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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8763282 #
Numero do processo: 10880.929366/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatando-se que a recorrente não apresentou aos autos elementos hábeis a comprovar que o pagamento realizado se deu de forma indevida, não há como reconhecer o crédito vindicado, por não atender os requisitos de liquidez e certeza, previstos no Art. 170, CTN.
Numero da decisão: 1401-005.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de decadência e homologação tácita e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatando-se que a recorrente não apresentou aos autos elementos hábeis a comprovar que o pagamento realizado se deu de forma indevida, não há como reconhecer o crédito vindicado, por não atender os requisitos de liquidez e certeza, previstos no Art. 170, CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de decadência e homologação tácita e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 16-63.511, da 1ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 93 66 /2 00 8- 13 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.337 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929366/2008-13 “Versa o presente litígio sobre manifestação de inconformidade em face de não homologação da Declaração de Compensação (DCOMP) de fls. 07 a 11. Nesta declaração a contribuinte aponta como origem do crédito pagamento indevido de IRRF (Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) – Outros Rendimentos (Código de Receita 8045) recolhido em 02/12/2003 no montante de R$1.395,45, referente ao período de apuração 29/11/2003. O objetivo da declaração é compensar débito de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ (código de receita 2089-01 – PJ que apuram o imposto pelo lucro presumido) relativo ao 1º trimestre de 2004, no valor de R$1.480,57. 2. A autoridade administrativa não homologou a compensação declarada porque o DARF discriminado teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP (quadro 3 de fl. 02). De acordo com este mesmo quadro, o pagamento no valor de R$1.395,45 foi utilizado para quitar débito no mesmo valor de código 8045 referente ao período de apuração 29/11/2003. 3. Cientificada em 17/09/2008 (fl. 06) do despacho decisório, a contribuinte, irresignada, apresentou em 25/09/2008 (fl. 12), representada por sócio administrador (fls. 14, 30 a 44) a manifestação de inconformidade de fls. 12 a 14, instruída com os documentos de fls. 15 a 44, na qual alega em síntese: 3.1. tempestividade da manifestação; 3.2. não localizou em seus arquivos qualquer compensação daquele DARF com qualquer outro débito e o auditor fiscal não discrimina em qual débito a empresa utilizou aquele DARF; e 3.3. o DARF no valor de R$1.395,45, cujo período de apuração é 29/11/2003, código de receita 8045, recolhido em 02/12/2003 foi primeiramente relacionado em PER/DCOMP transmitido em 27/04/2004 e retificado em 21/02/2007 apenas para correção da data de arrecadação.” A seguir, a ementa da decisão de 1ª instância: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/11/2003 DÉBITO CONFESSADO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. OUTRO DÉBITO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o pagamento que a declarante aponta como indevido foi utilizado para extinguir débito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) com as mesmas características apontadas no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), descabe homologar a compensação na qual referido pagamento é utilizado para extinguir outro débito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “5. Conforme relatado, a compensação discutida no presente processo não foi homologada com o fundamento de que o pagamento apontado como indevido foi integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte. 6. Pesquisa no sistema SIEF Pagamento de fl. 49 confirma que a contribuinte realizou pagamento em 02/12/2003, com código de receita 8045, relativo ao período de apuração 29/11/2003, no valor de R$1.395,45, sendo que deste pagamento, o saldo disponível é zero. Por sua vez, pesquisa no sistema SIEF DCTF de fls. 47 e 48 confirma que o débito de IRRF – Demais Rendimentos (Código de Receita 8045) com fato gerador em Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.337 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929366/2008-13 29/11/2003 é de R$1.395,45, o que demonstra que não há pagamento indevido como afirma a manifestante. 7. Diante disto, a alegação da contribuinte de que o pagamento não foi utilizado para compensação de qualquer outro débito não importa, porque o problema não é este, mas sim que o pagamento foi utilizado para extinguir débito de mesmas características confessado pela própria interessada em DCTF. 8. Por isto mesmo também improcede a afirmação da defesa de que o auditor fiscal não discrimina em qual débito a empresa utilizou aquele DARF, pois o despacho decisório recorrido discrimina no segundo quadro (UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP) do item 3 de fl. 02 como o pagamento já havia sido utilizado: para extinguir débito com informações inteiramente coincidentes com as informações constantes do próprio DARF. 9. Por fim, é necessário pontuar que o despacho decisório recorrido foi elaborado, como consta em seu próprio item 2, levando-se em consideração a Declaração de Compensação retificadora apresentada em 21/02/2007, não tendo sido influenciado por qualquer erro que tenha constado na DCOMP original. 10. Diante do exposto, voto para que NÃO se homologue a compensação discutida no presente processo.” Cientificada da decisão de primeira instância em 18/08/2017 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 68), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-Fls. 71 a 80) em 12/09/2017. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alega, em síntese: i. De forma preliminar, que “já decaiu do direito de constitui o crédito tributário relativamente a este período, uma vez que este crédito já foi tacitamente homologado após o transcurso do prazo de cinco anos a que se refere o Código Tributário Nacional”; ii. No mérito, que “não localizou qualquer compensação daquele DARF, com qualquer outro débito, e o senhor auditor fiscal não discrimina em qual débito a empresa utilizou aquele DARF”; iii. Por fim, requer o provimento do recurso, com a homologação da DCOMP. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.337 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929366/2008-13 Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Das Prejudiciais de Mérito Arguidas Verifica-se na peça recursal que a recorrente apresenta uma mistura de argumentos quanto a decadência e a homologação tácita, invocando os Art. 150, §4º, e Art. 156, incisos V e VII, ambos do CTN, bem como outros dispositivos. Dessa forma, faz-se necessário esclarecer que se tratam de institutos distintos, e não aplicáveis ao caso. A decadência configura-se na perda do direito do fisco de realizar a constituição do crédito tributário por meio do lançamento, cuja disciplina encontra-se nos Art. 150, §4ºe Art. 173, I, CTN. Entretanto, não há que se falar em decadência no presente caso. Isto porque, ao realizar a declaração de compensação, a própria contribuinte constituiu o débito com efeito de confissão de dívida, conforme dispõe o §6º, do Art. 74, da Lei nº 9.430/96, “in verbis”: “§ 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)” Assim, a entrega da DCOMP constituiu o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do fisco. Ressalta-se que este entendimento é corroborado pelo STJ, por meio da Súmula nº 436: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” Por sua vez, também não se constata a aplicação da homologação tácita. Analisando-se o §5º, do Art. 74, da Lei nº 9.430/96, verifica-se que: “§ 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.337 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929366/2008-13 No presente caso, observa-se que a contribuinte transmitiu a DCOMP (retificadora) na data de 21/02/2007, e o Despacho Decisório fora emitido em 09/09/2008, ou seja, dentro do prazo de 05 (cinco) anos para que o fisco pudesse homologá-la. Desta feita, rejeito as arguições tanto de Decadência como de Homologação Tácita. Do Mérito Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado na DCOMP nº 20120.82140.210207.1.7.04-8044, como decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF, do período de apuração de novembro/2011, no valor original de R$ 1.395,45, referente ao DARF (cód. 0561) no mesmo valor, com data de arrecadação em 02/12/2003. Como relatado, o crédito fora indeferido em razão do DARF ter sido integralmente alocado em débitos da contribuinte: Em sede recursal, a recorrente limita-se a argumentar que não utilizou o DARF para o pagamento de qualquer débito, e que não lhe fora discriminado onde o DARF estaria alocado. Ora, em simples análise ao quadro acima recortado do Despacho Decisório (e-Fl. 2), constata-se que o DARF encontrava-se alocado a um débito de IRRF correspondente ao período de apuração de 29/11/2003. Ainda, ao compulsar os autos, observa-se que este débito fora constituído em DCTF pela própria contribuinte, conforme documento à e-Fl. 47. Dessa forma, não tendo a recorrente apresentado ao processo quaisquer argumentos e/ou documentos que comprovem que este pagamento se deu de forma indevida, o Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.337 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929366/2008-13 crédito vincado não deve ser reconhecido, por não atender os requisitos de liquidez e certeza previsto no Art. 170, CTN. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, afastar as arguições de decadência e homologação tácita e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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8780327 #
Numero do processo: 13864.000094/2009-45
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2007 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA COM RESULTADOS CONVERGENTES. Não há divergência jurisprudencial quando os acórdãos recorrido e paradigma não apresentaram resultados divergentes com relação à interpretação da mesma norma e da análise da situação fática semelhante, mas sim convergiram no sentido de não conhecer do recurso de ofício. Recurso especial da Fazenda Nacional a que se nega prosseguimento.
Numero da decisão: 9303-011.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA COM RESULTADOS CONVERGENTES. Não há divergência jurisprudencial quando os acórdãos recorrido e paradigma não apresentaram resultados divergentes com relação à interpretação da mesma norma e da análise da situação fática semelhante, mas sim convergiram no sentido de não conhecer do recurso de ofício. Recurso especial da Fazenda Nacional a que se nega prosseguimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 00 94 /2 00 9- 45 Fl. 2838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.296 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13864.000094/2009-45 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3402-004.245, de 26 de junho de 2017, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de não conhecer do recurso de ofício, com ementa nos seguintes termos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2007 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1o da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a RS 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido. Interpostos embargos de declaração pela Fazenda Nacional, os mesmos foram rejeitados pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, por meio do Despacho 3402- S/Nº - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 19 de outubro de 2017. Não resignada com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à necessidade de inclusão do valor dos juros moratórios para a verificação do limite de alçada para a interposição do recurso de ofício. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 3402-00.352 e 102-48.891. Em sede de despacho em agravo, de 29 de agosto de 2018, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, proferido pela Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No entanto, foi considerado como válido para comprovar a divergência somente o acórdão nº 102-48.891, tendo em vista que no primeiro julgado indicado não houve a interposição de recurso de ofício. Assim, foi dado prosseguimento ao apelo especial da Fazenda Nacional pois “no Acórdão nº 102-48.891, o Colegiado utilizou no cálculo para determinação do limite de alçada o resultado da soma dos valores correspondentes ao tributo, à multa e aos juros de mora [...] Pelo simples cotejo entre o acórdão recorrido e o Acórdão nº 102-48.891, um dos paradigmas apresentados, resta evidente a similitude fática das matérias discutidas nos respectivos autos, com desfechos diametralmente opostos, fato caracterizador da divergência jurisprudencial.”. O Contribuinte, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, requerendo, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. Fl. 2839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.296 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13864.000094/2009-45 O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Em sede de contrarrazões, o Sujeito Passivo sustenta a impossibilidade de ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional, com base nos seguintes fundamentos: (a) o acórdão paradigma nº 102-48.891, com relação ao qual foi reconhecida a divergência em sede de despacho em agravo, também tratou da análise do limite de alçada para interposição de recurso de ofício, sendo que, assim como no caso sob análise, os julgadores não conheceram do referido recurso; (b) a demonstração da divergência pelo recurso especial da Fazenda Nacional limitou-se a um único parágrafo do acórdão paradigma, no qual diz que mesmo se fossem considerados os juros, o valor do crédito tributário exonerado seria inferior ao valor de alçada para interposição do recurso de ofício; (c) ocorre que o acórdão paradigma primeiramente afirma que o valor do limite de crédito tributário exonerado compreende tributo e multa, para, em seguida, afirmar que o valor exonerado é inferior ao limite, ainda que considerados tributo, multa e juros originários; (d) a Fazenda Nacional não cumpriu o requisito de demonstração da divergência jurisprudencial para prosseguimento do presente recurso. Do confronto dos acórdãos recorrido e paradigma, entende-se assistir razão ao Contribuinte, pela inexistência da divergência jurisprudencial. Explicitando que o acórdão indicado pela Fazenda Nacional não se presta à comprovação do dissídio interpretativo, foi proferido o despacho nº 3400-S/Nº - 4ª Câmara, de 24 de novembro de 2017, que negou seguimento ao apelo especial: [...] Fl. 2840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.296 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13864.000094/2009-45 No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. O julgamento do recurso voluntário seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1°e 2o, do RICARF, aplicando o decidido no Acórdão nº 3402-004.199, de 26 de junho de 2017, que, interpretando os termos da P-MF nº 63, de 2017, entendeu que o recurso de ofício só deve ser formulado quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a RS 2.500.000,00, aferido na data do julgamento do recurso, nos termos da Súmula CARF nº 103. O Acórdão indicado como paradigma n° 3402-00.352 não julgou recurso de ofício, razão pela qual não se pode estabelecer base de comparação com a decisão recorrida. O Acórdão indicado como paradigma n° 102-48.891, por sua vez, deixou de conhecer o recurso de ofício porque a sucumbência da Fazenda Nacional foi inferior ao limite de alçado, apurado segundo a Portaria mais recente. No caso, importante esclarecer ao Recorrente que para comprovar divergência é necessário que colegiados distintos, ao aplicar a mesma legislação sobre fatos semelhantes, tenham chegado a resultados opostos. Como já visto, as decisões recorrida e o paradigma nº 102-48.891 chegaram à mesma conclusão, não conhecendo o recurso de ofício. Portanto, não é possível falar-se em divergência de interpretação da legislação tributária. [...] (grifos nossos) Para que fique evidenciada a impossibilidade de prosseguimento do recurso especial, seguem abaixo transcritas as ementas dos julgados recorrido (Acórdão nº 3402- 004.245) e paradigma (Acórdão nº 102-48.891): Acórdão 3402-004.245 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2007 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido. Fl. 2841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.296 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13864.000094/2009-45 Acórdão paradigma 102-48.891 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1999 NORMA PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE - Por se tratar de norma de natureza processual, o limite para interposição de recurso de oficio estabelecido por norma mais recente aplica-se às situações pendentes. Recurso não conhecido. Assim, os acórdãos recorrido e paradigma não apresentaram resultados divergentes com relação à interpretação da mesma norma e da análise da situação fática, mas sim convergiram no sentido de não conhecer do recurso de ofício. Portanto, ausente o dissídio interpretativo. 2 Dispositivo Diante do exposto, não deve ser conhecido o recuso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 2842DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.926069/2012-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte se desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 3001-001.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte se desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 57/60 dos autos: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 40970737 emitido eletronicamente em 05/12/2012, referente ao PER/DCOMP nº 28771.29671.181011.1.3.049183. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 60 69 /2 01 2- 37 Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926069/2012-37 Acórdão n.º 3001-001.791 S3-TE01 Fl. 1,5 O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor de R$ 33.488,45, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 19/11/2008. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de inconformidade alegando que, em fevereiro de 2011, tomou conhecimento de que estava tributando a Cofins de forma incorreta, ou seja, com alíquota superior a zero dos seus produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04, contrariando a Lei 10.147/2000, por se tratar de produtos manipulados; que imediatamente apurou o montante do crédito que teria direito e começou a compensar este crédito com os débitos de IRPJ apurados no meses subsequentes, através do DACON; que entretanto se equivocou em não efetuar também a retificação da DCTF do mesmo período de apuração, ocasionado o não reconhecimento do crédito. Solicita o direito de retificar a DCTF para que possa compensar o recolhimento efetuado indevidamente. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 23/12/2014 (vide AR à fl. 66 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs Recurso Voluntário em 22/01/2015 (vide carimbo à fl. 70). Em seu recurso, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos: (i) que teria direito ao usufruto da redução a zero da alíquota do PIS e da COFINS em relação aos produtos classificados nos NCMs indicados no art. 1º da Lei nº 10.147/2000, nos termos do disposto no art. 2º desta mesma lei; (ii) através de levantamento realizado pela própria recorrente, teria verificado que, no exercício de 2011, teria cometido equívocos quanto à classificação fiscal de grande parte dos seus produtos, o que ensejou o erro na tributação destes; (iii) que todos os Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926069/2012-37 Acórdão n.º 3001-001.791 S3-TE01 Fl. 2 insumos que compõem os produtos vendidos pela recorrente encontram-se enquadrados nos itens dispostos no referido art. 1º (NCMs 3003 e 3004), pois a manipulação das fórmulas para o medicamento final não alteraria as respectivas classificações fiscais; (iv) que teria utilizado equivocamente os códigos fiscais nº 21069090 e 20042000, concernente a produtos de natureza enteral, de forma que os tributava e recolhia os valores supostamente devidos a título de PIS e COFINS em relação ao faturamento originado pelas suas vendas, quando deveria ter utilizado a classificação fiscal disposta nos NCMs 3003 e 3004, por se tratarem de produtos de natureza parenteral; (v) quando verificou o equívoco, passou a realizar a apuração do PIS e da COFINS corretamente, bem como a emitir as notas fiscais com a indicação do NCM correto. Para fins de embasar o seu pleito, anexou ao Recurso Voluntário interposto os documentos listados em sucessivo: (i) cópia das notas fiscais de aquisição (Doc. 03); (ii) cópia das notas fiscais de saída com a indicação do NCM equivocado (Doc. 04); (iii) notas fiscais de saída com a indicação do NCM correto (Doc. 05); (iv) DACONs retificadoras (Doc. 06); DCTFs retificadoras (Doc. 07). Em seguida, os autos vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, verifica-se que a não homologação da compensação em referência se deu por meio do despacho decisório proferido em 05/12/2012, em razão da verificação de que o pagamento apontado como origem do direito creditório aproveitado estava inteiramente alocado à quitação de débito confessado pelo contribuinte, não lhe restando saldo credor passível de utilização na compensação transmitida. Da análise dos autos, é possível se constatar a correção deste despacho decisório, visto que, à época em que proferido, de fato, conforme declarações transmitidas pela própria recorrente, o crédito indicado já havia sido utilizado para a quitação de outros débitos. Somente em sua manifestação de inconformidade é que o contribuinte vem informar que teria havido erro na DCTF originalmente transmitida e que teria se olvidado de transmitir a DCTF retificadora. Ocorre que, nesta oportunidade, não trouxe o contribuinte nenhum documento apto a comprovar os supostos equívocos relatados. Sendo assim, entendeu a DRJ, de forma acertada, por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, diante da ausência de comprovação da certeza e liquidez do direito creditório em discussão. Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926069/2012-37 Acórdão n.º 3001-001.791 S3-TE01 Fl. 2,5 Ao analisar dita decisão, entendo que não merece reparo a conclusão ali contida, quando se leva em consideração a época em que proferida e a instrução probatória constante dos autos naquela oportunidade. Isso porque, de fato, o Recorrente não anexou à sua manifestação de inconformidade documentação contábil/fiscal apta a comprovar o direito creditório alegado, o que impossibilitava à DRJ confirmar a veracidade das informações retificadas. Considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), imperiosa se apresentava a improcedência da peça de defesa naquela oportunidade. Ocorre que, em decorrência dos fundamentos constantes da decisão proferida pela DRJ, o Recorrente trouxe aos autos, por meio do seu Recurso Voluntário, os seguintes documentos: (i) cópia das notas fiscais de aquisição (Doc. 03); (ii) cópia das notas fiscais de saída com a indicação do NCM equivocado (Doc. 04); (iii) notas fiscais de saída com a indicação do NCM correto (Doc. 05); (iv) DACONs retificadoras (Doc. 06); DCTFs retificadoras (Doc. 07). Cumpre-nos, então, analisar a possibilidade de análise desta documentação complementar acostada aos autos, tanto sob a ótica da preclusão, quanto sob a ótica da sua capacidade de comprovar o direito creditório alegado. Quanto à preclusão, consoante já tive a oportunidade de me manifestar em situações anteriores, entendo que a análise da documentação trazida em sede de recurso voluntário, tendente a comprovar argumentação já trazida desde a manifestação de inconformidade, não encontra óbice no instituto da preclusão. Isso porque, no meu entender, a documentação anexada ao Recurso Voluntário destina-se a contrapor as razões do indeferimento procedido pela DRJ. Nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Até porque, do teor dos autos, é possível constatar que a indicação quanto à necessidade de apresentação de documentação contábil/fiscal para comprovar o direito creditório pretendido constou tão somente da decisão proferida pela DRJ, não tendo sido mencionada em nenhuma passagem do despacho decisório outrora proferido, o qual limitou-se a alegar a Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926069/2012-37 Acórdão n.º 3001-001.791 S3-TE01 Fl. 3 insuficiência do DARF indicado para quitação do débito descrito na DCOMP, face à sua utilização para quitação de outros débitos do contribuinte. Como se não bastasse, é cediço que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez exigida pelo art. 170 do CTN não encontra respaldo em norma jurídica expressa, tanto que se fez necessária a elaboração do Parecer Normativo nº 02/2015 para a elucidação desta temática, a qual suscitava inúmeras dúvidas, inclusive por parte da fiscalização. Por tais razões, não entendo apropriado se exigir do contribuinte que tivesse juntado esta documentação contábil/fiscal mencionada pela DRJ necessariamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, quando o despacho decisório direcionava o foco da demanda para outra questão, qual seja, a não identificação do crédito face à sua já utilização para quitação de outros débitos. Nesse mesmo sentido, trago a seguir trecho extraído do voto proferido pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis na Resolução nº 3201-002.432, de 17 de dezembro de 2019, o qual expressa entendimento na mesma linha do apresentado no presente voto, admitindo a possibilidade de conhecimento da documentação anexada juntamente com o Recurso Voluntário, com fulcro na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 : Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar informações adicionais relativas ao crédito que alega ter direito após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos elementos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, de observância obrigatória por parte deste Colegiado por se tratar de decisão definitiva prolatada na sistemática da repercussão geral, assim como as informações constantes do recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal); b) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; c) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Logo, quanto a este ponto específico, entendo que não há que se falar em preclusão, devendo tais elementos probatórios serem conhecidos por este Colegiado para fins de julgamento. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926069/2012-37 Acórdão n.º 3001-001.791 S3-TE01 Fl. 3,5 Ao assim proceder, se estará fazendo valer os princípios da busca pela verdade material, do formalismo moderado, da moralidade e da eficiência, evitando-se tanto o enriquecimento indevido por parte da Fazenda Nacional - concretizado nos casos de crédito comprovadamente existentes, mas cuja compensação restou não homologada sob o fundamento de que a documentação não poderia ser analisada tão somente em razão do momento em que apresentada -, quanto a judicialização de cobranças tributárias que se sabe serem indevidas - diante da comprovação já apresentada no processo administrativo fiscal. Nesse mesmo sentido, há inúmeras decisões do CARF, a exemplo da a seguir colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento.No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. VACINA. MEDICAMENTO.A legislação não admite a dedução de despesa com aplicação de vacina, salvo na hipótese de integrar a conta emitida por estabelecimento hospitalar. (Acórdão nº 2401-007.399 de 17/01/2020) (Grifos apostos). De outro norte, passando à análise da documentação acostada aos autos pelo contribuinte, sob a ótica da sua capacidade de comprovar o direito creditório alegado, entendo que esta não possui o condão de confirmar o direito creditório alegado. Consoante relatado acima, defende o contribuinte que teria direito à alíquota zero no que tange à saída dos produtos por ela comercializados, nos moldes do que preconiza o art. 2º da Lei nº 10.147/2000, face ao seu enquadramento em NCMs dispostos no art. 1º desta mesma lei, in verbis: Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926069/2012-37 Acórdão n.º 3001-001.791 S3-TE01 Fl. 4 Art. 1 o A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: ((Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004); b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); e (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) II – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. § 1o Para os fins desta Lei, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. § 2o O Poder Executivo poderá, nas hipóteses e condições que estabelecer, excluir, da incidência de que trata o inciso I, produtos indicados no caput, exceto os classificados na posição 3004. § 3o Na hipótese do § 2o, aplica-se, em relação à receita bruta decorrente da venda dos produtos excluídos, as alíquotas estabelecidas no inciso II. Art. 2 o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1 o , pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Para a comprovação do direito creditório almejado, portanto, seria imprescindível que a Recorrente lograsse comprovar nos presentes autos: (i) que a classificação fiscal dos produtos comercializados de fato corresponde aos NCMs listados nas normas supra transcritas; (ii) que o valor pleiteado corresponde ao valor indicado nas referidas notas fiscais. No caso dos presentes autos, contudo, entendo que o Recorrente não logrou comprovar que os itens por ele comercializados de fato deveriam se enquadrar nos NCMs listados nas referidas notas fiscais. A uma porque, na maioria das notas fiscais anexadas, a descrição dos produtos encontra-se ilegível, a duas porque não indicou de forma pormenorizada quais as características de cada produto comercializado, para que se pudesse confirmar ou não o enquadramento nos NCMs pretendidos. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926069/2012-37 Acórdão n.º 3001-001.791 S3-TE01 Fl. 4,5 Como é cediço, a atividade de classificação fiscal é deveras complexa, e o reconhecimento acerca da correção ou não do reenquadramento pretendido pelo Recorrente depende de uma análise detida acerca de cada item por ele comercializado. Ocorre que no caso específico aqui analisado, o recorrente não trouxe informações precisas e específicas sobre cada produto cuja reclassificação pretende ter admitida, tendo trazido argumentos genéricos e documentação muitas vezes ilegíveis, que não logram comprovar a certeza e liquidez do direito creditório almejado, cujo ônus probatório lhe incumbe. Ademais, quando se leva em consideração as próprias informações postas pelo Recorrente nos autos, é possível perceber a improcedência das alegações ali apresentadas. Tome-se como exemplo o caso ilustrado pelo contribuinte em seu recurso voluntário, a seguir reproduzido: Trouxe, ainda, em seu recurso reprodução da seguinte nota fiscal: Segundo defende o contribuinte, o referido produto fora classificado no NCM nº 21042000, quando deveria ter sido classificado no NCM 30049099. Como se vê, o produto por ele comercializado encontra-se descrito como “Manipulação Quimioterápica”, o qual fora classificado no NCM nº 21042000, quando deveria, Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926069/2012-37 Acórdão n.º 3001-001.791 S3-TE01 Fl. 5 segundo defende, ter sido classificado no NCM 30049099. Ocorre que, a meu ver, a simples descrição do produto como “Manipulação Quimioterápica” não é suficiente para se identificar as suas características essenciais, para que se possa realizar o correto enquadramento tarifário. Logo, penso que o contribuinte, in casu, não logrou comprovar o enquadramento do produto em questão no NCM por ele indicado (30049099). Ademais, quanto aos demais produtos por ele comercializados, verifica-se que o contribuinte não trouxe em seu recurso voluntário qualquer explicação sobre a classificação fiscal correta, apta a validar o direito creditório perseguido. Ou seja, não de desincumbiu do seu ônus probatório quanto à sua certeza e liquidez. Não há, portanto, como se conferir ao recorrente a aplicação da alíquota zero disposta no seu art. 2º da Lei nº 10.147/2000, face à impossibilidade de se realizar o enquadramento dos produtos comercializados nos NCMS dispostos no art. 1º desta mesma lei. Sendo assim, entendo que o contribuinte não logrou comprovar no presente caso a certeza e liquidez do direito creditório pretendido, nos moldes do exigido pelo art. 170 do CTN, o que impede o seu reconhecimento por parte deste Colegiado. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.721445/2011-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 IRRF. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-002.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp), e-fls. 02-61, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto Retido na Fonte (IRRF), código 3280, no valor total de R$18.533,95 referente ao ano-calendário de 2006, para compensação dos débitos ali confessados: Per/DComp Valor IRRF – R$ 07455.09139.190510.1.7.05-0305 4.369,49 28389.03737.170107.1.3.05-3704 1.164,20 02631.07313.170107.1.3.05-1276 1.211,04 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 14 45 /2 01 1- 89 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.389 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721445/2011-89 04291.48844.190510.1.7.05-2620 1.141,88 12630.88312.170107.1.3.05-9837 1.099,89 12615.78284.170107.1.3.05-8081 1.234,73 27883.58299.170107.1.3.05-0660 1.315,40 23524.05213.170107.1.3.05-3279 1.453,70 41224.21199.170107.1.3.05-4290 1.483,45 06982.55270.250506.1.3.05-1850 1.372,17 34666.99387.250506.1.3.05-1004 1.097,25 24947.89661.250506.1.3.05-9002 1.590,75 Total 18.533,95 Consta no Despacho Decisório DRF/Franca/SP nº 940, de 22.09.2011, e-fls. 160- 166: Decisão Diante do exposto reconheço parcialmente o direito creditório no valor de R$ 11.400,50 (R$ 11.400,50 = R$ 1.833,63 + R$ 1.164,20 + R$ 1.211,04 + R$ 1.141,88 + R$ 1.099,89 + R$ 1.190,10 + R$ 822,61 + R$ 1.453,70 + R$ 1.483,45), na forma exposta na tabela 02 acima, e homologo as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. [...] 8.3. Constata-se assim, através de nova consulta aos sistemas de controle da RFB, as confirmações parciais das retenções do IRRF efetuadas pelas empresas Cocapec –Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas, CNPJ nº 54.772.017/0001- 96, e Bayer Cropscience Ltda, CNPJ nº 18.459.628/0001-15, no valor total de R$2.580,49 (R$2.535,86 + R$44,63). Tal valor total deve ser considerado crédito confirmado, passível de ser utilizado nas compensações declaradas pela interessada, extinguindo os débitos trazidos às compensações até o seu limite. Vale destacar a conclusão da decisão proferida, conforme quadro a seguir: Per/DComp Valor IRRF Reconhecido – R$ 07455.09139.190510.1.7.05-0305 1.833,63 28389.03737.170107.1.3.05-3704 1.164,20 02631.07313.170107.1.3.05-1276 1.211,04 04291.48844.190510.1.7.05-2620 1.141,88 12630.88312.170107.1.3.05-9837 1.099,89 12615.78284.170107.1.3.05-8081 1.190,10 27883.58299.170107.1.3.05-0660 822,61 23524.05213.170107.1.3.05-3279 1.453,70 41224.21199.170107.1.3.05-4290 1.483,45 06982.55270.250506.1.3.05-1850 Homologação Tácita 34666.99387.250506.1.3.05-1004 Homologação Tácita 24947.89661.250506.1.3.05-9002 Homologação Tácita Total 11.400,50 Fonte: PER/DCOMP de fls. 02/61 e DIRF de fls.157/168. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma/DRJ/RJO/SP nº 12-109.276, de 30.07.2019, e-fls. 220-226: Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.389 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721445/2011-89 Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros da 5ª Turma, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial à manifestação de inconformidade, para reconhecer o crédito contra a Fazenda Pública decorrente do imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos a cooperativas de trabalho, associações profissionais ou assemelhados, no valor original de R$2.580,49, e homologadas as compensações declaradas até o limite do crédito ora reconhecido. Recurso Voluntário Notificada em 21.10.2019, e-fl. 234, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 24.09.2019, e-fls. 236-238, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I — Os Fatos Conforme descrito no processo referenciado, a empresa apresentou PER/DCOMPs com o objetivo de compensar créditos tributários de Imposto de Renda Retido na Fonte de Notas Fiscais de sua emissão com débitos tributários de Imposto de Renda Retido na Fonte de Folha de Pagamento de seus cooperados, prestadores de serviços. Trata-se de uma Cooperativa de Trabalho que tem em seus associados, os seus prestadores de serviços agronômicos às pessoas físicas e empresas que necessitam desta mão-de-obra e os toma de empresas terceirizadas. II — O Direito II.1 — PRELIMINAR Por ocasião da apreciação dos Pedidos, a suplicante apresentou os documentos de que dispunha, apresentando suas Notas Fiscais e demais necessários à orientação do pleito. Inicialmente teve seus Pedidos denegados. Inconformada, apresentou Manifestação neste sentido acrescentando outros documentos, aos quais foram dados provimento parcial à manifestação de inconformidade exarado em sessão de 30/07/2019, através de Acórdão de n° 12-109.276 — da 5a Turma da DRJ/RJO. II. 2 — MÉRITO Ainda inconformada com a decisão e considerando-se, ainda, injustiçada, vem, tempestivamente, apresentar recurso a este douto Conselho. Informa que instou junto aos seus tomadores de serviços, mais particularmente às empresas Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas — Cocapec — CNPJ 54.772.017/0001-96 e Bayer Cropscience Ltda. CNPJ 18.459.628/0001-15 e algumas de suas filiais, no sentido de obterem o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte — Pessoa Jurídica — referentes ao ano calendário de 2006, que corresponde ao ano que teve parte de seus Pedidos Denegados. Obteve junto à primeira o documento em referência, (que anexa). Informa que está aguardando o retorno de seu pedido junto à empresa Bayer Cropscience. Ao analisar o documento recebido da empresa Cocapec, observou que os mesmos utilizaram o código de retenção 1708 — Pagamento de Serviços Profissionais — Pessoa Jurídica — ao invés de 3280 — Remuneração de Serviços Pessoais Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.389 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721445/2011-89 Prestados por Profissionais de Cooperativas de Trabalho. Nos questionamos se não teria sido este o motivo que levou a Receita Federal a considerar apenas parcialmente nossos Pedidos. No que concerne ao pedido conclui que: III —A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao pagamento a maior IRRF, código 3280, no valor total de R$492,79 [R$18.533,95 – R$11.400,50 – R$4.060,17 (homologação tácita) – R$2.580,49) referente ao ano-calendário de 2006 (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que o direito creditório pleiteado deve ser reconhecido na sua integralidade em relação à fonte pagadora Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas, CNPJ 54.772.017/0001-96. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a restituição e a compensação somente podem ser efetivadas por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. O direito creditório decorrente de ação judicial transitada em julgado somente pode ser analisado após prévia habilitação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.389 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721445/2011-89 Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Observe-se que não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 18 de julho de 2012). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.389 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721445/2011-89 de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.389 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721445/2011-89 Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No caso específico de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Essa questão está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por seu turno, a Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, prevê: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras d e planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. [...] Conclusão 15. Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que: a) as receitas por ela obtidas, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda; e Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.389 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721445/2011-89 b) as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, pelos associados da cooperativa, estarão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Ainda sobre a matéria consta na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, na condição de intermediárias de contratos executados por cooperativas singulares de trabalho médico, será retido: a) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; e c) o IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, a ser retido da cooperativa singular, caso receba valores a esses títulos na intermediação. Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. Dispositivos legais: Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 45; RIR/1999, arts. 647 e 652; [...] 34. [...] II - Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, deverá ser observado o seguinte: a) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e as contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre as importâncias relativas a serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; c) será retido das federações o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, caso as cooperativas singulares atuem como intermediadoras. III - Para os fins das retenções previstas no item II, a cooperativa singular de trabalho médico, deverá apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, segregando os valores a serem pagos, observando-se o seguinte: a) emitir fatura e nota fiscal somente em relação ao valor correspondente à comissão ou taxa de administração, como intermediadora, a qual se sujeita à incidência da retenção do imposto de renda na fonte a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999; e b) emitir faturas e notas fiscais, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares, da seguinte forma: b.1) valores relativos aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, cabendo a retenção e o recolhimento, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido para a prestação de serviços no período sob cobrança, de 1,5% (um inteiro e Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.389 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721445/2011-89 cinco décimos por cento) de imposto de renda, na forma prevista na alínea “a” do item II; e b.2) valores relativos aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, da cooperativa singular, cabendo a retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos), relativos à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido individualmente de cada cooperado pessoa jurídica. IV - Para os fins do disposto no item III, as cooperativas singulares de trabalho médico deverão apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, acompanhadas das notas fiscais emitidas pelas cooperadas pessoas jurídicas, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, na forma prevista nas subalíneas “b.1” e “b.2” do item III. V - A beneficiária das importâncias pagas ou creditadas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/1999, é a cooperativa de trabalho singular, cujos associados, pessoas físicas, prestaram serviços pessoais à pessoa jurídica tomadora dos serviços, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VI - A beneficiária das importâncias pagas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 647 do RIR/1999, é a cooperada pessoa jurídica que presta serviços a outra pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome de cada cooperado pessoa jurídica que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VII - O imposto retido na forma da alínea “a” do item II será compensado (deduzido) pelas cooperativas singulares por ocasião do pagamento efetuado, individualmente, a cada cooperado pessoa física que prestou os serviços constantes da fatura ou nota fiscal emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ao cooperado, bem como, de incluir tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF, de cada cooperado, descontado o IRRF de 1,5% já retido por antecipação, em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). VIII - A retenção de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, deverá ser efetuada pela pessoa jurídica tomadora do serviço em nome do cooperado pessoa jurídica, que poderá deduzi-la da CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devidas. IX - Não haverá retenção das contribuições pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas físicas ou jurídicas. X - Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. XI - Caso a fonte pagadora seja órgão público federal ou uma das pessoas jurídicas enumeradas no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, o procedimento de retenção deve obedecer à disciplina do art. 26 da IN RFB nº 1.234, de 2012, e não às conclusões expostas nos itens II a VIII desta conclusão. Em relação às retenções mencionadas na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018, tem-se que: Código Especificação da Receita Fato Gerador Alíquota 3280 Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas (art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 64 da Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995 e art. 652 do RIR, de 1999). Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. 1,5% 0588 Pagamentos a Pessoas Físicas por Serviços Profissionais Prestados Sem Vínculo Importâncias pagas por pessoa jurídica à pessoa física, a título de comissões, Tabela Progressiva Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.389 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721445/2011-89 Empregatício (art. 65 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e art. 628, do RIR, de 1999) corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais e remunerações por quaisquer outros serviços prestados, sem vínculo empregatício. 1708 Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas (art. 52 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 647, do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional 1,5% Infere-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de “custo operacional” relativas ao ato cooperado, ou seja, a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, ou colocados à sua disposição, estão sujeitas à retenção de IRRF, código 3280, prevista no regramento específico do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Assim estão sujeitas à incidência do IRRF, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico/Recorrente relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico/Recorrente com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa/Recorrente comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. De forma diversa, entretanto, estão sujeitas à retenção do IRRF, código 1708 - remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica -, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos pactuados na modalidade de “pré- pagamento” que estipulem valores fixos de remuneração independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante. Assim, esses valores atinentes a ato não cooperado estão sujeitos ao regime de tributação de natureza de antecipação, podendo ser deduzidos do IRPJ devido no encerramento do período de apuração (art. 52 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985). Por essa razão não se subsumem aos procedimentos especiais previstos no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Sobre os valores retidos pela fonte pagadora Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas, CNPJ 54.772.017/0001-96, consta no Acórdão da 5ª Turma/DRJ/RJO/SP nº 12- 109.276, de 30.07.2019, e-fls. 220-226: 8.1. Das retenções efetuadas pela Cocapec – Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas, de CNPJ nº 54.772.017/0001-96: 8.1.1. Adianto apresento quadro demonstrativo de detalhamento mensal das retenções que a Cocapec efetuou relativamente aos pagamentos efetuados à interessada: [...] 8.1.2. Quanto à parcela do IRRF não confirmada de janeiro de 2006, no valor de R$2.535,87, que a interessada alega ter sido computada erroneamente pela Cocapec em fevereiro, vejo que se confirma, de fato, em fevereiro. Aliás, como a nota fiscal mencionada pela interessada, de nº 1544, foi emitida em janeiro de 2006 mas somente foi efetivamente paga em 06/02/2006, conforme anotação na própria nota, à fl. 220, a Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.389 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721445/2011-89 retenção deveria ser realmente informada em fevereiro, como foi, pois a retenção do IR se dá pelo regime de caixa, considerando a data do pagamento. Independentemente do mês em que foi confirmada, entendo que tal parcela deve ser considerada no crédito, no valor de R$2.535,86. 8.1.3. Quanto ao mês de outubro de 2006, constata-se que não há no demonstrativo qualquer valor retido pela Cocapec. A interessada busca comprovar a retenção não confirmada em Dirf através da juntada de notas fiscais. Entretanto, é certo que o documento hábil a comprovar valores retidos na fonte é o comprovante previsto nos artigos 942 e 943 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. Segundo o art. 942 do RIR/99, o documento que comprova a retenção deve ser fornecido pelas pessoas jurídicas que efetuaram pagamentos ou créditos a outras pessoas jurídicas. As notas fiscais juntadas pela interessada não se prestam a confirmar as retenções declaradas em Dcomp, pois não são os previstos na legislação citada (artigos 942 e 943 do RIR/99. A depender exclusivamente destes documentos, a parcela do crédito que formada pelos valores supostamente retidos na fonte carecem de liquidez e certeza e não há como reconhecer crédito sobre tais parcelas. No presente caso, a decisão de primeira instância superou o erro de fato (código 1708) constante no Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica do ano-calendário de 2006 apresentado pela fonte pagadora Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas, CNPJ 54.772.017/0001-96, e-fl. 239: Meses do Ano-Calendário de 2006 Rendimentos Valor IRRF – R$ Janeiro 27.000,00 405,00 Fevereiro 169.057,94 2.535,86 Março 27.000,00 405,00 Abril 27.000,00 405,00 Maio 65.409,80 945,00 Junho 31.500,00 472,50 Julho 31.500,00 472,50 Agosto 34.650,00 519,75 Setembro 35.425,00 501,38 Novembro 69.065,00 1.035,98 Dezembro 36.395,88 545,94 Total 8.243,91 Cotejando o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica, o Despacho Decisório e o Acórdão da 5ª Turma/DRJ/RJO/SP nº 12-109.276, de 30.07.2019, e-fls. 220-226, tem-se que os valores já foram considerados: Per/DComp Valor Pleiteado R$ Valor Deferido R$ DRF Valor Deferido R$ DRJ Diferença R$ 07455.09139.190510.1.7.05-0305 4.369,49 1.833,63 2.535,86 0,00 28389.03737.170107.1.3.05-3704 1.164,20 1.164,20 0,00 0,00 02631.07313.170107.1.3.05-1276 1.211,04 1.211,04 0,00 0,00 04291.48844.190510.1.7.05-2620 1.141,88 1.141,88 0,00 0,00 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.389 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721445/2011-89 12630.88312.170107.1.3.05-9837 1.099,89 1.099,89 0,00 0,00 12615.78284.170107.1.3.05-8081 1.234,73 1.190,10 44,63 0,00 27883.58299.170107.1.3.05-0660 1.315,40 822,61 0,00 492,79 23524.05213.170107.1.3.05-3279 1.453,70 1.453,70 0,00 0,00 41224.21199.170107.1.3.05-4290 1.483,45 1.483,45 0,00 0,00 06982.55270.250506.1.3.05-1850 1.372,17 Homologação Tácita - - 34666.99387.250506.1.3.05-1004 1.097,25 Homologação Tácita - - 24947.89661.250506.1.3.05-9002 1.590,75 Homologação Tácita - Analisando os Per/DComp, e-fls. 02-61, verifica-se que foram absorvidos pela DRF e pela DRJ os valores de IRRF constantes no Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica do ano-calendário de 2006 apresentado pela fonte pagadora Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas, CNPJ 54.772.017/0001-96, e-fl. 239, referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, julho, agosto setembro e dezembro do ano-calendário de 2006. Em se verificando os valores referentes aos meses de maio, junho e novembro, pode-se inferir que o reconhecimento do direito creditório no valor de R$492,79 a título de IRRF, código 3280, referente ao ano-calendário de 2006. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.910526/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun May 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO. CINCO ANOS. Nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, o direito de aproveitamento dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O prazo para pleitear o ressarcimento de crédito presumido do IPI decorrente da aquisição de insumos tributados prescreve em cinco anos contados do primeiro dia do trimestre calendário seguinte ao da aquisição do direito ao crédito.
Numero da decisão: 3201-008.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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APROVEITAMENTO. PRAZO. CINCO ANOS. Nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, o direito de aproveitamento dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O prazo para pleitear o ressarcimento de crédito presumido do IPI decorrente da aquisição de insumos tributados prescreve em cinco anos contados do primeiro dia do trimestre calendário seguinte ao da aquisição do direito ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 05 26 /2 01 1- 22 Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.055 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910526/2011-22 Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos extemporâneos, lançados pelo contribuinte em notas fiscais de entrada e no período em destaque, relativos a aquisições anteriores a 01/01/1999, portanto já prescritos e não ressarcíveis, nos termos do art.11 da Lei nº 9.779/99 e na IN SRF nº 33/99. Tempestivamente, a manifestante alega que seu direito creditório é amparado pelo princípio da não-cumulatividade, que a Lei nº 9.779/99 teria caráter declaratório, portanto retroativa a aquisições anteriores a 01/01/99, além de não estabelecer prazo para o aproveitamento dos créditos, sendo que a IN SRF nº 33/99 seria inconstitucional e ilegal, conforme doutrina e julgados que cita. A Delegacia Regional de Julgamento proferiu julgamento, que assim restou constante da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS DO IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme disposição da legislação tributária sobre a matéria (Decreto nº 20.910/32). IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento/utilização, nas condições estabelecidas no art. 11, da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI, decorre somente de aquisições, pelo contribuinte do imposto, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ingressados no estabelecimento à partir de 01/01/1999, onerados pelo imposto e aplicados na industrialização. Em seu recurso voluntário o contribuinte insurge-se querendo reforma em síntese: a) que os créditos declarados pela contribuinte não encontra-se prescritos; b) que tem o direito ao ressarcimento do fato do IPI não ser cumulativo e ter adquirido matéria prima, nos termo do art. 49 do CTN; c) que nos termos do art. 11 fa Lei 9779/99, permitiu a utilização do saldo credor IPI; d) que a IN 33/99, extrapolou a competência legal; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.055 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910526/2011-22 Alega inicialmente a contribuinte que seu direito a compensar o IPI, sendo que houve reconhecimento parcial do seu crédito nos termos de e-fl 304. Ademais, fato que a DRJ entendeu por estar prescrita a pretensão dá parte não homologada, pois entendeu que o direito ao crédito, seriam as aquisições ocorridas antes de janeiro de 1999, tal fato não restou refutado em nenhum momento no presente PAF. Para tanto, a contribuinte sustenta que não há prescrição por disposição do art. 153, §3º, II, da Constituição Federal. Verificando a data de criação do PER/DCOMP ela se deu em 22/11/2010”, vejamos: Nessa linha, cabe esclarecer que o argumento invocado pela contribuinte não contribuinte para contagem dos prazos decadências ou prescricionais, ocorre, que se tratando de crédito escritural do IPI, a legislação aplicada é o Decreto 20.910/32, que atribuiu o prazo de 5 (cinco) anos nos ser artigo 1º. Essa Turma julgadora assim proferiu decisão Numero do processo:13855.000848/2006-23 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. O prazo para pedido de ressarcimento de créditos de IPI, sejam eles básicos ou incentivados, é regido pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em conformidade com a Súmula nº 2 do CARF. Numero da decisão:3201-007.022 Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Relator. Assim, nego provimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.055 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910526/2011-22 Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.900544/2012-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZOS INAPLICÁVEIS. Nos pedidos de ressarcimento e restituição não se aplicam os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo de homologação de compensações. A análise de pedidos de ressarcimento e restituição não se confunde com o procedimento de constituição do crédito tributário - daí não se falar em prazo decadencial para a apreciação da restituição, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação - ao qual se aplica, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição. Por sua vez, o prazo para homologação tácita se inicia, por expressa disposição legal, na data de transmissão da declaração de compensação. REGRA LEGAL VÁLIDA E VIGENTE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade, a segurança jurídica ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação.
Numero da decisão: 3302-010.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.764, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10215.900541/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZOS INAPLICÁVEIS. Nos pedidos de ressarcimento e restituição não se aplicam os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo de homologação de compensações. A análise de pedidos de ressarcimento e restituição não se confunde com o procedimento de constituição do crédito tributário - daí não se falar em prazo decadencial para a apreciação da restituição, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação - ao qual se aplica, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 90 05 44 /2 01 2- 53 Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900544/2012-53 homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição. Por sua vez, o prazo para homologação tácita se inicia, por expressa disposição legal, na data de transmissão da declaração de compensação. REGRA LEGAL VÁLIDA E VIGENTE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade, a segurança jurídica ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.764, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10215.900541/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900544/2012-53 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação, transmitidas por PER/DCOMP diversos, no qual o interessado indica créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativo, vinculados à exportação, atinente ao 4º Trimestre de 2006. Após a análise do pedido de ressarcimento e das declarações de compensação, foi emitido despacho decisório, o qual não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações declaradas, pois o sujeito passivo, mesmo intimado, não apresentou não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração indicado. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou o despacho decisório, sustentando, em síntese, que o marco inicial para a contagem da homologação tácita consiste no momento de transmissão do pedido de ressarcimento, sob pena de violação da garantia da igualdade, dos princípios da segurança jurídica e razoabilidade. Nesse contexto, postulou pelo reconhecimento da homologação tácita das compensações declaradas. Sustentou, ainda, que a exigência de apresentação de arquivos digitais na forma do ADE nº. 25/2010 não tem previsão legal para períodos anteriores a sua vigência – observância da anterioridade e irretroatividade -, de maneira que o despacho decisório se mostra nulo ao se basear no referido ato. Por fim, requereu a conversão do julgamento em diligência para exame da escrituração contábil-fiscal e verificação do crédito postulado. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reforça os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, (i) preliminarmente: (a) a homologação tácita das compensações declaradas; (b) a nulidade do despacho decisório, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 65, §1º da IN RFB nº. 900/2008; (ii) no mérito: a suficiência dos créditos postulados, fato que deveria ter sido verificado pela fiscalização através de diligência da escrituração contábil-fiscal e da análise do DACON transmitido. Nesse contexto, assinala que a fiscalização tem o dever de proceder à realização de diligência a fim de verificar, pelo exame da escrituração da recorrente, a exatidão das informações prestadas, sob pena de violação dos princípios da verdade material e da legalidade – expresso, no âmbito da legislação infralegal, pela regra inscrita na parte final do art. 65 da IN RFB nº. 900/2008. Postula, então, pelo reconhecimento da anulação integral do despacho decisório, tendo em vista a falta de motivação fática, baseando-se, exclusivamente, na inobservância, pelo contribuinte, da entrega dos arquivos digitais, sem promover as diligências necessárias. Junta, ao recurso, documentação contendo notas fiscais de entrada e saída, bem como os DACON. Postula, eventualmente, pela conversão do julgamento em diligência, para a confirmação dos créditos postulados. Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900544/2012-53 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. As matérias em discussão podem ser assim sintetizadas: (i) Em preliminar: homologação tácita das compensações declaradas e nulidade do despacho decisório. (ii) Quanto ao mérito: a suficiência dos créditos postulados. Passo à análise de cada matéria. PRELIMINARES No tocante à alegação de homologação tácita, há que se assinalar, antes de tudo, que o caso dos autos não versa sobre constituição do crédito tributário, mas de análise de direito creditório no bojo de pedido de ressarcimento cumulado com diversas declarações de compensação: nesse caso, não há que se falar no prazo decadencial previsto no art. 150, caput e § 4º - como quer a recorrente, ou naquela enunciado no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, uma vez que tais limites temporais se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário, procedimento que não se confunde com a análise de pedidos de ressarcimento. De semelhante modo, não se aplica às análises de pedidos de ressarcimento e restituição o prazo de homologação tácita legalmente previsto. Com efeito, como amplamente sabido, somente nas análises de declarações de compensação, o Fisco estará sujeito ao prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei da Lei nº 9.430/96. No caso das análises de pedidos de ressarcimento ou restituição, não há que se falar em sujeição ao prazo de homologação de compensação, uma vez que, por óbvio, ressarcimento e restituição não se confundem com declaração de compensação, razão pela qual não se aplica a norma inscrita no parágrafo 5º, art. 74 da Lei nº. 9.430/96: o dispositivo expressamente se refere à declaração de compensação, não se aplicando aos pedidos de restituição ou ressarcimento. Nesse contexto, importa lembrar que não cabe ao julgador ir além do que o legislador prescreveu. Se houvesse eventual semelhança entre os institutos da compensação e ressarcimento/restituição, caberia ao legislador reconhecer a semelhança e estender a aplicação do prazo de homologação também para os casos de análises de pedidos de ressarcimento/restituição. Não o fez, de maneira que a este colegiado só resta decidir nos limites daquilo que foi legislado. Acrescente-se, ademais, que não existe semelhança entre os institutos da restituição/ressarcimento e aquele da compensação que justifique a aplicação, por analogia, do prazo de homologação tácita previsto no art. 74 da Lei nº. 9.430/96. Explico. Na compensação, o sujeito passivo promove o encontro de contas que caracteriza a compensação, requerendo a sua homologação pela Administração Tributária. No caso em que o encontro de contas não é homologado, os valores compensados são imediatamente exigidos nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Tal análise do Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900544/2012-53 procedimento adotado pelo sujeito passivo está, naturalmente, sujeita a prazo, uma vez que envolve a cobrança de um débito que o interessado pretende extinguir. Logo, é de se esperar que a lei que regulamenta o pedido de compensação também preveja um prazo para o Fisco decidir sobre o direito pleiteado - assim como existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. No caso de ressarcimento e restituição, o sujeito passivo requer que seja declarada a existência de um crédito. Não existe procedimento anterior a ser objeto de homologação. O indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento, mesmo que ocorrido após o decurso do prazo decadencial, não atinge a segurança jurídica, pois não implicará a cobrança de débitos confessados. Também não merecem prosperar os argumentos da recorrente no que tange ao marco inicial para a contagem do prazo para a homologação das compensações. Nesse ponto, há que se lembrar que o art. 74 da Lei nº. 9.430/1996 expressamente estabelece que o prazo para a homologação será contado da data da entrega da declaração de compensação. Diante de tal cenário, não cabe a este Colegiado afastar regra legal válida e vigente, estabelecendo o marco inicial para a contagem da homologação tácita - §5º do 74 da Lei nº. 9.430/1996 -, sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio constitucional ou jurídico – como, por exemplo, garantia da igualdade, razoabilidade ou segurança jurídica. O afastamento da regra legalmente imposta, mesmo sob o argumento de que representaria afronta a princípios constitucionais quaisquer, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade de norma jurídica válida e vigente. Nesse caso, há que se lembrar que tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, ademais, aquilo que prescreve o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Diante do exposto, afasto o argumento de ocorrência de homologação tácita, visto que todas as compensações foram analisadas dentro do prazo de cinco anos de sua transmissão. *** Com relação à nulidade do despacho decisório, a recorrente assinala que a análise fiscal foi fundamentada no art. 65, §1º da IN RFB nº. 900/2008, inaplicável, em sua ótica, ao caso concreto, tendo em vista os princípios da irretroatividade, devido processo legal e verdade material, e, ainda, do art. 24 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB. Os argumentos trazidos em sede recursal são, em essência, os mesmos que aqueles trazidos em manifestação de inconformidade. O colegiado de primeira instância apreciou, de forma minuciosa, as alegações do sujeito passivo, tendo trazido os fundamentos a seguir transcritos para afastá-las (destaquei partes): Quanto à motivação do Despacho Decisório, evidencia-se da análise do caso, fundada na legislação que rege a matéria, que a empresa não atendeu à intimação, na sua totalidade, para apresentação dos dados necessários à apreciação do seu suposto crédito, não havendo como a contribuinte ter sucesso em sua pretensão creditória sob pena de ser violada a moralidade administrativa já que o alegado crédito não foi comprovado. Veja-se a motivação do ato administrativo: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. (grifos nossos) Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900544/2012-53 O litígio se estabeleceu na obrigatoriedade de a interessada apresentar os documentos em meio digital, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/2001, e a existência de normas que possibilitariam tal exigência e obrigaria a contribuinte à entrega nos estritos termos contidos na intimação da autoridade fiscal. Inicialmente a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à Secretaria da Receita Federal a incumbência de estabelecer a forma de apresentação dos arquivos magnéticos pelas pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. Repare-se: LEI nº 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991 Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006) § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158- 35, de 2001) § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Importa frisar, que os arquivos digitais prestam-se a exames, provas e conferências relativas a tributos e contribuições em geral. Com base no dispositivo acima destacado, a Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001, para tratar da matéria (antes cuidada em outros atos, tais como a Instrução Normativa SRF n° 65, de 15/07/1993, e a Instrução Normativa SRF n° 68, de 27/12/1995), conforme abaixo se vê: Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de Outubro de 2001 DOU de 23/10/2001 Dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, alterado pela Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, resolve: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Parágrafo único. As empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo. Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900544/2012-53 Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Art. 3º Incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalização, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2º. § 1º Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1º de janeiro de 2002 poderão, por opção da pessoa jurídica, ser apresentados na forma estabelecida no caput. § 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão ser recebidos em forma diferente da estabelecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. § 3º Fica a critério da pessoa jurídica a opção pela forma de armazenamento das informações. Art. 4º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a partir de 1º de janeiro de 2002, a Instrução Normativa SRF nº 68, de 27 de dezembro de 1995. Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002. Em consequência, foram especificadas as regras para apresentação dos arquivos através do Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis nº 15, de 2001, que segue transcrito: Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de Outubro de 2001 DOU de 26/10/2001 (Alterado pelo Ato Declaratório Cofis nº 55, de 11 de dezembro de 2009, e pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 7 de junho de 2010) Estabelece a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata Instrução Normativa SRF No 86, de 22 de outubro de 2001. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO , no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 213 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, declara: Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF Nº 86, de 2001, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. § 1º As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a: I - registros contábeis; II - fornecedores e clientes; III - documentos fiscais; IV - Comércio exterior; V - controle de estoque e registro de inventário; VI - relação insumo/produto; VII - controle patrimonial; VIII - folha de pagamento. § 2º As informações que Não se enquadrarem no Parágrafo anterior deverão ser apresentadas pelas pessoas jurídicas, atendido o disposto nos itens "Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único. Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 07 de junho de 2010, assim dispõe: Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900544/2012-53 Altera o anexo único do Ato Declaratório Executivo Cofis Nº 15, de 23 de outubro de 2001. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, declara: Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis Nº 15, de 23 de outubro de 2001, passará a vigorar com a nova redação constante no Anexo Único deste Ato. Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001. Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 55, de 15 de dezembro de 2009. Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação. O que se extrai dos dispositivos acima transcritos é que a utilização de sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal implica em submissão às exigências previstas no art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e atos correlatos. Portanto, desde 1993, pelo menos, a Receita Federal vem tratando sistematicamente da questão. O Ato Declaratório nº 25 altera o modelo do Anexo Único do ADE nº15/2001. Comparando os dois anexos, verifica-se que foi incluído o item 4.10-Arquivos complementares – PIS/COFINS, de forma a permitir a verificação da correta apuração do PIS e da COFINS. Em paralelo, pela Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, a autoridade da RFB de que trata o caput de seu art. 65 poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital (matéria posteriormente regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76). Repare-se: Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 DOU de 31/12/2008 Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, e com utilização de certificado digital válido. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900544/2012-53 arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD). (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) Além da disciplina do caput do art. 65 da instrução retrocitada, o § 3º do mesmo ato estabelece, especificamente no que tange aos pedidos de ressarcimento e às declarações de compensação de créditos de duas contribuições – PIS/Pasep e Cofins –, apresentados até uma data determinada – 31 de janeiro de 2010 –, que a autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º, ou seja, transmitido mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA). E mais, o § 4º, acima transcrito tem um comando de cumprimento obrigatório dirigido aos contribuintes e à autoridade administrativa, de que será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. Portanto, não há dúvida de que na hipótese de créditos a título de Contribuição para o PIS/COFINS, o reconhecimento do direito creditório poderia ser condicionado pela autoridade fiscal à apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001, especificado no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. A interessada alega que a exigência fiscal da apresentação dos arquivos digitais com as alterações introduzidas pelo ADE Cofis nº25/2010, para períodos anteriores a sua vigência, é ilegal, por impor efeito retroativo a uma norma tributária. Diferentemente do entendimento da interessada, aplica-se a legislação vigente à época do procedimento administrativo quando esta institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Trata o presente processo de restituição/compensação, e para apurar o valor do pagamento indevido pleiteado pela interessada, a administração tem o poder/dever de investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Não há limitação temporal para investigar a exatidão do crédito pleiteado em processos de ressarcimento, restituição ou compensação. Ou seja, ainda que o crédito se refira a período já alcançado pela decadência, não passível de lançamento (auto de infração), a autoridade fiscal tem o poder/dever de investigar a exatidão da apuração para fins de determinar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, podendo apurar nova base de cálculo, e novos valores de tributo devido desde que essa alteração implique tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. Assim sendo, conclui-se que a autoridade administrativa poderia durante o procedimento administrativo de verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado no processo de restituição/compensação requerer a escrituração nos moldes do ADE nº 25/2010. Lembre-se que, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Portanto, não cabe razão à contribuinte, posto que esta deixou de cumprir a obrigação de apresentar a documentação exigida dentro do prazo legal, motivo este suficiente para dar ensejo ao despacho Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900544/2012-53 decisório de indeferimento do direito creditório e da não homologação de suas compensações. Quanto à argumentação sobre a presunção da existência do crédito, impera nas averiguações fiscais o Princípio da Verdade Material, mas, não há como buscar apoio no citado Princípio, pois se verifica a impossibilidade de se analisar o direito creditório em virtude da não apresentação dos arquivos digitais como solicitados pela autoridade fiscal. Não cabe ao contencioso administrativo, in casu, analisar documentos que não foram disponibilizados à auditoria fiscal da RFB, documentos estes que foram omitidos à autoridade competente para verificar os arquivos digitais solicitados, dentro do rito próprio afeito ao procedimento fiscal de análise para o deferimento/indeferimento de pedidos de compensação, restituição e ressarcimento. Por fim, oportuno mencionar que essa instância de julgamento, consoante expressamente disposto no art. 7o, IV e V, da Portaria MF nº 341, de 2011, tem por dever cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido, além de observar o entendimento da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos. Escapa ao alcance do presente julgado, portanto, juízo acerca da pertinência dos atos infralegais afetos à matéria expedidos pela Administração Tributária. Por outro giro, como as disposições normativas em vigor gozam de presunção de legalidade e constitucionalidade, resta à autoridade fiscal, na ausência de inquestionável óbice, aplicá-las. Portanto, considerando que o presente despacho decisório atendeu a legislação reitora da matéria à época de sua emissão, conforme demonstrado acima, este deverá ser mantido nos termos em que se encontra, devendo, pois, serem afastados os pedidos da manifestante. Assim, nos termos do art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, indefiro o pedido de diligência, por considerá-lo prescindível para o julgamento da lide. São precisos os fundamentos consignados no voto condutor do aresto recorrido, de maneira que os adoto como razões suplementares de decidir no presente voto. Como se vê dos excertos transcritos, há um arcabouço normativo, construído há décadas, que regula a utilização de sistemas eletrônicos de dados para os registros contábeis-fiscais, de negócios e de atividades dos diversos sujeitos passivos, impondo obrigações variadas aos diversos atores. Nesse contexto que foi editada a Instrução Normativa SRF nº. 86/2001 e, ainda, o Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis nº 15, de 2001, especificando regras para apresentação de arquivos digitais, tendo sido, mais tarde, alterado pelo ADE nº. 25/2010, o qual incluiu, no modelo do anexo único do ADE nº. 15/2001, informações sobre arquivos complementares para a correta apuração de PIS/COFINS. Na esteira das alterações normativas ocorridas, a Instrução Normativa RFB nº. 900/2008 determinou, como visto, através de seu art. 65, que a autoridade tributária poderia condicionar o reconhecimento de direito creditório, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação, à apresentação de documentos comprobatórios de referido direito, inclusive de arquivos magnéticos, bem como poderia determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de verificar, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Com a IN RFB nº. 981/2009, foram introduzidos os §§ 1º ao 5º no referido art. 65 da IN RFB nº. 900/2008, determinando que, na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade fiscal poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na IN SRF nº. 86/2001, e especificado no Anexo Único do ADE nº. 15/2001, transmitido por SVA. Segundo o §4º do referido artigo, na recusa, por parte do sujeito passivo, de observar o disposto nos parágrafos precedentes, será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a declaração de compensação. Foi com base em tais normas que foi exarado o despacho decisório. Com efeito, compulsando o despacho decisório, observa-se que a autoridade fiscal não reconheceu o direito creditório postulado nem homologou as compensações declaradas, uma vez que “não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900544/2012-53 mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado”. Nesse caso, como bem assinalou a decisão recorrida, não há que se falar em ofensa à anterioridade ou irretroatividade. Na verdade, a fiscalização se vale da legislação vigente à época da análise dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação para exigir a apresentação de arquivos digitais com as informações contábil-fiscais das contribuições não-cumulativas. Lembre-se, nesse ponto, que as normas constantes do art. 65, §§ 1º ao 4º da IN RFB nº. 900/2008, introduzidas pela IN RFB nº. 981/2009, e aquelas trazidas pelo ADE nº. 25/2010, assumidas pela fiscalização, são normas procedimentais que instituem novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, facilitando a investigação e apuração, por parte da autoridade tributária, da certeza e liquidez dos créditos de PIS/COFINS postulados pelo sujeito passivo. Em face de tal natureza procedimental, tais normas se aplicam perfeitamente ao caso dos autos, visto que vigentes à época do procedimento fiscalizatório e da emissão do despacho decisório, não tendo ocorrido qualquer violação à anterioridade ou irretroatividade das leis. Sublinhe-se, por fim, que não há nulidade ou invalidade na decisão administrativa (a) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado motivação e caracterização dos fatos; (b) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (c) quando, no curso do contencioso administrativo, há clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos da decisão administrativa, com plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. No caso concreto, todos esses requisitos foram contemplados, não havendo que se falar em nulidade do despacho decisório. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. MÉRITO No mérito, o sujeito passivo defende a suficiência dos créditos postulados, sustentando que a fiscalização deveria ter verificado, através de diligência da escrituração contábil- fiscal e da análise do DACON transmitido, a subsistência dos créditos. Nesse contexto, assinala que a fiscalização tem o dever de proceder à realização de diligência a fim de verificar, pelo exame da escrituração da recorrente, a exatidão das informações prestadas, sob pena de violação dos princípios da verdade material e da legalidade – expresso, no âmbito da legislação infralegal, pela regra inscrita na parte final do art. 65 da IN RFB nº. 900/2008. Postula, então, pelo reconhecimento da anulação integral do despacho decisório, tendo em vista a falta de motivação fática, baseando-se, exclusivamente, na inobservância, pelo contribuinte, da entrega dos arquivos digitais, sem promover as diligências necessárias. Junta, ao recurso, documentação contendo notas fiscais de entrada e saída, bem como os DACON. Postula, eventualmente, pela conversão do julgamento em diligência, para a confirmação dos créditos postulados. Entendo que não assiste razão à recorrente quanto às alegações recursais. Explico. Assinale-se, inicialmente, que tem absoluta razão a decisão recorrida quando afirma que a não apresentação dos arquivos digitais solicitados pela autoridade fiscal impossibilita a análise da certeza e liquidez do crédito pleiteado, ficando prejudicada a própria aplicação da verdade material no procedimento de verificação do crédito. De fato, não há qualquer sentido em se falar em ofensa à verdade material, devido processo legal ou à legalidade, como pretende a recorrente, quando ela mesma se exime de seu ônus de apresentar, no tempo e modo oportunos, os elementos de prova que possam demonstrar a certeza e a liquidez do direito creditório que almeja ver reconhecido. É de se lembrar que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado se revela Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900544/2012-53 fundamental, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, não apenas no curso do procedimento fiscal, mas, sobretudo, em sua manifestação perante o colegiado a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Analisando o caso concreto, observa-se que o sujeito passivo se restringe a fazer alegações, sem trazer, quer durante o procedimento fiscal, quer em sua manifestação de inconformidade, documentos suficientes e necessários para sustentar seus argumentos. A recorrente sustenta que seria dever da autoridade fiscal a realização de diligência para apurar a escrituração contábil-fiscal e outros elementos para a análise do crédito postulado. Apega-se, nesse caso, ao princípio da legalidade e ao suposto comando inserido no art. 65 da IN RFB nº. 900/2008. No entanto, da leitura do referido artigo, depreende-se, claramente, que a autoridade fiscal poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive arquivos magnéticos, e, ainda, poderá realizar diligências nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Como se vê, num primeiro momento o art. 65 dispõe a possibilidade da fiscalização condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de arquivos digitais e outros documentos comprobatórios e, ainda, a possibilidade de ulterior diligência para a averiguação das informações prestadas. Ora, no caso dos autos, o sujeito passivo eximiu-se de prestar informações, em especial, de apresentar os arquivos magnéticos com as informações das contribuições não- cumulativas. Diante de tal fato, agiu acertadamente a fiscalização ao denegar o pleito do sujeito passivo, tendo em vista que as informações iniciais fundamentais não foram prestadas. Possivelmente, se as informações tivessem sido apresentadas pelo sujeito passivo, a partir de uma primeira análise dos arquivos magnéticos entregues, a autoridade fiscal partiria para um exame mais detido, requerendo outros elementos, como, por exemplo, escrituração contábil-fiscal e documentos de suporte, ou mesmo para um procedimento de diligência na empresa. Observe-se, nesse contexto, que a realização de diligência é apenas uma faculdade à administração tributária para o adensamento e averiguação de informações anteriormente prestadas, não se revelando um procedimento que tem o condão de suprir a inércia daquele sobre quem recai o ônus de comprovar, com elementos suficientes e necessários, inclusive com arquivos magnéticos, escrituração contábil-fiscal e documentos de suporte, seu eventual direito creditório. Assim, entendo que o procedimento fiscal revela-se escorreito. Acrescente-se, ademais, que, ainda que não tenha ocorrido nenhuma das exceções enunciadas no §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72 – nem mesmo a recorrente se ocupou em demonstrar que tenha se verificado qualquer uma das hipóteses de juntada posterior de provas -, analisei os documentos apresentados juntos ao recurso voluntário, chegando à conclusão de que não há provas suficientes para a comprovação do direito alegado pela recorrente. Explico. Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900544/2012-53 No caso presente, a recorrente deveria ter apresentado, desde a manifestação de inconformidade, elementos para comprovação dos seus créditos, como, por exemplo, os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, suportados por documentação hábil que os lastreiem: a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (RIR/99, art. 923). Compulsando os documentos juntados ao recurso voluntário, observa-se que compreendem Registros de Entrada e Saída e livro de Apuração do ICMS. Tais documentos não são suficientes para a aferição da natureza e apuração da liquidez e certeza dos créditos pretendidos. A recorrente deveria ter apresentado todos os seus registros contábeis, com a apresentação dos registros no Diário ou Razão dos lançamentos nas contas que controlam os créditos pretendidos, as contribuições devidas e mesmo as compensações pleiteadas, e, ainda, , dos documentos fiscais que suportam a escrituração contábil-fiscal. Em suma, pode-se dizer que os elementos juntados apenas em sede recursal não demonstram a necessária escrituração das operações atinentes (i) aos créditos pretendidos, (ii) sua natureza, liquidez e certeza, (iii) e às próprias compensações litigiosas. O registro dessas operações e os documentos que as suportam (como, por exemplo, notas fiscais) se mostram fundamentais para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. É de se lembrar que não há que se falar em violação de quaisquer princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, do contraditório e ampla defesa, legalidade ou em ausência de motivação fática, quando a autoridade fiscal ou o órgão julgador, ancorados na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na convicção de que não foram juntadas provas suficientes, concluem pelo indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologa as compensações declaradas, afastando, ainda, eventual pedido de diligência. Naturalmente, as autoridades administrativas e os órgãos julgadores podem, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que as autoridades fiscais e os órgãos julgadores deverão partir para uma desregrada e inoportuna busca por elementos de provas que deveriam ser trazidos pelo sujeito passivo no momento da impugnação. Com efeito, existem regras claras que regulam a instrução e a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, legalidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Acrescente-se, ademais, que não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação do contraditório, verdade material ou legalidade, quando são franqueadas, ao sujeito passivo, diversas oportunidades para apresentar os documentos aptos a comprovar suas alegações. No caso concreto, mesmo tendo o tribunal a quo expressamente consignado que o sujeito passivo havia deixado de apresentar os elementos comprobatórios de seu eventual direito creditório, o sujeito passivo se eximiu, em sede recursal, de apresentar escrituração contábil-fiscal suficiente e necessária com documentos comprobatórios dos lançamentos nela registrados. Nessa linha, entendo que o pedido de perícia ou diligência é descabido, devendo ser rechaçado de plano. Diligência ou perícia não servem para suprir prova documental que o próprio sujeito passivo deveria ter trazido aos autos em ocasião oportuna. Diante de todas razões acima apresentadas, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900544/2012-53 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.903122/2013-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”.
Numero da decisão: 3301-009.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.729, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.903119/2013-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.729, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.903119/2013-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 31 22 /2 01 3- 52 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903122/2013-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se do pedido de ressarcimento de crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativo, Mercado Interno. Com base em tal crédito o contribuinte também transmitiu as correspondentes declarações de compensação. O contribuinte, com o objetivo de ser feita a análise do crédito pleiteado, foi demandado através da Intimação Seort DRF/SDR nº 208/2013 a apresentar os arquivos digitais de “todos” os seus estabelecimentos para que pudesse ser feita a verificação do direito creditório. O Despacho Decisório constatou a inexistência de direito creditório, indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as respectivas declarações de compensação. Tal decisão administrativa teve como base a Informação Fiscal, onde se apurou que o contribuinte descumpriu as normas estabelecidas pela Instrução Normativa nº 900/2008, Instrução Normativa SRF nº 86/2001 e Lei nº 8.218/91, ou seja, não transmitiu os arquivos correspondentes a todos os seus estabelecimentos, impossibilitando a análise do crédito pleiteado. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde em síntese faz as seguintes alegações: - QUE exerce a atividade de comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, entre outras atividades. Assim, nessa condição de empresa comercial, tem saídas destinadas ao mercado interno tributadas pela alíquota zero, o que resulta no acúmulo de créditos básicos, proporcionais a essas saídas. - QUE a empresa possui uma matriz e 10 filiais, mas que algumas não possuiriam faturamento, pelo fato de não realizarem vendas, por inatividade ou porque desenvolvem apenas funções administrativas. Dessa forma, apresentou apenas os arquivos de SVA (Sistema Validador de Arquivos) correspondentes aos estabelecimentos que tinham efetivas operações. - QUE a glosa do crédito pleiteado se deveu ao fato de não ter apresentado os SVA’s de todos os seus estabelecimentos. - QUE a Lei nº 10.485/2002, em seu art. 3º, fala sobre produtos que englobam combustíveis e seus derivados, os quais se sujeitariam à alíquota zero. De outro Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903122/2013-52 lado, o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 dariam direito a créditos sobre insumos e serviços necessários a sua atividade. - QUE a Intimação Fiscal Seort nº 0208/2013 havia lhe intimado a apresentação dos arquivos digitais de todos os seus estabelecimentos. No entanto, sua interpretação que a palavra “todos” corresponderia aos estabelecimentos que geraram o ressarcimento de créditos, tendo apresentado os arquivos somente correspondentes a esses. - QUE reconhece a plausibilidade dos argumentos usados no Despacho Decisório, mas entende que o indeferimento integral do seu pedido prejudica o seu direito em obter a análise dos arquivos enviados. Cita a Instrução Normativa nº 900/2008 no sentido que a RFB quando da análise de pedido de ressarcimento ou de compensação poderá requerer a apresentação de documentos comprobatórios, inclusive de arquivos magnéticos. Entende que como se apresentou parte dos SVA’s de seus estabelecimentos, deveria ter sido intimado novamente para apresentar dos demais. - QUE junta a sua contestação os recibos de entrega dos SVA’s dos seus outros estabelecimentos. - QUE o Despacho Decisório ora debatido dá conta que as compensações não foram homologadas em face da inexistência de créditos, discordando no sentido de que os mesmos existiriam e poderiam ser confirmados. - QUE deve ser suspensa a exigibilidade dos débitos nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional. - QUE tem direito à atualização dos créditos pleiteados a Taxa Selic, pois estaria tentando obter seu crédito via ressarcimento desde o protocolo do seu pedido. POR FIM, considerando-se com direito ao ressarcimento de créditos acumulados pelas saídas de produtos destinados ao mercado interno tributados à alíquota zero, requer: a) seja acolhida sua manifestação de inconformidade; b) sejam acolhidos e passem a integrar esse processo os arquivos de SVA apresentados para suas outras filiais; c) seja determinada nova apreciação do seu pedido de ressarcimento de créditos e que para tanto sejam considerados todos os arquivos e documentos apresentados, inclusive os posteriormente ao Despacho Decisório; d) seja modificado o Despacho Decisório guerreado para o fim de reconhecer integralmente os créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativo; e) seja suspensa a cobrança dos créditos compensados e não homologados até que se julgue o crédito em debate, eis que estão diretamente vinculados; f) seja determinado que todos os valores de créditos constantes do pedido de ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da Selic, a partir do período de apuração do crédito em face das disposições do Decreto nº 2.138/97, e, parágrafo 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250/95. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903122/2013-52 A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. Os pedidos de ressarcimento ou de declarações de compensação relativos a créditos de PIS e de Cofins somente serão recepcionados depois de prévia apresentação de arquivo digital com os documentos comprobatórios de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a creditamento de PIS e COFINS relativo às operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não cumulatividade na tributação monofásica. Nesse contexto na atividade de comércio de combustíveis é vedado o creditamento de insumos, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 99.079, de 20/06/2017. LIQUIDEZ E CERTEZA. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. Em recurso voluntário, a empresa aponta o desacerto da decisão da DRJ e ratifica as razões de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Despacho Decisório – falta de apresentação dos arquivos magnéticos em sua integralidade A Recorrente sustenta que a Intimação Fiscal Seort nº 0208/2013 determinou a apresentação dos arquivos digitais de todos os seus estabelecimentos. Contudo, na sua interpretação, “todos” corresponderia aos estabelecimentos que geraram o ressarcimento de créditos, tendo apresentado os arquivos somente correspondentes a esses. A autoridade consignou no despacho decisório a falta de apresentação de arquivos dos outros estabelecimentos da Recorrente. A decisão de piso tratou bem desse ponto controvertido: A empresa possui uma matriz e 10 filiais. Para que se pudesse apurar o direito creditório a que a mesma faria jus, a fiscalização solicitou a entrega de todos os Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903122/2013-52 arquivos digitais dessas unidades através do SVA (pelo motivo de a empresa não apresentar a contabilidade via Escrituração Digital à época dos fatos). Tal pedido foi feito através do Termo de Intimação Seort DRF/SDR nº 208/2013: “1. Recibo de transmissão dos arquivos digitais de TODOS os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos aos períodos de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens ‘4.3 Documentos Fiscais” e “4.10 Arquivos Complementares PIS/COFINS”, do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001”. (fl. 112). A solicitação que foi feita era por demais clara. Ao final do Termo de Intimação era alertado ao contribuinte de que o não atendimento resultaria no indeferimento do pedido solicitado e na não homologação das correspondentes compensações: “Caso a presente intimação não seja integralmente cumprida no prazo estipulado, os pedidos de ressarcimento poderão ser indeferidos e as Declarações de Compensação correspondentes poderão ser não homologadas”. (fl. 113) A alegação do contribuinte de que algumas unidades estariam inativas ou teriam apenas funções administrativas, não o desobriga da apresentação dos respectivos arquivos, conforme dispõe a legislação. E o contribuinte não pode alegar desconhecimento das normas em vigor para justificar o seu não atendimento ao que foi solicitado. O art. 11, da Lei nº 8.218/91, dispõe que as pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados ficam obrigadas a manter os respectivos arquivos digitais e sistemas pelo prazo estipulado pela legislação tributária. A Instrução Normativa SRF nº 86/2001, por sua vez, estabeleceu que Ato Declaratório Executivo (ADE) apontaria a forma de apresentação e demais especificações técnicas desses arquivos digitais. Tais regras foram estabelecidas pelo ADE COFIS nº 15/2001. Como o contribuinte não apresentou os arquivos magnéticos em sua integralidade, como já vimos, foi devidamente intimado pela DRF a apresentar tal documentação através do Termo de Intimação Seort DRF/SDR nº 208/2013. Somente assim poderia ser feita a análise da existência ou não de direito creditório. No entanto, o contribuinte não atendeu a solicitação da apresentação de todos os arquivos magnéticos. Não restou outra solução que não fosse o indeferimento do pedido de ressarcimento e das declarações de compensação, nos termos do que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, a qual obriga a apresentação dos arquivos digitais de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica previamente ao pedido de ressarcimento e às declarações de compensação: (...) Aliás, tal indeferimento em tais casos é obrigatório, conforme definido no parágrafo quarto, desse mesmo artigo: § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. Os SVA’s dos estabelecimentos não apresentados pela PETROBAHIA somente vieram a ser transmitidos no período de 05/09/2014 a 09/09/2014, conforme se verifica nas fls. 87 a 92 dos autos, ou seja, após a transmissão do pedido de ressarcimento de 29/07/2011, e, ainda, não em sua integralidade. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903122/2013-52 Não há, portanto, porque se rever a conclusão dada pela Informação Fiscal no sentido de indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar as compensações: “Assim, passou a ser obrigatória, a partir de 1º de fevereiro de 2010, a transmissão prévia de arquivos digitais relativos às operações da pessoa jurídica, na forma da Instrução Normativa nº 86/2001, para a apresentação dos pedidos de ressarcimento ou das declarações de compensação relativos à Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS. Tal exigência só é dispensada aos estabelecimentos da pessoa jurídica obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD). Dessa forma, considerando que o pedido de ressarcimento foi transmitido após 1º de fevereiro de 2010, quando já estavam em vigor as alterações do art. 65 da IN nº 900/2008, a não observância do disposto em seu § 1º, implicará o indeferimento dos pedidos de ressarcimento e a não homologação das declarações de compensação correspondentes. É o que determina o parágrafo 4º do art. 65 da IN RFB nº 900/2008”. (fls. 108 e 109) De fato, cabe à postulante atender integralmente às intimações (art. 195, do CTN) e comprovar seu direito ao creditamento (art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15). A despeito dessa constatação, entendo que a análise dos documentos juntados posteriormente com os apresentados na origem é esforço inócuo diante da natureza de varejista/comercial da Recorrente. Por isso, o processo não demanda saneamento ou conversão em diligência. É sabido que o órgão julgador, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Assim, nego provimento ao pedido de análise dos documentos que sustentariam os créditos, bem como a conversão do julgamento em diligência, em virtude da natureza de varejista/comercial da empresa, que tem creditamento vedado expressamente pela legislação de regência. É o que se trata a seguir. Natureza dos créditos pleiteados – Insumos (art. 3°, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003) Sua atividade é comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo. Assim, na condição de empresa comercial de produtos monofásicos, tem as saídas destinadas ao mercado interno tributadas pela alíquota zero. A Recorrente requer créditos sobre insumos que entende necessários para a sua atividade, citando a Lei nº 10.485/2002; os art. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, bem como o art. 17 da Lei n° 11.033/2004. Pleiteia os créditos de insumos, com a alegação genérica de que: Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903122/2013-52 É incontroverso que a empresa tem como objeto o comércio varejista, resta claro que a Recorrente não realizou nenhuma atividade de produção ou fabricação de bens. Ressalte-se que há vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Ressalte-se que o STJ, no julgamento do REsp 1.221.170-PR, na sistemática dos recursos repetitivos, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903122/2013-52 Por sua vez, o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite para o regime não-cumulativo das contribuições, a manutenção dos créditos vinculados a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entretanto, a possibilidade que tal dispositivo confere ao contribuinte de manter créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência refere-se exclusivamente a créditos legalmente autorizados. Logo, não cabe a aplicação do art. 17 para o crédito de insumo de empresa varejista, uma vez que como já dito há vedação expressa na Lei. Aplicação da taxa SELIC aos créditos de PIS/COFINS Trata-se de tema já pacificado neste Conselho, por meio de súmula, no sentido da não incidência de SELIC sobre os créditos da não-cumulatividade de PIS/COFINS: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.901816/2008-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ.. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-002.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: Rafael Zedral
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 18 16 /2 00 8- 00 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.010 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901816/2008-00 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que se insurge contra decisão da DRJ (e-fls. 13) que indeferiu recurso de Manifestação de Inconformidade (e-fls. 17). No caso, a empresa transmitiu PER/DCOMP informando saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre do ano-calendário 2003 no valor de R$ 19.984,82. Mediante despacho decisório eletrônico de e-fls. 12, a autoridade fiscal não reconheceu o crédito pretendido pois não teria sido apurado saldo negativo, uma vez que na DIPJ foi apurado imposto a pagar. Na manifestação de inconformidade de e-fls. 17 alega a recorrente que cometeu erro no preenchimento da DIPJ pois não informou o montante de imposto retido (IRRF) na ficha 12A. Em sessão de 30 de junho de 2010 ( e-fls. 183) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO s0BRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/2003 a 31/09/2003 IRPJ DEVIDO. DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÕES. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão deduzir do IRPJ devido o valor do imposto retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, desde que comprovem, todavia, que os referidos rendimentos foram computados na base de cálculo referente àquele período de apuração. DECLARAÇÃO QUE NÃO APONTA SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Não havendo nenhum saldo negativo de imposto de renda apurado na DIPJ, deixa-se de reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Os julgadores reconheceram o erro de fato no preenchimento da DIPJ. Após pesquisas nos sistemas da RFB, identificaram diversas retenções na fonte decorrente de rendimentos financeiros, que serão detalhados na fundamentação. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.010 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901816/2008-00 No entanto, entenderam que os rendimentos correspondentes às retenções não teriam sido oferecidas à tributação, motivo pelo qual indeferiram a manifestação de inconformidade: “No caso em questão, as DIRFs apresentadas pelo Banco Safra S.A. (fls. 155/157) e pelo Banco Itaú S.A. (fls. 158/164) confirmam, sem sombra de dúvida, a existência de valores de imposto de renda retidos na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras. O problema, todavia, é que a Interessada não comprovou, de forma cabal, que os referidos rendimentos foram oferecidos à tributação. Não fosse só isso, cumpre observar que, no 3° TRIMESTRE de 2003, a Interessada auferiu, também, rendimentos significativos de aplicações financeiras realizadas junto ao Banco Rural S.A. (cfr. DIRF, fl. 165) e ao Banco Sudameris Brasil S.A. (cfr. DIRF, fl. 166), sem informar, todavia, estas duas fontes pagadoras em sua declaração (cfr. DIPJ Retificadora/2004, Ficha 53, fls. 133/134).” Grifei Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.190 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente, alega cerceamento do direito de defesa no sentido de que o Acórdão recorrido teria inovado ao “no que diz respeito a ausência de provas, fundamentando a decisão no fato de que a interessada não teria comprovado "de forma cabal, que os referidos rendimentos foram oferecidos à tributação ". Afirma que o programa perdcomp não permite a juntada de provas e que a ausência destas somente foi alegada pela DRJ, o que caracterizaria inovação processual. Quanto ao mérito, reafirma que o seu direito creditório está caracterizado na medida em que sofreu retenções na fonte decorrente de rendimentos financeiros. Além dos documentos já juntados , apresenta agora cópia dos seguintes documentos: Termo de Abertura e Encerramento Livro Diário • Lançamentos contábeis das Receitas Financeiras • Demonstração de Apuração de Resultado • • Recibo de Entrega da Declaração Retificadora Ao final, entendendo estar configurado e provado seu direito, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.010 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901816/2008-00 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR Alega em sede de preliminar que teria havido cerceamento do direito de defesa pois a DRJ teria inovado ao exigir a prova de que as receitas financeiras foram de fato oferecidas à tributação. Sem razão a recorrente. Os julgadores apenas se manifestaram sobre uma tese apresentada pela recorrente: que o indeferimento decorreu da ausência de informação de IRRF na apuração do IRPJ. Veja-se que o motivo do indeferimento do crédito pode ser visto no campo 3 do despacho e e-fls. 12: “Analisadas as Informações prestadas no documento acima Identificado, constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito Informado no PER/DCOMP, consta Imposto a pagar.” (e-fls. 10). “ Não há qualquer referência às retenções de IRRF no despacho decisório mas apenas ao fato de que foi apurado saldo de IRPJ a pagar da DIPJ, o que foi suficiente para indeferir o pleito. É de se considerar de que a recorrente foi intimada (e-fls. 9) para sanear as divergências e nada providenciou. A recorrente não apurou em DIPJ saldo negativo de IRPJ na sua DIPJ. E esta apuração não se resume a um simples sinal negativo em uma única linha (Ficha 12A- Linha 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR da DIPJ). Trata-se de toda apuração de IRPJ no período. Assim, se na Ficha 12 A consta valor de IRPJ a pagar, e a recorrente afirma que deveria constar saldo negativo (ainda que mais adiante negue tal afirmação), então que prove os valores de receita correspondentes à retenções não informadas foram de fato oferecidas à tributação. Ou seja: que apresente nova apuração do IRPJ, diferente daquela que consta da DIPJ, com todos os elementos que a compõem, inclusive o oferecimento à tributação das receitas correspondente às retenções. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.010 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901816/2008-00 Vemos que na linha 13 da ficha 12 A (e-fls. 146) não consta o abatimento de IRRF. Sabemos que consta nos autos valores referentes a retenção na fonte. Mas também que a recorrente não esclarece qual valor deveria constar nesta linha 13 da Ficha 12A da DIPJ. De se observar também que até o presente momento a recorrente não apresentou o cálculo da nova apuração do IRPJ informando o IRRF que alega ter omitido por erro de fato. É a recorrente que levantou a tese de que cometeu erro de fato ao não informar os valores retidos de IRRF: Os julgadores, cumprindo a obrigação de se pronunciar sobre as teses apresentadas pela defesa, observaram que se a recorrente alega que os valores de IRRF deveriam ser adicionados (sem informar o valor total), então deveria a recorrente comprovar que os rendimentos correspondente foram oferecidos à tributação. E o cuidado dos julgadores sobre o oferecimento à tributação decorre inclusive da própria manifestação da recorrente. Na e-fls. 20 vemos que a contribuinte afirma que deixou de registrar os rendimentos e as retenções, ainda que tenha afirmado que corrigiu tais omissões (sem destaque no original): “Ocorre que, na ocasião do recebimento dos rendimentos sujeitos à retenção do imposto na fonte, a ora Requerente, por erro, deixou de registrar os rendimentos e as respectivas retenções. Constatado o erro, foi efetuado levantamento de todos os valores de imposto de renda retido na fonte, durante os anos calendário 2000 a 2004 (docs. anexos), efetuados os lançamentos correspondentes (docs. anexos) e requeridas as compensações com outros tributos.” Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.010 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901816/2008-00 Assim, a própria empresa afirma que não registrou os rendimentos correspondentes às retenções, mas que posteriormente tratou de retificar a omissão. Coube aos julgadores, por dever de ofício, verificar esta afirmação. O oferecimento à tributação da receita correspondente à retenção na fonte é requisito lógico para que a retenção do IRRF/CSLL seja aproveitada nesta mesma apuração do IRPJ/CSLL. Este CARF editou súmula que consolida este entendimento: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Há que se atentar que a inclusão dos valores retidos na fonte é apenas uma consequência da inclusão dos rendimentos na apuração do IRPJ/CSLL. Assim, um valor pago (via retenção de IR) somente pode ser abatido (via informação na ficha 12A da DIPJ) após o computo do IRPJ devido, considerando que o rendimento correspondente compôs este cômputo do IRPJ. E os julgadores falam em ausência de provas, por óbvio, não se referia ao PER/DCOMP, mas ao recurso administrativo protocolado pela recorrente. E de fato, a recorrente não apresentou provas de que na apuração do IRPJ os rendimentos financeiros foram oferecidos à tributação, requisito lógico necessário para que os pagamentos antecipados (IRRF) possam ser computados na apuração do tributo. Portanto, não identifico nulidade no acórdão recorrido quanto à apreciação das provas e diante do exposto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Este relator recebeu para elaboração de relatório e voto 13 processos da empresa INDUSPOL INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS LTDA. Todos tratam de declaração de compensação não homologadas e que informam crédito de saldo negativo, que a depender do caso referem-se a períodos de apuração do 1º trimestre de 2003 até 4º trimestre de 2005. A tabela abaixo relaciona os processos com os números e DCOMP, período do crédito e valor pleiteado: PROCESSO PERÍODO DO CRÉDITO INFORMADO Nº PERDCOMP Valor do Crédito informado na DCOMP 10865.901814/2008-11 1º trimestre/2003 40869.49948.231006.1.7.02-4675 R$ 12.980,23 10865.901815/2008-57 2º trimestre/2003 14801.57778.201006.1.7.02-2054 R$ 20.225,80 10865.901816/2008-00 3º trimestre/2003 21244.03611.201006.1.7.02-4696 R$ 19.984,82 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.010 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901816/2008-00 10865.901818/2008-91 4º trimestre/2003 02516.91759.201006.1.7.02-3052 R$ 27.742,86 10865.901821/2008-12 1º trimestre/2004 15866.99933.311006.1.7.02-7585 R$ 19.784,54 10865.901820/2008-60 2º trimestre/2004 29765.21459.311006.1.7.02-8539 R$ 16.376,45 10865.901819/2008-35 3º trimestre/2004 32358 52639 311006 1 7 02-6162 R$ 16.368,43 10865.901817/2008-46 4º trimestre/2004 36632.91077.311006.1.7.02-4790 R$ 11.995,17 10865.901824/2008-48 3º trimestre/2005 23407.08919.160206.1.3.02-6169 R$ 15.371,87 10865.901825/2008-92 3º trimestre/2005 23945.18649.160206.1.7.02-6050 R$ 3.356,92 10865.901826/2008-37 4º trimestre/2005 07156.00515.160206.1.3.02-7008 R$ 4.260,40 10865.901823/2008-01 4º trimestre/2005 26832.30255.160206.1.3.02-0180 R$ 5.225,22 10865.901822/2008-59 4º trimestre/2005 33383.10931.160206.1.3.02-9049 R$ 1.008,66 Considerando inclusive o pedido da recorrente de julgamento unificado dos seus Recursos e também por entender que as teses de defesa podem ser abordadas conjuntamente, este relator elaborou o seguinte voto que será comum a todos os processos acima listados. E quanto aos recursos voluntários, a recorrente faz a juntada de peça de defesa que contém o mesmo texto em todos os treze (13) processos, alterando-se unicamente os dados do processo, nº de perdcomp e período de apuração nos títulos II – DOS FATOS e III A DECISAO RECORRIDA - SINTESE DO ACORDAO. Em todos os Recursos afirma a recorrente que “por erro de fato, os valores do imposto retido na fonte não foram considerados como antecipações.” mas não esclarece em qual declaração ocorreu esta omissão. Após discorrer sobre seus procedimentos internos de contabilização de IRRF e estimativas, afirma que: “em que o saldo da conta “Estimativa de IR a Compensar” no encerramento do período de apuração se apresenta maior que o da provisão, o valor em moeda corrente do lançamento acima deve limitar-se ao saldo da provisão, devendo o excedente ser compensado a partir do ano seguinte, sendo facultado à contribuinte o pedido de restituição.” E no Recurso Voluntário a recorrente repete o argumento de que o indeferimento decorreu do fato de que teria sido informado erroneamente o crédito como sendo saldo negativo: “Voltando à origem do indeferimento aos pedidos de restituição e compensação, constata-se que este se deu por um único fundamento de fato: o de ter a ora Recorrente registrado em seu pedido, como origem, a existência de saldo negativo de imposto de renda. Ocorre que não é esta a origem de seu direito, tratando-se, no caso, de erro de fato”. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.010 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901816/2008-00 Portanto, pelo que se verifica no Recurso Voluntário, a recorrente deixa claro que entende que os valores retidos são passíveis de restituição pelo simples fato de terem sido retidos na fonte. Até o argumento de que teria sim oferecido à tributação os rendimentos correspondentes serve unicamente para justificar o direito é repetição dos valores retidos de IR, como se fossem créditos restituíveis. Há enorme equívoco neste conceito. O que é restituível é o montante das antecipações do devido (estimativas e IRRF) que excede o valor do IRPJ calculado no período. Lembremos que os pagamentos de estimativas mensais não se confundem com os valores retidos pelas fontes pagadoras, ainda que ambas sejam antecipações do tributo devido ao final do período. Mais adiante, afirma que : “Ocorre que, na ocasião do recebimento dos rendimentos sujeitos à retenção do imposto na fonte, a ora Recorrente, por erro, deixou de registrar os rendimentos e as respectivas retenções. Constatado o erro, foi efetuado levantamento de todos os valores de imposto de renda retido na fonte, durante os anos calendário 2000 a 2004 (docs. anexos), efetuados os lançamentos correspondentes (docs. anexos) e requeridas as compensações com outros tributos.” Não esclarece a recorrente porque mencionou no trecho acima o ano de 2000, que não constam em nenhum dos processos e porque omitiu o ano de 2005, que é tratado em cinco processos (tabela acima). E também não esclarece porque juntou documentos dos anos 2000 a 2002. Mais adiante afirma que cometeu novo erro pois “foi registrado como se se tratasse de apuração de saldo negativo, mesmo erro constatado no PER/DCOMP.” (grifei). Já no tópico “V. O MÉRITO”, afirma equivocadamente que o não reconhecimento do crédito “este se deu por um único fundamento de fato: o de ter a requerente registrado em seu pedido, como origem, a existência de saldo negativo de imposto de renda. Ocorre que não é esta a origem de seu direito, tratando-se, no caso, de erro de fato.” Ocorre que o único motivo para a lavratura dos despachos decisórios de não homologação das compensações, conforme o campo 3-FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL em todos os despachos decisórios é “que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta Imposto a pagar.” Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.010 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901816/2008-00 E diante de toda esta argumentação vê-se claramente que a recorrente entende que o erro de fato cometido foi o de ter informado nas DCOMPs o tipo de crédito como sendo saldo negativo de IRPJ, pois acredita que deveria ter informado outro tipo de crédito. Até neste ponto da leitura dos treze Recursos Voluntários idênticos já se pode concluir que a recorrente não possui com segurança os conceitos jurídicos que embasam o saldo negativo de IRPJ, inclusive por afirmar que as retenções de IRRF seriam crédito restituíveis. E analisando as DCOMPs vemos que a recorrente procedeu o seu preenchimento baseando-se nestes conceitos equivocados. Em cada um dos treze processos, vemos que o valor informado como sendo o crédito de saldo negativo é o mesmo valor do montante de retenções de IRRF informado no campo IRPJ Retido na Fonte. Vejamos o exemplo do processo 10865.901822/2008-59. No extrato do Per/dcomp 33383.10931.160206.1.3.02-9049 (e-fls. 3 do PAF 10865.901822/2008-59) o crédito de saldo negativo informado é de R$ 1.008,66: Valor idêntico ao informado na página seguinte, que relaciona as retenções sofridas: E este padrão se repete em todos os processos: PROCESSO PERÍODO DO CRÉDITO INFORMADO Nº PERDCOMP Valor do Crédito informado na DCOMP Campo IRPJ retido na Fonte na DCOMP 10865.901814/2008-11 1º trimestre/2003 40869.49948.231006.1.7.02-4675 R$12.980,23 R$12.980,23 10865.901815/2008-57 2º trimestre/2003 14801.57778.201006.1.7.02-2054 R$20.225,80 R$20.225,80 10865.901816/2008-00 3º trimestre/2003 21244.03611.201006.1.7.02-4696 R$19.984,82 R$19.984,82 10865.901818/2008-91 4º trimestre/2003 02516.91759.201006.1.7.02-3052 R$27.742,86 R$27.742,86 10865.901821/2008-12 1º trimestre/2004 15866.99933.311006.1.7.02-7585 R$19.784,54 R$19.784,54 10865.901820/2008-60 2º trimestre/2004 29765.21459.311006.1.7.02-8539 R$16.376,45 R$16.376,45 10865.901819/2008-35 3º trimestre/2004 32358 52639 311006 1 7 02-6162 R$16.368,43 R$16.368,43 10865.901817/2008-46 4º trimestre/2004 36632.91077.311006.1.7.02-4790 R$11.995,17 R$11.995,17 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.010 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901816/2008-00 10865.901824/2008-48 3º trimestre/2005 23407.08919.160206.1.3.02-6169 R$15.371,87 R$15.371,87 10865.901825/2008-92 3º trimestre/2005 23945.18649.160206.1.7.02-6050 R$3.356,92 R$3.356,92 10865.901826/2008-37 4º trimestre/2005 07156.00515.160206.1.3.02-7008 R$4.260,40 R$4.260,40 10865.901823/2008-01 4º trimestre/2005 26832.30255.160206.1.3.02-0180 R$5.225,22 R$5.225,22 10865.901822/2008-59 4º trimestre/2005 33383.10931.160206.1.3.02-9049 R$1.008,66 R$1.008,66 Demonstra-se assim que a recorrente pretendeu restituir os valores retidos a título de IRRF e não o saldo negativo de IRPJ. Trata-se de equívoco comum nos processos julgados por esta Turma Extraordinária. No entanto, a retenção na fonte não se constitui em uma modalidade de crédito que possa ser objeto de restituição, mas sim uma forma de pagamento antecipado do Imposto de Renda. O que é passível de constituir um crédito é a diferença entre o IRPJ devido e a soma de todos os pagamento de IR no período, o que inclui os recolhimentos de estimativas e a própria retenção na fonte de IR. Nos termos da lei 9.249/1995, no seu artigo 9º, § 3º, o imposto retido na fonte será considerado “antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real” Quem paga um débito, e retenção de IR é uma forma de pagamento, não está constituindo um crédito decorrente deste pagamento mas cumprindo uma obrigação imposta pela legislação, ainda que o faça por intermédio de terceiros (Fontes pagadoras). Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real do período de apuração. Esta questão encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho após a edição da Súmula 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto A retenção na fonte de IRPJ não é um crédito, como já esclarecido acima, mas o simples adimplemento de uma obrigação tributária, que nasceu com o fato gerador. Os arts. 43, 114, 116, incisos I e II, e 117, incisos I e do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), relativamente ao fato gerador do imposto de renda, abaixo trasncritos assim prescrevem: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (...): Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.010 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901816/2008-00 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. O Art. 770 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), trata de modo pais específico sobre a retenção de IR sobre os rendimentos financeiros e estabelece: Art. 770. Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura hedge, realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos (Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º). § 1º A retenção na fonte de que trata este artigo não se aplica no caso de beneficiário referido no inciso I do art. 774 (Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º, parágrafo único). § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51): I - integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado; II - serão tributados de forma definitiva no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no SIMPLES ou isenta. A retenção na fonte de IR, e por conseguinte o seu fato gerador, ocorre no momento em que a renda financeira é auferida (art. 25 da lei V), motivo pelo qual IRRF deve ser computado na apuração do tributo no trimestre em que ocorreu a sua retenção. Conclui-se assim que o IRPJ retido pelas fontes pagadoras devem ser utilizados apenas no abatimento do IRPJ devido ao final do trimestre. DO CÁLCULO DO IRPJ Convém esclarecer que a recorrente não apresenta nenhum detalhamento do crédito de saldo negativo de IRPJ sobre nenhum período de apuração. Não apresenta nenhum cálculo, demonstrativo ou tabelas dos valores de IRRF que deveriam ser computados na Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art774i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art76%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art51 Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.010 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901816/2008-00 apuração. Fala em erro de preenchimento de declarações mas não esclarece qual dado estaria errado e qual informação deveria ser alterada. Mesmo assim, este relator entendeu por bem realizar o cálculo do IRPJ de todos os períodos de apuração envolvidos nos 13 processos aqui analisados, considerando, e apenas para fins de cálculo inicial, que todas as retenções de IRRF informadas nas DIRF juntadas nos autos, independentemente se foram oferecidas à tributação ou não. E já adiantando, esclarecemos que mesmo incluindo todas as retenções de IRRF, apenas dois períodos de apuração apresentaram valores negativos de IRPJ, como a seguir detalharemos. Elaboramos assim tabelas que relacionam as retenções de IRRF agrupadas por trimestre de um mesmo ano. Em seguida apresentamos um cálculo do IRPJ que considera os valores de IRRF consolidados na tabela anterior. 2003 Valores informados em DIRF: Trimestre Retenção Código da Receita Retenção Valor Rendimento Tributável Valor Imposto Retido 1º trim./2003 3426 R$ 54.075,88 R$ 10.815,16 1º trim./2003 5706 R$ 12,11 R$ 1,80 1º trim./2003 6800 R$ 64.909,89 R$ 12.981,83 1º trim./2003 Soma R$ 23.796,99 2º trim./2003 3426 R$ 24.363,39 R$ 4.872,43 2º trim./2003 5706 R$ - R$ - 2º trim./2003 6800 R$ 99.233,44 R$ 19.846,33 2º trim./2003 Soma R$ 24.718,76 3º trim./2003 3426 R$ 97.197,71 R$ 19.438,51 3º trim./2003 5706 R$ - R$ - 3º trim./2003 6800 R$ 91.002,01 R$ 18.200,00 3º trim./2003 Soma R$ 37.638,51 4º trim./2003 3426 R$ 8.321,94 R$ 1.663,42 4º trim./2003 5706 R$ 102,15 R$ 15,28 4º trim./2003 6800 R$130.421,57 R$ 26.083,85 4º trim./2003 Soma R$ 27.747,27 Apuração do IRPJ 1º trim./2003 2º trim./2003 3º trim./2003 4º trim./2003 IMPOSTO SOBRE – LUCRO REAL – 15% R$ 4.745,57 R$ 20.089,97 R$ 31.655,70 R$ 24.217,93 03. Adicional R$ 0,00 R$ 7.393,25 R$ 15.103,80 R$ 10.145,28 IRPJ apurado R$ 4.745,57 R$ 27.483,22 R$ 46.759,50 R$ 34.363,21 13.(-)Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 23.796,99 R$ 24.718,76 R$ 37.638,51 R$27.747,27 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.010 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901816/2008-00 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -R$ 19.051,42 R$ 2.764,46 R$ 9.120,99 R$ 6.615,94 2004 Valores informados em DIRF: Trimestre Retenção Código da Receita Retenção Valor Rendimento Tributável Valor Imposto Retido 1º trim./2004 3426 R$ 95.063,79 R$ 19.011,82 1º trim./2004 6800 R$ 90.799,64 R$ 18.159,43 1º trim./2004 Soma R$ 37.171,25 2º trim./2004 3426 R$190.162,53 R$ 38.031,49 2º trim./2004 5706 R$ 62,04 R$ 9,29 2º trim./2004 6800 R$ 72.501,64 R$ 14.499,87 2º trim./2004 Soma R$ 52.540,65 3º trim./2004 3426 R$ 11.675,08 R$ 2.333,95 3º trim./2004 6800 R$ 70.674,99 R$ 14.134,56 3º trim./2004 Soma R$ 16.468,51 4º trim./2004 3426 R$ 36.923,85 R$ 7.384,21 4º trim./2004 6800 R$ 49.705,20 R$ 9.940,64 4º trim./2004 Soma R$ 17.324,85 Apuração do IRPJ 1º trim./2004 2º trim./2004 3º trim./2004 4º trim./2004 IMPOSTO SOBRE – LUCRO REAL – 15% R$ 34.452,57 R$ 34.678,12 R$ 99.278,82 R$ 73.954,88 03. Adicional R$ 16.968,38 R$ 17.118,74 R$ 60.185,88 R$ 43.303,25 IRPJ apurado R$ 51.420,95 R$ 51.796,86 R$ 159.464,70 R$ 117.258,13 13.(-)Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 37.171,25 R$ 52.540,65 R$ 16.468,51 R$ 17.324,85 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR R$ 14.249,70 -R$ 743,79 R$ 142.996,19 R$ 99.933,28 2005 Valores informados em DIRF: Trimestre Retenção Código da Receita Retenção Valor Rendimento Tributável Valor Imposto Retido 3º trim./2005 0924 R$ - R$ - 3º trim./2005 3426 R$ 15.313,87 R$ 3.445,49 3º trim./2005 5706 R$ 16,34 R$ 2,44 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.010 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901816/2008-00 3º trim./2005 6800 R$ 73.940,61 R$ 17.465,50 3º trim./2005 Soma R$ 20.913,43 4º trim./2005 0924 R$ - R$ - 4º trim./2005 3426 R$ 9.089,24 R$ 2.044,94 4º trim./2005 5706 R$ 25,77 R$ 3,86 4º trim./2005 6800 R$ 50.458,81 R$ 9.342,69 4º trim./2005 Soma R$ 11.391,49 Apuração do IRPJ 3º trim./2005 4º trim./2005 IMPOSTO SOBRE – LUCRO REAL – 15% R$ 105.693,44 R$ 37.834,56 03. Adicional R$ 64.462,30 R$ 19.223,04 IRPJ apurado R$ 170.155,74 R$ 57.057,60 13.(-)Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 20.913,43 R$ 11.391,49 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR R$ 149.242,31 R$ 45.666,11 Vemos que apenas no 1º trimestre de 2003 e no 2º trimestre de 2004 apresenta- se, inicialmente, uma apuração de IRPJ a pagar negativo (saldo negativo de IRPJ). Em todos os outros períodos de apuração, mesmo incluindo as retenções de IRRF constantes nas DIRF, e mesmo desconsiderando a necessidade de apuração de oferecimento à tributação das receitas correspondentes, não houve apuração de saldo negativo de IRPJ. Portanto, devemos prosseguir nossa análise apenas quanto ao 1º trimestre de 2003 e no 2º trimestre de 2004, únicos períodos de apuração que apresentaram saldo negativo teórico e inicial. Em respeito à sumula 80 deste CARF 1 , apuramos o valor do IRRF que deve compor a apuração do tributo na proporção dos valores oferecidos à tributação na DIPJ, como alega a recorrente. PAF 10865.901814/2008-11 - 1º trimestre de 2003 Constam nas DIRF juntadas que a recorrente sofreu retenções de IRRF no valor total de R$ 23.796,99. Consta na e-fls. 199 do PAF 10865.901814/2008-11 uma cópia da Ficha 06A da DIPJ do ano-calendário 2003. Na sua linha 24 – Outras receitas financeiras foi oferecido à tributação o montante de R$ 116.328,28. Multiplicando-se este montante por 20% (alíquota para rendimentos financeiros) chega-se à R$ 23.265,50 de IRRF. Conclui-se que a recorrente ofereceu à tributação rendimentos financeiros equivalentes à IRRF no valor de R$ 23.265,50. Recalculamos o IRPJ, alterando o IRRF para R$ 23.265,50: 1º trim./2003 IMPOSTO SOBRE – LUCRO REAL – 15% R$ 4.745,57 1 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.010 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901816/2008-00 03. Adicional R$ 0,00 IRPJ apurado R$ 4.745,57 13.(-)Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 23.265,50 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -R$ 18.519,93 A apuração do IRPJ no 1º trimestre de 2003 acima confere lastro para o reconhecimento do crédito informado na DCOMP 40869.49948.231006.1.7.02-4675 no valor de R$ 12.980,23 , motivo pelo qual encaminhamos para o provimento do Recurso Voluntário relativo ao PAF 10865.901814/2008-11. PAF 10865.901820/2008-60- 2º trim./2004 Constam nas DIRF juntadas que a recorrente sofreu retenções de IRRF no valor total de R$ R$ 52.540,65. Na e-fls. 144do PAF 10865.901820/2008-60 foi juntada uma cópia da Ficha 06A da DIPJ do ano-calendário 2003. Na sua linha 24 – Outras receitas financeiras foi oferecido à tributação o montante de R$ 86.267,60. Multiplicando-se este montante por 20% (alíquota para rendimentos financeiros) chega-se à R$ 17.253,52 de IRRF. Conclui-se que a recorrente ofereceu à tributação rendimentos financeiros equivalentes à IRRF no valor de R$ 17.253,52. Recalculamos o IRPJ, alterando o IRRF para R$ 17.253,52: 2º trim./2004 IMPOSTO SOBRE – LUCRO REAL – 15% R$ 34.678,12 03. Adicional R$ 17.118,74 IRPJ apurado R$ 51.796,86 13.(-)Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 17.253,52 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR R$ 34.543,34 Constata-se que permanece a apuração de IRPJ a no 1º trimestre de 2003, considerando que somente podem ser computados o montante de R$ 17.253,52 a título de IRRF. Portanto, verificamos que dos 10 períodos de apuração envolvidos nos treze processos, oito (08) não apresentam saldo negativo de IRPJ mesmo se desconsideramos a necessidade de verificação de tributação (oferecimento) dos rendimentos correspondentes às retenções. Deve ser considerado procedente apenas o Recurso Voluntário do processo 10865.901814/2008-11 conforme acima fundamentado. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-002.010 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901816/2008-00 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.720030/2012-94
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Ausente o prequestionamento da matéria recorrida, o conhecimento do recurso especial não deve ser conhecido à luz das normas regimentais. Também a inexistência de similitude fática entre os acórdãos cotejados (paradigma e recorrido) compromete a caracterização do necessário dissídio jurisprudencial, prejudicando o conhecimento recursal.
Numero da decisão: 9101-005.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões, quanto à primeira matéria, a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Ausente o prequestionamento da matéria recorrida, o conhecimento do recurso especial não deve ser conhecido à luz das normas regimentais. Também a inexistência de similitude fática entre os acórdãos cotejados (paradigma e recorrido) compromete a caracterização do necessário dissídio jurisprudencial, prejudicando o conhecimento recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões, quanto à primeira matéria, a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 00 30 /2 01 2- 94 Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.459 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.720030/2012-94 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 613/653) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 1302-001.535 (fls. 593/611), na parte que restou assim ementada: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO-GERENTE. É inaplicável a responsabilização tributária de terceira pessoa, com fundamento no art. 124, do Código Tributário Nacional, se não ficou demonstrado sua vinculação com o fato gerador da obrigação tributária. Do mesmo modo, não se aplica o art. 135, III, do Código Tributário Nacional se não comprovado que a obrigação tributária é resultante de atos praticados pelos sócios com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. (...) INAPLICABILIDADE DE MULTA QUALIFICADA. ARBITRAMENTO DE LUCRO Para a aplicação da multa disposta no art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n. 9.430/1996, faz- se necessário a comprovação do intuito de fraude. Nos casos de aplicação da multa apenas pela falta de apresentação da escrituração contábil ou simples omissão na prestação de esclarecimentos, tais circunstâncias são supridas pelo arbitramento do lucro do contribuinte, sendo indevida a multa qualificada. (...) Em resumo, o litígio tem por origem os Autos de Infração de fls. 4/80, que exigem IRPJ por arbitramento e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS), referentes ao período de julho de 2007 a dezembro de 2009, acrescidos de multa qualificada e agravada, no montante de 225%. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (“TVF” de fls. 418/430): (...) 3. Da simulação para sonegar tributos No início da pesquisa realizada pela fiscalização já foi constatado que a empresa a partir de 07/2007 informa na GFIP que é optante pelo Simples Nacional, utilizando o código 2 no referido campo, desta forma, não declarando a contribuição previdenciária patronal e de terceiros, mas em consulta no site do Simples Nacional, a mesma não é optante, fls. 181. Foram utilizadas as informações das GFIP's com o Status de 1 - Exportada, sendo assim, a última entregue antes do início da ação fiscal. O manual da GFIP/SEFIP orienta para informar se a empresa é ou não optante pelo SIMPLES selecionando um dos seguintes códigos: 1 - não optante; 2 - optante; 3 - optante - faturamento anual superior a R$ 1.200.000,00; Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.459 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.720030/2012-94 4 - não optante - produtor rural pessoa física (matrícula CEI e FPAS 604); com faturamento anual superior a R$ 1.200.000,00; 5 - não optante - empresas com liminar para não recolhimento da Contribuição Social - LC n° 110/2001; 6 - optante - faturamento anual superior a R$ 1.200.000,00 - empresas com liminar para não recolhimento da Contribuição Social - LC n° 110/2001. A empresa foi intimada no termo de início a apresentar o comprovante de opção do SIMPLES NACIONAL, a qual não fez até a presente data. Na parte fazendária, a partir de 07/2007, a DIPJ - Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica a empresa entrega a referida declaração com os valores zerados nas receitas brutas, nos dividendos/pró-labore/distribuição de lucros, nos números dos empregados, e nas informações contábeis (exceto na DIPJ2010 que informa o capital registrado) , fls. 182/233. Mas na DIRPF - Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do Sr. Enrique dos anos calendários 2009 e 2008 é informado como pró-labore os valores de R$ 8.500,00 e R$ 4.875,00, respectivamente, recebidos dessa empresa, fls. 366/378. Esses valores de pró-labore estão corroborados, por amostragem, com a folha de pagamento, fls. 234/365. Aqui já se demonstra à vontade de não fornecer os dados ao fisco. As pessoas informadas como representante e responsáveis pela entrega das declarações é o Sr. Enrique e o Sr. Vilson, respectivamente, conforme DIPJ's. Foram 5 (cinco) intimações para apresentar sua escrituração contábil, o que não foi realizada até a presente data, o início da fiscalização foi em 17/01/2011 e até a data de hoje (11/01/2012) a empresa nada apresentou. Tempo suficiente para fazer a sua escrituração, se caso não tivesse sido realizada. O contador Jair (contato conforme dados da GFIP fl. 179), nos relatou informalmente no primeiro termo que a empresa não fazia a escrituração contábil. Além de não apresentar a escrituração contábil, sendo a regular, livro Diário e Razão, ou livro Caixa com sua movimentação financeira, a empresa foi intimada várias vezes para apresentar demonstrativos de faturamento, livro de Serviços e extratos bancários que pudessem informar sua receita bruta, mas até a presente data nada foi apresentado. Devido à empresa não apresentar os documentos dos dois parágrafos acima, e com base nas hipóteses previstas no art. 33 da Lei n° 9.430, de 1996, foi solicitados às instituições financeiras (Bradesco, Banco do Brasil, BESC, CEF e Itaú) as movimentações financeiras da referida empresa. Com tais informações, a fiscalização intimou, conforme os TIF's 03 e 04, a empresa apresentar com documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores, nos termos do art. 287 do Regulamento do Imposto de Renda e do art. 42 da Lei 9.430/1996, a origem dos recursos relativos aos lançamentos a crédito na conta bancária. Até a presente data (11/01/2012) nada apresentou e nem se pronunciou a respeito. Desta forma, está mais que evidenciada que as pessoas responsáveis (sócio- administrador Enrique e o contador Vilson) para dar as informações necessárias para a fiscalização, para que possa realizar suas atividades legais, estão em conluio para o objetivo de sonegar os tributos devidos ao fisco. 4. Da Sujeição Passiva Solidária Depreende-se pelo histórico dos fatos narrados que o Senhor Enrique Alfredo Litman, CPF 888.474.629-91, tem como intuito de não apresentar os documentos e informar indevidamente o código 2 como optante do SIMPLES NACIONAL na GFIP com objetivo de iludir a administração tributária. Conforme o CTN em seu artigo 124, descrito abaixo, cabe a pessoa física envolvida a figurarem como pólo passivo na responsabilidade dos atos praticados. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato fgerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei. Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.459 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.720030/2012-94 Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Vige, no Direito brasileiro, o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e, de acordo com o Código Civil de 2002 (art. 1.052), nas sociedades limitadas, em regra, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas. Contudo, tal regra geral de limitação da responsabilidade dos sócios não é absoluta, pois o próprio Código Civil, assim como o Código Tributário Nacional, trazem exceções a esta regra. A primeira exceção que trazemos é a prevista no art. 50 do CC/2002, verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Os fatos descritos nesse relatório fiscal demonstram claramente o abuso da personalidade jurídica. A empresa adquiriu um empréstimo de Barigüi S/A - Crédito, Financiamento e Investimento em 08/02/2011 no valor de R$ 540.474,13, fl. 381, e deu em garantia o bem dos sócios Enrique e Francisca, desta forma, misturando o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica. Outro empréstimo adquirido para a pessoa jurídica e com a garantia do imóvel da pessoa física foi em 20/03/2007 com a destinação dos recursos para a Pousada no valor de R$ 160.000,00, fl. 381. O imóvel em questão é o local da prestação de serviços da pessoa jurídica. Outra exceção que se aplica ao caso concreto é trazida pelo art. 1.016 do Código Civil, verbis: Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Ora, o representante está obrigado a fazer, como demonstrado na consolidação contratual -cláusulas 11 e 12: Cláusula 11" - O Exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano; Cláusula 12" - Ao término de cada exercício social, os administradores prestarão contas justificadas de sua administração, bem como, proceder-se-á a verificação dos lucros ou prejuízos levantados através da elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, obedecendo-se as técnicas pertinentes à matéria; O representante Sr. Enrique e suas testemunhas na consolidação contratual, Sr. Jair e Sr. Vilson, contabilistas responsáveis pela entrega da GFIP, estão diretamente relacionados na confecção da escrituração e na obrigação de fazer. Sendo assim, o Sr. Enrique fica responsável solidariamente pelos ato doloso pratica perante ao fisco. No que diz respeito ao Código Tributário Nacional, a responsabilidade por atos praticados com Infração à lei, contrato social ou excesso de poderes está determinada no art. 135, verbis: (...) No caso sob análise, os atos com infração à lei sobejam, conforme amplamente demonstrado. Neste sentido, é firme a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo da ementa abaixo: (...) Diante dos fatos e dos fundamentos de direito narrados, para garantia do amplo direito de defesa e do devido processo legal, damos ciência deste termo, assim como dos autos de infração anexos, as pessoas jurídica CNPJ 97.493.399/0001-21 POUSADA VIDA SOL E MAR LTDA e física CPF 888.474.629-91 ENRIQUE ALFREDO LITMAN Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.459 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.720030/2012-94 na condição de sujeitos passivos solidários pelos créditos tributários constituídos de ofício. 5. Do crédito Tributário Apurado (...) Devido à empresa não apresentar sua escrituração contábil e fiscal e com base no RIR/99 em seu art. 530, estamos constituindo de ofício os créditos tributários de IRPJ e CSLL, incidentes sobre o lucro arbitrado. Artigo 530. (...) Os fatos narrados nesse item fica inquestionável o evidente conluio entre a pessoa jurídica e física envolvidas com o intuito de sonegação, como definido nos arts. 71, 72 e 73 Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (...) Assim sendo, a multa sobre os créditos tributários objeto deste procedimento fiscal será qualificada e agravada conforme impõe o art. 44, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/96 (redação dada pela Lei 11.488/2007), à alíquota de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento). As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL foram extraídas dos depósitos bancários dos extratos fornecidos pelas instituições financeiras citadas, sendo excluídos os depósitos estornados, transferências e àqueles que por alguma característica no histórico do extrato puderam ser considerados como não fossem receita. Os valores estão consolidados abaixo e o anexo, fls. 383/417, está o detalhamento. A contribuinte e o solidário apresentaram impugnação em conjunto (fl. 437/465), a qual foi julgada parcialmente procedente por meio do Acórdão n° 1652.471 (fls. 504/542), para fins de cancelar o agravamento da multa de ofício. Intimada dessa decisão, os sujeitos passivos interpuseram recurso voluntário (fls. 549/582), alegando, em síntese: i) A nulidade do Acórdão recorrido pelo suposto descumprimento do princípio da verdade material, posto que a DRJ/SP indeferiu o pedido de produção de prova pericial no sentido de comprovar a real natureza dos valores verificados nas movimentações bancárias fiscalizadas; ii) A invalidade do procedimento fiscal, na medida em que a autoridade fiscal não teria efetuado a intimação das recorrentes – pessoa jurídica e representante legal – acerca das requisições de movimentação financeira feitas às instituições financeiras; iii) Que a adesão da empresa recorrente ao SIMPLES Nacional teria plena eficácia jurídica, posto que se daria de maneira tácita, conforme disposição do §4°, do artigo 16, da Lei Complementar n° 123/2006, uma vez que estava inscrita no SIMPLES Federal; iv) Que no caso em tela não se permite a utilização do método de apuração do lucro arbitrado, posto que a empresa recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas em artigo 530 do Decreto 3.000 de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR); v) Que há recursos em sua conta bancária que não podem ser considerados como receitas e, tendo em vista o princípio da verdade material, deveria a fiscalização ter diligenciado sobre a natureza dos depósitos bancários; vi) Que as multas aplicadas se mostram desconformes com a normativa nacional tributária, posto que agiram os recorrentes de boa fé, interpretando, pelo desconhecimento acerca Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.459 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.720030/2012-94 da exclusão da empresa do sistema SIMPLES, que essa havia sido tacitamente inserida nessa modalidade de arrecadação; vii) A inexistência de responsabilidade solidária do representante legal da empresa recorrente, posto que não haveria no presente caso a constatação de que aquele teria procedido em alguma das hipóteses previstas nas normativas civil e tributária que ensejam a inclusão do sócio-gerente no polo passivo da ação fiscal como responsável solidário. Em sessão de 21 de outubro de 2014, a 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 1ª Seção do CARF proferiu o referido Acórdão nº 1302-001.535 (fls. 593/611), dando parcial provimento ao recurso, para afastar a responsabilidade do sócio, bem como diminuir a multa para 75% (uma vez que a multa majorada já foi extinta na instância anterior). Cientificada dessa decisão, a PGFN apresentou o recurso especial (fls. 613/653), que foi admitido nos seguintes termos (fls. 655/658): As matérias, prequestionadas, arguidas no recurso consistem: 1) na exoneração da qualificação da multa aplicada, pois, entende a recorrente que houve "(...) típico caso de dolo reiterado, caracterizado pela prática do mesmo ilícito por seguidas vezes, no sentido de burlar o legítimo pagamento do tributo, por meio da conduta de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, pela autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais."; 2) afastamento da responsabilidade do sócio, por não aplicar-se ao caso em concreto o artigo 124, inciso I, CTN. Argumenta que o decido em relação a estas duas matérias destoam da jurisprudência do CARF. Indica os seguintes acórdãos paradigmas: PRIMEIRA DIVERGÊNCIA - MULTA QUALIFICADA (dois primeiros indicados pela Recorrente) ACÓRDÃO PARADIGMA - 103-23.495 (transcrevo de forma parcial, na matéria de interesse) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A prática reiterada de omissão de receitas conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007. (grifos no original) ACÓRDÃO PARADIGMA - 101-96.668 (transcrevo de forma parcial, na matéria de interesse) MULTA QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150% e correta a elaboração da representação fiscal para fins penais. SEGUNDA DIVERGÊNCIA - MULTA QUALIFICADA ACÓRDÃO PARADIGMA - 1401-000.878 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Atribui-se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, inciso I do CTN. O interesse comum na constituição do fato gerador da obrigação principal fica bem caracterizado quando o sócio majoritário deixa Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.459 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.720030/2012-94 a sociedade colocando em seu lugar interposta pessoa, tornando-se a partir daí um sócio oculto A Procuradoria da Fazenda Nacional transcreve as íntegras das ementas dos acórdãos paradigmas no corpo do Recurso Especial. Cumpre esclarecer que os pressupostos de admissibilidade exigidos pelos artigos 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - Ricarf (Portaria MF nº 343/15) estão presentes, a saber, tempestividade, prequestionamento, indicação de acórdão que a recorrente entende ser paradigma e a transcrição da íntegra da ementa do acórdão. No que respeita ao mérito, diz o caput do artigo 67, Anexo II, do Ricarf: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. A Procuradoria da Fazenda Nacional logrou comprovar que houve interpretação diferente entre Câmaras deste Conselho, no que concerne a quais fatos podem ser tratados como simples omissão ou omissão de receitas praticada com o evidente intuito de fraude, bem como em relação à aplicação do artigo 124 do CTN no que respeita à caracterização da responsabilidade solidária. Por conseguinte, restando configuradas as divergências arguidas pela recorrente, deve- se dar seguimento ao presente Recurso Especial. Chamada a se manifestar, a contribuinte ofereceu contrarrazões (fls. 665/680), pugnando pela manutenção da redução da multa qualificada e pelo afastamento da solidariedade. Encaminhados os autos para esta C. Turma Julgadora, o julgamento do recurso especial foi convertido em diligência (cf. Resolução nº 9101-000.099 – fls. 690/695), para fins da Presidência da Câmera: (i) apreciar o paradigma 3302-01.546 referente à matéria responsabilidade solidária em face do artigo 124 do CTN; (ii) apreciar os paradigmas 1102-001.017 e 1302-00.458 referentes à matéria responsabilidade solidária em face do artigo 135 do CTN; e (iii) apreciar o segundo paradigma trazido pela Recorrente relativo à matéria “multa qualificada” (Acórdão 1102-00.502), desprezando-se o precedente analisado (Acórdão nº 101-96.668) em razão do disposto no §5º do art. 67 do RICARF. Tramitado o feito, foi proferido despacho complementar de admissibilidade (fls. 700/707), concluindo que: Tendo em vista todo o exposto, e em complemento ao despacho de e- fl. 655 e ss., OPINO no sentido de que o recurso especial da Fazenda Nacional não tenha seguimento em relação aos paradigmas questionados na Resolução nº 9101-000.099. Intimada desse despacho, a PGFN não agravou. Os autos, então, foram a mim distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.459 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.720030/2012-94 Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento ou não dos demais requisitos para conhecimento, os quais estão previstos no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015), in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) (grifamos) Como se percebe, é imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso especial, que a parte recorrente demonstre, de forma analítica, que a decisão recorrida diverge de outra decisão proferida no âmbito do CARF. O termo “especial” no recurso submetido à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) não foi colocado “à toa”, afinal estamos falando de uma espécie recursal específica, mais restrita do ponto de vista processual e dirigida a um Tribunal Superior que não deve ser confundido com uma “terceira instância”, justamente porque possui função institucional de uniformizar a jurisprudência administrativa, objetivando, assim, implementar a almejada “segurança jurídica” na aplicação da lei tributária. É exatamente em razão dessa finalidade típica que o principal pressuposto para conhecimento do recurso especial é a efetiva existência de divergência de interpretação da legislação tributária. Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática dos casos analisados pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontradas pelos acórdão confrontados. Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.459 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.720030/2012-94 pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. Por outro lado, se o exame de admissibilidade recursal indicar que as soluções jurídicas tidas por divergentes ocorreram, na verdade, em função da dessemelhança das situações fáticas envolvidas, cada qual com seu conjunto probatório específico, não há que falar em divergência interpretativa, fato este que enseja o não conhecimento do manejo especial. Mas, não é só. Além da caracterização do dissídio, as regras regimentais acima transcritas estabelecem que não cabe recurso especial em relação à matéria não prequestionada. Nesse ponto, cumpre inicialmente observar que o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF (Versão 3.1. Dez. 2018) registra expressamente que “há casos de matérias que são decididas aplicando-se fundamentos diversos autônomos, de sorte que qualquer um deles, isoladamente, é apto a fundamentar a conclusão do voto sobre aquela matéria. Nesse caso, o seguimento da matéria à Instância Especial pressupõe a demonstração de divergência jurisprudencial acerca de todos os fundamentos”. E sobre o “prequestionamento” propriamente dito, referido Manual esclarece que: 2.2.1 Prequestionamento No caso de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, a matéria tem de ser prequestionada, ou seja, no acórdão recorrido tem de haver manifestação sobre ela. Caso isso não ocorra, deve ser negado seguimento ao recurso, no que tange ao tema não prequestionado (§5º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). Embora referido dispositivo só exija do sujeito passivo a demonstração de prequestionamento, isto não significa que a Fazenda Nacional possa apresentar recurso especial acerca de matéria não tratadas no acórdão recorrido, pois a demonstração da divergência exige, necessariamente, que a matéria tenha sido examinada pelo Colegiado recorrido. A divergência pode ser extraída pelo cotejo dos votos condutores dos julgados em confronto, ou das respectivas ementas, desde que estas traduzam efetivamente o que restou decidido nos acórdãos. Os relatórios dos acórdãos recorrido e paradigma também podem ser cotejados, quando esse cotejo seja útil à demonstração de similitude fática entre os julgados. Entretanto, se o examinador, para aferir a divergência, tiver de recorrer a outras peças do processo (Recurso Voluntário, Impugnação, Auto de Infração etc.), já é um sinal de que não houve prequestionamento. Observe-se que o sujeito passivo pode ter suscitado a matéria em, sede de Recurso Voluntário. Entretanto, se o voto vencedor do acórdão recorrido silenciou sobre o tema, sem que o sujeito passivo tenha oposto os necessários Embargos de Declaração para 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.459 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.720030/2012-94 suprir a omissão, considera-se que não houve o prequestionamento. Isso porque não há como efetuar o confronto entre recorrido e paradigma, se o recorrido sequer se pronunciou sobre a matéria suscitada. Feitas essas considerações, passaremos a analisar o conhecimento recursal das duas matérias admitidas previamente, levando em conta o despacho originário (fls. 655/658) e o despacho complementar (fls. 700/707). Multa qualificada O paradigma (Acórdão nº 103-23.495) manteve a multa qualificada naquele caso concreto sob o fundamento de que a “pratica reiterada” de omissão de receitas de prestação de serviços e presumidas caracteriza “evidente intuito de fraude”. Veja-se, a propósito, a ementa e o seguinte trecho do voto condutor, respectivamente: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A prática reiterada de omissão de receitas conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007. (...) Nestes termos, como nos autos está devidamente evidenciado que o contribuinte, ao longo de vários anos, omitia receitas de forma contínua e reiterada (somente sabidas porque informadas por terceiros), por meio de DIRF, não se pode chegar a outra conclusão que não seja a de que o que houve, concretamente, foi conduta tendente a manter ao largo da tributação o montante dos seus ganhos auferidos. Em relação à "prática reiterada" de omissão de receitas constituir condição suficiente para a caracterização do evidente intuito de fraude, pauto o meu sistema de referência em cima da impossibilidade epistemológica (limites do conhecimento) de se caracterizar o evidente "intuito" de fraude nos termos postos por alguns julgados. Parto do princípio de que não se deve nunca interpretar uma lei quando o resultado dessa exegese leve a absurdos tais como o de imaginar que o dolo ou "o evidente intuito de fraude" devam ser extraídos da mente do sujeito passivo e não das circunstâncias fáticas que permeiam todo o contexto onde a prática aconteceu. É o elemento objetivo que se deve procurar e daí, a partir dele, valendo-se do raciocínio lógico e probabilístico, extrair aquilo que o impregna: o elemento subjetivo (dolo). Dessa forma, a prática de omitir receitas por mais de 3(três) anos de forma reiterada (elemento objetiva) denota concretamente o "evidente intuito de fraude". Não se pode aqui imaginar que o agente que pratica "erros" de forma contínua por um longo tempo não possua a intenção de retardar/impedir ou afetar as características essenciais da ocorrência do fato gerador. Diante desse contexto, devem ser mantidas a multa de 75% e a multa qualificada de 150%. Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.459 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.720030/2012-94 Na situação dos presentes autos, porém, nem o TVF e nem o acórdão recorrido levaram em conta a reiteração da conduta, o que significa dizer que a “prática reiterada” é elemento estranho à motivação da autuação e ao fundamento da decisão que se busca reformar. De acordo com o acórdão recorrido: (...) Logo, é conclusão lógica de que o AFRFB qualificou a multa de ofício, com fundamento no art. 44, §1º, da Lei n.º 9.430/96, pois a empresa recorrente não apresentou sua documentação contábil, bem como não justificou a origem dos recursos que ingressaram em suas contas bancárias, mesmo intimada, entendendo o fiscal caraterizado o conluio entre os sócios para dolosamente sonegar impostos. Entretanto, em que pese a fundamentação do AFRFB, entendo que não deve ser mantida a multa qualificada pois, como se denota do mesmo trecho do TVF supracitado, houve o arbitramento do lucro da recorrente sobre o mesmo fundamento da multa qualificada, qual seja, falta de apresentação da escrituração contábil da recorrente. Tem-se que a tributação pelo regime do Lucro Arbitrado, por si mesmo, já pune de certa forma o contribuinte, justamente por arbitrar um lucro que a empresa obteve em determinado período, o que costuma ser maior do que se verificaria pelo regime de tributação do Lucro Real ou do Lucro Presumido. Com efeito, o cálculo do lançamento tributário feito sobre o lucro arbitrado é deveras superior do que se fosse feito em relação ao lucro real da empresa, cuja aferição não foi possível pela declaração de imprestabilidade da contabilidade da recorrente. Logo, aplicar a multa qualificada em caso de lucro arbitrado é, de certa forma, punir o contribuinte em duplicidade, pelo que esta não deve persistir por ser caso de incidência de lucro arbitrado. O arbitramento tem natureza sancionatória àqueles contribuintes que não apresentam sua documentação fiscal ou contábil, não prestam os esclarecimentos solicitados pelo auditor fiscal ou deixam de atender as obrigações acessórias previstas na legislação, pelo que estes mesmos motivos não podem ensejar a qualificação da multa. Ou seja, no presente caso, uma vez que a falta de apresentação da escrituração contábil da recorrente motivou o arbitramento dos seus lucros, estes mesmos fatos não podem servir de fundamento para qualificação da multa de ofício aplicada, ou haveria dupla penalização do contribuinte, uma vez que a tributação pelo lucro arbitrado já aumenta a carga tributária. Dessa forma, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para afastar a multa qualificada, a fim de incidir apenas a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre todo o lançamento tributário. Como se percebe, o silogismo empregado pela decisão recorrida foi o seguinte: a multa foi qualificada pela falta de apresentação dos documentos fiscais e contábeis. Esta conduta, todavia, foi justamente o fato que levou a tributação de ofício pelo método do arbitramento. Ocorre, porém, que uma vez aplicado o arbitramento, incabível a multa de 150% nessa situação fática. O paradigma, por sua vez, manteve a qualificação da multa no caso lá analisado com base no fundamento (autônomo) de que a prática reiterada de omitir receitas descartaria a “simples omissão”, caracterizando fraude que enseja a multa qualificada de 150%. Do cotejo entre os julgados, portanto, salta aos olhos a adoção de premissas jurídicas diferentes: enquanto a decisão recorrida permaneceu silente quanto aos efeitos jurídicos Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.459 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.720030/2012-94 dos dados relativos ao número de meses cuja receita teria sido omitida, o paradigma valeu destes dados na situação lá analisada para manter a qualificação. Não há, assim, a necessária semelhança fática entre as situações apreciadas nos acórdãos ora comparados. E ainda que se diga que o julgado ora recorrido tenha se omitido quanto à análise da “prática reiterada” nesse caso concreto - dado este que, repita-se, sequer foi destacado ou considerado relevante no TVF e na decisão -, deveria a Fazenda Nacional ter prequestionado a matéria por meio de embargos de declaração. Como, todavia, assim não o fez, definitivamente resta prejudicado o conhecimento do Apelo à luz das normas regimentais do CARF. Responsabilidade solidária Também em relação à matéria responsabilidade solidária a Recorrente não logrou êxito na demonstração do necessário dissídio. Senão, vejamos: Conforme motivado no TVF, o Sr. Enrique Alfredo Litman foi incluído como responsável solidário por tentar iludir a administração tributária, afinal ele teria informado indevidamente o código 2 como optante pelo SIMPLES NACIONAL na GFIP, teria apresentado declarações (DIPJ) zeradas e teria deixado de apresentar a contabilidade e extratos bancários. Baseou-se a fiscalização (vide trecho abaixo), ainda, no art. 50 do NCC/2002 - abuso de personalidade jurídica - , sustentando que o fato da empresa autuada ter adquirido um empréstimo de uma financeira mediante oferecimento de bem dos sócios em garantia, configuraria “interesse comum”. Esses fatos, porém, foram insuficientes para a manutenção da solidariedade pela decisão recorrida, que assim concluiu nesse particular: (...) Retornando ao caso dos autos, foram lavrados autos de infração de CSLL, PIS/Pasep, Cofins e IRPJ em razão de constatado enquadramento da pessoa jurídica autuada em prática de omissão de receita. Como se sabe, esses tributos possuem como fato gerador, de modo geral, o lucro e o faturamento (receita bruta). Entendo que o recorrente, pessoa física, ainda que possa ter alguma responsabilidade pelas irregularidades desvendadas pelos agentes fiscais, jamais poderia participar da realização dos fatos geradores acima mencionados, daí a impossibilidade de considera- lo como responsável solidário. Assim, voto pelo afastamento do art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional. O paradigma (Acórdão nº 1401-000.878), todavia, embora de fato tenha mantido a responsabilidade solidária fundada no artigo 124, envolve situação incomparável à presente, tendo em vista que naquele caso concreto restou evidenciado que os sócios da empresa autuada buscaram “se esconder” mediante colocação de interpostas pessoas em seus lugares. Nesse sentido aponta a própria ementa do julgado, in verbis: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.459 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.720030/2012-94 Atribui-se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, inciso I do CTN. O interesse comum na constituição do fato gerador da obrigação principal fica bem caracterizado quando o sócio majoritário deixa a sociedade colocando em seu lugar interposta pessoa, tornando-se a partir daí um sócio oculto. Do voto condutor desse julgado, verifica-se ainda de forma mais clara que o fundamento para a caracterização do interesse comum consistiu justamente na retirada formal dos sócios, que continuaram a exercer poder de gerência. Veja-se: (...) Como muito bem colocado pela decisão de piso e não refutado, contra a Srª Maria Cristina Gontijo existem provas nos autos de que a mesma exerceu a gerência da empresa pelo menos, desde 28/09/2000, data da 10ºª alteração contratual (fls. 837/841). Outrossim, retirou-se da sociedade apenas formalmente, pois consta também dos autos prova de que permaneceu como sócia de fato até 22 de julho de 2002, data na qual assina como procuradora da pessoa jurídica UNIP a Procuração "Ad Judicia" de fls. 941 do anexo e data limite assumida pela DRJ como marco final da responsabilidade tributária da Srª Maria Cristina Gontijo. Aliás, a meu ver esse ponto é o mais relevante para a caracterização da solidariedade de fato, prevista no art. 124, I do CTN: (...) É inerente da atividade negocial a busca do resultado econômico através da realização de operações que caracterizam fatos geradores. A Recorrente não consta oficialmente como sócia da empresa autuada a partir de 15 de novembro de 2000, mas, efetivamente, pelas provas dos autos, como já se colocou, sempre foi sócia majoritária e administradora da sociedade com participação nas cotas sempre acima de 80%. Quando retira-se da sociedade, não deixa de gerenciá-la, como ficou provado através do documento de fls. 941 do Anexo (procuração), bem assim outros documentos constantes do Anexo I/vol. 04 (fls. 936), como é o caso, por exemplo, do INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO. Tenta eximir-se da responsabilidade para com a empresa deixando em seu lugar interposta pessoa, na figura do Sr. Carlos Cardoso de Brito. (...) As irregularidades postas no presente caso são agravadas quando o sócio majoritário tentando eximir-se de suas obrigações, retira-se da sociedade e “esconde-se” através de interposta pessoa, passando a partir daí a ser um sócio oculto. Tal situação não poderia ser acolhida pelo Direito e justamente por isso é que existem institutos como o da Responsabilidade tributária (art. 124 e 135 do CTN) e da desconsideração da Pessoa Jurídica (Código Civil) etc, com a finalidade nobre e justa de redirecionar a cobrança do imposto sonegado para os verdadeiros responsáveis com capacidade econômica para fazê-lo. Se o direito não compactua nem mesmo com abuso do exercício do próprio direito, o que dirá de situações que envolvem fraude, simulação ou como no caso concreto, interposta pessoa. Por isso não é suficiente a mera aparência de direito. Nota-se, assim, que a responsabilidade do sócio foi mantida pelo paradigma a partir da descoberta de uma verdadeira simulação no quadro societário da empresa autuada, Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.459 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.720030/2012-94 afinal a sócia de fato (responsabilizada) interpôs pessoa para figurar, apenas na aparência, no cargo que ela sempre assumiu. Aqui, no entanto, a acusação não envolve simulação ou interposição de pessoa no quadro societário, fato este que impede a caracterização do dissídio em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdão, bem como não permite que o presente Julgador crie a convicção de que o Colegiado do paradigma reformaria a decisão recorrida. Conclusão Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital

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8750959 #
Numero do processo: 11128.004044/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Exercício: 2009 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. Tendo sido apresentado arcabouço probatório, consistindo em documentação idônea e suficiente para provar o direito, há que ser reconhecido o direito creditório, nos termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3301-009.663
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário pra reconhecer o direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.656, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.003969/2009-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, , Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior. José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. Tendo sido apresentado arcabouço probatório, consistindo em documentação idônea e suficiente para provar o direito, há que ser reconhecido o direito creditório, nos termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário pra reconhecer o direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.656, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.003969/2009-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, , Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior. José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata-se de pedido de restituição do Imposto de Importação, PIS Importação e COFINS-Importação , alegados como pagos a maior na importação promovida através de DI, uma vez que nesta operação o II correlato teria sido sem a redução de alíquota por estar na condição de “Ex-Tarifário”, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 40 44 /2 00 9- 35 Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004044/2009-35 2. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório emitido pela Alfandega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos (SP). Tal Despacho deu-se em resposta ao Pedido de Restituição de tributos pagos pela empresa Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. No momento da importação a empresa declarou e recolheu os tributos em questão com base nas seguintes alíquotas: Imposto de Importação (II) – 14%, PIS Importação – 1,65%, COFINS Importação – 7,60%. Alíquotas estas previstas para produtos enquadrados na NCM 8479.89.99. Não ocorreu conferencia física ou documental das mercadorias, uma vez que a empresa goza do benefício do Despacho Aduaneiro Expresso (também conhecido como “linha azul”). Posteriormente, a empresa teria verificado tratar-se de equipamentos passiveis de enquadramento em “Ex-Tarifário” existente, que gozava de redução de alíquota de Imposto de Importação (II) de 14% para 2% (e consequente alteração da base de cálculo dos demais tributos recolhidos). Segundo seu entendimento, as mercadorias importadas estariam de acordo com as disposições relativas a “Ex-Tarifário” previsto na Resolução n° 02, de 2006, conforme descreve em seu Pedido de Restituição. O Pedido de Restituição da empresa foi indeferido através do Despacho Decisório. Contra o teor do Despacho Decisório que indeferiu seu pleito de restituição a empresa apresentou a Manifestação de Inconformidade, a qual ora se analisa, que insurge-se contra os seguintes pontos: - o Despacho Decisório que denegou seu pedido seria nulo em função de ter sido efetuado de forma coletiva (tratando conjuntamente de vários pedidos de restituição da empresa) e de não possuir fundamentação, o que teria prejudicado seu exercício de defesa. - a falta de retificação da DI no Siscomex não poderia ser motivo de indeferimento de seu pedido de restituição, uma vez que tratar-se-ia de obrigação da Receita Federal do Brasil e não do importador. Desta forma a empresa não poderia ser prejudicada pela inércia do órgão. - a classificação fiscal dos equipamentos importados estaria correta e sua descrição corresponderia ao texto do “Ex-Tarifário”. - a falta de conferencia física dos equipamentos não poderia prejudicar seu pedido de restituição, uma vez que a empresa é beneficiária da Linha Azul. Caso a Receita Federal concluísse pela necessidade de vistoria dos equipamentos, os mesmo estariam a disposição do Órgão a qualquer momento, na sede da empresa. - teria efetuado a comprovação de assunção dos encargos financeiros dos tributos a serem restituídos, através de cópia de trechos do Livro Diário. - Requer a nulidade do Despacho Decisório e o reconhecimento do direito creditório. Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004044/2009-35 O contribuinte requereu a Retificação da Declaração de Importação em data muito próxima à do Pedido de Restituição. O requerimento de retificação de DI deu-se a fim de adequar a descrição da mercadoria, informando naquele momento que se tratavam de equipamentos usados. Tal alteração permitiria que os equipamentos pudessem ser enquadrados na descrição de “Ex- Tarifário” e possibilitaria a restituição dos valores que considerava indevidamente recolhidos. 3. A DRJ, assim ementou seu Acórdão, para julgar improcedente a manifestação e não reconhecer o direito creditório. : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Exercício: 2009 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a situação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das questões que estavam sendo discutidas. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS RELATIVOS À DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DI. O cancelamento ou retificação de Declaração de Importação é condição obrigatória para o reconhecimento de eventual direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Notificada de r. decisão, a manifestante apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: 1- DA TEMPESTIVIDADE 2- DOS FATOS - Ocorre que os equipamentos importados, como mais acima mencionado, estavam na condição de “Ex Tarifário” na data do desembaraço, de acordo com a Resolução CAMEX nº 02, de 22/02/2006 e Portaria nº 8 do DECEX de 13/05/1991. E, por se tratar de bens na condição do “Ex Tarifário” 306, gozavam da redução da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2%. Entretanto, por um equívoco, não foi observada a condição de “Ex Tarifário” pela Recorrente, culminando no recolhimento a maior de todos os tributos incidentes na importação dos citados equipamentos. Para regularizar a informação contida na D.I., a Recorrente anotou o ocorrido no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. Em ato contínuo, em 11/05/2009, apresentou pedido de retificação da DI na Receita Federal do Brasil em Manaus, cujo pedido acabou por ser equivocadamente negado. 3- DO DIREITO -Alega a decisão recorrida que na “na data em que o despacho decisório ocorreu, 31/08/2012 ( ... ), não foi possível à autoridade fiscal obter informações a respeito de eventual decisão relativa ao deferimento ou não do pedido de retificação das DI’s. Desta forma, consultou-se os sistemas informatizados da RFB e constatou-se não ter ocorrido alteração/retificação nas Declarações de Importação em análise”. E continua: “Em não tendo havido a retificação das Declarações de Importação não é possível conceder a isenção solicitada (... ) Uma vez indeferida a retificação da Declaração de Importação não há como se considerar pertinente o pedido de restituição”. Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004044/2009-35 O fato de na data do despacho decisório a autoridade fiscal não ter conseguido obter informações sobre o processo de retificação do contribuinte, ora Recorrente, (1) não significa sua inexistência, (2) não é culpa do contribuinte/Recorrente e (3) demonstra incoerência e ineficiência das autoridades fiscais. Em primeiro lugar, as provas constantes dos autos e a própria decisão recorrida demonstram a existência dos pedidos de retificação. Segundo, dispõe o art. 2º, da Lei 9.784/99, que a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da razoabilidade, moralidade e, principalmente, eficiência. Ora, sabedora a autoridade fiscal que havia pedido de retificação em andamento (e se não sabia, demonstra violação do princípio de eficiência), pelos princípios da razoabilidade e moralidade e, ainda, da própria eficiência deveria ter aguardado o desfecho do processo de retificação para, só então, decidir sobre o processo de restituição. É este o espírito do referido art. 2º da Lei 9.784/99, expressamente violentado neste processo administrativo, primeira razão para provimento deste recurso. De outro lado, na realidade, nem sequer seria necessário o pedido de retificação protocolado pelo contribuinte. 3.2 Da falta de conferência física do produto importado. 3.3 - Da ausência de documentação que comprovasse a assunção dos encargos financeiros do PIS/COFINS na importação 4 – DO PEDIDO: Pelas razões expostas no presente Recurso Voluntário, a Recorrente, confiante no bom senso e no elevado saber de V.Exas., requer seja reformado o r. Acórdão da DRJ, com o reconhecimento do direito à restituição do Imposto de Importação, PIS-importação e COFINS-importação equivocadamente pagos a maior, nos termos do pedido inicial É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 5. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. 6. A retificação de Declaração de Importação foi disciplinada pela Secretaria da Receita Federal no artigo 45 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006 (texto normativo vigente á época dos fatos, alterada diversas vezes, estando vigente atualmente a IN RFB nº 2.002/2020) : “Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada: I- de ofício, na unidade da SRF onde foram apurada, em ato de procedimento fiscal, a incorreção, ou II –mediante solicitação do importador, formalizada em processo e instruída com provas de suas alegações e, se for o caso, de pagamento dos Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004044/2009-35 tributos, direitos comerciais, acréscimos moratórios e multas, inclusive as relativas a infrações administrativas ao controle das importações, devidos, e do atendimento de eventuais controles específicos sobre a mercadoria, de competência de outros órgãos ou agências da administração pública federal (...) § 4º Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso, interposto no prazo de trinta dias, dirigido ao chefe da unidade da SRF onde foi proferida a decisão, nos termos dos artigos 56 e 65, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.” 7. Conforme consta dos autos, a recorrente teve seu pedido de retificação da D.I. indeferido, e não apresentou recurso hierárquico, nos termos dos artigos 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999 (que rege o processo administrativo em geral), tornando, pois, a decisão administrativa definitiva. 8. Como bem salienta a Ilustre Julgadora Relatora da DRJ/CTA, no seu voto, ás fls.767 : No caso em tela, após pedido de informações efetuado por esta Delegacia de Julgamento, esclareceu-se que a solicitação de retificação das Declarações de Importação foi INDEFERIDA (Documento de fls.752/753). Tal documento informa, ainda, que a empresa tomou ciência do resultado de seu pedido através do Despacho Decisório exarado no Processo n° 10283.003580/2011- 82 (fls. 60/63). A cientificação ocorreu através do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), emitido em 30/09/2014, cuja ciência por decurso de prazo deu-se em 14/010/2014 (fl. 757). Conforme mencionado pela autoridade fiscal, após o decurso do prazo legal, o interessado não apresentou nenhuma manifestação contrária a seu teor (fl. 754). 9. Tratando-se de pedido de restituição, o ônus da prova, em atestar que a sua Declaração de Importação havia sido retificada, cumprindo o requisito essencial para o reconhecimento do direito creditório, era claramente da recorrente. 10. Ao contrário do que a recorrente alega, não é a autoridade que analisará o pedido de restituição quem deve diligenciar para saber se houve ou não retificação de sua Declaração de Importação é o requerente, no caso em tela a recorrente, a quem cabe o ônus da prova do seu direito alegado. 11. Ônus,é o encargo do sujeito para demonstração de determinadas alegações de fato. Nota-se que não constitui um dever e, por isso, não se pode exigir o seu cumprimento. Normalmente, o sujeito a quem se impõe o ônus tem interesse em observá-lo para evitar a situação de desvantagem que pode advir da sua inobservância. O ônus da prova pode ser atribuído pelo legislador, pelo juiz ou por convenção das partes. Segundo a distribuição legislativa, compete, em regra, a cada uma das partes o ônus de fornecer os elementos de prova das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o juiz da veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão/exceção, uma vez que é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento. O CPC, ao distribuir o ônus da prova, levou em consideração três fatores: a) a posição da parte na causa (se autor, se réu); b) a natureza dos fatos em que funda sua pretensão/exceção (constitutivo, extintivo, impeditivo ou modificativo do direito deduzido); c) e o interesse em provar o fato. Assim, ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito. 12. Assim, o Novo Código de Processo Civil definiu, em seu artigo 373 : Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004044/2009-35 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 13. Cabe aqui destacar que a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, que disciplinava a restituição de tributos federais, vigente á época dos fatos, assim determinava : “Seção VII Da Restituição Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação (DI) Art. 28. Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos em virtude de cancelamento ou retificação de DI. Art. 29. A restituição dos valores a que se refere o art. 28 será requerida por meio do formulário Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação, constante do Anexo II desta Instrução Normativa. 14. Compulsando os autos, verifica-se que dele constam os documentos hábeis e idôneos para que analise o direito pleiteado. 15. Os documentos constantes de fls. 86/87 (Licença de Importação nº 08/2408935-6), fls. 88/89 (Licença de Importação nº 08/2408936-4) e de fls. 90/91 (Licença de Importação nº 08/2408947-0), que amparam a Declaração de Importação nº 08/1920043- 8, de fls. 34, todos dos autos digitais, atestam que a mercadoria importada era usada, o que faz com que a Resolução CACEXnº 02, de 22/02/2006 (fls.42) seja aplicada, ou seja, o importador faz jus ao Ex-tarifário 023, que reduz a alíquota do Imposto de Importação, de 14% para 2%. 16. O pedido de restituição foi apresentada dentro do prazo prescricional determinado pelo artigo 168, I do Código Tributário Nacional : Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 17. O s documentos citados atestam o direito pleiteado á redução da exigência tributária, caracterizando o recolhimento efetivado no registro da DI nº 08/1920043- 8 como feitos a maior, os termos do artigo 165, I do mesmo Códex : Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004044/2009-35 18. Deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado e comprovado. 19. Por todo o exposto, tendo sido apresentado arcabouço probatório, consistindo em documentação idônea e suficiente para provar o direito, há que ser reconhecido o direito creditório, nos termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional. 20. Portanto, dou provimento ao recurso voluntário e reconheço o direito creditório. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário pra reconhecer o direito creditório. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital

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