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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7778663 #
Numero do processo: 13603.904691/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Conhecido em Parte e, na Parte Conhecida, Negado.
Numero da decisão: 3402-006.598
Decisão: . Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.598  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  ALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.  DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO  DESPACHO DECISÓRIO.EFEITOS.  A  DCTF  e  o  DACON  retificadores  apresentados  após  a  ciência  da  contribuinte do despacho decisório que  indeferiu o pedido de  compensação  não é suficiente para a comprovação do crédito  tributário pretendido, sendo  indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo  147, §1º do Código Tributário Nacional.  PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente  no  Recurso  Voluntário.  O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  Manifestação de Inconformidade.  Recurso Voluntário Conhecido em Parte e, na Parte Conhecida, Negado.      .  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 46 91 /2 01 2- 17 Fl. 545DF CARF MF Processo nº 13603.904691/2012­17  Acórdão n.º 3402­006.598  S3­C4T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de  crédito passível de compensação.  (...)    Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário afirmando  que  procedeu  com  a  retificação  dos  DACONs  e  das  DCTFs,  tendo  apresentado  ainda  os  documentos  contábeis  que  respaldariam  as  retificações.  Sustenta,  subsidiariamente,  a  impossibilidade de utilização da SELIC para atualização dos valores devidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.593,  de 21de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13603.904686/2012­12.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.593):  "Com efeito, pela leitura da Manifestação de Inconformidade (e­ fls.  3/6)  e  da  r.  decisão  recorrida,  possível  confirmar  que  não  foram aventados em primeira instância argumentos subsidiários  pela  empresa.  Com  efeito,  aquela  defesa  administrativa  se  pautou a desenvolver a validade do crédito pleiteado pelo sujeito  passivo  e  o  erro  material  no  preenchimento  da  PER/DCOMP,  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 13603.904691/2012­17  Acórdão n.º 3402­006.598  S3­C4T2  Fl. 4          3 afastando a exigência de multa e juros em razão da necessidade  de se homologar a compensação pleiteada.  Como  indicado  no  relatório  da  r.  decisão  recorrida,  ao  tratar  especificamente  dos  argumentos  aventados  na Manifestação  de  Inconformidade:    "Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  ocorreu  erro  material  no  procedimento  de  compensação  realizado.  Informa  que  deveria  enviar um PerDcomp  solicitando o  total  do  crédito  pago  a maior  e  gerar  um  débito  na mesma declaração  de  valor  inferior  e  informar  o  número  do  PerDcomp  enviado  anteriormente.  Entretanto,  enviou  um  PerDcomp  solicitando  crédito  parcial,  gerou  débito  de  valor  igual  ao  crédito  e  gerou  uma  nova  declaração  com  novo  número  de  PerDcomp  solicitando  crédito  parcial  referente  ao  pagamento  a  maior  da  mesma  guia  já  enviada  anteriormente.  Portanto,  seu  erro  foi  enviar  duas  declarações  solicitando  o  crédito  duas  vezes  para  uma  só  guia.  Acrescenta  que  não  consegue  enviar  declaração  retificadora,  pois  o  sistema  não  permite  a  retificação  para  processo  que  já  foi  objeto  de  decisão  administrativa.  Para  comprovar  suas  alegações,  apresenta  planilha  de  apuração  da  Cofins e PIS. Requer a reavaliação do Despacho Decisório."  (e­ fl. 33)    Desta  forma,  a  Recorrente  não  instaurou  discussão  administrativa  neste  processo  quanto  ao  tópico  "IV  ­  Dos  acréscimos e a consequente lesão aos princípios constitucionais ­  da cumulação de juros e taxa SELIC" do Recurso Voluntário (e­ fls.  115/117).  Com  isso,  esta  matéria  trazida  no  Recurso  Voluntário, por não ter sido trazida em sede de Manifestação de  Inconformidade, restou preclusa na forma do art. 17 do Decreto  n.º  70.235/721.  E,  não  se  tratando  de  matéria  passível  de  ser  conhecida de ofício por este colegiado, por não constar do rol do  art.  342  do  CPC/20152,  aplicável  de  forma  subsidiária  ao  presente  processo,  dela  não  tomo  conhecimento  sob  pena  de  supressão de instância e de ferir o devido processo legal. Nesse  sentido é o entendimento deste E. CARF:    "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003                                                              1  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante."  2 "Art. 342.  Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:  I ­ relativas a direito ou a fato superveniente;  II ­ competir ao juiz conhecer delas de ofício;  III ­ por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição."  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 13603.904691/2012­17  Acórdão n.º 3402­006.598  S3­C4T2  Fl. 5          4 PRECLUSÃO.  INOVAÇÃO  DE  DEFESA.  NÃO  CONHECIMENTO  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pela  manifestante,  precluindo  o  direito  de  defesa  trazido  somente  no  recurso  voluntário.  O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  manifestação  de  inconformidade."  (Processo  10875.903610/2009­78  Relator  Juliano  Eduardo  Lirani  Acórdão  n.º  3803­004.666.  Unânime  ­  grifei)    Nesse  sentido,  não  tomo  conhecimento  do  tópico  "IV  ­  Dos  acréscimos e a consequente lesão aos princípios constitucionais ­  da cumulação de juros e taxa SELIC" do Recurso Voluntário (e­ fls. 115/117), passando à análise do mérito quanto à validade do  crédito pleiteado.  I ­ DO CRÉDITO PLEITEADO  Atentando­se para o presente caso, observa­se que a Recorrente  não consegue demonstrar, com clareza, a origem e validade do  crédito pleiteado.  Primeiramente,  essencial  novamente3  firmar  que  o  contribuinte  figura como titular da pretensão nas Declarações de restituição,  ressarcimento e de compensação e,  como  tal, possui o ônus de  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Em  outras  palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  existência  do  direito  creditório, demonstrando que o direito invocado existe.  Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos  aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/19724.  Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é  do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos  os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento  reiterado desse Conselho. A título de exemplo:    "Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009  a  30/09/2009  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é                                                              3 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402­004.763,  de 25/10/2017, de minha relatoria.  4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 13603.904691/2012­17  Acórdão n.º 3402­006.598  S3­C4T2  Fl. 6          5 composta pelo dever de  investigação da Administração  somado  ao  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)    Atentando­se  para  o  presente  caso,  não  se  vislumbra  um  fundamento  fático ou  jurídico  concreto  trazido pela Recorrente  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho  decisório  e  mantida  pela  decisão  recorrida.  Com efeito, em sua Manifestação de Inconformidade, a empresa  afirma que seu crédito teria origem em vendas de sucata (CFOP  5.102)  e  vendas  realizadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  (CFOP  6.109),  tendo  cometido  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  que  impediria  a  visualização  do  crédito.  Para  respaldar  sua  alegação,  acosta  aos  autos  planilhas  com  uma  relação de notas fiscais envolvidas nestas operações:  Planilha  "Relação  pagamentos  indevido  ­  PIS/COFINS  ­  Sucata ­ ano 2010" ­ e­fl. 08    Fl. 549DF CARF MF Processo nº 13603.904691/2012­17  Acórdão n.º 3402­006.598  S3­C4T2  Fl. 7          6 Planilha  "Valores  de  Crédito  ­  Pagamento  indevido  Zona  Franca" ­ e­fl. 09    Contudo, observa­se que em qualquer momento nestes autos foi  apresentado  sequer  um  levantamento  exemplificativo  das  referidas  notas  fiscais  que  respaldariam  o  crédito.  Acresce­se  que  a  empresa  não  esclarece  o  que  seriam  essas  operações  e  quais  as  razões  jurídicas  para  gerarem  créditos,  além  de  não  demonstrar como esses valores teriam refletido em sua apuração  do  PIS  do  período.  Ainda  que  a  apuração  do  PIS  seja  centralizada, a simples análise da planilha não demonstra qual  estabelecimento  da  empresa  teria  realizado  as  operações  que  supostamente  dariam  direito  a  crédito  e  quais  os  fundamentos  jurídicos que respaldariam o crédito.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  empresa  apresentou  um  livro  auxiliar de apuração do PIS e da COFINS de distintos períodos,  acompanhados  de  declarações  DCTF  e  DACON  retificadoras.  Contudo, esses documentos não confirmam a validade do crédito  pleiteado pelo contribuinte, não servindo sequer como indício de  sua existência.  Atentando­se  primeiramente  para  os  livros  contábeis  de  apuração  do  PIS  do  período  envolvido  no  presente  pedido  (março/2010  ­  e­fls.  509/510),  observa­se  que  (i)  as  operações  identificadas  com  o  CFOP  5.102,  incorridas  apenas  no  estabelecimento  matriz  (R$  474.410,58)  alcançaram  montante  inferior  àquele  identificado  na  planilha  apresentada  originariamente  pela  empresa  (R$  513.674,58);  (ii)  os  valores  correspondentes às operações  identificadas com o CFOP 6.109  (R$  122.779,70)  superam  o  valor  identificado  na  planilha  de  composição  do  crédito  apresentado  pela  empresa  na  manifestação de inconformidade (R$ 35.289,74):  Apuração matriz (CNPJ 07.770.721/0001­20 ­ e­fl. 509)  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 13603.904691/2012­17  Acórdão n.º 3402­006.598  S3­C4T2  Fl. 8          7     Apuração filial (CNPJ 07.770.721/0002­00 ­ e­fl. 510)  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 13603.904691/2012­17  Acórdão n.º 3402­006.598  S3­C4T2  Fl. 9          8   Vislumbra­se,  portanto,  que  este  livro  de  apuração  do  PIS  apresentado pelo contribuinte não confirma os dados do crédito  informado  nas  planilhas  anexadas  à  manifestação  de  inconformidade,  não  sendo  possível  confirmar  com  clareza  a  efetiva origem do crédito.   Acresce­se  que  o  livro  de  apuração  de  PIS  anexado  aos  autos  alcança  um  valor  devido  de PIS  que  distingue  daquele  que  foi  declarado  no  DACON  e  na  DCTF  retificadores  apresentados.  Com efeito,  considerando os  valores  indicados no  resumo  final  dos  livros,  alcança­se  um  montante  de  PIS  a  pagar  de  R$  39.410,53 considerando o saldo credor apurado pela matriz (R$  81.007,04) e o saldo devedor apurado na filial (R$ 120.417,57).  Contudo, no DACON e na DCTF retificadoras apresentadas no  Recurso  Voluntário,  a  empresa  indica  um  valor  de PIS  devido  distinto,  inicialmente  de  R$  38.998,20  (DCTF  transmitida  em  19/07/2013 ­ e­fl. 172 e DACON transmitido em 18/07/2013 ­ e­ fl.  434)  e  depois  de  R$  38.108,31  (DACON  transmitido  em  19/07/2013  ­  e­fl.  431).  Ademais,  em  qualquer  momento  o  contribuinte  esclarece  a  razão  pela  qual  este  valor  diferente  daquele  originariamente  declarado  em  seu  DACON  e  em  sua  DCTF (de R$ 40.217,66).   Assim,  nos  presentes  autos  a  Recorrente  traz  um  conjunto  de  provas  contraditórias,  que  além  de  não  identificarem  um  valor  único de PIS  devido  no  período, não  corroboram as  alegações  trazidas  pela  Recorrente  de  existência  de  pagamento  indevido.  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 13603.904691/2012­17  Acórdão n.º 3402­006.598  S3­C4T2  Fl. 10          9 Não  é  possível  confirmar  sequer  qual  apuração  está  correta,  aquela  originariamente  apresentada  pelo  contribuinte,  aquela  apresentada  nos  livros  de  apuração  contábeis  ou  aquela  apresentada por meio de retificadoras posteriores.   As  planilhas,  livros  e DACON  e DCTF  retificadores,  portanto,  não  conseguem  demonstrar,  com  clareza,  a  origem  do  crédito  como pretendido pela Recorrente.  Uma vez que os documentos apresentados não trazem um indício  do crédito entendido como devido pelo sujeito, não trazendo uma  aproximação  uníssona  quanto  à  apuração  do  PIS  devido  no  período e quanto ao crédito que seria eventualmente passível de  compensação,  entendo  ser  prescindível  a  realização  de  diligência  no  presente  caso.  Inclusive,  como  visto,  os  documentos  apresentados  não  respaldam  o  valor  trazido  no  DACON  e  na  DCTF  retificadores,  como  exigido  por  este  Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De  Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402­005.034:    "Muito embora a  falta de prova sobre a existência e suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação  da  compensação  por  despacho  decisório,  como  da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo  que  efetuou  a  retificação  do  Dacon  e  da  DCTF,  o  que  demonstraria seu direito ao crédito.   Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a  empresa apura as contribuições devidas.   Com  efeito, o Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído pela  Instrução Normativa SRF  nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a  Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  Em  outros  termos,  sua  função  é  de  refletir  a  situação  do  recolhimento  das  contribuições  da  empresa,  sendo  os  créditos  autorizados  por  lei  e  com  substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o  crédito.  Ademais,  a  Instrução  Normativa  n.  1.015,  de  05  de  março  de  2010, vigente à época dos fatos [redação semelhante ao do art.  11,  da  Instrução Normativa  n.º  590/2005,  vigente  à  época  dos  fatos do presente processo5], estabelece que:                                                              5 Art.  11.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo­o integralmente, e servirá para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em  demonstrativos anteriores.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 13603.904691/2012­17  Acórdão n.º 3402­006.598  S3­C4T2  Fl. 11          10   Art.  10.  A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  alteração  nos  créditos e retenções na fonte informados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:   I ­ reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins:   a)  cujos  saldos  a pagar  já  tenham sido  enviados  à Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;   b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  no  demonstrativo  original,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN para inscrição em DAU; ou   c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II ­ alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal.   (...)   § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando  valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  deverá  apresentar,  também, DCTF retificadora.     Quanto  à  DCTF,  cuja  retificação  foi  feita  posteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório,  tampouco  salvaguarda  o  pleito  da Recorrente. Explico.                                                                                                                                                                                            § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins:  I ­ que já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito  importe alteração desses débitos;  II  ­  em  relação  aos  quais  já  tenham  sido  apuradas  diferenças  em  procedimento  de  ofício,  relativas  às  informações,  indevidas  ou  não  comprovadas, prestadas no Dacon original e que tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa  da União; ou  III ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados no Dacon, que resulte em alteração do montante do débito já  inscrito em Dívida Ativa da União,  somente poderá ser efetuada, pela Secretaria da Receita Federal, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  preenchimento do demonstrativo.  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá  apresentar,  também, DCTF retificadora.  §  5º  A  retificação  de  Dacon  não  será  admitida  com  o  objetivo  de  alterar  a  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  demonstrativo  anteriormente apresentado.  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 13603.904691/2012­17  Acórdão n.º 3402­006.598  S3­C4T2  Fl. 12          11 Este  Conselho  possui  pacífica  jurisprudência,  tanto  nas  turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801­004.289, 3801­004.079,  3803­003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais  (e.g. Acórdão 9303­005.519),  no  sentido de que a  retificação  posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento  do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original.  Tal  entendimento  funda­se  na  letra  do  artigo  147,  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional,  a  seguir  transcrito:    Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e  antes de notificado o lançamento.    Portanto,  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  é  suficiente  para  a  demonstração  do  crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo  imprescindível que a  Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação.   Nesse  sentido,  destaco  a  ementa  do  Acórdão  nº  9303005.708,  cujo  julgamento  na CSRF,  por  unanimidade,  ocorreu  em 19  de  setembro de 2017:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 30/04/2001  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.)    Com  relação  a  prova  dos  fatos  e  o  ônus  da  prova,  dispõem  o  artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373,  inciso I, do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo,  o  ônus  de demonstrar o direito que pleiteia:  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 13603.904691/2012­17  Acórdão n.º 3402­006.598  S3­C4T2  Fl. 13          12   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução  e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 373 do Código de Processo Civil.  O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:    “É  certo  que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  no  âmbito  do  processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é  óbvio  que o  ônus  de  provar  o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art.  9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento  em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade.  No  caso  em  análise,  a  Contribuinte  esclarece  que  teria  apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  nas  declarações  (DCTF  e  DACON) é  imprescindível que  seja demonstrada através da  escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis  e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a  cada período de apuração." (grifei)    Assim,  no  presente  caso,  entendo  ser  prescindível  a  diligência,  vez que a Recorrente trouxe elementos de prova contraditórios,  que não infirmam a existência de crédito no presente caso. Face  a  ausência  de  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  entendo  que deve ser negado provimento ao recurso.  II ­ DISPOSITIVO  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 13603.904691/2012­17  Acórdão n.º 3402­006.598  S3­C4T2  Fl. 14          13 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parte do Recurso  Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer  parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 557DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.000919/2002-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PARADIGMA QUE CONTRARIA SÚMULA DO CARF. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência contraria a Súmula CARF nº 93, mormente quando constatado ser o acórdão recorrido um dos precedentes que motivaram sua edição.
Numero da decisão: 9101-004.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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9101­004.296  –  1ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2019  Matéria  Multa isolada por falta de recolhimento de estimativas  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAPLA S/A INDÚSTRIA DE MATERIAIS PLÁSTICOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.   PARADIGMA QUE CONTRARIA SÚMULA DO CARF. Não  se  conhece  de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência  contraria a Súmula CARF nº 93, mormente quando constatado ser o acórdão  recorrido um dos precedentes que motivaram sua edição.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.       (assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES RÊGO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli  Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), Lívia De Carli Germano  e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 09 19 /2 00 2- 35 Fl. 297DF CARF MF Processo nº 11065.000919/2002­35  Acórdão n.º 9101­004.296  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional ("PGFN", e­fls. 239/269) em face da decisão proferida no Acórdão nº 101­95.977 (e­ fls.  224/232),  na  sessão  de  26  de  janeiro  de  2007,  no  qual  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.   A decisão recorrida está assim ementada:  IRPJ ­ CSLL ­ RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA ­ MULTA  ISOLADA  ­  A  falta  de  transcrição  dos  balanços  de  redução/suspensão  no  Livro  Diário,  não  se  consubstancia  em  fato  gerador  de  imposto,  caracterizando,  tão  somente,  descumprimento  de  obrigação  acessória,  sendo  incabível  portanto,  a  aplicação  da  multa  isolada  prevista  no  artigo  44,  §1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430/96,  quando  o  sujeito  passivo  apresenta  a  escrituração  contábil  e  fiscal  bem  como  os  balanços/balancetes de suspensão ou redução das antecipações.  O  litígio  decorreu  de  lançamentos  de  IRRF  e  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento de estimativas no ano­calendário 2000, a partir da constatação de despesas não  comprovadas  e  correspondentes  pagamentos  sem  causa,  dos  quais  resultou  a  redução  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  de  CSLL,  além  do  cálculo  das  estimativas  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  em  razão  das  irregularidades  apontadas  na  transcrição  nos  balancetes de  suspensão/redução. A  autoridade  julgadora de 1ª  instância  julgou procedente  a  parte  litigiosa  dos  lançamentos,  correspondente,  apenas,  à  exigência  das multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  (e­fls.  198/204).  O  Colegiado  a  quo,  por  sua  vez,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  as  multas  isoladas  aplicadas,  vez  que  os  balancetes mensais foram apresentados à Fiscalização, e a simples falta de sua transcrição não  justificativa a penalidade imposta (e­fls. 224/232).  Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 01/06/2007, sendo ilegível  a data de seu recebimento (e­fl. 235), mas há registro de sua ciência em 03/07/2007 no termo  anexo  à  decisão  (e­fl.  234).  Os  autos  foram  remetidos  ao  CARF  em  12/07/2007  (e­fl.  269)  veiculando  o  recurso  especial  de  e­fls.  239/268,  admitido  pelo  despacho  de  exame  de  admissibilidade de e­fl. 270, do qual se extrai:  Na sessão plenária de 26 de janeiro de 2007, a Primeira Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  julgou  o  Recurso  Voluntário  nº  148.600  e,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso,  cancelando  a  multa  isolada,  sob  o  argumento  de  que  a  falta de  transcrição  de  redução/suspensão  no  Livro  Diário  não  se  consubstancia  em  fato  gerador  do  imposto, bastando o contribuinte demonstrar não haver base de  cálculo tributável.  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial  de  Divergência,  no  qual  requereu  a  reforma  da  decisão  proferida no recurso, apresentando como paradigma o Acórdão  nº  107­06277  que  propugna  um  entendimento  diametralmente  oposto,  qual  seja,  que  a  multa  somente  pode  deixar  de  ser  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 11065.000919/2002­35  Acórdão n.º 9101­004.296  CSRF­T1  Fl. 4          3 aplicada caso o contribuinte recolha o tributo devido mediante o  regime  de  estimativa,  ou  transcreve  no  Livro  Diário  os  balancetes de suspensão ou redução do tributo e que o lucro real  do  período  por  eles  abrangido  esteja  demonstrado  no  LALUR,  até a data de vencimento de cada parcela mensal.  Dessa  forma,  patente  está  a  demonstração  da  divergência,  motivo pelo qual dou seguimento ao recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.  A  recorrente  argumenta  que  a  contribuinte  não  recolheu  valores  devidos  a  título de estimativa, nem justificou o não recolhimento pela transcrição, no Livro Diário, dos  balancetes de suspensão dos tributos, motivando a exigência cancelada pelo Colegiado a quo  sob  o  entendimento  de  que  a  penalidade  seria  exigível  apenas  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, que optasse pagar os tributos por estimativa, não possuísse escrituração contábil  regular,  que  permitisse  ao  Fisco,  mesmo  que  os  balanços  de  suspensão  ou  redução  não  tivessem  sido  feitos  ou  transcritos  no  Livro  Diário,  apurar  se  o  contribuinte  efetuou  corretamente o recolhimento dos tributos devidos. Aponta divergência em face de paradigma  que manteve a exigência  frente  a não  recolhimento de estimativas e ausência de  justificativa  mediante transcrição no Livro Diário dos balancetes de suspensão ou redução, e isto apesar de  o contribuinte possuir escrituração contábil regular.   Aduz  que  a  punição  pode  ser  excluída  apenas  na  hipótese  em  que  o  contribuinte recolhe o tributo devido, ou transcreve no livro Diário, balancete de suspensão ou  redução do  tributo,  e  a própria  contribuinte  admite  que não  os  transcreveu  no Livro Diário,  mas que sua escrituração apresentada ao Fisco está de acordo com legislação vigente e em  conformidade  com  a  possibilidade  de  escriturar  fichas  avulsas,  o  que,  consoante  os  dispositivos legais já citados, não tem o condão de substituir os balancetes de suspensão. Em  tais circunstâncias, a responsabilidade da Recorrida só pode ser afastada caso exista expresso  permissivo legal, a teor não só do art. 136 do CTN, como do art. 97, VI, do CTN.  Em seu entendimento, ao excluir a penalidade em razão de fato não erigido  pela norma como hipótese de dispensa de penalidade, a Câmara a quo fez uso inadequado de  equidade,  ao  argumento  que  a  multa  seria  excessivamente  gravosa  quando  o  contribuinte  possuísse escrituração contábil regular. Discorre sobre o juízo de equidade e conclui que ela  somente  pode  ser  utilizada  quando  existe  previsão  legal  que  o  permita,  sendo  certo  que  no  presente  caso  a  penalidade  não  é  ilegítima  por  não  representar  um  confisco,  atingindo  a  dignidade  da  pessoa,  ou  inviabilizando  a  continuidade  do  empreendimento,  inexistindo  também qualquer evidência de que a cobrança inviabilizaria a atividade da recorrida, ou uma  descapitalização que a levaria à falência.  Acrescenta  que  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  não  vem  dispensando  a  cobrança  da  multa  em  tela,  conforme  precedentes  que  cita,  e  finaliza  requerendo o provimento do recurso especial a fim de que seja integralmente restabelecida a r.  decisão de primeira instância e mantido o lançamento.   Cientificada  em  29/05/2008  (e­fls.  273),  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões em 10/06/2008 (e­fls. 277/286) na qual defende o não conhecimento do recurso  especial, vez que o paradigma não tem correlata situação fática com os fatos que deram ensejo  à  presente  ação  fiscal,  posto  que  no  referido  acórdão  o  contribuinte  apresentou  resultado  positivo  no mês  de  janeiro,  não  efetivou  a  escrituração no Livro Diário  e  não  procedeu  no  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 11065.000919/2002­35  Acórdão n.º 9101­004.296  CSRF­T1  Fl. 5          4 recolhimento de tributo relativo a este mês, diversamente do caso da recorrida que não tinha  tributo a recolher, eis que não apresentou resultado positivo que justificasse o recolhimento.  Acrescenta  ter  a  mesma  Câmara  que  proferiu  o  paradigma  decidido  no  mesmo  sentido  do  acórdão recorrido, ao editar o Acórdão nº 107­08.434.  No  mérito,  argumenta  ter  apurado  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  2000,  circunstância  também  refletida  em  seus  balancetes  mensais,  e  que  a  rejeição  destes  fundamentou­se,  apenas,  na  sua  não  transcrição  no  Livro  diário,  revelando  uma  excessiva  formalidade  por  parte  do  auditor,  em  detrimento  da  verdade  contábil  da  empresa  e  sua  viabilidade  econômica.  Opõe­se,  também,  aos  demais  argumentos  da  PGFN  em  favor  do  restabelecimento das penalidades.     Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa  Recurso especial da PGFN ­ Admissibilidade  A PGFN pretende, por meio de  seu  recurso especial,  restabelecer as multas  isoladas por falta de recolhimento de estimativas canceladas no Acórdão nº 101­95.977 sob os  seguintes fundamentos:  A  parcela  remanescente  da  exigência  fiscal  ora  sob  exame  resume­se  tão­somente à multa  isolada sobre a base de cálculo  estimada decorrente a  falta de  transcrição no  livro Diário, dos  balanços e/ou balancetes mensais de suspensão do recolhimento.  Destaque­se  que  a  contribuinte  apresentou  à  fiscalização  e  fez  juntar  aos  autos  os  citados  balancetes  mensais  que  a  dispensaram  do  recolhimento  dos  tributos  em  questão.  Tanto  isso  é  verdade  que  a  própria  autoridade  fiscal  fez  constar  no  auto de infração.  A simples  falta de  transcrição dos balanços/balancetes mensais  de  suspensão/redução  no  Livro  Diário,  caracteriza  o  descumprimento,  por  parte  da  contribuinte,  de  obrigação  acessória, porém, não consubstancia fato gerador de imposto.  Importante ressaltar que a ação fiscal ocorreu no ano de, após a  apresentação  da  declaração  anual  para  o  período  em  análise.  Além disso, a recorrente apresentou a fiscalização toda a escrita  fiscal  e  contábil,  sem  que  a  autoridade  fiscal  registrasse  qualquer outra  irregularidade suficiente para descaracterizar a  escrituração  mercantil  ou  mesmo  os  balanços/balancetes  mensais que deixaram de ser transcritos no livro Diário.  A autoridade autuante, não concordando com o procedimento da  empresa, tendo em vista a falta de transcrição dos balancetes no  livro  Diário,  serviu­se  dos  mesmos  para  tomar  como  base  de  cálculo  as  receitas  mensais  auferidas  pela  contribuinte  para  o  cálculo  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 11065.000919/2002­35  Acórdão n.º 9101­004.296  CSRF­T1  Fl. 6          5 estimativas,  desprezando  todos  os  custos  e  despesas  constantes  dos citados balancetes, conforme consta do auto de infração.  Sendo  assim,  e  com  a  devida  vênia  à  bem  elaborada  decisão  recorrida,  entendo  que  não  há  como  manter  a  presente  penalidade para este período, porquanto, não se pode  levar ao  extremo  a  falta  cometida  pela  Recorrente  e  exigir  citada  penalidade,  pela  simples  inobservância  de  uma  obrigação  acessória,  qual  seja,  transcrever no Livro Diário os balancetes  elaborados.  [...]  A verdade é que a simples falta de transcrição dos balancetes de  suspensão ou redução no Livro Diário, não justifica a aplicação  da multa  isolada prevista no art. 44, § 1o,  inciso  IV, da Lei n°  9.430/96,  principalmente  quando  a  contribuinte  apresenta  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  a  fiscalização  não  consegue  demonstrar  irregularidades  suficientes  para  descaracterizar  a  sua validade.  Confirma­se  na  acusação  fiscal  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  foram apresentados à autoridade fiscal, que os rejeitou por falta de transcrição no Livro Diário,  consoante os seguintes excertos do Relatório da Ação Fiscal às e­fls. 112/116:  Em  29/01/2002,  lavramos  o  Termo  de  Constatação  Fiscal,  à  folha  12,  assinado  pelo  Sr.  Walter  Dreher,  Vice­presidente  da  empresa, onde reconhece que o seu conteúdo reflete fielmente os  fatos constatados. No referido termo, temos que:  1. O  contribuinte  optou  pela  forma  de  tributação  com  base  no  Lucro Real anual;  2. Não foram transcritos no Livro Diário os balanços/balancetes  mensais  elaborados  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto, com exceção do mês de dezembro;  3. Foi transcrito no Livro de Apuração do Lucro Real somente o  demonstrativo  do  lucro  real  ao  final  do  período  de  apuração  anual, no mês de dezembro;  4.  Que  não  possui  qualquer  livro,  devidamente  registrado  no  órgão  competente,  de  balanços/balancetes  de  suspensão  ou  redução;  5.  Os  balanços/balancetes  de  redução  ou  suspensão  foram  levantados em folhas avulsas.  Anexamos cópias das folhas dos livros Diário de 2000, às folhas  13 a 30, onde  fica demonstrada a  inexistência dos balanços ou  balancetes  de  suspensão/redução  que  a  fiscalizada  deveria  transcrever nos mesmos (exceto no final do período de apuração,  no  mês  de  dezembro).  Pela  seqüência  numérica  das  folhas  do  livro  Diário  no  canto  superior  direito,  pode  ser  constatado  e  demonstrado que nem ao  final de cada mês e nem no  final dos  livros  encontramos  os  balanços  ou  balancetes  de  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 11065.000919/2002­35  Acórdão n.º 9101­004.296  CSRF­T1  Fl. 7          6 suspensão/redução do imposto, que deveriam ter sido levantados  e transcritos nos mesmos  A  fiscalizada  fez  a  opção  pela  forma  de  pagamento  por  estimativa.  Todavia,  ao  suspender  ou  reduzir  o  recolhimento  mensal, não transcreveu, como determina o § 1o do art, 35 da Lei  n.0 8981/95 e o § 5o do art. 12 da IN SRF n.0 93/97, os balanços  ou balancetes de suspensão/redução nos livros Diário, sendo tal  exigência vital para o aproveitamento da faculdade determinada  na legislação.  É importante ressaltar que a legislação è clara no sentido de que  os  balanços  ou  balancetes  devem  estar  escriturados  no  livro  Diário  até  a  data  de  vencimento  do  imposto.  Não  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  julgar  se  os  balancetes  em  meio  magnético  ou  impressos  fora  do  livro  Diário  ilidem  a  aplicação de penalidade, haja  vista a  vinculação do mesmo ao  disposto  nas  leis  e  nas  Instruções  Normativas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal.  Em virtude do descumprimento da expressa determinação  legal  da  obrigação  de  transcrever  os  balanços  ou  balancetes  de  suspensão/redução  nos  livros  Diário,  devemos  considerar  a  opção da fiscalizada de efetuar os recolhimentos por estimativa  com base na receita bruta e acréscimos (RBA).  Constata­se, nestes termos, que a autoridade fiscal se recusou a examinar os  balancetes,  porque  não  transcritos  no  Livro  Diário,  e  assim  sua  eficácia  para  fins  de  suspensão/redução das estimativas devidas restou afastada, apenas, em razão da inobservância  daquele requisito formal.   A Contribuinte contestou a exigência de transcrição dos balancetes no Livro  Diário, mas a autoridade julgadora de 1ª instância demonstrou que o art. 35, §1º, alínea "a" da  Lei  nº  8.981/95  assim  exigia  e  manteve  o  lançamento,  consoante  assim  exposto  no  voto  condutor da referida decisão:  A  autuada  optou  pela  apuração  anual  de  seus  resultados,  em  substituição  à  regra  geral  de  apuração mensal. Deveria,  então  cumprir as seguintes condições:  a)efetivação de recolhimentos mensais, em bases estimativas; e  b)suspensão  ou  redução  dos  recolhimentos  mensais  apenas  quando demonstrado,  em cada mês,  que o  valor do  imposto ou  contribuição  acumulado  dessas  parcelas  de  estimativa  era  superior  ao  valor  que  seria  devido  até  o mesmo mês,  apurado  pelo  levantamento  da  respectiva  base  de  cálculo.  Para  essa  confrontação,  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  contribuição  deveria  ser  determinada  com  observância  da  legislação  comercial e  fiscal, por meio de balanços ou balancetes mensais  transcritos  no  livro  Diário  e  demonstrações  escrituradas  na  Parte  "A"  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur)  até  a  data fixada para pagamento relativa ao mês a que se referissem.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 11065.000919/2002­35  Acórdão n.º 9101­004.296  CSRF­T1  Fl. 8          7 A exigência de  transcrição  dos  balanços  e  balancetes  no  Livro  Diário,  ao  contrário  do  que  alega  a  empresa,  não  é  exigência  constante  apenas  de  Instrução  Normativa.  O  requisito  está  previsto  em  lei,  conforme  se  vê  nos  dispositivos  abaixo,  constantes da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  [...]  O Decreto­lei  n°  486,  de  1969,  autoriza  a  utilização  de  fichas  numeradas  em  substituição  ao  Livro  Diário,  sem  afastar  a  exigência de termos de abertura e encerramento e autenticação  no Registro do Comércio). A autuada cumpriu essas exigências,  conforme se constata através  folhas do livro diário juntadas ao  processo (fls. 13/30). E é justamente através desses documentos  que  se  comprova  que  a  empresa  neles  não  transcreveu  os  balancetes  de  suspensão  ou  redução.  Não  há  qualquer  incompatibilidade entre os requisitos para suspensão/redução do  pagamento de estimativas e a possibilidade de o livro diário ser  escriturado em fichas numeradas  Assim,  plenamente  cabível,  no  caso,  a  exigência  da  multa  prevista no art. 44, §1o, IV, da Lei n° 9.430, de 1996, sendo de se  ressaltar, por pertinente, que, de conformidade com esse mesmo  dispositivo legal, a sua cobrança deverá ser procedida ainda que  a  pessoa  jurídica  "tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente  Ocorre  que  a  matéria  em  questão  foi  sumulada  em  09/12/2013  por  este  Conselho:   Súmula CARF nº 93   A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão  ou  redução no  Livro Diário  não  justifica  a  cobrança  da multa  isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e  fiscal  suficiente  para  comprovar  a  suspensão  ou  redução  da  estimativa.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Acórdãos Precedentes:  Acórdão  nº  9101­001.578,  de  24/01/2013;  Acórdão  nº  9101­ 001.325, de 24/04/2012; Acórdão nº 101­95.977, de 26/01/2007;  Acórdão  nº  1103­00.277,  de  04/08/2010;  Acórdão  nº  1201­ 00.732, de 07/08/2012  Aliás, o acórdão recorrido, nº 101­95.977, foi um dos precedentes admitidos  para edição da referida súmula em 09/12/2013, muito embora pendente de apreciação o recurso  especial contra ele interposto em 12/07/2007.  Neste contexto, não pode subsistir a admissibilidade do paradigma (Acórdão  nº  107­06.277)  que,  por  condicionar  a  eficácia  dos  balancetes  de  suspensão/redução  à  sua  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 11065.000919/2002­35  Acórdão n.º 9101­004.296  CSRF­T1  Fl. 9          8 transcrição  no  Livro  Diário,  encontra  vedação  no  art.  67,  §12,  inciso  III  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  [...]  §  12.  Não  servirá  como  paradigma  acórdão  proferido  pelas  turmas extraordinárias de  julgamento de que  trata o art.  23­A,  ou  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  [...]  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e  [...]  Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora                                Fl. 304DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.000848/2006-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF, DECADÊNCIA, O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, em regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário, DEPÓSITOS BANCÁRIOS, PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, IRPF. OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE, Nos termos da jurisprudência hoje majoritária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, devem ser considerados como origem para fins de apuração do IRPF devido nos casos em que a tributação se dá nos termos do art. 42 da Lei ri° 9,430/96 o valor dos rendimentos declarados pelo contribuinte. Tal medida se justifica pelo fato de que não se pode presumir que os rendimentos recebidos e declarados (e por isso já oferecidos à tributação, quando for o caso) tenham sido utilizados de qualquer outra forma, e não tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte. Recurso provido em parte,
Numero da decisão: 2102-000.490
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, a fim de que seja excluído da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 20,724,86; os termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE, Nos termos da jurisprudência hoje majoritária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, devem ser considerados como origem para fins de apuração do IRPF devido nos casos em que a tributação se dá nos termos do art. 42 da Lei ri° 9,430/96 o valor dos rendimentos declarados pelo contribuinte. Tal medida se justifica pelo fato de que não se pode presumir que os rendimentos recebidos e declarados (e por isso já oferecidos à tributação, quando for o caso) tenham sido utilizados de qualquer outra forma, e não tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte. Recurso provido em parte, Vistos, relatados e discutido ACORDAM os rpembros do cole provimento PARCIAL ao recur , a fim de que seja o montante de R$ 20,724,86y os termos dp voto r:V resentes autos. diado, por unanimidade de votos, em DAR lexcluído da base de cálculo do lançamento Relatora. , , GIOVP.NNI CHRIST ii) ti .. 4 , S ' ' POS - Presidentei/ //id ,0/./4Á„'..1Á ' OBERTA DE A Ali ''' w O FERREIRA AGETTI - Relatorai FORMALIZADO r , : :- (-} .._ e u 14 2 2010 Participaram do si esente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ewan Teles Aguiar e Carlos André Rodrigues Pereira de Lima. Relatório Em face do contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 409/412 para exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, em razão da presunção de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada por ele. O lançamento abrangeu fatos geradores ocorridos no ano de 2002. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 415/428, por meio da qual alegou que: - era empresário individual, exercendo o comércio de equipamentos de informática; - como exerce esta atividade em seu próprio nome, seus recursos são as vendas que efetua, razão pela qual apura o Imposto de Renda devido por sua empresa individual de acordo com as regras atinentes à tributação de pessoa jurídica; - os depósitos efetuados em suas contas bancárias estão todos relacionados ao exercício de sua atividade comercial. O valor movimentado em suas contas no período objeto do lançamento corresponde exatamente ao capital de giro de sua empresa; e - para a comprovação da origem destes depósitos, bastaria verificar os documentos de saída da empresa. Suscitou ainda a decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento no que diz respeito aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2000 e abril de 2001, tendo em vista que o Auto de Infração foi lavrado em 24 de abril de 2006. Quanto aos depósitos bancários, reitera que a origem dos mesmos está nas vendas da firma mercantil individual, Traz jurisprudência administrativa em seu favor e alega que a fiscalização não logrou comprovar que os depósitos provêm da omissão de rendimentos. Requer, ainda que os valores já declarados por ele — oferecidos à tributação - sejam deduzidos da base de cálculo do lançamento, bem como os valores relativos a cheques devolvidos. Os 2 OBERTA DE Processo n° 11516 000848/2006-49 Acórdão rt," 2102-00.490 S2-C1T2 11 2 valores declarados pela firma individual deveriam ser considerados na apuração do rendimento por ele omitido. Por fim, alega que não foi demonstrado qualquer indício ou sinal de riqueza no levantamento de sua situação patrimonial. Se fosse verdadeira a acusação de que teria auferido renda não declarada, no ano de 2000, no valor de R$ 368.151,52, afirma que seria normal ter havido algum saque importante ou aquisição de bem de valor significativo. Como isto não ocorreu, não houve demonstração de renda consumida, razão pela qual, nos termos da jurisprudência administrativa colacionada, o lançamento não poderia prosperar. No julgamento da Impugnação, os membros da DRJ em Florianópolis decidiram pela manutenção integral do lançamento, em julgado do qual se extrai a seguinte ementa: Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou aplicação mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO O conhecimento de afirmações relativas a fatos alegados para elidir presunção legal relativa, aplicada pela autoridade Fiscal, demanda sua consubstanciação por via de elementos probatórios hábeis e idôneos pois, sem substrato, mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis, Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA As presunções legais relativas ('iuris tantum) obrigam a autoridade .fiscal a comprovw; tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções; ao contribuinte cabe o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Inconformado, o contribuinte apresenta nova manifestação que chama de "Impugnação" (fis. 480/496), a qual foi recebida como Recurso Voluntário. Por meio dela, o mesmo repisa os termos da Impugnação originalmente apresentada, 3 Os autos foram então remetidos a este Conselho para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 27.12.2006, corno atesta o AR de fls. 477, O Recurso Voluntário foi interposto em 26.01.2007 (dentro do prazo legal para tanto), e preenche os requisitos legais - por isso dele conheço. Trata-se de lançamento para exigência de IRPF fundado na presunção de omissão de rendimentos tributáveis, nos termos do art. 42 da Lei n° 9,430/96. O Recorrente suscita uma questão preliminar sobre uma alegada decadência do lançamento no que se refere aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2000 e abril de 2001 já que o lançamento somente se efetivou em abril de 2006. Tal pedido, contudo, não merece acolhida, pois o lançamento ora em exame somente contempla o IRPF cujos fatos geradores ocorreram no ano de 2002. Desta forma, considerando-se que o fato gerador deste imposto é complexivo e ocorre em 31 de dezembro de cada ano, teria o Fisco o prazo para efetuar este lançamento até 31 de dezembro de 2007 (quanto a fatos geradores ocorridos em 2002). Assim sendo, não há que se falar em decadência no presente caso. Afastada a alegação de decadência do direito do Fisco, as demais razões de mérito trazidas pelo Recorrente se resumem ao pedido de que seja considerado o exercício de atividade comercial - a qual se dava através de firma individual da qual o mesmo era o sócio - corno origem para os depósitos bancários. Alega que toda a movimentação bancária de suas contas estava relacionada a esta atividade, e por isso a tributação de seus rendimentos se dava nos termos da legislação atinente às pessoas jurídicas. Para comprovar suas alegações — de que os depósitos se referiam a valores movimentados pela referida empresa individual, o Recorrente trouxe aos autos os seguintes documentos (em sede de impugnação): - Declaração de Firma Mercantil Individual (fls 458); DIRPF 2003, apresentada em 24.04.2003 (fis. 462/465), na qual está declarada entre os bens do Recorrente a firma individual citada, bem como, entre os rendimentos recebidos, valores pagos pela referida empresa; e - Comprovante de rendimentos emitido pela referida pessoa jurídica (fls. 466/467). Na análise de suas alegações e documentos, o pedido do Recorrente foi refutado pela decisão recorrida, ao entendimento de que o mesmo deixara de demonstrar o vínculo entre o exercício daquela atividade comercial e os depósitos bancários efetuados em suas contas. É o que demonstram os seguintes trechos: "O argumento aqui apresentado é meramente retórico, eis que não foram produzidos durante o procedimento fiscal nem em 4 Processo n 11516 000848/2006-49 S2-C1T2 Acórdão n,° 2102-00.490 H 3 sede de impugnação os elementos comprobatórios do alegado. Alegação genérica de que a .firma mercantil individual seria a origem dos recursos depositados nas contas bancárias não pode ser aceita, visto que a cada depósito deve corresponder a prova de origem, constituída por documentação hábil e idônea, que não foi apresentada pelo ünpugnante, motivo por que o lançamento deve ser mantido. Retorna-se, aqui, como Já esclarecido acima, à falta de comprovação do que afirma o impugnante. Nenhum demonstrativo ou documento foi apresentado que permitisse a conclusão pleiteada, de que qualquer parte do lançamento aqui analisado tenha sido tributada na firma mercantil individual. À míngua de comprovação, o argumento não pode ser acolhido" Ciente da decisão recorrida e de seus fundamentos, em sede de Recurso Voluntário o Recorrente não trouxe aos autos nenhum novo documento, limitando-se a reiterar aqueles argumentos anteriormente expostos. Com efeito, não há como acolher a sua pretensão. Por mais plausíveis que sejam os argumentos do Recorrente, ele não trouxe nenhum documento contábil da empresa que confirmasse qual a movimentação financeira da mesma durante aquele ano de 2002, de forma a comprovar — ainda que sem coincidência exata de datas e valores — que os depósitos efetuados em suas contas correspondessem realmente aos valores movimentados pela empresa. Esta prova seria essencial ao deferimento do seu pleito, e sua produção seria de seu interesse e somente a ele caberia, pois sendo o sócio da referida empresa teria ele acesso a todos os documentos necessários para tanto_ Sem estas provas, que vinculassem os depósitos à movimentação da pessoa jurídica, não há como deferir o seu pedido. Impende ressaltar ainda que a Lei n° 9.430/96 estabeleceu esta presunção de omissão de rendimentos que, apesar de ser relativa, só pode ser derrubada contra a apresentação, pelo contribuinte, de documentação hábil e idônea que comprove a origem daqueles rendimentos. Por isso que para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, cabe sempre ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos valores transitados por sua conta bancária„ Sendo esta uma determinação legal, não cabe ao julgador administrativo avaliar sobre o seu acerto ou sua tecnicidade, mas somente aplicá-la, como foi feito na hipótese em exame Ainda em sua defesa, o Recorrente pugna pelo aproveitamento dos rendimentos que já foram por ele declarados para que sejam deduzidos da base de cálculo da exigência aqui em discussão. Tal pedido foi negado através da decisão recorrida, pelos seguintes motivos: "Em relação aos rendimentos já declarados, deve-se ressaltar que sua exclusão do lançamento apenas poderia viabilizar-se na hipótese de ser demonstrado, pelo impugnante, que tivessem sido parte dos depósitos sem origem comprovada, sobre os quais .foi aplicada a presunção de omissão de rendimentos.. Como tal prova não foi apresentada, forçoso é considerar-se que se trata de outros rendimentos, independentes dos tributados de oficio, o que afasta a possibilidade de ocorrência de bis in idem." No entanto, neste aspecto merece ser acolhida a pretensão recursal e reformada a decisão recorrida. Este Conselho vem decidindo de forma reiterada que os rendimentos declarados pela pessoa fisica podem e devem ser considerados corno origem para fins de apuração do TRU' devido nos casos em que a tributação se dá nos termos do art. 42 da Lei ri° 9.430/96. Tal medida se justifica pelo fato de que não se pode presumir que os rendimentos recebidos e declarados (e por isso já oferecidos à tributação, quando for o caso) tenham sido utilizados de qualquer outra forma, e não tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte. No caso em exame, o Recorrente declarou ter percebido no ano de 2002 o valor de R$ 4,740,00 a título de rendimentos tributáveis e R$ 15.984,86 a título de lucros (rendimentos isentos). Assim sendo, deve ser excluído da base de cálculo deste lançamento o montante total de R$ 20.724,86 Por fim, o Recorrente alega que a tributação em exame não poderia prosperar porque não houve qualquer alteração significativa em seu patrimônio, de forma que estaria claro que ele não consumiu os valores cuja omissão lhe é imputada. Quanto a este particular, é importante reiterar aqui que a tributação ora em exame é aquela prevista no art. 42 da Lei n° 9A30/96, que assim está redigido: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida .junto a instituição „financeira, em relação aos quais o titular, pessoa .fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ) Desde a edição da referida norma, existe a presunção de que os valores depositados em conta são rendimentos tributáveis — quando não comprovada a sua origem. Esta hipótese é diversa de todas as outras hipóteses de tributação por presunção até então existentes. Agora, o simples depósito (sem comprovação) já configura a omissão, pouco importando se o valor depositado será consumido em seguida ou não. Por isso, os argumentos do Recorrente neste sentido não merecem acolhida. Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL provimento ao Recurso, a fim de que seja excluído da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 20.724,86. Sala das Sessões, em 09 de março de 2010 oberta de Azer Ferreira Pagetti 6

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Numero do processo: 13884.001406/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A entrega da declaração de ajuste anual após o prazo fixado, estando o contribuinte obrigado à sua apresentação, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega, não se aplicando ao descumprimento dessa obrigação acessória, o instituto da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 2402-007.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A entrega da declaração de ajuste anual após o prazo fixado, estando o contribuinte obrigado à sua apresentação, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega, não se aplicando ao descumprimento dessa obrigação acessória, o instituto da denúncia espontânea.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 40          1 39  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.001406/2007­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.433  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de julho de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO SÉRGIO SIQUEIRA MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE  ANUAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  A  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  após  o  prazo  fixado,  estando  o  contribuinte  obrigado  à  sua  apresentação,  enseja  a  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega,  não  se  aplicando  ao  descumprimento  dessa  obrigação  acessória, o instituto da denúncia espontânea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maurício  Nogueira  Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente  convocada),  Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 14 06 /2 00 7- 38 Fl. 40DF CARF MF Processo nº 13884.001406/2007­38  Acórdão n.º 2402­007.433  S2­C4T2  Fl. 41          2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  30/34)  em  face  do  Acórdão  n.  17­ 25.457 ­ 9ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II ­  DRJ/SPOII  (e­fls.  19/22),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (e­fls.  02/05),  apresentada  em 05/10/2007, mantendo o crédito tributário consignado no lançamento constituído mediante  a Notificação  de  Lançamento  de Multa  por Atraso  na  Entrega  de Declaração  (MAED)  ­  no  valor total de R$ 165,74 (e­fl. 06).  Cientificado  do  teor  da  decisão  de  piso  em  01/03/2013  (e­fl.  29),  o  impugnante,  agora  Recorrente,  interpôs  recurso  voluntário  em  24/03/2010,  reclamando  pela  nulidade do lançamento em virtude de denúncia espontânea pela apresentação extemporânea da  Declaração de Ajuste Anual ­ Exercício 2007.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  conheço.  Passo à análise.  Em sede  recurso voluntário,  o Recorrente  repisa os mesmos argumentos da  impugnação, reclamando pela nulidade do lançamento em virtude de denúncia espontânea pela  apresentação extemporânea da Declaração de Ajuste Anual ­ Exercício 2007.  Destarte,  considerando  que  o  Recorrente  não  aduz  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância,  confirmo  e  adoto  as  razões  de  decidir  da  decisão  recorrida,  a  seguir  reproduzidas,  com  fulcro  no  art.  57,  §  3°.,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de  9 de junho de 2015, e alterações posteriores.   [...]  O artigo 7°, da Lei 9.250, de 1995, estabelece que a entrega da  declaração de rendimentos da pessoa  flsica deve ser feita até o  último dia útil do mês de abril do ano­calendário subseqüente ao  da  percepção  dos  rendimentos.  O  não  atendimento  a  esta  determinação legal, segundo artigo 88, I, da Lei 8.981, de 1995,  sujeita o contribuinte ao pagamento de multa de um por cento ao  mês  ou  fração  sobre  o  imposto  devido,  ainda  que  o  imposto  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13884.001406/2007­38  Acórdão n.º 2402­007.433  S2­C4T2  Fl. 42          3 tenha  sido  pago  integralmente,  limitada  a  vinte  por  cento  do  imposto  devido  (artigo  27  da  Lei  n°  9.532,  de  1997)  e  tendo  como valor mínimo R$ 165,74.  A Instrução Normativa SRF n° 716, de 05/02/2007, em seu artigo  V,  I,  determina  que  é  obrigada  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos  a  pessoa  física  que  tenha  recebido,  no  ano­ calendário  em  questão,  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  cuja  soma  foi  superior a R$ 14.992,32. A declaração de  isento  não supre esta obrigatoriedade.  Da análise da Declaração de Ajuste Anual 2007 (fl. 5), verifica­ se  que  o  contribuinte  encontrava­se  obrigado  a  apresentar  a  declaração  de  rendimentos  por  ter  recebido  rendimentos  tributáveis acima daquele limite (R$ 18.840,45).  No que se refere à exclusão da responsabilidade pela denúncia  espontânea da  infração, alegada pelo litigante,  cabe esclarecer  que tal entendimento é equivocado, pois, tratando­se no caso de  obrigação acessória à qual estão sujeitos todos os contribuintes,  é inaplicável o disposto no artigo citado.   De  acordo  com  o  parágrafo  2°  do  artigo  113  do  CTN,  a  obrigação acessória decorre da  legislação  tributária  e  tem por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas  nela  previstas  no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  A apresentação da declaração é uma obrigação acessória  cujo  cumprimento deve se dar no prazo fixado por lei.  Assim, excluir a responsabilidade pela apresentação espontânea  da  declaração  equivale  a  admitir  que  esta  se  faça  a  qualquer  tempo,  desde  que  espontaneamente,  o  que  desconstituiria  a  obrigatoriedade  de  fazê­lo  dentro  do  prazo  legalmente  estabelecido  no  interesse  da  arrecadação  e  da  fiscalização  do  tributo.  Por  outro  lado,  a  inobservância  de  uma  obrigação  acessória  converte­a  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária (CTN, art. 113, § 3°).  Nesse caso, a multa  exigida  constitui  uma obrigação principal,  com características que impedem a aplicação do disposto no art.  138 do CTN.  É  o  que  esclarece  Aldemário  Araújo  Castro,  Procurador  da  Fazenda Nacional, no Projeto integrado de Aperfeiçoamento da  Cobrança do Crédito Tributário, nos termos a seguir transcritos:  [...]  Como revelado pelos dispositivos mencionados, a legislação não  prevê  exclusões  a  esta  regra.  Tendo  sido  a  declaração  apresentada com atraso e sendo o contribuinte obrigado a fazê­ lo, a multa deve ser aplicada.  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13884.001406/2007­38  Acórdão n.º 2402­007.433  S2­C4T2  Fl. 43          4 Diante do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do lançamento em  questão, mantendo integralmente o crédito exigido.   [...]  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.     (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 43DF CARF MF

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7816059 #
Numero do processo: 19647.007283/2006-47
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 Ementa EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL - MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE PALCOS E ESTRUTURAS - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL Dos elementos constantes nos autos se extrai a conclusão de que a montagem e instalação de estruturas e palcos, que demandam serviços de engenheiro (inclusive pela responsabilidade civil decorrente), não informam meros atos preparatórios ou antecedentes da locação de palcos e estruturas. Há, também, “customização” das estruturas e palcos para serem postos à disposição da contratante. No caso vertente, a montagem e instalação de palcos e estruturas versam atividade concorrente com a de locação de bens móveis, não sendo mera atividade-meio. Por demandar serviços de engenheiro, há concreção de hipótese legal vedada para o Simples federal. RETROATIVIDADE INJURÍDICA - INÍCIO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO O início dos efeitos da exclusão do regime simplificado, previsto no diploma infralegal posterior ao ano da geração dos efeitos da exclusão, não discrepa do prescrito nas normas legais vigentes àquele tempo, no que concerne ao pressuposto fático de exclusão em dissídio. Inexistência de retroatividade injurídica:
Numero da decisão: 1103-000.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcos Takata
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 Ementa EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL - MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE PALCOS E ESTRUTURAS - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL Dos elementos constantes nos autos se extrai a conclusão de que a montagem e instalação de estruturas e palcos, que demandam serviços de engenheiro (inclusive pela responsabilidade civil decorrente), não informam meros atos preparatórios ou antecedentes da locação de palcos e estruturas. Há, também, “customização” das estruturas e palcos para serem postos à disposição da contratante. No caso vertente, a montagem e instalação de palcos e estruturas versam atividade concorrente com a de locação de bens móveis, não sendo mera atividade-meio. Por demandar serviços de engenheiro, há concreção de hipótese legal vedada para o Simples federal. RETROATIVIDADE INJURÍDICA - INÍCIO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO O início dos efeitos da exclusão do regime simplificado, previsto no diploma infralegal posterior ao ano da geração dos efeitos da exclusão, não discrepa do prescrito nas normas legais vigentes àquele tempo, no que concerne ao pressuposto fático de exclusão em dissídio. Inexistência de retroatividade injurídica:

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 234          1 233  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.007283/2006­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.784  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de novembro de 2012  Matéria  SIMPLES FEDERAL  Recorrente  BAOBBA PROMOÇÕES & PUBLICIDADE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  Ementa  EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL  ­ MONTAGEM E  INSTALAÇÃO  DE PALCOS E ESTRUTURAS ­ LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL  Dos elementos constantes nos autos se extrai a conclusão de que a montagem  e  instalação  de  estruturas  e  palcos,  que  demandam  serviços  de  engenheiro  (inclusive pela  responsabilidade civil decorrente), não  informam meros atos  preparatórios ou antecedentes da locação de palcos e estruturas. Há, também,  “customização”  das  estruturas  e  palcos  para  serem  postos  à  disposição  da  contratante. No caso vertente, a montagem e instalação de palcos e estruturas  versam atividade  concorrente  com a de  locação  de bens móveis,  não  sendo  mera atividade­meio. Por demandar serviços de engenheiro, há concreção de  hipótese legal vedada para o Simples federal.  RETROATIVIDADE  INJURÍDICA  ­  INÍCIO  DOS  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO  O início dos efeitos da exclusão do regime simplificado, previsto no diploma  infralegal posterior ao ano da geração dos efeitos da exclusão, não discrepa  do  prescrito  nas  normas  legais  vigentes  àquele  tempo,  no  que  concerne  ao  pressuposto  fático  de  exclusão  em  dissídio.  Inexistência  de  retroatividade  injurídica:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 72 83 /2 00 6- 47 Fl. 513DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09137.EIPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.007283/2006­47  Acórdão n.º 1103­000.784  S1­C1T3  Fl. 235          2 (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Hugo  Correia  Sotero  e  Mário Sérgio Fernandes Barroso.     Fl. 514DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09137.EIPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.007283/2006­47  Acórdão n.º 1103­000.784  S1­C1T3  Fl. 236          3 Relatório  DO LANÇAMENTO   O  presente  processo  tem  origem  no  Ato  Declaratório  Executivo  52,  de  17/5/2007, fl. 27, expedido pela DRF de Recife, que excluiu a recorrente do regime do Simples  Federal, produzindo efeitos a partir de 1/1/2005.  A exclusão se deu pelo exercício de atividade econômica vedada, qual seja,  prestação  de  serviços  de  engenharia,  contrariando  as  previsões  dos  arts.  9º,  XIII,  da  Lei  9.317/06 e 20, XII, da IN SRF 608/06.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificada  em  12/6/2007  e  inconformada  com  o  Ato  Declaratório  Executivo, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, em 7/7/2007, de fls. 24 a  32, alegando, resumidamente, o que segue.  Afirmou que, apesar da amplitude de seu objeto social, atua exclusivamente  na  locação  de  bens  móveis  e  equipamentos  para  instalação  de  palcos  e  estruturas  de  uso  temporário, conforme procurou comprovar através de documentos anexos.  Alegou estar  eivado de nulidade o Ato Declaratório Executivo pelo  fato de  ser  inadequada  sua  fundamentação  legal  motivadora,  realizada  de  modo  genérico,  não  especificando com clareza e exatidão quais dispositivos legais teriam sido violados.   Asseverou  não  praticar  nenhuma  das  atividades  previstas  nos  dois  artigos  invocados pela fiscalização como fundamentação legal para sua exclusão do Simples – art. 9º,  XII, da Lei 9.317/96, e art. 20, XII, da  IN SRF 608/06 – de  forma a não contrariar a norma  proibitiva.  De  sorte  que  o  serviço  de  montagem  e  desmontagem  das  estruturas  somente  é  realizado quando solicitado pelo locador.  Argumentou ainda que os arts. 23,  I, e 24,  II, da  IN SRF 608/06, utilizados  para  justificar  o momento  a  partir  do  qual  surtiu  efeito  sua  exclusão  do  regime  do  Simples  Federal, não poderia imputar retroatividade prejudicial a ela, em virtude de se tratar de norma  infralegal. Não seria possível, ainda, porque o art. 106 do CTN (status de Lei Complementar)  somente possibilita retroatividade benéfica.  Nesse sentido, admitida a validade do referido ato declaratório, somente seria  possível  gerar  efeitos  a  partir  da  norma  que  o  fundamentou,  ou  seja,  a  Instrução Normativa  608/06, em observância do princípio constitucional da irretroatividade da norma tributária.  Invocou  a  proteção  prevista  pelo  art.  151,  III,  do  CTN,  para  que  fosse  concedido  efeito  suspensivo  ao  presente  recurso  e  que  se  resguarde  de  proteção  jurídica  suficiente  para  não  ser  inscrita  na  dívida  ativa  até  a  ocorrência  de  decisão  final  na  esfera  administrativa do município.  Fl. 515DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09137.EIPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.007283/2006­47  Acórdão n.º 1103­000.784  S1­C1T3  Fl. 237          4 Requereu,  ainda,  e  por  fim,  a  declaração  da  nulidade  do  Ato  Declaratório  Executivo 52/07 da DRF de Recife que a exclui do regime do Simples Federal.    DA DECISÃO DA DRJ  Em 28/3/2008, acordaram os membros da 4ª Turma de Julgamento da DRJ de  Recife,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  a  solicitação  da  interessada,  de  acordo  com  o  entendimento que segue.  Apesar das  alegações  feitas pela  recorrente,  a nota de empenho emitida em  razão  dos  eventos  promovidos  para  a  Fundação  de  Cultura  da  Cidade  de  Recife  (FCCR)  ensejou  a  emissão  da  nota  fiscal  número  1023,  que  no  campo  de  especificação  mencionou  atividades de “montagem e desmontagem de palcos”.  Afirmou  que  as  referidas  atividades  são  consideradas  atividades  de  construção civil, de forma a exigir habilitação profissional para ser exercida – de engenheiro ou  técnico de nível médio – caracterizando o enquadramento à vedação prevista pelo art. 9º, XIII,  da Lei 9.317/96.  Garantiu não poder prosperar o pedido de nulidade do Ato Declaratório 52/07  com base na autorização do CTN à retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte,  tendo  em vista que o art. 20, XII, da IN 608/06 reproduz literalmente a matriz legal contida no art. 9º,  XIII, da Lei 9.317/96, que estava em vigor na ocasião do exercício de atividade vedada.  Por  fim,  acrescentou  que  a  atividade  de  “serviços  de  engenharia  de  montagem de estrutura para eventos”  foi corretamente descrita no ADE 52/07 e se enquadra  perfeitamente no fato hipotético proibitivo para opção pelo regime simplificado.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada  do  Ato  Declaratório  Executivo,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 2/2/2009, reiterando o que alegado em sede de manifestação de inconformidade  e acrescentando, em síntese, o que segue.   Apresentou  entendimento  proferido  pelo  TJ/PE  quanto  à  apelação  cível  promovida  por  ela  própria  em  face  do  município  de  Recife  nos  autos  do  processo  001.2003.035444­8, objetivando o afastamento da incidência do ISS sobre a locação de palcos  e estruturas de uso temporário.  A ementa, colacionada em nota de rodapé à fl. 117, teria o fito de evidenciar  o afastamento da obrigação de recolher ISS sobre as atividades de “cessão de andaimes, palcos,  coberturas e outras estruturas de uso temporário”. O entendimento do referido tribunal foi de  que  instalação  e  montagem  são  apenas  fase  anterior  e  necessária  à  disponibilização  em  condições de uso das estruturas supramencionadas, de modo que deveria prevalecer o “objeto  nuclear do negócio jurídico”: a locação.  Fl. 516DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09137.EIPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.007283/2006­47  Acórdão n.º 1103­000.784  S1­C1T3  Fl. 238          5 Nesse sentido, o entendimento do TJ/PE foi de que a atividade executada pela  recorrente é puramente de locação de bens móveis, não possuindo natureza de serviço e, muito  menos, de serviço de engenharia.  No mesmo  sentido,  julgado  do  antigo Conselho  de Contribuintes,  processo  10680.006176/2002­97, de que não se deve confundir contrato principal, cujo negócio jurídico  é pretendido pelas partes, com os atos preparatórios daquilo que realmente se almeja.  Ademais, ainda que serviço de engenharia fosse, a Lei Complementar 123/06  possibilitou a inclusão desses serviços no rol de atividades do Simples, juntando­se à previsão  do  art.  106,  II,  “a”  e  ”b”,  do  CTN,  que  permite  a  retroatividade  da  lei  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Apresentou julgados favoráveis à possibilidade de retroatividade de lei nova  com base no art. 106 do CTN.    É o relatório.      Fl. 517DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09137.EIPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.007283/2006­47  Acórdão n.º 1103­000.784  S1­C1T3  Fl. 239          6 Voto             Conselheiro Marcos Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fls.  108 e 111). Dele, pois, conheço.  Principio com o exame da preliminar de nulidade.  Em  análise  criteriosa,  em  que  pese  tal  questão  não  ter  sido  arguida  pela  recorrente, atento para o equívoco cometido no Ato Declaratório Executivo 52/07 emitido pela  DRF/PE, da 4ª Região Fiscal (fl. 21), que afirmou ter havido prática de atividade vedada pela  lei que regulamentou o regime do Simples Federal, por entender ser matéria  reconhecível de  ofício.  A  declaração  de  exclusão  do  regime  foi  embasada  no  art.  9º,  XII,  da  Lei  9.317/96,  quando, na verdade, o correto seria a utilização do art. 9º, XIII, da mesma lei.  Por diversas vezes já me manifestei que o mero erro na capitulação legal não  é causa de nulidade. Fundamental é o motivo do  lançamento. A ausência desse ou o erro ou  equívoco do motivo fulmina o lançamento por vício substancial, ainda que a capitulação legal  se  encontre  correta. Não é o que  se dá no  caso  vertente,  inclusive,  pela  expressa  remissão  à  prestação de serviços de engenharia de montagem de estrutura para eventos.  Passo à alegação de nulidade da recorrente.  A esse respeito invocou ausência de precisa indicação do dispositivo legal no  Ato Declaratório Executivo 52/07. A indicação feita pela autoridade fiscal teria sido genérica,  sendo levado em consideração que o inciso XII do art. 9º da Lei 9.317/96 possui cinco alíneas  contendo atividades diversas, ensejando dúvida sobre qual teria sido a atividade praticada pela  recorrente e vedada pela legislação.  Conforme  restou  claro  nas  manifestações  acima,  o  inciso  correto  para  descrição do fato que sustentou a exclusão do regime do Simples Federal é o inciso XIII do art.  9º da Lei 9.317/96, que traz em sua redação a vedação à opção do Simples às empresas que têm  como atividade, dentre todas expressas, a prestação de serviços realizados por engenheiro. E há  expressa  referência  à  prestação  de  serviços  de  engenharia  de  montagem  de  estrutura  para  eventos – motivo do ato excludente.   Em tais termos, rejeito a preliminar de nulidade do ato administrativo.  Passo ao mérito.  A  questão  central  é  se  a  recorrente  desenvolvia  atividade  de  engenharia,  precisamente, serviços de engenharia de montagem de estrutura para eventos (atividade vedada  pelo Simples federal, extinto em 1º/7/07, conforme o art. 89 da Lei Complementar 123/06), ou  locação de estruturas para eventos, como articulado pela recorrente.  Eis a dicção do art. 9º, VIII, da Lei 9.317/96:  Fl. 518DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19647.007283/2006­47  Acórdão n.º 1103­000.784  S1­C1T3  Fl. 240          7 Art. 9º. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida;  (não  destacado no original)  Em  sua  defesa,  a  recorrente  alegou  ter  havido  violação  do  princípio  da  legalidade,  argumentando que, muito  embora  possua objeto  social  com  grande  amplitude de  atividades, atua exclusivamente na área de locação de bens móveis.   Entretanto,  nas  fls.  136  a  138,  há  a  quarta  alteração  do  contrato  social  da  recorrente,  com  protocolo  na  JUCEPE  em  10/06/04,  com  a  delimita  de  seu  objeto  social  da  seguinte forma:  “Cláusula 3º ­ OBJETO SOCIAL  A  sociedade  tem  pôr  objetivo  as  prestações  dos  serviços  de  engenharia  para  montagens  de  infra  estrutura  de  eventos,  elaboração  de  projetos  e  execução  de  palcos,  tablados,  camarotes,  arquibancadas,  sanitários,  tendas,  escoramentos  e  correlatas, produções de eventos, artísticos e vídeo, aluguéis de  telões, equipamentos de som,  luz cênicas, carros de som e  trios  elétricos,  gravações  e  produções  de  CDs  e  mais  reformas,  colocação de esquadrias em alumínio, restauração de fachadas,  ambientação  e  reformas  de  teatros  e  auditório,  projetos  de  iluminação e sonorização;” (não destacado no original)  Conforme o art. 565 do Código Civil de 2002:  Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder  à outra,  por  tempo determinado ou não, o uso  e gozo de  coisa  não fungível, mediante certa retribuição.  Não há dúvida de que a locação implica uma obrigação de dar. É empréstimo  de  bem  infungível  ou  de  bem  infungibilizado  a  título  oneroso,  e  a  contraprestação  recebe  o  rótulo de aluguel. Quando o bem é imaterial, costuma­se designar o empréstimo como cessão  de uso e gozo, e sua remuneração é conhecida ordinariamente como royalty.   Bem  verdade  que,  em  regra,  se  as  atividades  desenvolvidas  são  para  benefício  próprio,  elas  são  apenas  etapa  antecedente  ou  procedente  do  dever  ou  obrigação  consequente ao negócio jurídico. Em regra, aí as atividades desenvolvidas que podem consistir  num  facere  são  apenas  atos  preparatórios  do  cumprimento  da  obrigação  nascida  com  o  negócio jurídico (de ordinário, contrato) – ou atos posteriores a esse cumprimento.   São  as  chamadas  atividades­meio,  em  contraposição  às  atividades­fim,  conteúdo da obrigação contratada.   Fl. 519DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19647.007283/2006­47  Acórdão n.º 1103­000.784  S1­C1T3  Fl. 241          8 Também, em regra, se os bens móveis a serem montados ou instalados são de  propriedade ou posse da pessoa contratada há locação dos bens, e não atividade de montagem  e instalação (prestação de serviços).  Entretanto,  o que  se nota aqui,  inclusive pela descrição do objeto  social  da  recorrente,  é  a  “customização”  de  estruturas  e  palcos  para  serem  postos  à  disposição  da  contratante.  Faço aqui um paralelismo, ainda que imperfeito,  entre as chamadas cessões  de  uso  (ou  de  propriedade)  de  softwares  de  “prateleira”  e  softwares  encomendados  ou  “customizados”.  Naquelas  há  incidência  de  ICMS,  ao  passo  que  nessas,  a  de  ISS,  como  pacificado pelo STJ e pelo STF.  Não  me  parece  que  a  atividade  de  montagem  e  instalação  de  estruturas  e  palcos sejam, no caso, meros atos preparatórios de uma atividade fim. A “customização” com  o relevo que ganham a montagem e a instalação de estruturas e palcos, e que requerem serviço  de engenheiro (inclusive pela  responsabilidade civil decorrente das montagens e  instalações),  está a indicar que a referida atividade é concorrente à de locação dos bens.  Aliás, a recorrente afirma, na fl. 117, que a montagem é feita de acordo com a  conveniência da locatária.  Ora, ou os serviços são etapa antecedente e necessária da locação, mero ato  preparatório da atividade fim, ou são prestados para e segundo a conveniência da locatária.  Por  outro  lado,  em  nenhum  momento  a  recorrente  disse  que  os  atos  de  montagem e instalação de palcos e estruturas dispensa atividade de engenharia.  O  relatório  do  acórdão  nº  1402­00.502,  proferido  nos  autos  do  processo  13951.000320/2005­85 pela 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 1ª Seção do CARF, nos traz  exemplo  de  documento  juntado  pela  recorrente  com  o  fito  de  excluir  a  necessidade  de  profissional qualificado para o exercício de sua atividade:  A  empresa  apresentou  impugnação  com  a  alegação  de  que  efetuou consulta  formal  ao CREA­PR  e obteve  resposta  de  que  não necessitaria de registro no CREA para exercer as atividades  constantes de cláusula segunda de seu contrato social. Às fls. 12  consta  correspondência  dirigida  ao  Delegado  da  DRJ,  onde  pede que  fosse anexado ao processo  cópia do ofício do CREA­ PR, de junho de 2005, no qual consta o seguinte:  “Oficie­se  o  interessado  esclarecendo  que  para  exercer  as  atividades constantes da cláusula segunda do contrato social da  empresa  ’bombas  e  carneiros  hidráulicos’,  a  empresa  não  necessita  registro  no  CREA,  considerando  que  a  atividade  em  questão não está regulamentada até a apresente data através de  Deliberação Normativa.”  Nesse  passo,  não  há  subsídio  para  convencimento  no  sentido  da  prescindibilidade de serviços de engenharia, no exercício da atividade da recorrente. Uniu­se a  esse fator a admissão proferida pela recorrente na cláusula 4ª de seu estatuto social.  Fl. 520DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09137.EIPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.007283/2006­47  Acórdão n.º 1103­000.784  S1­C1T3  Fl. 242          9 De outra parte, importa anotar que o acórdão prolatado pela 8ª Câmara Cível  do TJ de Pernambuco, favorável à recorrente, versa sobre a ação declaratória por ela intentada,  e não à anulatória da pretensão fiscal municipal. Esclareço.  É dito expressamente no voto do i. Desembargador relator que, no caso, não  se  examina  naquele  tribunal  ad  quem  as  atividades  concretamente  desenvolvidas  pela  recorrente  e  que  resultaram  na  pretensão  fiscal.  O  exame  se  dá  sobre  uma  das  atividades  constantes  em  seu  objeto  social,  assim,  a  “cessão  de  andaimes,  palcos,  coberturas  e  outras  estruturas  de  uso  temporário”.  Isso,  para  reconhecer  que  tal  atividade  é  de  locação  de  bens  móveis, e não de prestação de serviços. E não se tem notícia de que a ação tenha transitado em  julgado.  À  vista  de  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  essa  questão.  Argui a recorrente retroatividade injurídica cometida pelo ato de exclusão, ao  se  fundar no art. 23,  I  c/c o art. 24,  II, da  IN SRF 608/06,  impondo os efeitos da exclusão a  partir de 1º/01/05.  Art. 23. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2º do art. 22,  quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica;  Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que  tratam os  arts. 22 e 23 surtirá efeito:  (...)  II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  incorrida  a  situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a  XIII e XVI a XVIII do art. 201;  Os preceitos infralegais contidos nos citados dispositivos, no que concerne ao  pressuposto fático de exclusão em dissídio, não discrepam das normas legais anteriores a 2004  ­ os arts. 14, I e 15, II, da Lei 9.317/96, com as alterações da Lei 9.732/98:  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II2 e § 2º do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;                                                              1 Art. 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica:  XII ­ que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;    2 Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar­se­á:  (...)  II ­ obrigatoriamente, quando:  Fl. 521DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09137.EIPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.007283/2006­47  Acórdão n.º 1103­000.784  S1­C1T3  Fl. 243          10 Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam  os arts. 13 e 14 surtirá efeito:  I  ­  a partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;  II  ­  a partir do mês  subseqüente  àquele  em que  se proceder à  exclusão,  ainda  que  de  ofício,  em  virtude  de  constatação  de  situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9o;  (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998)  Não há, pois, a retroação ilegal alegada pela recorrente.   Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2012  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                                                                                                                                                                                           a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9º;                                Fl. 522DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09137.EIPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCOS SHIGUEO TAKATA em 27/11/2012 22:13:08. Documento autenticado digitalmente por MARCOS SHIGUEO TAKATA em 27/11/2012. Documento assinado digitalmente por: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO em 28/11/2012 e MARCOS SHIGUEO TAKATA em 27/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0719.09137.EIPU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 031EBA65A0E78E1B96E534C860D742C46C5EF1C7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19647.007283/2006-47. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13603.906202/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-006.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não carreia aos autos a documentação comprobatória. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente processo trata de pedido de compensação transmitido eletronicamente com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS. Após análise eletrônica, foi emitido Despacho Decisório, onde consta que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP correspondente, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 62 02 /2 00 9- 66 Fl. 677DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.906202/2009-66 Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade onde argumenta, essencialmente, o que se segue: - que apresentou DCTF retificadora referente ao mesmo período informando débito menor que o originalmente declarado; - todavia, o pagamento efetuado conforme Darf identificado, corresponde ao valor originalmente declarado; - desta forma, resta comprovada a efetiva existência e disponibilidade do crédito apontado no PER/DComp, tornando-se necessária a reformulação do despacho decisório; - e não há que se questionar o fato de a retificação da DCTF ter sido verificada após a entrega do PER/DComp, pelas seguintes razões; (i) o despacho decisório foi proferido em momento posterior ao processamento daquela retificação, de modo que a existência do crédito já era de conhecimento da Fiscalização; (ii) observância ao princípio da verdade material, ao qual se encontra vinculada a Fiscalização; - destaca ainda acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf (extinto Conselho de Contribuintes); - citando as disposições contidas no art. 11 da Instrução Normativa RFB n º 903/2008, assevera que o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações previstas no § 2o, devendo a Fiscalização considerar todos os dados constantes das DCTF atualmente válidas, conforme definido em julgado da DRJ de Campo Grande, cujo acórdão reproduziu; - requer seja dado provimento à sua Manifestação de Inconformidade, para que seja reconhecida a existência do crédito postulado, homologando-se integralmente a compensação declarada; requer, subsidiariamente, caso se considere necessária a obtenção de maiores esclarecimentos ou apresentação de outros documentos, que seja determinada a realização de diligência nesse sentido; - por fim, requer a apreciação conjunta desse com os processos acima referidos. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, concluindo que, verificado que o suposto crédito apontado como pagamento indevido ou a maior foi integralmente utilizado para quitação de débito apurado no Dacon competente e confessado na DCTF original, não há como reconhecer o direito creditório postulado. Concluiu que a retificação da DCTF, nesse caso, não é suficiente, por si só, para comprovar a existência do crédito pretendido. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que argumenta o seguinte: i) Que, antes da emissão do Despacho Decisório, retificou DCTF, para indicar a ocorrência de pagamento a maior de COFINS. Observada a diferença a menor do valor retificado, restou caracterizado o pagamento indevido, que foi utilizado para liquidação de outros débitos. ii) As vendas de mercadorias no período foram realizadas por valores maiores do que os previamente acordados com os clientes, por diferentes motivos, tais como, diferenças Fl. 678DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.906202/2009-66 entre as quantidades solicitadas e as entregues ou entre o preço inicialmente acertado e o faturado. iii) Os clientes então emitiram "notas de débito" para ajustar os valores faturados a maior. As notas de débito foram analisadas e confirmada a ocorrência dos erros. Diante disto, retificou a apuração da COFINS do período, para deduzir os valores das notas de débito, o que redundou na apuração de pagamento a maior, compensável com débitos futuros. iv) Carreou aos autos os seguintes documentos comprobatórios: planilha com os totais dos valores faturados a maior no período de interesse, por cada uma das quatro áreas de negócio ("Controle Motor", "Centralina", "Eletrônica" e "Escapamentos"), incluindo o impacto total (aumento indevido do valor a pagar) no recolhimento da COFINS; para cada uma das quatro áreas de negócio, planilha com os valores originais faturados contra cada um dos clientes, o valor cobrado a maior e as diferenças produzidas nos tributos incidentes sobre o faturamento, inclusive COFINS; e notas de débito, extratos de "conta corrente fornecedor" e notas fiscais relativas às diferenças de faturamento ocorridas mês de apuração, relativos a uma das divisões de negócio. Cumpre destacar que, juntamente com a Manifestação de Inconformidade, foram carreados a DCOMP, guia de pagamento (DARF) e DCTF Retificadora. É o relatório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 315, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 13603.906201/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006. 315): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP). A unidade de origem verificou que o DARF correspondente ao suposto pagamento a maior (COFINS de julho de 2008) fora integralmente utilizado para liquidação de um débito de IPI. Em primeira instância, juntou aos autos a DCTF Retificadora de julho de 2008, em que demonstra valor devido de COFINS de R$ 875.643,01, e pagamento de R$ 926.228,60. E salienta que a fiscalização não levou-a em conta, apesar de protocolizada antes da emissão do Despacho Decisório. A DRJ não acatou o crédito, porque alegou que a DCTF Retificadora não era suficiente para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório, ainda mais no caso em tela, em que o DACON de julho de 2008, onde havia o demonstrativo da base de cálculo, Fl. 679DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.906202/2009-66 não havia sido retificado e, portanto, continuava demonstrando o valor original da COFINS devida (R$ 926.228,60). À manifestação de inconformidade, foram juntados DCOMP; guia de pagamento do valor de R$ 926.228,60 e DCTF Retificadora (com os valores do débito da COFINS, alterado para R$ 875.643,01, e do pagamento de R$ 926.228,60). No recurso voluntário, a recorrente explicou por que pagou mais COFINS do que deveria: o faturamento das vendas foi emitido por valores maiores do que os corretos, em razão de diferenças nas quantidades ou nos preços pré-acordados. Os clientes emitiram notas de débito, cujos valores, após análise e confirmação de sua adequação, motivaram a retificação da base de cálculo da COFINS, com apuração de pagamento a maior. E trouxe planilhas, identificando as diferenças em cada faturamento, as quais apontam como total pago a maior o valor do crédito pleiteado, isto é, R$ 50.585,58. A recorrente não trouxe toda a documentação necessária à comprovação da higidez de seu direito creditório, cujo ônus lhe cabe, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Deveria ter trazido, adicionalmente, as apurações original e retificada, devidamente conciliadas com os livros contábeis, DCTF original e retificadora e guia de pagamento e DCOMP. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 680DF CARF MF

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7808436 #
Numero do processo: 10380.908962/2008-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SÚMULA CARF 124. PRODUTOS NT. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.
Numero da decisão: 9303-008.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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SÚMULA CARF 124. PRODUTOS NT. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão n.º 3802-000.766, de 22 de novembro de 2011 (fls. 188/189 do processo eletrônico), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 89 62 /2 00 8- 09 Fl. 332DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.766 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908962/2008-09 proferido pela Segunda Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI protocolado pelo Contribuinte, referente ao terceiro trimestre de 2003, no valor de R$ 76.310,94, utilizado na compensação de débitos próprios da empresa. A DRF/Fortaleza/CE, após diligência, indeferiu a totalidade do pedido e considerou não homologadas as compensações sob o argumento de que o produto exportado pela empresa é não tributado. Inconformado com a autuação, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - tece comentários acerca dos conceitos de produção, industrialização, produto industrializado e campo de incidência, citando exemplos de produtos que sofrem complexo processo de transformação e são classificados como NT e de produtos in natura incluídos no campo de incidência sob alíquota zero da TIPI; - a Lei n.° 9.363/1996, no parágrafo único do art. 3°, pediu ao IPI de forma subsidiária o conceito de produção, fez de modo a determinar que o incentivo somente alcançasse os produtos submetidos a uma daquelas cinco operações que caracterizam a industrialização/produção; - a Lei n.º 9.363/96 pretendia alcançar restritivamente tão-só aos produtos localizado no 'campo de incidência' do IPI, teria feito, quando, em vez de 'mercadorias' (gênero) teria referido 'produtos industrializados, tributados pelo IPI. De sorte que, se as mercadorias industrializadas pela impugnante (produtora e exportadora) fossem do tipo NT, hipótese que admite-se apenas para facilitar o convencimento, o creditamento haveria de ser mantido ao princípio da reserva legal; - castanhas de caju, industrializadas a partir de castanhas in natura -tal como a impugnante as produz e exporta - serão sempre 'castanhas industrializadas'. A Fl. 333DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.766 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908962/2008-09 despeito de qualquer intenção de classificá-las como zero, NT, 'ex' ou noutra qualquer tipologia"; - com o advento da Lei Complementar n.º 104/2001, a verdade material passou a ter o devido tratamento de “coisa­mor”, principal, definitiva, pouco ou nada importando os nomes que se deem aos fatos; - a classificação do produto na TIPI e na NCM, não há de ser misturado tratamento fiscal de mercado externo com tratamento fiscal de mercado interno. Acrescenta que a NCM não faz referência a produto à alíquota zero por se destinar ao comércio exterior; - o entendimento de que a Lei n.° 9.363/96 apenas regulamentou uma imunidade preexistente do PIS/Pasep e da Cofins; - seja absurdo classificar castanhas industrializadas como produto não industrializados, citando o Parecer Normativo n.º 408/71, o qual estabeleceu que a venda de castanhas em latas tipo querosene implicava em classificação de alíquota zero. Atualmente, as referidas latas foram substituídas por sacos mais resistentes para o tratamento a vácuo, “devidamente rotulados em embalagens de apresentação". Por fim, requer o Contribuinte a reforma do despacho que negou o seu pleito. A DRJ em Belém/ PA julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado pelo voto de qualidade, negou provimento ao Recurso, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃOTRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DO INCENTIVO. Fl. 334DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.766 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908962/2008-09 O caput do art. 1º da Lei 9.363/96, ao dispor que “a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados [...]” revela, de antemão, que o direito a aludido crédito se restringe a pessoa jurídica que, cumulativamente, satisfaça às seguintes condições: seja produtora e exportadora de mercadorias nacionais. O alcance conceitual do termo “empresa produtora”, por expressa disposição legal contida no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96, deverá ser aquele objeto da legislação do IPI, aplicável para a definição “[...] de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem”. Nesse âmbito, o artigo 6o da Lei no 10.451/02 exclui do campo de incidência do IPI os produtos relacionados na TIPI com a notação “NT” (não­tributado). Ainda, o artigo 3o da Lei no 4.502/64 considera “estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto”. Como os produtos gravados na TIPI como “NT” estão fora do campo de incidência do IPI, tais produtos, portanto, para fins do referido imposto, não podem ser considerados como advindos de um processo de industrialização, não sendo, pois, abrangidos, pelo incentivo de que trata o crédito presumido do IPI. Recurso ao qual se nega provimento. O Contribuinte opôs embargos de declaração às fls. 203 a 209, sendo que estes foram acolhidos (despacho de fls. 214 a 216) e não providos (despacho de fls. 217 a 225), conforme exarado no acórdão nº 3802-01.011, de 22 de maio de 2012. O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 229 a 277) em face do acordão recorrido que deu provimento ao recurso do Contribuinte, a divergência suscitada pelo Contribuinte diz respeito ao crédito presumido das Leis nº 9.363/96 e nº 10.276/01 sobre compras de matérias-primas efetuadas a pessoas físicas e suas cooperativas, empregadas na produção de mercadorias classificadas na TIPI com ‘NT”. Fl. 335DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.766 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908962/2008-09 Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, o Contribuinte apresentou como paradigma o acórdão de nº 9303-01.551. A comprovação do julgado firmou-se pela juntada de cópia de inteiro teor do acórdão paradigma – documento de fls. 278 a 288. O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido, conforme despacho de fls. 301 e 302, sob o argumento de se tratar de pleito intempestivo. O Contribuinte apresentou agravo às fls. 310 a 313, em que pleiteia a reforma do despacho de admissibilidade e junta documento para provar a tempestividade do Recurso Especial. O agravo foi acolhido, pois na análise do documento juntado foi afastada a intempestividade do Recurso Especial do Contribuinte. Referente ao paradigma apresentado pelo Contribuinte, entendeu-se que diante dos fundamentos jurídicos presentes no acórdão recorrido e no acórdão paradigma, não restou dúvida a similitude fática entre eles, além de possuírem decisões antagônicas, entendendo demonstrada a divergência jurisprudencial (despacho de fls. 317 a 319). A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 321 a 330, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da admissibilidade Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, entendo que devo conhecê-lo, conforme despacho de fls. 317 a 319 e por atendido os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. Fl. 336DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.766 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908962/2008-09 Do mérito Quanto à matéria trazida em recurso, independentemente de meu entendimento, devemos observar a Súmula CARF 124: “A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.” Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 337DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.958993/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/05/2010 DACON E DCTF RETIFICADOS APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. Retificada a DCTF depois do Despacho Decisório, e apresentada Manifestação de Inconformidade contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF.
Numero da decisão: 3401-006.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar, de ofício, a nulidade do acórdão recorrido, e determinar a remessa dos autos para que a DRJ-FNS, superada a questão sobre a retificação da DCTF após a data de transmissão da DCOMP, realize novo julgamento, solicitando, caso entenda necessárias, diligências para identificar corretamente o valor do débito de COFINS para o período de apuração de Abril de 2010. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/05/2010 DACON E DCTF RETIFICADOS APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. Retificada a DCTF depois do Despacho Decisório, e apresentada Manifestação de Inconformidade contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar, de ofício, a nulidade do acórdão recorrido, e determinar a remessa dos autos para que a DRJ-FNS, superada a questão sobre a retificação da DCTF após a data de transmissão da DCOMP, realize novo julgamento, solicitando, caso entenda necessárias, diligências para identificar corretamente o valor do débito de COFINS para o período de apuração de Abril de 2010. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 249          1 248  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.958993/2012­48  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.164  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/05/2010  DACON  E  DCTF  RETIFICADOS  APÓS  EMISSÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DRJ. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO.  Nos  termos  do  Parecer  Normativo  COSIT  nº  02,  de  28/08/2015,  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido ou da não homologação da compensação.   Retificada  a  DCTF  depois  do  Despacho  Decisório,  e  apresentada  Manifestação de Inconformidade contra o indeferimento do PER ou contra a  não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  declarar,  de  ofício,  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  e  determinar a remessa dos autos para que a DRJ­FNS, superada a questão sobre a retificação da  DCTF  após  a  data  de  transmissão  da  DCOMP,  realize  novo  julgamento,  solicitando,  caso  entenda  necessárias,  diligências  para  identificar  corretamente  o  valor  do  débito  de  COFINS  para o período de apuração de Abril de 2010.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 89 93 /2 01 2- 48 Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10880.958993/2012­48  Acórdão n.º 3401­006.164  S3­C4T1  Fl. 250          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  1.  Trata o presente processo da Declaração de Compensação (DCOMP)  eletrônica nº 32314.13011.220611.1.3.04­9692, transmitida em 22/06/2011, por meio da qual o  contribuinte solicita compensação de débito próprio com crédito oriundo de suposto pagamento  indevido ou a maior de COFINS no valor original de R$ 32.485,78, corrigido pela SELIC para  R$ 36.185,91.  2.  A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São  Paulo  (DERAT­SP)  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  declarada,  mediante  Despacho Decisório emitido em 04/09/2012, à folha 08, tendo em vista que foi localizado nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  um  pagamento  com  o  DARF  indicado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados.  3.  Regularmente cientificada, a empresa apresentou, em 15/10/2012, a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  13/17,  alegando  que  a  compensação  não  foi  homologada em decorrência do seu equívoco em não ter retificado a DCTF e o DACON, mas  que  efetivou  tal  retificação  após  tomar  conhecimento  do  Despacho  Decisório,  além  de  explicitar a razão de tal diminuição do débito tributário, in verbis:  Mediante recebimento do Despacho em epígrafe, procedemos às  devidas  análises  e  constatamos  que  a  não  homologação  da  Compensação  decorreu  do  equívoco  em  não  se  evidenciar  nas  respectivas  DCTF  e  DACON  do  período,  o  direito  ao  crédito  existente a que se refere a PER/DCOMP objeto deste Despacho  Decisório.  A  Intermédica  Sistema  de  Saúde  S/A,  Operadora  de Planos  de  Assistência à Saúde (OPS); Registro ANS nº 359017; identificou  na  apuração  da  Competência  Abril/2010,  pagamento  indevido  ou a maior decorrente da não dedução na apuração da Base de  Cálculo  da  COFINS  de  valor  destinado  à  constituição  de  provisão técnica, conforme permite e preceitua o artigo 3º, § 9º,  inciso II da Lei 9.718 de 27 de Novembro de 1998.  Houve  na  referida  competência  a  constituição  do  valor  de  Provisão  Técnica  denominada  como  PEONA — Provisão  para  Eventos Ocorridos  e Não Avisados  (IBNR —  Incurred But Not  Reported);  Provisão  Técnica  a  ser  constituída  pelas  OPS  conforme  determina  a  Resolução  Normativa  nº  209  de  22  de  dezembro  de  2009,  expedida  pela  Diretoria  Colegiada  da  Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS.  (...)  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10880.958993/2012­48  Acórdão n.º 3401­006.164  S3­C4T1  Fl. 251          3 O  registro  contábil  da  constituição  desta  Provisão  na  Competência  da  apuração  da  COFINS  segue  em  anexo  ao  presente (Documento 3).  Para  a  evidenciação  do  crédito  (Pagamento  indevido  ou  a  maior)  foram  retificadas  a  DCTF  e  DACON  do  período  (Documento 4), sendo corrigidas as informações a saber:  (...)  Estamos juntando à presente petição (Documento 5):  i)  Cópia  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (R$2.170.626,53);  ii) Cópia da PER/DCOMP citada neste Despacho Decisório;  iii)  Resolução  Normativa  da  ANS  ((209/2009)  citadas  nessa  manifestação de inconformidade.  4.  A  DRJ  ­  Florianópolis  (DRJ/FNS),  em  sessão  de  11/02/2015,  proferiu o Acórdão nº 07­36.672, às fls. 133/136, através do qual, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos:  Ainda que  a  contribuinte,  posteriormente  à  entrega  da Dcomp,  tenha tratado de retificar  formalmente a DCTF, esta não  tem o  efeito de validar retr oativamente  a  compensação  instrumentada  por  Dcomp  pois,  como  se  viu,  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou bem depois. A  razão pela qual não  se pode acatar  esta retroação de efeitos está associada ao  fato de que como a  apresentação da Dcomp serve à extinção imediata do débito do  sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode  ela  ser  efetuada  com  base  em  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de  ofício,  não  têm  existência  jurídica  válida  (em  termos  tanto  de  liquidez  quanto  de  certeza),  em  razão  dos  efeitos  legais  atribuídos à DCTF.  Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a  Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que  importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e  isto  sim,  é  que  só  a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  crédito  contra  a Fazenda devidamente  conformado na forma da lei. Assim, a retificação efetuada pode  produzir  efeitos  em  relação  a  Dcomp  apresentada  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  compensações  anteriores.  De  se  dizer  que  débitos  anteriores,  não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos em Dcomp,  mas  neste  caso,  por  óbvio,  tais  débitos  deverão  ser declarados  com a devida adição da multa  e dos  juros de mora  legalmente  previstos  (aliás,  está  aqui  mais  uma  razão  para  a  impossibilidade de validação retroativa da compensação: como  só  posteriormente  à  data de  vencimento  do  tributo  e  à  data  de  prolação do Despacho Decisório é que houvesse  retificação da  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10880.958993/2012­48  Acórdão n.º 3401­006.164  S3­C4T1  Fl. 252          4 DCTF,  estar­se­ia  permitindo,  com  a  validação  retroativa,  o  adimplemento  a  destempo  da  obrigação  tributária,  sem  o  acréscimo da penalidade e encargos legais previstos).  Ademais, o fato de o processo administrativo ser informado pelo  princípio  da  verdade  material,  em  nada  macula  o  que  foi  até  aqui  dito.  É  que  o  referido  princípio  destina­se  a  busca  da  verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi.  Em outras palavras, o princípio da verdade material autoriza o  julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma,  mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado  às  versões  das  partes).  Mas  isto,  à  evidência,  não  se  aplica  à  presente situação, pois nos casos em que a existência do indébito  incluído  em  declaração  de  compensação  está  associada  à  alegação  de  que  o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  a  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação da Dcomp,  retifica regularmente a DCTF.  5.  A ciência deste Acórdão pelo contribuinte  se deu em 24/09/2015,  conforme  "TERMO  DE  CIÊNCIA  POR  ABERTURA  DE  MENSAGEM",  à  fl.  143.  Irresignado com a decisão da DRJ­FNS, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em  26/10/2015, às fls. 146/170, basicamente repetindo os mesmos argumentos da Manifestação de  Inconformidade,  porém  acrescentando  decisões  administrativas  e  judiciais,  bem  como  o  Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, todos no sentido de comprovar a possibilidade  de  análise  do  seu  direito  creditório  mesmo  nos  casos  em  que  a  DCTF  ou  o  DACON  são  retificados  somente  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  ou  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório.  6.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator.  7.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  8.  Quando o contribuinte apresenta DCTF retificadora após a ciência do  Despacho Decisório de não homologação, ou mesmo antes deste,  só  se admite a  redução do  débito  mediante  comprovação  do  erro  incorrido  na  DCTF  original,  demonstrado  pelo  contribuinte,  com  base  em  escrituração  contábil/fiscal  e  documentos  de  suporte,  como  notas fiscais. Esta é a regra estabelecida pelo art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10880.958993/2012­48  Acórdão n.º 3401­006.164  S3­C4T1  Fl. 253          5 informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  9.  E nos processos em que o contribuinte reivindica um direito de crédito  contra a Fazenda Nacional, tem­se que o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao  processo  administrativo  tributário,  determina,  em seu  art.  373,  inciso  I,  que o ônus da prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  O  pedido  de  restituição,  ressarcimento ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido.  10.  Ocorre  que,  compulsando  os  autos,  verifico  que  o  recorrente  anexou,  às  fls.  23/27,  cópia  dos  seus  Balancetes  Contábeis  onde  consta  o  registro  de  valor  destinado  à  constituição  de  provisão  técnica;  às  fls.  29/57,  cópia  da  DCTF  retificadora,  transmitida em 01/10/2012, diminuindo o valor do débito de COFINS para o mesmo montante  informado no PER/DCOMP; às fls. 58/72, cópia do DACON retificador, diminuindo o valor do  débito de COFINS para o mesmo montante informado na DCTF retificadora; e, à fl. 74, cópia  do Comprovante de Arrecadação do valor do débito originalmente  informado na DCTF e no  DACON.  11.  Todos  estes  documentos  foram  apresentados  juntamente  com  sua  Manifestação de Inconformidade, na qual deixou claro que a razão para a diminuição do débito  de  COFINS  resulta  de  erro  na  apuração  inicial,  decorrente  da  não  dedução  dos  valores  destinados à constituição de provisão técnica — PEONA — Provisão para Eventos Ocorridos e  Não Avisados (IBNR — lncurred But not Reported), nos termos do art. 3°, § 9º,  inciso II da  Lei n° 9.718/98/98.   12.  Apresentou planilhas no corpo deste recurso, demonstrando como foi  efetuada a apuração inicial, que alega ser incorreta, e como deveria ser a apuração correta, com  a devida dedução dos valores destinados à constituição de provisão técnica, chegando ao valor  da COFINS informado no DACON e na DCTF retificadores.  13.  Tal  conjunto  probatório  não  se  constitui  em prova  definitiva do  crédito pleiteado, necessitando ser confirmado por uma reapuração dos créditos e débitos de  COFINS, através de procedimento  fiscal para analisar  toda a escrituração contábil/fiscal e os  documentos que lhe servem de suporte, notadamente as notas fiscais de aquisições e de vendas,  bem como a possibilidade de realizar as deduções alegadas como razão para a nova apuração.  14.  Contudo,  entendo  que  os  elementos  acostados  aos  autos  já  se  constituem em indícios suficientes de que o contribuinte pode realmente ter direito ao crédito,  o  que  ensejaria  o  envio  do  processo  para  a  realização  de  diligência,  tal  como  pleiteia  o  contribuinte, de forma alternativa, em seu Recurso Voluntário.  15.  Contudo,  a  DRJ,  de  forma  rigorosamente  formalista,  a  meu  ver,  fundamentou  sua  decisão  afirmando que  "Ainda que  a  contribuinte,  posteriormente  à  entrega  da  Dcomp,  tenha  tratado  de  retificar  formalmente  a  DCTF,  esta  não  tem  o  efeito  de  validar  retroativamente a compensação instrumentada por Dcomp pois, como se viu, a existência do indébito  só se aperfeiçoou bem depois".  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10880.958993/2012­48  Acórdão n.º 3401­006.164  S3­C4T1  Fl. 254          6 16.  Prossegue  sustentando  ainda  que  "A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar esta retroação de efeitos está associada ao fato de que como a apresentação da Dcomp  serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento),  só pode ela ser efetuada com base em créditos contra a Fazenda Nacional líquidos e certos".   17.  Esta  afirmação  é  apenas  parcialmente  correta,  pois  o  Despacho  Decisório negou corretamente o crédito,  tendo em vista que o DACON e a DCTF existentes  nos sistemas da RFB, naquele momento, não indicavam a existência do crédito. Entretanto, o  indébito,  ao  contrário  do  que  afirma  a  DRJ,  já  existia  materialmente,  apenas  não  estava  formalmente positivado através das respectivas obrigações acessórias.  18.  No  entanto,  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  apresentou  indícios  suficientes  para  indicar  que  o  crédito  pleiteado  poderia  realmente existir. Nesse contexto, caberia à DRJ, exercendo sua função julgadora, ultrapassar o  mero cotejo de  informações entre declarações existentes no sistema,  realizado por programas  de informática, para adentrar na verdade material dos fatos e analisar as provas apresentadas.  Nesta  fase processual,  poderia  ser  confirmada  ou  não  a  correção  do Despacho Decisório,  a  partir de diligências solicitadas à unidade local da RFB de jurisdição do contribuinte para um  aprofundamento na investigação do crédito.  19.  Caso não apresentasse nenhum documento de sua contabilidade e nem   uma planilha ou fundamento jurídico/contábil explicando os motivos de ter diminuído o débito  do tributo, aí sim não haveria como solicitar uma diligência apenas com base em informações  prestadas em DACON ou DCTF, sejam originais ou retificadores, pois diligências não devem  se prestar à produção de provas, mas apenas para esclarecer dúvidas do julgador. E, no presente  caso, entendo ser inegável que, à luz dos documentos apresentados, há pelo menos uma dúvida  razoável  quanto  ao  direito  do  sujeito  passivo. Registre­se  que  não  se pode  impor  a  este  que  saiba exatamente todos os documentos que o julgador entende necessários ao deferimento do  pedido.  20.  A  própria  RFB,  através  do  Parecer  Normativo  COSIT  nº  02,  de  28/08/2015, já deixou claro esta questão, nos seguintes termos:  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  n° 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF.   Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10880.958993/2012­48  Acórdão n.º 3401­006.164  S3­C4T1  Fl. 255          7 21.  Deve­se  ter  em mente  que  o  referido  instrumento  normativo  apenas  formaliza a interpretação dada pelo Fisco à legislação já existente, não havendo que se falar em  inovação  legislativa. A  possibilidade  de  retificação  das  declarações mesmo  após  emissão  de  Despacho  Decisório  denegatório  do  crédito  não  é  permitida  apenas  por  conta  deste  Parecer  Normativo, pois, em verdade, nunca esteve vedada pela microssistema jurídico tributário.  22.  Nesse  diapasão,  entendo  que  a  decisão  da  DRJ,  ao  negar  o  direito  creditório  meramente  por  conta  do  cumprimento  tardio  de  obrigações  acessórias,  apesar  de  anteriores ao recurso administrativo, e sem realizar a análise do conjunto probatório trazido aos  autos, cerceou o direito de defesa do contribuinte, gerando como consequencia a nulidade do  acórdão recorrido, com base no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o  processo administrativo fiscal.  23.  Assim,  pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  declarar,  de  ofício,  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  e determinar  a  remessa dos  autos para que  a DRJ­FNS,  superada a questão  sobre  a  retificação  da  DCTF  após  a  data  de  transmissão  da  DCOMP,  realize  novo  julgamento,  solicitando,  caso  entenda  necessárias,  diligências  para  identificar  corretamente o valor do débito de COFINS para o período de apuração de Abril de 2010.     (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator                                Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.932164/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 21 64 /2 01 3- 16 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932164/2013-16 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932164/2013-16 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932164/2013-16 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932164/2013-16 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932164/2013-16 Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900555/2014-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 05 55 /2 01 4- 52 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.281 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900555/2014-52 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.281 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900555/2014-52 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.281 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900555/2014-52 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.281 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900555/2014-52 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 72DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.281 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900555/2014-52 Fl. 73DF CARF MF

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