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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8497402 #
Numero do processo: 10715.720136/2013-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/04/2008 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga desconsolidador que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações sobre a desconsolidação da carga, responde pela multa sancionadora correspondente. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07.
Numero da decisão: 3201-007.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga desconsolidador que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações sobre a desconsolidação da carga, responde pela multa sancionadora correspondente. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 01 36 /2 01 3- 60 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.303 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720136/2013-60 (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “O presente processo trata de auto de infração contra a empresa GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA, doravante denominada GEODIS, lavrado em 04/01/2013 por Auditor-Fiscal em exercício na Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/ Galeão-Antônio Carlos Jobim, mediante o qual é exigido do contribuinte acima identificado o crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, referente à multa administrativa pela não prestação, na forma e prazo estabelecidos, de informação sobre a carga e operações que executara na condição de agente de carga, na forma prevista no art. 107, IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Nos termos do relatório fiscal e seus anexos, destacamos os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: 1. O Autuado, na condição de agente de carga desconsolidador, teria prestado as informações da carga, no sistema Siscomex-Mantra, a destempo segundo prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB; 2. A carga em comento, objeto do Termo de entrada nº 08003153-6, chegou ao aeroporto internacional do Galeão em 01/04/2008, às 05h13, através do vôo AFR0442, em um volume, correspondente ao Conhecimento Genérico MAWB 05731557400, tendo a empresa GEODIS como consignatário da carga; 3. A Instrução Normativa RFB nº 102, de 20 de dezembro de 1994, disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro, estabelecendo que o controle será processado através do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, que constitui parte do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX; 4. Para o período em referência, fato gerador de 01/04/2008, a referida norma estipulava em seu art. 8º que "As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador e que A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada"; 5. Não obstante a chegada do veículo transportador ter sido registrada em 01/04/2008, às 05h13, as informações da carga somente foram fornecidas em 25/04/2008, às 17h23, portanto, muito além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador no recinto alfandegado, Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.303 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720136/2013-60 determinadas no art.8º da IN SRF nº 102/94, ensejando na penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66. Ciente em 26/03/2013, o interessado apresentou impugnação em 10/04/2013, fls. 20/43, alegando, em síntese: • Preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração pela ausência da correta descrição dos fatos, fundamentação da exigência da penalidade, indicação da disposição legal infringida, bem como infundada identificação do sujeito passivo, alegando ilegitimidade passiva. • Quanto ao mérito, destaca inicialmente que o autuado ofereceu denúncia espontânea, caracterizada pela prestação voluntária das informações antes de iniciado qualquer procedimento ou medida fiscalizatória, o que elidiria a aplicação da penalidade; • Em seguida, alega ausência de responsabilidade do agente de cargas, ressaltando que a prestação de informações e acesso ao sistema MANTRA seriam privativas do transportador; • Solicita ainda que sejam anexadas ao processo informações de acesso ao sistema Mantra que demonstrariam não ter sido a impugnante o responsável pela prestação das informações intempestivas; • Diante do exposto, requer que o presente auto seja anulado pelas razões de ordem preliminar apresentadas e, não sendo o caso, seja julgado improcedente em suas razões de mérito.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação tendo sido dispensada de ementa nos termos da Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004. O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) no caso do HAWB objeto do auto de infração lavrado no bojo do processo administrativo em questão, o lançamento das informações no sistema MANTRA é de responsabilidade do transportador aéreo, a quem incumbe proceder com a desconsolidação para liberação das cargas aos consignatários; (ii) no transporte aéreo, a desconsolidação é atribuição do transportador aéreo, diretamente ou por intermédio de seus mandatários, o que não é o caso, consoante se infere do MAWB nº 05731557400 vinculado ao HAWB nº 057315574002017595; (iii) a autoridade fiscal não tomou o cuidado de verificar a qual empresa se encontravam consignados o conhecimento Máster e de quem era a responsabilidade pela desconsolidação e prestação das informações; (iv) por força da Instrução Normativa nº 102/1994 é de responsabilidade da companhia aérea a prestação da informação; (v) houve alteração no art. 8º da IN nº 102/1994, com a inclusão do § 2º, determinado pela IN RFB nº 1.479/2014 para confirmar a responsabilidade exclusiva do transportador pela informação de desconsolidação de carga no MANTRA; (vi) a autoridade fiscal limitou-se a apontar a intempestividade da prestação das informações, sem, no entanto, fundamentar o liame a justificar a sua responsabilidade pela prestação das informações, em especial, pelo fato de, na qualidade de agente de cargas, não possuir perfil ou acesso para a prestação de tais informações no MANTRA; (vii) a identificação do sujeito passivo é requisito básico para a constituição do crédito tributário a teor do art. 142 do CTN; Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.303 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720136/2013-60 (viii) é nulo o auto de infração por ser deficiente a instrução e por inobservância dos requisitos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972; (ix) é cabível a denúncia espontânea nos termos do art. 102, § 2º, do Decreto- lei nº 37/66; (x) é agente de cargas, como enquadrada no auto de infração, e não o transportador; e (xi) deve ser afastada a aplicação do § 3º, do art. 683, do Decreto nº 6.759/09, atendo-se os Julgadores ao disposto no art. 138 do CTN e no § 2º, do art. 102, do Decreto-lei n. 37/66, atualmente reproduzido no mesmo parágrafo do art. 683 do atual Regulamento Aduaneiro. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Passa-se a análise do recurso de acordo com os tópicos recursais. - Da ausência de responsabilidade do agente de cargas – Informações e acesso ao Mantra que são privativas do transportador – art. 8º, § 2º, da IN SRF nº 102/1994 Inicialmente, defende a Recorrente ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da autuação por se tratar de agente de cargas. No tema não assiste razão ao argumento recursal. O art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966 inclui o agente de cargas como responsável pela prestação das informações referentes a cargas transportadas sob controle aduaneiro: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” (nosso destaque) Por sua vez o art. 107, inc. IV, alínea “e” estabelece: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.303 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720136/2013-60 da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” Os dispositivos mencionados são incontroversos acerca da responsabilidade, tanto da empresa de transporte internacional como do agente de carga, pela prestação de informações sobre a carga. Veja-se, também, o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 102/1994: “Art. 1º O controle de cargas aéreas procedentes do exterior e de cargas em trânsito pelo território aduaneiro será processado através do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA e terá por base os procedimentos estabelecidos por este Ato. (...) Art. 2º São usuários do MANTRA: (...) II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (...) Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; (...) Art. 6º Para todos os efeitos legais, a carga será considerada manifestada junto à unidade local da SRF quando ocorrer, no MANTRA: I - o registro de chegada de veículo procedente do exterior, relativamente à carga previamente informada; (...) Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.” Da decisão recorrida destaco: Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade tributária do desconsolidador de carga está prevista no Decreto-Lei nº 37/1966. E segundo a Instrução Normativa SRF nº 102/1994, tanto o transportador quanto o agente desconsolidador devem prestar informações sobre a carga, sendo ambos usuários do sistema MANTRA. Através da Notícia Siscomex nº 36, de 28/05/2003, o Coordenador Geral da COANA regulou a questão do perfil Siscomex do agente desconsolidador de carga. Senão vejamos: AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA "TENDO EM VISTA O ART. 30 § 2º DO DECRETO 4543, DE DEZEMBRO DE 2002, NOVO REGULAMENTO ADUANEIRO, ESCLARECEMOS QUE Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.303 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720136/2013-60 O PERFIL MAN-AGENTE DO SISCOMEX PODE SER ATRIBUIDO AOS AGENTES DESCONSOLIDADORES DE CARGA, NOS TERMOS DO ALTO DECLARATORIO EXECUTIVO COANA Nº21, DE 16 DE ABRIL DE 2003." Nova orientação foi disciplinada através da Notícia Siscomex nº 05, de 02/02/2006: MANTRA-INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA É OBRIGAÇÃO DO AGENTE DE CARGA CONSIGNADO NO MAWB PRESTAR INFORMAÇÕES NO MANTRA (FUNÇÃO MAN2-DES) QUANTO AOS RESPECTIVOS HAWB (DEC 4543/02, ART. 30, § 2º).ORIENTAMOS OS AGENTES DE CARGA QUE AINDA NÃO POSSUAM O PERFIL MAN-AGENTE, DO SISTEMA SISCOMEX, A PROVIDENCIAREM-NO JUNTO ÀS UNIDADES DA SRF. Resta concluir que são infundadas as alegações de que as informações e o acesso ao sistema MANTRA são privativas do transportador.” A questão sobre a possibilidade de responsabilização do agente de cargas é pacífica no CARF, consoante precedentes a seguir reproduzidos: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. (...) AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. (...)” (Processo nº 11128.002899/2010-65; Acórdão nº 3003-000.861; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 23/01/2020) “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/07/2011 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente desconsolidador que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações sobre a desconsolidação da carga, responde pela multa sancionadora correspondente.” (Processo nº 10907.722564/2013-70; Acórdão nº 3002-000.647; Relator Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves; sessão de 20/03/2019) Assim, é de se rejeitar a preliminar arguida. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.303 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720136/2013-60 - Da nulidade do Auto de Infração – Deficiente instrução e não observância dos requisitos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972 Improcede a tese recursal. No caso concreto, o Auto de Infração foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática. O Auto de Infração contém a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indica os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõe de os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos que ensejaram a lavratura do mesmo. O Decreto nº 70.235/1972, dispões, respectivamente, em seus arts. 10 e 59: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Não logrou êxito a Recorrente em demonstrar que o Auto de Infração possui alguma mácula capaz de ensejar ilegalidade. Da decisão recorrida transcrevo: “O fato ocorrido foi claramente descrito fls 4/5, com a devida caracterização da carga, data e hora da chegada do veículo transportador ao recinto alfandegado, correspondentes conhecimentos genérico e agregado, data e hora da prestação das informações sobre a carga, assim como foram anexadas cópias dos conhecimentos citados e extrato de situação da carga do siscomex-MANTRA (fls 09/11). (...) No caso em análise a chegada do veículo transportador foi registrada em 01/04/2008, às 05h13, e as informações da carga somente foram fornecidas em 25/04/2008, às 17h23. Conclui a fiscalização que as informações foram fornecidas: "portanto, além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador no recinto alfandegado, determinadas no art.8º da IN SRF nº 102/94, ensejando na penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66." Assim, o auto de infração repousa sobre base legal clara e descrição indubitável, revelando correlação com a exigência formulada, tendo a autuação fornecido todos os elementos em que se funda, em obediência ao princípio da motivação e do devido processo legal, assegurando ao sujeito passivo o exercício do direito à ampla defesa, ademais, pelo teor das impugnações apresentadas, em que os defendentes demonstram haver compreendido o motivo da autuação.” Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.303 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720136/2013-60 Ainda, entendo que estão cumpridos os requisitos do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a seguir transcrito: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." No caso dos autos não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do lançamento consignadas nos citados dispositivos que regem a matéria, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados na autuação, pois ali estão de forma pormenorizadamente descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Impugnação e Recurso com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal. A título ilustrativo, acrescento o entendimento uníssono do CARF sobre a matéria: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/06/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO TIPIFICAÇÃO LEGAL. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. A prestação intempestiva de qualquer informação pelos intervenientes no comércio exterior embaraça ou dificulta a fiscalização aduaneira, pois impede-a de bem planejar e eficientemente executar as operações de fiscalização e repressão inerentes à sua finalidade constitucional. Ademais, o autuado deve se defender dos fatos que lhe foram imputados e não da capitulação da infração. Estando a descrição dos fatos corretamente narrada no Auto de Infração e ficando evidente, nos autos, que o sujeito passivo compreendeu perfeitamente do que era acusado e exerceu plenamente seu direito à Ampla Defesa e ao Contraditório, não ocorre vício no procedimento administrativo. (...)" (Processo nº 11128.000142/2006-51; Acórdão nº 3002-000.487; Relator Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves; sessão de 22/11/2018) Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 NULIDADES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Comprovada a legitimidade do lançamento efetuado Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.303 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720136/2013-60 de ofício e cumpridas as formalidades legais dispostas em lei para sua efetivação, afastam-se, por improcedentes, as preliminares argüidas. (...)" (Processo nº 13864.720160/2012-01; Acórdão nº 1201-002.301; Relator Conselheiro Rafael Gasparello Lima; sessão de 25/07/2018) “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/04/2008, 18/04/2008, 29/04/2008, 02/05/2008, 08/05/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FATOS DESCRITOS COM CLAREZA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O auto de infração, cujos fatos e fundamentos que levaram ao lançamento estão bem explicados, não está eivado de vício de cerceamento de defesa, de modo que, preenchendo os demais requisitos legais, não é nulo. (...)” (Processo nº 11968.000824/2008-33; Acórdão nº 3401-002.183; Relator Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça; sessão de 28/02/2013) Diante do exposto, uma vez que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses ensejadoras de nulidade encartadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não é de se acatar os argumentos postos na peça recursal em tal tópico. - Da denúncia espontânea – art. 102, § 2º, do Decreto-lei nº 37/66 Defende a Recorrente a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Como visto, a autuação trata da imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Improcede o argumento recursal. A matéria foi resolvida no âmbito do CARF com a edição da Súmula nº 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, ementada nos seguintes termos: “Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 .(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.303 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720136/2013-60 (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao Recurso Voluntário no tópico. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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8486001 #
Numero do processo: 13986.720247/2012-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. NÃO DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO Não é admitida a dedução com despesas médicas supostamente havidas com tratamentos do cônjuge não declarado como dependente e que apresentou declaração anual de ajuste em separado.
Numero da decisão: 9202-008.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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NÃO DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO Não é admitida a dedução com despesas médicas supostamente havidas com tratamentos do cônjuge não declarado como dependente e que apresentou declaração anual de ajuste em separado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte sob o fundamento de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 72 02 47 /2 01 2- 93 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.780 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13986.720247/2012-93 que são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas referentes ao tratamento do contribuinte ou de seus dependentes, incluídos ou não em sua declaração. Com base no art. 67 do RICARF e nos termos do despacho de admissibilidade que conheceu do recurso interposto, devolve-se a esta Câmara Superior a discussão acerca da melhor interpretação a ser dada ao art. 8º, inciso II da Lei nº 9.250/95. Defende a Fazenda Nacional que somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas como dependentes perante a legislação tributária e incluídas, sob esta condição, na declaração apresentada pelo contribuinte. Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões pugnado pela manutenção do julgado por seus próprios fundamentos. Destaca que é casado em regime de comunhão universal de bens e que o cônjuge, embora tenha apresentado declaração em separado, não apontou recebimento de rendimentos, situação que comprova a dependência. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme exposto estamos diante de lançamento para exigência de glosa de partes dos valores despendidos pelo Contribuinte no pagamento de plano de saúde. Na situação concreta a dedução levada à declaração apresentada pelo Contribuinte foi da totalidade do valor dispendido, aqui incluída a cota referente a sua cônjuge. Entretanto a fiscalização apurou que esta última além de não ter sido declarada formalmente como dependente, ainda apresentou declaração de rendimentos em separado. A regra da dedução que ora nos interessa está prevista no art. 8º da Lei nº 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... § 2º O disposto na alínea a do inciso II: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.780 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13986.720247/2012-93 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; A regra constante do inciso II do parágrafo 2º, do art. 8º da Lei nº 9.250/95 ao utilizar o termo “dependentes” o faz na acepção adotada pela legislação do Imposto de Renda e neste sentido, a apresentação de declaração em separado acaba por afastar tal condição. Isso porque, segundo a interpretação conjunta dos artigos 7º c/c 8º, §3º do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, vigente quando da ocorrência do fato gerador, os rendimentos na ‘constância da sociedade conjugal’ deverão ser declarados separadamente por cada contribuinte, podendo, por opção haver a declaração em conjunto. Neste último caso os rendimentos deverão ser somados, e nesta condição – declaração em conjunto - admite-se incluir o cônjuge como dependente para fins de dedução. Vejamos: RIR/99 Declaração em Separado Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá- la. Declaração em Conjunto Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado pelo declarante. § 2º Os bens, inclusive os gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante. § 3º O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.780 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13986.720247/2012-93 Há tempos essa é a orientação aplicada pela Receita Federal do Brasil, que faz constar no “Perguntas e Resposta do IRPF” esclarecimento neste mesmo sentido. Como exemplo citamos orientações constantes do perguntão relativo ao último ano-calendário – 2019: CÔNJUGE OU FILHO (NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE) 083 — Cônjuge e filho podem apresentar a declaração de rendimentos em conjunto ou, sem apresentá-la, ficar na condição de dependente do declarante? Sim. Porém, somente é considerada declaração em conjunto aquela em que estejam sendo oferecidos à tributação rendimentos sujeitos ao ajuste anual do cônjuge ou filho, desde que este se enquadre como dependente, nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda. A declaração em conjunto supre a obrigatoriedade da apresentação da declaração a que porventura estiver sujeito o cônjuge ou filho dependente para fins do Imposto sobre a Renda. DESPESAS MÉDICAS COM PLANO DE SAÚDE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO 372 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? E a pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra pode deduzir as suas despesas? O contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. (...) É verdade que a declaração apresentada pelo cônjuge do contribuinte não apontou rendimentos, de toda forma tal situação não afasta a aplicação dos dispositivos acima descritos, os quais são taxativos acerca das formalidades que devem ser observadas para fins de dedução de despesas. Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.905883/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF n.º 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.
Numero da decisão: 3201-007.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF n.º 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não- tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 58 83 /2 00 9- 03 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.280 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.905883/2009-03 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 98 em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/PA de fls. 82 que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 3 e manteve o Despacho Decisório eletrônico de fls. 35. Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.280 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.905883/2009-03 O acórdão de primeira instância proferido no âmbito da delegacia regional foi publicado com a seguinte Ementa: Em recurso o contribuinte reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.280 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.905883/2009-03 Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conforme Regimento Interno deste Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Não há nenhuma nulidade no Despacho Decisório e nem mesmo na decisão de primeira instância, visto que tanto a Lei 9.363/96 quanto a Lei 10.276/01 realmente tratam do assunto. Apesar do Despacho Decisório ter sido apresentado no formato eletrônico, o contribuinte entendeu perfeitamente a matéria dos autos, tanto que recorreu e teve suas razões apreciadas na decisão a quo. Pessoalmente entendo que é possível o aproveitamento de crédito presumido de IPI nas operações do contribuinte, contudo, a matéria possui a recente Súmula n.º 124, que deve ser aplicada ao presente litígio administrativo fiscal, por ser obrigatória, em acordo com o regimento interno deste Conselho: "Súmula CARF nº 124 A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996." Não reconhecido o crédito, resta prejudicado o argumento do contribuinte a respeito da aplicação da taxa Selic na correção do crédito. Os demais argumentos que envolvem possível inconstitucionalidade da legislação não podem ser apreciados em razão do que está disposto na Súmula Carf n.º 2: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Diante do exposto, com base nas razões reproduzidas, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.280 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.905883/2009-03 (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10552.000146/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 30/11/2006 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA RECURSO ESTRANHA À LIDE. Não se pode conhecer de matéria apresentada como razão de defesa, na fase recursal, que não guarde qualquer relação com o objeto da autuação. ENQUADRAMENTO NO SAT/RAT. ALÍQUOTAS DO RAT. SUMULA 351 DO STJ. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2120 /2011. NÃO COMPROVAÇÃO. Para fins de enquadramento no SAT/RAT a empresa com mais de um estabelecimento e com mais de uma atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, por CNPJ. Súmula STJ n.º 351. Ato Declaratório nº 11/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120/2011 aprovado pelo Sr. Ministro de Estado de Fazenda. ÔNUS DA PROVA. AUTUAÇÃO. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N 4. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-007.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e da matéria estranha à lide, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 30/11/2006 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA RECURSO ESTRANHA À LIDE. Não se pode conhecer de matéria apresentada como razão de defesa, na fase recursal, que não guarde qualquer relação com o objeto da autuação. ENQUADRAMENTO NO SAT/RAT. ALÍQUOTAS DO RAT. SUMULA 351 DO STJ. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2120 /2011. NÃO COMPROVAÇÃO. Para fins de enquadramento no SAT/RAT a empresa com mais de um estabelecimento e com mais de uma atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, por CNPJ. Súmula STJ n.º 351. Ato Declaratório nº 11/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120/2011 aprovado pelo Sr. Ministro de Estado de Fazenda. ÔNUS DA PROVA. AUTUAÇÃO. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N 4. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.

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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA RECURSO ESTRANHA À LIDE. Não se pode conhecer de matéria apresentada como razão de defesa, na fase recursal, que não guarde qualquer relação com o objeto da autuação. ENQUADRAMENTO NO SAT/RAT. ALÍQUOTAS DO RAT. SUMULA 351 DO STJ. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2120 /2011. NÃO COMPROVAÇÃO. Para fins de enquadramento no SAT/RAT a empresa com mais de um estabelecimento e com mais de uma atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, por CNPJ. Súmula STJ n.º 351. Ato Declaratório nº 11/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120/2011 aprovado pelo Sr. Ministro de Estado de Fazenda. ÔNUS DA PROVA. AUTUAÇÃO. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N 4. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 01 46 /2 00 7- 47 Fl. 7306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.831 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000146/2007-47 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e da matéria estranha à lide, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 7242/7254) interposto pelo Contribuinte INTERCONTROL INSPETORIA DE CARGAS LTDA, contra a decisão da 8ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 7174/7188), que julgou parcialmente procedente a impugnação do crédito tributário lançado, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. GILRAT. JUROS. MULTA. LEGALIDADE. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições previdenciárias a seu cargo, Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea 'b'. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-Lei n° 1.569/1 977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, STF, Súmula Vinculante ri° 8, de 12/06/2008. A contribuição a cargo da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) é de 1%, 2% ou 3%, sobre o total das remunerações pagas, em razão da atividade preponderante e correspondente grau de risco, Lei 8.212/91, artigo 22, inciso II. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes tais diplomas devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, e multa de mora, ambas de caráter irrelevável. Lançamento Procedente em Parte Fl. 7307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.831 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000146/2007-47 De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 337/341) o crédito tributário lançado é proveniente da Notificação de Lançamento de Débito Debcad nº 37.057.646-2 (e-fls. 3/335), referente a contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as destinadas a outras entidades e fundos - terceiros — salário educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE, apuradas com base na remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais lançadas nas folhas de pagamento e não declaradas em GFIP. A interessada foi cientificada da presente NFLD em 03/04/2007 (cópia de AR juntada às fls. 233) e apresentou impugnação, às fls. 236/240, 337/345, 347/349, 441, 509/518, 613/614, intercaladas com documentos. Os autos foram baixados em diligência, conforme despacho de fls. 4.160/4.161, para manifestação do Auditor Fiscal Notificante sobre o objeto social da empresa e para verificação do Relatório de Vínculos. Quanto ao objeto social, a fiscalização informou que a empresa, de acordo com a cláusula segunda da Consolidação do Contrato Social, tem como objeto social, entre outras atividades: representação de produtos comerciais nacionais e estrangeiros e comércio de materiais de estiva, enquadrada no FPAS 515, específico de atividades comerciais e contribuinte do SESC, SENAC e SEBRAE. A notificada é uma sociedade comercial e não sociedade civil. Em Informação Fiscal de fls. 4.164/4.179, o Auditor Fiscal Notificante, às fls. 4.165, apresenta uma "planilha de revisão de valores registrados em crédito previdenciário", na qual sugere a retificação do levantamento BCN, estabelecimento 93.138.998/0004-19, nas competências 05/05 a 10/06. O contribuinte foi cientificado das Informações Fiscais juntadas ao presente processo, conforme cópia de AR juntada à fl. 4.181, sendo aberto o prazo de trinta dias para manifestação. Findo o prazo, o contribuinte não se manifestou. Conforme despacho de fls. 4.189/4.190, os autos foram novamente baixados em diligência para que a fiscalização esclarecesse a que se refere a retificação sugerida. Em Informação Fiscal de fls. 4.192/4.198, a fiscalização informou que da análise do DAD e dos valores lançados na planilha de ff 4.165, confrontando os mesmos com as GPS apresentadas pela empresa, concluiu-se que: • os valores lançados na planilha de fl. 4.165, na coluna valor original, referem-se às contribuições apuradas; • os valores a serem excluídos parcialmente ou total são referentes às rubricas empresa e SAT/RAT, tendo em vista que nas GPS apresentadas não constam valores recolhidos para outras entidades. Cópia da Informação fiscal foi encaminhada ao contribuinte, com abertura de prazo para manifestação. Contudo, no prazo concedido, o contribuinte não se manifestou, nos termos do despacho de fl. 4.209. Fl. 7308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.831 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000146/2007-47 A decisão de primeira instância julgou parcialmente improcedente a impugnação, reconhecendo a decadência do crédito lançado nas competências 01/2001 a 03/2002 (inclusive) pela regra contida no parágrafo 4º do art. 150 do CTN, acolheu a revisão do lançamento promovida pela fiscalização nas competências 05/2005 a 10/2006 conforme planilha de fl. 4.193 e a retificação do relatório de vínculos de acordo com o anexo à informação fiscal. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/04/2009 (e-fl.7238), o contribuinte interpôs em 21/05/2009 recurso voluntário (e-fls. 7286/7287) alegando em síntese: - ilegalidade dos juros de mora cobrados com base na Taxa Selic; - inconstitucionalidade pelo efeito confiscatório da multa aplicada; - invoca toda a fundamentação exposta na impugnação apresentada, a qual transcrevo do relatório do acórdão recorrido: Alega que ocorreu a prescrição qüinqüenal das competências 01/2001 e 02/2001. Cita a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional e jurisprudência. Afirma que o artigo 45 da Lei 8.212/91 não se encontra vigente no estado do Rio Grande do Sul. Diz que possui dois sócios, Celso de Jesus Magalhães e Carlos Helmut Kopittke, que já sofrem retenção ao INSS sobre o teto contributivo, pois possuem outra fonte pagadora. Assim, está liberada de efetuar qualquer retenção dessas duas pessoas e pede a revisão do lançamento excluindo os valores do pró-labore pago aos dois sócios descritos. Questiona o lançamento de contribuições para o INCRA, pois entende desprovida de validade a partir da edição das Leis 8.212/91 e 8.213/91. Alega serem ilegais os lançamentos das contribuições para o SESC, SENAC e SEBRAE, por não ser empresa comercial e sim sociedade civil prestadora de serviços. Cita doutrina e o artigo 156 da Instrução Normativa — IN 70, de 10 de maio de 2002. Pede a exclusão das contribuições para o SESC, SENAC e SEBRAE. Diz ilegal o enquadramento de alíquota de SAT/R.AT, no sentido de ser única para todos os estabelecimentos. Cita jurisprudência e afirma que o enquadramento deve ser realizado conforme a atividade que congregue o maior número de funcionários em cada unidade, em cada filial da empresa com registro CNPJ diverso da matriz. Afirma que a alíquota correta para a matriz seria de 1%, porque em tal estabelecimento a atividade exercida é de escritório, ao contrário dos demais, onde se exerce atividade laboratorial. Disserta sobre o fato gerador das contribuições sobre a folha de salários, diz que o constituinte elegeu, erroneamente, como base de cálculo a folha de salários e não o efetivo recebimento dos salários pelos funcionários. A grande maioria das empresas utiliza como vencimento de salários o 50 dia útil do mês, enquanto que as contribuições são exigidas no 2° dia útil. Alega que a legislação previdenciária atenta contra os Princípios Constitucionais, na medida em que determina o recolhimento de tributos antecipadamente ao pagamento dos salários. Pede a revisão dos valores glosados na Notificação Fiscal e a definição de que os tributos decorrentes da folha de salários somente devam ser recolhidos após o seu efetivo pagamento (mês seguinte), a fim de que sejam excluídos valores excessivos atinentes a correção monetária exigidos durante todo o período fiscalizado. Alega que enviou as GFIPs contendo todas as informações exigidas pela fiscalização, que foram desconsideradas pelo Fiscal, sendo descabida a majoração da multa, pois Fl. 7309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.831 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000146/2007-47 inexiste a falha apontada. Diz que regularizou as falhas e juntou as GFIPs, requer a redução de 50% no valor da multa aplicada, pois não mais existe omissão por parte do contribuinte. Questiona o percentual evolutivo da multa, pois será elevado em aproximadamente 50%, unicamente em face do transcurso temporal. Requer que seja mantido o percentual de 12% ou caso assim não se entenda, seja o mesmo limitado a 20%, conforme previsão contida na Lei 9.430/96. Cita jurisprudência. Diz que a taxa SELIC é inconstitucional e pede sua exclusão no cômputo da presente NFLD. Cita doutrina c jurisprudência. Afirma que o relatório de vínculos está equivocado e que deve ser refeito conforme documentação societária anexada, alterando o cadastro perante esse órgão. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo. Porém, por força da Súmula Carf nº 2, não conheço das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa de ofício confiscatória e do INCRA; e da ofensa aos princípios constitucionais pela legislação previdenciária. Súmula CARF n o 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deixo de conhecer também da alegação quanto à retenção do INSS dos sócios, Celso de Jesus Magalhães e Carlos Helmut Kopittke acima do teto contributivo, pois o processo versa sobre contribuições patronais, e, portanto, trata-se de matéria estranha à lide. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Ilegalidade das Contribuições Para o SESC, SENAC e SEBRAE O recorrente alega serem ilegais os lançamentos das contribuições para o SESC, SENAC e SEBRAE, por não ser empresa comercial e sim sociedade civil prestadora de serviços. Cita doutrina e o artigo 156 da Instrução Normativa — IN 70, de 10 de maio de 2002. Pede a exclusão das contribuições para o SESC, SENAC e SEBRAE. Fl. 7310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.831 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000146/2007-47 Os autos foram baixados em diligência, conforme despacho de fls. 4.160/4.161, para manifestação do Auditor Fiscal Notificante sobre o objeto social da empresa e para verificação do Relatório de Vínculos. Quanto ao objeto social, a fiscalização informou que a empresa, de acordo com a cláusula segunda da Consolidação do Contrato Social, tem como objeto social, entre outras atividades: representação de produtos comerciais nacionais e estrangeiros e comércio de materiais de estiva, enquadrada no FPAS 515, específico de atividades comerciais. A empresa também se declara como tal nas GFIP acostadas aos autos. O recorrente é urna sociedade comercial e não sociedade civil, como afirma, sendo, portanto, contribuinte do SESC, SENAC e SEBRAE. Nego provimento ao recurso nesta parte. Enquadramento RAT Afirma o recorrente, que de acordo com a jurisprudência, o enquadramento do RAT/SAT deve ser realizado conforme a atividade que congregue o maior número de funcionários em cada filial da empresa com registro CNPJ diverso da matriz. Acrescenta que a alíquota correta para a matriz seria de 1%, porque em tal estabelecimento a atividade exercida é de escritório, ao contrário dos demais, onde se exerce atividade laboratorial. No tocante ao enquadramento em relação ao grau de risco de acidente do trabalho, há de ser observar que hodiernamente está pacificada a questão no sentido de que o grau de risco deve ser apurado em cada estabelecimento da empresa identificado por CNPJ, como já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, que cristalizou o seu entendimento na Súmula 351, in verbis: A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. A Fazenda Nacional, por meio da DD. ProcuradoriaGeral, no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120/2011 acolheu o entendimento daquele Tribunal Superior, conforme ementa abaixo: Contribuição Previdenciária. Alíquota. Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização da Sra. Procuradora Geral da Fazenda Nacional e aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda. Nos termos do art. 62 do Regimento Interno do CARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto nos casos de Ato Declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, conforme artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002: Fl. 7311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.831 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000146/2007-47 Regimento Interno do CARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Destarte, embora a legislação previdenciária, à época do lançamento, se baseasse na atividade preponderante da empresa como um todo para fins de enquadramento no grau de risco, atualmente a apuração da atividade preponderante se dá por estabelecimento individualizado pelo seu CNPJ. A fim de comprovar o alegado, a empresa às e-fls. 1279/1280 solicita: Conforme item "C" da Defesa Administrativa apresentada, procede a juntada de documento que demonstra em quais unidades da autuada existe atividades laboratoriais, e que excluem expressamente sua matriz localizada em Porto Alegre de qualquer atividade de tal natureza. Portanto, exercendo unicamente atividades administrativas - escritório - em Porto Alegre, o que, inclusive, pode ser verificado mediante diligencia in loco, sua alíquota de SAT deve ser reduzida para 1%, e não 2% como pretendido pelo Sr. Fiscal. Diante do exposto, requer seja acolhida a juntada dos referidos documentos fiscais, a fim de que seja revista a alíquota de SAT aplicada em relação às unidades que não exercem qualquer atividade laboratorial. Pela análise da documentação acostada às e-fls. 1281/1283, não é possível deduzir que o estabelecimento matriz exerce predominantemente atividades administrativas. Verifica-se do documento de e-fl. 1281 que o estabelecimento 0001 está inclusive habilitado a exercer a classificação de milho e soja. Ademais, verifica-se que o CNAE declarado nas GFIP da matriz (e-fls. 2984 e seguintes) é o código 7430-6/00 Ensaios de materiais e de produtos; análise de qualidade, sujeito, portanto à alíquota de 2% de RAT. Simples alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para alterar o lançamento efetuado. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Fl. 7312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.831 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000146/2007-47 A apresentação dessas provas pelo impugnante deve ser feita no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-la em outro momento processual, salvo se ocorrer alguma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Desta forma, cabe ao recorrente indicar precisamente os pontos de discordância do lançamento e comprovar suas alegações, por meio de elementos hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada, que demonstrem a efetividade do direito alegado. Ante ao exposto, tendo em vista que o recorrente não comprovou suas alegações, voto por manter a alíquota RAT de 2% aplicada à matriz. Juros Selic No tocante a alegação de ilegalidade da cobrança de juros SELIC sobre os créditos tributários apurados, aplico o disposto na Súmula nº 04 deste conselho: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Multa de Ofício Questiona o recorrente o percentual evolutivo da multa elevado em aproximadamente 50%, em face do transcurso temporal. Requer que seja mantido o percentual de 12% ou caso assim não se entenda, seja o mesmo limitado a 20%, conforme previsão contida na Lei 9.430/96. Quanto ao pedido de redução ratifico os fundamentos dispostos na decisão de piso: A multa moratória descrita na presente NFLD está prevista no artigo 35 da Lei 8.212/91 (na redação vigente à época do lançamento), e foi aplicada à alíquota de 30% (conforme Instruções Para o Contribuinte — IPC, fl. 2). Não há que se falar em redução da multa de mora aplicada, pois nos termos da Lei 8.212/91, artigo 35, inciso II, alínea 'b' e §4° (na redação vigente à época do lançamento), a multa apenas poderia ser reduzida na hipótese de as contribuições terem sido declaradas em GFIP. Quando da apuração do débito, conforme relatado, os fatos geradores no estavam declarados em GFIP, portanto, não cabe a redução descrita. O fato de o contribuinte enviar GFIPs no prazo de defesa com as informações corretas, corrigindo a falta, não enseja a redução dos percentuais da multa de mora aplicados na presente NFLD. A não informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP importou na lavratura de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, no qual a multa apurada naquela autuação poderia ser atenuada/relevada, na hipótese de ter o contribuinte corrigido a falta, conforme disposto no artigo 291 do RPS (na redação vigente à época do lançamento). Fl. 7313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.831 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000146/2007-47 Importa frisar, que na liquidação do acórdão pela unidade preparadora deve-se observar o disposto na súmula CARF n o 119: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e da matéria estranha à lide, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 7314DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.906568/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. RESSARCIMENTO. JUROS. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de crédito de PIS não sofre incidência de juros, nos termos da Súmula CARF n° 125.
Numero da decisão: 3302-009.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.109, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.724431/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. RESSARCIMENTO. JUROS. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de crédito de PIS não sofre incidência de juros, nos termos da Súmula CARF n° 125. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.109, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.724431/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 65 68 /2 01 1- 11 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906568/2011-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento relativos a créditos de COFINS não-cumulativa, vinculados a receitas de exportação, seguido de pedido de compensação, que analisados pela autoridade fiscal, não foi reconhecido o direito creditório, sendo indeferido o pedido de ressarcimento e consequente não homologação da compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto (Receitas tributadas à alíquota zero, Rateio proporcional em relação às receitas de exportação, mercado interno não tributadas e mercado interno tributadas e Incidência da taxa Selic na atualização do crédito). Devidamente cientificada da decisão a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, repisando as teses trazidas pela manifestação de inconformidade, insurgindo- se contra a decisão sobre as receitas financeiras – alíquota zero, rateio dos créditos em relação a receitas de exportações, receitas do mercado interno não tributadas e tributadas, além da aplicação da Selic na atualização dos créditos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme acima relatado, trata o presente processo de pedido de ressarcimento seguido de compensação, de crédito de COFINS não-cumulativo, decorrente de operações de exportação. I – Receitas tributadas à alíquota zero A recorrente insurge-se contra as glosas realizadas sobre a receitas tributadas à alíquota zero, as receitas financeiras verificadas no período. Quanto às alegações relacionadas às glosas relacionadas às receitas tributadas à alíquota zero, tem-se que a recorrente não é sucumbente sobre a matéria, uma vez ter sido garantido o direito ao crédito relacionado a tais rubricas. Desta forma, não se toma conhecimento do recurso na parte que trata das glosas relacionadas às receitas tributadas à alíquota zero. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906568/2011-11 II – Rateio proporcional em relação às receitas de exportação, mercado interno não tributadas e mercado interno tributadas Para a fiscalização somente os créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns às receitas de exportação e às receitas auferidas no mercado interno estariam sujeitos ao rateio, e como a recorrente não teria realizado exportações de bovinos, os créditos relacionados à atividade pecuária não deveriam ser incluídos no rateio, devendo ser alocados nas receitas tributadas no mercado interno. Segundo a contribuinte, o método utilizado para estabelecer o rateio, estaria de acordo com a legislação pertinente ao assunto, realizando extensa digressão sobre o assunto, tanto na manifestação de inconformidade quanto em seu recurso voluntário. A matéria foi objeto de especial estudo realizado pela I. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, no acórdão nº 3402-003.983, no qual apontou o posicionamento sobre o tema, razão pela qual peço vênia para utilizar como minhas as razões, com fulcro nos arts. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 e 57 do RICARF, as quais passo a reproduzir: 1) Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais às receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas (...) De outra parte entende a recorrente que seria vedado pela legislação a utilização de dois métodos para segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, como efetuado pela fiscalização, utilizando o critério do rateio proporcional para os créditos comuns e o da apropriação direta para os demais créditos, ferindo o art. 15 da Lei nº 9.779/99 que determina a apuração das contribuições de forma centralizada no estabelecimento matriz. Essa questão já foi abordada no Acórdão nº 3202001.618 –2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 19 de março de 2015, de forma favorável ao entendimento da recorrente, conforme voto da Relatora Tatiana Midori Migiyama, abaixo transcrito: (...) Data venia, em relação ao método de cálculo, considerando que a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total, e que todos os custos despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade da contribuinte, estes custos despesas e encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta de exportação em relação da receita bruta total. O critério de rateio deve servir para a mesma proporcionalidade para todos os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários para o desempenho das atividades da contribuinte. Ora, o art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003, vigente à época dos fatos em dissídio, diz que a compensação dos créditos com débitos administrados pela RFB, pela exportadora de mercadorias, só se aplica aos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. O art. 3º, § 8º, da Lei 10.833/2003 dispõe: sobre critério do rateio: relação percentual entre receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total auferidas em cada mês. O art. 3º, § 9º, da mesma lei dispõe: critério escolhido tem de ser consistente em todo o ano calendário. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906568/2011-11 É de hialina clareza o sentido da lei, qual seja, só se podem compensar créditos de custos, despesas e encargos vinculados a receita de exportação. E, para se saber quais são esses créditos vinculados a receita de exportação, a lei previu dois métodos. A única interpretação possível, lógica e condizente com o sentido da norma legal é a de que o critério de rateio é somente o método: a relação deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, para aplica-la sobre os custos e despesas, na definição dos créditos vinculados à exportação, i.e., para quantificar os créditos que podem ser usados para compensação. (...) Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º, todos da Lei 10.833/2003, diz respeito ao método de cálculo para definição de créditos vinculados a receitas de exportação. No caso do método de rateio, a apuração do crédito deve-se dar pela relação entre receita de exportação e receita bruta total, e aplicar essa relação sobre os custos e despesas, chegando-se determinação do crédito vinculado à exportação, que é compensável com débitos administrados pela RFB. O art. 20, § 2º, da IN SRF 404/2004 (não revogado) confirma essa inteligência, ao dizer que os créditos compensáveis são somente os apurados sobre custos e despesas vinculados à receita de exportação, observados "os métodos" de apropriação previstos no art. 21 (o art. 21, § 2º, II, da IN 404/04 repete a dicção do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003). O método é que é aplicável. A relação percentual deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, e aplica-la sobre os custos e despesas, para definição do valor do crédito compensável. (...) No mesmo sentido foi o entendimento constante no Acórdão nº 330201.339 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 10 de novembro de 2011, citado pela recorrente, conforme voto do Relator Walber José da Silva que segue abaixo: (...) Assim, a apuração do crédito vinculado à receita de exportação seria feita por um sistema híbrido: parte por apropriação direta e parte por rateio proporcional. Tal modo de apuração não encontra respaldo legal. São claras as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o crédito será determinado por apropriação direta ou por rateio proporcional. Não há opção de combinar os dois métodos para determinar o crédito vinculado à receita de exportação. O entendimento da recorrente, que concordo, é que todas os custos, despesas e encargos, com direito a crédito normal, que concorreram para a formação da Receita Bruta Total, devem ser incluídos no rateio proporcional e, neste caso, o valor do crédito apurado é exatamente o crédito vinculado à receita de exportação, a que se refere o § 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, porque esta é a forma de se apurar o dito crédito vinculado à receita de exportação. Pelo método de rateio proporcional, uma vez determinado a participação relativa da receita de exportação na receita bruta total, não vejo como deixar de aplicar o percentual encontrado nos custos, despesas ou encargos tidos como exclusivamente vinculado às operações no mercado interno e no mercado externo, fazendo incidir somente sobre os custos, despesas e encargos que Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906568/2011-11 tenham alguma vinculação tanto com as operações no mercado interno como as operações no mercado externo. (...) Conforme esclarecido na própria decisão recorrida, a RFB, por meio do Ajuda do programa Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon Mensal- Semestral 2.6), definiu que o método de rateio para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, de mercado interno não tributada e tributada seria idêntico ao estabelecido para as pessoas jurídicas que auferem receitas sujeitas às incidências não cumulativa e cumulativa do PIS e da COFINS, nesses termos: Ficha 01 Dados Iniciais (...) Método de Determinação dos Créditos O programa possibilita o preenchimento do campo "Método de Determinação dos Créditos", conforme o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins adotado. I) no caso do Regime NãoCumulativo: a) Vinculados à Receita Auferida Exclusivamente no Mercado Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir apenas receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado interno. b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e efetuar concomitantemente: I operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no mercado interno; e II exportação de produtos para o exterior ou prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Neste caso, a pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados –que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou b.2) Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida – que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906568/2011-11 Atenção: 1) O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito deve ser: a) aplicado consistentemente por todo o ano-calendário; b) adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e c) adotado igualmente na apuração dos créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins nãocumulativa. 2) Deve também selecionar este campo a pessoa jurídica que auferir receitas não- tributadas no mercado interno que geram direito a crédito, concomitantemente, com receitas tributadas e/ou com exportação. (não grifado no original) (...) Assim, adotando os mesmos fundamentos dos Acórdãos acima referidos, bem como da orientação constante no Dacon acima transcrita, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99, a decisão recorrida deve ser reformada nesta parte para que seja recalculado o direito creditório da recorrente com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno. (Processo11070.002359/2009- 51Data da Sessão29/03/2017Relatora Maria Aparecida Martins de Paula Nº Acórdão3402-003.983) Ao contrário do alegado pela recorrente, não se vislumbra no caderno processual qualquer documento contábil ou fiscal que possa dar sustentação às alegações trazidas pela recorrente, não havendo como serem apuradas as bases de cálculo dos créditos, bem como dos débitos. Pois bem. Quanto ao ônus da prova, insta tecer que a prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906568/2011-11 Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Desta forma, considerando não ter se desincumbido do ônus de provar o que fora alegado, não há como ser dado provimento ao pleito da recorrente. III – Incidência da taxa Selic na atualização do crédito Por fim, pleiteia a Recorrente a correção do valor do crédito pela taxa SELIC. Contudo, essa questão já foi sedimentada nesse Conselho por meio da Súmula CARF n.º 125, que expressa: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106,de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302- 002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017. Com isso, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906568/2011-11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.723773/2015-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.300
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 37 73 /2 01 5- 80 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.300 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723773/2015-80 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.300 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723773/2015-80 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.300 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723773/2015-80 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.300 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723773/2015-80 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.300 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723773/2015-80 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.300 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723773/2015-80 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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8508656 #
Numero do processo: 10980.010769/2007-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 GLOSA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Comprovado pelo contribuinte, de forma inequívoca, com suporte em documentação hábil e idônea, que ele sofreu a retenção do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos declarados, tal retenção poderá se compensada na Declaração de Ajuste Anual, devendo a glosa ser afastada.
Numero da decisão: 2003-002.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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COMPROVAÇÃO. Comprovado pelo contribuinte, de forma inequívoca, com suporte em documentação hábil e idônea, que ele sofreu a retenção do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos declarados, tal retenção poderá se compensada na Declaração de Ajuste Anual, devendo a glosa ser afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, apurada em decorrência de glosa de compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), conforme Auto de Infração constante das e-fls. 5 a 10, uma vez que a fonte pagadora não informou ter havido retenção de imposto para o contribuinte. O contribuinte apresentou impugnação parcial ao lançamento, na qual alega que sofreu a retenção, conforme comprovantes que junta aos autos, e que se a fonte pagadora não efetuou o recolhimento, ela é a responsável, devendo ser cobrado dela os valores não recolhidos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 07 69 /2 00 7- 88 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.625 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010769/2007-88 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, pois a fonte pagadora não comunicou a retenção, por meio de DIRF, ao passo que os documentos juntados pelo contribuinte (demonstrativos de pagamento) se referem ao ano-calendário 2003, e a lide gira em do ano- calendário de 2002. Já o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora não contém indicação do ano a que se refere e nem está datado. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 19/4/2010 (e-fls. 33) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 6/5/2010 (e-fls. 35/36), no qual repisa as alegações apresentadas à primeira instância e junta novos documentos comprobatórios de suas alegações. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito A lide gira em torno de compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 1.822,05, sobre a qual a contribuinte se insurge contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve o lançamento à vista de falta de comprovação, uma vez que os documentos apresentados se referiam ao ano-calendário de 2003, porém o que se discute é ajuste anual do ano-calendário de 2002. O lançamento foi efetuado com base nas informações prestadas em DIRF pela fonte pagadora IRMAC MOTORES TRANSMISSÕES COM E MECANICA LTDA., que não declarou ter havido retenção de imposto de renda para o contribuinte. Em fase recursal a contribuinte junta cópias de relatórios de folhas de pagamento mensal da empresa IRMAC MOTORES TRANSMISSÕES COM E MECANICA LTDA., referentes ao ano de 2002, que atestam ter sido retido a título de IRRF do contribuinte, o valor de R$ 138,61 nos meses de janeiro a maio, R$ 136,44 nos meses de junho a agosto, e de R$ 179,92 nos meses de setembro a dezembro, valores esses que somados chegam a R$ 1.822,05, ou seja, o exato valor informado pelo contribuinte na declaração da ajuste anual do ano de 2002. Vale salientar que no processo administrativo fiscal deve prevalecer o princípio da verdade material, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa, de forma que as provas apresentadas em grau de recurso devem ser acolhidas para que a tributação seja justa. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.625 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010769/2007-88 Saliente-se que a matéria já foi debatida por este Conselho por diversas vezes, e o entendimento que prevalece é que, uma vez comprovada a retenção do IRRF, o contribuinte tem direito à compensação do mesmo em sua declaração de ajuste anual, independente do fato de a fonte pagadora ter ou não efetuado o recolhimento do tributo retido; transcrevo a manifestação de julgados semelhantes: IRPF RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No caso de IRRF retido e não recolhido pela fonte pagadora, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Recurso provido. (Acórdão nº 280200.264 2ª Turma Especial) COMPENSAÇÃO. IRRF. PROVA DAS RETENÇÕES. DIVERGÊNCIAS ENTRE A DIRF E OS VALORES EFETIVAMENTE RETIDOS PELA FONTE PAGADORA. ERRO QUE NÃO PODE LIMITAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO. Nos casos de aplicação financeira, os recibos especificando os montantes das retenções de fonte devidamente contabilizados pelo titular dos recursos são documentos hábeis para provar a existência do crédito. Eventual omissão ou erro no preenchimento da DIRF não pode afastar o direito de quem teve os valores retidos na fonte. (Acórdão nº 140200.475) Nesse mesmo sentido, transcrevo a conclusão do Parecer Normativo nº 1, de 24 de setembro de 2002: IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Assim, cotejando a documentação apresentada em relação aos fundamentos motivadores da glosa subsistente traçada na decisão recorrida, entendo que o contribuinte se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois apresentou documento hábil a comprovar a informação prestada da Declaração de Ajuste Anual relativa ao IRRF, de forma que, considerando a verossimilhança dos valores contidos nos documentos com aqueles declarados pelo contribuinte, entendo que o contribuinte se desincumbiu do ônus que lhe competia, motivo pelo deve ser afastado o lançamento relativo à glosa de IRRF no valor de R$ 1.822,05 Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário nos termos do voto em epígrafe. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.625 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010769/2007-88 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.720088/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ÔNUS DA PROVA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS. O ressarcimento de tributos está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado e no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-009.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). .
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS. O ressarcimento de tributos está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado e no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). . Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a prescindibilidade do Livro de Apuração de IPI para o creditamento de IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 00 88 /2 01 0- 05 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720088/2010-05 Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. Trata o presente de manifestação de inconformidade contra o Despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas porque, conforme apurado pela fiscalização, o estabelecimento não escriturou créditos e débitos do IPI, inclusive não possuindo os livros de registro e apuração do imposto, além de atuar apenas como prestadora de serviços, não emitindo notas fiscais de vendas de produtos industrializados. Tempestivamente o interessado manifestou sua inconformidade citando Decisões de Consulta que versam sobre os produtos da indústria gráfica estarem inseridos no campo de incidência do IPI, direito ao crédito, inclusive extemporâneo, etc..Também alega que os créditos foram escriturados no Livro de Entradas, sendo que o RAIPI seria apenas um totalizador dos valores contábeis e fiscais, sendo que não houve registro de apuração do IPI em razão de seus produtos serem sujeitos à alíquota zero e os créditos apurados extemporaneamente. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 LIVRO RAIPI. ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA. A escrituração do Livro RAIPI, exigida pelo Regulamento do IPI, com base na Lei nº 4.502, de 1964, é obrigação acessória instituída legalmente, porém não é uma simples obrigação formal. Ele é o único documento hábil apto a registrar a apuração do IPI e a demonstrar o saldo credor ou devedor resultante em cada trimestre-calendário. É na escrituração fiscal que se efetiva o princípio constitucional da não-cumulatividade. Para atender ao disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, o aproveitamento dos créditos de IPI se dá primeiramente na escrita fiscal; somente após poderá ser concedido, de forma subsidiária, o ressarcimento. LIVRO RAIPI. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o ressarcimento/compensação de créditos do IPI poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação, pelo estabelecimento que escriturou referidos créditos, do livro Registro de Apuração do IPI correspondente aos períodos de apuração e de escrituração (ou cópia autenticada) e de outros documentos relativos aos créditos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Voto Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720088/2010-05 Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo é preenche os demais requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal. A Recorrente pretende que sejam reconhecidos créditos de IPI sobre matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero sem, todavia, ter cumprido os requisitos legais para tanto, notadamente a manutenção do Livro de Apuração de IPI e notas fiscais de venda, sob a alegação de que tão somente presta serviços. Argumenta que a verdade real deve prevalecer sobre ao formalismo procedimental, com risco de enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. Inicialmente, é necessário pontuar que tratando-se de pretensão a créditos tributários, vigora a regra segundo a qual cumpre a quem alega demonstrar os fatos alegados, naquilo que se conhece como distribuição dos ônus da prova. Após a primeira análise do pedido de ressarcimento, a fiscalização requereu que a Recorrente apresentasse notas fiscais, relação dos produtos industrializados ou comercializados, notas fiscais, livro registro de entradas, de saída e livro apuração de IPI A Recorrente afirmou não possuir escrituração de IPI e os valores das notas de simples remessa são meramente simbólicos e a fiscalização constatou que nas declarações de IRPJ não há receitas de vendas de mercadorias, mas apenas prestação de serviços, razão pela qual entendeu que não era possível apurar qualquer IPI eventualmente recolhido a maior, entendimento confirmado pela DRJ no Acórdão ora sob exame. Partindo-se da premissa segundo a qual no processo tributário prevalece o princípio segundo o qual o ônus da prova compete a quem alega o fato, e tratando-se de pedido de ressarcimento os fatos e os direitos são alegados pelo Contribuinte, recai sobre a Recorrente o ônus de demonstrar a existência do crédito que, no caso concreto, tratando-se de IPI, a princípio é o Livro de Apuração de IPI. Analisando-se os autos é possível verificar que há tão somente PER/DCOMP, notas fiscais de prestação de serviços, DIPJ (demonstrando apenas prestação de serviços) e DARF, insuficientes para a demonstração do direito alegado. Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720088/2010-05 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.971819/2016-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Realizado o pagamento antes do ato fiscalizatório a multa de mora deve ser excluída (Resp nº 1.149.022/SP).
Numero da decisão: 3302-009.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud, Corintho Oliveira Machado e Denise Madalena Green que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.257, de 27 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.971816/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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APLICAÇÃO Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Realizado o pagamento antes do ato fiscalizatório a multa de mora deve ser excluída (Resp nº 1.149.022/SP). Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud, Corintho Oliveira Machado e Denise Madalena Green que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.257, de 27 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.971816/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 18 19 /2 01 6- 14 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971819/2016-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório postulado e não homologando as compensações solicitadas. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, com as razões de discordância abaixo resumidas: · O crédito original foi anteriormente utilizado para compensação de débito acrescido de juros de mora. · Após a transmissão da Dcomp, o débito nela compensado foi informado em DCTF. · O fisco, de ofício, imputou multa de mora à primeira compensação, o que reduziu o valor do crédito disponível para compensações posteriores. · A única razão para as compensações em discussão não terem sido homologadas em sua integralidade foi a exigência de multa de mora na compensação anterior. · A multa de mora não é devida em razão da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, conforme decisões do CARF e do STJ. · Pede-se juntada posterior de documentos, reconhecimento integral do crédito, afastamento da multa de mora, em homenagem ao art. 138, do CTN, e homologação integral da compensação aqui em comento. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento/homologação da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971819/2016-14 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. I – Multa de mora – Denúncia Espontânea Conforme podemos observar do relatoria acima, o presente processo cinge-se na possibilidade de ser reconhecida a denúncia espontânea de infração nos termos do art. 138 do CTN, requerendo a homologação do crédito pleiteado e cancelamento do crédito tributário exigido pela autoridade fiscal. Tal tema foi objeto de debate no processo nº 10680.912453/2012-74, que resultou no acórdão nº 3302-005.488, de relatoria do I. Conselheiro Walker Araújo, e de cujas razões de decidir compartilho. Por dever de informação, ressalto que no voto mencionado, na época da decisão, restamos vencidos, tendo sido a decisão proferida por voto de qualidade. Tendo em vista não ter alterado meu posicionamento sobre a matéria e, como dito, comungar do pensamento esposado pelo precitado Conselheiro, peço vênia para utilizar suas razões de decidir como minhas, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei 9784/99, e art., as quais passo a transcrever: O art. 161 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, estatui que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta lei ou em lei tributária.” Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Em se tratando de compensação, dispõe o art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 e o art. 36 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008 que “os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Neste cenário, evidencia-se que a exigência de multa de mora quando de recolhimento em atraso consiste na regra geral a ser observada, em obediência aos dispositivos legais citados, sem prejuízo de outros que também a prevêem. Por outro lado, há causa excludente de penalidade prevista no artigo 138, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971819/2016-14 mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Em relação a matéria concernente a aplicação denúncia espontânea, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nonº 1.149.022/SP, realizado sob o regime do recurso repetitivo, disciplinado no art. 543C do Código de Processo Civil (do antigo CPC), já pacificou seu entendimento nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008) 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem(fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971819/2016-14 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ; Resp 1.149.022; Relator: Ministro Luiz Fux; Data do julgamento: 09.06.2010) Do que se infere da decisão supra citada, é que o benefício da denúncia espontânea será aplicado aos casos em que não houver declaração do débito e, quando o contribuinte realizar o pagamento antes de qualquer procedimento fiscal. A respeito disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lavrou os Pareceres PGFN/CRJ nºs 2.113 e 2.124, de 10 de novembro de 2011, aprovados pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda consoante despachos publicados em 15 de dezembro de 2011, os quais, amparados em pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, admitem, respectivamente, inexistir diferença entre multa moratória e multa punitiva, vez que ambas são excluídas em caso de configuração da denúncia espontânea e que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento fiscal), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Em consequência, tais pareceres recomendam sejam autorizadas a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações judiciais correspondentes, desde que inexista outro fundamento relevante. Assim sendo, em 20 de dezembro de 2011 foram lavrados os Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8, que declaram que ficam autorizadas a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante “com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional” e “nas ações judiciais que discutam a caracterização da denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente”, nessa ordem. Nesse contexto, quanto à exclusão da multa pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, infere-se que essa somente se aplica, data venia, em circunstâncias bastante específicas, cumprindo verificar ou não a sua ocorrência em cada caso concreto. Como se verifica dos documentos acostados aos autos, a DCOMP de 28/01/2016, serviu como pagamento do PIS do período de apuração de janeiro de 2014, utilizando para tanto o crédito proveniente de DARF pago a maior em fevereiro do mesmo ano, verifica-se ainda que o pagamento foi realizado com o acréscimo de juros. Vale ainda ressaltar que não há no processo qualquer noticia sobre procedimento fiscal para averiguar a operação em análise. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971819/2016-14 Destarte, tendo em vista entender que a recorrente efetuou o pagamento do débito não declarado antes de qualquer procedimento fiscalizatório, e, com base no entendimento proferido no RESP anteriormente citado, reconheço o benefício da denúncia espontânea. Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a unidade de origem promova a compensação até o valor efetivo do crédito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.721574/2017-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13782.720286/2015-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 15 74 /2 01 7- 24 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.169 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.721574/2017-24 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13782.720286/2015-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.160, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2012, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega, em uma breve síntese, como matéria de defesa, após historiar os fatos e já na condição de matérias de mérito: 1. Argui o instituto da decadência que, ao seu entender, deva ser aplicado ao lançamento que está sendo ora guerreado, citando vasta jurisprudência administrativa e judicial; 2. Aduz que seria impossível da exigência da multa punitiva com caráter meramente arrecadatório, que a sua imposição estaria ao arrepio do que expressamente diz o artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, citando dispositivos de lei e jurisprudências que entende como cabíveis ao seu caso, sobremodo em face de não ter havido a intimação prévia para a prestação dos devidos esclarecimentos; 3. Por finalmente, que em seu entender a penalidade ora guerreada estaria maculada pela eiva do caráter confiscatório, citando dispositivos legais que Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.169 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.721574/2017-24 julga cabíveis ao presente caso, também alegando que não teria havido nenhum prejuízo ao erário público; 4. Requer, alfim, a improcedência do lançamento; 5. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.160, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares A única matéria trazida pelo recorrente em sua peça recursal – a alegação do instituto da decadência -, por se tratar de extinção do crédito tributário, artigo 173 do CTN, se confunde como matéria de mérito que a seguir será arrostada. “A decadência, genericamente considerada, corresponde à extinção de um direito material (...). No âmbito tributário, a decadência refere-se à extinção do direito da Fazenda Pública – traduzido em poder-dever – de efetuar o lançamento, em razão de sua inércia pelo decurso do prazo de cinco anos” (Regina Helena Costa, in Curso de Direito Tributário, SaraivaJur, 2017, p. 295). Mérito Da decadência do direito de lançar as multas. No direito tributário brasileiro o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso tratado nos presentes autos. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.169 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.721574/2017-24 Efetivamente, trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória e que foi exigida por meio de lançamento de ofício cujo prazo para sua constituição encontra-se disciplinado no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula que se encontra devidamente vazada nos seguintes termos: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, encerrando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar, destarte, em decadência. Não cabe aqui, por outro modo, qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Rejeita-se, como corolário, o presente argumento defensivo. Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.169 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.721574/2017-24 Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Outros argumentos No que se refere ao Acórdão citado deste Conselho, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 Do caráter confiscatório da multa aplicada Também não assiste razão ao recorrente neste ponto. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei tributária não cabendo, portanto, aqui a análise da sua eventual constitucionalidade, entendimento inclusive já também objeto esposado em Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem, de bom alvitre, ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma é dever da autoridade fiscal aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e, portanto, sendo obrigatória. No presente caso, a multa foi aplicada em conformidade com a sua legislação de regência, de tal modo não há que se falar em eventual confisco. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.169 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.721574/2017-24 Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. Por seu turno, a farta jurisprudência trazida pelo recorrente em seu socorro não tem efeito vinculante perante aos julgados proferidos pelo CARF. Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso, devendo o seu decisório permanecer hígido em nosso sistema jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Em tal diapasão, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.169 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.721574/2017-24 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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