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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8487232 #
Numero do processo: 10467.902987/2009-11
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.
Numero da decisão: 9303-010.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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CRÉDITO. RESSARCIMENTO CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 29 87 /2 00 9- 11 Fl. 9050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.562 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10467.902987/2009-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, tempestivo, interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em face do Acórdão nº 3301- 003.224, de 25/08/2016, que deu provimento ao recurso voluntário, e ficou com a seguinte ementa, no que interessa a este exame: (...) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo não se restringe à concepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI, sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo da empresa, ainda que não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva Fl. 9051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.562 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10467.902987/2009-11 Contudo, deve ser afastada a interpretação de dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente na prestação de serviços da empresa. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS. DIREITO AO CRÉDITO. A prestação de serviço que exige a utilização de automóveis autoriza o aproveitamento do crédito com despesas de combustível para a execução dos respectivos serviços, por se tratar de insumo na prestação do seu serviço, na forma autorizada pelo artigo 3º., inciso II, da Lei 10.833/2003. A Fazenda Nacional suscitou divergência em relação ao conceito de insumo, o Acordão recorrido entendeu que o conceito de insumo está ligado à essencialidade do bem ou do serviço para o exercício da atividade empresarial: fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou prestação de serviços; afastando o conceito estabelecido no Imposto de Renda no IPI. Desta feita, o Colegiado considerou que a prestação de serviço que exige a utilização de automóveis autoriza o aproveitamento do crédito com despesas de combustível para a execução dos respectivos serviços, por se tratar de insumo na prestação do seu serviço, na forma autorizada pelo artigo 3º., inciso II, da Lei 10.833/2003. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 9020 a 9022. O Contribuinte apresentou Contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Fl. 9052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.562 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10467.902987/2009-11 Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.. 9020 a 9022. Do Mérito A Fazenda Nacional suscita argumenta que o acórdão contraria a jurisprudência administrativa em relação ao conceito de insumo. DO CONCEITO DE INSUMO Sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo, temos que anteriormente a definição de insumos era adotada de acordo com as Instruções Normativas SRF 247 e 404, que excessivamente eram restritivas, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Nessa senda, também, era usado impropriamente o conceito de insumos estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que era demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. No entanto, sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar Fl. 9053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.562 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10467.902987/2009-11 o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Que trouxe em sua ementa o seguinte: (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto Fl. 9054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.562 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10467.902987/2009-11 compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” De acordo com decisão definiu-se ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. E também entendo que deve-se ser afastados os conceitos e critérios da legislação do IPI e do IRPJ, pois, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. O conceito de insumos, já consolidado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. De acordo com o REsp 1.221.170 – que trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Ou seja, o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente Fl. 9055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.562 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10467.902987/2009-11 daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Importante ainda trazer que, recentemente, sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte": "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar Fl. 9056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.562 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10467.902987/2009-11 a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Fl. 9057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.562 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10467.902987/2009-11 Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Em suma, ambos atos normativos em sua leitura da decisão do STJ no referido acórdão que reconhecem que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Fl. 9058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.562 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10467.902987/2009-11 Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa. O Acordão recorrido entendeu que o conceito de insumos para creditamento de PIS e da Cofins demandam critérios próprios, nem iguais aos critérios para o creditamento do IPI e nem ao conceito de insumo aplicado na legislação do Imposto de Renda. Foi firmado a tese naquele julgamento que o alcance do conceito de insumo segundo o regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, é aquele ligado à essencialidade do bem ou do serviço para o exercício da atividade empresarial: fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou prestação de serviços. Também há relação estreita com o objeto social da empresa. E que: “No caso concreto, a Contribuinte esclareceu que a prestação do seu serviço, nos termos em que delegado pelo Poder Público, exige que o delegatário tenha a disposição diversos automóveis voltados a atender as demandas surgidas em todo o território coberto pelo fornecimento de energia de responsabilidade do contribuinte fiscalizado. Por óbvio, tais veículos devem ser abastecidos com combustível para a execução dos respectivos serviços. Trata-se, por conseguinte, de insumo na prestação do seu serviço. O abastecimento dos veículos do Recorrente se dá mediante a contratação de empresa especializada no fornecimento de cartões de abastecimento, como ocorre na prática das grandes empresas, para fins de se alcançar maior controle e menor custo. Em face do exposto, é possível o direito ao creditamento em decorrência desse dispêndio, na forma autorizada pelo artigo 3º., inciso II, da Lei 10.833/2003: (...) Fl. 9059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.562 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10467.902987/2009-11 Para tratar da questão adoto o Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões. Assim, quanto à possibilidade de se apurar créditos com combustíveis atrelados ao veículos utilizados para prestação de serviço, vê-se que o próprio parecer reconheceu o direito ao crédito, senão vejamos: [...] 139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. [...] 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo).[...] 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos Fl. 9060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.562 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10467.902987/2009-11 utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc.” Diante do exposto nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 9061DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8488495 #
Numero do processo: 15959.720397/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade de origem: (1) Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos complementares que a autoridade fiscal entender necessários à análise do Pedido de Ressarcimento; (2) Proceda à análise do direito creditório com supedâneo na legislação que rege a matéria e com base nos documentos que constam dos autos, nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, colacionando-as neste processo; (3) Elabore parecer minucioso e fundamentado quanto às conclusões acerca dos créditos disponíveis e sua suficiência para a concessão do ressarcimento pleiteado neste processo; e (4) Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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TECNOLOGIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade de origem: (1) Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos complementares que a autoridade fiscal entender necessários à análise do Pedido de Ressarcimento; (2) Proceda à análise do direito creditório com supedâneo na legislação que rege a matéria e com base nos documentos que constam dos autos, nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, colacionando-as neste processo; (3) Elabore parecer minucioso e fundamentado quanto às conclusões acerca dos créditos disponíveis e sua suficiência para a concessão do ressarcimento pleiteado neste processo; e (4) Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Reproduzo o relatório da decisão recorrida, com as devidas adaptações que interessam ao presente julgamento: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 59 .7 20 39 7/ 20 12 -5 0 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720397/2012-50 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, do 1º trimestre de 2010, decorrentes de vendas não tributadas (alíquota zero) no mercado interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). A Interessa transmitiu seu PER e decorrido prazo que entendeu excessivo sem um pronunciamento da Receita Federal interpôs Mandado de Segurança cuja sentença lhe foi favorável com a determinação do Juízo para que houvesse a análise do pedido no prazo de 30 (trinta) dias a partir da notificação à autoridade coatora ou a partir do momento em que forem cumpridas as necessárias diligências pelo impetrante. Em cumprimento à ordem judicial, a autoridade fiscal emitiu o Termo de Intimação nº 1.199/2012 para que a contribuinte apresentasse, em relação ao período de apuração do alegado crédito: (I) cópias do Dacon; (II) relações de grupos de fornecedores relacionados à natureza do crédito pleiteado; (III) demonstrativos mensais das vendas isentas e as não alcançadas pela incidência das Contribuições, efetuadas no mercado interno; (IV) demonstrativos mensais das vendas às pessoas jurídicas beneficiadas com suspensão; e (V) demonstrativos mensais com a descrição dos produtos vendidos com a alíquota zero e suas classificações fiscais, com o valor das vendas no mês. Consta dos autos que o contribuinte atendeu à intimação, após prorrogações, em 14/08/2012, com a apresentação de cópias de Dacon (item I), relação de fornecedores (item II), e demonstrativos das vendas com alíquota zero, descrevendo os produtos vendidos com suas respectivas classificações fiscais com valores de venda unitário e totalizados, por mês (item V). A autoridade fiscal verificou nos Dacons da contribuinte ausência de informações quanto a valores nas colunas destinadas à apuração de créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno, nas fichas apropriadas (06A, 14, 16A e 24), apurando crédito zero. Ressaltou ainda que de acordo com as instruções de preenchimento do próprio programa gerador do DACON mensal, “Na coluna Créditos Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno, o declarante deverá informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuadas no mercado interno, vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004”. Assim, caberia à contribuinte segregar eventuais créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno em seus Dacons, por um dos métodos previstos na legislação (apropriação direta ou rateio proporcional). Não o tendo feito, o pedido de ressarcimento foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o crédito é devido, “e que apenas não foi demonstrado de forma correta” nos Dacons, razão pela qual tais demonstrativos foram retificados, inserindo os valores provenientes das aquisições no mercado interno, segregados através de rateio proporcional às receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, o que possibilita verificar a exatidão, efetividade e integralidade do crédito apurado cujo ressarcimento foi requerido. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720397/2012-50 Verifica-se ainda a apresentação de demonstrativo de apuração mensal do PIS e da Cofins, com as aquisições no mercado interno, discriminado as tributadas e não-tributadas, com o cálculo do proporcionalidade; e Dacon retificador. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 DACON. ERRO DE PREENCHIMENTO. A retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - Dacon, para fins de ressarcimento de créditos, exige a comprovação do erro por meio de documentação contábil e fiscal. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ assentou sua decisão com as seguintes premissas e fundamentos: 1. O indeferimento do pedido teve razão na ausência de indicação de créditos nos Dacons ; 2. As retificações procedidas nos Dacons somente surtiriam os efeitos pretendidos se antes da análise do PER/Dcomp; 3. Na fase impugnatória as retificações nas declarações por si só não comprovam a existência de supostos créditos passíveis de ressarcimento. Seria necessário que viessem acompanhados de documentação fiscal e contábil, comprobatória da procedência do crédito alegado; 4. Consumiu-se a preclusão do direito de fazer prova, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72; e 5. Conclui que a simples entrega de Dacons retificadores desacompanhados de documentação que comprove os dados neles inseridos impede a análise da procedência dos créditos. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual suscita em sua defesa: a. O crédito pleiteado baseia-se nos arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196/2005 que trata dos incentivos ao programa de inclusão digital, com alíquotas zero de PIS e Cofins; Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720397/2012-50 b. Aduz ter apresentado os elementos solicitados no Termo de Intimação, mas o fundamento fiscal para o indeferimento do pedido foi o erro de preenchimento do Dacon, deixando de proceder a qualquer análise dos documentos; c. A DRJ deveria ter solicitado diligência para a análise do pedido em face das retificações e documentos juntados aos autos, e pede que seja deferido nesta instância de julgamento; d. Requer o julgamento conjunto dos vários processos que tratam do mesmo pedido versado no presente processo e aquele em que se exige multa isolada em razão do indeferimento do pedido; e e. Defende que pelo princípio da verdade material se a autoridade fiscal verificasse a insuficiência de prova deveria apontar à contribuinte a providência necessária e conceder-lhe o direito de prová-lo. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Infere-se do despacho decisório que o indeferimento do Pedido de Ressarcimento do alegado saldo credor da Contribuição Social ao final do trimestre em referência deveu-se à ausência de informações de valores em campo próprio do Dacon. A DRJ corroborou a decisão prolatada pela autoridade administrativa acrescentando fundamentos de que naquela instância não se admitia a apresentação de retificação extemporânea do Dacon, que se admitida deveria ser acompanhada dos documentos de prova, porém, já precluso o direito instrutório da contribuinte, eis que ultrapassado o momento processual, com fundamento no art. 16 do Decreto nº 70.235/72 – PAF. A contribuinte contesta os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de que a legislação lhe assegura o direito ao crédito pleiteado com base nos arts. 28, 29 e 30 da Lei nº 11.196/2005 que trata dos incentivos ao programa de inclusão digital, com alíquotas zero de PIS e Cofins. Aduz ter apresentado os elementos solicitados no Termo de Intimação, mas o fundamento fiscal para o indeferimento do pedido foi único - o erro de preenchimento do Dacon -, deixando de proceder a qualquer análise dos documentos. Afirma por fim que a decisão recorrida deveria ter solicitado diligência para a análise do pedido em face das retificações e documentos juntados aos autos, e pede que seja deferido nesta instância de julgamento. Há razões aos argumentos recursais da contribuinte. É inconteste que na fase instrutória da análise do pleito creditório a contribuinte foi instada a apresentar os documentos e informações enumeradas no Termo de Intimação. A Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720397/2012-50 solicitação foi cumprida e nenhuma manifestação da autoridade fiscal acerca da suficiência documental ou qual a valoração de seu conteúdo para os fins a que se destinavam. Impende asseverar que, se os autos não estavam suficientemente instruídos era dever da autoridade fiscal, em face dos fundamentos legais do direito material suscitados e em atenção ao princípio da verdade material, solicitar a complementação dos documentos, ou ainda requerer novos elementos de prova. Verifica-se prima facie que a instrução probatória exigida não fora de fato satisfeita pela contribuinte em sua completude; contudo, e em verdade, a autoridade fiscal concentrou seu fundamento de indeferimento unicamente na carência de informações prestadas no Dacon, e nada mencionou acerca da insuficiência documental. Inexiste uma única linha no despacho decisório dedicada à análise do material apresentado em resposta ao Termo de Intimação para que motivadamente fossem refutados ou desmerecidos. E nem se justifique que o prazo judicial de 30 (trinta) dias para proferir a decisão impediria a análise minuciosa da matéria. A sentença foi explícita ao prever que o termo inicial para a fluência do trinídio dar-se-ia, na hipótese da instrução processual necessária, a partir do momento em que fora devidamente cumprida pela interessada. O princípio da verdade material, avocado pela interessada, não se configura salvo conduto para a inércia do contribuinte que pretende ter um direito creditório reconhecido pela administração fazendária. Mas esse não é o caso dos autos. O pedido fora instruído com alguns dos documentos solicitados em Termo de Intimação e diante da negativa ao seu pleito providenciou retificação do Dacon e o apresentou em manifestação de inconformidade, fazendo-se acompanhado de documento denominado “demonstrativo de apuração mensal do PIS e da Cofins” no qual informa as aquisições no mercado interno, discriminando-as entre as tributadas e não-tributadas, com o cálculo da proporcionalidade. Tal informação nem ao menos foi veiculada no relatório da DRJ, e tampouco no voto que consignou ausência total de elementos de prova impondo-lhe os efeitos do art. 16 da PAF que trata da preclusão consumativa em desfavor do contribuinte. Não prevalece o entendimento da DRJ de que o Dacon não poderia ter aceita sua retificação, pois a transmissão de um PER/DCOMP não corresponde a um procedimento fiscal de que trata o art. 11, § 2º, III da IN RFB nº 903/2008. Nota-se que o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015, admite a retificação da DCTF após a transmissão de PERD/COMP, o que por analogia estende-se ao Dacon; e, evidente, desde que acompanhado de provas Não se corrobora a exatidão dos valores do Dacon retificador apresentado, que como já explicitado alhures carecem de comprovação. Contudo, o fato de haver elementos que sustentariam o erro no Dacon original, é no mínimo situação que deveria ser analisada pela autoridade fiscal anteriormente à prolação do despacho decisório. O que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados no Dacon retificado encontram esteio nos documentos e demais Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720397/2012-50 elementos apresentados pelo contribuinte na fase instrutória e em manifestação de inconformidade, os quais não foram apreciados pela autoridade fiscal. Destarte, pelas razões expostas acima, entendo que a lide requer o retorno à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à reanálise de mérito do direito creditório, com base em documentos já apresentados pela contribuinte e aqueles que, mediante regular intimação, entender necessários à comprovação do saldo credor da Contribuição que se pleiteia o ressarcimento no período analisado nestes autos. Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos complementares que a autoridade fiscal entender necessários à análise do Pedido de Ressarcimento; 2. Proceda à análise do direito creditório com supedâneo na legislação que rege a matéria e com base nos documentos que constam dos autos, nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, colacionando- as neste processo; 3. Elabore parecer minucioso e fundamentado quanto às conclusões acerca dos créditos disponíveis e sua suficiência para a concessão do ressarcimento pleiteado neste processo; 4. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.720407/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 OPÇÃO. PENDÊNCIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA. Reconhece-se a inexistência de impeditivo para adesão ao Simples Nacional, quando o contribuinte comprova que o débito que impedia a opção foi objeto era inexistente.
Numero da decisão: 1301-004.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogério Garcia Peres, Lucas Esteves Borges e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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PENDÊNCIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA. Reconhece-se a inexistência de impeditivo para adesão ao Simples Nacional, quando o contribuinte comprova que o débito que impedia a opção foi objeto era inexistente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogério Garcia Peres, Lucas Esteves Borges e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza. Relatório Trata o presente de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 04 07 /2 01 5- 15 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.792 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720407/2015-15 Dos Fatos O contribuinte teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com data de registro em 10/02/2015 (fl. 11). A opção foi indeferida em virtude de existir 01 débito de código de receita 1507, inscrito em Dívida Ativa, com exigibilidade não suspensa. O indeferimento fundamentou-se no artigo 17 inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Apresentou manifestação de inconformidade (fl. 02), alegando, em síntese, que aquele débito era indevido e que já havia protocolado em 27/01/2015 pedido de exclusão do débito e juntou documentos. A Turma da DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, embasada no Despacho Decisório 0659/DRF/FSA, de 16.05.2016 (fls.14/17), o qual indeferiu o pedido de revisão do contribuinte e manteve a inscrição do débito em Dívida Ativa. Segue transcrita a ementa do acórdão: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. DÉBITO INSCRITO PGFN. REGULARIZAÇÃO. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. Mantém-se o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional se não elidido o fato que lhe deu causa. Em 12/05/2017 (AR fl.25), o contribuinte teve ciência do acórdão da DRJ e, ainda irresignado, em 31/05/2017 (Carimbo fl.28), interpôs recurso voluntário, onde alega, que o débito que impediu sua adesão ao Simples nunca existiu e que houve um equívoco, conforme atesta do Despacho Decisório n. 197/DRF/FSA datado de 21/02/2017. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de indeferimento de adesão do contribuinte a regime do Simples Nacional em razão da existência de um débito de inscrito em Dívida Ativa, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.792 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720407/2015-15 O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fl. 11), fundamentado no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, apontava o seguinte débito em aberto: Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou que o débito não existia e que em 27/01/2015 protocolou pedido de revisão de Débito inscrito de Dívida Ativa. A Turma da DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, embasada no Despacho Decisório 0659/DRF/FSA, de 16.05.2016 (fls.14/17), o qual indeferiu o pedido de revisão do contribuinte e manteve a inscrição do débito em Dívida Ativa. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo alega que o débito que impediu sua adesão ao Simples nunca existiu e que houve um equívoco, conforme atesta do Despacho Decisório n. 197/DRF/FSA datado de 21/02/2017. Após análise dos autos e do documento juntado pela Recorrente, qual seja, o Despacho Decisório n. 197/DRF/FSA, mostra-se procedente a alegação do sujeito passivo. De fato, consta que em 19/01/2015, o contribuinte solicitou revisão de débito inscrito em Dívida Ativa da União (fl. 15), ou seja, antes do prazo final para regularizar suas pendências. A Unidade de Origem emitiu Despacho Decisório n.0659/2016 que concluiu pela inexistência de provas e indeferiu o pedido do contribuinte. Posteriormente, em 21/02/2017, o mesmo Auditor Fiscal reanalisou o pedido e concluiu pelo cancelamento da inscrição em dívida ativa após confirmar o erro cometido no preenchimento da PGDAS e o pagamento do débito anteriormente à inscrição, através do Despacho Decisório n.0197/2017, cuja ementa e conclusão seguem abaixo: Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.792 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720407/2015-15 Sendo assim, restou comprovado que o débito que impediu a adesão do contribuinte ao Simples Nacional não existia, como alegou a Recorrente. Há de se ressaltar que a providência da regularização foi tomada dentro do prazo legal para realizar a opção pelo Simples Nacional, e o contribuinte não poderia ser penalizado pela mora da administração em reconhecer a inexistência do débito. Isto posto, merece reforma a decisão de piso, no sentido de reconhecer que não havia débito em aberto perante a Receita Federal que impedisse a adesão do contribuinte ao Simples Nacional. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.792 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720407/2015-15 Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por DAR- LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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8487238 #
Numero do processo: 11543.000336/2003-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS “NT”. IMPOSSIBILIDADE. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996 (Súmula CARF nº 124).
Numero da decisão: 9303-010.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Possas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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8475496 #
Numero do processo: 10840.905698/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DCOMP. VALORAÇÃO. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente.
Numero da decisão: 3401-007.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DCOMP. VALORAÇÃO. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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VALORAÇÃO. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 56 98 /2 01 1- 84 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905698/2011-84 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 14-41.872 de lavra da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP). Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que deferiu integralmente o direito creditório pleiteado, porém, homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da incidência de acréscimos legais em débitos declarados já vencidos Basicamente a manifestante alega que o Despacho Decisório foi exarado com erro e sem fundamentação, na medida que apresentou todos os documentos pertinentes e seu crédito é legítimo, conforme a legislação vigente, vejamos: Após análise a r. DRJ proferiu o acórdão recorrido que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. DCOMP. VALORAÇÃO. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905698/2011-84 A recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Em que pese o inconformismo da Recorrente, não é apontado na manifestação de inconformidade ou no Recurso quais os equívocos na DCOMP, ou nos cálculos dos juros e da multa que acarretariam na nulidade do lançamento. Nesse contexto, hialino o acórdão recorrido: Por outro lado, tão somente para que não se alegue cerceamento à defesa, lembro que a cobrança de multa e juros moratórios encontra amparo legal no art. 61 da Lei nº 9.430/96, que assim estabelece, verbis: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também o é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a inconstitucionalidade de disposição legal. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905698/2011-84 Estas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição do enunciado das Súmulas nºs 2 e 3, que têm o seguinte teor: “Súmula nº 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.” “Súmula nº 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.” Enfim, pelo entendimento de que a mora surge - conforme disposto no Código Civil - com o inadimplemento da obrigação no prazo fixado para o seu vencimento, portanto, inexistindo pagamento na data determinada, configura-se a mora e as imposições legais dela decorrentes. Daí resultando que o crédito foi insuficiente para compensar totalmente o débito acrescido dos encargos legais. Assim, não tendo as partes apresentado novos argumentos ou razões de defesa perante esta segunda instância administrativa, propõe-se a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), com a alteração da Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental: Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) - Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quorum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida - (seleção e grifos nossos). Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905698/2011-84 Isto posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.004688/2010-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-002.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  contra  o  acórdão,  número  14­46.967  da  1ª  Turma  da  DRJ/RPO,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  ADE  DRF/BLU nº 437436 de 01 de setembro de 2010, o qual determinou a exclusão da empresa do  Simples Nacional, face à existência de débitos sem a exigibilidade suspensa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 46 88 /2 01 0- 41 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital     2 Em sua manifestação de  inconformidade, a ora  recorrente discorreu sobre a  possibilidade de parcelamento de débitos para as empresas optantes do Simples Nacional, e ao  final requereu:  a)  revogação  do  Ato  Declaratório  impugnado,  garantindo­lhe  a  sua  manutenção no Simples Nacional no exercício de 2011;  b) possibilitar­lhe o parcelamento do crédito  tributário mencionado no ADE  n°  437.136  em  60  parcelas  mensais  e  consecutivas,  nos  termos  do  artigo  10  e  seguintes da Lei n° 10.522/02;  c) garantir­lhe a emissão de certidões positivas com efeito de negativa durante  o trâmite desta manifestação, bem como até o final do parcelamento requerido;  d)  caso assim não entendido,  lhe  seja  concedido o prazo de 30 dias,  após  a  intimação  da  decisão desta manifestação  (considerando  especialmente  a  greve  dos  bancos  e  impossibilidade  de  se  obter  financiamentos  durante  os  30  dias  após  o  recebimento da ADE), para  recolher o  tributo em atraso sem que seja excluída ou  perda a condição de optante pelo simples.  A  DRJ  argumentou  em  síntese,  que  não  cabe  a  autoridade  administrativa  discutir  a  constitucionalidade de normas e que estas  são demandas de competência do poder  judiciário e cita a Súmula CARF n° 2.  Quanto aos demais pedidos, assim decidiu:  No que tange ao pedido de parcelamento e de emissão de certidões negativas,  esta  Turma  de  Julgamento  não  é  o  foro  adequado  para  tais  demanda.  Deve  o  contribuinte dirigir­se à Delegacia da RFB de sua jurisdição para receber orientação  adequada a respeito de tais assuntos.  Quanto  aos  débitos  motivadores  da  exclusão  verifica­se  por  meio  do  documento  de  fl.34,  denominado  “Consulta  de  débitos  após  prazo  para  regularização”, extraído do SIVEX – Sistema de Vedações e Exclusões  ­ Simples,  consta que eles continuam em aberto.  Além disso, o documento “Informações de Apoio para Emissão de Certidão”,  de fls. 26/31, emitido em 16/12/2010, nos dá conta que os débitos objeto do ADE  encontravam­se em aberto, na situação “Débito em cobrança”.  Cientificada  em  06/02/2014  (fl.40),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 24/02/2014 (fl 41).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto,  dele eu conheço.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  argumenta  que  aderiu  ao  parcelamento especial do Simples Nacional,  instituído pela Resolução CGSN 94/2012 (anexa  termo emitido pela SRF).  Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13971.004688/2010­41  Acórdão n.º 1001­002.048  S1­C0T1  Fl. 3          3 Afirma que a  recorrente está em dia  com  tal parcelamento e que,  assim, os  motivos que motivaram a sua exclusão estão superados, tendo a SRF alcançado o seu objetivo  de  ver  recolhido  os  débitos  tributários  sem  com  isso  venha  a  impedir  o  acesso  a  pessoas  jurídicas  ao  Simples,  sem  a  qual  tornaria  absolutamente  insuscetível  a  viabilidade  de  suas  atividades.  Discorre sobre o tratamento diferenciado das empresas de pequeno porte, em  síntese, mais do que do necessário:  Cabe  aqui  mencionar  de  forma  análoga  de  que  a  SRF  emitiu  o  Ato  Declaratório  RFB  de  8/2012  de  27.09.2012,onde  este  anula  todos  os  A.D.E's  emitidos  para  optantes  do  Simples  Nacional  que  iá  solicitaram  parcelamento  dos  débitos, como é o caso da aqui Recorrente.  Ainda, uma vez que no atual momento, acatando a administração Fazendária  ao  pedido  de  parcelamento  feito  pela  Recorrente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  aceitou o pagamento das prestações, consentindo com a pretensão da Recorrente de  regularizar  sua  situação,  com  intuito  de  não  ser  excluída  do  parcelamento  por  inadimplência.  Cita decisão do CARF, que não se aplica ao seu caso e, finalmente:  Assim sendo Excelências, estando presentes condições para o afastamento da  exclusão promovida em face da Recorrente, em razão do adimplemento dos débitos  motivadores  da  mesma  junto  a  SRF,  o  cancelamento  da  ADE  DRF/BLU  de  n9  437436 é medida que se impõe.  DO PEDIDO  Diante de  todo o exposto e da plausibilidade do direito da RECORRENTE,  requer o seguinte:  a) acolher o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, por tempestivo, com  a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do artigo 151, III da Lei  5.172/66;  b) julgar o processo anulando por completo o ADE DRF/BLU de n° 437436  de forma retroativa face a Recorrente ter sanado com os motivos que deram ensejo  ao mesmo, mantendo a mesma como de fato a  tem sido como optante do Simples  Federal;  c)  Finalmente,  ad  cautelam,  requer  concessão  de  curto  prazo  para  sanar  eventuais irregularidades, inobservância ou inadvertências involuntárias.  Em  primeiro  lugar,  são  totalmente  infundadas  as  alegações  da  recorrente,  com relação ao Ato Declaratório Executivo RFB 8/2012, in verbis:  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  RFB  Nº  8,  DE  26  DE  SETEMBRO DE 2012   Declara nulos os Atos Declaratórios Executivos emitidos para os  contribuintes  optantes  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional) no caso em que especifica.  Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital     4 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  280  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  203,  de  14  de maio  de  2012,  e  tendo  em  vista  o  disposto  nos  §§  15  a  24  do  art.  21  da  Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na Seção VI  da  Resolução  CGSN  nº  94,  de  29  de  novembro  de  2011,  e  na  Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011,  declara:  Art.  1º  São  nulos  de  pleno  direito,  desde  a  emissão,  sem  a  produção  de  quaisquer  efeitos  jurídicos,  os  Atos Declaratórios  Executivos  emitidos  em  3  de  setembro  de  2012  para  os  contribuintes  optantes  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  que  parcelaram,  até  aquela  data,  seus  débitos  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.229,  de  21  de  dezembro  de  2011,  e  que  não  possuíam  outros  débitos  que  motivaram a exclusão .(grifei)  O referido  ato,  evidentemente,  torna nulos  atos  emitidos  em 03/09/2012. O  ADE n ° 437436,  foi emitido em 01 de  setembro de 2010, ou seja, não se aplica ao caso da  recorrente.  Em segundo lugar, a lei é absolutamente clara em relação ao assunto, ou seja,  não podem recolher os impostos e contribuições, a ME ou EPP que possua débitos para com  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  e/ou  para  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, com base no inciso V, ao artigo  17, da Lei Complementar 123/2006, in verbis:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte:              (Redação dada pela Lei Complementar nº  167, de 2019)  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;(grifei)  A Resolução CGSN 15/2007, art. 3º, inciso II, alínea "b", dispõe:  Art. 3º A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  da ME ou da EPP, dar­se­á:  I ­ por opção;  II ­ obrigatoriamente, quando:  ...  d. incorrer na hipótese de vedação prevista no inciso XVI do art.  12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007  A Resolução CGSN 4/2007, no inciso XVI do art. 12, assim dispõe:  Art.  12.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma do Simples Nacional a ME ou a EPP:  Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13971.004688/2010­41  Acórdão n.º 1001­002.048  S1­C0T1  Fl. 4          5 XVI  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  O  parcelmaneto  suscitado,  foi  requerido  em  11/01/2012  e,  além  disso,  não  contemplou os débitos que foram objeto do ADE.  O  ADE  é  claro,  no  seu  art.  4°,  quanto  à  forma  para  tornar  sem  efeito  a  exclusão:  Art.  4°  Tornar­se­á  sem  efeito  a  exclusão,  caso  a  totalidade  dos  débitos  da  pessoa  jurídica  sejam  pagos  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  da  ciência  deste  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE),  ressalvada  a  possibilidade  de  emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas.  Ou  seja,  somente  nesta  hipótese,  o  ADE  tornar­se­ia  sem  efeito,  o  que,  evidentemente não foi o caso.  Assim, em resposta, aos pedidos da recorrente, temos:  a)  recurso  acolhido  por  ser  tempestivo  e  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos aqui não se aplica posto não haver crédito tributário em discussão;  b) restou provado não haver motivos para anular­se o ADE; e   c) inaplicável o pedido ao PAF que é regulado pelo Decreto 70.235/72, não  havendo nenhuma previsão para tal.  Consequentemente, nego provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.722370/2014-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. Veiculando as razões recursais novas causas de pedir, a agregar matérias não vertidas na impugnação, impõem-se o reconhecimento da preclusão consumativa e o conhecimento parcial do recurso voluntário, não tendo os princípios do formalismo moderado e da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977.
Numero da decisão: 2401-007.841
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial, para, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.725193/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. Veiculando as razões recursais novas causas de pedir, a agregar matérias não vertidas na impugnação, impõem-se o reconhecimento da preclusão consumativa e o conhecimento parcial do recurso voluntário, não tendo os princípios do formalismo moderado e da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial, para, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.725193/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 23 70 /2 01 4- 37 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.841 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722370/2014-37 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2401-007.838, de 09 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício em questão tendo como objeto o imóvel denominado “MATA VERDE”. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, o contribuinte não comprovou a Área de Produtos Vegetais e comprovou mediante Laudo Técnico Valor da Terra Nua superior ao declarado. Na impugnação, em síntese, se alegou a Nulidade do Lançamento. Do Acórdão de Impugnação, extrai-se os fundamentos da decisão: “No caso de cisão parcial respondem solidariamente pelo tributo devido pela pessoa jurídica, a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu património”; e “cconsidera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual”. Intimado do Acórdão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em síntese, alegando: (a) Tempestividade - recurso apresentado no prazo; (b) Conexão - requer reunião dos processos conexos nos termos do art. 55 do CPC e do art. 6° do Anexo II do RICARF; (c) Nulidade do Lançamento – inexistência de responsabilidade na sucessão; (d) Área tributável – observância dos laudos apresentados; (e) Provas - apresentação de novas provas e/ou que se determine vistoria para, atendendo ao princípio da verdade material, demonstre-se claramente os fatos imponíveis do ITR, caso não se considerem os documentos já juntados e fatos narrados suficientes à formação do convencimento. É o relatório Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.841 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722370/2014-37 Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401-007.838, de 09 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade. Diante da intimação em 25/05/2017 (e-fls. 275/277), o recurso interposto em 26/06/2017 (e-fls. 280) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Nas razões recursais, o recorrente suscita matérias não constantes da impugnação, ao alegar que: (1) Laudo Técnico de Avaliação de Terra Nua, aceito para o VTN, e a Declaração Técnica de Uso e Exploração demonstram Área de Mata de 226,63 ha (florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração), área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias (19,26 ha) e área plantada com produtos vegetais - cana-de- açúcar (685,01 ha), logo deveria a administração ter considerado tais áreas sob pena de excesso de formalismo e ofensa ao princípio da verdade material; (2) o argumento de que isenção deve ser interpretada restritivamente não se justifica, pois a tributação da área aproveitável não se trata de isenção, mas do fato econômico almejado pela hipótese de incidência, sendo o ADA apenas um dos meios de comprovação das áreas de interesse ambiental não tributáveis; Para lastrear tais alegações o recorrente instrui o recurso com a Declaração Técnica de Uso e Exploração (e-fls. 329/332) e Laudos Técnicos de Avaliação de Terra Nua (e-fls. 333/374). Pondere-se, contudo, que, com lastro em tais provas, o recorrente veicula novas causas de pedir, a extrapolar em muito a matéria vertida na impugnação consistente apenas na alegação de ser nulo o lançamento efetuado em nome da recorrente. No processo administrativo fiscal, o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, estabelece que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não tendo os princípios do formalismo moderado e da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. Nesse contexto, são devolvidas apenas as matérias objeto de impugnação, tendo se operado a preclusão consumativa em relação à matéria suscitada tão somente no recurso voluntário. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.841 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722370/2014-37 O entendimento aqui esposado está respaldado pela jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme revela a ementa do Acórdão n° 9202-007.123, de 26 de julho de 2018: NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão consumativa. Logo, não há como se julgar a matéria trazida apenas em sede recursal. Assim, tomo conhecimento parcial do recurso para apreciar a matéria relativa à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial. Conexão. O processo n° 10410.722370/2014-37 está em pauta e será julgado nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. O processo n° 10410.722903/2014-81 já se encontra arquivado no e-processo. Responsabilidade tributária. Segundo a recorrente, o imóvel não lhe pertencia em 01/01/2009 (Lei n° 9.393, de 1996, art. 1°), tendo obtido a propriedade apenas em 2012 1 . Além disso, sustenta não haver responsabilidade tributária na cisão parcial por ausência de disposição expressa no CTN e o fisco e nem os credores se rebelaram quando da publicação dos atos de cisão (Lei n° 6.404, de 1976, arts. 224 e 229), não podendo ser imputada responsabilidade tributária por analogia (CTN, arts. 97, III, 108, § 1° e 121; e princípios da legalidade e da tipicidade). Consta dos autos a Ata da Assembleia Geral Extraordinária da empresa cindida S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL e no anexo I o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial e Incorporação (e-fls. 135/152), a revelar: ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2009 (...) 6. DELIBERAÇÕES. Instalada a Assembleia, após a discussão das matérias da ordem do dia, os Acionistas deliberaram, por maioria absoluta dc votos: 6.1. Cisão Parcial da Companhia (...) 6.1.7. A Companhia será sucedida pela GTW nos direitos c obrigações transferidos em decorrência da versão do Acervo Cindido, conforme faculta o artigo 233 da Lei das Sociedades por Ações, permanecendo a GTW solidariamente responsável pelas obrigações da Companhia contratadas até a presente data. (...) 1 A Ata de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 28 de Setembro de 2009 pela S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool para cisão e incorporação de seu acervo cincido pela GTW Agronegócios S/A (e-fls.158/180) foi protocolada no Registro de Imóveis em 24 de maio de 2012 e na mesma data lançada na matrícula do imóvel, conforme Certidão de Inteiro Teor e Ônus (e-fls. 185/190). Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.841 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722370/2014-37 PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE CISÃO PARCIAL E INCORPORAÇÃO Celebrado em 17 de setembro de 2009 (...) 5. DEMAIS CONDIÇÕES APLICÁVEIS À CISÃO PARCIAL E INCORPORAÇÃO DO ACERVO CINDIDO. 5.1 Sucessão em Direitos e Obrigações: Nos termos do artigo 233 da Lei das Sociedades por Ações, a GTW assumirá a responsabilidade ativa e passiva relativa ao Acervo Cindido da Usina Coruripe que lhe será transferido nos termos deste instrumento, permanecendo, ainda, solidariamente responsável pelas obrigações da Usina Coruripe contratadas anteriormente a esta data. Nota-se, portanto, que não se excluiu a responsabilidade solidária da GTW para com as obrigações anteriores à cisão parcial. De qualquer forma, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (CTN, art. 123). No tocante à responsabilidade tributária por sucessão, por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão, eis que o termo “transformação” constante do caput desse artigo abarca a cisão parcial. Note-se que não se trata de uma analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. Mas, no caso concreto, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades (REsp 242.721). Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. O entendimento aqui esposado está respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (destaco): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – (...). II - A cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes. (...) Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.841 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722370/2014-37 VI - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1825862/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CISÃO. RESPONSABILIDADE EM NOME PRÓPRIO PELA DÍVIDA DA EMPRESA SUCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489, VI, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (...) III - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à época do julgamento do EREsp 1.695.790/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/3/2019, pacificou o entendimento de que, na sucessão empresarial, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa extinta, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida) (art. 132 do CTN), em razão de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida determinada por lei, de sorte que a sucessora pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. Precedentes: AgInt no REsp 1.775.466/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/3/2019; AgRg no REsp 1.452.763/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2014. IV - Embora não conste expressamente da redação do art. 132 do CTN, a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes: AgInt no REsp 1.625.391/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/12/2018 REsp n. 1.682.792/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2017. V - Recurso especial improvido. (REsp 1795188/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019) TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO. PRESUNÇÃO. EMPRÉSTIMO A VICE-PRESIDENTE DA EMPRESA. 1. A empresa resultante de cisão que incorpora parte do patrimônio da outra responde solidariamente pelos débitos da empresa cindida. Irrelevância da vinculação direta do sucessor do fato gerador da obrigação. (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não-provido. (REsp 970.585/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 07/04/2008) Acrescente-se ainda o seguinte entendimento veiculado na Solução de Consulta Cosit n° 321, de 09 de agosto de 2017: 10.2. Em relação à responsabilidade tributária, o art. 132 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), considera a empresa cindenda responsável tributária solidária com a cindida (sujeito passivo original), uma vez que o termo “transformação” ali utilizado alcança também a operação de cisão. De igual modo dispõe o § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 (abaixo transcrito), que respondem solidariamente por todos os tributos da pessoa jurídica as sociedades que absorveram patrimônio de outra por cisão (note-se que apenas a ementa do decreto-lei fala em imposto sobre a renda; mas a parte normativa reza que se aplica a todos os tributos da pessoa jurídica, o que inclui CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins etc.): “Art 5º - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: I - a pessoa jurídica resultante da transformação de outra; II - a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.841 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722370/2014-37 III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; IV - a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual; V - os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. § 1º - Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica: a) as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão; b) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; c) os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no caso do item V.” Logo, também se pode considerar haver responsabilidade tributária em decorrência da cisão parcial por força do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Por conseguinte, não merece reforma o Acórdão de Impugnação. Isso posto, voto por CONHECER EM PARTE do recurso voluntário para apreciar a matéria relativa à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.907381/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO REAL TRIMESTRAL. RETENÇÕES NA FONTE NÃO APROVEITADAS. Retenções na fonte sofridas, mas não aproveitadas por engano no cálculo do IR a pagar, podem ter seu valores pleiteados como pagamento a maior apenas se comprovado pelo contribuinte o efetivo oferecimento à tributação das respectivas receitas por meio da juntada de cópia dos registros contábeis. Súmula CARF nº 80.
Numero da decisão: 1201-004.053
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Allan Marcel Warwar Teixeira
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PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO REAL TRIMESTRAL. RETENÇÕES NA FONTE NÃO APROVEITADAS. Retenções na fonte sofridas, mas não aproveitadas por engano no cálculo do IR a pagar, podem ter seu valores pleiteados como pagamento a maior apenas se comprovado pelo contribuinte o efetivo oferecimento à tributação das respectivas receitas por meio da juntada de cópia dos registros contábeis. Súmula CARF nº 80. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 73 81 /2 00 9- 49 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.053 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907381/2009-49 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em que se discute crédito de pagamento a maior de IRPJ referente ao 2º trimestre de 2007 no valor de R$ 77.222,09. O Despacho Decisório eletrônico de fls. 34 e ss. não homologou a compensação pleiteada tendo em vista os sistemas da RFB acusarem a vinculação do DARF do crédito ao respectivo débito confessado em DCTF. Contra a não homologação da compensação proferida no Despacho Decisório, a ora Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade na qual, em síntese, alegou seu crédito ter origem em retenção de IRRF sofrida sobre aplicações financeiras, não informada por engano na DIPJ e, igualmente, não aproveitada para reduzir o valor do IRPJ a pagar confessado em DCTF. A decisão de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Data do fato gerador: 31/07/2007 DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. RECEITAS FINANCEIRAS TRIBUTAÇÃO. OFERECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. A restituição do saldo negativo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, apurado na declaração de ajuste de pessoa jurídica sujeita A. tributação com base no lucro real, em razão de compensação d6 IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras, condiciona-se ' à demonstração da existência "e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação de que as receitas financeiras correspondentes foram computadas na base de cálculo do imposto. DIREITO CREDITORIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. A DRJ detalhou, em suas razões de decidir, os requisitos não atendidos pela ora Recorrente na formulação de sua Manifestação de Inconformidade: Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.053 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907381/2009-49 No caso em tela, a contribuinte traz como prova da retenção aqui pleiteada as planilhas de cálculos de fls. 30/31 e a DIPJ/2008 — retificadora (fls. 20/28). Contudo, a documentação que acompanhou a presente manifestação de inconformidade não contribui para esse propósito. Primeiro, porque, no que diz respeito à planilha de fl. 30, esta não atende ao requisito legalmente previsto para tal fim, a ver pelo supra citado artigo 55 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985. Segundo, porque a DIPJ/2008, por si só, não da lastro à pretensão, pois o dito documento prova a declaração, não o fato. Dessa forma, a contribuinte, por ocasião do presente contencioso, deveria se preocupar em trazer provas lastreadas em documentos e lançamentos contábeis que identificassem, inequivocamente, dentre outras, o registro do lançamento do IRRF sob exame, a(s) fontes pagadora(s) que possibilitou (aram) os respectivos rendimentos, os títulos envolvidos, o ônus financeiro da retenção, etc. Ademais, não basta à interessada comprovar a retenção do imposto de renda na fonte, a contribuinte deve também comprovar a efetiva apuração do pagamento indevido ou a maior do IRPJ ao final do período e, para tanto, demonstrar que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram oferecidas à tributação, condição essencial para que o IRRF possa ser aproveitado na compensação do imposto de renda apurado ao final do período. Nesse passo, tenha-se presente que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, fazendo-se necessário Verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-o com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente e análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o montante de tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Dai porque é imprescindível que venham aos autos as provas, notadamente contábeis, mesmo porque a contribuinte é pessoa jurídica sujeita ao regime do Lucro Real, para a qual a lei exige contabilidade regular. Dentre outras provas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo do Imposto de Renda a recuperar, a expressão deste direito em Balanços ou Balancetes, a Demonstração do Resultado do Exercício, a contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc. Contra a decisão de primeira instância, a ora Recorrente interpôs a presente Manifestação de Inconformidade, reiterando, em síntese, que seriam suficientes para comprovar seu direito creditório a DIPJ/2008 retificadora, as planilhas demonstrativas dos créditos elaboradas, e os PER/DCOMPs. É o relatório. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.053 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907381/2009-49 Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito Trata a controvérsia no Recurso Voluntário sobre a comprovação do direito creditório de pagamento a maior de IRPJ trimestral referente a valor de IRRF que deixou de ser aproveitado por engano pela Recorrente na apuração do IRPJ a pagar. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou apenas planilhas demonstrativas, a DIPJ retificadora e a PER/DCOMP, entendendo que estes documentos seriam suficientes para comprovar seu crédito. A DRJ denegou o pleito, fazendo explícita menção de que faltou a ora Recorrente fazer acompanhar seu recurso dos respectivos comprovantes das retenções na fonte, bem como das cópias dos registros contábeis que comprovassem o efetivo oferecimento à tributação das receitas financeiras a que se referiam a retenção de IRRF em questão, no valor de R$ 77.222,09, requerida como crédito. Em seu Recurso Voluntário, às fls. 77 e ss., a Recorrente reitera sua posição de que apenas as declarações colacionadas e as planilhas elaboradas seriam suficientes para comprovar o crédito. Nos documentos trazidos com o recurso, são identificados os comprovantes Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.053 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907381/2009-49 de retenção às fls. 116, mas não se encontram as cópias dos livros contábeis identificando o oferecimento à tributação destas receitas financeiras, condição esta indispensável para o reconhecimento do crédito. Pois bem, a comprovação do oferecimento à tributação das receitas a que se referem as retenções na fonte sofridas, pleiteadas como parcela de crédito, é ônus do contribuinte, e deve ser feita por meio da juntada das cópias dos livros contábeis que demonstrem este fato. Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho se vem manifestando: Numero do processo: 13603.900700/2010-39 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 BRT 2015 Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 BRT 2015 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. OFERECIMENTO DO RENDIMENTO À TRIBUTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte que pleiteia a restituição/compensação tributária o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e não ao Fisco. A apresentação do comprovante anual de retenção para fins de compensação do imposto de renda retido na fonte, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450/1985, é condição necessária, mas não suficiente para autorizar a compensação do IRRF na apuração do imposto devido. O sujeito passivo deve comprovar que os rendimentos foram incluídos na determinação do lucro tributável, conforme expressa previsão legal. Numero do processo: 16682.900711/2014-06 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO Comprovado o oferecimento à tributação das receitas financeiras sobre as quais incidiu o IRRF parcela do Saldo Negativo pleiteado, é de se reconhecer o direito creditório correspondente. Numero do processo: 13603.900700/2010-39 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 BRT 2020 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.053 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907381/2009-49 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. VERIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. CTN, ARTIGOS 150, § 4º, ou 173, I. IMPROCEDÊNCIA. A certificação da certeza e liquidez do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ não se submete às regras de decadência dos artigos 173, I, e 150, § 4º, do CTN. APLICAÇÃO SÚMULA CARF 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A questão, inclusive, foi sumulada na Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Assim, não tendo sido juntados ao recurso as cópias da escrituração contábil que comprovariam o oferecimento à tributação das receitas financeiras cujas retenções na fonte ensejaram o pedido da recorrente, é de rigor o não reconhecimento do crédito. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.053 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907381/2009-49 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.720569/2008-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR, desde que efetuada até a ocorrência do fato gerador. Súmula 122- A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 9202-008.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR, desde que efetuada até a ocorrência do fato gerador. Súmula 122- A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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AVERBAÇÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR, desde que efetuada até a ocorrência do fato gerador. Súmula 122- A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 05 69 /2 00 8- 01 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.726 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.720569/2008-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2201-002.323, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Contra o Contribuinte foi emitido, em 16/06/2008, a Notificação de Lançamento nº 06101/00012/2008, de fls. 01/05, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 57.932,12, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, do exercício de 2006, acrescido de multa de ofício (75%) e juros legais, incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Luanda”, cadastrado na RFB, sob o nº 2.918.432-0, com área de 942,1 há, localizado no Município de Conselheiro Lafaiete/MG. Em 18/02/2009, a DRJ, no acórdão nº 03-29.462, às fls. 118/132, considerou, por unanimidade, procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. Em 18/02/2014, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 151/164, exarou o Acórdão nº 2201-002.323, de relatoria do Conselheiro Nathália Mesuita Ceia, DANDO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário interposto pelo Contribuinte, para restabelecer a área de 206,18 ha a título de Reserva Legal. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A Área de Preservação Permanente deve ser comprovada por meio de Ato Declaratório Ambiental tempestivo. ITR. RESERVA LEGAL. TERMO DE RESPONSABILIDADE DE AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA VEGETAL. AVERBAÇÃO. O Termo de Responsabilidade de Averbação de Área de Reserva Legal averbado no Registro de Imóveis é prova suficiente para comprovar a área de Reserva Legal. VALOR DA TERRA NUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADOÇÃO DOS DADOS INSERIDOS NO SIPT. VALIDADE. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.726 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.720569/2008-01 A ausência de comprovação pelo contribuinte do VTN reportado em sua DITR por meio de Laudo Técnico com a observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 14.653/04 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas ABNT autoriza o arbitramento com base nos valores constantes no SIPT. ITR. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa prevista no art. 13 da Lei nº 9.393/96 é aplicável em caso de pagamento intempestivo do imposto, enquanto não iniciado o procedimento administrativo. Uma vez iniciado o procedimento administrativo, aplica-se a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Em 02/07/2014, às fls. 166/178, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: ITR - Glosa de Área Declarada - Área de Reserva Legal (ARL). Segundo a União, o v. acórdão ora recorrido deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir parte da área de reserva. Divergindo deste entendimento, a antiga Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes exige a apresentação do ato específico do órgão competente (ADA), protocolizado tempestivamente, para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e utilização limitada, não sendo possível a isenção mediante apenas a averbação da área. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 180/182, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: ITR - Glosa de Área Declarada - Área de Reserva Legal (ARL). Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 192, o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 196/204, reiterando, no mérito, os argumentos realizados anteriormente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.726 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.720569/2008-01 DO MÉRITO Contra o Contribuinte foi emitido, em 16/06/2008, a Notificação de Lançamento nº 06101/00012/2008, de fls. 01/05, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 57.932,12, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, do exercício de 2006, acrescido de multa de ofício (75%) e juros legais, incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Luanda”, cadastrado na RFB, sob o nº 2.918.432-0, com área de 942,1 há, localizado no Município de Conselheiro Lafaiete/MG. O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: ITR - Glosa de Área Declarada - Área de Reserva Legal (ARL). Para se dirimir a controvérsia, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, devemos analisar a legislação aplicável ao tema e para isso transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.726 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.720569/2008-01 Para se dirimir a controvérsia, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, devemos analisar a legislação aplicável ao tema e para isso transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) Para que o proprietário de imóvel rural possa excluir da base de cálculo do ITR as hipóteses previstas no § 1º, do art. 10 da Lei 9393/96, relacionados às áreas de preservação ambiental, deve cumprir as exigências da Lei 12.651/2012, e nos regulamentos em nela se baseiam. Acertadamente, o legislador tributário se reporta à Lei 12.651/2012, norma geral de Direito Ambiental que prescreve o que pode ser considerado áreas de preservação permanente e de interesse ecológico Na sequência também deve ser analisada a Lei 6.938/81, que como bem citado pelo Professor Gustavo Ventura, foi diversas vezes alterada, inclusive para poder se adequar à Constituição de 1988. Em seu art. 17- O, trata indiretamente do ITR, apesar de ser norma de direito ambiental: Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.726 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.720569/2008-01 “Art. 17- O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.” A norma acima transcrita, ao ser interpretada em conjunto com o art. 10 da Lei nº 9.393/96, deixa claro que para obter a isenção do ITR em relação às áreas reguladas por normas ambientais, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, mediante o pagamento de taxa, de poder de polícia, ao IBAMA. Verifica-se, portanto, que o ADA é condição necessária para obtenção da isenção e por força de lei não pode deixar de ser apresentado. Coube ao Ibama, por meio da Instrução Normativa 5/2009, prescrever como os proprietários rurais que queiram obter a isenção do ITR, devem solicitar o Ato Declaratório Ambiental (ADA): “Art. 1º. O Ato Declaratório Ambiental - ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, sobre estas últimas. Parágrafo único. O ADA deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR. Art. 2o São áreas de interesse ambiental não tributáveis consideradas para fins de isenção do ITR: I - Área de Preservação Permanente-APP: a) aquelas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2o e 3o da Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965, e não incluídas nas áreas de reserva legal, com as exceções previstas na legislação em vigor, bem como não incluídas nas áreas cobertas por floresta nativa; II - Área de Reserva Legal: a) deve estar averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, ou mediante Termo de Compromisso de Averbação de Reserva Legal, com firma reconhecida do detentor da posse, para propriedade com documento de posse reconhecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA; III - Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, prevista na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000; IV - Área Declarada de Interesse Ecológico: (...)” Cabe destacar que a declaração pode ser apresentada por meio do sítio do Ibama na internet e que não se faz necessário a apresentação de laudo, a não ser que seja posteriormente determinado pela autoridade administrativa, nos termos da citada IN 5/2009 do Ibama: “Art. 6º. O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on- line"). § 1º Para a apresentação do ADA não existem limites de tamanho de área do imóvel rural. § 2º O declarante da pequena propriedade rural ou posse rural familiar definidas na Lei 4.771, de 1965, poderá dirigir-se a um dos órgãos descentralizados do IBAMA, onde poderá solicitar seja efetuada a transmissão das informações prestadas no ADAWeb. § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.726 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.720569/2008-01 Art. 7º. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Técnico Federal, obrigadas à apresentação do ADA, deverão fazê-la anualmente. Art. 8º. O ADA será devidamente preenchido conforme informações constantes do Documento de Informação e Atualização Cadastral-DIAC do ITR, Documento de Informação e Apuração-DIAT do ITR e da Declaração para Cadastramento de Imóvel Rural-DP do INCRA. (...) Art. 9º. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos comprobatórios à declaração, sendo que a comprovação dos dados declarados poderá ser exigida posteriormente, por meio de mapas vetoriais digitais, documentos de registro de propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida a inclusão, no ADAWeb, das informações obtidas em campo, quando couber.(...)” O entendimento da Receita Federal, é mais formal, e não admite a apresentação de laudos que demonstrem a existência de áreas passíveis de isenção, após o início de ação fiscal. Por outro lado, este Tribunal vem admitindo a isenção do ITR, mesmo sem a apresentação da ADA quando a área de reserva legal, objeto de isenção, está devidamente averbada na matrícula do imóvel. O acórdão recorrido analisou a questão do seguinte modo: Embora a Contribuinte venha pleiteando o reconhecimento de 306,1 ha de área de Reserva Legal somente 206,18 ha restaram comprovados pelos documentos acostados aos autos. Desta feita, diante da comprovação da averbação de 206,1 ha de área de Reserva Legal e do TRARL de fls. 26 que demonstra de forma precisa a localização da Área de Reserva Legal de 206,18 ha dentro da Fazenda Luanda, compreende-se restar comprovada para fins de aplicação do inciso II do art. 2º da Lei nº. 9.393/96 a área de Reserva Legal de 206,18 há Em linhas gerais temos condições diferentes para reconhecimento da isenção quando se trata de (a) área de reserva legal e (b) área de preservação permanente. (a) Assim quanto a área de Reserva Legal a falta do ADA pode ser suprida pela averbação da reserva legal no registro da matrícula do imóvel, desde que realizada antes do fato gerador, pois em se tratando de uma área eleita pelo Contribuinte, esta eleição deve ocorrer para os fins a que se pretendia antes do fato gerador. (b) Diferentemente da área de Preservação Permanente independente de ADA ou averbação, a qual pode ser considerada isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, havendo documento hábil a comprovação de sua existência (laudos), independentemente do momento, sendo a apresentação de ADA meramente complementar, já que a área de preservação permanente é de origem natural, não eleita pelo contribuinte – garantindo-se na origem sua isenção. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.726 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.720569/2008-01 Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas. Registro que o presente processo discute apenas o reconhecimento da Área de Reserva Legal (ARL), cujos dados do processo se apresentam da seguinte forma: - VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE NA DITR, VALOR LANÇADO NO AUTO DE INFRAÇÃO, DECISÃO DA DRJ, DECISÃO DA TURMA ORDINÁRIA NO SEGUINTE IMPORTE, RESPECTIVAMENTE: FATO GERADOR – ANO 2006 DITR AI DRJ TO ARL 303,1 ha 0 0 ha 206,18 ha APP ha 0 0 ha 0 As provas apresentadas foram as seguintes: ADA AVERBAÇÃO – FLS. 26/27 LAUDO ARL x R2-878ER-3-8-788, LIVRO 2AF – FLZ 8788 E 8788-A – ANO 2004 x APP x x x A discussão dos autos cinge-se apenas no tocante ao reconhecimento da ARL. Verifico que para fins da sua comprovação temos nos autos a averbação ocorrida antes do fato gerador (2004). Portanto, não merece reparo a decisão recorrida no tocante ao reconhecimento da ARL concedida, ainda mais que esta se encontra em consonância com súmula vinculante deste Tribunal: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Diante do exposto conheço do Recurso da Fazenda Nacional para no mérito negar-lhe provimento. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.726 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.720569/2008-01 É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.904842/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-004.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação/DCOMP, através do qual a Contribuinte indicou como crédito restituível/compensável pagamento indevido/a maior de IRPJ realizado em 30/04/2008. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 48 42 /2 01 2- 01 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.904842/2012-01 Inicialmente, a DCOMP foi analisada pela DRF Sete Lagoas/MG, que não homologou a compensação pois teria verificado a inexistência do crédito e, consequentemente, a impossibilidade de o mesmo fazer frente à quitação dos débitos objeto do pedido. A Interessada recorreu dessa decisão, sendo a respectiva manifestação de inconformidade julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, que editou acórdão determinando a devolução do processo à Unidade de Origem para que procedesse à reanálise do pedido, haja vista que a Contribuinte teria retificado a DIPJ e a DCTF tempestivamente, anulando o débito do 1º trimestre de 2008; assim, em função dessas retificações, aceitas pela DRJ/RJO, haveria saldo disponível nos DARFs para fazer frente às compensações declaradas. Vejam como se manifestou a DRJ/RJO: 5.13 Assim, dado que estão ainda pendentes de apreciação os elementos constituidores do crédito tributário de que se valeu o interessado para suas compensações eletrônicas, e sendo defeso, neste grau de recurso, decidir originariamente a matéria, entendo ser caso de devolução dos autos à autoridade a quo, de modo a que, levando em conta a matéria superada neste voto (a restrição então imposta pelo art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005), aprecie o mérito do direito creditório postulado e da compensação declarada. O processo foi então encaminhado à DRF de Blumenau/SC em virtude da mudança do domicílio fiscal da Recorrente, que proferiu novo despacho decisório, não homologando a compensação. A razão principal para esta não homologação foi o fato de a Unidade Local ter verificado nos sistemas da Receita Federal que o crédito de R$129.445,82 fora analisado no âmbito da PER/DCOMP nº 11621.17024.200810.1.7.04-9297, tendo sido deferido no respectivo processo, de nº 10640.903056/2017-88, tão somente o valor de R$1.448,71. O crédito reconhecido teria sido totalmente utilizado nas compensações declaradas na respectiva PER/DCOMP. O despacho decisório faz o alerta de que “o sistema informatizado da RFB, provavelmente, ao aceitar a inexistência de débito em DCTF retificadora, acatou a existência de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 129.445,82, não levando em consideração os valores de IRPJ informados na DIPJ”. Ainda, o saldo negativo de IRPJ apurado pela Contribuinte no 1º trimestre do ano calendário de 2008, na verdade, inexistiria, haja vista que o valor informado na linha 17 da respectiva DIPJ (imposto pago incidente sobre ganhos no mercado de renda variável), de R$159.244,17, não foi encontrado nos sistemas informatizados da Receita Federal. Assim, o resultado apurado pela Autoridade Fiscal na Ficha 12-A foi de imposto de renda a pagar, conforme o demonstrativo abaixo: Irresignada com a não homologação da compensação, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade, através do qual alega, em apertadíssima síntese: 1) que a Autoridade Fiscal teria incorrido em erro ao não analisar a DCTF retificadora transmitida em 29/06/2010. A retificadora da DCTF teria Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.904842/2012-01 corrigido o erro cometido na original, que não tinha deduzido os valores referentes ao imposto pago incidente sobre ganhos no mercado de renda variável no valor de R$159.244,17; 2) com a correção efetuada na DCTF, apurou um saldo de imposto de renda negativo no 1º trimestre de 2008, no valor de R$6.233,25; 3) contudo, apesar de ter apurado saldo negativo no valor de R$6.233,25, a Contribuinte efetuou um pagamento em DARF para o respectivo período no importe de R$129.445,82; 4) Por fim, o crédito no valor de R$ 129.445,82 já fora reconhecido em outras 4 PER/DCOMPS transmitidas, conforme tela abaixo: A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro – DRJ/RJO, cuja ementa do respectivo acórdão está reproduzida abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PERDCOMP. SALDO NEGATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. Na falta de comprovação do IRRF utilizado para deduzir imposto trimestral devido e apurar saldo negativo, nega-se provimento à Manifestação de Inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O principal fundamento adotado pelo acórdão proferido pela DRJ/RJO para indeferir a manifestação de inconformidade foi a ausência de prova em relação à retenção e pagamento do imposto de renda retido na fonte incidente sobre ganhos de renda variável. Também não teria sido comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos relativos à respectiva retenção na fonte. Irresignada com a decisão retro, a Recorrente apresentou recurso voluntário em que repete todos os argumentos já expendidos na manifestação de inconformidade, sem acrescer qualquer outra razão nem contradizer os fundamentos adotados pela decisão recorrida e que levaram ao indeferimento do seu recurso àquela instância. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.904842/2012-01 Afinal, vieram os autos para a apreciação deste Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, a decisão recorrida concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade haja vista a ausência de prova em relação à retenção e pagamento do imposto de renda retido na fonte incidente sobre ganhos de renda variável, bem assim do oferecimento à tributação dos rendimentos relativos à respectiva retenção na fonte. Vejamos o conteúdo da decisão recorrida a respeito: 11. Consultando a ficha 54 da DIPJ (demonstrativo do imposto de renda, CSLL e contribuição previdenciária retidos na fonte), verifiquei não constar qualquer código específico de retenção concernente a rendimentos sobre renda variável (conforme fls. 54/57 daquela declaração). 12. Consultando o sistema DIRF, da RFB, verifiquei que, relativamente ao ano- calendário 2008, não há qualquer informação de rendimentos recebidos de fontes pagadoras e retenções por elas efetuadas, conforme tela abaixo: 13. Tendo em vista o exposto e, de se destacar o art. 170 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) o qual exige liquidez e certeza em relação do crédito para que se autorize a compensação, cabendo ao interessado (no caso, o contribuinte), comprova- los para que possa efetuar a compensação, conforme disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637 de 30/12/2002. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.904842/2012-01 (...) 16. A apresentação da DIRF e o fornecimento do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte é de responsabilidade da fonte pagadora, conforme dispositivos acima do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. No entanto, tendo em vista a obrigação de fornecimento de tais informações pela fonte pagadora, conforme art. 733 do RIR/99, a contribuinte deveria exigi-lo da mesma, apresentando-os como prova. 17. Ainda que alegue a Requerente que não é responsável pela retenção e pelo recolhimento (sendo essa a obrigação da fonte pagadora), é necessária a prova da retenção. É nesse sentido que prevê o Parecer Normativo COSIT nº 01 de 24/09/2002, citado pela própria Requerente, a saber: (...) 18. Assim, ante a falta de comprovação da retenção, somado à falta de declaração dos rendimentos respectivos na DIPJ, não se poderá reconhecer o direito do contribuinte de se compensar do (alegado) crédito. O recurso voluntário repetiu, ipsis litteris, o conteúdo da manifestação de inconformidade, não acrescendo nenhuma razão que se pudesse considerar contraposta à decisão recorrida. Creio não assistir razão à Recorrente, fundamentalmente pela ausência de provas da correta apuração de saldo negativo do 1º trimestre de 2008. A Recorrente não logrou comprovar a retenção/pagamento do imposto de renda incidente sobre ganhos em renda variável, bem assim não comprovou o oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos. Aliás, sequer se manifestou em seu recurso voluntário a respeito desses fatos. A Recorrente alega que a Autoridade Fiscal teria incorrido em erro ao não analisar a DCTF retificadora transmitida em 29/06/2010. A retificadora da DCTF teria corrigido o erro cometido na original, que não tinha deduzido os valores referentes ao imposto pago incidente sobre ganhos no mercado de renda variável no valor de R$159.244,17. Primeiramente, a alegação de que a Autoridade Administrativa não teria analisado a DCTF retificadora não procede. Vejam os excertos do despacho decisório, proferido pela DRF/Blumenau: Na DCTF original transmitida à RFB em 07/05/2008, constata-se que a contribuinte informou o débito de IRPJ no valor de R$ 124.445,82 pago em DARF. Posteriormente, na DCTF retificadora transmitida à RFB em 29/06/2010, a contribuinte excluiu este valor, referente ao período de apuração do 1º trimestre de 2008. (...) Constata-se que o sistema informatizado da RFB, provavelmente, ao aceitar a inexistência de débito em DCTF retificadora, acatou a existência de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 129.445,82, não levando em consideração os valores de IRPJ informados na DIPJ. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.904842/2012-01 Também não procede a alegação de que a Autoridade Fiscal estaria se baseando nas informações prestadas na DIPJ original, que teria sido apresentada sem a informação da dedução do imposto pago na fonte sobre rendimentos de ganhos no mercado de renda variável, no valor de R$159.244,17. O despacho decisório proferido pela DRF/Blumenau é bem claro: Todavia, a autoridade fiscal não considerou o valor apurado de saldo negativo de IRPJ, porque este valor não existe. O motivo é que não consta no sistema informatizado da RFB o recolhimento do valor do imposto apurado na linha 17 da DIPJ EX. 2009 (-) Imp. Pago Inc. s/Ganhos no Mercado de Renda Variável, no valor de R$ 159.244,17. Percebe-se, portanto, que o óbice levantado pela Autoridade Administrativa no despacho decisório à concessão do crédito não diz respeito à incorreção da DCTF e sim à própria apuração do saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2008, apurado na DIPJ/2009. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do alegado pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo- se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Em relação aos dados constantes da DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tal declaração tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida, veja-se o teor da Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica; referida norma deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Já a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 126/1998, sempre foi destinada a tal fim, ou seja, tem conteúdo de confissão de dívida, nos termos do art. 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, possuindo o condão de constituir e materializar o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Entretanto, as alterações procedidas através da DCTF retificadora devem estar calcadas na escrituração contábil/fiscal; não bastaria à Interessada alegar o pagamento a maior ou indevido do tributo calcado unicamente na informação contida na DCTF retificadora, deveria ter trazido, também, por ocasião do presente contencioso, justificativas lastreadas em lançamentos contábeis que identificassem, inequivocamente, a base de cálculo do IRPJ do 1º trimestre de 2008. Dentre essas provas, podemos citar, exemplificativamente, os registros contábeis de conta no ativo do IRPJ a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. O acórdão recorrido nem foi tão longe assim, destacando que um simples comprovante de retenção, fornecido pela fonte pagadora dos rendimentos, já seria suficiente para comprovar a quitação do tributo que teria sido aproveitado na apuração do IRPJ a pagar no 1º trimestre de 2008. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.904842/2012-01 Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência de direito creditório líquido e certo, do contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, nos termos do art. 170 do CTN, pelo que não se há de cogitar reparos no despacho decisório proferido pela DRF/Blumenau, nem tampouco no acórdão proferido pela DRJ/RJO, ora objeto deste recurso. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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