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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8830830 #
Numero do processo: 10280.720963/2010-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico.
Numero da decisão: 3301-010.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.132, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.720957/2010-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.132, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.720957/2010-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Despachos Decisórios que indeferiam Pedido de Ressarcimento (PER) e não homologaram Declaração de Compensação (DCOMP) instruídas com créditos de COFINS. A decisão foi motivada pela glosa de créditos calculados sobre compras de produtos para revenda tributados sob o regime monofásico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 09 63 /2 01 0- 68 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720963/2010-68 Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, com os seguintes argumentos: “II . VÍCIO DO ATO ADMINISTRATIVO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.”: a decisão é nula, porque não apresenta fundamentação legal, isto é, não foi motivada. Tal ausência também ocasiona cerceamento do direito de defesa. E nega vigência a lei federal, violando o princípio da igualdade, pois dá tratamento diverso em função do tipo de atividade exercida. “III . DA REGULARIDADE E DA LEGALIDADE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS - MERCADO INTERNO DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DIREITO CONFERIDO PELO ART. 17 DA LEI N° 11.033/04. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL”: o art. 17 da Lei nº 11.033/04 assegura a manutenção dos créditos derivados da aquisição de produtos cuja venda é tributada à alíquota zero. “IV - PROGRAMAS DA RECEITA FEDERAL QUE AUTORIZAM O CRÉDITO. IV-I DACON (Demonstrativo de Apuração das Contribuições)”: a fiscalização alega que não há possibilidade de lançar este tipo de crédito no DACON, o que, todavia, foi solucionado com instruções relativas aos créditos amparados pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COFINS. MERCADO INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito de aquisições, nas vendas submetidas à incidência monofásica, em relação às mercadorias e aos produtos (veículos automotores e autopeças) especificados, independentemente de as pessoas jurídicas que os comercializem se tratarem de produtores, importadores ou revendedores. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos incluídos n manifestação de inconformidade e adiciona os seguintes: “II.ii. DA ILEGALIDADE DA PORTARIA No 594, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.”: a IN SRF nº 594/05 é ilegal, pois limita o exercício de um direito previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/04. “II.iii. DA VERDADEIRA INCIDÊNCIA PLURIFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. DA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA E CASUÍSTICA DA RFB SOBRE O ALCANCE DO ART. 17 DA LEI No 11.033/04 DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA.”: o regime não era monofásico, porém plurifásico, não se lhe aplicando a vedação ao crédito prevista na alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Se há incidência na primeira etapa da cadeia, deve ser concedido crédito aos adquirentes, a fim de evitar acúmulo de carga tributária durante o ciclo econômico. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 revogou todas as disposições em sentido contrário. A restrição ao creditamento fere o princípio da igualdade. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720963/2010-68 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme relatado, o presente versa sobre Despachos Decisórios que indeferiam Pedido de Ressarcimento (PER) e não homologaram Declaração de Compensação (DCOMP) instruídas com créditos com créditos de PIS do 3º trimestre de 2007. A decisão foi motivada pela glosa de créditos calculados sobre compras de produtos tributados sob o regime monofásico para revenda, isto é, sob o regime em que a tributação pelo PIS e a COFINS é concentrada no industrial ou importador e a incidência se dá á alíquota zero nas etapas seguintes da cadeia Lei n º 10.485/02). O contribuinte se dedicava à revenda de veículos e peças. Aprecio os argumentos de defesa sob os títulos em que apresentados no recurso voluntário. “II.i. DA REGULARIDADE E DA LEGALIDADE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS - MERCADO INTERNO DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DIREITO CONFERIDO PELO ART. 17 DA LEI N° 11.033/04. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL” “II.ii. DA ILEGALIDADE DA PORTARIA No 594, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.” Foram apresentadas as seguintes alegações: O art. 1º da Lei nº 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, instituiu o regime monofásico de incidência do PIS e da COFINS sobre veículos e o inciso II do art. 3º reduziu a zero as alíquotas sobre as vendas de atacadistas e varejistas. Com a publicação da Lei nº 10.865/04, os produtos sujeitos à tributação monofásica ingressaram no regime não cumulativo das contribuições. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 admitiu o registro de créditos para os produtos monofásicos e a Lei nº 11.116/05 a compensação do saldo credor acumulado em razão da alíquota zero incidente sobre as vendas. Menciona respostas a consultas, em que o Fisco assegura o registro de créditos sobre compras de produtos cujas saídas eram beneficiadas com suspensão, isenção ou alíquota zero. Nos casos de incidência monofásica, a vedação aos créditos prevaleceu somente enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833/03: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º; (. . .)” “Os incisos III e IV do § 3º do art. 1º tratavam das receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720963/2010-68 fosse exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária (o que não é o caso), na venda dos produtos de que tratam as Leis ns. 9.990, de 211 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência "monofásica" da contribuição, verbis: "III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro d 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (. . .)" “No entanto, esta situação mudou com a Lei nº 10.865/04, que excluiu o inciso IV, da redação original, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos submetidos à incidência dita "monofásica" da contribuição e daqueles previstos nos Anexos I e II da Lei n 10.485/02. Assim, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV, do § 3°, do art. 1° e, ainda, no § 1º, do art. 2°, da Lei 10.833/03: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 20 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em rela -o às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) no § 1º do art. 2º desta Lei;” “Vale destacar os incisos III e IV, do § 3º, do art. 1° e no §1º, do art. 2°, da Lei 10.833/03:” "3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes;" "Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 200 (. . .) III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 1 8433.5, 8Z01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) " “Percebe-se da conjugação dos artigos supra que estão excluídas as mercadorias adquiridas para revenda em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária (art. 3°, III), na aquisição para venda de álcool para fins carburantes (art. 30, IV) e ainda, no caso de produtores ou importadores de várias mercadorias, arroladas nos incisos do § 1°, do art. 2° da Lei no 10.833/03, entre elas aquelas constantes da Lei n° 10.485/02, quais sejam, máquinas e Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720963/2010-68 veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI (art. 1º da Lei no 10.4851, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei (inciso II do art. 30 da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002) e, por fim, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI (caput do art. 5o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002). “No que tange às vendas dos produtos e mercadorias arroladas no § 1°, do art. 2°, da Lei n° 10.833/03, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos. Ou seja, no que diz respeito às vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI (art. Lº da Lei no 10.485), somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias adquiridas no mercado interno. Tanto é verdade que durante o período de sua vigência a MP nº 413, de 03 de janeiro de 2008, o Governo tentou estender a vedação aos "distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § lº do art. 2o desta Lei.” (. . .) Ocorre que essa alteração proposta pela MP 413/2008 não foi aprovada pelo Congresso Nacional, razão pela qual permaneceu íntegro o texto original do art. 3° da Lei nº 10.637/2002.” A própria RFB reconheceu que a vedação aos créditos era aplicada unicamente aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da nova redação do inciso IV do § 3º o art. 1° da Lei no 10.833, de 2003, dada pelo art. 21 da Lei no 10.865, de 2004. Neste sentido, cita as SC nº286/04 e 276/04. “Vale lembrar que, de acordo com o inciso II, do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, o direito ao crédito é obstado somente quando da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos a alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição (não incidência nas duas etapas - neutralidade). No caso em apreço, o bem adquirido pelo revendedor sofre tributação quando da venda pelo fabricante e importador, de modo concentrado e majorado, sofrendo, sim, na etapa seguinte, tributação com incidência à alíquota zero (exatamente o caso previsto no art. 17, da Lei no 11.033/04), não se enquadrando na restrição do inciso II, do § 2°, do art. 3°, nem, tampouco, nas restrições do art. 3°, I, a e b art. 2°, § 1°, todas da Lei nº 10.833/03. E mesmo que se entenda que a restrição do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03 alcançava as vendas por comerciantes atacadistas e varejistas, também após as alterações perpetradas pela Lei nº 10.865/04, o que se admite por mera hipótese, tal restrição restou afastada pelo art. 17, da Lei nº 11.033/04.” A RFB admite a manutenção de créditos, sob o amparo do art. 17 da Lei nº 11.033/04, por meio das instruções do programa PER/DCOMP. Uma vez assegurado o direito ao crédito pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04, é flagrante a ilegalidade da vedação ao crédito prevista na IN SRF nº 594/05. Não assiste razão à recorrente. Com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, adoto como minha razão de decidir o trecho correspondente do voto conduto da decisão recorrida, da lavra do i. julgador Heldon José Lobo Teixeira. Destaco que apenas um dos argumentos de defesa contido Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720963/2010-68 no recurso voluntário não foi apreciado pela decisão da DRJ, motivo pelo qual o examino, após a transcrição do excerto da decisão de primeira instância: “(. . .) Segundo Cláusula Segunda do Instrumento Particular de Alteração Contratual da Sociedade Limitada, sua atividade principal é o comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos. Vale lembrar que a contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para a Cofins, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as vendas de veículos e máquinas, a partir da edição da Medida Provisória nº 1.991-15, D.O.U. de 13 de março de 2000, passaram a ser regidas pelo regime de substituição tributária, nos termos do seu art. 44, que impôs aos fabricantes e importadores a cobrança e o recolhimento, na condição de substitutos da contribuição devida pelos comerciantes varejistas. Essa MP foi reeditada por diversas vezes, culminando na edição da MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que manteve em seu art. 43 idêntica transcrição. Contudo, a substituição tributária das operações com veículos automotores foi tacitamente revogada com a edição da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, que concentrou a tributação nas pessoas dos fabricantes e importadores de máquinas, veículos e autopeças, denominada de tributação monofásica ou concentrada. Os arts. 1º e 3º da Lei nº 10.485, de 2002, após as alterações introduzidas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, trazem a seguinte redação: “Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” “Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720963/2010-68 (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)” (Negritou-se). Portanto, como se vê nos dispositivos transcritos, o regime de incidência monofásica instituído pela Lei nº 10.485, de 2002 atribuiu a qualidade de contribuinte aos fabricantes e importadores de veículos e das autopeças mencionadas em seus Anexos I e II, concentrando neles portanto a tributação das receitas auferidas na comercialização desses produtos. Já as receitas de venda obtidas pelas concessionárias foram desoneradas com a aplicação da alíquota zero. Por sua vez, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ao criar o sistema da não cumulatividade para o PIS e à Cofins, respectivamente, excluiu dessa novel sistemática determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos termos da legislação anterior, dentre estas a que concentrava a tributação monofásica. Manteve-se, dessa forma, a forma de tributação contida na Lei nº 10.485, de 2002, uma vez que foi excluída do regime da não cumulatividade a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores de veículos automotores (inciso III do § 1º do art. 2º) e, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista, autopeças relacionadas no Anexo I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (inciso IV do § 1º do art. 2º). Já quanto à possibilidade de creditamento, as referidas Leis estabeleceram normas específicas para o segmento de veículos automotores e peças automotivas, destacando o disposto no art. 3º, inciso I, de ambas as Leis: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Grifou-se). A exclusão para a utilização de créditos compreende as vendas submetidas à incidência monofásica (alínea “a”) e os bens (mercadorias e produtos) que são revendidos pela interessada, quais sejam, os veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (alínea “b”). Assim, por haver retirado da base de cálculo as receitas das revendas dos produtos listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, não foi permitido que os revendedores desses produtos se creditassem quando da entrada desses produtos, ou seja, do crédito nas operações de vendas realizadas pelos produtores ou importadores. Até esse ponto, não há qualquer contestação, estando clara a vedação contida na legislação para o desconto de créditos calculados em relação a tais mercadorias. Veja-se que o inciso IV do § 3º do art. 1º a que se refere a letra “a” do dispositivo tratava da “incidência monofásica” e passou com a redação da Lei nº 10.865, de 2004 a corresponder a “venda de álcool para fins carburantes”. No entanto, a alínea “b” manteve-se, vedando a utilização de créditos em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º do art. 2º que relaciona os veículos classificados nos códigos “84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06” da TIPI e autopeças relacionadas no Anexo I e II, que é o caso da interessada. Destarte, não tem fundamento a sua conclusão de que somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplicaria Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720963/2010-68 aos revendedores. E isso porque a legislação está direcionada tão-somente às mercadorias e aos produtos ali referidos, se aplicando a todas as pessoas jurídicas que os comercializem, não sendo relevante se se tratam de produtores, importadores ou revendedores. A argumentação da interessada decorre ainda com a edição da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 (resultado da conversão da MP nº 206, de 2004 – artigo 16), que estabelece, em seu art. 17, que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, entendendo, que, a partir daí, permitiu-se o creditamento para quem efetuava vendas com alíquota zero, que é o seu caso. À primeira vista, percebe-se que tais operações poderiam estar inseridas no comando geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, porque as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista de veículos automotores e peças (§ 2º do art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004) estavam reduzidas a 0% (zero por cento), o que possibilitaria, a princípio, o creditamento pretendido. Entretanto, não se pode analisar isoladamente esse dispositivo. Deve-se, sim, realizar uma interpretação sistemática da norma tributária. Nesse sentido, embora tenha havido, de fato, a permissão para manutenção do crédito pelo vendedor, quando ocorrerem vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, deve-se atentar, no caso, para a regra específica estabelecida no artigo 3º, inciso I, letra “b” das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que, de forma taxativa, veda a utilização de créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda nas hipóteses do § 1º do seu artigo 2º, ou seja, veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002. E esse é o entendimento que deve prevalecer, uma vez que, ainda que se trate de dispositivo editado anteriormente, não foi revogado pelo artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, como entende a interessada. De fato, a Lei nº 11.033, segundo disposição constante em seu art. 6º, alterou apenas os arts. 8º e 28 da Lei nº 10.865, de 2004, sem produzir nenhum reflexo na vedação prevista no art. 3º, I, “b”, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Não é por demais lembrar que, em matéria de antinomias jurídicas, o princípio da especialidade sempre prevalece sobre o cronológico. Trata-se do clássico preceito que a disposição geral não revoga a especial. Daí se segue que o art. 3º, I, “b”, das referidas Leis, por constituir norma especial, jamais poderia ser revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que possui caráter essencialmente genérico. Portanto, ao contrário do entendimento da interessada, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não revogou tacitamente os dispositivos vigentes e tampouco tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente, dentre os quais se incluem os créditos decorrentes da aquisição para revenda de veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002. Por isso, não se vislumbra qualquer ilegalidade na edição da Instrução Normativa SRF nº 594, de 26 de dezembro de 2005, que consolidou a legislação acerca da incidência monofásica do PIS e da Cofins, nos seguintes termos: Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre a importação de: Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720963/2010-68 (...) IX - máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi; (...) XI - autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e alterações posteriores. (...) Art. 26. Na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, a pessoa jurídica pode descontar, do valor das contribuições decorrente de suas vendas, créditos relativos a: (...) § 5º Não gera direito a créditos o valor: I - de mão-de-obra pago a pessoa física; II - de aquisições de bens ou serviços não alcançadas pela incidência das contribuições ou sujeitas à alíquota de 0% (zero por cento); III - de aquisições de bens ou serviços efetuadas com isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota de 0% (zero por cento), isentos ou não alcançados pela incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e IV - da aquisição no mercado interno, para revenda, dos produtos relacionados no art. 1º, ressalvado o disposto no art. 27. (...) Art. 27. A pessoa jurídica fabricante das máquinas e dos veículos, de que trata o inciso IX do art. 1º, que apura a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos relativos à aquisição, para revenda, das autopeças de que trata o inciso XI do referido art. 1º. (...) Art. 38. Ressalvado o disposto no inciso IV do § 5° do art. 26, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota de 0% (zero por cento) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pela pessoa jurídica sujeita à incidência não-cumulativa das contribuições, dos créditos vinculados a essas operações. Assim, conclui-se que está correto o procedimento da autoridade administrativa que indeferiu o seu pedido, uma vez que não é possível o aproveitamento de créditos de PIS e da Cofins originários de aquisições de veículos sujeitos ao regime monofásico de tributação. Aliás, esse é o entendimento da Administração, como se extrai, por exemplo, da Solução de Consulta nº 297, de 01/09/2008, da 8ª Região Fiscal, que teve a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista desses produtos, não gera para esses adquirentes direito a crédito da Cofins, dada a expressa vedação constante do art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833, de 2003. Sendo assim, é incabível cogitar-se da possibilidade de manutenção de crédito nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, uma vez que, por força da referida vedação legal, esses créditos, de direito, sequer existem. A manutenção de créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720963/2010-68 por lei, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. Não se verificando esse pressuposto, não há existência de crédito e, por conseguinte, não há que se falar em manutenção. Então pode-se afirmar que a aquisição de produtos monofásicos para revenda de veículos automotores e autopeças constitui exceção à regra geral da não cumulatividade, não gerando créditos no período pretendido, por força da vedação contida no art. 3º, inciso I, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, razão também porque não se aplica às operações com esses produtos o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. De fato, a Lei nº 10.865/2004, ao modificar o artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não autorizou o crédito de produtos monofásicos adquiridos para revenda (hipótese do inciso I, “b”, do artigo 3º). O mesmo fizeram as redações originais das leis que instituíram a não-cumulatividade, cujo inciso IV do § 3º do artigo 1º já trazia a vedação ao crédito de todos os produtos submetidos à incidência monofásica das contribuições. Ou seja, a restrição para creditamento deixou de ser o inciso I do art. 3º, para ser a alínea “b” do mesmo inciso e artigo, por conta da alteração da redação do inciso IV do § 3º do do art. 1º. Por fim, quanto às alterações trazidas pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, aludida na manifestação de inconformidade, não se aplica ao caso aqui tratado, porquanto o art. 42 da aludida lei diz respeito à revogação do inciso IV do § 3º do art. 1º e da alínea “a” do inciso VII do art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e também da Lei nº 10.833, 2003. Ora, esses dispositivos contemplavam a venda de álcool para fins carburantes. Explicando: quando da edição das Leis nºs 10.637 e 10.833, o inciso IV do § 3º do art. 1º referiam-se, de fato, à “venda dos produtos de que tratam as Leis nºs 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição”; ocorre que com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, o referido inciso ficou alterado para “IV - de venda de álcool para fins carburantes”. Por isso, quando da revogação desse inciso pela Lei nº 11.727, de 2008, estava se tratando, na verdade, da venda de álcool para fins carburantes e não de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi. Além do mais, essa revogação trazida pelo art. 42 da Lei nº 11.727, de 2008, passou a vigorar em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2008, que passa ao largo dos períodos analisados: 3º trimestre/2004 ao 1º trimestre/2008. Ademais, cabe lembrar que a tributação monofásica não se confunde com a apuração cumulativa. O enquadramento ao regime de apuração cumulativa ou não cumulativa das receitas de uma pessoa jurídica que se dedique à venda de produtos sujeitos à tributação monofásica, segue as mesmas regras de enquadramento de pessoas jurídicas que não comercializem produtos monofásicos. Por isso, a tributação monofásica também tem natureza não cumulativa quando a pessoa jurídica está submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, como é o caso dos autos. E isso lhe permite o aproveitamento de créditos, o que é inerente ao regime da não cumulatividade. Mas, é óbvio, que somente em relação aos créditos que são passíveis de utilização, como os listados no art. 3º da Lei nº 10.833, dentre eles energia elétrica, aluguéis, depreciação. E não em relação aos créditos que tem sua utilização vedada expressamente, tal como em relação aos veículos e autopeças adquiridos para revenda, como discutido anteriormente. Isso posto, voto no sentido de manter o indeferimento do pleito da interessada, em virtude da vedação existente sobre o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de veículos automotores e de autopeças.” O único argumento de defesa não tratado pela decisão recorrida foi o seguinte: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720963/2010-68 “No que tange as vendas dos produtos e mercadorias arroladas no § 1°, do art. 2°, da Lei n° 10.833/03, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos. Ou seja, no que diz respeito às vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI (art. lo da Lei no 10.485), somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias adquiridas no mercado interno. Tanto é verdade que durante o período de sua vigência a MP nº 413, de 03 de janeiro de 2008, o Governo tentou estender a vedação aos "distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § lo do art. 2o desta Lei.” (. . .) Ocorre que essa alteração proposta pela MP 413/2008 não foi aprovada pelo Congresso Nacional, razão pela qual permaneceu íntegro o texto original do art. 3° da Lei n0 10.637/2002.” A alegação não procede. A vedação ao direito ao crédito encontrava-se em vigor e disposta de forma expressa na alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/03, que se remete aos produtos mencionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833/03, sendo irrelevante a condição de importador, produtor ou revendedor. Por fim, cumpre mencionar que esta turma, por meio do Acórdão nº 3301-009.678, da lavra do i. Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, de 23/02/21, decidiu não reconhecer os créditos derivados de produtos sob o regime monofásico. Com base no acima exposto, nego provimento às alegações de defesa. “II.iii. DA VERDADEIRA INCIDÊNCIA PLURIFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. DA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA E CASUÍSTICA DA RFB SOBRE O ALCANCE DO ART. 17 DA LEI No 11.033/04 DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA.” Neste tópico, em síntese, alega o seguinte: “(. . .) Com efeito, o entendimento da Autoridade Fiscal não tem sustentação jurídica pelos fundamentos a seguir: 1) Primeiramente, como já demonstrado em linhas atrás somente os regimes previstos nas Leis nº 11.116/2005 (biodiesel) e a Lei no 10.560/2002 (querosene de aviação) podem ser realmente considerados monofásicos, ou seja, com incidência única. Todos os demais, inclusive o da Lei no 10.485/2002 (automóveis e autopeças) são regimes de tributação plurifásicos ou polifásicos com alíquotas diferentes: majoradas ao fabricante/importador e alíquota zero aos distribuidores, atacadistas e varejistas. Assim, uma vez que esses produtos não são, por essência, monofásicos, mas somente chamados assim, a eles não se aplica a restrição contida no art. 3°, I, "b" da Lei n° 10.833/2003, alterada pela Lei nº 10.865/2004. Ora, se há incidência das contribuições sociais na aquisição de produtos sujeitos ao regime "monofásico" deve haver o correspondente direito a sua dedução ou compensação aos seus respectivos adquirentes, a fim de se afastar o acúmulo de carga tributária durante o ciclo econômico, que é a finalidade perseguida num regime não cumulativo. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720963/2010-68 2) O segundo fundamento diz respeito à aplicação dos efeitos do art. 17 da Lei no 11.033/2004 nos regimes apelidados de "monofásicos". O citado dispositivo legal revogou todas as disposições em sentido contrário contidas na legislação anterior, uma vez que expressamente autoriza o desconto dos créditos, já que os contribuintes que revendem bens sujeitos à tributação dita "monofásica" foram incluídos no regime não cumulativo de contribuição ao PIS e Cofins, por expressa determinação legal contida na Lei n° 10.865/2004. A lógica é a seguinte. A redação do art. 3°, I, "b" da Lei no 10.637/2002 e art. 3°, I, "h" da Lei nº 10.833/2003 vedavam, durante sua vigência, o desconto dos créditos aqui discutidos, veja-se: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I — bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e produtos referidos: b) no § 1° do art. 2° desta Lei" Posteriormente, com o advento da Lei nº 10.865/2094 os contribuintes que revendem produtos sujeitos a tributação dita "monofásica" foram incluídos no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins. Assim, com o fim de sanar a inconstitucionalidade da proibição de manter os referidos créditos, uma vez que tais contribuintes passaram a sujeitar-se ao regime não cumulativo da contribuição ao PIS e Cofins, foi editada a Lei no 11.033/2004, que em seu art. 17 permitiu a manutenção dos créditos decorrentes de bens adquiridos para revenda com saída tributada à alíquota zero. Conclui-se que o art. 17 da Lei no 11.033/2004 não criou novos créditos, como quer entender a Autoridade Fiscal, mas apenas permitiu a manutenção dos créditos já existentes. (. . .) 3) O terceiro fundamento que deve impedir a Autoridade Fiscal de negar ao contribuinte o direito de manutenção e aproveitamento dos créditos da contribuição ao PIS e Cofins sobre os bens adquiridos para revenda no regime "monofásico" é o respeito ao princípio da igualdade tributária. O princípio da igualdade proíbe que seja estabelecido um tratamento diferenciado entre os contribuintes em uma mesma situação sem que haja critérios legitimadores dessa diferenciação entre os mesmos. Ou seja, para que haja discriminação, devem existir motivos razoáveis para tal. No caso em questão, inexiste motivação para o ato segregador, razão pela qual a negativa de manutenção dos créditos ora pleiteados viola o princípio da igualdade tributária, como será demonstrado a seguir. Com efeito, o legislador instituiu o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins, sistemática que confere ao contribuinte a possibilidade de descontar os créditos do PIS e da Cofins embutidos no valor dos bens e serviços adquiridos relativos à atividade empresarial. Com o advento da Lei no 10.865/2004 o legislador optou por incluir o regime de tributação "monofásico", neste caso especificamente o da Lei no 10.485/2002 (automóveis e autopeças), no regime não cumulativo de contribuição ao PIS e Cofins, gerando à Autoridade Fiscal o dever de conceder o mesmo tratamento aos demais contribuintes insertos no mesmo regime. Assim também entende Rafael Nichele: (. . .) Assim, não pode a Autoridade Fiscal interpretar o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 de forma a restringir a aplicação das regras e benefícios do sistema não cumulativo a uma parte dos contribuintes, haja vista que os mesmos estão, por Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720963/2010-68 opção única do legislador, no sistema não cumulativo, sob pena de configurar desigualdade injustificada para os contribuintes que possuem saída tributada à alíquota zero, o que representa violação direta ao princípio da igualdade tributária. A desigualdade está manifestada no momento em que os contribuintes sujeitos ao mesmo sistema de não cumulatividade (que gera direito a réditos em relação ao PIS e Cofins dos bens adquiridos) são, posteriormente, submetidos a regras diferentes, nas quais alguns contribuintes têm direito ao crédito e outros não o têm, sem que haja qualquer justificativa para o tratamento desigual. (. . .)” Nego provimento aos argumentos. Adoto os argumentos dispostos no tópico anterior, destacando que há vedação expressa ao registro de créditos na alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/03, a qual não foi revogada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04. Sobre possível afronta ao princípio constitucional da igualdade, saliento que este colegiado não tem competência para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2. Nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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8830994 #
Numero do processo: 18050.000064/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.410
Decisão: Resolve os membros do Colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 3          1 2  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.000064/2007­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.410  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de agosto de 2013  Assunto  FAZENDA NACIONAL  Recorrente  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrida  BRASKEM S/A    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolve os membros do Colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira­ Presidente   (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Corrêa­ Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira,  (Presidente),  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Mauro  José  Silva,  Damião Cordeiro de Moraes, Léo Meirelles do Amaral e Wilson Antonio de Souza Corrêa.                     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 50 .0 00 06 4/ 20 07 -6 5 Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.16523.137C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18050.000064/2007­65  Resolução nº  2301­000.410  S2­C3T1  Fl. 4          2   Relatório  Trata­se  a  presente  NFLD  do  acréscimo  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  previsto  no  §  6°  do  art.  57  da  Lei  8.213/91, destinado ao financiamento da aposentadoria especial, devido no período de 04/1999  a 06/2002, incidente sobre a remuneração dos trabalhadores expostos a agentes nocivos.  Mister  informar  que  outra  empresa  foi  incorporada  pela  Recorrente,  e  esta  primeira foi fiscalizada, de janeiro a abril de 1999, sendo que todos os empregados da matriz e  das filiais da Trikem (Incorporada) foram declarados em GFIP com o código de ocorrência 01  (não exposição/já esteve exposto). De 05/1999 até 06/2002, o campo ocorrência foi deixado em  branco, indicando que os trabalhadores jamais estiveram expostos a agentes 110 nocivos. Esta  informação prestada na GFIP é totalmente conflitante com os laudos apresentados.  Importante  ressaltar  ainda  que  a  Recorrente  não  apresentou  a  folha  de  pagamento dividida por setores, mas apenas por centros de custos. Deste modo, sem acesso à  remuneração paga em cada um dos setores da empresa, a aferição indireta da base de cálculo  das  contribuições  lançadas  tomou  por  base  o  salário  de  contribuição  dos  segurados  que  laboram nas  áreas/plantas  de produção  (Nas  unidades PVC — Monômeros  e polímeros;  nas  unidades de cloro­soda — cloro, soda e EDC; e na unidade de mineração). De acordo com o  PPRA,  o  PCMSO  e  o LTCAT  apresentados,  houve  exposição  a  agentes  nocivos  em  setores  destas unidades.  Notificada,  apressou­se  em  impugnar,  sendo  que  a  mesma  foi  julgada  improcedente pela DRJ/SAL/BA, que manteve o crédito tributário.  Tomou  ciência  da  DN  em  04.JUN.2007  e  em  03.JUL.2007  aviou  o  presente  Recurso  Voluntário,  com  as  seguintes  alegações:  i)  desnecessidade  de  depósito  prévio;  ii)  responsabilidade solidária dos diretores da recorrente. Admissão expressa na decisão recorrida  de que a cobrança não foi nem será redirecionada aos mesmos; iii) nulidade insanável: ausência  de entrega ao sujeito passivo do relatório fiscal; iv) no âmbito do procedimento administrativo,  não há espaço para liberdade nem vontade pessoal do administrador. Ele está adstrito a fazer,  simplesmente,  o  que  a  lei  lhe  autoriza;  v)  incompetência  do  INSS  para  fiscalizar  fatos  ocorridos  fora  de  sua  circunscrição;  vi)  a  total  inexistência  do  lançamento  anterior;  vii)  o  descabimento  da  incidência  de  juros  de mora  anulação  do  lançamento  anterior  por  equívoco  exclusivo da fiscalização; viii) ônus da prova incumbe ao INSS e não à autuada; ix) a omissão  do  INSS; x) o adequado gerenciamento dos riscos ambientais do  trabalho; xi) a distorção do  conceito de "condição especial"; xii) a inviável suposição de que todos os trabalhadores estão  expostos  a  condições  especiais;  xiii)  a  eventualidade  da  exposição;  xiv)  a  necessária  comprovação da origem ocupacional das alterações; xv) do cerceamento de defesa e da multa;  xvi)multa progressiva; xvii) aplicação da SELIC;   É a síntese do necessário.      Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.16523.137C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18050.000064/2007­65  Resolução nº  2301­000.410  S2­C3T1  Fl. 5          3   Voto   Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator O presente  Recurso Voluntário acode os pressupostos de admissibilidade,  razão pela qual, desde  já, dele  conheço.  Após  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  atravessou  uma  petição informando que optou por incluir parte do débito relativo ao processo, no parcelamento  que  trata  a  Lei  11.941/09,  juntando  cópias  de  discriminativos  dos  débitos  a  parcelar  e  requerimento de desistência de AI’s.  Disse  que  a  parte  que  não  foi  incluída  no  parcelamento  está  atingida  pela  decadência.  Requereu o reconhecimento do parcelamento e declaração de período decadente.  Em primeiro lugar, temos que conferir tal parcelamento, e para tanto mister que  a DRJ nos informe se houve o mencionado parcelamento, e qual o período.  Após  o  retorno  dos  autos  com  tais  informações  deverá  esta  Corte  analise  a  decadência.  CONCLUSÃO Diante do acima exposto, como o presente  recurso acode todas  as  exigências  processuais,  dele  conheço.  E,  como  há  informação  de  que  parte  do  débito  foi  parcelado, tenho que deverá os autos do processo retornar à DRJ, em diligência, para que esta  informe  se  realmente  houve  adesão  à  Lei  11.941/2009  e  qual  foi  o  período  atingido  pelo  parcelamento.  É o voto.  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.16523.137C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA em 07/11/2013 18:26:47. Documento autenticado digitalmente por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA em 07/11/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 10/12/2013 e WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA em 07/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.1120.16523.137C Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DA43D6EC80E91DAE43858B6E6B77F7F10131F447 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18050.000064/2007-65. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10925.002183/2009-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE INSUMOS. DESPESAS COM AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. As aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em empilhadeiras e esteiras do setor produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre o estabelecimento-fabril da recorrente e centros de distribuição, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. Quando, em um recurso especial, for suscitada uma matéria geral que, por decorrência lógico-dedutiva inclua as demais matérias específicas suscitadas, e essa matéria geral for conhecida, todas as matérias específicas ficam automaticamente conhecidas, independentemente de comprovação específica da divergência. Hipótese em que foi conhecida a matéria “necessidade de desgaste por contato com o produto, para fins de crédito de PIS e Cofins” e, portanto, resta automaticamente conhecida a matéria “Crédito sobre combustíveis e lubrificantes”.
Numero da decisão: 9303-011.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes (relator) e Valcir Gassen, que conheceram parcialmente. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE INSUMOS. DESPESAS COM AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. As aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em empilhadeiras e esteiras do setor produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre o estabelecimento-fabril da recorrente e centros de distribuição, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. Quando, em um recurso especial, for suscitada uma matéria geral que, por decorrência lógico-dedutiva inclua as demais matérias específicas suscitadas, e essa matéria geral for conhecida, todas as matérias específicas ficam automaticamente conhecidas, independentemente de comprovação específica da divergência. Hipótese em que foi conhecida a matéria “necessidade de desgaste por contato com o produto, para fins de crédito de PIS e Cofins” e, portanto, resta automaticamente conhecida a matéria “Crédito sobre combustíveis e lubrificantes”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes (relator) e Valcir Gassen, que conheceram parcialmente. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE INSUMOS. DESPESAS COM AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. As aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em empilhadeiras e esteiras do setor produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES PÓS FASE DE PRODUÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 83 /2 00 9- 76 Fl. 2019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.549 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002183/2009-76 As despesas com fretes de produtos acabados entre o estabelecimento-fabril da recorrente e centros de distribuição, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. Quando, em um recurso especial, for suscitada uma matéria geral que, por decorrência lógico-dedutiva inclua as demais matérias específicas suscitadas, e essa matéria geral for conhecida, todas as matérias específicas ficam automaticamente conhecidas, independentemente de comprovação específica da divergência. Hipótese em que foi conhecida a matéria “necessidade de desgaste por contato com o produto, para fins de crédito de PIS e Cofins” e, portanto, resta automaticamente conhecida a matéria “Crédito sobre combustíveis e lubrificantes”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes (relator) e Valcir Gassen, que conheceram parcialmente. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência, interpostos pelo sujeito passivo e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302- 003.148, de 26/04/2016 (fls. 1612 a 1649), integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3302- Fl. 2020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.549 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002183/2009-76 005.703, de 26/07/2018 (fls. 1759 a 1764), proferidos pela 2ª Turma Ordinária da Terceira Câmara da 3ª Seção do CARF, no qual ficou decidido, respectivamente: Acórdão nº 3302-003.148 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte. Dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do Colegiado. por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito (i) na aquisição da amônia e outros insumos (ii) de combustíveis e lubrificantes, (iti) de peças de reposição e (iv) das embalagens de apresentação. Por maioria de votos, em reconhecer o direito de crédito em relação aos serviços especificados no Arquivo 6.A. exceto para serviços de armazenagem de resíduos, reforma câmara estocagem. tratamento de efluentes, manutenção de câmara fria. instalações e montagens de equipamentos, no valor de R$ 125.790.88. conforme planilha inserida no voto. vencidos os Conselheiros Fl. 2021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.549 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002183/2009-76 Domingos de Sá e Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado, que reconheciam o direito de crédito para outros serviços não diretamente ligados ao processo produtivo propriamente dito. Por maioria de votos, em reconhecer o direito de crédito na aquisição de Embalagem de Transporte, vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Relator, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Ricardo Paulo Rosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro o Walker de Araújo. Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito de crédito para os fretes sobre venda de produto acabado e produto agropecuário. Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito de crédito nos gastos com frete (i) de transferência de leite "in natura" dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos de coleta: (ti) de remessa e retomo à análise laboratorial e (ííi) de remessa e retomo para conserto para manutenção dos bens de produção. Por unanimidade de votos, em manter a glosa ao direito de crédito nos gastos com frete (i) na transferência entre os Centros de Distribuição, (ü) produto acabado, (iii) transferência do produto agropecuário para revenda fív) venda locais presumidos e v) aquisição de material para uso e consumo. Por maioria de votos, em reconhecer o direito de crédito para os gastos com fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero. vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède. Relator. José Fernandes do Nascimento e Ricardo Paulo Rosa. designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walker Araújo. Por maioria de votos, em reconhecer o direito de crédito para os gastos com frete intitulado "Consignação", vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède. Relator. José Fernandes do Nascimento e Ricardo Paulo Rosa. designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walker Araújo. Por unanimidade de votos, em manter a glosa ao direito de crédito nos gastos com fretes (i) na aquisição de produto agropecuário para revenda, (ii) na aquisição de ativo imobilizado (üi) na devolução de vendas (iv) de remessa e retomo de armazenagem de produtos acabados e (v) fretes diversos. Os Conselheiros Domingos de Sá. Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado votaram pelas conclusões em relação ao frete na devolução de vendas. Por unanimidade de votos, em manter a glosa em relação à depreciação da MAQUINA PAIETVZADORA WLP- 150 NT-.41508 SERRAL60DA0 MAQUINAS LTDA (fotos 6 e 7). MAQUINA PALETIZADORA SMLP-150 COM RAMPA-NF- 46231-SERRALGODAO COM.LTDA (foto 17), PALETEIRA 1- IYSTER MOD.B60Z.GARFOS 4SX27.BATERIA TRACIONARIA- NF-25272- NACCO MA (foto 18), EMPILHADEIRA YALE MPE060E. 6697D COM TRESBATER1AS E UM CARREGADOR-NF-312-MACRO (foto 19). BALANÇA ROD.CFE.NT: 12049 SATURNO BALANÇAS RODOVIÁRIAS (foto 26 e 27), EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MOD:FME 17 G115 SERIE:341S32000S29 NF:64150 E (foto 42). Acórdão de Embargos nº 3302-005.703: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: Fl. 2022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.549 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002183/2009-76 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão do colegiado em ponto sobre o qual deveria pronunciar. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado. em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, para retificar o acórdão embargado, com efeitos infringentes. nos termos do voto do relator. Foram interpostos embargos inominados pelo contribuinte, que foram monocraticamente rejeitados pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, nos termos do Despacho em Petição de Embargos Inominados, de 2 de maio de 2019 (fls. 1977 a 1978). Recurso Especial da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional suscita divergência quanto às seguintes matérias, com a apresentação dos correspondentes paradigmas: (1) - Conceito de insumos para efeito de creditamento do PIS e da Cofins no regime não cumulativo, que entende de abrangência restritiva nos termos da legislação do IPI (paradigmas Acórdãos 203-12.448 e 3801-002.037); (2) - Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com aquisições de peças de reposição (paradigmas Acórdãos 3102-002.049 e 3802-00.341); (3) - Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes (paradigma Acórdão 3801-003.758); (4) - Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com embalagens de transporte (paradigma Acórdão 3101-00.795); (5) - Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com fretes entre estabelecimentos: (i) de transferência de leite "in natura" dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos de coleta; (ii) de remessa e retorno à análise laboratorial e (iii) de remessa e retorno para conserto para manutenção dos bens de produção (paradigma Acórdão 3801-003.758); (6) - Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero (paradigma Acórdão 3403-002.469). Fl. 2023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.549 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002183/2009-76 O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto às matérias (1) a (5) acima relacionadas, conforme Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial às fls. 1693 a 1706, negando seguimento quanto à alegada divergência em relação ao direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero, visto que a matéria não teria sido objeto de julgamento no acórdão paradigma, inexistindo divergência jurisprudencial. O contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 1732 a 1750), com as seguintes alegações: (i) que o conceito de insumo preconizado pela PGFN conflitaria com o entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendendo que a conclusão dos paradigmas invocados na peça recursal teriam sido superados por precedentes recentes do CARF; e (ii) ilegalidade do conceito de insumo preconizado pela recorrente, pela inaplicabilidade da legislação do IPI, por extensão. Recurso Especial do Contribuinte O sujeito passivo suscita divergência quanto às seguintes matérias, com a apresentação dos correspondentes paradigmas: (1) ao conceito de insumo para fim de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas (paradigmas Acórdãos 3401-002.389, 3202-000.226 e 3201- 003.572); (2) ao direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos na transferência de produtos acabados e para transporte de produtos agropecuários destinados à revenda (paradigmas Acórdãos 9303- 006.218 e 3402-002.481). O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo apenas quanto ao direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos na transferência de produtos acabados e para transporte de produtos agropecuários destinados à revenda, conforme Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial às fls. 1987 a 1997. A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (fls. 2006 a 2016), alegando a inexistência do direito a crédito relativo aos gastos com fretes de produtos acabados. Encaminhamento e sorteio O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e, após sorteio, posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Fl. 2024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.549 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002183/2009-76 1 Recurso Especial da Fazenda Nacional 1.1 CONHECIMENTO O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto às seguintes matérias: (1) - Conceito de insumos para efeito de creditamento do PIS e da Cofins no regime não cumulativo, que entende de abrangência restritiva nos termos da legislação do IPI; (2) - Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com aquisições de peças de reposição; (3) - Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes; (4) - Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com embalagens de transporte; (5) - Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com fretes entre estabelecimentos. (1) Conceito de Insumos Para a comprovação da divergência quanto à primeira matéria, indica como paradigmas os acórdãos nºs. 203-12.448 e 3801-002.037, com as transcritas a seguir, nas partes que interessa ao presente exame (grifado): Acórdão nº 203-12.448 PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL. O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SR F nº 247, de 2002, com as alterações da IN SRF nº 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada), peças de reposição de máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, manutenção predial. Acórdão nº 3801-002.037: PIS/COFINS. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição os gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos. Excerto do voto vencedor: Deste modo, adota-se como solução deste litígio o conceito de insumo segundo o disposto na IN 404/2004 Cofins e na IN nº 247/2002 (redação dada pela IN SRF nº 358/03) PIS. Fl. 2025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.549 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002183/2009-76 O acórdão recorrido decidiu que o conceito de insumos na legislação do PIS e da Cofins seria mais abrangente do que aquele previsto na legislação do IPI, basta que os bens sejam inerentes à produção/fabricação, independentemente do contato direto com o produto fabricado. Entretanto, ainda que os acórdãos paradigmas tenham expressado entendimento diverso, similar ao conceito de insumo do IPI, aplicando o disposto na IN 404/2004 e na IN nº 247/2002, tal posição já se encontra superada pela jurisprudência administrativa e judicial, bem como pela própria administração tributária, conforme Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, e IN RFB 1911/2019. Ocorre que na data da admissibilidade do recurso especial ainda não havia decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. Dessa forma, conheço do recurso quanto ao conceito de insumo aplicado à legislação de PIS e COFINS. (2) Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com aquisições de peças de reposição Para a comprovação da divergência quanto à segunda matéria, indica como paradigmas os acórdãos nºs 3102-002.049 e 3802-00.341, com as ementas transcritas a seguir, nas partes que interessa ao presente exame: Acórdão nº 3102-002.049: MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Despesas com a manutenção só geram crédito se, cumulativamente, digam respeito a máquinas e equipamentos empregados no processo produtivo e que não sejam empregadas peças com vida útil superior a um ano. Ausentes elementos que comprovem o cumprimento dessas condições, ao há como reconhecer o crédito. Acórdão nº 3802-00.341: COFINS. REGIME DA NÃO‑ CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não‑ cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis ‑ dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo ‑ vê‑ se que o legislador optou por um regime de não‑ cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de Fl. 2026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.549 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002183/2009-76 industrialização, atividade que tem no IPI imposto especialmente instituído para sua tributação. Assim, não há nenhum disparate em conceber ao termo “insumo” o mesmo sentido tradicionalmente proclamado pela legislação do IPI e espelhado nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8º, § 4º), posto que estas retrataram propósito que está em sintonia com o desiderato do legislador ordinário, não sendo razoável admitir, pois, a acepção de insumo na amplitude do termo dada por seu aspecto econômico. Concernente ao uso terminológico do termo “insumo” na atividade de prestação de serviços, referidas instruções normativas consideram como insumos “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço” (artigo 66, § 5º, II, “b”, da IN SRF 247/2002 e art. 8o, § 4º, II, “b”, da IN SRF 404/2004), prescrições as quais estão em sintonia com o inciso I, § 3º, artigo 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 REGIME DA NÃO‑ CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não‑ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. Recurso a que se dá provimento em parte. Transcrevo excerto do parecer que fundamentou o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial assinado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF: Para comparar os julgados, necessário se faz transcrever trechos dos votos condutores dos acórdãos para identificar existência (ou não) de similitude fática, sobre as quais pesaram interpretações divergentes quanto à legislação aplicada. Voto condutor do acórdão recorrido: A resolução que deferiu a diligência requereu que fosse discriminado que peças teriam sido utilizadas em manutenções e que peças não teriam sido utilizadas. A diligência concluiu que do valor de R$ 515.566,86 glosados, R$ 279.674,03 se referiam à manutenção de máquinas e equipamentos, mas que, aparentemente, pela natureza, teriam sido considerados como acréscimos na vida útil dos equipamentos superior a um ano, nas máquinas e equipamentos usados na industrialização e que deveriam ser contabilizados no Ativo Imobilizado para futuras depreciações. (...) (...) A acusação fiscal se funda no artigo 346 do Decreto nº 3.000/1999 (...) Assim, as despesas de manutenção que acarretem o aumento da vida útil do bem, prevista na data de sua aquisição deve ser ativada e sujeita a depreciações futuras (...) (...) Fl. 2027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.549 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002183/2009-76 Entendo que a motivação é por demais sucinta e sem comprovação, ainda que indiciária, do aumento de vida útil, pois não evidencia como ocorreria o aumento, transparecendo, inclusive falta de convicção na alegação, ao afirmar que "aparentemente" teriam sido considerados insumos que acresceriam vida útil Voto no acórdão paradigma 3102-002.049: Na linha do que já foi mencionado quando se tratou da fixação de critérios para distribuição do ônus da prova e da delimitação do conceito de insumo, não vejo como reconhecer os gastos de manutenção. Com efeito, não há como, a partir dos documentos colacionados, se a manutenção em questão diz respeito a máquinas empregadas no processo produtivo. Por outro lado, também não há como saber se estão sendo empregadas peças com vida útil superior a um ano, que devem ser contabilizadas no ativo permanente e depreciadas. Neste caso, a dedução se limitaria ao valor da depreciação. Voto no acórdão paradigma 3802-00.341: Sobre o direito creditório decorrente da aquisição de partes, peças e despesas diversas. Concernente à matéria, a fiscalização, no Relatório de Verificação Fiscal – fls. 140v/ 142 –, assevera que o crédito apurado pelo contribuinte referente às aquisições de partes e peças para manutenção de máquinas, ferramentas e veículos só poderia ser admitido se tais partes e peças tivessem sido objeto de desgaste por ação direta sobre o produto em fabricação, adotando, pois, o conceito de insumo pavimentado na legislação do IPI e retratado nas já comentadas IN SRF no 247, de 21/11/2002 (incisos I e II do § 5º do artigo 66 – dispositivo incluído pela IN SRF no 358, de 09/09/2003) e IN SRF no 404, de 12/03/2004 (incisos I e II do § 4º do artigo 8º). O contraste das ementas acima transcritas evidencia a divergência quanto à matéria. Na decisão recorrida, que não adotou o critério restritivo do IPI, foi admitido o crédito da contribuição em relação às aquisições de peças de reposição, uma vez que foram aplicadas em máquinas utilizadas no processo produtivo, restando ainda consignado que à fiscalização caberia o ônus da prova quanto à utilização em equipamentos de vida útil superior a um ano. Contrariamente, nos paradigmas, não foram admitidos os créditos em relação às aquisições de peças de reposição de máquinas por não atenderem ao conceito de insumos previsto na legislação do IPI, mais restritivo. No paradigma 3102-002.049 a Turma entendeu que a comprovação caberia ao sujeito passivo. Pelo acima exposto, resta evidenciado que os paradigmas apresentados prestaram-se a comprovar a divergência alegada quanto à matéria relativa às despesas com aquisições de peças de reposição. Com base nos fundamentos do despacho de admissibilidade, conheço do recurso quanto ao direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com aquisições de peças de reposição. (3) Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes Fl. 2028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.549 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002183/2009-76 Da análise do recurso considerei que a divergência jurisprudencial não estava comprovada, quanto ao direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes, devido à fundamentos fáticos e probatórios diversos nas decisões comparadas. Todavia, fiquei vencido, por maioria de votos, decidindo os membros deste Colegiado pelo conhecimento do recurso especial nesta matéria. (4) Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre gastos com embalagens de transporte Para a comprovação da divergência quanto à quarta matéria, indica como paradigma o acórdão nº 3101-00.795, com a ementa transcrita a seguir, na parte que interessa ao presente exame (grifado): REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Transcrevo excerto do parecer que fundamentou o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial assinado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF: Nada obstante os acórdãos recorrido e paradigma analisarem situações fáticas com peculiaridades distintas, o que se demonstra das transcrições dos votos que conduziram as decisões, estas foram tomadas segundo o conceito adotado para insumos: o acórdão recorrido, entendeu tratar-se de insumo pois que o material foi utilizado no âmbito do processo produtivo, o paradigma, entendeu que utilização ou aplicação de bens em etapas de comercialização ou transporte não se considera insumo para efeitos de crédito das contribuições. Voto vencedor acórdão recorrido: Desta forma, diferentemente do entendimento pelo d. Relator, este Relator entende que, para fins de apropriação de crédito do PIS e da Cofins, é irrelevante o fato de o material de embalagem ser de apresentação ou de transporte, se tais materiais são utilizados no âmbito do processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser comercializado, como ocorreu com os materiais de embalagem destinados à proteção contra impactos, sujeiras externas e facilitando o transporte, conforme devidamente explicitado pela Recorrente em sede recursal.(grifado) Voto vencedor acórdão paradigma: Relativamente à diferenciação entre embalagem de apresentação e embalagem de transporte, já cristalizada pela legislação do IPI, penso que tais conceitos são aplicáveis também às contribuições do PIS e COFINS não cumulativas, pois as leis instituidoras dos tributos quando tratam dos créditos passíveis de desconto das contribuições apuradas, no que tange aos insumos dos bens ou produtos destinados à venda, utiliza os verbos PRODUÇÃO e FABRICAÇÃO desses bens ou produtos, o que não autoriza pensar em insumos para diante dessas etapas - comercialização e entrega (transporte) Pelo acima exposto, resta evidenciado que o paradigma apresentado prestou-se a comprovar a divergência alegada quanto à matéria relativa a gastos com embalagens de transporte. Fl. 2029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.549 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002183/2009-76 Com base nos fundamentos do despacho de admissibilidade, conheço do recurso quanto ao direito ao crédito de PIS e Cofins sobre gastos com embalagem de transporte. (5) Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com fretes entre estabelecimentos Para a comprovação da divergência quanto à quinta matéria, indica como paradigma o acórdão nº. 3801-003.758, com a ementa transcrita a seguir, na parte que interessa ao presente exame (grifado): REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE INSUMOS E MERCADORIAS. CONCEITO DE INSUMO. Não se subsume ao conceito de insumo, os valores pagos a título de transferências de produtos acabados (fretes) entre os diversos estabelecimentos da empresa. Os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito de descontar créditos da contribuição em questão se associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor. Transcrevo excerto do parecer que fundamentou o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial assinado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF: O contraste das ementas e teor dos votos acima transcritos evidencia a divergência quanto à matéria. No acórdão recorrido, a turma entendeu, segundo o conceito alargado de insumo, que "os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos." O acórdão paradigma decidiu, conforme entendimento restritivo do conceito de insumos, que "os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito de descontar créditos da contribuição em questão se associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor." Pelo acima exposto, resta evidenciado que o paradigma apresentado prestou-se a comprovar a divergência alegada quanto à matéria relativa a despesas com fretes entre estabelecimentos: (i) de transferência de leite "in natura" dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos de coleta; (ii) de remessa e retorno à análise laboratorial e (iii) de remessa e retorno para conserto para manutenção dos bens de produção. Com base nos fundamentos do despacho de admissibilidade, conheço do recurso quanto ao direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com fretes entre estabelecimentos. 1.2 MÉRITO Do conceito próprio de insumo para fins do PIS e COFINS Quanto ao conceito de insumo para fins de creditamento da contribuição para o PIS e a COFINS, a Recorrente requer a aplicação do entendimento das INs SRF 247/2002 e 404/2004, no sentido de restringir o crédito apenas nas situações relacionadas nos referidos atos infralegais. Fl. 2030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.549 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002183/2009-76 A questão já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância, também já adotada pela administração tributária no Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, e na IN RFB 1911/2019. Dessa forma, a presente análise considerará o conceito de insumo tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância definido pelo STJ, sujeito às análises que faço nos tópicos a seguir. Do direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com aquisições de peças de reposição O colegiado a quo entendeu que, para afastar o direito ao creditamento em relação às despesas com aquisições de material de reposição de máquinas utilizadas no processo produtivo (peças em geral), a Fiscalização deveria ter provado que esses materiais deveriam ter sido contabilizados no ativo imobilizado para futuras depreciações. O ônus da prova, portanto, seria do Fisco. A Recorrente apresenta o paradigma com o entendimento que não haveria como saber se as peças empregadas teriam vida útil superior a um ano, negando, consequentemente, o direito ao creditamento, imputando o ônus ao contribuinte para confeccionar essa prova. Transcrevo excerto do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O acórdão recorrido afirma ser indevida a glosa dos créditos de que o contribuinte se apropriou sobre o custo de aquisição partes e peças de reposição. Segundo o relator, as partes e peças de reposição foram utilizadas em máquinas e equipamentos que integram o processo de fabricação dos produtos destinados à venda pela contribuinte. Esse entendimento, contudo, não pode prosperar. As Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, ao explicitarem o que se deve ter por insumo para os fins colimados pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, assim dispuseram: Do conteúdo dos dispositivos transcritos, tem-se que as partes e peças de reposição somente pode ser considerado insumo no âmbito da legislação da contribuição ao PIS e da COFINS se sofrer alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Como se pode perceber, a restrição do direito a créditos existe, a partir do momento que existe uma vedação de creditamento pelo inciso II, do art. 3º da Lei 10.833/2002 e Lei 10.637/2002 de partes e peças que foram incorporadas ao ativo imobilizado. Matéria de extremada importância neste ponto é a referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do onus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. Fl. 2031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.549 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002183/2009-76 Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do indébito. [...] Como se percebe, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do pleito, ou seja, documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito; sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Como se pode perceber, cabe ao contribuinte comprovar que as peças e partes de máquinas e equipamentos foram efetivamente utilizadas como insumos, nos termos da legislação acima transcrita e que as mesmas não foram incorporadas ao ativo imobilizado. Não assiste razão à recorrente. Transcrevo excerto do voto condutor da decisão recorrida: A resolução que deferiu a diligência requereu que fosse discriminado que peças teriam sido utilizadas em manutenções e que peças não teriam sido utilizadas. A diligência concluiu que do valor de R$ 515.566,86 glosados, R$ 279.674,03 se referiam à manutenção de máquinas e equipamentos, mas que, aparentemente, pela natureza, teriam sido considerados como acréscimos na vida útil dos equipamentos superior a um ano, nas máquinas e equipamentos usados na industrialização e que deveriam ser contabilizados no Ativo Imobilizado para futuras depreciações. Além disso, glosou R$ 8.153,04 relativos a bens para os quais a recorrente não demonstrou sua função. Por seu turno, a recorrente confirma a não demonstração de utilização em processo produtivo dos bens no valor de R$ 8.153,04 e quanto ao valor que deveria ser ativado, caso este entendimento prelaveça (sic), que seja reconhecido o direito à apropriação de créditos por depreciação. (...) Assim, as despesas de manutenção que acarretem o aumento da vida útil do bem, prevista na data de sua aquisição, devem ser ativadas e sujeitas a depreciações futuras. A motivação da autoridade fiscal foi a seguinte: "Na relação de peças e materiais de reposição (arquivo “item 3 a – Peças e materiais de rep.aplic.manut.maq.e equipamentos.pdf”) que teriam sido aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos, aparentemente teriam sido considerados como insumos equipamentos, aparelhos ou peças que pela natureza acresceriam vida útil superior a 1 ano as máquinas e equipamentos usados na industrialização de seus produtos. Por esta razão, não poderiam ser levadas diretamente a conta de despesa e, portanto computadas na base de cálculo dos créditos das contribuições Pis e Cofins, mas deveriam ser contabilizadas no Ativo imobilizado para futuras depreciações." Entendo que a motivação é por demais sucinta e sem comprovação, ainda que indiciária, do aumento de vida útil, pois não evidencia como ocorreria o aumento, transparecendo, inclusive falta de convicção na alegação, ao afirmar que "aparentemente" teriam sido considerados insumos que acresceriam vida útil. Este colegiado, já enfrentou a matéria, no julgamento do 10925.002180/2009-32, do mesmo contribuinte, analisando fatos semelhantes (Acórdão nº 9303-008.757, sessão de 13 de junho de 2019). Transcrevo excerto do voto do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 2032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.549 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002183/2009-76 (b) ônus da prova quanto à necessidade de contabilização das peças de reposição: por ocasião do julgamento do recurso voluntário, anteriormente à prolação do acórdão recorrido, o Colegiado a quo converteu o ato em diligência, por meio de Resolução para que "[...] a Fiscalização intime a Interessada a comprovar ou demonstrar as questões expressamente suscitadas anteriormente sublinhadas no texto do voto. Após, a Fiscalização deverá lavrar termo de conclusão, do qual dará ciência à Interessada para apresentar resposta no prazo de trinta dias, seguindo as disposições do Decreto n. 7.574, de 2011". Dentre os itens que foram objeto da diligência, estão as "peças de reposição", cujos valores pretende a Contribuinte ver reconhecida como créditos de PIS e COFINS, conforme consta na Resolução (e-fls. 991 a 1.007): " [...] Quanto às peças “em geral”, que se referem a “adaptador, adesivo, bucha, broca, correia, cotovelo, disjuntor, joelho, lâmpada, mangueiras, parafuso, pilha, porta, retentor, rolamentos etc.”, a Primeira Instância demonstrou que não houve inexatidão na fundamentação, restando esclarecido que se trata de material de “manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de laticínios, com o objetivo de garantir que a sua linha de produção opere com o nível de desempenho desejado, proporcionando, ao final, produtos de qualidade”. Muito embora o acórdão tenha novamente adotado o conceito de produto intermediário da legislação do IPI, tais despesas e custos referem-se a manutenção e reposição de peças para manutenção. Portanto, não se trata de despesas e custos diretamente relacionados à produção ou que diretamente se incorporam ao custo e despesa do produto. Não se trata de insumo de produção, não se enquadrando no conceito descrito no início do presente voto. Entretanto, à vista de não ser tal posição de consenso, é preciso que se discrimine quais dessas partes e peças são empregadas em manutenção da produção e quais se referem a máquinas e equipamentos que não se encontram na produção da empresa. [...]" Em resposta à intimação da diligência, a Contribuinte juntou nos autos a relação de peças e materiais de reposição aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos da empresa, fazendo prova do seu direito e demonstrando que os mesmos não se classificavam no ativo imobilizado. O acórdão recorrido, por sua vez, entendeu que para afastar o direito ao creditamento em relação às despesas com aquisições de material de reposição de máquinas utilizadas no processo produtivo (peças em geral), a Fiscalização deveria provar que esses materiais deveriam ter sido contabilizados no ativo imobilizado para futuras depreciações. Recairia o ônus da prova sobre o Fisco. A suposição de que tais valores deveriam ser contabilizados no ativo imobilizado, desacompanhada de qualquer elemento de prova, consiste em argumento inovador e representa o entendimento pessoal da Autoridade Fiscal responsável pela diligência. Tendo em vista que, após realização de diligência, a Contribuinte juntou aos autos relação das peças de reposição, conforme solicitado e informou como seriam utilizadas no processo produtivo, o ônus da contraposição a tais provas caberia ao Fisco, razão pela qual não merece reforma o julgado nesse ponto. A questão destacada na decisão recorrida refere-se à motivação insuficiente e falta de prova por parte da autoridade fiscal, para afastar o direito ao creditamento em relação às despesas com aquisições de material de reposição de máquinas utilizadas no processo produtivo (peças em geral). Visto que o contribuinte teria juntado aos autos, após a realização de diligência, arquivo contendo a relação de peças destinadas à manutenção de Fl. 2033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.549 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002183/2009-76 máquinas e equipamentos utilizados na industrialização, configura sua boa-fé e transferência do ônus da prova ao Fisco, para refutar as informações. Portanto, confirma-se a decisão recorrida. Do direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes Adoto os fundamentos da decisão a quo, que reconheceu os créditos relativos às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em empilhadeiras no transporte de bobina para embalagem de lona vida do almoxarifado até a produção, e de esteira até o local de reserva do leite. A recorrente pugnou pelo reconhecimento de [...] relativos à utilização de gás Ultrasystem, graxas, óleos e lubrificantes que seriam usados em equipamentos do setor produtivo como empilhadeiras, máquinas do setor de leite longa vida etc. A diligência in loco confirmou a utilização das empilhadeiras no transporte de bobina para embalagem de lona vida do almoxarifado até a produção e também de esteira até o local de reserva do leite (chamado quarentena), bem como a relação de outros insumos indica sua utilização no processo produtivo, em nada objetando o relatório fiscal. Assim, comprovada a utilização no setor produtivo, devem ser reconhecidos os créditos relativos a tais aquisições. Do direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com embalagens de transporte A Fazenda Nacional alega que a embalagem somente poderia ser considerado como insumo para o PIS e da COFINS se sofresse alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Alega que a legislação faz distinção entre aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e aquelas outras incorporados apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, tão-somente ao transporte dos produtos acabados. Constata- se, portanto, que faz uso da teoria restritiva de insumos. Transcrevo excerto da decisão recorrida, com seus fundamentos: Em síntese apartada, entendeu o ilustre Relator que, por se tratar de fase posterior ao processo produtivo da Recorrente, as embalagens utilizadas com função precípua de transporte e armazenamento dos produtos acabados, não integram o processo produtivo, seja direta ou indiretamente e, nessa condição, não geram créditos. (...) Entretanto, com todo respeito as razões adotadas pela ilustre Relator, entendo que independentemente de serem de apresentação ou de transporte, ou por ter sido utilizada em etapa posterior a fabricação do produto, os materiais de embalagens, seja com a finalidade de alterar o produto que embala ou de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, devem ser admitidos como insumos de produção e, consequentemente gerar créditos de PIS/COFINS. Isto porque, considerando que operação realizada pela Recorrente envolve o manuseio de produtos alimentícios, as embalagens de transporte são necessárias Fl. 2034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.549 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002183/2009-76 para proteger e evitar qualquer contato externo com o produto e principalmente evitar qualquer risco de contaminação. Constata-se, portanto, que a decisão recorrida apreciou o direito a crédito das contribuições acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. Este colegiado, em recente decisão, se manifestou favorável ao direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre embalagens para transporte. Transcrevo excerto do voto condutor do Acórdão nº 9303-011.408, da lavra do i. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que adoto como minhas razões de decidir: EMBALAGENS PARA TRANSPORTE Quanto às embalagens (pallets e big bags), é de ser negado provimento. Esta Turma já assentou entendimento unânime que em se tratando em embalagens que tem por fito a preservação de alimentos, reveste-se a mesma da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto. Nesse sentido decidimos recentemente nos arestos 9303-011.184, 9303-010.575, 9303- 010.448, 9303-010.118, dentre outros. Todos versando acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. Abaixo, para ilustrar, transcrevo a ementa do julgado 9303-010.246 (de 11/03/2020), de relatoria do ínclito Conselheiro Rodrigo Pôssas, votado à unanimidade, referente a empresa produtora de frutas: CUSTOS/DESPESAS. PRODUTOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE. PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado- industrializados pelo contribuinte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Dessarte, nesse ponto é de ser negado o especial fazendário. Do direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com fretes entre estabelecimentos A Fazenda Nacional recorreu quanto ao reconhecimento do direito de crédito sobre os gastos com fretes das seguintes prestações: (i) de transferência de leite "in natura" dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos de coleta; (ii) de remessa e retorno à análise laboratorial; e (iii) de remessa e retorno para conserto para manutenção dos bens de produção. A recorrente adota a antiga teoria restritiva de insumos, entendendo que o serviço de transporte de produtos entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica não poderia ser considerado como insumo na produção por não proporcionar qualquer alteração nos produtos intermediários. Fl. 2035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.549 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002183/2009-76 Transcrevo excerto da peça recursal: Quanto à glosa de gastos com frete de transportes, entende o acórdão recorrido que a fiscalização interpreta restritivamente o conceito de insumo, reduzindo a abrangência do vocábulo. Em que pese a fundamentação do acórdão recorrido, a glosa dos créditos referentes a operações de transferência de material entre os diversos estabelecimentos da contribuinte é correta pois tais operações não representam aquisição de insumo. O serviço de transporte, nos moldes traçados pela legislação do tributo, por não fazer parte do processo produtivo, não integrando a cadeia produtiva, não é considerado insumo. Como já explicitado, para ser considerado insumo, gerando créditos no regime da não- cumulatividade, exige-se a aplicação direta das aquisições e dos serviços no processo produtivo da contribuinte, sendo que os custos e despesas que não satisfazem este requisito não podem ser considerados como insumos. Segundo os moldes expostos nas instruções normativas, o conceito de insumos exige que estes passem por processos que representem alterações nas matérias primas e produtos intermediários, tais como desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Em outras palavras, exige-se, para a caracterização como insumo, que estes materiais participem de processo envolvendo uma ação de transformação: a partir de uma entrada, transforma-se o produto (agregando valor), gerando uma saída. Em relação aos serviços considerados como insumos, estes devem ser aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do bem. Esta norma, necessariamente, deve estar em consonância com o conceito de insumos posto pela legislação em relação às matérias primas e produtos intermediários. Ou seja, para o serviço ser considerado como insumo, ele deve ser aplicado ou consumido em processo que represente alterações no produto em fabricação. O serviço de transporte de produtos entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, analisado por este prisma, não pode ser considerado como insumo na produção, tendo em vista que, durante o transporte, inexiste qualquer alteração nestes produtos intermediários. Não assiste razão à recorrente. Assim decidiu o colegiado a quo: Assim, os fretes nas aquisições de insumo devem ser reconhecidos por se tratarem de custo de aquisição, bem como os fretes de transferências de insumos entre estabelecimentos, por se tratarem de serviços aplicados durante o processo produtivo, incluindo aqui os fretes entre os pontos de coleta até a produção, conforme explicitado no FLUXO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO NA INDÚSTRIA: DE LACTICÍNIOS TIROL LTDA 01.1. TRANSPORTE 1º PERCURSO: Nesta primeira etapa há o custo de transporte, que é o valor pago ao transportador para fazer a coleta do leite na propriedade do produtor rural e sua transferência até os postos de resfriamento, ou dependendo da localização da propriedade e da indústria, o leite já é transferido Fl. 2036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.549 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002183/2009-76 diretamente para a indústria, sem passar pelo posto de resfriamento [...] 02.1. TRANSPORTE 2º PERCURSO: Nesta segunda etapa, há custo de transporte, que é o valor pago às transportadoras pelo serviço de transporte entre o posto de resfriamento e a indústria. Neste sentido, deve ser reconhecido o direito ao creditamento das planilhas: VENDA PROD. ACABADO e VENDA PROD. AGROP por se tratarem de fretes sobre vendas, nos termos do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003; TRANSFERÊNCIA PC e TRANSFERÊNCIA PCPC: por se tratar de fretes de insumos entre estabelecimentos da recorrente, caracterizando serviços utilizados como insumo na produção; REMESSA ANÁLISE e RETORNO ANÁLISE por se tratar de serviços utilizados como insumos no processo produtivo. REMESSA CONSERTO e RETORNO CONSERTO por se tratar de frete utilizado em manutenção de bens da produção, segundo informação da recorrente, não havendo qualquer objeção no relatório fiscal da diligência; De acordo com o artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os gastos com fretes, se não integrar o custo do insumo ou do bem destinado à revenda, somente proporcionará crédito das contribuições nas seguintes hipóteses: (i) se for configurado como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou (ii) se for decorrente da operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A interpretação dada pela recorrente, no sentido de se considerar como insumo apenas aquilo que é aplicado ou consumido em processo que represente alterações no produto em fabricação já se encontra superada pela jurisprudência, especialmente a partir da decisão do REsp 1.221.170/PR, e pela administração tributária, conforme Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, e IN RFB 1911/2019. Os gastos de frete objeto do recurso fazendário se referem a prestações ocorridas dentro do processo produtivo do contribuinte, e estão abrangidos no conceito de insumo a partir da nova interpretação que considera a essencialidade e a relevância para o processo produtivo. Assim, os fretes com a transferência de leite "in natura" dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos de coleta; de remessa e retorno à análise laboratorial; e de remessa e retorno para conserto para manutenção dos bens de produção, são insumos da produção, passíveis de gerar crédito das contribuições. Confirmo, portanto, a decisão recorrida. 2 Recurso Especial do Contribuinte 2.1 CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial. Fl. 2037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-011.549 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002183/2009-76 Conforme relatado, apenas foi dado seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte quanto ao direito à tomada de créditos de PIS e COFINS sobre o custo dos fretes pagos na transferência de produtos acabados e para transporte de produtos agropecuários destinados à revenda Para a comprovação da divergência foi indicado como paradigma o acórdão 9303- 006.218 e 3402-002.481, com as ementas transcritas a seguir na parte que interessa ao presente exame: Acórdão 9303-006.218 COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES DE INSUMOS. Os fretes pagos pelo contribuinte na aquisição de insumos integram o custo destes e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Da mesma forma os gastos com fretes na movimentação destes insumos no processo fabril. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes na transferência de mercadorias/produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3o, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3o, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na "operação" de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo "frete na operação de venda", e não "frete de venda" - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Acórdão 3402-002.481 PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. COMPONENTE DO CUSTO DE FABRICAÇÃO. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. O frete pago pelo fabricante a pessoa jurídica domiciliada no País, relativo ao transporte de insumos ou produtos cm elaboração entre estabelecimentos produtores de uma mesma empresa, compõe a fase de fabricação na acepção ampla do conceito de industrialização, devendo ser contabilizado no custo dos estoques, nos termos dos itens 9 e 10, do CPC n° 16 (aprovado pela Deliberação CVM n* 575/2009), de modo que gera o direito ao desconto de créditos por atender ao conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3o, das Leis n° 10. 637/2002 e 10.833/2003. Entendo que resta demonstrada a divergência apontada pela recorrente quanto ao Acórdão nº 9303-006.218, visto que as decisões confrontadas tratam da questão do direito à tomada de créditos de PIS e COFINS sobre operações de venda. Já o Acórdão nº 3402-002.481 trata sobre direito ao crédito no frete sobre compras, que comporia o custo dos estoques, questão diversa daquela tratada no acórdão recorrido. Com essas considerações, conclui-se que a divergência jurisprudencial foi comprovada, e o recurso deve ser conhecido. Fl. 2038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-011.549 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002183/2009-76 2.2 MÉRITO A Recorrente alega o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos decorrentes das transferências realizadas com produtos acabados e produtos para revenda (frete na transferência de produtos destinados à venda) Não assiste razão à recorrente. Entendo que o direito à tomada de créditos das contribuições não cumulativas, relativo a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, está delimitada pelo processo produtivo do contribuinte. Ainda que a decisão do STJ tenha afastado a aplicação das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, interpretando o conceito de insumo dentro do critério da essencialidade e da relevância, tais requisitos estão dentro de tal conceito, que se relaciona com o processo produtivo. Ou seja, o termo insumo é diretamente relacionado com a produção, resultando em um produto acabado. Dessa forma, os gastos posteriores ao processo produtivo não podem ser considerados como insumos, e o direito ao crédito somente é possível mediante autorização legislativa expressa. Assim, entendo que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, pois se trata de fase pós processo de produção, e não se encaixa na hipótese de crédito de frete na venda, relacionando-se a uma fase logística anterior à venda. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Confirmo, portanto, a glosa efetuada, e nego provimento ao recurso. Fl. 2039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-011.549 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002183/2009-76 3 Conclusão Em face das razões e fundamentos acima expostos, voto por conhecer parcialmente do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, negar-lhe provimento na parte conhecida; e por conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se hígido o Acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas, claras e didáticas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto à seguinte matéria “3. Do direito ao crédito de PIS e da COFINS sobre despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes”, como passo a demonstrar. No voto condutor do Acórdão recorrido foi destacada a efetiva comprovação de utilização dos “combustíveis e lubrificantes” no setor produtivo, uma vez que efetuada diligência in loco confirmou-se a utilização das empilhadeiras no transporte de bobina para embalagem de lona vinda do almoxarifado até a produção e também de esteira até o local de reserva do leite (chamado quarentena). Assim, “comprovada a utilização no setor produtivo, devem ser reconhecidos os créditos relativos a tais aquisições”. No especial, a Fazenda Nacional discorda desse entendimento e para a comprovação da divergência, apresenta como paradigma “específico” o Acórdão nº 3801- 003.758, cuja ementa transcrevo a seguir (parte que interessa ao exame): CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. COMPROVAÇÃO. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa, todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação de que as aquisições de combustíveis e lubrificantes são utilizadas efetivamente no processo produtivo. Com base no confronto entre as decisões (recorrida e o paradigma específico), acompanho o relator, no entendimento de que a divergência jurisprudencial, de fato, não foi demonstrada, pois o paradigma apresenta o entendimento no sentido de reconhecimento dos créditos condicionado à efetiva comprovação do combustível na utilização no processo Fl. 2040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-011.549 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002183/2009-76 produtivo, mesmo sentido da decisão recorrida, que expressamente afirmou que teria sido comprovada sua utilização na produção. Entretanto, cabe enfatizar que a matéria “1. Conceito de Insumos” (a) tem caráter geral, (b) para essa matéria foram indicados os Acórdãos nº 203-12.448 e 3801-002.037, nos quais os Colegiados paradigmáticos restringiram o crédito aos insumos que se desgastassem por contato (aplicando a tese do IPI) e (c) o relator votou por seu conhecimento. Entendo que o conhecimento dessa matéria geral implique o conhecimento da outra matéria, específica, e seja suficiente para devolver à competência desta Terceira Turma da CSRF a apreciação da integralidade do recurso. Aplicando a situação do Acórdão recorrido ao Colegiado paradigmático “geral” (referente ao conceito de insumo), teríamos decisão diferente, pois o combustível, utilizado ou não na atividade produtiva, não daria direito a crédito, por não se desgastar por contato com o produto fabricado. Pelo exposto, entendo ficar comprovada a divergência e, consequentemente, voto por conhecer do recurso quanto à essa matéria. Assim, é de se conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional também quanto à matéria “3. Do direito ao crédito de PIS e da COFINS sobre despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes”. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 2041DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.722323/2018-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2014 a 31/12/2016 PERÍCIAS. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. A impugnação mencionará as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender a tais requisitos. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/05/2014 a 31/12/2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EXCESSO DE DESPESAS. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CISÃO OU DESMEMBRAMENTO. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado para microempresas ou empresas de pequeno porte e do Simples Nacional a pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores.
Numero da decisão: 1001-002.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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REQUISITOS. INDEFERIMENTO. A impugnação mencionará as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender a tais requisitos. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/05/2014 a 31/12/2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EXCESSO DE DESPESAS. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CISÃO OU DESMEMBRAMENTO. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado para microempresas ou empresas de pequeno porte e do Simples Nacional a pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 23 23 /2 01 8- 91 Fl. 2586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.467 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.722323/2018-91 Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 2.510/2.523) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE/Nº 39, de 15 de junho de 2008 (folha 1.897), o qual determinou a exclusão da empresa do Simples Nacional a partir de 01/06/2014, com fundamento nas disposições contidas nos art. 3º, § 4º, inciso IX e 29, inciso IX da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, tendo em vista as constatações de que a empresa é resultante de um desmembramento de outra pessoa jurídica, ocorrido em 28/05/2014 e de que o valor das despesas pagas pela empresa no ano-calendário de 2015 superou em 20% o valor dos ingressos de recursos. Transcreve-se a seguir o relatório do acórdão a quo, que bem retrata os fatos e alegações em análise: Trata-se do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 39, de 15 de junho de 2018, da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, de fls. 1.897, por meio do qual a empresa em epígrafe foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/06/2014. O Ato Declaratório foi precedido de Representação Fiscal para efeito de exclusão do Simples Nacional, de fls. 2/57, onde a Fiscalização informa que em procedimento de fiscalização na empresa, no intuito de verificar a regularidade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias foi constatada a ocorrência de circunstância que a impede de permanecer como optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em virtude desta ter realizado gastos superiores à receita disponível, como também de apresentar fragmentação simulada para usufruir indevidamente da tributação diferenciada do Simples Nacional, incidindo na restrição prevista no inciso IX, do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e inciso IX, 4º do inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. Foi constatado, da análise dos esclarecimentos e documentos, entregues pela contribuinte à Fiscalização, em atendimento as intimações recebidas, as seguintes situações impeditivas à obtenção dos benefícios gerais relativo ao tratamento jurídico diferenciado e ao recolhimento dos tributos na forma do Simples Nacional conforme previsto na Lei Complementar 123, de 2006: a) Realização de gastos em valor superior à receita disponível evidenciada pela incompatibilidade entre as despesas com mão de obra e a receita bruta arrecadada e constatação de que no ano calendário de 2015 o valor das despesas pagas pela Fl. 2587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.467 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.722323/2018-91 fiscalizada superou em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos, a partir da competência janeiro/2015; b) Fragmentação simulada com intuito de usufruir indevidamente do tratamento tributário simplificado e favorecido instituído pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidas pelas microempresas e empresas de pequeno porte – simples nacional quer seja a fiscalizada é resultante de um desmembramento da empresa grife do pão Ltda, CNPJ 09.299.907/0001-78. Informa a Fiscalização que foi efetuado procedimento fiscal associado nas empresas Grife do Pão Ltda e Wianey Gestão Empresarial Ltda, uma vez que juntas com a autuada, todas fazem parte de um grupo econômico sob o comando da família Carneiro Santiago. Nesta ação coordenada a Fiscalização verificou que enquanto a Vianney Indústria e Comércio Ltda que teve sua razão social alterada para Vianney Gestão Empresarial Ltda paralisava gradativamente suas atividades e era programadamente desativada, a Grife do Pão Ltda (para onde migrou parte dos empregados, equipamentos, marca, clientela da Vianney Gestão Empresarial Ltda) procedeu ao seu desmembramento/fragmentação fraudulenta surgindo daí a Bread Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, optando pelo Simples Nacional. Ou seja, a criação da pessoa jurídica Bread Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, por meio do desmembramento/fragmentação simulada da Grife do Pão Ltda, visou garantir o benefício do tratamento tributário simplificado e favorecido instituído pela Lei Complementar 123, de 2006, onde as duas empresas foram beneficiadas. A Fiscalização observou que a Bread Indústria e Comércio de Alimentos Ltda e a Grife do Pão Ltda, apresentam situações que se constituem em provas indiciárias do desmembramento/fragmentação simulada da empresa Grife do Pão Ltda, com o objetivo de reduzir indevidamente tributos, quais sejam: a - Ocupação do mesmo espaço físico; b - Parte do ramo de atividade comum às duas empresas; c - Quadro societário integrado por familiares ou por outras pessoas que não guardam as características de empresários e se revezam na composição societária das duas empresas; d - Transferência fraudulenta de empregados da pessoa jurídica Vianney Gestão Empresarial Ltda, CNPJ 41.816.885/0001-89 sucedida “de fato”, pela Grife do Pão Ltda identificada por meio de anotação na ficha registro de empregado e confronto com as declarações da fiscalizada em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, e; e - Maquinário utilizado pela parte desmembrada da empresa Bread Industria e Comércio de Alimentos Ltda, e por ela - Grife do Pão Ltda. cedido em comodato sem o respectivo registro contábil nas duas empresas. Desta feita, evidenciadas as circunstâncias que impedem a permanência da contribuinte no Simples Nacional, foi emitido o competente Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 39, de 15 de junho de 2018), com efeitos a partir de 01/06/2014. Fl. 2588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.467 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.722323/2018-91 Da Manifestação de Inconformidade. Inconformada com o Ato Declaratório Executivo, cuja ciência ocorreu por meio do AR, de fls. 1.898, em 25/07/2018, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, de fls. 1922/1968, em 21/08/2018, na qual alega, em síntese, o que segue. Que é sociedade empresária e tem por objeto social a exploração do ramo de fabricação de produtos de padaria e confeitaria, com predominância de produção própria, tendo iniciado suas atividades em 28/05/2014, que são classificadas no CNAE 1091-1-02. A empresa é optante pelo regime de tributação Simples Nacional, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar n° 123/2006. Que, não obstante tenha sido excluída do Simples Nacional, com base no artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006, o que se verifica é que se trata de mera presunção da Fiscalização de que o contribuinte, por apresentar um resultado contábil negativo, poderia estar omitindo receitas e, portanto, sonegando tributos. Argumenta que o resultado negativo não pode ensejar, por si só, a constatação da existência ou não de uma fraude, como pretende a fiscalização. Haveria de se demonstrar a real intenção, por parte da contribuinte, de prejudicar dolosamente os cofres públicos e isto não restou comprovado pela fiscalização, em que pese sua tentativa incansável de imputar à empresa a prática de condutas ilícitas, o que pode acarretar a total inviabilidade do negócio. Aduz que é entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que o enquadramento dos contribuintes em quaisquer das hipóteses de exclusão prevista na legislação aplicável ao Simples Nacional deve ser robustamente suportado por provas, o que não ocorreu no presente caso. No tocante à suposta fragmentação simulada para usufruir indevidamente dos benefícios do Simples Nacional, a autuada afirma categoricamente a inexistência desta e sim a adoção de pessoas jurídicas distintas para a consecução de duas atividades econômicas igualmente distintas, quais sejam a produção e a revenda de produtos, sendo esta prática fundada na busca por maior eficiência na gestão dos meios de produção disponíveis para os empresários. Esclarece que tanto a Bread quanto a Grife do Pão, são empresas familiares, de pequeno porte, que estão passando por um processo de profissionalização da gestão de suas atividades no ramo de panificação, produção e venda, que iniciaram suas atividade em 1988 com a Vianney Gestão Empresarial Ltda, depois a Grife do Pão e por último a Bread, sendo que as duas últimas empresas foram criadas em períodos mais recentes, em 01/01/2008 e 28/05/2014 respectivamente, e surgiram da necessidade de fomentar o crescimento da produção e a redução dos custos dos produtos ofertados pela Grife do Pão. Registra que por haver sucedido a Vianey, a Grife do Pão, além de receber o fundo de comércio da primeira, recebeu, também, os contratos de trabalho em que aquela configurava como empregadora, responsabilizando-se pelas consequências pretéritas e futuras decorrentes destes vínculos de trabalho, prática licita e comum, tanto que o Direito do Trabalho resguarda o trabalhador nestas hipóteses, nos termos dos art. 10 e 448 da CLT, não havendo necessidade, nestes casos, de que seja feita a rescisão do contrato de trabalho na empresa sucedida e a recontratação na sucessora. Fl. 2589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.467 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.722323/2018-91 Portanto, se não houve prejuízo para os empregados transferidos e se estes aquiesceram, ainda que tacitamente, com a mudança do empregador, não há que se falar em transferência fraudulenta de empregados de Vianey Gestão Empresarial Ltda (antiga Vianey Industria e Comercio Ltda) para a Grife do Pão. Com relação à suposta ocupação de um mesmo espaço físico pelas duas empresas, esclarece que se trata de uma questão de conveniência, de se segregar a produção da comercialização de produtos, evitando aumento de custo de frete para transporte das mercadorias de um estabelecimento para o outro e manutenção da qualidade dos produtos, até então produzidos na Grife do Pão. Afirma que tanto a Bread como a Grife do Pão, de fato pertencem ao ramo de panificação e confeitaria, sendo que a primeira se dedica à produção de mercadorias que serão revendidas pela segunda, conforme estabelecido pelos seus Contratos Sociais. E nesse contexto não há óbice algum a esta prática, desde que se obedeça a participação societária exigida pela legislação em vigor, como também não ha vedação legal a que um ou mais familiares sejam sócios em uma empresa optante pelo Simples Nacional. Reconhece que devido à difícil situação financeira enfrentada pela Bread, houve situações em que precisou obter recursos junto à Grife do Pão, para pagamento de suas obrigações com fornecedores e empregados, mas sem qualquer intuito de fraude. Entende que o não registro contábil das transferências de recursos ou de contratos de trabalho são meras inconsistências nos controles internos das empresas, que devem ser sanadas e que, caso gerem algum prejuízo aos cofres públicos, devem ser regularizadas pelas pessoas jurídicas envolvidas com os devidos acréscimos legais, mas não justificam a exclusão da empresa do Simples Nacional e sim para que seja feito o arbitramento do lucro da sociedade. Entende também que pelo fato de a receita ter ficado na empresa revendedora (Grife do Pão) não resultou em prejuízo ao erário, uma vez que esta é contribuinte dos tributos federais, recolhendo-os com base no lucro real, que é muito superior ao valor recolhido com base no Simples Nacional. Entende também que o compartilhamento do maquinário da Grife do Pão, cedido em comodato à Bread, sem o respectivo registro contábil também faz parte da política de redução de custos, sem qualquer intuito doloso. Por fim, afirma que a indústria Bread existe de fato e de direito, e tem estabelecimento próprio, maquinário, empregados, cumpre com suas obrigações acessórias perante as autoridades governamentais e desenvolve seu objeto social como tem que ser, sendo, portanto, injusta a imputação de débitos previdenciários sobre empresas que, em que pesem pertencerem a membros de uma mesma família, existem de forma independente e para a consecução de objetos sociais distintos. Dos Pedidos Em face do exposto requer a) O cancelamento do ADE; b) Na hipótese de ser convalidado ADE, que eventuais efeitos retroativos sejam calculados a partir de janeiro de 2014; Fl. 2590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.467 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.722323/2018-91 c) Na hipótese de ser convalidado ADE e considerando a incontroversa existência de fato da empresa Bread, sejam considerados validos os recolhimentos previdenciários já realizados para os empregados vinculados à atividade produtiva com base no SN, limitando-se uma possível autuação ao arbitramento sobre os salários pagos aos empregados da área comercial equivocamente registrados na requerente; d) Na remota hipótese de manutenção da pena de exclusão do SN imposta a requerente, que as verbas previdenciárias recolhidas por esta no período fiscalizado sejam consideradas para reduzir o valor final da autuação, com fulcro na sumula 76, que tem efeitos vinculantes em relação à Administração tributaria federal desde sua publicação em 08/06/2018. É o relatório. Ciência do acórdão DRJ em 06/02/2019 (folha 2.524). Recurso voluntário apresentado em 08/03/2019 (folha 2.527). A recorrente, às folhas 2.529/2.574, em síntese, repete ipsis litteris suas alegações anteriores, acrescentando pedido de perícia, nos seguintes termos: A fiscalização alega que a Recorrente inexiste de fato, sendo uma mera fragmentação de outra sociedade. No entanto, o que foi apresentado em sede de Manifestação de Inconformidade, e devidamente demonstrado por meio de fotos juntadas pela defesa, é a empresa BREAD existe sim e, de fato, surge em 2014, no contexto de reestruturação dos negócios de uma família de padeiros. Não há uma mera fragmentação negocial, como equivocadamente afirmou a fiscalização. A BREAD é uma empresa nova e executa suas atividades de forma independente. Ressalta-se que a empresa colaborou amplamente com os trabalhos da i. Sra. Fiscal, fornecendo todos os documentos solicitados para análise, e que sua boa-fé foi demonstrada ao longo de todo o penoso processo de fiscalização a que se sujeitou. Neste sentido, e por entender que a fiscalização age com nítido excesso no caso concreto, requer, a Recorrente, neste momento, que seja deferida perícia técnica competente, para que este d. Conselho julgador possa ver, com seus próprios olhos, que BREAD existe sim e deve permanecer existindo, para que os empresários consigam manter suas atividades de forma sustentável. É o relatório. Fl. 2591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.467 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.722323/2018-91 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. Em relação ao requerimento de perícia efetuado em sede de recurso voluntário, cabe mencionar que não foram formulados pela recorrente os quesitos referentes aos exames desejados, assim como, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, devendo ser considerado não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender a tais requisitos. Além disso, diante das informações constantes dos autos, resultantes do procedimento fiscal que resultou na exclusão em questão, considero absolutamente prescindível a realização de perícia, razão pela qual entendo dever ser indeferida (art. 16, IV e § 1º, e 18 do Decreto nº 70.235/72. As demais alegações da recorrente, apresentadas na manifestação de inconformidade e repetidas no recurso voluntário, já foram minuciosa e precisamente analisadas no acórdão recorrido, cujo voto transcrevo, adotando seus argumentos como minhas razões de decidir, com base no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99 e no art. 57, § 3º, do RICARF: Da análise dos fatos apurados pelo Fisco, que motivaram a exclusão da Bread Indústria e Comércio de Alimentos Ltda do Simples Nacional, os quais foram isoladamente refutados pela interessada, analisados conjuntamente, somente reforçam as constatações da Fiscalização. Vejamos: A Fiscalização concluiu, do procedimento fiscal coordenado nas empresas Bread Indústria e Comércio de Alimentos Ltda e Grife do Pão Ltda, que a primeira, optante pelo Simples Nacional é resultante de um desmembramento da empresa Grife do Pão Ltda, situação vedada pela Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do inciso IX, do § 4º do artigo 3º, que estabelece que não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto em tal dispositivo, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos cinco anos-calendário anteriores. Assim, a segregação da receita bruta ou mesmo não havendo a segregação da receita bruta, havendo o deslocamento das despesas pela via do desmembramento da empresa, a parcela da empresa desmembrada não poderá assumir a qualificação de empresa de pequeno porte para fruição dos benefícios do Simples Nacional nos cinco anos subsequentes ao desmembramento. E esta é a situação que se apresenta, no caso em comento, onde a nova empresa “constituída” – Bread Industria e Comércio de Alimentos Ltda - passou a contratar empregados e gerir a folha de pagamento dos mesmos com o intuito de prestar serviços de mão de obra para a Grife do Pão Ltda. – o que também se constitui em atividade explicitamente vedada em conformidade com o inciso XII do artigo 17 da Lei Complementar 123, de 2006. A Fiscalização apresenta, também, o esquema do planejamento tributário, notoriamente artificioso, engendrado pela empresa Grife do Pão Ltda., em que se Fl. 2592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.467 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.722323/2018-91 visualiza a situação global aqui relatada e que teve por parte dos envolvidos, como único objetivo a redução de forma indevida da carga tributária. Neste sentido, a Manifestante alega que é cediço na jurisprudência pátria que a mera segregação das atividades de produção e comercialização em estabelecimentos distintos não é elemento suficiente para se configurar a existência de simulação por parte das sociedades empresárias a ensejar a exclusão do Simples Nacional. Esclarece que realmente tratam-se de empresas familiares (Vianey, Bread e Grife do Pão), em que os recursos são escassos e geridos, muitas vezes, de forma conjunta, localizadas no mesmo endereço ou em endereços próximos, utilizando os mesmos maquinários, com transferência de empregados de uma para a outra, mas sem o intuito de lesar os cofres públicos, mas por um desconhecimento no tocante à implantação de controles internos preventivos. E argumenta que esta é a realidade das micros e pequenas empresas no Brasil e, em decorrência deste fato, o legislador pátrio, inclusive, prevê, em seu artigo 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que as fiscalizações destes estabelecimentos devem adotar uma postura pedagógica, orientadora em relação ao contribuinte. E que se verificam irregularidades formais nos registros contábeis ou nas transferências dos contratos de trabalho, ou se foram identificados procedimentos que deveriam ter sido observados pelos administradores e não foram, nada disso é elemento que evidencie e comprove a ocorrência de um conluio entre os familiares para fraudarem o erário. São fatos que devem ser tratados como inconsistências nos controles internos das empresas, que devem ser sanadas e que, caso gerem algum efeito tributário, no sentido de trazer prejuízo aos cofres públicos, devem ser regularizadas pelas pessoas jurídicas envolvidas com os devidos acréscimos legais. Todavia, não é o que se apresenta no caso presente, de mero descuido ou erro sem qualquer intuito doloso, onde a Fiscalização quebra o chamado planejamento tributário das empresas envolvidas, uma vez que, pela interpretação dos fatos concretos, ficou revelado que a família Carneiro Santiago montou estrategicamente suas atividades econômicas para se beneficiar em parte de tratamento tributário favorecido (Simples Nacional). No caso, embora a Impugnante alegue que não teve o intuito de burlar o fisco, ante o procedimento criterioso da Fiscalização conclui-se que a situação descortinada pode ser entendida como uma espécie de "abuso" de forma jurídica, com o objetivo exclusivo de reduzir artificialmente a carga tributária. Situação reconhecida pela própria Impugnante que entende que sua contabilidade não merece fé ao dispor: “Ora, quando a contabilidade do contribuinte não merece fé, o Direito Tributário possui um mecanismo de resolução dessa questão, que consiste no arbitramento dos resultados das empresas para fins de autuação, jamais, a configuração de práticas fraudulentas por parte das pessoas jurídicas. A fraude não pode ser considerada a regra, a boa-fé há de ser resguardada, principalmente, quando se tratam de empresários que movimentam a economia do País empregando pessoas e tentando fazer o País prosperar.” (...). Fl. 2593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.467 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.722323/2018-91 Ou seja, além das irregularidades cometidas reconhecidas pela Impugnante, juntamente com o conjunto probatório dos autos demonstra a estreita ligação entre as duas empresas, que de tão estreita é possível afirmar com segurança que a Bread, embora formalmente constituída, o foi com o claro intento de obter benefício tributário ilicitamente, ao absorver os funcionários da Grife do Pão, para reduzir a carga tributária desta empresa, na medida em que a Bread, desde a sua constituição, era empresa optante do Simples Nacional, em outras palavras foi constituída com esse propósito. E não obstante o farto conjunto probatório em contrário, a defesa insiste em alegar que a Bread existe formalmente e é empresa autônoma, desvinculada da Grife do Pão, que tem objetivo negocial e endereço distinto, e que todos os atos praticados são legítimos e isentos de intento doloso, de modo ser abusiva a presunção fiscal de existência de conduta fraudulenta. Como se observou da análise dos autos e das informações da Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, não se trata de fato isolado, foram várias as circunstâncias e elementos de prova que, em conjunto, desvenda-se toda uma trama engendrada com a finalidade de burlar o fisco para se beneficiar de uma situação simulada. Nesse aspecto, vários indícios, todos indicando para a mesma direção, fazem prova do ilícito. É o que se deu na espécie sob análise, em que a aparente legalidade de negócios e atos jurídicos não possuem causa legítima, são simulados e praticados com a exclusiva finalidade de o sujeito passivo eximir-se de obrigação tributária. Realmente o contribuinte pode optar por um planejamento tributário que mais lhe favoreça financeiramente, como alega, é certo também que para tanto, ao encontrar-se diante de vários caminhos lícitos, pode optar por aquele que lhe seja mais vantajoso, desde que a forma jurídica adotada seja real. Essa opção decorre da premissa de que ninguém pode ser obrigado a adotar a opção que lhe implica em maior ônus fiscal e encontra-se respaldado na legalidade consagrada pelo artigo 5o, inciso II, da Constituição Federal de 1988. No entanto, esta liberdade de escolha não vai além dos limites traçados pelo ordenamento jurídico, e é justamente na quebra da legalidade que deve a Fiscalização se pautar quando identifica a simulação de uma situação com o objetivo único de burlar o fisco. No caso em questão, verificou-se que as empresas todas da área de panificação estavam atuando de forma complementar, atuando em sincronia para lograr maior eficiência de suas atividades, submetidas a controle familiar na gestão dos negócios comuns e concomitantes, de interesses símiles, em franca relação de coordenação entre os empreendimentos que ostentam objeto social coincidente, objetivando assim reduzir custos e usufruir tributação privilegiada. Essas empresas Vianey, Grife do Pão e Bread, sob o controle da família Carneiro Santiago, se uniram com a visível intenção de desfrutar das vantagens oferecidas pelo regime de tributação simplificada, por meio da empresa Bread, formalmente constituída como optante do Simples Nacional, contudo a situação fática das mesmas revelou que, na realidade, atuavam como um único empreendimento fragmentado de forma simulada em estabelecimentos com CNPJ’s próprios. Fl. 2594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.467 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.722323/2018-91 A Manifestante reconhece que se trata de empresas familiares (Bread e Grife), em que os recursos são escassos e geridos, muitas vezes, de forma conjunta, muitas vezes localizadas no mesmo endereço ou em endereços próximos, utilizando os mesmos maquinários, com transferência de empregados de uma para a outra, mas não porque há o intuito de lesar os cofres públicos, mas por um desconhecimento no tocante à implantação de controles internos preventivos, argumentando que esta é a realidade das micro e pequenas empresas no Brasil e, em decorrência deste fato, o legislador pátrio, inclusive, prevê, em seu artigo 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que as fiscalizações destes estabelecimentos devem adotar uma postura pedagógica, orientadora em relação ao contribuinte. Entende assim, se há irregularidades formais nos registros contábeis ou nas transferências dos contratos de trabalho, ou se foram identificados procedimentos que deveriam ter sido observados pelos administradores e não foram, nada disso é elemento que evidencie e comprove a ocorrência de um conluio entre os familiares para fraudarem o erário. São fatos que devem ser tratados como são inconsistências nos controles internos das empresas, que devem ser sanadas e que, caso gerem algum efeito tributário, no sentido de trazer prejuízo aos cofres públicos, devem ser regularizadas pelas pessoas jurídicas envolvidas com os devidos acréscimos legais. Não obstante a Manifestante argumente que a confusão patrimonial das duas empresas não foi intencional ou de má fé, cabe frisar que nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional – CTN, ressalvada a hipótese da lei dispor em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária, independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Isso significa que a violação da lei tributária pode até não determinar prejuízo para a Fazenda Nacional e, ainda assim ser possível afirmar a responsabilidade pela infração. Quanto à alegação de desconhecimento da lei para não cumpri-la, interpretando à risca o artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil (DL nº 4.657/42, com redação da Lei nº 12.376/2010), extrai-se que, depois de publicada, a lei passa a ser obrigatória para toda a coletividade, e ninguém poderá furtar-se de seu cumprimento, mesmo sob a alegação de erro ou ignorância, ou seja, o referido dispositivo traz a presunção de que todos conhecem todas as leis e, por isso, não pode alegar o contrário para justificar condutas ilegais ou de se eximir de pagar valores/tributos comprovadamente devidos. Verifica-se que o negócio jurídico estabelecido entre a empresa optante (Bread) e a não optante do Simples (Grife do Pão) tinha como finalidade simular a realidade fática objetivando assim reduzir custos e usufruir tributação privilegiada (optantes pelo Simples Nacional). Extrai-se da Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, de fls. fls. 2/57, que os artifícios usados pelas empresas mencionadas, buscavam obter vantagens, como o gozo de benefícios tributários, ao qual não teria direito caso apresentasse a sua real estrutura formal, patrimonial e administrativa como: Endereço - espaço físico Embora a Manifestante alegue que ela e a Grife do Pão não possuem o mesmo endereço, a Fiscalização constatou que os endereços distintos informados se constituem em duas possibilidades de acesso a uma única empresa Grife do Pão, que possui a entrada principal para o estabelecimento comercial à Rua dos Aimorés, 155 e seu serviço de encomendas/televendas (delivery) à Rua dos Aimorés, 141 (endereço Fl. 2595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-002.467 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.722323/2018-91 da Bread), sendo que os imóveis indicados pelos números 141 e 155 da Rua dos Aimorés são vizinhos. Ou seja, o complexo de bens, materiais e imateriais, que se constituem em instrumento utilizado pelo comerciante para a exploração da atividade empresarial, que no caso sob análise é o estabelecimento comercial instalado na Rua dos Aimorés n°s. 141 e nº 155 fazem prova da sucessão empresarial de fato ocorrida entre as empresas – Vianey, Grife do Pão e Bread. Isto, porque a unidade econômica ou a empresa continuou a existir e a mesma atividade econômica continuou a ser explorada pelos mesmos "donos" da "Padaria Vianney" - a família Carneiro e Santiago. Ramo de Atividade Ambas empresas (Bread e Grife do Pão, que sucedeu a Vianey) exercem a mesma atividade de fabricação de produtos de panificação e confeitaria, sendo que alteraram seus objetos social, passando a Bread para exploração do ramo de fabricação com predominância de produção própria e a Grife do Pão para comércio e indústria de produtos de panificação e confeitaria, comercio varejista de mercadoria em geral, lanchonete, restaurantes e similares. Mas da verificação in loco, a Fiscalização constatou é que se trata das mesmas atividades executadas conjuntamente e por um único empreendimento, atuando de forma complementar e fragmentada, uma vez que o desmembramento da Grife do Pão, do qual resultou a Bread é apenas formal e para que esta pudesse se aderir ao Simples Nacional. Em resumo, enquanto a Vianey que teve suas atividades desativadas a Grife do Pão, para onde migrou parte dos empregados, equipamentos, marca e clientela da Vianey procedeu ao seu desmembramento/fragmentação surgindo daí a Bread. Reforçando a confusão comercial, observa-se que as contas de água e luz emitidos para os dois endereços eram endereçados somente a empresa Grife do Pão. Quadro societário Da análise dos Contratos Sociais, a Fiscalização constatou que a empresa mãe é a Grife do Pão, a pessoa jurídica fragmentada/desmembrada é a Bread e os verdadeiros donos do negócio são os membros da família Carneiro Santiago conforme especificado: Verificou-se ainda que o sócio Pedro Santiago de Moraes é cônjuge de Vanilda Carneiro Santiago que são os pais de Isabella Carneiro Santiago e Marcella Carneiro Santiago, todos sócios da Grife do Pão, em algum momento, conforma quadro acima. Da Movimentação Societária Fl. 2596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-002.467 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.722323/2018-91 A Fiscalização verificou, também, em consulta aos sistemas disponibilizados para acesso pela RFB, que o sócio Cristiano Gonçalves Ferreira (período de 2014 a 2015), exerceu suas atividades profissionais vinculado ao Regime Geral da Previdência Social no período compreendido entre 15/01/2000 a 15/05/2002 e de 11/01/2008 a 09/06/2010, na condição de empregado da empresa Vianey, da qual a Grife do Pão é sucessora "de fato”. Transferências de empregados Da análise dos Livros Registro de Empregado e identificação da sucessão "de fato" entre pessoas jurídicas e das rescisões de contrato de trabalho, verificou-se que a Bread teve seu quadro funcional constituído por meio da transferência diretas (sem a rescisão de contrato de trabalho) de empregados da Vianey e da Grife do Pão, conforme sintetizado na da Representação Fiscal, constitui em forte elemento de prova de que as empresa atuam, conjuntamente, como empreendimento único. Dos Pagamentos a Empregados Intimada a esclarecer/justificar a quitação das verbas rescisórias e/ou multas de FGTS e outras despesas, da Bread, pelas outras empresas especificadas (Grife do Pão e Vianey) em comprovantes bancários, a Grife do Pão informou “ que os pagamentos foram realizados (...) por uma mera deliberação dos sócios das duas empresas à época. “ Restando assim evidenciado que a insuficiência de recursos financeiros para o cumprimento das obrigações da Bread, inclusive, trabalhistas comprovam a incapacidade financeira desta de arcar com as despesas com remuneração dos trabalhadores declarada em GFIP, fato reconhecido pela própria empresa. Do Maquinário A empresa Bread reconhece formalmente que o maquinário utilizado na elaboração de seus produtos não estava contabilizado em seu ativo imobilizado, "tendo em vista que são de propriedade da empresa Grife do Pão e estão cedidos em comodato para a fiscalizada”, não havendo, todavia, contrato formalizado, como também não estão registrados na contabilidade da Grife do Pão. Desta feita é de se concluir que o compartilhamento do maquinário é mais uma prova de que a constituição em um mesmo espaço físico, de uma nova empresa que se utiliza da mão de obra transferida, sem rescisão de contrato de trabalho da empresa Vianney sucedida "de fato" pela Grife do Pão, cumpriu com o objetivo de reduzir de forma fraudulenta os tributos devidos. Ou seja, em que pese as alegações da Impugnante de que não cometeu fraude, pela interpretação dos fatos concretos, ficou claramente revelado que a família Carneiro Santiago, montou estrategicamente/dolosamente suas atividades econômicas para se beneficiar em parte de tratamento tributário favorecido do Simples Nacional. No caso concreto, pelas razões já apontadas, restou demonstrada a intenção de expor uma falsa verdade com o intuito de ludibriar o Fisco. Houve simulação na Fl. 2597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1001-002.467 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.722323/2018-91 medida em que as empresas adotaram uma realidade fictícia para manter a verdade ocultada. A aparência de duas pessoas jurídicas atuando de forma autônoma e independente (Bread e Grife do Pão) permitiu que a Bread optasse pelo Simples Nacional, importando em redução no recolhimento da carga tributária, uma vez que recebeu tratamento tributário favorecido que levou a verdadeiro prejuízo ao erário. Assim, em que pese a Impugnante não acreditar que o fato de as empresas exercerem a mesma atividade econômica, utilizar o mesmo espaço físico, os mesmos empregados, os mesmos maquinários, possuírem o mesmo quadro societário, terem as despesas operacionais e de pessoal, pagas por um mesmo centro de custo, se constitua em prática licita, sem intuito doloso, não pode prosperar, uma vez que claramente demonstrado que a Bread teve sua constituição formalizada tão somente para abrigar de forma dissimulada, como já exposto, os contratos de trabalho do verdadeiro empregador, Grife do Pão. De todo o exposto restou comprovado que a constituição da Manifestante é resultante de um desmembramento da empresa Grife do Pão Ltda., e que no ano calendário de 2015, o valor das despesas pagas pela Bread Industria e Comercio de Alimentos Ltda., superou em 20% o valor dos ingressos de recursos, incorrendo, por conseguinte, nas situações impeditivas especificadas no inciso IX, do § 4º do artigo 3º e art. 29 incisos IX, da Lei Complementar 123, de 2006, a seguir transcrito: LC nº 123/2006 “ Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (....) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (......) IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos- calendário anteriores; ” (...). Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...). IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; (...) Fl. 2598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1001-002.467 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.722323/2018-91 Assim, restando evidenciado nos autos que a empresa Bread foi constituída por meio de simulação/fragmentação da Grife do Pão e que omitiu receitas, agiu corretamente a Fiscalização ao quebrar o chamado planejamento tributário, do grupo econômico, formado pela empresa Vianey, Grife do Pão e Bread, uma vez que, pela interpretação dos fatos concretos, ficou revelado que a família Carneiro Santiago montou estrategicamente suas atividades econômicas para se beneficiar em parte de tratamento tributário favorecido, portanto, correto o ato de exclusão da mesma do Simples Nacional, nos termos do Inciso IX e artigo 29, e inciso IX, §4º, do inciso II do art. 3º, todas da Lei Complementar nº 123/2006, com efeitos a partir de 01 de junho de 2014, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 39/20018. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade, mantendo íntegro o Ato Declaratório Executivo SEORT/DRF/BHE nº 39, de 15 de junho de 2018, da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte /MG. Desta forma, fica evidenciada a infringência aos dispositivos legais indicados no Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 39/2018, mostrando-se correta a exclusão do Simples Nacional em questão. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 2599DF CARF MF Documento nato-digital

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8841817 #
Numero do processo: 10680.012420/2006-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis a título de despesas médicas os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2003-003.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Somente são dedutíveis a título de despesas médicas os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 7/11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$720,50 para saldo de imposto a pagar de R$4.986,87. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: Segundo legislação tributária em vigor, o serviço de personal trainer não se enquadra como despesas médicas. Assim, o pagamento declarado de R$14.800,00 a Vilma Oliveira Coelho Gomes (CPF 469.790.776-00) foi glosado. Também foi glosado R$714,08 por falta de comprovação, esse valor corresponde à diferença entre o pagamento declarado de R$2.795,20 a Golden Cross (CNPJ 01.518.211/0002- 64) e o efetivamente comprovado no de R$2.081,12, como mostra o Demonstrativo de Mensalidades Pagas emitido por esse estabelecimento apresentado pelo contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 24 20 /2 00 6- 84 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.231 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012420/2006-84 Portanto, excluindo os valores glosados, o valor da dedução a esse titulo foi alterado para R$11.081,12. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 20/10/2006, a NL foi objeto de impugnação, em 10/11/2006, às fls. 2/11 dos autos, na qual o contribuinte alegou que o documento anteriormente apresentado conteria equívoco, tratando-se de despesa relativa a tratamento terapêutico e de condicionamento físico. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 24/26): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente são admitidas as deduções com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 24/10/2011 (fl. 34), o contribuinte, em 9/11/2011 (fl. 38), apresentou recurso voluntário, às fls. 38/40, alegando que a despesa efetuada com a educadora física Vilma Gomes corresponde a tratamento médico indicado pelo dr. João Carlos Dionísio, de tratamento fisioterápico motor e respiratório. Ainda que tenha sido realizada com um educador físico, entende que faz jus à dedução do valor correspondente visto que decorre de prescrição médica. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a despesa médica informada com Vilma Gomes. A autuação consigna não serem dedutíveis despesas com personal trainer. A decisão recorrida manteve a glosa, ressaltando que a citada profissional possui registro no Conselho Regional de Educação Física. Em seu recurso, o contribuinte argumenta que a despesa com a profissional de educação física decorre de prescrição médica, juntando documento de fl.40 e requerendo o reconhecimento da despesa. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). Vê-se que inexiste previsão legal para despesas com educadores físicos. Lembro que o julgador administrativo se encontra vinculado à lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, que enumera taxativamente os profissionais cujas despesas podem ser deduzidas pelos contribuintes. Dessa forma, não podem ser aceitos como despesas Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.231 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012420/2006-84 médicas para fins tributários os pagamentos que foram efetuados a profissionais pertencentes a categorias que não se encontram entre as ali elencadas, ainda que por indicação médica. Dessa feita, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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8856387 #
Numero do processo: 15586.001425/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECONHECIMENTO. ATO INDIVIDUAL. O reconhecimento da entidade como beneficente é um ato individual, não se estendendo a outra pessoa com personalidade jurídica diferente, ainda que relacionada.
Numero da decisão: 2402-009.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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ELIAS ANTONIO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECONHECIMENTO. ATO INDIVIDUAL. O reconhecimento da entidade como beneficente é um ato individual, não se estendendo a outra pessoa com personalidade jurídica diferente, ainda que relacionada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que abaixo reproduzo: Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.177.700-3) lavrado contra a Impugnante em virtude de a mesma ter apresentado GFIP em desacordo com o Manual de Orientação, conforme descrito no relatório de fls. 32, referentes ao período de 01/2004 a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 14 25 /2 00 8- 35 Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.974 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001425/2008-35 03/2004, o que caracteriza a infração prevista no art. 32, inciso IV, parágrafos 1° a 3°, da Lei 8.212/91 c/c artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social - RPS. 2. Em decorrência da infração verificada pela fiscalização, foi aplicada a multa de R$ 1.254,89, prevista nos art. 92 e 102, da Lei 8.212/91 e artigo 283, "caput" e parágrafo 3° e o art. 373, do Regulamento da Previdência Social, cujo valor foi atualizado pela Portaria MPS 77, de 11/03/08, não se tendo configurado as circunstâncias agravantes ou atenuantes previstas, respectivamente, nos artigos 290 e 291, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. 3. A Impugnante apresentou defesa às folhas 40/50 aduzindo, em síntese, que: 3.1. Há tempestividade na apresentação da defesa. 3.2. O AI merece ser impugnado em todas as suas direções e intenções, uma vez que agride, violentamente, ao que dispõem o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal e, também, o art. 14, do CTN. 3.3. Há inconstitucionalidade nas leis que limitam o direito ao gozo das imunidades conferidas pela CRFB. 3.4. Os requisitos formais a serem preenchidos para gozar de uma das imunidades condicionadas estão estabelecidos no art. 14 do CTN. 3.5. As leis ordinárias invocadas para sustentar os autos de infração invadem o espaço que o constituinte reservou para as leis complementares. 3.6. A Impugnante é instituição idealística e não possui finalidade lucrativa. 3.7. Está amparada pelo art. 150, VI, "c" da Constituição Federal e, também, pelo art. 14, do CTN. 3.8. Requer a nulidade do presente auto de infração. A DRJ/RJ1 julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 09/09/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. MANUAL DE ORIENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar GFIP elaborada em desacordo com o Manual de Orientação. Lançamento Procedente Notificado dessa decisão aos 17/04/09 (fls. 204), o contribuinte interpôs recurso voluntário aos 18/05/09 (fls. 208 ss.) no qual, basicamente, reitera os argumentos de defesa apresentados em primeira instância de julgamento. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.974 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001425/2008-35 Trata-se de recurso interposto contra acórdão que julgou procedente auto de infração lavrado para imposição de multa por descumprimento de dever instrumental em virtude de o contribuinte ter apresentado GFIP em desacordo com o Manual de Orientação, conforme previsto no art. 32, IV, §§ 1º e 3º da Lei nº 8.212/91,, combinado com o art. 225, IV, do Decreto nº 3.048/99. Em decorrência dessa infração, foi aplicada multa no valor de R$ 1.254,89, prevista nos arts. 92 e 102 da Lei 8.212/91 e nos arts. 283, "caput" e §3° e 373, do Decreto 3048/99, com valor atualizado pela Portaria MPS 77, de 11/03/08, não tendo sido configuradas circunstâncias agravantes ou atenuantes previstas, respectivamente, nos artigos 290 e 291 do Decreto n° 3048/99. A impugnação apresentada pelo sujeito passivo foi julgada improcedente e, em seu recurso voluntário, ele alega que por se tratar de entidade sem fins lucrativos, está amparado pela imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, “c” da CF e pelo art. 14 do CTN. Alega que além de se tratar de entidade sem fins lucrativos, enquadra-se como “entidade propiciadora de assistência social”, sendo que em 2004, 80% dos seus atendimentos foram destinados a pacientes do SUS. Afirma que esse fato ficou demonstrado nos autos, bem como que atende aos requisitos do art. 14 do CTN, que estabelece os requisitos a serem preenchidos pelos interessados em usufruir dos benefícios previstos no art. 150, VI, “c” e, também, no art. 195, § 7º da CF. Além dos requisitos do art. 14 do CTN, diz que também cumpre, rigorosamente, ao que determina o art. 12, § 3º da Lei nº 9532/97. Quanto à sua personalidade jurídica, afirma que não houve nenhum tipo de confusão, pois o registro no CNAS e os certificados de utilidade pública foram emitidos à época em que o recorrente integrava a Fundação do Coração Dom Luiz Gozaga Peluso. Portanto, abarcam tanto o recorrente quanto a Fundação. Acrescenta que mesmo depois de seu desmembramento, manteve intacto o mesmo desiderato da Fundação, pelo que conclui que uma vez reconhecida a imunidade constitucional, somente deve cessar de produzir efeitos uma vez que o reconhecimento venha a ser cassado porque a instituição deixou de satisfazer as condições fixadas em lei. Afirma que qualquer regulamentação do poder de tributar, inclusive no que diz respeito à imunidade conferida às instituições sem fins lucrativos de assistência social, deve observar os requisitos previstos na própria CF, pelo que somente pode se dar por lei complementar, de modo que “em hipótese alguma, o legislador ordinário, a pretexto de regulamentar as imunidades condicionadas, pode amesquinhar o direito de os contribuintes beneficiarem-se das imunidades contempladas na Carta Magna por meio da instituição indevida de outros deveres instrumentais, além dos enumerados no art. 14 do CTN”. Cita doutrina. Acrescenta que quanto à remuneração dos dirigentes, o pagamento é vedado somente nos casos em que não exerçam nenhuma atividade em prol da entidade, ou seja, a remuneração decorra simplesmente do fato de ocuparem determinado cargo de direção na entidade. Em outros termos, o art. 14 não veda a remuneração de dirigentes que efetivamente exerçam atividade laborativa na entidade. Alega, ainda, que “as leis ordinárias invocadas para sustentar os autos de infração lançados invadem o espaço que o constituinte reservou para as leis complementares. E, por isso, o auto de infração é totalmente inválido, como amplamente demonstrado”. Por fim, requer que se torne nulo o auto de infração, em sua integralidade, bem como a produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.974 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001425/2008-35 Inicialmente, anote-se que o recorrente alega tratar-se de entidade beneficente de assistência social que, por preencher todos os requisitos constantes do art. 14 do CTN, faz jus ao beneficio da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, “c” da CF, portanto, relativa a impostos. Dado que no presente processo administrativo discute-se o lançamento de contribuições à seguridade social, certamente por um lapso o recorrente se referiu ao art. 150, VI, “c” da CF, e não ao art. 195, § 7º da CF/88, que trata da imunidade relativa a contribuições à seguridade social. Portando, onde, em seu recurso, estiver escrito “art. 150, VI, “c”, da CF”, vou entender como “art. 195, § 7º da CF”. Anote-se, também, que o recorrente não impugnou o fato, em si, que lhe foi imputado e que consiste no descumprimento da obrigação instrumental que ensejou a aplicação da penalidade. Essa matéria, portanto, tornou-se incontroversa, insuscetível de discussão nesta esfera administrativa de julgamento, uma vez que alcançada pela preclusão. Prosseguindo, o recorrente afirma que se trata de entidade beneficente de assistência social que, por preencher todos os requisitos do art. 14 do CTN, faz jus ao benefício da imunidade constitucional de contribuições à seguridade social prevista no art. 195, § 7º da CF/88. Alega que por se tratar de imunidade tributária, limitação constitucional ao poder de tributar, esse benefício somente pode ser regulamentado por lei complementar e, em hipótese alguma, por lei ordinária, de modo que o auto de infração é nulo, pois as leis ordinárias invocadas pela autoridade fiscal autuante para sustentá-lo invadem o espaço que o constituinte reservou para as leis complementares. Pois bem. Relata a autoridade fiscal no relatório do Auto de Infração, a fls. 62 que 1 - Iniciamos, em 23/06/2008, Auditoria Fiscal no Instituto do Coração Doutor Elias Antônio, com a emissão do Termo de Inicio de Aga() Fiscal - TIAF, conforme Mandado de Procedimento Fiscal - 07.2.01.00-2008-01019-6. 1.1 - No termo acima citado, solicitamos do Instituto, dentre outros documentos, a apresentação das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP's. 2 - No decorrer da Ação Fiscal constatamos, através do exame procedido nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - GFIP's, que as mesmas foram apresentadas em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação (usou nos meses de Janeiro a Margo de 2004 as tabelas SEFIP de 19/09/2003), conforme demonstrativo, anexos 1 e 2. 3 - A infração se caracteriza pelo descumprimento do art. 32, IV, §§1° e 30, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 225, inc. IV, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/19. Conforme se verifica do relatório do Auto de Infração, acima reproduzido, as questões relativas ao contribuinte se tratar de entidade beneficente de assistência social ou não, de gozar de beneficio de imunidade constitucional de contribuições sociais ou não e o porquê, sequer foram mencionadas ou questionadas pela autoridade fiscal autuante. O contribuinte foi autuado como uma entidade que não goza nem nunca gozou do benefício de imunidade tributária e essa circunstância não foi sequer cogitada nem mencionada pelo recorrente à autoridade fiscal durante as diligências fiscalizatórias. Portanto, não há a nulidade afirmada pelo recorrente, que decorreria do auto de infração se basear em lei ordinária e não em lei complementar, já que a alegada imunidade do recorrente (no caso, a ausência de imunidade do recorrente) não foi fundamento da autuação. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.974 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001425/2008-35 Com relação ao direito à imunidade afirmado pelo recorrente por cumprir todos os requisitos do art. 14 do CTN, anexa aos autos, juntamente com a impugnação, cópia de seu estatuto social consolidado com o da Fundação do Coração Dom Luiz Gozaga Peluso, datado de 29/04/06, do atestado de registro no CNAS da Fundação do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso e de Declarações de Utilidade Pública estadual e municipal de 17/01/03 e de 06/05/98, respectivamente, ambas também da Fundação do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso. Observe-se que o recorrente se trata do Instituto do Coração Dr. Elias Antônio, CNPJ de nº 04.131.52410001-72, pessoa jurídica distinta da Fundação do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso, inscrita no CNPJ sob o nº 02.513.754/0001-70, a quem se referem os documentos em questão. Como observou o julgador de primeira instância na decisão recorrida, 7. Extrai-se do teor da defesa apresentada que a Impugnante confunde-se com sua personalidade, quando se apodera de certificados e títulos citados às fls. 43 pertencentes a outra pessoa jurídica, a Fundação do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso, CNPJ n° 02.513.754/0001-70, como se fossem uma só, no entanto, esta reconhece a autonomia e independência da autuada, na Ata de fls. 74. Com efeito, a Fundação do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso, entidade civil de direito privado, foi instituída aos 25/03/1998 por meio da Escritura Pública com arquivamento em cartório de seu Estatuto, anexado aos autos a fls. 158 ss. dispõe, em seus arts. 2º e 3º, Art. 2° - A Fundação tem sede e foro na Cidade de Cachoeiro de Itapemirim ES, na rua: Raulino de Oliveira n° 71- Centro, junto à Santa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim - Centro e abriga o Instituto do Coração Doutor Elias Antônio.” Art. 3° - A Fundação tem por finalidade: I - A realização de procedimentos e atendimentos clínicos cirúrgicos de natureza cardiovascular que forem possíveis na conformidade da estrutura tecnológica e. qualificação da especialidade; (...). Conforme consta da Ata de Reunião do Conselho Deliberativo da Fundação realizada aos 30/10/2000 constante dos autos do processo nº 15586.001420/2008-11, lavrado na mesma ação fiscal (AI-DEBCAD nº 37.177.695-3, cujo recurso voluntário já foi julgado desfavoravelmente ao contribuinte por este Conselho aos 20/06/12), foram aprovadas no Estatuto da Fundação “no sentido de desagregar o Instituto do Coração”, a partir de quanto o Instituto é inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 04.131.524/0001-72 (fls. 124 daqueles mesmos autos). Ou seja, de acordo com as informações acima, extraídas da escritura pública de instituição da Fundação, que se encontra anexada nestes autos a fls. 154 ss., e dos aludidos documentos, anexados aos autos do PAF nº 15586.001420/2008-11, a Fundação do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso abrigou o recorrente desde a data de sua constituição, aos 25/03/1998, até 30/10/2000, quanto o recorrente foi “desagregado” e inscrito no CNPJ, passando, a partir daí, a ter personalidade jurídica própria. Veja-se que a separação da ambas as pessoas jurídicas em duas entidades distintas e independentes fica muito clara quando se observam os termos da mencionada ata, da qual consta, expressamente: (...) Em seguida, foi colocada em pauta a discussão acerca da necessidade de se efetuar (sic) mudanças no Estatuto da Fundação no sentido de desagregar o Instituto do Coração Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.974 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001425/2008-35 instituindo-o como um "braço" da Fundação, ou seja, unidade de apoio executora dos serviços médicos da Fundação, com autonomia contábil, para maior viabilização da parte burocrática, facilitar a apuração do resultado do exercício, bem como permitir a expansão do Instituto, no que todos os membro concordaram. (...) (Destaquei). A esse respeito, o recorrente argumenta que em momento nenhum houve confusão em relação à sua personalidade jurídica e à da Fundação, pois o registro no Conselho Nacional de Assistência Social e a declaração de utilidade pública foram emitidos à época em que o Instituto integrava a Fundação. Entende que, portanto, abarcam tanto o Instituto como a Fundação. Acrescenta que o Instituto, mesmo depois de seu desmembramento, manteve intacto o mesmo objetivo da Fundação, pelo que conclui que uma vez reconhecida a situação do gozo da proteção constitucional, somente deve cessar de produzir efeitos uma vez que o reconhecimento venha a ser cassado porque a instituição deixou de satisfazer as condições fixadas em lei. No que diz respeito aos documentos mencionados, o registro no Conselho Nacional de Assistência Social da Fundação data de 18/02/2001 e os certificados de utilidade pública estadual e municipal, de 17/01/2003 e de 06/05/1998, respectivamente. Portanto, apenas a emissão do certificado de utilidade pública municipal da Fundação é contemporânea à época em que a instituição abrigava o recorrente, o que, como já dito, ocorreu de 25/03/1998 a 30/10/2000. Ademais, ainda que a obtenção dos certificados de entidade beneficente de assistência social pela Fundação fossem contemporâneos ao momento em que a entidade abrigava o recorrente, importa é que no momento da ocorrência do fato gerador, ou seja, em 2004, o recorrente já se tratava de pessoa jurídica distinta e independente, situação que ostenta ainda hoje, pois em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal na Rede Mundial de Computadores, é possível verificar que ambas as entidades possuem inscrição ativa no CNPJ. Lembro, ainda, do entendimento manifestado pelo Min. Gilmar Ferreira Mendes no julgamento da ADI nº 4480 ao considerar não haver inconstitucionalidade no art. 30 da Lei nº 12101/09, que dispõe que “a isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida” (lembro que a Lei 12101/09, dentre outras coisas, revogou o controverso art. 55 da Lei nº 8212/91, que pretendeu regulamentar do art. 195, § 7º da CF/88). Pois bem. No julgamento da ADI nº 4480, entendeu o Min. Gilmar Mendes que ...o art. 30 da Lei 12.101/2009 é uma consequência lógica do sistema, no sentido de que o reconhecimento da entidade como beneficente é um ato individual, não se estendendo a outra pessoa com personalidade jurídica diferente, ainda que relacionada. Nesse sentido, não vislumbro nenhuma inconstitucionalidade. (Destaquei) O precedente se aplica, à perfeição, ao presente caso concreto, pois, como demonstrado, a entidade que, em tese, faria jus ao benefício da imunidade constitucional de contribuições sociais assegurada pelo art. 195, § 7º da CF/88 é a Fundação do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso, não o recorrente, pessoa jurídica distinta e independente. Assim, o recorrente não pode se beneficiar de eventual benefício de imunidade a que teria direito a Fundação do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso, se comprovados por essa entidade, efetivamente, o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.974 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001425/2008-35 Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13153.000106/2011-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA COM INSTRUÇÃO. FILHO ALIMENTANDO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas com instrução dos alimentados quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão ou acordo homologado judicialmente, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos, podem ser deduzidas na declaração do imposto de renda, devendo ser respeitado o limite anual individual previsto no art. 8º, II, b, da Lei nº 9.250/95. Afasta-se a glosa quando comprovadas as despesas havidas para a motivar a respectiva dedução.
Numero da decisão: 2003-003.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO. DESPESA COM INSTRUÇÃO. FILHO ALIMENTANDO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas com instrução dos alimentados quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão ou acordo homologado judicialmente, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos, podem ser deduzidas na declaração do imposto de renda, devendo ser respeitado o limite anual individual previsto no art. 8º, II, b, da Lei nº 9.250/95. Afasta-se a glosa quando comprovadas as despesas havidas para a motivar a respectiva dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010, no valor de R$ 2.111,71, já incluído multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 2.290,00, da dedução AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 3. 00 01 06 /2 01 1- 72 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.371 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.000106/2011-72 indevida de pensão alimentícia judicial ou por escritura pública, no valor de R$ 4.000,00, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 10.000,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 1.145,25 (fls. 6/12). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão primeira instância - Acórdão nº 04-27.245, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (fls. 61/69): DO OBJETO Trata o presente processo de impugnação ao crédito tributário relativo a Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar formalizado através Notificação de Lançamento (fl. 06), em face do sujeito passivo acima identificado, emitido na data de 14/03/2011, no montante de R$ 1.145,25, por intermédio de Revisão de Declaração de IRPF referente ao exercício 2010. A partir das informações registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil em comparação com a Declaração prestada, foram constatados dados tributários que exigiram esclarecimentos mediante a intimação pela autoridade fiscal para apresentação de justificativa e documentos. Do confronto dos esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo com as informações registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil, foi efetuado o lançamento dos fatos geradores conforme o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 07-10): - Dedução Indevida de Despesas com Instrução. Glosa de R$ 2.290,00. Não foi apresentado nenhum documento comprobatório. - Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Glosa de R$ 4.000,00. Não foi apresentado nenhum documento comprobatório. - Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa de R$ 10.000,00. Recibo do dentista Andre G. Beltrame não identifica o paciente. DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou a impugnação, recepcionada em 15/04/2011 (fl. 02-04), com a juntada de documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes: 1) Regularmente intimado, apresentou documentos somente constantes do Termo de Atendimento. 2) Anexa comprovante de pagamento à empresa Galvagni e Galvagni Ltda., CNPJ 00.340.990/0001-07, no valor de R$ 2.290,00 (Dois mil e duzentos e noventa reais), referente à despesa com instrução do alimentando RICARDO HENRIQUE LEITE WERNER, CPF 042.307.351-62, e também mediante a apresentação, em anexo, do acordo Homologado judicialmente determinando o ônus das despesas com instrução e médicas com o referido alimentando. 3) Anexa acordo Homologado judicialmente fixando o valor da pensão alimentícia, e respectivos comprovantes de pagamentos, em anexo, no valor R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), referente à pensão alimentícia paga em favor do alimentando Ricardo Henrique Leite Werner, CPF 042.307.351-62. 4) Anexa recibo de pagamento, a título de honorários odontológicos, efetuado ao cirurgião-dentista André Gustavo Beltrame, CPF 885.008.889-20, por ocasião do tratamento ortodôntico realizado por ele, conforme apresentação, em anexo, do prontuário clínico e das análises cefalométricas para identificação do paciente. PEDIDO 1) Improcedência do Lançamento e cancelamento do crédito tributário. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.371 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.000106/2011-72 Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer a dedução da pensão alimentícia, no valor de R$ 4.000,00, ajustando o imposto suplementar para R$ 45,25, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificado pessoalmente da decisão, em 02/03/2012 (fls. 75), o contribuinte, em 23/03/2012, interpôs recurso voluntário parcial (fls. 77/78), pugnando, preliminarmente, pela revisão da decisão recorrida, diante de um lapso apurado no acórdão recorrido e, no mérito, manifesta sua discordância com a glosa da despesa de instrução, no valor de R$ 2.290,00, uma vez que no acordo homologado na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Consensual nº 2009/272, há previsão expressa no sentido de que o pagamento das despesas escolares do filho/alimentando, Ricardo Henrique Leite Werner, ficaria a cargo do Recorrente, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 79/88. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares As alegações tidas por preliminares, a bem da verdade complementam e se confundem com o mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa com instrução declarada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CGE, que manteve a glosa das despesas com instrução por ele pagas, em favor de seu filho/alimentando, Ricardo Henrique Leite Werner, por força do acordo homologado judicialmente, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2010. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.371 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.000106/2011-72 Em decorrência, como não houve irresignação recursal em relação à glosa da despesa médica, no valor de R$ 10.000,00, tornou-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção da autuação em relação ao ponto ora incontroverso. Assim, passo ao cotejo da documentação já constante dos autos e novamente trazida em sede recursal, em relação aos fundamentos motivadores da glosa subsistente em litígio traçada na decisão recorrida (fls. 66): DESPESAS DE INSTRUÇÃO As disposições sobre as deduções na Declaração de Ajuste Anual, foram estabelecidas pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, Art. 8º, II, b. A dedução com instrução é condicionada ao atendimento de quatro requisitos: 1) a ocorrência da despesa; 2) o ônus deve ter sido suportado pelo contribuinte; 3) os beneficiários devem ser o próprio contribuinte ou seus dependentes; 4) os cursos devem ser previstos na legislação. Apresenta-se a seguir um resumo dos documentos comprobatórios das despesas com instrução apresentadas agrupadas por beneficiário e natureza do curso. RICARDO HENRIQUE LEITE WERNER, apresentou recibo emitido por GALVAGNI E GALVAGNI LTDA (fl. 27), “mensalidades de 9 (nove) meses de Ricardo” cujos dados tributários estão em consonância com a Declaração DIRPF: (...) Quanto ao beneficiário de despesas com instrução informado, observa-se que tal obrigação não foi estabelecido na Decisão Judicial conforme analisado nos documentos referidos no tópico anterior (cópias de petição inicial (fl. 38-43), Termo de Audiência (fl. 45-46) exarada em 03/09/2009). Assim, pelo não atendimento do requisito relativo ao beneficiário (item 3), a dedução com instrução não pode ser acatada. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar. Conforme se depreende da decisão de piso, a despesa foi glosada por não ter sido comprovado, por meio de acordo homologado judicialmente, ter sido o Recorrente contemplado com a obrigação específica ao pagamento das despesas com educação/instrução de seu filho/alimentando, urgindo a manutenção da glosa operada. Contudo, do termo de audiência (fls. 38/46 e 87/88) pode-se constatar que coube sim ao Recorrente arcar com o pagamento das despesas com educação de seu filho/alimentando, ao teor da manifestação da patrona dos requerentes ao aditar/retificar em juízo os termos da inicial registrando que “as partes ainda convencionam que as despesas escolares ficarão a cargo do segundo requerente”, restando homologado, por sentença, “o acordo de vontades dos requerentes, reconhecendo a sociedade de fato havida entre estes e decretando a sua dissolução, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes da inicial com a retificação supra” (fls. 45 e 87). Ademais, o recibo fornecido pela instituição de ensino GALVAGNI E GALVAGNI LTDA, está a comprovar que o Recorrente arcou com o pagamento da aludida despesa no decorrer do ano de 2009 (fls. 27 e 79), no valor de R$ 2.290,00, pagamento este, ao meu sentir, previsto no acordo judicial homologado, cujo comprovante acostado está em conformidade com a legislação de regência (art. 8º, II, b, da Lei nº 9.250/95). Por tais razões, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais, respaldado no conjunto probatório constante dos autos e constatando que o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia ainda em sede de impugnação – demonstrando efetivamente que cumpriu com o pactuado na ação judicial nº 2009/272 (fls. 38/46 e 80/88) ao Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.371 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.000106/2011-72 arcar com as despesas de educação de seu filho/alimentando, Ricardo Henrique Leite Werner – afasto a glosa sobre a despesa declarada e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução da despesa com instrução, no valor de R$ 2.290,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35087.001074/2006-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.241
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1120.11162.PG8N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35087.001074/2006­39  Resolução nº  2302­000.241  S2‐C3T2  Fl. 279            2 Data da Ciência da NFLD: 06/04/2006.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa de  1ª  Instância proferida pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento de Campo  Grande/MS,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  tributário  aviado  na  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 35.898.066­6, lavrada em substituição a NFLD nº  35.758.990­4, julgada nula por vicio formal pelo Conselho de Recursos da Previdência Social,  consistente nas seguintes contribuições sociais previdenciárias:  · Contribuição  patronal  a  cargo  do  órgão  público,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  (servidores públicos) e contribuintes  individuais a  seu serviço  (autônomos e  condutores autônomos de veículo);   · Contribuição dos segurados empregados e dos contribuintes individuais;   · Contribuição  para  o  Financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho — GILRAT, e para o financiamento de aposentadoria  especial.    A  vertente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  foi  lavrada  em  substituição à NFLD n° 35.758.990­4, julgada nula pelo Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, por vício formal, em razão de a ciência do sujeito passivo ter ocorrido após o  prazo determinado para conclusão do MPF, conforme Acórdão nº 1583/2005, de 22/07/2005.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Sujeito  Passivo  apresentou impugnação a fls. 2037/2091.  A Seção do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária  baixou  o  feito  em  Diligência  Fiscal  para  que  fossem  sanadas  algumas  irregularidades  na  formalização do lançamento, conforme despacho a fl. 2274.  Relatório Fiscal Complementar a fls. 2294/2296.  Devidamente  cientificado  do  inteiro  teor  do  resultado  da  diligência  acima  apontada, o Contribuinte ofereceu aditamento à impugnação administrativa a fls. 2308/2342.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 2365/2378, julgando procedente  em  parte  o  presente  lançamento,  para  dele  fazer  excluir  os  levantamentos  FAG  ­  FRETES  ANTERIOR GFIP  e  FPG  ­  FRETES  POSTERIOR GFIP,  em  razão  da  existência  de  vícios  formais  relativos  à  fundamentação  pela  inclusão  da  multa  de  mora,  e  retificando  o  crédito  tributário  na  forma  do  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  ­  DADR  a  fls.  2379/2427.  Fl. 2508DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1120.11162.PG8N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35087.001074/2006­39  Resolução nº  2302­000.241  S2‐C3T2  Fl. 280            3 O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  do  Acórdão  de  primeira  instância  administrativa em 21/08/2008, conforme  termo de ciência a  fl. 2432, e,  inconformado com a  decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o interpôs recurso voluntário, a fls.  2438/2490, requerendo, ao fim, a improcedência do lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    2.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida em  21/08/2008.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolizado  em  19/09/2008,  há  que  se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    3.  DECISÃO E FUNDAMENTAÇÃO    Antes  de  adentrar  o mérito  da  causa,  urge  ser  examinada  a  questão  relativa  à  decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário ora em litígio.  Com efeito, ao examinar a questão atinente à decadência, em 05 de dezembro de  2007,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande,  acertadamente, fê­lo à luz do art. 45 da Lei nº 8.212/91, à época, vigente e eficaz, conforme se  dessume da ementa do Acórdão 04­13.184 – 4ª Turma da DRJ/CGE, a fl. 2365.  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  é  de  10  anos,  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91.    Ocorre, todavia, que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, nos termos que se vos  seguem:  Súmula Vinculante nº 8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único  do  artigo 5º  do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 2509DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 35087.001074/2006­39  Resolução nº  2302­000.241  S2‐C3T2  Fl. 281            4   Conforme estatuído no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula Vinculante  nº  8  é  de  observância  obrigatória  tanto  pelos  órgãos  do  Poder  Judiciário  quanto  pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus membros, após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que,  a partir de  sua publicação na  imprensa oficial,  terá  efeito vinculante  em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  urge  serem  seguidas  as  disposições  relativas  à  matéria  em  relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.  A  decadência  tributária  conceitua­se  como  a  perda  do  poder  potestativo  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  o  lançamento,  em  razão  do  exaurimento integral do prazo previsto na legislação competente.  No  estudo  da  decadência  tributária,  tão  importante  quanto  a  determinação  do  prazo  decadência  é  a  fixação  da  data  de  início  da  contagem de  tal  prazo. Ordinariamente,  a  contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado.   Alternativamente,  se  ocorrer,  antes  da  data  assinalada  no  parágrafo  anterior,  qualquer medida preparatória indispensável à efetivação do lançamento, o dies a quo do prazo  em  relevo  é  antecipado  para  a  data  em  que  o  sujeito  passivo  for  validamente  notificado  do  início do procedimento de constituição do crédito tributário ora em apreço.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.    Fl. 2510DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1120.11162.PG8N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35087.001074/2006­39  Resolução nº  2302­000.241  S2‐C3T2  Fl. 282            5 Nessa perspectiva, iniciado o procedimento de lançamento, este somente poderá  convolar  em  crédito  tributário  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  que  tenham ocorrido nos cinco anos que antecederam ou a data prevista no inciso I do art. 173 do  CTN ou aquela  assinalada no Parágrafo Único  desse mesmo dispositivo  legal,  a que ocorrer  primeiro na linha do tempo.  Assim,  iniciado  o  procedimento  administrativo  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  este  irá  alcançar,  com  a  mesmo  força  constitutiva,  todos  os  fatos  geradores  não  vitimados pela decadência. O crédito tributário decorrente de tal procedimento somente restará  definitivamente constituído, e assim dotado de  liquidez, certeza e dos demais atributos à sua  exigibilidade,  com  o  Trânsito  em  Julgado  na  instância  administrativa  do  Processo  Administrativo Fiscal correspondente.  Ocorre  que  o  inciso  II  do  art.  173  do  codex  tributário  prevê  uma  hipótese  de  interrupção sui generis da decadência tributária:  Se  antes da ocorrência do Trânsito  em Julgado administrativo o procedimento  do lançamento for declarado nulo por vício formal, a Fazenda Pública passa a dispor do prazo  contínuo de 05 anos, contados da data em que se tornou definitiva tal decisão anulatória, para  sanar as inquinções da nulidade em realce, e realizar a constituição do crédito tributário sobre  exatamente  os  mesmos  fatos  geradores  integrantes  do  lançamento  substituído,  que  fora  declarado nulo.  Alerte­se que tal hipótese de interrupção atinge, indistintamente, tanto a hipótese  prevista no inciso I quanto aquela assentada no Parágrafo Único do art. 173 do CTN.  No  caso  em  debate,  o  lançamento  originário  houve­se  por  formalizado  pela  NFLD  n°  35.758.990­4,  a  qual  foi  julgada  nula  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social — CRPS, por vício formal, em razão de a ciência do sujeito passivo ter ocorrido após o  prazo determinado para conclusão do MPF, conforme Acórdão nº 1583/2005, de 22/07/2005.  Dessarte, as circunstâncias materiais em que o vertente lançamento houve­se por  operado  subjuga­se  à  hipótese  elencada  no  inciso  II  do  art.  173  do  CTN,  uma  vez  que  o  lançamento originário houve­se por declarado nulo por vício formal.  Nessa prumada, declarada a nulidade no dia 22 de julho de 2005, em atenção ao  disposto no inciso II do art. 173 do CTN, o Fisco passou a dispor do prazo decadencial de 05  anos a contar de então para corrigir os vícios de nulidade apontados pelo CRPS e promover a  formalização de lançamento substitutivo abraçando, exatamente, todas as obrigações tributárias  contidas NFLD n° 35.758.990­4, observados em relação a esta, os efeitos irradiados da Súmula  Vinculante nº 8 do STF.  Nesse  contexto,  tendo  a  decisão  anulatória  em  foco  se  tornado  definitiva  em  22/07/2005, a Fazenda Pública teria até a data de 22/07/2010 para promover a constituição do  crédito tributário em realce, mediante a formalização do lançamento substitutivo.  Ora,  havendo  sido  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  substituta  lavrada em 30/03/2006, com ciência do Contribuinte datada de 06/04/2006, não demanda áurea  Fl. 2511DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1120.11162.PG8N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35087.001074/2006­39  Resolução nº  2302­000.241  S2‐C3T2  Fl. 283            6 mestria concluir que a vertente notificação fiscal substituta houve­se por formalizada ainda no  prazo de eficácia constitutiva previsto no art. 173, II do CTN.    Resta  ainda,  contudo,  ser  analisada  a  questão  da  decadência  quanto  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  substituída,  NFLD  n°  35.758.990­4,  à  luz  dos  efeitos dimanados da Súmula Vinculante nº 8 do STF.  Acontece que o vertente processo não se encontra  instruído com a  informação  indispensável acerca da data de sua lavratura, circunstância que impede o exame da matéria em  relevo.  Por  tal  motivo,  pugnamos  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  fiscal  para que sejam acostados aos presentes  autos cópia da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  substituída  ­ NFLD n°  35.758.990­4  e  do Acórdão  nº  1583/2005,  de  22/07/2005,  do  CRPS, que a declarou nula.    4.  RESOLUÇÃO  Pelos motivos  expendidos,  voto  pela  conversão  do  Julgamento  em Diligência  Fiscal, nos exatos termos detalhados nos parágrafos precedentes.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 2512DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1120.11162.PG8N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 25/07/2013 10:41:19. Documento autenticado digitalmente por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 25/07/2013. Documento assinado digitalmente por: LIEGE LACROIX THOMASI em 26/07/2013 e ARLINDO DA COSTA E SILVA em 25/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.1120.11162.PG8N Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BED43511DAE5425B6089D3613E088623848CA069 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35087.001074/2006-39. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8844756 #
Numero do processo: 13603.004779/2007-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal.
Numero da decisão: 2002-006.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto à alegação de que a Multa por Atraso consiste em matéria impugnada, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto à alegação de que a Multa por Atraso consiste em matéria impugnada, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 12/20) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2001 (e-fls. 46/49) no qual se apurou: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica ou Física Decorrentes de Trabalho Com Vínculo Empregatício e Multa por Atraso na Entrega da Declaração. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/05), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 57/59): Inconformado com o lançamento o impugnante apresentou, em 12/12/2007, impugnação de fl. 01/03, instruída com documentos de fls. 04/40, questionando apenas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 47 79 /2 00 7- 70 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.307 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.004779/2007-70 o lançamento da infração relativa à omissão de rendimentos, não se pronunciando acerca da multa por atraso na entrega da declaração, requerendo o cancelamento do débito fiscal. A 9ª Turma da DRJ/BHE considerou a Impugnação Não Conhecida conforme decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. Não se conhece da impugnação, quando o imposto relativo à matéria a ser apreciada já foi objeto de transferência para outro processo e extinto por remissão. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido na legislação. Quando, na defesa apresentada pelo contribuinte, a matéria do lançamento não foi por ele expressamente contestada, não há de se apreciar o seu mérito. Cientificado do acórdão de primeira instância em 18/02/2011 (e-fls. 63), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 17/03/2011 (e-fls. 64/68) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Afirma que a Impugnação apresentada tratou de todas as pendências, inclusive da multa cobrada. - Alega que o valor devido foi remido no decorrer do processo, mas que a cobrança da multa ainda continua ativa. - Reitera que o valor referente ao imposto devido foi remido por dispositivo legal e defende que não há que se falar em cobrança de multa se não há mais imposto. - Expõe que a multa cobrada decorre da não entrega no prazo legal da declaração de imposto de renda do ano calendário 2000 e sustenta que, à época em que foi lavrado o Auto de Infração, o imposto e a multa estavam prescritos, conforme art. 10 da Lei 9.873/99. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, deve ser parcialmente conhecido. Extrai-se do Auto de Infração que a autoridade fiscal apurou omissão de rendimentos e multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2001 no presente lançamento (e-fl. 15, 19). O Colegiado a quo não conheceu da Impugnação apresentada tendo em vista que o imposto referente à omissão de rendimentos foi extinto por remissão e que a multa por atraso não foi contestada pelo contribuinte (e-fls. 58/59). Importa reproduzir os seguintes trechos da decisão recorrida: Da análise dos autos e de pesquisa ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, constato que o imposto suplementar lançado, no valor de R$1.155,03 com os acréscimos legais pertinentes, referente à parte do lançamento sobre omissão de Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.307 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.004779/2007-70 rendimentos recebidos de pessoa jurídica foi transferido para o processo n° 13603.720363/2009-64, que por sua vez foi extinto por remissão, em conformidade com o artigo 14 da Lei 11.941, de 27/05/2009 c/c artigo 156, IV, do Código Tributário Nacional - CTN, não havendo, pois, que se conhecer desta parte impugnada, em razão da sua extinção. [...] Quanto à multa pela não entrega da declaração no valor de R$ 302,57, necessário se faz verificar, no presente caso, se a impugnação respectiva apresentada pelo contribuinte, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. [...] Na situação em tela, a impugnação apresentada não atende as normas disciplinadoras do Processo Administrativo Fiscal porque o contribuinte não questiona o objeto do lançamento, ou seja, não contesta a aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual. Assim sendo, não se conhecerá da impugnação apresentada e, via de conseqüência, considerar-se-á não instaurado o litígio e mantida a multa em questão. Em seu Recurso, o contribuinte afirma que a Impugnação apresentada tratou de todas as “pendências” apontadas no Auto de Infração, inclusive da multa exigida. Não obstante, ao contrário do que alega, não se vislumbra nenhum argumento ou elemento de prova trazido na primeira instância com o intuito de afastar a Multa por Atraso apurada no lançamento, não havendo reparos a serem feitos no acórdão recorrido. Cumpre ressaltar que a admissão do Recurso Voluntário pressupõe a existência de matéria controversa a ser examinada no julgamento de segunda instância. Assim, considerando o disposto nos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, não cabe o exame por este Colegiado das demais questões apontadas pelo recorrente. Em vista do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto à alegação de que a Multa por Atraso consiste em matéria impugnada, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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8840061 #
Numero do processo: 19740.900653/2009-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Diante da não comprovação de crédito pleiteado, resta o não provimento do pedido de compensação.
Numero da decisão: 1001-002.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Diante da não comprovação de crédito pleiteado, resta o não provimento do pedido de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 12-40.420 da 7ª Turma da DRJ/RJ1, de 14 de setembro de 2011 (fls. 78 a 81): Trata-se de DCOMP Eletrônica n° 10601.81993.150107.1.7.04-6790, onde a interessada declara, resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito: Crédito — Pagamento Indevido ou a Maior de IRRF AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 90 06 53 /2 00 9- 00 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.407 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19740.900653/2009-00 Data de Arrecadação : 23/08/2006 Valor Original do Crédito Inicial : R$ 64.775,53 Crédito Original da Data da Transmissão : R$ 59.564,16 Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 37.974.21 O crédito teria origem no DARF recolhido em 23/08/2006, de IRRF (código 6813), no valor de R$ 1.855.814,54. A DCOMP foi analisada em procedimentos informatizados, resultando em NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. De acordo com o Despacho Decisório de fls. 06, n° de rastreamento 848616059, o julgamento teve a seguinte fundamentação: "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 59.564,16. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP" Foi informado que o crédito já teria sido utilizado anteriormente para quitação de débito de IRRF, código 6813, período de apuração 20/08/2006, no valor de R$ 1.855.814,56. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 20/10/2009, conforme AR. Inconformada, a interessada apresentou impugnação em 19/11/2009, fls. 11/21, alegando: - aduz a nulidade, pois o despacho decisório não conteria o motivo para o não reconhecimento do direito creditório, trazendo prejuízo ao direito de defesa. - alega que se equivocou no preenchimento da DCTF, pois o débito de IRRF do mês de agosto seria de R$ 1.803.413,52, e não de R$ 1.868.189,05. - a despeito do erro, o valor do crédito está escriturado. - é dever da Administração a busca pela verdade material, pois que 4 equivoco no preenchimento da DCTF não macula o seu crédito. O Acórdão da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que a empresa contribuinte não teria demonstrado as provas de que o valor correto da apuração do 2ª decêndio de agosto de 2006 (20/08/2006) de IRRF seria R$ 1.803.413,52, ao invés de R$ 1.868.189,05 declarado na DCTF. A DRJ acrescentou (fl. 81) que, em que pese a apresentação de livro razão (fl. 29), faltou a comprovação de que o débito de IRRF, código 6813, da 2ª semana do mês de agosto de Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.407 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19740.900653/2009-00 2006, seria de R$ 1.803.413,52, e não de R$ 1.868.189,05, na medida em que o mesmo indica o seguinte: De fato, referido razão se refere tão-somente à conta contábil de “IRRF – Recolhimento a Maior”, e não aquele relativo à apuração do próprio IRRF do 2º decêndio de agosto de 2006 mediante apresentação de toda a composição de valores que resultaram na apuração pretendida. A empresa contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (fls. 86 a 93), alegando: a) que o Despacho Decisório seria nulo, por ter se limitado a indicar “diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada”; b) que teria demonstrado o crédito em sede de impugnação; c) que teria se equivocado no preenchimento da DCTF; d) que o “valor correto e efetivamente devido de IRRF do período de apuração de julho de 2004 era de R$ 1.803.413,52 e não de R$ 1.868.189,07”, fl. 90; e) que seria inócua a retificação da DCTF; f) que um simples erro formal não teria o condão de extinguir o direito pretendido. Vale ressaltar que, em que pese a empresa recorrente tenha se referido, equivocadamente, na fl. 90, ao período de apuração de julho de 2004, o presente pleito trata de análise de IRRF do período de apuração relativo ao 2º decêndio do mês de agosto de 2006. Em seu pedido, fl. 93, requer a empresa contribuinte o reconhecimento integral do crédito pleiteado. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.407 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19740.900653/2009-00 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise da existência de crédito de imposto de renda retido na fonte (IRRF) decorrente de pagamento indevido ou a maior, período de apuração (2º decêndio/agosto/2006). Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 24/05/2012 (vide termo de solicitação de juntada, fl. 85), face à intimação recebida na sexta-feira dia 26/04/2012 (vide A.R., fl. 84), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca do mérito do presente processo, necessário indicar que, em essência, o pleito da recorrente reside na análise se houve ou não pagamento indevido ou a maior relativo ao IRRF apurado no 2º decêndio de agosto de 2006, para utilização, via compensação, de débitos no valor total de R$ 39.933,68 (fl. 5). A empresa contribuinte afirma que o Despacho Decisório seria nulo, por ter se limitado a indicar “diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada”. Ocorre, no entanto, que a fundamentação para a não homologação do crédito pleiteado não se limitou a isso, nos seguintes termos (fl. 11): Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.407 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19740.900653/2009-00 Referido Despacho Decisório apresentou os motivos de fato e de direito necessários à decisão nele exarada, qual seja, a de não homologação do crédito. Isso porque a detecção da inexistência de crédito (motivo de fato), em conjunto com a indicação da fundamentação legal (art. 170 do CTN – motivo de direito), garante a fundamentação adequada ao Despacho Decisório, não merecendo reforma o Despacho Decisório sob esse argumento da recorrente, mesmo porque não haveria como a autoridade fiscal, naquele momento, presumir pela eventual existência de informações equivocadas preenchidas pela empresa contribuinte em sua DCTF. Em outras palavras, a autoridade fiscal que expediu o Despacho Decisório fundamentou sua decisão nas informações entregues pela própria empresa contribuinte, não ostentando tal decisão administrativa qualquer nulidade. Bem verdade que a prova do suposto erro de fato pode ser trazida no curso do processo administrativo. No entanto, a apreciação das provas, por parte das autoridades fiscais, segue o regime do convencimento motivado, tanto à luz do art. 371 do Novo Código de Processo Civil, quanto à luz do art. 26 do Decreto Federal nº 70.235/1972, que assim dispõe: NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.407 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19740.900653/2009-00 DECRETO FEDERAL Nº 70.235/1972 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, [...] Por óbvio que o CARF, em suas decisões, se baseia no conjunto probatório, na certeza e liquidez dos valores (art. 170 do CTN), e na verossimilhança das alegações, informações e documentos, analisados a fim de se constituírem como base para decisão. Segundo a recorrente, o crédito já teria sido demonstrado em sede de impugnação, cujo único meio de prova foi a disponibilização (fl. 29) de 2 lançamentos em uma conta contábil intitulada de “IRRF Recolhimento a Maior”, nos seguintes termos: Referido razão, no entanto, não demonstra a apuração do IRRF do 2º decêndio do mês de agosto de 2006 e a respectiva eventual retificação, tendo sido acertada, portanto, a decisão da DRJ em não considerar tal “informação” como meio de prova capaz de provar a certeza e liquidez do crédito, na medida em que se mantém duvidosa a existência do crédito pretendido. Sequer é possível considerar tal “informação” como documento integrante de livro razão, na medida em que desprovido de indicação das contrapartidas e da numeração de página sequencial respectiva no âmbito do próprio livro razão, sem qualquer apresentação de assinatura do responsável pela contabilidade e desacompanhada dos termos de abertura e encerramento e registro no órgão de registro do comércio competente, dentre outros requisitos intrínsecos e extrínsecos da escrituração contábil. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.407 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19740.900653/2009-00 Aliás, a data do documento (17/11/2009) sugere impressão de informações em período muito posterior ao encerramento do exercício de 2006, e, ainda, sem correlação com a apuração efetiva da conta de IRRF do 2º decêndio do mês de agosto de 2006. Reitere-se que o reconhecimento de crédito dependeria da comprovação de sua certeza e de sua liquidez, nos termos do art. 170 do CTN, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifos do relator) Entendo, portanto, em que pese a afirmação da empresa contribuinte de que teria comprovado o crédito em sede de impugnação, que se demonstram precárias as informações apresentadas pela empresa contribuinte, não merecendo reforma o Despacho Decisório nem o Acórdão ora recorrido. Assim, ainda que tivesse se equivocado no preenchimento da DCTF, não haveria problema em se reconhecer o crédito caso tivessem sido apresentados meios de prova capazes de demonstrar a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Ou seja, de fato seria inócua a retificação da DCTF, caso tivessem sido apresentados meios de prova capazes de demonstrar a certeza e a liquidez do crédito. No próprio Acórdão recorrido, a própria DRJ já alertava a empresa contribuinte para a insuficiência das informações e documentos, tendo a empresa contribuinte se quedado inerte em apresentar meios de prova compatíveis com o seu pedido. Nesses termos, a recorrente não demonstrou adequadamente ter se tratado de um simples erro formal. Por fim, a mera afirmação de que o valor devido de IRRF do período de apuração em análise era de R$ 1.803.413,52 e não de R$ 1.868.189,07, com apresentação de informações precárias, induz o não provimento do recurso voluntário. Não merece provimento, portanto, o recurso voluntário, na medida em que não restaram demonstradas a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.407 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19740.900653/2009-00 Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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