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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8586312 #
Numero do processo: 10280.005006/2008-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-002.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 45/49), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2006. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$4.047,38 para saldo de imposto a pagar de R$12.180,89. A notificação noticia deduções indevidas de despesas médicas e de previdência privada e Fapi, por falta de atendimento à intimação. Impugnação Cientificada ao contribuinte, a NL foi objeto de impugnação, em 29/9/2008, às fls. 2/43 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: - encontra-se com saúde fragilizada e como conseqüência nos últimos seis anos lhe tem sido determinado pelos médicos especialistas com que desenvolve tratamentos constantes internações, exames e uso de medicamentos para obter AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 50 06 /2 00 8- 93 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.838 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.005006/2008-93 melhor qualidade de vida, conforme comprova com os atestados e declarações fornecidos pelos mesmos. - por esse motivo tem sido onerado todos os anos com elevadas despesas médicas, além do plano de saúde, que cobre basicamente consultas e exames, dai por que tem havido necessidade de pagamentos efetuados diretamente a profissionais e casas de saúde. - esclarece que anteriormente já havia apresentado à Auditora da Receita de Belém comprovantes de pagamentos efetuados a Dra. Clara Emilia Barros. - com relação à previdência privada, comprova com cópia do documento fornecido pela empresa Brasil Previ, CNPJ n° 27.665.207/0001-31, que foi o beneficiária do pagamento. - diante do exposto, requer a improcedência do lançamento A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/BEL que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 58/62): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES. GLOSAS. Devem ser acolhidas, a titulo de dedução do IRPF, aquelas despesas que se encontrem comprovadas mediante documentação hábil e idônea. O colegiado de primeira instância cancelou parcialmente a glosa de despesas médicas e restabeleceu integralmente à dedução de contribuições à previdência privada e Fapi. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 21/1/2011 (fl. 65), o contribuinte, em 14/2/2011 (fl. 66), apresentou recurso voluntário, às fls. 66/77, indicando a juntada de novos recibos emitidos pelo profissional de saúde, de forma a suprir as falhas apontadas na decisão proferida. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litigio recai sobre as despesas médicas informadas com o profissional Delidio Soares Junior, no montante de R$3.000,00. Na apreciação da impugnação e dos documentos juntados (fls. 34/36), a decisão recorrida registrou: Quanto aos recibos, às fls. 32/34, que teriam sido emitidos por Delídio Soares Junior, no valor de R$ 1.000,00 cada, relativos a serviços prestados nos meses de junho, setembro e dezembro/2003, verifica-se a ausência de identificação e registro do profissional prestador do serviço e falta de endereço da clinica de fisioterapia. Nem mesmo o laudo apresentado às fls. 10 supre as omissões do recibo, pois a identificação do emitente é apenas informada com uma rubrica, o que suscita dúvida de se tratar de profissional devidamente habilitado, razão pela qual se mantém a glosa de despesas médicas no valor de R$ 3.000,00. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.838 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.005006/2008-93 São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Dessa feita, a decisão recorrida corretamente rejeitou os recibos do profissional mencionado, visto que não permitiam sequer assegurar que se tratava de profissional elencado no texto legal e não consignavam o endereço do profissional, requisito legal para sua aceitação. Agora, em seu recurso, o recorrente junta novos recibos emitidos pelo profissional, os quais se revelam hábeis para justificar as despesas glosadas (fls.67/69). Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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8572187 #
Numero do processo: 10950.900193/2013-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: RODOLFO TSUBOI
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão da DRJ nº 09-57.335 da 2ª Turma da DRJ/JFA: O interessado transmitiu o PER nº 19454.63974.031108.1.1.09-3713, no qual requer ressarcimento de crédito relativo a Cofins não-cumulativa exportação do 2º trim 2008; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .9 00 19 3/ 20 13 -4 8 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.450 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900193/2013-48 Posteriormente transmitiu as Dcomps nº 26055.97268.041108.1.3.09-9491 e 19460.45463.271108.1.3.09-6393, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF-Maringa/PR emitiu Despacho Decisório no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que “A autoridade fiscal não homologou as compensações por inexistência do crédito, porém, se considerado o erro material na apresentação das DACONs, as quais retificadas; apresentam crédito passível de ressarcimento no valor discriminado abaixo, portanto superiores ao pedido de ressarcimento pleiteado pela PER/DCOMP”; É o breve relatório. A DRJ, em sessão de 27 de março de 2015, proferiu sentença, pela improcedência da manifestação de inconformidade protocolada, cuja ementa segue abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 DÉBITO INFORMADO EM DACON. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de Dacon para alterar valores originalmente informados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Como fundamentação da ementa acima transcrita, a DRJ manifestou o entendimento de que na DCTF original, referente ao período de apuração em questão, documento este que serviu de suporte para a comprovação do crédito pleiteado na PER/DCOMP em análise, não existe o crédito pleiteado, tendo em vista que o débito declarado é igual ao valor pago, e por isso, o pagamento efetuado foi corretamente alocado a esse débito, não existindo, de fato, saldo disponível a ser usado em compensação. Desta forma, caberia ao contribuinte a prova de que cometeu erro de preenchimento da DCTF e no Dacon originais e que o valor efetivamente devido é o alegado por ela e/ou aquele declarado no Dacon retificador e adicionalmente, ainda esclarece: O sistema não impede que o sujeito passivo retifique sua apuração e declaração via DCTF, no entanto, é pressuposto da mecânica da compensação que haja uma relação lógica e cronológica entre a DCTF (original ou retificadora) e a Declaração de Compensação (Dcomp). Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.450 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900193/2013-48 Se após a declaração em DCTF e a extinção do débito, normalmente efetuada por meio de pagamento via DARF, o contribuinte efetuar uma nova apuração contábil e por ela constatar que o pagamento efetuado foi indevido ou a maior, ele deve apresentar uma DCTF retificadora com os novos valores do débito apurado. Só assim seu crédito poderá ser considerado líquido e certo. A seguir ele poderá transmitir uma Dcomp, utilizando o sistema PER/DCOMP, visando compensar o crédito apurado em declaração já entregue à RFB, com qualquer débito próprio, vencido ou vincendo. Cumpre observar que, a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar débitos relativos a tributos e contribuições, entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, não produz efeitos, nos termos do artigo 11, § 2º, inciso III, da IN RFB nº 786/2007, revogada pela IN RFB nº 903, de 30/12/2008, que por sua vez foi revogada pela IN RFB nº 974, de 27/11/2009, mantendo a mesma disposição. Deste modo, esclarece que manifestação de inconformidade não trouxe demonstração, comprovada por documentação hábil, da apuração do crédito declarado na Dcomp, para que se possa certificar a sua correção. Em 08 de julho de 2015, o contribuinte protocolou recurvo voluntário, requerendo o acolhimento do referido recurso voluntário e a homologação do crédito pleiteado, assim como as compensações pretendidas, fundamentando seu pedido sob o seguinte prisma. Preliminarmente, o contribuinte alega que o auditor fiscal, por ocasião da auditoria interna no PER/DCOMP pleiteado, não homologou o ressarcimento do crédito em razão de sua não demonstração na DACON, as quais foram retificadas. A DRJ por sua vez entendeu que este procedimento, por si só, sem juntada de outros documentos comprobatórios, não teria o condão de modificar o despacho decisório e que na DCTF original, que deu suporte ao pedido pleiteado, não existe tal crédito, deste modo, o contribuinte juntou ao processo os seguintes documentos: 1. Livro razão das saídas; 2. Notas fiscais de saídas, do período; 3. Memorandos de exportação, relativo as saídas com fim específico de exportação; 4. Invoice, referente às exportações diretas; 5. Formulário AWB dos correios, referente às exportações diretas; 6. Livro de registro de entradas; 7. Notas fiscais de entradas do período; 8. Livro razão, relativo às contas contábeis referentes às receitas de exportação e de remessas com fim específico de exportação; e 9. Planilha de controle de créditos. No tocante ao mérito da questão, o contribuinte alega que se trata da manutenção de crédito de PIS não cumulativo, referente à exportações, instituido pela Lei nº 10.833/03, protocolando tabela com os seguintes créditos pleiteados: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.450 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900193/2013-48 E finaliza alegando que não há o que se falar em DCTF retificadora, haja vista que o direito ao crédito se deu na modalidade de PIS – Exportação, devidamente amparado pela norma legal e não por pagamento indevido ou a maior. É o relatório. Voto Conselheiro Rodolfo Tsuboi, Relator. Conhecimento Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Preliminar Preliminarmente, o contribuinte alegou que o auditor fiscal, por ocasião da auditoria interna no PER/DCOMP pleiteado, não homologou o ressarcimento do crédito em razão de sua não demonstração na DACON, as quais foram retificadas e que por sua vez a DRJ entendeu que este procedimento, por si só, sem juntada de outros documentos comprobatórios, não teria o condão de modificar o despacho decisório e que na DCTF original, que deu suporte ao pedido pleiteado, não existe tal crédito, deste modo, o contribuinte juntou ao processo os seguintes documentos:  Livro razão das saídas;  Notas fiscais de saídas, do período; Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.450 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900193/2013-48  Memorandos de exportação, relativo as saídas com fim específico de exportação;  Invoice, referente às exportações diretas;  Formulário AWB dos correios, referente às exportações diretas;  Livro de registro de entradas;  Notas fiscais de entradas do período;  Livro razão, relativo às contas contábeis referentes às receitas de exportação e de remessas com fim específico de exportação; e  Planilha de controle de créditos. Neste cenário cabe lembrar que o Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, disciplina que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação a menos que se destine a contrapor fator ou razões posteriormente trazidas aos autos. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifamos) Diante do exposto, se reconhece a preliminar suscitada acolhendo os documentos apresentados. Mérito No que concerne ao mérito, a recorrente alega o seguinte ponto. Não há o que se falar em DCTF retificadora, haja vista que o direito ao crédito se deu na modalidade de PIS – Exportação, devidamente amparado pela norma legal e não por pagamento indevido ou a maior. Neste diapasão, inicialmente, há necessidade de esclarecer que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é uma obrigação acessória a ser apresentada para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cujo objetivo é confessar e informar os tributos e contribuições federais que são apurados pela pessoa jurídica. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.450 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900193/2013-48 Através da DCTF também é obrigatório declarar se os tributos e contribuições estão pagos, se houve parcelamento, compensação ou, ainda, se o débito está com a exigibilidade suspensa, onde é necessário ressaltar que, segundo a IN RFB 1.599/2015, em seu art. 6º, a DCTF deverá conter informações acerca dos seguintes tributos: Art. 6º A DCTF conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições administrados pela RFB: I - IRPJ; II - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); III - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); V - CSLL; VI - Contribuição para o PIS/Pasep; VII - Cofins; VIII - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), até 31 de dezembro de 2007; IX - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustível); X - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Cide-Remessa); XI - Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (CPSS); e XII - CPRB de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, observado o disposto no § 14. Ainda é necessário acrescentar que a entrega da DCTF é obrigatória para pessoas jurídicas de direito privado em geral, imunes e isentas, de forma centralizada, pela matriz (existem outros obrigados, continuem lendo). As pessoas jurídicas obrigadas a apresentar a DCTF, se não o fizerem dentro do prazo estabelecido pela RFB, estão sujeitas a multas por não entregar ou por entregar após a data limite. Assim, não cabe sorte ao contribuinte quanto à alegação quanto à não necessidade de apresentação de DCTF retificadora, haja vista que o direito ao crédito se deu na modalidade de PIS – Exportação, pois mesmo que o crédito tenha se dado sob tal modalidade, ainda há a necessidade de comprovação acerca do pagamento e direito ao credito gerado pelo mesmo. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.450 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900193/2013-48 Desta forma, a DCTF seria o documento fiscal hábil para comprovação dos créditos vinculados ao contribuinte. E assim, se torna inevitável a avaliação de PER/DCOMP sem que averigue se a DCTF aponta a existência ou não do crédito pleiteado. E a autorização para compensação está materializada no artigo 74, da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Neste diapasão, como bem frisado pela DRJ para apuração de tributos realizados na contabilidade do contribuinte, seu valor informação à Administração fiscal por meio de DCTF, que tem o condão de comunicar a existência de crédito tributário, conforme descrito abaixo: A apuração de tributos é realizada na contabilidade do contribuinte, sendo seu valor informado à Administração Tributária por meio de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), declaração que constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. (grifamos) Deste modo, não cabe razão à contribuinte acerca da alegação que a mera existência do crédito é suficiente para sua comprovação, sem a necessidade de comprovação através de documentação hábil fiscal e contábil. Corrobora com esse entendimento, o Código de Processo Cívil (CPC), em seu art. 373, inciso I, cabe ao autor, o ônus da prova, devendo este apresentar documentos hábeis, que sejam suficientes para comprovação de seu direito. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)(grifamos) Entretanto, o contribuinte juntou aos processos documentos contábeis e outros documentos fiscais, pertinentes ao caso, que merecem atenção para avaliação se há um direito sobre o crédito. Assim, partindo-se da premissa do fúmus bôni iúris, o contribuinte demonstrou que há indícios de haver um direito existente em questão, onde o erro formal não deveria se sobressair sobre a verdade material. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Verifique se as informações existentes em DCTF retificadora, são condizentes com a DIPJ apresentada e as demais informações contábeis e fiscais apresentadas à Receita Federal. 2) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que julgar relevantes, Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.450 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900193/2013-48 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados, 4) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.000748/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. O mero pedido de pagamento direto dos honorários advocatícios, dirigido ao juízo, não comprova que houve retenção do imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios, não podendo o sujeito passivo compensar a seu favor o imposto retido na fonte sobre os valores recebidos pelos reclamantes em ação trabalhista.
Numero da decisão: 2202-007.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. O mero pedido de pagamento direto dos honorários advocatícios, dirigido ao juízo, não comprova que houve retenção do imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios, não podendo o sujeito passivo compensar a seu favor o imposto retido na fonte sobre os valores recebidos pelos reclamantes em ação trabalhista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 07 48 /2 00 8- 33 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000748/2008-33 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por JOSÉ LEÃO CARNEIRO contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR –, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para decotar R$10.960,24 (dez mil novecentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos), percebidos por sua cônjuge que não figura como dependente, e para manter a exigência de R$ 11.379,32 (onze mil, trezentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos), referente aos honorários advocatícios recebidos da Prefeitura de Itatim, sem comprovação de efetiva da retenção de imposto de renda, no ano-calendário 2005. Em sua peça impugnatória (f. 2/4) alegou, em síntese, que o imposto foi devidamente retido, conforme estipulado na cláusula nº 14 do Termo de Conciliação Judicial/Termo de Compromisso Judicial e discriminado nos Alvarás nº 353/2005, 354/2005 e 355/2005. Sustenta não ter recebido qualquer valor da Secretaria de Educação do Estado da Bahia, mas sim sua esposa, isenta do recolhimento de imposto de renda. Ao apreciar as duas teses declinadas, restou o acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IMPOSTO NA FONTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO NÃO COMPROVADA. O advogado não pode compensar a seu favor o imposto retido na fonte sobre os rendimentos pagos aos seus clientes em ação judicial. RENDIMENTOS DE TERCEIROS. CÔNJUGE NÃO DECLARADO COMO DEPENDENTE. Comprovando-se que os rendimentos foram pagos ao cônjuge não- dependente, cabe excluí-los da base de cálculo. (f. 54) Intimado do acórdão apresentou, em 21/11/2011, recurso voluntário (f. 72/78) reiterando ter sido o imposto de renda devidamente retido, razão pela qual procedida a compensação. Acostou ainda contrato de honorários (f. 79/87), a petição requerendo que os honorários lhes fossem pagos diretamente, abatendo-se a quantia a ser percebida pelos reclamantes (f. 88/89), ata de um reunião realizada com os reclamantes (f. 91/93), despacho em resposta à petição (f. 96), bem como alvarás e recibos (f. 97/98). É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 determina que sejam todas as razões de defesa e provas apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000748/2008-33 hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. Os documentos, embora trazidos apenas em grau recursal, visam robustecer o lastro probatório apresentado em sua primeira manifestação, de modo a corroborar a linha argumentativa desenvolvida desde a primeira manifestação, no sentido de já ter o montante percebido sofrido retenção na fonte. Defiro, por essas razões, a juntada. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Cinge-se a discussão em perquirir ter sido ultimada a retenção do imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios pagos em virtude da reclamatória trabalhista nº 00498.1990.401.05.00.8RT. De acordo com as autoridades fazendárias, constatou-se a compensação indevida do IRRF pelo recorrente. Para amparar sua pretensão escora-se o recorrente na cláusula contratual nº 14 do Termo de Conciliação Judicial/Termo de Compromisso Judicial (f. 11/17), que determina que [o]bservar-se-ão as normas dos Provimentos 01/96 e 01/97, da CGJT, no que tange ao aspecto fiscal inerente à presente conciliação judicial. Caso. porém, haja a determinação de retenção, a título de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), por parte do M M Juízo da Vara do Trabalho de origem do Precatório Judicial, por ocasião da disponibilização do valor numerário ao credor trabalhista, deverá a Secretaria da Vara certificar nos autos o valor objeto da retenção, competindo porém ao Município, requerido comunicar a referida dedução à Secretaria da Receita Federal na Bahia. O “credor trabalhista” não é o recorrente, e sim seus clientes-reclamantes. O fato de o recorrente ter procedido o levantamento do alvará nada influencia no deslinde da controvérsia que ora se aprecia, eis que significa apenas que ao recorrente foram outorgados poderes para receber os valores cujos beneficiários eram os reclamantes, por ele representados. A cláusula nº 3 do Contrato de Honorários Advocatícios estipulou que os honorários advocatícios seriam fixados em 20% (vinte por cento) sobre o total do valor da condenação (f. 81) e, conforme consta da Ata de Reunião acostada apenas em sede recursal, ainda concordaram em pagar ao recorrente o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a título de indenização pelas despesas efetuadas no curso do processo (f.91). O recorrente pleiteou lhe fossem os valores pagos diretamente pelo juízo (f. 89), mas o pedido foi rechaçado (f. 95/96). O discriminativo dos descontos legais igualmente apresentado somente em grau recursal não faz qualquer menção à retenção da verba honorária (f. 97), assim como as guias para levantamento do depósito (f. 18/20), o que comprova que somente os reclamantes poderiam, cada um de acordo com seu quinhão, compensar o IRRF. Os honorários e a indenização pactuados entre o recorrente e os seus clientes são pagas por estes, e não pelo juízo da Vara do Trabalho. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000748/2008-33 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16624.002555/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF 11. No processo administrativo fiscal não há que se falar em prescrição intercorrente. Tema sumulado pelo CARF, por meio da Súmula CARF nº 11. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REGIME DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE. No regime de retenção do imposto por antecipação do devido, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JURISPRUDÊNCIA As decisões judiciais, não proferidas pelo STF, sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-007.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-07T13:47:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-07T13:47:08Z; Last-Modified: 2020-12-07T13:47:08Z; dcterms:modified: 2020-12-07T13:47:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-07T13:47:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-07T13:47:08Z; meta:save-date: 2020-12-07T13:47:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-07T13:47:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-07T13:47:08Z; created: 2020-12-07T13:47:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-12-07T13:47:08Z; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-07T13:47:08Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16624.002555/2010-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.598 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 06 de novembro de 2020 Recorrente MOISES PINTO DE FARIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF 11. No processo administrativo fiscal não há que se falar em prescrição intercorrente. Tema sumulado pelo CARF, por meio da Súmula CARF nº 11. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REGIME DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE. No regime de retenção do imposto por antecipação do devido, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JURISPRUDÊNCIA As decisões judiciais, não proferidas pelo STF, sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 25 55 /2 01 0- 79 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16624.002555/2010-79 Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O caso, ora em revisão, refere-se a Recurso Voluntário (e-fls. 64 a 79), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos autos, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão n.º 11-47.552, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) - DRJ/REC (e-fls. 49 a 54), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação (e-fls. 03 a 07), determinando a manutenção integral do crédito tributário lançado de ofício, no valor de R$ 21.556,38, acrescido de multa de mora e juros de mora, cujo acórdão transcreve-se abaixo: “ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REGIME DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE. No regime de retenção do imposto por antecipação do devido, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual. JURISPRUDÊNCIA. As decisões judiciais, não proferidas pelo STF, sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O constante no relatório do Acórdão da DRJ/REC (e-fls. 64 a 79) sumariza os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pelo ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento (fl. 14), na qual foi apurado o crédito tributário no valor total de R$ 21.556,38, acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora. 2. Anteriormente, o contribuinte havia informado a situação “sem saldo de imposto”, na declaração de ajuste anual. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16624.002555/2010-79 3. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 15) referido lançamento decorrera da seguinte infração (imagem das explicações da autoridade lançadora): (...) 4. Em sede de Solicitação de Retificação do Lançamento (SRL), o contribuinte aduz, em síntese, que a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto é da fonte pagadora. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos- SP - não acata a tese da defesa e decide pela manutenção total da exigência (Termo Circunstanciado e Despacho Decisório - fls. 30 a 33). Vejamos as justificativas da autoridade fiscal: (...) 5. Cientificado em 26/10/2011, o contribuinte apresenta impugnação (foi chamado de recurso voluntário pela defesa) ao despacho decisório acima, apresentando os seguintes fundamentos, em 24/11/2011(fls. 38 a 43): a) era funcionário da Telesp – Telecomunicação de São Paulo e fez parte do plano de previdência complementar, realizando contribuições mensais ao fundo de aposentadoria. Em 2007, optou por resgatar o valor acumulado de suas contribuições; b) tendo em vista haver recebido o valor do rendimento já com o desconto do imposto de renda na fonte, não se preocupou em prestar as informações ao fisco; c) a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da fonte pagadora, de acordo com o instituto da substituição tributária, na qual o agente pagador passa a ser o responsável pelo recolhimento do tributo devido; d) sobre a fonte pagadora deve recair eventuais diferenças a pagar ou multas fiscais. e) traz julgados administrativos e judiciais; (...)” Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16624.002555/2010-79 Do Acordão de Impugnação A 5ª Turma da DRJ/REC, por meio do Acórdão nº 11-47.552, em 05 de setembro de 2014, jugou, por unanimidade, improcedente a Impugnação apresentada pelo Recorrente, sob os fundamentos a seguir descritos. O órgão julgador da primeira instância administrativa tributária federal identifica que a lide em foco relaciona-se à omissão de rendimentos tributáveis recebidos da fonte pagadora “Visão Prev Sociedade de Previdência Complementar” (plano de previdência privada e/FAPI), no valor de R$ 250.870,64, considerada a retenção do imposto de renda no valor de R$ 37.630,60 e que o ora Recorrente se defende, após o resultado da SRL, aduzindo, em síntese, que o ônus da retenção e do recolhimento do imposto é exclusivo da fonte pagadora. A DRJ/REC concluí que, sobre este valores de previdência privada e/FAPI, cabe à fonte pagadora dos valores ao beneficiário a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, “mas a legislação reserva ao sujeito passivo a obrigação de apurar definitivamente o imposto, oferecendo os rendimentos tributáveis pela tabela progressiva e compensando o IRRF correspondente, por meio da apresentação da declaração de ajuste anual.” A DRJ/REC consubstancia que “à jurisprudência do Poder Judiciário, mencionada pela defendente, relembre-se que a sentença judicial possui efeitos inter partes, sem atingir terceiros não envolvidos no caso concreto, conforme se infere dos arts. 4681 e 4722 do Código de Processo Civil (CPC), instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Como o interessado não é parte nos processos judiciais citados, a decisão não lhe é aplicável”, bem como que não cabe discussão sobre constitucionalidade de lei na esfera administrativa, questão que deve ser verifica exclusivamente pelo Poder Judiciário. Pelas razões explicitadas a DRJ/REC julgou improcedente a impugnação apresentada pelo ora Recorrente e manteve o crédito tributário exigido. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 14 de outubro de 2014 (e-fls. 64 a 79), o Recorrente reitera as alegações os argumentos de sua Impugnação, em síntese, aduzindo que: i) ocorreu prescrição intercorrente ao caso; ii) a tributação do valor de resgate de previdência privada é exclusivo na fonte pelo Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF; iii) excessivo valor da multa cobrada – sendo este ilegal. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16624.002555/2010-79 Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo o caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo o Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/REC em 16 de setembro de 2014 (Aviso de Recebimento - AR e-fl. 62 e Termo de Análise de Solicitação de Juntada – e-fl. 62), e efetuado protocolo recursal em 14 de outubro de 2014, e-fl. 64, respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Deste modo, conheço da Recurso Voluntário (e-fls. 64 a 79). Da Prescrição Intercorrente O Recorrente aduz a ocorrência de prescrição intercorrente ao lançamento em análise, considerando que o credito tributário em discussão refere-se ao ano-calendário de 2007, com respectivo pagamento em 2008, tendo transcorrido mais de 5 anos até o julgamento da lide pela DRJ, apontando com base legal os artigos 145, 146, 151, 155 e 174, todos do Código Tributário Nacional. Pois bem! Não há razão ao Recorrente quanto a esta alegação, uma vez que não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo. Neste sentido, este Egrégio Conselho já sumulo a matéria como pode verificar a seguir com a transcrição da Súmula CARF nº 11: “Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Desta maneira, sem razão ao Recorrente quanto à suscitada ocorrência de prescrição intercorrente ao caso foco. Do Mérito Em suma, o Recorrente informa que, desde 30 de outubro de 1984, contribuiu para plano de previdência complementar privada, administrada pela empresa VISAOPREV - Sociedade de Previdência Complementar, inscrita no CNPJ sob n. 07.205.215/0001-98, efetuando o resgate em 2007 (vide descritivo e-fls. 44) e alega desde sua Impugnação que estes valores relativos o resgate da previdência privada deveriam ser tributados inclusivamente pelo Imposto de Renda na Fonte pela empresa de previdência (fonte pagadora). Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16624.002555/2010-79 Pois bem! Sem razão ao Recorrente em relação à tributação exclusivamente na fonte do valor de resgate de previdência, pois a legislação tributária determina que beneficiário dos valores dos resgates de previdência deve levar estes valores para apuração definitivamente o Imposto de Renda da Pessoa Física, oferecendo os rendimentos tributáveis pela tabela progressiva e compensando o IRRF correspondente, por meio da apresentação da Declaração de Ajuste Anual – DAA. Neste sentido, vejamos o estabelecido no inciso XIV, do art. 43, do Decreto n° 3.000/99 Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), vigente na época do fato gerador do imposto, e respectivo art. 33, da Lei n° 9.250/95: “Decreto n° 3.000/99 (...) Art. 43.São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º,Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999,arts. 1º e 2º): (...) XIV- os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, observado o disposto no art. 39, XXXVIII (Lei nº 9.250, de 1995, art. 33); (...) Lei n°. 9.250/95 Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. (...)” Portanto, não assiste razão ao Recorrente quanto à tributação exclusiva na fonte dos valores de resgate de previdência privada que realizou em 2007 (vide descritivo e-fls. 44). Da Alegação de Aplicação Confiscatória da Multa de Ofício de 75%. Insurge-se O Recorrente contra a aplicação da multa de ofício de 75% pela autoridade fiscal, aduzido ser ela confiscatória e contraria os preceitos Constitucionais. Ocorre que a aplicação da multa de ofício de 75% pela fiscalização é um dever funcional do agente fiscal, quando identifica a infração a legislação tributária por parte do Contribuinte, nos termos do parágrafo único, do artigos 142, do Código Tributário Nacional – CTN (que estabelece que o lançamento é uma atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional do fiscal), bem como com base no inciso I, do artigo 44, da Lei 9.430/96 (que estabelece a aplicação da multa de ofício de 75%). Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16624.002555/2010-79 Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, conforme súmula vigente, de utilização obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho. “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” Sem razão ao Recorrente. Da Jurisprudência Trazida No Recurso Voluntário Ademais, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil – vigente), o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. Decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF e não são normas complementares, como as tratadas o artigo. 100 do CTN, estando correto o posicionamento da DRJ/REC. Conclusão sobre o Recurso Voluntário Sendo assim, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso Voluntário, e, no mérito, voto por negar provimento. Dispositivo Ante exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16624.002555/2010-79 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000221/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004 GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. PENALIDADE. Configura infração à legislação tributária, punível com multa, deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. CORREÇÃO DA FALTA. INOCORRÊNCIA. Incabível a relevação da multa quando não resta comprovada a correção da falta até o prazo final de impugnação. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. Para efeito de aplicação da multa mais favorável ao autuado, com base na retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade no lançamento de ofício, o cálculo será efetuado em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009.
Numero da decisão: 2401-008.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. PENALIDADE. Configura infração à legislação tributária, punível com multa, deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. CORREÇÃO DA FALTA. INOCORRÊNCIA. Incabível a relevação da multa quando não resta comprovada a correção da falta até o prazo final de impugnação. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. Para efeito de aplicação da multa mais favorável ao autuado, com base na retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade no lançamento de ofício, o cálculo será efetuado em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 21 /2 00 8- 71 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000221/2008-71 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso de voluntário interposto em face da decisão da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo (DRJ/SPOI), por meio do Acórdão nº 16-17.441, de 11/06/2008, cujo dispositivo considerou procedente o lançamento, mantendo a exigência do crédito tributário (fls. 90/95): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004 Processo origem: DEBCAD AI 37.013.338-2 AUTO-DE-INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1. Constitui infração a empresa deixar de informar mensalmente por meio da GFIP/GRFP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS, descrita no artigo 32, inciso IV da Lei 8.212/91. 2. A Multa a ser aplicada em virtude do descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, IV, da Lei 8.212/91, correspondente a 100% (cem por cento) do valor das contribuições não declaradas, limitado, por competência, aos valores previstos no § 4° do art. 32 da Lei 8.212/91 (em função do número de segurados da empresa). 3. A multa somente será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância » agravante. Sem a correção da falta não é possível a atenuação e, tampouco, a relevação da multa aplicada. Lançamento Procedente Extrai-se do Relatório Fiscal que foi aplicada multa pelo descumprimento de obrigação acessória, através do Auto de Infração (AI) nº 37.013.338-2, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias, nas competências 03/2004 a 12/2004 (fls. 02/07 e 14/16). Na época dos fatos, a infração tributária estava prevista no inciso IV e no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e inciso II do art. 284 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Lavrou-se o auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória no Código de Fundamentação Legal - CFL 68. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000221/2008-71 Cientificado da autuação em 27/12/2007, o contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 02 e 25/26). Intimada por via postal em 08/08/2008 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 05/09/2008, conforme data do carimbo de protocolo, no qual repisa os argumentos de fato e direito de sua impugnação, no sentido de que, uma vez corrigida a falta, mediante entrega de GFIP retificadora, cabível a relevação da multa aplicada (fls. 97/99 e 102/103). É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito No apelo recursal, a recorrente não apresenta novas razões de defesa em segunda instância, apenas repete o mesmo discurso da impugnação, no sentido que atende a todos os requisitos para a relevação da multa: (...) Tendo a empresa formulado pedido dentro do prazo de impugnação (30 dias), comprovado a correção das faltas apontadas no relatório integrante do Auto-de-Infração e anexo, conforme GFIPs anexadas ao pedido, ser primário, não ter sido autuado anteriormente e não ter incorrido em circunstâncias agravantes, solicitamos mais uma vez que do o caráter didático do Auto-de-Infração com relevação da multa pecuniária. O protocolo da impugnação contra o auto de infração lavrado pela fiscalização ocorreu no dia 23/01/2008, quando havia possibilidade de relevação da multa aplicada, com fundamento no § 1º do art. 291 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, com a redação do Decreto nº 6.032, de 1º de fevereiro de 2007. Confira-se o texto: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. § 1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (...) Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000221/2008-71 Como se observa, são requisitos cumulativos para a relevação da multa: (i) pedido e correção da falta até o prazo final da impugnação; (ii) infrator primário; e (iii) inexistência de circunstância agravante. Contudo, o acórdão de primeira instância ressaltou a inexistência de correção da falta, nesses termos (fls. 94): (...) 4.10. Entretanto, embora a Impugnante tenha formulado pedido expresso, não ser reincidente e, ainda, não ter ocorrido nenhuma circunstância agravante, a relevação pleiteada, no presente caso, não tem cabimento, tendo em vista que a falta não foi corrigida. Conforme pode ser constatado nos documentos de fls. 65/78 (consulta realizada no Sistema Informatizado GFIP WEB) os valores das contribuições informadas por meio das GFIP’s enviadas pela Impugnante em 23/01/2008 (dentro do prazo de defesa) são muito inferiores aos valores das contribuições não declaradas, discriminados pela autoridade fiscal no relatório de fls. 12/13. Desta forma, fica evidenciada a não correção da falta, pois as GFIP’s enviadas pela Impugnante em 23/01/2008 não têm a faculdade de corrigir a falta que deu ensejo à autuação em questão, tendo em vista que os valores das contribuições ali informados não são os mesmos que constam como não declarados no Relatório da Infração de fls. 12/13. 4.11. Assim, a autuada não faz jus ao benefício previsto no caput do artigo 291, do Decreto 3048/99 (atenuação da multa) e tampouco o previsto no § 1° do mesmo dispositivo normativo (relevação da multa), tendo em vista que para o gozo de um ou de outro benefício, é necessária a correção da falta que, conforme foi acima enfatizado não foi realizada pela Impugnante. (...) Não há reparo a fazer. A decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, visto que a recorrente não contesta os fatos apontados pelo julgador de primeira instância. A propósito, um simples confronto de fls. dos autos é suficiente para concluir que a contribuição previdenciária não declarada, que deu ensejo à lavratura do auto de infração, é superior aos valores declarados em GFIP, enviada via Internet pelo contribuinte no dia 23/01/2008, dentro do prazo de defesa (fls. 15, 27/40 e 75/88). De qualquer modo, cabe fazer alusão à Medida Provisória (MP) nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, posterior ao protocolo do recurso voluntário, que alterou a legislação previdenciária, inclusive no tocante à imposição de penalidades pelo descumprimento de obrigação tributária. Em matéria de penalidade, a legislação superveniente mais favorável ao sujeito passivo deverá ser aplicada ao ato administrativo não definitivamente julgado, nos termos do inciso II do art. 106 do CTN. Para efeito de avaliação da retroatividade da lei mais benéfica, o cálculo da multa será feito em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000221/2008-71 Na hipótese de existência de processos conexos, a comparação se dará entre o somatório das multas aplicadas no lançamento por descumprimento de obrigação principal e de obrigação acessória. Caso a multa do presente processo tenha sido aplicada isoladamente, a comparação ocorre com a penalidade do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 (art. 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009). Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.003111/2006-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 De acordo com a Súmula CARF nº 111, o Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização, prevista no art. 906 do Decreto nº 3.000, de 1999, para reexame de período anteriormente fiscalizado. Recurso Especial Provido
Numero da decisão: 9303-010.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para afastar a nulidade e determinar o retorno dos autos à turma recorrida para análise das demais questões de mérito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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Recurso Especial Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para afastar a nulidade e determinar o retorno dos autos à turma recorrida para análise das demais questões de mérito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 662 a 666), de 26 de fevereiro de 2014, interposto pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 1201-000.788 (e-fls. 639 a 657), de 9 de abril de 2013, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, que por maioria de votos deu provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 31 11 /2 00 6- 41 Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.943 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.003111/2006-41 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL REABERTURA DE FISCALIZAÇÃO Tendo sido a primeira fiscalização encerrada sem exame, a segunda fiscalização sobre o mesmo período não é um mero prosseguimento daquela, tratando-se de uma nova. A segunda Fiscalização foi iniciada sem que tenha havido ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal do Brasil, como exigido por lei, indicando o motivo para a nova Fiscalização. Tendo em vista que o art. 906 do RIR/99, legislação específica, dispõe que a autorização expressa é um requisito para a existência da nova Fiscalização, sua falta leva à nulidade substancial da mesma, não obstante a regra de nulidade expressa do art. 59 do Decreto nº. 70.235/72 dela não dispor expressamente. Trata-se de regra criada por lei específica e que macula de forma insanável todo o procedimento de Fiscalização, vez que sem a autorização, como disposto expressamente na letra da lei, a mesma não pode ocorrer. Não obstante o lançamento estar formalmente perfeito, não há o que ser sanado. Por sua vez, insanável a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal que lhe deu causa, vez que não há como se obter uma autorização retroativa para o início do procedimento de fiscalização. Observa-se que o colegiado, por maioria, deu provimento ao Recurso Voluntário, declarando a nulidade do lançamento por vício “substancial”. Ficou assim consignado a deliberação: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, para declarar a nulidade do lançamento por vício substancial. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Vencidos os Conselheiros Marcelo Cuba Netto (Relator) que declarava a nulidade do lançamento por vício formal e Carlos Mozart Barreto Vianna, que não admitia nulidade no lançamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Almeida Blanco. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial nº 1200-00.061/2015 (e-fls. 674 a 676), de 14 de abril de 2015, o Presidente da Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF deu seguimento ao recurso. O Contribuinte apresentou Contrarrazões (e-fls. 690 a 696), em 9 de novembro de 2015, em que pede o não conhecimento do recurso apresentado pela Fazenda Nacional, se conhecido, que seja negado provimento. É o relatório. Voto Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.943 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.003111/2006-41 Conselheiro Valcir Gassen, Relator. Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Quanto ao conhecimento, verifica-se nos autos, que foram apresentados dois acórdãos como paradigmas, o Acórdão nº 1101-00.154 e o Acórdão nº 301-31.801, para demonstrar a divergência jurisprudencial em face do acórdão recorrido. Em Contrarrazões, aduz o Contribuinte, pelo não conhecimento do recurso da tendo em vista que o Acórdão nº 1101-00.154 e o Acórdão nº 301-31.801 tratam de “tema diverso”, de situações fáticas distintas. No Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial nº 1200- 00.061/2015 entendeu-se que há divergência interpretativa sobre fatos assemelhados, conforme se verifica: ao entendimento 906 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999 (RIR/99). A ementa t (...) voto vencedor do paradigma (SIC) do art. 906 do RIR/99: Tendo em vista que o citado art. 906, le a relativa ao Impos e expressa do art. 59 do Decreto n° 70. por expressamente. nº 1101- 00.154, da 1ª 1ª ementa (art. 67, §9º do Anexo II do RICARF), destacando o trecho de interesse que se reproduz: Eme -fis competente da Receita Federal supre a obrigatoriedade de ordem esc 906 do RIR/99) Ve - - A ex fiscalizado ocorreu no - de haver ordem expressa para reexaminar em outro MPF ao pas Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.943 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.003111/2006-41 - prevista nesse art. 906 do RIR/99. Por terem decidido de forma an - paradigma. ser reconhecida para essa tese, a recorrente acrescentou o argumento de que o Tendo em vista que co - ncia de entendimentos para a primeira t Em face ao exposto, conclui-se que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, devendo ser dado SEGUIMENTO do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional (artigos nºs 67 a 68 do Anexo II do RICARF). Verifica-se no trecho acima, do despacho de admissibilidade, que a referência feita ao voto vencedor do paradigma, refere-se, em verdade, ao voto vencedor proferido no acórdão recorrido (e-fls. 654). Com o intuito de verificar a existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, citar-se-á suas ementas: Acórdão nº 1201-000.788 (recorrido): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL REABERTURA DE FISCALIZAÇÃO Tendo sido a primeira fiscalização encerrada sem exame, a segunda fiscalização sobre o mesmo período não é um mero prosseguimento daquela, tratando-se de uma nova. A segunda Fiscalização foi iniciada sem que tenha havido ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal do Brasil, como exigido por lei, indicando o motivo para a nova Fiscalização. Tendo em vista que o art. 906 do RIR/99, legislação específica, dispõe que a autorização expressa é um requisito para a existência da nova Fiscalização, sua falta leva à nulidade substancial da mesma, não obstante a regra de nulidade expressa do art. 59 do Decreto nº. 70.235/72 dela não dispor expressamente. Trata-se de regra criada por lei específica e que macula de forma insanável todo o procedimento de Fiscalização, vez que sem a autorização, como disposto expressamente na letra da lei, a mesma não pode ocorrer. Não obstante o lançamento estar formalmente perfeito, não há o que ser sanado. Por sua vez, insanável a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal que lhe deu causa, vez que não há como se obter uma autorização retroativa para o início do procedimento de fiscalização. Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.943 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.003111/2006-41 Acórdão nº 1101-00.154 (paradigma): Assunto: Processo Administrativo Fiscal - FISCALIZADO. MPF. A em e MP - competente da Receita Federal supre a o já fiscalizado (art. 906 do RIR/99). Assunto: Processo Administrativo Fiscal - - 2000, 2001 E de multa isolada num mesmo instru - - Eme e instancias julgadoras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (Destaque nosso) Acórdão nº 301-31.801 (paradigma): PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como omissão dos fundamentos pelos quais estão sendo exigidos os tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta da prévia intimação estabelecida na legislação específica, tudo em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e 59, do Decreto 70.235/72, autorizam a declaração de nulidade dessa lançamento por vício formal. PRECEDENTES: Ac. 303-29972, 30296334 e 301-29966. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Com a devida vênia ao entendimento do Contribuinte, verifica-se clara divergência interpretativa em relação ao primeiro acórdão apresentado como paradigma (Acórdão nº 1101-00.154) no que tange a autorização para novo exame em período já fiscalizado, bem como, em relação ao segundo acórdão paradigma (Acórdão nº 301-31.801), no que tange ao vício material ou formal, pois no acórdão recorrido entendeu-se que é necessário autorização expressa para a nova fiscalização, e, não havendo tal autorização, importa em nulidade material. Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.943 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.003111/2006-41 Do exposto, vota-se pelo conhecimento. Mérito Quanto ao mérito a Fazenda Nacional requer a reforma da decisão recorrida que anulou o lançamento e, subsidiariamente, reformar a decisão de nulidade material para nulidade por vício formal. Cabe lembrar que no presente processo, quando do primeiro julgamento pelo CARF, decidiu-se converter o julgamento em diligência para verificar-se os fatos envolvendo o MPF nº 2004-00037-0 e o MPF nº 2004-00683-0, ambos referentes ao ano-calendário de 2002. Constatou-se que o MPF nº 2004-00037-0 foi “encerrada sem exame” e no caso do MPF nº 2004-00683-0 foi, de fato, nova fiscalização, de um mesmo exercício fiscal sem a devida autorização expressa do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal do Brasil, configurando nulidade por vício material diante do art. 906 do RIR. Na análise dos autos verifica-se assistir razão à Fazenda Nacional, pois a matéria da aplicação do disposto no art. 906 do Decreto nº 3000/1999 (RIR) já se encontra sumulada da seguinte forma: Súmula CARF nº 111 O Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização, prevista no art. 906 do Decreto nº 3.000, de 1999, para reexame de período anteriormente fiscalizado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Do exposto, vota-se pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento para afastar a nulidade e determinar o retorno dos autos à turma recorrida para análise das demais questões de mérito. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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8623444 #
Numero do processo: 13807.008966/2005-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1 –Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018; 2 - Apresente novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018; 3 – Após cumpridas estas etapas, dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, para se manifestar dentro do prazo de trinta dias. Divergiu a conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitava a diligência por entender que os autos estariam aptos para receber julgamento de mérito. Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1 –Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018; 2 - Apresente novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018; 3 – Após cumpridas estas etapas, dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, para se manifestar dentro do prazo de trinta dias. Divergiu a conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitava a diligência por entender que os autos estariam aptos para receber julgamento de mérito. Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 3080 em face de decisão de primeira instância administrativa proferida no âmbito da DRJ/RJ de fls. 3068 que decidiu pela RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 07 .0 08 96 6/ 20 05 -7 4 Fl. 8286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.008966/2005-74 improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls. 2921, nos moldes do despacho decisório de fls. 2896. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS referente ao 3º trimestre de 2005. Através do Despacho Decisório de fls. 2.896 e ss., a autoridade administrativa não homologou as declarações de compensação, em virtude da inclusão indevida de valores na base de cálculo dos créditos nos seguintes termos: “a) Créditos calculados sobre o valor de documentos fiscais emitidos pela própria Metalfrio Solutions S.A., lançados na Linha 02 da Ficha 12 do DACON - Bens Utilizados Como Insumos, em desacordo com os incisos I a III do § 3o do art. 3o da Lei n° 10.637/2002. A planilha da glosa constitui o anexo I; b) Créditos calculados sobre o valor do produto de NCM 2711.19.10 - Gás Liquefeito de Petróleo -, não empregado no processo produtivo dos refrigeradores, conforme planilha de insumos utilizados em cada modelo fabricado no período, apresentada pela empresa em resposta ao item 4 do TIPF, fls.399 a 2537, em desacordo com o inciso II do art. 3o da Lei n° 10.637/2002. Os créditos foram lançados na Linha 02 da Ficha 06 do DACON - Bens Utilizados Como Insumos. A planilha da glosa constitui o anexo II; c) Créditos calculados sobre serviços considerados pela empresa como insumo para a produção de refrigeradores: c.1) Créditos calculados sobre serviços não especificados no documento fiscal, não sendo possível verificar se os serviços constituíram-se em insumos para a produção de refrigeradores, em desacordo, portanto, com o inciso II do art. 3o da Lei n° 10.637/2002. A glosa foi efetuada com base nos documentos fiscais solicitados para amostra pelo TIF n° 1. A ausência de especificação do serviço nos documentos fiscais que compuseram a amostra implicou a glosa de todos os créditos vinculados àqueles emitentes no trimestre. Os documentos fiscais solicitados para amostra pelo TIF n° 1, objetos da glosa, foram juntados às fls. 2886 a 2888. c.2) Créditos calculados sobre fretes, conforme documentos fiscais da amostra, para os quais a empresa não identificou, na planilha da memória dos cálculos, a operação vinculada ao frete (compra, venda, ou outra operação) e também não informou as notas fiscais de compra, venda ou outra operação vinculada ao frete, embora tenha sido intimada a fazê-lo pelo TIPF, impedindo, dessa forma, a verificação da procedência ou não do creditamento. Os documentos fiscais solicitados para amostra pelo TIF n° 1, objetos da glosa, foram juntados às fls. 2889 a 2890. c.3) Créditos calculados sobre o serviço de carregamento, por não integrar o conceito de insumo definido na alínea "b" do inciso I do § 5o do artigo 66 da Instrução Normativa SRF n° 247/2002, com redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, em desacordo com o inciso II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002. Fl. 8287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.008966/2005-74 Para ser considerado insumo, segundo a definição constante da citada IN, o serviço prestado deve ter sido aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. O serviço de carregamento não se aplica ou se consome na produção de refrigeradores, portanto, não gera direito a crédito. Os documentos fiscais solicitados para amostra pelo TIF n° 1, objetos da glosa, foram juntados às fls. 2891. As glosas relativas ao item “c” foram incluídas no anexo III; d) Créditos calculados sobre fretes, lançados na Linha 07 da Ficha 06 do DACON — Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda -, cujos documentos fiscais vinculados aos Conhecimentos de Transporte, conforme planilha da memória dos cálculos dos créditos, não foram emitidos pela Metalfrio Solutions S.A., portanto, não se tratam de fretes na operação de venda, em desacordo com o inciso IX, do artigo 3º e inciso II do art.15 da Lei nº 10.833/2003. A planilha relativa à glosa constitui o anexo IV; e) Bases de cálculo dos créditos a descontar referentes a ativo imobilizado, não comprovadas pela planilha da memória dos cálculos dos créditos apresentada pela empresa...” Em decorrência das glosas de bases de cálculo dos créditos efetuadas, não houve saldo credor ao final de trimestre, relativo ao PIS não cumulativo-Mercado Externo, deixando de ser homologadas as declarações de compensação. Cientificada do Despacho Decisório em 15/12/2014- AR de fl.2.918, a interessada apresentou tempestivamente – despacho de fl.3066, Manifestação de Inconformidade de fl. 2.920 e ss., alegando em síntese que: 1. O princípio da verdade material é primordial ao processo administrativo fiscal, devendo a administração pública analisar toda a matéria trazida aos autos, esgotando as controvérsias para se atingir a uma correta conclusão sem prejuízos ao contribuinte. Deveria o Fisco envidar todos os esforços no sentido de transparecer a realidade dos fatos, o que não ocorreu; 2. A administração pública tinha o dever em intimar a manifestante para prestar todos os esclarecimentos necessários para melhor julgamento do caso; 3. Nota-se que a fiscalização, em seus breves comentários sobre as glosas perpetradas, não traz à baila elementos para comprovar suas suposições, o que fulmina o trabalho fiscal. Neste ponto, possível atestar que, de fato, não foi observado o primado da verdade material, pois a autoridade administrativa presumiu que determinados insumos não seriam integrantes do processo produtivo, sem respaldo em provas, considerando apenas o NCM das mercadorias, como no caso do NCM 2711.19.10 Gás Liquefeito e Petróleo; 4. Sendo assim, a fiscalização claudicou ao não intimar a empresa a apresentar a documentação contábil ou fiscal que entendeu pertinente em relação aos insumos que compuseram a formação do crédito apropriado; 5. Ademais, por óbvio, somente por meio de realização de diligência é que poderá ser resolvida eventual dúvida do Fisco em relação à veracidade do seu direito creditório; 6. Traçado este cenário, notória a improcedência da decisão recorrida por não ter obedecido ao primado da verdade material e, assim, aproveita a manifestante para requerer a anulação do despacho decisório; 7. Caso não seja acolhida a preliminar de anulação do despacho decisório, no, mérito, a decisão não se sustenta por se embasar em conceitos claudicantes que não refletem o entendimento do E. CARF e do Poder Judiciário; 8. Apesar de as leis ordinárias do PIS e da COFINS não terem descrito o que o contribuinte dessas contribuições deva entender a respeito do vocábulo “insumo”, a RFB equivocadamente o equiparou com o insumo do IPI, conforme dispõe a Instrução Fl. 8288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.008966/2005-74 Normativa nº 247/02, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012; 9. Não é possível admitir a equiparação do conceito de insumos utilizados no IPI para as contribuições do PIS e da COFINS, pois as materialidades dos tributos são completamente diferentes. Isso quer dizer que, em tese, segundo a fiscalização, é conferido o desconto de créditos de PIS/COFINS somente sobre os bens que se desgastam em uma das fases do processo produtivo, contribuindo para a sua realização; 10. Em resumo, apesar de nas leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 existir previsão de desconto de créditos de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, a RFB restringiu indevidamente o conceito de insumo; 11. Conforme recentes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), “insumos”, para os créditos de PIS/COFINS, devem ser definidos com base em conceitos mais amplos que os previstos na legislação federal, especialmente em relação ao IPI e os admitidos pelo Fisco; 12. A questão foi decidida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), tendo sido fixado, por maioria de votos, o entendimento de que os insumos passíveis de desconto de crédito de PIS e COFINS são os produtos e serviços diretamente relacionados à atividade da pessoa jurídica, ainda que não venham a ser consumidos ao longo do processo produtivo; 13. Ocorreu um erro no valor da compensação constante no processo de cobrança motivado pela desconsideração de declaração retificadora; 14. A declaração de compensação, apresentada em papel, no valor inicial de R$ 152.294,45, retificada para R$ 96.520,87, relativa a crédito de PIS não-cumulativo-3º trimestre de 2005; 15. Ocorre que do processo de cobrança nº 10880.725465/2014-76 parte do valor inicial/principal de R$ 152.294,45, quando, em verdade, deveria ter partido do valor de R$ 96.520,87; 16. Sendo assim, deverá ser providenciada a correção do valor dos processos de cobrança, alterando o valor de R$ 96.520,87, por ser medida de Direito e de Justiça; 17. Para comprovar o alegado, requer, desde já, juntada de novos documentos, bem como, realização de diligências para apuração correta de seu processo produtivo e essencialidade dos insumos e serviços que compuseram os créditos do PIS; 18. Tendo em vista o exposto, requer: 18.1. a anulação do despacho decisório, em razão de ter ferido o primado da verdade material ao laborar com prova precária; 18.2. caso não seja este o entendimento, no mérito, a improcedência do despacho decisório, devendo ser considerado como créditos as despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços que sejam essenciais ao exercício de atividade da contribuinte, ainda que não empregados diretamente no processo produtivo, conforme julgados no E. CARF.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. Fl. 8289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.008966/2005-74 A busca da verdade material deve sempre prevalecer, não resta dúvida; cabendo, contudo, a apresentação, ao menos, de indícios por parte do contribuinte, para que se proceda à apuração correta dos fatos, mediante diligências ou perícias. Ao julgador compete buscar analisar as razões e provas porventuras apresentadas pelo impugnante, em confronto com as documentações e fatos (comprovados) que serviram de base ao lançamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, vale dizer, quando aplicados ou consumidos diretamente no seu processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, combateu os pontos trazidos na decisão recorrida e solicitou diligência para verificação da relação dos dispêndios com insumo com a atividade da empresa, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do creditamento sobre os insumos do processo produtivo, na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados, situação que não ocorreu até o presente momento. Fl. 8290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.008966/2005-74 O Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Em algumas das matérias constantes nos autos é possível verificar que a glosa foi realizada de forma genérica, assim como ficou evidente a necessidade de analisar a relevância e essencialidade dos dispêndios com gás liquefeito de petróleo, serviços, fretes (compra, venda e entre matriz e filiais), serviços de carregamento, despesas de armazenagem e ativo imobilizado. Um início de prova foi configurado pois o contribuinte apresentou uma série de Notas Fiscais, documentos e explicou por quais razões tais dispêndios são relevantes e essenciais às atividades da empresa. Estes documentos precisam ser analisados também pela autoridade de origem. Apesar das explicações do contribuinte, os dispêndios precisam ser analisados pela primeira vez e sob o manto do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça e neste Conselho. Nenhuma das provas juntadas pelo contribuinte foram analisadas até o momento! Ficou evidente a necessidade da diligência, conforme solicitado, porque dependendo do tipo do dispêndio sobre o qual o crédito foi aproveitado, este conselho poderá reverter parte das glosas. Após a diligência os autos ficarão melhor instruídos, uma vez que tanto a fiscalização quanto o contribuinte irão apresentar suas manifestações de forma pormenorizada. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1 –Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018; 2 - Apresente novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018; 3 – Após cumpridas estas etapas, dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, para se manifestar dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 8291DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10976.000100/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 35. Caracterizado o descumprimento de obrigação acessória, na forma tipificada pela autoridade lançadora, é procedente o lançamento da sanção pecuniária.
Numero da decisão: 2402-009.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 35. Caracterizado o descumprimento de obrigação acessória, na forma tipificada pela autoridade lançadora, é procedente o lançamento da sanção pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira. Relatório Cuida-se de recurso administrativo em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 31/01/2009 e consignado Auto de Infração (AI) – DEBCAD 37.198.908-6 – CFL 35 - valor total de R$ 12.548,77– relativo à aplicação multa administrativa por infração ao art. 32, inciso III da Lei 8.212/91 e art. 8°, da Lei 10.666, de 08/05/2003, combinados com os artigos 225, III e parágrafo 22 (acrescentado pelo Decreto 4.729, de 09/06/2003) do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, por não ter a empresa apresentado as informações contábeis relativas a Folhas de Pagamento em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais, conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 10/05/2010, a impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 07/06/2010, alegando, em apertada síntese, que seja reconhecida a nulidade dos lançamentos ora hostilizados, face ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 01 00 /2 00 9- 17 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000100/2009-17 flagrante cerceamento ao direito de ampla defesa e contraditório que lhe são assegurados, decorrente do fato do não recebimento de qualquer das intimações mencionadas para apresentação dos referidos documentos, sendo induvidoso portanto que a autoridade, que presidiu esse procedimento, ao omitir o acesso ao Termo de Intimação Fiscal n. 02, datado de 26.12.2008, e à qualquer outra intimação porventura expedida, documentos estes que sequer foram juntados aos autos para embasar o lançamento efetuado a título de multa, violou os citados princípios constitucionais, tudo isso, em atinente afronta ao disposto no art. 10, III, do Decreto n° 70.235/72, bem assim requer a baixa do processo em diligência, de forma e modo a que haja a verificação da ausência de recebimento de qualquer intimação para a apresentação dos documentos requeridos, diante da ausência de sua assinatura nas referidas intimações, que sequer foram trazidas aos autos de forma a embasar os lançamentos ora impugnados. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstas no Decreto n. 70.235/1972. Para uma melhor contextualização deste litígio, resgato, no essencial. o relatório da decisão recorrida: [...] Conforme Relatório Fiscal, trata-se de crédito no valor R$ l2.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), relativo à aplicação multa administrativa por infração ao art. 32, inciso III da Lei 8.212/91 e art. 8°, da Lei 10.666, de 08/05/2003, combinados com os artigos 225, III e parágrafo 22 (acrescentado pelo Decreto 4.729, de 09/06/2003) do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, por não ter a empresa apresentado as informações contábeis relativas a Folhas de Pagamento em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais. Notificada da autuação por via postal em 31/01/2009, a autuada apresentou impugnação em 02/03/2009, alegando cerceamento do direito de defesa uma vez que não recebeu as intimações para a apresentação dos documentos mencionados pela autoridade lançadora, as quais não foram sequer juntadas aos autos. Requer diligência para verificar a ausência de assinatura do impugnante nas referidas intimações. [...] Em face da irresignação do Impugnante, agora Recorrente, a autoridade julgadora de primeira instância assim se manifestou no voto condutor: [...] Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade da impugnação apresentada, dela se toma conhecimento. Os fatos que ensejararn o lançamento caracterizaram infração ao art. 32, inciso III da Lei 8.212/91 e art. 8° da Lei 10.666, de 08/05/2003, combinados com os artigos 225, III e parágrafo 22 (acrescentado pelo Decreto 4.729, de 09/06/2003) do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O valor da multa lançada foi apurado em conformidade com o estatuído nos artigos. 92 e 102 da Lei 8.212/91 e alínea “b”, inciso II, do art. 283 e artigo.373, ambos do já mencionado RPS. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000100/2009-17 A alegação de cerceamento de defesa, por não recebimento das intimações para apresentação de documentos não pode ser acolhida, eis que consta das fls. 22/23 Termo de Início da Ação Fiscal- TIAF, solicitando, sob pena de autuação, vários documentos, dentre os quais os que ensejaram o Auto de Infração em foco. A referida intimação foi recebida pela Diretora Presidente da autuada, Maria Regina de Castro Gomes, em 25/06/2008. Constam, ainda, às fls. 24/26,três Termos de Intimação/Reintimação para Apresentação de Documentos, emitidos nas seguintes datas: 25/08/2008, 11/12/2008 e 26/12/20082008, as quais também foram assinadas pela referida representante legal do sujeito passivo. Pugna o sujeito passivo pela realização de diligência para verificar a ausência de assinatura do impugnante nas referidas intimações, que sequer foram trazidas aos autos. Entretanto, conforme já registramos acima, os documentos de fls. 22/26, comprovam, não só que os referidos documentos foram juntados aos autos, como que foram devidamente assinados pelo sujeito passivo, através de sua Diretora Presidente. Note-se que a produção de diligência tem por finalidade firmar o convencimento do julgador, ficando a critério deste indeferir o pedido se entendê-las desnecessárias, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72 . No caso em comento, não vislumbramos necessidade de realização da diligência requerida, posto que os elementos constantes das fls. 22/26 já nos dão a convicção suficiente de que tais intimações foram recebidas pela autuada. Razão pela qual somos pelo indeferimento da diligência requerida. Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito lançado. [...] De plano, verifica-se que não procedem as alegações da Recorrente, vez que consta dos autos que todos os termos de intimação/reintimação lavrados pela autoridade lançadora foram por aquele devidamente recepcionados pela Diretora-Presidente, que detinha a condição de representante legal. Assim, não há que se falar de cerceamento de defesa. Perante a segunda instância, a Recorrente repete as alegações consignadas na impugnação, sem aduzir novas razões de defesa, permitindo-me, com fulcro no que dispõe o art. 57, § 3º., do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de 9 de junho de 2015, adotar e confirmar as razões de decidir da DRJ, acima transcritas. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.720565/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece de matéria do Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra favorável ao Recorrente. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico idôneo ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Assim, deve ser reconhecida a Área de Reserva Legal que está devidamente averbada na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. ÁREAS IMPRESTÁVEIS OU INAPROVEITÁVEIS. O fato de a área permanecer alagada durante boa parte do ano, não a toma imprestável, pois, é possível a exploração de atividade econômica sobre a mesma, sendo que os ajustes relativos as suas limitações de uso encontram-se no valor atribuída a base de cálculo da mesma.
Numero da decisão: 2402-009.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes ao Valor da Terra Nua (VTN), por falta de interesse recursal, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, restabelecer a dedução de 3.509,2344 ha da Área de Reserva Legal (ARL) glosada; e, (ii) por maioria de votos, restabelecer a dedução de 328,0423 ha da Área de Preservação Permanente (APP) glosada. Vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso quanto à APP. Votou pelas conclusões, em relação à APP, o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.288, de 2 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10183.720561/2007-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece de matéria do Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra favorável ao Recorrente. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico idôneo ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Assim, deve ser reconhecida a Área de Reserva Legal que está devidamente averbada na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. ÁREAS IMPRESTÁVEIS OU INAPROVEITÁVEIS. O fato de a área permanecer alagada durante boa parte do ano, não a toma imprestável, pois, é possível a exploração de atividade econômica sobre a mesma, sendo que os ajustes relativos as suas limitações de uso encontram-se no valor atribuída a base de cálculo da mesma.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes ao Valor da Terra Nua (VTN), por falta de interesse recursal, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, restabelecer a dedução de 3.509,2344 ha da Área de Reserva Legal (ARL) glosada; e, (ii) por maioria de votos, restabelecer a dedução de 328,0423 ha da Área de Preservação Permanente (APP) glosada. Vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso quanto à APP. Votou pelas conclusões, em relação à APP, o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.288, de 2 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10183.720561/2007-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-15T12:44:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-01-15T12:44:56Z; Last-Modified: 2021-01-15T12:44:56Z; dcterms:modified: 2021-01-15T12:44:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-15T12:44:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-15T12:44:56Z; meta:save-date: 2021-01-15T12:44:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-15T12:44:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-01-15T12:44:56Z; created: 2021-01-15T12:44:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-01-15T12:44:56Z; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-15T12:44:56Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.720565/2007-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.289 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2020 Recorrente MILTON PASCOAL PICHINI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece de matéria do Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra favorável ao Recorrente. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico idôneo ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Assim, deve ser reconhecida a Área de Reserva Legal que está devidamente averbada na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 05 65 /2 00 7- 44 Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720565/2007-44 ÁREAS IMPRESTÁVEIS OU INAPROVEITÁVEIS. O fato de a área permanecer alagada durante boa parte do ano, não a toma imprestável, pois, é possível a exploração de atividade econômica sobre a mesma, sendo que os ajustes relativos as suas limitações de uso encontram-se no valor atribuída a base de cálculo da mesma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes ao Valor da Terra Nua (VTN), por falta de interesse recursal, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, restabelecer a dedução de 3.509,2344 ha da Área de Reserva Legal (ARL) glosada; e, (ii) por maioria de votos, restabelecer a dedução de 328,0423 ha da Área de Preservação Permanente (APP) glosada. Vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso quanto à APP. Votou pelas conclusões, em relação à APP, o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.288, de 2 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10183.720561/2007-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente, (ii) não comprovação da área de reserva legal e (ii) não comprovação, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua impugnação, a qual foi julgada procedente em parte pela DRJ, em face do acatamento do valor do VTN constante no Laudo de Avaliação do Imóvel Rural apresentado pelo Contribuinte junto com aquela peça de defesa. Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720565/2007-44 Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) da necessária observância do VTN acatado pela DRJ, (ii) comprovação da existência das áreas de preservação permanente e reserva legal, (iii) averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel e (iv) existência de área de pastagem inundada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve integralmente ser conhecido pelas razões abaixo expostas. Da Matéria Não Conhecida O Contribuinte, em algumas passagens do seu recurso voluntário, reporta-se à questão do Valor da Terra Nua, conforme se infere dos excertos abaixo reproduzidos: 8. Considerações sobre o Valor Da Terra Nua: 8.1 - Conforme consta do v. Acórdão n° 19.512 - Relatório fls. 377, , a DRJ/CGE, aceitou o o preço de R$ 107,07 (cento e sete reais e sete centavos), por hectare, na forma proposta através do Laudo de Avaliação do Imóvel (docs. de fIs.121/123 e 257/259), que foi juntado na Impugnação, para a formação do Valor da Terra Nua Tributável. 8.2 - Ocorre que, em rápida análise ao DARF encaminhado junto com a Intimação n° 0214/10, encontramos o valor corrigido do ITR/2004, na cifra de R$ 361.018,08 (trezentos e sessenta e um mil, dezoito reais e oito centavos). 8.3 - Diante de tal enquete, há que se rever o cálculo nesse sentido, pois claro está que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, considerou o VTN de R$ 107,07 por hectare, conforme explicitado no item 8,1, acima mencionado e assim deverá ser aplicado à base de cálculo do ITR. (...) 12.5 - CÁLCULO DO VALOR DA TERRA NUA O Valor da Terra Nua, também deve ser revisto por essa Colenda Câmara, tendo em vista que o preço foi aceito pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, na ordem de R$ 107,07 por hectare, em conformidade com o grau de fundamentação e precisão esposado pelo Engenheiro Agrônomo Leonel Alves Pereira, nos Laudos de Avaliação dos Imóveis, em consonância com a NBR- 14653-3/2004, da ABNT, que na peça impugnatória, assim ficou demonstrado: (...) Ocorre que, em relação à matéria em análise, tem-se que falta ao Recorrente interesse de agir, em face do acatamento, pelo órgão julgador de primeira instância, das razões de defesa apresentadas em sede de impugnação, in verbis: Valor da Terra Nua - VTN Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720565/2007-44 Relativamente ao valor da terra nua foi considerado pela fiscalização o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte no atendimento à intimação no valor de R$ 207,07/ha, totalizando R$ 3.671.140,00. Para comprovar que o VTN por hectare do imóvel é menor que o tributado, o contribuinte apresentou o Laudo de Avaliação de Imóvel Rural as fls. 101 a 125, elaborado por engenheiro agrônomo, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e da identificação das fontes de pesquisa, onde foi atribuído ao imóvel o valor de R$ 107,07/ha, que será aceito em substituição ao considerado no lançamento. (destaquei) Assim, tendo o acórdão da DRJ julgado procedente o pleito do Recorrente neste particular, acatando o valor do VTN informado no Laudo de Avaliação apresentado pelo Contribuinte, entende-se que o Recorrente não tem interesse recursal neste ponto do Recurso Voluntário apresentado, o que impõe o não conhecimento desta matéria. Neste sentido, confira-se as ementas abaixo reproduzidas de julgados desse Egrégio Conselho: RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra favorável à Recorrente, em virtude da falta de interesse recursal. (Acórdão nº 1302003.466 – Sessão de 21/03/2019) *** PROCESSUAL ADMISSIBILIDADE FALTA DE INTERESSE RECURSAL Limitado o pleito à reunião de processos conexos e sobrestamento do processo em análise, julgado o feito principal, sem possibilidade de reversão da decisão lá proferida, falece interesse recursal ao contribuinte, impondo-se o não conhecimento de seu recurso. (Acórdão nº 1302003.238 – Sessão de 20/11/2018) Ante o exposto, voto por não conhecer as alegações do Contribuinte referentes ao Valor da Terra Nua. Da Lide Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente, (ii) não comprovação da área de reserva legal e (ii) não comprovação, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, do valor da terra nua declarado. O Contribuinte, em sede de recurso voluntário, sustenta, em síntese, (i) a necessária observância do VTN acatado pela DRJ, (ii) a comprovação da existência das áreas de preservação permanente e reserva legal, (iii) averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel e (iv) a existência de área de pastagem inundada. Passemos, então, à análise de cada um dos itens de defesa do Recorrente. Da Área de Preservação Permanente No que tange à Área de Preservação Permanente (APP), tem-se que o Contribuinte declarou, na sua DITR/2004, 10.293,3 ha de APP. Informa a Fiscalização que o Laudo apresentado pelo contribuinte não discrimina, caso a caso, cada área de preservação, detalhando os respectivos valores, conforme art. 2º da Lei 4771/65 (redação dada pelo art. lº da Lei 7803/89), não sendo possível a análise do mesmo, conforme art. 10, § lº, inciso II, letra a da Lei 9393/96. Além disso, contribuinte não apresentou comprovante da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolizado junto ao IBAMA em até 6 (seis) meses, Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720565/2007-44 contado do término do prazo para entrega da DITR. O protocolo de ADA apresentado é intempestivo, é datado de 17/09/2007, não alcançando os exercícios em questão. Pelo exposto, está sendo desconsiderado o valor declarado a esse título. A DRJ, por seu turno, em face dos Laudos Técnicos apresentados junto com a impugnação, concluiu que, apesar de o Contribuinte ter apresentado Laudo Técnico, Mapa e Memorial Descritivo para comprovar a existência da pretendida área ambiental, tais documentos não dispensam a necessidade de se comprovar nos autos o cumprimento tempestivo da exigência de protocolização do ADA. De fato, assim se manifestou aquele órgão julgador: Área de Preservação Permanente e Reserva Legal Em relação às áreas ambientais pretendidas, verifica-se que, com base na legislação de regência da matéria, exige-se o cumprimento de duas obrigações para fins de acatar a exclusão das mesmas da incidência do ITR. A primeira consiste na averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da Matrícula do Imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente e a outra seria a informação de ambas as áreas ambientais no Ato Declaratório Ambiental- ADA, protocolizado tempestivamente junto ao Ibama. No presente caso, verifica-se que apesar de encontrar-se averbada a área de reserva legal na matrícula do imóvel no percentual de 20%, o Ato Declaratório Ambiental - ADA apresentado é intempestivo, pois a data de protocolização é de 17/09/2007, não regularizando o exercício em questão. Cumpre salientar, que por expressa disposição legal, as áreas de preservação permanente e utilização limitada/reserva legal para fins de não incidência do ITR, devem estar obrigatoriamente indicadas em ADA (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 1°, com redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000; art. 1° e Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001; art. 11, § 1°, da IN/SRF n° 256/2002, e art. 12, § 1° do Decreto n° 4.382/2002 - RITR). Embora tenha o impugnante apresentado Laudo Técnico, Mapa, Memorial descritivo para comprovar a existência das pretendidas áreas ambientais, é necessário salientar que esses documentos não dispensam a necessidade de se comprovar nos autos o cumprimento tempestivo da exigência de protocolização do ADA. Pois bem! Sobre o tema, esclarecedoras são conclusões alcançadas pelo Conselheiro João Maurício Vital no Acórdão nº 2301-005.968, de 08 de abril de 2019, in verbis: Com respeito à exigência de Ato Declaratório Ambiental (ADA), como requisito para gozo da isenção do ITR nas Áreas de Preservação Permanente e de Interesse Ecológico, primeiramente cumpre registrar que sua apresentação passou a ser obrigatória com a Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) Entretanto, o Poder Judiciário tem inúmeros precedentes, aplicáveis a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 2012, a qual aprovou o Novo Código Florestal, no sentido da dispensa da apresentação do ADA para reconhecimento Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720565/2007-44 da isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas a afastá-las da tributação do ITR. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu, sobre tal assunto, o Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016, por meio do qual adequou sua atuação ao entendimento pacífico do STJ, resultando em nova redação para o item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da PGFN (lista essa relativa a temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016). O Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016 não tem efeito vinculante para esta instância administrativa. Mas, entendo ser pertinente alinhar o entendimento deste Colegiado à atuação da PGFN, uma vez que a disputa poderia ser levada à esfera judicial, resultando num dispêndio desnecessário de recursos públicos. Assim, me filio à tese adotada no Parecer citado para que seja dispensada a apresentação do ADA para reconhecimento da isenção no caso da área de preservação permanente. Quanto à existência da Área de Preservação Permanente (APP), em que pese o afastamento da exigência de ADA, esta precisa ser demonstrada por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal. No caso em análise, com vistas a comprovar a APP declarada em sua DITR/2004, o Contribuinte, que já tinha apresentado um laudo técnico no curso do procedimento fiscal, trouxe aos autos, junto com o seu recurso voluntário, os Laudos Técnicos de Área de Preservação Permanente de fls. 266 e 429, por meio dos quais, o engenheiro agrônomo devidamente identificado através da Anotação de Responsabilidade Técnica, concluiu pela existência de Áreas de Preservação Permanente de 270,2183 ha e 57,8240 ha, respectivamente. Neste contexto, à luz de toda fundamentação supra, notoriamente daquela manifestada pelo Conselheiro João Maurício Vital no Acórdão nº 2301-005.968, ora adotada como razão de decidir no presente voto, impõe-se o reconhecimento da Área de Preservação Permanente no total de 328,0423 ha. Da Área de Reserva Legal No que tange à Área de Reserva Legal (ARL), tem-se que o Contribuinte declarou na sua DITR/2004 a área 3.671,0 ha. A Fiscalização, por seu turno, informa que as áreas declaradas como não tributáveis devem ser obrigatoriamente informados em ADA, o qual deve ser protocolizado no Ibama ou em órgãos estaduais delegados por meio de convenio, no prazo de 06 (seis) meses contados a partir do termino do prazo fixado para a entrega da DITR. A DRJ, perfilhando o entendimento da autoridade administrativa fiscal, concluiu pela imprescindibilidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental com a área em questão devidamente declarada, mesmo estando a ARL devidamente averbada na matrícula do imóvel. Confira-se, mais uma vez, o entendimento do órgão julgador de primeira instância: Área de Preservação Permanente e Reserva Legal Em relação às áreas ambientais pretendidas, verifica-se que, com base na legislação de regência da matéria, exige-se o cumprimento de duas obrigações para fins de acatar a exclusão das mesmas da incidência do ITR. A primeira consiste na averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da Matrícula do Imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente e a outra seria a informação de ambas as áreas ambientais no Ato Declaratório Ambiental- ADA, protocolizado tempestivamente junto ao Ibama. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720565/2007-44 No presente caso, verifica-se que apesar de encontrar-se averbada a área de reserva legal na matrícula do imóvel no percentual de 20%, o Ato Declaratório Ambiental - ADA apresentado é intempestivo, pois a data de protocolização é de 17/09/2007, não regularizando o exercício em questão. Cumpre salientar, que por expressa disposição legal, as áreas de preservação permanente e utilização limitada/reserva legal para fins de não incidência do ITR, devem estar obrigatoriamente indicadas em ADA (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 1°, com redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000; art. 1° e Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001; art. 11, § 1°, da IN/SRF n° 256/2002, e art. 12, § 1° do Decreto n° 4.382/2002 - RITR). Embora tenha o impugnante apresentado Laudo Técnico, Mapa, Memorial descritivo para comprovar a existência das pretendidas áreas ambientais, é necessário salientar que esses documentos não dispensam a necessidade de se comprovar nos autos o cumprimento tempestivo da exigência de protocolização do ADA. (destquei) Ocorre que, sobre a matéria em questão, o Enunciado de Súmula CARF nº 122 dispõe que a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Dessa forma, tendo a Recorrente comprovado a averbação da ARL em data anterior ao fato gerador, impõe-se o reconhecimento da Área de Reserva Legal devidamente averbada na matrícula do imóvel, conforme imagens abaixo: Referente à Matrícula 39.063 Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720565/2007-44 Referente à Matrícula 39.064 Neste espeque, impõe-se o reconhecimento da área de 3.509,2344 ha a título de Reserva Legal. Das Áreas Imprestáveis / Inaproveitáveis Defende o Recorrente que a Notificação de lançamento o Senhor Auditor Fiscal já considerou a área de 4.368,00 hectares de pastagens exploradas, e esse montante deve ser mantido. Mas, é preciso observar também, que na propriedade, existe uma área de 5.668,61 hectares de pastagens, que somente podem ser utilizadas parcialmente, porque consistem em terras localizadas às margens de rios, lagoas, courixos (banhados) e áreas de baixo relevo, que acumulam águas pluviais represadas, e permanecem submersas em níveis de 40 a 60 centímetros, na maior parte do ano, tornando inviável a prática da exploração pecuária. Conotadamente, essas áreas são imprestáveis para a exploração rural, e, por falta de campo especifico no DIAT, devem ser consideradas como ÁREA COMPROVADAMENTE IMPRESTAVEL PARA A ATIVIDADE RURAL, nos termos do Inciso VI, do Art. 10, do Decreto n° 4.382/2002, que deve ser excluída da TRIBUTAÇÃO do ITR. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: O contribuinte alega que não concorda com a tributação sobre a área de terras tida como inexploradas, em razão da destruição das pastagens provocadas por inundações, tornando-as imprestáveis para a prática da atividade rural. As características apontadas pelo impugnante são próprias da região pantaneira, a qual é formada por imensas várzeas, sujeitas a inundações constantes na maior parte do ano, fato já considerado na diferenciação, favoravelmente aos proprietários rurais, do índice de lotação e grau de utilização do imóvel; portanto, essas áreas não se confundem com as áreas de preservação permanente ou de reserva legal averbadas nas matrículas dos imóveis e, por si Só, não serve de argumento para sua isenção. Nos temos do disposto no art. 10, § 1°, II, b e c, da Lei n° 9.393/96, as áreas de interesse ecológico, para a proteção dos ecossistemas ou comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, para fins de isenção de ITR, devem ser comprovadas, além do ADA, com o Ato do Poder Público (Órgão Federal ou Estadual) que declare, em caráter específico, quais áreas da propriedade são consideradas de interesse ambiental e a que título. Não são admitidas declarações em caráter geral, que não especifiquem quais as áreas da propriedade são de interesse ambiental. No presente processo, não foi apresentado o ato do órgão competente, estadual ou federal, declarando as áreas específicas da propriedade de interesse ecológico, razão pela qual não há como atender 0 pleito do contribuinte. Com a adoção desses procedimentos evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720565/2007-44 imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigência. Calamidade Pública Sobre a alegação de ocorrência de calamidade pública na região, ressalte-se que a legislação apenas contempla a decretação desse estado em função de evento adverso que tenha destruído pastagens e plantações ou tenha ocasionado frustração de safra ou colheita, desde que reconhecido pelo governo federal. No presente caso, inexistem nos autos, documentos que comprovem tal situação no município de localização do imóvel, que tenha culminado com a destruição de pastagens, até porque, conforme pode ser observado em consulta à declaração, o contribuinte declarou a área de pastagens correspondente a 4.368,0 hectares, sendo esta aceita pela fiscalização. Não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância neste particular. Isso porque, o fato de a área permanecer alagada durante boa parte do ano, não a toma imprestável, pois, é possível a exploração de atividade econômica sobre a mesma, sendo que os ajustes relativos às suas limitações de uso encontram-se no valor atribuído a base de cálculo da mesma. As áreas inundáveis e/ou inundadas não se enquadram como área de Preservação Permanente nos termos da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal). Ademais, conforme bem pontuado pela decisão de piso, também não há nos autos, notícia da existência de ato oficial da Administração Pública que a declare como de interesse ecológico, o que poderia, em tese, legitimar a exclusão da referida área do cálculo do ITR. Neste espeque, voto pela improcedência do recurso voluntário neste particular. Em face de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes ao Valor da Terra Nua (VTN) por falta de interesse recursal, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, restabelecendo-se as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal nos valores de 328,0423 ha e 3.509,2344 ha, respectivamente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes ao Valor da Terra Nua (VTN), por falta de interesse recursal, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial da seguinte forma: (i) restabelecer a dedução de 3.509,2344 ha da Área de Reserva Legal (ARL) glosada; e, (ii) restabelecer a dedução de 328,0423 ha da Área de Preservação Permanente (APP) glosada. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.904997/2014-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2013 RECURSO.JULGAMENTO.COMPETÊNCIA. Compete à Primeira Seção do CARF o julgamento de recursos de ofício e voluntário interposto contra decisão que versem sobre a aplicação da legislação do PIS e da COFINS quando as exigências estiverem lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de IRPJ. Quando não, caberá julgamento à Terceira Seção, avaliar tais recursos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO CONTRA A FAZENDA NACIONAL. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. ERRO DE FATO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE CRÉDITO. O contribuinte que apurar crédito, relativo a tributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição, ressarcimento ou compensação, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse órgão, desde que devidamente comprovados. O ônus probatório do fato constituído é do contribuinte, conforme artigo 373, I, do novo CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Não o fazendo não há justificativa, para que, se homologue o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3001-001.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Rodolfo Tsuboi, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: RODOLFO TSUBOI
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Compete à Primeira Seção do CARF o julgamento de recursos de ofício e voluntário interposto contra decisão que versem sobre a aplicação da legislação do PIS e da COFINS quando as exigências estiverem lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de IRPJ. Quando não, caberá julgamento à Terceira Seção, avaliar tais recursos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO CONTRA A FAZENDA NACIONAL. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. ERRO DE FATO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE CRÉDITO. O contribuinte que apurar crédito, relativo a tributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição, ressarcimento ou compensação, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse órgão, desde que devidamente comprovados. O ônus probatório do fato constituído é do contribuinte, conforme artigo 373, I, do novo CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Não o fazendo não há justificativa, para que, se homologue o crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 49 97 /2 01 4- 10 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.658 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904997/2014-10 Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Rodolfo Tsuboi, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão da DRJ nº 14-83.286 da 11ª Turma da DRJ/RPO: Trata-se do PER/DComp nº 25786.16148.210714.1.3.04-5616, relativo a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de Cofins, período de apuração de 31/08/2013, no valor originário na data da transmissão de R$ 322,42, com compensação. Conforme Despacho Decisório Eletrônico o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que a contribuinte não tem saldo a restituir, conforme DCTF por ela entregue: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, o crédito requerido foi indeferido e a compensação não homologada. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls.15/16, tecendo seus argumentos conforme segue. Inicialmente, a contribuinte alega tempestividade e faz breve resumo dos fatos ocorridos: Explica que a DCTF não fora retificada antes da transmissão do PER/DComp: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.658 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904997/2014-10 No mérito, argúi que retificou a DCTf e tem direito ao crédito pleiteado: Por fim, solicita o acolhimento do recurso. A DRJ, em sessão de 12 de abril de 2018, proferiu sentença, pela improcedência da manifestação de inconformidade protocolada, cuja ementa segue abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 ACÓRDÃO COM VEDAÇÃO DE EMENTA Portaria RFB nº 2724, de 2017. O acórdão proferido pela DRJ, utilizou-se como fundamentação para a tomada de sua decisão, os seguintes argumentos: Os julgadores em âmbito da DRJ, entenderam que os documentos e informações produzidas pelo contribuinte, durante a fase de procedimento fiscal, não se mostraram suficientes para demonstrar de forma inequívoca o crédito pleiteado entendendo que o crédito era inexistente. Entendem também que para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, quais documentos estão associados a que registros pertencem. Complementa argumentando que quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara e legível, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. O acórdão da DRJ termina sua argumentação afirmando de que toda vez que a opção da contribuinte for pela quitação de seus débitos mediante compensação, ao invés do pagamento, deverá observar os procedimentos legalmente estabelecidos, sob pena de não ver suas compensações homologadas. Deste modo, cabia-lhe juntar à peça recursal todo o conteúdo probatório, sob pena de não mais poder fazê-lo. Em 05 de junho de 2018, o contribuinte protocolou Recurso Voluntário, requerendo: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.658 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904997/2014-10 1. O julgamento deste recurso concomitantemente aos recursos oriundos dos processos de n. 10983.904997/2014-10, 10983.904998/2014-64, 10983.903536-2017-72 e 10983.903537-2017-17; 2. Tão somente a título de argumentação, se restarem dúvidas quanto à legitimidade dos créditos, que sejam os autos remetidos para a delegacia de origem para que sejam procedidas as devidas diligências para as averiguações pertinentes. 3. Que seja totalmente reformada a decisão recorrida (acórdão 14-83-286 da 11ª Turma de julgamento), para o fim de reconhecer a existência de crédito a ser compensado e restituído, nos moldes acima destacados. Preliminarmente, a Contribuinte afirma que a matéria sobre a qual se discute é a existência de crédito decorrente do recolhimento indevido de PIS/COFINS não incidente ou tributados à alíquota de 0% nas operações realizadas pela recorrente. A competência para apreciação dessa matéria é da Primeira Seção, como se vê do artigo 2º, IV, presente no anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (“RICARF”). Por essa razão, este recurso deve ser distribuído e julgado pela Primeira Seção de julgamento. No tocante ao mérito a Contribuinte, incialmente alega que o próprio acórdão da DRJ entende que o próprio relator do voto reconhece que, se houvesse a retificação da DCTF, seria possível a compensação e restituição dos valores pagos a maior. Coube salientar que diante dos documentos apresentados, faz-se notório que há créditos a ser compensados com os débitos apresentados e/ou restituídos. Isso quer dizer que o PER/DCOMP e DCTF são suficientes para demonstrar tal fato. Segue sua argumentação alegando que: como demonstrado na manifestação de inconformidade e em seus documentos, em agosto de 2013 o valor referente ao COFINS (natureza jurídica) recolhido foi de R$ 27.364,49, mas o imposto devido era de R$ 27.042.07, remanescendo o valor de R$ 322,42 a ser restituído, fatos esses demonstrados nos documentos de fl. 18 a 26 do processo eletrônico. Por isso, está absolutamente demonstrado que o valor recolhido é maior do que o valor devido do tributo, como se vê dos documentos emitidos pela própria Receita Federal do Brasil. Alega também há plena possibilidade de reconhecimento do crédito a ser compensado e restituído, mesmo que haja retificação da DCTF posteriormente à transmissão da PER/DCOMP. Deste modo, a Receita Federal do Brasil agiu em absoluto desrespeito à verdade material ao indeferir o pedido de restituição e compensação dos tributos objeto deste processo, e isso porque a retificação da DCTF posteriormente à apresentação da PER/DCOMP não é um elemento que gere o indeferimento da compensação e restituição dos valores. É o relatório. Voto Conselheiro Rodolfo Tsuboi, Relator. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.658 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904997/2014-10 Conhecimento Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Preliminar Inicialmente, cabe avaliar a preliminar suscitada pela Contribuinte. A Contribuinte arguiu que a matéria sobre a qual se discute é a existência de crédito decorrente do recolhimento indevido de PIS/COFINS não incidente ou tributados à alíquota de 0% nas operações realizadas pela recorrente. Deste modo, a competência para apreciação dessa matéria seria da Primeira Seção, como se vê do artigo 2º, IV, presente no anexo II do RICARF. Por essa razão, este recurso deve ser distribuído e julgado pela Primeira Seção de julgamento. Cabe destacar que o inciso IV do artigo 2º, presente no anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o qual transcrevo abaixo: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: (...) IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; Já às competências da 3ª seção, conforme disposto no art. 4º, inciso I, do supracitado anexo do RICARF, disposto abaixo: Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação referente a: I - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, inclusive quando incidentes na importação de bens e serviços; (...) Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.658 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904997/2014-10 Desta forma, verifica-se que a Contribuinte deseja litigar sobre a existência de crédito decorrente do recolhimento indevido de PIS/COFINS não incidente ou tributados à alíquota de 0%, mas não traz elementos que sejam reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova. Portanto, caberá a 3ª seção a avaliação dos créditos pleiteados. Assim o sendo, não reconheço da preliminar arguida. Mérito Quanto ao mérito do caso em tela, o colendo acórdão publicado pela DRJ, negou provimento ao pedido, sob a alegação de que não havia crédito em questão, pois sua existência não foi devidamente comprovada. Já a Contribuinte alega que conforme demonstrado na manifestação de inconformidade e em seus documentos, em agosto de 2013 o valor referente ao COFINS (natureza jurídica) recolhido foi de R$ 27.364,49, mas o imposto devido era de R$ 27.042.07, remanescendo o valor de R$ 322,42 a ser restituído, fatos esses demonstrados nos documentos de fl. 20 a 26 do processo eletrônico. Por isso, está absolutamente demonstrado que o valor recolhido é maior do que o valor devido do tributo, como se vê dos documentos emitidos pela própria Receita Federal do Brasil. Nesse diapasão houve manifestação da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) acerca da validade da retificação de DCFT, mesmo após proferida a decisão de despacho decisório em seu Parecer Normativo nº 2, de 28 de agosto de 2015, abaixo transcrita: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.658 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904997/2014-10 julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (grifamos) Assim, verifica-se que não haverá produções de efeitos, quando a DCTF Retificadora tiver por objeto a alteração de informações que estejam em exame de procedimento de fiscalização, onde neste sentido não será aceita a produção de efeitos, quando já houver iniciado o procedimento de fiscalização. Todavia, ainda não se esgota a responsabilidade do contribuinte em provar as informações prestadas, bem como a existência do crédito em questão, visto que o próprio Parecer Normativo supracitado, já explicita que este documento será validado desde que as informação retificadas não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e DACON. Neste diapasão o mero protocolo da DCTF retificada não se faz prova suficiente para comprovação do crédito pleiteado, sendo necessária a apresentação de documentos hábeis, contábeis e fiscais para a demonstração do referido crédito pleiteado. Tais documentos não foram apresentados, o que impede a avaliação fiscal acerca do crédito em questão. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.658 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904997/2014-10 Cabe ressaltar que o Contribuinte tem o dever de comprovar as alegações feitas, sendo que nesta situação caberá apresentar as evidências necessárias para justificar o seu pleito, comprovando o crédito que se pleiteia, sob a penalidade de ter seus argumentos entendidos como improcedentes. Corroborando com tal entendimento, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 373, inciso I, cabe ao autor, o ônus da prova, devendo este apresentar documentos hábeis, que sejam suficientes para comprovação de seu direito. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)(grifamos) Portanto, entendo procedente a decisão proferida pela DRJ, no sentido de negar provimento ao crédito pleiteado, em decorrência da ausência de documentação comprobatória, para evidenciar a existência do crédito. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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