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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9658138 #
Numero do processo: 13888.720662/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo.
Numero da decisão: 1301-006.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.210, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.720484/2014-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo.

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RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.210, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.720484/2014-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 06 62 /2 01 4- 17 Fl. 1136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.216 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720662/2014-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão proferido pela Autoridade Julgadora de 1ª instância. Foi lavrado Despacho Decisório (DD), face à análise de Declaração de Compensação (DComp) por meio da qual o Contribuinte pretende quitar débito de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício com crédito oriundo de retenções de IR na fonte que ela teria sofrido (decorrente de IRRF incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho), nos moldes do art. 652 do Dec. 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99). O Contribuinte foi cientificado da decisão, que foi lastreada nas seguintes razões: de acordo com as regras estabelecidas no inc. I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, e Resolução Normativa – RN nº 100, de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (anexo II – item 11), nem todo contrato de plano privado de assistência à saúde implica pagamento direto pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados. Segundo esses normativos, o preço do contrato pode ser predeterminado, em que a empresa que contrata o plano de saúde paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço. Paga-se a prestação mensal preestabelecida mesmo que nenhum beneficiário do contrato receba atendimento médico no período ou, ainda, que o custo efetivo dos serviços de medicina executados em determinado mês seja maior do que a mensalidade devida. nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos cooperados, conforme previsto no art. 652 do RIR/99, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. assim, verifica-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço preestabelecido, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não se enquadrando na hipótese prevista no caput do art. 652 do RIR/99. consequentemente, constata-se que parte das retenções de IR na fonte que tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido, conforme amostra de contratos firmados pelo Interessado com suas fontes pagadoras juntados aos autos, não poderiam ter sido utilizadas na compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Fl. 1137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.216 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720662/2014-17 prosseguindo-se a análise, outra constatação é que se verificou que as faturas emitidas pelo Interessado contrariam a legislação tributária vigente e não segregam as importâncias recebidas em decorrência da prestação de serviços pessoais por seus cooperados de outros tipos de receita, tais como aquelas recebidas em decorrência de serviços prestados por médicos não cooperados, serviços de laboratório, diárias hospitalares, medicamentos etc. a emissão de faturas pelas cooperativas de trabalho deve observar o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 1, de 1993 (ADN), que declara, em seu subitem “1.1”, que as referidas cooperativas devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados a pessoa jurídica por seus associados de outros custos e despesas e, ainda, no seu item “1.2”, que a alíquota de 5% (então vigente) incide apenas sobre as importâncias relativas aos servidores. o Mafon do ano-calendário em que ocorreram as retenções informadas na DComp em exame, na seção que trata das retenções de IR na fonte sobre serviços prestados por associados à cooperativa de trabalho, dispõe no mesmo sentido. dessa forma, constata-se que as faturas emitidas pelas cooperativas de trabalho deveriam ser documentos hábeis para que se pudesse verificar se as retenções de IR na fonte por elas sofridas se enquadram ou não na hipótese de retenção prevista no art. 652 do RIR/1999. No entanto, não é isso que ocorre no presente caso, pois, como a Interessada descumpriu o disposto no ADN, as faturas por ela emitidas, as quais foram apresentadas em mídia CD, não permitem que se distinga se as retenções de IR utilizadas na apuração do crédito em análise decorrem de serviços pessoais prestados por seus associados ou de serviços de outra natureza. Portanto, incabível a compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: que os fundamentos da autoridade fiscal contidos no DD não podem justificar a não homologação da compensação declarada pela Manifestante, uma vez que destituídos de amparo legal, pois que o ADN e a IN RFB nº 900, de 2008, art. 41, são meros atos sem força de lei; que ao efetuar as retenções do IR em suas faturas, nada mais fez do que cumprir o quanto determinado no art. 652 do RIR/99; que a autoridade fiscal faz exigências que a lei expressamente não faz. Não há no dispositivo legal qualquer ressalva ou exigência com relação à forma de pagamento pelos serviços prestados ou quanto à definição dos serviços pessoais prestados, para o fim de incidência da retenção na fonte; que o valor total da DComp já foi pago pelas empresas tomadoras dos serviços da Manifestante, fato esse omitido na decisão ora atacada. Tal circunstância evidencia que a decisão ora atacada acaba por caracterizar, no mínimo, pretensão de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Isto porque, a prevalecer o despacho impugnado, o valor do IR contido na DComp ingressará nos cofres da União duas vezes: a primeira em razão do pagamento já efetuado pelas fontes pagadoras e a segunda caso a Manifestante tenha que recolher novamente tais valores. Fl. 1138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.216 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720662/2014-17 Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que “[...] repete-se os principais argumentos expostos em sua defesa”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 1118 e 1121), face ao disposto no art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 2020 (alterado pela Portaria RFB nº 4.105, de 2020), que suspende até 31/08/2020 a contagem de prazos para a prática de atos processuais, pelo que dele se conhece. MÉRITO: RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE E FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou, em síntese, acerca da matéria: “(...) No caso em análise, examinando-se os contratos de prestação de serviços carreados aos autos, é possível confirmar que o interessado, cooperativa de assistência médica, opera planos privados de assistência à saúde e que os contratos têm como objeto, em suma, a prestação, por ela, de serviços de assistência médica/hospitalar ou ambulatorial, ou auxiliares de diagnóstico e tratamento aos beneficiários da pessoas jurídicas contratantes. Constata-se também que alguns contratos têm previsão de pagamento a preço preestabelecido; outros têm previsão de pagamento pós-estabelecido. Em relação aos contratos com cláusula de pagamento preestabelecido, o contratante ou beneficiário efetua mensalmente o pagamento à contratada (cooperativa) de uma mensalidade, para a obtenção, como contra-prestação, Fl. 1139DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.216 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720662/2014-17 das coberturas contratadas, podendo ser elas utilizadas ou não. Nesse caso, não há vinculação direta entre o pagamento efetuado e o serviço pessoal prestado pelo cooperado, uma vez que o desembolso deve ser feito independentemente da prestação de serviço, não ocorrendo efetivamente a realização de um pagamento por um serviço específico efetivamente prestado, não se podendo falar aí em serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas ou colocados à disposição a que alude o art. 652 do RIR/1999. Portanto, tal fato inviabiliza o reconhecimento do crédito alegado, uma vez que não se caracterizam como receitas de serviços pessoais prestados por associados. (...) Tratando-se de contratos com cláusula de pagamento pós- estabelecido, o contratante paga à contratada o valor das despesas assistenciais efetivamente incorridas, decorrentes de serviços médicos prestados aos beneficiários. Nesta hipótese, ao contrário da anterior, é possível identificar, em tese, na composição das importâncias pagas pelas pessoas jurídicas às cooperativas médicas, eventual parcela correspondente à remuneração de serviços pessoais prestados por associados da mesma (...) Nesse segundo caso, deve haver segregação contábil e a fatura deve destacar os valores referentes aos serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, segregando-os dos demais custos, uma vez que só os primeiros valores devem integrar a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte a que se refere o art. 652 do RIR/1999, e apenas tais quantias, por sua vez, podem ser compensadas com o imposto de renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados” (grifou-se). A Recorrente defende que não existe embasamento legal no Despacho Decisório, tendo cumprido exatamente o que determina a legislação tributária. Não é verdade. O art. 652 do RIR/99 trata de “[...] importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho [...] relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”, sendo que “[o] imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, Fl. 1140DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.216 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720662/2014-17 associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados”. No mesmo sentido, o então vigente art. 41 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900, de 2008 (hoje, com o mesmo teor, vige o art. 82 da IN RFB nº 2.055, de 2021), que dispunha que o crédito do IRRF de cooperativas de trabalho poderia ser utilizado, ainda durante o ano da retenção, na compensação com débitos da cooperativa de trabalho relativos ao imposto de renda retido por ocasião do pagamento de rendimentos aos associados ou cooperados. No caso, a Autoridade Fiscal aprofundou a investigação, analisando o objeto dos contratos firmados e a vinculação dos serviços prestados a serviços pessoais prestados por seus associados. O que se verificou da análise é que os contratos firmados são de planos de saúde, seja com valores pré ou pós fixados, e que, nas faturas apresentadas, é impossível identificar qualquer serviço pessoal prestado pelos seus associados a pessoas jurídicas, como, inclusive, consta da orientação do “Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte de 2009” (MAFON/2009), às fls. 76 <https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao- tributaria/tributos/arquivos-tributos/mafon-2009.pdf>. Por isso não seria possível individualizar o serviço prestado por seu associado para fins de cumprimento do art. 652 do RIR/99. Não é necessário adentrar ao mérito da distinção entre atos cooperados e não cooperados, vez que esse não foi o fundamento do indeferimento no Despacho Decisório. Isto não significa que o contribuinte esteja impedido de utilizar-se do IRRF retido, mas deverá fazê-lo conforme a regra geral disponível para todos os demais contribuintes. O §1º. do art. 41 da IN RFB 900, de 2008, já possibilitava a compensação ao final do exercício. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente nas arguições relativas a eventual enriquecimento ilícito ou bis in idem. O que se verifica é que o Contribuinte quis se valer de regra excepcional sem o cumprimento dos requisitos necessários para tanto, vez que não há qualquer demonstração de serviço pessoalmente prestado. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 1141DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.216 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720662/2014-17 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Fl. 1142DF CARF MF Original

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9607977 #
Numero do processo: 10783.904959/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de PIS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE INTERFILIAL DE EMBALAGENS, DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados a embalagens, materiais de limpeza e de insumos são custos de produção (em fases da industrialização), essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-011.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos e frete interfilial de embalagens. E, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às operações portuárias; frete de materiais de limpeza; frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e frete de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nestes tópicos. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de PIS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE INTERFILIAL DE EMBALAGENS, DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados a embalagens, materiais de limpeza e de insumos são custos de produção (em fases da industrialização), essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos e frete interfilial de embalagens. E, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às operações portuárias; frete de materiais de limpeza; frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e frete de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nestes tópicos. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado).

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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de PIS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE INTERFILIAL DE EMBALAGENS, DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados a embalagens, materiais de limpeza e de insumos são custos de produção (em fases da industrialização), essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 49 59 /2 01 4- 13 Fl. 2203DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904959/2014-13 operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos e frete interfilial de embalagens. E, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às operações portuárias; frete de materiais de limpeza; frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e frete de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nestes tópicos. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em virtude do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento (PER nº 23129.95018.191214.1.5.10-8071) de direito creditório decorrente da não cumulatividade da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, vinculado à receita não tributada no mercado interno, referente ao 4º Trimestre de 2012. Conforme o Despacho Decisório, do crédito pleiteado no valor de R$ 3.725.153,26, foi deferido à interessada o montante de R$ 1.659.514,79. Por tal razão, a Dcomp de n° 41163.59848.080415.1.7.10-1960, vinculada ao PER analisado, foi parcialmente homologada. Reproduzo, abaixo o campo 3 do referido despacho decisório: (...) Do Termo de Verificação Fiscal que amparou o despacho decisório, cabe transcrever o seguinte trecho: 12. Das informações contidas na EFD-Contribuições, observou-se a existência de créditos passiveis de ressarcimento decorrentes de receita não tributadas no mercado Fl. 2204DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904959/2014-13 interno e de receitas de exportação, porém, somente foi solicitado ressarcimento dos créditos vinculados a receita não tributada. 13. Dos créditos apurados nos termos da Lei 10.865/04, relativos à Importação, foram totalmente deduzidos com a própria contribuição, não sendo utilizado neste Per/Dcomp. 14. Levando em consideração o contexto do Per/Dcomp em análise, extraímos da EFD-Contribuições o detalhamento da Base de Cálculo utilizada na apuração do respectivo crédito: (...) 15. Passaremos, agora, a examinar as aquisições, custos e despesas objetos da composição base de cálculo dos créditos em análise que apresentaram divergências. IV - Bens para Revenda (inciso I, art. 3º, da Lei nº 10.637/2002) 16. No 4º trimestre de 2012, com base na EFD-Contribuições, o contribuinte adquiriu e os utilizou como base de cálculo na apuração dos créditos, bens para revenda, discriminado abaixo: (...) 17. Analisando as informações constantes dos arquivos digitais, verificamos que a empresa adquiriu e revendeu mercadoria tributada na entrada e na saída (Alíquota básica), portanto, sem direito à ressarcimento nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. 18. De acordo com o art. 5º e 6º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, regulamentados pelo art. 27 da IN 900/2008, existe a possibilidade legal de ressarcimento em dinheiro ou compensação de créditos com outros débitos de tributos e contribuições. Os referidos créditos devem ser apurados após a dedução de débitos da própria contribuição, e mais, devem ser decorrentes de operações de mercadorias para o exterior ou de vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. Com a edição das Leis 11.033/2004 e 11.116/2004, foi garantido, também, o direito ao ressarcimento e compensação dos créditos decorrentes de operações de venda de produtos com alíquota zero, não incidência, suspensão ou isenção, conforme já relatado. 19. Os créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno, não podem ser ressarcidos ou compensados com outros tributos nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, podendo apenas serem deduzidos dos débitos da própria contribuição. 20. Neste diapasão, torna-se imperiosa a segregação da parcela de créditos que daria direito ao ressarcimento ou compensação (vinculado às receitas de exportação e às receitas não tributadas no mercado interno) daquela que não daria (vinculado às receitas tributadas no mercado interno e crédito presumido). Nesta hipótese, há dois métodos, com escolha a critério da pessoa jurídica, o qual deverá ser aplicado consistentemente por todo ano-calendário: a) Apropriação direta, inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou b) Rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre as receitas brutas auferidas em cada mês. 21. Em consulta ao EFD-Contribuições, constatamos que foi adotado o segundo método em todo o período analisado, contudo, como a própria legislação determina, o rateio será feito em relação aos custos, despesas e encargos comuns. Ora, se o próprio produto é adquirido para revenda, não há que se dizer que faz parte de custos, despesas Fl. 2205DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904959/2014-13 ou encargos comuns. Logo, não há que se fazer rateio, e como o produto é tributado, todo o crédito deve ser vinculado à receita tributada no Mercado Interno. 22. Uma vez que não há previsão legal em pedido de ressarcimento e/ou compensação, nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei 11.116/2004, de créditos sobre bens adquiridos para revenda tributados na saída, eles não poderão ser ressarcidos com base neste dispositivo legal. 23. Os valores aqui ajustados, não ressarcíveis, encontram-se discriminados no DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO - AQUISIÇÃO DE BENS, em anexo. V - Bens utilizados como Insumo (inciso II, art. 3º, da Lei nº 10.637/2002) 24. Da planilha apresentada, extraímos que o contribuinte adquiriu bens e serviços, além de combustíveis e lubrificantes, distribuídos na sua ótica, da seguinte forma: (...) 25. Após prévia análise dos fatos, observamos algumas irregularidades, em relação a “Material Auxiliar”, na apuração dos créditos, os quais encontram-se descriminadas no DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO - AQUISIÇÃO DE BENS, em anexo, e exposto a seguir. Material Auxiliar 26. Pelas informações prestadas, apontam que, parte dos créditos apurados sobre às aquisições de Materiais Auxiliares, referem-se a matéria-prima agregada ao produto final com objetivos de garantir sua qualidade e estabilidade, fazem parte assim, do produto final. Destes, encontramos aditivos, estabilizantes, corantes, entre outros. 27. O art. 1º, inciso I, e § 2º do Decreto nº 5.630/2005, determina: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas; (...) IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da NCM; (...) § 2º A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. ” 28. Portanto, tanto as aquisições de Matéria Prima quanto a receita bruta da venda de adubos e fertilizantes no mercado interno serão tributadas a alíquota zero. Como as aquisições de Matérias Primas não foram oneradas pelas contribuições (tributação reduzida a zero, conforme § 2º do art. 1º da Lei nº 5.630/2005), fica o contribuinte impedido de aproveitamento de créditos referente a estas aquisições. VI - Serviços utilizados como insumo (inciso II, art. 3º, da Lei nº 10.637/2002) Fl. 2206DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904959/2014-13 29. Da planilha apresentada, extraímos que o contribuinte adquiriu Serviços utilizados como insumo, distribuídos na sua ótica, da seguinte forma: (...) 30. Ao analisarmos as planilhas apresentadas em conjunto com a EFD- Contribuições, concluímos que o contribuinte apurou crédito, em relação a “Serviços Operações Portuárias” e parte do Serviços com fretes, fora do conceito de insumos. 31. Para efeitos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, bem como do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou serviço destinado à venda. 32. Segundo a legislação de regência, a pessoa jurídica pode descontar créditos de PIS/Pasep e Cofins calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 33. Tal comando está reproduzido no artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, os quais estabelecem que a pessoa jurídica poderá descontar créditos sobre os valores das aquisições efetuadas no mês de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. 34. Também determina o conceito de insumo que deve ser aplicado administrativamente. Insumos, consoante as disposições acima indicadas, compreende os seguintes bens e serviços: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;: II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. 35. Cabe ainda destacar que o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País. 36. Portanto, somente podem ser considerados insumos os bens ou os serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, isto é, quando aplicados ou consumidos diretamente na etapa produtiva da empresa requerente do crédito 37. Desse modo, os dispêndios indiretos, embora de alguma forma relacionados com a realização da atividade, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos de Cofins e de contribuição para o PIS/Pasep em regime de apuração não cumulativo. Fl. 2207DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904959/2014-13 38. Além do já exposto, também verificamos outros pontos impeditivos de crédito que serão expostos a seguir. 39. A discriminação e análise das Notas apontadas neste tópico, encontram-se destacadas junto ao BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS, em anexo. Frete s/compra insumos e Frete municipal 40. Em se tratando de Serviços de transporte de bens ou produtos, ou seja, Fretes utilizados como insumo na produção de produtos destinados à venda, tanto faz se o documento fiscal idôneo seja o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC ou NF de Prestação de Serviços. Portanto, serão analisados em conjunto, totalizados abaixo: (...) Frete sobre bens para Revenda 41. Os fretes pagos pelo contribuinte, utilizados para o transporte dos produtos adquiridos para revenda até seu estabelecimento, compõe o custo de aquisição destes produtos, não sendo passíveis de análise em separado. 42. Portanto, os fretes utilizados na aquisição de bens para revenda, por comporem o custo de aquisição destes, somente poderão ser utilizados como dedução da própria contribuição, não sendo passíveis de ressarcimento e/ou compensação. Devendo assim, seguir o mesmo entendimento citado no item 22. 43. Da EFD-Contribuições, extraímos o seguinte: (...) 44. As Leis de nºs 10.833/2003 e 10.637/2002 não prevêem crédito sobre os fretes pagos pelo adquirente na aquisição de bens para revenda, porém, é entendimento da Receita que estes compõem o custo de aquisição quando discriminados na própria Nota Fiscal de aquisição ou CTRC / NF Municipal vinculado à Nota de aquisição. Portanto, se um produto custa R$ 1.000,00 e o frete custa R$ 100,00, o custo de aquisição será de R$ 1.100,00 e o respectivo crédito segue previsão legal vinculado ao produto. Frete sobre Matéria Prima 45. Ao contrário do tratamento dado à aquisição da Matéria Prima (sem direito ao crédito), o contribuinte apurou crédito sobre despesas de fretes na aquisição destas, porém, como veremos a seguir, não são passiveis de crédito. 46. Depreende-se do art. 15 e art. 3º, incisos I, II e IX, da Lei 10.833/2003, abaixo transcritos, que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação aos fretes nas operações de venda de bens ou produtos destinados à venda. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008) Fl. 2208DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904959/2014-13 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) ” (Negritou-se) (...) 48. Portanto, não existe previsão legal para o aproveitamento de créditos em relação a despesas com frete nas aquisições. 49. Não obstante, segundo o próprio posicionamento da Receita Federal do Brasil, admite-se a apuração de créditos em relação às despesas de frete quando da compra do bem, pois se entende que tais fretes integram seu custo de aquisição (art. 289, § 1º do RIR/99), desde que informado na própria Nota Fiscal de aquisição ou em CTRC / NF Municipal vinculado, quando o ônus seja suportado pelo adquirente. 50. Com base no inciso I do art. 1º da Lei 10.925/2004, ficaram reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas. 51. Ademais, segundo o art. 3º, § 2º, inciso II, acrescido pelo art. 37 da Lei nº 10.865/2004 e Solução de Divergência Cosit n° 5, de 17/03/2008, é vedado, a partir de 01/08/2004, o aproveitamento de créditos relacionados a aquisições de bens ou serviços não sujeitas ao pagamento da contribuição, exceto no caso de aquisições isentas que resultem em saídas sujeitas ao pagamento da contribuição. 52. Desta forma, se não há previsão legal na apuração de crédito sobre aquisição de adubos, fertilizantes e suas matérias primas, e se as despesas de frete incorridas para o seu transporte integram o custo de aquisição deste insumo, logicamente, não poderão ser apurados créditos sobre estas despesas. 53. Da apuração destes fretes, constatamos que grande parte refere-se a: - Frete durante processo de importação de mercadoria (custo de aquisição durante a importação de mercadorias, fora do valor aduaneiro e tributadas à alíquota zero); Fl. 2209DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904959/2014-13 - Frete sobre aquisição de matéria-prima ou produto (NCM 31 e 25) tributados à alíquota zero; - Frete sobre devolução de compra de matéria-prima tributada à alíquota zero; - Frete sobre remessa para depósito fechado ou armazém geral; - Frete sobre retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral; - Frete sobre remessa para industrialização entre estabelecimentos da pessoa jurídica; - Frete sobre entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo; - Frete sobre outras transferências (matéria-prima, material de embalagem, revenda, produtos acabados, bens do ativo imobilizado, entre outros) entre estabelecimentos da pessoa jurídica. 54. Destes, os fretes sobre transferências entre estabelecimentos da pessoa jurídica, remessas e retornos junto a depósitos ou armazém, uma vez não vinculados à venda e nem a aquisição (Cfop de compras), não geram direito ao crédito, por falta de previsão legal. Oportuno informar que, quando remetida para industrialização a ser efetuada por estabelecimentos de terceiros, este frete dará direito a crédito na modalidade de serviços utilizados como insumo na produção. 55. Em relação a fretes durante processo de importação, serão tratados juntos com Serviços de Operações Portuárias, mais a frente. 56. Temos, ainda, fretes sobre devoluções de mercadorias tributadas à alíquota zero, portanto, por estar fora do conceito de insumo e vinculado a custo de aquisição de produto sem direito a crédito, serão glosados. 57. As leis que instituíram os regimes de apuração não cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins adotaram o Método Indireto Subtrativo, cuja sistemática permite que o contribuinte desconte, do valor da contribuição devida, créditos calculados em relação aos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos definidos em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as receitas auferidas. 58. Os bens e serviços que, atendidos determinados requisitos, geram direitos a crédito para fins de determinação do valor a recolher da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins são os que foram definidos pelo legislador, e que estão exaustivamente listados (hipóteses numerus clausus, e não meramente exemplificativas) nos artigos que dispõem sobre os créditos. Como decorrência da expressa enumeração legal, não enseja crédito todo e qualquer custo ou despesa, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. Assim, aspectos atinentes à existência ou necessidade de determinado custo ou despesa para o desempenho das atividades da pessoa jurídica não constituem parâmetro para avaliar se tais encargos geram ou não direito a crédito. 59. Como a utilização de crédito pelos contribuintes sujeitos à sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins implica em redução da contribuição devida, equivalendo a uma renúncia de receita, cumpre salientar o dever de obediência ao princípio da interpretação literal, sendo vedada a extensão da norma a casos nela não previstos, consoante o disposto no art. 111 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 2210DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904959/2014-13 60. Diante do exposto, os valores de fretes vinculados à aquisição, devolução, remessa, retorno, transferência e importação, relacionados a transporte produtos tributados à alíquota zero, serão glosados. 61. Em relação aos fretes sobre aquisição de produtos vinculado a receita tributada na saída, não geram Créditos Ressarcíveis, nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei 11.116/2004, assim, não poderá compor o crédito aqui em análise. 62. Serão glosados, ainda, frete sobre remessa, retorno e transferência relacionados de outros produtos por estarem fora do conceito de insumo utilizado na produção. Frete sobre Material de Embalagem 63. Além dos materiais de embalagem que geram direito ao crédito, o contribuinte apurou crédito sobre transporte nas aquisições destes. Porém, ao verificarmos sua regularidade, constatamos que parte dos fretes eram vinculados a transferências entre estabelecimentos da pessoa jurídica e, como já explanados anteriormente, além de estarem fora do conceito de insumo, também não estão vinculados a aquisição. Portanto, serão glosados da base de cálculo de apuração do crédito. Frete sobre Material Auxiliar 64. Conforme mencionado nos itens 26 a 28, a alíquota do Pis/Pasep e Cofins na aquisição de matéria prima utilizada na produção de fertilizantes agrícolas foram reduzidas a zero. 65. Neste sentido, os fretes sobre aquisição destas, por comporem seu custo de aquisição, cuja alíquota é zero nos termos inciso I, art. 1º, e § 2º do Decreto nº 5.630/05, não tem direito ao crédito. 66. Além das aquisições, os fretes utilizados na transferência entre estabelecimento da pessoa jurídica, remessa ou retorno para armazéns ou depósitos, não compõem seu custo de aquisição (sem direito a crédito) e estão fora do conceito de insumo, portanto não podem ser utilizados na apuração dos créditos e serão glosados. Serviços Operações Portuárias e Frete durante processo de importação 67. Trata-se aqui de operações empregadas dentro do porto nas atividades aduaneira envolvendo comércio exterior. 68. Conforme mencionado em itens anteriores, na atividade industrial, além de combustíveis e lubrificantes, são insumos: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 69. Outrossim, para que o serviço prestado possa ser utilizado no cálculo dos créditos a descontar, deve estar em consonância com a definição esboçada pela legislação fiscal, ou seja, o serviço prestado deve necessariamente ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. Fl. 2211DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904959/2014-13 70. Assim sendo, serviços administrativos, serviços de assessoria, certidões, taxas, movimentação, carga e descarga, serviços decorrentes de atividades meio estariam fora dessa definição, não configurando serviços sujeitos à apuração de créditos das contribuições não-cumulativas. 71. Existe uma grande diferença entre serviços diretamente aplicados ou consumidos na produção e serviços aplicados na área produtiva, de forma que nem todo serviço aplicado na área produtiva será necessariamente um serviço aplicado na produção. 72. Em relação à aquisição durante processo de importação, segundo o inciso I do art. 7º da Lei 10.865/04, transcrito abaixo, que disciplina o crédito sobre importação, a base de cálculo será o valor aduaneiro. “Art. 1º. Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º. (...) Art. 7º. A base de cálculo será: (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005) I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou” 73. Completando o disposto acima, temos o inciso II do art. 79 do regulamento aduaneiro, Decreto nº 6.759/09, que assim dispõe: “Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7o, aprovado pela Decisão CMC no 13, de 2007, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 4 de junho de 2009): (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; (...) Art. 79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, na respectiva documentação comprobatória (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafo 2, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994): I - os encargos relativos à construção, à instalação, à montagem, à manutenção ou à assistência técnica, relacionados com a mercadoria importada, executados após a importação; e Fl. 2212DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904959/2014-13 II - os custos de transporte e seguro, bem como os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77. ” 74. Desta forma, conforme expressa disposição legal, o frete incorrido para transporte de bem importado a partir do porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro, não gera direito a crédito, em razão de seu valor não fazer parte da base de cálculo de apuração, nos termos inciso I, art. 7º, da lei 10.867/04. 75. A Pessoa jurídica importadora, não tem direito à constituição, e por consequência ao aproveitamento, de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins não-cumulativa, referentes a frete incorrido a partir do local onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro do País, de mercadorias adquiridas de pessoas domiciliadas no exterior, mesmo que a adquirente, ou seja, a importadora, arque com os correspondentes ônus. 76. Analisando os documentos fiscais de transporte, constatamos a utilização de valores referentes a operações de fretes onde a mercadoria transportada tem como origem, em sua maioria, as importações utilizadas em diversas fases, desde o momento da chegada no território nacional até o estabelecimento ou local de armazenagem (processo de aquisição). Conforme já mencionado nos itens acima, nenhuma destas operações geram direito ao crédito, por não fazer parte da base de cálculo de apuração do crédito. 77. Destaca-se que, por força do disposto no §1º do art.15 da Lei 10.865/04, o aproveitamento de créditos é vinculado à existência de contribuição efetivamente paga na importação de bens ou serviços, portanto, por não incidirem PIS/PASEP-Importação e Cofins-importação, não há o que se falar em crédito sobre fretes nacionais utilizados no processo de aquisição via importação. 78. Desta forma, conforme expressa disposição legal, o custo do transporte e gastos associados a ele incorrido para transporte de bem importado a partir do porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro, não gera direito a crédito, em razão de seu valor não fazer parte da base de cálculo de apuração. 79. A Pessoa jurídica importadora, não tem direito à constituição, e por consequência ao aproveitamento, de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins não-cumulativa, referentes a frete incorrido a partir do local onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro do País de mercadorias adquiridas de pessoas domiciliadas no exterior, mesmo que a adquirente, ou seja, a importadora, arque com os correspondentes ônus. 80. Em complemento, a Solução de Consulta nº 121 – Cosit de 8 de fevereiro de 2017, assim dispõe: (...) 81. Desta forma, os valores relativos a despesas com serviços de operações portuárias e fretes durante processo de importação foram glosados por estarem foram do conceito de insumos e não fazerem parte do valor aduaneiro definido em lei. IX - Ajustes e Apuração 82. Após todo exposto, efetuamos os ajustes e glosas pertinentes e elaboramos novo DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO, em anexo. X – CONCLUSÃO Fl. 2213DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904959/2014-13 83. Como resultado da fiscalização, foi apurado saldo credor da Contribuição para o Pis/Pasep-Mercado Interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004), relativo ao 4º trimestre de 2012, no valor de R$ 1.659.514,79 (um milhão, seiscentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e nove centavos). Em manifestação de inconformidade, a empresa defendeu a legitimidade de seus créditos, alegando, em síntese, que não cabe na análise dos créditos da não cumulatividade a aplicação do conceito de IPI, sendo ilegais as Instruções Normativas n° 247/02 e 404/04, discorrendo sobre um a um dos dispêndios glosados. A 17ª Turma da DRJ/RJO, acórdão n° 12-117.484, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: (...) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS AOS AUTOS. REQUISITOS. A prova documental será apresentada na impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, condições não verificadas nos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Desnecessária a realização de diligência visto conter os autos todos os elementos para o deslinde do processo. ILEGALIDADE. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. As Delegacias de Julgamento não são competentes para se pronunciar a respeito da legalidade de normas infralegais tributárias, validamente editadas, a ponto de reconhecer-lhes a inaplicabilidade a casos expressamente nelas previstos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. Inexiste hipótese legal prevendo a apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição sobre o frete pago na aquisição de bens. Somente se for possível a apuração de créditos em relação ao bem adquirido, por se tratar de insumo, o valor do transporte pago na aquisição poderá, em regra, integrar o custo de aquisição do bem e servirá, indiretamente, de base de cálculo do valor do crédito das contribuições a ser apurado. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro e demais operações portuárias, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica Fl. 2214DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904959/2014-13 domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de amparo legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua defesa anterior e ao final, requer o provimento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS não cumulativo, resultantes da não incidência desta contribuição sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno. A Recorrente, segundo o seu objeto social, tem como atividade preponderante a fabricação de adubos e fertilizantes, que estão sujeitos à alíquota zero (Cap. 31 da TIPI). A fiscalização operou ajustes quanto aos dispêndios a título de insumo, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. O conceito de insumo que norteou a auditoria fiscal dos créditos solicitados pela empresa foi o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas Instruções Normativas da Receita Federal n° 247/2002 e 404/2004, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de Fl. 2215DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904959/2014-13 creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Esse é o limite interpretativo para a análise neste processo. Em razão disso, deve haver a análise específica da natureza da atividade de fabricação de adubos e fertilizantes para se aferir o que é insumo no regime da não- cumulatividade das contribuições PIS e COFINS. É o que se fará a seguir. Direito ao crédito de operações portuárias Foram glosados os dispêndios com serviços de operações portuárias, em que estão incluídas despesas com: armazenagem, frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, operação portuária, transporte portuário, dentre outros. Sustenta a Recorrente que é impossível desenvolver regularmente seu processo produtivo sem que: a) a matéria-prima fosse desestivada (desembarcada do navio e acondicionada em caminhões para o transporte até o estabelecimento industrial); b) a matéria-prima fosse armazenada durante o processo de desembaraço; c) fosse contratado transporte portuário, de modo a permitir o deslocamento da matéria-prima de acordo com as necessidades e disponibilidades do porto; tudo com o objetivo de efetivação do desembaraço aduaneiro da matéria-prima. Os serviços vinculados diretamente aos insumos importados são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. Por isso, a glosa deve ser revertida, pois se tratam de custos de aquisição dos insumos destinados ao processo produtivo, com direito a creditamento no art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. Frete na aquisição de insumos A autoridade fiscal glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição de insumos, uma vez que estes, por serem matérias-primas para a produção de fertilizantes, estão sujeitos à alíquota zero. A Recorrente, com razão, sustenta que a alíquota zero aplicada às aquisições de matérias-primas não se estende ao custo de frete, pois este sofre a tributação normal de PIS/Pasep e de COFINS. O crédito é permitido com suporte no art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, porquanto se trata de custo na aquisição de insumos destinados à produção dos bens, foram tributados pelas contribuições e foram pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País. Fl. 2216DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904959/2014-13 A glosa deve ser revertida. Créditos de frete de embalagens e de materiais de limpeza As glosas se referem a: a) Frete interfilial de embalagens: são materiais auxiliares, imprescindíveis à manutenção da qualidade do produto final, ao seu armazenamento e transporte com a segurança exigida. b) Frete de materiais de limpeza: são utilizados na atividade industrial, para a higiene e desinfecção do ambiente de trabalho e do maquinário utilizado no processo produtivo. c) Frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. d) Frete de produtos acabados. Em relação aos itens “a”, “b” e “c” citados acima, as glosas devem ser revertidas, pois o inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.637/2002, comporta o entendimento de que são dispêndios que integram o processo produtivo. Por sua vez, o item “d”, frete de produtos acabados, integra o custo de venda, com creditamento permitido art. 3º, IX, Lei n° 10.833/2003 c/c art. 15 da Lei n° 10.833/2003. Conclusão Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 2217DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.911201/2017-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 01/07/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-14T14:47:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-14T14:47:21Z; Last-Modified: 2022-12-14T14:47:21Z; dcterms:modified: 2022-12-14T14:47:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-14T14:47:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-14T14:47:21Z; meta:save-date: 2022-12-14T14:47:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-14T14:47:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-14T14:47:21Z; created: 2022-12-14T14:47:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-12-14T14:47:21Z; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-14T14:47:21Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.911201/2017-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.874 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Recorrente COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 01/07/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 12 01 /2 01 7- 88 Fl. 1472DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911201/2017-88 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de ressarcimento de créditos das contribuições de PIS/Pasep e Cofins apurados no regime não-cumulativo, indeferido porque o interessado não respondeu à intimação para apresentação de esclarecimentos e de documentação probatória. Na Manifestação de Inconformidade as alegações foram organizadas de acordo com os seguintes tópicos:  Preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal;  Ilicitude da suposta prova decorrente da intimação; o Prova ilícita. Preclusão para instruir. Ilicitude da intimação a ser cumprida após o esgotamento do prazo fixado na decisão judicial; o Ilicitude da prova. Provas desnecessárias. A Administração Pública possui todos os elementos de prova; o Ilicitude da Prova. Intimação para fornecer informações meramente protelatórias;  Efeito do não atendimento da intimação;  Menor onerosidade para o administrado;  Inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos;  Ilegalidade da intimação. Ausência dos requisitos mínimos. Instruiu sua Manifestação de Inconformidade com laudo de perícia técnica. Ratificado o entendimento da fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no Recurso Voluntário a recorrente apenas repisou os argumentos anteriores. É o relatório. Fl. 1473DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911201/2017-88 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Iniciemos por uma recapitulação breve dos fatos, mas detalhada quanto aos aspectos essenciais para a delimitação e correta apreciação deste litígio. Ao longo dos anos de 2014 e 2016 o interessado apresentou 92 pedidos de ressarcimento, recorrendo ao Judiciário no ano de 2017 para que fosse proferida decisão administrativa para o conjunto desses pedidos. A liminar foi concedida em parte, para determinar a sua apreciação pela Administração Tributária no prazo de 30 dias. Na análise preliminar dos pedidos constatou-se a existência de inúmeras incongruências nos arquivos digitais e nas declarações de apuração das contribuições, razão pela qual a autoridade responsável abriu um procedimento fiscal para a devida apuração, no qual intimou o interessado a prestar esclarecimentos e a apresentar documentação complementar. Do Termo de Intimação consta, entre diversos outros quesitos, determinação para esclarecimento sobre as mercadorias que foram efetivamente produzidas pela Cooperativa ou associados e aquelas que foram adquiridas de terceiros e apenas revendidas; sobre os insumos utilizados para cada produto final, com a respectiva descrição do processo produtivo; sobre as mercadorias vendidas a comercial exportadora; sobre a identificação dos associados, por CPF/CNPJ, data de filiação e desfiliação; sobre os contratos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, cujos valores se pretendia creditar. Constou também determinação para retificação do SPED-Contribuições; para prestação de informações complementares sobre a forma de realização do rateio proporcional e sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte nos casos em que não houve emissão de documento eletrônico; para apresentação de explicações sobre o fato de não ter estornado os créditos nas vendas com suspensão e de não ter oferecido as receitas financeiras à tributação a partir de 2015, entre outros pedidos. Pelo teor do que foi demandado, resta claro que foram solicitadas informações que não constavam dos sistemas da Receita Federal e que eram essenciais para a apreciação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, no estrito cumprimento da legislação e da determinação judicial. Ressalta-se que o contribuinte foi intimado a prestar esses esclarecimentos dentro do prazo de 30 dias determinado pela Juíza para emissão de decisão administrativa. Fl. 1474DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911201/2017-88 Intimado, o interessado nada respondeu. Por conseguinte, foi proferido um Despacho Decisório desfavorável, contra o qual foi interposta a Manifestação de Inconformidade. Ao contestar a decisão administrativa o contribuinte fez surgir uma nova oportunidade para a apresentação de provas e explicações, mas nada trouxe no sentido de atendimento às dúvidas suscitadas no Termo de Intimação. Apresentou apenas um laudo pericial, realizado a partir da documentação e informações repassadas pelo interessado ao perito contador. O laudo se inicia pela confirmação da discrepância entre o valor informado no Dacon e o indicado no arquivo de notas fiscais, diferença essa que ultrapassa os 5 milhões de reais e é explicada pelos créditos tomados em relação ao pagamento de aluguéis e à prestação de serviços para os quais não há a obrigação de emissão de nota fiscal. Constata-se que ao longo do processo o interessado produziu uma defesa centrada em questões processuais, contestando o direito de a fiscalização perquirir sobre as evidentes inconsistências ou alegando que o laudo já teria esclarecido todos os pontos obscuros, o que certamente não corresponde à realidade. As informações e documentos aos quais apenas o interessado tem acesso deveriam ter sido disponibilizadas para a Fazenda Nacional, mas o que se observa é a recusa em fazê-lo. É, portanto, a partir desse contexto que se adotou a solução para este litígio, caracterizado pela ausência de demonstração da existência do direito creditório. Em relação ao Recurso Voluntário, em tendo a recorrente se restringido a reproduzir o teor de sua Manifestação de Inconformidade, sem se contrapor especificamente aos fundamentos adotados pela DRJ, com os quais esta relatora concorda integralmente, valho-me do permissivo constante no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF para reproduzir e adotar como meus os fundamentos do Acórdão recorrido, que a seguir transcrevo. A contribuinte discorre sobre a "preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal” e sobre a “ilicitude da suposta prova decorrente da intimação." Argumenta que as provas solicitadas são desnecessárias e que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa sendo consideradas nulas as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais. Aduz que a intimação foi gerada para simular o cumprimento da ordem judicial. Sustenta a ocorrência de abuso de poder e, em consequência, a nulidade do despacho decisório. Defende a “inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos,” esclarece que entregou todas as declarações e escriturações e que cabe à autoridade fiscalizadora “suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações.” Afirma que o “que há é diferença entre as informações registradas na DACON e o arquivo de notas fiscais.” Por entender que houve desvio de finalidade, insiste na nulidade da intimação e, também, do despacho decisório. Como se vê, a contribuinte lista diversas razões as quais, no seu entendimento, levariam à nulidade da intimação, do despacho decisório e até mesmo de todo o procedimento. Fl. 1475DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911201/2017-88 Deve-se esclarecer, inicialmente, que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E de acordo com o que estabelece o referido Decreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Apesar de a contribuinte também citar tais dispositivos para sustentar o seu pedido de nulidade, não se vislumbra a existência nem de atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I), nem de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II). Todos os atos, termos, intimações e mesmo o despacho decisório foram lavrados por autoridade competente, um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Além disso, vê-se que não constam dos autos quaisquer sinais de preterição do direito de defesa, afinal, ainda que assim não entenda a contribuinte, com a ciência do despacho abriu-se para ela o prazo de 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. Rejeita-se, pois, a preliminar. Não obstante ser cabível a rejeição da preliminar, soa oportuno tecer algumas considerações acerca das razões contidas no recurso apresentado. A contribuinte questiona o atendimento por parte da RFB do prazo de 30 dias determinado na decisão judicial (constante da ação em mandado de segurança nº 1003968-36.2017.4.01.3500/GO). Diz que teria havido a preclusão dos prazos processuais para intimação e análise dos pedidos. Ao que consta, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança para levar ao conhecimento do Poder Judiciário a informação/reclamação de que os seus pedidos de ressarcimento ainda não haviam sido analisados, mesmo depois de decorridos mais de 360 dias do protocolo. Em atendimento ao pedido formulado, houve determinação judicial para que os mesmos fossem analisados pela RFB no prazo de 30 dias. Uma vez que a decisão judicial foi cientificada à RFB em 27/11/2017 (fl. 32 do processo nº 10010.017516/1217-56) a contribuinte sustenta que o prazo para a análise dos pedidos findaria em 27/12/2017, não podendo haver intimações ou quaisquer outros procedimentos após essa data. Trata-se, como se vê, de uma discussão que não tem como progredir no âmbito administrativo. Em essência, o que a contribuinte está sustentando é o descumprimento da decisão judicial por parte da RFB. É evidente que tal questão não pode ser dirimida administrativamente. Se esse é o entendimento da contribuinte, apesar de estar comprovado nos autos que a mesma foi cientificada, eletronicamente (em razão de sua adesão ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico) em 27/12/2017 e que nessa data lhe foi concedido prazo para a apresentação de documentos (fl. 09 do processo nº 10010.017516/1217-56), caberia a ela alegar o descumprimento do prazo perante a autoridade judicial e cobrar, judicialmente, a adoção de providências contra o órgão administrativo. No presente âmbito, por certo, não cabe qualquer providência a respeito, mormente quando se constata que a contribuinte, intimada no prazo determinado judicialmente a apresentar documentos que permitissem a análise dos pedidos, optou por não atender à intimação. Fl. 1476DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911201/2017-88 Deve-se ressaltar, inclusive, que as provas, caso fossem apresentadas, de modo algum poderiam ser consideradas nulas ou ilícitas, salvo, é claro, se fosse esse o entendimento adotado por alguma autoridade do Poder Judiciário que fosse instada a se manifestar expressamente a respeito. Como nada foi apresentado, ou melhor, como a intimação sequer foi atendida, a discussão se torna impertinente. Oportuno esclarecer, também, que o fato de os pedidos não terem sido analisados no prazo de 360 dias não significa, como afirmado, que a Administração “lançou mão” do seu dever de instruir o processo no prazo legal, ou seja, “perdeu a faculdade de praticar os atos processuais administrativos em face de ter deixado escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, no prazo previsto em lei.” De modo algum. O direito-dever da Administração proceder à auditoria da escrituração da contribuinte permanece hígido e só se pode falar na existência de óbices legais quando esse direito-dever for confrontado com os prazos decadenciais/prescricionais ou com a existência de decisões judiciais específicas. Mas como se sabe, esse não é o caso. Outra questão importante a ser evidenciada é que é totalmente impertinente a afirmação da contribuinte acerca de quais provas são necessárias e quais são desnecessárias para o deferimento do pedido. Na etapa de análise de eventual direito creditório o juízo de valor acerca das provas é da autoridade administrativa encarregada do procedimento. Tanto é assim que o art. 76 da IN/RFB nº 1300, de 2012 vigente ao tempo do pedido, previa: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. E o art. 161 da IN RFB nº 1717, de 2017, vigente ao tempo do despacho decisório, previa: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Nesse ponto, portanto, fica claro que é totalmente descabida a afirmação da contribuinte de que as solicitações contidas nas intimações a ela direcionadas foram todas desnecessárias e que a RFB não precisaria delas pois detém todas as informações necessárias para o deferimento dos pedidos. A interessada, aliás, insiste que a solicitação efetuada é meramente protelatória o que denota abuso de poder. Fica muito claro que o que a contribuinte pretende é substituir a autoridade administrativa no direito de decidir quais documentos analisar durante o procedimento de auditoria. É claríssimo que tal possibilidade não pode ser admitida. A decisão acerca de quais documentos analisar, fazendo eles parte da escrituração da contribuinte, é da autoridade administrativa. Quanto à afirmação de abuso de poder, soa claro que tal análise não pode ser efetuada no presente âmbito. Eventual reclamação, acaso comprovada, deve ser apresentada perante o Poder Judiciário, que é quem tem a competência para pertinente análise. Fl. 1477DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911201/2017-88 A interessada também afirma que quando a intimação não é atendida cabe à fiscalização (ou o órgão competente, conforme art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999) suprir de ofício a omissão. Esquece a contribuinte, no entanto, que o processo não cuida de exigência de crédito tributário mas de pedido de ressarcimento e que, segundo o art. 373, I, do CPC, de 2015, é a ela – a contribuinte – quem cabe o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” Se, mesmo sendo intimada, nada apresenta para respaldar a decisão administrativa, correto o entendimento que pugna pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. Quanto à insistente afirmação da contribuinte de que inexistem divergências entre as bases de cálculo, trata-se de questão cuja análise caberia, originalmente, ao órgão que primeiro conheceu do pedido. Contudo, como as intimações para esclarecimentos e apresentação de documentos adicionais não foram atendidas, há que se concluir que as divergências persistem e que, em sendo assim, os despachos decisórios denegatórios devem ser mantidos. No tópico 2.6, a contribuinte alega que a intimação recebida é ilegal por ausência de requisitos mínimos, a teor de dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999 (a interessada não indica quais os requisitos que, no seu entendimento, não foram atendidos). Ora, consultando-se a intimação questionada (fls. 02/07 do processo nº 10010.017516/1217-56) é possível constatar que ela atende a todos os requisitos listados. Contudo, como a intimação não foi atendida, a discussão se torna irrelevante. Noutro tópico, a interessada questiona as delegações de competência realizadas. Sustenta a incompetência da autoridade para lavrar a intimação e o despacho decisório. Tal alegação, como é de fácil percepção, é mais uma daquelas cuja análise não pode ser realizada no presente âmbito. Ao que consta, a delegação ocorreu com amparo na legislação e a autoridade que a recebeu lavrou a intimação e o despacho decisório apoiada por tal ato administrativo. Se a contribuinte, mais uma vez, discorda desse procedimento, deve, por certo, levar tal questão para análise do Poder Judiciário, pois cabe a ele decidir se, no caso, alguma ilegalidade foi praticada. Enquanto não houver decisão judicial considerando inválida a delegação, administrativamente ela deve ser acatada. É importante ressaltar que, analisando as peças do processo judicial instaurado por interesse da contribuinte com o objetivo de ver os pedidos de ressarcimento analisados, é possível constatar que, quando da apresentação dos recursos pertinentes, a impetrante levou à autoridade do Poder judiciário as mesmas questões aqui apresentadas, chegando a tentar obter, do Poder Judiciário, uma ordem para que a RFB deferisse os seus pedidos e até emitisse ordem bancária com base apenas no que foi apresentado no processo administrativo (sem atender às intimações). Pelo relato abaixo é possível constatar que o Poder Judiciário considerou tal possibilidade inviável frente aos limites da ação proposta: Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.167.501/0001-20, em face de ato do Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - GO, visando ao exame de requerimentos administrativos de restituição de créditos tributários. Alega a Impetrante, em síntese, que formulou Pedidos de Ressarcimento – PER/DCOMP de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, conforme processos administrativos indicados, que não foram analisados dentro do prazo de trezentos e sessenta dias previstos em lei. Sustenta que: a) o direito fundamental à razoável duração do processo está prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição; b) foi extrapolado o prazo máximo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, em afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº Fl. 1478DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911201/2017-88 11.457/2007; c) a demora viola os princípios da eficiência e da moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para que: a) seja determinado à autoridade administrativa que analise, no prazo máximo de trinta dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento – PER/DCOMP apresentados há mais de um ano; b) seja reconhecido o crédito e determinada a expedição de ordem bancária para crédito em sua conta bancária, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.138/97 e o art. 147, § 1º, da IN RFB nº 1.717/17. Ao final, Junta procuração e documentos. .................................................................................................................................. A Impetrante comparece novamente aos autos alegando que: a) a Autoridade impetrada não cumpriu a decisão que concedeu a medida liminar no prazo assinalado; b) houve preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal para cumprimento da decisão, não havendo que se falar, portanto, em intimação para a realização da instrução; c) todos os elementos necessários para o exame do pedido de restituição estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, permitindo o cruzamento das informações, a auditagem e a confirmação da veracidade e da existência do crédito; d) os arquivos que foram transmitidos comprovam o direito ao crédito, seu valor, a origem, a natureza do crédito etc, conforme comprova o laudo pericial que apresenta; e) qualquer prova a ser apresentada no procedimento administrativo seria ilícita; f) não teve ciência da intimação realizada pela administração em 27/12/2017; g) o ato administrativo que indeferiu os requerimentos administrativos é nulo, pois foi praticado com preterição do direito de defesa e por não terem sido analisadas os elementos de prova existentes nos processos administrativos; h) mesmo no caso de não atendimento à intimação fiscal, a autoridade poderia suprir de ofício sua falta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XII, c/c art. 29 e art. 39 da Lei nº 9.784/99; i) a afirmação de que existe divergência na base de créditos não afasta a necessidade de exame do mérito dos processos administrativos, com deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento; j) nos Processos Administrativos nº 09711.26573.181213.1.1.10- 3096 e 37291.06189.181213.1.1.11-3983 foram acolhidos os pedidos na íntegra; k) não existe divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos, conforme comprova laudo pericial cuja elaboração providenciou; l) a rigor da Lei do Processo Administrativo Federal, compete a Autoridade Coatora, no caso de dúvidas, suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações; m) informou à autoridade quais foram as operações realizadas sob a modalidade de ato cooperativo, o que decorre da lei; n) com a Lei nº 13.137/2015 não há mais que se falar em limitação na apropriação dos créditos, nem mesmo aos períodos anteriores; o) o ato de intimação não atendeu ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.784/99, tendo sido praticado por agente incompetente, uma vez que realizado por delegação não permitida. Requer, ao final, que a Autoridade seja compelida a se pronunciar sobre os requerimentos homologando integralmente os créditos do PIS e COFINS. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há matéria preliminares a examinar. No mérito, verifica-se dos autos que no período de 07/03/2014 a 1º/07/2016 a Impetrante formulou requerimentos de ressarcimento pelo Sistema PER/DCOMP, de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, que não foram apreciados, apesar de decorrido mais de um ano Nos Fl. 1479DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911201/2017-88 termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o prazo para a análise do processo administrativo fiscal não pode exceder 360 (trezentos e sessenta) dias. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que a omissão na análise de requerimento administrativo por período superior ao prazo legal configura mora injustificada e violação aos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade e razoável duração do processo. Nesse sentido, é o seguinte precedente: Omissis No mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: Omissis No caso, a mora está comprovada, em vista de ter decorrido prazo superior a trezentos e sessenta dias até a data do ajuizamento do mandado de segurança sem que a análise devida. Das informações complementares prestadas pela autoridade impetrada extrai-se que após a intimação para cumprimento da decisão liminar, os requerimentos administrativos foram apreciados e indeferidos sob fundamento de que a Impetrante não atendeu à Intimação Fiscal objeto do Termo de Início de Procedimento Fiscal TDPF nº 01.2.01.00-2017-00510-0, expedido em 13/12/2017, do qual a impetrante tomou ciência em 27/12/2017. É certo que Impetrante apresentou longa petição para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. O fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído. As consequências do descumprimento são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo. Não fosse isso, a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame. Se as decisões proferidas pela autoridade no atendimento à ordem judicial não atendem à pretensão da impetrante quanto ao mérito, a matéria deve ser examinada em ação própria, em que seja possível o estabelecimento de contraditório e o alargamento da instrução processual. Não é possível, realmente, examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos, pois para o exame das alegações contidas na petição apresentada pela Impetrante há necessidade de se estabelecer contraditório de molde a possibilitar a ampla discussão sobre a matéria. A apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas. Também para exame da alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade. Ou seja, os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante. Além disso, o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. ................................................................................................................... Interessante ressaltar que a impetrante ingressou com embargos declaratórios em face da decisão (de 23/10/2018) onde repete toda a argumentação que já havia Fl. 1480DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911201/2017-88 sido refutada (e também repetida na presente manifestação de inconformidade). Por razões claras, também os embargos foram rejeitados: ................................................................................................................... Não reconheço, no caso, os vícios apontados. Na sentença proferida nos autos foram expressamente examinadas as questões pertinentes, tendo sido elaborado extenso relatório, registrando-se o fato de que a Impetrante ter apresentado extensa petição (Evento nº 4645012), para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. Na sentença foi concedida em parte a segurança apenas para fixar à autoridade impetrada o prazo de trinta dias para a apreciação dos requerimentos administrativos. Extrai-se da sentença que ficou claramente esclarecido que: a) o fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de realizar a fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído, sendo que a consequências do descumprimento da ordem são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo; b) a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame; c) não é possível examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos; d) a apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas; e) a alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade; f) os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante; g) o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. Dessa forma, os fundamentos necessários e suficientes para a adequada apreciação do pedido formulado pela Impetrante foram apresentados, não havendo que se falar em omissão, incongruência ou falta de prestação jurisdicional. As alegações apresentadas nos embargos de declaração justificando a pretensão ao ressarcimento não podem ser apreciadas porque, além de se tratar de questões novas apresentadas após a prolação da sentença, não têm o objetivo de mero esclarecimento de contradição, obscuridade ou suprimento de omissão de questão sobre a qual não houve pronúncia por este Juízo. O Embargante pretende, na verdade, ver modificada a sentença, o que revela inconformismo com as suas conclusões, justificando apenas a eventual pretensão de reforma. Ou seja, os embargos de declaração não se prestam a atingir a modificação da decisão judicial. .................................................................................................................... Inconformada com as decisões judiciais proferidas, a impetrante ingressou com apelação, tendo ela sido encaminhada ao TRF da 1ª Região, lá estando, no aguardo de decisão (conforme consulta realizada em 04/08/2020). A conclusão, portanto, não pode ser outra. Como não há determinação judicial específica a respeito e como a contribuinte, intimada, não apresentou os documentos adicionais que foram solicitados no decorrer do procedimento, o despacho decisório denegatório deve ser mantido. Fl. 1481DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911201/2017-88 Para além das considerações apresentadas no início deste voto, entendo ser necessário acrescer que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 para o argumento de que teria ocorrido a preclusão processual para a Administração Fazendária por descumprimento do prazo de 360 dias para emissão de decisão administrativa, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Tal entendimento encontra-se pacificado há muito tempo neste Conselho, desde a aprovação em 2006 da referida Súmula, exarada nos seguintes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, em relação ao mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 1482DF CARF MF Original

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9640476 #
Numero do processo: 11516.006701/2008-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE E/OU AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não deve ser conhecido recurso administrativo que versa unicamente sobre matéria estranha à lide, que não fez parte do julgamento, ou fora da competência do julgador administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2001-005.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não deve ser conhecido recurso administrativo que versa unicamente sobre matéria estranha à lide, que não fez parte do julgamento, ou fora da competência do julgador administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo relatório do acórdão nº 07-27.743 da 6ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC (fls. 41 e segs.). “Trata-se de notificação de lançamento lavrada contra o sujeito passivo em epígrafe (fl. 5), por meio da qual se exige o valor de R$ 4.477,96 a título de restituição indevida a devolver acrescido de juros de mora, em virtude de o contribuinte ter transmitido declaração retificadora alterando o valor do imposto a restituir apurado originariamente de R$ 4.477,96 para R$ 0,00. Inconformado com a exigência, o contribuinte interpôs instrumento de impugnação, por meio do qual apresenta as seguintes razões, em síntese: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 67 01 /2 00 8- 24 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.008 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.006701/2008-24 Alega que, através do Termo de Intimação Fiscal n° 290/2008 (fl. 8), foi intimado a apresentar cópias dos recibos emitidos pela profissional Eliane Fossati Gonçalves, CPF 974.297.329-68, nos valores de R$70,00 e R$55,00, constantes sua Declaração De Ajuste Anual relativa ao exercício 2006, ano-calendário 2005. Cumprindo tal determinação, apresentou na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, os originais dos referidos recibos de R$55,00 e de R$70,00, os quais não foram aceitos porque faltava o carimbo com nome e o CRO (Conselho Regional de Odontologia) da emitente dos mesmos. Não aceitando os referidos recibos a autoridade fiscal o intimou verbalmente a retificar a sua declaração procedendo ao estorno da importância de R$125,00. Para não criar um caso por um valor de aproximadamente R$ 35,00 de imposto, afirma que determinou que fosse feita a retificação da sua declaração excluindo esse valor em pauta. Ocorreu que, ao elaborar a declaração retificadora, o funcionário encarregado de fazê-lo cometeu um gravíssimo erro excluindo todas as demais despesas dedutíveis e manteve somente os R$125,00. Em decorrência de tão lamentável equívoco foi intimado a devolver aos cofres da RFB a importância de R$4.477,96, relativa à restituição recebida, mais a importância de R$1.239,49, correspondente a juros de mora. Nesse contexto, não discute o procedimento adotado pela autoridade fiscal que lançou o tributo com base nos elementos por ele fornecidos, entretanto considera que tal lançamento não pode prosperar por não refletir a realidade fática e estar embasado em erro escusável praticado involuntariamente pelo contribuinte que, agindo de boa fé, excluiu os valores corretos e manteve os valores que deveria estornar. Em face do exposto, requer seja reduzido o valor do lançamento do imposto e acréscimos legais ao valor a restituir apurado na primeira declaração diminuído do imposto correspondente às despesas glosadas. “ Após análise, a DRJ não acatou os argumentos de defesa do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Limite do litígio Verifico que não há impugnação quanto a despesas médicas, no montante de R$ 125,00, relativas à profissional Eliane Fossati Gonçalves. Assim, a matéria não expressamente contestada é considerada não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto nº. 70.235 de 6 de março de 1972, sendo definitiva a exigência no que se refere a esta parte do lançamento na esfera administrativa. Reinclusão de Despesas No que se refere à solicitação de reinclusão das deduções excluídas da declaração por equívoco, incumbe-me, por oportuno, reproduzir o que prescreve o artigo 147, §1º e §2º, do Código Tributário Nacional: § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.008 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.006701/2008-24 Como se pode observar, para que se possa alterar, por iniciativa do declarante, a DIRPF entregue, de sorte a reduzir o tributo, há que se preencher dois requisitos cumulativos: a comprovação do erro em que se funde e que ocorra antes de notificado o lançamento. No presente caso, o contribuinte não comprovou nenhuma das condições especificadas acima: não trouxe aos autos a comprovação das deduções pleiteadas, bem como a retificação pretendida foi solicitada após a notificação do lançamento. Desse modo não é possível alterá-la, com base neste dispositivo. Todavia, poderia se enquadrar na hipótese excepcional do §2º; no entanto, conforme já exposto, o contribuinte não carreou aos autos a documentação comprobatória da legitimidade dos valores postulados, de acordo com o que foi informado na declaração original, pelo que resolvo manter inalterado o lançamento. Posto isto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. “ Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 47 e segs., alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo. Da análise da questão posta, em breve resumo do já acima relatado, o recorrente foi instado na ação fiscal a comprovar despesas médicas declaradas e deduzidas relativas à profissional Eliane Fossati Gonçalves, nos valores de R$70,00 e R$55,00. Segundo alega o interessado, por tratar-se de valores de menor expressão, optou por retificar a declaração excluindo as citadas deduções. Ocorreu que, conforme alega, por erro cometido involuntariamente, ao invés disso, a pessoa incumbida de proceder à alteração excluiu na retificadora as demais despesas dedutíveis, mantendo os pagamentos feitos a Eliane Fossati Gonçalves. O auditor responsável pelo procedimento fiscal glosou então as despesas relativas à profissional Eliane Fossati Gonçalves, no total de R$ 125,00, a partir da declaração retificadora entregue. O lançamento foi mantido na DRJ e em sede de Recurso Voluntário o contribuinte acata as glosas impostas, entretanto pleiteia a reinclusão das demais despesas alegadamente dedutíveis que constaram da declaração original, antes da retificação. Cabe aqui esclarecer que, no âmbito do contencioso administrativo, cabe ao CARF, em segunda e última instância (salvo situações especiais), apreciar e julgar a defesa apresentada pelo recorrente após ter sido autuado pela Administração Tributária Federal e a infração ter sido mantida na primeira instância (DRJ). No caso em comento, no que pesem as ponderações trazidas, o recorrente pretende serem incluídas deduções que não constaram da declaração retificadora fiscalizada, e Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.008 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.006701/2008-24 das quais não se tem o parecer da autoridade lançadora da Receita Federal e tampouco da turma julgadora administrativa de piso. Importante lembrar que a declaração retificadora substitui completamente a original, para todos os fins. O recorrente não apresenta qualquer argumento de defesa frente às infrações mantidas após o julgamento de primeira instância, mas ao invés disso trás observações e requerimentos estranhos à lide. Por o recurso voluntário versar unicamente sobre matéria que não está em litígio ou que foge à competência do julgador administrativo, o mesmo não deve ser conhecido. Assim sendo, não conheço do Recurso Voluntário, e confirmo integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 69DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.902504/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 3401-010.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-09T16:53:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-09T16:53:51Z; Last-Modified: 2023-01-09T16:53:51Z; dcterms:modified: 2023-01-09T16:53:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-09T16:53:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-09T16:53:51Z; meta:save-date: 2023-01-09T16:53:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-09T16:53:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-09T16:53:51Z; created: 2023-01-09T16:53:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-09T16:53:51Z; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-09T16:53:51Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.902504/2017-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.788 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Recorrente HOSPITAL SAO MARCOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório do acórdão recorrido, por descrever com precisão o contencioso até aquele ponto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 25 04 /2 01 7- 11 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.788 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902504/2017-11 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...] correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, o Relator argumentou, quanto ao mérito, conforme excertos abaixo: (...) A contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica e insiste no deferimento do pleito. A IN RFB nº 1396, de 16/09/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelece, em seu art. 9º, que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Ao tratar da decisão contida no recurso extraordinário nº 636.941/RS, em 13/03/2017 foi solucionada pela Cosit da RFB a consulta nº 173 e, em decorrência, foi publicada, em 27/03/2017, a seguinte ementa: (...) Sendo assim, claro está que para fazer jus a tal imunidade a contribuinte deve atender os seguintes requisitos: (...) Objetivando comprovar sua condição, a contribuinte apresentou documentos que a identificam como entidade filantrópica, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde. Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.788 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902504/2017-11 atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja indeferido o pedido de restituição, mantendo-se os termos do despacho decisório recorrido. Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, requerendo, ao final, homologação da compensação declarada e reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da CF/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Na Manifestação de Inconformidade (fl. 16), a impugnante argumentou que o PIS recolhido (código 8301/PIS-Folha de Pagamento) é indevido porque goza de imunidade, citando decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS. A decisão recorrida (fls. 50 e ss), por outro lado, entendeu que a contribuinte não comprovou requisitos legais para gozo da isenção (imunidade), que em tese teria direito, e, então, manteve o indeferimento do pedido, ratificando o Despacho Decisório (fl. 10), expressis verbis: Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.788 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902504/2017-11 pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). No entanto, o exame do Despacho Decisório, à fl. 10, autoriza concluir que a decisão para indeferir o pedido não registrou qualquer fundamento vinculado aos requisitos legais listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, hoje revogado e substituído pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 187, de 2021. Houve, portanto, inovação na primeira instância de julgamento quanto às razões para o indeferimento do pedido, o que cerceia o direito de defesa por limitar o contraditório, o que, por sua vez, suscita nulidade nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não sendo possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, não é aplicável o §3º do artigo acima citado. Do exposto, VOTO por conhecer, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.788 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902504/2017-11 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Original

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9627422 #
Numero do processo: 15586.720691/2013-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/10/2012 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RAT/SAT. AUTOENQUADRAMENTO EM GRAU DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. O grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é mensurado conforme a atividade econômica preponderante da empresa, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. É responsabilidade da empresa o autoenquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em caso de erro no autoenquadramento, adotar as medidas necessárias à sua correção. Configura-se ônus da empresa a demonstração, mediante documentação idônea, do enquadramento diferenciado da atividade preponderante de cada um de seus estabelecimentos individualmente considerados. ALÍQUOTA RAT. DIFERENÇA. É devida a cobrança da diferença de alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT/GILRAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme classificação na tabela CNAE, vigente à época dos fatos geradores. ALÍQUOTA GILRAT/SAT/RAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Sobre os órgãos da administração pública em geral, incide a alíquota de 2% (grau médio) Anexo V, do RPS, Decreto nº 3048/99, na redação dada pelo Decreto 6.042/2007. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e é variável em função do grau de risco da atividade preponderante da empresa, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividade Econômica. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28).
Numero da decisão: 2401-010.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RAT/SAT. AUTOENQUADRAMENTO EM GRAU DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. O grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é mensurado conforme a atividade econômica preponderante da empresa, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. É responsabilidade da empresa o autoenquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em caso de erro no autoenquadramento, adotar as medidas necessárias à sua correção. Configura-se ônus da empresa a demonstração, mediante documentação idônea, do enquadramento diferenciado da atividade preponderante de cada um de seus estabelecimentos individualmente considerados. ALÍQUOTA RAT. DIFERENÇA. É devida a cobrança da diferença de alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT/GILRAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme classificação na tabela CNAE, vigente à época dos fatos geradores. ALÍQUOTA GILRAT/SAT/RAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Sobre os órgãos da administração pública em geral, incide a alíquota de 2% (grau médio) Anexo V, do RPS, Decreto nº 3048/99, na redação dada pelo Decreto 6.042/2007. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 06 91 /2 01 3- 28 Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720691/2013-28 decorrente dos riscos ambientais do trabalho e é variável em função do grau de risco da atividade preponderante da empresa, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividade Econômica. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 176 e ss). Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720691/2013-28 Pois bem. Consoante o relatório fiscal (REFISC) anexado às fls. 18 a 21, no curso do procedimento de fiscalização do MUNICÍPIO DE ARACRUZ, instaurado para a verificação do cumprimento, pela referida pessoa jurídica, de suas obrigações relativas às contribuições destinadas à previdência social e a outras entidades e fundos, foi lavrado o Auto de Infração nº 51.031.960-2, para a constituição do crédito relativo à contribuição prevista no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, incidente sobre as remunerações pagas a segurados empregados no período de janeiro de 2010 a outubro de 2012. Ainda nos termos desse relatório: 1º) O Município autuado está sujeito à contribuição acima referida mediante à alíquota de 2% (dois por cento), em razão de ser considerado médio (grau 2) o risco de acidente de trabalho na sua atividade preponderante – “ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL –, atividade esta que, nos termos do Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, corresponde ao CNAE FISCAL “8411-6/00”; 2º) Não obstante, o sujeito passivo, para efetuar os recolhimentos da aludida contribuição nas competências 01/2010 a 10/2012 (inclusive 13/2010 e 13/2011), utilizou indevidamente a alíquota de 1% (um por cento), ajustada por multiplicadores atinentes ao FAP – Fator Acidentário de Prevenção também incorretos, como demonstrado no ANEXO I (fls. 22 e 23); 3º) Os valores das diferenças apuradas, expressos no DISCRIMINATIVO DO DÉBITO – DD em anexo, compõem o levantamento “DA - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA RAT” (contribuição apurada em razão da diferença no percentual de RAT Ajustado, incidente sobre a remuneração dos segurados empregados declarada pelo sujeito passivo em GFIP), e foram acrescidos da multa de ofício prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, face determinação contida no artigo 35-A, da Lei n° 8.212/1991; 4º) Os valores das remunerações tomadas como base-de-cálculo para constituição do crédito tributário foram extraídos das informações constantes das GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL – GFIP válidas e exportadas antes do início do procedimento fiscal; e 5º) A redução das contribuições previdenciárias devidas, pela apresentação das GFIP de 01/2010 a 10/2012 com incorreções – isto é, com inserção de informações diversas daquelas que valoram as contribuições previdenciária devidas –, demandou a emissão da Representações Fiscais para Fins Penais processada sob n° 15586-720692/2013-72, que tem por finalidade comunicar à autoridade competente a ocorrência, em tese, da prática do ilícito descrito no inciso II do art. 1º da Lei nº 8.137/90. Irresignado com o lançamento, o sujeito passivo interpôs defesa administrativa por meio do expediente de fls. 146 a 164, em que postula: a) A declaração de insubsistência do presente auto de infração, com o consequente cancelamento do débito fiscal dele proveniente, vez que a alíquota recolhida teve como base as atividades preponderantes do município, quais sejam, as atividades de ensino e administrativa; b) Seja reconhecido o efeito confiscatório da multa de ofício no valor de R$ 1.049.734,95, em razão do princípio do pão-confisco tributário; c) O arquivamento de qualquer procedimento penal em razão de eventual pratica de crime contra a ordem tributária, uma vez que não houve, por parte da Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720691/2013-28 Municipalidade, qualquer conduta no sentido de fraudar a fiscalização tributária, como definido no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90; e d) Caso não prevaleça o requerimento anterior, que ao menos se aguarde o fim deste processo administrativo, responsável pela configuração do débito tributário, antes do início de eventual ação penal. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 176 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/10/2012 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DO GIILRAT. ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENQUADRAMENTO NO CNAE FISCAL “8411-6/00”. GRAU DE RISCO MÉDIO. Para efeito da contribuição prevista no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, considera- se “médio” o risco de acidente de trabalho nos órgãos e entidades da administração pública em geral, vinculados ao CNAE-FISCAL “8411-6/00”, sujeitando-se eles, portanto, à alíquota de 2% (dois por cento). REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO PELAS DRJ. DESCABIMENTO. A análise do cabimento ou não da Representação Fiscal Para Fins Penais - RFFP não se insere no rol de competências das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, consistindo tal procedimento em mero dever de ofício da fiscalização. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. MOMENTO. O processo de representação fiscal para fins penais somente é encaminhado ao Ministério Público depois de tornar-se definitiva, no âmbito administrativo, decisão que conclua pela exigibilidade do crédito tributário correspondente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 202 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, no sentido de que: (i) O Município questionou a incidência de alíquotas superiores a 1% (um por cento), motivo pelo qual, deve ser reformada o presente acordo no tocante à afirmação no sentido de que não contestou as diferenças entre o FAP; (ii) Quanto à ausência de comprovação de que exerce atividades eminentemente burocráticas e de ensino, a alegação em tela constitui-se de fato notório que, nos termos do art. 334, I, do CPC, não depende de prova; (iii) O Município de Aracruz tem como atividade preponderante a burocrática e de ensino, ou seja, atividades eminentemente burocráticas cujo o grau de risco é inegavelmente leve, desta feita, não há que se falar em cobrança de contribuição Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720691/2013-28 com base em alíquota de 2% (dois por cento), pois não representa a realidade fática do Município; (iv) O Município, recolheu a alíquota RAT unicamente com base em sua atividade preponderante, motivo pelo qual deve ser declarado insubsistente, e consequentemente cancelado, o auto de infração DEBCAD n°. 51.031.960-2; (v) A multa exigida em percentual tão elevado agride o patrimônio do contribuinte, residindo aí sua natureza confiscatória, algo que é vedado e repudiado pelo sistema constitucional; (vi) Não houve conduta do Município de Aracruz com a intenção de fraudar a fiscalização tributária, assim sendo, uma vez que falta um dos elementos do fato típico, qual seja, a conduta, não há que se falar na presença desse substrato, situação que descaracteriza a existência de crime, no caso, crime contra a ordem tributária. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação do recorrente neste sentido. 2. Mérito. Em relação ao mérito, entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Inicialmente, é preciso esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE nº 343.446/SC, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 4/4/03, declarou constitucional a instituição, mediante lei ordinária, da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), afastando as alegações de ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade. Naquela oportunidade, entendeu o STF, sobre o poder regulamentar de que trata o art. 84, IV, da CF/88, que “o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos riscos de ‘atividade preponderante’ e ‘grau de risco leve, médio e grave’, não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F, art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I”. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720691/2013-28 Pois bem. Cabe pontuar que é devida à Seguridade Social as Contribuições Sociais destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, na forma estabelecida no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91. O grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é mensurado conforme a atividade econômica preponderante da empresa, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. O art. 202, do Decreto n° 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), por sua vez, em complemento ao art. 22, II, da Lei n° 8.212/91, para fins de determinação da alíquota do RAT, elegeu o critério da atividade preponderante da empresa, compreendida como aquela atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. O Anexo V do RPS, por sua vez, traz a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco (1, 2 ou 3%). A relação de atividades nele listadas tem como referência a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, que é de responsabilidade da Comissão Nacional de Classificação Econômica – CONCLA, presidida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme autoriza o § 3º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 e estabelece o art. 202, § 4º, do RPS, acima transcritos. Cabe destacar, ainda, que sobreveio a Súmula n° 351, do Superior Tribunal de Justiça, que assentou o entendimento segundo o qual “a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro” (DJe 19.06.2008 – ed. n. 164). Sobre essa matéria, após o Parecer nº 2.12/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, foi publicado o Ato Declaratório PGFN nº 11/2011, aprovado pelo Exmo. Senhor Ministro da Fazenda em 15/12/2011, que acolheu o entendimento da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ. Ainda, de acordo com o artigo 202, § 5º do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, a responsabilidade do autoenquadramento é de inteira responsabilidade da empresa, cabendo ao Fisco revê-lo a qualquer tempo na hipótese de verificação de erro, situação que permitirá à autoridade administrativa adotar as medidas cabíveis à sua correção, bem como orientar o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e proceder à notificação dos valores devidos. Verifica-se, portanto, que a regra em relação ao ponto controvertido é bastante clara. A empresa faz o autoenquadramento mensal no grau de risco relativamente à sua atividade preponderante, conforme § 3º do artigo 202, do RPS, e, se incorreto, o fisco lançará a diferença. No caso dos autos, o contribuinte alega que a alíquota do RAT a ser aplicada seria de 1% e não de 2%, visto que a preponderância na atividade do Município é o setor de Educação e em atividades burocráticas. Contudo, além do recorrente não ter juntado aos autos qualquer elemento probatório para comprovar a alegação de que sua atividade preponderante é no setor de educação e em atividades burocráticas, fato este que depende de prova e não pode ser presumido, cabe destacar que, para os órgãos da Administração Pública em geral, categoria na qual se insere o Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720691/2013-28 recorrente, com a mudança, implementada pelo Decreto nº 6.042, de 12/02/2007, o correspondente GILRAT passou de 1% (risco leve) para 2% (risco médio), a partir de 06/2007, quando entrou em vigor a tabela CNAE-FISCAL e o correto enquadramento do Órgão passou a ser no código 8411-6/00 – Administração Pública em Geral, conforme anexo V. Ou seja, a Administração Pública em Geral (categoria em que se enquadra a Prefeitura Municipal), código CNAE (8411-6/00), passou a ser classificada como de risco médio, devendo, portanto, ser aplicada a alíquota de 2% (dois por cento) prevista na alínea "h" do inciso II do art. 22 da Lei no 8.212/91, a partir de junho/2007, o que não foi observado pelo recorrente. Para além do exposto, em relação ao FAP (embora o recorrente demonstre não compreender a diferença com a alíquota do RAT), cabe destacar que foi incorporado ao Decreto n° 3.048, de 1999, tão somente a partir do advento do Decreto n° 6.042, de 2007, que acrescentou o art. 202-A e determinou a aplicação desse multiplicador variável apenas a partir do ano de 2010, por força de seu art. 5°, III, na redação do Decreto nº 6.577, de 2008, o que foi corretamente observado pela fiscalização. Ou seja, a partir da competência 01/2010, para apuração e recolhimento da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho (GILRAT), deve ser verificado o Fator Acidentário de Prevenção FAP aplicável à empresa, que afere seu desempenho, dentro da respectiva atividade econômica, relativamente aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado período e possibilita a redução ou majoração da alíquota de contribuição relativa ao GILRAT. Tal mandamento foi devidamente observado pela fiscalização, no caso em tela. O recorrente também requer o afastamento da multa aplicada, por entender que estaria eivada de ilegalidade e inconstitucionalidade. Contudo, entendo que não assiste razão ao contribuinte. A começar, sobre as alegações de confisco, falta de razoabilidade e proporcionalidade, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. E, ainda, quanto à multa de ofício aplicada pela fiscalização, ela pune precisamente os atos que, muito embora não tenham sido praticados dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipificam infrações cuja responsabilidade é de natureza objetiva e encontram-se definidas nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720691/2013-28 A propósito, a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Para além do exposto, sobre as alegações acerca da inexistência de crime contra a ordem tributária, cabe esclarecer que sempre que constatar a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção penal, o auditor fiscal deve formalizar Representação Fiscal para Fins Penais, inexistindo competência para apreciação de matéria penal no âmbito do contencioso administrativo tributário. A propósito, já está sumulado o entendimento segundo o qual este Conselho não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28). De toda sorte, a representação fiscal para fins penais permanecerá sobrestada no âmbito da administração tributária até decisão definitiva na esfera administrativa, quando, então, poderá ser encaminhada ao órgão do Ministério Público, para efetuar seu juízo acerca dos fatos, bem como, consequentemente, sobre a conveniência ou não da instauração da persecução penal. Por fim, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Diante de tais considerações, em que pese o esforço do contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento, tendo a autoridade lançadora e, bem assim, o julgador recorrido, agido da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, não se cogitando na improcedência do lançamento na forma requerida pelo recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 225DF CARF MF Original

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9680869 #
Numero do processo: 15374.982128/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade local para que realize a análise dos documentos acostados aos autos, e outros que achar necessários, e, assim, quantifique o valor do crédito decorrente de pagamento indevido, correspondente aos serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, emitindo relatório conclusivo sobre essa análise. Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado desse exame, que poderá aditar novas razões de defesa em relação exclusivamente a esses pontos, e devolver os autos para este colegiado, para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade local para que realize a análise dos documentos acostados aos autos, e outros que achar necessários, e, assim, quantifique o valor do crédito decorrente de pagamento indevido, correspondente aos serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, emitindo relatório conclusivo sobre essa análise. Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado desse exame, que poderá aditar novas razões de defesa em relação exclusivamente a esses pontos, e devolver os autos para este colegiado, para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração abril de 2005, no valor de R$ 13.530,86, transmitida através do PER/Dcomp nº 32752.04229.130509.1.3.04-4597, pelo contribuinte Sobrare Servemar Ltda., CNPJ nº 29.959.475/0001-91, incorporado em 01/12/2015. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 82 12 8/ 20 09 -5 1 Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.982128/2009-51 A Derat Rio de Janeiro não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 33, emitido em 23/10/2009, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. A ciência ocorreu em 06/11/2009 (fl. 36). O recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/3, em 08/12/2009, para alegar que teria preenchido incorretamente a DCTF, pois o valor do PIS não cumulativo devido, Código Receita 6912, seria zero, ao invés de R$ 30.724,79. Afirmou que teria retificado a DCTF em 26/11/2009. Concluiu, para requerer a reforma do despacho decisório e o reconhecimento do direito creditório. É o relatório. A DRJ Ribeirão Preto, em sessão realizada em 24/05/2016, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão ementado da seguinte maneira: COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 10/08/2016, apresentou em 09/09/2016 o recurso voluntário de fls. 55/65, contendo os seguintes elementos de defesa:  O crédito utilizado para referida compensação é oriundo de lançamento indevido de Pis na DCTF sobre receitas auferidas de serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior no período de apuração de abril de 2005, no valor de R$ 30.724,79, quando o devido seria zero.  A Recorrente recebeu a Solução de Consulta n° 185, de 28/06/2007, processo administrativo nº 10768.005618/2005-61, em que a RFB entendeu que a Recorrente era beneficiária da não incidência da COFINS e do PIS, em consonância com o inciso II, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03 e inciso II, do art. 5º da Lei n° 10.637/02, na redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04 e ainda pela IN SRF nº 247/02. A Empresa formulou a referida consulta, uma vez que é prestadora de serviços de reboque de embarcações para armadores (transportadores) estrangeiros, domiciliados no exterior. Contudo, os pagamentos realizados por esses transportadores à Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.982128/2009-51 Recorrente, em decorrência da peculiaridade do serviço de reboque marítimo, ocorrem com a interveniência de terceira pessoa denominada agente marítimo ou agente de navegação.  Após a ciência da Solução de Consulta, a Recorrente passou a utilizar os créditos dos pagamentos indevidos ao PIS dos últimos 5 anos. No caso dos autos, a Recorrente retificou sua DCTF em 26/11/2009 reduzindo o débito de R$ 30.724,79, indevidamente lançado, para não reconhecer débito no período;  O erro cometido pela Recorrente no preenchimento da DCTF, assim como o fato de a retificação desta somente ter ocorrido após a ciência do Despacho Decisório, não têm o condão de excluir o direito creditório da Empresa.  Para demonstrar seu crédito, a Recorrente apresenta as notas fiscais emitidas contra os transportadores estrangeiros aos cuidados dos seus agentes/representantes no Brasil, que compõem o crédito total do mês de abril de 2005.  Todas as notas fiscais juntadas aos autos apontam a Embarcação atendida pela Recorrente, em consequência o extrato do site sea-web apresenta dados do navio, tais como a bandeira, apontando ainda o IMO do Navio.  A Recorrente traz à colação alguns contratos de câmbios que confirmam o ingresso de divisas, já que esses foram celebrados de forma excepcional diretamente entre a Recorrente e o transportador estrangeiro (doc. 04). Entretanto; nos demais casos, os serviços são devidamente faturados pela Recorrente ao transportador estrangeiro, porém aos cuidados do agente marítimo, que detém os contratos de câmbio. Nesses casos, a Recorrente demonstra o nexo causal com as bandeiras dos navios, anteriormente já apresentadas (doc. 03), bem como com as notas fiscais (doc. 02). Ao fim, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. De plano, endosso os fundamentos utilizados pela decisão de piso com base no enunciado de nº 164 deste Conselho, verbis: Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.982128/2009-51 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Ocorre, contudo, que em sede de voluntário a Recorrente melhor delineia o seu direito creditório, ao expor que se trata de lançamento indevido de PIS na DCTF sobre receitas auferidas de serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior no período de apuração, conforme cristalizado na Solução de Consulta DISIT07 nº 185/2007, em que consta como consulente. Para fazer prova do alegado, apresenta as notas fiscais que dão origem ao crédito, emitidas contra os transportadores estrangeiros aos cuidados dos seus agentes/representantes no Brasil, documentos esses que apontam as embarcações de bandeira estrangeira atendidas pela Recorrente. Nos casos em que os serviços foram faturados pela Recorrente ao transportador estrangeiro, mas aos cuidados do agente marítimo, os contratos de câmbio foram firmados por esses últimos, que os detém, motivo pelo qual a demonstração do nexo causal é feita com as bandeiras dos navios. Além disso, junta alguns contratos de câmbios que confirmam o ingresso de divisas, celebrados de forma excepcional diretamente entre a Recorrente e o transportador estrangeiro. Nessa linha, aduz por fim que o erro cometido no preenchimento da DCTF não tem o condão de excluir o direito creditório da Empresa, alegação com a qual concordo, mas com ressalvas. Isso porque, se por um lado a mera retificação de dados inconsistentes, ainda que realizada antes do despacho decisório, por si só, não garanta ao sujeito passivo o reconhecimento do direito creditório vindicado, por outro, também a ausência de formalização do indébito na DCTF ou na EFD-Contribuições não lhe retira o direito de ver seu crédito reconhecido. O eventual direito de que o sujeito passivo dispõe decorre da correta contribuição por ele devida, apurada com base nas normas aplicáveis, em comparação com o recolhimento efetuado, a fim de se verificar se efetivamente houve excesso de pagamento. Em caracterizado o pagamento indevido, no todo ou em parte, restará aplicável a norma contida no artigo 165, inciso I, do CTN, cabendo, portanto, o reconhecimento do correspondente indébito, não obstante o que estiver registrado nas declarações prestadas à Administração Tributária. Não por outra razão que o Conselho editou o já mencionado enunciado nº 164 e, nesse particular, andou muito bem em condicionar o reconhecimento do direito creditório à comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Isto posto, parece-me que a Recorrente trouxe aos autos os elementos que sinalizam a existência provável de seu direito material, isto é, a tese jurídica favorável materializada na Solução de Consulta DISIT07 nº 185/2007, bem como o conjunto de notas fiscais relacionadas aos serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, por meio das quais seria possível estabelecer o nexo causal entre os pagamentos recebidos e os serviços prestados, além dos razões contábeis do período. A esse respeito, o entendimento manifestado na Solução de Consulta DISIT07 nº 185/2007 mostra-se em plena consonância com as conclusões concebidas à unanimidade pelo Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.982128/2009-51 colegiado no Acórdão nº 3301-006.232, de lavra do Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, verbis: COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisa. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. No entanto, o reconhecimento do direito creditório em questão demanda o exame acurado das provas acostadas, especialmente para verificar a conformação do somatório das notas fiscais com o valor pleiteado, a correta especificação da realização do serviço em navio de procedência estrangeira, nos contratos firmados com o agente marítimo, para fins de estabelecimento do nexo causal, além dos valores decorrentes dos contratos firmados diretamente com o transportador estrangeiro, hipótese em que os respectivos contratos de câmbio fazem prova do ingresso de divisas. Desse modo, deve o presente feito ser baixado em diligência à unidade local para que realize a análise dos documentos acostados aos autos e, assim, quantifique o valor do crédito decorrente de pagamento indevido, correspondente aos serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, emitindo relatório conclusivo sobre essa análise. Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado desse exame, que poderá aditar novas razões de defesa em relação exclusivamente a esses pontos, e devolver os autos para este colegiado, para continuidade do julgamento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 274DF CARF MF Original

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9675212 #
Numero do processo: 10380.724554/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche todos os requisitos legais e não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. REMUNERAÇÃO DE DEPENDENTES. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela omitida. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2301-010.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche todos os requisitos legais e não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. REMUNERAÇÃO DE DEPENDENTES. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela omitida. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 45 54 /2 01 2- 74 Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.110 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724554/2012-74 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 08/12) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2011, no qual se apurou: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/05), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 27/33): - que os dependentes estavam desobrigados de apresentar Declaração se analisados separadamente; - que a multa é confiscatória; - que a Notificação de Lançamento é nula, tendo em vista ter sido preterido o direito de defesa do contribuinte, em razão da omissão de informações imprescindíveis no ato de lavratura; - que foram apresentadas Declarações pelos beneficiários, razão pela qual devem ser excluídos do campo dependentes. O contribuinte transcreve ainda jurisprudência judicial para sustentar os argumentos de sua impugnação. Consta ainda do referido relatório: A SRL apresentada pelo contribuinte havia sido negada, em razão das Declarações apresentadas pelos dependentes terem sido entregues após o início do procedimento de ofício, fls. 16. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 6ª Turma da DRJ/BSB em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 OMISSÃO DE PESSOA JURÍDICA. DEPENDENTE. INFRAÇÃO MANTIDA. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa sobre o tributo não pago no vencimento ou pagamento a menor, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. Cientificado do acórdão de primeira instância em 24/10/2014 (e-fls. 36), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 24/11/2014 (e-fls. 39/42) com idêntico teor de sua Impugnação. Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.110 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724554/2012-74 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, deve ser parcialmente conhecido. Considerando que todos os argumentos apresentados no Recurso Voluntário já foram devidamente apreciados pelo Colegiado a quo, adoto as razões de decidir do acordão recorrido, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, com destaque para os seguintes excertos do voto condutor (e-fls. 30/33): Da Nulidade da Notificação de Lançamento O contribuinte alega que o lançamento seria nulo, em razão da omissão de informações imprescindíveis no ato de lavratura. Em relação à nulidade aventada, tem-se a dizer que consta da Notificação de Lançamento a descrição minuciosa dos fatos relativos à infração de Omissão de Rendimentos de Pessoa Jurídica, fls. 10, bem como o Demonstrativo de Apuração do Imposto, fls. 11, e o enquadramento legal da Multa de Ofício e dos Juros de Mora, fls. 12. Não há que se falar, portanto, de lesão ao direito de defesa do contribuinte por ausência de informações no ato de lavratura, tanto é que o contribuinte apresentou sua impugnação em fls. 02/05, de forma tempestiva, e demonstrando ter entendido as informações da Notificação de Lançamento. Além disso, ademais, da análise dos autos, não foi verificada a ocorrência de nenhuma outra causa de nulidade que consta do art. 12 do Decreto nº 7.574/2011. Dessa forma, não será acatada a alegação de nulidade da Notificação de Lançamento. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica A Omissão em questão refere-se ao rendimento de Emanuel do Nascimento Gondim, filho do contribuinte, CPF 026.859.863-08, e Maria das Graças do Nascimento Gondim, cônjuge, CPF 091.421.693-72. Por meio de pesquisas realizadas junto aos Sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se que os dependentes apresentaram DIRPF/2011 em 24/02/2012, fls. 23/26, ou seja, após o início do procedimento de ofício, que ocorreu com a ciência da Notificação de Lançamento, 30/01/2012, fls. 14. Vejamos o que dispõe o art. 832 do Decreto nº 3000/99 (RIR) sobre a apresentação de declaração após iniciado o procedimento de ofício: Art.832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º). [grifei]. Da leitura do dispositivo citado, constata-se que ao sujeito passivo/dependente é permitido apresentar declaração retificadora/original, desde que não iniciado o procedimento de lançamento de ofício pela autoridade lançadora, ou seja, a retificação deve ser um ato espontâneo e não motivado pela ação do Fisco no sentido de cobrar o imposto devido. O conceito de espontaneidade pode ser obtido através do que está capitulado no art. 7º do Decreto nº 7.475, de 29 de setembro de 2011 (PAF), senão vejamos: Art. 33. O procedimento fiscal tem início com: Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.110 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724554/2012-74 I - o primeiro ato de ofício, por escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1o O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Conforme legislação acima, o início do procedimento fiscal ocorre com qualquer ação do Fisco no sentido de proceder à revisão da Declaração de Ajuste Anual original. Ao sujeito passivo é dado o direito de corrigir o erro por ele detectado ou efetuar o pagamento do imposto devido, se for o caso, livrando-se dos acréscimos legais resultantes de um eventual lançamento de ofício. Todavia, a espontaneidade perdura somente enquanto não instaurado o procedimento de ofício. Como a apresentação das DIRPF pelos dependentes ocorreu após a ciência da Notificação de Lançamento, essas Declarações não estão abrangidas pelo instituto da espontaneidade, já que os dependentes também são pessoas envolvidas na infração, e, portanto, esse fato não afasta o lançamento tributário. Cabe ressaltar que a inclusão de dependentes na DIRPF é uma opção do contribuinte, que, uma vez exercida, acarreta a obrigatoriedade de se declarar, em conjunto, os rendimentos por eles auferidos. Isso porque os rendimentos auferidos por pessoa considerada dependente, e informada na DIRPF como tal, são submetidos à tributação como rendimentos próprios do contribuinte, conforme os termos do § 8º do art. 38, da Instrução Normativa SRF nº 15/ 2001, que assim dispõe: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: (...) § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. No presente caso, como o contribuinte optou por incluir os dependentes em questão em sua Declaração, deve, necessariamente, incluir os rendimentos desses dependentes, para efeito de ajuste, na Declaração Anual, ainda que isentos. Importante registrar, ainda, que o contribuinte se beneficiou das deduções desses dependentes no momento da apuração do imposto, além de ter informado despesas médicas de Maria das Graças. Uma vez comprovada a omissão de rendimentos, impõe-se o dever do Fisco de, em procedimento de revisão da Declaração, efetuar o lançamento de ofício sobre os valores omitidos, a teor do parágrafo único, art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 1966), que imprime caráter expressamente vinculado e obrigatório à atividade de lançamento, não existindo a possibilidade de escolha por parte da administração tributária quanto a efetuá-lo ou não, uma vez identificada à ocorrência do fato gerador. Dessa forma, não é possível o cancelamento da omissão como pretende o impugnante, pois se trata de uma opção feita no momento da entrega da DIRPF. Decisões Judiciais De início, cabe deixar em relevo que, em regra, as decisões administrativas e judiciais estão adstritas às partes do litígio e não são extensíveis a todos. No que tange às decisões judiciais, é importante destacar que apenas as súmulas vinculantes, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do arts. 102, § 2°, da Constituição Federal, e as decisões judiciais em que o contribuinte configure como parte vinculam a Administração Pública em seus julgados. Assim, dada a ausência de tais determinações, a decisão judicial colacionada pelo contribuinte é inaplicável ao caso em tela. Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.110 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724554/2012-74 Multa de Ofício – Ausência de caráter confiscatório O contribuinte contrapõe-se à exigência da multa, afirmando que o procedimento é de confisco. Inicialmente, cabe esclarecer que a multa é acréscimo decorrente da legislação tributária, explicitamente citada no enquadramento legal da Notificação de Lançamento (art. 44, inciso I e § 3º, Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Em que pese a multa não seja um tributo, mas sim um tipo de penalidade que tem por fim coibir o cometimento de infrações, ainda que, hipoteticamente, fosse aplicável a questão de confisco à multa, não compete a esta instância administrativa analisar se a exigência tributária é ou não demasiada. Essa é tarefa do poderes Legislativo e Judiciário. No âmbito do Poder Executivo, deve a autoridade fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, de forma vinculada e obrigatória, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Portanto, fica mantida a multa de ofício. Quanto às alegações sobre o caráter confiscatório da multa aplicada, impõe-se acrescentar o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 52DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13749.000477/2007-78
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 Ementa: IRPF. PENSÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. A dedução a título de pensão alimentícia judicial é cabível quando apresentada a decisão judicial que determinou a respectiva pensão e demonstrado que os pagamentos comprovadamente efetuados observaram os termos e valores daquela decisão.
Numero da decisão: 2802-001.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:   IRPF. PENSÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.  A  dedução  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial  é  cabível  quando  apresentada  a  decisão  judicial  que  determinou  a  respectiva  pensão  e  demonstrado que os pagamentos comprovadamente efetuados observaram os  termos e valores daquela decisão.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SIDNEY FERRO BARROS ­ Relator.  EDITADO EM: 22/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros     Relatório     Fl. 66DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 O lançamento em tela tem a ver com glosa de dedução de pensão alimentícia  judicial  por  falta  de  comprovação  adequada,  no  ano­calendário  de  2004,  no  valor  de  R$  11.034,47.  Impugnando o feito, o interessado alegou que extraviou­se o comprovante do  pagamento  da  pensão  a  Eliene  Freitas  (R$  5.920,00),  mas,  juntou  a  decisão  judicial  correspondente. Por seu turno, no pertinente à pensão paga a Regina Nogueira (R$ 5.114,47),  juntou comprovante do INSS com desconto da pensão e anexou o Termo de Audiência da 12ª  Vara de Família do RJ.     A decisão de primeira instância, contudo, declarou procedente o lançamento,  assim concluindo, em síntese:  a)  o  contribuinte  não  comprovou  o  efetivo  pagamento  de  pensão a Eliene de Freitas Souza;  b)  quanto  ao  valor  de  R$  5.114,47  pago  a  Regina  Lucia  Antunes  Nogueira,  o  interessado  trouxe  ao  processo  a  decisão judicial e  também o comprovante de pagamento  (fls.  3/4),  mas,  que  não  haveria  cogitar  em  incluir  a  citada  quantia  pois  a  fiscalização  já  havia  considerado  uma  dedução  de  pensão  judicial  total  de  R$  5.720,00,  superior ao comprovado neste processo.   Às fls. 35 se vê o recurso, por meio do qual o interessado reprisa razões para  requerer o restabelecimento das deduções. Traz documentos.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros  Há notícia sobre o extravio do Aviso de Recebimento (AR) que comprovaria  a  data  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  pelo  contribuinte.  Por  isso,  tomo  por  tempestivo  o  apelo  e  dele  conheço,  por  preencher,  quanto  ao  mais,  os  requisitos  gerais  de  admissibilidade.  Por  critério de simplificação, torna­se evidente que o que se discute é tão­só  a  dedução  da  importância  de R$  11.330,00  que  o  interessado  alega  haver  pago  a Eliene  de  Freitas Sousa, de vez que, conforme bem salientou a decisão recorrida, a fiscalização já aceitou  a dedução de R$ 5.720,00, o que é até superior aos R$ 5.114,47 que ele alega ter pago a Regina  Lucia Antunes Nogueira.  É prudente  trazer à baila o arcabouço  legal de  regência  (Lei nº 9.250/1995,  art. 8º, II, “f”) que admite a dedução em foco:  “Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13749.000477/2007­78  Acórdão n.º 2802­001.161  S2­TE02  Fl. 2          3 (...)  II ­ das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais;”  A  decisão  de  primeira  instância  negou  a  dedução  porque,  quanto  à  pensão  paga a Eliene de Freitas Sousa, o então impugnante não teria comprovado o efetivo pagamento,  mas somente a decisão judicial (fl. 05). Portanto, resta a comprovação do pagamento, não mais  se discute a efetividade da pensão alimentícia em face daquele documento. Dos dois requisitos  para a dedução, resta apenas um a ser preenchido (o pagamento).  Ora, os comprovantes bancários agora apresentados (fls. 48/53), segundo me  parece, demonstram os pagamentos levados a efeito (somam R$ 11.330,00, de fato). Isto afasta  a glosa, pois é maior do que o valor inadmitido, R$ 11.034,47.  Por isso, dou provimento ao recurso para restabelecer a dedução no valor de  R$ 11.034,47.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2011.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator                              Fl. 68DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Fl. 69DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13749.000477/2007­78  Acórdão n.º 2802­001.161  S2­TE02  Fl. 3          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 13749.000477/2007­78        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.161.      Brasília/DF, 22 de dezembro de 2011    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional               Fl. 70DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11128.730421/2014-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/09/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/09/2010 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Análise da Súmula nº 2 do CARF conjunta com os arts. 62 do RICARF e 26-A do Decreto nº 70.235/72. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades.
Numero da decisão: 3002-002.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/09/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/09/2010 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Análise da Súmula nº 2 do CARF conjunta com os arts. 62 do RICARF e 26-A do Decreto nº 70.235/72. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-26T23:42:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-26T23:42:16Z; Last-Modified: 2022-12-26T23:42:16Z; dcterms:modified: 2022-12-26T23:42:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-26T23:42:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-26T23:42:16Z; meta:save-date: 2022-12-26T23:42:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-26T23:42:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-26T23:42:16Z; created: 2022-12-26T23:42:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-12-26T23:42:16Z; pdf:charsPerPage: 2477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-26T23:42:16Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.730421/2014-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.383 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de outubro de 2022 Recorrente DC LOGISTICS BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/09/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/09/2010 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 04 21 /2 01 4- 52 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.383 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.730421/2014-52 PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Análise da Súmula nº 2 do CARF conjunta com os arts. 62 do RICARF e 26-A do Decreto nº 70.235/72. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário movido em face da r. decisão de fls. 95-98, a qual manteve o lançamento do crédito tributário em função da lavratura do Auto de Infração objeto deste Processo Administrativo. O Agente de Carga DC LOGISTICS BRASIL LTDA, CNPJ Nº 74182593000190, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005163224167 a destempo a partir de 29/09/2010 as 13.50 hs. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) TCNU9214122, pelo Navio M/V " SAN ANDRES ", em sua viagem 01037SN, com atracação registrada em 30/09/2010 aos 11:42 hs. São inúmeros os documentos que atestam a discrepância temporal entre o disposto na legislação e o momento dos registros por parte da recorrente. De todo modo, em suas razões, pleiteia a reforma do r. julgado pelas razões a seguir: -Impossibilidade da lavratura do Auto, posto que a IN 1473 de 2014 teria revogado a IN 800/2007, em especial os prazos previstos nos artigos 45 a 48. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.383 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.730421/2014-52 -Defende ainda que não há descrição dos fatos e subsunção a norma de forma clara, motivo pelo qual ensejaria a nulidade do mesmo. -Por ser uma mera representante do transportador NVOCC, é parte ilegítima para figurar no pólo passivo deste feito. -Ademais, entende pela ilegalidade da imposição de multas pela prestação a destempo das informações de porque a IN 800/2007, no que toca as sanções e os prazos, somente entraria em vigor a partir de 1º de Abril de 2009. -Por fim, aduz pela falta da proporcionalidade da multa e pede relevação da penalidade. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. 2 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não obstante se trate de um instituto jurídico válido e legal, no âmbito das multas administrativas decorrentes da perda do prazo para fins de registro das operações de desconsolidação de cargas previstos na IN 800/2007, a aplicação e adoção dos de seus efeitos torna-se incompatível com a própria natureza da infração em epígrafe. A propósito, esta Colenda Corte pacificou esta tese na Súmula 126, a saber: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sendo assim, também não merece prosperar este argumento. 3 LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. De início e, com a devida vênia, considerando a excelência da fundamentação e análise dos fatos por parte da decisão recorrida, transcreve-se o trecho das fls. 97 que detalha com clareza a prática a infração, sem prejuízo dos apontamentos já aduzidos nesta decisão. Fl. 141DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.383 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.730421/2014-52 Pois bem, considerando o caso concreto, é fato incontroverso, segundo planilha à fl. 17, que a Interessada procedera à desconsolidação da carga informando o CE agregado (HBL) nº 151.005.166.789.548 às 13 horas, e, 50 minutos, do dia 29/09/2010, ao passo que a atracação do navio transportador da carga em questão houve às 11 horas, e, 42 minutos, do dia 30/09/2010, não sendo observado, portanto, o prazo de 48 horas estabelecido no art. 22 da IN RFB nº 800/2007; dessa forma, restando, pois, configurada a infração, procedeu corretamente a fiscalização quanto à lavratura do auto objetivando a exigência da multa respectiva, nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66; Portanto, inexistem dúvidas acerca da infração perpetrada pela Recorrente, cuja consequência lógica nada mais é do que suportar a multa prevista no artigo 107, VI, “e” do Dec. 37/1966. Ademais não existe espaço para dúvidas acerca da responsabilidade do agente de cargas. Não por acaso, o artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 é claro quanto a obrigação daquele agente que constar na qualidade de consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, sem prejuízo das menções neste sentido, presentes de forma clara e inequívoca previstas na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966. Eis as suas redações: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao AGENTE DE CARGA; e A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, clara, bem redigida, digna de louvor e apreço, elaborada com extremo zelo e, clara está a infração e responsabilidade do Recorrente. 4 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. Entende-se perfeitamente aplicável a multa em decorrência do atraso pela prestação de informações de desconsolidação. A obrigação do agente em promover tempestivamente o respectivo registro da declaração sob pena de incorrer-se na multa objeto deste recurso, decorre da conjugação das normas previstas na IN 800/2007, com especial destaque ao dispositivo 22, “d”, III e art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03. Assim não ocorrendo, caracteriza-se a infração aduaneira, consoante redação do 94, “caput” e de seu “§2º, do Decreto Lei 37/1966, independente de debates sobre a intenção do recorrente. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.383 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.730421/2014-52 O fundamento da retroatividade benigna não se aplica, tendo em vista que a implementação e vigência da IN 1473/2014, em momento algum excluiu do mundo jurídico- aduaneiro a obrigatoriedade de aplicação da multa em epígrafe. Decorre de imposição legal a sanção, até mesmo como consequência da força normativa que o Decreto Lei 37/1966 possui. Reitera-se que os institutos jurídicos e respetivas normas presentes no referido Decreto Lei não foram atingidas pela vigência da IN 1473/2014. Instrução Normativa alguma tem o condão de criar ou extinguir direitos, institutos e sanções previstas em Decretos-Leis. Na qualidade de agente de cargas a recorrente deveria ter promovido o registro da declaração tempestivamente. Trata-se de um fato corriqueiro e que faz parte da rotina de negócios atrelados a atividade exercida pela empresa. Uma vez intempestiva a declaração, naturalmente haverá uma sanção, também de natureza administrativa. Por fim, importante destacar vasto repertório jurisprudencial desta Colenda Corte neste sentido: Processo nº 11968.001172/2009-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.663 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2020 Recorrente BDP SOUTH AMERICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/10/2008, 13/10/2008 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. Processo nº 11128.001185/2010-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.779 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente RED LINE DO BRASIL CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Processo nº 11128.004020/2010-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.777 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente RED LINE DO BRASIL CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.383 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.730421/2014-52 5 DA QUESTÃO SOBRE VIOLAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Neste aspecto a Súmula nº 2 do CARF não deixa margem de dúvidas: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O RICARF, em seus artigos 26-A e 62, é claro no sentido de estabelecer que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tratam-se, assim, de matérias que não podem ser suscitadas e apreciadas nesta Corte. 6 DA RELEVAÇÃO DE PENALIDADES. Por fim, no tocante ao pedido de relevação de penalidade, entende-se pela inexistência de previsão legal e competência para análise do mesmo. Dito isto, tal pleito deve ser formulado em situações excepcionais e específicas ao Chefe do Ministério, consoante redação do artigo 736 do Regulamento Aduaneiro. DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, preliminarmente rejeito a ilegitimidade passiva e, no mérito, nego-lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira. Fl. 144DF CARF MF Original

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