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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9616611 #
Numero do processo: 10675.900395/2016-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. PORTARIA CARF/ME Nº 8451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, DOU DE 27/09/2022, QUE REVOGOU A SÚMULA CARF Nº 125 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Diante do novo cenário jurisprudencial, os arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003 devem ser interpretados no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros “apenas” enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco.
Numero da decisão: 3201-009.921
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas às despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção, desde que devidamente comprovadas e observados os demais requisitos da lei, e para (ii) acatar a correção monetária sobre o direito creditório reconhecido, considerando-se a “resistência ilegítima” somente após 360 dias da data de transmissão do PER, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que dava provimento em menor extensão, acompanhando o relator apenas em relação à correção monetária. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) acompanharam o relator pelas conclusões em relação às despesas aduaneiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.907, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.900378/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. PORTARIA CARF/ME Nº 8451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, DOU DE 27/09/2022, QUE REVOGOU A SÚMULA CARF Nº 125 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Diante do novo cenário jurisprudencial, os arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003 devem ser interpretados no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros “apenas” enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco.

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PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. PORTARIA CARF/ME Nº 8451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, DOU DE 27/09/2022, QUE REVOGOU A SÚMULA CARF Nº 125 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Diante do novo cenário jurisprudencial, os arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003 devem ser interpretados no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros “apenas” enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 03 95 /2 01 6- 39 Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900395/2016-39 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas às despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção, desde que devidamente comprovadas e observados os demais requisitos da lei, e para (ii) acatar a correção monetária sobre o direito creditório reconhecido, considerando-se a “resistência ilegítima” somente após 360 dias da data de transmissão do PER, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que dava provimento em menor extensão, acompanhando o relator apenas em relação à correção monetária. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) acompanharam o relator pelas conclusões em relação às despesas aduaneiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.907, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.900378/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Abaixo reproduzo o relatório da Delegacia Regional de Julgamento que o elaborou quando apreciou a manifestação de inconformidade. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de créditos de Pis/Pasep não cumulativo Mercado interno - referente ao 3º trimestre/2013, no valor de R$ 87.738,46, transmitido através do PER nº 32046.20121.141114.1.1.10-4615. Conforme Termo de Verificação Fiscal, verificou-se que o contribuinte industrializa/comercializa os seguintes produtos/serviços: • Prestação de serviço de industrialização de ovos férteis – Tributado; • Comercialização de pintos de um dia - Alíquota Zero e Suspensão; • Comercialização de ovos férteis - Alíquota Zero; • Comercialização de adubo orgânico - Alíquota Zero; • Venda de Bens do Ativo Imobilizado (Descarte de aves vivas) – Isento; Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900395/2016-39 A fiscalização apurou o direito creditório com base no conceito de insumos dado pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, que pode ser resumido como os bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam consumidos, desgastados ou perdidas as suas propriedades físicas ou químicas em razão de sua ação direta sobre o produto em fabricação. As glosas foram agrupadas nas seguintes rubricas: 1. Combustíveis e Lubrificantes – detalhamento consta do Demonstrativo das Glosas de Combustíveis e Lubrificantes; 2. Materiais de Escritório; 3. Materiais de Vestuário e EPI; 4. Materiais para Laboratório; 5. Materiais para manutenção das granjas; 6. Materiais para manutenção dos veículos; 7. Materiais de limpeza para produção; 8. Refeições para funcionários; 9. Fretes na compra de insumos conforme Demonstrativo das Glosas de Frete de Compra de Insumos; 10. Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos; 11. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção; 12. Frete ração para transporte de ração para as granjas; 13. Serviço de representação comercial; 14. Serviço de transporte de funcionários; 15. Serviço de convênio de áreas de saúde; 16. Serviços de Análise Laboratorial; 17. Serviços de Armazenagem de Grãos; 18. Serviços de Manutenção de Instalações; 19. Serviços de Manutenção de Veículos; 20. Serviços de Propaganda e Publicidade; 21. Serviços de Segurança e Monitoramento; 22. Serviços de Telecomunicação; 23. Serviços de Tratamento de Resíduos; 24. Serviços de Desembaraço Aduaneiro; 25. Serviços Gráficos de Material de Expediente; Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900395/2016-39 26. Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 – Imobilizado Técnico. O detalhamento consta do Demonstrativo das Glosas das Despesas de Depreciação do Imobilizado Técnico; 27. Glosa de crédito de aquisição de produtos suínos e aviculários com suspensão detalhadas no Demonstrativo das Empresas Adquirentes com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 – Lei 12.350/2010; 28. Diferença entre os valores do PER e os valores das planilhas de apuração do contribuinte, que motivaram glosas por falta de comprovação. Essas diferenças estão detalhadas no Demonstrativo das Glosas por Falta de Comprovação. Em razão da apuração feita pela fiscalização, a DRF de Uberlândia deferiu em parte a solicitação do contribuinte por meio de despacho decisório, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Do total do crédito pleiteado no trimestre, foi reconhecido o direito creditório no valor de R$ 38.773,21. Dada a insuficiência do crédito, algumas DCOMPs foram homologadas parcialmente e outras não foram homologadas. As glosas estão detalhadas nos “Demonstrativos de Apuração dos Créditos de PIS/COFINS após as Glosas Efetuadas pela Fiscalização", que consta do dossiê fiscal nº 10010.029876/1016-94, que pode ser acessado via e-cac ou solicitação de cópia digital. Cientificado do despacho, a recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. xxx a xxx e discorreu inicialmente sobre os conceitos aplicados pela fiscalização, como segue: • Em face da sistemática não cumulativa de recolhimento das contribuições, a Impugnante, nos termos da legislação específica, passou a ser legítima detentora do direito de créditos sobre aquisições de bens e serviços utilizados no desempenho de suas atividades; • Todavia, ao analisar o pleito da Impugnante, a autoridade fiscal não concordou com alguns critérios de cálculo, fazendo ajustes na apuração do PIS e COFINS a luz do seu entendimento e concluindo por deferir parcialmente os créditos pleiteados em ressarcimento; • GLOSA DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - Segundo entendimento do agente fiscalizador, é considerado como insumo tão-somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam consumidos ou sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Com base nesse entendimento, foram glosados a maior parte dos créditos; • GLOSA DA DEPRECIAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS A PARTIR DE MAIO DE 2004 - O agente fiscalizador alega que o crédito só pode ser apropriado sobre a depreciação de bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; • VENDAS COM SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA. ESTORNO DE CRÉDITOS - O agente fiscalizador entendeu que nas vendas de pintos de um dia, quando destinados a agroindústrias tributadas com base no lucro real, deve ser aplicado a suspensão das contribuições ao invés da alíquota zero. Alega ainda que a pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária deverá estornar os créditos das contribuições para o PIS e a COFINS em relação aos produtos comercializados com suspensão. Assim sendo, mudou a tributação de alíquota zero para suspensão, e depois disso calculou o percentual das receitas com suspensão e estornou os créditos em relação a essa proporção. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900395/2016-39 Em seguida passou a apresentar os fundamentos jurídicos pelos quais a decisão deveria ser reformada e discorreu sobre cada glosa aplicada: • O critério utilizado pelo legislador é de que todo o insumo necessário empregado no processo produtivo ou na prestação de serviço gera direito ao crédito de PIS e COFINS; • Citou acórdão do CARF aplicando o conceito mais amplo sobre insumos, entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço, razão pela qual não deve prosperar a glosa dos créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos, visto tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção da Impugnante, constituindo-se essencialmente como bens e serviços utilizados como insumos de produção. • Combustíveis e Lubrificantes - Não há dúvidas que os combustíveis e lubrificantes utilizados na movimentação da matéria prima, produtos em elaboração dentro do processo produtivo, ou mesmo para a geração de energia elétrica trata-se de um insumo necessário ao processo produtivo. E nem se alegue que o combustível utilizado nos caminhões que fazem a entrega do produto acabado não gera direito a crédito, posto que trata-se de uma despesa necessária para a atividade da empresa. • Materiais de Escritório - As despesas com os materiais de escritório utilizados para o controle da produção são essenciais ao processo produtivo da Impugnante e se enquadram no conceito de insumos que não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização e alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. Citou emenda de acórdão do CARF neste sentido. • Materiais de Vestuário e EPI - Os materiais de vestuário e EPI são indispensáveis ao processo produtivo, constituindo-se essencialmente em insumo de produção. • Materiais de Laboratório - Os materiais de laboratório são utilizados na realização das análises de qualidade da ração consumida pelas aves, análise da água consumida pelas aves e diversas outras análises necessárias ao bom controle e desenvolvimento da produção para garantir que o produto final esteja dentro dos rígidos padrões de qualidade, visto tratar-se de produtos que no final da cadeia produtiva serão destinados à alimentação humana. Portanto, estes produtos têm finalidade vital no sensível processo produtivo dos ovos e pintos de um dia e são exigências dos órgãos governamentais que cuidam das áreas de saúde e sanitária. • Materiais para Manutenção das Granjas. Materiais para Manutenção de Veículos – citou decisões do CARF no sentido de que partes e peças de reposição adquiridas para utilização em máquinas e equipamentos são consideradas insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e Cofins, independentemente de entrarem ou não em contato direto com os bens produzidos para venda, bastando que referidas partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos referidos bens, desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. Explicou que as peças para manutenção dos veículos compreendem as peças utilizadas nos caminhões e tratores utilizados na alimentação das aves, coleta e transporte dos ovos até o incubatório e salientou que em nenhum momento informou ao agente fiscalizador que as peças são utilizadas em veículos comercias conforme alegado no relatório fiscal. • Materiais de Limpeza Produção - os materiais de limpeza e desinfecção são tão essenciais quanto o próprio alimento das aves, visto que, a mínima contaminação pode comprometer lotes com milhares de aves e ovos, tornando-os improdutivos ou não próprios para o consumo humano. Citou acórdão do CARF neste sentido. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900395/2016-39 • Refeições para Funcionários - a alimentação dos funcionários é necessária para que estes desempenhem suas funções dentro do processo produtivo, e, a Impugnante computa essas despesas no custo de produção, portanto, resta claro o direito a apropriação dos créditos de PIS e COFINS. • Frete Sobre Compra de Insumos - o produto “Calcário” não está sujeito à alíquota zero nas operações da Impugnante, pois se trata de um insumo para produção de ração, e não um corretivo de solo. Logo, não está sujeito a alíquota zero das contribuições para o PIS e COFINS. Citou acórdão do CARF reconhecendo o direito de o contribuinte tomar crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos a alíquota zero. • Despesas Fretes e Carretos. Frete Granjas. Frete Ração. Serviços de Transporte de Funcionários – Alegou que o serviço de transporte de funcionários tem por objetivo transportar os funcionários até as granjas de produção que se encontram localizadas em propriedades rurais. Esse serviço é contratado de pessoa jurídica e o ônus do transporte é suportado pela Impugnante. Existem funcionários que residem nas propriedades das granjas de produção, sendo que, os funcionários que possuem filhos dependem de transporte para enviar as crianças para a escola. A Impugnante também arca com esse custo de transporte. Observa-se que em nenhum momento a Lei condiciona que o serviço deve ser consumido diretamente no processo produtivo. Os fretes sobre transferências de matéria prima, produto acabado e produtos em elaboração, glosados sobre as rubricas “Despesas Fretes e Carretos”, “Frete Granjas” e “Frete Ração” também entram nesse mesmo conceito de insumo de produção. Citou acórdãos do CARF no sentido de reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito sobre fretes transporte de produtos essenciais ao processo produtivo entre os estabelecimentos da pessoa jurídica durante a fase de produção. • Serviços de Representação Comercial – A impugnante considera os serviços de representação comercial um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado. • Convênios Áreas da Saúde - o entendimento do CARF é de que o conceito de insumos para fins de apuração do PIS e COFINS é muito mais abrangente do que o conceito físico (integração ao produto), razão pela qual não merece prosperar as glosas sobre os custos referentes aos convênios médicos e odontológicos pagos pela Impugnante aos funcionários da produção. • Análise Laboratorial - A Impugnante, além das análises realizadas em seu laboratório próprio, também terceiriza alguns exames laboratoriais específicos para detecção de contaminantes ou doenças nas aves. Tais análises são imprescindíveis no processo produtivo, caso não sejam realizadas, a própria vigilância sanitária poderá condenar a produção. As despesas com serviços de análise laboratoriais são essenciais ao processo produtivo dos ovos e pintos de um dia, e, sem sombra de dúvidas, se enquadram no conceito de insumos de produção. • Armazenagem de Grãos – o agente fiscalizador não se atentou que a Impugnante informou esse crédito na linha da DACON de “Serviços Utilizados como Insumos” e não na linha de armazenagem de mercadorias e fretes na operação de venda. Assim sendo, o serviço de armazenagem integra o custo dos grãos utilizados na fabricação de ração e deve compor a base de cálculo dos créditos do PIS e COFINS, visto tratar-se de um serviço utilizado como insumo de produção. • Serviços de Manutenção de Instalações. Serviços de Manutenção de Veículos – os serviços de manutenção das máquinas, equipamentos, instalações e veículos são necessários ao desempenho das atividades da Impugnante e os créditos devem ser restabelecidos. • Propaganda e Publicidade. Segurança e Monitoramento. Telecomunicações. Tratamento de Resíduos. Serviços Gráficos Materiais de Expediente - os serviços Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900395/2016-39 de segurança e monitoramento são contratados para evitar roubos e invasões nas granjas de produção; os serviços de telecomunicação são utilizados para comunicação entre as granjas, incubatórios, fornecedores e clientes; os serviços de tratamento de resíduos estão relacionados aos resíduos das granjas e incubatórios e retirada do esterco e os serviços gráficos referem-se a confecção dos formulários de controle para apontamento da produção. Conforme as diversas decisões citadas nos tópicos anteriores resta claro que o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias à atividade da Impugnante, visto que, sem esses serviços a Impugnante não consegue exercer plenamente suas atividades impedindo a geração de receitas. • Desembaraço Aduaneiro - tais serviços agregam os custos de produção e distribuição dos produtos, e assim sendo, para que se tenha verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS os mesmos devem integrar a base de cálculo dos créditos. Não há na legislação de regência da não cumulatividade do PIS e COFINS qualquer condicionamento de que os serviços utilizados como insumos devem ser consumidos ou aplicados no processo produtivo. Apenas determina que o mesmo seja utilizado como insumo. • Imobilizado Técnico – a fiscalização glosou os créditos apropriados sobre os bens alocados nas atividades administrativas, nos seguintes grupos contábeis: EQUIPAMENTOS DE COMPUTAÇÃO - MOVEIS E EQUIP. DE ESCRIT. – ADM; - MOVEIS E EQUIP. ESCRITÓRIO COMERCIAL; MOVEIS E UTENSÍLIOS; PROGRAMAS DE SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO; VEÍCULOS - COMERCIAL E VEÍCULOS – ADMINISTRAÇÃO. Não há como admitir que esses bens não estejam relacionados com a produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para que as operações da empresa sejam desenvolvidas, visto que a produção depende do setor administrativo, como exemplo, se não existir o departamento de vendas não teria razão de existir o setor produtivo. • Venda Pintos de Um Dia. Inaplicabilidade da Suspensão - A Impugnante classificou as operações como sendo tributadas à alíquota zero, conforme determina o inciso X do art. 1º' da Lei nº' 10.925/2004. A Lei nº 12.350/2010 estabelece a suspensão das contribuições incidentes sobre a receita bruta da venda de animais vivos classificados na posição 01.05 da NCM Por certo que os pintos de um dia estariam inclusos, posto que se classificam na posição 01.05 da NCM. Todavia, a lei geral não revoga e nem modifica a Lei 10.925/2004, a qual tratou especificamente dos pintos de um dia. • Ilegalidade do Estorno de Créditos - Após alegar que as vendas de pintos de um dia classificados na posição 01.05 da NCM devem ser obrigatoriamente submetidos a suspensão das contribuições para o PIS e COFINS, utilizando-se das disposições do § 1º do art. 3º' da IN RFB nº' 1.157/2006, o agente fiscalizador estornou o crédito sobre os insumos na proporção das receitas que segundo seu entendimento deveriam sair com suspensão das contribuições. Mesmo hipoteticamente admitindo que essas vendas obrigatoriamente devessem ser feitas com suspensão das contribuições, o que não é o caso, a glosa dos créditos vinculados a essas operações é indevida/ilegal, visto que, os créditos gerados em virtude das vendas com suspensão podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da Lei 11.033/04. Ao final, solicitou a necessidade de realização de perícia e diligência, nomeando peritos e a atualização dos créditos pela SELIC incidente a partir da data em que passou a ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento ou compensação. É o relatório. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900395/2016-39 A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente sob o contemporâneo julgado, em sede de recurso repetitivo, do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.221.170/PR Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntários, requerendo a reforma do julgado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Não foram arguidas preliminares. Conforme já relatado, o processo trata de pedido de ressarcimento de créditos de Contribuição para a COFINS - Exportação, referente ao 1º trimestre/2012, no valor de R$ 5.105,58, transmitido através do PER nº 30810.10573.141114.1.1.08-6639, que foi reconhecido parcialmente pela fiscalização sob o entendimento antigo, baseado nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. Inicialmente observo que acerca da diferença entre os valores do PER e os valores das planilhas de apuração do contribuinte, que motivaram glosas por falta de comprovação, as glosas foram mantidas pela DRJ que afirmou não ter o contribuinte recorrido desse tópico. Igualmente ocorreu no Recurso Voluntário, ou seja, a matéria não foi objeto de recurso. Após a inconformidade do contribuinte, a Delegacia Regional de Julgamento reformou parcialmente as glosas efetuadas pela fiscalização, utilizando-se do contemporâneo julgado, em sede de recurso repetitivo, do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.221.170/PR. Lembrando, por ser oportuno, que o aludido REsp tratou de pacificar o conceito de insumo, declarando a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004 e vem sendo utilizado pelo CARF com efeito vinculante, declarando que: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900395/2016-39 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie,em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4.So b o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900395/2016-39 (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). Para melhor conceituação podemos utilizar ainda o “critério de subtração” que deve ser feito para fins de definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da NOTA SEI PGFN/MF 63/2018 que trata do assunto: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques, no Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015). Prosseguindo, cabe ainda esclarecer sobre a atividade da empresa recorrente e para isso verificou-se que o contribuinte industrializa/comercializa os seguintes produtos/serviços: • Prestação de serviço de industrialização de ovos férteis – Tributado; • Comercialização de pintos de um dia - Alíquota Zero e Suspensão; • Comercialização de ovos férteis - Alíquota Zero; • Comercialização de adubo orgânico - Alíquota Zero; • Venda de Bens do Ativo Imobilizado (Descarte de aves vivas) – Isento; Nesse passo, considerando que a DRJ tratou de cancelar as glosas que entendeu ser pertinente a insumos assim declarados, com direito a crédito, e não vedados pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, restaram como matéria para análise as glosas que a seguir serão expostas com os respectivos argumentos das partes (Recurso voluntário e Acórdão), vejamos: 2. Materiais de Escritório; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900395/2016-39 Acórdão: Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: De acordo com os esclarecimentos prestados para o agente fiscalizador, os itens classificados como materiais de escritório, tais como, formulários, etiquetas, tintas para impressora, canetas, etc, utilizados no controle administrativo da produção dos ovos e pintos, não sofrem desgaste em ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, por isso não se enquadram no conceito de insumos de produção. (...) As despesas com os materiais de escritório utilizados para o controle da produção são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, e, sem sombra de dúvidas, se enquadram no conceito de insumos conforme definido pelo CARF. Portanto, mais uma vez os créditos devem ser mantidos integralmente. Evidente que a despesa é administrativa, não se relacionando com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. 8. Refeições para funcionários; Ainda sob o argumento de não ser aplicado diretamente sobre o produto em fabricação, a fiscalização glosou o serviço de refeição para funcionários da recorrente, glosa essa mantida pela DRJ, pelos seguintes argumentos: Acórdão: Não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação para os funcionários, conforme Parecer Normativo Cosit nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: O fato é que a alimentação dos funcionários é necessária para que estes desempenhem suas funções dentro do processo produtivo, e, a Impugnante computa essas despesas no custo de produção, portanto, resta claro o direito a apropriação dos créditos de PIS e COFINS. Aqui também não assiste razão a recorrente. Trata-se de uma despesa administrativa que não se relaciona com o critério de essencialidade e Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900395/2016-39 relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3301.007.117 de relatoria do conselheiro Valcir Gassen, com a seguinte ementa: (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. VALE- TRANSPORTE. VALE- REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO. FARDAMENTO OU UNIFORME. Somente a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção poderá descontar créditos calculados em relação a vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados e desde que relativos à mão-de-obra empregada nessas atividades. (...) Esse também foi o entendimento a que se chegou no Acórdão 3302- 010.905, em sessão realizada em 24/05/2021, de relatoria do Conselheiro JORGE LIMA ABUD, que manteve a glosa sob o argumento de que essa atividade está “desassociada do processo produtivo”. Mantenho a glosa, portanto. 10. Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos; 11. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção; 14. Serviço de transporte de funcionários e transporte escolar dos filhos dos funcionários; (tratarei desses itens em conjunto porque o contribuinte fez uma única defesa para eles) A glosa sobre despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Despesas com não são considerados insumos e não geram direito a crédito de PIS e COFINS. Sobre o tema, o referido Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 foi bastante específico no item 56: 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Tampouco podem ser enquadrados no inciso IX do art. 3º c/c inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, pois este inciso se refere apenas a frete na operação de venda. (...) Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900395/2016-39 11. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção; DRJ: (...) Veja que ambos os acórdãos citados pelo contribuinte albergam somente os fretes de transporte entre os estabelecimentos da pessoa jurídica durante a fase de produção, nunca depois da fase de produção. Como o contribuinte não separou o frete de matérias primas e materiais intermediários dos fretes de produtos acabados entre as filiais da empresa, colocando tudo em uma única rubrica, na impossibilidade de discriminar o que poderia ser insumo, a glosa deve ser mantida. (...) 14. Serviço de transporte de funcionários e transporte escolar dos filhos dos funcionários; DRJ: Gastos com transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho ou por administradores da pessoa jurídica não são considerados insumos no processo produtivo, mesmo que destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, conforme Parecer Normativo Cosit nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. RV: (...) Os fretes sobre transferência de matéria prima, produto acabado e produtos em elaboração, glosados sobre as rubricas “Despesas Fretes e Carretos” e “Frete Granjas” também entram nesse mesmo conceito de insumo de produção, vejamos parte da decisão proferida pela 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF, quanto a esta questão: (...) 9 CARF - Processo nº 11080.003380/2004-40, Acórdão nº 3301-00.424 – 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária. 10 CARF - Processo nº 10675.720034/2009-81, Acórdão nº 3403-01.404 – 4ª Câmara, 3ª Turma Ordinária. Razão pela qual não merece prosperar as glosas sobre os fretes utilizados no transporte de funcionários, filhos dos funcionários bem como todos os fretes de transferência interna entre as unidades da Recorrente. No que se refere aos fretes entre estabelecimentos (filiais e unidades de produção), não foi debatido pelo contribuinte o fato de não ter separado o frete de matérias primas e materiais intermediários dos fretes de produtos acabados entre as filiais da empresa, que no entender do julgador a quo, declarar tudo em uma única rubrica impossibilita discriminar o que poderia ser insumo. Além da ausência de debate e da falta de discriminação dos insumos transportados (que não necessariamente tratam de ovos e aves), o Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900395/2016-39 contribuinte sequer discorreu sobre a dinâmica desses fretes, se de fato são produtos acabados e justificando a incidência dos critérios de essencialidade e relevância do serviço, fato que dificulta ao julgador analisar a possibilidade de crédito. Contudo, tal abertura não seria condição para alterar o entendimento deste julgador, pois vem em seus pronunciamentos, votando a favor da concessão dos créditos aos fretes entre estabelecimentos (filiais – unidades de produção), quer seja pelos transporte de insumo, quer seja material acabado, critérios que abrangem o transporte das aves, ovos e pinto, conforme se pode verificar no acórdão n.º 3201-009.521 que abaixo reproduzo a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS E EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos em elaboração e acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, seja pelo inciso IX do Art. 3º, seja pelo conceito contemporâneo de insumo, quando tais movimentações de mercadorias, sendo de relevância importância, atenderem as necessidades logísticas do contribuinte. (...) Quanto ao transporte de funcionário e seus filhos, reitero meu entendimento de que trata de uma despesa administrativa que não se relaciona com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Concluo por reverter as glosas de despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos, desde que devidamente comprovada e manter as glosas dos serviço de transporte de funcionários e transporte escolar dos filhos dos funcionários. 13. Serviço de representação comercial; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: A contratação de serviços de representação comercial destinados à venda de produtos já fabricados e comissões sobre vendas para pagamento a representantes que vendem os ovos e pintos não podem ser considerados insumo para fins de apuração de créditos de Cofins não-cumulativa. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Glosa sobre este item deve ser mantida. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900395/2016-39 O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: A Recorrente não concorda com esse entendimento, pois, considera os serviços de representação comercial, um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado. Nesse sentido, o entendimento exarado pelo CARF, na decisão citada no tópico 2.1.1, é de que todos os fatores necessários à obtenção de receita devem gerar crédito. Portanto, mais uma vez merece reformas o presente acórdão, para que os créditos glosados a título de despesas com representação comercial sejam reestabelecidos. Os serviços de representação comercial, por se relacionar à venda e ao pós-venda (relacionamento com os clientes e suporte), não apresenta critérios da essencialidade ou relevância, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Nesse sentido, também foi o acórdão n.º 3302.009.340, em sessão realizada em 22/09/2020, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que assim foi ementado: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. COMISSÃO DE VENDA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Considerando os critérios já definidos pelo STJ no REsp 1.221.170 acerca da essencialidade e relevância já anteriormente definidos, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, o serviço de representação comercial está totalmente dissociado da face produtiva, uma vez que esses gastos são realizados em momento posterior à etapa de produção dos bens e prestação de serviços.(...) Mantenho a glosa, portanto. 15. Serviço de convênio de áreas de saúde; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Pelas mesmas razões expostas no item anterior, os gastos com Convênios Médicos e Odontológicos devem ser glosados, uma vez que não se enquadram no conceito de insumo, pois não são elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa, conforme Parecer Normativo Cosit nº 05/2018: 132. Além disso, insta salientar que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1281990/SC, em 05/08/2014, sob relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, mesmo afirmando que “insumo para fins de creditamento de PIS e de Cofins diz respeito àqueles elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa”, concluiu que não se enquadravam no conceito “as despesas relativas a vale-transporte, a vale-alimentação e a uniforme custeadas por Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900395/2016-39 empresa que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção”. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: De acordo com as informações prestada pela Recorrente ao agente fiscalizador, tais serviços são decorrentes dos convênios médicos e odontológicos pagos pela Recorrente para atendimento dos funcionários da produção. Tais serviços são computados no custo de produção dos ovos e pintos. Por sua vez, o agente fiscalizador argumenta que tais serviços não se enquadram no conceito de insumos, pois não são efetivamente consumidos no processo de produção, decidindo pela glosa dos créditos. Conforme averbado alhures, nas diversas decisões citadas, o entendimento do CARF é de que o conceito de insumos para fins de apuração do PIS e COFINS é muito mais abrangente do conceito físico (integração ao produto). Razão pela qual não merece prosperar as glosas sobre os custos referentes aos convênios médicos e odontológicos pagos pela Recorrente aos funcionários da produção. Aqui também reitero meu entendimento de que trata de uma despesa administrativa que não se relaciona com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Logo, nos termos do entendimento jurisprudencial, o crédito não é negado porque o serviço não se aplica ao “conceito físico”, mas porque o serviço de convênio de saúde dos funcionários da empresa não é atividade econômica do contribuinte. Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3301.007.117 de relatoria do Conselheiro Valcir Gassen, com a seguinte ementa: (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SEGURO DE VIDA. ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMILIAR. PLANO DE SAÚDE. SEGURO SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICO SOCIAL. AUXÍLIO SAÚDE. CURSOS E TREINAMENTOS. QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL. As despesas com fornecimento de seguro de vida, assistência social familiar, plano de saúde, seguro saúde, assistência médico social, auxílio saúde, cursos e treinamentos, qualificação e formação profissional para empregados, independentemente de sua área de atuação, não geram direito a crédito do PIS, já que não se revestem da natureza de insumos e que não há previsão legal específica para o desconto do crédito. (...) Por essas razões mantenho a glosa. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900395/2016-39 20. Serviços de Propaganda e Publicidade; 22. Serviços de Telecomunicação; 25. Serviços Gráficos de Material de Expediente; (Tratarei desses tópicos em conjunto porque o contribuinte fez uma única defesa para eles) A glosa sobre Serviços de Propaganda e Publicidade e Telecomunicações foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento ao voto (fls 143 do inteiro teor do acórdão): b) não sendo considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: “gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3* da Lei n* 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”. A glosa sobre este item deve ser mantida. Sobre Serviços Gráficos de Material de Expediente; DRJ: Trata-se de blocos de comunicação interna, notas de transporte de ovos – NTO, fichas de apontamentos de nascimentos, blocos de autorização de serviços, formulários e envelopes timbrados. Da mesma forma que materiais de escritório, despesas de propaganda e publicidade e telecomunicações, os materiais de expediente são despesas administrativas que não se enquadram como insumos na produção. A glosa sobre este item deve ser mantida. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: Conforme as diversas decisões citadas nos tópicos anteriores resta claro que o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias a atividade da Recorrente, visto que, sem esses serviços a Recorrente não consegue exercer plenamente suas atividades obstaculizando a geração de receitas. Assim sendo, o crédito deve ser reestabelecido integralmente. Os Serviços de Publicidade e Propaganda, ainda que possuam propósito diferentes, são ferramentas promocionais. Tais serviços envolvendo a área de Comunicação Social, reúne o estudo de técnicas e conhecimentos para divulgar fatos e informações sobre pessoas, produtos ou empresas, mais uma vez relacionado à venda e ao pós-venda. Quanto aos Serviços de Telecomunicação, em que pese a importância destes serviços na efetivação das operações comerciais, ou outras quaisquer, da empresa, fato é que, a considerar os objetivos sociais desta, conforme constam de seu Contrato Social, tal serviço não pode ser tido como diretamente aplicado no processo produtivo de bens destinados à venda, assim como os Serviços Gráficos de Material de Expediente. Desta forma reitero meu entendimento de que tratam de despesas administrativas que não se relaciona com o critério de essencialidade e Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900395/2016-39 relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Logo, nos termos do entendimento jurisprudencial e ao contrário do entendimento do contribuinte, o crédito não é devido em todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, mas sim no processo produtivo da atividade econômica fim. Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3301.007.117 de relatoria do conselheiro Valcir Gassen, com a seguinte ementa: (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. Não gera direito à apuração de créditos com base no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a contratação de serviços de agências de publicidade e propaganda, haja vista não configurarem insumos consumidos ou aplicados na prestação de serviços. (...) Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3302-010.139, de relatoria do conselheiro Jose Renato Pereira de Deus, com a seguinte ementa: REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Não demonstrado a essencialidade e relevância do serviço em seu processo produtivo, a glosa do crédito apurado pelo contribuinte deverá ser mantida. Nesses termos mantenho as glosas. 24. Serviços de Desembaraço Aduaneiro; Restou consignado no Termo de Intimação Fiscal: 147. Em resposta ao item 2 do Termo de Intimação Fiscal 01/2016, o contribuinte prestou a seguinte informação: 148. Conforme apresentado nos itens 9, 10 e 11 do presente relatório fiscal, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo serviço que seja necessário ao funcionamento da empresa, ou seja, que produza despesa necessária à sua atividade operacional, mas deve ser considerado como insumo tão-somente Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900395/2016-39 aqueles serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 149. A Receita Federal do Brasil, já manifestou o entendimento de que os gastos com Desembaraço Aduaneiro não geram direito aos créditos de PIS/COFINS: Solução de Consulta Nº 191 de 2012 (9ª Região) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. LUBRIFICANTES. FERRAMENTAS DE CONSUMO E BENS DE PEQUENO VALOR. MATERIAL DE EMBALAGEM. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. (...) Igualmente, também não se consideram insumos para os fins citados no art. 3o, I e II, da Lei nº 10.833, de 2003, os gastos com desembaraço aduaneiro, ainda que relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes da importação de matéria prima ou de bens destinados à revenda. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3o, I, II e VI, e §§ 1o, 2o e 3o; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 289, § 2o, art. 290, I, e art. 346, § 1o; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, caput e § 4o. (...) (Sem os destaques no original) 150. Assim sendo, os gastos com Serviços de Desembaraço Aduaneiro devem ser glosados, uma vez que não se enquadram no conceito de insumo, pois não são aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos da empresa. A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Serviços de desembaraço aduaneiro são despesas da pessoa jurídica, mas não vislumbro como podem ser enquadrados como insumos no critério de relevância ou essencialidade. A glosa sobre este item deve ser mantida. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: O agente fiscalizador alega que os serviços com desembaraço aduaneiro não são aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos da empresa, e assim sendo, glosou os créditos apropriados sobre esses serviços. Fato é que tais serviços agregam os custos de produção e distribuição dos produtos, e assim sendo, para que se tenha verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS os mesmos devem integrar a base de cálculo dos créditos. Com a devida licença, vale novamente a citação do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, vejamos: Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900395/2016-39 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (grifo nosso) Conforme o dispositivo legal supracitado, não há na legislação de regência da não cumulatividade do PIS e COFINS qualquer condicionamento de que os serviços utilizados como insumos devem ser consumidos ou aplicados no processo produtivo. Apenas determina que o mesmo seja utilizado como insumo. Portanto, novamente esses valores devem ser reestabelecidos à base de cálculo dos créditos do PIS e COFINS não cumulativos. Importante esclarecer que em relação aos bens para revenda ou utilizados como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, adquiridos de pessoas não domiciliadas no País, excepcionalmente, é assegurado o direito de desconto de crédito das referidas contribuições somente em relação aos bens importados sujeitos ao pagamento da COFINS-Importação e do PIS-Importação, porém, o valor a ser deduzido, fica limitado ao valor das contribuições efetivamente pagas na importação dos respectivos bens, segundo dispõe o art. 15, I e II, e § 1º, da Lei nº 10.685, de 2004. Veja-se: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I- bens adquiridos para revenda; II- bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...). §1º. O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. (...). Grifei. Em complemento, o art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004 estabelece que a base de cálculo das contribuições será o valor aduaneiro. E, nos termos do art. 77 do Decreto nº 4,543, de 2002 (RA, vigente à época), integram o valor aduaneiro o custo de transporte e os gastos relativos à carga, Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900395/2016-39 descarga e manuseio da mercadoria importada até o ponto de desembaraço no território aduaneiro, bem como o custo do seguro da mercadoria nessas operações. De outro lado, se observarmos o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, não poderia socorrer o Contribuinte no que diz respeito as despesas com serviços de desembaraço aduaneiro, em operações referentes à entrada do “insumo”, eis que se refere a despesas decorrentes da importação de bens destinados à revenda, “compras de aves/ovos”. O contribuinte tratou desta rubrica de forma conceitual e generalizada, não se incumbiu de segregar a que tipo de serviço corresponde tais despesas aduaneiras (documentalmente comprovada), ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização. Em conclusão, temos que os referidos gastos com serviços de desembaraço aduaneiro, não geram direito a crédito da COFINS. Diante do exposto, nego provimento. 26. Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 – Imobilizado Técnico. O detalhamento consta do Demonstrativo das Glosas das Despesas de Depreciação do Imobilizado Técnico; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: De acordo com o termo de verificação fiscal, 160. Analisando as informações dos referidos demonstrativos, verifica-se que os bens do ativo imobilizado classificados nas contas contábeis abaixo não são utilizados na produção de bens destinados à venda nem na prestação de serviços, e, portanto, não podem ser considerados no cálculo dos créditos de PIS/COFINS: •MÓVEIS E EQUIP. DE ESCRIT. - ADM •MÓVEIS E EQUIP. ESCRITÓRIO COMERCIAL •VEÍCULOS – COMERCIAL •VEÍCULOS - ADMINISTRAÇÃO 161. Em relação aos bens classificados nas contas abaixo, o contribuinte foi intimado a segregá-los entre os que são utilizados na produção de bens destinados à venda e os que são utilizados nos demais setores (administrativo, venda, etc.). •EQUIPAMENTOS DE COMPUTAÇÃO •MÓVEIS E UTENSÍLIOS •PROGRAMAS DE SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO Em sua resposta, o contribuinte classificou os bens em dois grupos: • PROCESSO PRODUTIVO: bens utilizados especificamente nas Granjas ou Incubatórios; Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900395/2016-39 •TODO PROCESSO PRODUTIVO: bens utilizados desde as compras das matérias primas até a comercialização dos produtos, os quais estão relacionados com a atividade da empresa. 163. Desta forma, os bens classificados pelo contribuinte como “TODO PROCESSO PRODUTIVO” também não podem ser considerados no cálculo dos créditos de PIS/COFINS, uma vez que não são utilizados na produção de bens destinados à venda nem na prestação de serviços. O contribuinte indaga se em algum momento os dispositivos legais estabelecem que os bens tem que se relacionar diretamente com os produtos fabricados. A resposta está textualmente na lei 10.833, de 2003, que ele mesmo citou (grifei): Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (redação dada pelo artigo 45 da Lei nº' 11.196/2005)[...] O Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 dispõe sobre o tema: 77. Como decorrência imediata, conclui-se acerca da interseção entre insumos e ativo imobilizado que, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições nas seguintes modalidades, desde que cumpridos os demais requisitos: a) exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei n£' 10.833, de 2003 (aquisição, construção ou realização de ativo imobilizado), se tais bens estiverem sujeitos a depreciação; b) com base na modalidade estabelecida pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei n£' 10.833, de 2003 (aquisição de insumo), se tais bens estiverem sujeitos a exaustão. Desta forma, considero correta a interpretação adotada pela fiscalização. A glosa sobre este item deve ser mantida. O contribuinte repetiu os argumentos que já havia apresentado em sede de Manifestação de inconformidade, questionando novamente em que momento o dispositivo legal estabelece que os bens tem que se relacionar diretamente com o produto fabricado, vejamos: Rv: Pergunta-se: Em algum momento os dispositivos legais acima citados estabelecem que os bens tem que se relacionar diretamente com os produtos fabricados? A resposta é não. Não há como admitir que esses bens não estejam relacionados com a produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para que as operações da empresa sejam desenvolvidas, visto que, a produção depende do setor administrativo, como Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900395/2016-39 exemplo, se não existir o departamento de vendas não teria razão de existir o setor produtivo. A Recorrente discorda do entendimento exarado pelo agente fiscalizador, por entender que o objetivo da Lei é de conceder o direito ao crédito para todos os custos e despesas que agregam o custo do produto final, e, dessa forma, garantir verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS. Razão pela qual, requer que todo o crédito glosado sobre as depreciações seja reestabelecido. Ocorre que a interpretação do recorrente esta equivocada, visto que o dispositivo é claro, sendo vedado o crédito com base no artigo 3º, inciso VI, da Lei 10.833, de 2003 quando o bem não se relacionar com a produção e esse fato não foi negado pelo contribuinte que reproduziu em sua defesa o que já constava no manifesto de inconformidade. Ainda que oportunizado a segregar parte dos bens do ativo imobilizado glosado, que foram utilizados na produção de bens destinados à venda, dos que foram utilizados nos demais setores (administrativo, venda, etc.), não o fez a contento! Enfim, fato é que, a teor do que foi posto no item 161 do TVF, cabia à contribuinte comprovar minudentemente a origem do direito creditório pleiteado, demonstrando a efetiva aplicação dos bens do ativo imobilizado em sua atividade produtiva. Em assim não agindo, a contribuinte, não é possível que se reconheça o direito ao crédito relativo a suas depreciações. De se manter incólume, portanto, o acórdão recorrido em relação aos bens aqui tratados. Nesse sentido mantenho a glosa. 27. Glosa de crédito de aquisição de produtos suínos e aviculários com suspensão detalhadas no Demonstrativo das Empresas Adquirentes com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 – Lei 12.350/2010; Especificamente “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090) para produzir “Ração Animal” (NCM 2309.90.10) DRJ: De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, analisando a aplicação da Lei 12.350, de 2010 ao contribuinte, na condição de adquirente, há vedação expressa para aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei 10.925/2004. 169. Considerando que o contribuinte em análise adquire os produtos de origem vegetal “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090) para produzir “Ração Animal” (NCM 2309.90.10), e utiliza essa ração para alimentar as aves matrizes/avós (NCM 01.05), estão atendidos os requisitos estabelecidos no inciso I do art. 54 da Lei n° 12.350/2010, para que as aquisições desses produtos sejam realizadas com a suspensão das contribuições para o PIS/COFINS. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-009.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900395/2016-39 170. É importante esclarecer que, nos termos do art. 55 da Lei n° 12.350/2010, apenas as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas à exportação, poderão apurar crédito presumido. Como o contribuinte em análise não produz nenhuma das mercadorias relacionadas no caput do art. 55 da Lei n° 12.350/2010, não há previsão legal para o contribuinte apurar crédito presumido de acordo com a referida Lei. 171. Cumpre informar ainda que, nos termos do art. 57 da Lei n° 12.350/2010, a partir do 1° dia do mês subseqüente ao da publicação da Lei, ou seja, a partir de 01/01/2011, não mais se aplica o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/2004, ao produto classificado no NCM 2309.90 (Ração Animal), nem aos produtos classificados nas posições 10.01 a 10.08, no que for contrário ao disposto nos arts. 54 a 56 da Lei 12.350/2010. 172. Assim, resta demonstrado que há impedimento legal para o contribuinte apurar o crédito presumido previsto no art. 8° da Lei 10.925/2004, devendo ser glosado o crédito apurado indevidamente. Contra este argumento, o contribuinte rebate dizendo que: (...) o art. 54 da Lei n° 12.350/2010, não se aplica nas operações da Impugnante, posto que, o objetivo da Impugnante não é produzir preparações classificadas no código 2309.90 da NCM, mas sim, produzir pintos de um dia e ovos férteis classificados respectivamente nas posições 01.05 e 04.07 da NCM. Isso fica evidenciado nas notas fiscais de venda apresentadas ao agente fiscalizador, pois nas notas fiscais não há uma venda sequer de produtos classificados na NCM 2309.90. Assim sendo, as operações em comento regem-se pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e o crédito presumido glosado deve ser mantido integralmente. O julgador de piso prossegue: Nesta questão da aquisição de ração, o art. 54, I, b, da Lei n° 12.350/2010 é bastante claro que há suspensão do tributo sobre a venda para pessoas jurídicas que produzam ração para alimentação de animais vivos classificados na posição 01.05, que é o caso da adquirente, não havendo dúvidas sobre sua aplicação: Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei n£' 12.865, de 2013) (Vigência) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-009.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900395/2016-39 Na outra ponta, com a contribuinte na condição de vendedora, na venda de pintos de um dia, o Termo de Verificação Fiscal aponta que: 173. Nos termos do inciso III do art. 54 da Lei n° 12.350/2010, devem ser efetuadas com a suspensão do PIS e da COFINS as vendas de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. 174. Conforme apresentado no item 5 do presente relatório fiscal, o contribuinte realiza a venda de pintos de um dia, classificados na posição 01.05 da NCM. Entretanto, para verificar quais vendas foram realizadas com a suspensão do PIS/COFINS, é necessário identificar as empresas adquirentes que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. 175. Para tanto, foi realizada uma consulta na base de dados da Nota Fiscal Eletrônica (NFe), na qual foram identificados os adquirentes de pintos de um dia que produziram mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no período em análise. O resultado da consulta consta do “Demonstrativo das Empresas que produziram mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM”. Ressalte-se que, devido ao sigilo fiscal, os valores de vendas foram ofuscados. 176. A partir do resultado dessa consulta, foi elaborado o “Demonstrativo das Empresas Adquirentes com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 – Lei 12.350/2010”, o qual contém a relação das empresas que produziram mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no período em análise. 177. É importante ressaltar que o art. 4° da IN RFB nº 1.157/2011, a qual regulamentou os arts. 54 a 57 da Lei 12.350/2010, esclarece que, nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão é obrigatória. 178. Elaborou-se também o “Demonstrativo das Vendas com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 - Lei 12.350/2010”, o qual contém a relação das vendas de pintos de um dia (NCM 01.05) que deveriam ter sido realizadas com suspensão das contribuições, nos termos da IN RFB nº 1.157/2011. 179. Posteriormente, foi calculado o percentual dos insumos que devem ser estornados, nos termos do §1° do art. 3° da IN RFB nº 1.157/2011, o qual determina que a pessoa jurídica deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições. O referido percentual foi calculado dividindo-se o total mensal das vendas que foram/deveriam ter sido realizadas com suspensão das contribuições pelo faturamento mensal do contribuinte. 180. O cálculo dos valores dos insumos que foram estornados consta do “Demonstrativo do Cálculo do Estorno dos Insumos Utilizados nos Produtos Vendidos com Suspensão Obrigatória” que faz parte do “DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS APÓS AS GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO”. 181. Assim, foram estornados os insumos vinculados a produtos vendidos com a suspensão obrigatória das contribuições do PIS/COFINS, nos termos do §1° do art. 3° da IN RFB nº 1.157/2011. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-009.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900395/2016-39 Contra estes argumentos, o contribuinte rebateu argumentando sobre a inaplicabilidade da Lei 12.350, de 2010, alegando que “a Lei nº 12.350/2010 estabelece de forma geral a suspensão nas operações com animais vivos. Por certo que os pintos de um dia estariam inclusos, posto que, classificam-se na posição 01.05 da NCM. Todavia, a lei geral não revoga e nem modifica a Lei 10.925/2004, a qual tratou especificamente dos pintos de um dia.” Também argumentou que classificou as operações como sendo tributada a alíquota zero e mesmo que “hipoteticamente admitindo que essas vendas obrigatoriamente devessem ser feitas com suspensão das contribuições, o que não é o caso, a glosa dos créditos vinculados a essas operações é indevida/ilegal, visto que, os créditos gerados em virtude das vendas com suspensão podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da Lei 11.033/04”. A Instrução Normativa SRF nº 1.157, de 16 de maio de 2011, em consonância com a estrita interpretação dos dispositivos legais, estabelece em seu art. 6º, parágrafo único, que a apropriação dos créditos presumidos é vedada às pessoas jurídicas que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. A glosa sobre este item deve ser mantida. O cálculo do estorno de valores está no Demonstrativo de Cálculo do Estorno dos Insumos Utilizados nos Produtos Vendidos com Suspensão Obrigatória. O contribuinte, insatisfeito com a manutenção da glosa, reiterou no Recurso Voluntário os argumentos que já havia apresentado no Manifesto, conforme destaques feitos acima pela DRJ. Acrescento apenas, em complemento, os seguintes argumentos que não foram tratados. Vendas com Suspensão. Ilegalidade do Estorno de Créditos (...) Quanto a possibilidade de ressarcimento do crédito, o Art. 16 da Lei nº 11.116/2005, determina que: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: [...] II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. (grifo nosso) Com base nos mencionados dispositivos legais, resta claro que mesmo nas operações com suspensão, a Recorrente tem direito a manutenção e ao ressarcimento dos créditos vinculados a essas operações. Razão pela qual não merece prosperar o indeferimento da parcela dos créditos que “supostamente” pelo agente fiscalizador estariam vinculados à operações com suspensão das contribuições. Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-009.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900395/2016-39 Diante todo o exposto, percebe-se que houve dois recortes na construção realizada pelo fisco, onde um elimina o outro, o que levou ao desfecho do assunto, ou seja, pela manutenção da glosa. Resumidamente, no primeiro recorte, entendo que a fiscalização não foi feliz quando afirma que o contribuinte produz “Ração Animal”, o que de fato se alinharia ao Inciso I do art. 54 da Lei n° 12.350/2010. Ocorre que como bem demonstrou a recorrente “não há uma venda sequer de produtos classificados na NCM 2309.90”. Tal constatação afasta inclusive, a citação ao art. 57 da Lei n° 12.350/2010, de que a partir do 1° dia do mês subsequente ao da publicação da Lei, ou seja, a partir de 01/01/2011, não mais se aplica o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/2004, ao produto classificado no NCM 2309.90 (Ração Animal). Ocorre que, como disse, o dilema não se dirime apenas à luz deste recorte que assim delimitei, para o melhor decisum, se devido ou não o crédito presumido sobre as aquisições de produtos de origem vegetal “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090) para produzir “Ração Animal” (NCM 2309.90.10). Adentrando no segundo recorte, ancorado não mais no inciso I do art. 54 da Lei n° 12.350/2010, mas sim no inciso III, constatou-se a condição de suspensão do PIS e da COFINS as vendas de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. Tal constatação se extrai a partir de um trabalho realizado direcionado aos dados da base de dados da Nota Fiscal Eletrônica (NFe), na qual foram identificados os adquirentes de pintos de um dia que produziram mercadorias classificadas justamente nos códigos citados. A partir destes recortes, a solução do litígio cinge-se, então, acerca da possibilidade ou não da apuração e manutenção de crédito presumido nas aquisições pela recorrente de “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090), estando o contribuinte na condição de suspensão do PIS e da COFINS as vendas de animais (pintos de 1 (um) dia classificados no código 0105.11 da TIPI). Nesse ponto, e contra os argumentos sobre a inaplicabilidade da Lei 12.350/2010, com toda vênia a recorrente, entendo que não há distinção na posição 01.05 da NCM, para tratar de forma diferenciada o “pinto de um dia”, no mais, de fato tal lei não modifica a Lei 10.925/2004, mas sim condiciona a suspensão na venda para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, ou seja, permanece incólume o inciso X, da Lei 10.925/2004, em sua redação original, operações como sendo tributada a alíquota zero. Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-009.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900395/2016-39 Desta forma, plausível a aplicação do §1° do art. 3° da IN RFB nº 1.157/2011, o qual determina que a pessoa jurídica deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições (Item 179 do TVF e seguintes). Por fim, argui a recorrente que mesmo admitindo a suspensão das contribuições a glosa dos créditos vinculados a essas operações é indevida/ilegal, visto que, os créditos gerados em virtude das vendas com suspensão podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da Lei 11.033/04, ora reproduzido acima. Mais uma vez não assiste razão a recorrente. Quanto à aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/04, que a contribuinte entende fulminar os dispositivos que vedam o crédito presumido, o dispositivo não tem o alcance de manter créditos quando a leis o veda expressamente. Assim, em razão de expressa vedação legal, fica prejudicado o entendimento de que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 fez dotar de mais garantias a previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. De outra banda, o benefício previsto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, está direcionado à manutenção dos créditos básicos, especificamente sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, e tampouco se aplica em relação a bens e serviços que não sofreram tributação quando de sua aquisição. Portanto é incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 para aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei 10.925/2004. Nesses termos, mantenho a glosa. Da necessidade da realização de perícia e diligência O contribuinte insiste na necessidade de realização de perícia em sede de diligência, alegando que os fatos são complexos, fundamentando o seu pedido no disposto do inciso IV do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Ocorre que, conforme já destacado pelo julgador a quo, a perícia somente é necessária se o julgamento depender de um conhecimento técnico e especializado, fora do campo de atuação do julgador o que não é o caso dos presentes autos, pois se trata de matéria de direito. Dessa forma, considerando que a lide já foi devidamente instruída com os argumentos e documentos suficientes ao entendimento que o julgador precisa para dirimir a controvérsia e assim proferir o seu julgado com convicção, torna-se inoportuna a realização da perícia, visto que sua Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-009.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900395/2016-39 determinação somente deve ocorrer se for necessária, nos termos a seguir do art. 18 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1º da Lei n* 8.748/93). (...) Nesse ponto, não merece prosperar os argumentos recursais. Do Direito a Correção Monetária O Recorrente argumenta ainda sobre o seu direito a atualização monetária dos créditos de PIS e COFINS, a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização, ressaltando que o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Sobre o assunto a DRJ assim se pronunciou: De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, o crédito passível de restituição ou compensação é atualizado com acréscimo de juros Selic acumulados mensalmente. O mesmo, entretanto, é vedado no caso de ressarcimento por falta de previsão legal e, obviamente, naqueles casos em que a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório: Segue citando os arts. 142, 143 e 145 da IN mencionada. (Grifos meus) (...) Ocorre que houve recentemente uma guinada na jurisprudência que predominava até a publicação da Portaria CARF/ME Nº 8451, de 22 de setembro de 2022, DOU de 27/09/2022, que revogou a Súmula CARF nº 125 que dispunha que no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Diante do novo cenário jurisprudencial, que fez valer a superveniência de entendimento judicial (§ 4º, art. 74 do RICARF), ratificando o que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo no tema nº 1.003 - REsp 1.767.945/PR, de relatoria do Min. Sérgio Kukina, que Fl. 383DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-carf-2022/portaria-carf-me-8451-revoga-sumula-125.pdf Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-009.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900395/2016-39 fixou o entendimento que a exceção é a correção do sistema não- cumulativo, e tal exceção ocorre diante do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, diante do decurso de prazo de 360 dias pela inércia da fiscalização, e a correção não é uma sanção, mas sim conceder um prazo razoável para que a fiscalização profira sua decisão. E a resistência da fiscalização seria sua própria inércia em não julgar durante o prazo fixado, seja por qual motivo for. Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Assim assentou o Min. Sérgio Kukina (...) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (...) Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado. Além disso, o próprio legislador constitucional foi quem determinou que a configuração do regime da não cumulatividade no caso do PIS e da COFINS seria encargo do legislador ordinário (Art. 195, § 12, da CF. "A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas" - Incluído pela Emenda Constitucional n. 42, de 19.12.2003) (...) Com relação aos robustos argumentos trazidos, tenho a dizer que não nos parece que o fato de o crédito a ser buscado extrapolar o limite de compensação/creditamento com o próprio tributo (v.g. PIS/COFINS), a possibilitar o ressarcimento em dinheiro, desnature a sua natureza escritural. De fato, nos termos antes defendidos, o direito ao aproveitamento do crédito excedente está previsto na lei de regência dos tributos (art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003: "A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-009.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900395/2016-39 ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria." [a qual, como antes mencionado, não prevê correção atuarial]; vide também art. 5º, I, § 2º, da Lei 10.637/2002); porém, a desconfiguração dessa natureza escritural - portanto desprovida de atualização monetária, nos termos da jurisprudência deste STJ e do STF, só pode se dar com a resistência injustificada do fisco, o que não ocorre antes do transcurso do prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 para análise do pedido de ressarcimento Dessa forma, como bem mencionado pelo Ilmo. Min. do Superior Tribunal de Justiça “só pode se dar com a resistência injustificada do fisco, o que não ocorre antes do transcurso do prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 para análise do pedido de ressarcimento.” Portanto, cabe se aplicar o dispositivo fixado na tese: Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Diante todo exposto, entendo que a nova leitura que deve ser adotada por este julgador diante a revogação da súmula é a prevalência da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em concordância com o que consta no Regimento Interno do CARF (art. 62 do RICARF 1 ): Nesse ponto, também merece prosperar os argumentos recursais. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas às despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção, desde que devidamente comprovadas e observados 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) I - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-009.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900395/2016-39 os demais requisitos da lei, e para (ii) acatar a correção monetária sobre o direito creditório reconhecido, considerando-se a “resistência ilegítima” somente após 360 dias da data de transmissão do PER. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Fl. 386DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13014.720120/2013-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-005.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesa médica com a Unimed Centro Sul Fluminense no valor de R$ 2.252,94. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesa médica com a Unimed Centro Sul Fluminense no valor de R$ 2.252,94. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo o relatório do acórdão nº 12-58.279da 1ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fl. 32). “Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrada a Notificação Fiscal de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fl. 05, relativa ao ano- calendário de 2008, exercício de 2009, que apurou imposto suplementar de R$ 5.795,37 a ser acrescido da multa de ofício e dos juros legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 07/08, foi considerada indevida a dedução de despesas médicas no valor de R$ 21.074,06, como a seguir demonstrado: Nome Glosado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 4. 72 01 20 /2 01 3- 42 Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.088 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720120/2013-42 Unimed Centro Sul Fluminense R$ 7.074,06 Natasha Brauer Perocco R$ 2.150,00 Rita de Cassia Mello Moraes R$ 7.400,00 Rachel Moreira Fagundes R$ 1.600,00 Livia Spoglianti de Souza Santos R$ 2.850,00 R$ 21.074,06 Informou a autoridade fiscal responsável pelo lançamento que a glosa da Unimed se deveu à falta de detalhamento dos beneficiários no comprovante; que as glosas dos valores atribuídos a Rachel Moreira Fagundes, Rita de Cassia Mello Moraes e Livia Spoglianti de Souza Santos ocorreram, porque os comprovantes apresentados não possuem o endereço do prestador de serviço e a glosa do valor atribuído a Natasha Brauer Peroco deveu-se aos comprovantes não possuírem o endereço da prestadora e o seu número de habilitação junto ao Conselho Regional. Cientificada do lançamento, apresentou a interessada a defesa, de fl. 02, alegando, em síntese, que: Apesar de os recibos não terem o endereço dos profissionais, os mesmos retratam valores reais de serviços prestados. Os profissionais foram procurados e complementaram os recibos com o endereço e, no caso da sra. Natasha Brauer Perocco, também o registro no CRO. Obedecendo à legislação vigente com a apresentação dos recibos dentro dos requisitos legais, deixa de ser pertinente a glosa dos valores devidamente pagos. Requer, por fim, a interessada que seja acolhida a impugnação com o cancelamento do débito fiscal. Após análise, a turma julgadora da DRJ acatou parcialmente os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “A dedução de despesas com saúde tem previsão legal no art. 8º , inciso II, alínea “a” e § 2º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõem: (...) Dessa forma, a contribuinte está obrigada a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização das deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual. Na defesa, foi apresentada a declaração da Universidade Severino Sombra, fl. 23, na qual a instituição informa que a contribuinte, funcionária admitida em 02/09/96, possui plano de saúde Unimed Centro Sul Fluminense, sendo descontado, em 2008, o valor de R$ 7.074,06. Ocorre que a glosa da fiscalização teve como motivação não terem sido discriminados os beneficiários do referido plano. A declaração trazida ao processo não indica se a contribuinte é a única beneficiária do plano ou se há outros dependentes vinculados, impedindo o seu acatamento. Quanto aos recibos emitidos por Rachel Moreira Fagundes, fls. 19/22, no valor total de R$ 1.600,00; Rita de Cassia Mello Moraes, fls. 16/18, no valor total de R$ 7.400,00 e Livia Spoglianti de Souza, fls. 11/13, no valor total de R$ 2.850,00, estes foram complementados pelas profissionais, que acrescentaram o endereço, requisito legal cuja ausência havia motivado a glosa, sendo, portanto, restabelecidas essas despesas. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.088 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720120/2013-42 Também está sendo acatada a despesa odontológica de R$ 2.150,00 dos serviços prestados por Natasha Brauer Perocco, que complementou os recibos, fls. 14/15, com seu endereço e número do registro no Conselho Regional de Odontologia. Dessa forma, com o acatamento da dedução de R$ 14.000,00, o lançamento passa a ser o seguinte: 1) Rendimentos Declarados (DAA) R$ 72.579,76 2) Total das Deduções Declaradas R$ 28.451,18 3) Glosa de Deduções Indevidas R$ 21.074,06 4) Deduções Restabelecidas R$ 14.000,00 5) Base de Cálculo (1-2+3-4) R$ 51.202,64 6) Imposto Apurado pela Tabela Progressiva Anual R$ 7.494,80 7) Total do Imposto Pago Declarado R$ 5.104,05 8) Saldo do Imposto a Pagar Declarado R$ 445,37 9) Imposto Suplementar (6-7-8) R$ 1.945,38 Pelo exposto, voto pela procedência em parte da impugnação, sendo mantido o imposto suplementar de R$ 1.945,38, mais os acréscimos legais. “ Ciente do acórdão da DRJ em 17/09/2013, a contribuinte, em 15/10/2013, apresentou recurso voluntário, fl. 42, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos apresentados. Anexa declaração da Universidade Severino Sombra discriminando os valores por beneficiário do plano de saúde. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Do acima relatado, tem-se que o que resta para análise no presente julgamento é a glosa das despesas médicas com Unimed Centro Sul Fluminense, no valor total de R$ 7.074,06, glosa essa mantida na DRJ sob a justificativa de que o documento apresentado não discrimina os beneficiários do plano. Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente junta aos autos declaração da Universidade Severino Sombra discriminando os valores por beneficiário do plano de saúde, conforme segue: Denise Coeli Rocha Gomes - R$ 2.252,94 César Augusto Amaral Gomes - R$ 2.777,40 Jaqueline Rocha Gomes - R$ 2.043,72 Como nem César Augusto e nem Jaqueline Rocha são dependentes da contribuinte declarados em sua DAA, a interessada só pode deduzir da base de cálculo do imposto o valor referente ao seu próprio atendimento, ou seja, R$ 2.252,94. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.088 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720120/2013-42 Assim sendo, deve ser restabelecida a dedução de despesa médica com a Unimed Centro Sul Fluminense no valor de R$ 2.252,94. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme acima descrito, para restabelecer a dedução de despesa médica com a Unimed Centro Sul Fluminense no valor de R$ 2.252,94. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 55DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10970.000599/2010-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2009 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. A intimação feita por edital, quando os correios anotam mudança de endereço, é o procedimento legal previsto nos casos em que não foi possível intimar o interessado por via postal, no endereço declarado em seu cadastro próprio e específico que indica o seu domicílio fiscal, não sendo razão para a nulidade, por cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PEÇA IMPUGNATÓRIA NÃO PROTOCOLADA PARA INSTAURAR O LITÍGIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação tempestiva protocolada, que deve ser expressa. Inadmissível a apreciação em grau recursal de recurso voluntário de responsável solidário que não apresentou impugnação instaurando a lide no que tangencia a sua pessoa. Impossibilidade de apreciação do específico recurso voluntário, inclusive para respeitar o pressuposto de que a lide não foi instaurada para o específico recorrente, preservando-se, assim, as instâncias do processo administrativo fiscal e o princípio da dialeticidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PROTOCOLO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA FORA DO PRAZO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE PARA ANALISAR APENAS A TEMÁTICA DA TEMPESTIVIDADE OU INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação tempestiva, que deve ser expressa. Inadmissível a apreciação em grau recursal de matérias de mérito e assuntos outros postos em recurso voluntário de responsável solidário que não apresentou impugnação tempestiva, exceto quanto a apreciação da irresignação relacionada com a intempestividade ou não da impugnação. Necessidade de preservação das instâncias do processo administrativo fiscal. Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, desde que suportada em recurso tempestivo e tendo sido instaurado o litígio, o que ocorre por meio de impugnação tempestiva. Incabível a apreciação de alegadas matérias de ordem pública ou de matérias que se aduz devam ser conhecidas de ofício quando não conhecida a impugnação, por intempestividade ou inexistência de seu protocolo, face a preclusão. Ausência de competência do CARF neste contexto competindo à unidade de origem, sem efeito suspensivo, realizar a análise de eventuais matérias de ordem pública ou de questões que devessem ser conhecidas de ofício, caso requisitada em momento próprio a fazê-lo ou mesmo agindo de ofício.
Numero da decisão: 2202-009.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de Edson Seidi Koshiba e conhecer parcialmente do recurso de Boufleuer & Koshiba Corretora de Mercadorias Ltda, apenas quanto à discussão preliminar de tempestividade da impugnação, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INTIMAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. A intimação feita por edital, quando os correios anotam mudança de endereço, é o procedimento legal previsto nos casos em que não foi possível intimar o interessado por via postal, no endereço declarado em seu cadastro próprio e específico que indica o seu domicílio fiscal, não sendo razão para a nulidade, por cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PEÇA IMPUGNATÓRIA NÃO PROTOCOLADA PARA INSTAURAR O LITÍGIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação tempestiva protocolada, que deve ser expressa. Inadmissível a apreciação em grau recursal de recurso voluntário de responsável solidário que não apresentou impugnação instaurando a lide no que tangencia a sua pessoa. Impossibilidade de apreciação do específico recurso voluntário, inclusive para respeitar o pressuposto de que a lide não foi instaurada para o específico recorrente, preservando-se, assim, as instâncias do processo administrativo fiscal e o princípio da dialeticidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PROTOCOLO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA FORA DO PRAZO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE PARA ANALISAR APENAS A TEMÁTICA DA TEMPESTIVIDADE OU INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação tempestiva, que deve ser expressa. Inadmissível a apreciação em grau recursal de matérias de mérito e assuntos outros postos em recurso voluntário de responsável solidário que não apresentou impugnação tempestiva, exceto quanto a apreciação da irresignação relacionada com a intempestividade ou não da impugnação. Necessidade de preservação das instâncias do processo administrativo fiscal. Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, desde que suportada em recurso tempestivo e tendo sido instaurado o litígio, o que ocorre por meio de impugnação tempestiva. Incabível a apreciação de alegadas matérias de ordem pública ou de matérias que se aduz devam ser AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 05 99 /2 01 0- 48 Fl. 2207DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000599/2010-48 conhecidas de ofício quando não conhecida a impugnação, por intempestividade ou inexistência de seu protocolo, face a preclusão. Ausência de competência do CARF neste contexto competindo à unidade de origem, sem efeito suspensivo, realizar a análise de eventuais matérias de ordem pública ou de questões que devessem ser conhecidas de ofício, caso requisitada em momento próprio a fazê-lo ou mesmo agindo de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de Edson Seidi Koshiba e conhecer parcialmente do recurso de Boufleuer & Koshiba Corretora de Mercadorias Ltda, apenas quanto à discussão preliminar de tempestividade da impugnação, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recursos Voluntários dos responsáveis solidários Boufleuer & Koshiba Corretora de Mercadorias Ltda (e-fls. 1.087/1.102) e Edson Seidi Koshiba (e-fls. 523/537), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelos recorrentes, devidamente qualificados nos fólios processuais, relativo ao inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 474/484), proferida em sessão de 06/04/2011, consubstanciada no Acórdão n.º 096-34.365, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente os pedidos deduzidos em impugnações apresentadas por Exportadora de Café Triangulo Mineiro Ltda (contribuinte, identificado como recorrente; apesar de não recorrer ao CARF), Ciamex Exportadora Mineira de Café (solidário) e Gleicimar Correa de Oliveira (solidária), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2009 DEBCAD 37.299.506-3 CONTRIBUIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. É da empresa adquirente, na qualidade de sub-rogada, a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do produtor pessoa física. Fl. 2208DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000599/2010-48 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte e outros solidários não apresentaram recurso voluntário. A impugnação do solidário Boufleuer & Koshiba Corretora de Mercadorias Ltda foi declarada intempestiva, apreciando-se apenas o capítulo da intempestividade e confirmada. O solidário Edson Seidi Koshiba não apresentou impugnação. Apenas Boufleuer & Koshiba Corretora de Mercadorias Ltda e Edson Seidi Koshiba recorrem ao CARF. Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal, DEBCAD 37.299.506-3, lavrado em 30/08/2010, no valor de R$ 5.611.920,44 (cinco milhões, seiscentos e onze mil, novecentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos), em nome do contribuinte acima identificado e das seguintes pessoas físicas e jurídicas, com fundamento nos artigos 30, IX, da Lei nº 8.212, de 1991, e artigos 124, I, e 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), conforme Relatórios Fiscais, fls. 49/53 e 72/77: 1) CIAMEX EXPORTADORA MINEIRA DE CAFÉ LTDA, CNPJ 03.726.291/0001-98; 2) BOUFLEUER & KOSHIBA CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA, CNPJ 07.889.517/0001-22; 3) JORGE ALCÂNTARA GIANECHINI, CPF 057.346.839-73; 4) GLEICIMAR CORREIA DE OLIVEIRA, CPF 012.566.281-58; 5) EDSON SEIDI KOSHIBA, CPF 608.948.309-53; e 6) JONATHAN HENRIQUE PEREIRA, CPF 042.560.989-84. Conforme os mesmos relatórios, a autuação se refere a contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social (cota patronal) e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural realizada pelo produtor rural pessoa física, cuja responsabilidade pelo recolhimento é sub-rogada à autuada, na qualidade de pessoa jurídica adquirente, conforme estabelecido pelos artigos 30, III e IV, 33, § 5º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. O produto comercializado foi CAFÉ EM GRÃOS. Os valores da comercialização da produção rural foram extraídos dos Livros de Registro de Entrada de Mercadorias apresentados pelo contador da empresa. A empresa não apresentou os Livros Diário e Razão, Notas Fiscais de Produtor e de Registro de Entradas, relativos ao período do lançamento, de 02/2007 a 02/2009. Conforme Demonstrativo de Comparação e Determinação da Multa Mais Benéfica, foi aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte, em observância ao disposto no art. 106, II, "c" do CTN. Segundo a autoridade lançadora, no curso do procedimento fiscal, constatou-se que a empresa foi constituída por interpostas pessoas, tratando-se, na realidade, de empresa de "fachada", utilizada para emissão de notas fiscais, não possuindo qualquer patrimônio para assegurar a execução fiscal. O Relatório de Caracterização de Sujeição Passiva Solidária explicita a situação verificada na ação fiscal: 1. INTRODUÇÃO Fl. 2209DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000599/2010-48 1.1 Tornou-se comum, na atividade comercial atacadista de café em grãos, a formalização da compra e venda do produto mediante emissão de notas fiscais de empresas de "fachada", constituídas por interpostas pessoas. 1.2 Estas empresas, periodicamente, são descartadas e substituídas por outras com as mesmas características e finalidades. 1.3 No decorrer do procedimento fiscal realizado na empresa EXPORTADORA DE CAFÉ TRIÂNGULO MINEIRO LTDA, que supostamente se dedicava ao comércio atacadista de café em grãos, constatamos tratar-se de empresa de fachada, constituída por interpostas pessoas ("laranjas"), utilizada para apropriação da contribuição previdenciária incidente sobre a receita da comercialização da produção rural e transferência indevida de crédito de PIS/COFINS. 1.4 A empresa foi encerrada irregularmente em 2009 e não possui patrimônio para assegurar eventual execução fiscal. 1.5 Tanto a situação da empresa como a dos sócios que figuram no contrato social são incompatíveis com o montante das operações de compra e venda de café que esta formalizou. 2. FATOS 2.1 Neste contexto, foram identificadas as empresas CERRADO EXPORT DO BRASIL LTDA, CNPJ 02.177.534/0001-13 e EXPORTADORA DE CAFÉ TRIÂNGULO MINEIRO LTDA, CNPJ 07,250.579/0002-70, empresas de "fachada", constituídas por interpostas pessoas, conforme evidenciam os levantamentos realizados. 2.2 Estas empresas foram utilizadas para emissão de notas fiscais de compra e venda de café em grãos em valores expressivos no período de 2005 a 2009. Tiveram suas "atividades" paralisadas de forma irregular, deixando de cumprir suas obrigações tributárias. 2.3 Figuram em seus contratos sociais, na qualidade de sócios, pessoas com baixa capacidade econômica, inviabilizando eventuais execuções fiscais. Os contratos sociais ocultam os verdadeiros responsáveis pelos atos negociais realizados e, consequentemente, beneficiários econômicos das operações. 2.4 A estrutura física destas empresas era constituída apenas por um escritório, sem qualquer identificação comercial, equipados apenas com computador, impressora, telefone e formulários para emissão de notas fiscais, não dispondo de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto. 2.5 Para dificultar a fiscalização, foi adotada a estratégia de manter matriz da empresa em outro Estado da Federação (Paraná), que permaneceu sem qualquer movimento e sem existência de fato, utilizando-se de filial em Patrocínio/MG, onde são realizadas as operações e emitidas as notas fiscais. 2.6 Para dificultar a identificação dos beneficiários econômicos das operações, evitou-se, também, o repasse dos valores mediante cheque, depósito ou transferência bancária. O procurador da empresa, em regra, efetuou saques de elevadas somas em dinheiro para repasse aos beneficiários, com o intuito de dificultar o rastreamento via movimentação financeira. 3. EMPRESAS 3.1 CERRADO EXPORT DO BRASIL LTDA, CNPJ 02.177.534/0001-13 3.1.1 A empresa Cerrado Export formalizou compras de café de produtores rurais pessoas físicas no montante de R$ 164.627.136,83 no período de janeiro/2005 a fevereiro/2007. Não houve declaração em GFIP nem DIPJ do período citado (omissão). 3.1.1.1 Consta como sócio-administrador da empresa JORGE ALCÂNTARA GIANECHINI, CPF 057.346.839-73. 3.1.2 Da análise das informações declaradas em GFIP e CAGED constatou-se que o responsável pela geração e transmissão das referidas declarações para Cerrado Export é o contador RENATO PEDRO DE PAULA, CPF 027.429.876-73, mesmo responsável pela Exportadora de Café Triângulo Mineiro Ltda. 3.1.3 O endereço do estabelecimento 02 da Cerrado Export tem o mesmo endereço do estabelecimento 03 da Exportadora de Café Triângulo Mineiro. 3.1.4 A tabela abaixo mostra os endereços de todos os estabelecimentos das duas empresas (cadastro CNPJ). (...) TABELA (...) (e-fls. 477/478) Fl. 2210DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000599/2010-48 3.1.5 Comparando as entradas e saídas de mercadorias declaradas em GIA/ICMS pela empresa Cerrado Export com a movimentação de mercadorias da Exportadora de Café Triângulo Mineiro, verificou-se que com a diminuição/encerramento das saídas na Cerrado Export houve início das saídas de mercadorias pela Exportadora de Café. A mudança ocorreu entre os meses 02 a 04 de 2007, indicando a "sucessão" das empresas. 3.1.6 As empresas têm em comum, ainda, a participação de GLEICIMAR CORREA DE OLIVEIRA, como empregada da Cerrado Export, procuradora da Exportadora Triângulo Mineiro e, atualmente, sócia-administradora da empresa CIAMEX EXPORTADORA MINEIRA DE CAFE LTDA. 3.2 EXPORTADORA DE CAFÉ TRIÂNGULO MINEIRO LTDA — CNPJ 82.687.591/0002-62 3.2.1 O contribuinte tinha a razão social Construtora Plamari Ltda até 11/10/2006. Possuía a inscrição estadual nº 60123863-28 em nome da Construtora, a qual foi baixada em 09/1999. A nova inscrição estadual sob nº 90381856-56, em nome da Exportadora de Café Triângulo, teve início de atividades em 01/09/2006. 3.2.2 Figurava como sócio-administrador da empresa JORGE ALCÂNTARA GIANECHINI, CPF 057.346.839-73, incluído em 04/11/2005, mesmo sócio- administrador da empresa CERRADO EXPORT DO BRASIL LTDA. 3.2.3 JORGE ALCANTARA GIANECHINI retirou-se do quadro societário em 10/02/2006, ingressando em seu lugar JONATHAN HENRIQUE PEREIRA, CPF 042.560.989-84, residente no Estado do Paraná. 3.2.4 A empresa emitiu notas fiscais de operações de compra de café no período de 2007 a 2009 no montante de R$ 176.231.440,70 (cento e setenta e seis milhões de reais), no entanto não declarou qualquer valor em relação às contribuições previdenciárias e demais tributos federais. 3.2.5 Foi realizada diligência no endereço cadastral do estabelecimento matriz da empresa na Rodovia Celso Garcia Cid, S/N — KM 52/53 Sertanópolis – PR, pelo Auditor Fiscal Tarcísio Paulo Corlassoli, matrícula 0393833, para fins de alteração de estabelecimento centralizador, constatando-se não haver quaisquer indícios da existência no local de estabelecimento com atividade comercial atacadista de Café. 3.2.5.1 Conforme Consulta SINTEGRA — SEF/PR, a Inscrição Estadual nº 90381856-56 relativa ao CNPJ 82.687.591/0001-81 Exportadora de Café Triângulo Mineiro Lida (matriz) encontra-se na situação "Não Habilitado" desde 01/06/2007. 3.2.6 Também foi procedida diligência no endereço residencial do suposto sócio-administrador Jonathan Henrique Pereira. No local, um imóvel muito simples, foi encontrada a Sra. Márcia Rosa Pereira, que informou que seu filho trabalhava para uma empresa de café de Minas Gerais, mas que não era o proprietário. 3.2.7. Em 2004 não houve rendimentos e bens declarados em nome de Jonathan. Em 2005 e 2006 os rendimentos são insuficientes para justificar o capital acumulado (100.000 quotas da empresa). Esta condição econômica é totalmente incompatível com a atividade de sócio-administrador de empresa que movimentou somente em 2007 montante aproximado de R$ 90 milhões de reais (dados GIA/ICMS). 3.2.8 Jonathan "teria" comprado a Exportadora de Café Triângulo Mineiro de JORGE ALCANTARA GIANECHINI, sócio-administrador da empresa CERRADO EXPORT DO BRASIL LTDA, CNPJ 02.177.534/0001-13. 3.2.9 Na diligência realizada pela DRF/Londrina/PR, em que se decidiu pela mudança do estabelecimento centralizador da empresa para a DRF/Uberlândia, os Auditores-Fiscais responsáveis pelo procedimento concluíram que "A grande maioria da movimentação de mercadorias ocorreu no município de Patrocínio-MG; Existe semelhança de endereços entre as duas empresas; A Cerrado Export está com procedimento fiscal em andamento na DRF/ Uberlândia; A entrega de GFIP, CAGED e DIPJ das duas empresas é realizada pelo contador Renato Pedro Paulo sediado em Patrocínio-MG; O estabelecimento 01 está com atividades encerradas junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná desde 01/06/2007; Concluímos também haver fortes indícios do Sr. Jonathan ser interposta pessoa, não sendo o real proprietário da empresa citada." Fl. 2211DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000599/2010-48 3.2.10 A Exportadora de Café Triângulo Mineiro funcionava em uma sala ao lado da empresa BOUFLEUER & KOSHIBA CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA, CNPJ 07.889.517/0001-22, de propriedade do corretor EDSON SEIDI KOSHIBA, 608.948.309-53 e sua esposa DANIELA BOUFLEUER, CPF 017.289.819-64. 3.2.11 Em análise ao Contrato de Locação de Imóvel em nome da empresa Triângulo Mineiro, constamos que os corretores EDSON SEIDI KOSHIBA e DANIELA BOUFLEUER são fiadores no contrato de locação, fato que revela o envolvimento deles na abertura e utilização da empresa Triângulo Mineiro. 3.2.12 Simultaneamente à paralisação das atividades da Exportadora de Café Triângulo Mineiro Ltda ocorreu o início da movimentação na empresa CIA MEX EXPORTADORA MINEIRA DE CAFE LTDA, CNPJ 03.726.291/0001-98, em que consta como sócia-administradora GLEICIMAR CORREA DE OLIVEIRA, CPF 037.869.966-01, e até 17/09/2008 o corretor EDSON SEIDI KOSHIBA, CPF 608.948.309-53, evidenciando a vinculação entre as três empresas e a utilização de interpostas pessoas na constituição do quadro societário. 3.1.14 O contador Geraldo Magela de Oliveira, procurador do Produtor Rural Vicente Ferrreira Gonçalves — Cei 11.481.01099/83, intimado, esclareceu que realizou vendas de café através de corretores, sendo fornecidas por eles notas fiscais das empresas Exportadora de Café Triângulo Mineiro e Ciamex Exportadora Mineira de Café Ltda. 3.1.15 O contador afirmou que jamais manteve qualquer contato com representantes destas empresas, apenas com os corretores. 4. CONCLUSÃO 4.1 Os fatos acima mencionados evidenciam que: 4.1.1 estas empresas foram utilizadas exclusivamente para emissão de notas fiscais, não possuindo, de fato, estabelecimento comercial; 4.1.2 a empresa CIAMEX EXPORTADORA MINEIRA DE CAFÉ LTDA é "sucessora de fato" da empresa EXPORTADORA DE CAFÉ TRIANGULO MINEIRO LTDA, pois foi utilizada para suceder as operações desta, após seu encerramento irregular. 4.1.3 para que as operações pudessem ocorrer houve a efetiva participação de pessoas conceituadas perante os clientes, e que estiveram à frente das transações e, consequentemente, foram seus beneficiários econômicos; 4.1.4 os operadores do esquema são corretores de café estabelecidos na cidade de Patrocínio/MG e Londrina/PR, restando evidenciado o envolvimento, nesta condição, de EDSON SEIDI KOSHIBA, 608.948.309-53 e DANIELA BOUFLEUER, CPF 017.289.819-64. Conclui, pelos fundamentos expostos, serem co-responsáveis pelas obrigações tributárias da empresa EXPORTADORA DE CAFÉ TRIÂNGULO MINEIRO LTDA, nos termos do art. 30, IX, da Lei nº 8.212, de 1991, art. 124, I, e 135, III, do CTN, as empresas BOUFLEUER & KOSHIBA CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA, CNPJ 07.889.517/0001-22 e CIAMEX EXPORTADORA MINEIRA DE CAFÉ LTDA, CNPJ 03.726.291/0001-98 e, nos termos do art. 124, I, e 135, III, do CTN, as seguintes pessoas físicas, já indicadas acima: JORGE ALCÂNTARA GIANECHINI, GLEICIMAR CORREIA DE OLIVEIRA, EDSON SEIDI KOSHIBA e JONATHAN HENRIQUE PEREIRA. Estão juntados diversos documentos às fls. 55/173, entre eles os Termos de Sujeição Passiva Solidária, os Contratos Sociais e suas alterações. A EXPORTADORA DE CAFÉ TRIÂNGULO MINEIRO LTDA, GLEICIMAR CORREIA DE OLIVEIRA, EDSON SEIDI KOSHIBA foram cientificados por meio de edital, afixado em 22/09/2010, bem como JORGE ALCÂNTARA GIANECHINI (edital afixado em 06/10/2010), fls. 2 e 65 respectivamente. BOUFLEUER & KOSHIBA CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA, CIAMEX EXPORTADORA MINEIRA DE CAFÉ LTDA e JONATHAN HENRIQUE PEREIRA foram cientificados por via postal, sendo os dois primeiros em 06/09/2010 e o último em 14/09/2010 (comprovantes às fls. 56, 58 e 68, respectivamente). Da Impugnação ao lançamento Fl. 2212DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000599/2010-48 Impugnações foram apresentadas por Exportadora de Café Triangulo Mineiro Ltda, Ciamex Exportadora Mineira de Café e Gleicimar Correa de Oliveira. A impugnação do solidário Boufleuer & Koshiba Corretora de Mercadorias Ltda foi declarada intempestiva, apreciando-se apenas o capítulo da intempestividade e confirmada. O solidário Edson Seidi Koshiba não apresentou impugnação. Em suma, o contexto das impugnações está bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Em 04/10/2010 foram encaminhadas por via postal as impugnações de EXPORTADORA DE CAFÉ TRIÂNGULO MINEIRO LTDA, fls. 179/205 CIAMEX EXPORTADORA MINEIRA DE CAFÉ e GLEICIMAR CORREA DE OLIVEIRA, fls. 208/216. Em 11/10/2010, foi apresentada impugnação por BOUFLEUER & KOSHIBA CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA, juntada às fls. 217/231. Os outros sujeitos passivos não se manifestaram. Em relação a este processo, a EXPORTADORA DE CAFÉ TRIÂNGULO MINEIRO LTDA alega, em síntese, às fls. 179/193, o que vem abaixo transcrito. Inicialmente, alega ilegitimidade passiva, por considerar que a obrigação de recolher tributos pela atividade rural é do produtor rural e não da empresa adquirente de sua produção. Em seguida, alega impossibilidade de assunção de débitos de outra empresa, a CERRADO EXPORT DO BRASIL LTDA. Nesse sentido, diz que a referência à suposta sucessão das empresas é mera conjectura ou especulação, visto que a impugnante é uma empresa autônoma, regularmente constituída com capital social e quadro societário próprios e definidos. Argui a ilegalidade e inconstitucionalidade da contribuição lançada, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 363.852 (MG), e, por conseguinte, a ilegalidade e inconstitucionalidade dos lançamentos efetuados. Insurge-se contra os valores lançados, em razão de o fisco não ter trabalhado com números informados pelo contribuinte, tendo realizado um lançamento por presunção, o que é vedado por lei. Por fim, requer o cancelamento da autuação pelas razões expostas. A CIAMEX, por sua vez, às fls. 208/211, alega não ser nem nunca ter sido coligada da EXPORTADORA DE CAFÉ TRIÂNGULO MINEIRO LTDA ou da CERRADO EXPORT DO BRASIL LTDA. Alega ainda não ser verídica a informação de que Gleicemar Correa de Oliveira tenha funcionado como interposta pessoa para a constituição da CIAMEX e que o contrato social da empresa e suas alterações traduzem de fato o ocorrido quanto à sua constituição e demais atos societários. Afirma que não basta à fiscalização fazer inferências desarrazoadas como a de que "pessoas conceituadas" estariam à frente das negociações perante os bancos e clientes, chegando a ser ofensiva tal assertiva, posto que a sócia referida também desfruta de "conceito" perante a sociedade. Diz ser a empresa regularmente constituída, com escrituração contábil e fiscal, merecendo tratamento respeitoso e extreme de acusações, pelo que requer o cancelamento do "termo de sujeição passiva solidária", para se evitar ajuizamento de procedimento judicial com este fim. Por sua vez, a impugnação de GLEICEMAR CORREA DE OLIVEIRA, juntada às fls. 212/216, aduz que a mesma não pode ser responsabilizada por créditos tributários da empresas EXPORTADORA DE CAFÉ TRIÂNGULO MINEIRO e CERRADO EXPORT DO BRASIL, vez que jamais funcionou como "interposta pessoa", tendo sua participação nas referidas empresas se dado nos limites dos documentos de posse da fiscalização. Fl. 2213DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000599/2010-48 Explica que, com a prática comercial, evoluiu socialmente de empregada da CERRADO para procuradora da TRIÂNGULO e depois para sócia da CIAMEX, empresas distintas que apenas trabalham no mesmo ramo comercial. Repete os argumentos constantes da impugnação da CIAMEX, relativos à impossibilidade de sua responsabilização passiva, pelo que requer o cancelamento do referido "termo de sujeição passiva solidária". BOUFLEUER & KOSHIBA CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA, através da impugnação juntada às fls. 217/231, vem alegar a tempestividade de sua defesa, posto que o prazo expirar-se-ia em 12/10/2010, feriado nacional, por isso postergado para o dia seguinte. A empresa alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva, requerendo a improcedência da autuação e o encaminhamento dos atos expedidos ao seu procurador. Do Acórdão de Impugnação As teses apresentadas em defesa das empresas Exportadora de Café Triangulo Mineiro Ltda, Ciamex Exportadora Mineira de Café e Gleicimar Correa de Oliveira não foram acolhidas pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. A impugnação do solidário Boufleuer & Koshiba Corretora de Mercadorias Ltda foi declarada intempestiva, apreciando-se apenas o capítulo da intempestividade e confirmada. O solidário Edson Seidi Koshiba não apresentou impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF Nos recursos voluntários dos responsáveis solidários Boufleuer & Koshiba Corretora de Mercadorias Ltda (e-fls. 1.087/1.102) e Edson Seidi Koshiba (e-fls. 523/537) postula-se a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade do Recurso Voluntário de Edson Seidi Koshiba Inicialmente, registro que o recorrente Edson Seidi Koshiba não apresentou impugnação na origem para julgamento pela DRJ. Fl. 2214DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000599/2010-48 Em sequência, afirmo que o Recurso Voluntário do solidário Edson Seidi Koshiba (e-fls. 523/537) é tempestivo, todavia, antes de declarar eventual admissibilidade, importa analisar a alegada afirmativa de nulidade de sua notificação quanto ao lançamento, o que teria levado a não apresentação da impugnação. Deste modo, difiro a apreciação mais ampla dos requisitos de admissibilidade do citado recurso para após a análise que se segue relativa à nulidade suscitada. O recorrente Edson Seidi Koshiba afirma que é nula a sua notificação por edital, a qual ocorreu para lhe notificar do termo de sujeição passiva, vez que só poderia ser utilizado o edital em última medida. Argumenta que retornado o AR deveria ter sido tentado uma intimação pessoal e, ainda, pondera que poderia ter sido utilizado o endereço da empresa. Pois bem. A despeito de suas alegações, não lhe assiste razão. Observa-se nos autos que houve o encaminhamento da notificação para o endereço do recorrente cadastrado por ele para a sua pessoa física, conforme dados de domicílio fiscal optado na base da hodierna Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Logo, se os correios devolveram a notificação com anotação de mudança de endereço (e-fl. 300), passou-se a autorizar a utilização do edital (e- fl. 4) para possibilitar a notificação constitutiva formal do recorrente. Demais disto, também inexiste nulidade pelo fato de o edital não ter advertido que teria o recorrente prazo para impugnar, considerando que o edital faz remissão a todos os documentos relativos ao Termo de Sujeição Passiva Solidária e ao Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal, que ficaram à disposição do recorrente e possibilitava a sua ciência para impugnar e, de mais a mais, o direito de impugnar decorrer da lei, que todos têm a obrigação de conhecer, não havendo dano observado para resultar em nulidade. Além disso, a Súmula CARF n.º 173 valida o procedimento ao enunciar que: “A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal.” Dito isso, retorno a análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário do solidário Edson Seidi Koshiba. Muito bem. Inexistindo nulidade na notificação por edital, observa-se que o recorrente Edson Seidi Koshiba não impugnou no momento oportuno, deixando de instaurar a lide em relação a sua sujeição passiva, de modo que a sujeição passiva, em nível administrativo, resta consolidada desde o esgotamento do prazo para impugnar. Deste modo, o Recurso Voluntário do solidário Edson Seidi Koshiba não é conhecido por força preclusiva, aplica-se a intelecção dos arts. 14 a 17, 25, II, e 33 do Decreto n.º 70.235/72. Aliás, também não é conhecido por força da preservação das instâncias do processo administrativo fiscal e por força da necessidade de dialeticidade no contencioso administrativo fiscal, sendo a peça recursal (recurso voluntário) um instrumento adequado para rebater um acórdão de primeira instância (acórdão da DRJ) que tenha analisado uma impugnação tempestivamente protocolada. Fl. 2215DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000599/2010-48 Sendo assim, não conheço do recurso do solidário Edson Seidi Koshiba. Admissibilidade do Recurso Voluntário de Boufleuer & Koshiba Corretora de Mercadorias Ltda Inicialmente, registro que o recorrente Boufleuer & Koshiba Corretora de Mercadorias Ltda apresentou impugnação na origem para julgamento pela DRJ, embora a peça impugnatória seja intempestiva tendo a DRJ feito o registro e declaração da perda daquele prazo. Em sequência, afirmo que o Recurso Voluntário do solidário Boufleuer & Koshiba Corretora de Mercadorias Ltda (e-fls. 1.087/1.102) é tempestivo, todavia, antes de declarar eventual admissibilidade, importa analisar a alegada afirmativa de necessidade de superação da intempestividade da impugnação. Deste modo, difiro a apreciação mais ampla dos requisitos de admissibilidade do citado recurso voluntário para após a análise que se segue. O recorrente Boufleuer & Koshiba Corretora de Mercadorias Ltda afirma, em outras palavras, que a impugnação foi protocolada de modo intempestivo, o fato é reconhecido, embora alegue que deva ser reconsiderada essa situação de perda do prazo, por erro escusável, ante princípios e direitos de maior índole, inclusive por dever de análise até mesmo de ofício. Alega-se, ainda, que a ciência da impugnação foi nula, pois não advertiu que teria o recorrente prazo para impugnar. Dito isso, retorno a análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário do solidário Boufleuer & Koshiba Corretora de Mercadorias Ltda. Como a impugnação foi protocolada, ainda que intempestivamente, e como continha preliminar de tempestividade, tendo sido apreciada essa pela primeira instância (DRJ), ademais, considerando que o recurso voluntário foi tempestivo, deve-se conhecer parcialmente o recurso voluntário, apenas para apreciar a temática da tempestividade ou intempestividade da impugnação, para atestar ou não a instauração válida e eficaz do contencioso administrativo fiscal. Se eventualmente, apenas em hipótese, restar superada a questão da tempestividade da impugnação, o processo precisaria ser devolvida para a primeira instância. Se confirmada a intempestividade, o processo se resolve com a negativa de provimento do recurso voluntário na parte em que conhecido. Deste modo, o Recurso Voluntário do solidário Boufleuer & Koshiba Corretora de Mercadorias Ltda é conhecido parcialmente apenas para apreciar a temática da tempestividade ou intempestividade da impugnação. Apreciação da parte conhecida do Recurso Voluntário de Boufleuer & Koshiba Corretora de Mercadorias Ltda Como já comentado acima, o recorrente Boufleuer & Koshiba Corretora de Mercadorias Ltda afirma, em outras palavras, que a impugnação foi protocolada de modo intempestivo, o fato é reconhecido, embora alegue que deva ser reconsiderada essa situação de perda do prazo, por erro escusável, ante princípios e direitos de maior índole, inclusive por dever de análise até mesmo de ofício. Fl. 2216DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000599/2010-48 Alega-se, ainda, que a ciência da impugnação foi nula, pois não advertiu que teria o recorrente prazo para impugnar. Ocorre que, a documentação de cientificação faz remissão a todos os documentos relativos ao Termo de Sujeição Passiva Solidária e ao Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal, que ficaram à disposição do recorrente e possibilitava a sua ciência para impugnar e, de mais a mais, o direito de impugnar decorre da lei, que todos têm a obrigação de conhecer, não havendo dano observado para resultar em nulidade. Dito isso, inexistindo nulidade na notificação por via postal para impugnar, observa-se que o recorrente Boufleuer & Koshiba Corretora de Mercadorias Ltda impugnou intempestivamente o lançamento decorrente de sua sujeição passiva solidária, deixando de instaurar a lide em relação a sua sujeição passiva. Ora, o recorrente sequer nega a intempestividade da impugnação. De fato, não poderia fazê-lo, uma vez que a ciência da sujeição passiva se deu em 06/09/2010, conforme Aviso de Recebimento juntado (e-fl. 59), e a impugnação foi apresentada em 11/10/2010. Ademais, diante do feriado ocorrido em 07/09/2010, o prazo de defesa começou a ser contado em 08/09/2010, quarta-feira, tendo expirado em 07/10/2011, quinta-feira. Sendo assim, não instaurada a lide em relação a sujeição passiva do recorrente, nenhuma matéria, exceto a admissibilidade e a nulidade das intimações e atos, cabe ser apreciada pelo CARF, uma vez que inexiste competência para apreciar, sequer de ofício, demais matérias, ainda que alegadas de ordem pública. Vale dizer, em caso de lide não instaurada, por meio de impugnação tempestiva, compete exclusivamente a unidade do domicílio fiscal do recorrente (ou outra unidade indicada regimentalmente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil), em sede administrativa de revisão, face ao direito constitucional de petição assegurado até mesmo no art. 45 da Lei 11.457 e do dever de autocontrole dos próprios atos pela administração tributária, apreciar eventuais questões de ordem pública suscitadas ou matérias que se entendam devam ser conhecidas de ofício, embora todas elas sem efeito suspensivo. Repito que isso ocorre quando não instaurada a lide por força de ausência de impugnação tempestiva, como ocorreu com o recorrente em tela. A matéria já foi apreciada neste Colegiado, a teor do precedente posto no Acórdão CARF n.º 2202-007.015, sob minha relatoria. No referido julgado colhe-se o racional, segundo o qual, matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, desde que suportada em recurso tempestivo e tenha sido instaurado o litígio, o que ocorre por meio da apresentação tempestiva de impugnação, sendo incabível a apreciação de alegada matéria de ordem pública quando não conhecida a impugnação, por intempestividade, ou não protocolada, face a preclusão. Importante entender que uma questão de ordem pública ou matérias que devam ser tratadas de ofício, ainda que não tratadas pela primeira instância, poderiam ser analisadas em acórdão de recurso voluntário sem que se caracterizasse supressão de instância, todavia, para tal providência ocorrer seria necessário considerar que a fase litigiosa do procedimento restasse instaurada ou, em outro prisma, seria preciso que a admissibilidade da impugnação tivesse sido amplamente superada. Fl. 2217DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000599/2010-48 O fato de o recurso voluntário do contribuinte ser tempestivo não faz instaurar a lide de per si, nem ocasiona, por si só, os elementos suficientes para a admissibilidade ampla; apenas permite que seja controlada a legalidade da decisão de piso no que se refere a tempestividade, ou não, da impugnação, ou da declaração de inexistência de impugnação. Assim, controlará, inclusive, se foi ou não instaurado o litígio, já que a fase litigiosa do procedimento só se efetiva com a impugnação tempestiva. Por isso, o conhecimento foi parcial do recurso. Nenhuma outra matéria pode ser enfrentada, enquanto não superado o óbice processual, sob pena de se violar o princípio da dialeticidade, das regras de admissibilidade e deixar-se de considerar adequadamente o âmbito recursal e a compreensão do momento correto de instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal. Não ocorre efeito translativo neste caso, vez que não houve devolutividade sem superação da admissibilidade da impugnação. Aliás, como a impugnação foi intempestiva (ou inexistente), pode-se dizer que sequer o litígio foi instaurado. Na apreciação do recurso voluntário em tela vai-se apenas analisar se essa conclusão é certa ou errada. Será acertada se a intempestividade da impugnação for confirmada ou a inexistência da impugnação restar incontroversa. Logo, confirmada a intempestividade da impugnação, não é possível conhecer da questão de ordem pública invocada pelo contribuinte como ponto do recurso voluntário. Veja-se que tal conclusão de não instauração da lide, caso confirmada a intempestividade da impugnação, é bastante sedimentada neste Egrégio Conselho, eis os precedentes: Acórdão: 2202-005.810, datado de 04/12/2019 (Processo 19515.720683/2016-19) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU. CONHECIMENTO PARCIAL APENAS PARA ANALISAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. O recurso voluntário interposto, a tempo e modo, objetivando, dentre outros capítulos, expor preliminar de nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, sob fundamento de intempestividade desta, deve ser parcialmente conhecido, embora unicamente para realizar o controle de legalidade da referida decisão, a fim de confirmar, ou não, a extemporaneidade. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFIRMADA A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO INSTRUMENTO DE DEFESA ORIGINÁRIO DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE CONHECENDO QUALQUER OUTRA QUESTÃO. Comprovado o protocolo a destempo da impugnação, sem que tenha sido apresentada qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo, mantém-se a decisão a quo por seus próprios fundamentos, não sendo possível à instância superior o conhecimento de quaisquer outras temáticas do recurso voluntário, não tendo a fase litigiosa do procedimento sido tecnicamente instaurada, considerando-se não impugnada as matérias e não formada a lide tributária. Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, desde que instaurado o litígio, o que ocorre por meio da apresentação tempestiva da impugnação. Incabível a apreciação de alegada matéria de ordem pública quando não conhecida a impugnação, por intempestividade, face a preclusão. Ausência de competência do CARF neste contexto competindo à unidade de origem realizar a análise da eventual decadência, caso requisitada em momento próprio a fazê-lo ou mesmo de ofício. Fl. 2218DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000599/2010-48 As defesas administrativas estão condicionadas à satisfação do requisito extrínseco de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este na impugnação, por interposição extemporânea, não se instaura a lide. É assegurado ao contribuinte a interposição de impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do lançamento efetivado por via postal. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dicção da Súmula n.º 9 do CARF. Acórdão: 9101-00.216, datado de 28/07/2009 (Processo 10880.001828/91-63) RECURSO INTEMPESTIVO E DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO. A intempestividade impede o conhecimento da peça recursal, inclusive para fins de se suscitar decaído o direito do Fisco de efetuar o lançamento. Acórdão: 1402-002.079, datado de 21/01/2016 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de recurso voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente impugnação. Acórdão: 1302-003.222, datado de 21/11/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LIDE NÃO INSTAURADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de recurso voluntário, interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, por intempestiva. Caso em que não se instaurou a fase litigiosa do processo administrativo. Acórdão: 3202-001.018, datado de 26/11/2013 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, desde que instaurado o litígio, o que ocorre por meio da apresentação tempestiva da impugnação. Incabível a apreciação de alegada matéria de ordem pública quando não conhecida a impugnação, por intempestividade. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE. LIMITES DA MATÉRIA A SER APRECIADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. Cabe à Turma julgadora administrativa de segunda instância apreciar tão-somente a matéria trazida no recurso voluntário relativa à tempestividade da impugnação, não devendo ser conhecido o recurso na parte que extrapole a questão apreciada em primeira instância. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso negado. Acórdão: 1402-002.180, datado de 03/05/2016 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Fl. 2219DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000599/2010-48 Ano-calendário: 2007, 2008 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento e não suspende a exigibilidade do crédito tributário, salvo se suscitada a tempestividade como preliminar. Acórdão: 3301-006.119, datado de 21/05/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. INTEMPESTIVIDADE A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão, não sendo possível, portanto, apresentar recurso voluntário. Em acréscimo, a título argumentativo, a despeito de singelo distinguishing, cito os seguintes precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão: 9202-007.615, datado de 26/02/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. A intempestividade afasta a possibilidade de apreciação da decadência, mesmo diante do fato de se tratar de matéria de ordem pública que, portanto, pode ser conhecida de ofício. Não se deve confundir a possibilidade de conhecimento de ofício de uma matéria não suscitada pelas partes com a análise de tema desprovido de suporte em instrumento jurídico, pois a interposição de recurso fora do prazo ocasiona o seu não conhecimento, não havendo que se falar em análise do mérito. Acórdão: 9202-007.472, datado de 29/01/2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 30/08/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. SÚMULA 8 DO STF. DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Não conhecido o Recurso Voluntário por intempestividade, não há que se falar em declaração de ofício da decadência, muito menos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, mormente quando se trata de Súmula Vinculante do STF, de aplicação obrigatória pela Autoridade Administrativa responsável pela execução do respectivo crédito tributário. De mais a mais, ad argumentandum tantum, observando a jurisprudência do Colendo STJ 1 , a fim de buscar uma analogia segura para a questão, constato os seguintes julgados nos quais a decisão de piso era intempestiva e o recurso tempestivo e se sustentou a matéria de ordem pública, que não foi apreciada pela Egrégia Corte: 1 "O juízo de admissibilidade é prévio e prejudicial ao juízo de mérito, de modo que, não se ultrapassando o primeiro, não se adentra no segundo. Assim, tendo em vista que o agravo interno sequer ultrapassou a admissibilidade, pois não preencheu o requisito da tempestividade, é inviável qualquer pronunciamento sobre as questões aventadas no reclamo, ainda que se tratem de matéria de ordem pública." (EDcl no AgInt no AREsp 1.056.566/SP, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018) Fl. 2220DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000599/2010-48 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos ns.º 2 e 3/STJ). 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. A tempestividade, por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.347.850/DF, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019) ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O recurso especial tem como único fundamento a alegada impossibilidade de conhecimento de ofício da afirmada ilegitimidade dos sócios, tendo em vista a intempestividade da apelação que serviu de instrumento para a apreciação da questão. II - Ainda que as matérias de ordem púbica, notadamente as condições da ação e os pressupostos processuais, possam ser conhecidas de ofício no segundo grau de jurisdição em decorrência do aspecto da profundidade do efeito devolutivo, esse conhecimento está vinculado à presença do pressuposto de admissibilidade do recurso. III - Ausente o pressuposto extrínseco da tempestividade do recurso de apelação, a matéria de ordem pública nele alegada pela parte apelante não poderia ser conhecida, porque não se ultrapassou sequer a fase de admissibilidade do recurso de apelação. IV - Recurso especial provido. (REsp 1.633.948/RS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017) Do ponto de vista das normas da Administração Tributária, que não são vinculativas aos Conselheiros do CARF, mas entendo pertinente ao caso concreto, o Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 15, de 12 de julho de 1996, até a presente data não alterado, nem modificado, já enunciava que a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento. Veja-se: Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 15, de 12 de julho de 1996 Processo administrativo fiscal. Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional – Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, e nos arts. 15 e 21 do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1.º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Fl. 2221DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000599/2010-48 Coordenador-Geral do Sistema de Tributação Tem-se, ainda, que destacar que, nos moldes atuais, o Processo Administrativo Fiscal foi instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, estando, hodiernamente, regulamentado pelo Decreto n.º 7.574, de 2011, no qual consta que: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto n.º 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). § 1.º Apresentada a impugnação em unidade diversa, esta a remeterá à unidade indicada no caput. § 2.º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifei) O caso deve ser avaliado à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Observo, ainda, que o disposto no art. 63, I, § 2.º, da Lei n.º 9.784, de 1999 2 , confirma que o recurso fora do prazo não será conhecido, mas avança e diz que este não conhecimento não impediria a Administração de rever de ofício o ato ilegal, salvo quando houvesse preclusão para a administração. Pois bem, para não deixar de enfrentar este ponto, assevero que entendo que tal norma não se aplica ao caso concreto, pois, neste caso, penso que existe norma própria no Decreto n.º 70.235, o que afasta a aplicação supletiva e/ou subsidiária da Lei n.º 9.784, de 1999. É que o Decreto n.º 70.235 prevê que a lide não é instaurada com impugnação intempestiva, de modo que não poderia ensejar a manifestação de ofício do Colegiado, pois, sem litígio instaurado, não há competência e não havendo competência haveria uma espécie de preclusão para o Colegiado. Em regra, não há preclusão para autoridade julgadora, mas, na hipótese, a ausência de competência se assemelha a preclusão citada na ressalva da norma em referência. A preclusão da impugnação enseja a não instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal, este é o ponto. A norma do art. 63, I, § 2.º, da Lei n.º 9.784, nesta situação, 2 Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; § 2.º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. Fl. 2222DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art15 Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000599/2010-48 portanto, destinar-se-ia a autoridade de origem (DRF), pois ela seria a competente para o pronunciamento 3 e para a apreciação da DRF não há preclusão. Ora, se a impugnação não atende ao pressuposto legal para o seu próprio conhecimento, de modo que não instaura a lide, o recurso voluntário deve caminhar com a mesma premissa preclusiva. Some-se a isto a observação de que este último debate, com pequeno distinguishing, esteve presente em julgamento deste Colegiado, com outra composição, no âmbito do Acórdão n.º 2202-003.676. Ademais, com similitude fática, este Colegiado apreciou situação similar a destes autos no Acórdão n.º 2202-005.810, sendo a tese ora delineada a vencedora. Em continuidade, considerando o disposto no art. 63, II, § 1.º, da Lei n.º 9.784, de 1999 4 , que reza que deve ser indicada a autoridade competente ou, em outras palavras, que se deve indicar o caminho para solucionar o impasse processual já que afirmo que a impugnação é intempestiva e pondero não ser este Colegiado o competente para apreciar de ofício o controle de legalidade sobre a matéria de ordem pública, entendo por bem esclarecer como se resolve, ao meu aviso, a problemática da competência em espécie e, neste âmbito, o exercício do controle de legalidade sobre a decadência. Ainda que não conhecido o recurso voluntário em sua integralidade, entendo por bem consignar que a temática de ordem pública pode ser deduzida pelo contribuinte diretamente na unidade de seu domicílio fiscal (DRF), isto porque incumbe à autoridade da Administração Tributária da unidade do domicílio fiscal, inclusive de ofício, analisar, a qualquer tempo, questão de ordem pública, especialmente quando não apreciada no contencioso administrativo fiscal, por não ter sido instaurado o litígio. Esta autoridade fiscal é a competente para solução da ordem pública em lide não instaurada, a qual não pode ser conhecida pelo CARF, sequer de ofício, para o excepcional contexto descortinado. Veja-se que o art. 290 do Regulamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, com suas posteriores alterações, disciplina que: “Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) compete gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão” (grifei). De igual modo, o art. 308, inciso IV, do mesmo regulamento dispõe que compete às Divisões de Fiscalização (Difis) das Delegacias, aos Serviços de Fiscalização (Sefis), às Seções de Fiscalização (Safis) e aos Núcleos de Fiscalização (Nufis) gerir e executar “revisão de 3 Caso o litígio tivesse sido instaurado – mas não é o caso –, adianto que meu entendimento é que poderia ser conhecida a matéria até mesmo de ofício. 4 Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; II - perante órgão incompetente; § 1.º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. Fl. 2223DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000599/2010-48 ofício dos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, no âmbito de sua competência”. Aliás, a Lei n.º 11.457, de 2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, prevê amplo direito de petição ao jurisdicionado, conforme disciplinamento no art. 45 do citado diploma legal, dispondo que: "As repartições da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão, durante seu horário regular de funcionamento, (...) receber requerimentos e petições." Ademais, o art. 24 do mesmo diploma legal prevê prazo para resposta, ainda que se cuide de prazo impróprio. O sobredito regulamento, no seu art. 301, enuncia que aos Centros de Atendimento ao Contribuinte (CAC) compete gerir e executar as atividades de atendimento presencial e orientação ao cidadão. Por sua vez, no art. 328 consta que às Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) e aos Postos de Atendimento da Receita Federal do Brasil (Posto) compete gerir e executar as atividades de atendimento presencial e de orientação ao cidadão. Tem-se, ainda, no parágrafo único do art. 328 que as atividades de atendimento e orientação ao cidadão deverão ser executadas por qualquer unidade de atendimento, independentemente da sua jurisdição. Por fim, tem-se no art. 329 que nas localidades onde houver somente uma unidade da RFB, esta deverá prestar atendimento de serviço de qualquer natureza. Toda essa disciplina finda por assegurar o cumprimento do direito de petição do art. 45 da Lei n.º 11.457, de 2007 5 . No mesmo sentido caminha o Parecer Normativo COSIT n.º 8, de 2014, bem como o Parecer Normativo COSIT/RFB n.º 2, de 2016, indicando-se a unidade de origem como competente para verificar de ofício aspecto relativo à decadência, que é uma matéria de ordem pública aqui indicada exemplificativamente. A questão, respeitosamente, é observar a competência correta no momento próprio e entender que a integração do processo administrativo federal (Lei 9.784, art. 69 6 ) e do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, art. 15 7 ) com o Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235) deve ser supletiva e/ou subsidiária, então como há norma específica a impor a não instauração da lide com impugnação intempestiva, entendo por bem respeitar a questão da Competência, vez que a competência também é matéria de ordem pública e pressuposto antecedente. Fato é que no caso presente a intempestividade da impugnação restou comprovada e, portanto, na parte conhecida, nega-se provimento ao recurso voluntário no ponto que pretende afastar o reconhecimento da perda do prazo para impugnar. Conclusão quanto à admissibilidade dos recursos 5 A Portaria RFB n.º 4.107, de 30 de julho de 2020, dispondo sobre a instituição, a estruturação e o funcionamento dos Postos de Atendimento da Receita Federal do Brasil, estabelece que: "Art. 4.º Compete aos Postos de Atendimento executar as seguintes atividades de atendimento ao cidadão: (...) II - recepção de documentos, arquivos digitais, solicitações, manifestações e recursos, e a formalização dos processos administrativos necessários ao tratamento das demandas". 6 Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. 7 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 2224DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000599/2010-48 No caso concreto noticiado para este Colegiado tem-se circunstância caracterizadora da técnica de não instauração da fase litigiosa do procedimento para os sujeitos passivos solidários Boufleuer & Koshiba Corretora de Mercadorias Ltda e Edson Seidi Koshiba, na forma de pontos específicos do Decreto n.º 70.235 e de seu regulamento (Decreto 7.574). Inexistiu impugnação tempestiva para Boufleuer & Koshiba Corretora de Mercadorias Ltda e não houve sequer protocolo de impugnação por Edson Seidi Koshiba. Eventual alegação de ordem pública competirá a unidade de origem. De certo modo, este é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais em acórdão com ementa já transcrita (Acórdão n.º 9202-007.472, datado de 29/01/2019). Dispositivo Ante o exposto, não conheço do recurso de Edson Seidi Koshiba e conheço parcialmente do recurso de Boufleuer & Koshiba Corretora de Mercadorias Ltda, apenas quanto à discussão preliminar de tempestividade da impugnação, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 2225DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.906282/2016-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.458
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.446, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10825.902184/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.446, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10825.902184/2018- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de ação fiscal levada a termo com base no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, efetivada com o propósito de verificar a regularidade de Pedidos de Ressarcimento de PIS e de Cofins, o que redundou no reconhecimento parcial dos direitos creditórios requeridos. Cientificada a pessoa jurídica da decisão administrativa, peticionou a juntada da sua manifestação de inconformidade. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 06 28 2/ 20 16 -8 6 Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906282/2016-86 Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: CRÉDITOS RELATIVOS A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS APROPRIADOS EM DUPLICIDADE. GLOSA FISCAL. ALEGAÇÃO DE O CST 98 SER MERAMENTE INFORMATIVO. Tendo a fiscalização apresentado planilha contendo a demonstração de que a pessoa jurídica apropriou créditos relativos a máquinas e equipamentos em duplicidade, não bastava ao contribuinte alegar que os dados inseridos no CST 98 são de natureza meramente informativa, não compondo a base de cálculo apurada, por conseguinte. Deveria, demais disso, ter comprovado que a parcela do crédito tida como apropriada de forma replicada estaria vinculada ao acima referido CST 98, medida que deixou de ser adotada pela defendente, em vista do que há que se ter por legítimas, as glosas neste item analisadas. GLOSAS DA DEPRECIAÇÃO ACELERADA RELATIVAS A EDIFICAÇÕES ADQUIRIDAS OU CONSTRUÍDAS ANTES DE 01/01/2007 OU NÃO UTILIZADAS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. Como o caput do art. 6º da Lei nº 11.448/2007 estabelece a possibilidade do desconto de crédito no prazo de 24 (vinte e quatro) meses somente ser aplicável no caso de edificações incorporadas ao ativo imobilizado que tenham sido adquiridas ou construídas para a utilização na produção de bens, corretas se mostraram as glosas praticadas em relação a itens situados em espaços distintos do parque fabril da empresa. Quanto às glosas que atingiram itens incorporados ao ativo imobilizado antes de 01/01/2007, a redação do § 5º do dispositivo legal acima referido esclarece de forma cristalina que o benefício fiscal somente é aplicável aos créditos decorrentes de gastos incorridos antes de 1º de janeiro de 2007, o bem que legitima o procedimento fiscal. RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. RECEITAS FINANCEIRAS E DECORRENTES DA VENDA DE BENS DO ATIVO. As receitas não próprias da atividade operacional da pessoa jurídica, de natureza financeira ou não, por estarem excluídas da base de cálculo das contribuições sociais, não integram os respectivos montantes da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e da receita bruta total, utilizados na determinação do percentual a ser aplicado no método do rateio proporcional, para fins de aproveitamento de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. TOMADA DE CRÉDITOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. NÃO RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. GLOSA FISCAL. A adequada demonstração da regularidade na apropriação de créditos de forma extemporânea requer que o contribuinte promova a retificação do DACON ou da EFD Contribuição do mês em que foi incorrido o dispêndio que deu azo ao crédito, além da DCTF correspondente (Solução de Consulta Cosit nº 73/2012). Residualmente, poderá ser admitida a apresentação de outros elementos de prova, inequívocos no sentido da não utilização do crédito em outro momento. Ausentes tanto as retificações quanto a juntada dos demais elementos comprobatórios, nenhum reparo haverá que se determinar, relativamente às glosas fiscais analisadas. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906282/2016-86 Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O processo trata de pedidos de ressarcimento e compensação de PIS e COFINS vinculados à exportação, com compensações atreladas, compreendidos no período de janeiro/2014 e setembro/2016, que resultou no reconhecimento parcial dos direitos creditórios. Noticia-se nos autos que o indeferimento do crédito decorreu de procedimento fiscal do qual resultou a lavratura do auto de infração nº 10825.720504/2019-18, lançado por glosa de créditos calculados sobre depreciação acelerada e créditos extemporâneos. A referida ação fiscal acarretou a redução do saldo credor vinculado à exportação do período e, consequentemente, o não reconhecimento do direito creditório na sua totalidade requerido na PERDCOMP em análise. O referido processo de auto de infração, também de minha relatoria, foi baixado em diligência, na sessão do 27 de outubro de 2021, acórdão nº 3402.003.225, para que a Unidade de Origem esclarecesse vários aspectos sobre as glosas de créditos realizadas. Desta feita, entendo que o processo de ressarcimento e compensação ora analisado deve também ser baixado em diligência para que a Unidade de Origem indique os reflexos das conclusões tomadas na diligência determinada no Processo nº10825.720504/2019-18 sobre a compensação pleiteada. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906282/2016-86 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 276DF CARF MF Original

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9686871 #
Numero do processo: 13855.902537/2017-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 3401-010.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório do acórdão recorrido, por descrever com precisão o contencioso até aquele ponto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 25 37 /2 01 7- 53 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902537/2017-53 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...] correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, o Relator argumentou, quanto ao mérito, conforme excertos abaixo: (...) A contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica e insiste no deferimento do pleito. A IN RFB nº 1396, de 16/09/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelece, em seu art. 9º, que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Ao tratar da decisão contida no recurso extraordinário nº 636.941/RS, em 13/03/2017 foi solucionada pela Cosit da RFB a consulta nº 173 e, em decorrência, foi publicada, em 27/03/2017, a seguinte ementa: (...) Sendo assim, claro está que para fazer jus a tal imunidade a contribuinte deve atender os seguintes requisitos: (...) Objetivando comprovar sua condição, a contribuinte apresentou documentos que a identificam como entidade filantrópica, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde. Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902537/2017-53 atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja indeferido o pedido de restituição, mantendo-se os termos do despacho decisório recorrido. Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, requerendo, ao final, homologação da compensação declarada e reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da CF/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Na Manifestação de Inconformidade (fl. 16), a impugnante argumentou que o PIS recolhido (código 8301/PIS-Folha de Pagamento) é indevido porque goza de imunidade, citando decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS. A decisão recorrida (fls. 50 e ss), por outro lado, entendeu que a contribuinte não comprovou requisitos legais para gozo da isenção (imunidade), que em tese teria direito, e, então, manteve o indeferimento do pedido, ratificando o Despacho Decisório (fl. 10), expressis verbis: Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902537/2017-53 pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). No entanto, o exame do Despacho Decisório, à fl. 10, autoriza concluir que a decisão para indeferir o pedido não registrou qualquer fundamento vinculado aos requisitos legais listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, hoje revogado e substituído pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 187, de 2021. Houve, portanto, inovação na primeira instância de julgamento quanto às razões para o indeferimento do pedido, o que cerceia o direito de defesa por limitar o contraditório, o que, por sua vez, suscita nulidade nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não sendo possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, não é aplicável o §3º do artigo acima citado. Do exposto, VOTO por conhecer, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902537/2017-53 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.000256/2007-23
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. GLOSA DE DEDUÇÃO. DEPENDENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser restabelecida a dedução com dependente se o contribuinte logra trazer, na fase recursal, a comprovação, com todos os requisitos exigidos pela legislação, em homenagem ao princípio do formalismo moderado. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2802-001.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  IRPF.  GLOSA  DE  DEDUÇÃO.  DEPENDENTES.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Deve  ser  restabelecida  a  dedução  com  dependente  se  o  contribuinte  logra  trazer, na fase recursal, a comprovação, com todos os requisitos exigidos pela  legislação,  em  homenagem  ao  princípio  do  formalismo moderado. Recurso  Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente  (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora    EDITADO EM: 19/04/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/04/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Relatório  O recorrente foi notificado de Auto de Infração de IRPF do exercício 2003,  ano­calendário 2002, elaborado em virtude de glosa de dependentes e despesas com instrução   no valor total  de R$ 7.147,41 (fls. 05) por falta de comprovação.  A  cobrança  foi  impugnada,  em  síntese,  que  de  fato  incluiu  como  sua  dependente  sua  esposa  e  as  filhas  comuns  ao  casal Olívia Raphaela  e Olga Beatriz Barbosa  Mendes,  concorda  com  a  glosa  da  dedução  com  dependente  do  cônjuge  e  das  filhas.  Com  relação às despesas  com  instrução acata  a glosa  em  relação às despesas  com as dependentes  comuns  ao  casal,  por  ter  sido  também  pleiteada  na DIRPF/2003,  de  sua  esposa.  Entretanto,  requer que seja considerada a dedução com a sua filha menor Amanda Clara Lima Mendes não  comum ao casal, e despesas com  instrução da mesma e as suas, para comprovação  juntou os  documentos de fls. 15/17.  A 1ª Turma da DRJ Recife (PE), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n°  11­29. 176, de 19 de março de 2010, que se encontra às fls. 31 a 38, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2003   DEDUÇÃO  BASE  DE  CÁLCULO.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  São  dedutíveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  dedução  das  despesas  com  instrução dos dependentes relacionados na declaração de ajuste  anual,  que  forem comprovadas mediante documentação hábil  e  idônea, no limite estabelecido pela legislação vigente.  DEDUÇÃO  BASE  DE  CÁLCULO.  DEPENDENTE  IMPUGNADA PARCIALMENTE.  Mantém­se a exigência de crédito tributário em relação à glosa  da dedução com dependente quando expressamente acatada pelo  contribuinte.  É  de  se  manter  a  glosa  quando  não  comprovado  ser  o  dependente filha  do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  A Ciência desse  acórdão  em 29/07/2010  (fls.  38)  e  interposição  de  recurso  voluntário em 16/08/2010 (fls. 39).  Em  sede  de  recurso,  o  litigante,  ratifica  as  alegações  apresentadas  na  fase  impugnatória e  apresenta às fls. 43 a certidão de nascimento de Amanda Clara Lima Mendes.  Relatado o essencial, passo ao voto.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/04/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10410.000256/2007­23  Acórdão n.º 2802­001.356  S2­TE02  Fl. 81          3 Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite – Relatora  O  recurso de  fls.39/41 é  tempestivo,  consoante  o  cotejo do AR – Aviso de  Recebimento  ­  de  fl.  38  protocolo  de  recepção  aposto  à  fl.  39.  Estando  dotado,  ainda,  dos  demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  A única razão da glosa foi falta de comprovação da relação de dependência e  comprovação das despesas com instrução. Isto é textual, não comporta dúvidas.  A  decisão  de  primeira  instância  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento.  Registre­se, que o recurso trata exclusivamente da dedução com dependente e  instrução  de  AMANDA  CLARA  LIMA  MENDES,  sendo  o  valor  de  R$  1.696,00  para  dependentes  e  R$1.477,82,  como  despesa  de  instrução,  pagos  ao  Colégio  Souza  Leão  Ltda  conforme recibo de fls.19.  Ressalto que  esses valores não  foram acatados  em primeira  instância  sob o  seguinte fundamento: “Quanto às despesas com instrução da menor Amanda Clara L. Mendes,  no valor de R$ 1.477,82, constante do documento de fls. 15, emitido pelo Colégio Souza Ledo  Ltda., no que pese a informação que o contribuinte é responsável, não ficou comprovado nos  autos que a menor seja filha do contribuinte.”  Em  sede  de  recurso  o  contribuinte  apresenta  a  certidão  de  nascimento  de  Amanda Clara Lima Mendes, comprovando assim o seu direito a usufruir do benefício previsto  na Lei nº. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35; Lei nº. 11.482, de 31 de maio de 2007,  art.  2º  e  3º; Decreto  nº.  3.000,  de 26  de março  de 1999 – Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda (RIR/1999), art. 77, § 1º inciso III; Instrução Normativa SRF nº. 15, de 6 de fevereiro de  2001, art. 38.  Assim, dou provimento ao recurso, para restabelecer o valor de R$1.696,00,  relativo à dedução com dependentes e R$1.477,82, como despesa de instrução.   É o meu voto.  Brasília/DF, Sala de Sessões, 08 de fevereiro de 2012.   (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/04/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/04/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10410.000256/2007­23  Acórdão n.º 2802­001.356  S2­TE02  Fl. 82          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO  Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº. 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão acima especificado.  Brasília/DF, 21 de março de 2012.      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente            Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração          Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional.                          Fl. 60DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/04/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6     Fl. 61DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/04/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11080.727025/2016-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO. O custo de aquisição do produto é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições.
Numero da decisão: 3302-013.033
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcos Roberto da Silva, Carlos Delson Santiago e Larissa Nunes Girard, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.031, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.720623/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: Walker Araujo
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FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO. O custo de aquisição do produto é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcos Roberto da Silva, Carlos Delson Santiago e Larissa Nunes Girard, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.031, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.720623/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 70 25 /2 01 6- 01 Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727025/2016-01 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos de frete na aquisição de insumo desonerado e decorrentes da depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado. A Recorrente, em sede recursal se insurge somente em relação a glosa de crédito de frete, onde alega que tem direito ao ressarcimento dos créditos de fretes de aquisição por entender estes como serviços autônomos, independentes portanto do insumo relacionado. Para embasar sua fundamentação, traz ementa de julgado realizado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme se denota dos autos, o cerne do litígio visa auferir o direito da Recorrente apurar crédito de frete na aquisição de insumo desonerado que, segundo a DRJ: “ Não gera direito a crédito o frete pago na aquisição de insumo sem direito a crédito, uma vez que não há previsão legal específica para a apuração de créditos em relação aos dispêndios com serviço de transporte na aquisição de bens, estando o crédito deles decorrente vinculado ao bem adquirido, acompanhando a natureza deste. Por sua vez, a Recorrente entende que esta operação deve gerar o crédito por ela apurado, dado que o insumo adquirido estar desvinculado das despesas de frete, logo, passível de creditamento. Com razão a Recorrente. Isto porque, há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Assim, é possível se afirmar que, se o custo total do "insumo" é composto por uma parte que não foi tributada (matéria prima sujeita à tributação com alíquota zero) e outra parte que foi oferecida à tributação (frete), a parcela do frete compõe o custo de Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727025/2016-01 aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS e, logo, enseja direito ao crédito. Logo, considerando as despesas com o frete estão totalmente dissociados do produto, temos por certo que tal dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente e, deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa de crédito de frete na aquisição de insumo desonerado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 372DF CARF MF Original

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9614877 #
Numero do processo: 13896.902554/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito, que alega possuir para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. A prova da retenção de imposto de renda na fonte pode ser realizada mediante outras provas documentais que não sejam os comprovantes de rendimentos a serem fornecidos pelas fontes pagadoras, pois o contribuinte não pode ser penalizado por omissão de terceiros. A ausência de comprovação, por sua vez, enseja o indeferimento do direito ao crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1301-006.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.098, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13896.903842/2014-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausentes os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite e Eduardo Monteiro Cardoso.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito, que alega possuir para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. A prova da retenção de imposto de renda na fonte pode ser realizada mediante outras provas documentais que não sejam os comprovantes de rendimentos a serem fornecidos pelas fontes pagadoras, pois o contribuinte não pode ser penalizado por omissão de terceiros. A ausência de comprovação, por sua vez, enseja o indeferimento do direito ao crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.098, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13896.903842/2014-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausentes os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite e Eduardo Monteiro Cardoso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 25 54 /2 01 4- 61 Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.100 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902554/2014-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório referente ao crédito de saldo negativo de CSLL . A análise do direito creditório foi realizada a partir do detalhamento das parcelas de composição do crédito informadas em PER/DCOMP. De acordo com o despacho decisório, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual se concluiu pela não homologação de parte das compensações declaradas. Cientificado do Despacho Decisório o sujeito passivo protocolou a Manifestação de Inconformidade e documentação que considera suficiente para comprovar as suas alegações. Em síntese, alega que os valores das retenções informados seriam suficientes para comprovar o saldo negativo informado, atribuindo a não confirmação a “equívocos na elaboração das informações prestadas à Receita Federal do Brasil, prestadas por terceiros sobre os quais esta peticionária não possui qualquer vínculo senão a relação entre prestadora de serviços e cliente”. Informa que junta ao processo “os contratos de prestação de serviços prestados, notas fiscais/faturas e informes de rendimento dos períodos para comprovar a efetiva prestação de serviços, bem como os valores cobrados e retenções sofridas”. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade do contribuinte para reconhecer direito creditório complementar referente ao saldo negativo de CSLL e sua utilização para homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMP objeto desse processo até o limite do crédito reconhecido. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual alega basicamente que: Conforme se verifica dos autos, no Acórdão combatido, restou decidido que para que seja deferido o saldo credor de CSLL, constituído da parcela retida, é necessário que além da comprovação das retenções, os rendimentos dessas retenções também tenham sido oferecidos à tributação. Inclusive no próprio acórdão resta consignado que a Recorrente adota de forma acertada o regime de competência, e que as fontes pagadoras se pautam no regime de caixa, o que faz com que as notas fiscais tenham sido emitidas em um período de apuração e pagas em outro. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.100 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902554/2014-61 Logo, ao efetuar a revisão do saldo negativo de CSLL da Recorrente, o auditor identificou como créditos apenas o valor proporcional ao rendimento oferecido à tributação. Frise-se, esse entendimento não merece prosperar, visto que o ônus suportado pela Recorrente, decorrente da retenção da CSLL, se consuma com os pagamentos das notas fiscais pelo valor líquido, possibilitando, desta forma, a utilização dos créditos. Ainda, conforme será amplamente comprovado, é descabida a argumentação utilizada pelo r. Auditor fiscal, de que se deve levar em conta o faturamento do trimestre, para justificar erroneamente que a receita correspondente ao total dos rendimentos brutos das retenções sofridas foi oferecida a menor na tributação da Recorrente. Com base nesse raciocínio equivocado, somente os valores faturados e recebidos em um mesmo trimestre poderiam embasar a apuração e utilização de créditos, o que não ocorre de fato, estando totalmente em desacordo com a realidade das empresas brasileiras, que por diversas vezes, só recebem a confirmação da retenção em período posterior ao fechamento do trimestre, o que não afasta o seu direito de utilizar a parcela deste crédito em trimestre diverso. É o relatório do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 26/01/2021 (fls. 487/488 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 24/02/2021 (fls. 490 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Mérito Como visto pelo breve relato do caso, o contribuinte pretendeu em declaração de compensação a utilização de crédito tributário de saldo negativo de CSLL composto a partir de retenções na fonte, as Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.100 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902554/2014-61 quais não foram integralmente confirmadas em razão de uma suposta ausência de informação por parte dos tomadores dos serviços, os quais não teriam preenchido corretamente suas DIRF’s nem tampouco entregue os informes de rendimento. É importante observar que o crédito pleiteado corresponde ao terceiro trimestre do ano-calendário de 2005, quer dizer, de 01/07/2005 a 30/09/2005. Sobre os valores, enquanto o contribuinte informou parcelas de retenções no montante de R$ 289.094,32, o que resultaria em um valor de saldo negativo de R$ 235.678,92, a DRJ/BHE em complemento ao que já houvera sido reconhecido pela Unidade de Origem confirmou retenções no montante de R$ 275.033,32, de modo que o crédito tributário de saldo negativo disponível seria de R$ 221.617,40. Perceba-se, portanto, que restou pendente de confirmação retenções no valor de R$ 14.061,00. O contribuinte chegou a apresentar em sede de manifestação de inconformidade documentação a qual supostamente comprovaria as retenções integralmente (comprovantes de retenção). Aliás, para o reconhecimento do crédito suplementar, a própria instância a quo teria considerado a documentação apresentada. Sucede que, segundo consta do acórdão recorrido (fls. 481 do e- processo), alguns comprovantes apresentados informam retenções que não abrangem o 3º trimestre de 2005 (por exemplo, ver fls. 151 a 154, 175 a 177, 241/242, 365/366). Portanto, tais documentos não são hábeis para comprovar as retenções do período. Há também comprovantes apresentados em duplicidade ou que aparentam retificar informações anteriores (por exemplo, ver fls. 159 e 209, 166 e 243, 108 e 314). Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.100 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902554/2014-61 Em sede de recurso voluntário, o contribuinte questiona o fato de a DRJ/BHE não ter confirmado integralmente as retenções estabelecendo uma relação entre os valores constantes dos comprovantes e o montante de receita de prestação de serviços informado em DIPJ, veja-se (fls. fls. 492/493 do e-processo): [...] ao efetuar a revisão do saldo negativo de CSLL da Recorrente, o auditor identificou como créditos apenas o valor proporcional ao rendimento oferecido à tributação. 10. Frise-se, esse entendimento não merece prosperar, visto que o ônus suportado pela Recorrente, decorrente da retenção da CSLL, se consuma com os pagamentos das notas fiscais pelo valor líquido, possibilitando, desta forma, a utilização dos créditos. 11. Ainda, conforme será amplamente comprovado, é descabida a argumentação utilizada pelo r. Auditor fiscal, de que se deve levar em conta o faturamento do trimestre, para justificar erroneamente que a receita correspondente ao total dos rendimentos brutos das retenções sofridas foi oferecida a menor na tributação da Recorrente. 12. Com base nesse raciocínio equivocado, somente os valores faturados e recebidos em um mesmo trimestre poderiam embasar a apuração e utilização de créditos, o que não ocorre de fato, estando totalmente em desacordo com a realidade das empresas brasileiras, que por diversas vezes, só recebem a confirmação da retenção em período posterior ao fechamento do trimestre, o que não afasta o seu direito de utilizar a parcela deste crédito em trimestre diverso. Com efeito, foi questionado sim o período constante dos comprovantes mas não é verdade que o Auditor tenha identificado como crédito apenas o valor proporcional ao rendimento oferecido à tributação. Destaque-se, aliás, que o próprio acórdão recorrido reconhece que as receitas informadas para o período são compatíveis com a soma do rendimento tributário informado pelas fontes pagadoras, in verbis (fls. 481 do e-processo): A receita de prestação de serviços informada pelo contribuinte na DIPJ/2006 para o 3º trimestre de 2005 é compatível com a soma do rendimento tributável informado pelas fontes pagadoras na DIRF. O grande cerne da questão é a falta de correspondência entre os períodos informados em alguns dos comprovantes, além do fato de Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.100 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902554/2014-61 alguns documentos terem sido apresentados em duplicidade ou serem retificadores, tal como mencionado acima. Em sua defesa o contribuinte limitou-se a afirmar que tal equívoco decorreria do fato de que ele seguiria o regime de competência ao passo que as fontes pagadoras o regime de caixa. Ocorre que não foi apresentado um único documento sequer capaz de comprovar que o serviço de fato fora prestado no trimestre em questão. Não consta dos autos os contratos de prestação de serviço, notas fiscais, extratos bancários e documentação contábil, de modo que não é possível acatar o argumento de que tais retenções seriam de fato referentes ao terceiro trimestre. Embora a comprovação da retenção na fonte não se faça exclusivamente pelos informes de rendimento ou comprovantes de retenção, inclusive conforme súmula deste próprio Conselho, é imprescindível que o contribuinte apresente nos autos documentação hábil e suficiente a fazer tal comprovação, de modo que não bastam meras alegações. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Apesar de o Decreto nº 3.000/1999, como visto acima, dispor sobre a necessidade de o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, não se pode dizer que restaram esgotados todos os outros meios de prova possíveis. Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.100 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902554/2014-61 O sistema jurídico deve ser interpretado de maneira integrada e sistêmica. Inevitável deixar de constatar que o artigo 170 do CTN, ao predicar sobre a exigência de liquidez e certeza do crédito tributário, não delimitou os meios de provas aptos a lastrear o pleito da contribuinte. Na realidade, a escrituração devidamente mantida e devidamente suportada por documentos hábeis mostrasse apta a comprovar eventos econômicos e financeiros da pessoa jurídica, sendo norma positivada por meio do Decreto Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º: Art 9º A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. §1º A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. §2º Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º. §3º O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. In casu, trata-se de um ônus do próprio contribuinte a comprovação de que as retenções teriam sido efetivamente realizadas e que os valores auferidos teriam sido líquidos. Todavia, esta prova não consta dos autos, o que torna inviável a confirmação de que as retenções teriam realmente acontecido no terceiro trimestre do ano- calendário e não em períodos distintos, tal como informado pelas fontes pagadoras em DIRF. Assim, em que pese o artigo 170 do CTN, acima mencionado, não ter delimitado os meios de provas aptos a lastrear o pleito da contribuinte, ele determinou a necessidade da prova. No caso de Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.100 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902554/2014-61 pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, I, do novo CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu artigo 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do acórdão recorrido. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.100 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902554/2014-61 Fl. 460DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14041.000170/2008-88
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 30/04/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta-se a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN..
Numero da decisão: 9202-010.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausentes momentaneamente os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta-se a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausentes momentaneamente os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 70 /2 00 8- 88 Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.456 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000170/2008-88 Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 222/231) em face do V, Acórdão de nº 2301-003.629 (e-fls. 212/220) da Colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 17 de julho de 2013 o recurso voluntário do contribuinte relacionado ao lançamento da multa em desfavor da recorrente originado em virtude do descumprimento do art. 32, da Lei n ° 8.212/1991, c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. 02 – De acordo com o relatório do acórdão recorrido, verbis: “Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 05), a empresa deixou de incluir, nas GFIPs, pagamentos realizados aos segurados empregados, a título de PLR e comissões, considerados pela fiscalização como sendo remuneração indireta. A autoridade autuante informa que os pagamentos de comissões foram feitos por meio de depósitos nas contas correntes dos empregados e por meio de cartões operados pela Empresa Incentive House AS, e os PLR foram pagos em desacordo com a legislação específica que trata da matéria.” 03 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrito e registrada, verbis: “ASSUNTO : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração : 01/05/2003 a 30/04/2007 AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORREPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. REMUNERAÇÃO INDIRETA - REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Para ocorrer a isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados, a empresa deverá observar a legislação específica sobre a matéria. Ao ocorrer o descumprimento da Lei 10.101/2000, as quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. O PRL pago em desacordo com o mencionado diploma legal integra o salário de contribuição. PRÊMIO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.456 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000170/2008-88 O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a título de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. MULTA APLICADA. RETROATIVIDADE Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A decisão foi assim registrada : Acordam os membros do colegiado, : I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da não integração ao Salário de Contribuição das verbas oriundas dos acordos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nos termos do voto da Relatora. Vencido o conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente. Redator: Adriano Gonzáles Silvério.” 04 – De acordo com o despacho de admissibilidade (e-fls. 250/256) o recurso especial é tempestivo e tem por fundamento o questionamento da seguinte matéria: cálculo de penalidades/retroatividade benigna, alegando em síntese o seguinte: a) Nosso ordenamento jurídico rechaça a existência de bis in idem na aplicação de penalidades tributárias. Isso significa dizer, em suma, que não é legítima a aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária, sendo certo que o contribuinte não pode ser apenado duas vezes pelo cometimento de um mesmo ilícito. b) O que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por um mesmo ato ilícito, e não, propriamente, a utilização de uma mesma medida de quantificação para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também diferentes. c) Nessa linha, constata-se que antes das inovações da MP 449/2008, atualmente convertida na Lei 11.941/2009, o lançamento do principal era realizado separadamente, em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei 8.212/91, além da lavratura do auto de infração, com base no artigo 32 da Lei 8.212/91 (multa isolada). Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.456 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000170/2008-88 d) Com o advento da MP 449/2008, instituiu-se uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários, o que torna essencial a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32-A e artigo 35-A, ambos da Lei 8.212/91. e) Nessa linha de raciocínio, o presente Auto de Infração e a NFLD correspondente devem ser mantidos, com a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35-A da MP 449/08. 05 - Por sua vez o contribuinte foi intimado em 24/05/2017 através de A.R. (e-fls. 262) a apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e em suas razões às e-fls. 265/270 de 08/06/2017 alega e defende em síntese a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 06 – Esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 07 - O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e entendo pelo conhecimento da matéria. Mérito 08 – No caso dos autos o voto condutor da matéria está assim colocado, verbis: “Em relação à multa há de se registrar que o dispositivo legal que lhe dá supedâneo foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, merecendo verificar a questão relativa à retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. No tocante à GFIP segundo as novas disposições legais, a multa prevista no artigo 32, § 6º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, qual seja, aquela aplicada em razão de erro no preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores, a qual culminava com determinado valor por campo inexato, omisso ou incompleto, passou a ser prevista no artigo 32-A, cujo inciso I, limita o valor a R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Incabível a multa prevista no artigo 35-A da Lei 8.212/91, uma vez que este dispositivo, ao fazer referência ao artigo 44 da Lei 9.430/61, restringe sua aplicação ao lançamento de créditos relativos às contribuições previdenciárias e não o descumprimento de obrigação acessória. Tanto isso é verdade que o novel artigo 35-A acima mencionado faz referência “às contribuições referidas no art. 35 desta Lei”. Seguindo essa linha vemos que o artigo 35, ao tratar das contribuições faz nova remissão, agora às alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.212/91, o qual dispõe que constituem contribuições sociais as das empresas, as dos empregadores domésticos e as dos Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.456 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000170/2008-88 trabalhadores. Não há, portanto, permissão para que a multa do artigo 35ª seja lançada em decorrência do descumprimento de dever instrumental. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.” 09 – Em casos como esse era aplicada a antiga Súmula Carf 119 que foi extinta EM 06/08/2021, e quanto ao mérito, adoto como razões de decidir o voto da I. Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri no Ac. 9202-010.102 j. 23/11/2021, verbis: Embora este Colegiado em algumas ocasiões já tenha entendido da forma como apresentado pela Recorrente, é relevante destacar que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, acolhendo a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, já abriu mão da tese ora discutida acolhendo o entendimento pela inaplicabilidade do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, o qual prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.941/09. Vejamos o que consta na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que fez incluir na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer – a que se refere o art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016 - o item o item 1.26.’c’: c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME *Data da inclusão: 12/06/2018 5. A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.456 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000170/2008-88 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. 8. Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: ... 9. Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. 10. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. 11. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“ O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). A Procuradoria da Fazenda Nacional editou ainda o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual ratifica a aplicação do entendimento acima mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, fazemos os seguintes destaques: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN- Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.456 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000170/2008-88 ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. ... 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Importante registrar que pelas mesmas razões, na reunião do Pleno realizada em 06/08/2021 foi aprovada a revogação da Súmula CARF nº 119. Portanto, considerando as decisões reiteradas do Poder Judiciário e as manifestações posteriores da própria Fazenda Nacional, não há como acolher a tese recursal. Conclusão 10 – Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.456 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000170/2008-88 Fl. 298DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13558.721596/2017-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-001.778
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar a manutenção do presente processo como apenso do principal e aguardar o julgamento deste. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3301-001.769, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.732985/2018-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar a manutenção do presente processo como apenso do principal e aguardar o julgamento deste. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3301-001.769, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.732985/2018-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de auto de infração, lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança de Multa Isolada, prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores, aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 58 .7 21 59 6/ 20 17 -8 7 Fl. 1878DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721596/2017-87 Cientificada da notificação de lançamento, a impugnante, irresignada com a autuação, ilustrando com doutrina e jurisprudência que entende a seu favor, alega, em síntese, que: PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO ART. 74, §18, DA LEI N° 9.430/96 a) Antes de se adentrar ao mérito, cumpre registrar que o §18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 expressamente suspende a exigibilidade da multa impugnada nos casos em que seja apresentada Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório que não homologou a compensação; b) Firmada essa premissa, cumpre salientar que a Impugnante apresentou Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório que não homologou a compensação por ela transmitida. Logo, aplicando ao presente caso o dispositivo acima citado, dúvidas não remanescem quanto à impossibilidade de exigência da multa objeto da Notificação de Lançamento subjacente. DIREITO c) Conforme adiantado no tópico anterior, a multa prevista no artigo 74, §17 da Lei n° 9.430/96 padece de ilegalidade e inconstitucionalidade, eis que viola frontalmente direitos fundamentais do contribuinte. Tais ilegitimidades, em apertada síntese, decorrem do fato que a referida multa: (i) coage o contribuinte, tendo em vista a imposição de penalidade ao livre exercício do direito de petição, de que trata o artigo 5°, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, violando, consequentemente, o devido processo legal, manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo, no caso à Receita Federal; ii) viola os postulados constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade; (iii) viola o direito fundamental esculpido no artigo 5°, inciso XXII c/c 150, IV, todos previstos na Constituição Federal, tendo em vista seu caráter confiscatório e por atentar contra o direito de propriedade; (iv) penalizam os contribuintes de boa-fé, ainda que não tenham praticado quaisquer atos ilícitos. Ao final, a contribuinte requer que a impugnação seja recebida e acolhida, para reconhecer a ilegitimidade da multa imposta no presente processo administrativo, anulando-se integralmente a Notificação de Lançamento subjacente. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, analisando as razões de defesa, considerou procedente em parte a impugnação, assim ementando seu Acórdão : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO. Fl. 1879DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721596/2017-87 Nos casos de homologação parcial, será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) somente sobre a parte do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO APLICAÇÃO DA LEI. É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei ou retirar a sua eficácia, sob o fundamento de inconstitucionalidade, por violação ao direito de petição ou a princípios constitucionais, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ainda inconformada, a então manifestante apresentou Recurso Voluntário a este CARF, contra as glosas mantidas pela DRJ, repisando os argumentos trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Os presentes autos, que tem como objeto a Notificação de Lançamento com exigência da multa isolada de 50% nos termos do art. 74, §17 da Lei nº 9.430, de 1996, encontram-se juntados por apensação aos autos do processo nº 13558.902110/2016-29, que tem como objeto a análise do direito creditório contido nas Declarações de Compensação apresentadas pela ora recorrente. Visto que o resultado do julgamento do processo nº 13558.902110/2016-29, onde se analisa o direito creditório objeto das Declarações de Compensação, apresentadas pela ora recorrente, repercute nestes autos, pois a Multa Isolada imposta é consequência direta do resultado da análise do direito creditório, importa transcrever o resultado daquele : RESOLUÇÃO CARF nº 3301-001752 Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem para que seja anexado o processo de nº 13558.720771/2017-19 e as telas de análise do despacho decisório. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para determinar a manutenção do presente processo como apenso do principal e aguardar o julgamento deste. Fl. 1880DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721596/2017-87 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para determinar a manutenção do presente processo como apenso do principal e aguardar o julgamento deste. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1881DF CARF MF Original

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