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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8558644 #
Numero do processo: 10880.915072/2009-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF.
Numero da decisão: 9303-010.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.708, de 16 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.690054/2009-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 010.708, de 16 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.690054/2009- 95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 50 72 /2 00 9- 95 Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915072/2009-95 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes/MF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Declaração de Compensação Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP), invocando crédito, indeferido por meio do Despacho Decisório (eletrônico), por estar o pagamento indicado como indevido sendo integralmente utilizado para quitação de débitos do Contribuinte, não restando crédito disponível. Da Impugnação e Decisão de Primeira Instância O Contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório, e apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: (a) o montante demandado resulta de pagamento a maior, mas, por lapso, não foi retificada a correspondente DCTF; (b) em razão de ser do ramo de farmacêuticos e cosméticos, está sujeita tanto ao regime não cumulativo, quanto àquele previsto no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000 (que prevê alíquotas diferenciadas e crédito presumido para remédios de tarja preta e vermelha); (c) apesar de declarar em DACON o valor devido correto, com deduções, efetuou pagamento pelo valor total, apresentando DCTF retificadora, alocando parte do pagamento indevido ao PER/DCOMP, constante no presente processo; e (d) alega que privilegiar aspectos formais em detrimento do efetivo direito de crédito, enseja enriquecimento sem causa da União. Junta à manifestação a seguinte documentação pertinente: DACON, planilha de apuração de PIS/COFINS e DCTF. Como prova, elabora planilha demonstrativa das receitas, junta cópia das DCTF, DACON, DARF e cópia de “contas contábeis”. A DRJ apreciou a Manifestação de Inconformidade e, em decisão consubstanciada, decidiu por considerar improcedente a Manifestação, sob os seguintes fundamentos: (a) sendo a DCTF retificadora apresentada após a ciência do contribuinte do Despacho Decisório, para que se atribua eficácia às informações nela contidas é necessário que esteja lastreada com documentos hábeis e idôneos, comprovando o equívoco cometido; e (b) caberia ao contribuinte não só a juntada da DCTF retificadora, mas também dos elementos de prova (cópias de livros e documentos – fiscais/contábeis) capazes de demonstrar o erro cometido na DCTF original, que embasou o Despacho Decisório. Recurso Voluntário Cientificadas da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando as razões externadas em sua Manifestação de Inconformidade, e agregando que o simples indeferimento, pela DRJ, desconsiderando o documento apresentado (DACON), afrontou a verdade material, e que “...protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive pela juntada de novos documentos e realização de perícia, caso se entenda necessário”. Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915072/2009-95 Decisão de 2ª Instância Em apreciação dos Recursos Voluntário, foi exarada a decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes/MF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. O Colegiado assentou por indeferir o pedido de diligência e que o Contribuinte faltou com seu dever de colaboração duplamente, como a seguir: (i) pelo pedido de crédito alçado em documentação que, por lapso, não corrigiu, nem comprovou, ao apresentar sua Manifestação de Inconformidade; e, (ii) por insistir em sua peça recursal na não comprovação, mesmo tendo a instância de piso indicado expressamente as razões do indeferimento e que documentos, exemplificativamente, deveria a postulante ter carreado aos autos. Conclui que a verdade material é composta pelo dever de investigação do Fisco somado ao dever de colaboração por parte do Contribuinte. Embargos de Declaração Cientificado, o Contribuinte opôs os Embargos de declaração contra o Acórdão recorrido, no qual aduziu existir vícios de omissão no julgado. Os Embargos foram analisados e rejeitados pelo Presidente da Turma, conforme disposto no Despacho de Admissibilidade. Recurso Especial da Contribuinte Cientificada do Despacho que rejeitou os Embargos opostos, o Contribuinte apresentou Recurso Especial de divergência apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores, trazendo a seguinte matéria: (i) Compensação Tributária – Comprovação. O Contribuinte defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito, dado provimento do Recurso Especial interposto. No Recurso alega que, “o entendimento proferido no Acórdão paradigma, seja aplicado ao caso presente, reformando consequentemente o Acordão recorrido que proferiu entendimento diametralmente contrário”. Para comprovar a divergência indica que: - na decisão recorrida considerou que os alegados créditos não foram comprovados. Embora tenha apresentado declarações (DACON retificador, DCTF retificadora após o Despacho Decisório, planilhas) e DARF, entendendo-as como comprovações insuficientes. - no Acórdão, decide, baseado em princípios, pela renovação da oportunidade processual de comprovação. No Exame de Admissibilidade do recurso, verificou-se que as circunstâncias materiais são semelhantes e o objeto jurídico é o mesmo (a comprovação da alegação de crédito). As decisões se detém sobre norma geral do PAF, portanto, demonstrada a divergência. Posto isto, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho de sua análise de admissibilidade que lhe deu seguimento, a Fazenda Nacional apresentou suas Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915072/2009-95 contrarrazões, requerendo em resumo, que não seja admitido o Recurso Especial, alegando impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, e caso assim não entenda, que seja negado provimento ao Recurso Especial apresentado, mantendo-se o Acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. Assevera que “não há como se possibilitar ao contribuinte desidioso a subversão de todo o devido processo legal, não apenas diferindo o momento de comprovação dos atributos de certeza e liquidez do crédito informado em DCOMP, mas invertendo o ônus da prova para o Fisco, imputando-lhe a responsabilidade de verificar a existência do direito creditório, a despeito da completa ausência de qualquer prova nestes autos”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF às fls. 959/962, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. No entanto, a Fazenda Nacional em suas contrarrazões, requer que o Recurso Especial não seja conhecido, alegando que “(...) Todavia, o recorrente não pretende a uniformização de teses jurídicas, objetivo primordial do recurso especial interposto com base na configuração da divergência, mas sim o revolvimento do conjunto fático- probatório”. A matéria discutida refere-se “à Comprovação do direito ao crédito no processo de Compensação Tributária”. Trata-se de Declaração de Compensação, no qual o Acórdão recorrido considerou que os alegados créditos não foram comprovados. A recorrente apresentou Declarações (DACON retificador, DCTF retificadora após o Despacho Decisório), planilhas, cópia de contas contábeis e DARF, entendendo ser tais documentos como comprovações suficientes para elucidar a questão. No entanto, a Turma decidiu que as comprovações não foram suficientes e, que seriam necessários cópias dos documentos da escrituração (livro Razão e documentos fiscais). Veja-se trecho do voto condutor: “Portanto, no presente caso, caberia ao contribuinte não só a juntada da DCTF retificadora, mas também dos elementos de prova (cópias de livros e documentos) capazes de demonstrar o erro supostamente cometido na DCTF original, que embasou o despacho decisório em referência”. “(...) Daí porque, entendo que, no presente caso, o contribuinte deveria ter apresentado cópia de documentos da escrituração (livro Razão, por exemplo), para efetivamente demonstrar o erro”. O contribuinte visando comprovar a divergência indica como paradigma o Acórdão de n° 1401-003.341, de 17/04/2019. Veja-se a ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915072/2009-95 Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. PN COSIT nº 02/2015. São passíveis de restituição e compensação os créditos declarados em DCTF retificada apenas após a ciência de Despacho Decisório, desde que o equívoco esteja devidamente comprovado. Aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02 de 2015. Veja-se trecho do voto condutor: “Como já dito, apenas nesta segunda instância a Interessada trouxe aos autos cópia de sua DIPJ, DIRFs, a DCTF Retificadora em questão, Demonstrativos de IRPJ, CSLL e Contribuições Previdenciárias Retidas na Fonte, Comprovante de Recolhimento, bem como planilha explicativa elaborada por ela própria (anexos do Recurso Voluntário)”. Cotejando os arestos, resta claro que as circunstâncias materiais são semelhantes, uma vez que ambos os casos comparados tratam de alegação de crédito cuja comprovação se restringiu às Declarações (DCTF, DACON, DIPJ, planilhas, etc.), sem apresentação de provas escriturais (livros contábeis e fiscais). Enquanto o Acórdão recorrido decide que não houve comprovação suficiente e nega provimento, o paradigma decide, baseado em princípios, pela renovação da oportunidade processual de comprovação. Assim, a partir do cotejo entre os Acórdãos - recorrido e paradigma, constata-se que houve sim divergência na interpretação da legislação tributária, aplicação de normas gerais do PAF. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-se a controvérsia, exclusivamente em relação à seguinte matéria: “à Comprovação do direito ao crédito no processo de Compensação Tributária.” Alega a Recorrente em seu recurso que “(...) a controvérsia tratada no presente Recurso Especial diz respeito à possibilidade do recebimento da DCTF retificadora transmitida após ciência do despacho decisório para sanar erro material que obstava o reconhecimento do crédito fiscal aventado, nos moldes do Parecer Normativo COSIT nº 2 de 2015, bem como versa acerca da ilegalidade da recusa imotivada do conjunto comprobatório apresentado pela Recorrente, em contrariedade aos artigos 2º e 38 da Lei 9.784 de 1999”. Pois bem. Estamos a tratar de Declaração de Compensação (extinção de crédito tributário, mediante a modalidade prevista no art. 156, II, do CTN), em que o Contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório consistente em demonstrar o seu direito creditório. Isto é, não comprovou nos autos que houve erro ou pagamento a maior hábil a gerar o indébito alegado, (recolhimento à maior de COFINS relativo ao PA setembro/2006). Em sua defesa, o contribuinte alega ter sido um mero equívoco de fato no preenchimento da DCTF e informa que procedeu à retificação da Declaração, após a ciência da não homologação da compensação. Afirma que o crédito existe, e deriva do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, que prevê alíquotas diferenciadas e crédito presumido para remédios de tarja preta e vermelha. Como a DCTF foi retificada após o Despacho Decisório (aplicando-se os efeitos da exclusão da espontaneidade, conforme previsto na legislação no §1º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72), é pertinente perquirir acerca da possibilidade jurídica de o requerente fazê-la e da eficácia probatória que a DCTF retificadora carreia na comprovação do alegado indébito. Para provar o alegado crédito, anexa aos autos uma tabela resumo de receitas auferidas/planilha de apuração da base de cálculo, DACON (retificador) de Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915072/2009-95 setembro/2006, DARF de pagamento, DCTF retificadora referente a setembro/2006 (datada de 09/12/2009 e cópia de “contas contábeis” (fls. 86/144 e 277/289). Verifica-se no recorrido que o Colegiado entendeu não haver comprovação de indícios de provas dos créditos alegados e, com os elementos constantes nos autos (como a cópia de Declarações de sua própria responsabilidade), não foi possível verificar a certeza e liquidez do direito pleiteado, consoante extrato do voto abaixo transcrito (fl. 870): “(...) E faltou com seu dever de colaboração duplamente a recorrente: primeiro, pelo pedido de crédito alçado em documentação que, por lapso, não corrigiu, nem comprovou, ao apresentar sua manifestação de inconformidade; e, segundo, por insistir em sua peça recursal na não comprovação, mesmo tendo a instância de piso indicado expressamente as razões do indeferimento e que documentos, exemplificativamente, deveria a postulante ter carreado aos autos”. (Grifei) Portanto, não procede alegação do Contribuinte em seu Recurso Especial, quanto à ilegalidade da recusa (imotivada) do conjunto comprobatório apresentado, conforme preceitua os artigos 2º e 38 da Lei 9.784 de 1999. Quanto à inobservância do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 2015, que a RFB editou para uniformizar o entendimento e procedimentos às compensações efetuadas com pagamento decorrente de crédito indevidamente declarado em DCTF, destaca-se o posicionamento da RFB que, mesmo que a retificação das DCTFs ocorra após a não homologação das compensações vinculadas, a conformidade das obrigações acessórias quando da Manifestação de Inconformidade leva necessariamente à revisão da decisão, a menos que haja razões para o não acatamento das retificadoras - suspeitas que poderão ser confirmadas em diligência efetuadas pela Fiscalização. Veja-se trecho do referido Parecer Normativo: “RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. (...). Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.” (Grifei). De fato, em que pese o Parecer acima sobre a possibilidade de solicitação de diligência e, haver o Colegiado verificado a inviabilidade de conferir liquidez e certeza aos créditos pleiteados apenas com a documentação acostada aos autos, não manteve-se silente quanto a realização de diligência. Veja-se trecho do voto condutor (fl. 871): “A demanda derradeira para “...provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive pela juntada de novos documentos e realização de perícia, caso se entenda necessário” opera como um desejo de, na segunda instância do contencioso administrativo, permitir-se à empresa a apresentação de provas que ela própria tinha o dever de apresentar desde o início da contenda, sob pena de indeferimento do crédito, como aqui exposto, e opõe-se ao que reza o art. 16, § 4º do Decreto no 70.235/1972, visto que não se está mais, no caso, diante de nenhuma das situações previstas em suas alíneas”. (Grifei) E, isto se deu porque, para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão e demandar a realização de diligência, Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915072/2009-95 deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudessem considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados (além das Declarações de sua responsabilidade, DARF, uma vez que estas o Fisco as tem acesso), o que, como assinalado, não se verificou no caso. Como é cediço, a realização de diligência depende da convicção do julgador, que pode indeferir, ao seu livre arbítrio, as diligências que entender prescindível, sem que isso gere qualquer preterição de direito de defesa. A diligência ou perícia não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória por parte da recorrente ou do Fisco. No recorrido resta claro que o contribuinte, em nenhum momento, se desincumbiu do ônus de comprovar o direito creditório alegado. Não se trata, portanto, de mera questão formal, sobre até qual momento seria possível a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado, até mesmo porque da análise dos autos extrai-se que em todas as oportunidades em que o contribuinte trouxe documentos, esse foram analisados pelos julgadores administrativos. Conforme bem demarcado pela decisão recorrida, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e demonstrar qual o montante efetivamente devido. Nota-se que o contribuinte pretende, na verdade, a inversão do ônus da prova, de modo que seja o Fisco o encarregado da prova do direito creditório informado na DCOMP. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, o contribuinte deve apresentar na Impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A esse respeito, cabe dizer que cabe ao interessado o ônus da apresentação das provas hábeis do direito que julga ter, segundo dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, bem como, no art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 1972 e art. 36 da Lei n. 9.784, de 1999, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Entretanto, a contribuinte não logrou fazer tal prova. O DACON apresentado, por si só não pode ser considerado como elemento de prova (assim como a DIPJ), trata-se de uma declaração unilateral de informações de interesse da administração tributária, o que entendo ser equivalente a meras alegações. Ambas Declarações - DCTF original quanto o DACON, foram apresentados tempestivamente, assim permanece a dúvida sobre em qual dos dois documentos foram informados os valores corretos. Por isso, no presente caso, o contribuinte, para dar suporte à alegação, como dito alhures, deveria apresentar sua escrituração comercial e fiscal (extrato dos lançamentos nos livros Diário e Razão, cópia dos livros fiscais, por exemplo), para efetivamente demonstrar o erro cometido. Neste sentido, é recorrente o posicionamento desta CSRF, conforme se pode observar nos seguintes julgados: “PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. A mera retificação de DCTF, realizada posteriormente à ciência do despacho decisório e desacompanhada de documentação contábil e fiscal que a sustente, não tem o condão de reverter o despacho decisório que denegou a compensação. (Acórdão nº 9303-008.902 - 16/07/2019, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos)” Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915072/2009-95 “DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. Demonstrado e provado que a apresentação da DCTF retificadora não foi comprovada nos autos o que implicou a não comprovação da certeza e liquidez do crédito (indébito) financeiro reclamado e utilizado na compensação, mantém-- se a não homologação da Dcomp.(Acórdão nº 9303-006.978 - 13/06/2018, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas)” Para consolidar tal entendimento, reproduzo trecho da decisão consubstanciada no Acórdão CSRF nº 9303-005.226, de 20/06/2017, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(Grifei) Posto isto, uma vez que o Contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito declarado em DCTF, não se prestando a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco, é de se negar o provimento ao Recurso Especial interposto. Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte e, no mérito negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas – Presidente Redator Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.720939/2015-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 06/01/2014 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO OU ERRO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-009.048
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.045, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 12466.720506/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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SÚMULA CARF Nº 01. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO OU ERRO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 09 39 /2 01 5- 91 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.048 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720939/2015-91 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.045, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 12466.720506/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente sobre exigência de crédito tributário, a título de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar; relata a fiscalização que a agência MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA descumpriu o prazo definido no IN RFB 800/2007, de 27 de dezembro de 2007 e o Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008 para prestação de informação sobre a carga. Cientificado do auto de infração, o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente, na forma do artigo 056 do Decreto nº 7.574/2011, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. A DRJ julgou improcedente a impugnação. Cientificada da referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário requerendo (i) preliminarmente: (i.1) ilegitimidade passiva, posto que a Recorrente não é transportador, tendo apenas atuado como agente marítimo; (i.2) nulidade do auto de infração por vício formal por ausência de clareza e exposição dos fatos; (ii) meritoriamente: (ii.1) vício formal na decisão – não desistência da discussão em âmbito administrativo; (ii.2) violação aos princípios da ampla defesa e contraditório; (ii.3) da não caracterização da infração imposta; e (ii) da aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.048 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720939/2015-91 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Da concomitância parcial Inicialmente é imperioso destacar que a decisão recorrida não conheceu de parte impugnação apresentada pela Recorrente em razão da concomitância entre o processo administrativo e judicial, deixando de analisar os argumentos de mérito apresentados em sua defesa. A respeito do não conhecimento da impugnação, a Recorrente pede o afastamento do Parecer Normativo Cosit nº 07, de 22/08/2014 consubstanciada no entendimento de referido parecer não pode se sobrepor ao previsto no artigo 38, da Lei 6.830/1980 que, segundo a Recorrente apenas a impetração de mandado de segurança, ajuizamento de ação de repetição de indébito ou anulatória importará renúncia do poder de recorrer na esfera administrativa. Alega que a ação judicial nº 0065914-74.2013.4.01.3400 não diz respeito a nenhum tipo de ação anteriormente citada; pede a aplicação do artigo 62-A do RICARF no sentido de observar a decisão pelo STJ que diz respeito a hierarquia das leis. Ao final, pede a reforma da decisão para o fim de ser apreciada todas as questões suscitadas na impugnação apresentada. Pois bem. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, a Lei nº 6.830/80 que trata de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Nacional não tem aplicabilidade no âmbito processual administrativo que possui regramento próprio (Decretos 70.235/70 e 7.574/2011), inexistindo, ao meu ver, violação ao princípio da hierarquias Leis, posto que cada esfera possui seu regramento e convergem entre si. Além disso, o parágrafo único, do artigo 38, da Lei nº 6.830/80, não limitou, como equivocamente entendeu a Recorrente, as hipóteses de renuncia ao ajuizamento nas três ações outrora mencionadas. Na verdade, o legislador apenas deixou explicito que o ajuizamento de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória para discutir débito tributário já inscrito em dívida ativa acarretaria renúncia à esfera administrativa, sem que isso atribuísse ao enunciado normativo qualquer caráter taxativo. Fosse essa a intenção do legislador, certamente ele teria dito que apenas a propositura das ações acarretariam a renúncia à esfera administrativa. Já no âmbito recursal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais possui Regimento Interno que disciplina toda natureza, finalidade e estrutura do órgão, dentre os quais destaca-se o regramento quanto a obrigatoriedade dos Julgadores observar, sob pena de perder o mandato, as súmulas veiculados pela instituição. A respeito disso, verifica-se que este Conselho se pronunciou sobre a matéria nos seguintes termos: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.048 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720939/2015-91 depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nos termos da referida Súmula, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, sendo que a ação judicial já citada anteriormente, cuja concomitância é fato incontroverso, faz ensejar a aplicação do referido enunciado. Assim, correta a decisão que não conheceu de parte da impugnação e deixou de analisar as questões de mérito suscitadas pela Recorrente. As demais matérias suscitadas pela Recorrente que foram apreciadas pela decisão de primeira instância serão analisadas em tópicos seguintes, senão vejamos. III – Ilegitimidade passiva A respeito do tema tratado neste tópico, esta Turma, em composição anterior, já analisou os argumentos explicitados pela Recorrente nos autos do processo nº 10909.004117/2010-72. Neste cenário, peço vênia para adotar como razão de decidir, o voto do brilhante Conselheiro Jorge Lima Abud (acórdão 3302-006.348) que, com a sabedoria que lhe é peculiar nos ensina: Preliminarmente, alega a impugnante ser parte ilegítima, uma vez que, na qualidade de agente de navegação, na condição, pois, de mera mandatária do transportador marítimo, não deve ser responsabilizada pelos atos praticados pelo transportador. Todavia, dispositivos normativos a respeito encontram-se prescritos no artigo 2o da IN RFB nº 800/2007, dessa forma: ° IN RFB nº 800/2007 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas " a" e " b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas " a" e " b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifamos) Dessa forma, ao contrário do entendimento esposado pela Impugnante, o agente marítimo, além de ser o representante do transportador estrangeiro no País, encontra-se classificado, também, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso IV, da IN RFB nº 800/2007, como uma espécie do gênero transportador, sendo, pois, responsável com este em eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.048 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720939/2015-91 No âmbito das infrações aduaneiras, observa-se que a responsabilidade está expressamente prevista o art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966: Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Assim, por expressa disposição legal, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do ilícito devem responder solidariamente. Atente-se ainda para inciso II do art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966 (acima transcrito) c/c artigo 32, inciso I, parágrafo único, alínea “b” do mesmo diploma legal, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/1988, que tratam expressamente da responsabilidade do transportador e, sendo este estrangeiro, prevêem a responsabilidade solidária de seu representante no País: Art. 32 – É responsável pelo imposto: I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – (...) Parágrafo único – É responsável solidário: a) (...); b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (Grifo e negrito nossos) Infere-se, portanto, que a lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. Estabelecidos os pressupostos legais quanto ao instituto da responsabilidade solidária, cabe, a seguir, a análise quanto à responsabilidade do agente marítimo. Observa-se que, ao aludir à figura do “representante”, a lei não restringe seu conteúdo ao contrato de representação comercial stricto sensu, tal como previsto na comercial, mas denota a pessoa que atua por ordem e no interesse do transportador perante as autoridades aduaneiras, praticando atos que, dentre outras finalidades, têm estrita relação com controle aduaneiro do veículo e da carga. Assim, incabível restringir a interpretação da lei tributária, sob a ótica dos institutos de direito privado, relativos a contrato de agenciamento e de representação, na pretensão de definir os efeitos tributários, devendo-se atentar para o aspecto teleológico da norma. A responsabilidade tributária é disciplinada por diploma legal específico, sendo descabido aplicar legislação de direito privado quando existem leis específicas que regem a matéria, pois, é preceito de hermenêutica que a norma especial prevalece sobre a norma geral. Nesse sentido, cabe destacar os ensinamentos doutrinários de Samir Keedi sobre agência marítima: É a empresa que representa o armador em determinado país, estado, cidade ou porto, fazendo a ligação entre este e o usuário do navio. Não é comum o contato do usuário com o armador, diretamente, sendo esta função exercida pelo Agente Marítimo. Entre as importantes atividades de uma Agência Marítima está o angariamento de carga para o espaço do navio e o controle das operações de carga e descarga. O contrato de prestação de serviços Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.048 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720939/2015-91 costuma incluir a administração do navio, recebimento e remessa do valor do frete ao armador, representação do navio e do armador junto às autoridades portuárias e governamentais, etc., e o atendimento aos clientes. (Keedi, Samir. Transportes e seguros no Comércio Exterior,2ª ed., São Paulo: Aduaneiras, 2003) (destaquei) Diante de abalizada doutrina, pode-se constatar que o comércio marítimo impõe a necessidade de os armadores possuírem em cada porto um representante, com conhecimento em diversas áreas comerciais e jurídicas, para atuar na prática de determinados atos de interesse daqueles, agindo, portanto, como representante do armador. Assim, o Agente Marítimo é o elo na cadeia de comunicação entre o Armador e as demais pessoas que interagem com o navio quando este chega a um Porto Nacional. Com efeito, sabe-se que o agente marítimo atua efetivamente como representante do transportador em determinado porto, perante as autoridades governamentais e portuárias. Sua missão é assumir o gerenciamento e essa administração envolve múltiplas ações e serviços, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços, tais como, praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos órgãos competentes (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal), além de comunicação constante com o operador portuário (responsável pela carga/descarga), entre outros. Considerando-se assim as funções exercidas pelo Agente Marítimo, esclareça-se ainda que a expressão “representante, no País, do transportador estrangeiro” não tem o significado de representante em todo o território nacional, mas sim de representante no Brasil, podendo este ser nacional ou local. Conclui-se, portanto, que o transportador estrangeiro de grande porte pode ter um representante em âmbito nacional, sendo usual é que tenha “representantes” locais em cada porto, que são os Agentes Marítimos. No entanto, em quaisquer das duas hipóteses acima se tem a responsabilidade solidária, conforme dispôs o art. 32 do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.472/88. O agente marítimo, por atuar como representante do transportador no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Ademais, o representante do transportador estrangeiro firma um Termo de Responsabilidade perante a Aduana, em que declara essa sua condição, evidenciando assim sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos, multas e outras obrigações em que incorrer o transportador. Neste ponto, ressalte-se que o Termo de Responsabilidade tem amparo legal, estando expressamente previsto no art. 39, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo Decreto nº 2.472/1988: Art. 39 – (...) (...) § 2º O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou a seus condutores. § 3º O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do transportador, no País, quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas. (Grifo e negrito nossos) Portanto, conforme disposição legal acima, quando o agente marítimo assina o termo de responsabilidade perante Alfândega, o faz na qualidade de representante do transportador. Amparado no citado termo, a empresa atua efetivamente em nome transportador, praticando atos durante o despacho. A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade do agente marítimo, firmando o entendimento de que a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.048 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720939/2015-91 publicada em 1985, foi superada com o advento do Decreto-lei nº 2.472, de 1988. O Egrégio Conselho de Contribuintes corrobora com o entendimento acima esposado, havendo, ainda, decisões judiciais neste sentido, conforme evidenciam as ementas a seguir transcritas: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Inaplicável, na espécie sob julgamento, a Súmula n. 192 do TFR, esta superada pela edição do Decreto-Lei n. 2.472/88. (Acórdão nº 30328571, Terceira Câmara, Recurso nº: 118229, Data da Sessão: 25/02/1997) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO COMO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO Apurada avaria e falta de mercadoria é responsável pelo tributo e multas o representante do transportador estrangeiro. Inaplicabilidade, no caso, das cláusulas STC (Said to Contain). (Acórdão nº 30128239, Primeira Câmara, Recurso nº: 118200 Data da Sessão: 13/11/1996) PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA. DEPOSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE FISCAL DO AGENTE MARÍTIMO. SUMULA 192 DO EXTFR. INAPLICABILIDADE. FATO GERADOR. O AGENTE MARÍTIMO, QUANDO NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS, NÃO E CONSIDERÁVEL TRIBUTÁRIO, NEM SE EQUIPARA AO TRANSPORTADOR PARA EFEITOS DO DECRETO-LEI 37, DE 1966.' (SUMULA 192/ TFR). NÃO SE APLICA O ENTENDIMENTO SUMULADO QUANDO O AGENTE MARÍTIMO ASSINA TERMO DE RESPONSABILIDADE EQUIPARANDO-SE AO TRANSPORTADOR MARÍTIMO. (...)APELAÇÕES E REMESSA IMPROVIDAS. (negritei).(ACÓRDÃO AC 9618/PE, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Processo nº 91.05.034353, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal CASTRO MEIRA, Data Julgamento: 05/09/1991) Não prospera a tese de que a autuação ofende o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal (“nenhuma pena passará da pessoa do condenado”), empregado, por analogia, à penalidade administrativa, pois, diante da legislação de regência, conclui-se que a multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável. Por fim, o §1º do artigo 37 do Decreto-Lei n° 37/66 põe uma pá de cal na testilha: § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Convicto nesse entendimento, afasto a pretensão da Recorrente. IV – Vício Formal no Auto de Infração Alega a Recorrente: “Em que pese o entendimento dos Nobres Julgadores, o referido auto violou o art. 10 do Decreto 70.235/72. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.048 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720939/2015-91 O auto de infração padece de vício formal. São várias as razões para esse fim: Primeiramente porque aplicou uma pena à Recorrente como se fosse o próprio transportador marítimo. Essas razões já foram sobejamente esclarecidas acima. Em segundo lugar, para que a parte possa exercer amplamente o seu direito ao contraditório, é preciso transparência e clareza na exposição dos fatos, conferindo-lhe elementos para a produção de uma defesa adequada. Pela narrativa apresentada, esses elementos não ficaram claros, vez que faltou a conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos.” Entretanto, observa-se que o Auto de Infração foi devidamente motivado, sendo possível identificar, de forma expressa, quais foram as razões de fato e de direito para a lavratura da exigência fiscal, como exigido pelo art. 10 do Decreto n.º 70.235/72. Esse fato é depreendido da leitura dos fundamentos da autuação, transcritos no corpo do Auto de Infração, cuja descrição permite verificar que a autuação foi lavrada de forma única por envolver a mesma penalidade regulamentar (art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/1966), estando em plena consonância com o art. 9º do mesmo Decreto. Com efeito, a Recorrente teve clara ciência do teor da ação fiscal e dos atos normativos invocados no corpo do Auto de Infração que apontam para a prática de irregularidades nas operações de comércio exterior. Basta constatar os argumentos trazidos nas defesas para afastar a motivação apresentada pela fiscalização. Portanto, sabia do que se defender e assim o fez, merecendo, assim, ser afastados os argumentos de nulidade da autuação. V – Denúncia espontânea Conforme relatado o lançamento decorre da multa capitulada no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37, de 1966, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003, pela não informação ou informação fora do prazo sobre a carga transportada, considerando que a penalidade foi imposta pelo atraso superior do prazo previsto na legislação da vinculação do manifesto eletrônico com a atração. A Recorrente sustenta a necessidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea, com fulcro no art. 138, do CTN e na nova redação do art. 102, §2º, do Decreto-lei n.º 37/1966 dada pela Lei n.º 12.350/2010, vez que o registro no SISCOMEX dos dados de embarque ocorreu antes da lavratura de auto de infração. Essa matéria, contudo, foi sedimentada pela Súmula CARF nº 126, segundo a qual: "A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010." Assim, não assiste razão a Recorrente no mérito, devendo ser mantida integralmente a autuação. Diante do exposto, rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.048 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720939/2015-91 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.723731/2018-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2013 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.
Numero da decisão: 2301-008.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 37 31 /2 01 8- 07 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.077 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723731/2018-07 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) a ocorrência de prescrição; b) a ocorrência de anistia; c) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; d) a multa aplicada, ao invés de ter caráter educativo, teve finalidade arrecadatória, implicando em confisco; e) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; f) que teria sido induzido a apresentar as Gfip intempestivamente por orientação de Auditor-Fiscal Previdenciário; g) denúncia espontânea; h) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão. É o relatório. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.077 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723731/2018-07 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Porém, dele não conheço quanto à alegação de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da vedação ao confisco, por conta da Súmula Carf nº 2. Também não conheço das seguintes alegações preclusas, porquanto não constaram da impugnação: a) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; b) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; c) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão; Conheço, pois, das alegações relativas à denúncia espontânea e às orientações recebidas que teriam induzido o contribuinte à intempestividade das Gfip. Conheço também das alegações de prescrição e anistia que, embora não tenham sido prequestionadas, são de ordem pública. Decadência e prescrição O recorrente alegou que o débito teria sido extinto em face da prescrição. Pela argumentação, presume-se que o recorrente tenha, na verdade, se referido à decadência. Admito, pois, que a decadência também tenha sido arguida. De todo modo, nenhum dos dois institutos se aplica. Quanto à decadência, observo que o contribuinte teve ciência do lançamento em 10/12/2015 (e-fl. 13). O fato gerador da multa em questão é a apresentação da Gfip em atraso, o que ocorreu em 12/05/2010, 26/08/2010 e 22/07/2011 (e-fl. 12). Nos termos do que consta no art. 173, inc. I, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, considerando o fato gerador mais remoto, o prazo decadencial se expiraria em 31/12/2015. Afasto, pois, a decadência. Quanto à prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional somente começará a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário, o que sequer ocorreu, porquanto a matéria ainda está na fase de litígio administrativo. Afasto, então, a prescrição. Da anistia O recorrente alega que teria sido beneficiado pelas anistias contidas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.077 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723731/2018-07 ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. (Sem grifo no original.) Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Sem grifo no original.) Em relação ao art. 48, percebe-se que o lançamento considerou apenas Gfip que tiveram valores declarados, que correspondem à base de cálculo da multa (e-fl. 12). Quanto ao art. 49, todas as declarações extemporâneas foram apresentadas após o último dia do mês seguinte ao previsto para a respectiva entrega, como facilmente se verifica no lançamento (e-fl. 12). Portanto, nenhuma das duas hipóteses de anistia aproveita ao recorrente. Além disso, a anistia em tela se aplica apenas no caso de lançamento efetuado até a publicação da lei, que foi em 20 de janeiro de 2015; no caso dos autos, o lançamento se deu em 10 de dezembro de 2015. Nego provimento ao recurso na matéria. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Erro na orientação ao contribuinte Quanto à alegada informação equivocada da Administração Tributária que teria induzido o contribuinte a apresentar as declarações a destempo, entendo ser improvável que um servidor público tenha orientado o contribuinte a entregar as Gfip fora do prazo como forma de contornar eventual erro de sistema e sanear a sua situação fiscal, de modo a permitir-lhe obter certidão negativa. Mas ainda que isso houvesse ocorrido, a alegação carece de provas. A verdade dos autos é que foram entregues Gfip intempestivamente, o que implica na ocorrência do fato gerador da multa aplicada, não sendo possível afastá-la apenas com meras alegações. Voto por conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.077 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723731/2018-07 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.000626/2004-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO CONTIDO EM ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE. A exposição insuficiente, mal feita, confusa das razões para a prática do ato administrativo resulta na redução da capacidade do destinatário do ato de se defender de forma eficaz, caracterizando a violação à garantia da ampla defesa e culminando com a sua anulação, na forma do art. 59, II, do Decreto 70.235/72. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. PROVA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADE. CANCELAMENTO. A exclusão de contribuinte do regime tributário tratado pela Lei 9.317/96, ante a constatação de exercício de atividade vedada, somente poder ser promovida mediante a produção de prova robusta acerca da situação vedadora, a ser produzida pela Autoridade Fiscal de sorte que, sem tais provas, o ato de ser cancelado.
Numero da decisão: 1302-004.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE. A exposição insuficiente, mal feita, confusa das razões para a prática do ato administrativo resulta na redução da capacidade do destinatário do ato de se defender de forma eficaz, caracterizando a violação à garantia da ampla defesa e culminando com a sua anulação, na forma do art. 59, II, do Decreto 70.235/72. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. PROVA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADE. CANCELAMENTO. A exclusão de contribuinte do regime tributário tratado pela Lei 9.317/96, ante a constatação de exercício de atividade vedada, somente poder ser promovida mediante a produção de prova robusta acerca da situação vedadora, a ser produzida pela Autoridade Fiscal de sorte que, sem tais provas, o ato de ser cancelado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 06 26 /2 00 4- 49 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000626/2004-49 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuidam o autos de procedimento administrativo de exclusão da empresa ora recorrente do Sistema Simplificado de Recolhimento de Tributos Federais – Simples Federal – previsto pela Lei 9.317/96. De acordo com o ADE – Ato Declaratório Executivo – de nº 27, de 02 de dezembro de 2013, a insurgente teria sido excluído do regime supra, com efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2002, ante a constatação da prática de atividade vedada, indicando-se, como fundamentos legais para tanto, os preceitos do art.9º, XII, da Lei 9.317/96 e, ainda, os arts. 14, I; e 15, II da Medida Provisória nº 2.158-34, de 27/07/2001. Invocou-se, ainda, as disposições contidas nos arts. art. 20, V; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c parágrafo único e 73, todos da IN/SRF 355, de 29/08/2003. Mais que isso, este ato estaria embasado em Parecer/DRF/FCA/SORAT de nº 18/2004 (e-fls. 18/19). Vale destacar, neste ponto, que este parecer afirma, em primeiro momento, que a atividade de “instalação de equipamentos de telecomunicações” seria vedada pelo predito art. 9º, inciso XII, da Lei 9.317/96. Mais adiante, entretanto, sustenta estar tipificada, a partir da análise de notas fiscais trazidas aos autos, a cessão de mão-de-obra. Apenas a guisa de curiosidade (e, em certa medida, para uma completa contextualização dos fatos da demanda), impende esclarecer que o feito se iniciou com a emissão de outro ADE, datado de 13/05/2004, contra o qual a empresa contribuinte opôs uma primeira impugnação, considerada intempestiva. Contra a decisão que atestou a preclusão temporal retro, foi impetrado um mandado de segurança que, ao fim e ao cabo, anulou todo o procedimento, incluindo-se, aí, o próprio ADE, ante uma pretendida violação à ampla defesa. O ADE de e-fl. 123 foi emitido, pois, como consequência da decisão emanada do Poder Judiciário. Pois bem. Em face deste último ADE foi oposta nova manifestação de inconformidade em que, em apertadíssima síntese, sustenta que a sua atividade não revolveria qualquer tipo de especialização que a pudesse identificar como atividade de profissão regulamentada, não se enquadrando na situação vedadora prevista pelo art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96 (lembrando, entretanto, que o ADE justificou a exclusão nos preceitos do no inciso XII do preceptivo retro referido). Passo seguinte ataca os efeitos retroativos impostos por meio do ADE, calcando seus argumentos nos artigos 103, I, e 106 do CTN e, ainda, em premissas de índole eminentemente econômica. Volta então a discutir o não enquadramento da sua atividade na hipótese do inciso XIII, já mencionado acima, e combate as conclusões exaradas pelo INSS e pela SRF, descritas no Parecer de nº 18/2004, já tratado alhures, afirmando, inclusive, inexistir quaisquer provas de Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000626/2004-49 que, em qualquer momento, tenha prestado “serviços de mão-de-obra” (quis dizer, em verdade, serviços de “cessão de mão-de-obra”). Apresenta, por fim, argumentos acerca de um caso paradigma em que empresa que desenvolve atividade idêntica à sua, teria obtido decisão favorável em julgamento realizado pela DRJ de Ribeirão Preto. Anexa à sua defesa cópias de notas fiscais e de peças do processo em que o citado julgamento paradigma teria sido proferido. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Belém houve por bem julgar, por maioria de votos, improcedente a manifestação de inconformidade, valendo destacar que o voto vencido teria apontado para, primeiramente, um claro vício de motivação contido no ADE e, em seguida, para a ausência de provas de que a atividade desenvolvida pela insurgente se enquadraria nas hipóteses, seja do inciso XII, seja do inciso XIII, da Lei 9.317/96. O entendimento que prevaleceu no órgão julgador de primeira instância, todavia, foi de que os serviços “de montagem e manutenção de equipamentos eletrônicos e de instalação” caracterizariam “prestação de serviço profissional de engenharia, assemelhados e de outras profissões que dependem de habilitação profissional legalmente exigida de sistemas de comunicação e telecomunicações”. Outrossim, o redator designado para o acórdão em tela teria afirmado, ainda, que as notas fiscais trazidas ao processo comprovariam que houve efetivamente cessão de mão-de-obra. A empresa foi intimada do resultado do julgamento acima em 27 de janeiro de 2015 (e-fl. 204), tendo interposto o seu recurso voluntário em 25 de fevereiro daquele mesmo ano (e-fl. 207), por meio do qual, em linhas gerais, reprisa os argumentos já despendidos em primeira instância. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães das Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento. Assim tomo conhecimento do apelo. I DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES E A VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA Tenho, como é de conhecimento deste colegiado, posição firme acerca da regularidade formal dos atos administrativos, em especial quanto aqueles que culminem com a imposição de obrigações patrimoniais ou, a revés, que importem na supressão de direitos (patrimoniais ou, mesmo, de outra natureza). E, também como já tive a oportunidade de me manifestar em outros casos, semelhante rigidez formal se justifica, diga-se, não num apego desmedido à burocracia ou intransigência injustificada quanto a informalidade. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000626/2004-49 A necessidade de observância ao minus formalístico tem esteio na, igualmente necessária, satisfação da garantia da ampla defesa. De fato, não raro, o ato de lançamento ou, especificamente, aqui, a decisão (administrativa) quanto a exclusão do contribuinte do Simples Federal, se calcam em exposições pouco fundamentadas ou, quiça, motivados de forma inconsistente, incoerente ou, mesmo, contraditória. E, neste passo, a exposição insuficiente, mal feita, confusa das razões para a prática do ato administrativo, no contexto ora exposto, invariavelmente resulta na redução da capacidade do destinatário do ato de se defender de forma eficaz. A motivação, pois, além de decorrer de determinações constitucionais explicitas (v.g., o art. 37 da CF), é decorrência da garantia da ampla defesa e a sua falta, ou exposição falha, resulta, inegavelmente, em anulação do ato (no plano tributário federal, semelhante nulidade é explicitamente prevista, conforme se extrai do art. 59, II, do Decreto 70.235). Tal consequência é descrita na teoria dos motivos determinantes tão bem explorada por Celso Antônio Bandeira de Mello em seu "Curso de Direito Administrativo", 12ª ed., São Paulo, 2000, Malheiros Editores, p. 346: De acordo com esta teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação de "motivos de fato" falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam. E isto porque, ao expor motivos inexistentes ou incorretos, faz com que o administrado se oponha ao ato por meio de argumentos igualmente inconsistentes; se o motivo de direito ou o motivo de fato declinado o são de forma incorreta, o cidadão, igualmente, se insurgirá contra o ato de forma incorreta ou inconsistente. O contribuinte, especificamente no caso do direito tributário, trará documentos, fatos e argumentos de defesa que, ao fim e ao cabo, pouco ou nada acrescentarão ao discussão efetivamente correta e, por isso mesmo, verá prejudicado a seu direito à uma defesa lata e irrestrita de seus interesses. Principalmente em situação como a dos autos, cujo o ônus da prova é da própria Administração Pública, o contribuinte somente conseguirá se contrapor aos elementos porventura levantados se lhe for franqueado entender, escorreita e concretamente, os fatos, provas e documentos que deve apresentar tendo em conta os motivos efetivamente descritos no ato contra o qual se opõe, pena, insista-se, de nulidade pelo amesquinhamento de sua garantia a ampla defesa Que o Parecer de nº 18/2004 é absolutamente confuso estando lastreado, por sua vez, numa representação ainda menos ininteligível, da lavra da Coordenação-Geral de Arrecadação da do Instituto Nacional do Seguro Social (e-fls. 5/7), é inegável. Aliás somente se torna remotamente possível compreender os motivos para a suas práticas, quando consideramos todo o contexto fático abordado por tais atos, que demonstraria que, efetivamente, o motivo da exclusão da recorrente se deu, tão só, ante a constatação (quase paranormal) de que a empresa recorrente teria prestado serviços mediante cessão de mão-de-obra. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000626/2004-49 Realmente, o “conjunto da obra” demonstra que a representação alhures teria se iniciado por conta de pedido de restituição proposto pela empresa, atinente à parcelas da contribuição incidente sobre folha, adiantada e destacada nas notas fiscais emitidas pelo contribuinte. E foi, precisamente, a partir destas notas fiscais, e nada mais, que o INSS opinou pela exclusão da recorrente do regime tributário em exame, ao argumento, não explicado, de que: De acordo com relação de Decisões de Processos de Consulta às Regiões Fiscais elaborado e atualizado até 04/06/1998 pelo serviço de Tributação - DRF/POA, atualizado até 30/07/2002 pela divisão de Tributação SRF/10a RF com Decisões de permissão ou vedação ao enquadramento no SIMPLES e no que se refere ao fato em questão, o enquadramento para atividades ligadas a instalação de equipamentos de telecomunicações, está vedado, como pode-se observar na Decisão n° 14/02 - 5 a RF e 13/01 cosit. Aliás, até aqui, tudo levaria a crer que o entendimento exarado pelo órgão previdenciário estaria calcado nas disposições do art. 9ª, inciso XIII, da Lei 9.317/96. Mas a aludida representação invoca os preceitos do inciso XII e, ainda, as decisões proferidas pela 5ª Região Fiscal (sabe-se lá de qual órgão) e da COSIT. Por dedução lógica, presume-se que tais decisões tenham indeferido o pleito proposto pela empresa, não autorizando pois a restituição das parcelas da CPP retidas em suas faturas. Como esta retenção somente pode ser realizada em casos de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, deduz-se, insista-se, que foi, precisamente, a consideração de que semelhante negócio ocorreu que deu azo à própria representação em exame. E o Parecer de nº 18 não contribuiu em quase nada parar tornar mais claros os motivos invocados pelos dois órgãos, a não ser por uma pequena passagem em que a SORAT assim se pronuncia: Nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços n°s 073, 074, 075, 078 e 080, emitidas entre janeiro/2003 a maio/2003, juntadas por amostragem pelo Auditor Fiscal da Previdência Social, observa-se que a representada prestou serviços à empresa "ENGESET ENGENHARIA E SERVIÇOS TELEMÁTICA S/A" a título de mão-de- obra em telecomunicações. Ora vamos... toda e qualquer prestação de serviços revolve o emprego de mão-de- obra, já que o serviço não se materializa espontaneamente e, até o momento, a raça humana não desenvolveu, de forma cientificamente comprovada, capacidades telecinéticas necessárias à consecução de atividades à distância, envidadas apenas com a força do pensamento. Seja qual for a modalidade negocial por ventura pactuada, a sua concretização pressupõe o uso de empregados (mão-de-obra). Imagina-se, pois, que o trecho negritado da passagem acima tenha sido açodada e atecnicamente redigido, querendo, ainda que não esteja claro, se referir à cessão “de mão-de- obra em telecomunicações” O que a legislação do Simples vedava era a disponibilização de empregados em regime de cessão de mão-de-obra! Assim, se a SORAT pretendia, de fato, justificar o entendimento exarado no aludido parecer na constatação desta última modalidade de serviços, falhou miseravelmente em seu mister. Por isso mesmo, não seria exagerado se reconhecer a nulidade do ADE já que embasado em Parecer e em Representação Fiscal franciscanamente pobres quanto a exposição de Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000626/2004-49 seus motivos (note-se que não se está tratando, ainda, de provas acerca da materialização do fato, mas, tão só, da exposição dos motivos para a prática do ato). Enfim, é sobejamente difícil se entender qual seria o motivo da exclusão , mesmo considerado o contexto mencionado acima; não por outra razão a recorrente se desdobrou para defender, em princípio, que a sua atividade não se enquadrava na hipótese tratada pelo art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96 (não invocado pelo ADE), se opondo às conclusões das autoridades fiscais, quanto a ocorrência de cessão de mão-de-obra apenas ao fim da sua peça, tecendo vagas considerações no sentido de que possuía apenas dois funcionários para executar os serviços por ela prestados. Calha, agora, frisar que a observância à ampla defesa não se exaure na disponibilização de uma oportunidade para o interessado se defender; não se verifica a entrega da predita garantia pela simples exibição ao administrado de relatórios da autoridade administrativa em que se consigna as suas conclusões sobre eventual procedimento investigativo. O respeito à garantia fundamental em testilha pressupõe a disponibilização de meios para se fazer uma defesa “eficaz” e não só de permitir a apresentação de determinadas razões de insurgência. Neste passo, cumpre invocar os ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins: A clareza do texto constitucional e a utilização de expressões esclarecedoras como: ‘litigantes’, acrescido de ‘acusados em geral’ e ‘contraditório’, acrescido de ‘ampla defesa’, sobre não distinguir o cabimento de tais meios nos ‘processos administrativos e judiciais’, dá a cristalina, meridiana, exuberante demonstração de que não qualquer ‘defesa protocolar’, mas a defesa ‘ampla’, ‘lata’, ‘larga’, ‘sem obstáculos’ é assegurada pelo constituinte (MARTINS, Ives Gandra da Silva. Processo Administrativo Tributário. 1.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, pp. 56). Notem que até aqui este relator não conseguiu entender, de forma clara, qual foi o motivo da exclusão da empresa: se pela prática de atividade desenvolvida por profissão regulamentada ou se pela ocorrência da modalidade negocial que revolve a cessão de mão-de- obra. E isto, tão pouco, ficou claro para o próprio redator do voto vencedor proferido na DRJ, que termina por abordar as duas situações acima. E que se o diga o contribuinte que, para não incorrer na preclusão consumativa a que alude o art. 17 do Decreto 70.235/72, “atirou para todos os lados”. E vejam bem, ainda que o insurgente tenha realmente apresentado a sua defesa (o que vem sendo invocado como justificativa para afastar eventuais nulidades observadas em atos cuja exposição de fato e de direito é falha, ante uma possível falta de prejuízo), é razoável assumir que, se os atos ora examinados tivessem se esmerado quanto à sua motivação, os esforços emendados pela empresa poderiam ter sido apresentados de forma mais específica ou focada, tornando, neste passo, mais precisas e eficazes as suas razões. Houve prejuízos; o fato do contribuinte ter se defendido se deu, apenas, pela capacidade técnica de seu patrono de se sobrelevar das razões expostas pelas autoridades fiscais e assim “interpretar” o que realmente pretendiam. O ADE é, como já destacado, inadvertidamente nulo por vício de motivação, em escancarado desrespeito à ampla defesa, tipificando, nesta esteira, a hipótese preconizada pelo art.59, II, do Decreto 70.235/72. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000626/2004-49 II O MÉRITO. Mesmo que a preliminar acima, invocada de ofício, diga-se, não seja acolhida pelo colegiado, a pobreza da Representação, do Parecer e, por conseguinte, do próprio ADE não se restringe à exposição dos motivos, mas também à própria instrução probatória. Seria possível, neste passo, superar a predita nulidade com espeque nos preceitos do art. 57, § 3º, do Decreto 70.235/72 e resolver a querela em favor da recorrente. Partindo-se do pressuposto de que a exclusão de deu, apenas, por força da ocorrência de uma “cessão de mão-de-obra”, vê-se que as provas desta situação foram descritas pela Representação do INSS e, apenas, referenciadas pelo Parecer de nº 18/04. Tais provas, diga- se, se limitam às notas fiscais trazidas inclusive pela própria empresa. Não houve, seja da parte dos Auditores Previdenciárias, seja por parte da RFB, qualquer esforço investigativo; não se intimou o contribuinte sequer para trazer ao feito as cópias do contrato firmado com a empresa Engeset que poderia contribuir (mas não seria a prova definitiva) para o descortinamento da natureza dos serviços prestados. E é por isso, inclusive, que se afirmou no tópico anterior que as conclusões exaradas pelas Autoridades Fiscais somente poderiam advir de exercícios paranormais ou, quiçá, de adivinhação... A DRJ, por meio do D. Redator designado para elaborar o voto vencedor, chegou a afirmar que as preditas notas fiscais, pela “forma de medição de serviço prestado” ali descrita, permitiram “concluir que houve a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realização serviços contínuos”. Rogata maxima venia, mas é impensável chegar-se a tal conclusão apenas a partir da descrição de serviços apostas em notas fiscais, e isso apenas in abstrato! No caso concreto, a “medição” a que alude o D. Redator não é, nem de longe, própria aos serviços de cessão de mão-de-obra. Veja-se, ainda que a guisa de exemplo, a nota fiscal juntada à e-fl. 08 (e que segue o padrão de todos os demais documentos fiscais exibidos no feito). Na descrição dos serviços ali contida, observa-se a fixação de preços por atividades específicas e não por número de funcionários empregados ou por horas/dias de ocupação dos preditos empregados; mais que isso, houve emprego de equipamentos na prestação de serviços o que não é próprio desta modalidade negocial (ainda que possa, eventualmente ocorrer). Notem que não estou nem mesmo tratando do problema afeito à situação tratada pelo inciso XIII do art. 9º porque, mais ainda, inexistem nem mesmo descrições fáticas que pudessem, de qualquer forma, demonstrar que atividade exercida pela recorrente pressuporia o emprego de mão-de-obra própria de profissões regulamentadas. E este, insista-se, não foi o motivo invocado pelo ADE. Enfim, superada a nulidade anteriormente apontada, o caso ainda assim se resolve em favor da recorrente, já que o ADE não se encontra lastreado em qualquer documento ou elemento suficiente à comprovação de que houve, na espécie, cessão de mão-de-obra. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000626/2004-49 III CONCLUSÃO. À luz do exposto, voto por, superada a nulidade do ADE reemitido e juntado à e- fl. 123, tal como descrita no tópico I, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães das Fonseca Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11444.000308/2010-32
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 30/09/2009 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-009.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 03 08 /2 01 0- 32 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.054 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000308/2010-32 Relatório Trata-se de Auto de Infração, Debcad nº 37.267.681-2, relativo a contribuições sociais a cargo da empresa, incidentes sobre as sobre valores pagos a contribuintes individuais: 05/05, 01/06, 05/07, 12/08, 07/09 a 09/09; e subsídio dos agentes detentores de mandato eletivo: 03/2005 a 09/2009. Consta do Relatório Fiscal (fls. 50/65) que: 6. DOS VALORES NÃO DECLARADOS EM GFIP 6.1 Ficou comprovado através de consulta efetuada junto ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil que o Órgão Público deixou de declarar através das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP, documento de que trata o art. 32, IV, parágrafos 2 e 5 , da Lei 8212/91 , as contribuições de sua responsabilidade arrecadadas pela Receita Federal do Brasil - RFB, no período de 01/2005 a 07/2005, 01/2009 a 09/2009. Já nas competências : 08/2005 a 12/2008, as GFIP's foram entregues sem movimento. (Grifou-se) Em virtude da falta de declaração de fatos geradores de contribuições sociais em GFIP, foi lavrado o Auto de Infração nº 37.243.673-0, Processo nº 11444.000310/2010-10, que foi parcelado pelo Contribuinte. Em sessão plenária de 26/10/2011, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2402-02.180 (fls. 173/183), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 30/09/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. O órgão público é obrigado a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos contribuintes individuais e aos segurados empregados, assim considerados pela legislação vigente, os exercentes de mandato eletivo, vereadores. LEGITIMIDADE DA PARTE. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. Os documentos de constituição do crédito previdenciário serão emitidos em nome do Município, quando auditoria se desenvolver no órgão publico de administração direta (Câmara Municipal), sendo obrigatório consignar no referido documento, o nome do Município, seguido do nome do órgão a que se refere o débito, no qual ocorreu o fato gerador de obrigação previdenciária. PRODUÇÃO ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. O momento para produção de provas no processo administrativo tributário é juntamente com a impugnação, conforme determina o art. 16, § 4o, do Decreto no 70.235/1972 diploma que rege o contencioso administrativo fiscal. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.054 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000308/2010-32 A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para redução da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores. Intimada do resultado do julgamento em 25/11/2011 (fl. 188), a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional – PGFN, em 09/01/2012 (fl. 243), interpôs o Recurso Especial de fls. 189/207, ao qual foi dado seguimento para a rediscussão da matéria: “retroatividade benigna”. Apresenta como paradigmas os Acórdãos nº 2301-00.283 e nº 2401-00.120, cujas ementas transcreve-se a seguir: Acórdão nº 2401-00.283 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 08.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n° 3. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CORESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto. Ademais, os relatórios de co-responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas fisicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELA PAGA EM DESACORDO COM A LEI ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A parcela foi paga em desacordo com a lei, pois não houve participação do sindicato na negociação. A negativa do sindicato em participar, conforme descrito pelo recorrente, não tomou legitimo o instrumento realizado. Para solução do caso, se entendesse a empresa ou os trabalhadores ser mais benéfico o acordo de participação nos lucros proposto pelo recorrente deveria valer-se do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, além do que a própria Lei n 10.101 em seu art. 4° prevê a forma de resolução de controvérsias relativas ao PLR. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.054 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000308/2010-32 Recurso Voluntário Negado Acórdão nº 2401-00.120 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA 1 - De acordo com o artigo 34 da Lei nº 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2 - A teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes. 3 - Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 º do CTN 2Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho. A verba paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela empresa INCENTIVE HOUSE é fato gerador de contribuição previdenciária. A Fazenda Nacional argumenta em síntese o que segue: - o art. 35 da Lei nº 8.212/91 na nova redação conferida pela MP nº 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não pode ser entendido de forma isolada do contexto legislativo no qual está inserido, sobretudo de forma totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária; - para a solução destes questionamentos, deve-se lembrar que não se interpreta o Direito em tiras, aos pedaços um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum; - nesse contexto, impende considerar que a Lei n° 11.941, de 2009 (fruto da conversão da MP n° 449 de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a redação do artigo 35, introduziu na Lei de Organização da Previdência Social o artigo 35-A, a fim de instituir uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários previdenciários e respectivos acréscimos legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais; - a redação do art. 35-A é clara. Efetuado o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, deverá ser aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96; Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.054 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000308/2010-32 - à semelhança do que ocorre com os demais tributos federais, verificado que o contribuinte não realizou o pagamento ou o recolhimento do tributo devido e não declarou no documento próprio (GFIP) todos os dados relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, cumpre à fiscalização realizar o lançamento de ofício e aplicar a respectiva multa (de ofício) prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96; - por outro lado, como sói ocorrer com os demais tributos federais, a incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei n° 9.430/96, ou seja, nas hipóteses em que o contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado com esteio no art 149 do CTN; - assim, no lançamento de ofício, diante da falta de pagamento ou recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata é exigido, além do principal e dos juros moratórios, os valores relativos às penalidades pecuniárias que no caso consistirá na multa de ofício; - a multa será aplicada quando realizado o lançamento para a constituição do crédito; - a incidência da multa de mora, por sua vez, ficará reservada para àqueles casos nos quais o sujeito passivo, extemporaneamente, realiza o pagamento ou recolhimento antes do procedimento de oficio (ou seja, espontaneamente – o não foi o caso); - essa mesma sistemática deverá ser aplicada às previdenciárias, em razão do advento da MP n° 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei n° 11.941/09, conforme art. 35-A da Lei n° 8.212; - diante da redação explícita da norma, fica claro que, tratando- se de lançamento de ofício, considerando-se que não houve no caso a declaração de todos os dados relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas, nem o recolhimento ou pagamento do tributo devido multa a ser aplicada é aquela prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96; - não há como se adotar outro entendimento que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei n° 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) está inserida em sistemática totalmente distinta da prescrita no art. 61 da Lei nº 9.430/1996; - por esse motivo não se poderia aplicar à espécie o disposto no art. 106 do CTN, pois, para a interpretação e aplicação da retroatividade benigna, a comparação é feita em relação à mesma conduta infra tora praticada, em relação à mesma penalidade; - como conclusão, para se averiguar sobre a ocorrência da retroatividade benigna no caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei n° 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) e o art. 35-A da LOPS, consoante art. 476-A da Instrução Normativa nº 971/2009. Requer, por fim, que seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 35, caput, da Lei n° 8.212/91 (na atual redação conferida pela Lei nº 11.941), em detrimento do art. 35-A, também da Lei n° 8.212/91, devendo-se verificar, execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II da norma revogada) ou a do art. 35-A da Lei n° 8.212/91. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.054 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000308/2010-32 Intimado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da PGFN e do despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou o Recurso Especial de fls. 253/256 que, contudo, teve seu seguimento negado pelo despacho de fl. 259, confirmado pelo despacho de fl. 260. Sem contrarrazões. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se exclusivamente à aplicação da retroatividade benigna, tendo em vista as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela MP nº 449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009. De repisar que no mesmo procedimento fiscal foram exigidas multas por descumprimento de obrigações principais, bem como por descumprimento de obrigações acessórias por falta de declaração de fatos geradores em GFIP. De mais a mais, a solução do litígio passa pelo exame da alínea “c” do inciso II do referido art. 106, que dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (Grifou-se) Convém registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de que, na aferição com vistas à aplicação da retroatividade benigna, não basta verificar a denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais ou limites. É necessário que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Nesse sentido é o juízo extraído do Acórdão nº 9202-004.262, de 23/06/2016, cuja ementa a seguir se transcreve: AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MULTA APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.054 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000308/2010-32 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA COMPARATIVO DE MULTAS APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação anterior à Medida Provisória n° 449/2008 determinava, para a situação em que ocorresse o recolhimento a menor do tributo e a falta de declaração dos valores sujeitos à incidência de contribuições em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas no inciso II dos art. 35 e do § 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991. Com a superveniência da nova norma, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), previu-se somente a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212/1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Por conseguinte, para adequada observância da retroatividade benigna insculpida na alínea “c” do art. 106 do CTN, mostra-se necessário comparar o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória referida. As conclusões expostas acima, estão em linha com o entendimento consolidado no âmbito do CARF, muito bem resumido nos excertos Acórdão nº 9202-004.499, de 29/09/2016, transcritos a seguir: Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.054 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000308/2010-32 entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de “multa de ofício” não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.054 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000308/2010-32 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32- A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Nesse sentido, para fatos geradores ocorridos até a publicação da Medida Provisória 449/2008, uma vez concluído o julgamento na esfera administrativa, a autoridade responsável pela execução do acórdão, deverá observar as disposições contidas na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, que está em perfeita consonância com a jurisprudência administrativa. Confira-se os procedimentos indicados na referida portaria: Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.054 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000308/2010-32 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. De se ressaltar que, com a superveniência da Súmula CARF nº 119/2018 e a atribuição de efeito vinculante a esse enunciado pela Portaria do Ministério da Economia nº 129, de 1º de abril de 2019, o entendimento aqui esposado passou a ser de observância obrigatória por toda a Administração Tributária Federal. Abaixo o inteiro teor da Súmula: Súmula Vinculante CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.054 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000308/2010-32 Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento para que a retroatividade benigna seja aplicada de conformidade com a súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.901143/2008-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-001.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-21T14:47:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-21T14:47:35Z; Last-Modified: 2020-10-21T14:47:35Z; dcterms:modified: 2020-10-21T14:47:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-21T14:47:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-21T14:47:35Z; meta:save-date: 2020-10-21T14:47:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-21T14:47:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-21T14:47:35Z; created: 2020-10-21T14:47:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-21T14:47:35Z; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-21T14:47:35Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 15374.901143/2008-25 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3001-001.418 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de setembro de 2020 Recorrente INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 111 dos autos: Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no PER/DCOMP nº 26588.42689.310304.1.3.049350, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior, em 19/02/2004, a título de Cofins, com débito de Cofins relativo a fevereiro de 2004, no valor de R$ 4.221,54. A Derat/RJO, por meio do despacho decisório de fl. 6 não reconheceu o direito creditório pleiteado, sob a alegação de que o pagamento foi integralmente utilizado para quitar o débito de Cofins do PA 31/01/2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 11 43 /2 00 8- 25 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15374.901143/2008-25 Acórdão n.º 3001-001.418 S3-TE01 Fl. 1,5 Cientificada do despacho e da cobrança do débito declarado no PER/DComp, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 9/14, na qual alega que: - O DARF que deu origem ao crédito não foi informado na DCTF corretamente, ou seja, não foi informado o valor da multa que foi recolhida em guia de recolhimento complementar, paga em 19 de fevereiro de 2004. - O valor do DARF utilizado é exatamente o valor utilizado na compensação, porém, por mero erro de preenchimento da DCTF, a multa efetivamente paga não foi declarada. - Assim, importa fixar neste primeiro momento, que o DARF utilizado para compensação é efetivamente no valor de R$ 13.955,62, tendo sido equivocadamente declarado em DCTF no valor de R$ 13.773,81. - Além deste equívoco, vê-se que não foi demonstrada no preenchimento da DCTF a existência do crédito que foi utilizado na PER/DCOMP, por este motivo, no Despacho Decisório, a Receita Federal está cobrando a totalidade do débito compensado. - Ou seja, no preenchimento da DCTF do período em questão, colocou-se no campo "valor pago do débito" o mesmo valor recolhido no DARF de origem do crédito, criando-se uma situação de suposta inexistência do crédito. - O equívoco em questão é facilmente percebido por simples análise da DIPJ/2005. Verificando-se o débito apurado para o período janeiro/2004 e declarado na DIPJ/2005 é possível confirmar o crédito no valor exato utilizado pela Manifestante na presente compensação. - Com isso, ante a efetiva existência do crédito utilizado, bem como a regular extinção do tributo, a cobrança da multa e dos juros mostra-se igualmente inviável. - Verificado o equívoco acima demonstrado, que não desnatura o fato da existência do crédito compensado e a regular extinção do débito ora indevidamente imputado, a Manifestante já procedeu ao envio da DCTF retificadora, razão pela qual a presente compensação deve ser homologada. A documentação anexada pelo contribuinte à sua manifestação de inconformidade é a seguinte: documento de identificação dos procuradores, procuração, estatuto, ata de reunião do conselho deliberativo, termo de posse do diretor superintendente, despacho decisório, PER/DCOMP com recibo de entrega, DARF, DCTF, DIPJ e DCTF retificadora com recibo de entrega (fls. 16/103). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 110/114): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15374.901143/2008-25 Acórdão n.º 3001-001.418 S3-TE01 Fl. 2 Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 09/12/2014 (vide AR à fl. 121 dos autos) e solicitou em seguida cópia integral dos autos (vide requerimento datado de 12/12/2014 e termo de vista/cópia datado de 15/12/2014 (fls. 123/124). Insatisfeito com o teor do acórdão, interpôs Recurso Voluntário em 13/01/2015 (vide fls. 136/223). Em seu recurso, o contribuinte arguiu a tempestividade da peça recursal, afirmando que foi apresentada no prazo legal, contado de sua notificação, que teria ocorrido em 12/12/2014. No mérito, reiterou os argumentos de sua manifestação de inconformidade no tocante ao cometimento de erro no preenchimento da sua DCTF e invocou os princípios da verdade material e da ampla defesa, no sentido de que o erro cometido não poderia se sobrepor à realidade. Ao fim, apresentou os seguintes pedidos: Diante do exposto, o Recorrente requer a esta egrégia Câmara do CARF digne-se a receber e prover integralmente o presente Recurso Voluntário, para: (i) que seja reformado o acórdão recorrido, homologando-se a compensação declarada; (ii) e, sucessivamente, seja anulado o acórdão recorrido, determinando-se: (ii.1) a baixa dos autos em diligência para que a DRF/RJ1 analise o direito creditório do contribuinte; e, (ii.2) posteriormente, sejam os autos devolvidos ao CARF, para realização de novo julgamento. Juntou, às fls. 146/223, documento de identificação do procurador, procuração, estatuto, ata de reunião do conselho deliberativo, termos de posse de diretores, cópia da decisão recorrida e da respectiva notificação, documentos contábeis e envelope de postagem do recurso. Os autos, então, vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora. Como é cediço, de acordo com o estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, das decisões de primeira instância, cabe recurso voluntário dentro do prazo de trinta dias, contados da ciência do Acórdão recorrido: Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15374.901143/2008-25 Acórdão n.º 3001-001.418 S3-TE01 Fl. 2,5 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No caso concreto aqui analisado, verifica-se que o contribuinte foi intimado acerca da decisão da DRJ em 09/12/2014 (vide AR à fl. 121 dos autos), findando o prazo de trinta dias para a interposição do recurso, portanto, em 08/01/2015. Acontece que o Recurso Voluntário fora interposto pelo contribuinte tão somente em 13/01/2015 - o próprio recurso data de 13/01/2015 e esta também é a data indicada como a da postagem do documento, conforme se atesta à fl. 223 dos autos -, ou seja, quando já havia expirado o seu prazo recursal. Em que pese ter o contribuinte trazido em seu Recurso Voluntário, no tópico em que tratou sobre a tempestividade do seu recurso, a alegação de que teria sido intimado do acórdão recorrido em 12/12/2014, e não em 09/12/2014, como atesta o AR constante dos autos, não trouxe aos autos nenhuma documento apto a comprovar o que alega. Não havendo, portanto, qualquer elemento nos autos capaz de afastar a informação constante do AR anexado à fl. 121 dos autos, esta há de ser considerada como válida para fins de contagem do prazo recursal. Nesse contexto, deixo de conhecer do Recurso Voluntário interposto, em razão da sua intempestividade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11444.000940/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-000.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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BOTTI Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente em parte o lançamento, relativo a Contribuições Sociais Previdenciárias. A exigência é referente às contribuições previdenciárias relativas à parte dos segurados, da empresa, das destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas aos terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Segundo a DRJ: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 14 44 .0 00 94 0/ 20 07 -8 1 Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.821 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000940/2007-81 1. Parte do período da notificação é decadente nos termos da Súmula Vinculante nº 8, de 12/06/2008, publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da Unido - DOU de 20/06/2008; 2. Cabe à auditoria fiscal efetuar o lançamento do crédito tributário correspondente quando constatado o recolhimento a menor de contribuições sociais incidentes sobre remunerações creditadas a segurados empregados. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. Que em havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN; 2. Violação ao princípio da verdade real, desvirtuamentos do procedimento de lançamento e da regra matriz de incidência tributaria. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Resolução Trata o presente processo da exigência de Contribuições Sociais relativas à parte dos segurados, da empresa, as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas aos terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), sobre os valores de comissão para todos os segurados que exerceram a função de vendedor a cargo da Recorrente durante o espaço de tempo mencionado no parágrafo precedente (10/1997 a setembro de 2002). Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.821 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000940/2007-81 No Recurso Voluntário, a contribuinte se insurge contra a exigência fiscal e afirma que havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. Pois bem. Após iniciado o julgamento, constatou-se, durante os debates, que não existem os documentos comprobatórios de antecipação de pagamento do período decadencial disposto no artigo 150, § 4°, do CTN, razão porque, verificou-se a necessidade de maior instrução do processo para que se possa realizar o julgamento, haja vista que as informações constantes dos autos não são suficientes para a análise do feito. Desta feita, deve o processo baixar em diligência para que a DRF verifique se existem antecipações de pagamentos do período decadencial 12/2001 a 11/2002, juntando aos autos as informações acerca dos pagamentos do período. Conclusão Ante o exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a DRF verifique se existem antecipações de pagamentos do período decadencial 12/2001 a novembro de 2002, juntando aos autos as informações acerca dos pagamentos do período. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital

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8548729 #
Numero do processo: 10882.901170/2017-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/03/2011 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.º 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3201-007.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/03/2011 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.º 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.º 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 11 70 /2 01 7- 35 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.404 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901170/2017-35 Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp nº 19211.06998.030513.1.3.04-3090, apresentada em 03/05/2013, em que a interessada pretende compensar crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 72.589,70. Conforme Despacho Decisório, de fl. 33, com ciência à requerente em 12/05/2017 (fl. 37), a compensação não foi homologada, nos termos que seguem: A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 09 a 14, em 14/06/2017, alegando, em síntese, que: - a autoridade competente indeferiu o pleito da manifestante por entender que o crédito pleiteado já fora utilizado noutro PER/DCOMP; - ocorre que consultando o PER/DCOMP mencionado, vê-se que ali não houve nenhuma utilização de crédito, eis que lá também o pedido de compensação restou indeferido, conforme documento em anexo; - desta forma, em que pese os motivos dados pela fiscalização, o indeferimento do pedido está divorciado da realidade, pelo que deve ser revista a referida decisão para o deferimento e homologação da PERD/COMP tal como apresentada; - caso não seja este o entendimento, o que se admite apenas em hipótese e por amor à argumentação, não devem persistir, em função do seu caráter confiscatório, a multa de oficio aplicada, tampouco a taxa SELIC pode ser aplicada aos débitos tributários, eis que não foi instituída por lei, ferindo o principio da legalidade estrita em matéria tributária e por não se tratar de taxa de juros moratórias, mas sim de taxa de juros remuneratórios. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.404 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901170/2017-35 Por fim, diante do exposto, a manifestante requer a reforma do despacho decisório ora combatido para homologar a PER/DCOMP tal como lançada inicialmente, ou assim não entendendo, dar provimento à presente impugnação para expurgar da presente notificação a taxa de juros cobrada com base na Taxa SELIC e determinar a aplicação dos juros legais. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Florianópolis (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls 43/46) e a decisão foi assim concluída: Ocorre que, em que as alegações da manifestante, fato é que da análise dos autos e em consulta ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil - RFB (SIEF Web), verifica-se que o PER/DCOMP nº 19818.75606.290411.1.3.04-5750, citado pela fiscalização como motivo de negativa do presente pedido, foi indeferido vez que, conforme demonstrativo abaixo colacionado, extraído do SIEF Web, o valor pleiteado a época, ora pleiteado novamente, já era inexistente. Assim sendo, uma vez demonstrado nos autos a inexistência do crédito ora reclamado, resta claro que o valor ora pleiteado foi indevidamente compensado pela requerente. Escorreito, portanto, as razões de decidir constantes do Despacho Decisório aqui contestado. Cabe frisar, ainda, que, da análise das informações constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, não consta registrado a apresentação de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou o PER/DCOMP nº 19818.75606.290411.1.3.04-5750. Complementando que: Posto isto, quanto as alegações pertinentes a aplicação da multa e da utilização da taxa SELIC como juros de mora, importa registrar que nos termos do § único, do art. 66, da Instrução Normativa RFB, nº 1.717, de 2017, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, Enquanto que nos moldes do art. 74, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os acréscimos legais previstos na legislação. Inconformada a empresa contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 53/61) no qual alega preliminarmente a nulidade da decisão com base em sistemas internos, possibilidade de análise de questões constitucionais por ente da administração, do caráter confiscatório da multa e da impossibilidade de utilização da taxa Selic como juros moratórios. Ao Recurso não foi anexado provas. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade para julgamento. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.404 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901170/2017-35 Trata de pedido de compensação de créditos da COFINS supostamente recolhidos a maior com débitos do IRPJ e CSLL, conforme DCOMP de fls. 28/32, no valor de R$ 72.589,72. PRELIMINAR Preliminarmente a recorrente requer que seja declarada a nulidade da decisão que indeferiu o pedido de compensação porque partiu da premissa de que os créditos pleiteados pelo impugnante já haviam sido utilizados noutro PER/DCOMP. Entendo que o pedido de nulidade se confunde com o próprio mérito no sentido de que os motivos da glosa estão ligados ao fato de que os créditos estavam disponíveis ou não no momento da análise. Observo que os motivos ensejadores de nulidade das decisões administrativas estão previstos no artigo 59 do Decreto 70.235 de 1972 que assim dispõe: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê as decisões administrativas contidas nesse procedimento administrativo fiscal não incorreram em nenhuma das hipóteses acima. Nesse sentido, entendo por rejeitar a preliminar do pedido de nulidade. MÉRITO A negativa de homologação do pedido de compensação, por meio de despacho decisório eletrônico se deu sob o argumento de que os créditos pleiteados estavam sendo objeto de análise de outro pedido de compensação, comprovando o alegado por meio da tela seguinte: Sobre esse ponto o Recurso Voluntário alegou que: Se a d. fiscalização adotou como motivo decidir a existência de uma compensação que nunca ocorreu o r. despacho que indeferiu a compensação deveria ser anulado, para que Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.404 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901170/2017-35 outro fosse proferido, escoimado da nulidade, conforme leciona Maria Sylvia Zanella di Pietro em sua obra “Direito Administrativo”: “Outra é a teoria dos motivos determinantes, já mencionada: quando a administração indica os motivos que a levaram à prática do ato, este somente será válido se os motivos forem verdadeiros.” Vê-se, desta forma, que o motivo utilizado pela d. fiscalização para o indeferimento do pedido, está divorciado da realidade, pelo que deve ser revista a r. decisão recorrida, para anulação do r. despacho que indeferiu a compensação e para o deferimento e homologação da PERD/COMP tal como apresentada. Os fatos acima explicam as razões pela não homologação de forma automática que ocorreu porque o contribuinte havia transmitido pedido de compensação indicando a mesma fonte de crédito indicada na compensação relacionada a estes autos. Nesse sentido, anexo ao Despacho Decisório, nas fls. 24 há informações complementares, no qual o quadro demonstrativo esclarece e ratifica o entendimento do julgador de piso, conforme a seguir: Resta claro que houve a indicação da mesma fonte de crédito para liquidação de outros débitos, fato que é debatido pela recorrente apenas dizendo que a não homologação daquela PER/DCOMP n.º 19818.75606.290411.1.3.04-5750 deveria ensejar a homologação 19211.06998.030513.1.3.04-3090, conforme trecho do Recurso voluntário acima exposto. O acórdão ora debatido menciona ainda que a primeira compensação transmitida pelo Recorrente não foi homologada porque já não havia crédito. Logo, ao que parece houve dois pedidos de compensação transmitidos, indicando o mesmo crédito que, segundo a fiscalização com base nas declarações transmitidas ao sistema, não havia crédito disponível. A análise das razões recursais no que se refere a existência do crédito restam prejudicadas pela ausência de provas, eis que não há nos autos as declarações (obrigações acessórias) transmitidas à Receita Federal, bem como não há provas contábeis justificando a existência do suposto crédito. Importa destacar, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela fundamental para a própria concreção da compensação. É inerente, portanto, à análise das declarações de compensação, a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.404 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901170/2017-35 Em especial, nos casos em que o direito creditório pleiteado decorre do indevido ou a maior, o mínimo que se reclama é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação de declarações em conjunto com a escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Conforme já mencionado, compulsando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, em nenhuma fase, as declarações fiscais e a escrituração contábil nem documentos que a suportem aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado e diante da ausência de elementos probatórios, revela-se correta a decisão recorrida ao asseverar a carência de comprovação do direito pleiteado. Para julgamento do caso concreto devo partir da premissa que esta descrita na lei, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. Nesse contexto, lembre-se que recai sobre o interessado o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.404 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901170/2017-35 reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensáveis para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de restituição/compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Por fim, ratifico que a compensação tributária pressupõe a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado, no momento oportuno dentro do processo administrativo fiscal. Nessa linha, em casos como o presente, em que se discute a incorreção do valor devido de tributo, é incontroverso que declarações (DCTF, DACON, DIPJ etc.) e alegações devem ser comprovadas em conjunto com escrituração contábil- fiscal e documentos que lhe dão suporte, o que não ocorreu nestes autos. A recorrente alega ainda a possibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade dos acréscimos aplicados aos débitos não compensados, bem como o caráter confiscatório da multa. Sobre o tema o acórdão de piso se manifestou de maneira irretocável, justificando e argumentando as razões pelas quais não cabem reformar. Posto isto, quanto as alegações pertinentes a aplicação da multa e da utilização da taxa SELIC como juros de mora, importa registrar que nos termos do § único, do art. 66, da Instrução Normativa RFB, nº 1.717, de 2017, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, Enquanto que nos moldes do art. 74, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os acréscimos legais previstos na legislação. 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.404 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901170/2017-35 Com efeito, considerando-se que nos termos do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990 e no art. 7º da Portaria MF nº 341, de 2011, não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgão, as do Poder Judiciário e que o dispositivo legal que dispõe acerca da incidência dos acréscimos legais encontram-se vigentes, as alegações da manifestante pertinentes ao tema também não merecem credibilidade. A alegação de ilegalidade na aplicação de juros de mora não esta acompanhada de fundamentação legal, ao que parece a recorrente reclama dos juros aplicados aos valores devidos e não homologados. Quanto aos juros, assim determina o Código Tributário Nacional: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Nesse passo destaco que há precedente na jurisprudência administrativa conforme se verifica na súmula CARF n.º 4, vejamos: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acrescento ainda que as alegações de inconstitucionalidades não cabem serem apreciados por esse julgador, conforme súmula CARF a seguir transcrita: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por essas razões entendo que não cabe reforma no julgamento de 1ª instância. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.404 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901170/2017-35 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000924/2008-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto vencedor que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini (relatora) e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, que rejeitaram a conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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E COMÉRC. IMPORT. DE ALIMENTOS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto vencedor que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini (relatora) e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, que rejeitaram a conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o ora recorrente por ter apresentado o documento a que se refere a Lei nº 8.212/91, art. 32, inciso IV e paragrafo 3º, acrescentados pela Lei nº 9.528/97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, IV e paragrafo 5º, dessa mesma Lei nº 8121/91, também acrescentado pela Lei nº 9.528/97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 92 4/ 20 08 -0 8 Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000924/2008-08 Em decorrência do fato acima descrito, foi aplicada a multa, no valor de R$ 47.992,22 (quarenta e sete mil novecentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos), atualizado pela Portaria MPS/MF n. 77, de 11/03/2008, conforme disposto na Lei nº 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, §5º, acrescentados pela Lei n. 9.528/97 c/c art. 284, inciso II e art. 373, do decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09/06/2003. A DRJ/BSB julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 AI DEBCAD Nº 37.195.6145 (CFL 68) OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Determina a lavratura de auto de infração a omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão aos 06/09/11 (fls. 477), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 07/10/11 (fls. 479 ss.), no qual alega, em preliminar, nulidade do lançamento em razão da ausência de exposição dos parâmetros utilizados para o cálculo da multa e, no mérito, que estão presentes todos os requisitos para a relevação da multa pois a falta foi corrigida, e que deve ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte, procedendo-se ao recálculo da multa com base no art. 32-A, I da Lei nº 8212/91. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Todavia, tendo em vista que fui vencida quanto à diligência determinada pelo colegiado, na medida em que entendi que os elementos constantes dos autos se mostraram suficientes para a conclusão do julgamento, deixo de consignar meu voto nesta oportunidade. (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Voto Vencedor Conselheiro Gregorio Rechmann Junior, Redator designado. Trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, consistente na apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Verifica-se, pois, que o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. De acordo com o Relatório Fiscal (fl. 18), tem-se que os fatos geradores que deixaram de ser informados em GFIP correspondem às remunerações pagas a título de Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000924/2008-08 alimentação/refeição e de cesta básica. Também não foram declaradas nesse documento remunerações pagas a contribuintes individuais e a segurados empregados que prestaram serviços à empresa. Informa, ainda, a autoridade administrativa fiscal que os relatórios fiscais anexos aos Autos de Infração - AI DEBCAD Nº 37.195.606-4 e 37.195.607-2 descrevem de forma pormenorizada os levantamentos relativos às verbas supracitadas. Como se vê, o presente processo administrativo, que se refere ao descumprimento de obrigação acessória consistente na apresentação de GFIP com dados não correspondentes a totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, está umbilicalmente vinculado aos processos referentes ao descumprimento da obrigação principa. E, conforme expressamente informado pela autoridade administrativa fiscal, tem- se que a presente autuação está relacionada a 02 (dois) processos de obrigações principais, a saber: AI DEBCAD Nºs 37.195.606-4 e 37.195.607-2. Neste espeque, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada nos processos referentes ao descumprimento da obrigação principal, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem, para que a autoridade administrativa fiscal, adote os seguintes procedimentos: (i) identificar qual é o número dos processos administrativos referentes aos DEBCADs 37.195.606-4 e 37.195.607-2; (ii) verificar se houve, por parte do Contribuinte, interposição de impugnação contra os referidos AIs DEBCADs 37.195.606-4 e 37.195.607-2. Caso positivo, trazer aos autos cópias dos respectivos Acórdãos proferidos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento; (iii) verificar, se for o caso, se houve interposição de recurso voluntário e/ou de ofício nos autos dos processos administrativos referentes aos referidos AIs DEBCADs 37.195.606-4 e 37.195.607-2. Caso positivo, trazer aos autos, se for o caso, cópia(s) do(s) eventual(ais) Acórdão(s) proferido(s) por esse Egrégio Conselho; (iv) verificar qual é o status dos processos administrativos referentes aos DEBCADs 37.195.606-4 e 37.195.607-2, destacando, se for o caso, se houve eventual exoneração dos respectivos créditos tributários, ainda que de forma parcial, informando os respectivos valores e competências. (v) consolidar o resultado da diligência em Informação Fiscal conclusiva e, na sequência, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital

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8540381 #
Numero do processo: 10675.720373/2008-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. ÁREAS DE PASTAGEM. ANIMAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente pode ser considerada como efetivamente utilizada a título de área de pastagem, quando nos autos for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a existência de rebanho, bem como a sua quantidade média anual de cabeças no ano anterior ao da ocorrência dos fatos geradores.
Numero da decisão: 2001-003.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. ÁREAS DE PASTAGEM. ANIMAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente pode ser considerada como efetivamente utilizada a título de área de pastagem, quando nos autos for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a existência de rebanho, bem como a sua quantidade média anual de cabeças no ano anterior ao da ocorrência dos fatos geradores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 03 73 /2 00 8- 87 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.838 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720373/2008-87 Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 3/7), lavrada em 03/11/2008, em desfavor do recorrente acima citado, na qual a autoridade fiscal em procedimento de revisão de sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, relativa ao exercício de 2006, resultou em lançamento de ofício contendo as infrações de: i) área de preservação permanente; ii) área de reserva particular do patrimônio natural; e iii) valor da terra nua declarado não comprovados. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 50/61), alegando, em síntese, os seguintes argumentos extraídos do relatório do julgamento anterior: • apresenta um relato dos fatos que originaram a presente notificação de lançamento; • houve um equívoco por parte do Fiscalizador em considerar a área contígua de 62,7 ha da Matrícula 21.134, como ativo patrimonial do contribuinte. Esta área não mais lhe pertence, foi adjudicada em favor do Banco do Brasil S.A., em 04/10/2001, conforme registro n° R-21/21.134. Prot. 98.327, constante da Certidão expedida pelo Serviço de registro de Imóveis de Patrocínio (MG), documento este juntado ao expediente de 22/08/2008 endereçado a essa SRF com os devidos esclarecimentos, às fls. 2, fazendo referência da transferência de titularidade do referido imóvel ao Banco do Brasil S.A.; • o único imóvel existente de propriedade do contribuinte é o que se refere à Matrícula n° 3.172, que após a retificação de área foi reduzida para 448,0 ha, a qual foi acatada por essa RFB, portanto, a área patrimonial total resume-se em 448,0 ha e, não 510,7 ha consignada pelo órgão fiscalizador, devendo ser corrigida de plano; • quanto a área de 36,4 ha de Reserva Permanente, informada pelo contribuinte e acatada por essa SRF, nada a consignar; • com relação à declaração da área de 317,0 ha a título de reserva particular do patrimônio natural do imóvel rural, não tem sentido, observa-se que de um fato houve grasso erro no preenchimento do formulário, não havendo má-fé do produtor rural, trata-se um homem simples, de pouca instrução, sobrevivendo de parcos recursos e mal orientado por aqueles (no caso o Contador) que tem o dever de exercer a profissão com responsabilidade, ao elaborar o preenchimento do formulário do ITR (DIAT) com um erro imperdoável, considerando que a rubrica utilizada como reserva particular é inconcebível, vez que, o produtor não preenche nenhum dos pré-requisitos da legislação vigente, arriscando a dizer que no Estado de Minas Gerais não possui nenhum projeto ecológico de natura particular a que se referem os art. 10 e 13 cio Decreto 4.382/2002; • a precitada área consignada erroneamente como reserva particular é composta de terreno de campos nativos e parte formada; topografia irregular e cascalhada, sendo aproveitado à exploração de pequena pecuária leiteira e criação de bovinos de criar; • o erro é tão grasso que a declaração cie ITR (DIAT) pertinente a 2006, foi registrada no campo da Ficha Atividade Pecuária (Informações sobre o rebanho) a existência de bovinos de criação, sem, contudo, haver registro de área de pastagens, uma vez que, a área de pecuária foi consignada erroneamente como área de reserva particular, sendo decotada por essa RFB; Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.838 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720373/2008-87 • a área total real de 448,00 ha, após a depuração e deduções de uso em outras atividades, restou comprovada uma área de passagens de 265,8 ha destinada ao apascentamento do rebanho de bovinos gados de criar, o qual será demonstrado tio tópico final do "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (ITR); • em relação ao VTN informa que não obstante, o alto grau de conhecimento especifico e o brilhante trabalhado inserido pela Auditoria de Fiscalização com relação aos pré-requisitos e demais conjuntos de elementos, os quais influenciam diretamente na comercialização de terras rurais, o valor líquido (VTN) informado pelo contribuinte de CR$ 143.172,33, é o resultado da valoração das terras negociadas no período que vai de 10 de janeiro a 31 de dezembro de 2004, após a depuração das deduções prevista na codificação dos artigos 32 e 52 do Decreto 4.382, de 19 setembro de 2002, mostra a apuração de tal valor e transcreve os artigos 32 e 52 do referido Decreto; • o valor da terra nua só se conhece após a depuração e dedução do contido do art. 32 retro mencionado. No presente caso, o contribuinte se valeu da avaliação detalhada elaborada pelo Engenheiro Agrônomo Dr. Gilson Fernando de Carvalho – inscrito no CREA da 4a Região sob o n° 298-D, participante da empresa PLANAL - Planejamento Agropastoril Ltda., com sede na Rua Governador Valadares, n° 1.416, nesta cidade de Patrocínio (MG) em 17 de outubro de 2000, que foi anexada ao processo de IMPUGNAÇÃO 10675.004582/2004-56, expediente de 24 de dezembro de 2004; • como não houve alteração na avaliação detalhada, que por sinal é a mais correta possível de aproximação, foi utilizada, também, nas Declarações ITR(DIAT), dos anos seguintes: 2005 e 2006; • a definição de valor de mercado, segundo a ABNT NBR 14.653-1:2001 é a "quantia mais provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, numa data referência, dentro das condições de mercado vigentes"; • as condições de mercado vigente na pratica se dão normalmente o preço por hectare (valor cheio), sem as exclusões previstas no art. 32 da precitada lei 4.832, guardado os pré-requisitos que vulneram os preços de terras durante o ano; • aliado aos comentários da Auditora Fiscal, acresce dizer que o imóvel rural é um bem econômico destinado a exploração agropastoril, cujo valor de terras sofre constante oscilação no mercado em função de sua capacidade de uso, declividade do terreno, pedregosidade da superfície, erosão, drenagem, profundidade efetiva do solo, fertilidade do solo, clima, vegetação e tipo de solo; • outros fatores técnicos que influenciam a avaliação, distanciamento da sede até a rodovia, ou cidade mais próxima, acesso, bem como, classificação das terras, qualidade destinada a pastagens ou cultivo: topografia plana ou ondulada, mono, cascalho, mista e aguadas, sendo esta última a principal, precipitação anual e vocação da terra para o tipo de produção; • outro fator preponderante é a sazonalidade de mercado dos principais produtos, que é muito flutuante que está vinculada a lei de mercado (mercado aquecido, preços de terras em alta; mercado em queda, preço aviltado), o que acontece atualmente com a economia local, onde o café tem peso altamente positivo, na formação dos preços; • os preços fixados por RFB através do SIPT estão acima dos preços correntes para a época, não refletem a realidade e muito menos os preços de hoje, os critérios Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.838 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720373/2008-87 adotados se baseiam e se alimentam de informações totalmente inexatas de outros órgãos ou entidades, principalmente de prefeituras que não têm estrutura e condições técnicas de avaliação, mormente quando de exige balizamento de informações concretas, que, depende de vistoria local, e, esse serviço é dispendioso, demorado e caro, se louvam em informações aleatórias e extraoficiais circunscrito à região, não havendo critério técnico que possa mensurar esses valores, porque, a metodologia utilizada foge bastante dos elementos indicadores que definem os preços da propriedade individualizada; • o sistema implantado penaliza de forma brutal e injusta o contribuinte, que passa por dificuldades financeiras, mesmo assim, tem respondido positivamente no setor produtivo, alterando o cenário nacional de produção da agricultura brasileira, proporcionando alto índice de satisfação governamental; • não tem consistência valores atribuídos às terras teoricamente regionalizadas, a propriedade tem que ser avaliada "in loco" e individualizada tendo-se em vista que a variação de um terreno entre uma propriedade e outra ou na mesma propriedade é bastante acentuada, quer na qualidade "terras de cultura de" 1a 2a, 3a, e meio cultura ou terreno recuperado através do plantio de lavouras, tipo de solo (arenoso), cerrado típico, considerando outros aspectos de suma importância: água, mato, córregos, cascalho, ondulações e terreno irregulares e terras não vocacionadas à produção e totalmente inservíveis; • tudo isso é levado em pauta e ditado pelo mercado de imóveis, além do acompanhamento dos preços dos produtos à época de safra .(cotação elevada, preço de terra sobe, cotação em queda, preço de terra despenca, a exceção de terras pedregosa, arenosa, cascalhada e serras de pedreira), de valor irrisório e sem comércio não varia; • outro aspecto a ser analisado é com relação ao Valor (de mercado) da Terra Nua, que tem confundido o contribuinte do Imposto Territorial Rural (1TR), e acredito que própria RFB, ao vocar para si a valoração de terras com base nas informações prestada pelas Prefeituras, tem incorrido em erros, porque os preços ali informados não se referem à TERRA NUA e sim, preços cheios por hectare, sem a exclusão da previsão legal do art. 32 do Decreto 4.382; • anualmente ou até com grande atraso, as Prefeituras fazem levantamentos regionalizados, tão somente nos preços comercializados na região, sem metodologia dos critérios acima comentados, fixam os preços de terras ou pauta que vão nortear os recolhimentos do ITCD e outros impostos com base exclusivamente nos preços correntes de comercialização no período, vale-se destacar, que o preço fixado pelas Prefeituras de nossa região, principalmente, o de Serra do Salitre (MG), onde está localizada a propriedade rural do contribuinte, é os de comercialização sem exclusão dos investimentos, o que gera conflito nos cálculos efetuados por RFB; • cita os comentários da correia.eng.br sobre a apuração do VTN; • com a edição da Lei 9.393/96 é revogada a Lei 8.847/94, e a apuração e o pagamento do ITR passa a ser atribuição do contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Assim sendo, o VTN para os efeitos de apuração do ITR, passou a ser uma informação de total responsabilidade do contribuinte, sempre se referindo ao valor de mercado no dia 10 de janeiro do exercício; Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.838 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720373/2008-87 • incluído pela Medida Provisória 2.166-67/01, a partir de 2001 na homologação da apuração previsto na lei vigente, principalmente no que diz respeito à VTN, caso fique comprovado à subavaliação ou prestação de informações inexatas, o declarante fica responsável pelo pagamento da diferença do imposto correspondente, com juros e multa previsto na lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis; • a Instrução Normativa SRF 256/02, ao dispor sobre normas de tributação relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em especial nas incorretas ou fraudulentas, determina que a SRF proceda à determinação e ao lançamento ,de oficio do imposto, considerando as informações sobre preços de terras constantes em sistema por ela instituído, sob a denominação de Sistema de Preços de Terras - SIPT. Segundo este instrumento as informações sobre os preços de terras do SIPT devem observar os critérios legalmente estabelecidos nos levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios; • para um melhor entendimento o Valor da Terra Nua (VTN) é, por definição legal, o valor total do imóvel excluída apenas as benfeitorias e culturas pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas. Portanto, o VTN a ser informado deve expressar não somente o valor do solo nu, mas também o valor das matas nativas e das florestas e pastagens naturais, no dia 1° de janeiro do ano que se referir o ITR, uma vez que estas não foram excluídas, por lei, da definição de VTN; • a primeira mudança foi com a Lei 8.447/94 que determinava que o VTN ou a VTNm como era chamada, fosse estabelecida de oficio, fixado Pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, e tinha, como base levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no Município. É sabido que este procedimento para estabelecer a VTNm nunca funcionou a, contento, supervalorizando a VTN e consequentemente o tributo, induzindo o contribuinte a solicitar como norma a retificação de lançamento; • a segunda mudança foi com a Lei 9.393/96 que determinava na sua redação original que o VTN para os efeitos de apuração do ITR, fosse atribuição exclusiva do contribuinte sujeitando-se a homologação posterior da SRF. Inicialmente esta mudança demonstrou uma evolução em relação à anterior, considerando que no momento que era transferida responsabilidade ao contribuinte de estabelecer o VTN, havia a possibilidade de se trabalhar com um valor de mercado mais próximo da realidade; • a terceira e última mudança iniciada com a MP 2.166-67/01 e consolidada com a IN SRF 256/02, ao instituir o Sistema de Preços de Terras - SIPT baseado nos levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, possibilita novamente o lançamento de oficio do imposto após procedimento intimatório que vem se mostrando de uso generalizado. Este ato retrógrado desorienta o contribuinte ao estabelecer o VTN e o toma vulnerável a penalidades como juros e multas, se o VTN atribuído não for compatível com o do SIPT. O mais grave é que os dados do SIPT, comprovadamente superavaliados, somente estão disponíveis aos servidores da SRF que deverão utilizá-los com o único e exclusivo intuito de aplicar as penalidades previstas. Entendemos que o procedimento mais lógico seria a divulgação por parte da Secretaria da Receita Federal dos dados do SIPT; • este procedimento possibilitaria que o contribuinte ao discordar dos dados do SIPT pudesse se acautelar para possível questionamento administrativo ou judicial de Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.838 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720373/2008-87 lançamento do ITR, guardando a documentação comprobatória (Laudo de avaliação do imóvel) até que ocorresse a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos á que se refiram; • quanto ao Agrimensor citado, os dados utilizados na informação foram para cientificar à apuração correta da área do imóvel, após a medição, havendo uma quebra brusca de área da matrícula 3.172, retificada para 448,0 ha que se encontra devidamente averbada, portanto, a área total do imóvel é de 448,0 ha e não 510,7 ha, como fora constado e acatado por essa RFB, uma vez que, a área de 62,72 ha constante da matrícula 21.134, não 1nais pertencente ao contribuinte, pois, foi adjudicada em favor do Banco do Brasil S.A., em pagamento de dívida, em 04/10/2001, constante da averbação R-21/21.134, Prot. 98.327 do serviço de Registro de Imóveis da comarca de Patrocínio (MG); • tanto a Declaração de ITR (DIAT), do ano de 2004, 2005 e 2006 deverá ser retificada em função da área real apurada e o erro material técnico de inserção de 317,0 ha como reserva particular ao invés de pastagens; • em virtude das correções de áreas e a locação da área de 317,0 ha de pastagens, houve modificação total no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" - Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural - ITR do ano de 2006, ora impugnado; • não obstante, a divergência com a relação de fixação do VTN, no valor de R$800,00, acolhemos tal correção, porquanto, o imposto recalculado, agora, em cima de dados mais concretos, é de pequena monta e não sacrifica o pequeno produtor, fazendo-se a justiça tributária, dentro da realidade material, e mostra tal apuração, chegando ao valor de diferença do imposto devido de R$ 219,41; • por tratar-se de pessoa simples, honesta e trabalhadora, sempre agiu de boa fé e tem se esforçado para cumprir suas obrigações fiscais, apesar de não contar com profissionais de contabilidade devidamente atualizados da área de ITR e o serviço contábil que lhe é prestado esporadicamente por ocasião da elaboração do DIAC e ITR; • reitera o restabelecimento das informações corretas e verdadeiras prestadas pelo contribuinte por ser de inteira justiça fiscal, determinando o cancelamento do lançamento de oficio constante do relatório fiscal por ser inconsistente à vista dos fatos novos, equívocos e falhas acima apontadas; • protesta, pela admissão de apresentação de outros documentos, inclusive pericial, que julgar necessário e oportuno, para que não se pratique uma injustiça contra o impugnante tão penalizado pela carga tributária e as grandes dificuldades de ordem econômica e financeira suportada nos últimos anos; • roga seus bons ofícios no sentido de examinar com acuidade os esclarecimentos demonstrados,-reconhecendo a legitimidade das informações prestadas pelo contribuinte na DITR do ano de 2006 esperando que seja acolhida em todo o seu teor a IMPUGNAÇÃO das alterações, reformando ou cancelando o ato decisório, em razão da justa impugnação, acolhendo o novo demonstrativo detalhado. Do Julgamento em Primeira Instância Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.838 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720373/2008-87 No Acórdão nº 03-30.615 (e-fls. 95/107), os membros da 1ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: Das Áreas Utilizadas com Pastagens — Rebanho Sobre a alteração da área utilizada como pastagens, de 11,1 ha para 265,8 ha, vale lembrar que para aceitá-la, o Impugnante deveria ter, apresentado os documentos que serviram de base para tal alteração, no caso específico, comprovar a existência de rebanho bovino, ou outros animais de grande ou médio porte apascentados no imóvel no ano-base de 2005, em quantidade suficiente para considerar ocupada a área de pastagens pretendida. Isto porque a área servida de pastagem á ser aceita está sujeita a aplicação do índice de lotação mínima por zona de pecuária fixado para a região onde se situa o imóvel, no caso, de 0,50 (zero vírgula cinquenta) cabeça por hectare, nos termos do anexo IV da IN/SRF n° 43/97 e Instrução Especial INCRA n° 019, de 28/05/80, conforme previsto na alínea "b", inciso V, art. 10, da Lei n° 9.393/93. Para fins de comprovação da existência de animais bovinos, necessária se faz a apresentação de documentos, hábeis e idôneos, dos quais são exemplos, Fichas de Vacinação e Movimentação de Gado, Cartão de Vacina do IMA e/ou Notas Fiscais de Aquisição de Vacina, a serem analisados dentro do contexto. Considerando que, no presente caso, o processo não se encontra acompanhado de qualquer dos documentos acima referidos, e tendo em vista a legislação de regência da matéria, não cabe acatar a pretendida alteração da área utilizada como pastagem, ficando afastada, no que diz respeito a essa matéria, a hipótese de erro de fato. Do Valor da Terra Nua — VTN Na parte atinente ao cálculo do Valor da 'terra Nua — VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2005, de R$ 143.172,33 (R$ 202,88 por hectare), foi aumentado para R$ 408.560,00 (R$ 800,00 por hectare), valor • este apurado com base nos valores apontados no SIPT para o tipo de terra de campos, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, consoante extrato do SIPT, às fls. 32. O Impugnante questionou o critério adotado para arbitrar o VTN com base na tabela do SIPT. O Sistema de Preço de Terras — SIPT foi criado em consonância com o disposto no caput do art. 14 da Lei n° 9.393/96, tendo suas informações baseadas em levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas, no caso de Serra do Salitre— MG, Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, conforme disposto no parágrafo 10 do referido art. 14. Em relação à alegação de que os dados do SIPT somente estão disponíveis aos servidores da Receita Federal que deverão utilizá-los com o único e exclusivo intuito de aplicar as penalidades previstas, trata-se de acesso aos sistemas internos da RFB que estão submetidas a regras de segurança, contudo, tal restrição não prejudica a Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.838 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720373/2008-87 publicidade das informações armazenadas no sistema, tanto que ela está anexada aos autos às fls. 38, também poderia ter sido obtida a qualquer momento pelo requerente junto às unidades locais da Receita Federal. Quanto ao contribuinte, cabe ao mesmo. informar o VTN do imóvel tendo por base os preços de mercado praticados na região, sendo o SIPT uma ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados para os imóveis. Obviamente que ao contribuinte é assegurado a possibilidade de demonstrar que o seu imóvel, especificamente, apresenta condições desfavoráveis que justifiquem a utilização de VTN por hectare inferior ao constante do SIPT, ou mesmo. que o valor fundiário do imóvel está condizente com os preços de mercado praticados àquela época, não obstante os valores maiores eventualmente apontados no SIPT. Enfim, poderia o Autuado comprovar, Por Meio de documentação hábil, o valor fundiário do seu imóvel, a preços de 1º/01/2006. No caso, constituiria documento hábil, nos termos da Norma de Execução Cofis nº 03, de 29 de maio de 2006, aplicável ao exercício de 2003 e posteriores, "Laudo Técnico de Avaliação" emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, que atendesse, ainda, aos requisitos das Normas da ABNT (NBR 14.653), principalmente no que diz respeito à metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 01/01/2006. Entretanto, o "Laudo Técnico de Avaliação", doc. de fls. 19/24 e 67/72, emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, fls. 25, apresentado em resposta à intimação de fls. 06/07, em que se atribui ao imóvel rural avaliado o VTN de R$ 237.322,33 ou R$ 336,29/ha, foi desconsiderado pela autoridade fiscal, pelas razões expostas na descrição dos fatos, às fls. 02/03. De início é preciso registrar que o VTN/ha nele apontado, de R$ 336,29, também continua muito abaixo dos valores apontados no SIPT, qualquer que seja a aptidão agrícola da terra, bem como abaixo do VTN/ha médio apurado no universo das DITR/2006, de R$ 1.119,06. De fato. A exemplo do VTN/ha originariamente declarado, esse VTN/ha apontado pelo autor do trabalho, de R$ 336,29/ha, também se encontra muito abaixo dos VTN's relacionados no SIPT, equivalendo a apenas 42,0% do menor valor nele apontado, para terras de campos (R$ 800,00/ha), além de corresponder a apenas 30% do VTN médio por hectare, apurado no universo das DITR's, de R$ 1.119,06, referentes aos imóveis localizados no município de Serra do Salitre — MG, para o ano de 2005, de forma que o acatamento da pretensão do requerente exigiria uma demonstração que não deixasse dúvidas da inferioridade do seu imóvel em relação aos outros existentes na região, o que não aconteceu. Esse valor médio por hectare, de R$ 1.119,06, corresponde ao valor médio apurado no universo das DITR/2005 referentes aos imóveis rurais localizados no município de Serra do Salitre — MG, correspondendo, portanto, à média dos valores (VTN) informados pelos próprios contribuintes nas DITR/2005, não tendo sido o mesmo informado pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais. Verifica-se, ainda, que o laudo apresentado não teve fontes de pesquisas de preços à época do fato gerador do ITR/2005, portanto, não atende aos requisitos das Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.838 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720373/2008-87 Normas da ABNT (atualmente a NBR 14.653-3), principa1mente no que diz respeito à metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, não se mostrando hábil para a finalidade a que se propõe, por não demonstrar, de forma clara e inequívoca, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2005 (01/01/2006). Como o objetivo era o de demonstrar o valor da terra nua, a preços de mercado em 01/01/2004, 01/01/2005 e 01/01/2006, datas bases dos fatos geradores do ITR, o Avaliador deveria buscar com o máximo de exatidão possível tais valores, repetindo todas as pesquisas de preços de mercado para os três anos em questão, ou, buscando método mais apropriado para o caso (índices oficiais de variação do preço de terras fia região, a serem aplicados para os dois outros exercícios, distintos daquele objeto da avaliação). É preciso levar em consideração que o valor de mercado de terras rurais é dinâmico, variando, mesmo que de modo não muito significativo, de um ano para outro, pois o mesmo é influenciado por fatores de diversas naturezas, com destaque para o econômico. Desta forma, o VTN deve acompanhar o preço de mercado dos imóveis rurais na região de sua localização, quase sempre variando de um ano para outro, dependendo do comportamento desse mercado à época dos respectivos fatos geradores. Além disso, o laudo apresentado deveria demonstrar, de maneira inequívoca, que o imóvel avaliado, quando comparado com outros imóveis da mesma região geoeconômica, possui características particulares desfavoráveis, inclusive, se for o caso, questões fundiárias, que pudessem justificar o valor apurado pelo autor do trabalho, muito aquém dos valores apontados no SIPT. Ainda, a avaliação se refere a outubro de 2000, quando o que se busca nos autos é o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, em 1°/01/2006, como já citado anteriormente. Também não há como deferir a realização de vistoria/perícia para constatação do VTN do imóvel a preços de 1º/01/2006. Isto porque o ônus da prova — no caso, documental - é do contribuinte, o qual cumpre guardar ou produzir, conforme o caso, até a data de homologação do auto lançamento, prevista no §4° do art. 150, do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais e do VTN informados na declaração (DIAC/DIAT) para efeito de apuração do ITR devido naquele exercício, e apresentá-los, quando exigido, à autoridade fiscal. Ainda, de acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na sua impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Em verdade, a realização de perícia somente se justifica quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia. Esse tipo de prova tem por finalidade á elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, principalmente, quando a análise da prova Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.838 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720373/2008-87 apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do cainho de conhecimento da autoridade julgadora. No caso, tendo sido rejeitado o "Laudo Técnico de Avaliação", doc. de fls. 19/24 e 67/72, principalmente por não se referir a avaliação ao ano de 2005, devia o requerente ter apresentado um novo laudo, de modo a atender as exigências da autoridade fiscal. Pelo exposto, nenhuma circunstância há que justifique a diligência/perícia pleiteada. O lançamento limitou-se a formalizar á exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pela Contribuinte. Desta forma, como não há matéria de complexidade que demande a realização da perícia pleiteada, cabe a mesma ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/1.972 (PAF). Pelo exposto, entendo que não restou demonstrado, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel (VTN), a preços de 1°/01/2006, cabendo ser mantido o VTN de R$ 408.560,00 ou R$ 800,00 por hectare, arbitrado pela autoridade fiscal. ... Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 113/118), contestando o não reconhecimento de sua área de pastagens. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria não Recorrida Inicialmente informamos que o recorrente não se insurge contra o arbitramento do valor da terra nua (VTN), lançado de acordo com informações constantes do Sistema de Preços de Terra – SIPT, para o Município daquele imóvel rural. Trata-se, portanto, de matéria não devolvida a este Conselho para reanálise, por meio de recurso voluntário já que o referido remédio administrativo foi utilizado pelo interessado apenas de forma parcial, conforme previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.838 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720373/2008-87 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Ademais, o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Desta forma, em relação àquelas despesas médicas, considera-se definitiva a decisão proferida pela instância de piso, tudo em conformidade com o insculpido no parágrafo único do artigo 42 do Decreto 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: ... Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Da Matéria em julgamento A matéria objeto do Recurso Voluntário é o reconhecimento da existência de área de pastagens na ordem de 254,7ha. Do Mérito Da Área de Pastagens Em suma, o recorrente afirma que quanto à questão de comprovação de bovinos alegada pela DRJ/BSA, não lhe assiste razão, pois durante a marcha processual desenvolvida pelo procedimento fiscal, nunca foi instado a apresentar documentos que comprovassem o seu plantel de bovinos Quanto à declaração da área de 317,0, a título de reserva particular do patrimônio natural do imóvel rural, reafirma que houve grasso erro no preenchimento do formulário, não havendo má-fé de sua parte. Afirma que o erro é muito evidente pois em sua declaração registrou na Ficha Atividade Pecuária a existência de bovinos de criação sem, contudo, registrar a respectiva área de pastagens, vez que esta foi consignada naquela declaração erroneamente como área de reserva particular. Afirma que sua impugnação foi efetivada em cima de dados concretos levantados pela própria RFB, através da Notificação de Lançamento, onde não há qualquer crítica ou omissão com relação à apresentação de comprovação de bovinos que apascentavam a propriedade (saldo em 31.12.2004), por essa razão o documento não foi juntado, não cabendo ao produtor instruir processo, naquilo que não foi requerido ou questionado. Por fim entende que a simples inserção de área destinada à pastagem em DIAC/DIAT independe de sua prévia comprovação, excetuando quando for intimado pela fiscalização a comprovar à utilização das terras para aquele fim, e neste mister o fisco não se manifestou. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.838 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720373/2008-87 Bem, no que diz respeito a notificação de lançamento cabe esclarecer que a autoridade lançadora, durante o procedimentos fiscal, glosou: i) 194,7ha relativas à área de preservação permanente; e ii) 317,0ha referentes a área de reserva particular do patrimônio natural (RPPN), fazendo os seguintes registros no complemento da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 4/5): Área de Preservação Permanente (art. 10 e 11 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002): Declarada uma área de 231,0 ha. O contribuinte informa em sua resposta que a área efetiva é de 36,4 ha, que está sendo acatada. Área de Reserva Particular do Patrimônio Nacional (art. 10 e 13 do Decreto n2 4.382, de 19 de setembro de 2002): Declarada uma área de 317,0 ha. Para comprovação desta área exige a legislação, cumulativamente, que a área deve estar averbada à margem do registro do imóvel, na data do fato gerador, bem como o ADA deve ser apresentado, providências que devem ser tomadas nos prazos fixados na legislação. O contribuinte informa que houve erro na declaração desta área, que deve, portanto, ser glosada. Ressalte-se que não houve a apresentação de qualquer documento que comprove a efetiva utilização da área com outra atividade, como por exemplo: Declarações de Produtor Rural, Notas Fiscais de compra/venda de insumos/produtos, etc... A bem da verdade, vemos nos autos que o interessado produziu a seguinte resposta à intimação da fiscalização, durante o procedimento fiscal (e-fls. 12/13): ... 11)- No que diz respeito a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), não existe certidão comprobatória, visto que as declarações de ITR dos períodos solicitados de 2004 a 2006 foram entregues com informações errôneas a este respeito, apresentando uma área de 317,0 há que na verdade deveria ter sido considerada como de pastagem. Como visto, durante a fase inquisitória do procedimento, o interessado até argumenta, ainda que de forma genérica, acerca do equívoco cometido com a área de pastagens, mas não apresentou nenhum documento probatório que comprovasse a efetiva utilização da área “erroneamente” declarada como RPPN naquela ou em outra atividade. Tal argumentação foi melhor desenvolvida com a apresentação de sua peça impugnatória, da qual destacamos os seguintes trechos (e-fls. 59): Tanto a Declaração de ITR (DIAT), do ano de 2004, 2005 e 2006 deverá ser retificada em função da área real apurada e o erro material técnico de inserção de 317,0 ha como reserva particular ao invés de pastagens. Com esses esclarecimentos percebe-se que não houve má-fé do contribuinte, apenas erro no preenchimento do formulário de declaração e retificação de área. Em virtude das correções de áreas e a locação da área de 317,0 ha de pastagens, houve modificação total ... Naquele momento foi-lhe novamente oportunizado a apresentação das devidas evidências probatórias de seus argumentos de defesa, conforme previsto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcritos, porém não o fez: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.838 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720373/2008-87 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: ... Em virtude disto, o julgamento de primeira instância, corretamente, não acatou a tese de defesa apresentada (e-fls. 102/103), in verbis: Para fins de comprovação da existência de animais bovinos, necessária se faz a apresentação de documentos, hábeis e idôneos, dos quais são exemplos, Fichas de Vacinação e Movimentação de Gado, Cartão de Vacina do IMA e/ou Notas Fiscais de Aquisição de Vacina, a serem analisados dentro do contexto. Considerando que, no presente caso, o processo não se encontra acompanhado de qualquer dos documentos acima referidos, e tendo em vista a legislação de regência da matéria, não cabe acatar a pretendida alteração da área utilizada como pastagem, ficando afastada, no que diz respeito a essa matéria, a hipótese de erro de fato. Agora, em sede recursal, apresenta esta retórica “frágil” e “balbuciante” de que não oferece os documentos probatórios no processo administrativo por não ter sido devidamente intimado para tal, durante o procedimento fiscal. No que diz respeito ao ônus da prova, é regra geral no direito que a mesma cabe a quem alega, conforme constante no caput do artigo 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; E não há dúvidas quanto a quem informa erro cometido em declaração e demanda processualmente visando corrigi-lo. Assim, diante da ausência de necessário conteúdo probatório, evidencia-se que tais alegações restam desconstituídas de credibilidade, pois o recorrente somente alegou e nada provou, cabendo aqui menção ao provérbio jurídico que diz que alegar e não provar é o mesmo que nada alegar (callegare nihil et allegatum non probare paria sunta). Pelo exposto, voto pela manutenção integral do presente lançamento. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.838 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720373/2008-87 Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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