Faria (fls. 21/23), pelo dentista Luiz de Gonzaga Maia (fl. 24), pelo Laboratório de Patologia do Sudoeste Mineiro (fl. 25) e pela psicóloga Camila Lemos Batista (fls. 26/29). Em relação ao pedido da contribuinte para que sejam efetuadas perícias, tanto para verificar se os recibos foram falsificados pela impugnante tanto em relação a perícia contábil, verifica-se que inexistem razões capazes de justificar a realização da mesma. Deve-se, primeiramente, esclarecer que, apesar de ser facultado ao contribuinte o direito de pleitear a realização de perícia, em conformidade com o art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, compete à autoridade julgadora decidir sobre a sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput, do Decreto nº 70.235/2). A realização de prova pericial é necessária quando a análise do seu objeto depende de conhecimentos técnicos especializados que contribuam para a elucidação dos fatos em discussão. A realização da prova pericial não se destina a suprir provas que o contribuinte deixou de apresentar à Fiscalização no momento da ação fiscal ou omitiu quando de sua impugnação. Como mencionado acima, não se está questionando a confecção dos recibos que, conforme já dito, provam a declaração neles feitas não os fatos a que dizem respeito. A comprovação exigida é a da transferência de recursos para os alegados beneficiários de caráter médico, comprovação que a contribuinte não logrou êxito em apresentar. A prova dos fatos no presente caso, claramente, não depende de conhecimento específico de técnico especialista para ser produzida. A própria impugnante poderia, ao ingressar com a presente impugnação, ter apresentados todos os esclarecimentos e documentos comprobatórios, hábeis e idôneos, da ocorrência efetiva dos tratamentos médicos e correspondentes pagamentos, referentes às glosas lançadas pela Fiscalização, mas não o fez, como será visto no tópico a seguir. Por estas razões concluímos pelo desnecessidade da realização das perícias solicitadas. Acerca do pedido para suspender o processo e a exigibilidade do crédito, a suspensão já ocorreu com a entrega da impugnação tempestiva conforme art. 151 do CTN Por fim, em razão da falta de previsão legal, indefiro o pleito do impugnante, para que as intimações decorrentes do processo administrativo fiscal sejam endereçadas ao escritório de seu advogado. Isto porque a previsão sobre intimações de atos processuais, no universo do Processo Administrativo Fiscal, está contida no art. 23 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 e neste artigo as regras giram em torno da ciência ao sujeito passivo, sem nenhuma menção à ciência no endereço do seu procurador. Assim, se intimado a contribuinte, via postal, no endereço do escritório de seu advogado, tal ato pode ser questionado como inválido, pois está em desconformidade com o artigo 23 do Decreto n° 70.235/1972. Ante o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário lançado. ASSINADO DIGITALMENTE Erica Luciana Alves – Relatora Ciente do acórdão da DRJ em 22/08/2013, o contribuinte, em 20/09/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) o recurso é tempestivo; e b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.031 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720084/2012-22 Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento dos pedidos formulados. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a autoridade lançadora poderia rejeitar o valor probatório dos recibos apresentados pelo sujeito passivo, sem motivação específica (discricionariamente). Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.031 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720084/2012-22 A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.031 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720084/2012-22 e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.031 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720084/2012-22 no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.031 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720084/2012-22 Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.031 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720084/2012-22 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.031 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720084/2012-22 efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008- 22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007- 10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.031 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720084/2012-22 pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.031 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720084/2012-22 § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, a autoridade lançadora exigiu ab initio a apresentação de comprovantes de disponibilidade econômica, certificados por terceiros, instituições financeiras. Porém, o sujeito passivo não comprovou essa disponibilidade. Portanto, aplico ao caso o entendimento predominante desta c. Turma. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 68DF CARF MF Original

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9662798 #
Numero do processo: 13982.720580/2016-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/07/2014 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente.
Numero da decisão: 3401-010.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.687, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13982.720295/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.687, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13982.720295/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 05 80 /2 01 6- 66 Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720580/2016-66 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório emitido pela Saort/DRF que indeferiu a retificação do Pedido de Ressarcimento, pleiteado por meio de formulário, relativo a créditos de PIS-Pasep/Cofins, motivando o pedido dado o reconhecimento em Solução de Consulta nº 46/2012, de isenção parcial quanto à incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins em operações no mercado interno. Nos termos do Despacho Decisório contestado, o indeferimento se deu porque o pedido retificador não se encontra revestido das formalidades exigidas e não atendeu às condições de admissibilidade previstas na legislação de regência, quais sejam: a) na data do pedido retificador a contribuinte já havia sido intimada a apresentar documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado emitido; e b) também já havia sido emitido o despacho decisório relativo ao PER retificado, de acordo com o disposto no art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 e do art. 107 da IN RFB nº 1.717/2017. Além disso, o art. 87 da IN RFB nº 1.300/2012 e o art. 106 da IN RFB nº 1.717/2017 determinam que o pedido retificador deve ser gerado a partir do programa PER/DCOMP, na mesma forma como foi gerado o pedido original. Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando, inicialmente, que é sociedade cooperativa e portanto faz jus aos ajustes na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos previstos no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, em relação à “II – exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado” e “V – dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização”. Entendimento que foi confirmado em Solução de Consulta nº 46/2012 por ela apresentada, o que motivou a retificação de seus Dacon, com o fim de alterar os índices do rateio proporcional para alocar as referidas exclusões na correta classificação, qual seja: “Receitas Não Tributadas no Mercado Interno”, procedendo em sequência o pedido de ressarcimento retificador. Alega que o Despacho Decisório ao decidir pelo indeferimento do pedido retificador não respeitou os princípios norteadores do processo administrativo fiscal, com “violação ao princípio da verdade material e observância ao princípio do formalismo moderado”. Aduz que embora tenha justificado a apresentação do pedido retificador via formulário, dada a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, a decisão administrativa sem qualquer apreço pelo mérito da questão, decidiu que o pedido não se enquadrava nas hipóteses em que a retificação é admitida. Salienta que há orientação no site da RFB no sentido de permitir a utilização de formulário para pedidos de ressarcimento, ainda que a empresa já tenha realizado a solicitação por outro meio, e que o artigo 3º da IN RFB nº 1.300/2012 possibilita a utilização por esse meio nas hipóteses em que a restituição de seu crédito não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB. Por fim, ressalta que a verdade material é princípio vetor do processo administrativo fiscal, o qual se opõe ao da verdade formal que preside o processo civil, e que tal entendimento coaduna-se com o princípio do formalismo moderado, o qual se encontra expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999 ao Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720580/2016-66 prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do processo administrativo, a adoção de forma simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. No mérito, ressalta a necessidade do processamento dos pedidos de ressarcimento retificadores para reconhecimento do crédito complementar, nos termos trazidos pela Solução de Consulta nº 46/12, que verificou inquestionável o entendimento de que as exclusões referidas no art. 11, II e V, da IN SRF nº 635/2006 equiparam-se aos institutos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, autorizando, por via de consequências, a aplicação das disposições previstas do art. 16 da Lei nº 11.116/2015, de forma que assim devam prevalecer os índices de rateio calculados e informados em seus Dacon e PER/Dcomp retificadores. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HIPÓTESES ADMITIDAS. O Pedido de Ressarcimento somente poderá ser retificado a partir do programa PER/DCOMP, quando o pedido a ser retificado foi gerado a partir do referido programa, mas antes de o sujeito passivo ser intimado para apresentação de documentos comprobatórios relativos ao crédito solicitado e na situação em que o pedido anteriormente transmitido ainda se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Assim passo à análise dos questionamentos de mérito. Conforme entendimento esposado pelo acórdão recorrido, o regime jurídico da compensação tributária, previsto no art. 74 da Lei no 9.430/1996, com alterações realizadas pelas Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003, prevê a possibilidade de apresentação da Declaração de Compensação pelo contribuinte para efetuar o encontro de contas entre débitos e créditos. Após a formalização do pedido, por intermédio da PERDCOMP, ocorre a extinção dos débitos nele informados, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil, a partir de expressa previsão do § 14 do art. 74 da Lei no 9.430/1996 dada à Secretaria para a regulamentação da matéria1, tem-se que Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720580/2016-66 somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Conforme bem exposto no acórdão recorrido: De acordo com as regras estabelecidas para se proceder ao pedido de restituição, ressarcimento e/ou compensação, claro está, portanto, que, em se tratando de retificação de pedido de restituição, de pedido de ressarcimento, de pedido de reembolso e de declaração de compensação, será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação por parte da contribuinte de documentos comprobatórios, sendo apenas admissível sua retificação pelo sujeito passivo caso a análise do pleito se encontre pendente de decisão administrativa, à data do envio do documento retificador. E mais, considera-se definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 87 a 90 e 93 da referida Instrução Normativa. E não poderia ser diferente essa normatização quanto à restrição para se retificar pedidos de ressarcimento/restituição/compensação por parte do sujeito passivo, em decorrência natural do princípio da estabilidade da lide. Ou seja, após a decisão administrativa pela autoridade competente ou mesmo com a análise do pedido iniciado pela intimação ao sujeito passivo para apresentar documentos relativos ao crédito pleiteado, não é mais possível retificar o pedido de ressarcimento, sob pena de tornar sem fim o processo administrativo fiscal, ainda mais porque se aplica aos casos o rito processual estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), onde é facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento de seu pedido às Delegacias de Julgamento - DRJ e ainda ingressar com recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Como de fato se observa que ocorreu no processo que cuidou da análise do direito creditório solicitado pela interessada no PER/DCOMP nº 09384.13951.200314.1.1.10-6805, anteriormente, transmitido, que já foi inclusive objeto de decisão pela DRJ e com apresentação pela contribuinte de recurso voluntário ao CARF. Por outro lado, cabe sim, como argumentado pela manifestante, a retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento, de Pedido de Reembolso e da Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720580/2016-66 Declaração de Compensação, como consta em informações no site da RFB, mas somente nas hipóteses em que podem ser admitidos, quais sejam: quando gerados a partir do programa PER/DCOMP, sendo apresentado documento retificador gerado também a partir do referido programa; quando apresentado em formulário, sendo requerido mediante apresentação de formulário retificador; quando o pedido formulado ainda se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador; antes de o sujeito passivo ser intimado para apresentação de documentos comprobatórios relativos ao crédito solicitado; e, em se tratando de declaração de compensação, na hipótese de inexatidões materiais verificadas em seu preenchimento e sem que seja objeto de inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado. O entendimento apresentado neste voto encontra-se em sintonia com a jurisprudência do CARF. Dentro deste posicionamento reproduzo a seguir o Acórdão no 9101-004.076, de relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, proferido em sessão de 13/03/2019, no qual decidiu pela impossibilidade de cancelamento ou retificação de Declaração de Compensação pelos órgãos julgadores após a decisão denegatória de homologação da compensação pela unidade de origem: “DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal têm plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720580/2016-66 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas” No mesmo sentido, mais recentemente o acórdão n. 3301-010.258, relatoria do Conselheiro Ari Vendramini, acompanhado por unanimidade: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. SOMENTE POR REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. Uma vez que os eventuais equívocos na PER/DCOMP deverão ser discutidos nos autos do processo de origem, trata-se de prejudicialidade externa que comporá a determinação do quanto será ressarcido nos presentes autos. Desta forma, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720580/2016-66 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 253DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.007951/2008-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 INTEMPESTIVIDADE . IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO . Não será conhecido para apreciação e julgamento do mérito o recurso interposto junto ao órgão julgador administrativo após transcorrido o prazo legal para sua apresentação. O domicílio fiscal constante do CPF é eleito pelo contribuinte, cabendo a ele manter suas informações cadastrais atualizadas junto à Receita Federal. Uma vez recebido o documento no endereço constante do CPF, o contribuinte é considerado intimado para todos os fins.
Numero da decisão: 2001-004.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO . Não será conhecido para apreciação e julgamento do mérito o recurso interposto junto ao órgão julgador administrativo após transcorrido o prazo legal para sua apresentação. O domicílio fiscal constante do CPF é eleito pelo contribuinte, cabendo a ele manter suas informações cadastrais atualizadas junto à Receita Federal. Uma vez recebido o documento no endereço constante do CPF, o contribuinte é considerado intimado para todos os fins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo o relatório do acórdão nº 12-39.023 da 11ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro(1)+RJ (fl. 31). “Foi lavrada a notificação de lançamento nº 2007/607450180424037 conforme fls. 03/05, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2007, ano- calendário de 2006, contra o contribuinte acima identificado, em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA. 2. Foi glosada a dedução a título de despesas médicas, no valor de R$ 10.781,44, em face da falta de identificação do beneficiário do serviço prestado nos recibos do profissional André Neif Matuck assim como pelo fato de tais recibos não se AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 79 51 /2 00 8- 70 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.990 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007951/2008-70 revestirem das formalidades necessárias e exigidas, conforme enquadramento legal de fls. 04. 3. Cientificado do lançamento em 16/09/2008, conforme AR de fls. 14, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01) em 03/10/2008, onde informa que o beneficiário do serviço está identificado nos recibos e que a descrição de que os recibos não se revestem das formalidades necessárias e exigidas é vago. 4. Processo encaminhado a DRJ/RJ1 nos termos da Portaria SUTRI nº 3077/2011 de 04 de julho de 2011 – DOU de 05 de julho de 2011. “ Após análise, a turma julgadora da DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “7. O lançamento ocorreu tendo em vista a falta de especificação do beneficiário dos serviços prestados nos comprovantes apresentados pela impugnante. Das despesas médicas impugnadas 8. O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: (...) 9. A Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, ao tratar da comprovação de tais dispêndios dispõe: (...) 10. Nesse mesmo sentido, o previsto no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: (...) 11. Por sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).(grifei) 12. Portanto, o sujeito passivo está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização das deduções informadas na declaração de ajuste anual, na forma estatuída pela legislação pertinente transcrita. 13. Conforme se verifica na complementação da descrição dos fatos (fl. 04), a autoridade fiscal explica que os recibos apresentados não atendem as especificações legais vigentes. De fato, as despesas foram glosadas uma vez que os recibos apresentados não especificavam o beneficiário dos serviços prestados, conforme pode ser verificado pelos documentos acostados aos autos pelo Impugnante. 14. Desta forma, cabe ao sujeito passivo, em face da motivação da glosa, apresentar documentos outros no sentido de sanar o vício formal nos comprovantes apresentados, o que não ocorreu uma vez que o beneficiário do serviço não foi indicado. Insta esclarecer que os recibos apresentados trazem somente a identificação de quem pagou pelo tratamento, não havendo qualquer outra especificação referente a quem os serviços foram prestado. 15. Tal fato por si só justifica a manutenção da glosa. Logo, a documentação anexada à Impugnação não é hábil para comprovar a correção da dedução pleiteada. Conclusão: 16. Considerando o acima exposto, nego provimento à impugnação e mantenho o crédito tributário. “ Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.990 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007951/2008-70 Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 33 e segs. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Intempestividade - Impossibilidade de conhecimento do recurso O Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece em seu art. 33 o prazo para interposição de recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, conforme segue: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." (grifei) No que diz respeito à contagem dos prazos, esclarece o mesmo diploma legal: "Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Quanto à modalidade de intimação por via postal e, após frustrada a mesma, por edital, tem-se do mesmo Decreto 70.235/72, conforme redação dada pela Lei n° 11.196, de 2.005 "Art. 23. Far-se-á a intimação: ... II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; ... § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. ... § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. Verifica-se da cópia do aviso de recebimento dos correios (AR), acostada à fl. 30, que o Acórdão da turma julgadora da DRJ foi recebido no endereço do contribuinte constante do CPF em 26/03/2012, data em que se considera para os fins legais dada ciência ao contribuinte. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.990 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007951/2008-70 Conforme anotado pelo atendente na unidade da Receita Federal no Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (fl. 33) tem-se que o mesmo foi entregue em 22/05/2012. Aplicando-se o estabelecido nos dispositivos acima citados, tem-se que a a entrega do recurso deu-se após o encerramento do prazo legal. Cabe observar que o domicílio fiscal constante do CPF é eleito pelo contribuinte, cabendo a ele manter suas informações cadastrais atualizadas junto à Receita Federal. Uma vez recebido o documento no endereço constante do CPF, o contribuinte é considerado intimado para todos os fins. Assim sendo, o recurso voluntário é INTEMPESTIVO, e por essa razão não deve ser conhecido. CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário e com isso manter a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 61DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.003380/2010-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2009 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR À RECEITA FEDERAL AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, CONTÁBEIS E FINANCEIRAS DE INTERESSE DA MESMA. ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES. CANCELAMENTO DA PENALIDADE. A contribuinte deve atender a intimação para apresentar os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Receita Federal, ou para prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização. Deve ser afastada a multa quando constatado que os esclarecimentos prestados pelo contribuinte foram suficientes para atender ao questionamento da fiscalização.
Numero da decisão: 2201-009.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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DEIXAR DE PRESTAR À RECEITA FEDERAL AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, CONTÁBEIS E FINANCEIRAS DE INTERESSE DA MESMA. ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES. CANCELAMENTO DA PENALIDADE. A contribuinte deve atender a intimação para apresentar os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Receita Federal, ou para prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização. Deve ser afastada a multa quando constatado que os esclarecimentos prestados pelo contribuinte foram suficientes para atender ao questionamento da fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 33 80 /2 01 0- 27 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.811 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003380/2010-27 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 47/52, interposto contra decisão da DRJ em Curitiba/PR, de fls. 42/44, a qual julgou procedente o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória (deixar a empresa de prestar à SRFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização – CFL 35) de acordo com o auto de infração DEBCAD nº 37.289.642-1, de fl. 02, lavrado em 17/06/2010, , referente ao período fiscalizado de 01/2005 a 02/2009, com ciência da RECORRENTE em 18/06/2010, conforme assinatura no próprio auto de infração (fl. 02) O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado com base na Lei nº 8.212/1991, arts. 92 e 102, e no Decreto nº 3.048/1999 (RPS), art. 283, II, alínea “b” e art. 373, no valor histórico de R$ 14.107,77 atualizado até a lavratura do auto de infração. Dispõe o Relatório Fiscal da Infração (fls. 06), que, da análise dos documentos apresentados pela RECORRENTE, “constatou-se a existência de rubricas com características de benefícios fornecidos pela empresa a empregados, como UNIMED, FARMÁCIA, VALE PARA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS E GÁS, CONVÊNIO FARMÁCIA/MERCADO”. Desta forma, foram solicitados alguns esclarecimentos à empresa, através do TIF n° 3 de 27/10/09 (fls. 21/22), sobretudo a fim de esclarecer o mecanismo de funcionamento dos descontos constantes da folha de pagamento e porquê constavam valores a estes títulos lançados como despesas, a partir de 2006. Em resposta de fl. 25, a RECORRENTE afirmou o seguinte: os funcionários comprovam em estabelecimentos conveniados e com demonstrativo de gastos estes estabelecimentos cobram a empresa que autorizou o gasto, em seguida estes valores são descontados em folha de pagamento. A autoridade fiscal entendeu que os questionamentos formulados não foram atendidos na sua plenitude, “em razão de que não se explicou o motivo de constarem valores lançados como despesas”. Em face disso, foi lavrado o presente Auto de Infração por deixar a empresa de prestar esclarecimentos à fiscalização. Impugnação Devidamente intimada, a RECORRENTE, apresentou sua Impugnação de fls. 32/35. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Curitiba/PR, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Alega que a prorrogação pedida pela empresa, destacada no relatório fiscal, foi efetuada com fundamento no art.19 da Lei 3.470/58. Afirma que a impugnante não deixou de prestar informações à Receita Federal. A informação de que as informações não foram prestadas em "sua plenitude" configura hipótese subjetiva e desprovida de fundamentação legal. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.811 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003380/2010-27 Questiona o conceito de plenitude e cita a norma da aplicação da multa que prevê - "deixar de prestar informações" - afirmando que trata-se de hipótese em que a impugnante jamais incorreu. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Curitiba/PR julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 42/44): Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA POR INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Constitui infração a empresa deixar de prestar as informações devidamente solicitadas e justificadas pela fiscalização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 22/10/2012, conforme AR de fls. 46, apresentou o recurso voluntário de fls. 47/52 em 20/11/2012. Preliminarmente, a RECORRENTE alega fato superveniente à impugnação, referente à lavratura de autuações de obrigações principais, em face da a Sperafico Agroindustrial Ltda. posteriores ao presente lançamento de obrigação acessória. Relata que a fiscalização ignorou atos e contratos jurídicos, declarações e pagamentos efetuados pela Recorrente e lançou a totalidade das contribuições sociais incidentes sobre sua folha de salário na empresa Sperafico Agroindustrial Ltda. Ou seja, para as obrigações principais houve desconsideração da personalidade jurídica da RECORRENTE, o que não ocorreu na aplicação da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Informa que juntou aos autos cópias do termo de encerramento de procedimento fiscal e impugnação realizada pela Sperafico Agroindustrial Ltda. no processo nº 10935.004176/2010-23, os quais atestam que, quando da apresentação de sua impugnação neste caso, a RECORRENTE desconhecia fatos conexos. Portanto, defende que seus argumentos devem ser apreciados no contencioso tributário. Neste sentido, informa que no voto proferido no processo nº 10935.004176/2010- 23 (Acórdão 06.32.043 da 7ª Turma da DRJ/CTA), a autoridade julgadora entendeu pela apreciação em conjunto dos autos de infração que têm ligação nos procedimentos fiscais, colacionados pela RECORRENTE na peça recursal (fls. 49/50). Neste sentido, requereu a apensação de todos os autos de infração, para que fosse proferido julgamento único. No mérito, a RECORRENTE reiterou os argumentos da impugnação. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.811 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003380/2010-27 Este recurso voluntário compôs lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR A RECORRENTE relata a ocorrência de fato superveniente à impugnação, qual seja, a lavratura de demais autuações de obrigações principais em desfavor da Sperafico Agroindustrial Ltda. Na ocasião, alegou que tais lançamento foram realizados na citada empresa mediante desconsideração da personalidade jurídica da RECORRENTE, significando, assim, a existência de fatos conexos à presente autuação, motivo pelo qual os lançamentos deverão ser apreciados em um julgamento conjunto. Ademais, alega divergência entre voto e julgamento em processo conexo. Pois bem, primeiramente, cabe ressaltar que o presente processo se trata do lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, por deixar a empresa de prestar à SRFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização (CFL 35), especificamente esclarecimentos acerca do mecanismo de funcionamento dos descontos constantes da folha de pagamento, relativamente a UNIMED VARIÁVEL, FARMÁCIA, VALE AQUIS. ALIMENTOS, VALE AQU. DE GÁS, CONVENIO FARMÁCIA/MERCADO e porquê constavam valores a estes títulos lançados como despesas, a partir de 2006. A RECORRENTE alega que deveria haver julgamento conjunto do presente processo com outros 27 autos de infração indicados às fls. 49/50, de acordo com o voto proferido pela DRJ/CTA no processo nº 10935.004176/2010-23, o qual consignou o seguinte: “Quanto ao pedido de continência no julgamento, tendo em vista a ligação nos procedimentos fiscais, entendo cabível o pedido da defesa e os processos serão julgados conjuntamente (nas mesmas sessões de julgamento).” Contudo, entendo que tal orientação da autoridade julgadora teve como alvo os 14 lançamentos efetuados em desfavor da Sperafico Agroindustrial Ltda., todos oriundos da mesma fiscalização, conforme Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF relativo ao procedimento instaurado em face da Sperafico (conforme informou a própria RECORRENTE), acostado à fl. 53, cujo teor replica-se abaixo: Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.811 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003380/2010-27 Como é possível analisar no TEPF acima colacionado, foi resultado do referido procedimento fiscal apenas os 14 autos de infração acima descritos, não havendo menção ao DEBCAD do presente processo (nº 37.289.642-1), tendo em vista se tratarem de outros fatos geradores. Ademais, como é possível verificar nas informações complementares do mesmo TEPF (fl. 54), não houve a desconsideração da personalidade jurídica da RECORRENTE para possibilitar o lançamento em face da Sperafico Agroindustrial Ltda. O que ocorreu foi a constatação, pela auditoria fiscal, de uma simulação: diversas empresas, tratadas como prestadoras de serviços pela Sperafico, optavam pelo Simples Federal e abrigavam a maior parte da mão-de-obra da Sperafico: Informações Complementares: Ação fiscal encerrada com lançamentos de contribuições incidentes sobre a produção rural comercializada por produtores rurais pessoa física, sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais e sobre os valores de notas fiscais emitidas por cooperativas de trabalho. Os lançamentos incluem as contribuições referentes a fatos geradores apurados em empresas que a SPERAFICO tratava como sendo "prestadoras de serviços", as quais está auditoria-fiscal considerou, na realidade, simples extensões da própria SPERAFICO, que delas se utilizou para fins de obtenção indevida de benefício fiscal (as empresas optavam pelo Simples Federal e abrigavam a maior parte da mão-de-obra, resultando na evasão de contribuições à Previdência Social). Além da SPERAFICO, as empresas envolvidas na simulação são: KL Comércio e Reparo de Veículos Pesados Ltda (03.775.302/0001- 20), LDI Transportes Ltda (03.907.996/0001-01), Olecargas - Carga e Descarga de Produtos Alimentícios Ltda (07.361.878/0001-00), Plasma Industrial Ltda (03.907.983/0001-32), PP - Carga e Descarga de Produtos Agrícolas Ltda (07.188.593/0001-00), PPMS Manutenção e Serviços Ltda (06.169.253/0001-70), RTC - Serviço de Movimentação de Produtos Agrícolas Ltda (07.012.423/0001-70), Spartano Carga e Descarga de Produtos Agricolas Ltda (03.671.266/0001-54), Tolecargas - Carga e Descarga de Produtos Agrícolas Ltda (06.146.975/0001-09), Tolenorte - Movimentação de Cargas Ltda (06.126.137/0001-73), TPC Transportes Ltda (05.797.851/0001-20), Trans Car - Carga e Descarga de Produtos Agrícolas Ltda (07.014.245/0001-17), Vs Amambai Ltda (04.009.091/0001-87), Wsul Manutenção Ltda (05.440.352/0001-81).” Ao se deparar com a situação acima, a autoridade fiscal tem a prerrogativa de fazer valer a realidade dos fatos; ou seja, afasta a simulação e tratar os empregados da “empresa prestadora de serviço” como verdadeiros segurados da “empresa contratante”. Sobre o tema, cita-se o art. 116, parágrafo único, do CTN: Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.811 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003380/2010-27 Art. 116. (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Sendo assim, ao verificar que a contratação mediante supostas prestadoras de serviço possui, na realidade, as características de uma relação empregatícia, a autoridade fiscal possui a prerrogativa de afastar a eficácia do contrato de prestação de serviços e enquadrar os funcionários da prestadora de serviços como verdadeiros segurados da contratante. Tal possibilidade decorre da competência atribuída ao fiscal para arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições devidas à Seguridade Social. A discussão e análise quanto ao acerto ou não da desconsideração de tais atos e/ou negócios tidos como simulados é matéria a ser enfrentada nos respectivos processos que envolvem lançamentos decorrentes da citada “desconsideração”. O presente caso não tem qualquer relação com o ato ou negócio tido como simulado, pois o lançamento em questão envolve apenas a multa pela não apresentação de esclarecimentos solicitados pela fiscalização – CFL 35, obrigação acessória que deixou de ser cumprida pela própria RECORRENTE (PPMS Manutenção e Serviços Ltda), e não pela Sperafico Agroindustrial Ltda. Já no caso das obrigações principais, as contribuições sobre a folha da RECORRENTE foram lançadas em desfavor da Sperafico Agroindustrial Ltda. pois houve a constatação de que os segurados não seriam da RECORRENTE, mas sim da Sperafico. Portanto, são situações que não se confundem, pois os fatos geradores dos lançamentos têm origem distinta. Errado estaria o fiscal se tivesse efetuado o presente lançamento em face da Sperafico Agroindustrial Ltda., mas este não foi o caso. No entanto, repita-se, o acerto ou não da desconsideração do ato ou negócio tido como simulado não é matéria passível de debate neste processo, pois o presente lançamento não decorreu da desconsideração de qualquer ato por parte da autoridade fiscal. Portanto, resta claro que o acórdão 06.32.043 da 7ª Turma da DRJ/CTA não se estende ao presente processo, que sequer houve menção ao presente DEBCAD no referido Acórdão e que se trata de procedimento fiscal referente a fatos geradores não conexos ao presente processo. A conexão suficiente para o julgamento em conjunto é a que implica relação de dependência entre os processos que versam sobre fatos idênticos Assim, tendo em vista que a RECORRENTE não provou a alegada relação de dependência deste processo com os demais, não merece razão os seus argumentos para julgamento em conjunto dos 28 autos de infração citados. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.811 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003380/2010-27 MÉRITO A RECORRENTE alega que foi a ela requerida infindáveis exigências pela fiscalização e que prestou as informações requeridas, fato que alega ter sido ignorado pelo agente fiscal, que teria sido subjetivo e não se embasou o lançamento em fundamentação legal- normativa. A presente autuação encontra-se amparada na obrigação legal prevista no art.32, III e parágrafo 11 da Lei 8.212/91, cito: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) III — prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) §11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009)” Nota-se que a RECORRENTE foi devidamente intimada através do termo de intimação fiscal nº 03 (fls. 21/22) a “A3. Explicar como funciona o mecanismo dos descontos constantes do resumo da FP, relativamente a UNIMED VARIÁVEL, FARMÁCIA, VALE AQUIS. ALIMENTOS, VALE AQUI. DE GÁS, CONVÊNIO FARMÁCIA/MERCADO e porque aparecem lançados valores referentes a estes títulos como despesas, a partir de 2006”. Em resposta de fl. 24, a RECORRENTE afirmou o seguinte: R: Os funcionários compravam em estabelecimentos conveniados e com demonstrativo de gastos estes estabelecimentos cobram a empresa que autorizou o gasto, em seguida estes valores são descontados em folha de pagamento. Contudo, a autoridade fiscal efetuou o lançamento da multa por entender que “os questionamentos formulados não foram atendidos na sua plenitude, em razão de que não se explicou o motivo de constarem valores lançados como despesas” (fl. 06). A DRJ manteve a autuação com base no seguinte argumento: Por fim, resta descabida a alegação de que as informações foram prestadas em sua plenitude pois nem mesmo junto com a defesa a empresa esclareceu porque houve o reconhecimento de despesas de rubricas que constam como descontos de benefícios dos funcionários em Folha de Pagamento. Desta forma, em que pesem os questionamentos defensivos, não há como considerar que a empresa prestou de maneira satisfatória os esclarecimentos solicitados pela fiscalização. Contudo, entendo que assiste razão à RECORRENTE. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.811 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003380/2010-27 Ora, o questionamento da fiscalização foi no sentido da contribuinte explicar o mecanismo de desconto constantes em folhas de pagamento e explicar porquê constam como despesas valores lançados a estes mesmos títulos dos descontos em folha. A resposta da contribuinte, a meu ver, atendeu integralmente o questionamento da fiscalização: seus empregados compravam (adquiriam) nestes estabelecimentos conveniados, os quais cobravam a empresa contribuinte pelo gasto; em seguida, o respectivo valor era descontado em folha de pagamento do empregado. Ou seja, a empresa tinha a despesa perante o estabelecimento conveniado, mas efetuava o desconto em folha do empregado titular do gasto. Não tem como ser mais explícito do que isso no esclarecimento solicitado. Se estes valores poderiam, ou não, serem abatidos da remuneração, para fins de dedução da base de cálculo das contribuições previdenciárias, essa é uma outra questão a ser enfrentada pela fiscalização (ou até já tenha sido em processo específico). Neste sentido, não entendo que houve falta de esclarecimentos por parte da contribuinte a ensejar a lavratura da presente multa. Assim, com base nos argumentos supracitados, entendo que os argumentos esposados pela RECORRENTE devem ser acolhidos, devendo ser cancelada a presente multa. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 135DF CARF MF Original

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