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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8822096 #
Numero do processo: 10970.000621/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/07/2006 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. MULTA. TAXA SELIC. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade e ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF PRODUTOR RURAL. SUB­ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub­rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas na legislação previdenciária vigente. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB­ROGAÇÃO. Tratando­se de contribuição para outras entidades ou fundos que tem a mesma base de incidência das contribuições previdenciárias, a sub­rogação da contribuição ao SENAR na pessoa do adquirente de produtos de pessoas físicas tem amparo no inciso IV do art. 30 da Lei n.° 8.212/1991 e demais normas de regência.
Numero da decisão: 2202-008.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de ilegalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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MULTA. TAXA SELIC. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade e ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF PRODUTOR RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas na legislação previdenciária vigente. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. Tratando-se de contribuição para outras entidades ou fundos que tem a mesma base de incidência das contribuições previdenciárias, a sub-rogação da contribuição ao SENAR na pessoa do adquirente de produtos de pessoas físicas tem amparo no inciso IV do art. 30 da Lei n.° 8.212/1991 e demais normas de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de ilegalidade, e, na parte conhecida, negar- lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 06 21 /2 00 9- 16 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.311 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000621/2009-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls 147 e ss) interposto pelo autuado contra Acórdão proferido pela 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (fls. 125 e ss) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído, em face da prática infratora consistente em deixar de recolher as contribuições sociais destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural realizada por produtor rural pessoa física, cuja responsabilidade pelo recolhimento é sub-rogada à notificada, na qualidade de pessoa jurídica adquirente O R. Acórdão de 1ª Instância (fls. 125 e ss) analisou as alegações apresentadas: Trata-se de Auto de Infração lavrado em 16/11/2009, sob n° 37.221.410-0, para o período 3/2004 a 7/2006, onde consta, por motivação do lançamento no Relatório Fiscal de folhas 34 a 37, o seguinte: (...) À folha 38 há termo de juntada por apensação ao processo 10970.000624/2009-50. Em 17/12/2009 (folha 70), a autuada apresentou impugnação nos seguintes termos: Preliminarmente, alega decadência com base no art. 150, §4° do CTN, para excluir os créditos tributários relativos às competências anteriores a 19 de novembro de 2004, ou seja periodo 1/3/2004 a 19/1 1/2004 (folha 46). No mérito, alega que o art. 25 da Lei 8.212/1991 não contempla a subrogação da contribuição para terceiros ao Senar, prevista na Lei 8.870/1994, e que diz respeito a pessoas jurídicas empregadoras rurais (folha 48). Aduz, em seguida, a inconstitucionalidade da utilizaçao da taxa Selic a título de juros moratórios posto que violaria o princípio da legalidade tributária, por sua feição remuneratória e em virtude da proibiçao do anatocismo, devendo ser os ditos juros serem calculados à taxa de 1% ao mês, conforme previsto no art. 161, §1° do CTN. Em 28/12/2009 (folha 87), Umcafé Representações Ltda e Mundo Novo Corretora de Café e Cereais Ltda, arroladas como responsáveis solidárias, apresentaram impugnação às folhas 71 a 86, nos seguintes termos: Informam que “nunca exerceram qualquer tipo de administração da empresa autuada, não fazendo nem sequer parte do seu quadro societário” (folha 73). Alegam que não há provas de que o impugnante seja responsável pelas atividades da autuada, havendo meramente “presunções forçadas e sem nexo”. Entendem que o dever de prova do Fisco não foi exercido. Entendem que foram colocadas na condição de solidárias apenas pela alegação de que a empresa autuada seria sucessora da empresa Nova Esperança Comércio e Exportação de Café Ltda, e que seriam responsáveis pelos débitos dessa empresa (folha 76). Aduzem que “nem mesmo no lançamento da empresa Nova Esperança as impugnantes foram colocadas como solidárias da mesma” (folha 77). Requerem, ao final, suas exclusões do pólo passivo da autuação como responsáveis solidárias. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.311 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000621/2009-16 Em 28/12/2009 (folha 100), Expedito de Castro Alves Júnior, responsável solidário, apresentou impugnação às folhas 88 a 99, nos seguintes termos: Informa que “nunca exerceu qualquer tipo de administração da empresa autuada, não fazendo nem sequer parte do seu quadro societário” (folha 90). Alega que não há provas de que o impugnante seja responsável pelas atividades da autuada, havendo meramente “presunções forçadas e sem nexo”. Entende que o dever de prova do Fisco nao foi exercido. Entende que é presumida a sucessão de empresas alegada pela fiscalização e que “o fato de constar seu nome no verso de alguns poucos cheques emitidos pela empresa” não prova nada além do endosso de cheque recebido. Informa que intermediou compras de sacas de café, recebendo os cheques e endossando-os a terceiros, atuando como corretor. Aduz que o depoimento do sr. Fábio Humberto Pinheiro lhe é favorável ao informar desconhecimento de ligação entre a empresa Mundo Novo Corretora e do sócio Umboldi com a empresa Nova Esperança, fora a comercialização de café (folha 96). Requer, portanto, sua exclusão do pólo passivo da autuação como responsável solidário. Por último, em 28/12/2009 (folha 113), Umboldi Márcio Castro Alves, responsável solidário, apresentou impugnação às folhas 101 a 112, nos seguintes termos: Informa que “nunca exerceu qualquer tipo de administração da empresa autuada, não fazendo nem sequer parte do seu quadro societário” (folha 103). Alega que não há provas de que o impugnante seja responsável pelas atividades da autuada, havendo meramente “presunções forçadas e sem nexo”. Entende que o dever de prova do Fisco não foi exercido. Entende que foi colocado na condição de solidário apenas pela alegação de que a empresa autuada seria sucessora da empresa Nova Esperança Comércio e Exportação de Café Ltda, cujo lançamento anterior, ainda em litígio administrativo, foi colocado como solidário (folha 106). Informa que intermediou vendas para a empresa Nova Esperança, razão pela qual existem cheques e transferências destinadas a sua pessoa (folha 108), que se incumbia de repassar os valores aos produtores rurais vendedores, mediante comissão. Aduz que o depoimento do sr. Fábio Humberto Pinheiro lhe é favorável ao informar desconhecimento de ligação entre a empresa Mundo Novo Corretora e do sócio Umboldi com a empresa Nova Esperança, fora a comercialização de café (folha 109). Requer, portanto, sua exclusão do pólo passivo da autuação como responsável solidário. O Colegiado de 1ª Instância manteve o lançamento, em decisão proferida que tem a seguinte ementa: Assumo: OUTROS TRIBUTOS ou CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/03/2004 a 31/07/2006 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A responsabilidade solidária na constatação de que há interesse comum entre diversas pessoas fisicas e jurídicas na constituição do crédito tributario não atinge as contribuições a outras entidades e fundos. Relatados elementos que configurariam dolo, fraude ou simulaçao, desqualifica-se a aplicação do art. 150, §4° do CTN para seu art. 173, I. As contribuições ao Senar ou a outras entidades e fundos gozam das mesmas condições e privilégios das demais contribuições da seguridade social. Não é possivel, na presente sede administrativa, a análise de pretensa inconstitucionalidade de lei ou decreto em vigor. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.311 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000621/2009-16 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 20/07/2010 (fls. 143), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 04/08/2010 (fls. 146 e ss), insurgindo-se contra o lançamento ao enfoque que: 1 os créditos tributários com fatos geradores anteriores a 19/11/2004 decaíram, com lastro no art. 150, §4º, do CTN; 2 – a sub-rogação expressa no art. 30, IV, da Lei 8.212/91 não atinge o SENAR; 3 – o §1º, do art. 25, da Lei 8870/94 não inclui as pessoas físicas produtoras. 4 – deve ser afastada a aplicação de juros com base na SELIC por ser ilegal. Requer o cancelamento do crédito tributário constituído. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço parcialmente do recurso e passo a examiná-lo. Cumpre consignar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ainda ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isso porque o controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Também é preciso consignar que relativamente à taxa SELIC e aos juros moratórios, o CARF emitiu as seguintes Súmulas: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.311 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000621/2009-16 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, alegação no sentido da ilegalidade na incidência da SELIC não pode ser conhecida. Da Decadência O Recorrente alega que os créditos tributários com fatos geradores anteriores a 19/11/2004 decaíram, com lastro no art. 150, §4º, do CTN. Vejamos. Nos autos, inexiste comprovação de pagamentos para o período. Não obstante, mesmo que constasse da instrução recolhimentos no período, o relato fiscal descreve ação simulatória, com utilização de interposição de pessoas. Extrai-se do Relatório Fiscal que (fls. 37): 6.3 No curso do procedimento fiscal, constatou-se que a empresa foi constituída por interpostas pessoas e que, na realidade, trata-se de empresa de "fachada", utilizada para emissão de notas fiscais, conforme demonstrado no Relatório de Caracterização de Sujeição Passiva Solidária em anexo, não possuindo qualquer patrimônio para assegurar a execução fiscal. Assim, são incluídos como co-responsáveis pelos débitos da notificada, nos termos do art. 30, IX da Lei8.212/91, art. 124, I e 135, III do CTN e art. 13 da Lei n° 8.620/93 as seguintes pessoas físicas e jurídicas, conforme Termo de Sujeição Passiva Solidária em anexo: TOCANTINS ARMAZENS GERAIS LTDA, CNP] 84.966.563/0001429; MUNDO NOVO CORRETORA DE CAFE LTDA, CNP] 71.230.874/0001z83; UMCAFÉ REPRESENTAÇÕES LTDA, CNP] 07.355.297/0001-57/ UMBOLDI MARCIO CASTRO ALVES, CPF 445.023.549; EXPEDITO DE CASTRO ALVES JÚNIOR, CPF 472.866.526-72; CACILDA DA CONCEIÇÃO MENDES POSSA, CPF O14.692.549; ANTONIO MARCOS MARIN] FOSSA, CPF 389.683.989-6 A utilização de interposta pessoa com o fim de dissimular a ocorrência do fato gerador, constitui prática de negócio simulado. De início, traz-se o conceito de simulação, extraído da obra de Orlando Gomes: Há simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencionalmente divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiros. É uma deformação voluntária para escapar à disciplina normal do negócio, prevista na lei. (Introdução ao Direito Civil, 7. ed Rio de Janeiro: Forense, 1983) Sílvio de Salvo Venosa também define a simulação, da seguinte forma: Juridicamente, é a prática de ato ou negócio que esconde a real intenção. A intenção dos simuladores é encoberta mediante disfarce, parecendo externamente negócio que não é espelhado pela vontade dos contraentes. As partes não pretendem originalmente o negócio que se mostra à vista de todos; objetivam tão-só produzir aparência. Trata-se de declaração enganosa de vontade. (Direito Civil, 3. ed., São Paulo: Atlas 2003. v.1) Por sua vez, Hermes Marcelo Huck assim trata a matéria: A par da fraude, a simulação serve como instrumento constantemente utilizado na elaboração dos planos e práticas de natureza evasiva. Vicio do ato jurídico, a simulação Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.311 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000621/2009-16 consiste na celebração de um ato com aparência jurídica normal, mas que, na verdade, não visa ao efeito que juridicamente deveria produzir. Poderá ser então definida a simulação como a declaração de vontade irreal, emitida conscientemente, mediante acordo entre as partes, objetivando a aparência de negócio jurídico que não existe ou que, se existe, é distinto daquele que efetivamente se realizou, com o fito de iludir terceiros. No ato simulado ocorre uma divergência entre a declaração aparente e externa feita pelo sujeito ou sujeitos, que pretendem as partes seja visível em relação a terceiros (ou ao Fisco), e a vontade ou declaração interna, que pretendem seja a vigente entre elas, declaração essa necessária para que tenha eficácia a real intenção das partes, escondidas por trás da declaração aparente. Há um contraste entre a forma extrínseca do ato praticado e a vontade intima (e real) das partes que o praticam. No processo de simulação há uma deformação da declaração de vontade das partes, conscientemente desejada, com o objetivo de induzir terceiros ao erro ou engano. No caso de planejamento tributário ou estratagemas fiscais com objetivos evasivos, o processo simulatório visa a enganar e iludir o Fisco. (Evasão e Elisão - Rotas Nacionais e Internacionais do Planejamento Tributário, São Paulo: Saraiva, 1997) A prova da simulação é uma tarefa trabalhosa em razão da própria natureza dos atos simulados, que são praticados para esconder os fatos efetivos. Sobre esse tema, manifesta-se Francisco Ferrara: A simulação como divergência psicológica da intenção dos declarantes, escapa a uma prova directa. Melhor se deduz, se pode arguir, se infere por intuição do ambiente em que surgiu o contrato, das relações entre as partes, do conteúdo do negocio, das circunstâncias que o acompanham. A prova da simulação é uma prova indirecta, de indícios, conjectural (per coniecturas, signa et urgentes suspeciones ), e é esta que fere verdadeiramente a simulação, porque a combate no seu próprio terreno. (A simulação nos negócios jurídicos, Campinas: Red Livros, 1999) O trabalho da fiscalização foi bastante minucioso, com a produção de provas que foram devidamente analisadas por meio de atividade cognitiva, chegando-se à conclusão da existência de uma manobra ilegal adotada pelo Recorrente. Nesses casos, é dever da autoridade lançadora investigar a realidade dos fatos e, esse dever decorre do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a autoridade administrativa que vai realizar o lançamento de ofício deve “verificar a ocorrência do fato gerador” e “determinar a matéria tributável”. Evidentemente, quando o legislador estabeleceu esse dever, teve como objetivo a identificação do verdadeiro fato gerador, a fim de determinar a verdadeira matéria tributável, não ficando a autoridade fiscal limitada aos aspectos formais dos atos praticados. Isso se evidencia ainda mais com a leitura do art. 118 do CTN: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Além de que a ocorrência de simulação está prevista como uma das hipóteses que determinam o lançamento de ofício, conforme dispõe o art. 149, VII, do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.311 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000621/2009-16 VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Essa situação já havia sido bem examinada pelo R. Acórdão recorrido (fls. 284): Também não procede a preliminar de decadência, já que o parágrafo 4° do art. 150, do CTN, dispõe que o termo inicial da contagem de prazo para lançamentos por homologação é contado da ocorrência do fato gerador, salvo na ocorrência de dolo, fraude e simulação, o que nos pareceu ter sido o caso à vista dos Relatórios Fiscais e de Sujeição Passiva componentes da autuação. Filiamo-nos à corrente que entende que isso desloca a contagem do prazo a quo para o art. 173, I do CTN, raciocínio que se coaduna com o praticado pela autoridade lançadora e adotado na Instrução Normativa RFB 971/2009 em seu art. 444, na redação dada pela Instrução Normativa RFB 1.027/2010. Sob esses fundamentos, mantém-se a aplicação do art. 173, I, do CTN, como regramento de contagem do prazo decadencial ao caso dos autos. Sendo assim, vejamos. Extrai-se dos autos que o Recorrente foi intimado do lançamento aos 21/09/2009 (fls. 31). Não sendo aplicável a decadência decenal, mas a quinquenal, verifica-se que, nos termos do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial relativamente ao fato gerador de 01/03/2004 teve como início do cômputo 01/01/2005, findando-se em 31/12/2009. Por esses motivos, afasta-se a alegação de decadência para as competências de março a novembro de 2004. Do Mérito O Recorrente alega ser inaplicável ao SENAR o inciso IV, do art. 30, da Lei 8.212/91. Vejamos como o tema é tratado no ordenamento vigente. Os fatos geradores objeto do presente lançamento correspondem ao período de 03/2004 a 07/2006. A Lei 8.212/91 dispõe que: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub- rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) (Vide decisão-STF Petição nº 8.140 - DF) O R. Acórdão proferido pela 2ª Turma da CSRF do CARF, Acórdão nº 9202- 007.846, em 21/05/2019, abordou a temática, trazendo esclarecimentos importantes a respeito do alcance da decisão do STF: (...) a contribuição ao SENAR, segundo o Recorrido, é de responsabilidade do empregador rural pessoa física, a quem cabe promover o pagamento da exação. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.311 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000621/2009-16 A respeito do tema, utilizo como razões de decidir os fundamentos dispostos no voto de lavra do Conselheiro Ronnie Soares Anderson, constantes do Acórdão n.º 2402-005.808 da 4ª Câmara da 2º Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento, pois o meu entendimento converge, na íntegra, com o seu posicionamento. Segue abaixo o teor da decisão: No tocante à constitucionalidade da subrogação das contribuições previdenciárias guerreadas, não são necessárias maiores lucubrações argumentativas para concluir-se que a irresignação em comento não merece prosperar. É cediço que o STF reconheceu, quando do julgamento do RE nº 363.852/MG (j. 3/2/2010), ratificado pelo acórdão exarado em sede de repercussão geral no RE nº 596.177/RS (j. 29/8/2011), a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, o qual respaldava o art. 25 da Lei nº 8.212/91, no que tange à contribuição social exigida do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. Isso, porque considerou inconstitucional a instituição de nova fonte de custeio por meio de lei ordinária, sem observância de lei complementar para tanto. Porém a autuação contestada tem supedâneo legal diverso, a saber, os artigos 30, inciso IV, e 25 da Lei nº 8.212/91, este último já com a redação dada pela Lei nº 10.256/01, em consonância com a novel redação do art. 195 da Carta Magna, nos termos da Emenda Constitucional nº 20/98, que acresceu o vocábulo "receita" ao texto do artigo. A precitada inconstitucionalidade reconhecida sob o rito do art. 545B do CPC, por conseguinte, não atinge o diploma no qual se amparou o lançamento, valendo frisar que tampouco a sistemática de subrogação, por si só, foi considerada inconstitucional sob qualquer prisma, à luz da precitada decisão do STF. A par disso, é sabido que a repercussão geral reconhecida em 23/8/2013 no RE nº 718.874/RS, no que diz respeito à redação conferida ao art. 25 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 10.256/01, já foi devidamente submetida ao Plenário do Pretório Excelso, conforme noticiado no Informativo STF nº 859 (27 a 31 de março de 2017) : DIREITO TRIBUTÁRIO LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR Contribuição social do empregador rural sobre a receita da comercialização da produção É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário em que se discutia a constitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 10.256/2001, que reintroduziu, após a Emenda Constitucional 20/1998, a contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, mantendo a alíquota e a base de cálculo instituídas por leis ordinárias declaradas inconstitucionais em controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal (STF).O Colegiado observou que a Lei 9.528/1997 incluiu no “caput” do art. 25 da Lei 8.212/1991 a contribuição do empregador rural pessoa física, cuja base de cálculo é a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Como a receita bruta não figurava no elenco do art. 195, I, da Constituição Federal (CF) como uma base de cálculo possível para a incidência de contribuições sociais, o STF, em dois precedentes, concluiu pela inconstitucionalidade do emprego dessa base de cálculo, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, nos termos do art. 195, § 4º, da CF. Entretanto, com a Emenda Constitucional 20/1998, que incluiu a receita ao lado do faturamento como uma materialidade passível de ser tributada para fins de financiamento da seguridade social (CF, art. 195, I), passou a ser possível a instituição de contribuição patronal do empregador rural pessoa física com base Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.311 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000621/2009-16 na receita bruta proveniente da comercialização da produção. Assim, a Lei 10.256/2001 reincluiu a figura do empregador rural pessoa física na disciplina já existente e em vigor para o segurado especial — produtor rural que não tem empregados.A Corte ressaltou que a norma impugnada, ao incluir um novo sujeito passivo no dispositivo de uma lei que já existia e já definia claramente os elementos do fato gerador, a base de cálculo e a alíquota, violou o princípio da legalidade. Ademais, ao dar tratamento diferenciado para o produtor rural, o empregador rural pessoa física e o empregador urbano pessoa física, a lei em questão não ofendeu o princípio da isonomia, pois, se assim fosse, em nenhuma hipótese seria possível desonerar a folha de salários como política tributária. Vencidos os ministros Edson Fachin (relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, que negavam provimento ao recurso.Pontuavam que o art. 1º da Lei 10.256/2001, ao recolocar o empregador rural pessoa física na condição de contribuinte do tributo, sem dispor expressamente sobre os demais elementos da regra-matriz de incidência tributária, de modo a aproveitar do binômio base de cálculo/fato gerador e da alíquota já prevista para a figura do segurado especial, teria vulnerado a CF. Não seria possível conceber técnica legislativa que permitisse o aproveitamento das alíquotas e bases de cálculo de contribuição social com inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Consignavam que a Emenda Constitucional 20/1998 em nada teria alterado essa conclusão, pois inviável reputar a validade de uma norma legal anteriormente considerada inconstitucional, em decorrência de uma alteração formal da CF.Além disso, haveria inconstitucionalidade material da norma impugnada também por patente violação ao princípio da isonomia, em virtude de injustificado tratamento diferenciado conferido aos empregadores pessoa física, a depender da ambiência do labor, se urbano ou rural. Frisavam que também procederia a afirmação de que o empregador rural pessoa física seria duplamente tributado, em razão da incidência simultânea de contribuições sociais, o que atrairia a vedação ao “bis in idem”. RE 718874/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 29 e 30.3.2017. (RE718874) Firmou-se, assim, a tese de repercussão geral do STF no Tema nº 6692: É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Constata-se, por conseguinte, já estarem superadas as argumentações do contribuinte, não havendo como prosperar o recurso vertido no particular. Nesse rumo, há que se rejeitar também a alegação do contribuinte de que não há respaldo normativo para a exigência das contribuições ao SENAR (art. 6º da Lei nº 9.528/97, com a redação dada pela Lei nº 10.256/01) sob a sistemática da subrogação, fundada esta nos incisos III e IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91. Isso porque essa mesma lei estendia às contribuições destinadas aos terceiros as mesmas condições estabelecidas para as contribuições previdenciárias, conforme dispunha o §1º do seu art. 94. Essa regra permaneceu válida até 2/5/2007, quando entrou em vigor a Lei nº 11.457/07 que trata do tema nos mesmos termos que a norma revogada: Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. § 1o A retribuição pelos serviços referidos no caput deste artigo será de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em lei específica. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.311 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000621/2009-16 § 2º O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras bases a título de substituição. § 3o As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitamse aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2o desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial. Não bastasse, cabe apontar que o Decreto nº 566/92 (com a redação dada pelo Decreto nº 790/93), o qual aprovou o Regulamento do SENAR, já previa, na alínea 'a' do § 5º de seu art. 11, o recolhimento dessa contribuição pela via da subrogação: Art. 11. Constituem rendas do SENAR: (...) II contribuição compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de um décimo por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção da pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (...) § 5° A contribuição de que trata este artigo será recolhida: a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa que ficam subrogados, para esse fim, nas obrigações do produtor; (...) Por conseguinte, constata-se que a técnica de arrecadação instituída para as contribuições previstas no art. 25 da Lei n.° 8.212/91, qual seja, a subrogação nas obrigações de recolher as contribuições incidente sobre a receita da comercialização da produção rural da pessoa física com empregados e do segurado especial é aplicável à contribuição destinada ao SENAR, conforme dispositivos normativos supramencionados. De mais a mais, convém mencionar que a contribuição devida ao SENAR não foi objeto de exame de constitucionalidade no precitado RE nº 363.852/MG. No mesmo sentido, bem decidiu a 2ª Turma da CSRF no R. Acórdão nº 9202- 008.164, em sessão de 24/09/2019: Trata-se do Auto de Infração de contribuições devidas à Seguridade Social e a Outras entidades ou Fundos, correspondentes à parte da Empresa, incluindo-se a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho GILRAT, devida por sub-rogação pelos adquirentes de produto rural de produtor rural pessoa física. O Auto Inclui ainda a contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, também devida por subrogacão. Em sessão plenária de 09/05/2018, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2301-005.268 (fls. 5.929/5.951), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/201 (...) CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUBROGAÇÃO. Tratando-se de contribuição para outras entidades ou fundos que tem a mesma base de incidência das contribuições previdenciárias, a sub-rogação da contribuição ao Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.311 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000621/2009-16 SENAR na pessoa do adquirente de produtos de pessoas físicas tem amparo no art 30, IV, e 94, parágrafo único, da Lei 8.212, de 1991, combinado com o art. 6º da Lei 9.528, de 1997 e no Decreto 790, de 1993, art. 11, §5º, “a”. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, (í) por maioria de votos, conhecer parcialmente do recurso, unicamente quanto (i.l) à prejudicial de sobrestamento, (i.2) às preliminares de nulidade e (i.3) à questão envolvendo a contribuição para o Senar, vencido o conselheiro João Mauricio Vital que conhecia das demais questões do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, (ii) denegar o pedido de sobrestamento do feito e (iii) rejeitar as preliminares e, (iv) no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Marcelo de Freitas de Souza Costa (relator), Alexandre Evaristo Pinto e Wesley Rocha, que davam provimento ao recurso. Designado por fazer o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles O processo foi encaminhado à unidade de origem da Receita Federal do Brasil para ciência do acórdão por parte do contribuinte, o que ocorreu em 14/12/2018. Em 27/12/2018, foram apresentados, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 5.962/5974), para os quais foi dado seguimento parcial, conforme despacho de admissibilidade (fls. 6.013/6.020). Submetido à sessão plenária de 07/11/2018, foram julgados os embargos de declaração, prolatando-se o Acórdão nº 2301-005.747 (fls. 6.026/6.036), com a seguinte ementa: (...) O processo foi encaminhado à PGFN para ciência do acórdão de embargos, o que ocorreu em 11/12/2018, sem a apresentação de recursos. Os autos foram também encaminhado à unidade de origem da Receita Federal do Brasil para ciência do acórdão de embargos por parte do contribuinte, o que ocorreu em 14/12/2018, com a apresentação do Recurso Especial ora em julgamento (fls. 6.049/6.071) em 27/12/2018, no intuito de rediscutir a matéria: responsabilidade tributária por substituição relativa à contribuição ao SENAR. À guisa de paradigma foi carreado aos autos os Acórdão nº 2401-002.799. Abaixo transcreve-se a ementa do julgado (...) De outra parte, não há como concordar com o pressuposto de que a atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação para o adquirente da produção rural de empregador rural pessoa física e segurado especial, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, somente teria surgido a partir do início da vigência da Lei nº 13.606/2018. É que esta hipótese encontra amparo na redação original do § 3º do art. 3º da Lei nº 8.315/1991. Vejamos: Art. 3° Constituem rendas do Senar: [...] § 3° A arrecadação da contribuição será feita juntamente com a Previdência Social e o seu produto será posto, de imediato, à disposição do Senar, para aplicação proporcional nas diferentes Unidades da Federação, de acordo com a correspondente arrecadação, deduzida a cota necessária às despesas de caráter geral. [...] Observe-se que o dispositivo legal em comento é expresso no sentido de estender a sistemática de arrecadação das contribuições previdenciárias àquelas destinadas ao SENAR. Significa dizer que a obrigação de arrecadar, mediante desconto, as contribuições ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural decorre lei, isto é, o Decreto nº 790/1993 não instituiu obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar a disposição legal. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.311 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000621/2009-16 (...) Ao dispor que as contribuições de Terceiros, aí incluídas aquelas destinadas ao SENAR, submetem-se “aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios” das contribuições sociais previdenciárias, o § 3º do art. 3º da Lei nº 11.457/2007 esvazia por completo o argumento do Sujeito Passivo de que a responsabilidade tributária do adquirente de produtos rurais de empregadores pessoas físicas e segurados especiais somente teria sido instituída pela Lei nº 13.606/2018. (...) De se notar que, além do empregador rural pessoa natural, o caput do art. 25 da Lei nº 8.212/1991 trata também do denominado “segurado especial” (produtor rural que labora em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados), ou seja, a despeito da inconstitucionalidade declarada pelo STF, o indigitado art. 25 não perdeu a higidez em relação aos segurados especiais, em vista de a matriz constitucional para a criação da exação previdenciária exigida dessa espécie de segurado ser o § 8º do art. 195 da CF/1988, que estabelece expressamente que tais produtores rurais “contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção”. De igual modo, permaneceram válidos os incisos V, alínea “a”, e VII do art. 12 da Lei de Custeio Previdenciário, os quais se limitam a i) definir que o empregador rural pessoa física encontra-se abrangido no conceito de “contribuinte individual”; e ii) conceituar o contribuinte denominado “segurado especial”. Citados dispositivos não têm nenhuma relação com a contribuição objeto da declaração de inconstitucionalidade. No tocante o inciso IV do art. 30 da Lei n° 8.212/1991, tem-se que aludido dispositivo limita-se a dispor sobre a sub-rogação das empresas adquirentes de produtos rurais nas obrigações de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, o que representa mera responsabilização tributária que, nos termos do art. 128 do CTN, trata- se de matéria reservada a lei ordinária, do que se infere que essa disposição normativa não foi afetada pela decisão do STF. Ademais, mesmo após o julgamento do RE em tela, referido inciso permaneceu válido, aplicando-se plenamente ao segurado especial. (...) De se ressaltar que este Colegiado já enfrentou essa matéria em diversas ocasiões, tendo esposado entendimento semelhante ao trazido neste voto. A título exemplificativo, tem- se o Acórdão nº 9202-007.280, da lavra da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que tinha o mesmo Contribuinte na condição de recorrente, em que se entendeu inexistir decisão do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade da contribuição ao SENAR ou mesmo afastado a hipótese de responsabilidade tributária atribuída ao adquirente de produção rural de pessoa física. (...) Além do que, o lançamento está pautado não somente no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/1991, mas também no inciso III do mesmo artigo e esse último dispositivo não teve sua constitucionalidade questionada. Em consequência disso, ainda que prosperassem os argumentos do Sujeito Passivo quanto à inconstitucionalidade do inciso IV do art. 30 acima, o lançamento subsistiria por ter suporte também no referido inciso III Esta Turma de Julgamento também já se pronunciou a respeito da validade de autuação, com atribuição de responsabilidade por sub-rogação, fundada no III do art. 30 da Lei nº 8.212/1991. Sobre esse assunto, tem-se o Acórdão nº 9202-007.79, de relatoria da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que concluiu no seguinte sentido: Importante destacar que o lançamento ora discutido abrange fatos geradores ocorridos já na vigência da nova redação dada, pela Lei nº 10.526/2001, ao art. 6º da Lei nº 9.528/97, e ao contrário do alegado pelo contribuinte, a responsabilidade pelo recolhimento da referida contribuição foi atribuída à Autuada com base no inciso III do art. 30 da Lei nº 8.212/91, conforme se verifica do auto de infração lavrado. Sobre o citado dispositivo não há qualquer manifestação de inconstitucionalidade. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.311 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000621/2009-16 Na verdade, há decisão do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da Repercussão Geral, no RE nº 718.874/RS concluindo no sentido de ser constitucional , formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. [...] Neste cenário, e considerando que as contribuições do art. 25 também são recolhidas pelo adquirente por força do mesmo art. 30, III da Lei nº 8.212/91, dispositivo cuja validade nunca foi questionada, não merecem prosperar as alegações da Recorrente. Esse julgado trouxe as ementas abaixo: CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. LEI Nº 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei nº 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei nº 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3º do art. 3º da Lei nº 8.315/1991. O Decreto nº 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou- se exclusivamente a regulamentar o § 3º do art. 3º da Lei nº 8.315/1991. AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. SUB- ROGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS - SENAR. STF. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial, destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), não foi objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade nos Recursos Extraordinários nº 363.852 MG e nº 596.177 No mais, não merece prosperar o argumento do Recorrente de ausência fundamento legal para autorizar a sub-rogação do recolhimento das contribuições para o SENAR. Salienta o Recorrente que as pessoas físicas não são contribuintes e, portanto, ele não estaria sub-rogado. A legitimidade para que o Recorrente responda por estas contribuições está prevista no art. 30, IV, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 3º, § 3º, da Lei nº 8.315/91, o art. 6º da Lei nº 9.528/97, e no Decreto nº 566/92, art. 11, § 5º, “a”. Conforme prevê o art. 6º da Lei nº 9.528/97, o contribuinte direto das contribuições para o SENAR é o empregador rural pessoa física e o segurado especial, definidos no art. 12, V e VII, respectivamente, da Lei nº 8.212/1991. Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.311 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000621/2009-16 dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001) A Lei nº 8.212/1991, por sua vez, no seu art. 30, IV, determina que a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações do empregador rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 dessa mesma lei: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; A Lei nº 8.315/1991, criadora do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, dispõe em seu art. 3 º, §3º, que a arrecadação da contribuição destinada ao SENAR será efetuada juntamente com a da Previdência Social. Resta evidente a atribuição de responsabilidade à empresa adquirente da produção rural do empregador pessoa física ou do segurado especial, com a exclusão da responsabilidade destes, o que se depreende quando se lê em conjunto os incisos IV, X e XII do art. 30 da Lei nº 8.212/1991, o qual dispõe as situações específicas e exaustivas em que o empregador rural pessoa física e o segurado especial devem recolher a sua própria contribuição. A interpretação sistemática do art. 3º, §3º da Lei nº 8.315/1991 com os incisos IV, X e XII do art. 30 da Lei nº 8.212/1991 é o que determina, justamente, os responsáveis pelo recolhimento da contribuição para o SENAR, na medida em que o mencionado dispositivo da Lei nº 8.315/1991 prevê que esta última contribuição seja recolhida junto com a contribuição para a Previdência Social. Ou seja, o responsável pelo recolhimento da contribuição à Previdência deve também ser o responsável pela contribuição ao SENAR. Nesse sentido, a jurisprudência do CARF: CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SUBROGAÇÃO. É devida a contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea ‘a’ do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212/91, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR, à alíquota de 0,2% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção são devidas pelo produtor rural, sendo a atribuída à empresa adquirente, consumidora, consignatária ou à cooperativa, a responsabilidade pelo desconto e recolhimento, na condição de sub-rogada nas obrigações do empregador rural pessoa física e do segurado especial.(Acórdão 2401004.225, de 09/03/2016) A alegação no sentido de que a redação conferida ao §1º, do art. 25, da Lei 8.870/94 (que alterou a Lei 8.212/91) excluiu as pessoas físicas do polo passivo do fato gerador, e, por consequência, retirou a sua responsabilidade pela obrigação principal, não condiz com o texto da lei. Art. 25. A contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.311 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000621/2009-16 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001) (...) § 1o O disposto no inciso I do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da venda de mercadorias de produção própria, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). Como se observa da leitura simples do texto legal, a pessoa jurídica segue sub- rogada ao recolhimento da contribuição ao SENAR, de igual forma a que segue sub-rogada ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelos produtores rurais pessoas físicas. Assim, afasta-se essa alegação. Como se observa, o art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, permanece com plena vigência para regular as relações constantes da constituição do presente crédito tributário, de forma a restar a empresa recorrente sub-rogada na obrigação de reter e contribuição ao SENAR na pessoa do adquirente de produtos de pessoas físicas. No mais, a descrição dos fatos constantes do auto de infração indica, de forma inequívoca, que a autoridade fiscal considerou que a sujeição passiva das regras matrizes de incidência tributária, era afeta ao Recorrente, que valeu-se de manobras simulatórias, motivo pelo qual intimou o sujeito passivo para que apresentasse justificativas. O Relato Fiscal (fls. 35 e ss) descreve que: 1.1 Refere-se o presente Auto de Infração a lançamento de contribuições sociais destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural realizada por produtor pessoa física, cuja responsabilidade pelo recolhimento é sub-rogada à notificada, na qualidade de pessoa jurídica adquirente. (...) 1.3 As contribuições lançadas têm por fato gerador a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural realizada pelo produtor rural - pessoa física, cuja responsabilidade pelo recolhimento é sub-rogada à pessoa jurídica adquirente. 1.4 A empresa adquiriu CAFÉ EM GRÃOS diretamente de produtores rurais - pessoas físicas, conforme demonstrativo anexo, encontrando-se em relação a estas aquisições, na condição de adquirente de produção rural de produtor pessoa física, por expressa determinação legal (art. 30, III e IV da Lei 8212/91) sub-rogada nas obrigações do produtor. (...) 1.5 A empresa não destacou nas notas fiscais de entrada a retenção das contribuições devidas, alegando não ter efetuado a retenção, descumprindo expressa determinação legal neste sentido. Sua omissão, no entanto, não a exime do recolhimento das contribuições devidas, conforme § 5° do art. 33 da Lei 8.212/91. O relatório explicita o fato de ter havido interposição fraudulenta de pessoa, com a finalidade de redução/supressão do pagamento de impostos, ressaltando que o contribuinte de fato era o Recorrente (fls. 37). 6.3 No curso do procedimento fiscal, constatou-se que a empresa foi constituída por interpostas pessoas e que, na realidade, trata-se de empresa de "fachada", utilizada para emissão de notas fiscais, conforme demonstrado no Relatório de Caracterização de Sujeição Passiva Solidária em anexo, não possuindo qualquer patrimônio para assegurar a execução fiscal. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.311 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000621/2009-16 Extrai-se da instrução fiscal dos autos principais, de nº 10970.00624/2009-50 trechos do Relatório de Caracterização de Sujeição Passiva Solidária (fls. 72 e ss daqueles autos), bem categóricos no sentido da interposição de pessoas fraudulenta: 1.1 Tornou-se comum, na atividade comercial atacadista de café em grãos, a formalização da compra e venda do produto mediante emissão de notas fiscais de empresas de “fachada”, constituídas por interpostas pessoas. 1.2 Estas empresas, periodicamente, são descartadas e substituídas por outras com as mesmas características e finalidades. 1.3 No decorrer do procedimento fiscal realizado na empresa NOVO HORIZONTE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, que supostamente se dedicava ao comércio atacadista de café em grãos, constatamos tratar-se de empresa de fachada, constituída por interpostas pessoas ("laranjas"). 2. FATOS 2.1 A empresa NOVO HORIZONTE foi constituída em substituição à empresa NOVA ESPERANÇA COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFE LTDA, CNPJ 04.305.448/0001-74, identificada pela fiscalização previdenciária e fazendária, em procedimento fiscal anterior, como empresa de “fachada”, constituída por interpostas pessoas, utilizada no mesmo esquema fraudulento. 2.2 A empresa NOVA ESPERANÇA paralisou suas atividades em maio/ 2004, simultaneamente ao início da movimentação em sua “sucessora” NOVO HORIZONTE. 2.3 Em agosto/ 2006, houve a paralisação das atividades da empresa NOVO HORIZONTE e início da firma individual WAGNER PORFÍRIO ALVES (CAFEEIRA SÃO MARCOS), CNP] 07.286.195/0001-27, também utilizada com a mesma finalidade. 2.4 As pessoas que figuram nos contratos sociais dessas empresas, na qualidade de sócios, possuem baixa capacidade econômica, incompatível com a movimentação financeira das empresas. Os contratos sociais ocultam os verdadeiros responsáveis pelos atos negociais realizados e, consequentemente, os beneficiários econômicos das operações. 2.5 A estrutura física dessas empresas era constituída por uma sala, em um bairro afastado, sem qualquer identificação comercial, onde não eram realizadas quaisquer operações comerciais. 2.6 Para dificultar a identificação dos beneficiários econômicos das operações, após a ação fiscal na empresa NOVA ESPERANÇA, os envolvidos passaram a evitar o repasse dos valores mediante cheque, depósito ou transferência bancária. Em regra, os procuradores das empresas efetuaram saques de elevadas somas em dinheiro para repasse aos beneficiários, impossibilitando o rastreamento dos recursos via movimentação financeira. (...) 3.2 NOVO HORIZONTE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA 3.2.1 Constituida em outubro/2003, tem como sócios WILSON DONIZETTI DA SILVA, CPF 498.583.786-53 e ANTÔNIO DE PÁDUA SILVA, CPF 531.256.066-91, que também figurou nesta condição no quadro societário da empresa NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFE LTDA, juntamente com GODOFREDO TILLMANN JUNIOR, CPF 120.753.966-04. 3.2.1.WILSON DONIZETTI DA SILVA é irmão de Antônio de Pádua Silva, pessoa com baixa capacidade econômica, não tendo sido encontrado em seu endereço cadastral; 3.2.1.2 A empresa NOVO HORIZONTE sucedeu as operações da empresa NOVA ESPERANÇA, iniciando suas “atividades” simultaneamente à paralisação desta, com o envolvimento das mesmas pessoas; Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.311 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000621/2009-16 3.2.2 GODOFREDO TILLMANN JUNIOR figura como contador da empresa NOVO HORIZONTE, porém declarou que o contador de fato da empresa era SERGIO LUIZ DE RESENDE, CPF 563.184.56ó-00; 3.2.2.1 SÉRGIO LUIZ DE RESENDE era contador da empresa NOVA ESPERANÇA. 3.2.3 A empresa NOVO HORIZONTE teve seus formulários de notas fiscais inutilizados pela Receita Estadual e foi declarada "não habilitada”, por inexistência de estabelecimento no endereço inscrito, assim como ocorreu com a empresa WAGNER PORFÍRIO ALVES - ME. A empresa NOVA ESPERANÇA foi declarada INAPTA pela SRF por inexistência de fato. 3.2.4 Não houve declaração das entradas de produto rural em GFIP nem da Receita Bruta na DIPJ do período citado (omissão), nada tendo recolhido as referidas empresas a título de tributos federais e contribuições previdenciárias; 3.2.5 Consta no verso dos cheques emitidos pela empresa NOVO HORIZONTE ”Conforme Toninho”, conhecido corretor de café na cidade de Patrocínio, que utilizou anteriormente a empresa NOVA ESPERANÇA para formalizar as operações de compra e venda de café realizadas na empresa TOCANTINS ARMAZENS GERAIS LTDA. 3.2.6 A empresa TOCANTINS ARMAZENS GERAIS LTDA possui em seu quadro Societário VALDEMIR DE OLIVEIRA, admitido em 25/01/2001, C AUGUSTO CARLOS GALI, admitido em 27 / 12 / 2001, conforme alterações do Contrato Social. 3.2.7 Por ocasião de início da ação fiscal a esta empresa, foi encontrada exercendo efetivamente as funções de administradora a Sr CACILDA DA CONCEIÇÃO MENDES FOSSA, que prestou todos os esclarecimentos solicitados e apenas por ocasião da assinatura dos termos relativos ao procedimento fiscal, chamou Valdemir de Oliveira, que se encontrava no local trabalhando normalmente como qualquer outro empregado. 3.2.8 Questionada sobre o fato de não estar no quadro de funcionários registrados nem no quadro societário da empresa, alegou ser esposa do proprietário da empresa. Posteriormente, verificamos a existência de uma procuração em que são outorgados a sra. CACILDA DA CONCEIÇÃO MENDES FOSSA (esposa de Antônio Marcos Marini Fossa), poderes para GERIR E ADMINISTRAR a firma outorgante, inclusive para movimentar as contas bancárias. 3.2.9 O sócio majoritário VALDEMIR DE OLIVEIRA fora empregado da empresa na função de SERVIÇOS GERAIS e, posteriormente, CLASSIFICADOR, com salário contratual de R$ 226,50 por mês, situação totalmente incompatível com a condição de empresário que passou a assumir, realizando operações de armazenagem de café em valores que superam R$ 8.000.000,00. 3.2.10 Em procedimentos fiscais em outras empresas do segmento cafeeiro em Patrocínio, constamos que as pessoas que atuam no comércio de café na cidade têm como proprietário da empresa TOCANTINS ARMAZENS GERAIS LTDA o corretor de café conhecido como “Toninho” (ANTONIO MARCOS MARINI FOSSA). 3.2.1o.1 Na empresa TELECAFÉ ARMAZÉNS GERAIS LTDA o contador OSCAR ANTÔNIO DA SILVA comentou que já havia sido convidado pelo “Toninho” para prestar . serviços contábeis a empresa TOCANTINS. 3.2.11 O agente autorizado da empresa TRISTÃO CIA DE COMERCIO EXTERIOR em Patrocinio - FLAVIO GONÇALVES - que adquire café dos diversos corretores do produto na cidade, afirmou realizar as operações com o “Toninho da Tocantins”, inclusive, nas FICHAS DE FECHAMENTO das operações, no campo øbrervayõer, consta a informação CORRETOR TONINHO TOCANTINS. 3.2.12 Verificamos, ainda, que se encontravam arquivadas junto à documentação da empresa TOCANTINS ARMAZENS GERAIS LTDA, no escritório de contabilidade responsável pela escrituração, as Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física de CACILDA DA CONCEIÇÃO MENDES FOSSA e ANTONIO MARCOS MARINI FOSSA, tornando inequívoca a vinculação destas pessoas à empresa. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.311 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000621/2009-16 3.2.14 Em agosto/ 2006, houve a paralisação das atividades da empresa Novo Horizonte e início da firma individual WAGNER PORFÍRIO ALVES - ME (CAFEEIRA SAO MARCOS), CNPJ 07.286.195/0001-27. (...) 4.1 Os fatos acima mencionados evidenciam que: 4.1.1 as operações de compra e venda de café foram realizadas "de fato" entre os produtores rurais e as empresas TOCANTINS ARMAZENS GERAIS LTDA e MUNDO CORRETORA DE CAFE LTDA, que utilizaram sucessivamente as empresas NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA , NOVO HORIZONTE COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFE LTDA e WAGNER POREÍRIO ALVES _ ME para movimentar seus recursos. 4.1.2 estas empresas foram utilizadas exclusivamente para emissão de notas fiscais, nãopossuindo, de fato, estabelecimento comercial; 4.1.3 para que as operações pudessem ocorrer houve a efetiva participação de pessoas conceituadas perante os clientes, e que estiveram a frente das transações e, consequentemente, foram seus beneficiários econômicos; 4.1.4 Os operadores do esquema são ANTONIO MARCOS MARINI FOSSA, CPF 389.683.989-68, CACILDA DA CONCEIÇÃO MENDES FOSSA, CPF 014.692.549- 13, proprietários “de fato” da empresa TOCANTIS ARIVIAZÉNS GERAIS LTDA e UMBOLDI MÁRCIO CASTRO ALVES, CPF 445.023.549-53 e EXPEDITO CASTRO ALVES JÚNIOR, CPF 472.866.526-72, proprietários “de fato” da empresa MUNDO NOVO CORRETORA DE CAFE LTDA, CNP] 71.230.874/0001-83. Conforme se observa, a questão que se coloca, nos presentes autos, é a relativa a constituição do crédito tributário respeitados os contornos da regra-matriz de incidência tributária, mormente no que concerne à sujeição passiva, inserido no antecedente o contribuinte efetivo. O conjunto probatório. bem exposto pela D. Autoridade Fiscal. não foi desconstituído no momento de defesa e no recurso apresentado. O R. Acórdão recorrido, a fls. 130, analisou, também, a alegação ao enfoque que: A subrogação das contribuições devidas pelo produtor rural encontra-se prevista no art. 30, IV da Lei 8.212/1991 (Plano de Custeio da Seguridade Social - PCSS), na redação dada pela Lei 9.528/1997, sendo regulamentada pelo art. 200, §7° c/c art. 216, Ill do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social - RPS). O art. 94, §l° do PCSS dispoe que tais contribuições ficam sujeitas aos mesmos prazos, condições sanções e privilégios das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, na redação dada pela Lei 9.528/1997. A Lei 11.457/2007, que revogou tal dispositivo, trouxe, em seu art. 3°, a mesma determinação. Dessa maneira, incidindo o art. 33, §5° da Lei 8.212/1991, falece razão ao impugnante no que diz respeito ao assunto e não há como se deixar de responsabiliza-lo pelas contribuições não recolhidas. Dessa forma, e por todos os fundamentos acima expostos, acertada a presente autuação. Da aplicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009 Saliente-se que, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão deverá observar o princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-008.311 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000621/2009-16 MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER da alegação de ilegalidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.905830/2015-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. Comprovada em sede recursal a liquidez e certeza do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-002.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. Comprovada em sede recursal a liquidez e certeza do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/REC, complementando-o ao final: A interessada acima qualificada apresentou em 29/10/2012 o PERDCOMP nº 19174.82870.291012.1.3.04-9524, fls. 96 a 100, por meio do qual foi compensado Crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ – Código de Receita 3373 - com débitos de sua responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ 22.679,56, seria decorrente do Pagamento Indevido ou a Maior, correspondente a parte do Pagamento no valor do principal de R$ 98.322,62, período de apuração 31/03/2010, efetuado em 30/04/2010, fls. 106 e 107. A contribuinte efetivamente retificou sua DIPJ, recalculando o IRPJ a pagar para o valor de R$ 75.543,07, fl. 153, que daria azo ao pretendido crédito. Entretanto, como o valor de R$ 98.322,62 do débito apurado em sua DCTF original manteve-se inalterado em sua DCTF retificadora, apresentada em 03/09/2013, fls. 111 a 126, foi-lhe negado o direito creditório, haja vista que o pagamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 58 30 /2 01 5- 93 Fl. 3430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.035 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905830/2015-93 encontrava-se integralmente alocado ao débito informado em sua DCTF Retificadora/Ativa. 2. Por meio do Despacho Decisório nº 107841833, de 05/08/2015, ciência em 13/08/2015, constante nos autos, fls. 91 a 95, não foi homologada a Declaração de Compensação citada acima. Na fundamentação do referido despacho, consta que: A partir das características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente, utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Relativamente à não homologação da compensação perpetrada pelo Despacho Decisório Eletrônico, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade julgada improcedente pela DRJ/REC (e-fls. 165), na qual ofereceu os argumentos a seguir sintetizados: Diz que "...a empresa acima citada transmitiu a DCTF relativa ao mês de março/2010 em 21/05/2010, onde declarou o valor de R$ 98.322,62 de IRPJ (ANEXO 01) e efetuou o recolhimento deste valor via DARF código 3373 em 30/04/2010 (ANEXO 02)", que "...o valor correto de IRPJ de competência 31/03/2010 deveria ser de R$ 75.643,06, conforme demonstração em DIPJ (ANEXO 3)" e que "Com isto, retificou-se a DCTF em 13/11/2012 gerando assim créditos de IRPJ no valor de R$ 22.679,56 mais as devidas correções permitidas por lei. (ANEXO 04)". Aduz que "Com base na apuração destes créditos, foi efetuada compensação de tributos em 29/10/2012, que trata este despacho Decisório" e que utilizou "...o crédito de R$ 3.685,21 para compensar débitos de IRPJ, código 3373, apuração 3 o trim/2012, vencimento 31/10/2012 no valor de R$ 3.685,21 (ANEXO 05)". Ressalta que "...em 03/09/2013 foi necessário retificar novamente a DCTF do mesmo período, ou seja, competência 31/03/2010, para outros fins" e que "...ao retificar novamente a DCTF a empresa confundiu-se, equivocou-se, e a fez sobre o arquivo original enviado em 21/05/2010 e não sobre a DCTF retificada em 03/09/2013" e que "Com isso, o valor de IRPJ voltou ao valor original de 2010 que era incorreto e não está de acordo com a DIPJ e LALUR enviados em 2012". Registra que "Fica claro então, que ao equivocar-se a empresa sobrepôs no campo do IRPJ o valor errado", concluindo que "..o valor correto do IRPJ desta competência é de R$ 75.643,06, havendo assim o crédito de R$ 22.679,56 que possibilita a compensação efetuada na per/dcomp citada no valor de R$ 3.685,21". Por fim, sustenta que "...que houve realmente um equivoco da empresa ao fazer nova retificação da DCTF no ano de 2013, fazendo constar o IRPJ declarado erroneamente em 2010". Irresignado, o ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 179), no qual reproduziu ipsis litteris os fundamentos de fato e de direito apresentados na Manifestação de Inconformidade, juntando, entretanto, documentos novos que, em princípio e em juízo de delibação, guardam relação com os argumentos apresentados, a saber: cópia do Balanço Patrimonial do contribuinte do período-base examinado e da DIPJ/2011, extraída da base de dados da Receita Federal do Brasil na qual está registrado o montante de R$ 75.643,07 a título de IRPJ devido no trimestre encerrado em 31/03/2010. Fl. 3431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.035 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905830/2015-93 Em razão disso, o Colegiado houve por bem baixar o processo em diligência para solicitar cópia integral da escrituração contábil-fiscal do contribuinte do período-base encerrado em 31/03/2010 e para elaboração de quadro analítico, discriminando a natureza, valores e períodos correspondentes dos créditos, nos termos da Resolução n.º 1002-000.069, de 07 de maio de 2019. Relativamente ao cumprimento da diligência, às e-fls. 3.338, consta a manifestação da Unidade de Origem e, às e-fls. 304, a do contribuinte, consubstanciada nas alegações a seguir sintetizadas. Afirma que “Conforme consta na DIPJ relativa ao exercício do 1° Trimestre do ano de 2010, foi apurado o valor a pagar de tributo no período de R$75.643,07 (pg. 35) relativo ao Imposto de Renda, enquanto na DARF da DIPJ do mesmo período consta o pagamento de R$ 98.322,62, gerando o indébito objeto da compensação não acolhida.” Aduz que “Este valor devido de IRPJ e está refletido no Balanço Patrimonial da Recorrente encerrado em 31/03/2010 e que acompanha a presente manifestação, evidenciando que o pagamento do tributo realmente se deu em montante superior ao apurado, o que implica no direito de restituição do contribuinte, no presente caso, exercido por meio do direito à compensação.” Reforça que “...se trata aqui de erro de preenchimento de declaração retificadora e que tal circunstância não deve se sobrepor ao direito material do contribuinte em receber de volta o que foi pago a maior, sob pena de se admitir a extrapolação do princípio da estrita legalidade aplicada à matéria tributária.” Ao final requer o contribuinte o acolhimento do presente recurso para o fim de homologação integral da compensação declarada. É o Relatório do essencial. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Constato que o ora Recorrente não teve homologado o PER/DCOMP nº 19174.82870.291012.1.3.04-9524 transmitido em 29/10/2012, conforme mostra o excerto seguinte do Despacho Decisório Eletrônico: Fl. 3432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.035 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905830/2015-93 Como se observa, o suposto crédito de R$ 22.679,56 informado no PER/DCOMP teria decorrido de pagamento indevido ou a maior, e a circunstância fática que motivou seu não reconhecimento está registrada no Despacho Decisório Eletrônico, qual seja: a utilização anterior do crédito pleiteado no pagamento de tributo de código 3373 (IRPJ - PJ não obrigadas ao lucro real - Balanço Trimestral), do período de apuração de 31/03/2010. Em suas razões de defesa, o Recorrente, em suma, afirma que "...em 03/09/2013 foi necessário retificar novamente a DCTF do mesmo período, ou seja, competência 31/03/2010, para outros fins" e que "...ao retificar novamente a DCTF a empresa confundiu-se, equivocou- se, e a fez sobre o arquivo original enviado em 21/05/2010 e não sobre a DCTF retificada em 03/09/2013" e que "Com isso, o valor de IRPJ voltou ao valor original de 2010 que era incorreto e não está de acordo com a DIPJ e LALUR enviados em 2012.” À vista dos documentos acostados aos autos, entendo que o Recorrente comprova o crédito de R$ 22.679,56 glosado no Despacho Decisório Eletrônico e que foi o motivo da não homologação da compensação, conforme explicado na sequência: - o contribuinte apurou seus resultados no ano-calendário de 2010 com base no lucro real trimestral (e-fls. 6); - o Balanço Patrimonial encerrado em 30/03/2010, de e-fls. 257, contém registro no passivo circulante de R$ 75.643,07 a título de IRPJ a recolher, valor que coincide com o informado na DIPJ retificadora (e-fls. 26) e com o saldo contábil da conta 2.1.1.03.008 – IRPJ a Recolher - para a IRPJ do 1º trimestre de 2010, constante do livro razão de e-fls. 2.795; - às e-fls. 3.361, consta o estorno de R$ 22.679,55 da conta 3.4.1.01.001 – Provisão IRPJ -, sinalizando que, do montante de IRPJ a recolher inicialmente registrado de R$ 98.322,62, apenas a despesa de R$ 75.643,07 foi efetivamente levada ao resultado contábil do exercício no 1º trimestre de 2010; Refazendo-se os cálculos por meio da subtração de R$ 75.643,07 do IRPJ recolhido de 98.322,62, confirma-se o recolhimento a maior de 22.679,55 a título de IRPJ do 1º trimestre de 2010, montante que corresponde ao crédito vindicado no PER/DCOMP em questão. Fl. 3433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.035 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905830/2015-93 Diante desse quadro, é de se deferir o pleito do Recorrente. Dispositivo Por todo exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 3434DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.902422/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito.
Numero da decisão: 1401-005.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito disponível. Declarou-se impedido de participar do julgamento, o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, substituído pela Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada). Declarou-se impedido de participar do julgamento, o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito disponível. Declarou-se impedido de participar do julgamento, o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, substituído pela Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 24 22 /2 01 3- 81 Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.424 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902422/2013-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada). Declarou-se impedido de participar do julgamento, o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em RECIFE (PE) que julgou a manifestação de Inconformidade improcedente tendo em vista a não homologação da compensação declarada no PER/DCOMP 25992.45808.191208.1.7.02-0831 e apurou como saldo devedor para pagamento até 31.05.2013 o correspondente a R$6.677.235,36 (seis milhões, seiscentos e setenta e sete mil, duzentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) — principal; R$1.335.447,07 (um milhão, trezentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e sete centavos) — multa e R$4.037.056,49(quatro milhões, trinta e sete mil, cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos) A empresa recorrente efetuou os pagamentos dos DARFs - IRPJ – Demais PJ obrigadas ao lucro real/estimativa mensal, períodos de apurações 31/01/2006 a 30/09/2006, no valor original total de: R$ 57.187.248,82, destes pagamentos, utilizou para compensações nos processos nºs 10983.908271/200999 e 10983.904639/200940 os valores originais de R$ 463.001,31 e R$ 830.469,65, respectivamente, totalizando R$ 1.293.470,96. A empresa recorrida, apresentou PER/COMPs para compensações de débitos do período acima, no valor total de R$ 11.179.144,01, destas, só se encontram com homologação total no sistema PERDCOMP/SIEF/SRF as que constam nos processos nºs 10983.910130/200936 e 10983.901852/201033, nos valores originais de R$ 267.438,60 e R$ 1.232.084,47, totalizando R$ 1.499.523,07, as demais, constantes nos processos nºs 10983.908296/200992, 10983.908294/200901,11516.000873/ 200711, 10983.909317/200997, 10983.908277/200966, 10983.901454/200955, 10983.908276/200911 e 10983.908278/200919; se encontram no sistema acima, nas situações: recurso voluntário, recurso voluntário, não homologado inexistência de crédito, em discursão administrativa, recurso voluntário, em análise manual, recurso voluntário e recurso voluntário, respectivamente, fls. 152 a 200. Em 31/03/2006, a empresa transmitiu a PER/DCOMP ORIGINAL de nº 34271.30534.310306.1.3.045107(Cancelada Retificação/Admitida sistema PERDCOMP/SIEF/SRF), compensando o débito no valor total de R$ 1.468.226,16. Por meio do Despacho Decisório nº 050903119 de 03/06/2013, ciência 13/05/2013, constante nos autos, fls. 11 e 93, a DRF/FLORIANÓPOLIS/SC não homologou a PER/DCOMP de nº 25992.45808.1.7.020831, transmitida em 19 de dezembro de 2008, pela pessoa jurídica interessada. Na fundamentação do referido despacho, consta que: Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.424 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902422/2013-81  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se:  Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996458.046,23. Irresignada, a contribuinte encaminhou em 05/06/2013 manifestação de inconformidade, fls. 02 a 08, na qual, basicamente, alega que: a) Que de acordo com o despacho decisório que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP no 25992.45808.191208.1.7.02- 0831, não foi confirmada a parcela referente a "Estimativas Compensadas com Outros Tributos ou Demais Estimativas Compensadas", o que culminou com a inexistência de crédito suficiente para a pretensão da Requerente. b) Neste contexto, o processo de compensação definido na referida norma autoriza que o contribuinte apresente manifestação de inconformidade em face do despacho que não homologa a compensação, ocasião em que o interessado tem a oportunidade de comprovar documentalmente a existência do crédito. c) Aduz que informou corretamente o montante correspondente a esta parcela quando do processo de compensação. Este montante está expresso na Declaração Retificadora 25992.45808.191208.1.7.02-0831, que, por equívoco da Requerente, não a informou na DCTF correspondente Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.424 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902422/2013-81 (doc.04), o que, provavelmente, levou a Autoridade Fazendária a não localizar o valor total da parcela. d) Neste momento, portanto, a Requerente vem exercer o direito de comprovação do crédito, conforme legislação acima transcrita, e em observância aos princípios da ampla defesa, contraditório e verdade material. e) Requereu que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade para homologar totalmente a compensação efetuada no PER/DCOMP 25992.45808.191208.1.7.02-0831 e, consequentemente, anular o débito ora exigido. O Acórdão ora Recorrido (1145.224 - 1ª Turma da DRJ/REC) - recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PER/ DCOMP. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Isto porque, segundo entendimento da Turma, (...) “a parcela correspondente do saldo negativo ora postulado carece dos atributos de liquidez e certeza, em face do que não pode, à luz do art. 170 do CTN, ser utilizado na compensação de débitos neste ou em qualquer outro processo”. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. 344 dos autos, alegando as mesmas razões apresentadas em sede de manifestação . Às. Fls. 429 - Resolução nº 1402000.318 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, no qual sobrestou o feito, com base na fundamentação abaixo indicada: Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.424 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902422/2013-81 Em relação ao processo 10983.909317/200997: tratando-se de matéria cuja competência é desta Seção de Julgamento, deve-se vinculá-lo aos presentes autos para relato e julgamento em conjunto, sendo tal processo prejudicial em relação ao presente; Em relação aos processos 10983.908296/200992 e 10983.908294/200901: considerando-se que a matéria é de competência da 3ª Seção e que os autos retornaram à unidade de origem para análise do mérito do pedido em atendimento à resolução do CARF, tais processos e o presente devem ser vinculados (§§ 4º e 5º do art. 6º do Anexo II do RICARF/2015), a fim de aguardar a decisão naqueles processos. Em caso de não reconhecimento do direito creditório, deve-se aguardar a eventual decisão de primeira instância e/ou do CARF na análise de eventual recurso voluntário. Enquanto aguarda-se a decisão em tais processos, os presentes autos devem permanecer sobrestados na Secretaria desta Câmara; É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Por sua vez, da análise da decisão da DRJ é possível verificar que as parcelas de composição do crédito não admitidas no despacho decisório são estimativas mensais compensadas. Em relação às estimativas compensadas em outros processos, estas deverão ser consideradas no limite dos valores que tiveram a compensação requerida vez que, estando os débitos controlados no processo, conforme pudemos comprovar, mesmo que a compensação ao final não seja integralmente homologada, a empresa será cobrada e executada do saldo de débitos não compensados. Indeferir a restituição do saldo negativo apurado levando em consideração as referidas compensações e, ao mesmo tempo, exigir do contribuinte nos referidos processos de cobrança as estimativas não pagas (em razão do indeferimento da compensação), tem como conseqüência exigir do contribuinte o mesmo crédito duas vezes. E caso sobrevenha decisão definitiva desfavorável ao contribuinte, ainda assim o débito de estimativa será objeto de cobrança em procedimento específico e poderá ser normalmente executado, não impedindo sua inclusão para efeitos de saldo negativo. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.424 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902422/2013-81 A negativa do cômputo das estimativas no saldo negativo apurado no ano causaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, pois ao mesmo tempo em que o fisco exige o seu pagamento nos autos dos processos de compensação, também ora impede a sua utilização. Este entendimento decorre do fato de a Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte constituir em confissão de débitos, na forma das normas do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Assim, mesmo não homologada a compensação do débito da estimativa que compôs o crédito do processo, aquele débito será objeto de cobrança administrativa e/ou judicial. Por esta razão, impedir a utilização da estimativa em processo subsequente enquanto é mantida a cobrança do débito não compensado no processo anterior implicaria em prejuízo duplo ao contribuinte. Primeiro porque seria obrigado a pagar a estimativa não compensada integralmente. Segundo porque veria este valor não compensado ser excluído da composição do crédito. Assim, para evitar prejuízos ao contribuinte, haja vista que a ação de cobrança da Fazenda Nacional quanto à estimativa não compensada é perfeitamente legal, há de se admitir a utilização dos débitos de estimativa compensados em Declaração de Compensação, mesmo que a compensação não tenha sido homologada, posto que o pressuposto é que os débitos deverão ser cobrados posteriormente, de modo a evitar prejuízos ao particular e encerrar a análise dos processos de compensação posteriores que, de outra forma, permaneceriam pendentes até a conclusão de todos os procedimentos de cobrança. Desta forma, sendo obrigatoriamente pagos os débitos naquele processo, as estimativas nele controladas devem ser consideradas para fins de composição dos créditos neste processo. Os demais valores de retenção na fonte e de pagamentos foram obtidos diretamente do já aceito pela decisão da Delegacia de Origem. Outrossim, também entendo que é isso o que determina a interpretação do (§ 2º do art. 74, Lei nº 9.430/96, em que, seguindo o que dispõe do CTN, atribui à compensação os efeitos de extinção do crédito sob condição resolutória, o que nada mais é, do que a extinção imediata do crédito tributário confessado e compensado, até que haja a sua homologação expressa ou tácita, isto é, a compensação realizada, a quitação do valor confessado. Caso a compensação não seja homologada, total ou parcialmente, caberá ao Fisco o direito de execução imediata do valor devidamente confessado. Se assim não fosse, em casos como o da Recorrente, em que estimativas foram compensadas, a apuração de eventual saldo negativo sempre restaria prejudicada, até que o pedido de compensação fosse efetivamente analisado. Certamente não foi essa a intenção do legislador ao estabelecer o procedimento para realização de compensação de débitos tributários federais, visando dar agilidade mas, ao mesmo tempo, garantindo ao Fisco a segurança de que caso a compensação não fosse homologada restaria assegurado o seu direito à cobrança. Outrossim, como demonstrado no relatório, através de tabela extraída do Acórdão Recorrido, todos os pedidos de compensação ainda não confirmados encontram-se devidamente controlados pelos seu respectivo processo administrativo. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.424 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902422/2013-81 O CARF, aliás, vem se posicionando sobre a necessidade de inclusão de estimativa compensada, ainda que esta não tenha sido homologada, no cálculo do saldo negativo, justamente para evitar a dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Veja-se, a título exemplificativo, as ementas dos julgados abaixo: “COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem”. (Acórdão 1201001.054 – 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Relator Luis Fabiano Alves Penteado, Sessão de 30/07/2014). “DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. DUPLA COBRANÇA. A compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive a composição do saldo negativo. Glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Mesmo que haja decisão administrativa não homologando a compensação de um débito de estimativa essa parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo”. (Acórdão nº 1803002.353 – 3ª Turma Especial, Relator Arthur Jose Andre Neto, Sessão de 23/09/2014). Em julgado mais recente, a CSRF adotou semelhante posição, conforme atesta o julgado abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.424 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902422/2013-81 não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão n. 9101002.489. Dj 06/12/2016). Assim é que, neste ponto, dou provimento ao Recurso Voluntário devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito disponível. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.919911/2017-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2017 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERCONEXÃO DE REDES. Por força das normas técnicas editadas pela Anatel, os valores repassados a outras concessionárias a título de interconexão de redes devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado e, por tal motivo, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 9303-011.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.316, de xx de xxxxx de xxxx, prolatado no julgamento do processo 10880.919890/2017-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2017 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERCONEXÃO DE REDES. Por força das normas técnicas editadas pela Anatel, os valores repassados a outras concessionárias a título de interconexão de redes devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado e, por tal motivo, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.316, de xx de xxxxx de xxxx, prolatado no julgamento do processo 10880.919890/2017-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 99 11 /2 01 7- 54 Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.332 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919911/2017-54 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte, admitido pelo despacho quanto à matéria tributação das receitas decorrentes da prestação de serviços de interconexão telefônica, a qual se insurge em face do Acórdão, que negou provimento ao recurso voluntário, assim dispondo sua ementa: "DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização Alega a recorrente, em suma, que as receitas de interconexão de redes não se caracterizam como receitas próprias, e sim de terceiros e, nessa condição, não devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS. Pede, alfim, o provimento do seu apelo especial de modo que seja deferido seu pleito de restituição. De sua feita, em contrarrazões, pede a Fazenda que seja negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o recorrido em sua integralidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso nos termos do juízo prelibatório. A matéria não é nova nesta C. Turma. No RE 9303-009.620, de 15/10/2019, cujo redator designado para o voto vencedor foi o i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, decidiu-se, por maioria, que os valores repassados a outras concessionárias de telefonia celular devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado. Ou seja, tais valores não podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições sociais, como pugna a recorrente. Assim como o Dr. Andrada Canuto Natal, valho-me do voto da i. Conselheira Semiramis de Oliveira Duro no aresto 3301-006.210, de 20/05/2019, que, a seguir, reproduzo: ... O argumento de que as receitas de interconexão, como mero repasse realizado a terceiros, não comporiam o faturamento da TIM, já foi rechaçado pelo STJ, no julgamento do REsp n° 1.144.469 - PR (Tema 313), DJ 02/12/2016. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.332 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919911/2017-54 Em tal precedente, a Corte consignou que integram o faturamento os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. Confira-se: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158- 35, de 2001. Precedentes: (...). Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. Ressalte-se que o próprio STJ aplicou tal precedente vinculante à exata situação em discussão neste processo administrativo, no AgInt no REsp nº 1.734.244 – RJ, DJ 03/10/2018: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. TELEFONIA. INCLUSÃO DE VALORES A SEREM REPASSADOS A TERCEIRAS EMPRESAS A TÍTULO DE SUBCONTRATAÇÃO (SERVIÇOS DE INTERCONEXÃO / ROAMING). TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.144.469 - PR). TEMA QUE DIFERE DAQUELE JULGADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 574.706 RG / PR QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. 1. Não ocorreu a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973 tendo em vista que a Corte de Origem fundamentou o decisum em argumentos suficientes, havendo expressa menção aos arts. 145 et seq., da Lei n. 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações), a caracterizar o regime jurídico do roaming nacional e internacional, sendo desnecessária a menção aos demais dispositivos normativos invocados. 2. Nem a Corte de Origem e nem este Superior Tribunal de Justiça são obrigados a examinar argumentos e artigos de lei e normativos invocados pelas partes que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (v.g. art. 489, §1º, IV, do CPC/2015). 3. No caso concreto, a empresa concessionária de telefonia móvel visa assegurar o direito de não incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores recebidos de seus clientes e que são, por obrigação legal, repassados a terceiras operadoras a título de roaming nacional e internacional. Afirma, em síntese, que na situação de roaming a remuneração recebida dos usuários é revertida para custear os gastos com a sub-contratação do uso da rede Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.332 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919911/2017-54 de outra operadora. Sustenta que tais valores, por isso, não são receita sua, mas de terceiros. 4. O caso concreto se amolda perfeitamente aos fundamentos determinantes do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.144.469 - PR (Tema 313). Isto por que o repetitivo não se restringe à análise da aplicação artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98, como entende a agravante, mas parte dessa análise (caso concreto) para afirmar a tese (regra de aplicação - ratio decidendi) de que "integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 5. Essa mesma ratio decidendi está presente em inúmeros precedentes deste Superior Tribunal de Justiça e também no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.141.065 - SC (Tema 279, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.12.2009), quando examinou a tributação pelas contribuições ao PIS e COFINS dos valores recebidos pelas empresas de trabalho temporário das empresas tomadoras de serviços destinados ao pagamento de salários e encargos trabalhistas dos respectivos trabalhadores. 6. A conhecida pretensão de se esquivar ao pagamento de tributos incidentes sobre a receita/faturamento mediante o artifício de se suprimir uma etapa econômica (tratar como faturamento de terceiro o que é faturamento próprio) já foi exaustivamente tratada e rechaçada por este Superior Tribunal de Justiça. (...) A aplicação do REsp n° 1.144.469 – PR é obrigatória, nos termos do art. 62 do RICARF. Sendo assim, restam afastados os argumentos de não incidência de PIS e COFINS sobre as receitas de interconexão, independente dos argumentos tecidos pela Recorrente ao longo de seu recurso voluntário. No tocante à aplicação do RE n° 574.706, tem-se que as situações são díspares: o STF analisou o repasse de receitas tributárias, o que não se confunde com o repasse de receitas privadas ainda que decorrentes de imposição legal. O item 7 da decisão do STJ, AgInt no REsp nº 1.734.244, já citada acima, soluciona a controvérsia: 7. Entendimento que não sofreu qualquer derrogação pelo posterior julgamento do RE n. 574.706 RG / PR, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017 - construído pelo STF para a não inclusão dos débitos de ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, já que aqui não se está a falar nestes autos de valor correspondente a tributo arrecadado pela empresa para repasse ao Fisco, mas sim de valor pago pelo usuário à empresa de telefonia que esta usa para pagar o contrato que firmou com outra empresa de telefonia (subcontratação de serviços), ainda que ex lege. De ver que os temas são conexos, porém não são idênticos:o precedente do STF trata do repasse de receitas públicas/tributárias, o presente caso trata do repasse de receitas privadas/contratadas, ainda que ex lege. Com isso, o valor cobrado pelo serviço de telecomunicação pertence à Recorrente, mesmo que utilize a rede de terceiros por imposição legal. Saliente- se que não há dupla tributação sobre a mesma receita, mas duas receitas que não se confundem: a auferida pela Recorrente, que é decorrente da prestação do serviço de telecomunicação aos seus clientes; e a outra, auferida pela terceira empresa, paga pela TIM pela utilização da rede da outra. Logo, os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão de redes não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, por integrarem o faturamento decorrente da prestação de serviço de telecomunicação. Ante todo o articulado, resta claro que inexiste amparo legal para a exclusão das receitas da prestação de serviços de telecomunicações decorrentes da interconexão de redes. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.332 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919911/2017-54 Forte no exposto, conheço e nego provimento ao apelo especial de divergência do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10235.720213/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 3302-010.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.694, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10235.720204/2009-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.694, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10235.720204/2009-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 02 13 /2 00 9- 06 Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720213/2009-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciona-se, em parte, o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da Cofins não- cumulativa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá, por intermédio do Parecer e do Despacho Decisório, deferiu parcialmente o pleito, sob os seguintes fundamentos:: Os dispêndios geradores de créditos da Cofins que originaram o pedido de ressarcimento podem ser agrupados em Florestamento e Reflorestamento, transporte e Carregamento de madeira, serviço de Desgalho/Descasque, Energia Elétrica, depreciação e diesel e lubrificantes. quanto ao Florestamento e Reflorestamento, os dispêndios não são originários de créditos de COFINS e PIS, pois devem compor o custo deformação de floresta contabilizável no Ativo Não Circulante Imobilizado e será apropriado como custo na proporção da exaustão. Nesse sentido, nem mesmo a parcela de exaustão apurada para compor o custo de determinados períodos são geradores de créditos de COFINS e PIS, conforme dispõe o artigo 3 ° da Lei n' 10.833103 e art. 3° da Lei n° 10.63712002. Que por absoluta falta de previsão legal, os encargos de exaustão não geram créditos. Quanto ao Transporte e Carregamento de Madeira (..) ficou evidenciado a realização do grupo de dispêndio (..) com permissibilidade de geração de direito creditório de COFINS e PIS. Que os dispêndios relativos ao Serviço de Desgalho/Descasque, Energia Elétrica e Depreciação são procedentes e geram créditos da COFINS e PIS. Que quanto aos dispêndios de Diesel e Lubrificantes observou-se que a empresa não possui um sistema contábil capaz de evidenciar de forma segregada os valores utilizados em Reflorestamento (que não geram crédito) e os utilizados nos setores produtivos da empresa (que geram crédito), em desatendimento à exigência prevista no art. 3 ° da Instrução Normativa SRF n'387104. Inconformada com a decisão, de que tomou ciência, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, alegando que: a) Da análise do despacho proferido, constata-se que restaram deferidos os créditos referentes aos insuetos empregados no transporte e carregamento de madeira, e serviço de desgalho/descasque, energia elétrica e depreciação. De outra feita, restaram indeferidos os créditos referentes às rubricas "florestamento/reflorestamento" e "diesel e lubrificantes”. b) Após traçar relato acerca da não-cumulatividade da Cofins, assevera que todos os insumos que sofram alterações em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação, são geradores de créditos da Cofins. Neste teor, está autorizada a aproveitar-se de créditos da Cofins na aquisição dos insumos utilizados em todas as fases de seu processo produtivo. c) A fim de que se possa compreender todo o seu processo produtivo, junta laudo descritivo do mesmo, o qual demonstra a existência de quatro fases: produção de mudas pelo método de mini estaquia, silvicultura (reflorestamento), colheita e processo fabril. A autoridade fiscal glosou todos os créditos oriundos dos insumos referentes à primeira e segunda fases do processo produtivo, bem como o dispêndio de Diesel e Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720213/2009-06 Lubrificantes dessa fase e de todo o processo produtivo, alegando, data maxima venia, a impossibilidade de segregação de valores. d) A legislação vigente define a agroindústria como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Assim, neste caso, a atividade agroindustrial representa a integração do processo produtivo do cavaco, jungindo a atividade rural e industrial. O processo produtivo do cavaco pode ser dividido em atividade rural e atividade industrial, cuja subsunção perfaz a atividade agroindustrial. A atividade rural compreendida nas fases 1 e 2 também integram o processo produtivo da empresa, posto que sem a produção da matéria-prima, o processo fabril não se perfectibiliza. Todos os insumos relativos a esta fase são consumidos na planta, pois o sucesso da floresta depende da aplicação de defensivos, adubos, inseticidas, ou seja, são determinantes para a qualidade do produto em sua fase de industrialização. Ademais, como os insumos e serviços adquiridos e contratados nesta fase produtiva correspondem às hipóteses do art. 9º da IN SRF nº 404/2004, não há razão plausível para a glosa dos créditos. Entendimento contrário viola o princípio da legalidade. e) Sem ater-se a tais detalhes, e por desconhecer a atividade agroindustrial da Manifestante, a r. Fiscalização, no presente processo administrativo, excluiu da base de cálculo da Cofins os insumos utilizados no reflorestamento, os quais, em seu entendimento, devem compor o custo de formação de floresta contabilizável no Ativo Não Circulante Imobilizado e ser apropriado como custo na proporção de exaustão. f) Repudia a glosa dos créditos da Cofins referente à aquisição de diesel, óleo, graxa, frete, pneus, câmaras de ar, fertilizantes, mudas etc, utilizados nas fases 1 e 2 do processo produtivo, eis que a mesma viola frontalmente o princípio da não- cumulatividade da Cofins. Aduz que segundo processos de consulta exarados pela Receita Federal do Brasil, os quais refere, já se sedimentou o entendimento em casos análogos de que as despesas de exaustão geram direito ao crédito da Cofins. g) Quanto à alegação de ausência de segregação do diesel e lubrificantes utilizados tanto no reflorestamento quanto nos setores produtivos, a manifestante possui um relatório detalhado do “Consumo de Combustível, no qual é perfeitamente possível chegar ao percentual médio de gastos com Combustíveis e Lubrificantes dos anos 2004, 2005 e 2006, consumidos no processo de reflorestamento, e o restante, consequentemente atribuído à utilização nos setores industriais. Ora, se existe um meio seguro para ser possível a referida aferição, não pode o fisco desconsiderá-la, ainda mais se esta servir para beneficiar o contribuinte. Refere julgado administrativo. h) Superada a questão referente à suposta ausência de segregação das informações, tem-se que a aquisição de diesel e lubrificantes utilizados na fase do reflorestamento são geradores de crédito da Cofins. Refere solução de consulta acerca do conceito de insumos. Sustenta, ainda, que é inconteste o seu direito ao aproveitamento dos créditos oriundos da aquisição de combustível e lubrificantes utilizados nos setores industriais. Laudo técnico comprova a efetiva utilização dos mesmos no processo fabril, sendo este inclusive o entendimento do CARF. i) Há que se atentar que os créditos extemporâneos lançados no DACON de dez/08, apesar de se referirem às aquisições do período de jan/04 a dez/04, não tem qualquer relação com os créditos que constam dos DACONs mensais desse período. Os créditos informados em dez/08, e questionados pela r. Fiscalização, eram até então desconhecidos pela empresa e nunca antes haviam sido apurados, apropriados fiscalmente ou registrados na contabilidade do contribuinte. Dessa forma, esses créditos não estão sendo apenas aproveitados de forma extemporânea, mas efetivamente apurados e contabilizados no ano de 2008. Adverte que não há a consumação da aludida decadência do direito de se pleitear o crédito vinculado ao fato gerador ocorrido em. 2004; j) A manifestante faz jus aos acréscimos de correção monetária e juros, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte. Refere decisão judicial e aduz que o ressarcimento integral, com correção e juros Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720213/2009-06 compensatórios, não é faculdade, mas imposição legal. Admitir a escrituração/manutenção, para posterior ressarcimento em espécie, sem a devida correção monetária, é retornar aos tempos leoninos, é apropriação indébita, é enriquecimento ilícito. Cita julgados judiciais e administrativos. Tomando em conta os fundamentos acima delineados, requer o deferimento total dos créditos pleiteados, protestando por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada de novos documentos para comprovação dos fatos alegados A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos pelo contribuinte, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do CTN. COFINS NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITO. Somente podem gerar créditos da Cofins as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. COFINS NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. DIESEL E LUBRIFICANTES. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A apropriação de créditos da Cofins só poderá ser efetivada quando os mesmos se revestirem dos atributos de liquidez e certeza necessárias. JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e ressalta seu processo produtivo e requisita o aproveitamento dos custos com relação às despesas incorridas em todas as fases do processo produtivo de cavaco de madeira, bem com carregamento, fretes, combustíveis, lubrificantes, transporte de funcionários e serviços de vigilância. Requer, outrossim, que os valores ressarcidos sejam atualizados pela taxa Selic. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Conceito de Insumo Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720213/2009-06 A pedra angular do litígio posta neste capítulo recursal se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011-55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720213/2009-06 contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720213/2009-06 indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720213/2009-06 questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720213/2009-06 de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. A interessada produz cavaco de madeira e utiliza como principal insumo madeira por ela produzida. Afirma que todos os insumos relativos as fases de reflorestamento e de colheita são consumidos na formação e manutenção das florestas, pois do sucesso da lavoura depende a aplicação de adubos, fertilizantes e herbicidas, ou seja, são determinantes para a qualidade do produto em sua fase de industrialização. Em outras palavras, a recorrente defende que o início do processo produtivo se dá na fase de reflorestamento, passando pela fase da colheita e terminando na fase fabril. Já a Fiscalização entende diferente, pois crava como início do processo produtivo apenas a fase desenvolvida no parque fabril. Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720213/2009-06 Portanto, o que se tem a decidir é se as fases de reflorestamento e de colheita fazem parte do processo produtivo da recorrente. Já me pronunciei em outras oportunidades sobre o tema. Ao meu sentir, o processo produtivo de agroindústria ultrapassa a fase ocorrida no parque fabril, nos casos em que o sujeito passivo produz seu insumo ao invés de adquiri-lo no mercado. Entendo que os custos com a produção de seu insumo podem ser essenciais ao processo produtivo, desde que provado nos autos. Em outras linhas, aceito a teoria do insumo do insumo. Que seria exatamente a possibilidade de aproveitamento dos custos com os insumos que servirão de insumos para o produto final. Partindo dessa premissa, analiso os autos e as alegações/provas apresentadas pela interessada para lastrear seu pleito. As fases de produção de mudas, reflorestamento, colheita e fabril foram assim descritas: 1ª Fase – Produção de mudas pelo métido de mini estaquia Esta fase consiste na multiplicação das espécies por estacas. O método consiste no plantio de um ramo ou folha da planta, desenvolvendo-se uma nova planta a partir do enraizamento das mesmas. Dentre os tipos de propagação vegetativa desenvolvida para as espécies produzidas pela Recorrente, as mais conhecidas e utilizadas são a estaquia, a micropropagação, a microestaquia, a enxertia e a mini estaquia. A estaquia é a técnica inicialmente mais utilizada na clonagem comercial de árvores para reflorestamento, porém em vista de uma série de limitações (capacidade de enraizamento, qualidade do sistema radicular, entre outros) a mini estaquia foi implementada- rapidamente e, atualmente, a maioria das grandes e médias empresas florestais brasileiras utiliza esta técnica em escala comercial. 2 a Fase - Reflorestamento (Silvicultura) Esta fase do processo produtivo consiste no Reflorestamento. Esta se dá através do link, que é a derrubada do material lenhoso através de trator, com posterior enleiramento, que consiste no agarramento dos feixes e resíduos e depósito dos mesmos na bordadura do talhão. Após, é realizado o preparo do solo através da perfuração (subsolagem) e a distribuição do fosfato em filete contínuo dentro do sulco (fosfatagem). Ato contínuo, aplica-se o calcário através de uma adubadeira e, em seguida, monitora-se o controle de formigas. Por último, um trator de pneu e tanque de pulverização realiza a aplicação herbicida de frente. Então o solo está preparado para o plantio nos 12 meses do ano, e, se necessário, este se faz através de uma plantadeira ergonômica. A irrigação é realizada através de hidrogel e carro pipa, os quais são monitorados. Já o replantio ocorre entre 15 a 30 dias após o plantio em talhões com índice de mortalidade, e a adubação ocorre manualmente ou de forma mecanizada. O controle de pragas e doenças é monitorado, e não se pode esquecer que em todo este processo, ocorre a prevenção e controle de incêndio florestal. 3 a Fase - Colheita Esta terceira fase consiste no processo de colheita das espécies plantadas através da derrubada, o desgalhe manual dos feixes acumulados no chão, o arraste da madeira através de equipamentos, o traçamento, o carregamento em caminhões, a limpeza da carga acomodada no caminhão bitrem, e, por último, o transporte até a fábrica. 4 a Fase - Processo Fabril Esta fase compreende a recepção e a armazenagem da madeira em pátios determinados na área industrial. As toras são transportadas por guindastes até o Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720213/2009-06 tambor descascador, cuja rotação provoca o descascamento e são transportadas por correntes de alimentação e rolos até a entrada do picador. Após, o produto passa pelas peneiras oscilatórias até o repicador, o qual permite um aproveitamento completo dos cavacos desclassificados nas peneiras rotativas. Nesta fase tem-se ainda o picador de casca, cujo produto é negociado para queima de caldeiras de biomassa. Os cavacos de madeira são, então, acomodados em pátios de estocagem. A seguir, passam pelas moegas que os levam aos transportadores do sistema de embarque, e chegam até aos carregadores de navios para o despejo no porão do navio por uma calha telescópica. Nas as fases “produção de mudas”, “reflorestamento” a interessada, repudia a glosa dos créditos de COFINS referente à aquisição de diesel, óleo, graxa, frete, pneus, câmaras de ar, fertilizantes, mudas, produtos utilizados na irrigação e adubação, controle fitossanitário, serviços agrícolas prestados por terceiros. Ressalvado o custo com combustível e com lubrificante, não foi explicitado seu recurso voluntário como os mencionados bens e serviços se subsumem ao conceito de insumos por serem essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo e, por consequência, dar direito ao crédito. Em outras palavras, faltou dialeticidade sobre esse capítulo. Fredie Didier Jr define a necessidade da dialeticidade do recurso: A parte, no recurso, tem de apresentar a sua fundamentação de modo analítico, tal como é exigida para decisão judicial (art. 489, § 1º, CPC). A parte não pode expor as suas razões de modo genérico. Não pode valer-se de meras paráfrases da lei. Não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso. O dever de fundamentação analítica da decisão implica no ônus de fundamentação analítica da postulação. Trata-se de mais um corolário do princípio da cooperação. O STJ reconheceu expressamente a aplicação do art. 489, § 1º, do CPC, às partes ao analisar um agravo interno em que o recorrente se teria limitado, literalmente, a repetir os argumentos trazidos no recurso especial. “A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa se defender, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (STJ, 2ª T. AgInt no AREsp 853.152/RS Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13/12/2016, DJe 19/12/2016)”. Diante do pedido genérico da interessado, me vejo na obrigação de negar provimento a este capítulo recursal, pois combustível e lubrificante será tratado em capítulo específico. Combustíveis e lubrificantes A Fiscalização glosou os valores referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes em virtude da falta de segregação nas atividades. A interessada alega que possui relatório detalhado dos custos na fase agrícola e industrial, inclusive com relação a combustível e lubrificante. Que referido relatório é realizado mensalmente, com a discriminação detalhada do consumo, da atividade desenvolvida (colheita, transporte, fábrica, embarque, administração direta e indireta) e do valor (R$/Ton.), possibilitando a segregação almejada pela r. Fiscalização. Através Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720213/2009-06 do relatório é perfeitamente possível chegar ao percentual médio de gastos com Combustíveis e Lubrificantes do ano de 2003, consumidos no processo de reflorestamento, e, o restante, consequentemente é atribuído à utilização nos setores industriais. Como já dissertado, os custos relacionados com as fases de reflorestamento e da colheita conferem direito à crédito por serem essenciais ao processo produtivo da recorrente. Neste norte, afasto as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas mencionadas fases de produção. Créditos extemporâneos Alega a recorrente que: Os créditos informados em dez/08, e questionados pela r. Fiscalização, eram até então desconhecidos pela empresa e nunca antes haviam sido apurados, apropriados fiscalmente ou registrados na contabilidade do contribuinte. Dessa forma, esses créditos não estão sendo apenas aproveitados de forma extemporânea, mas efetivamente apurados e contabilizados no ano de 2008. O chamado crédito extemporâneo ocorre quando, por um lapso, a pessoa jurídica deixa de escriturar um crédito fiscal na competência em que deveria ter sido escriturado, sendo efetuado posteriormente à sua efetiva entrada no estabelecimento. No caso em exame, a lide versa sobre possíveis créditos referentes ao 2º trimestre de 2007. Os créditos discutidos neste capítulo se referem ao 4º trimestre de 2008, logo, não podem ser considerados extemporâneos e não fazem parte da lide posta nestes autos. Forte nestes breves argumentos, nego o capítulo recursal. Taxa Selic A interessada requer que seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. Quanto à possibilidade de aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais referentes ao PIS e a Cofins não-cumulativos, entendo que não há amparo legal, muito pelo contrário, a Lei nº 10.833/2003 veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais nela previstos, assim dispondo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o P1S/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13. Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos. Por fim, essa matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF por intermédio do Enunciado de Súmula CARF nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Por todo exposto, dou provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720213/2009-06 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.900644/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/07/2009 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1301-005.192
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/07/2009 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.

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ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 06 44 /2 01 2- 50 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.192 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900644/2012-50 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio reproduz-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior. A DEMAC/Rio de Janeiro não homologou a compensação, por meio do Despacho Decisório eletrônico, já que os pagamentos relacionados ao DARF indicado no PER/Dcomp foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos indicados no PER/Dcomp. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, para alegar, resumidamente, o quanto segue: - que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva; - que discorda do Despacho Decisório e apresenta a DCTF – Retificadora. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - não há qualquer mácula no Despacho Decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não-homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal; - a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez (registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ), limitando-se tão-somente a apresentar DCTF, DARF. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração de 30/04/2009, no valor de R$ 1.851,60, transmitida através do PER/Dcomp nº 39604.56281.090909.1.3.04-9924. A decisão administrativa em comento (e-fl. 59) apresenta a seguinte conclusão: o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.192 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900644/2012-50 Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor de IRRF, fato gerador 30/04/2009. Por isso a decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, e-fls 99 e ss) acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate decisão complementar, iniciando-se novo rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.902188/2017-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la.
Numero da decisão: 3201-007.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.799, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.902184/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.799, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.902184/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.799, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.902184/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 21 88 /2 01 7- 08 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.804 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902188/2017-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo do pedido eletrônico de restituição – PER, por meio do qual o contribuinte em epígrafe solicita crédito relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. O processo trata, também, da(s) declaração(ões) eletrônica(s) de compensação – Dcomp que se utilizou(aram) do crédito solicitado no referido PER. Após analisar o pleito da interessada, a Delegacia da Receita Federal emitiu despacho decisório, por meio do qual INDEFERIU o pedido de restituição e NÃO HOMOLOGOU a(s) declaração(ões) de compensação mencionadas. Consoante se verifica no citado despacho decisório, o pleito do contribuinte não foi atendido porque “O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição.” O contribuinte foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir. Primeiramente, após identificar o despacho decisório contestado (bem como outros dados com ele relacionados – processo, PER e Dcomp), a interessada alega a tempestividade da manifestação apresentada. Argumenta, em síntese, que a apresentação de seu inconformismo, contra a decisão administrativa, é tempestiva, uma vez que está sendo interposta dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias estabelecido pela legislação. Na seqüência o contribuinte sustenta a existência do crédito informado na Dcomp e pugna pela improcedência da cobrança advinda da não homologação da(s) Dcomp e do indeferimento do PER. Diz que o seu pleito não foi atendido porque a autoridade a quo desconsiderou o pagamento a maior do que o devido (relativo à contribuição - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo) que foi devidamente declarado em DCTF retificadora. Acrescenta que a demonstração do direito ao crédito pode ser realizada pelas cópias dos documentos apresentados em conjunto com a manifestação (destacando-se dentre eles o PER, as Dcomp e a(s) DCTF). Em conclusão, a interessada pede o acolhimento da manifestação apresentada, para o fim de reconhecer o direito à restituição/compensação do indébito tributário. Pede, também: (i) a suspensão dos créditos tributários declarados na(s) Dcomp; (ii) a realização de perícia contábil, caso o julgador administrativo entenda que as evidências e documentos apresentados não sejam suficientes para o deslinde do caso; e (iii) a possibilidade de comprovação de seu crédito com a utilização de todos os meios de prova admitidos em direito. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.804 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902188/2017-08 A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no Pedido Eletrônico de Restituição/Ressarcimento - PER, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado e de se considerar não homologadas as compensações declaradas a ele vinculadas. RETIFICAÇÃO DE DCTF. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela ser prescindível para o deslinde da questão. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou seus argumentos. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.804 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902188/2017-08 Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em suas peças recursais o contribuinte explicou a origem de seu crédito e juntou início de prova, assim como é incontroverso que apresentou a DCTF retificadora antes de ser emitido o Despacho Decisório eletrônico e que, este, somente analisou a DCTF original. Em fls. 57 encontra-se a DCTF retificadora, datada de 27/04/12 e, em fls. 9, o despacho decisório com data de emissão de 07/06/2017. A própria turma julgadora da decisão antecedente reconheceu que a DCTF retificadora foi apresentada antes do Despacho Decisório: “Em função disso, não é porque a contribuinte simplesmente retificou a DCTF antes da ciência do despacho decisório que o direito ao crédito lhe está garantido automaticamente. Se fosse assim estaria instituído uma verdadeira fórmula mágica de proliferação de créditos de contribuintes para com a RFB.” Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Logo, por ter sido entregue antes do despacho decisório eletrônico, a DCTF retificadora deveria ter sido analisada pela autoridade fiscal de origem, uma vez que substitui a original de forma integral. Qualquer análise sobre a DCTF original resulta na análise de documento superado e sem validade, uma declaração substituída pela DCTF retificadora. Este Conselho e esta Turma de julgamento possui reiterada jurisprudência no mesmo sentido, conforme precedentes parcialmente reproduzidos a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) (...) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como dos demais dados carreados aos autos Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.804 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902188/2017-08 pelo interessado, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (Acórdão n.º 3201-006.673; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 17/03/20).” (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la. (Acórdão n.º 3201-006.830; Presidente e Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/06/20).” Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.804 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902188/2017-08 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10803.720025/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO Sujeita-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ou quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere.
Numero da decisão: 1402-005.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em relação às matérias de cunho constitucional arguidas e, na parte conhecida, a ele negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO Sujeita-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ou quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em relação às matérias de cunho constitucional arguidas e, na parte conhecida, a ele negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 25 /2 01 1- 01 Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720025/2011-01 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 3 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG, através do acórdão 02-64.000, que julgou IMPROCEDENTE a impugnação do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Da autuação fiscal: Por bem descrever os termos da autuação fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Em 28/06/2011, foi lavrado o auto de infração a fls. 3/8, formalizando, em relação à interessada, o crédito tributário, em reais, a seguir demonstrado. Tributo Principal Juros Multa Total Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) 193.076,22 92.138,31 144.807,15 430.021,68 Os autuantes, reportando-se ao termo de verificação fiscal a fls. 9/12, atribuem à interessada as seguintes infrações: 0001. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E CAUSA NÃO COMPROVADA. Valores pagos a EDR3 Comunicação Total Ltda., que deveriam ser aplicados na aquisição dos denominados “Expert Card BB”, sem a comprovação desta aquisição e dos correspondentes beneficiários. Datas dos fatos geradores: 12/09/2006, 10/10/2006, 10/11/2006, 08/12/2006. Enquadramento legal: art. 674, “caput” e §§, do RIR de 1999. 0002. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS DE OPERAÇÃO E CAUSA NÃO COMPROVADA. Valores pagos a EDR3 Comunicação Total Ltda., a título de comissão, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e da causa dos pagamentos. Datas dos fatos geradores: 12/09/2006, 10/10/2006, 10/11/2006, 08/12/2006. Enquadramento legal: art. 674, “caput” e §§, do RIR de 1999. E, do referido termo de verificação fiscal, extraem-se as seguintes informações:  Em procedimento de diligência, o contribuinte foi intimado a informar se, nos anos-calendário de 2005 e 2006, havia tomado serviços de EDR3 Comunicação Total Ltda. e, se positiva a resposta, a informar a natureza dos serviços e a apresentar cópias do contrato, das notas fiscais e dos comprovantes de pagamento (fls. 37/40).  Por não ter sido atendida a intimação, foi emitido termo de reintimação, solicitando os mesmos documentos e informações (fls. 41/43).  Em virtude do não atendimento dos anteriores, novo termo de intimação foi encaminhado por meio postal. O termo foi devolvido com a informação: “mudou- se” (fls. 44/46).  Foi dada ciência pessoal desse termo a Sérgio Luiz Galindo (fls. 45).  Sérgio apresentou cópias de uma alteração contratual, de um contrato e de notas fiscais emitidas pela EDR3 (fls. 47/61). Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720025/2011-01  A época dos fatos em análise, 2006, Sérgio participava do capital social do contribuinte.  O contrato comprova que o contribuinte, na condição de contratante, firmou, com a EDR3 (contratada), “contrato de prestação de serviços e outras avenças”, tendo por objeto a “prestação de serviços de marketing de relacionamento, incentivo e fidelização e gerenciamento de premiação, mediante utilização do cartão eletrônico denominado Cartão BB” (fls. 53/56).  Constou como obrigação da contratada: “fornecer os cartões Cartão BB aos beneficiários indicados pela contratante”.  Constou como obrigação da contratante: “fornecer a relação contendo os nomes e qualificação dos premiados, contendo os dados necessários para a distribuição dos prêmios, bem como o valor destes e a data definida para seu pagamento, sob sua exclusiva responsabilidade, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis da data prevista para pagamento da premiação”.  Nas notas fiscais, a EDR3 classificou de “tributados” os valores discriminados como “Comissão agência 5 % conf. cláusula 3º do contrato”. E classificou de “não tributados ISS” os discriminados como “Expert Card BB campanha de incentivo” (fls. 57/61).  O exposto comprova que os valores pagos descritos como “tributados” teriam por destinação a remuneração pelos serviços que deveriam ser prestados pela EDR3.  Já os identificados por “não tributados ISS” deveriam ser utilizados na aquisição dos “Expert Card BB”, que teriam que ser distribuídos a beneficiários contratualmente indicados pelo contribuinte “sob sua exclusiva responsabilidade”.  Foi então emitido termo de início de procedimento fiscal, buscando verificar o cumprimento das obrigações relacionadas ao IRRF e contribuições previdenciárias (fls. 13/20).  Após a concessão de prazo adicional (fls. 21/25), o contribuinte apresentou cópia de folhas do Livro Diário Geral e do Livro Razão. (fls. 26/36).  Os registros do Diário e Razão limitam-se a confirmar o pagamento dos valores totais das notas fiscais à EDR3 e não identificam os beneficiários dos “Expert Card BB”.  O contribuinte não apresentou nenhum documento ou comentário relativamente aos comprovantes de entrega dos cartões.  Não se comprovou, portanto, nem a causa dos pagamentos nem a efetiva prestação dos serviços pela EDR3, tampouco a aquisição dos cartões, a identificação dos beneficiários e a causa para distribuição deles.  Sujeitam-se, assim, os respectivos valores, devidamente reajustados, à incidência do IRRF, nos termos do art. 674, “caput” e §§, do RIR de 1999, conforme demonstrativos a fls. 11/12. Em 04/07/2011, a interessada teve, por via postal, ciência do lançamento (fls. 67). Da Impugnação: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720025/2011-01 Em 03/08/2011, ela apresentou impugnação, cujo teor pode ser assim resumido (fls. 70/81): 1 - Dos fatos Descrevem-se os fatos. 2 - Do Mérito 2.1 - Da autuação decorrente dos pagamentos efetuados à EDR3 A autuação pelo pagamento dos valores à EDR3, com fundamento no art. 674, § 1º, do RIR/99, não deve ser acolhida. Referido dispositivo estabelece que a incidência do imposto também se aplica ao pagamento feito a terceiros, sem comprovação, porém, da operação ou sua causa. O contrato de prestação de serviços apresentado é claro ao estabelecer a contratação entre a autuada e a EDR3. É claro também ao dispor acerca do objeto da prestação de serviços de marketing, inclusive. Todos os pagamentos efetuados àquela empresa foram decorrentes da prestação de serviços diversos à autuada, dentre eles, serviços de marketing, através da divulgação de seus produtos. A contratação entre a autuada e a EDR3 é idônea, não tendo a autoridade fiscal provado o contrário. Todos os pagamentos foram feitos mediante a emissão de nota fiscal e devidamente contabilizados, conforme reconhecido pelo fiscal. Acerca da importância de se comprovar o ato originário da infração, não se admitindo a presunção, transcreve-se o posicionamento de Paulo de Barros Carvalho. Não cabe à autoridade fiscal presumir ilegalidade na contratação dos serviços prestados pela EDR3 e estabelecer punição à autuada, devendo a mesma comprovar efetivamente todas as irregularidades, o que não ocorreu. Tendo em vista a idoneidade da relação mantida entre a autuada e a EDR3, e tendo a contratação finalidade específica, necessário se faz excluir os percentuais de imposto e multas incidentes sobre os pagamentos efetuados à EDR3, uma vez que está devidamente comprovada a sua origem. 2.2 - Da autuação decorrente dos pagamentos a não identificados Não há que se falar em pagamento do imposto a beneficiário não identificado. Conforme levantamento da autoridade fiscal, inclusive em decorrência da quebra de sigilo bancário da EDR3, a autuada efetuou todos os pagamentos àquela empresa. Os valores lançados nas notas refletem exatamente o valor levantado pela fiscalização em decorrência da quebra de sigilo bancário da EDR3 e estão devidamente contabilizados nos livros apresentados pela autuada, conforme reconhecido pelo fiscal. A EDR3 era a fonte direta pagadora de quaisquer valores a terceiros, portanto incumbia a ela efetuar a retenção de todos os impostos devidos. Essa é a exata previsão do art. 14 da Lei 4.506/64. Transcreve-se o citado artigo, segundo o qual: “Ficam sujeitos ao impôsto de 30% (trinta por cento), mediante desconto na fonte pagadora, os lucros decorrentes de Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720025/2011-01 prêmios em dinheiro obtidos em loterias, mesmo as de finalidade assistencial, inclusive as exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas”. O contrato de prestação de serviços e os documentos acostados estabelecem que a fonte pagadora de todo e qualquer valor é a EDR3. Portanto, não pode ser admitida a responsabilização da autuada por qualquer retenção de imposto, uma vez que não era ela quem efetuava os pagamentos, cabendo tão somente à EDR3 efetuar todas as retenções devidas. A autoridade fiscal não constatou que os pagamentos eram feitos pela autuada sem retenção. Ao contrário, foi constatado que a EDR3 foi contratada para prestar o serviço de marketing e relacionamento com os clientes, devendo esta empresa efetuar os pagamentos, sendo todos os valores repassados a ela. A norma tributária deve obedecer ao princípio da literalidade da lei, devendo emanar da lei definições quanto à hipótese de incidência e ao sujeito passivo da obrigação. Ignorar tal princípio implicaria deixar o contribuinte à mercê de conceitos subjetivos da autoridade fiscal, afrontando o princípio da segurança jurídica. O artigo acima transcrito, aplicável ao caso, prevê expressamente que o dever de promover a retenção do imposto de renda é tão somente da fonte pagadora. Tendo em vista que a fonte pagadora era a EDR3, não há que se admitir interpretação diversa da lei para tentar atribuir à autuada a responsabilidade pelos recolhimentos. Comprovou-se que a autuada efetuava o pagamento à EDR3, mediante a emissão de nota fiscal por esta, que devia efetuar o pagamento de terceiros. A autoridade fiscal, em ato arbitrário e desprovido de fundamento legal, fático ou probatório, lavrou o auto de infração ignorando preceitos básicos para a constituição do crédito tributário, dentre eles, o fato gerador. Não há fato gerador capaz de ensejar a autuação. Amílcar de Araújo Falcão atribui três características essenciais ao fato gerador: “resultar de previsão em lei; constituir um fato e não um ato negocial ou um negocio jurídico para o Direito Tributário; representar o pressuposto de fato para o nascimento da obrigação tributária principal”. Na autuação, estão ausentes essas três características. A previsão legal impõe à fonte pagadora o dever de retenção de imposto. Não há previsão legal de solidariedade entre a autuada e a EDR3, caso esta não tenha efetuado as devidas retenções. A autoridade fiscal sequer verificou se a empresa contratada efetuou as retenções de direito, hipótese que não se pode descartar, ante a previsão legal apontada anteriormente. A autuada não pode ser responsabilizada pelo pagamento de imposto que não lhe incumbia. 2.3 - Da alíquota aplicada para cálculo do imposto Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720025/2011-01 Na remota hipótese de subsistir a autuação, insta combater também a alíquota de 35%, aplicada para a apuração do imposto devido. Aplica-se a alíquota do art. 674, “caput”, apenas se não houver índice diferenciado em normas especiais. Além do serviço de marketing prestado pela EDR3, esta também promovia a parceria e fidelização de clientes, realizando campanhas de bonificação a terceiros. O art. 14 da Lei 4.506/64, que exclui a responsabilidade da autuada em efetuar o pagamento, estabelece alíquota diferenciada para o presente caso, de 30%. O artigo acima estabelece alíquota inferior à aplicada no caso para arbitramento do valor do imposto. O fiscal ignorou a disposição expressa em lei e efetuou a aplicação de índice superior. Admitir a aplicação da alíquota de 35% implica impor dupla penalidade à autuada, pois estaria sendo onerada em 5% além daquilo que a lei estabelece como devido. O art. 3º do CTN veda expressamente a prática do tributo como sanção, exatamente o que ocorre no caso. Transcreve-se entendimento do Ministro Moreira Alves acerca do art. 3º do CTN, segundo o qual tributo não é multa, nem pode ser usado como se o fosse. Na hipótese de ser mantida a autuação, imperiosa se faz a redução da alíquota aplicada. 2.4 - Da ilegalidade da cumulação de juros de mora e Selic Do cálculo efetuado pelo fiscal, infere-se que este reajustou os valores das notas pela Selic e aplicou juros de mora sobre o valor final devido a título de imposto. Todavia, não há que se falar em cumulação dos juros de mora e Selic. A Selic é composta por taxas de juros e correções. Não há que se falar em atualização do valor devido pela Selic e, novamente, em aplicar juros moratórios porque estes já estão englobados naquele índice. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ. Considerando que o valor do tributo fora atualizado pela Selic, necessário se faz o cancelamento da aplicação dos juros moratórios. 2.5 - Da feição confiscatória do percentual fixado para aplicação da multa É imperioso guerrear o percentual da multa. Uma multa de tal envergadura empresta à cobrança do tributo caráter confiscatório, a martirizar o comando do inciso IV do art. 150 da CF. Os tributos, entre os quais se insere o imposto de renda, devem estar em sintonia com os princípios constitucionais que limitam o poder de tributar. Dentre as limitações constitucionais ao poder de tributar, uma das mais relevantes é o impedimento de desvirtuar a finalidade efetiva e precípua do tributo, para conferir a este uma conotação de sufocante reprimenda, a inviabilizar a atividade produtiva. Em idêntica direção aponta o ensinamento dos lentes do direito tributário pátrio. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720025/2011-01 Requer-se seja desconsiderada a multa, por revelar-se de caráter inconstitucional, desprovida de fundamento legal, nulificando, ainda mais, a ação dos autuantes. Ademais, por simples cálculos aritméticos, constata-se que a multa foi aberrante, destoando daquela que pode ser aplicada à espécie. 3 - Conclusão e pedidos Os pagamentos eram feitos à pessoa identificada, sendo esta a efetiva fonte pagadora de eventuais valores a terceiros. A relação entre a autuada e a EDR3 está especificada no contrato de prestação de serviços. A autuada não está obrigada a efetuar nenhum pagamento de imposto. Requer-se seja o lançamento julgado improcedente. Não sendo acolhido o pedido acima, requer-se a redução da alíquota aplicada, a exclusão dos juros de mora e a redução da multa. Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO Sujeita-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ou quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: Com respaldo no disposto no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 674 do RIR 1999 estabelece textualmente que: Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720025/2011-01 § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). À luz da norma supra, qualquer pagamento que a pessoa jurídica fizer a beneficiário não identificado, ou em relação ao qual a respectiva causa ou operação não ficar comprovada, estará sujeito à incidência exclusiva na fonte do IRRF à alíquota de 35% sobre a base de cálculo reajustada. No presente caso, a interessada não comprovou, relativamente a determinados valores por ela creditados em conta bancária de EDR3 Comunicação Total Ltda, a respectiva causa ou operação, não obstante lhe tenham sido oferecidas, conforme relatado, diversas oportunidades para tanto. Do contrato apresentado em resposta às intimações fiscais, extrai-se que a EDR3 implantaria e conduziria um “programa de gerenciamento de premiação”, cabendo a ela, em essência, fornecer, aos beneficiários indicados pela interessada, cartões eletrônicos que lhes permitiriam efetuar saques em moeda corrente nos caixas eletrônicos do Banco do Brasil ou, ainda, adquirir produtos ou serviços em todo território nacional por meio do sistema “Visa Electron”. Estipulou-se, ainda, que os valores dos prêmios, acrescidos do preço dos serviços prestados pela EDR3, seriam depositados na conta corrente desta, que então disponibilizaria os créditos nos cartões dos premiados. A alegação de que a EDR3 seria a fonte pagadora dos prêmios não se sustenta, pois não se coaduna com os termos do contrato em questão, segundo o qual a EDR3 deveria receber os recursos da interessada e os repassar aos premiados, ou seja, agiria por conta e em nome da interessada, atuando como mera intermediária entre esta e os efetivos beneficiários dos pagamentos. Tanto é assim que o contrato deixa claro que era obrigação da interessada “fornecer a relação contendo os nomes e qualificação dos premiados, contendo os dados necessários para a distribuição dos prêmios, bem como o valor destes e a data definida para seu pagamento, sob sua exclusiva responsabilidade, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis da data prevista para pagamento da premiação”. Digno de nota ainda é teor da cláusula nona do contrato, segundo a qual era de exclusiva responsabilidade da interessada a definição dos critérios de premiação e do valor dos prêmios a serem distribuídos, não respondendo a EDR3 por nenhum desvio de finalidade do contrato. Uma vez que a interessada seria a efetiva fonte pagadora dos valores que viessem a ser creditados nos cartões oferecidos aos premiados, não há como acolher a alegação de que o respectivo imposto deveria ser retido pela EDR3, devendo ser também rejeitadas, por consequência, todas as demais alegações que se baseiam nessa falsa premissa. Mas o mais importante é que a interessada não identificou os reais beneficiários dos valores que teriam sido pagos a título de prêmio, razão pela qual não há como o fisco verificar se a causa desses pagamentos, bem como a operação a que se referem, realmente dizem respeito ao que se estipulou no referido contrato. Com efeito, nem o contrato nem as notas fiscais apresentadas identificam quem seriam os recebedores dos prêmios. Tampouco o fazem os registros contábeis da interessada. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720025/2011-01 Em resumo, os documentos apresentados pela interessada não têm o valor probatório por ela pretendido, pois não identificam os efetivos beneficiários dos prêmios que teriam sido pagos, podendo-se afirmar, ainda, que tais documentos não provam nem mesmo que houve o efetivo repasse dos valores aos premiados. Daí vem a dúvida sobre a natureza de todos os valores depositados na conta bancária da EDR3, inclusive das parcelas que se destinariam ao pagamento dos serviços por ela supostamente prestados, pois, em última análise, o que se verifica é que a própria prestação dos serviços também não chegou a ser efetivamente comprovada. Quando identificada a causa ou a operação, bem como o real beneficiário do rendimento, aplica-se a tributação inerente à transação efetivamente realizada. Mas no caso dos autos isso não ocorreu, o que vem a legitimar a tributação dos pagamentos em questão com base no art. 674, “caput” e §§, do RIR 1999. Não há, pois, nenhuma dúvida sobre a ocorrência do fato gerador correspondente ao crédito tributário lançado. Quanto ao disposto no art. 14 da Lei nº 4.506, de 1964, invocado pela interessada, cumpre ponderar que tal norma determina que a fonte pagadora retenha o imposto de 30% a que se sujeitam os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, concursos desportivos em geral e sorteios de qualquer espécie, vale dizer, hipóteses inteiramente diversas da tratada nestes autos. Não obstante o contrato celebrado entre a interessada e a EDR3 se refira a pagamento de prêmios, o certo é que nenhuma delas explora loterias ou realiza concursos desportivos ou sorteios de qualquer espécie. Quanto à contestação da exigência de juros, cumpre observar que o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, prevê categoricamente a taxa Selic como parâmetro para fixação dos juros de mora. E, diferentemente do que alega interessada, não houve nenhuma “cumulação de juros de mora e Selic”. Não custa esclarecer que o reajustamento do rendimento levado a efeito pelos autuantes não se deu em virtude de nenhum índice de atualização ou de juros, fundamentou-se, sim, no art. 674, § 3º, do RIR 1999, segundo o qual o rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Já no que diz respeito à contestação da multa exigida, registre-se que o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe expressamente que nos casos de lançamento de ofício será aplicada multa de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. As normas veiculadas pelos arts. 44, I, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, foram aplicadas à risca pela fiscalização. Logo, acatar a contestação da multa e dos juros lançados implicaria negar aplicação à legislação vigente, o que é vedado à autoridade administrativa, já que, nos termos do parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A propósito, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720025/2011-01 Já a Portaria MF nº 341, de 2011, que disciplina a constituição e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJ, em seu art. 7º, V, dispõe que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Por sua vez, o inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, estabelece que entre os deveres do servidor está o de observar as normas legais e regulamentares. Diante do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, para manter integralmente o lançamento. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 08/05/2015, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 08/06/2015 (e-fls. 138 e segs), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória, dos quais destaco abaixo: - reclama pela nulidade do auto de infração – no seu entender, não houve a incidência do fato gerador, pois ocorreu ação da recorrente , em que a EDR3 Comunicação Total Ltda. (intermediária dos pagamentos) teve o sequestro nos valores nas suas contas bancárias. Assim, no seu entender, não se aperfeiçoou o pagamento dos valores; - no mérito, alega que há pagamentos à própria EDR3 e há pagamentos a terceiros. Ou seja, há contrato de prestação de serviços entre a recorrente e a EDR3 (prestadora de serviços), e também há pagamentos diretos entre ambas (cita notas fiscais – nºs 90223, 902667, 3172, 1583, 3628 – montante de R$ 21.570,73). Tais notas fiscais são de comissões de 5% dos valores repassados pagos diretamente à EDR3. Assim, tais valores destas notas fiscais não estariam abarcadas pela imputação do art. 674 do RIR/99; - reitera que não houve o pagamento dos prêmios aos beneficiários, dado o sequestro dos valores nas contas bancárias da empresa EDR3; - reclama do valor da multa, no que tange ao seu percentual (75%), pois seria desproporcional e teria efeito de confisco. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Da síntese dos fatos: Como se depreende do relatório que precede o presente voto e dos autos, o presente processo versa sobre auto de infração de IRRF por conta de pagamentos a beneficiário Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720025/2011-01 não identificado ou sem causa. Os valores foram pagos à empresa EDR3 Comunicação Total Ltda., que deveriam ser aplicados na aquisição dos denominados “expert card BB”, sem a comprovação desta aquisição e dos correspondentes beneficiários. Igualmente foram tributados pelo mesmo IRRF os valores pagos à própria EDR3, a título de comissão, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e da causa dos pagamentos. Em impugnação, a agora recorrente alegou a lisura da contratação, e que não haveria que falar em pagamento a beneficiário não identificado, sendo a EDR3 a fonte direta pagadora a terceiros. Teceu outras alegações secundárias. Em decisão da DRJ, negou provimento integral à impugnação, a qual agora rebate em peça recursal. Do recurso voluntário: Na sua peça recursal, tece os seguintes pontos de alegação: - nulidade do auto de infração, pois não ocorrera o fato gerador; - que seja excluído do montante autuado os valores de comissão pagos à EDR3, pois foram de comissão devida; - alega que multa aplicada foi desproporcional e tem efeito confiscatório. - da alegação de nulidade: A recorrente reclama pela nulidade do auto de infração – no seu entender, não houve a incidência do fato gerador, pois ocorreu ação da recorrente , em que a EDR3 Comunicação Total Ltda. (intermediária dos pagamentos) teve o sequestro nos valores nas suas contas bancárias. Assim, no seu entender, não se aperfeiçoou o pagamento dos valores. Contudo, em análise às alegações da recorrente, e aos documentos que anexou que procurou comprovar tal situação, não se vislumbrou tal situação configurada. Ressalte-se que tal alegação não fora apresentada na sua impugnação, surgindo apenas agora em sede de recurso voluntário. Os documentos apresentados em anexo ao recurso voluntário demonstram uma ação existente quanto à EDR3, em que a recorrente (conjuntamente com outras empresas) intenta, através de embargos de terceiros contra a medida de sequestro judicial requerida pelo Ministério Público do DF. Tal sequestro ocorreu em junho de 2007, em chamada “operação aquarela” relacionado ao Banco de Brasília e eventuais desvios de recursos, a qual a EDR3 estaria diretamente envolvida. Tal embargos interpostos pela recorrente e outros foi indeferido pelo juiz (efl. 300), não havendo nos autos nenhuma outra peça do processo judicial para definir o seu trâmite final. Independente, o que se vislumbra é que a EDR3 teve decretado o sequestro das suas contas-correntes em junho/2007, em operação nada relacionada aos pagamentos dos autos, hipóteses de incidência tributária, ocorridas ao longo de ano-calendário de 2006. Assim, não parece crível (e muito menos demonstrado pela recorrente) que o valores que pagou a EDR3 não foram repassados aos beneficiários ao longo de 2006. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720025/2011-01 Assim, sem adentrar no aspecto jurídico da incidência (ou não) tributária destes pagamentos ao longo de 2006, e se se perfectibilizaram, não restou demonstrado nos autos pela recorrente que eles não acabaram ocorrendo entre a EDR3 e os beneficiários terceiros. Assim, REJEITO a alegação de nulidade suscitada. - dos valores pagos de comissão à EDR3: No mérito, alega a recorrente que há pagamentos à própria EDR3 e há pagamentos a terceiros. Ou seja, há contrato de prestação de serviços entre a recorrente e a EDR3 (prestadora de serviços), e também há pagamentos diretos entre ambas (cita notas fiscais – nºs 90223, 902667, 3172, 1583, 3628 – montante de R$ 21.570,73). Tais notas fiscais são de comissões de 5% dos valores repassados pagos diretamente à EDR3. Assim, tais valores destas notas fiscais não estariam abarcadas pela imputação do art. 674 do RIR/99. Contudo, em analise aos autos, verifico que a autoridade fiscal autuante segregou tais autuações, sendo uma referente aos beneficiários não identificados (valores que a EDR3 deveria repassar aos beneficiários que não quiseram discriminar em procedimento fiscal e nem durante o trâmite administrativo), e outra, à título de comissão, a qual a recorrente, em nenhum momento nos autos, logrou comprovar a efetiva prestação de serviços, conforme várias intimações fiscais. Tal situação está devidamente relatada no Termo de Verificação Fiscal constante nos autos. Os pagamentos ocorreram entre a recorrente e a EDR3 (de ambas infrações), através de crédito em conta bancária desta. Durante o procedimento foram oportunizadas vários momentos para esclarecer tais pagamentos. A recorrente insistiu na alegação de que a EDR3 conduziria um “programa de gerenciamento de premiação”, e que a EDR3 definia os beneficiários dos cartões eletrônicos que permitiriam saques em espécie no Banco do Brasil. Assim, não ficando demonstrada tal situação e indo contra o estabelecido aos contratos apresentados, colocou em dúvida qual seria a real destinação de todos os pagamentos efetuados à EDR3, inclusive, aqueles alegados como de comissão. Questionada a recorrente destes valores pagos inclusive de comissão, não logrou comprovar, recaindo aí a hipótese de falta de comprovação dos mesmos. Como estava evidenciado o pagamento, e faltavam informações da sua efetiva comprovação e/ou reais beneficiários, só restou à autoridade fiscal aplicar o artigo 674 do RIR/1999: Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720025/2011-01 § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). Assim, com base no que está nos autos, não resta outra alternativa a este conselheiro que vos relata, votar no sentido de manter integralmente o auto de infração, negando provimento ao recurso voluntário no que tange as suas alegações de mérito. - do efeito confiscatório da multa: Subsidiariamente, a recorrente reclama do valor da multa, no que tange ao seu percentual (75%), pois seria desproporcional e teria efeito de confisco. Contudo, entendo que tal tipo de alegação extravasa a competência deste julgamento administrativo, pois envolveria questionar disposição expressa da lei. Questionar tal aplicar seria o equivalente a questionar a sua constitucionalidade, pelo qual há , inclusive, impedimento para se manifestar, nos termos do art. -26-A do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972, bem como a súmula CARF nº 02. Conclusão: Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de CONHECER PARCIALMENTE o recurso voluntário, e na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.003053/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CUMULAÇÃO. No lançamento de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, não se há falar em cumulação com a multa de ofício aplicada sobre o imposto suplementar por omissão de rendimentos, pois se trata de incidência sobre infrações distintas e não excludentes, incidentes sobre bases de cálculos também distintas. Uma é a infração de omissão de rendimentos que gera imposto de renda suplementar apurado por meio da Declaração de Ajuste Anual e que tem esse valor como base de cálculo, outra é a falta de entrega da Declaração de Ajuste Anual, que tem como base de cálculo o imposto devido e é devida mesmo que o imposto tenha sido pago integralmente.
Numero da decisão: 2402-009.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-18T14:16:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-18T14:16:11Z; Last-Modified: 2021-05-18T14:16:11Z; dcterms:modified: 2021-05-18T14:16:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-18T14:16:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-18T14:16:11Z; meta:save-date: 2021-05-18T14:16:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-18T14:16:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-18T14:16:11Z; created: 2021-05-18T14:16:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-05-18T14:16:11Z; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-18T14:16:11Z | Conteúdo => SS22--CC44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10384.003053/2009-15 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-009.787 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 8 de abril de 2021 RReeccoorrrreennttee MARIA DAS VIRGENS ROCHA MONTEIRO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CUMULAÇÃO. No lançamento de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, não se há falar em cumulação com a multa de ofício aplicada sobre o imposto suplementar por omissão de rendimentos, pois se trata de incidência sobre infrações distintas e não excludentes, incidentes sobre bases de cálculos também distintas. Uma é a infração de omissão de rendimentos que gera imposto de renda suplementar apurado por meio da Declaração de Ajuste Anual e que tem esse valor como base de cálculo, outra é a falta de entrega da Declaração de Ajuste Anual, que tem como base de cálculo o imposto devido e é devida mesmo que o imposto tenha sido pago integralmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 30 53 /2 00 9- 15 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003053/2009-15 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para a cobrança de multa por falta de entrega de declaração de ajuste anual pela contribuinte referente aos anos-calendário de 2006 e 2007, exercícios de 2007 e 2008, no valor total de R$ 24.434,44. De acordo com a legislação em vigor, a contribuinte estava obrigada a apresentar declaração de ajuste anual no período em questão por possuir bens ou direitos, aos 31/12/2006 e 31/12/2007, em valor superior a R$ 80.000,00 e rendimentos em valor superior a R$ 14.992,32. No entanto, constatou-se que a contribuinte apresentou declaração anual de isento no exercício financeiro de 2007 e no exercício de 2008, não apresentou declaração de ajuste anual, embora possuísse, aos 31 de dezembro de 2006, saldo em aplicação financeira do tipo BB RF LP IND 100 MIL em valor de R$ 402.018,49, com rendimento líquido de R$ 18.393,85, e aos 31 de dezembro de 2007, saldo em Ações da Vale, por meio do Banco do Brasil, no valor de R$ 668.772,52, com rendimento líquido de R$ 178.772,52. Intimada a apresentar as declarações de ajuste, a contribuinte não atendeu às intimações da autoridade fiscal, nem apresentou nenhuma justificativa para a falta de entrega das declarações, ensejando a lavratura do presente auto de infração para imposição de multa por falta de entrega de declaração de ajuste anual, cuja base de cálculo é o imposto devido, decorrente da constatação da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, objeto dos autos do processo administrativo fiscal correlato, de nº 10384.002727/200964. Notificada do auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela DRJ/FOR, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007, 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. No caso de falta da entrega da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, até o limite de 20% ou o valor mínimo específico estabelecido pela legislação de regência, no caso de declaração que não resulte imposto devido. MULTA DE OFÍCIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. NÃO CUMULAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Ajuste Anual, não há que se falar em cumulação com a Multa de Ofício aplicada sobre o imposto suplementar, por omissão de rendimentos, pois se trata de incidência sobre infrações distintas e não excludentes. Uma é a infração de omissão de rendimentos que gera imposto de renda suplementar apurado através da Declaração de Ajuste Anual, outra é a falta de entrega da Declaração de Ajuste Anual. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007, 2008 JURISPRUDÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. EFEITOS. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003053/2009-15 Não sendo o caso de súmula com efeito vinculante, devidamente relacionada em portaria do ministro da fazenda, as decisões proferidas pelo órgão julgador de segunda instância não têm o condão de vincular o julgamento de primeira instância, pelo fato de por não terem eficácia normativa, nos termos do inciso II do artigo 100 do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificada dessa decisão aos 10/01/13 (fls. 101), a contribuinte apresentou recurso voluntário aos 04/02/13 (fls. 103/117), no qual reproduz as alegações apresentadas em sua impugnação, no sentido, em síntese, da impossibilidade de concomitância da multa por falta de entrega da declaração de ajuste e da multa de lançamento de ofício, pois ambas, a prevista no art. 88, I da Lei nº 8981/95 e a prevista no art. 44, I da Lei nº 9430/96, têm a mesma base de cálculo. Ademais, afirma que o art. 44, I da Lei nº 9430/96 trata de norma geral que estabelece o percentual da penalidade a ser aplicada para os casos de falta de pagamento, pagamento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, falta de declaração e/ou declaração inexata, enquanto o art. 88, I, § 1º, “a”, da Lei nº 8981/95 trata de multa de mora aplicada por falta ou atraso na entrega da declaração quando não houver lançamento de ofício para exigir o imposto de renda não declarado ou declarado depois do prazo estabelecido em lei. Cita julgados do Conselho de Contribuintes nesse sentido; Por fim, requer o provimento de seu recurso para que seja julgado improcedente o presente auto de infração. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme brevemente relatado, trata-se de auto de infração lavrado para a cobrança de multa por falta de entrega de declaração de ajuste anual pela contribuinte referente aos anos-calendário de 2006 e 2007, exercícios de 2007 e 2008, no valor total de R$ 24.434,44. Relata a autoridade fiscal que A contribuinte, no exercício de 2007, apresentou Declaração Anual de Isento - DAI. No exercício de 2008, não apresentou nenhuma declaração, tendo sido apenas referenciada referenciado na DIRPF de seu cônjuge, no campo informações do cônjuge, como não tendo auferido nenhum rendimento tributável no período. Entretanto, verificamos que, nesses exercícios, a contribuinte apresentou movimentação financeira incompatível com a condição de isenta. A contribuinte foi intimada, em 02/03/2009, através do Termo de Inicio da Ação Fiscal, a, em um prazo de vinte dias, apresentar as Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF, exercícios de 2007 e 2008. A contribuinte não atendeu a essa intimação. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003053/2009-15 A contribuinte, foi autuada por omissão de rendimentos visto que não comprovou a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito (cópia do auto de infração em anexo). Efetuamos, agora, o lançamento correspondente a infração consistente da falta de entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF, conforme a seguir descrito. 001 - MULTAS POR FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES FALTA/ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO (COM IMPOSTO DEVIDO) Intimada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente em primeira instância. Notificada do acórdão, a contribuinte, então, apresentou recurso voluntário, reproduzindo os argumentos de defesa constantes de sua impugnação. Desse modo, considerando que a recorrente trouxe em seu recurso os mesmos argumentos de defesa constantes de sua impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto os seguintes trechos da decisão de primeira instância, para que façam parte integrante deste voto como razões de decidir: Preliminarmente há que se saber se a contribuinte estava obrigada a apresentar as Declarações de Ajuste Anual e se fez a apresentação no prazo estipulado na legislação tributária pertinente. Para o exercício financeiro de 2007, ano calendário 2006, vejamos a Instrução Normativa SRF nº 716, de 5 de fevereiro de 2007 Art. 1º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2007 a pessoa física residente no Brasil que, no ano calendário de 2006: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 14.992,32 (quatorze mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos); II - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa; IV - obteve, em qualquer mês do ano calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; V - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 74.961,60 (setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos); b) pretenda compensar, no ano calendário de 2006 ou posteriores, prejuízos de anos calendário anteriores ou do próprio ano calendário de 2006; VI - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano calendário, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); VII - passou à condição de residente no Brasil; VIII - optou pela isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003053/2009-15 Para o exercício financeiro de 2008, ano calendário 2007, vejamos a Instrução Normativa RFB nº 820, de 11 de fevereiro de 2008: Art. 1º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2008 a pessoa física residente no Brasil que, no ano calendário de 2007: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 15.764,28 (quinze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos); II - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - participou, em qualquer mês, do quadro societário de sociedade empresária ou simples, como sócio ou acionista, ou de cooperativa, ou como titular de empresa individual; IV - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; V - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 78.821,40 (setenta e oito mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta centavos); b) pretenda compensar, no ano calendário de 2007 ou posteriores, prejuízos de anos calendário anteriores ou do próprio ano calendário de 2007; VI - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); VII - passou, em qualquer mês, à condição de residente no Brasil e encontrava-se nessa condição em 31 de dezembro; VIII - optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Do exame do Acórdão nº 08.24.430, relativo ao processo nº 10384.002727/200964, anexado a este processo, verifica-se que a contribuinte obrigava-se a entrega da Declaração de Ajuste Anual, para ambos os exercícios financeiros. Conforme ainda o Acórdão nº 08.24.430, não houve apresentação de declaração em conjunto, relativamente ao cônjuge da senhora contribuinte. Constatou-se naquele processo que o cônjuge da senhora contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2007 e a Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2008. Verificou-se que tanto a Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2007 como a Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2008 foram apresentadas no modelo simplificado. Pela Declaração de Bens, verificou-se que, tanto a da Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro 2007, como a da Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2008, não houve apresentação em conjunto. Pôde-se inferir pela impossibilidade da conclusão de ter havido declaração em conjunto. Falou-se que a senhora contribuinte não juntou os documentos de respaldo da Declaração de Bens, pelos quais, se pudesse averiguar se nos saldos das aplicações financeiras, declarados pelo cônjuge, estivessem incluídos os saldos das aplicações financeiras em nome da senhora contribuinte, conforme os comprovantes fornecidos pelo Banco do Brasil. Portanto, pela conclusão naquele processo, a senhora contribuinte estava omissa na entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativamente aos exercícios financeiros de 2007 e 2008, anos calendário 2006 e 2007, respectivamente. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003053/2009-15 Quanto aos argumentos expendidos na impugnação, vale esclarecer que não existe concomitância, excesso de penalidade, nos lançamentos da Multa de Ofício e da Multa por Falta na Entrega da Declaração de Ajuste Anual. A Multa por Falta na Entrega da Declaração de Ajuste Anual tem como base de cálculo o Imposto Devido, e é devida mesmo que o Imposto de Renda tenha sido pago, integralmente. A Multa de Ofício tem como base de cálculo o Imposto Suplementar, ou seja, a diferença de imposto. É o que se depreende da respectiva fundamentação legal, acima transcrita. A Multa de Ofício teve por fato gerador a infração de omissão de rendimentos, afetando a obrigação principal do pagamento do imposto. A Multa por Falta de Entrega de Declaração de Ajuste Anual teve por fato gerador o descumprimento de uma obrigação acessória: Entrega da Declaração de Ajuste Anual, face à obrigatoriedade pela apresentação pelo fato da senhora contribuinte possuir saldo de aplicação financeira em valor superior ao limite de dispensa de apresentação. Quanto à base de cálculo, cabe esclarecer que, para o presente caso, houve a coincidência de valor, dado que a omissão de rendimentos por depósito bancário de origem não comprovada não comporta Imposto de Renda Retido na Fonte. O Imposto Devido é o Imposto de Renda resultante da base de cálculo apurada na Declaração de Ajuste Anual, ou seja: a diferença entre o somatório dos rendimentos tributáveis e o somatório das deduções legais: previdência oficial, previdência privada, dependentes, despesas com instrução, despesas médicas e pensão judicial. O Imposto Suplementar, é a diferença entre o saldo de imposto a pagar, apurado na Declaração de Ajuste Anual e o saldo de imposto a pagar apurado após as alterações da base de cálculo ou da compensação do imposto devido. Por sua vez, o saldo do Imposto a Pagar é resultante do Imposto Devido após a compensação do Renda Retido na Fonte, do Carnê leão e do Imposto Complementar. Embora tenha havido coincidência de valor relativamente ao Imposto Devido e ao Imposto Suplementar, não fica configurada a concomitância de penalidade, uma vez que, como já se ressaltou, duas são as penalidades: uma pela infração de omissão de rendimentos, afetando a obrigação principal, outra pelo descumprimento de uma obrigação acessória. Tanto assim é verdade que a Multa por Falta de Entrega de Declaração é devida mesmo que o Imposto de Renda tenha sido pago integralmente. Nesse sentido, são os julgados mais recentes deste tribunal administrativo, dentre os quais cito, ilustrativamente, o seguinte precedente 1 , dentre outros no mesmo sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 MULTA POR FALTA/ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO INCIDENTE SOBRE DIFERENÇA DE IMPOSTO APURADA EM PROCEDIMENTO FISCAL POSSIBILIDADE. Em se tratando de lançamento de oficio, é cabível a aplicação de multa de oficio vinculada à diferença de imposto apurada, cumulada com a multa pela falta/atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, ainda que no seu valor mínimo. 1 Acórdão nº 2301-006.504, 2 ª Seção, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, relator conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, j. 12/09/19, v.u. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003053/2009-15 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.904973/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA IN SRF Nº 460/04 e 600/2005. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Verificada a legalidade o pleito de compensação da recorrente, afastando entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-005.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os autos retornem para a Unidade de Origem – DRF, a fim de que seja analisado o mérito do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.353, de 09 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.904970/2009-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-20T18:13:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-20T18:13:12Z; Last-Modified: 2021-04-20T18:13:12Z; dcterms:modified: 2021-04-20T18:13:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-20T18:13:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-20T18:13:12Z; meta:save-date: 2021-04-20T18:13:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-20T18:13:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-20T18:13:12Z; created: 2021-04-20T18:13:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-20T18:13:12Z; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-20T18:13:12Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.904973/2009-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.356 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de fevereiro de 2021 Recorrente M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA IN SRF Nº 460/04 e 600/2005. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Verificada a legalidade o pleito de compensação da recorrente, afastando entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua homologação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os autos retornem para a Unidade de Origem – DRF, a fim de que seja analisado o mérito do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402- 005.353, de 09 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.904970/2009- 59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 49 73 /2 00 9- 92 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.356 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904973/2009-92 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente. O crédito é oriundo de recolhimento a maior de estimativa de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). O r. Despacho Decisório decidiu da seguinte forma: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (1RPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Após o oferecimento da manifestação de inconformidade, foi preferido v. acórdão recorrido negando provimento a defesa de Recorrente, sem analisar o mérito do direito creditório, por entender que a utilização de valor indevidamente recolhido a título de estimativa está condicionada ao seu cômputo na apuração do tributo ao final do período, para reduzir o tributo a pagar ou para compor o seu saldo negativo, não podendo ser, diretamente e por si só, aproveitado pelo Recorrente, nos termos da artigo 10 da IN SRF 460/2004 e IN SRF 600/2005. Vejamos a ementa do julgado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO AO PAGAMENTO A MAIOR. ART. 10 DA IN SRF 600/2005. CARÁTER VINCULANTE. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.356 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904973/2009-92 Por força do artigo 10 das INs SRF n° 460, de 2004, e 600, de 2005, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade e alegando a possibilidade de utilização do pagamento a maior de estimativa antes do ajuste final. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: - Recurso Voluntário: O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte Administrativa e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento. Segundo o v. acórdão recorrido proferido nos autos do processo em epigrafe, o crédito que a Recorrente pretende compensar não foi homologado tendo em vista que prevaleceu o entendimento de que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real que efetuar o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período de apuração, conforme determina o artigo 10 da IN SRF 460/04 e 600/05. Tal fundamentação do v. acórdão recorrido não se coaduna com o entendimento do verbete da Súmula 84 do E. CARF/MF que descreve o seguinte: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). Esta mesma situação dos autos, já foi analisada nos processos cujas decisões fundamentaram a elaboração do verbete da Súmula CARF/MF 84, conforme pode se verificar nas ementas de alguns dos v. acórdão abaixo colacionadas: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.356 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904973/2009-92 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Rejeita-se preliminar de nulidade do Despacho Decisório, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Desta forma, de acordo com a jurisprudência consolidada deste E. Tribunal acima colacionada, não resta dúvida de que merece reforma o v. acórdão recorrido, vez que lícita e viável a postura procedimental da Recorrente. Assim, como em momento algum foi feito pela Unidade de Origem e pela DRJ a devida analise do mérito do direito creditório em discussão, relativamente a alegação de recolhimento a maior/indevido de estimativa de CSLL no respectivo período de apuração, entendo que os autos devem retornar a instância "a quo" inicial do processo (Unidade de Origem DRF), para verificar a existência do crédito objeto dos autos. Diante do exposto, entendo que o v. acórdão recorrido deve ser reformado, eis que a fundamentação da decisão para não homologar a compensação em análise contraria a Súmula 84 deste E. CARF/MF, devendo os autos retornarem para a instância "a quo" (Unidade de Origem DRF) para que se verifique a existência e o mérito do crédito que a Recorrente pretende compensar. Pelo exposto e por tudo que consta nos autos, conheço o Recurso Voluntário e dou parcial provimento para que os autos retornem para a Unidade de Origem DRF analisar o mérito do direito creditório. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.356 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904973/2009-92 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os autos retornem para a Unidade de Origem – DRF, a fim de que seja analisado o mérito do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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