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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8579397 #
Numero do processo: 13161.720013/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO Nº 70.235/72. As regras processuais do art. 5º caput e parágrafo único e do art. 56 do Decreto nº 70.235/72 fixam o prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão da primeira instância, para interposição de recurso. Findo o trintídio legal, não há de se conhecer do recurso.
Numero da decisão: 2202-007.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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NÃO CONHECIMENTO. DECRETO Nº 70.235/72. As regras processuais do art. 5º caput e parágrafo único e do art. 56 do Decreto nº 70.235/72 fixam o prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão da primeira instância, para interposição de recurso. Findo o trintídio legal, não há de se conhecer do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por VERA LUCIA PERDIGAO COIMBRA contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), que não acolheu a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 272.123,27 (duzentos e setenta e dois mil, cento e vinte e três reais e vinte e sete centavos), a título de ITR. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 00 13 /2 00 9- 44 Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.319 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720013/2009-44 Em sua impugnação (f. 278/285) alegou, em apertada síntese, que: (i) o Laudo Técnico de Avaliação, bem como os documentos anexos que o embasaram, comprovariam o valor da terra nua declarado; (ii) a apuração do valor da terra nua pela autoridade foi feita em descompasso com a realidade; (iii) a fiscalização exporia informações que segundo a lei está, ou, deveriam estar, protegidas pelo sigilo fiscal; (iv) a autoridade utilizou como área total do imóvel valor apurado em 23 de novembro de 2007, em decorrência de levantamento topográfico de base georreferenciada pelo INCRA, para exercícios anteriores à data; e, (v) o mandado de procedimento fiscal foi anexado sem assinatura e após a juntada do demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo. Requereu a realização de diligência e a total revisão do procedimento fiscal. Ao apreciar as razões declinadas, restou o acórdão da decisão vergastada assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A TERRITORIALIDADE RURAL- ITR Exercício: 2004,2005,2006 VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. (f. 294) Cientificada do acórdão, a recorrente interpôs, em 16/12/2011, recurso voluntário (f. 510/518) afirmando, em apertadíssima síntese, (i) não ter o acórdão detalhado as razões do indeferimento do seu pleito; e, (ii) a aptidão do laudo acostado para elidir a pretensão fiscal. Juntou parecer técnico divergente, que trata da rejeição do laudo técnico pelo acórdão recorrido (f.523/526), além de ofício do CREA, em resposta à solicitação do engenheiro que elaborou o laudo técnico, esclarecendo que os julgadores não possuíam registro junto ao conselho de classe. (f.519/522). É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Antes de adentrar no mérito das razões recursais serão realizados alguns apontamentos quanto à tempestividade do recurso. Às f. 506 consta ter sido a recorrente cientificada, em 14/11/2011, do acórdão recorrido – “vide” ainda extrato do processo às f. 507. Em despacho de encaminhamento às f. 509 consta o seguinte: Trata o presente processo de Auto de Infração de ITR. O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ (Acórdão 26212) em 14/11/2011. Posteriormente, apresentou Recurso Voluntário, em 16/12/2011. Diante disso encaminho para análise e/ou julgamento. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.319 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720013/2009-44 Considerando as regras processuais fixadas nos art. 5º caput e parágrafo único e art. 56 do Decreto nº 70.235/72, o prazo iniciou-se no dia 16 de novembro de 2011 (quarta- feira) – isto é, 1º dia útil subsequente à data de cientificação –, encerrando-se no dia 15 de dezembro (quinta-feira). O recurso foi apresentado em 16 de dezembro de 2011 (f. 510) quando já findo o trintídio legal. Ante o exposto, não conheço do recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital

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8577758 #
Numero do processo: 10880.005000/2005-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADE DE EDIÇÃO DE FILMES E VÍDEOS. A declaração de exercício de atividades de edição de filmes e vídeos não se confunde com o trabalho de ator, diretor ou produtor de espetáculos, razão pela qual torna-se indevida a exclusão da contribuinte do Simples Federal com fundamento no art. 9º, inciso XIII da Lei nº 9.317/96.
Numero da decisão: 1402-005.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES FEDERAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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ATIVIDADE DE EDIÇÃO DE FILMES E VÍDEOS. A declaração de exercício de atividades de edição de filmes e vídeos não se confunde com o trabalho de ator, diretor ou produtor de espetáculos, razão pela qual torna-se indevida a exclusão da contribuinte do Simples Federal com fundamento no art. 9º, inciso XIII da Lei nº 9.317/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES FEDERAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 50 00 /2 00 5- 12 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.034 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.005000/2005-12 Paulo I - SP, através do acórdão 16-19.541, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o presente processo, formalizado em 20/06/2005, de exclusão do Simples, em razão da emissão, em 07/08/2003, do Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 485.832 (fl. 7), tendo por situação excludente o exercício de atividade econômica vedada (evento 306 do CNPJ), relacionada ao CNAE-Fiscal 9211-8-99 (Outras atividades relacionadas à produção de filmes e fitas de vídeos), com efeitos retroativos a partir de 01/02/2003 e data de ocorrência em 30/07/1999 (a interessada foi constituída em 13/06/1990 e optou pelo regime simplificado em 01/01/2003 – fls. 7 e 45). 2. A fundamentação legal foi amparada nos artigos 9º, inciso XIII, 12, 14, inciso I, e 15, inciso II e § 3º, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996; art. 73 da Medida Provisória nº 2.158-34, de 27/07/2001; artigos 20, inciso XII, 21, 23, inciso I, 24, inciso II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 250, de 26/11/2002. 3. Consignou-se, ainda, no art. 2º do ADE em comento, que a exclusão do Simples surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.317/1996, e suas alterações posteriores. Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: 4. Cientificada do ADE em 26/08/2003 (fl. 14), inicialmente a interessada apresentou, em 26/09/2003, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS – fls. 1 a 6), com a alegação de que a empresa presta serviços de comercialização e produção de filmes cinematográficos e fitas de vídeo, fotografias e produção de textos para pessoas físicas e jurídicas, atividade que não pode ser considerada como prestação de serviços de diretor ou produtor de espetáculos, nos termos elencados no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996. 5. A solicitação foi considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, em despacho exarado em 02/06/2005, nos seguintes e exatos termos: “ADE Nº 485.832 (19) – EXCLUSÃO MANTIDA por seus fundamentos legais. Nenhum erro de fato foi detectado. Os documentos que instruíram esta solicitação demonstram que a CNAE informada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica corresponde à atividade mencionada nos estatutos sociais e indica o exercício de atividade vedada à opção pelo Simples.” 6. Cientificada do indeferimento em 09/06/2005 (fl. 6 – verso), a requerente apresentou manifestação de inconformidade em 17/06/2005 (fl. 15, com anexos às fls. 16 a 38). Alega, em síntese, que: 6.1. A contribuinte nunca exerceu a atividade de produtor de espetáculos, nem mesmo de vídeo, não possui estúdio cinematográfico, nem mesmo Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.034 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.005000/2005-12 de vídeo, pois sua atividade cinge-se a comércio de artigos fotográficos e fitas de vídeo, já tendo promovido modificação em seu código CNAE. 6.2. Por ocasião da opção ao Simples em 01/01/2003 houve a anuência da SRFB. 6.3. Caso seja mantida a exclusão, a recorrente solicita que seja excluída com efeitos “a partir do mês subseqüente a um novo comunicado definitivo, e não retroativo a data da própria opção”. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de prestação de serviços de produção de filmes cinematográficos, por assemelhar-se a de diretor ou produtor de espetáculos, estão impedidas de optar pelo Simples. INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. PRECARIEDADE. O ingresso ou a permanência no Simples é situação precária, diga-se, sempre sujeita à reapreciação da satisfação dos requisitos exigidos em Lei, seja pelo próprio contribuinte, seja pela administração tributária. EFEITOS DA EXCLUSÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. A pessoa jurídica que optou pelo Simples em 01/01/2003 e foi excluída por atividade econômica vedada em 2003, tem o efeito da exclusão retroagido para 01/02/2003, na hipótese de situação excludente ocorrida na data de opção ao regime. Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: 9. A Declaração de Firma Individual da requerente consigna que a sociedade tem por objeto social o comércio e produção de filmes cinematográficos, produção de fotos e vídeo e produção de textos, cabendo mencionar que a titular da Firma Individual, Sra. Marta Matui, define-se como produtora (fl. 11). 10. Por ocasião da apresentação do contraditório no rito sumário da SRS (sub-item 4), a interessada declarou que presta serviços de comercialização e produção de filmes cinematográficos e fitas de vídeo, fotografias e produção de textos para pessoas físicas e jurídicas. 11. Efetuada pesquisa nos serviços de internet constatou-se informações relevantes acerca da Sra. Marta Matui: Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.034 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.005000/2005-12 11.1. O sítio www.meioemensagem.com.br informa acerca de campanha publicitária conduzida por filme, no qual ela atua na área de criação (fl. 63): “24/07/2008 - 10:33 Johnson's Baby quer promover mundo melhor pelo toque A BorghiErh/Lowe estréia campanha para o lançamento da linha Hora do Sono, da marca Johnson's Baby. Segundo o fabricante, os produtos têm propriedades relaxantes - a essência Natural Calm, desenvolvida por especialistas do sono norte- americanos. O comercial para TV aberta e fechada tem a assinatura "Com seu toque e Johnson's baby nasce um mundo onde os bebês dormem melhor". A versão impressa da campanha prevê veiculações nas revistas Cláudia Bebê, Crescer, Meu Nenê, além da Pais & Filhos já a partir de agosto. A estratégia para a linha Hora do Sono faz parte da nova campanha institucional da marca: "Do seu toque nasce um mundo melhor". O mote é o amor materno, traduzido por meio do toque para tornar os bebês, adultos melhores e mais cooperativos. A criação é de Marta Matui e Edgard Gianesi, que também assina a direção de criação ao lado de José Borghi e Erh Ray. A produtora é a Ioiô Filmes, com direção de Henrique Manzoli.(g.a) 11.2. O sítio portaldapropaganda.com.br informa acerca de campanha publicitária conduzida por filme, no qual ela igualmente atua na área de criação (fls. 64 e 65): “TVPortal 05/01/2005 17:00 Fortes emoções (Lowe - Becel) A Lowe elaborou para a Becel comercial que estimula a prevenção ao colesterol por meio do consumo da margarina com grande apelo emocional. Integrando a campanha “Prepare seu coração”, o filme salienta a importância de se preparar o coração para viver as emoções que o novo ano poderá trazer. O comercial começou a ser veiculado em 3 de janeiro, permanecendo no ar por duas semanas. Com locução de Paulo Goulart, o roteiro “Ano novo” mescla cenas do cotidiano das pessoas com a narração: "Você já parou pra pensar que um novo ano está começando? 365 novos dias. E que, neles, você pode encontrar o grande amor da sua vida. Quem sabe ter o seu primeiro filho. Pode comprar o seu primeiro carro. Ou a sua primeira casa. Reencontrar alguém que há muito tempo você não via. Você pode viajar de avião pela primeira vez. Pode fazer a viagem dos seus sonhos. Montar o negócio que você sempre quis. O seu próprio negócio. Ou até ficar famoso. Nem que seja só por 15 minutos. É, é melhor você ir preparando o seu coração. Becel. Viva 2005 com todo coração". Ficha Técnica “Ano novo” Agência: Lowe Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.034 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.005000/2005-12 Anunciante: Unilever Produto: Becel Criação: Marta Matui e Rodrigo Kallas Direção de criação: Valmir Leite Atendimento: Humberto Surian e Gabriela Guzzardi RTVC: Márcia Lacaze e Cristiane Garcia Produtora: JX Plural Direção de cena: João Araújo Montador: José Correa Trilha: Dd Raw Maestro: Hilton Raw Aprovação pelo cliente: Erik Galardi e Lucas Engel”(g.a) 12. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988, pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas. 13. Neste sentido, assevera a Lei nº 9.317/1996 em seu art. 9º, inciso XIII: “Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII – que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida;”(g.a) 14. Cabe esclarecer que o óbice inserto no supracitado dispositivo legal não está endereçado unicamente a profissões cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida, conforme comumente se quer entender. Primeiramente o dispositivo prevê uma lista específica de ocupações que impedem a opção pelo Simples. A seguir estabelece que os serviços assemelhados aos dessa lista específica igualmente vedam a opção. Por último, dispõe genericamente que a prestação de serviços inerentes a qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida também implica a vedação à opção. 15. Dessa maneira, no caso dos serviços constantes da lista específica e daqueles assemelhados, sempre haverá restrição ao enquadramento no Sistema, quer o exercício profissional dependa ou não de habilitação legalmente exigida. Já no caso da prestação de serviços vinculados a outras profissões, somente ficará inviabilizada a opção se o exercício profissional depender de habilitação legalmente exigida. 16. Trazendo a questão ao ponto, é indiscutível que a prestação de serviços de diretor ou produtor de espetáculos impede a opção pelo Simples, haja vista estar textualmente listado na Lei criadora do regime simplificado. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.034 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.005000/2005-12 17. No caso dos autos, porém, a exclusão se deu exclusivamente pelo cadastramento da empresa no CNAE-Fiscal 9211-8-99. Contudo, tal código abrange “Outras atividades relacionadas à produção de filmes e fitas de vídeos”, atividades essas que tanto podem vedar a opção, quanto permiti-la, dependendo do caso concreto. 18. Desse modo, não se pode formar um juízo de certeza apenas pelo confronto abstrato do texto do código CNAE com as hipóteses de vedação previstas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96. 19. Do cotejo das atividades consignadas na Declaração de Firma Individual da interessada, no que se relaciona à produção de filmes cinematográficos (atividade que ela declara exercer na SRS apresentada), e que se confirma por sua atuação nos filmes elencados no retrocitado item 11, vislumbra-se o exercício de atividade impeditiva ao regime simplificado, por estar relacionada ao conceito de espetáculo, no qual a concepção artística é elemento essencial na sua caracterização. 20. Nesta linha de raciocínio, veja-se o que registra o dicionário Michaeles acerca do vocábulo “espetáculo”: “espetáculo s. m. 1. Tudo o que atrai a vista ou prende a atenção. 2. Vista grandiosa ou notável. 3. Qualquer representação pública que impressiona ou é destinada a impressionar. 4. Representação teatral, cinematográfica, circense etc. 5. Exibição de trabalhos artísticos. 6. Objeto de escândalo ou desdém.”(g.a) 21. Corroborando este entendimento, transcreve-se a descrição das atividades de Diretores de Espetáculos e Afins e dos Produtores de Espetáculos, constantes da Classificação Brasileira de Ocupações elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego: “Diretores de Espetáculos e Afins Os diretores de cinema, teatro, televisão e rádio dirigem, criando, coordenando, supervisionando e avaliando aspectos artísticos, técnicos e financeiros referentes a realização de filmes, peças de teatro, espetáculos de dança, ópera e musicais, programas de televisão e rádio, vídeos, multimídia e peças publicitárias. Produtores de Espetáculos Planejam, coordenam e geram recursos humanos, materiais, técnicos e financeiros para assegurar a realização de espetáculos cênicos (teatro, dança, ópera e outros) e audiovisuais (cinema, vídeo, televisão e rádio).” 22. Assim, há óbice à sua permanência na sistemática simplificada, nos termos do art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 13/03/2009, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 02/04/2009 (efls. 89 e segs), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: II - O Direito II.1 - PRELIMINAR Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.034 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.005000/2005-12 Tratando-se de empresa que executa trabalhos de produção fotográfica e não o filme ou vídeo final que, é de responsabilidade das produtoras. Embora em sua declaração de Firma Individual inicial, conste o objetivo de produção, comercialização e distribuição de filmes cinematográficos, fitas de vídeo e fotografias, a empresa jamais exerceu tais atividades, exceto atividade de produção de fotografias, e não obteve quaisquer tipo de receita provenientes da prestação de serviços de produtor de espetáculos e produção de filmes e fitas de vídeo. A empresa nem mesmo possui estúdio, pois sua atividade cinge-se única e exclusivamente a atividades fotográficas. São serviços externos, prestados diretamente dentro das empresas, e não qualquer produção e assemelhados, tanto que já foi alterado se código de atividades econômica e posteriormente feita a BAIXA no CNPJ junto Secretaria da Receita Federal. Os objetivos sociais foram por erro de fato e interpretação retirados na íntegra do CNAE 92118-99, sendo que não existia 'na época nenhuma instrução por parte da SRF e nem um código CNAE único e exclusivo para atividades fotográficas. O contribuinte sempre apresentou todas as declarações de imposto de renda recepcionadas pela SRF como SIMPLES e no porte de Micro Empresa, recolheu todos os tributos fielmente, sendo um contribuinte que sempre cumpriu com as suas obrigações fiscais e legais dentro de seus prazos e que, não tem condições de arcar com uma exclusão retroativa. II. 2 - MÉRITO O aviso de anuência por parte deste órgão, em relação a opção do simples, na época de sua inscrição, ainda que por omissão, não ensejaria neste momento de pretensão de exclusão retroaja a data da própria opção, pois o contribuinte vem cumprindo as exigências legais da lei 9.317/96, desde sua inclusão no referido sistema. Impedimento contrário seria inconstitucional, uma vez que havendo qualquer alteração na interpretação da lei por um órgão público, como ocorreu no presente caso, esta não poderá ser aplicado de forma retroativa, sob pena de ferir os princípios da irretroatividade na forma jurídica tributaria. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: A discussão nos autos cinge-se à identificação da atividade da recorrente, e se a mesma era ou não impeditiva de seu ingresso no simples federal. A sua declaração de firma individual consigna que tem por objeto social o comércio e produção de filmes cinematográficos, produção de fotos e vídeo e produção de textos Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.034 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.005000/2005-12 (CNAE 9211.8/99), e que a titular da firma individual, Sra. Marta Matui, define-se como produtora na procuração acostadas nos autos (efl. 11 e 13). Tal CNAE motivou o ADE Derat/SPO nº 485.832, de 07/08/2003, excluindo o contribuinte do simples federal a partir de 01/02/2003 (efl. 10). A decisão a quo confirma a exclusão, após fazer algumas pesquisas na internet, em que verificou algumas peças publicitárias produzidas pela recorrente. Ali destaca que a criação foi da Sra. Marta Matui destas peças (verificável na decisão recorrida). Esta decisão também avança, no sentido de que as atividades que constam no inciso XIII do art. 9º da lei 9.317/96 não precisaria de habilitação legal para o seu exercício, e haveria sua extensão para assemelhados, bem como faz uma análise dos verbetes aplicáveis ao caso, e entende pela sua equivalência a de espetáculos. De análise aos autos, e em pesquisa, tenho que posicionar no sentido de não serem equivalentes tais atividades. Fundamento: Fui voto vencido em matéria julgada neste colegiado, na sessão de 11/08/2020, acórdão nº 1402-004.895, do i. conselheiro Luciano Bernart, em que faz a seguinte análise conclusiva do tema ali julgado, mas extremamente equivalente ao aqui em julgamento: 12. De acordo com a documentação acostada aos autos, especialmente no registro do Contribuinte perante a Junta Comercial de São Paulo ( fls. 7-10), percebe-se que o código de atividade que poderia se confundir ou se alinhar com o vedado pelo inciso XIII do art. 9º da Lei 9.317/96 (diretor ou produtor de espetáculos) é o de nº 92.11-8, o qual prevê a “comercialização bem como a produção de filmes cinematográficos, vídeo tapes, som, áudio, imagens em geral, gravação, finalização, corte e montagem.”. Partindo-se, inicialmente, da análise do complemento “espetáculos” é para se constatar que espetáculo não engloba a produção de filmes cinematográficos, pelo menos não na classificação de atividades. Tendo em vista a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) elaborada pela Concla/IBGE, que é a utilizada pela Receita Federal do Brasil . Ao pesquisar a versão CNAE-fiscal 1.0 , constata-se que em nenhum momento há a confusão entre classificações, pois o termo espetáculo, quando relacionado à arte é encontrado no Código 92.3, enquanto as atividades cinematográficas, inclusive as de Produção de filmes cinematográficos e fitas de vídeo estão situados sob a indicação do Código 92.1, ou seja, apesar de estarem na mesma Seção, que é “OUTROS SERVIÇOS COLETIVOS, SOCIAIS E PESSOAIS”, não se encontram sequer na mesma divisão, pois um está em “ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS E DE VÍDEO” e o outro em “OUTRAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS E DE ESPETÁCULOS”. Assim sendo, é de se compreender que ao Recorrente, tendo em vista a atividade indicada nestes autos, não seria vedado ingressar nem se manter no Simples. No caso concreto, entendi que haveria alguma equivalência destas atividades. Contudo, após muito refletir e pesquisar, tenho que me curvar à posição então deliberada deste colegiado. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.034 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.005000/2005-12 Cabe aqui analisar o acórdão nº 1201-003.832, sessão de 18/06/2020, da i. conselheira Bárbara Melo Carneiro, que faz uma profunda análise do tema, praticamente ao aqui em debate, assim sintetizado: - análise da extensão do inciso XIII do art. 9º da lei 9.317/96, ao qual o STF já se pronunciou na ADIN nº 1.643-1/DF, no sentido de que a vedação contida no inciso XIII do art. 9° se referia exclusivamente às pessoas jurídicas cujo exercício dos serviços profissionais dependia de habilitação profissional legalmente exigida. Igualmente cita decisão do STJ nesta linha (Agravo Regimental no REsp n° 1.141.278/RS 1 ); -uma análise do conceito da atividade de produção de espetáculos, em que a mesma, para o seu exercício, além de possuir curso superior na área, deve habilitar-se junto ao Ministério do Trabalho 2 ; - faz uma análise do CNAE da recorrente, em termos similares ao acórdão do i. conselheiro Luciano Bernart supracitado. Posteriormente, cita outros trechos de acórdãos que enfrentaram o mesmo tema. Assim, da análise dos autos, e com base nos fundamentos acima destacados, não resta outra posição a este relator que acompanhar tal posição. Conclusão: 1 [...] No julgamento citado foi adotado o critério segundo o qual a habilitação profissional legalmente exigida refere-se a todas as hipóteses do inciso XIII, do artigo 9°, e não somente àquelas da redação final do artigo, donde restou clara a diferenciação entre as empresas que estão ao abrigo do SIMPLES, por serem de menor capacidade contributiva, e aquelas que têm qualificação profissional especializada e concorrem com outra fatia do mercado. No caso concreto, os serviços que foram considerados incompatíveis com o regime do SIMPLES são os de decoração de interiores. Desde logo se deve ressaltar que a decoração de interiores não se inclui entre as atribuições profissionais privativas dos engenheiros e arquitetos. Os serviços de decoração, por outro lado, não se encontram sujeitos a regulamentação legal, ou seja, não exigem do profissional que os presta um processo formal de habilitação. Portanto, não se incluem entre as profissões "cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida", o que, por si só, afastaria a aplicação do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. [...] (STJ. AgRg no REsp n° 1.141.278/RS. Relator Min. Luiz Fux. Primeira Turma. DJe: 19/02/2010) 2 Com relação à atividade de produção especificamente de espetáculos, a profissão regulamentada que mais se assemelha, conforme listagem disponibilizada pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho , é a de técnico em espetáculos de diversões, regulamentada pela Lei n° 6.533/78 e Decreto n° 82.385/78: Compulsando-se o art. 2° da lei regulamentadora n° 6.533/78, verifica-se que técnico em espetáculos pode ser definido como "o profissional que, mesmo em caráter auxiliar, participa, individualmente ou em grupo, de atividade profissional ligada diretamente à elaboração, registro, apresentação ou conservação de programas, espetáculos e produções." Para exercer a referida atividade, o profissional que possua curso superior de Diretor de Teatro, Coreógrafo, Professor de Arte Dramática, Ator, Contra-regra, Cenotécnico, Sonoplasta ou outro semelhante, deve habilitar-se junto ao Ministério do Trabalho, nos termos dos artigos 6° e 7° do mesmo dispositivo: Art . 6° - O exercício das profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, o qual terá validade em todo o território nacional. Art 7° - Para registro do Artista ou do Técnico em Espetáculos de Diversões, é necessário a apresentação de: I - diploma de curso superior de Diretor de Teatro, Coreógrafo, Professor de Arte Dramática, ou outros cursos semelhantes, reconhecidos na forma da Lei; ou II - diploma ou certificado correspondentes às habilitações profissionais de 2° Grau de Ator, Contra-regra, Cenotécnico, Sonoplasta, ou outras semelhantes, reconhecidas na forma da Lei; ou III - atestado de capacitação profissional fornecido pelo Sindicato representativo das categorias profissionais e, subsidiariamente, pela Federação respectiva. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.034 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.005000/2005-12 Com base no exposto acima, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para cancelar o ADE Derat/SPO nº 485.832, de 07/08/2003, que exclui a recorrente do simples federal. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19740.000116/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incidia à alíquota de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente aos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n. 595.838/SP. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. É vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA CONCEDIDA AOS DEPENDENTES DOS EMPREGADOS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os valores despendidos pela cooperativa a título de assistência médica concedida aos dependentes dos empregados integram o conceito de salário-de-contribuição e, por isso mesmo, devem compor a base de cálculo das respectivas contribuições previdenciárias. A legislação tributária exclui do conceito de salário-de-contribuição apenas os valores correspondentes à assistência médica prestada aos empregados e dirigentes da empresa. ANÁLISE DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. DOCUMENTOS CONTÁBEIS. NÃO CABIMENTO. A valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre por parte da autoridade julgadora, sendo que a conversão do julgamento em diligência apenas deve ser realizado com o escopo de complementar ou de se obter esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos, de modo que nos casos em que o conjunto probatório constante dos autos é por demais suficiente e permite que o julgador forme sua convicção sobre as matérias que estão em litígio, a conversão do julgamento em diligência acaba se mostrando de todo desnecessária. A perícia se revela como prova de caráter especial e apenas será cabível nas hipóteses em que a matéria de fato ou assunto de natureza técnica demandar juízo técnico especializado, revelando-se, portanto, prescindível naquelas hipóteses em que a matéria a ser analisada é de natureza puramente jurídica.
Numero da decisão: 2201-007.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da autuação o montante e seus consectários legais correspondente aos serviços executados por cooperados por intermédio da cooperativa de trabalho. Vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-06T11:54:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-06T11:54:20Z; Last-Modified: 2020-12-06T11:54:20Z; dcterms:modified: 2020-12-06T11:54:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-06T11:54:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-06T11:54:20Z; meta:save-date: 2020-12-06T11:54:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-06T11:54:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-06T11:54:20Z; created: 2020-12-06T11:54:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2020-12-06T11:54:20Z; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-06T11:54:20Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19740.000116/2009-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.389 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de outubro de 2020 Recorrente CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incidia à alíquota de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente aos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n. 595.838/SP. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. É vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA CONCEDIDA AOS DEPENDENTES DOS EMPREGADOS. SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. Os valores despendidos pela cooperativa a título de assistência médica concedida aos dependentes dos empregados integram o conceito de salário-de- contribuição e, por isso mesmo, devem compor a base de cálculo das respectivas contribuições previdenciárias. A legislação tributária exclui do conceito de salário-de-contribuição apenas os valores correspondentes à assistência médica prestada aos empregados e dirigentes da empresa. ANÁLISE DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 16 /2 00 9- 50 Fl. 3996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000116/2009-50 DESNECESSIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. DOCUMENTOS CONTÁBEIS. NÃO CABIMENTO. A valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre por parte da autoridade julgadora, sendo que a conversão do julgamento em diligência apenas deve ser realizado com o escopo de complementar ou de se obter esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos, de modo que nos casos em que o conjunto probatório constante dos autos é por demais suficiente e permite que o julgador forme sua convicção sobre as matérias que estão em litígio, a conversão do julgamento em diligência acaba se mostrando de todo desnecessária. A perícia se revela como prova de caráter especial e apenas será cabível nas hipóteses em que a matéria de fato ou assunto de natureza técnica demandar juízo técnico especializado, revelando-se, portanto, prescindível naquelas hipóteses em que a matéria a ser analisada é de natureza puramente jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da autuação o montante e seus consectários legais correspondente aos serviços executados por cooperados por intermédio da cooperativa de trabalho. Vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, originalmente, de Auto de Infração consubstanciado no DEBCAD n° 37.179.490-0 que tem por objeto exigências de (i) Contribuições previdenciárias da empresa incidentes sobre a folha de salários (cota patronal), (ii) Contribuições destinadas ao financiamento do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT) e (iii) Contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor dos serviços prestados por cooperados por intermédio da cooperativa de trabalho, relativas às competências de 01.2004 a 12.2004, de modo que o crédito tributário foi apurado originalmente no montante total de R$ 751.371, 25, incluindo-se aí o valor do principal, multa e juros (fls. 7/95, 97/134, 135/141 e 187/188). Fl. 3997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000116/2009-50 Depreende-se da leitura do Relatório Fiscal do Auto de Infração de fls. 262/290 que a autoridade entendeu por lavrar o corresponde Auto de Infração com base nos principais motivos a seguir transcritos: “1. INTRODUÇÃO [...] COOPERATIVAS DE TRABALHO NA ÁREA DE SAÚDE [...] 1.13. CAPESAÚDE - A empresa na qualidade de gestora do plano de assistência médico-hospitalar (denominado CAPESAUDE) oferecido aos participantes do seu Plano de Benefícios Assistenciais, conforme definições contidas no respectivo regulamento (Anexo Regulamento do Plano de Benefícios Assistenciais, fls. 287 a 296), efetuou a contratação de cooperativas de trabalho na área de saúde como parte da estratégia de implementação e administração do seu plano de assistência médico- hospitalar. [...] 1.17. Batimento entre Portaria 42, NFS apresentadas e Memória de Cálculo da GFIP - Com as informações das NFS registradas na contabilidade da empresa, representadas pelo conjunto de dados informados no arquivo digital entregue no formato da Portaria 42, conjugados com as informações extraídas das cópias reprográficas das NFS apresentadas à Fiscalização, e, finalmente, com os valores dos serviços contidos nas NFS, informados nas GFlP's, por competência, para cada cooperativa de trabalho na área de saúde, esta Fiscalização, após efetuar um batimento, encontrou uma série de divergências entre estes três conjuntos de informações. Abaixo, segue um quadro comparativo entre os valores informados, nas respectivas competências, para a cooperativa tomada como exemplo. Comp. Port 42 (A) NFS (B) GFIP (C) A – B (B) – (C) Cont. 200401 8.790,93 8.790,00 4.269,84 0,93 4.520,16 200402 5.099,34 5.099,34 5.099,34 0,00 0,00 200403 14.113,06 14.113,06 4.113,06 0,00 10.000,00 200404 9.898,04 9.898,04 4.290,79 0,00 5.607,25 200405 12.704,38 12.593,38 5.939,36 111,00 6.654,02 111,00 200406 13.229,73 13.229,73 9.964,73 0,00 3.265,00 200407 10.536,59 10.536,59 1.651,89 0,00 8.884,70 200408 9.936,66 9.936,66 9.430,72 0,00 505,94 200409 11.690,37 11.690,37 0,00 11.690,37 200410 9.166,67 9.166,67 9.461,03 0,00 -294,36 200411 10.734,33 10.734,33 10.734,33 0,00 0,00 200412 11.407,52 11.407,52 11.407,52 0,00 0,00 1.17.1. Divergências - A coluna Port42(A) registra os valores consolidados das parcelas dos valores dos processos de atendimento que compõem as respectivas NFS emitidas nas competências assinaladas, registrados no arquivo digital entregue no formato da Portaria 42. A coluna NFS(B) representa o valor bruto da NFS extraído das cópias reprográficas destes documentos entregues pela empresa à Fiscalização. A coluna GFlP(C) representa o valor total dos serviços prestados pela cooperativa na respectiva Fl. 3998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000116/2009-50 competência, informado na GFIP, que sen/iu de base de cálculo da contribuição calculada pela empresa. 1.17.1.1. Divergência (A)-(B) - Esta coluna assinala a diferença entre o valor registrado no documento apresentado (NFS) e o valor lançado na contabilidade da empresa, informado na Portaria 42. 1.17.1.2. Divergência (B)-(C) - Esta coluna assinala a diferença entre o valor registrado no documento apresentado (NFS) e o valor dos serviços informados na GFIP, na respectiva competência, para a cooperativa em questão. Este último foi extraído da memória de cálculo dos valores informados de BC de cooperativas, apresentada pela empresa. Oportuno registrar que, a exceção do excesso de base de cálculo declarada na competência 10/2004, no valor de R$ 294,36, as demais diferenças de valores representam valores de base de cálculo apuradas pela Fiscalização, as quais são objetos da presente apuração. 1.17.2. Apresentação das divergências apuradas para todas as cooperativas - Para cada competência do ano de 2004 (01/2004 a 12/2004) e para cada cooperativa de trabalho na área de saúde contratada, efetuou-se um batimento das informações prestadas pela empresa: (a) contabilidade (arquivo digital no formato da Portaria 42); (b) cópias das NFS entregues à Fiscalização; e (c) arquivo digital da memória de cálculo dos valores dos serviços de cooperativas informados nas GFlP's. Esta planilha de batimento está demonstrada no Anexo 8 - Batimento Portaria 42 X NFS apresentadas X GFIP (fls.2446 a 2519). [...] 1.20. Ausência de esclarecimentos e documentos - Diante da ausência de esclarecimentos, acompanhados dos respectivos documentos, que explicassem as divergências evidenciadas na planilha contida no Anexo 8 - Batimento Portaria 42 X NFS apresentadas X GFIP (fls. 2446 a 2519), restou à Fiscalização a lavratura do Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória (apresentação de documentos) DEBCAD n° 37.179.497-8, e a categorização das divergências apuradas, seguidas dos respectivos lançamentos dos créditos previdenciários correlacionados, lançados no presente Auto de Infração. [...] ASSISTÊNCIA MÉDICA PAGA EM BENEFÍCIO DE DEPENDENTES [...] 1.34. Custeio pela empresa da assistência médica em benefício dos dependentes – A legislação previdenciária exclui do conceito de salário de contribuição apenas os valores relativos a assistência médica prestada aos seus empregados e dirigentes, não alcançando, desta forma, as parcelas de valores da assistência médica prestada aos respectivos dependentes, custadas pela empresa. Tal entendimento está de acordo com a Lei n° 5.172, de 25/10/66 (DOU de 27/10/1966), denominado Código Tributário Nacional (CTN) que em seu capítulo IV (Interpretação e Integração da Legislação Tributária), artigo 111, inciso ll dispõe que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (transcrição abaixo). Tais valores foram apresentados de forma englobada no Anexo III da sua Carta de Esclarecimentos PRE-1312. [...] 1.35. Diante dos fatos e da documentação apresentada, esta Fiscalização concluiu que tais pagamentos se constituem em valores pagos aos seus segurados enquadrados no conceito de salário de contribuição previdenciário, sujeitos, portanto à incidência das contribuições previdenciárias. [...] Fl. 3999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000116/2009-50 “3. DOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS 3.1. Cooperativas de trabalho na área da saúde - Constituem fatos geradores das contribuições lançadas, devidas pela empresa CAPESESP, os valores brutos das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio das cooperativas de trabalho contratadas por ela. 3.2. Assistência Médica paga em benefício dos dependentes dos empregados – Também constituem fatos geradores das contribuições aqui lançadas, as parcelas, custeadas pela empresa, relativas aos valores pagos em benefício dos dependentes dos seus empregados a titulo de assistência médica. [...] COOPERATIVAS DE TRABALHO NA ÁREA DE SAÚDE 4.2. Após análise da documentação apresentada pela empresa, relativa à contratação de serviços de cooperativas de trabalho na área de saúde, e em conformidade com esclarecimentos prestados em sua Carta PRE-1312, de 02/12/2008 (Anexo Carta de Esclarecimentos PRE- 1312, fls. 2520 a 2566), esta Fiscalização concluiu que a empresa adotou, para o cálculo da contribuição de quinze por cento, devida pela empresa contratante de serviços de cooperados intermediados por cooperativa de trabalho, o critério indicado no inciso ll do artigo 154 da IN INSS/DC n° 71 (vigência até 31/03/2004) e inciso II do artigo 299 da IN INSS/DC n° 100 (vigência a partir de 01/04/2004), abaixo transcritos, ou seja, a base de cálculo da contribuição previdenciária será o valor dos serviços efetivamente realizados pelos cooperados, parcela esta integrante do valor bruto da nota fiscal apresentada. [...] 4 3. BC apurada - A partir das divergências apuradas (Anexo 8 - Batimento Portaria 42 X NFS apresentadas X GFIP, fls. 2520 a 2566) entre as informações registradas: (a) no arquivo digital entregue no formato da Portaria 42; (b) nas NFS apresentadas à Fiscalização; e (c) nas bases de cálculo declaradas em GFIP para cada cooperativa de trabalho nas respectivas competências, foram apuradas diferenças de bases de cálculo de cooperativas de trabalho a serem lançadas no presente auto de infração. Estas diferenças foram classificadas segundo suas características comuns identificadas e as totalizações efetuadas por estabelecimento filial, nas respectivas competências, foram demonstradas na planilha contida no Anexo 22 - Base de Cálculo Apurada - Consolidação das Diversas Parcelas (fls. 2567 a 2666). 4.4. Sobras de BC na GFIP a serem apropriadas - As sobras de bases de cálculo de cooperativas a serem consideradas na presente autuação foram também classificadas segundo sua natureza e consolidadas por estabelecimento filial, nas respectivas competências, e os totais apurados foram demonstrados na planilha contida no Anexo 29 - BC declarada em GFIP - Consolidação das Diversas Parcelas (fls. 2686 a 2690). 4.5. BC a ser lançada - O batimento entre as duas consolidações, visando a apropriar as sobras de valores de BC’s declaradas em GFlP's 'pela empresa, foi demonstrado na planilha contida no Anexo 30 - BC Lançada (BC Apurada - Sobra BC da GFIP), fls. 2691 a 2698. Importante registrar que somente foram consideradas as diferenças positivas oriundas do batimento efetuado entre o valor da BC apurado e o valor da sobra de BC declarado em GFIP. 4.5.1. Safis - Os valores resultantes do batimento, consolidados por estabelecimento filial e por competência, no Anexo 30 acima, representam os valores das bases de cálculo, lançadas no presente crédito tributário, e foram apropriados no Sistema de Auditoria Fiscal (SAFIS) através do levantamento-SAFIS identificado pelo código COP (COOPERATIVA TRABALHO SAÚDE), com valores lançados no período de 01/2004 a 12/2004. Fl. 4000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000116/2009-50 ASSISTÊNCIA MÉDICA PAGA EM BENEFÍCIO DOS DEPENDENTES EMPREGADOS 4.6. Assistência Médica - A consolidação dos valores apresentados pela empresa por estabelecimento filial e por competência, Anexo 32 - Assistência Médica Custeada pela Empresa para os Dependentes de Empregados - Totais (fls. 2816 a 2832), representam os valores das bases de cálculo apurados, e foram apropriados no Sistema de Auditoria Fiscal (SAFIS) através do levantamento-SAFIS identificado pelo código AME (ASSIST MÉDICA DEPEND EMP), com valores lançados no período de 01/2004 a 12/2004.” A ora recorrente foi devidamente intimada da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 2.985/3.009 em que suscitou, em síntese, as seguintes alegações: - Que havia ocorrido decadência do período de janeiro a abril de 2004 nos termos do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; - Que a fiscalização equivocou-se ao não excluir da base de cálculo os valores referentes ao material utilizado na prestação de serviços e que a exclusão tinha por base o artigo 229, inciso II da Instrução Normativa INSS/DC n. 100/2003, bem assim que alguns dos hospitais não apresentavam natureza de cooperativa de trabalho, e, ainda, que alguns pagamentos de faturas emitidas foram glosados, de modo que as contribuições acabaram incidindo sobre o valor efetivamente pago às cooperativas; - Que a cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos realizados às cooperativas de trabalho é inconstitucional e que a Procuradora Geral da República já havia opinado pela inconstitucionalidade em Parecer juntado à ADIN 2.594/DF; e - Que não havia se falar na incidência das contribuições sobre valores pagos a empregados referentes à assistência médica prestada aos seus dependentes, uma vez que não apresentam natureza de remuneração pagas em contraprestação aos trabalhos exercidos pelos funcionários, mas, sim, tratam-se de verbas indenizatórias, de acordo com diversos julgados proferidos pelo Poder Judiciário. Os autos foram encaminhados à autoridade competente para que peça impugnatória fosse apreciada e, aí, em Acórdão de fls. 3.505/3.514, a 13ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro – RJ entendeu por julgá-la parcialmente procedente, uma vez que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os créditos apurados originalmente deveriam ser imediatamente revistos em fase de cobrança administrativa, sendo que, ao final, a Turma entendeu por considerar devido o crédito tributário remanescente no montante principal de R$ 329.882,81. A propósito, o referido Acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/O1/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO. Fl. 4001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000116/2009-50 É devida a contribuição à Seguridade Social incidente sobre a remuneração paga aos segurados (art. 20 e art. 22, I II e III da Lei 8 212/91). Entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades (art. 28, inciso I, da Lei n 8 212/91) Integram o salário- de- contribuição, base de incidência das contribuições sociais a cargo da empresa e de seus empregados, os valores remuneratórios pagos a título de Plano de Assistência Medica para dependentes de empregados não- coincidentes em descrição com aquele da hipótese prevista na legislação previdenciária. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO PRAZO DECADENCIAL SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF REVISÃO DO Com a declaração de inconstitucionalidade do art 45 da Lei n 8 212/91, o prazo decadencial das contribuições previdências passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional, fato que implica a revisão imediata dos créditos em fase de cobrança administrativa. FATO EXTINTIVO. ÔNUS DA PROVA Os fatos extintivos ou modificativos, arguidos como matéria de defesa, devem ser demonstrados pelo contribuinte mediante produção de provas, a fim de que possam provocar a extinção ou a alteração do credito tributário INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE Não é o foro administrativo o apropriado para as discussões relativas a inconstitucionalidade ou ilegalidade dos dispositivos legais utilizados nos lançamentos de créditos tributários. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.” Na sequência, a ora recorrente foi devidamente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 23.10.2009 (fls. 3.588) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 3.589/3.619, protocolado em 24.11.2009, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Do erro na apuração da base de cálculo das contribuições incidentes sobre os valores pagos às cooperativas de trabalho que lhe prestam serviços, previstas no artigo 22, IV, da Lei n. 8.212/91: Fl. 4002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000116/2009-50 - Que as bases de cálculo foram corretamente apuradas pela recorrente com base no artigo 299, inciso II da Instrução Normativa INSS/DC n. 100/2003 que prevê as seguintes deduções: (a) dedução dos valores do material utilizado na prestação de serviços; (b) dedução dos valores pagos aos hospitais que não são cooperativas de trabalho; e (c) dedução das glosas realizadas pela recorrente em relação aos pagamentos das faturas emitidas pelas cooperativas – os valores cobrados pelas cooperativas estavam equivocados e a recorrente entendeu por glosar ou excluir os valores equivocados, de modo que as contribuições incidiram sobre os valores efetivamente pagos às cooperativas; e - Que o erro da autuação ao incluir os respectivos valores na apuração da base de cálculo das contribuições exigidas pode ser comprovado, por amostragem, através do Anexo I – Portaria 42 – NFS de Cooperativas de Trabalho na Área de Saúde – Detalhes dos Processos – elaborado pela própria autoridade autuante, sendo que a prova em relação a todas as operações deverá ser realizada a partir da perícia que será requerida adiante. (ii) Da inconstitucionalidade e da ilegalidade da cobrança das contribuições previdenciárias sobre os pagamentos realizados às cooperativas de trabalho: - Que a cobrança das contribuições incidentes sobre os pagamentos realizados às cooperativas de trabalho é inconstitucional por violação ao artigo 195, I, “a” e § 4º c/c artigo 152, I e artigos 174, § 2º e 146, III, “a”, todos da Constituição Federal, bem como acaba violando a Lei n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971. (iii) Da não incidência das contribuições sobre os valores pagos aos empregados correspondentes à assistência médica concedida aos seus dependentes: - Que os valores pagos aos funcionários da cooperativa a título de assistência médica prestada aos seus dependentes não podem sofrer a incidência das contribuições pelas seguintes razões: (a) Não apresentam natureza de retribuição do serviço prestado e, portanto, não se enquadram no fato gerador nem compõe a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social a cargo da empresa; (b) O artigo 28, § 9, alínea “q” da Lei n. 8.212/91 afasta expressamente a incidência das contribuições sobre os valores mencionados nas hipóteses em que a assistência médica é oferecida a todos os funcionários, sendo que a própria autoridade julgadora de 1ª instância acabou reconhecendo essa questão ao consignar o seguinte: “embora Fl. 4003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000116/2009-50 haja indícios de que tenha sido ofertado a todos os empregados e dirigentes”, sem contar que o Manual do Empregado e o Relatório de Folha de Pagamento também comprovam que a assistência médica é ofertada a todos os funcionários; e (c) O artigo 458, § 2º, inciso IV da CLT não considera a assistência médica prestada aos empregados como salário. Com base em tais alegações, a ora recorrente requer que a Turma julgadora dê provimento ao presente Recurso Voluntário para que o Acórdão n. 12-26.263, proferido pela DRJ do Rio de Janeiro – RJ, seja reformado na parte em que manteve a autuação, de modo que essa parte deve ser declarada nula, e, alternativamente, que a Turma entenda pela conversão do julgamento em diligência para que a autoridade competente possa realizar a prova pericial de acordo com os quesitos citados anteriormente. Penso que seja mais apropriado examinas tais alegações em tópicos apartados. 1. Da Declaração de Inconstitucionalidade da Contribuição prevista no artigo 22, inciso IV da Lei n. 8.212/91 De início, verifique-se que o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão nos autos do Recurso Extraordinário n. 595.838/SP, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral, e acabou declarando a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. Fl. 4004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000116/2009-50 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014).” (grifei). O Supremo Tribunal Federal acabou firmando a Tese de Repercussão Geral n. 166 nos seguintes termos: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.” Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que o artigo 62, § 1º, inciso I e II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015, prescreve que os conselheiros estão vedados de afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o crédito tributário tenha sido objeto de decisão definitiva do Supremo sob o rito do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973 ou de acordo com os artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código de Processo Civil. Veja-se: “Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. II – que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016).” A propósito, registre-se que desde então a jurisprudência deste Tribunal administrativo tem encampado a tese firmada pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário n. 595.838/SP, conforme se observa da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário:2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Fl. 4005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000116/2009-50 O art. 22, IV da Lei 8.212, de 1991, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF 343, de 2015, art. 62 §2º, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 1973), deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Processo n. 10380.725149/2014-35. Acórdão n. 2301-005.076. Conselheiro Relator João Bellini Júnior. Sessão de 05.07.2017. Acórdão publicado em 17.07.2017).” Tendo em vista que o STF declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária prevista no artigo 22, inciso IV da Lei n. 8.212/91, entendo que o montante correspondente à incidência da alíquota de 15% sobre os valores brutos das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços executados por cooperados por intermédio da cooperativa de trabalho deve ser excluído da presente autuação. 2. Das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade e da aplicação da Súmula CARF n. 2 Destaque-se, de plano, que as alegações de inconstitucionalidade aos artigos 195, inciso I, alínea “a” e § 4º, 152, inciso I, 174, § 2º e 146, inciso III, alínea “a”, todos da Constituição Federal, bem como as alegações de ilegalidade à Lei n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971, não podem ser aqui apreciadas, já que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal afastem a aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade e ilegalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015 Fl. 4006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000116/2009-50 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por essas razões, as alegações de suposta inconstitucionalidade aos artigos 195, inciso I, alínea “a” e § 4º, 152, inciso I, 174, § 2º e 146, inciso III, alínea “a”, todos da Constituição Federal, bem como as alegações de ilegalidade à Lei n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971, não podem ser aqui apreciadas por força dos artigos 26-A do Decreto n. 70.235/72 e 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2005 e à luz da Súmula CARF n. 2. 3. Do enquadramento no conceito de salário-de-contribuição dos valores despendidos pela empresa a título de assistência médica concedida aos dependentes dos empregados As alegações de que as contribuições previdenciárias não devem incidir sobre os valores pagos aos funcionários da cooperativa a título de assistência médica prestada aos seus dependentes devem ser analisadas a partir da análise do artigo 195, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal, a despeito de sabermos que as normas ali constantes não têm o condão de irromper efeitos concretos sobre as condutas intersubjetivas e, no caso, apenas acabam outorgando competências tributárias aos respectivos entes públicos. Mas é bem verdade que a Constituição traça os limites formais e materiais os quais não podemos perder de vista. Pois bem. Nos termos do artigo 195, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal, a contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equipara na forma da lei incidirá sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Confira-se: “Constituição Federal de 1988 Capítulo II - Da Seguridade Social Seção I - Disposições Gerais Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Fl. 4007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000116/2009-50 a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).” (grifei). O artigo 201, § 11 da Constituição Federal, por sua vez, dispunha que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária. Veja-se: “Constituição Federal de 1988 Seção III - Da Previdência Social Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).” A título de informação, note-se que sob a égide da redação original do art. 195, inciso I da Constituição Federal tributava-se apenas a folha de salários, ou seja, os pagamentos feitos a empregados a título salarial. Reforçava-se, assim a interpretação no sentido de se pressupor a relação de emprego. A expressão “folha de salário” pressupunha, portanto, “salário, ou seja, remuneração paga a empregado como contraprestação pelo trabalho desenvolvido em caráter não eventual e sob a dependência do empregador. Todavia, com o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 1988 houve a reestruturação do inciso I mediante o acréscimo das alíneas “a”, “b” e “c”, sendo que, nos termos da alínea “a”, conforme transcrevi acima, não há dúvida de que a Constituição acabou por outorgar competência para a instituição de contribuição da seguridade social sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física independentemente de vínculo empregatício. Quer dizer, a competência não se limita mais à instituição de contribuição sobre a folha de salários, ensejando, agora, que sejam alcançadas, também, outras remunerações pagas por trabalho prestado que não necessariamente salários e que não necessariamente em função de relação de emprego. Em aprofundado estudo sobre a abrangência da base de cálculo das contribuições previdenciárias, Elias Sampaio Freire 1 dispõe que após a promulgação da Emenda Constitucional n. 20 de 1988 a incidência das contribuições previdenciárias não se restringe aos conceitos de salário e de remuneração previstos na CLT. Veja-se: “(...) com a promulgação da EC nº 20, de 1998, o atual texto constitucional que trata destas contribuições menciona que sua incidência dar-se-á “sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, pelo 1 FREIRE, Elias Sampaio. A abrangência da base de cálculo das contribuições previdenciárias: folha de salárias e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física. 266 f. Dissertação (Mestrado). Centro Universitário de Brasília. Brasília: 2016, P. 56. Fl. 4008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000116/2009-50 empregador, pela empresa ou pela entidade a ela equiparada, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”, o que tornou possível a lei ordinária fazer incidir contribuições sociais previdenciárias sobre parcelas remuneratórias destinadas a pessoas físicas que prestem serviços sem vínculo empregatício. Isso corrobora o entendimento de que a sua incidência não se restringe aos conceitos de salário e de remuneração previstos na CLT. Não se trata de alteração no conteúdo técnico de expressão jurídica, e sim, de ampliação da hipótese de incidência prevista na própria Constituição, que não se restringe mais à amplitude conceitual de folha de salários, que decorre de relação de emprego disciplinada pela CLT. Verifica-se, dos dispositivos transcritos, que a contribuição pode incidir, na autorização constitucional, sobre salários e, também, demais rendimentos do trabalho, conceito do qual não discrepa a Lei: “incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho”. (grifei). A regra-matriz das Contribuições Previdenciárias encontra suas hipóteses de incidência e respectivas bases de cálculos delineadas nos artigos 22, inciso I e 28, inciso I da Lei n. 8.212/91, cujas redações encontram-se transcritas a seguir: “Lei n. 8.212/91 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6 I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).” (grifei). *** Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).” Seguindo essa linha de entendimento, destaque-se, ainda, que o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, cuidou de definir o conceito de salário-de-contribuição em relação aos empregados segurados, conforme se pode observar adiante: “Decreto n. 3.048/99 Capítulo VII – Do Salário-de-Contribuição Fl. 4009DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#ne6 Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-007.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000116/2009-50 Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” Como se pode constatar, a contribuição a cargo da empresa tem por base de cálculo o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços. A propósito, apenas estão excluídas da folha de salários aquelas parcelas previstas nos artigos 28, § 9 da Lei n. 8.212/91 e 214, § 9º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. Fixadas essas premissas iniciais, registre-se que o ponto nuclear da presente discussão e que aqui nos interessa diz com os valores despendidos pela empresa a título de assistência médica concedida aos dependentes dos empregados. A rigor, observe-se que os artigos 28, § 9º, alínea “q” da Lei n. 8.212/91 e 214, § 9º, inciso XVI do RPS2 dispõem sobre os valores relativos à assistência médica prestada aos empregados e dirigentes da empresa. É ver-se: “Lei n. 8.212/91 Capítulo IX – Do Salário-de-Contribuição Art. 28. (omissis). [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). *** Decreto n. 3.048/99 Capítulo VII – Do Salário-de-Contribuição Art. 214. (omissis). § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: 2 Saliente-se que ainda que o artigo 28, § 9º, alínea “q” tenha sido alterada pela Lei n. 13.467/2017 e o artigo 214, § 9º, inciso XVI do RPS tenha sido modificado Decreto nº 10.410, de 2020, decerto que as respectivas redações originais é que devem ser analisadas, haja vista que nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional, “O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Fl. 4010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-007.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000116/2009-50 [...] XVI - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;” (grifei). Pelo que se pode notar, a legislação tributária exclui do conceito de salário-de- contribuição apenas os valores correspondentes à assistência médica prestada aos empregados e dirigentes da empresa, de modo que os valores despendidos pela empresa a título de assistência médica concedida aos dependentes dos empregados não estão ali compreendidos e acabam integrando o conceito de salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias. A propósito, registre-se que a jurisprudência deste Tribunal administrativo é uníssona no sentido de considerar que os valores despendidos pela empresa com assistência médica concedidas aos dependentes dos empregados integram o salário-de-contribuição, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007 ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não há autorização legal para que se exclua do salário-de-contribuição as despesas com assistência médica fornecidas pelo empregador aos dependentes dos segurados. [...] (Processo n. 13971.004295/2009-02. Acórdão n. 2401-003.692. Conselheiro Relator Kleber Ferreira de Araújo. Sessão de 10.09.2014. Data da publicação: 15.10.2014). *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A LC n° 109/2001 alterou a regulamentação da matéria antes adstrita à Lei nº 8.212/1991, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário-de-contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXCLUSÃO DOS TRABALHADORES QUE RECEBEM ABAIXO DO TETO DO RGPS. Não restou violada a norma contida no art. 28, § 9º, “p” da Lei n ° 8.212/1991, por considerar que, não obstante o plano de previdência complementar ser voltado tão somente aqueles que percebam remuneração superior ao limite do RGPS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. Fl. 4011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-007.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000116/2009-50 Estando os benefícios concedidos aos empregados e dirigentes em conformidade com o estatuído com o art. 28, §9°, "q", da lei 8.212/91, deve ser afastado o lançamento do crédito tributário por estas não constituírem parcelas integrantes do salário de contribuição. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTES. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores despendidos pela empresa com planos de saúde relativos a dependentes de seus empregados e dirigentes integram o salário de contribuição. (Processo n. 15586.000656/2009-11. Acórdão n. 2202-004.822. Conselheiro Relator Martin da Silva Gesto. Redator Designado Marcelo de Sousa Sateles. Sessão de 06.11.2018. Data da publicação: 13.02.2019).” (grifei). A jurisprudência mais recente também tem se manifestado nesse sentido, conforme se verifica abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SUMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA INCLUSÃO DE DEPENDENTES. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores despendidos pela empresa com assistência médica relativa a dependentes de seus empregados integram o salário de contribuição. (Processo n. 15586.001530/2007-74. Acórdão n. 2301-007.163. Conselheiro Relator Cleber Ferreira Nunes Leite. Sessão de 04.06.2020. Data da publicação: 16.06.2020.).” (grifei). No meu entendimento, independentemente da natureza jurídica da norma constante do artigo 28, § 9, alínea “q” da Lei n. 8.212/91, o fato é que os valores despendidos pela empresa a título de assistência médica e odontológica concedida apenas aos seus empregados e dirigentes foram excluídos do campo de incidência das contribuições previdenciárias com a finalidade de incentivar as empresas a disponibilizarem assistência médico-odontológica aos seus empregados e, sobretudo, como forma de propiciar às empresas um quadro funcional saudável. Essa é, pois, a finalidade da norma jurídica em evidência. Agora, quando a extensão desse benefício é ofertado aos dependentes dos empregados e diretores a situação se apresenta de modo um tanto diferente. Em casos tais, os valores despendidos pela empresa a título de assistência médica e odontológica concedida aos dependentes dos empregados e dirigentes acabam apresentando natureza remuneratória indireta na medida em que tais dispêndios não mais serão realizados com a finalidade de que as empresas apresentem um quadro funcional saudável e, aí, a finalidade da norma não é alcançada. De todo modo, o que deve restar claro é que as normas jurídicas constantes dos artigos 28, § 9º, alínea “q” da Lei n. 8.212/91 e 214, § 9º, inciso XVI do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, dispõem que apenas os valores relativos à assistência prestada por serviços médicos ou odontológicos aos empregados e dirigentes da empresa é que não devem integrar o conceito de salário-de-contribuição e, por conseguinte, não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. E tanto é Fl. 4012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-007.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000116/2009-50 assim que o próprio artigo 214, § 10 do RPS dispõe que “as parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis”. Por essas razões, entendo que os valores despendidos pela cooperativa a título de assistência médica concedida aos dependentes dos empregados integram o conceito de salário- de-contribuição nos termos dos artigos 28, inciso I da Lei n. 8.212/91 e 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 e, por isso mesmo, devem compor a base de cálculo das respectivas contribuições previdenciárias. 4. Da desnecessidade da realização de diligências e perícias e da inteligência do artigo 29 do Decreto n. 70.235/72 Decerto que a autoridade fiscal tem o dever de buscar a verdade material em razão de estar vinculada à legalidade. É pela verdade material que os fatos e provas são valorados. Aliás, sobre a verdade material Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López3 dispõem o seguinte: “Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado (...). [...] Contudo, mesmo no processo administrativo fiscal, não se pretende obter a verdade absoluta, quase sempre inatingível. Obtém-se apenas um juízo de verossimilhança ou probabilidade da ocorrência dos fatos, valendo-se da discussão travada de forma dialética no processo. As partes trazem suas provas e o julgador as examina, podendo requerer outras se julgar necessário. As regras processuais vêm no sentido de auxiliar o julgador na condução do processo e na obtenção de um grau de certeza que lhe permita solucionar o litígio. São regras de fixação formal da prova. No processo administrativo, há uma maior liberdade na busca das provas necessárias a formação da convicção do julgador sobre os fatos alegados no processo. Essa busca, no entanto, não pode transformá-lo num inquisidor sob pena de prejudicar a imparcialidade (...).” (grifei). Quer dizer, é pela “verdade material” que a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre fatos praticados pelo contribuinte. Todavia, agir em nome da verdade material não equivale a agir em nome da verdade absoluta, porque, como visto, a verdade absoluta encontra-se no campo da utopia, do ideal. Aliás, pela verdade material não se pretende obter a verdade absoluta, quase sempre inatingível. Obtém-se, isso sim, apenas um juízo de verossimilhança ou probabilidade da ocorrência dos fatos. 3 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 4013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-007.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000116/2009-50 Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que o artigo 29 do Decreto n. 70.235/72, que dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova e poderá determinar as diligências que entender necessárias. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, aliás, poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. É nesse sentido que dispõem Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 4 : “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material, de modo que não existe, aqui, limitação relativamente às provas que podem ser produzidas. Mas, de fato, saliente-se que o livre convencimento do julgador está adstrito às questões trazidas aos autos. O ponto que deve ser destacado é que ainda que o artigo 29 do Decreto n. 70.235/72 autorize a autoridade julgadora a determinar a realização de diligências que entender necessárias com a finalidade de complementar ou obter esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos, o fato é que o conjunto probatório constante dos autos é por demais suficiente e permite que o julgador forme sua convicção sobre as matérias que estão em litígio, de modo a conversão do julgamento em diligência acaba se mostrando de todo desnecessária. 4 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 4014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-007.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000116/2009-50 Nesse contexto, destaque-se que as perícias apresentam como destinatária final a autoridade julgadora e, por isso mesmo, apenas ela pode avaliar sua pertinência para a solução da lide, de modo que a prova pericial se mostra útil apenas quando não houver possibilidade de se encontrar a verdade material por outra forma mais simples. A perícia se revela, pois, como prova de caráter especial e apenas será cabível nos casos em que a interpretação dos fatos demande juízo técnico, daí por que simples pedidos de perícia que têm por objeto a análise de documentação contábil e fiscal desacompanhados da devida justificativa de que se trata de medida imprescindível para o deslinde da questão são considerados, via de regra, como solicitações meramente protelatórias5. A jurisprudência deste Tribunal tem sustentado que a realização de perícia é necessária apenas quando a apreciação das provas demande conhecimento técnico especializado que se encontra além do conhecimento jurídico da autoridade autuante, conforme se pode verificar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1999 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. A realização de perícia não é direito subjetivo da defesa e não se presta à produção de prova que deveria ter sido juntada pelo sujeito passivo para contrapor à acusação fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a sua realização se entender que tal medida é necessária para a apreciação das provas apresentadas, cuja compreensão exija conhecimento técnico especializado, fora do seu campo de atuação. O indeferimento fundamentado para a sua realização descaracteriza o alegado cerceamento do direito de defesa. [...] (Processo n. 10821.000386/2004-81. Acórdão n. 2101-01.847, Conselheiro Relator José Raimundo Tosta Santos. Sessão de 18.09.2012. Publicado em 25.01.2013).” (grifei). Sobre a necessidade de realização de perícia técnica destinada a esclarecer qualquer ponto obscuro e relevante ao deslinde da questão, Luiz Henrique Barros de Arruda6 dispõe o seguinte: “Embora não explicitado no Decreto em apreço, deve-se concluir somente justificável a formulação de pedidos de diligência ou perícias, pelo Reclamante, quando a matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de se deslocar os elementos examináveis (v.g., máquinas, veículos, construções, exame do processo de produção), quer pela localização da prova (v.g., escrituração, documentos, ou informação em poder de terceiros, outros processos fiscais existentes, documentos de órgãos públicos), quer pela espécie de exame necessário (v.g., análise grafotécnica, análise química). Por conseguinte, revela-se prescindível a diligência ou perícia sobre aspecto que poderia ser comodamente trazido à colação com a inicial, ou sobre matéria de natureza puramente jurídica. De outra parte, é de conveniência, para reforçar a possibilidade de êxito do pedido e afastar suspeitas quanto ao seu caráter 5 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. 6 ARRUDA, Luiz Henrique Barros de. Processo Administrativo Fiscal/Manual, 1ª ed. São Paulo: Resenha Tributária, 1993, pp. 56/7 e 59. Fl. 4015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-007.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000116/2009-50 protelatório, acompanhar o requerimento, sempre que possível, de amostragem ou qualquer forma de evidenciação dos aspectos cuja apreciação se requer nesse exame.” (grifei). A partir dessa linha de entendimento, conclui-se que a perícia se revela como prova de caráter especial e apenas será cabível nos casos em que a interpretação dos fatos demande juízo técnico especializado, daí por que, ainda que o Decreto n. 70.235/72 não tenha assim explicitado, a realização de perícia somente se justifica quando a matéria de fato ou assunto de natureza técnica demanda comprovação que não pode ser realizada no corpo dos autos, quer pelo volume dos papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocamento dos documentos examináveis (v.g., máquinas, veículos, construções, exame do processo de produção etc.), quer pela localização da prova (v.g. escrituração, documentos ou informações em poder de terceiros), quer, ainda, pela espécie de exame necessário (v.g. análise grafotécnica, análise química etc.). Portanto, tendo em vista que a perícia se revela como prova de caráter especial e somente se justifica quando a interpretação da matéria ou dos fatos demande juízo técnico cuja comprovação não pode ser realizada no corpo dos autos, entendo que no caso em apreço a realização da perícia tal qual formulada é um tanto desnecessária, já que os documentos ora juntados não demandam conhecimento técnico especializado que extrapola o conhecimento técnico-jurídico das autoridades autuante e julgadora. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e entendo por dar-lhe provimento parcial para excluir da autuação o montante e seus consectários legais correspondente aos serviços executados por cooperados por intermédio da cooperativa de trabalho. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 4016DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.004344/2004-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1999, 2000 REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A suposta diferença entre o valor retido da contribuinte pela refinaria (substituto tributário) e o valor que seria devido pela substituída se adotado como base de cálculo do PIS e da Cofins o preço efetivamente praticado no mercado varejista não é passível de restituição por absoluta falta de previsão legal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE. EFEITOS. Por falta de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos (ou mais) de sua protocolização, não autoriza, por esse único motivo, o deferimento do pleito. DECADÊNCIA. ERRO NO DESPACHO DECISÓRIO. Corrige-se de ofício o despacho decisório quando se identificar que houve equívoco na fixação do termo antes do qual o direito de restituição foi considerado decaído Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3401-007.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente os Conselheiros Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A suposta diferença entre o valor retido da contribuinte pela refinaria (substituto tributário) e o valor que seria devido pela substituída se adotado como base de cálculo do PIS e da Cofins o preço efetivamente praticado no mercado varejista não é passível de restituição por absoluta falta de previsão legal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE. EFEITOS. Por falta de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos (ou mais) de sua protocolização, não autoriza, por esse único motivo, o deferimento do pleito. DECADÊNCIA. ERRO NO DESPACHO DECISÓRIO. Corrige-se de ofício o despacho decisório quando se identificar que houve equívoco na fixação do termo antes do qual o direito de restituição foi considerado decaído Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 43 44 /2 00 4- 97 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004344/2004-97 Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente os Conselheiros Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Inicialmente, cabe esclarecer que o presente processo foi objeto de digitalização e que, em função disso, sofreu a renumeração de suas folhas; assim, as referências que são feitas no presente julgamento (relatório e voto) dizem respeito a essa nova numeração (salvo quando mencionadas em transcrições). Trata o processo de pedido de restituição (apresentado por meio de formulário) de PIS, protocolizado em 24/06/2004, o qual, consoante demonstrativo integrante do pedido, corresponde a recolhimentos efetuados em relação aos períodos de apuração 02/1999 a 06/2000, no montante atualizado (até 30/06/2004) de R$ 13.967,98. À fl. 03, no quadro destinado à descrição do motivo do pedido constam os seguintes esclarecimentos: “Restituição da contribuição ao PIS – Substituição Tributária – sobre aquisição de gasolina e óleo diesel da revendedora (distribuidora), nos termos dos arts. 4º a 6º da Lei nº 9.718/98 alterada pelo art. 3º da Lei nº 9.990/2000, art. 6º da IN/SRF nº 06/99 alterada pela IN/SRF nº 24/99, e arts. 42 e 92, II, da Medida Provisória nº 2.15835/ 2001.” Consta do pedido, ainda, que “as bases de cálculo para apuração do crédito a restituir foram obtidas nas notas fiscais de aquisição de gasolina e óleo diesel diretamente da revendedora (distribuidora) cujas planilhas estão em anexo.” Em 12/04/2012, após análise, o pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá, despacho decisório às fls. 257/263, parte em razão da decadência do direito, parte em face da falta de previsão legal capaz de autorizar a restituição. Inconformada com a decisão proferida, da qual foi cientificada em 16/04/2012 (fls. 264/265), a interessada interpôs, em 20/04/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 267/273, cujo teor será sintetizado a seguir. Primeiramente, após breve relato dos fatos, discorre sobre o seu direito e afirma que, independente da fundamentação exposta “o fato é que passados mais de 5 (cinco) anos do protocolo da Declaração de Compensação, o FISCO não proferiu nenhuma manifestação/despacho, nem para instrução do feito, nem para julgamento.” Salienta que o direito buscado foi tacitamente homologado “por ausência total do FISCO em analisar tal pedido.” Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004344/2004-97 Acrescenta que, por não ter analisado o pedido no prazo de cinco anos, houve infração a dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999, e que “não cabe ao FISCO alegar insuficiência de provas, pois os procedimentos administrativos instaurados foram iniciados com todas as Notas Fiscais adquiridas pelo Contribuinte/Contribuinte (sic).” Transcreve dispositivos da Lei nº 9.430, de 1996 e diz que “apesar de muitos não acreditar (sic) na existência de lacunas na Lei, existe nesse caso, uma lacuna exposta, que garante ao contribuinte o direito de ser restituído por valores pagos a maior após decurso de prazo por parte do FISCO sem qualquer decisão quanto ao pedido formulado.” Insiste que o silêncio do Fisco importa o reconhecimento do pedido e, após citar doutrina, diz que a Administração pode anular seus atos. Afirma, ainda, que não está enquadrado no rol do parágrafo terceiro do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que limita o direito à compensação/restituição. Ao final, requer o recebimento da manifestação apresentada e o reconhecimento de seu direito à restituição, inclusive, com a incidência de juros (de 1%) e correção monetária (pela Selic), desde a data de protocolo do pedido, nos termos da legislação de regência. Conforme despacho de fl. 275, em 22/05/2012 o presente processo foi encaminhado para esta DRJ em Curitiba, para fins de julgamento. Em decisão unânime, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julgou improcedente a impugnação, por meio do Acórdão 06-40.395-3ª Turma. A sociedade recorrente tomou ciência do conteúdo decisório da DRJ em 28.07.2015 e interpôs o presente recurso voluntário em 21.08.2015. Nesta peça recursal reproduziu os mesmos argumentos levantados em sede de impugnação, e não juntou documentos. A partir disso, requer seja julgado procedente o Recurso, com a consequente anulação do auto de infração lavrado. É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Da análise do mérito. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004344/2004-97 Com esteio no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015), em razão de não haverem novos argumentos ou documentos juntados pela Recorrente, e por concordar com as razões postas na decisão recorrida, transcrevo, adotando-a desde já como razão de decidir: Da decadência – do litígio considerações Conforme se extrai dos autos, o direito de pleitear a restituição em relação a uma parte dos pagamentos acaso efetuados estaria decaído: 16. O direito de pleitear a restituição, conforme definido no inciso I do art. 168 do CTN, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Combinando-se o dispositivo retromencionado com o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 150 do CTN, resulta que a contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição do PIS, em relação aos pagamentos anteriores a 25/06/1999, já se expirou, posto que o pedido de restituição foi formalizado em 25/06/2004. Contudo, apesar de a contribuinte ter sido cientificada a esse respeito, não manifestou qualquer contrariedade em face do aludido entendimento contido no despacho decisório. Em assim sendo, devesse considerar que sobre tal questão não se instaurou qualquer contraditório, afinal, conforme estabelecido no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. É oportuno esclarecer, no entanto, que a data considerada no despacho decisório como sendo a relativa à protocolização do pedido está equivocada (o que tem influência sobre a decadência). Com efeito, no aludido despacho considerou-se que o pedido foi protocolizado em 25/06/2004, contudo, no documento de fl. 03, consta que o pedido foi recebido e encaminhado ao protocolo em 24/06/2004. Dessa feita, corrigindo-se o equívoco mencionado, entende-se que se deve considerar decaído o direito de pleitear a restituição em relação aos pagamentos acaso efetuados anteriormente a 24/06/1999 e que sobre tal questão não se instaurou contraditório. Da alegação de crédito – da substituição tributária A contribuinte discorre sobre o seu direito e afirma que “apresentou pedido de restituição do PIS relativo às operações que julga ter pago imposto a maior” em face do disposto no art. 4º, par. único da Lei nº 9.718, de 1998. O regime de substituição do PIS foi instituído pelo art. 6 º da MP n.º 1.212, de 1995, após sucessivas reedições convertida na Lei n.º 9.715, de 1998. O referido dispositivo trazia a seguinte redação: “Art. 6º. A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004344/2004-97 valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas.” (Grifou-se) Como se pode observar, inicialmente o substituto tributário era o estabelecimento atacadista (distribuidora). Posteriormente a Lei n.º 9.718, de 1998 introduziu algumas modificações sobre a matéria, as quais entraram em vigor em 01/02/1999. Embora tenha mantido o regime de substituição, esse diploma legal transferiu o papel de substituto nas operações com derivados de petróleo da distribuidora para a refinaria, alterando também a base de cálculo para efeito de recolhimento da parcela relativa à substituição. Passou-se a tomar como referência não mais o preço de varejo fixado em tabela, mas o preço da operação de venda da refinaria de petróleo. Tais inovações acham-se no art. 4 º da lei em questão, abaixo transcrito: Art. 4º. As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2º, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.” Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. (Grifou-se) Mais adiante, foi editada a MP n º 1.807, de 28 de janeiro de 1999, cujo art. 4 º, reproduzido a seguir, alterou novamente o valor tributável supramencionado, ficando tal modificação no entanto restrita às vendas de óleo diesel: Art. 4º O disposto no art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e óleo diesel.” Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de 1º de fevereiro de 1999, o fator de multiplicação previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, fica reduzido de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos. (Grifou-se) Convém observar que, muito embora tenha sido extinto posteriormente, o regime de substituição vigorava nos moldes da sistemática acima descrita na época objeto do pedido de restituição: fevereiro/1999 a junho/2000. Em sua manifestação a interessada informa que acredita ter pago imposto a maior já que as bases de cálculo estimadas foram bem “maiores que as efetivamente praticadas pelo contribuinte no momento da revenda final dos produtos comercializados.” Pois bem, a Instrução Normativa SRF n.º 06, de 29 de janeiro de 1999, que regulamentava a Lei n.º 9.718, de 1998, previa em seu art. 6º a seguinte hipótese de restituição: Art. 6° Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora.” Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004344/2004-97 § 1° Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido. § 2° A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior será determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da refinaria, calculado na forma do parágrafo único do art. 2°, multiplicado por dois inteiros e dois décimos. § 3° O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido mediante aplicação da alíquota respectiva sobre a base de cálculo referida no parágrafo anterior. “§ 4° O ressarcimento de que trata este artigo dar-se-á mediante compensação ou restituição, observadas as normas estabelecidas na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7° a 14 desta Instrução Normativa. (Grifou-se) Posteriormente, foi editada a Instrução Normativa SRF n.º 24, de 25 de fevereiro de 1999, a seguir reproduzida, que alterou apenas o § 2º do dispositivo transcrito: O Art. 1º § 2º do art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 006, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:” ‘Art. 6º.............................................................................................’ § 2º A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior será determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da refinaria, calculado na forma do parágrafo único do art. 2º, multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina automotiva ou de óleo diesel, respectivamente. Assim, a legislação pertinente à matéria arrola portanto apenas uma hipótese de restituição aplicável ao PIS e à Cofins incidentes sobre a comercialização de combustíveis derivados de petróleo, como ficou visto acima. Ocorre, contudo, que a contribuinte não se enquadra nessa previsão. Com efeito, a IN SRF n.º 06, de 1999, alterada pela IN SRF n.º 24, de 1999, autorizava o ressarcimento apenas aos consumidores finais pessoas jurídicas, caso houvessem adquirido o combustível diretamente da distribuidora, ao passo que a contribuinte, na qualidade de revendedora de combustíveis, não pode evidentemente ser qualificada como consumidora final. Não há, portanto, possibilidade de estender o benefício fiscal à interessada, posto que inexiste legislação que o autorize. Na verdade a argumentação da interessada pretende evidenciar uma retenção indevida já que haveria, ao seu ver, uma diferença entre o preço de venda no mercado varejista e a base de cálculo utilizada pela substituta tributária. Tal linha de argumentação, no entanto, não encontra respaldo na legislação. Ao contrário, consoante a sistemática introduzida pela Lei n.º 9.718, de 1998, o cálculo do PIS e Cofins a ser retido pela refinaria independe do preço efetivamente praticado Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004344/2004-97 pela substituída ao revender o produto no mercado varejista, conforme deixa claro o art. 4º do referido diploma legal, que, na redação dada pela MP n.º 1.807, de 1999, elege como base de cálculo o preço de venda da substituta multiplicado por quatro, no caso de gasolina automotiva, ou três inteiros e trinta e três centésimos, no caso de óleo diesel. Ora, se tal sistemática de recolhimento (por substituição tributária) é fixada pela lei, não se pode falar em pagamento indevido ou a maior que o devido, não havendo razão para o pedido de restituição. De resto, admitir a possibilidade da restituição pleiteada implicaria admitir também que, no sentido oposto, ou seja, na hipótese de o preço no mercado varejista ser superior à base de cálculo utilizada na retenção, caberia a cobrança da diferença em favor da Fazenda Pública, o que na verdade não ocorre, visto não haver previsão legal nesse sentido, o que evidencia não ser essa a lógica do regime de substituição em exame. Ademais, é oportuno assinalar que os valores retidos pela refinaria compõem o custo da mercadoria para a substituída, de modo que, além de ser repassado ao consumidor final, é contabilizado como despesa, reduzindo destarte tanto o valor do imposto de renda a pagar quanto o da contribuição social sobre o lucro líquido. Em suma, não existem reparos a serem feitos no despacho decisório reclamado, já que seu autor, em face da legislação pertinente à matéria, procedeu corretamente ao indeferir o pedido de restituição em exame. Do prazo para decisão – da alegação de “homologação tácita” A contribuinte discorre sobre o seu direito e afirma que, independente da fundamentação exposta “o fato é que passados mais de 5 (cinco) anos do protocolo da Declaração de Compensação, o FISCO não proferiu nenhuma manifestação/despacho, nem para instrução do feito, nem para julgamento.” Salienta que o direito buscado foi tacitamente homologado “por ausência total do FISCO em analisar tal pedido.” Diz que houve infração a dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999 e que o contribuinte tem o direito de ser restituído por valores pagos a maior após decurso de prazo “por parte do FISCO sem qualquer decisão quanto ao pedido formulado.” Insiste no direito à restituição. A interessada confunde as normas aplicáveis à espécie, principalmente quando clama para si o direito de, por analogia, ter a sua restituição homologada tacitamente em face do decurso do prazo de cinco anos. Com efeito, tratando de pedido de restituição – em que pesem não haver como censurar suas considerações acerca da demora na elaboração da decisão por parte da autoridade administrativa – é importante asseverar que nas normas de regência não há previsão de qualquer penalidade ou mesmo a previsão de reconhecimento tácito do direito buscado pela contribuinte em função de uma eventual demora na análise do pedido. Quanto ao previsto no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a sua simples leitura parece ser totalmente esclarecedora: Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004344/2004-97 Art. 74 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. ................................................................................................................. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Ou seja, a lei não diz que o prazo para o reconhecimento do direito de restituição que for pleiteado é de cinco anos sob pena de reconhecimento tácito. Diz, apenas, que o prazo para a homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos. São institutos distintos. Sendo coisas diversas, evidente que não razão na argumentação desenvolvida, sendo totalmente descabida a aplicação de analogia. Em suma – e ainda que existam previsões no direito comparado –, não há, no direito pátrio, qualquer previsão legal no sentido de autorizar a restituição de supostos pagamentos indevidos em função da mera demora do fisco em analisar o pedido. O fato de o fisco ter silenciado por mais de cinco anos para só então negar o direito não autoriza o seu reconhecimento (lembre-se que, na hipótese de ser reconhecido o pleito, nessa ou em qualquer outra instância, eventual demora acabaria sendo compensada pela atualização do valor pleiteado, com base na taxa Selic). Nesse sentido, não há como alterar o entendimento já manifestado, Mantendo-se os termos do despacho decisório. Não há assim qualquer fundamento para a anulação do auto de infração lavrado. Conclusão Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pela sua TOTAL IMPROCEDÊNCIA. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004344/2004-97 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36202.003230/2006-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 01/01/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2302-001.077
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, foi conhecido parcialmente do recurso voluntário, vencidos quanto a esta preliminar os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriano Gonzales Silvério que entenderam pelo conhecimento total. Na parte conhecida foi anulada a decisão de primeira instância, nos termos do voto da Conselheira Liege Lacroix Thomasi, vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
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TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 01/01/1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  FALTA DE  CIÊNCIA  SOBRE O  RESULTADO  DE DILIGÊNCIA.  A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico­ procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  da  decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este  entendimento  encontra  amparo  no  Decreto  nº  70.235/72  que,  ao  tratar  das  nulidades,  deixa  claro  no  inciso  II,  do  artigo  59,  que  são  nulas  as  decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.   Decisão Recorrida Nula      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por maioria de  votos,  foi  conhecido  parcialmente do recurso voluntário, vencidos quanto a esta preliminar os Conselheiros Manoel  Coelho Arruda Junior e Adriano Gonzales Silvério que entenderam pelo  conhecimento  total.  Na  parte  conhecida  foi  anulada  a  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  voto  da  Conselheira Liege Lacroix Thomasi, vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e  Arlindo da Costa e Silva.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Liege Lacroix Thomasi – Redatora     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Adriano Gonzales Silvério.     Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no  art. 31 da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências janeiro de 1997 a janeiro  de 1999. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela SILVA &  PINTO LTDA, tendo a fiscalização entendido haver cessão de mão­de­obra, fls. 43 a 45.  Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela prestadora de  serviços, fls. 73 a 74. A tomadora apresentou impugnação na forma das fls. 140 a 160.   Houve  o  comando  de  diligência,  fls.  246.  Como  resultado  da  diligência,  a  fiscalização prestou informações às fls. 249 a 252.  A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  fls.  254  a  267.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela  tomadora de serviços, conforme fls. 272 a 286. Em síntese, a  recorrente em seu  recurso alega o seguinte:  a) Houve cerceamento do direito de defesa;  b) O crédito já foi atingido pela decadência;  c) Não é possível configurar a solidariedade;  d) Há provas de recolhimentos;  e) A recorrente não foi cientificada da documentação juntada pela prestadora;  e do resultado da diligência;  f) Há que se verificar a inadimplência do devedor principal;  g) Não podem ser exigidas as contribuições para o Sebrae e Incra;  h) É indevida a aplicação da taxa Selic.  A prestadora SILVA & PINTO LTDA impetrou mandado de segurança, fls.  402  a  417;  por  meio  do  qual  questionou  a  fluência  do  prazo  decadencial;  que  já  foram  realizados  pagamentos;  não  houve  fiscalização  na  prestadora  de  serviços;  é  ilegal  a  contribuição para o Incra; é ilegal a aplicação da taxa Selic.  É o relato suficiente.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36202.003230/2006­03  Acórdão n.º 2302­01.077  S2­C3T2  Fl. 448          3   Voto Vencido  Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  fl.  399.  Quanto  aos  argumentos  de  que  o  crédito  já  foi  atingido  pela  decadência;  de  que  não  seria  possível  configurar a solidariedade, em virtude das provas de recolhimentos; de que deveria se verificar  a inadimplência do devedor principal; de que não poderiam ser exigidas as contribuições para o  Incra;  e de  ser  indevida  a aplicação da  taxa Selic;  todos  foram objetos de demanda  judicial.  Uma vez que está sendo questionado o crédito tributário cobrado por solidariedade, a decisão  favorável à prestadora beneficiária a tomadora.  De acordo com o disposto no art. 126, § 3º da Lei n ° 8.213/1991, bem como  no  art.  38,  parágrafo  único  da  Lei  6.830  de  1980,  a  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do  recurso  interposto.  Toda  a  matéria  litigiosa  no  Judiciário  impede  o  conhecimento  administrativo.   No mesmo sentido  já se posicionou o CARF – Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais por meio do verbete de Súmula de n 1, nestas palavras:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Assim,  somente os argumentos que não estão contidos na demanda  judicial  serão conhecidos por este Colegiado.  Quanto ao argumento de que deve ser oportunizada a dilação de prazo para  juntada de novos documentos, não assiste razão à recorrente. À fl. 02 foi cientificado à empresa  de que teria o prazo de 15 dias para apresentar defesa. Os prazos no processo administrativo  são  peremptórios,  não  podendo  ser  alterado  pelas  partes,  tampouco  a  administração  pode  alterá­los  para  um  determinado  contribuinte.  Assim,  independentemente  da  quantidade  de  autuações  lavradas,  tal quantidade não  tem o condão de alterar o prazo para apresentação de  defesa administrativa. A prova documental  tem que ser colacionada no prazo disponível para  defesa.  O prazo para apresentação de impugnação é ex lege, e justamente para não ferir  o  princípio  da  isonomia,  o  prazo  de 15  dias  deveria  ser  observado  em qualquer  caso. Nesse  sentido, dispunha o art. 37, § 1º da Lei n ° 8.212/1991:  Art.37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto  em  regulamento.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Sendo  aplicada  a  lei  da  forma  como  prevista,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento do direito de defesa. Não restou configurada a existência de caso fortuito ou força  maior que impediam a juntada de documentos pela recorrente.  Quanto ao argumento de que houve cerceamento de defesa, pois foi julgado o  processo  administrativo  sem  oportunizar  à  recorrente  a  produção  de  provas  pelas  quais  expressamente protestou; não lhe assiste razão.   A  recorrente  não  tem  que  protestar  pelas  provas  documentais  no  processo  administrativo, mas sim tem que produzi­las. Como as demonstrações das alegações são provas  documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal  procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu  colacioná­las na contestação, sob pena de preclusão.  Em  relação  às  contribuições  destinadas  ao  Sebrae  as  mesmas  são  devidas  estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Apenas  para  ilustrar,  segue  ementa  do  entendimento  firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36202.003230/2006­03  Acórdão n.º 2302­01.077  S2­C3T2  Fl. 449          5 1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Entendo que não há vício na falta de intimação das informações juntadas, fls.  249 a 252, pois no presente caso não foram juntados documentos novos pela fiscalização. As  informações  tiveram natureza de  simples  réplica na  forma prevista nos  artigos 326 e 327 do  CPC – Código de Processo Civil.   De acordo com o CPC, haverá réplica quando na impugnação o autuado tiver  alegado alguma questão preliminar, ou tiver aduzido fato constitutivo, impeditivo ou extintivo  do  direito  do  Fisco.  No  caso,  a  fiscalização  apenas  foi  instada  a  se  manifestar  acerca  das  argumentações apresentadas e documentos juntados em fase de impugnação pelas notificadas.  Se não há documento novo, a falta da intimação da manifestação não causa  cerceamento de defesa, tampouco fere o princípio do contraditório.  Assim sendo, uma vez que no processo civil não é aberto prazo para contra­ razões  de  réplica,  e  considerando  que  o  CPC  aplica­se  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo Fiscal, não há necessidade, in casu, de se abrir prazo para manifestação após as  informações  prestadas  pela  fiscalização.  Mesmo  porquê  se  fosse  aberto  prazo  para  manifestação de réplica, deveria ser aberto prazo para manifestação da manifestação, e desse  modo, o processo nunca findaria, pois entraria em um círculo vicioso.  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  PARCIAL  do  recurso  voluntário, para na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira  Voto Vencedor  Analisando os autos verifiquei que não há provas de que a notificada  tenha  sido  cientificada  do  resultado  da  diligência  de  fls.  249  a  252,  com  a  emissão  de  parecer  conclusivo pelo fisco. A Decisão­Notificação de fls. 254 a 267 foi emitida, sem a possibilidade  do contraditório em relação à diligência fiscal.   A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pelo Auditor Fiscal  ocasionou  a  supressão  de  instância. O  recorrente  possui  o  direito  de  apresentar  suas  contra­ razões  aos  fatos  apontados  pela  fiscalização  ainda  na  primeira  instância  administrativa.  Da  forma  como  foi  realizado  o  procedimento,  o  direito  do  contribuinte  ao  contraditório  foi  conferido somente em grau de recurso.  Há  vários  precedentes  deste  órgão  colegiado  neste  sentido.  Transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  nº  105­15982  (relator  Conselheiro  Daniel  Sahagoff;  data  da  sessão  20/09/2006), verbis:    CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CONTRIBUINTE  NÃO  TOMOU  CIÊNCIA  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  ­  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  do  processo,  por  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36202.003230/2006­03  Acórdão n.º 2302­01.077  S2­C3T2  Fl. 450          7 cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Necessidade  de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo  regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação.  Recurso provido.  E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:  A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  De  fato,  este  entendimento  também  foi  plasmado  no Decreto  nº  70.235/72  que, ao  tratar das nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas as decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.  Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada,  uma  vez  que  prolatada  sem  que  o  contribuinte  tivesse  a  oportunidade  de  se  manifestar,  regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco.  Pelo princípio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar  sua posição sobre fatos  trazidos ao processo pela outra parte vez que  tomando conhecimento  dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos.   Inserem­se  no  princípio  do  contraditório  a  chamada  regra  da  informação  geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes.   O  princípio  do  contraditório  é  de  índole  constitucional,  devendo  ser  observado  inclusive  em  processos  administrativos,  consoante  art.  5°,  LV,  da  Constituição  Federal vigente.   Art.  5°,  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes;   Foi contemplado também no art. 2º, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei  nº 9.784/99, abaixo transcrito:   Lei  n°  9.784/99,  art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 (...)   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (grifo nosso)   Nesse  sentido,  entendo que  a  decisão  proferida  é  nula,  por  cerceamento  ao  direito de defesa, com fulcro no art. 31, II, da Portaria MPS n° 520/2004, abaixo transcrito.   Art. 31. São nulos:   (...)   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;   Por  todo  o  exposto,  voto  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância.  devendo ser conferida ciência ao recorrente do resultado da diligências fiscal de fls. 249 a 252,  abrindo­lhe prazo para manifestação e posterior emissão de nova decisão.  Conselheira Liege Lacroix Thomasi ­ Redatora                    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11065.722100/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do Fato Gerador: 01/07/2007 NULIDADE. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. In casu, houve a plena observância dos referidos disciplinamentos, bem como das diretrizes constantes da legislação do Simples Nacional. A contribuinte teve a oportunidade de exercer de forma ampla o seu direito de defesa. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa discutir a constitucionalidade de lei em sede administrativa, consoante estabelece o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e a própria Súmula CARF nº 2. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INTERPOSTAS PESSOAS. SIMULAÇÃO. A constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas impõe a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional, nos termos do artigo 29, inciso IV da Lei Complementar nº 123/2006. In casu, não há que se falar em planejamento tributário tolerável, mas sim na efetiva ocorrência de prática evasiva. Na simulação, o contribuinte se vale da aparente exteriorização formal de atos e negócios jurídicos lícitos, mas artificialmente deforma o efeito real sob o resultado produzido. Prática evasiva claramente combatida pelo Código Tributário Nacional, nos termos do artigo 149, do CTN e hipótese legal de exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1201-004.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. In casu, houve a plena observância dos referidos disciplinamentos, bem como das diretrizes constantes da legislação do Simples Nacional. A contribuinte teve a oportunidade de exercer de forma ampla o seu direito de defesa. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa discutir a constitucionalidade de lei em sede administrativa, consoante estabelece o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e a própria Súmula CARF nº 2. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INTERPOSTAS PESSOAS. SIMULAÇÃO. A constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas impõe a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional, nos termos do artigo 29, inciso IV da Lei Complementar nº 123/2006. In casu, não há que se falar em planejamento tributário tolerável, mas sim na efetiva ocorrência de prática evasiva. Na simulação, o contribuinte se vale da aparente exteriorização formal de atos e negócios jurídicos lícitos, mas artificialmente deforma o efeito real sob o resultado produzido. Prática evasiva claramente combatida pelo Código Tributário Nacional, nos termos do artigo 149, do CTN e hipótese legal de exclusão do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa votou pelas conclusões. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 21 00 /2 01 1- 13 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.456 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722100/2011-13 (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório 1. Trata o processo de exclusão do contribuinte do Simples Nacional, conforme Ato Declaratório Executivo SEORT/DRF-NHO nº 18, de 26 de setembro de 2011, fls. 93, por ter sido constituída por interpostas pessoas e fundamenta-se no artigo 29, inciso IV da Lei Complementar nº 123/2006, e no artigo 5º, inciso IV da Resolução CGSN nº 15/2007. 2. Segundo a Representação Fiscal, fls. 02/05, durante o cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal nº 10.1.07.00201002025, constatou-se que a contribuinte foi constituída visando simular situação jurídica que não corresponde à realidade dos fatos, com o único objetivo de redução de tributos, figurando como interposta pessoa. A constituição dessa empresa teve a finalidade de criar artificialmente uma unidade empresarial autônoma, optante do Simples Nacional, com o intuito precípuo de registrar e contabilizar a mão-de-obra de outra empresa, e assim dissimular o verdadeiro sujeito passivo que pratica os atos que geram os fatos geradores das contribuições previdenciárias e de terceiros – a Bartzen Ind. e Com. De Móveis Ltda que, devido ao excesso de faturamento, migrou para o regime de Lucro Presumido em 2001. 3. A Representação Fiscal visou comprovar que, em verdade, trata-se de apenas uma empresa, na qual a Bia Móveis concentra os empregados e contribuintes individuais, isto é, a folha de pagamento, ao passo que a Bartzen concentra o faturamento do suposto grupo econômico formado por essas duas empresas. Tal situação fática é sintetizada na planilha comparativa entre as duas empresas, à fl. 03. 4. Diante do conjunto de evidências apuradas no curso do trabalho fiscal, foi formalizada a representação fiscal para exclusão da empresa “Bia” do Simples Nacional nos autos do presente processo. 5. A contribuinte foi cientificada do ADE SEORT/DRF-NHO nº 18/2011, de exclusão do Simples Nacional, via postal em 29/09/2011, fls. 94 e, em 28/10/2011, apresenta sua Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.456 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722100/2011-13 Manifestação de Inconformidade de fls. 95/105, onde contesta o ADE pelas seguintes razões, em síntese: (i) A fiscalização ocorreu na sede da empresa “Bartzen”, haja vista que à época, a empresa “Bia” já não mais existia, em razão de ter sido incorporada pela “Bartzen” em meados de 2010; (ii) A exclusão do Simples Nacional é desprovida de qualquer razoabilidade e proporcionalidade. Caso mantida tal exclusão, o prejuízo não se limitará à contribuinte, mas sim à incorporadora, haja vista a repercussão financeira em sua contabilidade; (iii) Todos os elementos ensejadores da exclusão basearam-se em meras suposições, que não se sustentam diante da realidade fática. A diligência que deu origem às conclusões do Auditor Fiscal se deu no ano corrente de 2011, após a incorporação referida no item 1; as instalações visitadas foram as da “Bartzen”; (iv) Inexiste qualquer vedação legal que impedisse a prestação de serviços exclusivamente à empresa “Bartzen”, assim como o fato da sócia da empresa fiscalizada ser filha do sócio gerente daquela; (v) A incorporação da empresa “Bia” pela “Bartzen” muito antes de qualquer procedimento fiscal demonstra que nunca houve má-fé de sua parte, com vistas a dissimular e reduzir sua carga tributária; (vi) “Admitir que o agente fiscal possa desconsiderar uma operação legítima, praticada pelo contribuinte por entendê-la legal e eficiente, do ponto de vista econômico e empresarial, apenas porque, para o Fisco, o melhor seria que o contribuinte tivesse praticado uma outra operação que garantisse aos cofres públicos maior arrecadação, é gerar, permanentemente, a insegurança jurídica”; e (vii) refere-se ao princípio da legalidade em matéria tributária, expresso no artigo 150, inciso I, da Carta Republicana. 6. Ao final, requer a anulação do Ato de exclusão do Simples Nacional ou, alternativamente, para a hipótese de não ser este o entendimento, seja a empresa intimada para cumprir outras exigências que porventura a Fazenda entender cabíveis, possibilitando, assim, após o cumprimento de tais obrigações, sua manutenção no Simples Nacional. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.456 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722100/2011-13 7. Em sessão de 07 de maio de 2013, a 6ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto da relatora, Acórdão nº 10-43.747 (e-fls. 122/126), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/07/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INTERPOSTAS PESSOAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A pessoa jurídica que é constituída por interpostas pessoas não tem o direito de permanecer inscrita no regime do Simples Nacional. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 8. Cientificada da decisão em 20/05/2013 (e-fl. 128), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 131/139) em 18/06/2013, onde, em linha com os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, foca sua linha argumentativa no fato de que a fiscalização ocorreu na sede da empresa “Bartzen”, haja vista que à época, a empresa “Bia” já não mais existia, em razão de ter sido incorporada pela “Bartzen” em meados de 2010 e, por conseguinte, todas as conclusões da autoridade fiscal foram baseadas em meras suposições que não se sustentam diante da realidade fática havida; e que o caso em análise não se trata de dissimulação, muito menos simulação e, assim sendo, a constituição da “Bia” revela-se lícita e possível e está alicerçada no princípio da livre iniciativa. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 9. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 10. Inicialmente, cumpre consignar que não evidencio quaisquer vícios procedimentais, tampouco processuais e/ou de ordem material, houve a plena observância dos Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.456 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722100/2011-13 disciplinamentos constantes dos artigos 10 e 59 1 , do Decreto nº 70.235/72, bem como das diretrizes constantes da legislação do Simples Nacional. E, portanto, considero que a contribuinte teve a oportunidade de exercer de forma ampla o seu direito de defesa. 11. No mais, não cabe a essa relatoria discutir a constitucionalidade de lei em sede administrativa, consoante estabelece o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e a própria Súmula CARF nº 2: Decreto nº 70.235/1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.. 12. E, nesse sentido, rejeito as alegações trazidas pela ora Recorrente relativas à potencial inconstitucionalidade da legislação do Simples Nacional, a Lei Complementar nº 123/2006, e demais normas vigentes. Cabe somente aos órgãos judiciais declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal para exclusão e imputação de efeitos relacionados ao regime do Simples Nacional. 13. No mérito, conforme relatado, a contribuinte foi excluída do Simples Nacional a partir de 01/07/2007, conforme Ato Declaratório Executivo SEORT/DRF-NHO nº 18, de 26 de setembro de 2011 (e-fl. 93), com fundamento no artigo 29, inciso IV da Lei Complementar nº 123/2006. Vejamos o teor desse dispositivo: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] 1 “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.456 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722100/2011-13 IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; 14. A Representação Fiscal concluiu que a abertura da ora Recorrente teve como propósito criar uma situação jurídica com vistas a dissimulação do fato gerador das contribuições previdenciárias relativas à empresa “Bartzen”. Dito de outra forma, buscou demonstrar que a “Bia” foi constituída por interposta pessoa, no caso a empresa “Bartzen”. 15. O interessado justifica sua inconformidade alegando, em princípio, que à época da fiscalização, a empresa “Bia” já não mais existia, em razão de ter sido incorporada pela “Bartzen” em meados de 2010; que os elementos ensejadores da exclusão basearam-se em meras suposições, que não se sustentam diante da realidade fática e que inexiste vedação a que uma empresa preste serviços exclusivamente a outra, assim como o fato da sócia da empresa fiscalizada ser filha do sócio gerente daquela à quem prestava serviço. 16. A constatação pela fiscalização de que a empresa “Bia” foi utilizada para criar uma situação jurídica com vistas à dissimulação de fatos geradores de contribuições previdenciárias, baseou-se, além dos objetos sociais constantes dos atos constitutivos das duas empresas já citadas, no exame de diversos outros elementos, que sequer foram contestados pontualmente pela contribuinte. 17. Ressalte-se que, foram várias as evidências levantadas no citado Relatório Fiscal, quais sejam: (i) ambas empresas compartilhavam o mesmo espaço físico (uma única entrada e saída para estas empresas) que era identificado apenas como Bartzen; (ii) possuíam o mesmo objeto social; (iii) ambas pertenciam à mesma família; (iv) a “Bia” produzia exclusivamente para a “Bartzen”; (v) as duas utilizavam os trabalhos da mesma contadora e o mesmo advogado representava as empresas; (vi) a empresa “Bia” foi incorporada pela “Bartzen”, o que corroborou a conclusão de serem uma única empresa; (vii) a empresa optante pelo Simples Nacional, “Bia”, concentrava os empregados e contribuintes individuais, ou seja, a folha de pagamento, ao passo que a “Bartzen”, tributada pelo Lucro Presumido desde 2001, concentrava o faturamento do suposto grupo econômico formado por estas duas empresas; (viii) embora com objetos sociais iguais, apresentavam discrepâncias e distorções em seus indicadores econômicos e operacionais (faturamento sobre número de funcionários e contribuição de cada empregado no faturamento anual); e (ix) a “Bartzen” detinha praticamente todo o imobilizado. 18. Para essa relatoria, todas as evidências trazidas, especialmente as circunstâncias constantes dos itens (vii) e (viii) levam à conclusão que de fato a empresa “Bia” foi constituída por interposta pessoa. 19. Em que pese a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 10.1.07.00-2010-02025, ocorrida em 06/12/2010, tenha se dado em data posterior a extinção da ora Recorrente (26/11/2010, e-fl. 31), tal circunstância não tem o condão de, por si só, invalidar toda a análise trazida com relação à dinâmica operacional das duas empresas, tampouco afastar as apontadas discrepâncias e distorções em seus indicadores econômicos e operacionais. Conforme já consignado, não considero tratar-se de vício procedimental. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.456 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722100/2011-13 20. Partindo para análise do quadro comparativo “Receitas versus nº de empregados” referente ao ano de 1999 a 2010 das empresas “Bia” e “Bartzen” (fls. 03), fica claro que, considerando somente o ano de 2009, na primeira, 72,4% do faturamento foi gasto com pessoal, enquanto a segunda gastou somente 3,6% com a folha de pagamento. Neste mesmo ano, a contribuição de cada empregado no faturamento anual foi: na “Bartzen”, de R$ 1.135.992,48 e na “Bia”, de R$ 18.980,45. Confira-se (fl. 3/4): Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.456 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722100/2011-13 21. Adicionalmente, importante trazer o seguinte trecho do Despacho Decisório DRF/NHO/Seort nº 345/2011 (e-fl. 92), verbis: 4. Feitas as considerações acima de acordo com a Representação Fiscal e analisando-se as provas juntadas ao presente processo, entendo estar provado que a empresa Bia Móveis Ltda atuou como interposta pessoa. Embora o período fiscalizado seja posterior ao início de vigência do Simples Nacional, analisando-se as provas juntadas ao processo, principalmente os atos constitutivos e alterações, fls. 10 a 31, que demonstra que a empresa desde o início pertenceu à família Bartzen, em conjunto com a planilha intitulada ‘ComparativoEmpregXTributaçãoXFaturamento’, fl. 36, que demonstra que a Bia Móveis apresenta historicamente os indicadores operacionais e econômicos distorcidos no que tange ao faturamento e ao nº de empregados em comparação à Bartzen, apresentando resultados semelhantes aos calculados para o ano de 2009, fl. 04, conclui-se que desde a sua constituição a empresa Bia Móveis atuou como interposta pessoa. Com base nessa conclusão, entendo que os efeitos da exclusão deverão ter início em 01/07/2007, data de início da vigência da Lei do Simples Nacional. Ainda, levando- se em consideração a utilização de artifícios simulação de atividade empresarial autônoma com vistas a suprimir ou reduzir o pagamento de tributo, entendo que o prazo de impedimento será o citado no § 2º do art.29 da Lei Complementar nº 123/2006. 22. As evidências supra não deixam dúvidas de que a empresa “Bia” foi criada para figurar como interposta pessoa da “Bartzen” e, para além das fortes discrepâncias e distorções em seus indicadores econômicos e operacionais, os atos constitutivos demonstram que as empresas claramente concorrem entre si (leia-se, ambas exercem a mesma atividade empresarial e não atividades distintas e ou complementares) e desde a sua criação a “Bia” atuou como interposta pessoa. 23. E, conforme trazido no r. voto condutor da decisão de piso, a empresa “Bartzen” também foi fiscalizada com relação a Contribuições Previdenciárias. Vejamos as considerações trazidas: No processo nº 11065.722099/2011-27 é levantada a simulação de vínculo trabalhista e de contrato de prestação de serviços com empresa enquadrada no Simples, no caso a “Bia”, e lançado os tributos previdenciários. O processo foi julgado por esta DRJ que Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.456 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722100/2011-13 considerou correto o procedimento do Agente Fiscal. A empresa recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que confirmou a existência da simulação e assim dispôs, em sessão de 16/05/2012 - Acórdão nº 230102.815 - 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 SIMULAÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS CONVERGENTES. A simulação é a declaração de vontade irreal, emitida conscientemente, mediante acordo entre as partes, objetivando a aparência de um negócio jurídico que não existe ou que, se existe, é distinto daquele que efetivamente se realizou, com o objetivo de enganar terceiros. Por sua natureza, a simulação é provada pela prova indiciária. A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. SIMULAÇÃO. VÍNCULO TRABALHISTA E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES SIMULADOS. Quando a fiscalização carreia para os autos um conjunto probatório que demonstra ter havido simulação de vínculo trabalhista e de contrato de prestação de serviços com empresa enquadrada no SIMPLES, a relação de emprego deve ser considerada existente com a contratante. (...) O motivo para a simulação no presente caso é criar condições para que o negócio da Bartzen ficasse submetido a uma carga tributária menor, tendo em vista que a Bia móveis ficaria com maioria dos empregados e não pagaria contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Pois bem, analisando os temas de forma isolada, talvez eles não nos forneçam uma visão abrangente a respeito da real situação que os circundam, mas quando abordados de forma lógica com os demais elementos, como foi feito no presente processo, desvenda toda uma trama engendrada com a finalidade de burlar o fisco para se beneficiar de uma situação simulada. 24. No mais, o citado processo também foi analisado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento deste E. CARF, Acórdão nº 2301-02.815, Sessão de 16/05/2012, ocasião em que restou confirmada de forma definitiva o afastamento da pessoa jurídica interposta “Bia” com a definição do vínculo de emprego na “Bartzen”, em vista da caraterização de simulação. Confiram-se o seguintes trechos da ementa e do r. voto condutor: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 SIMULAÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS CONVERGENTES. A simulação é a declaração de vontade irreal, emitida conscientemente, mediante acordo entre as partes, objetivando a aparência de um negócio jurídico que não existe ou que, se existe, é distinto daquele que efetivamente se realizou, com o objetivo de Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.456 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722100/2011-13 enganar terceiros. Por sua natureza, a simulação é prova indiciária. A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. SIMULAÇÃO. VÍNCULO TRABALHISTA E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES SIMULADOS. Quando a fiscalização carreia para os autos um conjunto probatório que demonstra ter havido simulação de vínculo trabalhista e de contrato de prestação de serviços com empresa enquadrada no SIMPLES, a relação de emprego deve ser considerada existente com a contratante. [...] Meios de prova da simulação Os atos simulados são praticados justamente para ocultar os atos efetivos. Portanto, como decorrência de sua própria natureza, a prova direta dos fatos que as partes procuram encobrir é muito difícil, quando não impossível. Daí, da própria natureza de tais fatos, decorre a necessidade de construir se, por meio de presunção, a prova da infração. Nesse sentido, manifesta-se também a doutrina, a exemplo do Prof. Caio Mário da Silva Pereira, em Instituições de Direto Civil, 18ª ed. R io de Janeiro: Forense, 1997, vol I, p. 341: “A prova da simulação nem sempre se poderá fazer diretamente; ao revés, freqüentemente tem o juiz de se valer de indícios e presunções, para chegar à convicção de sua existência.” Tem-se, dessa forma, como ensina Maria Rita Ferragut, em Presunções no Direito Tributário, Dialética, São Paulo, 2001, p. 105, ao tratar das presunções hominis e da verdade material, uma prova indireta condutora da mesma “probabilidade fática” da prova direta, in verbis: [...] O motivo para a simulação no presente caso é criar condições para que o negócio da Bartzen ficasse submetido a uma carga tributária menor, tendo em vista que a Bia Imóveis ficaria com a maioria dos empregados e não pagaria contribuição previdenciária sobre a folha de salários. A ligação entre as partes está bastante caracterizada, tendo em vista que a maioria dos sócios possuem fortes laços familiares. A falta de execução material ou divergência entre realidade e formalidade pode ser observada na medida em que a fiscalização demonstrou que ambas funcionavam no mesmo endereço. Nesse aspecto, a recorrente não apresentou provas de que a Bia Imóveis funcionava, na época dos fatos geradores, em outro endereço. O documento que suscitou como prova, na verdade, refere-se à Bartzen e não à Bia Imóveis (Alvará de Licença – Doc. III). Outro elemento que apontava a divergência entre a realidade e a formalidade era a exclusividade de atuação da Bia em benefício da Bartzen, conforme atestaram as notas fiscais e admitido pela recorrente. Caracteriza a simulação, correto o afastamento da pessoa jurídica interposta com a definição do vínculo de emprego na recorrente. 25. Em que pese essa relatoria seja extremamente sensível aos argumentos atrelados à legitimidade de planejamentos tributários quando as operações estão calcadas em atos lícitos e diante da inexistência de legislação apta a limitar a capacidade do contribuinte de se Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.456 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722100/2011-13 auto-organizar e de gerir suas atividades com o menor ônus fiscal, o caso concreto não representa essas reais “zonas cinzentas”, mas efetiva simulação. 26. Denomino aqui “zonas cinzentas”, casos em que a autoridade fiscal se vale das figuras relacionadas ao abuso de direito, abuso de forma, negócio jurídico indireto e inexistência de propósito negocial, que não tem amparo do Direito Tributário Brasileiro. E, conforme sinalizado pelo próprio STF, no julgamento ainda em curso da ADI 2.446, faz-se necessária a regulamentação do parágrafo único do artigo 116, do CTN, para fins de legitimar a aplicação desta potencial norma geral antiabuso. 27. Não é demais consignar que, o objetivo do parágrafo único do artigo 116, do CTN é introduzir no sistema tributário nacional a possibilidade de as autoridades fiscais desconsiderarem determinadas condutas dentro de circunstâncias específicas a serem dispostas por meio de norma regulamentadora que, conforme consignado, não existe. 28. E, por mais que as autoridades fiscais tentem aplicar os efeitos do citado parágrafo único do artigo 116, do CTN, a chamada "teoria da substância econômica", o entendimento uníssono na doutrina e jurisprudência atuais é o de que o referido dispositivo permanece sem efeitos e não pode ser aplicado a nenhum caso concreto até que sobrevenha a referida regulamentação por lei ordinária. Nesse sentido, já se manifestou a própria Receita Federal do Brasil: "Desconsideração de Atos e Negócios Jurídicos - O parágrafo único do art. 116 do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 104/2001, possui eficácia limitada, sendo imprescindível para sua eficácia plena a entrada em vigor de lei integrativa". (Decisão nº 3.310; 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG; sessão de 27/03/2003). No mesmo sentido já se posicionou o antigo Conselho de Contribuintes: "IPI. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. O dispositivo previsto no parágrafo único do art. 116 do CTN, com a redação dada pela LC nº 104/2001, reveste-se de eficácia limitada, ou seja, dependia, à época da ocorrência dos fatos geradores alcançados pelo lançamento de ofício, da existência de norma integradora que lhe garantisse eficácia plena. Inexistente esta à época dos fatos, o lançamento padece da falta de suporte legal para sua validade e eficácia." (Acórdão nº 202-16.959, da antiga 2ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes; Rel. Cons. Maria Cristina Roza da Costa; sessão de 28/03/2006). 29. O Poder Judiciário já se externou opinião acerca inaplicabilidade da interpretação visada pela d. fiscalização e autoridades julgadoras no presente caso. Devido à eficácia limitada do parágrafo único do artigo 116 do CTN, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu a seguinte decisão: "TRIBUTÁRIO. ELISÃO. EVASÃO. SIMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. (...) 4. Malgrado toda a discussão doutrinária acerca da aplicação da teoria econômica à elisão fiscal, o art. 116 do CTN não se aplica ao caso dos autos. É que o auto de infração se baseou no artigo 149 do CTN, isto é, na existência de simulação. Independentemente de ser considerada e aplicada com uma norma antielisiva, o art. 116 do CTN somente teria uma posição subsidiária no contexto da lide. Explico. O art. 149 do CTN é específico e Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital http://www.jusbrasil.com/topicos/10575956/artigo-116-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 http://www.jusbrasil.com/legislacao/1028352/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 http://www.jusbrasil.com/topicos/10572085/artigo-149-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 http://www.jusbrasil.com/legislacao/1028352/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 http://www.jusbrasil.com/topicos/10575956/artigo-116-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 http://www.jusbrasil.com/legislacao/1028352/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 http://www.jusbrasil.com/topicos/10572085/artigo-149-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 http://www.jusbrasil.com/legislacao/1028352/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.456 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722100/2011-13 taxativo ao prever os casos de evasão (dolo, simulação ou fraude). E tudo o que não se subsumir no art. 149 do CTN deve ser considerado elisão, isto até que o art. 116 do CTN (que não é autoaplicável) venha a ser regulamentado com outras vedações." (TRF 4ª Região, 2ª Turma, Apelação Cível nº 2006.72.04.004363-8, Rel. Des. Vânia Hack de Almeida; sessão de 19/08/2008). 30. No mais, registro ser filiada à doutrina que defende a impossibilidade de se aplicar o artigo 187, do Código Civil 2 ao Direito Tributário sem os devidos ajustes normativos específicos (dada a peculiaridade do disciplinamento), via lei complementar. O abuso de direito em matéria cível foi concebido com o animus de regular relações de direito privado e não de direito público, daí a necessária conformação constitucional (CF/88) e legal (CTN) para fins de aplicação deste instituto em matéria tributária. 31. De acordo com Paulo Ayres Barreto3 os princípios informadores do Direito Privado e do Direito Público não são necessariamente os mesmos, enquanto em relação às normas cíveis "aceita-se com maior tranquilidade a dilargação do conteúdo das regras em situações conflituosas apreciadas pelo Poder Judiciário, com base nos seus princípios informadores (eticidade, socialidade, operabilidade)", em matéria tributária prestigia-se a certeza no direito, a segurança jurídica e a estrita legalidade, de modo que seria assegurado ao contribuinte prever com antecedência o alcance preciso das normas tributárias. 32. Humberto Ávila4, ao tratar da eficácia do Código Civil na legislação tributária, fez questão de registrar que para todos os temas reservados às normas gerais em matéria tributária, em que se requer lei complementar, "o novo Código Civil não importa". Para os demais temas, as normas privadas somente importariam caso não houvesse normas tributárias específicas (princípio da especialidade). Logo, a repercussão tributária do Código Civil é restrita. 33. Em termos práticos, as diretrizes do artigo 187, do Código Civil, ecoam de forma a anular o ato ilícito e não permitem a requalificação do ato - efeito esperado quando da aplicação do instituto em matéria tributária, por exemplo 5 . 34. Vejam que, o ordenamento jurídico-tributário, à luz do 149, inciso VII, do CTN 6 , já coíbe essas práticas evasivas (evasão fiscal), independentemente da regulamentação do parágrafo único do artigo 116, do CTN. 2 CC, "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." 3 BARRETO, Paulo Ayres. Elisão Tributária: Limites Normativos. Tese apresentada ao concurso à livre docência do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - SP. São Paulo: USP, 2008, p. 215. 4 ÁVILA, Humberto. Eficácia do Novo Código Civil na Legislação Tributária. In Grumpenmacher, Betina Treiger (coord.) - Direito Tributário e o novo Código Civil. São Paulo: Quartier Latin, 2004, p. 72-73. 5 Maiores aprofundamentos em SCHOUERI, Luís Eduardo. Planejamento Tributário: Limites à Norma Antiabuso. In Revista de Direito Tributário Atual, nº 24. São Paulo: IBDT/Dialética, 2010, p. 349. NETO, Luis Flávio. Teorias do "Abuso" no Planejamento Tributário. Dissertação apresentada para obtenção do título de Mestre em Direito Tributário pela Faculdade da Universidade de São Paulo - SP. São Paulo: USP, 2011, p. 141 e ss. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital http://www.jusbrasil.com/topicos/10572085/artigo-149-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 http://www.jusbrasil.com/legislacao/1028352/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 http://www.jusbrasil.com/topicos/10575956/artigo-116-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 http://www.jusbrasil.com/legislacao/1028352/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.456 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722100/2011-13 35. Ademais, no caso do Regime do Simples Nacional, a lei é clara e expressa no sentido de que a exclusão de ofício dá-se quando a constituição da empresa ocorrer por interpostas pessoas. Logo, se a autoridade fiscal demonstra que a “Bia” foi constituída por interposta pessoa, no caso a empresa “Bartzen”, cabe a Recorrente, por sua vez, trazer conjunto probatório eficiente para afastar o enquadramento de sua operação como prática simulatória. 36. De outra parte, a contribuinte não apresenta quaisquer provas para fins de contrapor as alegações e comprovações trazidas pelo fisco de forma a afastar os indícios de simulação. Busca legitimar sua operação à luz do princípio da livre iniciativa e as alegações constantes do item 15, já aqui superadas. 37. De fato, conforme tecnicamente já exposto, a mera economia fiscal não é fundamento para exclusão da ora Recorrente do regime do Simples Nacional, mas o fato da sua constituição ocorrer por interposta pessoa, circunstância esta não refutada pela ora Recorrente por meio de conjunto probatório hábil a demonstrar que a “Bia” e a “Bartzen” são empresas independentes, com atividades próprias e gestão autônoma. 38. Os indícios constantes do item 17 desse voto isoladamente não são capazes de evidenciar prática simulatória, mas trabalhados em conjunto e não refutados pela ora Recorrente constituem prova suficiente para tal enquadramento. Na simulação, o contribuinte se vale da aparente exteriorização formal de atos e negócios jurídicos lícitos, mas artificialmente deforma o efeito real sob o resultado produzido. Conclusão 39. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa 6 CTN, "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;" Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.010204/2008-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 IRPF. ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 1.30 6.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela 1ª Seção, no REsp n.º 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD”. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS POR DEPENDENTE DE PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO. Para o ano-calendário de 2005 são isentos os rendimentos os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar, até o valor de R$ 1.164,00 (mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e doze centavos), por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto.
Numero da decisão: 2102-003.172
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a omissão de rendimento ao valor de R$341,57.
Nome do relator: Jose Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 123          1 122  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.010204/2008­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.172  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  Omissão de Rendimentos  Recorrente  SÔNIA SALDANHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  ISENÇÃO  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO  BRASIL  PARA  ATUAR  COMO  CONSULTORES  NO  ÂMBITO  DO  PNUD/ONU.  ENTENDIMENTO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DE  ACORDO  COM  A  SISTEMÁTICA  PREVISTA  PELO  ARTIGO  543­C  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  REPRODUÇÃO  NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62­A, DO ANEXO  II, DO SEU REGIMENTO INTERNO.   Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF,  eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543­C  do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela 1ª Seção, no REsp n.º  1.159.379/DF  (Relator  Ministro  Teori  Zavascki),  no  sentido  de  que  “são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento ­ PNUD”. No referido julgamento, entendeu o relator que  os "peritos" a que se  refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a  Organização das Nações Unidas,  suas Agências Especializadas e a Agência  Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda. Conforme  decidido  pela  Primeira  Seção,  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  atribuiu  os  benefícios  fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  não  só  aos  funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam  serviços  na  condição  de  "peritos  de  assistência  técnica",  no  que  se  refere  a  essas atividades específicas.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  DEPENDENTE  DE  PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO. Para o ano­calendário de 2005 são isentos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 02 04 /2 00 8- 85 Fl. 123DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.15284.ZRYW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 os  rendimentos  os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência para  a  reserva  remunerada ou  reforma pagos  pela Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  por  qualquer  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno  ou  por  entidade  de  previdência  complementar,  até  o  valor  de  R$  1.164,00  (mil,  duzentos  e  cinqüenta e sete  reais e doze centavos), por mês, a partir do mês em que o  contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da  parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para reduzir a omissão de rendimento ao valor de R$341,57.     (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alice  Grecchi,  Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 03­91.391,  proferido  pela  6ª  Turma  da  DRJ/JFA  (fl.  47),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação apresentada em face da Notificação de Lançamento do Imposto de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  ao  exercício  2006,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Motivou  o  lançamento  de  ofício  (fls.  33  e  34)  a  omissão  de  rendimentos  recebidos das pessoas jurídicas, abaixo discriminadas:  a) No valor de R$ 14.309,57, com R$ 61,81 de IRRF, recebidos  do  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  ­  INSS,  CNPJ  29.979.036/0001­40, pela dependente Hilda Lips da Cruz, CPF  005.351.687­72; e,    b)  No  valor  de  R$  57.802,32,  recebidos  de  Organismo  Internacional informados em Declaração de Rendimentos Pagos  a Consultores por Organismos  Internacionais  ­ DERC,  relativo  ao  Ministério  da  Saúde  ­  Unesco  ­  Organização  das  Nações  Unidas para Educação, Ciência e Cultura.  A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 30/06/2008  (fl. 38) e a  contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 a 15, em 24/07/2008, alegando:  a) Preliminarmente, ser o  lançamento  inválido por ausência da  Descrição dos Fatos e enquadramento legal não individualizado,  tendo sido violados os incisos III e IV, do art. 10, do Decreto n°  70.235/72;  Fl. 124DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.15284.ZRYW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.010204/2008­85  Acórdão n.º 2102­003.172  S2­C1T2  Fl. 124          3 b)  No  mérito,  alega  que  não  houve  omissão  de  rendimentos,  constando da Declaração de Ajuste Anual todos os rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte,  tanto  os  tributáveis  quanto  os  isentos  e/ou  não  tributáveis.  Tendo  sido  informados,  inclusive,  aqueles rendimentos objeto do lançamento;  c)  Ser  a  multa  de  75%  prevista  no  inciso  I,  art.  44,  da  Lei  9.430/96 não aplicável ao Imposto de Renda Pessoa Física, sob  pena de violação do princípio da tipicidade fechada; e,   d) Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios em  direito admitidos.  Ao apreciar o  litígio, o Órgão  julgador de 1º grau manteve  integralmente o  lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2006   NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Observados os  requisitos do art.  11,  do Decreto n.° 70.235/72,  não prospera a preliminar de nulidade do lançamento levantada.  ISENÇÃO.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, não podendo o  impugnante apresentá­la cm outro  momento a menos que demonstre motivo dc força maior, refira­ se  a  fato  ou  direito  superveniente,  ou  destine­se  a  contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelos  dependentes  devem  ser  somados  aos  rendimentos  do  contribuinte  para  efeito  dc  tributação na Declaração de Ajuste Anual.  Serão  computados,  no  cálculo  de  imposto,  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelo  contribuinte,  informados  em  Declaração  de  Rendimentos  Pagos  a  Consultores  por  Organismos Internacionais ­ DERC pela fonte pagadora.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO  DE 75%.  No  caso  de  lançamento  de  ofício,  o  notificado  está  sujeito  ao  pagamento de multa sobre o valor do imposto de renda devido,  nos percentuais definidos na legislação tributária.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 125DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.15284.ZRYW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Da  decisão  a  quo  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  63/82),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento, em face das preliminares  suscitas ou pelas razões de mérito.  O  julgamento  foi  convertido  em diligência,  nos  termos  da Resolução  de  nº  2102­000.189 (fls. 86/90), retornando os autos ao CARF com os documentos às fls. 101/119.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.   No âmbito deste CARF, o entendimento prevalecente sempre foi no sentido  de  considerar  tributáveis  os  rendimentos  auferidos  por  técnicos,  contratados  no  Brasil,  a  serviço das Nações Unidas,  no  âmbito do  seu PNUD – Programa das Nações Unidas para o  Desenvolvimento,  por  faltar­lhes  a  condição  de  funcionário  de  organismos  internacionais,  detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária, nos termos do artigo  5º da Lei nº 4.506, de 1964,  reproduzido no art.  22 do RIR/1999,  aprovado pelo Decreto nº  3.000, de 1999:  Art.  5º.  Estão  isentos  do  imposto  os  rendimentos  do  trabalho  auferidos por:  I ­ Servidores diplomáticos de governos estrangeiros;  II  ­  Servidores  de  organismos  internacionais  de  que  o  Brasil  faça  parte  e  aos  quais  se  tenha  obrigado,  por  tratado  ou  convênio, a conceder isenção; (gn)  III  ­  Servidor  não  brasileiro  de  embaixada,  consulado  e  repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país  de  sua  nacionalidade  seja  assegurado  igual  tratamento  a  brasileiros que ali exerçam idênticas funções.  Parágrafo  único.  As  pessoas  referidas  nos  itens  II  e  III  deste  artigo  serão  contribuintes  como  residentes  no  estrangeiro  em  relação a outros rendimentos produzidos no país. (sublinhado)  A jurisprudência administrativa, submetida ao procedimento estabelecido no  art.  75  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  resultou  na  edição  do  enunciado  da  Súmula  CARF nº 39, com efeito vinculante para toda a administração tributária federal (Portaria MF nº  383, de 12/07/2010):  Súmula  CARF  nº  39  ­  Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Contudo, a Primeira Seção do STJ, em julgado submetido ao rito do art. 543­ C do CPC (acórdão publicado em 07/11/2012), decidiu, por unanimidade, de forma contrária  ao entendimento pacificado administrativamente pela Súmula CARF nº 39, em acórdão assim  ementado:  Fl. 126DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.15284.ZRYW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.010204/2008­85  Acórdão n.º 2102­003.172  S2­C1T2  Fl. 125          5 TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C  DO  CPC).  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS NO BRASIL  PARA ATUAR COMO  CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU.  1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob  a  relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  firmou  o  posicionamento  majoritário  no  sentido  de  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  –  PNUD.  No  referido  julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a Organização  das  Nações  Unidas,  suas  Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66,  estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico  de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  não  só  aos  funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a  ela  prestam  serviços  na  condição  de  "peritos  de  assistência  técnica", no que se refere a essas atividades específicas.  2. Considerando a  função precípua do STJ – de uniformização  da  interpretação  da  legislação  federal  infraconstitucional  –,  e  com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada  ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção.  3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  n.  8/08.  (RESP  nº  1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012)  Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.(grifos acrescidos)  Desta forma, este CARF forçosamente terá que mudar seu posicionamento, e  adotar o entendimento manifestado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.306.393/DF, em que  o Ministro Relator, Mauro Campbell Marques, após ressalvar o seu entendimento pessoal no  sentido  de  que  são  tributáveis  os  rendimentos  em  questão,  curvou­se  ao  entendimento  da  maioria  e  consolidou,  em  decisão  unânime,  a  orientação  pretérita  da  1ª  Seção  do  próprio  Tribunal,  que  já  havia  pacificado  que  tais  rendimentos  são  isentos  (REsp  n.º  1.159.379/DF,  relatado  pelo  então Ministro  do  STJ  TEORI ZAVASCKI).  Ainda  que  o  Regimento  Interno  do  Fl. 127DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.15284.ZRYW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 CARF assim  não  dispusesse,  entendo que o  princípio  da  eficiência,  legalidade  e moralidade  administrativa impõem a observância do entendimento do STJ, que vincula todas as instâncias  inferiores  do  poder  Judiciário.  Confira­se  os  fundamentos  para  o  provimento  do  recurso  especial:  “No entanto, na assentada do dia 8 de junho de 2011, ao julgar o REsp 1.159.379/DF,  sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, a Primeira Seção desta Corte, por maioria de  quatro votos a três, firmou o entendimento no sentido de que são isentos do imposto de renda os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento – PNUD.  No referido  julgamento, entendeu o  relator que os "peritos" a que se  refere o Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a  Organização  das  Nações  Unidas,  suas  Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Transcrevo trechos de relevo  do voto do Min. Teori Zavascki, in verbis :  3.  Em  face  desse  quadro  normativo  e  apreciando  caso  análogo  ao  presente  (REsp  1.031.259/DF,  1ª  T.  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  03/06/2009),  proferi  voto­vista,  que  restou vencido, nos seguintes termos:  2. É  inquestionável  que  o autor não  é  funcionário  da ONU,  nem de  qualquer de  suas Agências, considerado como tal o servidor no sentido estrito estabelecido pelo  art. V, Seção 17 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas,  promulgada pelo Decreto 27.784/50. Todavia, também não há dúvida de que o autor  prestou serviços de assistência técnica especializada, na condição de consultor, ao  Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento ­ PNUD, de quem recebia a  correspondente contraprestação. Não cabe aqui examinar a natureza dessa relação  jurídica mantida entre ONU e autor, no âmbito do PNUD, até porque não se trata  de  relação  estabelecida  à  luz  da  legislação  brasileira.  O  que  importa  é  a  constatação  de  que,  para  os  efeitos  do  PNUD,  o  autor,  embora  não  sendo  funcionário  da  ONU  em  sentido  estrito,  pode  ser  considerado  como  incluído  na  categoria de "perito de assistência técnica", para os efeitos estabelecidos no Acordo  Básico  de Assistência  Técnica  firmado  entre  o  Brasil,  a ONU  e  algumas  de  suas  Agências,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  11/66  e  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66. Tal Acordo, uma vez aprovado no Brasil nos termos formais previstos na  Constituição, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária  de caráter especial, aplicável às situações nele definidas. Ora, a teor do que dispõe  o art. V,1.a, do referido Acordo, não só os  funcionários da ONU, mas  também os  que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica" (como é o  caso  do  autor),  fazem  jus,  no  que  se  refere  às  suas  atividades  específicas,  aos  benefícios  previstos  na  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas, nomeadamente os relativos ao regime de tributação dos ganhos auferidos.  Nessas circunstâncias, os valores recebidos pelo autor, na condição de consultor do  PNUD, estão abrangidos pela cláusula isentiva prevista no inciso II do art. 23, do  RIR/94. Com essas considerações, acompanho a divergência inaugurada pelo Min.  Luiz Fux, negando provimento ao recurso.(gn)  No  caso  dos  autos,  consta  do  acórdão  recorrido  que  "o  autor  foi  contratado  como  prestador de 'serviços técnicos especializados, na função específica de Técnico Especialista'  no período de 01 ABR 1993 a 31 DEZ 1994"  (fl.  308),  o que permite,  sem dúvida,  a  sua  inclusão na categoria de "perito" a que se refere o art. IV, d do Acordo Básico de Assistência  Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66,  razão  pela  qual,  mutatis mutandis, a ele se aplica o mesmo entendimento adotado no voto transcrito.  Fl. 128DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.15284.ZRYW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.010204/2008­85  Acórdão n.º 2102­003.172  S2­C1T2  Fl. 126          7 Conforme  decidido  pela  Primeira  Seção,  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  atribuiu  os  benefícios  fiscais  decorrentes  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido  estrito,  mas  também  aos  que  a  ela  prestam  serviços  na  condição  de  "peritos  de  assistência  técnica", no que se refere a essas atividades específicas.  Considerando a função precípua do Superior Tribunal de Justiça – de uniformização da  interpretação da legislação federal infraconstitucional –, e com a ressalva do meu entendimento  pessoal consignado no voto­vista que proferi no REsp 1.159.379/DF, deve ser aplicada ao caso a  orientação firmada pela Primeira Seção. Segue a ementa daquele julgado:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  POR  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ.  1.  O  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  firmado  entre  o  Brasil,  a  ONU  e  algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado  pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei  ordinária  de  caráter  especial,  aplicável  às  situações  nele  definidas.  Tal  Acordo  atribuiu, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a  ela  prestam  serviços  na  condição  de  "peritos  de  assistência  técnica",  no  que  se  refere a essas atividades específicas, os benefícios fiscais decorrentes da Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50.  2.  O  autor  prestou  serviços  de  assistência  técnica  especializada,  na  condição  de  Técnico Especialista,  ao Programa das Nações Unidas  para  o Desenvolvimento  ­  PNUD,  de  quem  recebia  a  correspondente  contraprestação.  Assim,  os  valores  recebidos  nessa  condição  estão  abrangidos  pela  cláusula  isentiva  de  que  trata  o  inciso II do art. 23, do RIR/94, reproduzida no art. 22, II, do RIR/99.  3. Nos termos da Súmula 98/STJ, embargos de declaração manifestados com notório  propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.  4. Recurso especial provido (REsp 1.159.379/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, julgado em 8.6.2011).”  No caso em tela, os Contratos de Prestação de Serviço relativo ao ano­calendário de  2005  (fls.  102/119),  informam  que  a  contribuinte  atuava  na  área  de  assessoramento/consultoria  vinculada à gestão da saúde, saúde pública e epidemiologia.   No que tange à subsunção fática e normativa do que foi decidido pelo STJ ao  caso  em  exame,  observo  que  o  voto  do  Ministro  Relator  analisou  a  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das Nações Unidas,  refletiu  acerca  da  natureza  da  relação  jurídica  mantida entre a ONU e a contribuinte, no âmbito do PNUD, e as conseqüências jurídicas dessa  relação  regidas  pela  legislação  brasileira,  ainda  que  provenientes  de  acordos  internacionais,  bem assim sobre a distinção entre a qualidade de funcionário (que advém da existência de um  vínculo permanente com a ONU ou organismo internacional), e a qualidade de "perito", que  deriva  de  um  contrato  temporário  com  período  pré­fixado  ou  por  empreita  a  ser  realizada  (apresentação ou execução de projeto e/ou consultoria),  ainda que o contrato do perito  tenha  sido  renovado  por  diversas  vezes,  concluindo  que  tal  convenção  não  retira  a  qualidade  de  perito  da  contratante.  Confira­se  excerto  do  acórdão,  na  parte  em  que  o  Ministro  Relator  manifesta o  seu entendimento pessoal no sentido de que a  isenção do  imposto de renda ­  IR  somente beneficia aos funcionários da ONU e não a seus peritos:  Fl. 129DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.15284.ZRYW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 A  controvérsia  consiste  em  saber  se  estão  isentos  do  Imposto  de  Renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD.  (...)  Claro  está,  portanto,  que  todos  os  textos  legais  mencionados  fazem  expressa  distinção entre funcionários e peritos. Nesse sentido, cabe aqui examinar a natureza  da  relação  jurídica mantida  entre a ONU e a parte autora, no âmbito do PNUD,  pois  as  conseqüências  jurídicas  dessa  relação  são  regidas  sim  pela  legislação  brasileira, ainda que provenientes de acordos internacionais aqui promulgados com  o status de lei ordinária federal.  Pois bem, analisando tais acordos observo que a qualidade de "funcionário" advém  da existência de um vínculo permanente com a ONU ou organismo internacional, e  a qualidade de "perito" deriva de um contrato temporário com período pré­fixado  ou  por  empreita  a  ser  realizada  (apresentação  ou  execução  de  projeto  e/ou  consultoria). Para esta distinção, pouco importa se o contrato do perito tenha sido  renovado  por  diversas  vezes  e  períodos  ou  não,  resultando  em  uma  seqüência  contínua  e  mensal  de  contracheques,  como  no  presente  caso.  Tal  convenção  não  retira a qualidade de perito do contratante.  Além  disso,  somente  determinadas  categorias  de  funcionários  podem  gozar  dos  privilégios  estabelecidos  no Art. V,  da Convenção  sobre Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  devendo  estes  serem  indicados em lista pelo Secretário Geral, o que não ocorre em relação aos peritos.  De ver,  portanto, que a  suso  transcrita Convenção, no  seu art. V, Seção 18, “b”,  estabelece  que  a  isenção  do  imposto  de  renda  ­  IR  somente  beneficia  aos  funcionários da ONU e não a seus peritos, que estão disciplinados no art. VI, Seção  22, que não faz menção a qualquer isenção tributária.  Os peritos da ONU fazem jus a outras imunidades e privilégios que não à isenção  do IR. Essas imunidades e privilégios estão expressamente discriminadas na citada  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas  nas  alíneas  “a”,  “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, da citada Seção 22.  De  observar  também  que  a  Seção  23  orienta  a  interpretação  dos  privilégios  e  imunidades ao estabelecer que existem somente no interesse das organizações e não  no  interesse  particular  dos  peritos,  de  modo  que  não  há  como  interpretar  extensivamente  regra  que  beneficia  apenas  ao  particular  diretamente  e  não  ao  organismo internacional.  Nessa toada, também o art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que determina a  interpretação  literal  da  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção.  Nesse  sentido,  o  enquadramento  dos  peritos  de  assistência  técnica  não  pode  ser  cruzado.  Isto é, não se pode  tratar o perito de assistência  técnica dos organismos  internacionais de modo diferente do que são tratados os peritos da ONU. Se a sua  forma de contratação é a mesma, se não são indicados em lista do Secretário Geral  e  estes não possuem a  isenção do IR, aqueles  também não podem dela gozar, até  porque  todos  são regidos direta ou  indiretamente pelo mesmo diploma legal, qual  seja,  o  Decreto  27.784/50,  que  deve  ser  aplicado  como  um  todo  e  não  de  forma  segmentada.  Sendo assim, não há como extrair do Acordo Básico de Assistência Técnica com a  Organização  das  Nações  Unidas,  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66,  que  os  Fl. 130DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.15284.ZRYW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.010204/2008­85  Acórdão n.º 2102­003.172  S2­C1T2  Fl. 127          9 peritos de assistência  técnica  sejam  tratados como  funcionários quando a própria  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto 27.784/50  (materialmente  lei ordinária  federal,  repito),  estabelece regime  jurídico próprio para os peritos que diverge do regime dos funcionários.  Tais  considerações,  que  estão  no  centro  das  discussões  dos  acórdãos  que  deram suporte à edição da súmula CARF nº 39 e do REsp nº 1.306.393/DF (representativo da  controvérsia), não foram óbices para que a Primeira Seção do STJ, em votação unânime, desse  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator,  para  considerar  isentos do  imposto de renda os  rendimentos do  trabalho recebidos por técnicos a serviço das  Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das  Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD.  Com  efeito,  os  prestadores  de  serviços  técnicos  especializados  contratados  pelo  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  (PNUD),  na  condição  de  consultores/técnico  especialista,  devem  ser  incluídos  na  categoria  "perito  de  assistência  técnica" e  têm direito aos benefícios previstos na Convenção Sobre Privilégios e  Imunidades  das Nações Unidas, incluindo o regime de tributação dos ganhos.  Desta  forma,  os  rendimentos  omitidos,  apurados  no  lançamento  em  exame  (fl.  34),  pagos  a  Consultores  por  Organismos  Internacionais  (Derc),  no  valor  RS  57.802,32  devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda.  Por  fim,  o Comprovante  de Rendimentos  Pagos  fornecido  pelo  INSS,  à  fl.  101, informa o pagamento de proventos de aposentadoria a HILDA LIPS DA CRUZ, CPF nº  005.351.687­72, dependente da autuada (fl. 41), nascida em 23/03/1920, no montante anual de  R$ 14.309,57, e que, portanto, que no ano­calendário de 2005 encontrava­se com 85 anos. No  referido Comprovante  nenhum  valor  destinado  aos  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  foi  informado.   Para  o  ano­calendário  de  2005  são  isentos  os  rendimentos  os  rendimentos  provenientes de  aposentadoria  e pensão,  transferência para  a  reserva  remunerada ou  reforma  pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por  qualquer  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno  ou  por  entidade  de  previdência  complementar,  até  o  valor  de  R$  1.164,00  (mil,  duzentos  e  cinqüenta  e  sete  reais  e  doze  centavos), por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos  de  idade,  sem prejuízo da parcela  isenta prevista na  tabela de  incidência mensal do  imposto,  nos termos da Lei nº 11.119, de 2005.  Desta  forma,  entendo  que  a  isenção  acima  referida,  cujo  somatório  das  parcelas mensais de  isenção alcança o montante anual de R$ 13.968,00 deve ser aproveitada  em relação aos rendimentos auferidos,  tributados no  lançamento em exame (fl. 33). Após  tal  exclusão, subsiste R$341,57 para tributação.  Em  face  ao  exposto,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reduzir  a  omissão de rendimento ao valor de R$341,57.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos  Fl. 131DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.15284.ZRYW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10                               Fl. 132DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.15284.ZRYW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. 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Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.1120.15284.ZRYW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 272AA9DE0154CC14E49970E970ACE2CB6BB1E36B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10166.010204/2008-85. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10725.002216/2008-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-005.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 22 16 /2 00 8- 53 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.824 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002216/2008-53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 28/33) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 (e-fls. 56/66), onde se apurou Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi e Dedução Indevida de Despesas Médicas. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/20), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 76/82): O notificado apresentou impugnação em 30/07/2008 (fls. 01/10), juntando às fls. 18/23 declarações dos profissionais que supririam as falhas apontadas nos documentos relativos às despesas médicas. Anexa, às fls. 25, Informe de Rendimentos Financeiros da BRASILPREV, comprovando o pagamento feito no ano-base 2005 a título de contribuição ao Plano Gerador de Beneficio Livre - PGBL, no valor de R$ 755,04, reafirmando seu direito à correspondente dedução da base de cálculo do Imposto de Renda. Por fim, insurge-se contra o percentual da multa de oficio aplicada e a ilegalidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 6ª Turma da DRJ/JFA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas se devidamente comprovadas, em nome do contribuinte ou de seus dependentes, por documentação que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei. Limitam-se a pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento ou de seus dependentes, devendo ser devidamente comprovados com indicação expressa do beneficiário dos tratamentos. DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEPENDENTE. EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL A dedução referente à Previdência Privada declarada em nome do dependente maior de 16 anos é condicionada ao recolhimento, em nome deste, de contribuição à Previdência Oficial. Cientificado do acórdão de primeira instância em 06/07/2010 (e-fls. 88), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 28/07/2010 (e-fls. 90/112) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Entende que não é possível manter a glosa de despesas médicas sob o fundamento de falta de comprovação da prestação de serviços quando o próprio emitente dos recibos, mediante declaração; reconhece tê-los prestado e indica de forma clara o beneficiário dos mesmos, Sr. Ricardo Venâncio Juliboni. - Aponta a juntada de provas capazes de elidir qualquer dúvida quanto às despesas médicas com os profissionais Ricardo Barros Monteiro e Rafael Cesar Martins Pinto totalizando o montante de R$ 20.080,00. - Alega que preencheu todos os requisitos elencados no inciso II, §2°, da Lei n° 9.250/95. Evoca a IN/SRF nº15/2001 e o art. 80, §1°, incisos I e III, do RIR/99. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.824 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002216/2008-53 - Aduz que a Autoridade Fiscal que efetuou o presente lançamento limitou-se aos aspectos formais dos recibos e comprovantes de pagamentos e não realizou qualquer espécie de diligência junto aos emitentes para confirmar a veracidade da prestação dos serviços e das informações declaradas pelo contribuinte. - Apresenta jurisprudência sobre o assunto. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa de ofício aplicada. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai somente sobre a dedução indevida de despesas médicas de R$ 20.080,00 referente aos profissionais Ricardo Barros Monteiro e Rafael César Martins Pinto, mantida no julgamento de primeira instância e contestada pelo recorrente. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a glosa foi efetuada em razão da ausência de indicação do beneficiário dos serviços nos recibos apresentados para os dois profissionais, além da falta de endereço do emitente nos recibos de Ricardo Barros Monteiro (e- fls. 30). O Colegiado a quo manteve a infração apurada por entender que os documentos juntados à Impugnação permaneciam sem a identificação do paciente (e-fls. 40, 42). Importa reproduzir o seguinte trecho do acórdão recorrido contendo as razões de decidir da primeira instância (e-fls. 79): Observa-se que as complementações aos recibos, apresentadas na impugnação (fls. 20/21) apenas indicam quem efetuou os pagamentos, sem identificar a quem foram prestados os serviços, sendo tal identificação requisito essencial previsto no inciso II do §2° da Lei n° 9.250/95 para a verificação da regularidade das deduções, pois o contribuinte poderia ter efetuado pagamento de despesas para não dependentes, que não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Não tendo sido suprida a falha apontada pela autoridade lançadora, deve ser mantida a glosa da dedução de R$ 20.080,00. Com efeito, verifica-se que os recibos juntados à defesa (e-fls. 40, 42) indicam apenas quem efetuou o pagamento das despesas e não quem foi o beneficiário dos tratamentos, não sendo possível concluir se os valores são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual objeto do lançamento. Cumpre ressaltar que, de acordo com o art. 80 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), apenas podem ser deduzidos os pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes às despesas próprias, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e dos seus alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Venho reiteradamente manifestando o entendimento de que o contribuinte pode ser considerado o beneficiário dos serviços prestados quando o comprovante de pagamento for emitido em seu nome e não houver especificação do paciente, excetuando-se, contudo, os casos em que forem sinalizados indícios de irregularidade pela fiscalização. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.824 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002216/2008-53 Tendo em vista que na situação em exame a exigência foi apontada pela autoridade lançadora, mantida pelo Colegiado a quo, e nenhum documento foi juntado ao Recurso Voluntário com o intuito de contrapor as razões da primeira instância, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. Cabe salientar que a autoridade julgadora é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Impõe-se observar nesse ponto que não cabe à autoridade fiscal intimar os profissionais envolvidos para que estes corroborem as informações apresentadas pelo contribuinte. Todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação por documentação hábil e idônea, nos termos do art. 73 do RIR/99, e, havendo questionamento acerca das despesas declaradas, incumbe ao sujeito passivo o ônus de demonstrá-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. A finalidade da realização de diligências é elucidar questões comprometidas e não produzir provas em favor do contribuinte. Relativamente à multa aplicada, deve-se esclarecer ao recorrente que, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. No presente caso, trata-se da multa de 75% prevista no inciso I do referido artigo, utilizada quando há falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. Quanto às alegações sobre o caráter confiscatório da multa, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vale mencionar, por fim, que as decisões trazidas no Recurso Voluntário não têm força vinculante para este Colegiado, produzindo efeitos apenas para as partes envolvidas. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.720680/2019-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-007.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.548, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10805.720581/2019-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.548, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10805.720581/2019-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 06 80 /2 01 9- 50 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720680/2019-50 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, preliminar de decadência, que não houve dupla visita, preliminar de nulidade, princípios. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: - direito à intimação prévia e fiscalização orientadora; - denúncia espontânea prevista; - multa abusiva e - redução da multa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 5 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 6 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. Da matéria Preliminar – Falta de intimação da contribuinte 7 – Tal matéria não é nova nessa Turma sendo que em casos análogos ao mesmo houve o afastamento da preliminar, e no caso adoto como razões de decidir da I. Conselheira Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720680/2019-50 Débora Fofano dos Santos no Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 e rejeito tal preliminar, verbis: “Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal.” Do Mérito Da denúncia espontânea (Multa punitiva) 8 – Em relação ao mérito melhor sorte não socorre ao contribuinte, sendo que da mesma forma que o item anterior essa matéria é pacífica nessa C. Turma e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720680/2019-50 comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720680/2019-50 I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. 05/08/2020 verbis: 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720680/2019-50 “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720680/2019-50 espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” Da multa aplicada e da redução da multa 10 – Em relação a esses pontos a recorrente questiona a constitucionalidade na aplicação da multa e na sua redução. Sendo que nesse ponto deixo de conhecer de tal argumento aplicando os termos da Súmula Carf nº 02 que diz: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 11 - Por todo o exposto conheço do recurso e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720680/2019-50 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.901298/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação.
Numero da decisão: 3201-007.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que dava provimento parcial para que se concedesse o aproveitamento ao crédito dos insumos de origem vegetal por entender que se encontravam comprovados nos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.451, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10435.901300/2009-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que dava provimento parcial para que se concedesse o aproveitamento ao crédito dos insumos de origem vegetal por entender que se encontravam comprovados nos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 007.451, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10435.901300/2009- 06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 90 12 98 /2 00 9- 67 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.901298/2009-67 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS/Cofins não-cumulativo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Replica-se, em parte, o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. (...) A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que : (...) 1. A Durancho Nutrição Animal Ltda, tem como atividade, a fabricação de ração para animais. 2. Entre os principais insumos para a composição da ração, está à de origem vegetal, que é fornecido por Produtor Rural e esse insumo vem a representar em torno de 85% (oitenta e cinco por cento) do processo. 3. Percebemos em 2005, no período de janeiro a setembro, que não estávamos nos creditando do PIS e da COFINS, sobre essas aquisições, o que veio propiciar um recolhimento desses tributos h maior. 4. Ao percebermos esse engano do nosso departamento de contabilidade, providenciamos o levantamento do credito e apresentamos a Perd/Comp à RFB. 5. Acontece que, por mais um engano da nossa contabilidade, a Retificação da DCTF do 2° Semestre de 2005, não foi devidamente efetuada, o que veio ocasionar o Despacho Decisório pela Não Homologação do Credito e ocasionando a cobrança do credito. 6. Observado o engano da contabilidade, foi efetuada a devida retificação da DCTF do 2° Semestre de 2005, onde pode ser constatado o nosso crédito apresentado na Perd/Comp.” 2.2. “DO PEDIDO “Caso o Exmo. Sr. Delegado não venha a aceitar o nosso requerimento de Revisão da Decisão, então solicitamos que o mesmo seja encaminhado ao Exmo. Sr. DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE, para a devida apreciação, de acordo como consta na intimação emitida.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PER/ DCOMP. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.901298/2009-67 Pedido de retificação de DCTF, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que as DRJs limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. MOTIVO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a empresa contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual alega preliminarmente a necessidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso, a possibilidade de juntada de novos documentos que comprovam o crédito, necessidade de observância do princípio da verdade material e do cabimento da retificação da DCTF após o despacho. Junto com o Recurso Voluntário o recorrente alega que foram acrescidas as seguintes provas por meio de CD-ROM: RELAÇÃO DE DOCUMENTOS: DOC. 03 - NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DO EXERCÍCIO DE 2005. DOC. 04 - LIVRO DIÁRIO DE 2005. DOC. 05 - RAZÃO ANALÍTICO DA CONTA PIS E COFINS E COMPROVANTES DE ARRECADAÇÃO DO PIS E DA COFINS DE 2005. DOC. 06 - CÓPIAS DOS REGISTROS DO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL - SEF DE 2005. DOC. 07 - PLANILHA DEMONSTRATIVA DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS DO EXERCÍCIO DE 2005. Contudo, compulsando os autos só é possível identificar notas fiscais de aquisição de produtos. NÃO CONSTAM NOS AUTOS OS DEMAIS DOCUMENTOS LISTADOS. É o relatório. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.901298/2009-67 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade para julgamento nesta turma. Trata de pedido de compensação de créditos da COFINS supostamente recolhidos a maior com débitos do mesmo tributo, conforme DCOMP de fls. 02/06, no valor de R$ 3.167,30. Preliminarmente a recorrente requer que seja suspendida a exigibilidade dos débitos diante da apresentação do Recurso Voluntário. O efeito suspensivo da cobrança do débito da compensação em Manifestação de Inconformidade se opera independentemente de solicitação do recorrido e de seu deferimento por parte da instância superior no contencioso administrativo, porquanto efetuada no órgão de origem em decorrência das disposições contidas nos arts. 151, inc. III, do CTN 1 , e 33 do Decreto nº 70.235/1972 2 , que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal- PAF. Nesse sentido, não cabe a análise do pedido preliminar visto que o efeito suspensivo é inerente ao procedimento de julgamento do processo administrativo fiscal de apreciação de pedido de compensação. MÉRITO Diante da negativa de homologação do pedido de compensação, por meio de despacho decisório eletrônico emitido em 25/05/2009, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.10) junto com a Declaração de débitos e créditos tributários federais retificada em 23/06/2009 (fls. 20), conforme detalhado no relatório. Os fatos acima explicam as razões pela não homologação de forma automática que ocorreu porque o contribuinte havia transmitido pedido de compensação sem realizar as devidas alterações em DCTF, que só foram feitas após ciência do despacho decisório por parte do contribuinte. Como bem decidido pelo julgador de piso, nesse caso específico, as declarações apenas devem ser consideradas se apresentadas em conjunto com outros meios de provas técnicas para melhor certeza de que a apuração foi realizada nos moldes do que esta sendo declarado. Tendo o contribuinte sido cientificado da necessidade de apresentar as provas complementares, protocolou Recurso Voluntário (fls 73/86), no qual alega ter juntado notas fiscais de compra dos insumos (fls. 167/545), livro diário, razão analítico, comprovantes de arrecadações e planilha demonstrando a apuração de créditos das contribuições no exercício de 2005. Contudo conforme já apontado no Relatório os 1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.901298/2009-67 documentos relacionados a contabilidade, bem como a planilha de apuração não foram juntados aos autos. A Durancho Nutrição Animal Ltda, tem como atividade, a fabricação de ração para animais, fato que pode ser constatado através do Contrato Social: SEGUNDA: O objeto da sociedade é a industrialização e comercialização de ração e sais minerais para animais, e seus insumos, podendo ainda importar e exportar matérias primas e os produtos de sua comercialização. Alega que entre os principais insumos para a composição da ração estão os produtos de origem vegetal, os quais representam: em torno de 85% (oitenta e cinco por cento) da ração (diga-se, produto finalizado). Diante todo o exposto, compulsando algumas descrições dos produtos constantes nas notas fiscais, pressupõe que os bens (produtos) ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo. Contudo a ausência dos documentos listados pela Recorrente, essencialmente os DOC'.s 04, 05 e 06 por mais que sejam provas essenciais a serem apreciadas por este colegiado, por si não esgotam o que de principal se faz necessário para proferirmos um julgamento justo. Como leciona EDUARDO CAMBI 3 , o motor a impulsionar a postura do julgador deverá ser a busca pelo processo justo, resguardando as garantias fundamentais do processo, típicas de um cenário de Estado de Direito. Nesse passo, no hall desses documentos apresentados pela Recorrente através de arquivo digital, seria mais do que oportuno e sim eficiente que a Empresa DURANCHO apresentasse um laudo técnico ou ainda um racional do seu ciclo de produção, afim de que fosse apontado a pertinência dos produtos adquiridos na industrialização e comercialização de ração e sais minerais para animais, assim trazendo luz para o julgador perseguir a verdade processual, pois “seu atuar deverá ser no sentido de jamais permitir dilações desnecessárias ou posturas temerárias”. Um bom exemplo da atuação do julgador e de seu importante papel decorre da colheita das provas e de todo desenvolvimento probatório. Com relação ao tema, vale trazer a lição de BEDAQUE: “A maior participação do juiz na instrução da causa é uma das manifestações da ‘postura instrumentalista que envolve a ciência processual’. Essa postura favorece, sem dúvida, a ‘eliminação das diferenças de oportunidades em função da situação econômica dos sujeitos’. Contribui, em fim para a efetividade do processo, possibilitando que o instrumento estatal de solução de controvérsias seja meio real de acesso à ordem jurídica justa. A tendência moderna de assegurar a todos a solução jurisdicional, mediante o devido processo constitucional, compreende a garantia de solução adequada, cuja obtenção pressupõe a ampla participação do juiz na construção do conjunto probatório”. (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, página 169-170) Em suma não constam razões específicas pelas quais teria defendido de modo justificado que tais dispêndios constituiriam insumos em sua atividade, no recurso apresentado pela Recorrente, dado que focou em apresentar documentos que superam essa fase probatória (embora esses documentos não conste nos autos), não sendo possível apenas com as notas fiscais que constam no processo, portanto, presumir sobre 3 CAMBI, Eduardo. Neoconstitucionalismo e Neoprocessualismo. Direitos fundamentais, políticas públicas e protagonismo judiciário. Editora RT. São Paulo:2010, página 247 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.901298/2009-67 essas aquisições, o valor que se pretende de crédito a título de insumos, ou seja, o que veio propiciar o recolhimento do tributo a maior, vez que não há planilha descrevendo a apuração do crédito, nem mesmo o demonstrativo quanto a imprescindibilidade destes insumos no processo produtivo. Outrossim, o recorrente não adentrar com profundidade na individualização devida com a finalidade de demonstrar a questão da pertinência e essencialidade dos gastos incorridos com o seu processo produtivo. Assim, ante a ausência de prova não há como se deferir o pleito recursal em tal matéria. Sobre a necessidade de o contribuinte provar ou demonstrar que os insumos ou os serviços são aplicados em etapas essenciais de sua atividade, esta Turma, por unanimidade de votos, em contemporâneas decisões, assim deliberou: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo." (Processo nº 10783.914097/2011-94; Acórdão nº 3201- 004.245; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/09/2018) Do voto do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, destaco: "Dessa forma, não comprovado pelo contribuinte a essencialidade dos serviços glosados em atividades produtivas da fabricação dos produtos destinados à venda, e tampouco se enquadrarem no conceito de insumos previsto nos dispositivos do art. 3º da Lei nº 10.8333/2003, não há permissivo para o creditamento." Diante do exposto nego provimento ao Recurso Voluntário. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.901298/2009-67 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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