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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8577488 #
Numero do processo: 10120.906231/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2007 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito.
Numero da decisão: 3201-006.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-006.703, de 23 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.906227/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2007 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito.

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RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-006.703, de 23 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.906227/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 62 31 /2 01 1- 87 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.707 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.906231/2011-87 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade, apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. Trata o presente processo de PER/Dcomp de crédito da Contribuição para a Cofins. A DRF, por meio do despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado pela contribuinte em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais): Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade. Argumenta que o indeferimento fora pautado no valor confessado na DCTF, a qual já foi retificada. Alega cerceamento ao direito de defesa, entendendo e explicando que o ato administrativo fundamentou-se em duas vertentes, a uma, valor constante no registro da RFB é igual ao valor pago e, a duas, foi encontrado um ou mais pagamentos. Contudo, alega que na Dcomp não tem outro débito informado e também não o tem na decisão e ainda: Em nenhum momento foi mencionado no despacho decisório, inexistência do crédito, e sim que o valor pago no DARF foi efetuado para quitação de outros débitos do contribuinte. Informa que, após o recebimento do Despacho Decisório não homologando a compensação, a contribuinte retificou a DCTF. Por fim, solicita o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação apresentada. Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.707 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.906231/2011-87 concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios suficientes e inclusive de descrição pormenorizada do crédito solicitado, seja de forma quantitativa ou qualitativa. Em resumo, ao longo de todo processo a contribuinte somente afirma que possui crédito e que retificou a DCTF. Somente alegou e não comprovou e nem mesmo descreveu. Em casos de pedidos administrativos para reconhecimento de créditos fiscais o ônus da prova é do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material, o que ocorre neste processo é anterior à própria busca, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova. Nenhuma das alegações apresentadas deu base para que os créditos solicitados passassem a ter certeza e liquidez. Portanto, pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com base nos mesmos motivos, razões e fundamentos legais da decisão de primeira instância. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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8587034 #
Numero do processo: 11020.907408/2013-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2010 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade quando o despacho decisório contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os débitos indevidamente compensados serão exigidos com os respectivos acréscimos legais.”
Numero da decisão: 3003-001.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Ariene d'Arc Diniz e Amaral
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2010 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade quando o despacho decisório contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os débitos indevidamente compensados serão exigidos com os respectivos acréscimos legais.”

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2010 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade quando o despacho decisório contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os débitos indevidamente compensados serão exigidos com os respectivos acréscimos legais.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 74 08 /2 01 3- 15 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.485 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907408/2013-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/03/2010. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 22/01/2014 (fl. 54), o contribuinte apresentou, em 11/02/2014, a manifestação de inconformidade de fls. 2/36, a seguir resumida. Consigna, inicialmente, que a fundamentação do despacho decisório foi apenas relatar que o contribuinte não possui crédito disponível para efetuar a compensação, sem adentrar no mérito do crédito pretendido. Em seguida, discorre acerca da nulidade do despacho decisório, enfatizando a ausência de fundamentação, o desvio de finalidade e o prejuízo ao contraditório administrativo, à ampla defesa e ao devido processo legal. Destaca que deve ser possibilitado ao interessado a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações trazidas na manifestação de inconformidade, em respeito ao princípio administrativo da verdade material. Sustenta ainda ser inconstitucional e ilegal a multa aplicada em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade. Também tece considerações acerca da inaplicabilidade da taxa Selic aos supostos débitos como juros de mora e sobre a limitação dos juros de mora dada pelo Código Tributário Nacional (CTN). Em todos os pontos de sua defesa cita diversos entendimentos doutrinários e, sobre a taxa Selic, julgado do STJ. Ao final, requer seja acolhida a alegação de nulidade do despacho decisório em comento, com todos os seus consectários, inclusive cancelamento de qualquer cobrança que possa advir do citado despacho. É o relatório.” A DRJ negou provimento a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/03/2010 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.485 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907408/2013-15 Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade quando o despacho decisório contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os débitos indevidamente compensados serão exigidos com os respectivos acréscimos legais.” Em recurso voluntário contribuinte reitera os fundamentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O recurso é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente pedido de compensação de COFINS, fato gerador 31/10/2010. Destaco que o recurso voluntário repete a impugnação integralmente, nada tendo inovado ou combatido em relação a decisão da DRJ, não havendo fatos novos tampouco apresentação de razões ou documentação contra os fundamentos da decisão a quo. Tal circunstância autoriza a aplicação do disposto no art. 57, §3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda: “Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.485 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907408/2013-15 § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos o § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)” Na mesma linha é o que dispõe o art. 50, § 2º, da Lei nº 9.784/1999: Art. 50.Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 2oNa solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. Nesta quadra, transcrevo as razões de decidir e os fundamentos da decisão de primeira instância administrativa, com a qual concordo e adoto na apreciação do presente recurso: “A manifestação de inconformidade é tempestiva, comportando apreciação. Em relação às considerações acerca da nulidade do despacho decisório, cumpre lembrar que, de acordo com o §11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a manifestação de inconformidade e o recurso obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235/1972. O Decreto nº 70.235/1972 prevê as hipóteses de nulidade no processo administrativo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] O despacho contestado não é nulo, pois não se configura nenhuma das hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente – Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil titular da unidade de jurisdição do sujeito passivo – e não houve preterição do direito de defesa – é no processo administrativo que esse direito é exercido. Também não há exigência legal de intimação do contribuinte previamente à expedição do despacho decisório. É importante ressaltar que no referido despacho foi anotado que a fundamentação para o indeferimento do pedido de compensação reside no fato de o valor correspondente ao Darf indicado ter sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, conforme consta do quadro “Utilização dos pagamentos encontrados para o Darf discriminado no Per/Dcomp”. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.485 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907408/2013-15 O enquadramento legal também foi devidamente especificado, contendo as normas do CTN e da Lei nº 9.430/1996, pertinentes às regras de restituição e compensação de tributos. Portanto, estando presentes os elementos que fundamentam despacho decisório, não há que se cogitar de cerceamento do direito de defesa, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade. O manifestante postulou ainda a juntada posterior de documentos. Nesse caso, deve ser esclarecido que o momento oportuno para a juntada dos documentos em que se fundamentam as alegações da defesa é quando da apresentação da manifestação de inconformidade (art. 15 do Decreto nº 70.235/1972). Os §§ 4º e 5º do art. 16 do citado decreto estabelecem a preclusão da juntada de prova documental após a apresentação da impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Sem a comprovação da ocorrência de uma dessas condições, não há que se falar em juntada posterior de novos documentos. Quanto ao mérito, deve-se esclarecer, novamente, que o não reconhecimento do crédito pleiteado, pela DRF de origem, foi motivado pelo fato de o pagamento mencionado no Per/Dcomp ter sido utilizado integralmente na quitação de débito de Cofins não- cumulativa relativo a 31/03/2010, não restando saldo creditório disponível para compensação. Na DCTF ativa, transmitida em 21/05/2010, referente ao período de apuração de 31/03/2010, o contribuinte declara o débito no valor de R$ 45.379,87, mas não vincula a ele quaisquer créditos. No entanto, o Darf recolhido no montante principal de R$ 30.000,00 (R$ 36.366,00 de valor total), referente ao período de apuração de 31/03/2010 - discriminado no Per/Dcomp -, foi automaticamente e corretamente alocado, pelos sistemas da RFB, ao débito declarado em DCTF. Diante desse fato, o despacho decisório considerou que não havia crédito disponível para a compensação declarada. O valor apurado no Dacon original ativo, enviado em 07/05/2010, corresponde àquele declarado na DCTF ativa e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Não houve entrega de Dacon retificador para o período em questão. A DCTF caracteriza-se como instrumento de confissão de dívida, para os devidos efeitos tributários, conforme consta no próprio recibo de entrega da mesma e a teor do que dispõe o Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, em seu art. 5º, §1º. O Dacon, por sua vez, é o instrumento hábil para a consolidação e a apuração da contribuição para o período de 31/03/2010. A legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja, o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Nos termos do art. 333 do CPC, o ônus da prova cabe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Adaptando-se essa regra ao Processo Administrativo Fiscal, constrói-se o seguinte raciocínio: por autor, deve ser identificado como a parte, na relação fisco-contribuinte, Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.485 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907408/2013-15 titular de determinado direito, que toma a iniciativa de postulá-lo, mediante a adoção de algum procedimento; e por réu, a parte oposta, que apresenta resistência ao direito do autor. Assim, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. Em um processo de lançamento, diante de seu direito (ou poder-dever) de constituir o crédito tributário, o Fisco exercerá o papel de autor ao proceder à lavratura do auto de infração, contra o qual se insurgirá o contribuinte, na condição de “réu”. Nesse tipo de processo, o ônus de provar a procedência do lançamento é do órgão fazendário. Mas quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do Per/Dcomp, de tal sorte que, se a RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele - o contribuinte -, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui-se que deve a RFB não homologar a compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte em declarações ou demonstrativos por ele entregues. Esse entendimento aplica-se também à restituição. Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB, trazendo ao contraditório os elementos de prova que evidenciem a existência do crédito. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito. No entanto, não foi apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito. Tampouco foram transmitidas declarações retificadoras (DCTF e Dacon). Assim, não há instrumentos capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação. O contribuinte sustentou ainda a inaplicabilidade da multa moratória e dos juros com base na variação da taxa Selic. Nesse ponto, cumpre assinalar que, de acordo com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento (§1o), limitado o percentual a ser aplicado a vinte por cento (§2o). Segundo dispõe o §3º, sobre os débitos a que se refere o citado art. 61, incidirão juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Sobre a exigência do débito objeto de compensação não homologada, a Instrução Normativa SRF nº 1.300/2012 assim dispõe: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.485 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907408/2013-15 Art. 45. O tributo ou contribuição objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais. Portanto, a multa aplicada está de acordo com o que determina a legislação tributária, assim como a aplicação da taxa de juros Selic. O presente foro não é local apropriado para se examinar questões sobre a constitucionalidade e legalidade de leis, cabendo à autoridade administrativa tão-somente dar-lhes cumprimento. Observe-se que o princípio insculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, relativo à vedação ao confisco, é dirigido ao legislador. Tal princípio orienta a elaboração legislativa, que deve observar a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, §1o da CF), sem dar ao tributo conotação de confisco. Já a aplicação da taxa Selic aos débitos tributários, trata-se de matéria que já se encontra pacificada na esfera administrativa, conforme consolidado na Súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, cujo teor é o seguinte: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. No que se refere à doutrina e à jurisprudência judicial mencionadas na peça de defesa, frise-se que a Administração Pública somente pode fazer o que a lei autoriza. Os agentes públicos, portanto, não podem aplicar entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria, uma vez que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 37 da Constituição Federal e art. 142 do CTN). Ademais, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo e com estrita observância do conteúdo dos julgados (art. 100 do CTN). Deve-se ter em mente ainda as limitações impostas pelo Decreto nº 2.346/1997, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de indeferir a solicitação do interessado, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.” Destaco que decisão da DRJ está alinhada com a reiterada jurisprudência deste tribunal administrativo, que reconhece a impossibilidade de reconhecimento do crédito quando o contribuinte não apresenta elementos probatórios hábeis a sua sustentação. A despeito de ter tido a oportunidade tanto em sede de manifestação de inconformidade quando de recurso voluntário, a situação que se verifica nos autos revela que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório. O contribuinte não trouxe aos autos elementos que demonstrassem a suficiência de crédito a ser utilizado em compensação, exceto as alegações de direito. Não há nos autos comprovação de sua alegação mediante documentação hábil, fiscal e contábil. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.485 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907408/2013-15 Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.940442/2015-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final.
Numero da decisão: 1201-004.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 04 42 /2 01 5- 71 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.014 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940442/2015-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 03-74.665, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB, em que por unanimidade de votos, os membros julgadores decidiram pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentado. Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp nº 21515.61347.090414.1.3.04-1785, transmitida eletronicamente em 09/04/2014, com base em suposto crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ-Lucro Presumido, oriundo de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor do principal de R$ 138.216,98. Em 05/08/2015 foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da compensação, fundamentada na inexistência de crédito. Cientificada desse Despacho, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que as compensações efetuadas estão corretas, sendo legitimo o direito ao crédito, haja vista pagamento em duplicidade do referido tributo, para o mesmo período de apuração, 30/06/2009, diferenciando-se somente pelo vencimento: um DARF no valor total de R$ 138.216,98, com vencimento em 30/09/2013; e outro DARF no valor original de R$ 131.974,59, com vencimento em 31/07/2013. Transcreve, ainda, em sede de manifestação, a DCTF de Junho de 2013, correspondente ao Imposto de Renda, código receita 2089, com a vinculação do DARF, no valor de R$ 131.974,59, ao IRPJ do 3º Trimestre de 2013, cujo total apurado é de R$ 137.562,14, restando ainda saldo a pagar de R$ 5.587,55. Por fim, destaca Despacho Decisório pelo indeferimento do Pedido de Restituição-PER n° 29358.90371.090414.1.2.04-6792, processo administrativo fiscal n° 10880- 940.441/2015-26, que também esta sendo contestado, o que via de conseqüência impede nova discussão acerca de compensações, quando se discute em outro processo o direito ao crédito. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.014 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940442/2015-71 O pleito foi analisado pela DRJ de São Paulo que manteve o r. despacho decisório conforme se observa a seguir: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho reafirmando as teses de defesa esposadas em sua manifestação de conformidade, requereu o recebimento do recurso bem como seu provimento para homologar o crédito pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.014 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940442/2015-71 Mérito A r. decisão recorrida decidiu em desfavor ao contribuinte, mantendo o r. despacho decisório, pois: Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, especialmente extratos de fls. 84/91, verifica-se, que diferentemente do alegado pelo contribuinte, os supostos créditos pleiteados estão alocados aos débitos originais, conforme última DCTF retificadora do período, enviada na data 14/01/2016 (fl. 84). Nota-se que pagamento relativo ao DARF discriminado nos autos foi integralmente utilizado para quitar débito do IRPJ-Lucro Presumido, código receita 2089, PA 30/06/2013, não restando saldo disponível (fls. 87/91). Entendo que a decisão recorrida está correta e devidamente fundamentada. No que tange ao argumento de que somente caberia análise do presente processo após o julgamento do processo administrativo fiscal n° 10880-940.441/2015-26, vale destacar que ele está sendo objeto de julgamento nesta mesma seção e o seu resultado está sendo idêntico, na medida em que o recurso está sendo conhecido e a ele está sendo negado provimento. Os DARFs juntados pela Recorrente poderiam indicar o pagamento em duplicidade. Ocorre que, cotejando os documentos juntados aos autos, não há como se afastar as conclusões alcançadas pela r. DRJ. Com base no exposto, voto no sentido de que CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16349.000344/2010-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) analise os documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, sem prejuízo de outras diligências que se mostrarem necessárias ao deslinde da controvérsia, tendo-se em conta, principalmente, os resultados da execução do acórdão nº 9900-000.566, prolatado pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em 29/08/2012, no bojo processo administrativo nº 13807.009377/00-18, para fins de se apurar a efetiva existência ou não de direito creditório passível de restituição nestes autos, a par da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com força vinculativa à Administração Pública Federal; e b) elabore relatório conclusivo contendo os resultados da presente diligência, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê, os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) analise os documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, sem prejuízo de outras diligências que se mostrarem necessárias ao deslinde da controvérsia, tendo-se em conta, principalmente, os resultados da execução do acórdão nº 9900-000.566, prolatado pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em 29/08/2012, no bojo processo administrativo nº 13807.009377/00-18, para fins de se apurar a efetiva existência ou não de direito creditório passível de restituição nestes autos, a par da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com força vinculativa à Administração Pública Federal; e b) elabore relatório conclusivo contendo os resultados da presente diligência, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê, os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência de despacho decisório da RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 34 4/ 20 10 -0 6 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.815 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000344/2010-06 repartição de origem em que se indeferira os Pedidos de Restituição da Cofins e da contribuição para o PIS, sob o fundamento de que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) relativamente à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 havia sido prolatada sob controle difuso, destituída de efeitos erga omnes. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reunião de todos os processos em que era parte versando sobre a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1º, da Lei nº 9.718/1998 e o reconhecimento do direito à restituição dos valores das contribuições recolhidos indevidamente, calculados sobre receitas alheias ao conceito de faturamento auferidas no mês de julho de 2002, tendo-se em conta a vinculação do CARF à decisão do STF prolatada na sistemática da repercussão geral. O acórdão da DRJ em que não se reconheceu o direito creditório restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/08/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE PEDIDO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Por ausência de previsão legal, o crédito tributário extinto por meio de compensação, mesmo que indevida, não pode ser objeto de pedido de restituição, mormente quando a compensação ainda está sob análise administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O julgador de primeira instância destacou que a quase totalidade do crédito pleiteado nestes autos, em torno de 99%, fora tratado no bojo do processo administrativo nº 13807.009377/00-18, em que débitos das contribuições (PIS/Cofins) haviam sido compensados com créditos decorrentes de pagamentos indevidos de PIS realizados com base nos inconstitucionais Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, créditos esses objeto de decisão administrativa definitiva (acórdão nº 9900-000.566, de 29/08/2012, prolatado pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF), em que se reconheceu a prescrição apenas parcial do direito de se pleitear a restituição de indébitos, cuja execução se encontrava ainda pendente na repartição de origem. Ainda segundo o julgador de piso, o direito creditório pleiteado nestes autos decorrera da apuração equivocada das contribuições PIS/Cofins, cujos débitos respectivos, em sua quase totalidade, repita-se, haviam sido compensados no referido processo nº 13807.009377/00-18, calculadas com base no inconstitucional alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 3°, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, mas que, por se tratar de débitos extintos por compensação e não por pagamento, eles não podiam ser objeto de restituição. Destacou-se, ainda, que, mesmo que se considerassem as declarações de compensação para fins de se apurar eventual indébito, os débitos de PIS/Cofins ainda não haviam sido extintos, pois o acórdão da CSRF no processo nº 13807.009377/00-18 ainda se encontrava pendente de execução na repartição de origem. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.815 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000344/2010-06 Cientificado da decisão da DRJ em 12/04/2017 (fl. 253), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 09/05/2017 (fl. 254) e requereu a reforma do acórdão de primeira instância, repisando os argumentos de defesa quanto à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições, sendo aduzido, ainda, que, em razão da homologação da compensação declarada no bojo do processo nº 13807.009377/00-18, os débitos extintos indevidamente podiam ser objeto de pedidos de restituição. Argumentou, ainda, o Recorrente, que, por terem sido informados em declaração de compensação, os débitos de PIS/Cofins, mesmo que não extintos ao final por compensação, poderiam ser exigidos em razão do caráter constitutivo do crédito tributário próprio das declarações de compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedidos de Restituição da Cofins e da contribuição para o PIS, fundados em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) relativamente à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. Conforme apontado pelo julgador de primeira instância, a quase totalidade do crédito pleiteado nestes autos, em torno de 99%, fora tratado no bojo do processo administrativo nº 13807.009377/00-18, em que débitos das contribuições (PIS/Cofins) devidos em julho de 2002 haviam sido compensados com créditos decorrentes de pagamentos indevidos de PIS realizados com base nos inconstitucionais Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, créditos esses objeto de decisão administrativa definitiva (acórdão nº 9900-000.566, de 29/08/2012, prolatado pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF), em que se reconheceu a prescrição apenas parcial do direito de se pleitear a restituição de indébitos, cuja execução se encontrava ainda pendente na repartição de origem. De início, rejeita-se o argumento do Recorrente de que, por terem sido informados em declaração de compensação, os débitos de PIS/Cofins extintos por compensação no processo administrativo nº 13807.009377/00-18, origem do crédito destes autos, mesmo que não venham a ser considerados extintos ao final da execução na repartição de origem da referida decisão da CSRF, poderiam ser exigidos em razão do caráter constitutivo do crédito tributário próprio das declarações de compensação, pois o caráter de confissão de dívida das declarações de compensação somente passou a viger em 31/10/2003, data da publicação da Medida Provisória nº 135, enquanto que o Pedido de Compensação fora protocolizado em 14/08/2002 (fl. 141 do processo nº 13807.009377/00-18). Nesse contexto, o que o Recorrente pretende é a restituição de parcelas dos débitos de PIS/Cofins extintos por compensação no referido processo decorrentes da tributação indevida de receitas alheias ao conceito de faturamento. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.815 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000344/2010-06 Registre-se que dúvida não há quanto à decisão do STF relativa à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, decisão essa proferida na sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória pelos conselheiros por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF 1 , restando verificar nesta instância a efetiva existência do direito creditório pleiteado. A Delegacia de Julgamento (DRJ) refutou a pretensão do Recorrente considerando que, por se tratar de débitos extintos por compensação e não por pagamento, eles não poderiam ser objeto de restituição. Contudo, a Solução de Consulta Interna nº 12 – Cosit, de 27 de outubro de 2017, previu a possibilidade de restituição de débitos compensados, conforme se pode verificar de sua ementa e de trecho da decisão a seguir reproduzidos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Depois de extinto o crédito tributário lançado de ofício ou confessado, seja por meio de pagamento ou por meio de compensação, não há que se cogitar em revisão de ofício do lançamento (ressalvados os casos de inexatidões e erros materiais, erros de cálculo) ou da declaração (seja a de obrigação acessória como a DCTF, seja a de compensação), mas sim a análise de pedido de restituição formulado nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN. Dispositivos Legais: arts. 145, 149, 156, 165 e 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); arts. 15 e 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12 de maio de 1999; Parecer Normativo Cosit nº 8, de 3 de setembro de 2013. (...) 22. Este pagamento de tributo indevido pode ter advindo de ato espontâneo do sujeito passivo, que recolheu valor superior ao objeto da relação obrigacional devido, ou de pagamento/compensação exatamente no montante do tributo lançado (cobrado), mas cuja quantificação foi feita de forma irregular. (...) Conclusão 27. Com base no exposto, conclui-se que depois de extinto o crédito tributário lançado de ofício ou confessado, seja por meio de pagamento ou por meio de compensação, não há que se cogitar em revisão de ofício do lançamento (ressalvados os casos de inexatidões e erros materiais, erros de cálculo) ou da declaração (seja a de obrigação acessória como a DCTF, seja a de compensação), mas sim a análise de pedido de restituição formulado nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN. 1 Art. 62 (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.815 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000344/2010-06 Dos excertos supra, constata-se inexistir vedação a pedido de restituição de débitos extintos por compensação, conclusão essa em conformidade com os termos do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Verifica-se que o CTN fixa o termo inicial do prazo para se pleitear a restituição a data da extinção do crédito tributário, compreendendo, portanto, tanto o pagamento quanto a compensação, nos termos do seu art. 156 2 do CTN. Portanto, vota-se por converter o julgamento do Recurso Voluntário deste processo em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: a) análise dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, sem prejuízo de outras diligências que se mostrarem necessárias ao deslinde da controvérsia, tendo-se em conta, principalmente, os resultados da execução do acórdão nº 9900-000.566, prolatado pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em 29/08/2012, no bojo processo administrativo nº 13807.009377/00-18, para fins de se apurar a efetiva existência ou não de direito creditório passível de restituição nestes autos, a par da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com força vinculativa à Administração Pública Federal; b) elaboração de relatório conclusivo contendo os resultados da presente diligência, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê, os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis 2 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado; XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13154.720123/2019-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-009.110
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.109, de 3 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11707.720583/2017-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 4. 72 01 23 /2 01 9- 77 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.110 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720123/2019-77 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 46. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (CF/88). PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. EFEITOS JURÍDICOS. PRODUÇÃO. APROVAÇÃO. SANÇÃO. PROMULGAÇÃO. As disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional não podem refletir no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.109, de 3 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11707.720583/2017-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário. Auto de Infração e Impugnação Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.110 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720123/2019-77 Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adota-se excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão - proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento - transcritos a seguir: O presente processo trata do auto de infração para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Julgamento de Primeira Instância A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cujas ementa e dispositivo transcrevemos: Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 EMENTA. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Dispositivo: Acordam os membros da Turma de Julgamento julgar improcedente a impugnação, nos termos do voto do relator, para manter o crédito tributário exigido. [...] Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentos apresentados na impugnação, do qual sintetiza-se de relevante para a solução da presente controvérsia: 1. Alega preliminarmente que dita declaração foi entregue espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea, razão por que referida autuação deverá ser anulada. 2. Expõe que reportada autuação está condicionada à prévia intimação. 3. Referencia que o Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, prevê a extinção da multa por atraso na entrega de GFIP. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.110 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720123/2019-77 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 10/5/2018 (processo digital, fl. 65), e a peça recursal foi interposta em 10/5/2018 (processo digital, fl. 57), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento do Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque o instituto da denúncia espontânea foi desconsiderado. Não obstante mencionada alegação, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa da autuada. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.110 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720123/2019-77 Fundamentação Legal” e no “Demonstrativo do Crédito Tributário”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fl. 9). Tanto é verdade, que a Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Mérito Preliminar de decadência Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte. Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: [...] GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.110 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720123/2019-77 subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.110 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720123/2019-77 § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e- informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes-gerais/manualgfipsefip-kit- sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia/ Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.110 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720123/2019-77 Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.110 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720123/2019-77 expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.110 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720123/2019-77 prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.110 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720123/2019-77 Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o no art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.110 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720123/2019-77 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.110 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720123/2019-77 A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32- A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.110 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720123/2019-77 Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado nº 49 de suas súmulas, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.110 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720123/2019-77 A responsabilidade objetiva do agente A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Portanto, independentemente da condição pessoal e boa-fé do contribuinte ou dos efeitos do ato por ele praticado, provada a falta de apresentação tempestiva da GFIP, há de ser aplicada a penalidade a isto legalmente prevista, conforme preceitua o art. 136 do CTN, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nessa perspectiva, superadas eventuais preliminares que supostamente poderiam refletir na autuação ou decisão recorrida, dita controvérsia restringe-se à matéria de fato, eis que a ocorrência do seu fato gerador é a entrega, em atraso, da correspondente declaração. Logo, alegações genéricas, a exemplo, tratando de suposta instabilidade do sistema receptor de declarações, da ausência de prejuízo ao erário, do caráter arrecadatório da sanção, de suposta interpretação divergente do Manual/GFIP, bem como da intenção do agente e dos valores da autuação, por si sós, não têm o condão de afastar mencionada penalidade. Lançamento fiscal e dispensa de intimação prévia O procedimento fiscal busca juntar os elementos indispensáveis à confirmação do da infração tributária objeto de suposta autuação, conforme arts. 9º do PAF e 142 do CTN, este já transcrito precedentemente. Nestes termos: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Tratando-se de fase inquisitória, antecedente ao contencioso administrativo, nem sempre há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário, vez que desnecessária, quando a autoridade fiscal já tiver reunido elementos suficientes à constituição do correspondente crédito tributário. Portanto, referida intimação prévia se faz indispensável somente quando a fiscalização carece obter esclarecimentos e documentos relevantes para a análise que se pretende efetuar. É o que se vê na disposição do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, novamente transcrito, para facilitar a exposição dos argumentos que o seguem: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Do acima exposto, depreende-se que a fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. Nessa perspectiva, releva registrar que a prova da penalidade aplicada ao caso de declaração já apresentada em atraso traduz-se pela comprovação do termo final de Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.110 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720123/2019-77 prazo para a respectiva apresentação, bem como pela data da efetiva ocorrência intempestiva. Naturalmente, tais informações probatórias constam nos “Sistemas” da Repartição Fiscal, a qual detém competência legal para delas se apropriar, quando necessárias ao regular cumprimento de suas atividades regimentais. Por todo o exposto, não procede a alegação de que o lançamento de multa decorrente de declaração já apresentada intempestivamente carece de prévia intimação, porquanto o autuante já dispõe das provas e fundamentos necessários à autuação. Trata-se de matéria objeto do Enunciado nº 46 de súmula do CARF, nestes termos: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O projeto de lei e seus reflexos tributários A Recorrente alega que o Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, prevê a extinção da multa por atraso na entrega de GFIP, nada acrescentando que fundamentasse manifestada afirmação. Tocante a isso, de fato, tramita na Câmara dos Deputados, o PL nº 4.157, de 2019, decorrente de alterações do Senado Federal (emenda substitutiva) ao PL referido pela Contribuinte, cujo objeto em discussão, realmente, é a extinção dos débitos tributários correspondentes à entrega intempestiva da GFIP. No entanto, as disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional em nada refletem no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes. Assim entendido, nos termos do art. 66 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sua suposta produção de efeitos jurídicos carece do integral atendimento ao processo legislativo próprio das leis ordinárias, quais sejam: conclusão de votação nas casas legislativas, sanção e promulgação. Confira-se: Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. [...] § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. [...] § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República. Nesse pressuposto, projeto de lei não pode afastar reportada penalidade. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, nego- lhe provimento. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.110 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720123/2019-77 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15987.000580/2009-01
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.156
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor, vencidos os Conselheiros João Paulo Mendes Neto e Lázaro Antônio Souza Soares, que davam provimento parcial ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.144, de 21 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10630.720276/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401- 002.144, de 21 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10630.720276/2013- 78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento e/ou não homologou a Declaração de Compensação apresentados pelo Contribuinte. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 87 .0 00 58 0/ 20 09 -0 1 Fl. 1231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.156 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000580/2009-01 A contribuinte apresentou Declaração de Compensação - DCOMP para compensar parcialmente os créditos do PER com débitos próprios vencidos, motivos que levaram a Delegacia da Receita Federal a não conhecer a totalidade dos créditos formulados no Pedido de Ressarcimento, em síntese, são: a) Impossibilidade do aproveitamento de Crédito Presumido nas aquisições de café de pessoas físicas para produção via industrialização por encomenda. A DRF de origem assim motivou: "dos produtos/mercadorias classificados na posição 0901 da NCM, geram direito ao crédito presumido de Cofins previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 apenas aquelas que, além de serem produzidas pela empresa beneficiária, forem por ela padronizadas, beneficiadas, preparadas e misturadas para definição de aroma e sabor (blend) ou separadas por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Não fazem jus ao crédito presumido as pessoas jurídicas que terceirizem as citadas operações" b) Impossibilidade de apuração de créditos básicos calculados sobre as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas com situação cadastral "baixada", "inapta" ou "suspensa" pela Administração, em face de a impugnante ser conhecedora das irregularidades dos fornecedores e de agir em conluio com estes. A ciência do indeferimento do PER foi dada à contribuinte e, dentro do prazo regulamentar —, a contribuinte apresentou sua defesa, suscitando, na preliminar, a nulidade parcial do despacho decisório, sob o argumento de preterição do direito de defesa por não ter tido conhecimento das operações "Tempo de Colheita" e "Broca", pela forma de obtenção das provas (indireta) sem sua participação e em face da inexistência de nexo de causalidade entre a suposta fraude de seus fornecedores e da manifestante. No mérito, após explanar sobre a sua atividade operacional, questões mercadológicas, aquisição e a revenda de café, pedido de ressarcimento e os motivos das glosas pela autoridade fiscal, apresentou um extenso arrazoado acerca: primeiro, da possibilidade do aproveitamento do crédito presumido nas aquisições de café de pessoas físicas para produção via industrialização por encomenda: interpretação restritiva do artigo 8ª da Lei nº 10.925/2004 pelo autor do procedimento fiscal; o princípio da não cumulatividade do PIS/PASEP e Cofins; o instituto da "produção por encomenda", do emprego da analogia prevista no art. 108 do CTN; da intenção do legislador ao instituir a não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins; da ofensa aos princípios das desonerações das exportações e da isonomia; da jurisprudência do STJ e do direito ao ressarcimento em espécie, segundo, do direito ao crédito fiscal integral nas aquisições de pessoas jurídicas inaptas, baixadas ou suspensas posteriormente: da ofensa ao princípio da legalidade; dos pressupostos da boa-fé previstos na legislação e cumpridos pela manifestante; precedentes jurisprudenciais; do método indireto subtrativo de apropriação de créditos de PIS e Cofins, da prevalência da boa-fé e da ausência de nexo de causalidade das diligências realizadas pela fiscalização sob denominação "Operação Tempo de Colheita" e "Operação Robusta"; da extinção da ação penal pertinente à "Operação Broca"; terceiro, da prevalência da opção do contribuinte (art. 6º, §1º, da Lei nº 10.833/2003); quarto, da incidência da Taxa Selic. Analisando os fundamentos apresentados na Impugnação, a r. DRJ decidiu pela manutenção do r. despacho decisório em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 1232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.156 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000580/2009-01 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Os princípios do contraditório e da ampla defesa não têm incidência na fase de apuração. Descabe sustentar nulidade do despacho decisório que respeitou os requisitos legais previstos e proporcionou amplo direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. BENS INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) não faz jus ao crédito presumido da Cofins não cumulativa em relação ao valor dos bens e serviços utilizados como insumo na produção. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi comprovada em processo administrativo que resultou no cancelamento ou suspensão da inscrição no cadastro de pessoas jurídicas. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ADESÃO AS REGRAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO Ao formular o pedido de ressarcimento, a contribuinte aceita tacitamente as regras estabelecidas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 e a autoridade administrativa pode deduzir débitos de contribuições decorrente das demais operações no mercado interno, sem a necessidade de intimar a contribuinte. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reiterou as razões de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 1233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.156 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000580/2009-01 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente alega que não participou das investigações da Polícia Federal conhecidas como Broca e Tempo de Colheita, de modo que não teve seu direito ciência, manifestação e participação resguardados. Conclui, por isso, que provas teriam sido constituídas à revelia de sua participação. A alegação genérica sobre os vícios processuais que eventualmente maculariam esse processo não podem resguardar a Recorrente. É seu o ônus da prova dos fatos que alega, uma vez que se trata fatos impeditivos, modificativos, extintivos do direito da Fiscalização (artigo 373, inciso II NCPC). Ainda quanto à aventada nulidade, cabe relembrar que o procedimento fiscal é inquisitório e aos particulares cabe colaborar com a autoridade administrativa, pois nessa fase não se formou ainda a relação jurídica processual e os particulares não atuam como parte. Isto somente acontece com o ato de lançamento e a respectiva impugnação, quando se instaura o contencioso administrativo, com todos os deveres e direitos expostos no Decreto 70.235/72 e na Lei n. 9.784/99. Assim, antes da apresentação da impugnação, não há litígio, não há contraditório, e o procedimento é levado a efeito de ofício pelo fisco. Coerentemente com essa interpretação, o art. 14 do Decreto 70.235, de 1972, preceitua: “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento ”. É a partir desse momento que, iniciada a fase processual, passa a vigorar na esfera administrativa o princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa e ao contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, nos termos do art. 5º, inciso LV, da CF. Assim, afasto o argumento de preliminar da sobre a ofensa ao contraditório e ampla defesa, inexistindo lugar para a aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Em relação aos créditos presumidos decorrentes de aquisições de café de pessoas físicas, é fato incontroverso nos autos que a Recorrente adquiria os insumos para produção via industrialização por encomenda. Em caso análogo, esta e. Turma já se posicionou pela interpretação restritiva de dispositivo concessor de crédito presumido, não o aplicando em caso de industrialização por encomenda: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. Em razão da necessária interpretação literal das normas tributárias que disponham sobre benefícios fiscais, inexiste previsão legal para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96 em relação a gastos com industrialização por encomenda, pois estas tem natureza jurídica de prestação de Fl. 1234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.156 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000580/2009-01 serviço. (PA 15169.000001/2019-27, Ac. 3401-007.436, Sessão de 19 de fevereiro de 2020) Vejamos voto condutor do i. Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli: Do dispositivo acima transcrito, conclui-se que o benefício é concedido em decorrência da aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação no processo produtivo de empresas produtoras e exportadoras. Em se tratando de benefício fiscal, a interpretação do dispositivo deve se dar pelo método literal, nos termos do art. 111 do CTN. O conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme a própria dicção legal, deve ser buscado na legislação do IPI, mais restritiva que o amplo conceito de insumo delineado para fins de creditamento de PIS e COFINS. Nessa linha também o acórdão recorrido: O disposto no artigo 108 supra é claro em estabelecer que a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a analogia somente para o preenchimento de uma lacuna legal. O que não é o caso, visto que a hipótese de utilização do crédito presumido sobre a produção de café encontra-se perfeitamente caracterizada no art. 8º da Lei nº 10.925/20042, podendo-se concluir que para a fruição do benefício devam ser atendidas cumulativamente as seguintes atividades (de Produtor): padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial (§6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004). Não sendo a manifestante, ela própria, a produtora de café classificado no código NCM 09.01, nos termos do §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, mas apenas comercializadora do produto submetido por terceiros às atividades que caracterizam a produção, não faz jus ao crédito presumido calculado na forma do parágrafo 3º do mesmo artigo. Ressalto ainda que não se pode dar ao artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 interpretação extensiva, pois se trata de benefício fiscal, devendo ser interpretada literalmente, conforme dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, não se pode conferir ao art. 8º da Lei nº 10.925/2004 abrangência além de seu texto, de maneira a enquadrar como pessoa jurídica que produza a mercadoria de origem vegetal especificada, ou seja, beneficiamento do café, aquela que contratou serviços de terceiros para que realizasse a produção das Fl. 1235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.156 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000580/2009-01 mercadorias que ela posteriormente comercializará, pois, sob o ponto de vista da interpretação literal do artigo em questão, é claro em estabelecer o crédito presumido apenas as pessoas que produzam mercadorias de origem animal e vegetal. E não as que encomendam. Assim, não vejo procedência na alegação da manifestante quando diz que houve interpretação restritiva do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e ofensa ao princípio da não cumulatividade/desrespeito a regra da não cumulatividade, pois o crédito presumido, como já exposto, trata-se de um benefício fiscal. Quanto ao julgamento do STJ citado, este diz respeito à decisão em matéria de IPI (crédito presumido de IPI de produto industrializado por encomenda), não trata especificamente da questão aqui debatida, portanto, não é baliza para a resolução da questão. Assim, concluo que a contratação de serviços de terceiros para realizar a produção não permite a apropriação do crédito presumido de que trata art. 8º da Lei nº 10.925/2004, por não cumprir integralmente os requisitos estipulados neste dispositivo legal. Também não há que se falar em violação à não-cumulatividade. Isto porque, a Constituição não assegura não-cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade, sendo a contrário senso os demais casos de não- cumulatividade. O texto constitucional permite à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não-cumulatividade. E também não dispõe que para tais setores a não-cumulatividade será irrestrita ou ilimitada. Assim, de se manter a r. decisão recorrida neste ponto. De outro lado, em relação ao crédito decorrente de aquisições de pessoas jurídicas posteriormente declaradas inaptas, inativas, baixadas, entendo assistir razão à Recorrente. Como se verifica da leitura do r. acórdão recorrido, a manutenção do r. despacho recorrido deu-se com base em indícios (e-fls. 1114-1115) e não em provas. O depoimento da Sra. Maria José dos Santos, que parece sustentar o voto condutor do acórdão recorrido, apenas faz prova em relação à Cafeeira São Sebastião Ltda. Não demonstrado que houvera fraude ou simulação em relação aos demais fornecedores. A existência de uma fraude nacional no setor de atividade da Recorrente não pode per se levar à conclusão de que esta sabia ou tomou parte do esquema fraudulento, cabendo ao fisco indicar sua efetiva participação. O próprio despacho decisório faz essa ligação entre o caso concreto e o esquema setorial sem quaisquer elementos de prova, tirando daí outras consequências jurídicas: Contudo, em que pese a aparente correção das aquisições do contribuinte, respaldados por notas ficais, comprovantes de pagamento de fornecedores e lançamentos contábeis correlatos, a atividade de compra, beneficio e comercialização de café é nacionalmente conhecida pelas fraudes perpetradas entre fornecedores e compradores com o fito de camuflarem aquisições feitas de pessoas físicas como se fossem de pessoas jurídicas, já que sobre as aquisições de jurídicas os créditos de Pis e Cofins são bem superiores. Fl. 1236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.156 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000580/2009-01 O conhecimento nacional destas fraudes no meio cafeeiro veio por meio das operações “tempo de colheita” e “Broca” amplamente divulgado na mídia conforme excerto abaixo, extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010 (http://www.revistacafeicultura.com.br/index.php? tipo=ler&mat=32843): (...) Dessa forma a regularidade cadastral bem como a regularidade dos recolhimentos tributários dos fornecedores, além dos comprovantes de aquisições e pagamentos, são requisitos necessários a legitimarem créditos básicos apurados. Deve-se destacar que nestas situações em que não são permitidos créditos básicos, por aquisição junto a pessoas jurídicas irregulares, não se está negando efetividade a aquisições de café, ou que os pagamentos correlatos tiveram outra finalidade, mas sim que as aquisições foram efetuadas de pessoas físicas, sendo o contribuinte sabedor desta situação. Nesse sentido o voto do ex-Conselheiro Rosaldo Trevisan proferido no processo administrativo nº 11543.001980/200641, Acórdão n.º 3401003.099, Bem como do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, nos autos do Processo nº 19991.000294/2010-62, Acórdão n.º 3401-007.019, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO. NOTAS FISCAIS. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. A desconsideração dos créditos do contribuinte por aquisições de empresas inidôneas pressupõe prova de conhecimento da situação ilícita (má-fé). ATO NÃO COOPERADO. VENDA A TERCEIRO NÃO ASSOCIADO. PRECEDENTES VINCULANTES. Restou definido em Precedentes Vinculantes (REsp 1.141.667/RS e RE 599.362) que a) a venda de cooperativa para terceiros (não associados) não é ato cooperado e b) a cooperativa ao vender para terceiros não age como mera mandatária das pessoas físicas que lhe compõe, pratica ato jurídico próprio, no caso em liça de compra e venda de mercadorias. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO PRODUTORA DE CAFÉ. A aquisição de pessoa jurídica ou cooperativa não produtora de café culmina com o direito ao crédito presumido descrito no artigo 8° da Lei 10.825/04, apenas. A tabela confeccionada pela fiscalização demonstra que a maior parte das empresas questionadas tiveram sua inaptidão declarada com efeitos retroativos em momento posterior ao período de apuração em litígio: Fl. 1237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.156 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000580/2009-01 Ausente prova cabal quanto à vinculação da Recorrente ao esquema fraudulento, deve ser revertida a glosa. Por fim, em relação ao pedido de atualização pela SELIC, aplica-se a inteligência da Súmula CARF nº 154 : Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303- 007.747, 9303-007.011 e 3401-005.709 Ante o exposto, deve ser mantida a glosa em relação à Cafeteira São Sebastião e aos crédito presumido referente às aquisições de pessoas físicas. No entanto, necessário o cotejo prévio dos créditos do PER com débitos próprios vencidos da ora recorrente, devendo ser conhecidos tais créditos formulados no Pedido de Ressarcimento. Assim, voto no sentido de converter o presente feito em diligência para que a unidade preparadora verifique a existência de créditos em suficiência para a extinção dos débitos em apreço, bem como para que opine, mediante relatório conclusivo circunstanciado, oportunizando, em seguida, à contribuinte o prazo de 30 dias para que apresente manifestação, seguida da devolução dos presentes autos para reinclusão em pauta e julgamento. Fl. 1238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.156 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000580/2009-01 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o presente feito em diligência para que a unidade preparadora verifique a existência de créditos em suficiência para a extinção dos débitos em apreço, bem como para que opine, mediante relatório conclusivo circunstanciado, oportunizando, em seguida, à contribuinte o prazo de 30 dias para que apresente manifestação, seguida da devolução dos presentes autos para reinclusão em pauta e julgamento. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto e Redator Fl. 1239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13877.000603/2008-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. O Recurso Voluntário deve expor os motivos de fato e direito em que se fundamenta; os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.
Numero da decisão: 2002-005.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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O Recurso Voluntário deve expor os motivos de fato e direito em que se fundamenta; os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 69) contra decisão de primeira instância (e- fls. 54/63), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada em 24/11/2008 a Notificação de Lançamento de fls. 03/06, relativo ao Imposto sobre AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 7. 00 06 03 /2 00 8- 18 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.894 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.000603/2008-18 a Renda de Pessoas Físicas do ano-calendário de 2005, por meio do qual foi constituído o crédito tributário no valor de R$ 21.373,22, sendo: Imposto R$ 10.376,36 Multa de Oficio R$ 7.782,27 Juros de Mora (calculado até 28/11/2008) R$ 3.214,59 O acima referido lançamento apurou por falta de comprovação ou justificação as seguintes infrações de Deduções Indevidas de: Incentivo (R$ 262,26); Dependente (R$1.404,00); Despesas Médicas (R$30.174,52); e Previdência Privada (R$5.200,13). Conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar a documentação exigida pela fiscalização para comprovar as informações da DIRPF, deixando de atendê-la, o que motivou o lançamento do crédito em foco. Inconformado com a notificação recebida em 04/12/2008 (Consulta Postagem de fl. 48) o contribuinte apresentou em 29/12/2008 a defesa (fl. 01) e documentos (fls. 02/46), em que alega como segue, resumidamente: Tendo recebido a Notificação requer o seu cancelamento em razão dos comprovantes que apresenta da regularidade das deduções pleiteadas. Afirma que os comprovantes exigidos não foram apresentados à época pelo fato de estarem extraviados. Junta à sua defesa copia dos seguintes documentos: notificação, RG, comprovantes de pagamentos de Previdência Privada, doações, Informe de Rendimentos Financeiros, recibos de honorários, Nota Fiscal emitida por RIMED, de planos de assistência médica e Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de IR na Fonte. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: GLOSA DE DEDUÇÃO DE INCENTIVO. Com a edição da Lei n° 9.250/1995, somente poderão ser deduzidas do imposto devido as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. São indedutíveis doações feitas diretamente às instituições beneficiárias. GLOSA DE DEPENDENTES. Deve ser mantida a glosa com dependente, quando o contribuinte não comprova o vinculo de dependência DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.894 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.000603/2008-18 Comprovada nos autos a regularidade de parte da dedução com Previdência Privada é de se restabelecer os valores correspondentes à DIRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Incabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados e o paciente atendido. A 11ª Turma da DRJ/SP2 julgou improcedente a impugnação assim se manifestando: (...) Dessa forma, fica mantida a glosa do valor de R$ 262,23, indevidamente deduzida A titulo de dedução de incentivo. (...) O contribuinte declarou em sua DIRPF 2006 a sua genitora como sua dependente e não apresentou em sua defesa qualquer documento que comprove a regularidade da dedução pleiteada, motivo pelo qual a glosa correspondente deverá ser mantida. (...) Assim sendo, considerando que a defendente não comprovou a regularidade das deduções de despesas médicas informadas na DIRPF a glosa correspondente deverá ser integralmente mantida. (...) A defendente apresentou em sua defesa Informe de Rendimentos Financeiros emitido pelo BRASILPREV (f1.13) referente ao seu plano de aposentadoria, em que consta o valor de R$2.345,27 como total de contribuição de previdência privada em 2005, devendo o valor correspondente ser recomposto à DIRPF como dedução regular. A defendente não apresentou o Informe de Rendimentos Financeiros 2005 da Santander Seguradora, não obstante tenha informado o pagamento para esta no valor de R$2.854,86, cuja glosa deverá ser mantida. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o que segue: Eu, Luciane Cesira Cavagioni, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG no 17.396.182 e CPF n° 101.780.838/44, venho por meio desta responder a Intimação: 509/2010, Processo n° 13.877-000.603/2008- 18. Anexando documentos comprobatórios em minha defesa. Sem mais para o momento firmo a presente, É o relatório. Passo ao voto. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.894 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.000603/2008-18 Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 31/08/2010 (e-fl. 68); Recurso Voluntário protocolado em 21/09/2010 (e-fl. 69), assinado pelo própria contribuinte. A r. decisão revisanda julgou procedente em parte a impugnação, restabelecendo o valor de R$ 2.345,27 referente à Brasilpres – contribuição de previdência privada. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. À folha 69 dos autos, a recorrente, após regularmente citada, apresentou o que entendeu ser o Recurso Voluntário. Alega a recorrente em sua defesa estar anexando documentos comprobatórios em minha defesa, simples assim. A defesa deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Assim nesta quadra de entendimento carece de razão a recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.007544/2008-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. 13º SALÁRIO Os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia podem ser deduzidos na declaração de rendimentos, desde que decorram do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e possam ser documentalmente comprovados. Não é dedutível a pensão alimentícia paga em cumprimento à decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, quando retida sobre o 13º salário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A notificação de lançamento foi emitida por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e a descrição dos fatos expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. DESPESAS MÉDICAS. É vedado ao contribuinte inovar na fase recursal para incluir a contestação de matéria atingida pela preclusão lógica.
Numero da decisão: 2003-002.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. 13º SALÁRIO Os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia podem ser deduzidos na declaração de rendimentos, desde que decorram do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e possam ser documentalmente comprovados. Não é dedutível a pensão alimentícia paga em cumprimento à decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, quando retida sobre o 13º salário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A notificação de lançamento foi emitida por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e a descrição dos fatos expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. DESPESAS MÉDICAS. É vedado ao contribuinte inovar na fase recursal para incluir a contestação de matéria atingida pela preclusão lógica.

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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. 13º SALÁRIO Os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia podem ser deduzidos na declaração de rendimentos, desde que decorram do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e possam ser documentalmente comprovados. Não é dedutível a pensão alimentícia paga em cumprimento à decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, quando retida sobre o 13º salário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A notificação de lançamento foi emitida por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e a descrição dos fatos expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. DESPESAS MÉDICAS. É vedado ao contribuinte inovar na fase recursal para incluir a contestação de matéria atingida pela preclusão lógica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 75 44 /2 00 8- 77 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.836 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007544/2008-77 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 8/12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$888,33 para saldo de imposto a pagar de R$694,26. A notificação noticia deduções indevidas de despesas médicas e de pensão alimentícia judicial, consignando: Dedução Indevida de Despesas Médicas. ... COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Glosado R$ 3.592,65 ,indevidamente deduzido a título de despesas médicas, referente ao pagamento efetuado ao CNPj 29.309.127.0122-66, pois não tem previsão legal a dedução referente ao plano de saúde pago do conjugue que declara em separado no modelo simplificado. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. ... Glosado R$ 2.162,19, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial por falta de comprovação. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 17/6/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 11/7/2008, às fls. 2/15 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: 1) SUPRESSÃO DE PROCEDIMENTO O suposto crédito foi indiscriminadamente lançado pela Receita Federal sem a expedição de qualquer solicitação de esclarecimentos ou vista de documentos, contrariando disposição do artigo 3 da Instrução Normativa n 579, de 8 de dezembro de 2005, expedida pela SRF. 2) CRÉDITO INEXISTENTE: ERRO MATERIAL DA SRF No documento denominado "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (doc.1), informa glosa no valor de R$ 2.162,19 (dois mil, cento e sessenta e dois reais e dezenove centavos), valor esse que, em português claro, seria a diferença da soma declarada no IR e a que teria sido efetivamente auferida pela Sra. Maria Marina Costa da Silva, ex-cônjuge do impugnante. Na realidade, houve um equívoco da própria SRF quando da expedição da DIRF do impugnante em função dos rendimentos por ele auferidos do CEFET DE QUÍMICA DE Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.836 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007544/2008-77 NILÓPOLIS — RJ (doc. 2), em que, por erro material, discriminou-se no mesmo documento a retenção de dois valores distintos a título de pensão alimentícia, nas somas de R$ 26.769,42 (vinte e seis mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos) e R$ 28.931,61 (vinte e oito mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos). Acontece que, ao invés de apurar essa informação, nitidamente irregular, a Receita Federal preferiu dar continuidade ao erro inicial e glosar a diferença exata entre tais valores. A constatação do erro, apesar de ser muito simples, fica ainda mais evidente através da análise do DIRF da Sra. Maria Marina (doc.3), ex-cônjuge do impugnante, no qual consta a informação de que foi efetivamente recebida a soma de R$ 28.931,61 (vinte e oito mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos). Ou seja, supera-se qualquer resquício de dúvida e conclui-se que não há irregularidade nas informações lançadas pelo impugnante na • declaração do IR. E para que a análise seja completa, o impugnante, por liberalidade, apresenta em anexo uma cópia do DIRF emitido pelo Ministério da Defesa (doc.4), em que comprova a retenção de R$ 32.979,54 (trinta e dois mil, novecentos e setenta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos) a título de pensão alimentícia, valor esse que, juntamente ao discriminado no DIRF problemático emitido pela SRF, compõe o total discriminado na declaração do IR, qual seja: R$ 61.911,15 (sessenta e um mil, novecentos e onze reais e quinze centavos). Identificado está, portanto, a seqüência de fatos que resultaram na equivocada apuração de crédito tributário em prejuízo do impugnante. PEDIDO 1) Improcedência do Lançamento do crédito tributário . A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 28/35): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA A intimação do sujeito passivo para apresentação de esclarecimentos ou documentos, não é requisito para o lançamento. DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada, conforme art. 17 do Decreto n. 70.235/72. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO Poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de Decisão Judicial ou Acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 17/12/2010 (fl. 38), o contribuinte, em 17/1/2011 (fl. 39), apresentou recurso voluntário, às fls. 39/42, alegando, em apertado resumo, que: - a intimação prévia dos contribuintes para solicitação de esclarecimentos seria a regra, e não uma faculdade concedida ao Fisco. - a intimação seria necessária por cautela, razoabilidade, presunção de licitude, boa fé, direito de defesa e ao contraditório. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.836 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007544/2008-77 - a intimação seria dispensável somente em casos excepcionais, em que o Fisco possui certeza sobre a realidades dos fatos. - caberia a anulação do lançamento por violação às disposições nos artigo 3º, da IN SRF nº 579, de 2005, e 844, do Regulamento do IR. - a decisão recorrida teria apontado a falta de previsão legal para dedução das despesas médicas do cônjuge que apresenta declaração em separado no modelo simplificado. - o contribuinte seria responsável pelos pagamentos e a legislação prevê a possibilidade de um contribuinte deduzir valores pagos em favor de um dependente, sendo essa a condição de seu cônjuge. - não teria havido duplicidade da dedução, visto que o cônjuge não informou esses pagamentos. - a dedução dessa despesa se trataria de matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício. - o Fisco teria induzido o contribuinte ao erro por anos, visto que o contribuinte apenas reproduziria as informações que a própria Receita Federal do Brasil lhe encaminhava. - a sentença judicial homologatória teria determinado o pagamento da pensão sobre os valores auferidos pelo contribuinte, incluindo o 13º salário. - se para a beneficiária a natureza do rendimento é pensão alimentícia, decerto que o será também para o contribuinte. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da lide O contribuinte tece considerações sobre as despesas médicas glosadas. Num primeiro momento, diz que a decisão recorrida teria apontado a falta de previsão legal para uso dessas deduções. Entretanto, mais a frente em seu recurso, aponta que a decisão recorrida tratou como matéria não impugnada. Em verdade, a decisão recorrida apontou que a matéria não foi impugnada, conforme trecho a seguir reproduzido: DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA O contribuinte não contesta nenhum ponto do lançamento, cujo conteúdo configurado nos autos se amolda ao disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72, com a redação do art. 67 da Lei 9.532/97, pois se trata de matéria não impugnada, não sujeita a apreciação neste julgamento e insusceptível de revisão de ofício nesta instância administrativa. Da leitura da impugnação, confirma-se que o contribuinte não fez qualquer menção à glosa da despesa médica e tampouco juntou documento relativo a essa dedução. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.836 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007544/2008-77 Portanto, trata-se de matéria preclusa, uma vez que não foi levantada por ocasião da apresentação de sua impugnação, a teor dos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235, de 1972. As questões trazidas em sede de recurso que não tenham sido postas na impugnação não devem ser apreciadas por este colegiado, sob pena de supressão de instância. Isto porque a análise da dedutibilidade dessa despesa não foi levada a efeito pelo colegiado de primeira instância e, por consequência, não cabe ser analisada por este colegiado. De fato, como alegado pelo recorrente, as questões de ordem pública escapam à preclusão, porque transcendem aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador. Entretanto, esse não é o caso da matéria em comento. Dessa feita, deixo de apreciar as alegações acerca da infração de dedução indevida de despesas médicas. Preliminar O recorrente suscita a nulidade da autuação por falta de intimação prévia pelo Fisco. Como esclarecido na decisão recorrida, a intimação prévia ao lançamento, independentemente de ela ter ou não existido no presente caso, não constitui requisito de validade da notificação, que, no caso ora examinado, se revela válida. Somente há sentido em falar em devido processo legal após a apresentação da impugnação, que instaura o contraditório, quando passam a ser aplicáveis os princípios da ampla defesa e do contraditório. Antes, não há litígio, não há contraditório, o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art. 142). Acrescento aos fundamentos expostos na decisão recorrida, a Súmula CARF nº46, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Nada obstante, registro que, no caso, houve intimação e a autuação tomou por base documentos apresentados pelo contribuinte no curso da ação fiscal. O Fisco entendeu que os documentos apresentados pelo contribuinte eram suficientes para ensejar a formalização da autuação. Por fim, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos legais e que a notificação de lançamento foi emitida por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e a descrição dos fatos expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos. Dessa feita, rejeito a preliminar de nulidade arguida. Mérito Pensão Alimentícia Judicial O litígio foi instaurado somente quanto à pensão judicial informada pelo contribuinte e glosada parcialmente na autuação. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.836 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007544/2008-77 Quanto a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, a regra é que eles podem ser deduzidos na declaração de rendimentos, desde que sejam decorrentes do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil). Nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 e demais normas e suas alterações, indicadas na notificação de lançamento, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124- A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados. Como consignado na decisão recorrida, o comprovante de rendimento e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF confirmam a correção da autuação. Os comprovantes de rendimento de fls.13 e 15 indicam pensão dedutível no montante de R$59.748,96. Como o contribuinte deduziu o valor de R$61.911,15, correto o procedimento fiscal ao proceder à glosa do valor de R$2.162,19. Como apontado na decisão recorrida, verifico que a diferença apurada decorre da pensão que incidiu sobre os rendimentos pagos ao contribuinte por CEFET de Química de Nilópolis – RJ. Essa fonte pagadora informou no campo da pensão dedutível o valor de R$26.769,42, e, nas informações complementares, o montante de R$28.931,61, que inclui a pensão judicial incidente sobre o 13º salário. A tributação do 13º salário se distingue dos demais rendimentos, por aquele ser tributado exclusivamente na fonte, conforme preceitua o art. 638 do RIR/99. Ou seja, o 13º salário não é passível de ajuste na DIRPF, não sendo incluído em sua base de cálculo anual. Consequentemente, as retenções ocorridas sobre esse rendimento também não podem ser consideradas dedutíveis nessa mesma base de cálculo. Registre-se, ainda, que a pensão alimentícia judicial descontada do décimo terceiro salário já constituiu dedução desse rendimento e a utilização da dedução na Declaração de Ajuste Anual implicaria na duplicação da dedução. Portanto, não há que se falar em erro no comprovante ou ainda de que o documento teria induzido o contribuinte a se equivocar no preenchimento de sua declaração. O comprovante de rendimento indica de forma expressa o valor da pensão dedutível e, nas informações complementares, o valor total pago, incluindo a pensão que incidiu sobre o 13º salário. Neste ponto, apenas para prestar um esclarecimento ao recorrente, registro que o comprovante de rendimentos e a DIRF são emitidos pelas fontes pagadoras dos contribuintes. É verdade que a Receita Federal do Brasil emite normas disciplinando a forma e o preenchimento desses documentos, mas a responsabilidade pelas informações prestadas é da fonte pagadora. No caso, repise-se, o comprovante de rendimento foi preenchido de acordo com a legislação de regência. Por fim, cabe esclarecer que, para a beneficiária, a pensão incidente sobre o 13º salário tem natureza tributável, cabendo a ela ofertar esse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste, na forma do comprovante de rendimento emitido em seu nome (fl.14). Isso não altera o fato de que para o contribuinte o rendimento do 13º se configura, com já dito neste voto, em rendimento de tributação exclusiva na fonte, não sendo levado ao ajuste. São fatos geradores de IR distintos, com sujeitos passivos distintos e que não se confundem. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.836 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007544/2008-77 Dessa feita, sem reparos a se fazer à decisão de piso. Conclusão Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.722773/2012-80
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. LIVRO CAIXA. PAGAMENTO A TERCEIROS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NATUREZA. Não há que se discutir acerca de condições para aceitação de pagamentos a pessoas físicas a título de dedução de despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, quando a autuação limitou-se a consignar, genericamente, a impossibilidade de dedução de pagamento a terceiros sem vínculo empregatício.
Numero da decisão: 9202-009.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-01T04:10:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-01T04:10:27Z; Last-Modified: 2020-12-01T04:10:27Z; dcterms:modified: 2020-12-01T04:10:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-01T04:10:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-01T04:10:27Z; meta:save-date: 2020-12-01T04:10:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-01T04:10:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-01T04:10:27Z; created: 2020-12-01T04:10:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-12-01T04:10:27Z; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-01T04:10:27Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.722773/2012-80 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.237 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 19 de novembro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado EURÍPEDES BORGES DE MORAES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. LIVRO CAIXA. PAGAMENTO A TERCEIROS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NATUREZA. Não há que se discutir acerca de condições para aceitação de pagamentos a pessoas físicas a título de dedução de despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, quando a autuação limitou-se a consignar, genericamente, a impossibilidade de dedução de pagamento a terceiros sem vínculo empregatício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, acrescido de multa de ofício e juros de mora, tendo em vista a apuração de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 27 73 /2 01 2- 80 Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.237 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.722773/2012-80 de pessoas jurídicas, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de despesas de livro caixa e falta de recolhimento a título de carnê-leão, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 659 a 664. Em sessão plenária de 12/03/2019, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2402-007.052 (e-fls. 854 a 871), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM TRANSPORTE E LOCOMOÇÃO. Por vedação legal, a dedução de despesas escrituradas no Livro Caixa não se aplica a gastos com locomoção e transporte. DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. PAGAMENTOS EFETUADOS A TERCEIROS. O profissional autônomo pode deduzir no Livro Caixa os pagamentos efetuados a terceiros com quem mantenha vínculo empregatício. Podem, também, ser deduzidos os pagamentos efetuados a terceiros por trabalho prestado sem vínculo empregatício, desde que caracterizem despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Somente podem ser acatadas as despesas médicas do contribuinte e seus dependentes quando comprovadas por documentação que atenda aos requisitos legais e que produzam a convicção necessária do julgador da realização dos serviços e do seu efetivo pagamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. A alegação de que os rendimentos foram auferidos em outro ano-calendário não pode ser aceita quando não ficar comprovado que os rendimentos declarados em outro exercício são os mesmos considerados omitidos. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. Estando o contribuinte obrigado ao recolhimento do imposto de renda mensal (carnê- leão), o descumprimento desta obrigação tributária impõe a aplicação de multa isolada, incidente sobre o valor do imposto devido, independentemente da exigência da multa de ofício sobre o imposto de renda apurado no lançamento anual. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. No lançamento tributário efetuado pela autoridade administrativa é aplicável a multa de ofício. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração no que diz respeito à glosa das despesas com prestadores de serviços escrituradas no Livro-Caixa, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento ao recurso. O processo foi encaminhado à PGFN em 16/04/2019 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 872) e, em 16/05/2019, foi interposto o Recurso Especial de e- fls. 873 a 881 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 894), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir a dedução, em livro-caixa, de pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 02/08/2019 (e- fls. 896 a 903). Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.237 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.722773/2012-80 Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - nos casos em que a relação empregatícia não esteja caracterizada, ou seja, quando se tratar de serviços esporádicos, sem relação de hierarquia, podem ser deduzidos os pagamentos efetuados a terceiros, desde que caracterizem despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora e, para isso, deve restar demonstrado nos autos que os pagamentos a terceiros sem vínculo empregatício foram efetuados em face da necessidade para a percepção da correspondente receita, que, por sua vez, deve ter sido corretamente escriturada no Livro Caixa e, portanto, incluída na base de cálculo do imposto; - essa comprovação deve ser feita com a vinculação de cada pagamento (despesa) à receita que lhe deu origem, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea; - entretanto, nos documentos constantes dos autos - relação de prestadores de serviços e recibos - verifica-se que os serviços prestados pelos profissionais não eram de natureza eventual, constando pagamento de férias e de 13º salário; - não foi apresentado nenhum contrato de prestação de serviços ou quaisquer outras provas de vinculações específicas e diretas entre as atuações dos referidos profissionais e a percepção das receitas do Contribuinte, não sendo assim possível a dedução de despesas sem a devida comprovação de que as receitas que as originaram foram devidamente incluídas na base de cálculo mensal dos rendimentos sujeitos à tributação do IRPF; - ressalte-se, por fim, que também foi solicitada ao Contribuinte a comprovação da efetividade dos pagamentos a que se referem os recibos apresentados, o que não foi feito. Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do Recurso Especial, reformando-se a decisão recorrida no ponto especificado. Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 04/12/2019 (AR - Aviso de Recebimento de e-fls. 917), o Contribuinte, em 18/12/2019, ofereceu as Contrarrazões de e-fls. 920 a 927, contendo as seguintes alegações: - a Fazenda Nacional recorre com lastro em autuação de IRPF de 1998, cujo processo teve início no ano de 2001 e foi julgado no CARF em 1º/12/2004; - oportuno registrar que a autuação e julgamento ocorrem antes das orientações publicadas pela Receita Federal em seu site no ano de 2012, bem como antes das Soluções de Consultas que foram proferidas em 2010 em casos análogos, o que demonstra que houve uma evolução no entendimento da Fazenda Nacional e do próprio CARF; - no julgado utilizado do paradigma, tratava-se de atividade de advocacia na qual foram deduzidas despesas com parceiros advogados, vinhos, discos, dentre outros gastos, os quais não foram entendidos como essenciais para que a receita fosse auferida; - diferente do paradigma apontado, no caso em comento trata-se de atividade ligada à construção civil, na qual é notória a prestação de serviços de vários profissionais de diversas áreas para conclusão da obra, como pintores, eletricistas, pedreiros, serventes, etc. - as orientações, decisões, soluções de consulta e demais atos expedidos pela Administração Pública devem ser considerados normas complementares à legislação tributária, pois norteiam as relações jurídico-tributárias entre Fisco e Contribuintes; - temerária a manutenção de uma glosa de deduções de livro caixa que seguiram à risca o entendimento esposado pela Receita Federal; Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.237 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.722773/2012-80 - nesse sentido o Manual de Perguntas e Respostas – IRPF/2012, pergunta 405 e a Solução de Consulta SRRF/8ªRF 183/10, assim como a Solução de Consulta SRRF/1ªRF 25/10; - no exercício de suas atividades autônomas, o Contribuinte prestava a pessoas físicas pequenos serviços de construção e reforma, exercendo as funções de pedreiro e mestre- de-obras, sendo que o total dos rendimentos mensais recebidos sempre foram oferecidos à tributação em sua declaração, sendo também lançadas as despesas necessárias à sua percepção em livro caixa; - as despesas da atividade são divididas em dois grupos, sendo de um lado as compras para uso e consumo e de outro lado os valores repassados aos prestadores de serviço da obra, como pedreiros, serventes, pintores, armadores, eletricistas, carpinteiros, dentre outros, que de forma eventual e não contínua, prestavam serviços específicos, recebendo seus valores em forma de diárias, sendo emitidos recibos para comprovar tal situação; - importante ressaltar que os prestadores de serviços não possuem registro na CTPS por não se tratar de uma obra do Contribuinte, e sim do dono do imóvel, ficando o Contribuinte apenas como o empreiteiro responsável pelo repasse das verbas das diárias contratadas pelo proprietário do imóvel; - ou seja, o Contribuinte efetua apenas um repasse do dinheiro recebido do proprietário do imóvel, ora informado no total, e pelo fato de que o dinheiro tem movimentação em sua conta bancária, os valores dos repasses são devidamente declarados no total, deduzindo estes repasses para efeitos de cálculo da base do Imposto de Renda Pessoa Física; - o fato de uma despesa ser comprovada por um recibo não afasta sua credibilidade, tendo em vista que prevalece a boa-fé, o Contribuinte não tem o intuito de fraudar a Fiscalização; - ao questionar a idoneidade de um documento, cabe àquele que alega provar sua alegação, incorrendo em ato arbitrário a simples recusa ao seu recebimento; - conforme demonstrado, as despesas com terceiros são indispensáveis à atividade, estão diretamente ligadas a esta e tudo fora comprovado por recibos no nome do Contribuinte, sendo perfeitamente enquadradas como despesas da atividade essenciais à manutenção da fonte produtora e percepção da receita, portanto nada obsta sua dedução, com o enquadramento no inciso III, do artigo 6º, da Lei 8.134, de 1990. Ao final, o Contribuinte pede que o não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o acórdão recorrido. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, acrescido multa de ofício e juros de mora, tendo em vista a apuração de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de despesas do livro caixa e falta de Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.237 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.722773/2012-80 recolhimento a título de carnê-leão, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 659 a 664. O Colegiado recorrido deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, restabelecendo a dedução do livro caixa relativa ao pagamento a prestadores de serviço sem vínculo empregatício, entendendo caracterizar despesa de custeio necessária à atividade da fonte produtora. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que seja mantida a glosa, ao argumento de que somente seriam dedutíveis despesas relativas a pagamentos realizados a pessoa com vínculo empregatício com o Contribuinte. Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, o Contribuinte alega que o paradigma indicado pela Fazenda foi proferido anteriormente a orientações divulgadas pela Receita Federal sobre a matéria em sentido diverso. Além disso, sustenta a inexistência de similitude fática entre os acórdãos em confronto. Com efeito, trata-se de Recurso Especial de Divergência e esta somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, em função de interpretações diferentes conferidas à legislação tributária, de plano descartando-se a divergência que envolva simplesmente a valoração de provas. Ademais, o fato de o paradigma eventualmente chegar a conclusão diversa a que chegou o acórdão recorrido, e este haver citado, a título de obiter dictum, orientação da administração tributária não vinculante e não vigente à época da prolação do paradigma, por si só, não representa óbice à demonstração de divergência jurisprudencial, restando claro que ambos os julgados interpretaram o mesmo art. 6º, da Lei nº 8.134, de 1990. Nesse passo, a divergência arguida pela Fazenda Nacional resta efetivamente demonstrada, visto que, ainda que se trate de atividades profissionais diferentes (construção civil, no recorrido e advocacia, no paradigma), ambos tratam de despesas de mesma natureza – pagamentos pela contratação de terceiros, profissionais do mesmo ramo de atividade, sem vínculo empregatício – com interpretações opostas dos respectivos Colegiados quanto à aplicação da mesma legislação tributária (art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990). Confira-se: Acórdão Recorrido A matéria em discussão diz respeito à possibilidade, ou não, de dedução de pagamentos relizados a terceiros prestadores de serviço sem vínculo empregatício escriturados em Livro Caixa por profissional autônomo, mais especificamente neste caso, pelo recorrente, que presta serviços de pedreiro/mestre-de-obras e que contrata outros profissionais do mesmo ramo para atuar consigo nas obras em que deverá prestar serviços. (...) Diferentemente do entendimento do r. auditor e da decisão de primeira instância, entendemos que a dedutibilidade em questão é assegurada não pelo inciso I dos artigos 6º da Lei nº 8.134/90 e 75 do RIR/99, mas sim pelo inciso III dos mesmos dispositivos, acima transcritos e destacados para melhor visualização. (grifos do original) Acórdão Paradigma nº 104-20.344 Quanto aos pagamentos feitos aos advogados que, segundo o Recorrente seriam parceiros deste, o que se verifica do exame dos "contratos de parceria" (fls. 13/18) é que os pagamentos feitos aos "parceiros" caracterizam-se como remuneração por trabalho sem vínculo empregatício, independentemente da denominação que se lhe dê. Aliás, nos próprios contratos foi adotada a terminologia "remuneração". Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.237 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.722773/2012-80 Uma coisa é a associação de profissionais para a prestação de serviços, outra é a contratação de profissionais para a prestação de serviço, sujeitos a remuneração, ainda que baseada esta nos resultados. É exatamente esse tipo de remuneração a que se refere a parte final do inciso I do art. 6° da Lei n° 8.134, de 1990. Como se vê, enquanto no acórdão recorrido o Colegiado considerou que as despesas com pagamentos a profissionais do mesmo ramo para atuação na prestação dos serviços, sem vínculo empregatício, ainda que não pudessem ser deduzidas com base no inciso I, do art. 6º, da Lei nº 8.134, de 1990, poderiam ser enquadradas como despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, nos termos do inciso III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990. Já no paradigma, entendeu-se inadmissível a dedução de tais despesas, dada a sua natureza de remuneração pelo trabalho sem vínculo empregatício, sem que se cogitasse da possibilidade de enquadramento dentre as despesas de custeio previstas no inciso III, do mesmo dispositivo legal. Esclareça-se, por fim, que o trecho do paradigma citado pelo Contribuinte em suas Contrarrazões efetivamente aborda despesas de outra natureza (vinhos, discos, dentre outros gastos), que não a daquelas tratadas no acórdão recorrido, porém o Recurso Especial delas não trata, concentrando-se unicamente nas despesas relativas a pagamentos efetuados a pessoas físicas sem vínculo empregatício. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e passo a analisar o mérito. O apelo visa rediscutir a dedução, em livro-caixa, de pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício. No caso em apreço, o Contribuinte, que é mestre de obras/pedreiro, deduziu por meio do livro-caixa, no ano-calendário de 2008, valores despendidos com o pagamento de diversos profissionais (pintor, eletricista, pedreiro, etc.), que prestaram serviços nas obras que conduzia, sem vínculo empregatício. No que tange às deduções de livro-caixa, a Lei nº 8.134, de 1990, com a redação das Leis nºs 8.383, de 1991, e 9.250, de 1995, assim estabelece: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I – a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II – os emolumentos pagos a terceiros; III – as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9º e 10 da Lei nº 7.713, de 1988. Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.237 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.722773/2012-80 § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei nº 7.713, de 1988, e na Lei nº 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. Conforme o Relatório Fiscal de fls. 659 a 664, as despesas em tela foram glosadas tendo em vista a habitualidade, sem o registro do vínculo empregatício, o que configuraria infração ao art. 6º, inciso I, da Lei nº 8.134, de 1990 (Anexo II – Despesas de pessoal não acatadas pela fiscalização, fls. 668) e a falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. Confira-se (fls. 662). DESPESAS COM PRESTADORES DE SERVIÇO - o contribuinte, para comprovar as despesas que teria suportado referentes a diversos profissionais (pintor, eletricista, pedreiro, etc), apresentou apenas recibos simples que teriam sido emitidos/assinados por estes profissionais. Verificamos que a maioria dos recibos demonstram que os valores, caso tenham sido feitos conforme descrito, ocorreram durante em quase todos os meses do ano-calendário 2008, sem o devido registro do vínculo empregatício entre os profissionais e o contribuinte. Considerando que o contribuinte não comprovou a efetividade do pagamento aos diversos profissionais, assim como, a exigência em lei de que despesas relacionadas a remuneração paga a terceiros somente possam ser deduzidas da receita desde que haja o vínculo empregatício, tais despesas também não serão aceitas pela fiscalização. (grifei) Assim, constata-se que a autuação foi categórica, no sentido de não admitir despesas com terceiros sem vínculo empregatício. Entretanto, quando do julgamento da Impugnação pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), esta não referendou a motivação da autuação – exigência legal de vínculo empregatício para dedução, em livro-caixa, de pagamentos a terceiros – mas sim admitiu a possibilidade dessas deduções, com base no inciso III, do mesmo art. 6º, da Lei nº 8.134, de 1990 – despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora – desta feita condicionando-as a exigências adicionais, além daquelas especificadas na autuação. Confira-se (fls. 751 a 755): Dedução - Despesas do Livro Caixa O contribuinte que percebe rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir da receita de sua atividade as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tais como, aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. Sobre o assunto, cabe transcrever o artigo 6º da Lei nº 8.134/1990: (...) Da leitura do referido texto legal deve-se ter presente, preliminarmente, os três requisitos cumulativos para a dedutibilidade das despesas: a) devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; b) devem estar escrituradas em livro caixa; c) devem ser comprovadas mediante documentação idônea. Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.237 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.722773/2012-80 Para serem dedutíveis, as despesas devem estar escrituradas no livro caixa e devidamente discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos, para que possam ser comprovados os desembolsos e analisada a pertinência da despesa. Resta claro que a lei vigente, ao especificar expressamente que as despesas dedutíveis devem ter estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto e, ao condicionar essas deduções à escrituração no Livro Caixa e à comprovação mediante documentação idônea, objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em consequência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. Para se verificar se as despesas são realmente necessárias, ou seja, se elas efetivamente têm alguma relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, devem ser observados os critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência. Em suma, são consideradas despesas passíveis de escrituração no Livro Caixa, para efeitos de dedução, apenas aquelas indispensáveis e inevitáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que suportadas pela pessoa física e comprovados os desembolsos. Como exemplos corriqueiros de despesa de custeio dedutíveis temos os valores pagos a título de aluguel, água, luz, telefone, condomínio (vinculados ao local onde se exerce a atividade profissional), despesas com material de expediente ou de consumo e despesas com empregados, quando vinculadas ao contrato de trabalho. Ressalte-se, ainda, que a dedutibilidade das despesas escrituradas em Livro Caixa está condicionada à sua comprovação, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, que permita identificar o adquirente ou o beneficiário, o valor, a data da operação e contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. De acordo com o Parecer CST nº 32, de 13 de agosto de 1981, “o gasto é necessário quando é essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos.” Feitas estas considerações, passa-se a análise das glosas de despesas que foi objeto de contestação. (...) Despesas com prestadores de serviços Acerca da matéria, assim foi fundamentado o lançamento: (...) O profissional autônomo pode deduzir no Livro Caixa os pagamentos efetuados a terceiros com quem mantenha vínculo empregatício. Nos casos em que a relação empregatícia não esteja caracterizada, ou seja, quando se tratar de serviços esporádicos, sem relação de hierarquia, podem também ser deduzidos os pagamentos efetuados a terceiros, desde que caracterizem despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Para que essas despesas sejam consideradas dedutíveis, deve restar demonstrado nos autos que os pagamentos a terceiros sem vínculo empregatício foram efetuados em face da necessidade para a percepção da correspondente receita. E mais, que essa receita tenha sido corretamente escriturada no Livro Caixa e, portanto, incluída na base de cálculo do imposto. Essa comprovação deve ser feita com a vinculação de cada pagamento (despesa) à receita que lhe deu origem, mediante a apresentação de documentação hábil e Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.237 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.722773/2012-80 idônea. Essa exigência probatória decorre do art. 6º, § 2 º, que, por sua pertinência, reproduz-se novamente abaixo: (...) Analisando os documentos constantes dos autos - relação de prestadores de serviços e recibos (fls. 240 a 497) verifica-se que os serviços prestados pelos profissionais não eram de natureza eventual. Observa-se que os recibos constam pagamento de férias e de 13 salário. Não foi apresentado nenhum contrato de prestação de serviços e quaisquer outras provas de vinculações específicas e diretas entre as atuações dos referidos profissionais e a percepção das receitas do contribuinte. Assim, não é possível a dedução de despesas sem a devida comprovação de que as receitas que as originaram foram devidamente incluídas na base de cálculo mensal dos rendimentos sujeitos à tributação do IRPF. Foi solicitado também ao contribuinte a comprovação da efetividade dos pagamentos a que se referem os recibos apresentados, o que o impugnante não fez. É importante esclarecer que é possível que o autuado faça seus pagamentos em dinheiro, conforme mencionado na peça impugnatória, e não há nada de ilegal neste procedimento. Também a legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. O que ocorre na prática é que ao necessitar de alguma comprovação de pagamento se tenha mais dificuldade em fazê-lo. Observe-se que o contribuinte poderia completar a prova, exibindo a comprovação do efetivo pagamento das despesas que diz ter suportado (cópia de cheques, comprovante de depósito na conta do prestador dos serviços, comprovante de transferências eletrônicas de fundos, transferência interbancárias, comprovante de transmissão de ordem de pagamento, ou, no caso de pagamento efetuado em dinheiro, extrato bancário que demonstre a realização de saque em data e valor coincidente ou aproximado em relação aos pagamentos em questão). (grifei) Destarte, a motivação do Auto de Infração, que fora a impossibilidade de dedução de pagamentos a terceiros sem vínculo empregatício (art. 6º, inciso I, da Lei nº 8.134, de 1990), foi revista em sede de primeira instância, passando-se a admitir essa espécie de despesa, desde que fosse efetuada “a devida comprovação de que as receitas que as originaram foram devidamente incluídas na base de cálculo mensal dos rendimentos sujeitos à tributação do IRPF”. Nesse passo, dos dois fundamentos da autuação, a DRJ manteve apenas o da falta de comprovação da efetividade das despesas, o que foi revisto pela decisão recorrida que, examinando o conjunto probatório constante dos autos, achou suficiente à formação de convicção, no sentido de que as despesas teriam sido comprovadas. Em sede de Recurso Especial, a Fazenda Nacional limita-se a reproduzir, ipsis literis, a decisão da DRJ, que, repita-se, alterou a fundamentação da exigência e, nessa senda, passou a exigir o que não constou da autuação, de sorte que não há como considerar-se, em sede de Recurso Especial, exigências que não constaram do Auto de Infração. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.237 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.722773/2012-80 Fl. 943DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13605.000336/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/08/2007 a 30/10/2007 RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA. TRABALHO FISCAL Constatado, por diligência técnica fiscal, que não mais subsistem os motivos e a motivação para o indeferimento da restituição das contribuições previdenciárias, caso é de ser deferida a restituição pretendida, na hipótese de inexistir débitos do contribuinte com a Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 269, do Decreto 7262/2010.
Numero da decisão: 2301-008.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o indébito nos termos do relatório da diligência e determinar que a unidade preparadora proceda a restituição após a compensação de eventuais débitos. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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DILIGÊNCIA. TRABALHO FISCAL Constatado, por diligência técnica fiscal, que não mais subsistem os motivos e a motivação para o indeferimento da restituição das contribuições previdenciárias, caso é de ser deferida a restituição pretendida, na hipótese de inexistir débitos do contribuinte com a Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 269, do Decreto 7262/2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o indébito nos termos do relatório da diligência e determinar que a unidade preparadora proceda a restituição após a compensação de eventuais débitos. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, no contexto do Requerimento de Restituição da Retenção, referente ao pedido de restituição dos valores retidos em notas fiscais e que se revelaram excessivos em relação à contribuição devida no período de 08 a 10/2007, no valor total de R$ 2.070,25, relativa às retenções previstas no art. 31 da Lei nº 8.212/91. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 00 03 36 /2 00 8- 71 Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.511 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000336/2008-71 A DRF/Belo Horizonte, pelo Despacho Decisório de fls. 144/146, indeferiu o pedido de restituição, ante a identificação de compensações em outro estabelecimento que teriam utilizado os créditos apontados pela Recorrente. Ademais, foram identificadas informações conflitantes constantes em GFIP. Apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 149/153, a 8ª Turma da DRJ/Belo Horizonte, julgou-a improcedente, sustentando, o acórdão recorrido, que as informações prestadas na GFIP e a falta de outras provas impediam o reconhecimento do direito creditório. Nesse sentido: Embora o pedido de restituição contemplasse apenas o estabelecimento CEI 50.076.96234-76, o Auditor Fiscal verificou também o estabelecimento CNPJ 26.272.427/0001-32, desde o início da obra (08/2007) até a competência 10/2010. De acordo com as informações prestadas pela própria empresa, por meio da GFIP, nas competências 09/2007, 10/2007, 02/2008, 04/2008, 06/2008, 13/2008 e 01/2009 foram efetuadas compensações no estabelecimento CNPJ 26.272.427/0001-32 envolvendo as competências cujo crédito ora se pleiteia. Conforme legislação em vigor, a compensação do valor retido só pode ser feita pelo estabelecimento que sofreu a retenção. Assim, a fiscalização solicitou à empresa esclarecimentos sobre as compensações realizadas (Processo nº 13605.000337/2008- 15). Em resposta, foi apresentada a planilha de fls. 116/118, de onde se identifica compensações efetuadas nas competências 09/2007 a 07/2010, com dados totalmente divergentes dos declarados em GFIP. Restou comprovado que os dados informados pela empresa divergem dos dados declarados GFIP, no que se refere às compensações, origem do crédito e valor devido. A Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece em seu art. 36 que ao interessado cabe a prova dos fatos que tenha alegado. No tocante ao indicativo da autoridade a quo de que a empresa realizou compensação utilizando valores ora pleiteados, a impugnante, ainda que em fase de defesa, poderia ter juntado demonstrativos para esclarecer a compensação realizada. Nesse ponto, a empresa poderia trazer aos autos documentos que comprovassem que se tratavam de recolhimentos indevidos, salários-família ou salário maternidade não compensados em época própria, ou ainda, outros valores que a empresa entendeu como indébito tributário, e não de valores de retenções do estabelecimento CEI 50.076.96234- 76. Conforme descrito no Despacho Decisório de fls. 144/146, o Auditor Fiscal já verificou as retenções e compensações realizadas no estabelecimento CNPJ 26.272.427/0001-32, até a competência 10/2010. Desse modo, em razão das informações prestadas em GFIP, e ainda, pela falta de prova, por parte do requerente, de que os valores compensados referem-se a outros valores a repetir, que não o de retenção do estabelecimento CEI 50.076.96234-76 nas competências 08/2007 a 10/2007, somos pelo indeferimento do direito creditório alegado. Interposto Recurso Voluntário (fls. 172/175), em que se sustenta, em síntese: (i) após a emissão do acórdão a quo, foram retificadas as GFIP`s, de modo a esclarecer as retenções e compensações realizadas, (ii) foram apresentadas planilhas que comprovam seu direito creditório. Tendo em vista que o motivo central para o indeferimento da restituição ter sido, nas duas decisões anteriores, o conteúdo de informações da GFIP, e diante da informação da Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.511 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000336/2008-71 Recorrente de que teria o retificado, fora proposta uma diligência, para que se fosse apurada a alegada retificação das GFIP´s e se, a partir dessa situação fática, fosse possível deferir a restituição. Assim, o julgamento foi convertido em diligência, visando, em especial, conhecer informações técnicas sobre eventual crédito tributário em favor da Recorrente. Apresentadas as informações solicitadas pelo Auditor Fiscal, referentes aos presentes autos, bem como aos PTA’s de n 13605.000894/2008-36; 13605.000895/2008-81; 13605.000896/2008-25; 13605.000339/2008-12, tendo a Recorrente sido intimada de seu teor. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do presente recurso - em consonância com a Resolução pela diligência -, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. A restituição foi indeferida pela autoridade fiscal, bem como pela DRJ, por dois fundamentos: constatação de informações incorretas em GFIP, e ainda, pela falta de prova de que os valores que a Administração Tributária identificou terem sido compensados, referirem-se a outros valores a repetir, que não o de retenção do estabelecimento CEI 50.076.96234-76 nas competências 08/2007 a 10/2007. Na medida em que o Recurso Voluntário trouxe, em tese, a prova da retificação das GFIP’s, bem como planilhas demonstrando seu direito creditório, fez-se necessária a realização da diligência. Para o trabalho fiscal, a Recorrente foi intimada a apresentar as seguintes informações: Todas as informações e documentos foram apresentados, consoante o trabalho fiscal, quais sejam: Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.511 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000336/2008-71 a) Ofício justificando a Desoneração da Folha de Pagamento acompanhada de planilha com os valores compensados no período de 12/2003 a 09/2014; b) Planilha referente as compensações de retenção no período de 04/2010 a 10/2011; c) Planilha das obras envolvidas nas compensações; d) Planilha de saldo de obras. Com essas informações e documentação, foi exarado o seguinte entendimento: Assim, respondeu o Auditor Fiscal positivamente quanto a existência de crédito a ser restituído à Recorrente. Eis que foram retificadas, efetivamente, as GFIP’s, tendo sido apresentada planilha com a indicação dos “valores excedentes das retenções sofridas sobre Notas Fiscais de Prestação de Serviços em relação ao valor devido sobre a folha de pagamento”, conforme informações declaradas em GFIP’s. Eis o resultado da diligência (que compreende não só o pedido de restituição ora analisado, como outros quatro, já indicados em sede fática): Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.511 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000336/2008-71 Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.511 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000336/2008-71 Tratando-se o presente recurso do PTA 13605.000336/2008-71 e, considerando: (i) o resultado do trabalho fiscal; (ii) que o ponto controvertido nesses autos limita-se à incorreções das GFIP’s (corretamente retificadas) e da ausência de prova conclusiva sobre valores compensados (aclarados pela Recorrente, nos termos do resultado da diligência); entendo que deva ser deferida a restituição à Recorrente, referente à soma dos créditos indicados para o presente procedimento, nos termos do relatório fiscal. Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o indébito nos termos do relatório da diligência e determinar que a unidade preparadora proceda a restituição após a compensação de eventuais débitos. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital

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