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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8663089 #
Numero do processo: 10835.720540/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Nos pedidos de ressarcimento ou restituição é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado e esta análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VENDAS DE PRODUTOS A ASSOCIADOS A exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados limita-se aos produtos vinculados diretamente com a atividade por eles exercida e que seja objeto da cooperativa, desde que sejam contabilizadas destacadamente. CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO. A teor da súmula CARF n. 125, de observância obrigatória por este Colegiado, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-009.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.828, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10835.720516/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Nos pedidos de ressarcimento ou restituição é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado e esta análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VENDAS DE PRODUTOS A ASSOCIADOS A exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados limita-se aos produtos vinculados diretamente com a atividade por eles exercida e que seja objeto da cooperativa, desde que sejam contabilizadas destacadamente. CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO. A teor da súmula CARF n. 125, de observância obrigatória por este Colegiado, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.828, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10835.720516/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 05 40 /2 01 1- 13 Fl. 2420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720540/2011-13 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), vinculados a receitas auferidas no mercado interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, destacando-se, no que interessa: a impossibilidade de homologação tácita do pedido de ressarcimento; a imprescindibilidade da apresentação da documentação comprobatória da escrituração contábil fiscal de créditos não cumulativos; a incidência das normas relacionadas ao PIS e ao COFINS às cooperativas de consumo; a não incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos de Pis e Cofins reivindicados em pedidos de ressarcimento; a incumbência ao sujeito passivo de comprovar, mediante provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional; a admissão da exclusão, para as cooperativas de produção agropecuária, nas bases de cálculo do Pis e da Cofins, das receitas de vendas de bens e mercadorias a associados, desde que tais produtos estejam diretamente vinculados à atividade econômica por eles exercida e que seja objeto da cooperativa. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Fl. 2421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720540/2011-13 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. Os valores reconhecidos pela DRJ (e-fls. 2298) são inferiores aos valores de alçada do Recurso de Ofício 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito. 2.1. Homologação tácita do pedido de ressarcimento (item 2.1 do RV, efls. 2310) A Recorrente alega que operou a homologação tácita em razão do fato de que se passaram mais seis anos entre a transmissão da DCOMP e a ciência do despacho decisório. Todavia esta regra não se aplica aos pedidos de RESSARCIMENTO ou restituição, mas tão somente aos de COMPENSAÇÃO, por expressa previsão legal, sendo regra que a autoridade administrativa possui o poder dever de realizar a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Tal análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial no caso concreto. 2.2. Ônus da prova da liquidez e certeza dos créditos - Argumentos de que as glosas deveriam ter sido provadas pela fiscalização – glosas por falta de provas. (item 2.2 e 2.2.1 do RV efls. 2312) A Recorrente alega que entregou toda a documentação eletrônica necessária a comprovar o direito ao crédito mas que perdeu os documentos físicos originais em razão de evento meteorológico, bem como que era da fiscalização o ônus de provar que os créditos não eram líquidos. No processo administrativo fiscal, regido subsidiariamente pelo Código de Processo Civil, o ônus da prova dos fatos alegados é de quem alega e no caso concreto como quem alegou o direito ao crédito foi a Recorrente, é dela o ônus de prova-lo, bem como a sua liquidez e certeza. Em relação ao evento alegado pela Recorrente, que lamentavelmente destruiu a sua documentação, ele não possui o condão de afastar o referido ônus probatório, especialmente quando se constata que a Recorrente também não adotou o procedimento legalmente previsto diante da perda do documentos. 2.3. Glosa dos créditos presumidos - café em coco. A Recorrente alega que realiza sobre o “café em coco” (classificado no capitulo 09.01 da NCM) a atividade consistente em “padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, Fl. 2422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720540/2011-13 com redução dos tipos determinados pela classificação oficial” e que esta atividade está prevista no parágrafo 6º do artigo 8º da Lei n. 10925/04, o que lhe confere o direito de “deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Todavia, o Acórdão em foco confirmou a glosa dos créditos em razão do argumento de que: No que respeita a esse tema, a glosa perpetrada decorre da falta de comprovação quanto ao exercício das atividades previstas no § 6º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Analisando os argumentos e documentos carreados na defesa, observa-se que nenhum elemento probatório novo foi trazido aos autos pois, segundo alega a recorrente, todas as informações e documentos internos (nos quais se encontram registradas as composições de cada lote de venda de café) foram apresentados à autoridade fiscal, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 05. Quando da fiscalização a Recorrente afirmou que não produzia documento em relação à composição dos lotes, mas realizou uma declaração posterior. Para comprovação das operações, estamos apresentando em anexo, os documentos internos da cooperativa que demonstram a composição dos lotes de venda. Por tratar-se de documentos internos, também formalizamos uma declaração assinada pelo presidente e o responsável técnico firmando que todas as operações são feitas por esse mesmo procedimento. Em relação às amostras, como na época não era formalizado nenhum documento referente à sua composição, nós elaboramos o documento que é feito atualmente detalhando os lotes e tipos de bebida que compõem cada lote de venda. Estamos apresentando os documentos referentes a uma operação do início e uma do final de cada ano em análise. Este foi o fundamento do entendimento esposado pela DRJ no sentido de que não havia prova do exercício da atividade pois, segundo o Acórdão, poderia haver produção de lotes, ou não. (e-fls. 2267) De fato, nos esclarecimentos prestados a própria contribuinte reconhece que, à época dos fatos verificados, não eram elaborados documentos de controle, motivo pelo qual os documentos pertinentes às amostras do café comercializado foram confeccionados após o recebimento do Termo de Intimação Fiscal 05. Lado outro, os documentos que se presumem elaborados à época dos fatos geradores sub examine permitem, apenas, identificar a quantidade de sacas vendidas e os produtores dos lotes de café; mas não comprovam de maneira inequívoca que a mercadoria comercializada resulta da mistura dos lotes de café descritos nesses documentos (blend), conforme exige o mencionado § 6º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. O Acórdão em questão também apontou que as notas fiscais de venda do café que a Recorrente afirma ter sido padronizado, beneficiado, preparado e misturado, faz menção tão somente a “café beneficiado”, o que não garante, segundo a DRJ, tratar-se de um blend. Fl. 2423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720540/2011-13 No Recurso Voluntário (e-fls. 2314) a Recorrente argumenta que realiza todas estas operações, descrevendo-as, todavia não traz aos autos qualquer prova que possa ilidir os argumentos do Acórdão, limitando-se a afirmar, dentre outros argumentos: Insta esclarecer, que todas as operações de compra e venda de café da Recorrente passam obrigatoriamente por essa etapa, o que demonstra que os requisitos do § 6º citado anteriormente são todos cumpridos, gozando a Recorrente de pleno direito ao crédito presumido postulado. E o que fez o agente fiscalizador? Simplesmente alega que os elementos apresentados pelo contribuinte em 08/10/2012 mostram-se insuficientes para comprovar a operação, vez que estão baseados em documentos internos da cooperativa. Por entender que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que efetivamente vendia café padronizado, beneficiado, preparado e misturado, mas tão somente “café” nego provimento a este Capítulo Recursal. 2.4. Glosas de despesas operacionais (energia elétrica, despesas com aluguéis de prédios, fretes e carretos e despesas com manutenção das máquinas e equipamentos) por falta de provas. (item 2.2.3 do RV efls. 2315), ônus da prova dos créditos (item 2.2.4 do RV efls. 2316) e bens e serviços utilizados como insumos (item 2.3 do RV efls. 2319) A fiscalização glosou e a DRJ manteve as glosas sobre energia elétrica, despesas com aluguéis de prédios, fretes e carretos e despesas com manutenção das máquinas e equipamentos alegando a ausência de documentos. Para a análise deste capítulo recursal é necessário dividi-lo em alguns pontos específicos. 2.4.1. Conceito de Insumos. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão sob exame já utiliza o conceito de insumo em conformidade com o que foi decidido no REsp. 1.221.170/PR, bem como com o Parecer COSIT n. 05/2018, sendo desnecessário expor a definição de conceito de essencialidade e relevância. 2.4.2. O Ônus da prova do requerimento de créditos. A Recorrente alega que apresentou toda a escrituração fiscal e contábil em meio eletrônico, mas deixou de apresentar os documentos que os embasam. A Recorrente entende que recai sobre o fisco o ônus de provar que os lançamentos contábeis eletrônicos apresentados são inverossímeis. Todavia, não é este o entendimento predominante neste Colegiado. No processo administrativo fiscal, regido subsidiariamente pelo Código de Processo Civil (CPC, art. 333), o ônus da prova dos fatos alegados é de quem alega e no caso concreto como quem alegou o direito ao crédito foi a Recorrente, é dela o ônus de prova-lo, bem como a sua liquidez e certeza. Este é o fundamento pelo qual cabe ao contribuinte provar a existência do crédito pretendido. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). Pelo princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e pela vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite um crédito que não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado. Fl. 2424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720540/2011-13 Em relação ao evento alegado pela Recorrente, que lamentavelmente destruiu a sua documentação, ele não possui o condão de afastar o referido ônus probatório, e a adoção das medidas previstas no RIR, não tendo o condão de eximir-lhe do cumprimento dos deveres jurídicos imprescindíveis ao reconhecimento do crédito. Cumpre destacar que tratando-se do direito público, e que a pretensão da Recorrente pode ser sintetizada como o exercício do direito de obtenção, para si, de parte do erário a, o exercício de tal direito está condicionado ao cumprimento de alguns requisitos legalmente estabelecidos, e que não foram cumpridos pela Recorrente em razão de evento que, apesar de lamentável, não encontra-se elencado em lei como excepcionante, sendo este Colegiado absolutamente incompetente para estabelecer uma exceção não criada por lei. 2.4.3. As glosas realizadas sobre despesas operacionais. As despesas operacionais, foram glosadas em razão da Recorrente não haver impugnado algumas (Transporte de não produtos e frete pago pelo destinatário, por exemplo), ter impugnado apenas genericamente outras (fretes de não insumos, por exemplo), e não ter provado as demais. Tudo foi minuciosamente detalhado nos itens que integram o item 4 do Acórdão proferido pela DRJ. Todavia, em seu Recurso Voluntário a Recorrente não traz qualquer argumento ou documento novo, limitando-se a afirmar que recai sobre a fiscalização o ônus de demonstrar que a inverossimilhança da contabilidade eletrônica apresentada pela Recorrente, desacompanhada dos documentos que e embasam. Partindo-se da já mencionada premissa de que é do Contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito, e que para tanto é necessário trazer aos autos a escrituração contábil acompanhada da documentação que a embasa, voto por negar provimento a este capítulo recursal. 2.4.4. Glosas de bens e serviços utilizados como insumos (item 2.3 do RV efls. 2319) A Recorrente abordou expressamente as rubricas “fretes de não insumos” e “aquisição de não insumo” (efls. 2325) por entender tratar-se de bens essenciais e relevantes ao processo produtivo. Todavia, apesar de discorrer longamente sobre o que é um “insumo”, com remissões morfológicas, etimológicas, doutrinárias e jurisprudenciais, não exprimiu qualquer argumento no sentido de afirmar que o “transporte de não insumos” e a “aquisição de não insumos” deveria ser considerado um insumo, razão pela qual é de se negar provimento a este capítulo recursal. 2.5. Das mercadorias adquiridas para revenda sujeitas a Alíquota Zero nas saídas efetuadas pelos fornecedores. (item 5 do Acórdão efls 2273 e item 2.4 do RV efls. 2325) A Recorrente entendeu haver recolhido indevidamente os tributos incidentes sobre operações com as mercadorias, mas posteriormente constatou que elas estavam submetidas à alíquota zero, requerendo o crédito. A DRJ, na decisão ora sob análise, glosou créditos originados da aquisição, para revenda, de mercadorias que não estavam sujeitas ao pagamento das contribuições para o PIS e COFINS (alíquota zero), especificamente cereais, suas farinhas, exceto trigo e Fl. 2425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720540/2011-13 aveia e produtos lácteos. No mesmo sentido as farinhas de trigo e misturas em pasta para uso de padarias, após o início da vigência da Lei 11.787/2008, tratada especificamente no item 5.3 do referido Acórdão: Quanto aos demais créditos originados de aquisições, para revenda, de mercadorias sujeitas à alíquota zero, constantes do Anexo XI, a manifestante limitou-se a alegar que as mercadorias foram tributadas regularmente nas saídas (revendas) e, caso prevaleça o entendimento fiscal, as correspondentes saídas também sejam consideradas como tributadas à alíquota zero, situação que implica na exclusão das correspondentes receitas das bases de cálculo das contribuições. A análise, por amostragem, dos demonstrativos mensais de vendas apresentados no curso da fiscalização (planilhas "Vendas – Por Filial, Por Produto e por CFOP") revela que as operações de revenda dos demais produtos sujeitos à "alíquota zero" a que se refere a autoridade fiscal (arroz; feijão; leite pasteurizado, ultrapasteurizado e leite em pó destinados a consumo humano, bebidas lácteas, compostos lácteos; farinha de milho, frutas, tubérculos, ovos, entre outros) foram devidamente classificadas no gênero "Vendas de Mercadorias – Alíquota 0%", inclusive com observância dos marcos temporais de redução de alíquota fixados pela legislação, para cada tipo de produto. Esse contexto leva a concluir que as receitas originadas das operações de revenda das demais mercadorias tributadas com alíquota zero, constantes do Anexo XI, não foram incluídas nas bases de cálculo das contribuições, como quer fazer crer a Recorrente. Além disso, no que toca aos derivados lácteos, faz-se necessário destacar que está devidamente registrado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal que foram glosados apenas os créditos originados de aquisições efetuadas a partir de 15 de junho de 2007 quando, por força das disposições contidas na Lei nº 11.448/2007, foram reduzidas a zero as alíquotas do Pis e da Cofins incidentes sobre tais produtos. De forma que a legitimidade dos créditos originados das aquisições anteriores a essa data foi integralmente reconhecida pela autoridade fiscal. Se não, vejamos: (...) Ou seja, não apenas o leite embalado para consumo direto, mas também seus derivados supracitados estão sujeitos à alíquota zero, exemplificativamente: iogurtes, leite fermentado, queijos e compostos lácteos para alimentação infantil. Quanto a esses incisos cabe, no entanto, uma observação: a Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, apenas entrou em vigor a partir dessa data, sendo, portanto, procedentes os créditos referentes a entradas desses produtos que lhe sejam anteriores. Destaquei. A Recorrente insurge-se contra a glosa dos créditos dos produtos sujeitos à alíquota zero, apontando exemplificativamente sete itens, quais sejam: água de colônia, cerveja, iogurte, queijo ralado, sustagen, yakult e todinho. Alega que tratam-se de produtos que geraram crédito na entrada e foram tributados na saída e a Recorrente requer, ao menos, que sejam excluídos da Base de Cálculo. Fl. 2426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720540/2011-13 Aparentemente, pelo que se pode compreender a partir da leitura do Recurso Voluntário, a Recorrente acredita que recolheu tributos sobre estes produtos, indevidamente, e requer o reconhecimento do crédito. Todavia, como bem pontuado pela DRJ no acórdão sob exame estes bens expressamente não foram incluídos na base de cálculo dos tributos, não havendo qualquer valor a ser apurado, devendo ser negado provimento a este capítulo recursal. 2.6. Exclusões de base de cálculo das cooperativas (item 2.5 do RV efls. 2326) A Recorrente alega que nenhuma atividade realizada pela Cooperativa deve gerar tributação: Assim, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. A DRJ, por outro lado entendeu que as atividades de supermercado realizadas pela Recorrente devem ser tributadas, o que faz pelos seguintes fundamentos: Em seu recurso, a manifestante alega que os valores restabelecidos pela fiscalização abrangem, não só as receitas de vendas derivadas de sua atividade supermercadista, mas também as receitas de vendas de suas lojas agropecuárias, as quais fornecem insumos de produção necessários ao desempenho das atividades econômicas dos seus associados e que, portanto, seriam passíveis de exclusão. (...) E foi uma lei, mais precisamente, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (conversão da MP nº1.602, de 1997) que, em seu art. 69, estabeleceu que "as sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas". Destarte, em que pese os argumentos expendidos pela reclamante, é inconteste que as receitas obtidas no desempenho de sua atividade como cooperativa de consumo (atividade supermercadista) estão sujeitas à tributação pelo Pis e pela Cofins sendo irrelevante, na análise, o fato de serem, ou não, derivadas da prática de atos cooperativos. Ultrapassado esse ponto, resta analisar se, como alega a interessada, no montante das exclusões demonstradas no Anexo XII do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal estariam incluídas, além das receitas derivadas de sua atividade supermercadista, as receitas obtidas com a revenda de insumos agropecuários aos seus associados. Isso porque, estando tais insumos diretamente relacionados às atividades desenvolvidas pelos cooperados (que sejam objeto da cooperativa), as correspondentes receitas de revenda são passíveis de exclusão das bases de cálculo do Pis e da Cofins, consoante o § 2º, art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, retrotranscrito. A análise dos demonstrativos apresentados no curso do procedimento fiscal, bem como do demonstrativo anexo à manifestação de inconformidade, indica que, ao menos neste ponto, assiste razão parcial à manifestante. Fl. 2427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720540/2011-13 Ao se cotejar os dados constantes das planilhas "Totalização Mensal por Gênero de Tributação" com os dados das planilhas mensais "Vendas por Filial, por Produto e por CFOP" – ambas elaboradas pela contribuinte – verifica-se que, até o mês de dezembro de 2007, as operações classificadas no gênero "Vendas de Mercadorias – Tributadas – Cooperados" abrangiam não só o centro de custos SUPERMERCADO, mas também o centro de custos LOJA INSUMOS. Somente a partir do mês de janeiro de 2008, observa-se na planilha "Totalização Mensal por Gênero de Tributação" o fracionamento das operações de "Vendas de Mercadorias – Tributadas – Cooperados" em dois subgêneros: "Venda de Mercadorias Tributadas – Lojas Agropecuárias – Para Cooperados" e "Venda de Mercadorias Tributadas – Mercado – Para Cooperados". Oportuno ressaltar que, a partir dessa subdivisão (janeiro de 2008), as glosas fiscais consignadas no Anexo XII do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal recaíram, apenas, sobre as receitas de vendas vinculadas ao centro de custos SUPERMERCADO. A tabela abaixo, elaborada por esta Relatora, demonstra os montantes das "Vendas de Mercadorias – Tributadas – Cooperados", atribuíveis aos dois centros de custos (LOJA INSUMOS e SUPERMERCADO), em cotejo com os valores glosados pela fiscalização: (...) A análise, por amostragem, das operações de vendas tributadas para cooperados, relacionadas ao centro de custos LOJA INSUMOS, revela que, regra geral, os produtos revendidos relacionam-se diretamente com os objetivos institucionais da manifestante e com as atividades agropecuárias desenvolvidas por seus associados. Com efeito, trata-se de defensivos, fertilizantes, implementos, óleos e lubrificantes, produtos veterinários, sacarias, ferramentas, acessórios e outros materiais comumente utilizados em atividades agrícolas. Assim, de acordo com as disposições contidas no § 2º do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, deve-se acolher o argumento da manifestante, para reconhecer que as receitas de vendas relacionadas ao centro de custos LOJA INSUMOS são passíveis de exclusão nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. (...) Por conseguinte, devem ser restabelecidos, no montante das glosas demonstradas no Anexo XII do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, os seguintes valores, pertinentes às receitas auferidas nos meses de agosto de 2006 a dezembro de 2007, relacionadas ao centro de custos LOJA INSUMOS. Em síntese, dos montantes de glosa demonstrados no Anexo XII do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal devem ser restabelecidos os seguintes valores, expressos em Reais (R$): (...) Sinteticamente, a DRJ entendeu que os produtos vendidos LOJA DE INSUMOS não integrariam a base de cálculo das contribuições, todavia os produtos de Fl. 2428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720540/2011-13 SUPERMERCADO deveriam perfazer a referida base de cálculo, na forma da legislação já apontada. Efetivamente, este Colegiado possui entendimento de que “a exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados limita-se aos produtos vinculados diretamente com a atividade por eles exercida e que seja objeto da cooperativa, desde que sejam contabilizadas destacadamente”, servindo como exemplo o Acórdão 3301.005.627 de relatoria do insigne Conselheiro Ari Vendramini, razão pela qual voto no sentido de negar provimento a este capítulo recursal. 2.7. Correção Monetária. Em relação ao pleito de que seja aplicada correção monetária aos valores eventualmente ressarcidos, a Súmula CARF n. 125, de observância obrigatória por este Colegiado, foi redigida no sentido de que “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 2429DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.003108/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS.Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contem qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento, independentemente do emitente não ter feito constar tal fato no campo “Observações”.”
Numero da decisão: 3302-010.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reverter as glosas referentes a óleo diesel utilizado nas embarcações, redes, manzuás, linhas, cabos e demais apetrechos de pescas consumidos nas operações dos pescados e gases refrigerantes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS.Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contem qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento, independentemente do emitente não ter feito constar tal fato no campo “Observações”.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reverter as glosas referentes a óleo diesel utilizado nas embarcações, redes, manzuás, linhas, cabos e demais apetrechos de pescas consumidos nas operações dos pescados e gases refrigerantes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 31 08 /2 00 5- 21 Fl. 2529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003108/2005-21 Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se pedido de ressarcimento dos saldos credores de PIS e COFINS não cumulativos. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/PASEP Não- Cumulativo, no valor de R$ 1.247.741,33, referente a todos os trimestres de 2003 e 2004, com fundamento no § 1° do art. 5° da Lei n° 10.637/2002, e créditos de COFINS Não-Cumulativa no valor de R$ 988.701,82, referente aos 1° e 2° trimestres de 2004, com fundamento no § 1° do art. 6° da Lei n° 10.833/2003. Também constam do presente processo declarações de compensação. O Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém - DRF/BEL, após procedimento fiscal que visou à comprovação e aferição dos valores pleiteados pela contribuinte, manifestou-se pelo reconhecimento parcial de sua pretensão, após análise das notas fiscais apresentadas, constante do Relatórios Fiscais de fls. 172/174 (relativo ao PIS) e 175/177 (relativo a COFINS), concluindo que: a) COMPRAS COM DIREITO AO CRÉDITO BÁSICO: foram aceitas, como geradoras de crédito, as compras relacionadas na planilha “PIS NÃO CUMULATIVO - COMPRAS DE PESSOAS JURÍDICAS GERADORAS DE CRÉDITO”, por terem sido, na fase anterior, tributadas pelo PIS/PASEP e/ou por se enquadrarem no conceito de insumo. As notas fiscais referentes a essas compras correspondem, basicamente, a: materiais de embalagem (caixas, sacos, fitas, etiquetas etc.); metabissulfito de sódio e tripolifosfato de sódio (aditivos alimentares); Energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa e serviços de beneficiamento. b) COMPRAS COM DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO (AGROINDÚSTRIAS): foram aceitas, como geradoras de crédito presumido decorrente do exercício de atividades agroindustriais, as compras efetuadas pela empresa junto a pessoas físicas, conforme planilha denominada “PIS NÃO CUMULATIVO - COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS GERADORAS DE CRÉDITO PRESUMIDO”. c) COMPRAS SEM DIREITO Ao CRÉDITO BÁSICO. * COMPRAS DE CAMARÃO: todas as notas fiscais alusivas a aquisição de camarão de pessoas jurídicas trazem, no seu corpo, uma das seguintes informações: “REMESSA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO”, “MERCADORIA EXCLUSIVA PARA EXPORTAÇÃO ‹ ISENTO DE PIS E COFINS”, “MERCADORIA DESTINADA COM FINS ESPECÍFICOS DE EXPORTAÇÃO”, “VENDA COM FIM ESPECÍFICO' DE EXPORTAÇÃO”, “REMESSA PARA EXPORTAÇÃO”, etc. O certo é que, em todos os casos, os fomecedores julgaram-se isentos e não calcularam nem recolheram o PIS/PASEP sobre as vendas. Observe-se que, de fato, as vendas efetuadas com o “fim específico de exportação” para o exterior são isentas do PIS/PASEP. Logo, essas aquisições não foram oneradas por esta contribuição na fase anterior, não havendo, por conseguinte, nenhum valor a ser ressarcido; * AQUISIÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE INSUMO E/OU PQR ESTAREM SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA, como por exemplo: óleo diesel marítimo, óleos lubrificantes, materiais destinados ao Fl. 2530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003108/2005-21 preparo (armação) de barcos para a pesca (cabos, redes, etc), gases refrigerantes, energia elétrica, hipoclorito de sódio (desinfetante), iscas (cabeças de peixes), materiais e instrumentos de limpeza, peças para embarcações, etc. A planilha denominada “APURAÇÃO DO CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE - PIS”, em anexo, demonstra, a cada trimestre, os valores do ressarcimento a que o contribuinte tem direito. a) COMPRAS COM DIREITO AO CRÉDITO BÁSICO foram. aceitas, como geradoras de crédito, as compras relacionadas na planilha “COFINS NÃO CUMULATIVO - COMPRAS DE PESSOAS JURÍDICAS GERADORAS DE CRÉDITO”, por terem sido, na fase anterior, tributadas pela COFINS e/ou por se enquadrarem no conceito de insumo. As notas fiscais referentes a essas compras correspondem, basicamente, a: materiais de embalagem (caixas, sacos, fitas, etiquetas etc.); metabissulfito de sódio e tripolifosfato de sódio (aditivos alimentares); Energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa e serviços de beneficiamento. b) COMPRAS COM DIREITO A CRÉDITO¬ PRESUMIDO (AGROINDUSTRIAS): foram aceitas, como geradoras de crédito presumido decorrente do exercício de atividades agroindustriais, as compras _efetuadas pela empresa junto a pessoas físicas, conforme planilha denominada “COFINS NAO CUMULATIVO - COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS GERADORAS DE CREDITO PRESUMIDO”. c) COMPRAS SEM DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO: * COMPRAS DE CAMARÃO: todas as notas fiscais alusivas 1. aquisição de camarão de pessoas jurídicas (quase que a totalidade delas apresentadas pelo estabelecimento 0002 - Camocim) trazem, no seu corpo, uma das seglintes informações: “REMESSA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO”, “MERCADORIA EXCLUSIVA PARA EXPORTAÇÃO - ISENTO DE PIS E COFINS”, “MERCADORIA DESTINADA COM FINS ESPECÍFICOS DE EXPORTAÇÃO”, “VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO”, “REMESSA PARA EXPORTAÇÃO”, etc. O certo é que, em todos os casos, os fornecedores julgaram-se isentos e não calcularam nem recolheram a COFINS sobre as vendas. Observe-se que, de fato, as vendas efetuadas com O “fim específico de exportação” para o exterior são isentas da COFINS. Logo, essas aquisições não foram oneradas por esta contribuição na fase anterior, não havendo, por conseguinte, nenhum valor a ser ressarcido; * AQUISIÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE INSUMO E/OU POR ESTAREM SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA, como por exemplo: MONOFÁSICA, como por exemplo: óleo diesel marítimo, óleos lubrificantes, materiais destinados ao preparo (armação) de barcos para a pesca (cabos, redes, etc.), gases refrigerantes, energia elétrica, hipoclorito de sódio (desinfetante), iscas (cabeças de peixes), materiais e instrumentos de limpeza, peças para embarcações, etc. A planilha denominada “APURAÇÃO DO CREDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE - COFINS”, em anexo, demonstra, a cada trimestre, os valores do ressarcimento a que o contribuinte tem direito. A Delegacia da Receita Federal em Belém reconheceu parcialmente o direito creditório no valor total de R$ 928.010,66 (R$ 394.513,52 relativo ao PIS e R$ 533.497,14 relativo a COFINS), homologando, assim, até o limite do direito creditório reconhecido, Fl. 2531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003108/2005-21 as DCOMP retificadoras em formulário papel, fls. 83 e 89, e as DCOMP eletrônicas relacionadas no “Quando 1” da fl. 393, e, não homologou as DCOMP eletrônicas relacionadas no “Quadro 2” da fl. 393, por inexistência de crédito. Cientificada do Despacho Decisório em 05/07/2010 (AR de fl. 397v) a interessada apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fls. 40,0/425, na qual alegou em síntese: a) O crédito presumido de IPI para ressarcimento do PIS/Cofins, instituído pela Lei n° 9.363, de 1996, destina-se a incentivar as exportações, desonerando-as de- tributos. Por sua vez, a apuração de tal crédito é de fácil interpretação e aplicação. b) É de fundamental importância que se conheça, mesmo que superficialmente, o seu processo produtivo, principalmente por se tratar de atividade com características de agroindústria do ramo alimentício. c) Assim, para obtenção do seu produto final (pescado congelado), a matéria-prima utilizada é o pescado fresco (“in natura”) do grupo 0306.20.00 da NCM, oriundo de produção própria (captura) e da aquisição desse pescado junto a terceiros - pessoas físicas ou jurídicas, que atuam na pesca marítima ou no cultivo de pescado. d) Pelo relato sintetizado, parte da produção da manifestante passa por dois processos produtivos distintos: (i) a captura do pescado e (ii) o beneficiamento do pescado capturado. e) O processo de captura se dá através da utilização de embarcações especiais frigorificadas, utilizadas para a pesca do camarão marítimo e para a pesca da lagosta. f) A operação de captura, por definição legal, trata-se de atividade industrial. Transcreveu o art. 18 do Decreto-Lei n° 221/1967. g) Da mesma forma, o art. 1° da Lei Complementar n° 55, de 1987, corrobora com o art. 18 do Decreto-Lei n° 221, ao declarar que as empresas de pesca não se sujeitam ao custeio do Prorural, por serem consideradas indústrias. h) As aquisições de camarão a que se refere o d. Fiscal são aquisições de camarão “in natura” (vide notas anexas), isto é camarão que foram despescados (...) Esse tipo de camarão, no estado “in natura” nunca foi exportado pela Manifestante. i) As aquisições de camarão “in natura” adquiridos pela contribuinte são aquisições de matéria prima básica do produto por ela fabricado e comercializado. Portanto, a manifestante tem direito ao crédito, tanto do PIS/Pasep como da Cofins não- cumulativos sobre tais compras. g) Não é porque o fornecedor informa em sua nota fiscal que seu produto é destinado à exportação , que esse produto tenha sido exportado. h) Não é porque o fornecedor indica no corpo de sua nota fiscal que o produto é isento de determinados tributos, que tal afirmação seja verdadeira. Para a Manifestante é irrelevante se os fornecedores de matérias-primas pagaram ou não os tributos devidos. Tal tarefa é da competência da Receita Federal. i) Não basta constar na nota fiscal, como sugere o d. Fiscal, qualquer tipo de expressão informando que a mercadoria vendida tem “fim específico de exportação”, para que o fornecedor do produto a ser exportado se beneficie dos incentivos de exportação, como é o caso da isenção de tributos. É imprescindível, para tal beneficio, a comprovação da exportação - cópia da RE, do SD, do BL, além do Memorando de Exportação. O d. Fiscal não juntou ao processo um único destes documentos. Fl. 2532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003108/2005-21 j) Como já informado anteriormente, parte dos produtos industrializados pela Manifestante (lagosta e camarão congelado), tem como matéria-prima o pescado (lagosta e camarão frescos) de captura própria (outra fase da indústria), isto é, a empresa utiliza suas embarcações para realizar a captura, em alto mar, de tais crustáceos. k) A lagosta e o camarão fresco (não congelado) são produtos industrializados, devidamente tipificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. Esses crustáceos, uma vez capturados, sem qualquer outro processo industrial, ainda frescos, são produtos industrializados, resta evidente que os custos desses produtos. correspondem àqueles insumos utilizados para a sua captura. Assim, resta evidente que os materiais (insumos diretos) da pesca marítima são aqueles aplicados na captura do pescado, ou seja, as linhas de pesca, as redes, cabos, munzuás, combustível (óleo diesel) etc, que são alocados a cada viagem da embarcação e que foram consumidos durante o processo produtivo (industrial) da captura do pescado, como, inclusive, posicionou-se o Ministério da Pesca (Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República), através do Oficio 224/2006, em atendimento à consulta da Manifestante. j) É importante considerar que a fiscalização não fez uma única glosa de documentos fiscais ou apontou qualquer falha nos controles internos de estoques e produção ou mesmo qualquer inconsistência nos registros fiscais e contábeis da manifestante. ' Por último, requereu que a decisão da unidade de origem seja refom1ada, deferindo-se em sua totalidade o crédito pleiteado, atualizado pela taxa Selic, bem como que sejam homologadas as compensações vinculados ao presente processo. É o relatório. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. Assumo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 Ementa: AQUISIÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Empresas exportadoras que efetuem aquisições com o fim específico de exportação não podem calcular créditos sobre tais aquisições. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO. AÇÃO DIRETAMENTE EXERCIDA SOBRE O PRODUTO. Geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, O dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam ser incluídos no ativo permanente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/OI/2004 a,30/06/2004 Fl. 2533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003108/2005-21 AQUISIÇÕES COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Empresas exportadoras que efetuem aquisições com O fim especifico de exportação não podem calcular créditos sobre tais aquisições. COFINS DIREITO AO CREDITO. AÇÃO DIRETAMENTE EXERCIDA SOBRE O PRODUTO. Geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como O desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam ser incluídos no ativo permanente. Assumo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. QUANTUM RECONHECIDO DE CREDITO. A declaração de compensação depende da existência de um crédito, razão pela qual deve ser homologada na exata medida do direito creditório reconhecido. JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação db referidos créditos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o Relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. 2.1. Conceito de insumos. Fl. 2534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003108/2005-21 A pedra angular do litígio posta neste capítulo recursal se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A controvérsia que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011- 55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 2535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003108/2005-21 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Fl. 2536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003108/2005-21 O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se Fl. 2537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003108/2005-21 questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) Fl. 2538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003108/2005-21 veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de servilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. 2.2. Análise das atividades da Recorrente. A Recorrente é uma indústria de pescados especializada na venda de camarões e lagosta congelados e, para o desempenho de sua atividade, utiliza embarcações para capturar o Fl. 2539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003108/2005-21 pescado e, na mesma embarcação, inicializar a industrialização, eis que ela passa até 90 dias no mar, que consiste em beneficiar e congelar os animais. Afirma que os principais insumos para captura dos crustáceos são óleo diesel, instrumentos de pesca (redes, paragens, portas de madeira, munzuás) e iscas. A Recorrente insurge-se contra as seguintes glosas: 2.2.1. Aquisição de camarão in natura “para fins de exportação” de pessoas jurídicas. A Recorrente insurge-se contra as glosas apostas sobre o “camarão in natura” que ela adquiriu de pessoas jurídicas para utilizar como matéria prima dos produtos “camarão congelado, inteiros ou em parte.” após processo de classificação, descabeçamento, acondicionamento e congelamento. Sinteticamente, o motivo da glosa foi o fato de que o camarão foi adquirido com a menção expressa de que era um bem destinado à exportação, e que, portanto, não foi tributado pelo PIS e pela COFINS. A Recorrente alega que o camarão, embora possa ter sido adquirido “para exportação”, não foi exportado, mas sim utilizado como matéria prima para a produção do camarão congelado, razão pela qual faria jus ao crédito. O cerne da questão é saber se o camarão in natura adquirido “para fins de exportação” como matéria prima para o “camarão congelado” é capaz de gerar os pretendidos créditos. Neste aspecto, cumpre destacar o fato de que não há provas de que o camarão adquirido com o fim específico de exportação foi tributado na operação anterior, aliás, havendo fortes indícios de que não foi, sendo ônus da Recorrente provar o fato constitutivo do seu direito. Acerca do fundamento jurídico da glosa, qual seja a impossibilidade de que aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de contribuição sejam aptos a gerar créditos, transcrevo o artigo da Lei 10.833/2003, que repete o que dispõe a Lei 10.637/2002 do PIS. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... § 2º Não dará direito a crédito o valor: ... II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). Assim, por tratar-se de insumos que não foram tributados na operação de compra, não podem gerar créditos por expressa determinação legal. Fl. 2540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003108/2005-21 Este mesmo entendimento já foi esposado no Acórdão n. 3401-007.464, de Relatoria do Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares. CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não- cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contem qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento, independentemente do emitente não ter feito constar tal fato no campo “Observações” Por estes motivos, voto por negar provimento a este capítulo recursal. 2.2.2. Aquisição de material para a pesca oceânica. A Recorrente pleiteia crédito sobre o material que alega utilizar para a pesca oceânica, tanto no que diz respeito à captura do pescado (redes, por exemplo) como o combustível da embarcação e os produtos químicos necessários à preservação dos crustáceos. Na Manifestação de Inconformidade a Recorrente limita-se a estabelecer (e-fls. 942 e seguintes) uma relação entre a isca, óleo diesel, redes, portas, manzuás, cabos e iscas ao produto final.] “3. Dessa forma, os insumos dessa indústria, são definidos de acordo com a sua atividade. Exemplificativamente, podemos citar as atividades de captura de camarão e lagosta, a saber: Principais insumos na captura de camarão d) óleo diesel; e) redes garagens); f) portas de madeiras, dentre outros. Principais insumos na captura da lagosta d) óleo diesel; e) munzuas; f) iscas, dentre outros. " (destacamos) A Recorrente expos a utilidade dos bens por meio de um diagrama relacionando os itens “óleo diesel, redes, portas, cabos e iscas, à captura dos animais. Fl. 2541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003108/2005-21 No Recurso Voluntário de e-fls. 980 e seguintes a Recorrente afirma que os bens são essenciais e relevantes à pesca, uma vez que ela não poderia ocorrer sem o uso de óleo diesel, redes, portas, manzuás, cabos s e que não se pode imaginar que os crustáceos pulem voluntariamente nos barcos pesqueiros, que por sua vez devem ser dotados de equipamentos necessários à captura e conservação dos mesmos. Este Colegiado possui entendimento consolidado no sentido de que é vedado o emprego do senso comum como meio de estabelecer uma relação entre aquilo que denomina por insumo e a sua relação com o que foi produzido, sendo necessário que a Recorrente estabeleça alegações e provas neste sentido. No caso concreto entendo que a Recorrente provou a essencialidade e relevância do óleo diesel utilizado nas embarcações, das redes de pesca, manzuás, linhas, cabos e demais apetrechos de pescas consumidos nas operações dos pescados, assim como gases refrigerantes. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 2542DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.003189/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. A dedutibilidade das despesas médicas está condicionada à comprovação de sua efetividade e pagamento.
Numero da decisão: 2201-008.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplenteconvocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, RodrigoMonteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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GLOSA. A dedutibilidade das despesas médicas está condicionada à comprovação de sua efetividade e pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 418/425 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2008, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 11 a 16), em razão de trabalho de malha, com apuração de imposto de renda pessoa física – suplementar, exercício 2008, no montante de R$ 24.086,55 em que foi apurado dedução indevida de despesas médicas. Da Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 31 89 /2 01 0- 94 Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.188 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.003189/2010-94 O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Em sua impugnação de folhas 02 o contribuinte contesta a glosa das despesas médicas sob as seguintes alegações: - que sua filha sofreu grave acidente, tendo sofrido diversas lesões, necessitando de tratamento fisioterápico, psiquiátrico e psicológico. Junta comprovantes e relatórios para comprovação; - que as despesas odontológicas são relativas ao próprio contribuinte e suas filhas; - que a legislação não exige a comprovação do pagamento, mas mesmo assim apresenta extratos bancários contendo os saques efetuados para os pagamentos. Ao final, requer a revisão do lançamento. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 418): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedutibilidade das despesas médicas está condicionada à comprovação de sua efetividade e pagamento e de que foi em benefício do próprio contribuinte ou de dependente a ele vinculado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente temos: (...) Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto por julgar a impugnação procedente em parte, mantendo-se em parte o crédito tributário, conforme demonstrado abaixo: Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 433/440 em que requereu, em apertada síntese: o reconhecimento das despesas médicas. É o relatório do necessário. Voto Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.188 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.003189/2010-94 Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Da Dedução Indevida de Despesas Médicas: No tocante à dedução indevida a título de despesas médicas, faz-se mister observar que a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ao tratar da determinação da base de cálculo anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, dispõe: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; [...] III limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Além dos dispositivos acima transcritos, as deduções com despesas médicas foram regulamentadas no art. 80, § 1º, incisos I e III do RIR/99: “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no. ano-calendário, a . médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortópédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n9 9.250, de 1995, art. 89, inciso II, alínea "a"). - § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): (...) I – aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.188 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.003189/2010-94 Com efeito, a própria Lei nº 9250/95, ao tratar da dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, diz, que ela é condicionada “ a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. É de se ressaltar, contudo, que essa possibilidade colocada à disposição do declarante não constitui uma dispensa de comprovação. Provar que foram cumpridas as condições de dedutibilidade é sempre ônus do contribuinte e, ainda que a lei lhe faculte indicar o cheque nominativo em substituição ao comprovante de despesas, não o exime de comprovar materialmente a veracidade e a exatidão dos dados indicados, quando instado a tal. No caso em questão, não foram comprovados os pagamentos, de modo que deve ser mantida a glosa. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.721071/2012-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.475
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.470, de 23 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10935.721058/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.470, de 23 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10935.721058/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PIS/Pasep não cumulativo – Exportação do Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .7 21 07 1/ 20 12 -0 2 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721071/2012-02 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. . Os créditos sobre os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços realizados, somente são passíveis de aproveitamento quando devidamente comprovados, ainda mais quando se trata de pessoa jurídica que tenha a atividade comercial como preponderante, que não geram direito a crédito de insumo. . O direito de ressarcimento e/ou compensação de crédito no regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins está vinculado à receita de exportação ou à venda não tributada no mercado interno e não àquelas vendas tributadas, por isso devem ser segregados os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos relacionados a cada uma das receitas respectivas. Inconformada com a decisão de piso, a recorrente interpôs seu recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na impugnação e pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme pudemos verificar do relatório acima transcrito, o presente processo tem por objeto pedido de ressarcimento, de PIS não-cumulativo de exportação, que teve deferimento parcial. Inconformada a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos trazidos outrora em sede de manifestação de inconformidade, pedindo o reconhecimento de créditos de supostos insumos utilizados no desenvolvimento de sua atividade empresarial, os quais foram glosados pela fiscalização que entendeu não serem relevantes e/ou essenciais para a consecução da atividade da contribuinte. Todas as peças encartadas nos presentes autos, sejam elas de lavra da fiscalização, DRJ ou da contribuinte, indicam documentos que foram objeto de análise quando da realização do procedimento fiscal, juntados pela contribuinte, porém, não encontram-se juntados ao caderno processual. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721071/2012-02 Entendo que tal lapso pode ter sido ocasionado quando da desapensação do processo, solicitada pela SAORT de Cascavel – PR (e-fls. 08), conforme transcrito abaixo: É de se ressaltar que referidos documentos são imprescindíveis para o deslinde da demanda. Desta forma, considerando que a falta dos documentos relacionados aos créditos pleiteados pela recorrente, que no presente processo dizem respeito ao 4º trimestre de 2006, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, para encaminhar o presente processo à Unidade de origem, para que a mesma promova a juntada dos documentos utilizados pela fiscalização e os juntados pela recorrente. Sanado o equivoco aqui indicado, retornem os autos ao CARF para que seja dada continuidade ao julgamento. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721071/2012-02 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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8662453 #
Numero do processo: 11128.722964/2011-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 3401-008.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.405, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.720144/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.405, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.720144/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 29 64 /2 01 1- 53 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722964/2011-53 Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos do autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ, o qual transcreve-se abaixo: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. É o relatório.” Da análise do caso, a DRJ decidiu em negar provimento à impugnação fiscal, nos termos do dispositivo do acórdão, abaixo transcrito: “O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722964/2011-53 Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado.” Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da impugnação fiscal, enfatizando: (i) haver nulidade do AI por cerceamento de defesa, tendo em vista que não consta no mesmo dados essenciais não conhecimento da recorrente, como: informações importantes, tais como o nome da embarcação, a data em que o registro foi efetuado, bem como a data em que este deveria ter sido realizado; (ii) haver nulidade da decisão da DRJ diante da falta de fundamentação, visto que baseou-se em termos genéricos, sem enfrentar os termos da impugnação; (iii) ausência de sujeição passiva, tendo em vista que a multa não pode ser aplicada a agente marítimo por falta de previsão legal; (iv) a conduta objeto da autuação se trata de mera retificação de manifesto eletrônico, o que não deve ser penalizado com a imposição de multa; (v) ter ocorrido denúncia espontânea nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que as informações foram prestadas/retificadas antes do lançamento; e (vi) a multa aplicada ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que se trata de mera retificação, sem intuito de fraude, má-fé ou tentativa causar qualquer embaraço à fiscalização. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Da nulidade do AI por falta cerceamento de defesa Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722964/2011-53 Em sede de preliminar, aduz a recorrente que teve seu direito de defesa e contraditório cerceados em razão da omissão de fatos essenciais no Auto de Infração, a saber: nome da embarcação, a data em que o registro foi efetuado e a data em que este deveria ter sido realizado. Segunda ela, “a ausência dessas informações dificulta a verificação interna a ser feita pela Recorrente para, por exemplo, aferir se o navio/viagem objeto destes autos já teria sido autuada em outra oportunidade, o que resulta em flagrante prejuízo à ampla defesa, garantia cristalizada no rol de direitos fundamentais”. (fl. 121) Ora, se estivéssemos diante de situação normal/cotidiana de lançamento de multa por prestação de informação fora do prazo, entendo que a corrente teria razão, visto que o conhecimento dos fatos que motivaram o AI é imprescindível para a higidez do lançamento. Todavia, o caso em questão possui contornos específicos, os quais demonstram que a recorrente tinha acesso e conhecimento aos fatos. Isso se dá pelo fato de que o lançamento foi motivado por petição apresentada pela própria recorrente, tendo em vista que pleiteou à Aduana, em 12/12/2011 desbloqueio de manifesto para que pudesse realizar os registros pendentes, conforme se verifica no documento trazido à fl.2 dos autos: Conforme se verifica do documento protocolado pela próprio recorrente, o nome do navio, os dados de escala e data da atracação (prazo para prestação da informação) eram conhecidos, sendo necessário peticionar à autoridade para desbloqueio do sistema. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722964/2011-53 Corrobora para tal conclusão cópia do manifesto indicado na fl. 3 dos autos: Diante disso, restado evidenciado nos autos que a recorrente conhecia os fatos que motivaram a autuação, tendo conseguido exercer de forma correta e ampla seu direito de defesa, entendo que não existe razão ao argumento de nulidade veiculado. Da nulidade da decisão por falta de fundamentação Ainda em sede preliminar, a recorrente entende ter havido vício insanável na decisão da DRJ diante do não enfrentamento dos argumentos trazidos na impugnação fiscal, o que motivaria sua nulidade. Segundo a recorrente: “Ocorre que, nestes termos genéricos, o decisum é manifestamente nulo, tendo em vista que afastou todos os argumentos da Recorrente sem expor as razões para tanto, como foi feito em relação a ilegitimidade passiva da ora Recorrente, a ocorrência de denúncia espontânea a partir do art. 102, §2°, do Decreto-Lei n° 37/66, a ausência de elementos essenciais para a ampla defesa da Recorrente e a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, extrai-se que a referida decisão não enfrentou a maioria dos argumentos apresentados pela ora Recorrente e que se limitou a reproduzir um entendimento aplicável para qualquer auto de infração, sem se atentar para as peculiaridades fáticas e de direito do caso. A padronização das decisões da 4ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro já foi tema de discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que optou por anular o acórdão proferido nos autos do Processo Administrativo n° 10909.721930/2016-04 [...]” (fls. 112-113) Compulsando os autos, entendo que, de fato, a decisão é genérica e não adentra nos argumentos de mérito trazidos pela recorrente, sequer possuindo ementa - o que não Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722964/2011-53 deveria ocorrer. Entretanto, considerando que os argumentos trazidos pela recorrente e que não foram pontualmente refutados pela DRJ não são, de fato, autônomos e/ou que poderiam modificar o resultado da decisão, entendo a questão deve ser superada. Este é o posicionamento majoritário nas turmas da 3ª seção, que entendem que, diante do não enfrentamento individualizado de todos os argumentos trazidos pela parte, a questão de eventual nulidade poderá ser superada quando constatado que o ponto omitido não se trata de argumento autônomo e que teria potencial de modificar o curso do processo, senão vejamos: FALTA DE ENFRENTAMENTO DE PONTO RELEVANTE E AUTÔNOMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A falta de enfrentamento de ponto autônomo para o deslinde do litígio causa o cerceamento de defesa e provoca a nulidade da decisão de primeira instância. (CARF. Acórdão n. 3302-007.298 no Processo n. 15771.723232/2016-51. Rel. Cons.Corintho Oliveira Machado. Dj 23/07/2019) DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de nova decisão, em boa forma. (CARF. Acórdão n. 3302-007.296 no Processo n.19675.720297/2014-22. Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho Dj 23/07/2019) Assim, entendo que não há situação para declaração de nulidade, de modo que passo à análise do mérito. Do Mérito Conforme destacado no relatório, versa o presente sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face da recorrente ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela RFB, informação sobre veículo ou carga transportada, tendo como fundamento o art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei n. 37/66 e os arts. 22 e 50 da IN RFB n. 800/2007, abaixo transcritos: Decreto-Lei n. 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e IN RFB n. 800/2007 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722964/2011-53 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Em sua defesa, a recorrente alega que: (i) não é armador e, portanto, não poderia ser alvo da multa prevista pelo Decreto n. 37/66 por mera equiparação, já que atua apenas como representante de empresa estrangeira e que não possui responsabilidade em razão do mandato; (ii) a conduta objeto da autuação se trata de mera retificação de manifesto eletrônico, o que não deve ser penalizado com a imposição de multa; (iii) teria ocorrido denúncia espontânea nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que as informações foram prestadas/retificadas antes do lançamento; e (vi) a multa aplicada ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que se trata de mera retificação, sem intuito de fraude, má-fé ou tentativa causar qualquer embaraço à fiscalização. Por sua vez, a decisão de piso, emanada pela DRJ/RJO, entendeu pela procedência da multa, defendendo a conformidade do lançamento. Ademais, reiterou que, por força do art. 136 do CTN, a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória não exige, para sua conformação, que o agente tenha agido com intenção ou que qualquer resultado danoso seja alcançado, sendo o dano potencial ao controle aduaneiro suficiente para o preenchimento da hipótese normativa. Diante do exposto, passa-se a análise individualizada dos argumentos trazidos no recurso voluntário. Da sujeição passiva Defende a recorrente a impossibilidade de responsabilização pela multa por ausência de previsão legal específica, sendo do armador a sujeição passiva da obrigação, nos seguintes termos: Cumpre reiterar, então, que a multa ora combatida não pode ser aplicada à Recorrente, agência marítima, mas tão somente ao transportador marítimo ou ao agente de carga na consolidação/desconsolidação documental, responsável pela unitização/desunitização de cargas. É nesse exato sentido o disposto no próprio Decreto-Lei 37/66, artigo 107, internacional (transportador marítimo) ou ao agente de carga (NVOCC). Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722964/2011-53 Nessas condições, e por absoluta falta de amparo legal, o agente marítimo não pode ser autuado pela suposta prestação fora do prazo. A Recorrente é uma reconhecida empresa que exerce a atividade de agenciamento marítimo para diversos armadores estrangeiros que necessitam de representantes no país para auxiliá-los nas operações de carga e descarga; emissão de documentos; suporte técnico aos navios; abastecimento em geral; etc. [...] Em algumas situações, a Recorrente também auxilia os armadores estrangeiros com o registro das informações no SISCOMEX, uma vez que o sistema requer a indicação de um número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ. Se a Recorrente figura como transportadora no SISCOMEX é porque: a uma, os armadores não possuem inscrição CNPJ, e a duas, não há um campo específico para destacar que o registro está sendo efetuado pelo agente marítimo em nome do armador. É claro, portanto, que todos os registros de itens de carga, manifesto, conhecimento e escala no SISCOMEX somente podem ser efetuados após o fornecimento das informações pelos armadores estrangeiros à agente marítima, que, diga-se de passagem, sempre as registra imediatamente após o recebimento das informações.” (fls. 113-114) Não obstante, os extratos dos dados do embarque trazidos aos autos apontam a recorrente como emitente dos conhecimentos de transporte e, consequentemente, transportadora das mercadorias exportadas, nos termos do artigo 744 do Código Civil: Como se observa acima, na figura de representante do transportador, a própria recorrente vinculou o seu CNPJ ao embarque marítimo quando registra nos sistemas da RFB como transportador, demonstrando não estar atuando, tão somente, como agente marítimo. Até porque além de executar os serviços de agenciamento, a recorrente também atua na qualidade de operador de transporte multimodal e consolidador/desconsolidador de carga, conforme se verifica pelo objeto de seu contrato social (fl. 59). Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722964/2011-53 Não obstante, a legislação vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, frente à sua representação do transportador, conforme se verificar pelo art. 32 do Decreto-Lei 37/66: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; [...] Parágrafo único. É responsável solidário: [...] b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Cabe enfatizar que este entendimento já está há muito pacificado na jurisprudência neste Conselho. A respeito, cito precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) neste sentido: AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (CARF. Acórdão n. 9303-007.649 no Processo n. 11128.006874/2009-05. Rel. Cons. Jorge Freire Dj 21/11/2018) Ademais, deve-se reconhecer que, no Direito Aduaneiro, é comum e necessário que as obrigações principais e acessórias sejam imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação e impedir que o controle aduaneiro seja realizado de forma efetiva e eficiente. Por tal motivo, não faz sentido algum imputar ao armador estrangeiro ou ao consolidador da carga localizado no exterior a obrigação de informar o conteúdo das cargas após a chegada do navio no Brasil. Sendo a recorrente a representante do armador estrangeiro e, como tal, a responsável pela da carga e realização dos procedimentos documentais e logísticos de entrega da mesma aos importadores, não seria razoável ou lógico transferir a responsabilidade sobre a prestação de informação ao controle aduaneiro a pessoa jurídica diversa. Nestes termos, não prospera o argumento da recorrente de que a realização dos registros no sistema seria uma atividade desempenhada por ela eventualmente e a título de mero “auxílio” ao armador. Assim, entendo que os argumentos da recorrente quanto à sua natureza jurídica, bem como suas responsabilidades e sujeição passiva perante as normas aduaneiras não merecem prosperar. Impossibilidade da aplicação de multa sobre retificação de manifesto Uma vez reconhecida a responsabilidade da recorrente em prestar as informações sobre a chegada da embarcação ao território nacional e o registro das cargas, cabe analisar o argumento da recorrente de que a conduta tida como infração se tratou de mera Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722964/2011-53 retificação de manifesto, a qual não pode ser confundida com informação prestada a destempo. Segundo a recorrente, “[...] após detida análise, identificou que a conduta objeto da autuação se trata de mera retificação de manifesto eletrônico (em resumo o manifesto havia sido vinculado a uma viagem incorreta - S- e precisou ser retificado para a correta - N-, o que não deve ser penalizado com a imposição da multa prevista no dispositivo acima mencionado”. (fl. 111) Entendo que essa afirmação não encontra guarida nos documentos dos autos. Isso porque, não bastasse o fato do argumento não ser acompanhado de nenhuma prova, a análise dos manifestos anexados à petição da recorrente à RFB para desbloqueio do SISCOMEX demonstra claramente que o manifesto foi emitido após a chegada da embarcação ao território nacional: Assim, sendo fato incontroverso nos autos que as informações foram prestadas após a chegada da embarcação, entendo que a decisão de piso é correta e a infração resta comprovada. Da denúncia espontânea Na possibilidade de seus argumentos não serem acolhidos, a recorrente defende a não aplicação da multa pela ocorrência da denúncia espontânea, nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722964/2011-53 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. [...] § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Entendo que a alegação de denúncia espontânea não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 49 dispõe que tal instituto “não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Este igualmente é o entendimento pacificado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) E, consequentemente, este é o entendimento da 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. (CSRF. Acórdão n. no Processo n. ) Da ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Por fim, defende a recorrente que, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa deveria ser afastada por ser desarrazoada e desproporcional, vejamos: “Ponderando-se os valores acima, é indiscutível que a multa que a D. Fiscalização pretende aplicar ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo, portanto, ser afastada no caso concreto. Não se está diante de fraude, má-fé ou mesmo tentativa de burlar ou causar qualquer embaraço à fiscalização, uma vez que o manifesto foi registrado tempestivamente, mas precisou ser retificado antes do início de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do presente auto de infração em razão do Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722964/2011-53 erro na sua vinculação (como antecipado, foi vinculado à viagem S, quando deveria ter sido vinculado à viagem N), sendo insuficiente para causar qualquer dano ou prejuízo para a D. Fiscalização.” (fl.142) Ora, este tema já foi objeto de amplas discussões, sendo consolidado o entendimento de que a multa referente a infrações ao controle aduaneiro independe da intenção do agente, salvo quando a lei dispor o contrário. Ademais, a justificativa trazida pela recorrente foi superada, conforme indicado no item anterior. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.003849/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2003, 2004 PASSIVO FICTÍCIO. PERCENTUAL. RECEITAS ISENTAS. RECEITA TOTAL. ESCRITURAÇÃO REGULAR. OBJETO DO LITÍGIO. RECEITAS OMITIDAS. Na tributação de passivo fictício, o percentual obtido pela divisão entre receitas isentas e receita total não pode ser acolhido para desonerar a autuação se tal percentagem foi demonstrada por meio da escrituração regular e o objeto do litígio refere-se às receitas omitidas, ou seja, não escrituradas. PASSIVO FICTÍCIO. SALDO DO ANO ANTERIOR. FORNECEDOR. DUPLICIDADE NA TRIBUTAÇÃO. O saldo ano anterior da conta de fornecedor não prova, por si só, a duplicidade na tributação de passivo fictício.
Numero da decisão: 1302-005.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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PERCENTUAL. RECEITAS ISENTAS. RECEITA TOTAL. ESCRITURAÇÃO REGULAR. OBJETO DO LITÍGIO. RECEITAS OMITIDAS. Na tributação de passivo fictício, o percentual obtido pela divisão entre receitas isentas e receita total não pode ser acolhido para desonerar a autuação se tal percentagem foi demonstrada por meio da escrituração regular e o objeto do litígio refere-se às receitas omitidas, ou seja, não escrituradas. PASSIVO FICTÍCIO. SALDO DO ANO ANTERIOR. FORNECEDOR. DUPLICIDADE NA TRIBUTAÇÃO. O saldo ano anterior da conta de fornecedor não prova, por si só, a duplicidade na tributação de passivo fictício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 38 49 /2 00 7- 14 Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.137 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003849/2007-14 Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 01-12.947 (e-fls. 490-496), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, DRJ/BEL, que julgou procedente o lançamento de IPI lavrado contra a ora recorrente, por meio do auto de infração (e-fls. 08-16) que apurou saídas de produtos tributados pelo IPI sem emissão de nota fiscal. Para bem elucidar os fatos, adoto os trechos pertinentes do relatório da decisão ora recorrida: Versa o presente processo sobre lançamento tributário de IPI (fls. 05-12), no valor de R$ 1.257.719,29, já compreendendo o principal, a multa de oficio e os juros de mora calculados até 31/07/2007, com ciência do sujeito passivo em 17/08/2007 (fl. 05). As supostas infrações foram relativas a produtos saídos do estabelecimento industrial sem emissão de nota fiscal. 2. Em 18/09/2007, o sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 98-112), alegando em suma: a) O autor do procedimento fiscal não observou o fato de que no levantamento do passivo fictício em 31/12/2003, existe o valor de R$ 650.844,71 relativo ao saldo da mesma conta existente em 31/12/2002, conforme demonstrativo consolidado da conta fornecedor acostado nos autos, que ante ao regime de competência não pode ser tributado no ano-calendário subseqüente, tendo em vista que não foi exigida sua comprovação. b) Do mesmo modo, na apuração do passivo fictício em 31/12/2004, não foi excluído o valor já tributado ao mesmo título em 31/12/2003, no valor de R$2.192.751,69, a fim de evitar a duplicidade de tributação. c) Basta verificar que existem fornecedores com os mesmo saldos em 31/12/2002, em 31/12/2003 e 31/12/2004. d) Outro aspecto não levado em consideração pela fiscalização foi o fato de que o impugnante vende vários produtos com suspensão ou isenção de IPI, cujo valor representou 40,06% e 36,20% do faturamento nos anos-calendário 2003 e 2004, respectivamente, devendo a exigência do tributo adequar-se a essa realidade fática. e) Os esclarecimentos e os documentos apresentados devem ser levados em consideração, uma vez que provam que não houve a omissão de receita no montante levantado pelo autor do procedimento fiscal. f) Não terá, pois, o fisco cumprido seu ônus e a conseqüência é o dever do julgador considerar não comprovada a ocorrência do fato gerador e do nascimento da obrigação tributária. Poder-se-ia, pois, afirmar ser inconstitucional toda e qualquer presunção absoluta. No caso em comento, o agente do fisco, considerou como omissão de receita referente a passivo fictício, e o que restou demonstrado e provado é que não houve a referida omissão de receita, no montante levantado pela autoridade fiscal. g) Aduziu os artigos 43 e 44 do C'TN. h) Aduziu decisões administrativas. 3. Apesar de o sujeito passivo mencionar na fl. 100 que estaria impugnando a "totalidade" da autuação, de fato somente contestou expressamente: (I) que o agente fiscal deveria ter estornado dos saldos das contas de fornecedores de um ano em relação ao subseqüente; Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.137 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003849/2007-14 (II) que o auditor fiscal deveria ter realizado proporção entre as receitas isentas ou suspensas de IPI em relação à receita total, aduzindo que tais percentuais seriam de 40,06% e 36,20% quanto aos anos de 2003 e 2004, respectivamente. 4. Como não aduziu outros argumentos e documentos que militassem em seu favor, tem-se que o contribuinte não impugnou integralmente o auto de infração, na forma do artigos 15, 16 (inciso III e § 4°) e 17 do Decreto n° 70.235/19721, devendo a matéria não contestada ser apartada, para cobrança imediata. (...) Em seu recurso voluntário (e-fls. 502-523), a recorrente reproduz integralmente os argumentos expendidos na sua impugnação de e-fls. 103-117 e já indicados no relatório acima reproduzido. O feito foi inicialmente distribuído para a 3ª Seção em razão da matéria relativa ao IPI, a qual declinou da competência (e-fl. 532) por força do disposto no inciso IV do artigo 2º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho, instituído pela Portaria MF nº 343/2015: À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: (...) IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Assim, o presente processo foi encaminhado a 1ª Seção de julgamento, e distribuído a esta relatora por sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Do conhecimento A recorrente teve ciência do acórdão em 13/03/2009 por meio de aviso de recebimento (e-fl. 501) e em 13/04/2009 (e-fl. 502) interpôs o Recurso Voluntário (e-fls. 502- 523). Assim, o recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que o conheço. Do mérito Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.137 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003849/2007-14 Conforme relatado, o recurso voluntário a reproduziu em identidade de termos os argumentos expendidos na impugnação. Dessa forma, tendo em vista que a fundamentação do recurso voluntário não agregou novos elementos jurídicos, valho-me da previsão contida no § 3º do art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) [Grifo nosso] Desse modo, e tendo em vista que estou de acordo com as conclusões lançadas na decisão recorrida, com base na disposição regimental supra citada e valho-me das razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão: MÉRITO 16. No mérito, quanto à não observação dos saldos dos anos anteriores, ressalte-se, de plano, que a autoridade fiscal não computou como passivo fictício (por outra motivação, é dizer, transferência para conta de financiamento efetuado no Banco do Nordeste do Brasil) os saldos das seguintes contas pára apuração do passivo fictício: (a) em relação ao ano de 2003, FORMOLD IND. E COM. LTDA, CPJ IND. E COM. LTDA, FEVA MÁQUINAS FERDINAND, PAVAN ZANETTI IND. METALÚRGICA LTDA E ATLAS COPCOBRASIL LTDA, consoante fl. 19; (b) quanto ao ano de 2004, FORMOLD IND. E COM. LTDA, CPJ IND. E COM. LTDA, PAVAN ZANETTI IND. METALÚRGICA LTDA EATLAS COPCO BRASIL LTDA. Assim, não procedem os exemplos apontados na petição impugnatória (fls. 101 e 103). No que tange aos demais documentos, o contribuinte não logrou demonstrar que um saldo de determinada conta de fornecedor de certo balanço (por exemplo, em 31/12/2002) referia-se à mesma obrigação já paga e encontrada no saldo do balanço subseqüente (por exemplo, em 31/12/2003), tendo em vista as mutações contábeis ocorridas. Noutras palavras, o saldo ano anterior não prova, por si só, a duplicidade na tributação de passivo fictício. 17. No que concerne à requerida proporção entre receitas isentas ou suspenas de IPI e receitas totais, ou seja, 40,06% em 2003 e 36,20% em 2004 (fl. 99), tem-se pelo não acolhimento dessa alegação. Isso porque tais percentuais foram demonstrados apenas para as receitas regularmente escrituradas e o objeto do litígio refere-se às receitas omitidas, vale frisar, não escrituradas. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.137 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003849/2007-14 Em acréscimo, destaco os argumentos assentados no acórdão nº 1401-000.845 de julgamento do recurso voluntário relativo ao auto de infração originário (processo 10384.003844/200783), onde se analisaram idênticas razões recursais de forma minuciosa: A recorrente, repetindo o que fizera na fase impugnatória, não questionou diretamente a constatação do passivo fictício, limitando-se a pleitear a exclusão do passivo fictício apurado ao final de cada ano calendário (2003 e 2004) os valores da conta fornecedores existentes ao final dos anos calendário anteriores (2002 e 2003, respectivamente). Segundo a recorrente, tal providência seria essencial para evitar a duplicidade de tributação. Não merece prosperar a tese da recorrente. Ab initio, convém transcrever o seguinte trecho da peça recursal, fls. 649 (grifado): (...) Tais alegações foram minuciosamente analisadas e devidamente refutadas pelo colegiado julgador a quo, como se verifica pela leitura do seguinte trecho do acórdão recorrido, fls. 619-620: 12. Passa-se, então, a examinar o momento da caracterização e a duplicidade na tributação do passivo fictício. O quadro de 329/330, elaborado pelo impugnante, serve de referência para essa análise. 13. Em relação ao período de apuração 2003, a situação apregoada pelo impugnante poderia se encontrar nas contas dos fornecedores Pavan e Atlas, que registram o mesmo valor nos correspondentes saldos inicial e final. No entanto, o saldo existente ao final do ano de 2003 já foi excluído da base tributada pela autoridade fiscal, conforme verifica do seguinte trecho do Relatório de Auditoria Fiscal: Segundo Declaração de Informação da Pessoa Jurídica (DIPJ) 2003/2004 e seu registro nos respectivos Livros Contábeis, a conta do Passivo Circulante Fornecedores informou um Saldo em 31.12.2003 de R$ 3.608.713,85. O contribuinte, na comprovação com documentos exigidos, referentes à composição daquele saldo, demonstrou o seguinte: DUPLICATAS (que discriminou e anexou) R$ 290.875,05; DUPLICATAS OP. COMPRO (duplicatas negociadas junto a instituições creditícias constantes das folhas dos livros Contábeis de cópias a nós fornecidas) R$ 277.973,52; FORNECEDORES COMPRA MÁQUINAS R$ 1.301.964,37. Aqui uma observação. O contribuinte, posteriormente, alegou que, parte dos valores das contas de Fornecedores, na verdade, referiam-se a Empréstimos e/ou Financiamentos Bancários para Aquisição de Máquinas e Equipamentos e que, portanto, deveriam ser delas excluídos e incluídos nos saldos de Financiamento do Banco do Nordeste do Brasil, a quem ficaram alienados fiduciariamente. Juntou Notas Fiscais de algumas das aquisições e, pelo registro das que consideramos efetivas compras nos Livros Contábeis, pudemos perceber que, de fato, a principio, foram elas lançadas no Ativo Imobilizado em contrapartida com o respectivo Fornecedor, operação que foi corrigida em 2005 (segundo Livros Contábeis) com a transferência dos saldos referentes aos valores financiados para a conta de financiamento junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. Os Fornecedores que estiveram envolvidos nesse equívoco, conforme documentos apresentados pelo auditado, foram os de números: 25 de seu Plano de Contas (FORMOLD IND. E COM. LTDA) que, em decorrência da apresentação das Notas Fiscais 7190 de R$ 27.669,84, 7384 R$ 25.239,15 e 7385 de R$ 38.702,27, ao final do exercício teve transferido para empréstimos o saldo remanescente em 2003 R$ 73.086,99; pelo mesmo motivo, o fornecedor de n° 50 (CPJ IND. E COM. LTDA), que, Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.137 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003849/2007-14 relativamente ao ano calendário 2003, apresentou a Nota Fiscal 00805 de R$ 103.950,00, teve transferido para a conta de financiamento, em 2005, para acerto, R$ 83.160,00; o Fornecedor de n° 48 (FEVA MÁQUINAS FERDINAND), que disponibilizou a Nota Fiscal 13543 no valor de R$ 504.622,00, teve todo o saldo de 31.12.2003, R$ 397.697,60 carreado para a mesma conta de financiamento. Também ficaram reduzidos e/ou liquidados (zerados), em virtude da apresentação de Notas Fiscais que ensejaram a transferência para a mesma conta de financiamento, os Fornecedores de n° 24 (PAVAN ZANETTI IND. METALÚRGICA LTDA), que apresentou Nota Fiscal n° 21.151, de 28.02.2002, no valor de R$ 194.355,00, registrada na conta de Fornecedores e que teve o saldo de 2003, cujo valor era de R$ 118.212,00 para lá transferido; bem como o Fornecedor de n° 14 (ATLAS COPCO BRASIL LTDA), que nos forneceu as Notas Fiscais 308.588 e 308.594, ambas emitidas em 02.09.2002, no montante de R$ 174.285,59, igualmente transferido. O total dessas transferências referentes a 31.12.2003, do Saldo de Fornecedores, ficou em R$ 847.113,59. Há, pois, que ainda comprovar a empresa INBRA PACK, com documentação hábil e idônea, diferença na Conta de Fornecedores escriturada e informada à Receita Federal, no valor de R$ 2.192.751,69 (Resultado algébrico da seguinte operação: Exclusões da Conta Fornecedores R$ 847.113,59 + Duplicatas comprovadas R$ 290.875,05 + Duplicatas COMPRO R$ 277.973,52 Total Fornecedores DIPJ/DIÁRIO/RAZ5.0 R$ 3.608.713,85) (grifo nosso) 14. Com respeito ao período de apuração 2004, a autoridade fiscal também excluiu da base tributável os saldos iniciais registrados nas contas dos seguintes fornecedores: Atlas, Pavan, Formold e CPJ IND, como se verifica a partir do seguinte trecho do Relatório de Auditoria Fiscal: No que tange à Conta de Fornecedores com saldo em 31.12.2004 no valor de R$ 2.723.453,79, o montante a ser, possivelmente, transferido para a conta de financiamento junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. seria de R$ 535.349,50, assim distribuído: Fornecedor FORMOLD IND. E COM. LTDA. (n° 25) o saldo de 2003 (R$ 73.086,99) e mais o referente A Nota Fiscal n° 8665 (de R$ 108.256,16), R$ 86.604,92; Fornecedor CPJ IND. E COM. LTDA. (n° 50), o saldo de 2003, R$ 83.160,00; Fornecedor PAVAN ZANETTI IND. METALÚRGICA LTDA. (n° 24), saldo R$ 118.212,00 e Fornecedor ATLAS COPCO BRASIL LTDA., o saldo em 31.12.2003, R$ 174.285,59. Totalizam as possíveis transferências relativas ao ano calendário 2004 R$ 535.349,50. Para auxiliar o auditado na visualização e controle das transferências acima apontadas, estaremos anexando cópias dos Livros Razão, no tocante às folhas referentes aos Fornecedores elencados. (grifo nosso). Importante destacar que o Relator do acórdão foi muito diligente, estendendo a análise a outros fornecedores que sequer foram expressamente mencionados pela recorrente, verbis (fls. 620): 15. A mesma característica se faz presente nas contas Ariana, CBA, Placan e Eteno, ou seja, elas apresentam saldo inicial igual ou aproximado ao saldo final em relação ao período de apuração 2004, conforme demonstrativo de fls 329/330. Entretanto, compulsando cópia do livro Razão anexada pelo contribuinte com a impugnação (fls 412, 414 e 424), tais contas têm saldo inicial zero, de modo que resta afastada a possibilidade de tributação como passivo fictício, em 2004, o valor igualmente reconhecido em 2003. 16. Por apresentarem saldo inicial em 2004, mas não em valor igual ou aproximado ao valor do saldo final, outras contas de fornecedores poderiam suscitar a possibilidade de bis in idem na tributação, a saber: Politeno, Freire e Cromex. Todavia, o impugnante não define o montante do saldo inicial que comporia o saldo final. Por exemplo: em 2004, a conta fornecedor Politeno apresentou saldo inicial de R$ 1.246.436,02, foi Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.137 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.003849/2007-14 debitada de R$ 3.810.300,56 e creditada de R$ 3.787.903,36, implicando um saldo final de R$ 1.224.038,82. Ora, nessa configuração não é possível, com base nos argumentos e documentos apresentados pelo impugnante, saber o quanto do saldo inicial ainda permaneceria no saldo final, uma vez que o montante debitado (pagamentos) na conta é superior ao próprio saldo inicial. (...) Em face disso, entendo que o recurso não merece acolhida. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.001305/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento serão considerados como rendimentos omitidos na hipótese em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizadas em tais operações. A tributação aí tem por objeto a presunção de omissão de rendimentos que, por força da lei, resta caracterizada a partir da falta de comprovação da origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, caberá ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, sendo que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. A comprovação das alegações formuladas pelo sujeito passivo deve ser realizada a partir da juntada de documentos hábeis e idôneos que possam atestar com precisão a veracidade das informações. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. PRESUNÇÃO. APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA INDICADA NA DECLARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. As quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física são tributáveis quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, isentos, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. A legislação de regência autoriza a criação da presunção para fins de apuração de omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial à descoberto, sendo que, em casos tais, a autoridade fiscal deve comprovar primeiramente que houve acréscimo no patrimônio do contribuinte que supera o valor dos rendimentos comprovadamente recebidos e que, portanto, as aplicações são incompatíveis com a renda declarada, de modo que o ônus de provar a inexistência da omissão de rendimento passa a ser do contribuinte.
Numero da decisão: 2201-007.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento serão considerados como rendimentos omitidos na hipótese em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizadas em tais operações. A tributação aí tem por objeto a presunção de omissão de rendimentos que, por força da lei, resta caracterizada a partir da falta de comprovação da origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, caberá ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, sendo que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. A comprovação das alegações formuladas pelo sujeito passivo deve ser realizada a partir da juntada de documentos hábeis e idôneos que possam atestar com precisão a veracidade das informações. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 13 05 /2 00 8- 46 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.001305/2008-46 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. PRESUNÇÃO. APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA INDICADA NA DECLARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. As quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física são tributáveis quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, isentos, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. A legislação de regência autoriza a criação da presunção para fins de apuração de omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial à descoberto, sendo que, em casos tais, a autoridade fiscal deve comprovar primeiramente que houve acréscimo no patrimônio do contribuinte que supera o valor dos rendimentos comprovadamente recebidos e que, portanto, as aplicações são incompatíveis com a renda declarada, de modo que o ônus de provar a inexistência da omissão de rendimento passa a ser do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo ao ano-calendário de 2003, constituído em decorrência da apuração de (i) omissão de rendimentos consubstanciada a partir do acréscimo patrimonial à descoberto, (ii) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada e (iii) omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, de modo que o crédito restou apurado no montante total de R$ 202.178,28, incluindo-se aí o valor do imposto, os juros de mora e a multa de ofício 75% (fls. 6/9). Depreende-se da leitura do Termo de Verificação Fiscal de fls. 12/26 que a autoridade lançadora acabou concluindo pela lavratura do Auto de Infração com base nos motivos abaixo reproduzidos: “II – IRREGULARIDADES APURADAS Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.001305/2008-46 1 - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - ano calendário 2003 A contribuinte ao ser questionada nos Termos de Intimação de n°s. 399/2005 e 416/2005, doc. fls. ___ quanto aos depósitos/créditos efetuados em sua conta corrente do Banco Itaú, conforme planilha denominada "DEMONSTRATIVO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO BANCO ITAÚ" (doc. fls. ___ ), respondeu (doc. fls. ___ ) que as movimentações bancárias apontadas pela fiscalização referem-se a pagamentos efetuados pela empresa Tim Ltda referente ao Contrato de Mútuo firmado entre a mesma e a contribuinte, e a retiradas efetuadas pela fiscalizada na empresa Mescla Embalagens Indústria e Comércio ME, empresa a qual era sócia, conforme comprovado pela alteração contratual às fls. ____. Em sua resposta, a contribuinte não apresentou quaisquer documentos que identificassem quais os depósitos foram efetuados pela empresa TIM e quais foram efetuados pela empresa Mescla Embalagens, somente apresentou uma Alteração Contratual da Empresa Mescla Embalagens Indústria e Comércio ME, onde consta que no período de 05/02/ 2002 a 25/06/2003 foi sócia. Com isto, os depósitos constantes do extrato do Banco Itaú doc. fls.____ ) que tinham no histórico "M EMB IND CO", e que foram relacionados no "DEMONSTRATIVO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO BANCO ITAÚ" (doc. fls. ____ ), foram considerados como recebidos da empresa Mescla Embalagens Indústria e Comércio ME, conforme se pode ver no "DEMONSTRATIVO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS PELA EMPRESA MESCLA EMBALAGENS INDÚSTRIA E 'COMÉRCIO LTDA, doc. fls. ____. Os valores que não constaram de sua declaração de rendimentos foram lançados como Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica no Auto de Infração, que é parte integrante deste Termo de Verificação Fiscal. 2- DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA: - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - ano-calendário 2003 Quanto aos demais depósitos/créditos apurados por esta fiscalização, que a contribuinte não apresentou a devida comprovação da origem foram tributados como omissão de rendimentos, conforme se pode ver detalhado no “DEMONSTRATIVO MENSAL DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO” (doc. fls. ___ ). Os valores foram lançados como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no Auto de infração que é parte integrante deste Termo de Verificação Fiscal. 3- ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — ano calendário 2003 De posse da declaração de rendimentos da contribuinte, informações internas da SRF, de alguns documentos apresentados pela fiscalizada em suas respostas às intimações, doc. fls. ____ , foi elaborada a planilha denominada "Demonstrativo de Variação Patrimonial - Fluxo de Financeiro Mensal", fls. ___ , onde foram confrontadas as origens de recursos declaradas pela contribuinte, acrescidas das apuradas pela fiscalização, com as aplicações de recursos declaradas e/ou não declaradas pela contribuinte, apurando-se um acréscimo patrimonial a descoberto no ano de 2003 (....). [...].” A contribuinte foi devidamente notificada da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 160/171 por meio da qual suscitou, portanto, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.001305/2008-46 Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de e-fls. 176/183, a 5ª Turma da DRJ de Belo Horizonte – MG entendeu por julgá-la parcialmente procedente, uma vez que a origem do recurso datado de janeiro no montante de R$ 12.517,00 foi comprovada e os depósitos bancários cuja origem não restou comprovados abaixo de R$ 12.000,00 foram excluídos, de modo que o acréscimo patrimonial foi reduzido para R$ 237.944,33 e o valor da omissão de rendimentos foi alterado para R$ 270.744,33. Ao final, o montante a pagar foi reduzido para R$ 72.131,53 e o referido Acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DEPÓSITOS IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. De acordo com o art. 42, §3º, da Lei n. 9.430, de 1996, na análise dos créditos bancários, serão considerados aqueles de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, no mesmo ano-calendário, ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos isentos, tributáveis, não- tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.” A contribuinte foi devidamente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 19.09.2012 (e-fls. 195) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de e-fls. 197/203, protocolado em 19.10.2012, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações meritórias tais quais formuladas. Observo, de logo, que a recorrente continua por sustentar basicamente as mesmas alegações tais quais formuladas na impugnação: (i) Depósitos Bancários: - Que relativamente ao montante de R$ 79.879,64 que, segundo a autoridade fiscal, corresponderiam a depósitos sem fonte declarada, é de se reconhecer que a autoridade julgadora limitou-se a efetuar o ajuste com Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.001305/2008-46 base no artigo 42, § 3º, inciso II da Lei n° 9.430/96 sem, contudo, analisar os argumentos apresentados, os quais, aliás, bastariam para que a totalidade do valor fosse excluído da apuração. a. Valores recebidos do ex-cônjuge: - Que para evitar ação com pedido de pensão, o ex-cônjuge resolveu oferecer ajuda financeira nos primeiros meses da separação, sendo que os respectivos valores foram declarados em DIRPF sob a rubrica “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física” no montante de R$ 12.517,00; e - Que esse valor deve ser necessariamente decotado do valor apurado como depósito sem comprovação, vez que não há nenhum óbice que impeça o ex- cônjuge de ter oferecido ajuda financeira, daí por que tal valor deve ser descontado da base de cálculo da autuação. b. Valores recebidos da empresa TIM: - Que em virtude das dificuldades financeiras que enfrentara entendeu por bem prestar serviços à empresa TIM e acabou sendo remunerada no montante de R$ 3.760,34, o qual foi indicado em sua DIRPF sob a rubrica “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas”, de modo que tal valor deve ser descontado da base de cálculo do imposto apurado. (ii) Omissão de Rendimentos: - Que a autoridade julgadora de 1ª instância destinou-se a analisar tão- somente o depósito no valor de R$ 6.800,00, sendo que a recorrente já havia esclarecido que o valor se refere à parte do pagamento realizado em decorrência da alienação das quotas que possuía da empresa Mescla Embalagens Indústria e Comércio Ltda; e - Que a autoridade fiscal alegou que tal informação não poderia ser verdadeira, uma vez que os pagamentos efetuados pela referida empresa ocorreram em 18.06.2003, data em que a recorrente ainda era sócia da empresa – alteração contratual às fls. 147 a 150, todavia, conforme se verifica da alteração contratual mencionada, a formalização da alienação ocorreu em 25.06.2003, ou seja, apenas 1 semana após o pagamento realizado à recorrente, de modo que seria desarrazoado presumir que o valor recebido não poderia ter sido decorrente da alienação societária devidamente documentada, daí por que o valor de R$ 6.800,00 deve ser descontado da base de cálculo do imposto apurado. (iii) Acréscimo Patrimonial: - Que, ao lançar o pretenso acréscimo patrimonial, a autoridade fiscal acabou ignorando inúmeras questões que não apenas ilidem a existência de pretenso crédito tributário, como também tornam imprestáveis as planilhas levantadas pela fiscalização, sendo que essa também foi a conduta tomada Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.001305/2008-46 pela autoridade julgadora de 1ª instância, que, aliás, acabou ignorando os argumentos apresentados. a. Parcelas do veículo: - Que como se verifica da própria escrituração da DIRPF, os valores a título de quitação do financiamento de seu veículo foram pagos, todos eles, por seu ex-cônjuge, bem assim que a operação decorre, portanto, de meação do patrimônio do casal e só poderia ser tributada por procedimento junto à fonte de ingresso, ou seja, pela verificação das condições da declaração de renda do Sr. Roberto Carlos de Oliveira Patrício, CPF n° 616.269.296; e - Que se essas saídas fossem descontadas do acréscimo patrimonial a redução seria de R$ 1.815,86 por mês e considerando-se os meses de janeiro a agosto ter-se-ia diminuição de R$ 16.342,54 da base de cálculo do imposto apurado. b. Operação de mútuo com a Empresa TIM: - Que a autoridade fiscal acabou duplicando a entrada do valor da venda do apartamento, fazendo-o ressoar em agosto e em dezembro, provocando, assim, a absurda presença de uma sobra de recursos no montante de R$ 245.079,84 ao final do exercício, sendo que tal valor não se encontra em nenhuma conta recorrente e, decerto, é tido pela fiscalização como espécie guardada sabe-se lá onde; - Que apesar de exaustivamente ter sido afirmado à fiscalização, ainda que o empréstimo à empresa TIM tenha sido viabilizado em agosto, relativo ao desdobramento do negócio da venda do imóvel, a escrituração dessa última operação foi realizada apenas no mês de dezembro; - Que a divergência de datas dos dois negócios, que são financeiramente vinculados, tem os menos duas razões: 1. A escrituração de transações imobiliárias costuma tardar com relação ao momento da efetivo transação, sendo que em relação ao contrato de mútuo, por sua vez, decerto que prescinde de tais formalidade e, portanto, foi lavrado assim que foi acertado o negócio com a TIM; e 2. Que iria emprestar a totalidade do valor da venda à empresa TIM Ltda, mas resolveu por bem permitir à mesma a condução do arranjo negocial com o comprador do imóvel, o Sr. Ronaldo Stransky Moreira Pena, destacando-se aqui que o depósito dos valores foi feito diretamente na conta da empresa TIM pelo Sr. Ronaldo e, no caso, a recorrente apenas compareceu ao Cartório na data marcada pela empresa e pelo comprador para assinar a escritura definitiva; - Que tanto é assim que a fiscalização lançou o crédito de R$ 200.000,00 em favor da recorrente, mas não foi capaz de identificar qualquer aporte de valores próximos ao referido valor em sua movimentação bancária, restando-se concluir, portanto, que essa entrada nunca ocorreu, já que os valores foram remetidos diretamente para a conta da TIM; Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.001305/2008-46 - Que a confusão por parte da autoridade fiscal acabou provocando um pico patrimonial de R$ 200.000,00 por ter sido considerada a saída do valor do mútuo antes da contabilização do ingresso do valor da venda; - Que a fiscalização manipulou os dados para apurar diferença patrimonial no mês de agosto (data do contrato de mútuo), retificada a data do ingresso (ainda que apenas contábil, já que todos os valores foram diretamente entregues à empresa TIM), de modo que ter-se-ia a diminuição de outros R$ 200.000,00 da base de cálculo levantada; - Que durante o período objeto da autuação a empresa pagou nada menos do que R$ 32.600,00 a título de amortização das parcelas dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, todavia o termo de verificação fiscal destacam como pagamento da dívida apenas R$ 17.400,00, ignorando o saldo remanescente; - Que a recorrente recebeu a totalidade das parcelas vencidas e outorgou recibos à empresa, sendo que se os referidos pagamentos não foram, todos eles, realizados através de depósitos bancários de cheques da própria empresa, como previsto no contrato, e isso ocorreu devido ao ajuste entre as partes e que não representa qualquer irregularidade; e - Que é inegável que o montante restante de R$ 15.200,00 não considerado pela autoridade fiscal dentre os depósitos realizados na conta da recorrente deve ser, também, descontado da base de cálculo da presente autuação. Com base em tais alegações, a recorrente postula pelo recebimento e provimento do presente Recurso para que a ilegalidade do auto de infração ora combatido, porquanto incodizente com a legislação vigente aplicável à matéria. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. 1. Da configuração da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada no montante de R$ 12.517,00 e da ausência de comprovação nos termos da legislação de regência A partir da promulgação do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o legislador acabou estabelecendo uma presunção de rendimentos tributáveis pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta bancária de depósito ou de investimento. Confira-se: “Lei n° 9.430/96 Seção IV - Omissão de Receita Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.001305/2008-46 financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002).” (grifei). Com base nas informações que são prestadas pelo próprio contribuinte ou por terceiros, o Fisco pode verificar a ocorrência de situações que, em tese, correspondem ao auferimento de rendimentos tributáveis e, aí, havendo suspeita de que, no caso, respectivos depósitos representam receita omitida, caberá à autoridade fiscal realizar a análise individualizada das respectivas movimentações financeiras registradas em conta de depósito ou de investimento e, ao listar os lançamentos suspeitos um a um, deverá solicitar ao contribuinte que identifique a origem de tais valores. Ao final, caso o contribuinte não consiga comprovar que se tratam de rendimentos isentos ou não tributáveis, tais valores serão considerados como rendimentos omitidos por força da presunção legal em evidência. Na verdade, trata-se de presunção legal que acaba eximindo a autoridade fiscal de comprovar a efetiva omissão de rendimentos, de modo que o ônus da prova é invertido e passa a ser do contribuinte, que, a partir de então, tem a obrigação de oferecer provas de que o fato gerador presumidamente considerado não ocorreu. Em outras palavras, a presunção legal constante do artigo 42 da Lei n. 9.430/96 prescreve que em vez de ter de comprovar a efetiva ocorrência da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos tributáveis não oferecidos à tributação – esse o fato desconhecido –, caberá à autoridade fiscal, portanto, apenas comprovar a existência do acontecimento tomado como fato presuntivo, ou seja, a existência de valores creditados em conta Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.001305/2008-46 de depósito ou de investimento em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprova documentalmente a origem dos respectivos recursos – esse o fato conhecido. E, aí, tratando-se de presunção relativa, caberá ao contribuinte, por sua vez, afastá-la mediante comprovação da inocorrência do fato desconhecido. A presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos de origem não comprovada exsurge, portanto, como instrumento extremamente eficaz e catalizador de eficácia do próprio lançamento tributário em si ao permitir que a Fazenda Pública possa inferir conclusões desconhecidas a partir de dados conhecidos e notórios, considerando aí a insuficiência da máquina administrativa no que diz com a análise individualizada e detalhada dos rendimentos de cada contribuinte do Imposto sobre a Renda. É nesse sentido que dispõe Emerson Catureli1: “Considerando o distanciamento da Administração relativamente à vida econômica do contribuinte no momento da ocorrência do fato gerador, a regulação da prova no procedimento administrativo assume contornos específicos, de modo a tornar mais equilibrada a relação Fisco-contribuinte. As presunções são uma das técnicas jurídicas fundamentais para atingir esse fim. Essa é a razão pela qual se observa nos ordenamentos jurídicos modernos a utilização cada vez mais frequente desse instrumento para facilitar à Administração a prova dos fatos geradores, de modo a dar efetividade à norma de Direito Tributário material. [...] Com base nesses pressupostos teóricos, conclui-se que o legislador, ao elaborar a presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei 9.430/96,8 julgou que a autoridade administrativa nessas hipóteses encontraria especiais dificuldades para demonstrar, por outros meios, a ocorrência do fato gerador. Daí a necessidade de dotá-la de um instrumento hábil à consecução do lançamento. Há, portanto, inegável juízo deontológico que precedeu a elaboração da norma”. Nesse contexto, note-se, ainda, que o objeto da tributação não é o depósito bancário ou a aplicação financeira em si considerados. O que a lei prescreve é que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem serão considerados como rendimentos omitidos. Observe-se que a tributação aí tem por objeto a própria omissão de rendimentos que, por força da presunção legal insculpida no artigo 42 da Lei n. 9.430/96, é considerada como tal a partir da ausência de comprovação da origem dos respectivos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, restando-se concluir, pois, que os depósitos bancários são unicamente utilizados como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos. De todo modo, reconheça-se que a presunção legal constante do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 está em consonância com a Constituição Federal e com o artigo 43 do Código Tributário Nacional, porque a tributação aí tem por objeto a presunção de omissão de rendimentos que, por força da lei, resta caracterizada a partir da falta de comprovação da origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento. Com efeito, não restam dúvidas 1 CATURELI, Emerson. Aplicação de multa qualificada nas hipóteses de presunção de omissão de receitas fundada em depósitos bancários de origem não comprovada. In: Revista Dialética de Direito Tributário 143, ago/2007, p. 30- 32. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.001305/2008-46 de que os depósitos bancários ou aplicações financeiras não correspondem à renda ou aos proventos a que alude o artigo 43 do CTN 2 . É a lei que prescreve que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento cuja origem não restar comprovada serão considerados como rendimentos omitidos. A correlação entre os depósitos bancários e a presunção de omissão de rendimentos foi instituída pela própria Lei. Fixadas essas premissas iniciais, observe-se que o montante de R$ 12.517,00 foi indicado na Declaração de Ajuste Anual (fls. 152/154) como Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física, sendo que a recorrente foi intimada a comprovar, a partir de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores o respectivo recebimento de tal rendimento e, aí, acabou não apresentado qualquer documento, conforme se pode verificar dos trechos abaixo colacionados, extraídos das fls. 16-21 do Termo de Verificação Fiscal: “Consta em sua DIRPF12004 o valor de R$12.517,00 lançado a titulo de Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física/exterior. Até o presente momento não foi informado ou apresentado qualquer documento que comprove o valor recebido no ano de 2003. Uma vez não comprovado o rendimento tributável não será considerado. [...] ORIGENS DECLARADAS PELA FISCALIZADA E NÃO CONSIDERADAS PELA FISCALIZAÇÃO: 11. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA - A contribuinte lançou em sua DIRPF/2004, retificadora, entregue em 31/03/2006, o valor de R$12.517,00 como tendo recebido de pessoa física. Foi solicitado a contribuinte, através dos Termos de Intimações, que comprovasse com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores o recebimento de tal rendimento. Não foi apresentado nenhum documento.” Nesse ponto, verifique-se que a autoridade julgadora de 1ª instância dispôs que não foi possível determinar “as datas em que foram recebidos os rendimentos tributáveis declarados pela contribuinte (R$12.517,00)”, de modo que tal rendimento foi considerado como origem de recurso recebido no mês de janeiro de 2003, restando-se concluir, portanto, que, como a recorrente não apresentou qualquer documento hábil e idôneo coincidente com datas e valores, o referido montante de R$ 12.517,00 deve ser aqui mantido. Por outro lado, observe-se que a recorrente também alega que em virtude das dificuldades financeiras que enfrentara entendeu por bem prestar serviços à empresa TIM e acabou sendo remunerada no montante de R$ 3.760,34, o qual foi indicado em sua DIRPF sob a rubrica“Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas”, de modo que, no seu entendimento, tal valor deve ser descontado da base de cálculo do imposto apurado. O fato é que tal montante tanto não consta dentre os rendimentos que foram indicados na Declaração juntada às fls. 152/154, bem como não foi objeto da presente autuação. E tanto é que tal alegação acabou não sendo objeto de análise por parte da autoridade julgadora de 1ª instância, muito embora tenha sido suscitada pela ora recorrente em sede de impugnação. 2 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.001305/2008-46 Portanto, ainda que a recorrente tenha alegado que o montante de R$ 12.517,00 tenha sido recebido do seu ex-cônjuge a título de ajuda financeira oferecida nos primeiros meses da separação, o fato é que não foi apresentado qualquer documento que pudesse comprovar a veracidade de tais alegações, de modo que as respectivas alegações formuladas nesse ponto não devem ser aqui acolhidas. 2. Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e da ausência de comprovação das alegações tais quais formuladas Registre-se, de logo, que o Imposto sobre a Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001).” Muitos doutrinadores têm se debruçado sobre o conceito de rendas e proventos de qualquer natureza. Não se trata de questão irrelevante, já que, a partir da rígida repartição de competências adotada pelo nosso sistema constitucional, a União não pode ultrapassar a esfera que lhe foi assegurada constitucionalmente. Decerto que a mera leitura do artigo 43 do CTN revela que o legislador não optou por uma ou outra teoria econômica da renda-produto ou da renda-acréscimo patrimonial, tendo admitido, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a renda tributável. É nesse sentido que dispõem Luís Eduardo Schoueri e Roberto Quiroga Mosquera 3 : “Ambas as teorias, isoladamente, podem apresentar algumas falhas. Afinal, adotada a teoria da renda-produto, dois problemas se apresentam: – Não seria possível explicar a tributação dos ganhos eventuais (windfall gains), como o caso das loterias e jogos: não se trataria de renda, por inexistir uma “fonte permanente”; 3 SCHOUERI, Luís Eduardo; MOSQUERA, Roberto Quiroga. Manual da Tributação Direta da Renda. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT, 2020, p. 14-15. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.001305/2008-46 – Não seria possível explicar a tributação quando a própria fonte da renda sai da titularidade do contribuinte (i.e.: ganho de capital apurado na venda de um bem do ativo). Tampouco escapa às críticas a teoria da renda-acréscimo, apresentando, do mesmo modo, dois problemas: – Não explica a tributação do contribuinte que, durante o próprio intervalo temporal, gasta tudo o que tenha auferido, daí restando sua situação patrimonial final idêntica à inicial; – Não explica a tributação sobre os rendimentos brutos auferidos pelo não residente (que, via de regra, é tributado de maneira definitiva mediante retenção na fonte, sem avaliar o efetivo acréscimo patrimonial entre dois períodos). Como o art. 146, III, “a”, do texto constitucional, remete à Lei Complementar a definição do fato gerador, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos discriminados na Constituição, podemos examinar como o CTN posicionou-se sobre o assunto. A mera leitura do caput do art. 43 revela que o CTN não optou por uma ou por outra teoria, admitindo, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a aferição de renda tributável (...). [...] Revela-se, assim, que o legislador constitucional buscou ser bastante abrangente em sua definição de renda e proventos de qualquer natureza: em princípio, qualquer acréscimo patrimonial poderá ser atingido pelo imposto; ao mesmo tempo, mesmo que não se demonstre o acréscimo, será possível a tributação pela teoria da renda-produto. Uma leitura atenta do dispositivo, por outro lado, leva-nos à conclusão de que não basta a existência de uma riqueza para que haja a tributação; é necessário que haja disponibilidade sobre a renda ou sobre o provento de qualquer natureza.” (grifei). Fixadas essas premissas iniciais, registre-se que, no caso, a apuração da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no montante de R$ 6.800,00 restou fundamentada basicamente nos artigos 1º a 3º da Lei n. 7.713/88 e 1º, 2º e 3º da Lei n. 8.134/90, combinado com os artigos 37, 38, 43, 55 incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, 56 e 83 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, vigente à época dos fatos aqui discutidos4. Confira-se: “Lei n. 7.713/1998 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. 4 Confira-se que de acordo com o artigo 144 do Código Tributário Nacional, "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.001305/2008-46 [...] § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. *** Lei n. 8.134/1990 Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. *** Decreto n. 3000/99 TÍTULO IV - RENDIMENTO BRUTO CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. [...] CAPÍTULO III - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Seção I - Rendimentos do Trabalho Assalariado e Assemelhados Rendimentos do Trabalho Assalariado, de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da Previdência Privada Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art7 Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.001305/2008-46 Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999,arts. 1º e 2º): [...] Seção V - Outros Rendimentos Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): I - as importâncias com que for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; II - as importâncias originadas dos títulos que tocarem ao meeiro, herdeiro ou legatário, ainda que correspondam a período anterior à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; III - os lucros do comércio e da indústria, auferidos por todo aquele que não exercer, habitualmente, a profissão de comerciante ou industrial; IV - os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos, avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção; [...].” Pois bem. Observe-se que, segundo a recorrente, os rendimentos no montante de R$ 6.800,00 teriam sido recebidos em decorrência da alienação das quotas que possuía da empresa Mescla Embalagens e Comércio Ltda, de modo que ainda que o recebimento do referido valor tenha ocorrido em momento anterior à própria formalização da alteração contratual, não se deve presumir que tal valor não tenha sido recebido a título de alienação de quotas. A propósito, note-se que a autoridade julgadora de 1ª instância acabou entendendo que a ora recorrente não teria apresentado qualquer documento que pudesse comprovar suas alegações no sentido de que o valor de R$ 6.800,00 teria sido recebido em decorrência da venda das suas quotas societárias da empresa Mescla Embalagens Indústria e Comércio Ltda, bem como os pagamentos teriam ocorrido no período em que ora recorrente ainda era sócia da referida empresa, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito, extraído das fls. 189/190 do acórdão recorrido: “A contribuinte alega que o valor de R$6.800,00 depositado pela empresa Mescla Embalagens Indústria e Comércio Ltda. teria sido parte do pagamento efetuado pelo Sr. Paulo Armando Martins, CPF 961.438.606-10, pela aquisição das quotas da impugnante na empresa. No entanto, não traz aos autos documentos comprobatórios. A mais, conforme demonstrativo à fl. 30, os pagamentos efetuados pela referida empresa a contribuinte ocorreram até 18/06/2003, data em que a contribuinte ainda era sócia da empresa (Alteração Contratual às fls. 147 a 150).” De toda sorte, entendo que o ponto crucial aí não deve ser examinado sob a perspectiva de que a recorrente teria recebido o referido montante de R$ 6.800,00 ainda quando ostentava a condição de sócia da empresa Mescla Embalagens Indústria e Comércio Ltda, mas, sim, com a falta de comprovação das alegações tais quais formuladas, sendo que tais Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4504.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4504.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1769-55.htm Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-007.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.001305/2008-46 circunstâncias fático-jurídicas não apresentam dificuldade comprobatória, mas, ao revés, poderiam ser facilmente comprovadas através, por exemplo, de cópias dos próprios cheques emitidos pela referida empresa ou, ainda, por meio de extratos bancários da empresa em quese verificasse os valores debitados ou mesmo a partir de documentos que atestassem a compensação dos respectivos cheques. Em virtude da falta de comprovação de que o montante de R$ 6.800,00 teria de fato sido recebido em decorrência da alienação das quotas da empresa Mescla Embalagens Indústria e Comércio Ltda, concluo por mantê-lo, aqui, tal como foi lançado a título de rendimento omitido recebido de pessoa jurídica. 3. Da configuração do acréscimo patrimonial à descoberto e da ausência de comprovação das alegações formuladas A omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial à descoberto restou apurada com fundamento nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei n° 7.713/88 e 1º e 2º da Lei n° 8.134/90 – tais dispositivos foram transcritos anteriormente –, combinado com os artigos 55, inciso XIII e parágrafo único e 806 e 807 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Confira-se: Decreto n. 3000/99 Seção V - Outros Rendimentos Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86. *** Subseção III - Origem dos Recursos Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.” (grifei). Conforme se pode verificar da leitura dos dispositivos legais supracitados, todo contribuinte do imposto de renda está sujeito a comprovar, por meio de documentos idôneos e Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-007.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.001305/2008-46 esclarecimentos, a origem dos rendimentos auferidos e as alterações em seu patrimônio na hipótese em que é intimado a fazê-lo. Portanto, não restam dúvidas de que a própria legislação de regência autoriza a criação da presunção para fins de apuração de omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial à descoberto. Muito embora a apuração de omissão de rendimentos caracterizada pelo Acréscimo Patrimonial à Descoberto seja considerada como presunção legal que, a propósito, acaba invertendo a ordinária atribuição do ônus probatório, não há como ignorar o fato de que cabe ao Fisco, primeiramente, demonstrar e comprovar que houve um acréscimo no patrimônio do contribuinte que supera o valor dos rendimentos comprovadamente recebidos. Somente nas hipóteses em que a autoridade fiscal desincumbe-se desse dever é que o ônus de provar a inexistência da omissão de rendimento é que passa a ser do contribuinte, porque, do contrário, a exação carecerá de amparo legal. É nesse sentido que a jurisprudência deste Tribunal tem se manifestado, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CALCULO APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA. O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Recurso negado.” (Processo n. 11543.000484/2001-65. Acórdão n. 2202-002.671, Conselheiro Relator Antonio Lopo Martinez. Sessão de 14.05.2014. Publicado em 03.06.2014).” (grifei). No caso concreto, observe-se que a autoridade fiscal elaborou as planilhas juntadas às fls. 27/28 dos autos em que identificou todo o fluxo financeiro mensal relativo à demonstração da variação patrimonial à descoberto, sendo que a recorrente, por sua vez, não apresentou quaisquer documentos que pudessem atestar efetivamente as alegações tais quais formuladas. Aliás, foi nesse mesmo sentido que a autoridade julgadora de 1ª instância já havia se manifestado, conforme se verifica do trecho reproduzido adiante, extraído das fls. 190 do acórdão recorrido: “Quanto às questões levantadas na impugnação que influenciariam o cálculo da variação patrimonial, como o pagamento das prestações do veículo pelo ex-cônjuge em decorrência de partilha do patrimônio do casal, o recebimento do valor da venda do apartamento no mês de setembro de 2003, a contribuinte não apresentou documentos que as comprovassem. Por conseguinte, não podem ser acatadas.” Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-007.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.001305/2008-46 Considerando que a autoridade lançadora demonstrou analiticamente todas as aplicações incompatíveis com a renda relativa ao ano-calendário 2003 e que a recorrente, por sua vez, não apresentou qualquer documento que pudesse afastar a presunção legal que ampara a apuração de omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial à descoberto, entendo que as alegações tais quais formuladas são desprovidas de comprovação, razão pela qual as omissões relativas ao acréscimo patrimonial à descoberto devem ser aqui mantidas. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16707.003384/2005-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. Aplicando-se o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, deve-se considerar como prazo para lançamento 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. No caso vertente, não se constata decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no 4º trimestre de 1999, nos 1º, 2º e 3º trimestres de 2000 quanto ao IRPJ e CSLL, bem como em relação ao período de dezembro de 1999 a novembro de 2000 quanto ao Pis e Cofins, tendo em vista que o crédito somente poderia ser constituído em 2000. Considera-se como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, o dia 1º de janeiro de 2001 - o que, sendo o lançamento cientificado ao contribuinte em 13.12.2005, é de se afastar a decadência para esses períodos. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 9303-011.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-02T17:00:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-02T17:00:10Z; Last-Modified: 2021-02-02T17:00:10Z; dcterms:modified: 2021-02-02T17:00:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-02T17:00:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-02T17:00:10Z; meta:save-date: 2021-02-02T17:00:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-02T17:00:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-02T17:00:10Z; created: 2021-02-02T17:00:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-02-02T17:00:10Z; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-02T17:00:10Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16707.003384/2005-18 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-011.098 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 19 de janeiro de 2021 Recorrente PREST - SERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA E FAZENDA NACIONAL Interessado FAZENDA NACIONAL E PREST - SERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. Aplicando-se o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, deve-se considerar como prazo para lançamento 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. No caso vertente, não se constata decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no 4º trimestre de 1999, nos 1º, 2º e 3º trimestres de 2000 quanto ao IRPJ e CSLL, bem como em relação ao período de dezembro de 1999 a novembro de 2000 quanto ao Pis e Cofins, tendo em vista que o crédito somente poderia ser constituído em 2000. Considera-se como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, o dia 1º de janeiro de 2001 - o que, sendo o lançamento cientificado ao contribuinte em 13.12.2005, é de se afastar a decadência para esses períodos. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 33 84 /2 00 5- 18 Fl. 3217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.098 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16707.003384/2005-18 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Tratam-se de Recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo contra acórdão 1201-001.088, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que deu provimento parcial aos recursos voluntários, para:  Preliminarmente, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência quanto ao IRPJ e CSLL relativo ao ano-calendário de 1999 e os 1º, 2º e 3º trimestres de 2000, bem como em relação ao PIS e Cofins relativo ao período de março de 1999 a novembro de 2000; e  No mérito:  Por maioria de votos, manter a incidência dos tributos e a solidariedade dos recorrentes;  Por unanimidade de votos, reduzir a multa de 225% para 150%; e  Por voto de qualidade, reconhecer a incidência dos juros sobre a multa. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL. Fl. 3218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.098 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16707.003384/2005-18 Aplicando a regra da decadência insculpida na Norma Geral Tributária, há que reconhecer que em relação ao IRPJ e a CSLL relativos ao ano calendário de 1999 e 1º, 2º e 3º trimestres de 2000, deverá ser reconhecida a decadência, visto que fora ultrapassado mais de 5 anos contados das datas dos fatores geradores trimestrais, considerando a data da intimação de 7 de dezembro de 2005. Da mesma forma, em relação ao Pis e a Cofins, o período de março de 1999 a novembro de 2000, deve ser reconhecida a decadência dessas contribuições sociais, visto que sua forma de apuração é mensal. Entendimento sufragado pelo STJ em sede de Recurso Especial com efeito repetitivo (RESP nº 973.733/SC). ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES À FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 530, INCISO III, DO RIR. A não apresentação dos livros fiscais obrigatórios impõe a necessidade do arbitramento na apuração do tributo devido, conforme dispõe o artigo 530, inciso III, do CTN. Ausência de escrituração regular. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INCISO 1, DO CTN. INTERESSE COMUM NO FATO JURÍDICO TRIBUTADO. Nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN, são solidariamente responsáveis pelo débito fiscal aqueles que possuem interesse comum no fato jurídico tributado. Comprovado que os solidários geriram a empresa autuada, se apropriando de valores sacados da empresa que se encontravam formalmente em nome de laranjas, há que reconhecer a solidariedade. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO E AGRAVAMENTO. REDUÇÃO DA MULTA DE 225% PARA 150% PARA OS SOLIDÁRIOS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO. A multa qualificada e agrava decorrem da existência de fraude e da omissão da contribuinte em não atender as intimações fiscais. A multa de 225% somente deve ser aplicada à autuada, não se estendendo aos solidários, por falta de notificação ou intimação fiscal quanto às informações e documentos exigidos. Fl. 3219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.098 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16707.003384/2005-18 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício sofre a incidência dos juros de mora.” Irresignado, o Delegado da Receita Federal em Natal opôs Embargos Inominados, alegando contradição na aplicação do percentual da multa de ofício aos responsáveis solidários e existência de erro na contagem do prazo decadencial. Em despacho às fls. 2662 a 2663, os embargos foram admitidos somente em relação a apreciação de eventual contradição na aplicação do percentual da multa de ofício aos responsáveis solidários. Apreciados os embargos, o colegiado a quo por maioria de votos, admitiu os embargos apenas na parte que trata da qualificação da multa de ofício e, nesta parte, por unanimidade de votos, acordaram em acolher os embargos opostos pela Fazenda Nacional, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração na parte em que a recorrente demonstra existir, no acórdão, lapso manifesto no tocante ao percentual da multa de ofício.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, impondo a reforma do aresto, trazendo que pela aplicação do art. 173, I, do CTN, norma incidente ao caso, conforme reconhecido pelos próprios julgadores do colegiado a quo, não se constata decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no 4º trimestre de 1999, nos 1º, 2º e 3º trimestres de 2000 quanto ao IRPJ e CSLL, bem como em relação ao período de 12/1999 a novembro de 2000 quanto ao PIS e Cofins. Fl. 3220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.098 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16707.003384/2005-18 Em despacho às fls. 2713 a 2718, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional sobre a matéria referente ao termo inicial de contagem do prazo decadencial na apuração trimestral de IRPJ e CSLL, na hipótese de aplicação do art. 173, I, do CTN. Recurso Especial foi interposto pela EMVIPOL – Empresa de Vigilância Potiguar, Herbeth Florentino Gabriel, Francisco Roberto Maia e Marino Eugênio de Almeida, trazendo, entre outros, que não se pode fugir à conclusão de que a sujeição passiva solidária dos recorrentes com base exclusivamente nas declarações proferidas por sujeitos interessados no processo não ostenta substrato jurídico a lhe conferir sustentação, uma vez que os depoimentos não foram devidamente complementados por meio de aspectos fáticos a atestar sua idoneidade. Suscitaram divergência ainda de outras duas matérias, quais sejam, agravamento da multa de ofício – impossibilidade ante o arbitramento de lucros com base na ausência de escrituração e juros de mora sobre a multa de ofício. Contrarrazões foram apresentadas pela EMPVIPOL, Herbeth Florentino Gabriel, Francisco Roberto Maia e Marino Eugênio de Almeida, trazendo, entre outros, que a ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida. Contrarrazões foram apresentadas pela Jeane Alves de Oliveira, trazendo, entre outros, que: (i) o Recurso não deve ser conhecido; (ii) não há dúvidas quanto à correta aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, de modo que é nítida a decadência dos créditos relativos ao IRPJ e à CSLL durante todo o exercício de 1999, bem como do 1º, 2º e 3º trimestres do exercício de 2000, bem como dos créditos relativos à Contribuição ao PIS e à Cofins de março de 1999 a novembro de 2000. Contrarrazões foram apresentadas por José Lino da Silva, pela Cactus – Locação de Mão de Obra Ltda e pela ADS Segurança Privada Ltda, trazendo, em síntese, as mesmas alegações suscitadas anteriormente pela Jeane. Em despacho às fls. 3096 a 3100, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial do sujeito passivo no que se refere a matéria “juros de mora sobre a multa de ofício”. Fl. 3221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.098 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16707.003384/2005-18 Agravo foi interposto contra o r. despacho; nada obstante, o agravo foi rejeitado. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, em resumo, que multa de ofício (penalidade pecuniária), por integrar o crédito tributário, recebe igualmente o acréscimo moratório de juros. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, importante discorrer sobre cada um deles para fins de melhor elucidar o direcionamento pelo conhecimento ou não conhecimentos dos recursos. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, quanto à discussão acerca do termo inicial de contagem do prazo decadencial na apuração trimestral de IRPJ e CSLL, na hipótese de aplicação do art. 173, I, do CTN, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “[...] DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL. Aplicando a regra da decadência insculpida na Norma Geral Tributária, há que reconhecer que em relação ao IRPJ e a CSLL relativos ao ano calendário de 1999 e 1º, 2º e 3º trimestres de 2000, deverá ser reconhecida a decadência, visto que fora ultrapassado mais de 5 anos contados das datas dos fatores geradores trimestrais, considerando a data da intimação de 7 de dezembro de 2005. Fl. 3222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.098 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16707.003384/2005-18 Da mesma forma, em relação ao Pis e a Cofins, o período de março de 1999 a novembro de 2000, deve ser reconhecida a decadência dessas contribuições sociais, visto que sua forma de apuração é mensal. Entendimento sufragado pelo STJ em sede de Recurso Especial com efeito repetitivo (RESP nº 973.733/SC). [...]”  Voto: [...] DA DECADÊNCIA Inicialmente, cumpre destacar que a autuada não apresentou Impugnação e Recurso Voluntário. A despeito da ausência de defesa pela autuada, fora alegada a decadência parcial dos créditos tributários relativos ao IRPJ e CSLL quanto ao ano calendário de 1999, e relativos aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2000, pois a autuação fiscal se deu em 07 de dezembro de 2005. Já quanto ao Pis e a Cofins, também alguns solidários requereram o reconhecimento da decadência quanto aos períodos de março de 1999 a novembro de 2000, em ambos os casos aplicaria o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN; A contribuinte fora autuada pelo lucro arbitrado, sendo apurado os tributos de forma trimestral. Não existindo recolhimento dos tributos, não há o que homologar, portanto, a regra a ser aplicada ao caso é o artigo 173, inciso I, do CTN, com bem decidiu em recurso com efeito repetitivo o Superior Tribunal de Justiça. Aplicando a regra da decadência insculpida na Norma Geral Tributária, há que reconhecer que em relação ao IRPJ e a CSLL relativos ao ano calendário de 1999 e 1º, 2º e 3º trimestres de 2000, deverá ser reconhecida a decadência, visto que fora ultrapassado mais de 5 anos contados das datas dos fatores geradores trimestrais, considerando a data da intimação de 7 de dezembro de 2005. Fl. 3223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.098 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16707.003384/2005-18 Da mesma forma, em relação ao Pis e a Cofins, o período de março de 1999 a novembro de 2000, deve ser reconhecida a decadência dessas contribuições sociais, visto que sua forma de apuração é mensal. [...] Ademais, o artigo 173, inciso I, do CTN é aplicável inclusive aos casos em que envolvem a existência de fraude ou dolo. [...]”  Acórdão indicado como paradigma nº 9101.002.233:  Ementa (destaques meus): “[...] DECADÊNCIA – TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – TERMO INICIAL. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração com efeito de confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, e da Resolução STJ nº 08/2008. Essa interpretação deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do que determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Não havendo pagamento e nem confissão dos débitos de IRPJ e CSLL com fato gerador em 31/12/2002, resta afastada a decadência. [...]”  Voto: “[...] Fl. 3224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.098 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16707.003384/2005-18 Logo, tal como alega a Fazenda Nacional, entendo que a contagem do prazo decadencial para o Fisco promover o lançamento se iniciou em 1º de janeiro de 2003, porque o lançamento em relação aos 03 (três) primeiros trimestres de 2002 poderia ter ocorrido ainda em 2002, já que a apuração pelo arbitramento é trimestral. Portanto, iniciado o prazo em 1º de janeiro de 2003, tem-se que o Fisco poderia efetuar o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos em 31/03/2002 e 30/06/2002 até 31/12/2008. Tendo ocorrido a ciência dos autos de infração em 21/09/2007, descabe falar em decadência do direito do Fisco para efetuar o lançamento em relação aos mencionados trimestres. Nesse passo, tem razão a Fazenda Nacional, no sentido de restabelecer as exigências que foram exoneradas pela decisão recorrida, ou seja, fatos geradores ocorridos em 31/03/2002 e 30/06/2002. [...]” Vê-se claro que ambos os arestos tratam de arbitramento e manifestaram o mesmo entendimento – pela aplicação do prazo decadencial disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Quanto ao termo inicial, vê-se que o acórdão recorrido considerou que há que se reconhecer a decadência em relação ao IRPJ e a CSLL relativos ao ano calendário de 1999 e 1º, 2º e 3º trimestres de 2000, visto que fora ultrapassado mais de 5 anos contados das datas dos fatores geradores trimestrais, considerando a data da intimação de 7 de dezembro de 2005. Sendo assim, considerou como fato gerador o trimestre para fins de termo a quo. Mas, a meu sentir, houve até mesmo um equívoco na aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, eis que considerou os fatos geradores trimestrais como termo a quo, e não o 1º dia do exercício seguinte ao ano dos fatos geradores trimestrais. Recordo o art. 173, inciso I, do CTN (destaques meus): “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 3225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.098 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16707.003384/2005-18 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” O acórdão indicado como paradigma, por sua vez, considerou que o lançamento em relação aos 3 primeiros trimestres de 2002 poderia ter ocorrido ainda em 2002, já que a apuração pelo arbitramento é trimestral. O que, portanto, restaria iniciado o prazo para a contagem dos cinco anos a partir de 1º de janeiro de 2003. Vê-se que ambos os acórdãos aplicaram o art. 173, inciso I, do CTN, considerando, inclusive o trimestre como fato gerador para fins de contagem do prazo decadencial desse dispositivo. Ocorre que o acórdão recorrido se equivocou quanto à correta observância do termo a quo, considerando o evento trimestral como referência e termo inicial, e não o 1º dia do exercício seguinte ao ano do trimestre em referência. O que, por conseguinte, a meu sentir, esse lapso significou efetivamente divergência de entendimento entre os arestos – eis que os resultados foram conflitantes. Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao recurso do sujeito passivo, que insurgiu com a discussão acerca da incidência dos juros sobre a multa de ofício, sem delongas, conheço o recurso, pelo simples confronto entre as ementas dos arestos e, independentemente de meu entendimento pessoal, em respeito ao RICARF/2015, quanto ao mérito, nego provimento – aplicando a Súmula CARF nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de Fl. 3226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.098 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16707.003384/2005-18 ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Quanto ao mérito do Recurso Especial interposto pela Fazenda, recordo o pedido feita naquela peça recursal, qual seja: “Ante o exposto, requer a União (Fazenda Nacional) seja conhecido e provido o presente RECURSO ESPECIAL para reformar o acórdão recorrido no sentido de afastar a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no 4º trimestre de 1999, nos 1º, 2º e 3º trimestre de 2000 quanto ao IRPJ e CSLL, bem como em relação ao período de 12/1999 a novembro de 2000, quanto ao PIS e Cofins.” Sendo esse o pedido e conforme exposto anteriormente o equívoco da turma a quo, dou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, eis que pela aplicação do art. 173, I, do CTN, não se constata decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no 4º trimestre de 1999, nos 1º, 2º e 3º trimestres de 2000 quanto ao IRPJ e CSLL, bem como em relação ao período de 12/1999 a novembro de 2000 quanto ao Pis e Cofins, tendo em vista que o crédito somente poderia ser constituído em 2000. Clarificando, o prazo de decadência, possui, como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, o dia 1º de janeiro de 2001. No caso vertente, o lançamento foi cientificado ao contribuinte em 13/12/2005; portanto, dentro do prazo decadencial. Em vista de todo o exposto:  conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e dou provimento;  Conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, negando-lhe provimento. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Fl. 3227DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.098 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16707.003384/2005-18 Tatiana Midori Migiyama Fl. 3228DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900328/2014-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 IPI. CRÉDITO. INSUMOS. DESGASTE DIRETO POR CONTATO FÍSICO. NECESSIDADE. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos produtos que não integram o produto final pressupõe o consumo decorrente de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo (PN CST nº 65/1979).
Numero da decisão: 3201-007.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.459, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13502.900320/2014-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.459, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13502.900320/2014-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).

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CRÉDITO. INSUMOS. DESGASTE DIRETO POR CONTATO FÍSICO. NECESSIDADE. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos produtos que não integram o produto final pressupõe o consumo decorrente de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo (PN CST nº 65/1979). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.459, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13502.900320/2014-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 03 28 /2 01 4- 22 Fl. 2377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.467 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900328/2014-22 Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao ressarcimento de crédito oriundo de pagamento a maior de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Por bem descrever os fatos reproduz-se, parcialmente, o relatório que consta no acórdão DRJ: (...) O indeferimento parcial do crédito e a não-homologação das compensações se deram em consequência de glosas de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. O fisco entendeu que os produtos para limpeza e manutenção de equipamentos e produtos para tratamento de água não se enquadram no conceito de MP, ME ou PI conforme art. 164, I do RIPI/2002 e art. 226, I do RIPI/2010. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando, em suma, o que segue: ... é assegurado o crédito do imposto àqueles insumos consumidos em decorrência do processo de industrialização e a única restrição imposta ao exercício desse direito refere-se àqueles bens que integram o ativo permanente da empresa. Desta forma, inexistindo qualquer outro limite legal ao gozo de tal direito, resta claro que a Requerente estava juridicamente autorizada a creditar-se em relação a todos os produtos modificados ou consumidos na industrialização, sendo, portanto, totalmente lícita a inclusão dos créditos relativos aos produtos glosados pela fiscalização no pleito de compensação. Neste sentido, é forçoso concluir que o vergastado decisum vai de encontro às prescrições contidas na legislação de regência da matéria, ao negar o direito ao creditamento relativo a produtos que efetivamente foram consumidos no respectivo processo industrial, conforme se depreende da análise do Laudo Técnico elaborado pelos engenheiros de produção da Manifestante (doc. 03), bem como do Parecer Técnico 20.465-301 (doc. 04) da lavra do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, onde é descrito todo o processo produtivo da UNIB-RS (vide páginas 64 a 164). Relevante pontuar que o referido Parecer Técnico (doc. 04) foi elaborado por técnicos e engenheiros integrantes do aludido Instituto, a partir de visitas à Unidade fabril da Manifestante, nos meses de maio e junho de 2012, com a verificação dos processos produtivos ali desenvolvidos e da aplicação dos bens sobre estes. Saliente-se, por oportuno, que o IPT é um instituto vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo, e conta com uma equipe de pesquisadores e técnicos altamente qualificados, capazes de elucidar, com objetividade e rigor técnico, quais Fl. 2378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.467 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900328/2014-22 são as aplicações dos mais variados bens nos processos produtivos desenvolvidos pela Manifestante. Por meio do referido parecer, robusto e absolutamente imparcial, o IPT analisou os bens cujos créditos foram glosados, tendo atestado, de forma inequívoca, a importância de tais produtos e o seu efetivo consumo no processo produtivo. No caso em exame, não restam dúvidas de que os produtos cujo crédito foi reputado como indevido atenderam aos requisitos previstos no RIPI/02 e RIPI/2010, já que se constituem em elementos imprescindíveis ao processo produtivo da Requerente, além de sofrerem alterações físicas e químicas decorrentes do processo ao qual são submetidos, perdendo suas características essenciais ou até mesmo deixando de existir depois de finalizado o processo produtivo, conforme atestam os Instrumentos Técnicos ora juntados aos autos (docs. 03 e 04), em que são descritas, pormenorizadamente, as funções exercidas por cada um dos produtos, no processo produtivo, e cujos créditos foram glosados. Destarte, estando evidente que os produtos glosados, por sua natureza, não constituem bens do ativo permanente, cumpre à Requerente apenas comprovar que os mesmos foram não apenas efetivamente consumidos no processo fabril, como são altamente indispensáveis a este, para que se torne incontestável o cumprimento integral dos requisitos efetivamente plasmados nas normas disciplinadoras do direito ao creditamento em questão. Antes de demonstrar, porém, a função desempenhada por cada produto (cujos créditos foram glosados) na consecução do seu objeto social, cumpre a ora Manifestante descrever, ainda que em linhas gerais, o seu processo produtivo, a fim de tornar mais didática a exposição que doravante fará acerca de cada produto de forma individualizada. A planta produtiva da Manifestante é dividida em três áreas de produção, a saber: • Unidade de Olefinas: responsável pelo recebimento e estocagem da nafta e condensado, processamento e produção de eteno e propeno, além de gás combustível, corte C4 e gasolina, as duas últimas servindo de carga para a Unidade de Aromáticos; • Unidade de Aromáticos: recebe a gasolina e o corte C4 da Unidade de Olefinas e produz benzeno, tolueno, xileno e butadieno, além de outros produtos. • Unidade de Utilidades: Consome carvão e óleo para a geração de vapor (VB, VM, VA, VS), energia elétrica, água (AG, AF, AD, AM, AR) e gás inerte (nitrogênio). INSUMOS UTILIZADOS NA UNIDADE DE TRATAMENTO DE ÁGUA A Estação de Tratamento de Água capta água bruta do Rio Caí e é responsável pela produção de água tratada, nas especificações adequadas para cada tipo de utilização, visando atender as necessidades Fl. 2379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.467 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900328/2014-22 para a produção das Unidades de Olefinas e Aromáticos, bem como das demais empresas do Pólo Petroquímico de Triunfo - RS. O sistema está dividido basicamente em clarificação de água bruta, filtração de água clarificada e desmineralização de água filtrada. O processo de clarificação corresponde à redução da quantidade de matéria suspensa presente na água bruta, principal responsável pela cor e turbidez, através das etapas de coagulação, floculação e sedimentação, e é realizado em clarificadores com adição controlada de produtos químicos. Para o tratamento da água bruta, visando a obtenção de água clarificada e manutenção de suas condições adequadas para o uso nas torres de resfriamento, sistemas de vapor, colunas e torres de destilação, e sistemas de trocas térmicas, entre outros, é necessário o uso de agentes de floculação, produtos sanitizantes e reguladores de pH, tais como o Hipoclorito de Sódio, Hipoclorito de Cálcio, Polieletrólito Floerger EM 230, Tripol 9013 e Kurizet A-433. O processo de desmineralização, por seu turno, corresponde à remoção de sais dissolvidos na água, e é realizado processando a água filtrada por filtros pressurizados de areia, vasos descloradores, Membranas de Osmose Reversa e vasos com Resinas de Troca Iô A osmose reserva consiste na remoção de sais a nível iônico substituindo as etapas de decationização e deionização da desmineralização tradicional e baseia-se no princípio da permeação molecular que faz com que a água passe sob pressão por uma membrana molecular. Tal processo, cuja força motriz é a pressão fornecida por bombas, consiste numa permeação forçada de água através de uma membrana polimérica que é impermeável aos sólidos dissolvidos contidos nesta. Em tal processo, faz-se passar a água por leitos de resinas aniônicas, catiônicas e permutadoras de íons (resinas de troca iônicas, tal como a "Amberlite IRA900 Cl"), que retiram os sais minerais (cátions e ânions) presentes na água, liberando os íons H+ e OH-, que se combinam transformando-se em água (H20), incorporando-se à água desmineralizada. Registre-se pela sua importância que, a água clarificada e água desmineralizada, resultantes das etapas do processo produtivo sumariamente descritas acima, além de serem utilizadas em outras etapas da produção, são também comercializadas pela Manifestante para outras empresas do Pólo Petroquímico de Triunfo - RS, conforme se infere das anexas cópias de notas fiscais de venda (doc 05), ora juntadas a título meramente exemplificativo. Observa-se, portanto, que todos os produtos acima indicados, cujo crédito fiscal de IP1 decorrente de suas aquisições foi glosado pela fiscalização, são insumos efetivamente consumidos no curso de produção da Água Clarificada, Água Desmineralizada, ambas produto final da Manifestante, com os quais mantêm íntimo contato. Fl. 2380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.467 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900328/2014-22 PETROFLO 22Y4001 O Petroflo 22Y4001 é um agente quebrador de emulsão, utilizado no Sistema A 11/111 da Área Quente da Unidade de Olefinas na etapa do Craqueamento Térmico. Esta área tem a finalidade de produzir eteno e propeno, co-produtos e derivados, através de craqueamento térmico de Nafta Bruta, como principal matéria prima. O efluente dos fornos é resfriado para a separação do gás craqueado, gasolina pesada, óleo combustível e água de processo, esta aproveitada na geração de vapor de diluição que é adicionado à nafta para a reação. Neste processo, por meio de troca térmica com água desmineralizada, é gerando vapor de alta pressão que é utilizado para acionar turbinas. A Unidade de Olefinas, onde ocorre a reação de pirólise da nafta e do condensado, é dividida nas Áreas Quente, Morna e Fria. A Área Quente, por sua vez, subdivide-se nas fases Pré-Fracionamento Condensado (A111) e no Sistema A11/111. O Petroflo 22Y4001 é utilizado nas Torres de Água de Quench, na qual o gás proveniente da Torre Fracionadora primária é resfriado pelo contato direto com a água. Ocorre que a Torre de Água de Quench é um local altamente propenso à formação de emulsão entre a água e os hidrocarbonetos, pelo que se faz imprescindível a injeção de Petroflo 22Y4001 no aludido ambiente, com a finalidade de separar as fases da emulsão, sob pena de comprometer todo o processo produtivo da Requerente. Em outros termos, o referido produto reage alterando a tensão superficial do meio, auxiliando na separação da gasolina e da água de processo; diante do que resta evidenciada a sua essencialidade no processo produtivo, visto que, sem sua utilização, água e gasolina não poderiam ser separadas, tornando imprestável o produto em fabricação. É notório, pois, como o uso do aludido produto se mostra imprescindível para se atingir a produção dos produtos que a Requerente comercializa; de forma que é absolutamente descabida a glosa dos créditos decorrentes da aquisição do Petroflo 22Y4001, já que tal produto é totalmente consumido no processo fabril, mantende contato com as correntes de produção. Registre-se pela sua importância que, contrariando o seu próprio entendimento, a fiscalização glosou os créditos de IPI decorrentes da aquisição do produto em análise, porém não glosou outros produtos de função análoga ou identifica a aqui tratada. Isso fica claro ao analisar o "Demonstrativo de Glosas" frente a planilha disponibilizada pela Manifestante no curso da ação fiscal, donde se verifica que não foram glosados, por exemplo, os créditos relativos ao produto DORF DA 2138B, o qual possui função similar ao Petroflo 22Y4001 ora examinado. Resta claro e evidente, portanto, que a fiscalização, para produtos com aplicações similares no processo produtivo da Manifestante, utilizou "dois pesos e duas medidas", o que revela a fragilidade das glosas perpetradas pela autoridade administrativa fiscal, a despeito da seriedade com a qual foram conduzidos os respectivos trabalhos. Fl. 2381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.467 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900328/2014-22 PETROFLO 21Y3509 O Petroflo 21Y3509 trata de um agente neutralizador, também utilizado na etapa de Craqueamento Térmico e Resfriamento de Efluentes da Unidade de Olefinas. Como tal, o aludido produto age com a relevante finalidade de controlar o pH do vapor a ser misturado com a nafta e/ou condensado. Portanto, o Petroflo reage com os demais produtos utilizados como insumos do processo produtivo, posto que é utilizado no tratamento do vapor que é adicionado à nafta ou ao condensado, que resultará no produto final. Nestes termos, o Petroflo garante a qualidade do produto em fabricação, não podendo ser descartado no desempenho de seu processo fabril; pelo que é inegável a sua qualidade de produto intermediário. ÓLEO SILICONE O Óleo Silicone (5.000 ou 10.000 CTS) é um antiespumante utilizado na Seção de Destilação Extrativa. O aludido produto é injetado continuamente no solvente em circulação (DMF), constituindo-se em um líquido altamente viscoso, por isso é diluído com tolueno ou dímero. É utilizado no processo de extração do Butadieno, sendo sua utilização fundamental junto à corrente de processo para que haja uma efetiva separação do 1,3 Butadieno (CH2 = CH-CH = CH2) da corrente de C4s provinda da Unidade de Olefinas, evitando perdas. Dessa forma, o Óleo Silicone age diretamente sobre a corrente do processo, viabilizando a separação do 1,3 Butadieno da corrente C4, permitindo assim a continuidade do processo produtivo. Nesse panorama, não há dúvidas acerca do efetivo consumo do referido produto nas etapas de produção, atuando de forma significativa na separação do butadieno da corrente de C4. EC 3362 O EC 3362 é injetado na coluna de destilação extrativa do Butadieno, ocorrida na Unidade de Aromáticos. Tal produto atua no controle da polimerização da corrente de fundo da torre, que pode registrar elevados teores de C5, substância propensa a polimerização quando sujeito a elevadas temperaturas, tal como na coluna de destilação. Note-se que, a exemplo dos demais produtos acima indicados, o EC 3362 é usado diretamente sobre as correntes do processo, a fim de evitar que ocorram reações indesejadas de polimerização que as contaminaria, desqualificando o produto em fabricação. Portanto, também em relação a este produto, é notória a sua significância e seu efetivo consumo no processo produtivo, já que impede a formação de polímeros danosos a fabricação do produto final, evidenciando-se de tal forma sua natureza de produto intermediário. DA 2326 O DA 2326 é um antipolimerizante composto por antioxidantes e inibidores de radicais livres, utilizado na etapa de Craqueamento Térmico e Resfriamento de Efluentes, a qual, conforme descrito alhures, possui a finalidade de produzir eteno e propeno e co-produtos e derivados, através do craqueamento térmico da nafta. Fl. 2382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.467 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900328/2014-22 O referido produto, é aplicado na Torre Fracionadora primária, cuja função é reagir com o estireno, indeno e divinilbenzeno presentes nessa fase do processo. O objetivo perseguido por meio de seu uso consiste na inibição da formação de polímeros, garantindo assim a qualidade final do produto em fabricação. Agindo de tal modo, o aludido produto é integralmente consumido, sendo constantemente adicionado ao processo, a fim de evitar que ocorram reações químicas indesejáveis, que resultariam na obtenção de produtos finais imprestáveis. Desse modo, é inegável o direito ao creditamento no caso em apreço, eis que atendidas as condições previstas no Decreto Regulamentar do IPI. DA 2301 Durante o processo produtivo da Requerente ocorrem diversas reações químicas, dentre as quais a depropanização, na qual é empregado o produto denominado DA 2301. Com efeito, o gás que vem da Área Morna deve ser resfriado para se liquefazer, e daí, promover-se a separação dos componentes que se deseja. Na mistura líquida obtida a partir do resfriamento contém metano, etano, eteno, propano, propeno, corte C4 e gasolina leve, que segue para destilação para separação desses componentes, muitos deles produtos finais da Recorrente. A demetanizadora separa o metano dos demais componentes, que seguem para a demetanizadora, que separa o corte C2 (etano e eteno), e após, para a depropanizadora, na qual é feita a remoção do propano (moléculas de C3) por destilação. Para que a separação do propano por destilação possa ocorrer adequadamente, utilizam-se máquinas depropanizadoras, nas quais são injetadas continuamente porções de DA 2301, cuja função é evitar a formação de polímeros. Assim, o DA 2301 é um antipolimerizante de fundamental importância para o processo produtivo da Requerente, entrando em contato direto com a corrente de processo para controle da polimerização nas torres depropanizadoras. Como, neste processo, o aludido produto é efetivamente consumido, sofrendo verdadeiro desgaste por absorção no processo, não restam dúvidas quanto sua autenticidade enquanto verdadeiro produto intermediário, essencial ao atingimento das atividades fins da Requerente. Além dos produtos acima indicados, cumpre ainda apontar utilização dos seguintes produtos, conforme abaixo descrito: PETROFLO 20Y3 - Trata-se de agente antioxidante que é utilizado com a finalidade de evitar a formação de gomas e peróxidos, evitando a reação do oxigênio do ar. PETROFLO 20Y3161 - É utilizado na área de compressão que tem por finalidade elevar a pressão do gás de carga para a separação dos produtos e co-produtos na área de fracionamento, remover H2S, C02 e água Fl. 2383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.467 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900328/2014-22 contidos no gás. Entre o 3o e 4o estágios, o gás é lavado por soda cáustica para remover H2S e C02. A soda gasta é lavada por gasolina para remover polímeros; nesta coluna injeta-se o antipolimerizante Petroflo 20Y3161 DA 2328B - Agente antipolimerizante injetado na torre fracionadora de óleo de quen PETROFLO 21Y3605 - Trata-se de inibidor de corrosão utilizado no Craqueamento Térmico e Resfriamento de Efluentes. Esta área tem a finalidade de produzir eteno e propeno, co-produtos e derivados, através de craqueamento térmico de nafta, como principal matéria prima. O condensado leve, separado pelo topo da 111l-T-01, é pré-aquecido no trocador 111-P- 45 (condensado do topo da 11 l-T-01) antes de ir par o coletor de distribuição dos fornos. Visando controlar o processo corrosivo no topo da coluna é aplicado o inibidor Petroflo 21Y3605 PETROFLO 20Y3428 - Agente antipolimerizante e antioxidante adicionado ao vaso desidratador de hidrocarboneto líquido . PETROFLO 20Y3435L - Agente antipolimerizante adicionado na entrada dos refervedores da torres depropanizadoras de alta e de baixa pressão de Olefinas. NALCO EC3376A - Trata-se de insumo utilizado na Seção de Fracionamento. Embora a maioria das impurezas tenham sido removidas na primeira e segunda seções de destilação extrativa, algumas impurezas cujas volatilidades relativas a 1,3-butadieno são próximas a l(um) na presença do solvente ainda permanecem. Estas impurezas são removidas na Primeira Fracionadora, 02T06, com 30 pratos e na Segunda Fracionadora, 02T07, com 85 pratos. Nestas torres adicionam o antipolimerizante EC-3376. DA 2348 - Antioxidante, utilizado para controlar polimerização em refervedores de Olefinas (Desbutanizadora). DA 2235B - Agente antipolimerizante e inibidor de corrosão adicionado ao refervedor da torre e a torre geradora de vapor de diluição da planta 2 DA 2206B - Agente neutralizante adicionado às torres da área de quench, água de processo e geradora de vapor de diluição da planta 2. PETROFLO 20Y3431 - Agente solubilizante injetado na torre de soda de Olefinas. SPEC-AID 8Q5400 - Antioxidante aplicado na área de Hidrogenação de gasolina de pirólise. PETROFLO 23Y4227 - Produto químico utilizado como antiespumante. DA 2256D - Agente neutralizante injetado nas torres de água de processo e geradora de vapor de diluição da planta 2. EC3267A - Utilizado como antipolimerizante na Unidade de Butadieno. Fl. 2384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.467 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900328/2014-22 DA2134B - Rompedor de emulsão utilizado nos sistemas de efluentes para separar água de hidrocarboneto. A água vai para efluente orgânico e hidrocarbonetos retornam ao processo produtivo. ... tendo sido feitos os devidos esclarecimentos acerca da função especificamente desempenhada por cada uso destacados, lastreados no Laudo Técnico elaborado pelos engenheiros de produção da Manifestante (doc. 03) e no Parecer Técnico 20.465-301 (doc. 04), de lavra do IPT, fica evidente que estes não apenas são consumidos integralmente no processo produtivo da Requerente, como também exercem ação fundamental sobre os produtos finais por ela fabricados e vendidos DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. A realização de diligência fiscal ganha relevância quando esta permite atestar as informações contidas na prova documental carreada aos autos, conferindo-lhe ainda mais certeza ou convicção quanto à verdade dos fatos deduzidos no bojo do contencioso administrativo. Dessa forma, é relevante, no caso em apreço, aferir a utilização do produto no processo produtivo, verificando a essencialidade deste ao desenvolvimento regular da atividade fabril onde é aplicado. Foi justamente por esta razão que a Manifestante, visando municiar esses julgadores de maiores elementos capazes de subsidiar o seu convencimento, trouxe aos autos os anexos Instrumentos Técnicos (docs. 03 e 04), que já atestam a condição dos produtos empregados no seu processo produtivo. Muito embora tais provas sejas robustas e incontornáveis, entende a Manifestante que a realização de diligência fiscal seria salutar no caso em apreço, posto que confirmará que os produtos questionados pela fiscalização possuem inequívoca natureza de produtos intermediários. Mesmo porque, não se pode olvidar que o processo administrativo tributário é regido pelo princípio da verdade material. Em vista das firmes razões expendidas, pugna a Requerente para que essa Egrégia Turma reforme a decisão recorrida, para que sejam acolhidas as sólidas razões expendidas na presente Manifestação de Inconformidade, reconhecendo-se, por conseguinte, a integralidade do direito creditório pleiteado nesses autos, homologando, como consequência, as compensações efetuadas até o limite do crédito de IPI a que faz jus. Se, na remota hipótese dessa Ilustre Turma não acatar os robustos argumentos supra expendidos, entendendo, por outro lado, que as provas já carreadas aos autos, bem como as ora anexadas, são insuficientes para demonstrar o direito creditório pleiteado; pugna a Requerente que o processo seja baixado em diligência fiscal, para que o auditor fiscal diligente possa, in loco, verificar a plausibilidade das razões defendidas na presente Manifestação de Inconformidade. QUESITOS 1 - Especificamente no processo produtivo da UNIB RS, qual é a função desempenhada por cada um dos produtos acima indicados, cujos créditos foram glosados? Fl. 2385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.467 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900328/2014-22 2 - Em quais etapas do processo produtivo os referidos produtos são utilizados? 3 - É possível afirmar que tais produtos, nas fases do processo produtivo em que são empregados, têm contato direto com o produto final? Como isto ocorre? 4 - Tais produtos exercem ação sobre o produto em fabricação? De que modo? 5 - A utilização dos referidos produtos é necessária para que o produto final não perca suas características? 6 - Em função da ação exercida sobre o produto em fabricação, os produtos em questão sofrem alterações em suas propriedades físicas ou químicas? 7 - Quais seriam estas alterações? 8 - Pode-se afirmar que os produtos em debate são consumidos no processo produtivo? A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ, Acórdão parcialmente procedente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 IPI. CRÉDITO. INSUMOS. DESGASTE DIRETO POR CONTATO FÍSICO. NECESSIDADE. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos produtos que não integram o produto final pressupõe o consumo decorrente de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo (PN CST nº 65/1979). Regularmente cientificada a empresa apresentou recurso voluntário, onde alega, resumidamente: - glosa indevida dos créditos decorrentes da aquisição de produtos utilizados nos processos industriais; - incorreta interpretação dada as normas de regência do IPI; - consumo integral dos insumos glosados no processo produtivo; - realização de diligência. É o relatório. Fl. 2386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.467 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900328/2014-22 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A recorrente insurge-se contra as glosas efetuadas pela fiscalização de produtos que ela considera que estão vinculados e são consumidos em seu processo produtivo. Apresenta Laudo Técnico com o objetivo de demonstrar a utilização dos insumos e produtos químicos, descrevendo resumidamente como funciona a sua produção. A respeito do pedido de diligência, deve-se ter presente o art. 18 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), com a redação dada pelo art. 1º da Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.( Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993) Entendo por sua desnecessidade, já que existe farto material juntado aos autos, inclusive com Laudo Técnico do IPT, que são suficientes para o esclarecimento da lide, que ser restringir a analisar se os produtos são consumidos em ação direta ou indireta sobre o produto industrializado. Inicialmente é preciso enfatizar que o conceito de insumo para fins de aproveitamento de crédito de IPI é o que esta disposto na legislação do imposto, não se confundindo com o creditamento para fins das contribuições, PIS e Cofins. A interpretação dada aos insumos para a legislação do IPI é extremamente restritiva, pois considera-se, consoante o Regulamento do IPI - Decreto nº 4.544/2002, vigente à época, como insumos os materiais que estiverem em contato direto com o produto, sujeitos a desgaste ou modificação, como matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem. Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; II - do imposto relativo a MP, PI e ME , quando remetidos a terceiros para industrialização sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento adquirente; III - do imposto relativo a MP, PI e ME , recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, quando estiver destacado ou indicado na nota fiscal; IV - do imposto destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito; V - do imposto pago no desembaraço aduaneiro; VI - do imposto mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador; Fl. 2387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.467 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900328/2014-22 VII - do imposto relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial; VIII - do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos não compreendidos nos incisos V a VII; IX - do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade, isenção ou suspensão quando descumprida a condição, em operação que dê direito ao crédito; e X - do imposto destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto, permitidas neste Regulamento. Parágrafo único. Nas remessas de produtos para armazém-geral e depósito fechado, o direito ao crédito do imposto, quando admitido, é do estabelecimento depositante. Vide o Parecer Normativo CST Nº 65, de 06 de novembro de 1979, que desde sua publicação delimita o conceito de insumo para fins de IPI: A partir da vigência do RIPI/79, ex vi do inciso I de seu art. 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu Ativo Permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. ... - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados stricto sensu, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação, se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram o direito ao crédito os produtos que se integram ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, ou seja, bens dos quais, através de quaisquer operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tal como, exemplificativamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude de contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no Ativo Permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito a crédito os produtos compreendidos entre os bens do Ativo Permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, Fl. 2388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.467 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900328/2014-22 que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra improcedência do argumento, de vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não gerarem o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7 - Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse '... e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do Ativo Permanente', para que se obtivesse o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual 'a lei não deve conter palavras inúteis', o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões presumidas inúteis. 8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão 'incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização' é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se integrando ao novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia, restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito ao crédito, deveria ser dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente (inciso I do art. 66 do RIPI/79), por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no Ativo Permanente. 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matériasprimas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga à destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos', sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes dos dispositivos correspondentes do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Fl. 2389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.467 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900328/2014-22 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). 10.4 - Note-se, ainda, que a expressão 'compreendidos no Ativo Permanente' deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser juris tantum aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. 11 - Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no Ativo Permanente. 11.1 - Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no Ativo Permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do art. 66 do RIPI/79. Desta forma, geram direito ao crédito, além dos insumos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no Ativo Permanente. A fiscalização relacionou os insumos glosados e o motivo da glosa na informação fiscal, relacionando as notas fiscais glosadas no demonstrativo ao final. A relação foi efetuada a partir da planilha apresentada pela empresa : Fl. 2390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.467 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900328/2014-22 Esclareça-se que a recorrente tem por objeto social a fabricação, processamento, comércio e exportação de derivados de petróleo. E os produtos fabricados são o Eteno, Propeno, Resíduo Aromático, Óleo BTE (baixo teor de enxofre), Hidrogênio, corte C4 e Gasolina de Pirólise (gasolina bruta) produzidos pela planta de Olifenas I e II. Após a decisão da DRJ restou a matéria contenciosa em relação aos seguintes itens, para os quais foi mantida a glosa: Fl. 2391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.467 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900328/2014-22 A recorrente esclarece que o PETROFLO 21Y3509 é um agente neutralizador, também utilizado na etapa de craqueamento térmico e resfriamento de efluentes da unidade de Olefinas. E que o produto age como a finalidade de controlar o PH do vapor a ser misturado com a nafta e/ou condensado, que reage com os demais produtos utilizados como insumos. Conforme esclarecido pela recorrente o produto é usado no tratamento da água e do vapor, que são utilizados na produção do nafta, ou seja, poderia ser um “insumo do insumo”, permitido o creditamento para fins das contribuições Pis e Cofins, mas não possível de creditamento para o IPI, já que o seu consumo não é direto no processo produtivo. O produto KURIZETA-433 e o POLIELETROLITO FLOERGER, segundo informa, são usados no tratamento da água bruta, visando a obtenção da água clarificada e manutenção de suas condições adequadas para o uso nas torres de resfriamento, sistemas de vapor, colunas e torres de destilação, e sistemas de trocas térmicas. Logo, os produtos não tiveram contato direito com o produto em fabricação, nem se desgastaram ou perderam suas propriedades neste contato. Conforme se verifica no laudo técnico, alguns produtos são utilizados nas áreas de produção, mas para limpeza, conservação e proteção dos equipamentos utilizados na produção. Ou seja, apesar de fazerem parte do processo produtivo, não tiveram ação direta sobre o produto fabricado, como por exemplo o DETERGENTE IND LIO SAFETYCLEAN. O produto LAURIL SULFATO DE SÓDIO, é utilizado na área de desmineralização da água para limpeza química da osmose. Utilizado na limpeza do equipamento que desmineraliza a água bruta, equipamento chamado de osmose reversa. A osmose reversa consiste na remoção de sais a nível iônico substituindo as etapas de decationizaçao e deionização da desmineralização. O que fica claro que o produto não se consome por contato direito com o produto em fabricação. Nesse sentido são os julgados do CARF. Reproduzo como exemplo o Acórdão nº 3401- 006.882, do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, por unanimidade de votos: RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO ENQUADRADOS NOS CONCEITOS DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. CRÉDITO INDEVIDO. Somente gera direito ao crédito de IPI a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados nos produtos industrializados pelo estabelecimento. A finalidade da utilização dos produtos de limpeza que se empregam nos equipamentos ou nos frascos e garrafas para acondicionamento dos produtos fabricados é, especifica e indubitavelmente, a limpeza dos mesmos, e não de fabricação do produto final. Idêntico raciocínio se Fl. 2392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.467 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900328/2014-22 aplica aos lubrificantes de equipamentos e máquinas. Embora sejam utilizados no processo produtivo de forma indireta, e por mais relevantes que sejam as razões para o seu emprego, eles não se compreendem nos conceitos de matéria- prima ou produto intermediário da fabricação do produto final, nos termos do Recurso Especial nº 1075508/SC, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. A respeito da alegação da recorrente que efetua a venda da água clarificada e por isso poderia descontar os insumos utilizados na sua produção, o que sobressai dos autos é que na produção das plantas Olifenas I e II, a água clarificada é utilizada em uma etapa anterior à produção, não sendo passível de creditamento. Se a recorrente revende a água clarificada deveria ter demonstrado nos autos o fato e não solicitar o crédito para um produto que não é produzido nas plantas em questão. Também é importante frisar o que foi diagnosticado pelo acórdão recorrido: Aliás, destaca-se que todos os produtos consumidos no tratamento de água, tanto para a produção da água Clarificada como para água Desmineralizada, como produto final, não podem ter o IPI apropriado como crédito, já que o produto final é não tributado - NT, ou seja, está fora do campo de incidência do imposto. Deve-se observar que somente poderia haver o aproveitamento do crédito do IPI nas entradas caso a saída fosse tributada. Como podemos notar das notas fiscais anexas aos autos, não houve destaque de IPI na saída do produto (água clarificada), isso porque o produto é NT. Somente há duas possibilidades de tributação para a o produto água na TIPI, ou tributado a alíquota positiva (>0%) ou não-tributado, único motivo para que o IPI destacado na nota fiscal possa ser 0 (zero), como abaixo Para estas operações não há a industrialização, nos termos da legislação vigente, e o crédito dos insumos deve ser estornado. O mesmo entendimento deve ser aplicado aos insumos usados na geração de energia. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu no mesmo sentido, ao apreciar Recurso Especial, conforme ementa do Acórdão CSRF 02-01.912 de 12/04/2005: IPI – Crédito Presumido – Energia Elétrica, Combustíveis e Água Clarificada – Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação, os combustíveis e a água clarificada por não atuarem diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (grifei) Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. Fl. 2393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.467 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900328/2014-22 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 2394DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901640/2016-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITO´RIO. O^NUS PROBATO´RIO DO POSTULANTE. RETIFICAC¸A~O DE DCTF. INSUFICIE^NCIA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declarac¸a~o de compensac¸a~o, a comprovac¸a~o do direito credito´rio incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probato´rios suficientes para demonstrar a existe^ncia, certeza e liquidez do cre´dito pleiteado. A mera retificac¸a~o de DCTF na~o e´ suficiente para esta demonstrac¸a~o, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e conta´beis. Não procede o pedido de nulidade do Despacho Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 9303-010.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DIREITO CREDIT DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 40 /2 01 6- 19 Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.886 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901640/2016-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em face do Acórdão proferido pelo colegiado a quo, que por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] deve carrear aos autos elementos proba Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente de Câmara competente deu seguimento ao recurso para que seja rediscutida a matéria “ ”. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões em que requer a manutenção da decisão proferida no acórdão recorrido, com o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.886 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901640/2016-19 Quanto ao conhecimento foram apresentados como acórdãos paradigmas para demonstrar a divergência jurisprudencial do CARF o Acórdão nº 1302-003.839 e Acórdão nº 3201-004.682. Na análise dos acórdãos paradigmas frente ao acórdão ora recorrido, constata-se a divergência interpretativa, motivo pelo qual se vota por conhecer do recurso. Quanto ao mérito, a questão cinge-se a matéria nulidade do despacho decisório em face de DCTF retificadora desconsiderada. Na decisão ora recorrida entendeu-se que o ônus da prova em PER/DCOMP é do Contribuinte, que alega a existência de direito creditório, com a devida apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório. Assim, negou-se provimento ao Recurso Voluntário visto que não foi comprovado pelo Contribuinte a existência do crédito utilizado na DCOMP constante de DCTF Retificadora, pois não se encontram nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Neste sentido, entende-se que não basta a DCTF Retificadora para comprovar o crédito alegado, é necessário documentos fiscais e contábeis para tanto. O Contribuinte no seu Recurso Especial formula inicialmente uma síntese do processo em que recorda ter suscitado no Recurso Voluntário a nulidade do Despacho Decisório por carência de motivação e que inovou na fundamentação no que tange a carência de elementos probatórios da origem do crédito. Sustenta ainda que incontroverso é que a retificação da DCTF se deu antes do Despacho Decisório. Na demonstração da divergência de interpretação da lei tributária o “ ” g g “ podem impactar a apuração de PIS e de COFINS, e dos demais elementos necessários para a qualificação jurídica destes fatos (...) de modo a demonstrar que o valor recolhido foi de fato superior ao apurado ” ( -fls. 327 e 328). Assim, conclui que o Despacho Decisório motivado em erro no cruzamento dos dados da DCTF com os da DCOMP é nulo, pois desconsiderou a DCTF Retificadora e do pedido requer que as compensações sejam integralmente homologadas. A Fazenda Nacional, em Contrarrazões, sustenta que nulidade do Despacho Decisório só é possível se atender as hipóteses previstas no art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, o que, no seu entendimento, aqui não é o caso. Reforça ainda que nos autos não se vislumbra a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do Contribuinte. Na análise dos autos verifica-se não assistir razão ao Contribuinte. O fato de ter o Contribuinte apresentado DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório não é a questão central, pois no entendimento da Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.886 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901640/2016-19 jurisprudência do CARF, pode a DCTF Retificadora ser apresentada antes ou posteriormente a emissão do Despacho Decisório, desde que o direito de crédito alegado pelo Contribuinte venha acompanhado de elementos probatórios da sua existência. Como se sabe na retificação da declaração, quando tem por objetivo reduzir ou excluir tributo, só é admissível quando se comprova o erro ocorrido (art. 147, § 1º do CTN). Deve vir acompanhada com os documentos fiscais e contábeis correspondentes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Isso não se encontra nos autos. Considerando o formalismo moderado, que admite-se no processo administrativo fiscal, poderia o Contribuinte ter juntado os documentos fiscais e contábeis em uma das várias fases do processo, inclusive em fase recursal, para demonstrar e comprovar o alegado crédito. O que não foi feito, e, reitera-se, que em matéria de direito creditório cabe ao Contribuinte o ônus da sua demonstração e comprovação. Neste sentido cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-009.179, de 16 de julho de 2019, de relatoria do il. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: CONTRIBUINTE. . (grifou-se). Não se vislumbra no presente feito qualquer elemento que possa ofertar nulidade do Despacho Decisório. Assim estabelece o Decreto nº 70.235/72 quanto a nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.886 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901640/2016-19 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital

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