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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8587430 #
Numero do processo: 14041.001423/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA Não basta alegar, deve ser produzida prova conclusiva sobre a ausência de fornecimento de alimentação aos funcionários, base de cálculo das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2301-008.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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AUSÊNCIA DE PROVA Não basta alegar, deve ser produzida prova conclusiva sobre a ausência de fornecimento de alimentação aos funcionários, base de cálculo das contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que julgou procedente o lançamento tributário, referentes às contribuições dos segurados, incidentes sobre remunerações a eles pagas, não declaradas em GFIP, no período de janeiro/2004 a dezembro/2004. Segundo o Relatório Fiscal, não houve declaração em GFIP, nem incidência de contribuições sociais sobre fatos geradores relacionados a (i) alimentação/refeição; (ii) remuneração de segurados empregados; (iii) remuneração de sócios; (iv) remunerações de outros contribuintes individuais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 14 23 /2 00 8- 31 Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.325 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001423/2008-31 O Auto de Infração se sustenta, em relação à alimentação fornecida aos funcionários da Recorrente, no fato de não existir adesão ao Programa de alimentação do Trabalhador- PAT. Observa que as bases de cálculo de alimentação e refeição pagas não constam na folha de pagamento. A Recorrente teria sido intimada a apresentar tais valores, todavia, omitiu-se, conforme fl. 29. Não obstante a ausência de apresentação dos valores referente à alimentação, teria sido identificado diversos pagamentos de refeições/alimentações na documentação apresentada pela Recorrente, em atendimento aos termos de intimação, conforme anexo de fls. 55. Por não ter sido identificado precisamente os valores de refeição/alimentação pagos a cada um dos funcionários, a fiscalização procedeu à aferição dessas bases de calculo, conforme autoriza o art. 758 da Instrução Normativa SRP n° 03/ 2005. Nesse sentido, os valores relativos à alimentação/refeição foram aferidos tomando-se como base 20% da remuneração dos empregados e sócios da empresa. Em relação à remuneração de sócios não declaradas em GFIP, destaca que, da análise da documentação apresentada pelo contribuinte (fl. 55 a 57), verificou-se a existência de diversos pagamentos realizados aos sócios da empresa que não constam das GFIP apresentadas. Tais pagamentos se referem a despesas pessoais, a “reembolsos” sem documentação comprobatória e a depósitos bancários efetuados aos sócios , estando relacionados em anexo, as fls. 54. Esclarece que diversos desses pagamentos foram contabilizados como dividendos, todavia, dividendos são contabilizados a débitos de lucros, e esses pagamentos não dizem respeito a lucros. Quanto à remuneração de outros contribuintes individuais não declaradas em GFIP, destaca que, em análise da documentação apresentada, verificou a existência de diversos pagamentos realizados a pessoas físicas que não constam das GFIP apresentadas. Tais pagamentos estão relacionados em anexo, - fls. 54. Ressalta que o contribuinte não apresentou a documentação solicitada, referente a honorários advocatícios e contábeis. Desse modo, como não foi apresentada a documentação solicitada em sua totalidade e como há, na contabilidade do contribuinte, pagamentos relativos a honorários que se referem a pessoas físicas, também foi necessária a aferição indireta desses honorários. O acórdão recorrido foi assim ementado: IMPUGNAÇÃO Não basta alegar, o contribuinte deve produzir prova, convincentemente, dos fatos alegados e oferecer os elementos que juridicamente desconstituam o lançamento, ao formular a impugnação ou o recurso. Apresentado o Recurso Voluntário, em similitude com as razões da Impugnação, em que se sustenta, em síntese: (i) Nulidade do Auto de Infração, por não ter sido descrito os fatos concretos e de forma motivada, que ensejaram o lançamento. Que a documentação indicada pela fiscalização não é suficiente para comprovar os fatos sustentados, havendo afronta ao principio constitucional da ampla defesa, bem como ausência de motivação; também alega imprecisão nos cálculos referentes aos Discriminativo Analítico de Débito, Discriminativo Sintético de Débito e Relatório de lançamentos, e que as planilhas apresentadas são confusas; Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.325 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001423/2008-31 (ii) Quanto ao mérito, alega, em relação ao lançamento referente à aferição' de alimentação do contribuinte individual, que se trata de despesas de pessoa jurídica, que possui diversos gastos dessa natureza, com fito especifico de captação de clientes. E que a empresa apresentou toda a documentação solicitada; que em relação à prova do valor fornecido a cada funcionário, a título de alimentação, não poderia apresenta-la, já que não a fornecia, efetivamente; (iii) Refuta a alegação de que existem remunerações efetuadas a contribuintes individuais não declaradas; (iv) Quanto à “remuneração contribuinte individual não declarada”, relacionado ao lançamento contábil n° 87904, conforme carteira profissional, anexo VII, o contribuinte individual já efetuava o recolhimento do INSS no limite de 11%, e, quanto ao lançamento contábil n° 109444, trata-se de pessoa jurídica e não contribuinte individual, conforme documento do anexo VIII. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Sem razão a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por ausência de correta descrição dos fatos, bem como de motivação do ato administrativo. Ora, não só os dispositivos violados foram indicados, como afirmado pela Recorrente. O Relatório Fiscal é conclusivo e detalhado sobre as ocorrências dos fatos geradores que sustentaram o lançamento tributário. Tanto que possibilitou à Recorrente o exercício do contraditório em face de cada uma das ocorrências. Por anuir às razões do acórdão, adiciono-as ao presente voto: Outrossim, é notório que a alegação de falta de motivação não se caracteriza verdadeira, pois foram demonstrados, nos autos, pela fiscalização, os fundamentos fáticos e jurídicos da ocorrência dos fatos geradores, com clareza da identificação da base de cálculo, indicando sua origem 2 Fonte: folha de pagamento e contabilidade em meio digital, acordos coletivos/convenções e regulamento dos benefícios concedidos aos trabalhadores, e demais documentos apresentados pelo contribuinte, após solicitados em Termo de Intimação para Apresentação de Documentos-TIAD; ressalte-se que toda a documentação apresentada pelo contribuinte está arquivada em anexo, CD -às fls. 55. Também foram discriminados, por competência e por trabalhador, os valores especificos de cada rubrica lançada, disponibilizados no ANEXO de fls. 54 - CD-, com planilhas relacionando os fatos geradores, as bases de cálculo, concernentes a cada levantamento lançado. Saliente-se ainda que as bases de cálculo e as alíquotas aplicadas estão expressamente indicadas no Discriminativo Analítico de Débito, fls. 4/l2, no Discriminativo Sintético de Débito- DSD, fls. 13/15, além dos vários discriminativos e Relatórios que compõem essa autuação, como o Relatório Fundamentos Legais do Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.325 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001423/2008-31 Débito, às fls. 24/25, (todos arquivados também no ANEXO de fls. 54 - CD), o que propiciou à empresa condições de oferecer impugnação fundamentada completa, bastando o simples cotejo dos valores lançados em cada planilha do CD. Tal fato desfaz qualquer alegação de imprecisão nos cálculos referentes ao Discriminativo Analítico de' Débito, Discriminativo Sintético de Débito e Relatório de lançamentos, ou que as planilhas apresentadas são confusas. Quanto ao mérito, passo a enfrentar o lançamento por fornecimento de alimentação aos funcionários. Sustenta a Recorrente que não forneceu a alimentação, sendo que se tratam de despesas da pessoa jurídica, por possuir diversos gastos desta natureza, com a finalidade de captação de clientes. O Auto de Infração assim foi motivado, quanto à incidência desse fato gerador da contribuição: Entretanto, durante o procedimento fiscal realizado na DOMÍNIO, verificou-se que o contribuinte em questão não aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador. Cabe observar que as bases de cálculo de alimentação e refeição pagas pelo sujeito passivo não constam da folha de pagamento e, conforme documentação anexa (folhas 29/29) o contribuinte foi devidamente intimado a apresentar tais valores. Ressalta-se que a DOMÍNIO não apresentou os valores supracitados e que foram encontrados diversos pagamentos de refeições/alimentação na documentação apresentada pelo contribuinte em atendimento aos termos de intimação lavrados. Os documentos comprobatórios relativos aos pagamentos de refeições/alimentação encontram-se em anexo (FOLHAS 55/55). Como houve pagamento de refeições/alimentação em desconformidade com a legislação, tais verbas têm natureza salarial, incorporam a remuneração dos trabalhadores para todos os efeitos legais e são consideradas bases de cálculo de contribuições sociais. Por não ser possível identificar os valores de refeição/alimentação pagos a cada um dos trabalhadores, fez-se necessária a aferição dessas bases de cálculo. Observa-se ainda que o arbitramento de contribuições pagas a titulo de alimentação encontra-se respaldado no art. 758 da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005, que assim versa: Art. 756. A parcela in natura habitualmente fornecida a segurados da Previdência Social, por força de contrato ou de costume, a título de alimentação, por empresa não inscrita no PAT, integra a remuneração para os efeitos da legislação previdenciária. §1° Na identificação da referida parcela devem ser observados os seguintes procedimentos: l - caso seja possível identificar os valores reais das utilidades ou alimentos, independentemente da individualização do beneficiário, adotar-se-á o valor efetivamente gasto na aquisição das utilidades ou alimentos; Il - não havendo como identificar os valores reais das utilidades ou alimentos fornecidos, o valor do salário utilidade/alimentação será indiretamente aferido em vinte por cento da remuneração paga ao trabalhador, excluído desta o décimo-terceiro salário. §2° O valor descontado do trabalhador referente às utilidades ou alimentos fornecidos deverá ser deduzido da remuneração apurada nos termos do § 1° deste artigo. 30.Desse modo, os valores relativos à alimentação/refeição foram aferidos tomando-se como base 20% (vinte por cento) da remuneração dos empregados e sócios da empresa. Cumpre observar que os valores das rubricas de desconto de alimentação (703-Vale Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.325 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001423/2008-31 Alimentação) foram utilizados para abater os valores totais de aferição de alimentação/refeição por segurado. 31.Cabe salientar que, embora conste em convenções/acordos coletivos celebrados pela DOMINIO que benefícios pagos em espécie relacionados a alimentação/refeição não integrarão os salários, a isenção é sempre decorrente de Lei e com aplicação restrita às situações por ela indicadas. No: caso em exame, não há legislação que isente o contribuinte em tela da incidência de contribuições sociais sobre as verbas em comento. Em relação a esse lançamento, observou o acórdão recorrido: Quanto à alegação de que o lançamento referente à aferição de alimentação do contribuinte individual trata-se de despesas de pessoa jurídica, que possui diversos gastos desta natureza, com fito especifico de capacitação de clientes, os próprios documentos anexados as fls. 355/398, divergem dessa alegação, pois os recibos estão em nome de funcionários ou estão sem nome, não existindo nenhum com o CNPJ ou em nome da empresa; especificamente o recibo às fls 376 indica tratar-se de auxilio- alimentação; as Notas Fiscais de fls. 377/379 indicam tratar-se de aquisição de Valetik refeição; o registro às fls 380 discrimina, por nome, os valores unitários e totais, recebidos por cada funcionário, referentes ao vale-tik alimentação, debitado em 19/01/2004; às fls. 381/386, tem-se a convenção coletiva de trabalho - que, na cláusula sexta, trata do tiquete refeição/alimentação; à fl. 387, tem-se o regulamento dos beneficios concedidos aos funcionários, que, conforme o acordo coletivo de 2004, trata da concessão do auxilio-alimentação. Ora, despiciendo acrescentar que se tratam de valores concernentes a vales refeições concedidos aos empregados da autuada. Por conseguinte, consta no relatório-fiscal, de forma bastante esclarecida, que, conforme TIAD (fls. 29), o contribuinte foi devidamente intimado a apresentar a relação discriminada dos valores pagos, por segurados e competência, relativos à alimentação, à refeição e a ticket alimentação/refeição; no entanto, a autuada não apresentou os valores supracitados, sendo lavrado o Auto-de-Infração - AI n° 37.213.902-7, entre outros, por a empresa não ter apresentado os valores de alimentação/refeição, por segurado. Desse modo, considerando que não houve apresentação da relação desses valores, não sendo possível identificar os valores de refeição/alimentação pagos a cada um dos trabalhadores, o crédito referente à alimentação/refeição foi apurado por aferição indireta. Portanto, foi reconhecido o fornecimento de alimentação aos funcionários, bem como a ausência de adesão da Recorrente ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, na lógica da autuação. O entendimento já consolidado no CARF é no sentido de, quando pago habitualmente e em pecúnia, o auxilio alimentação estará sujeito à contribuição previdenciária, quando o empregador não estiver inscrito no PAT. Transcreva-se a ementa do acórdão proferido no processo 18050.008668/2008-31, 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, em 25/10/2019: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.325 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001423/2008-31 Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação in natura. Lado outro, o fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT, consoante o. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que motivou a edição do Ato Declaratório nº 03/2011, foi assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Como bem observado pelo acórdão recorrido, os próprios documentos apresentados pela Recorrente demonstram o pagamento de alimentação, seja porque os recibos estão em nome de funcionários ou estão sem nome. Soma-se ao fato de não existir nenhum com o CNPJ ou em nome da empresa. Aliás, o recibo às fls 376 indica tratar-se de auxilio- alimentação. As Notas Fiscais de fls. 377/379 indicam tratar-se de aquisição de ticket refeição; o registro às fls 380 discrimina, por nome, os valores unitários e totais, recebidos por cada funcionário, referentes ao ticket alimentação, debitado em 19/01/2004. Sobreleve-se que o Recurso Voluntário defende a ausência de pagamento de qualquer importância aos funcionários a título de alimentação, tratando-se os documentos comprobatórios relativos aos pagamentos de refeição/alimentação de despesas da pessoa jurídica a potenciais clientes. Portanto, caso a alimentação fornecida pela Recorrente tivesse se efetivada de forma in natura, independente da adesão ao PAT. Todavia, ao deixar de sustentar a natureza da alimentação fornecida, deixou de provar que tenha se dado de forma in natura, o que, por evidente, afastaria a necessidade de adesão ao PAT. Considero que há indícios de que tenha a Recorrente fornecido essa alimentação in natura, pelos documentos juntados aos autos às fls. 355/398. Todavia, há nota fiscal nos autos, por exemplo, à fl. 379, que demonstra a aquisição de vale ticket refeição. Portanto, com o giro jurisprudencial do CARF, estar ao não inscrito no PAT não se trata de único ponto controvertido, sendo que, uma vez constatado o fornecimento de alimentação aos funcionários – entendimento que adiro, nos termos do acórdão – far-se-ia provar a natureza dessa alimentação. E, ao refutar esse fornecimento, a Recorrente não provou que a alimentação fornecida seria apenas in natura. Na mesma lógica do acórdão recorrido, ausente a prova dos valores efetivamente fornecidos a título de alimentação, não sendo possível identifica-los, legítima a aferição indireta, nos termos do art. 758 da IN SRP nº 03, de 14/07/2005. Nesse sentido, também é o art. 33, §3°, Lei n. 8.212/91 e Art. 233, RPS): 3°Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ónus da prova em contrario. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.325 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001423/2008-31 Diante da ausência de prova, ônus exclusivo da Recorrente, outra não pode ser a conclusão senão a manutenção do lançamento tributário referente às contribuições previdenciárias da parte dos segurados, calculadas de forma indireta. Por fim, quanto às alegações de improcedência relacionada à “remuneração contribuinte individual não declarada”, referente ao lançamento contábil n° 87904 e n° 109444, ante a identidade das razões da Impugnação e do presente recurso, e por anuir à fundamentação do acórdão recorrido, transcrevo-a, nos termos do art. 57, §3º do RICARF: Tem-se que o Relatório de lançamentos, às fls. 17 dos autos, quanto ao levantamento Aferição de Remuneração de Contribuinte Individual não Declarada em GFIP-ARC, relaciona os lançamentos efetuados para apuração dos valores devidos pelo sujeito passivo, com observações sobre sua natureza e fonte documental, sendo efetuados somente dois lançamentos quanto a esse levantamento, conforme abaixo: No que se refere a esse levantamento, alega a impugnante que, quanto ao lançamento contábil n° 87904, conforme carteira profissional, anexo VII, o contribuinte individual já efetuava o recolhimento do INSS no limite de 11%, não existindo razão para retenção de contribuição, e, para comprovar, anexa, às fls. 436/440, a carteira profissional do Senhor Walter Brey Neto, CTPS n° 17057, Serie 590. No entanto, a impugnante esqueceu-se de observar que o Senhor Walter Brey Neto já está relacionado em todas as competências do Levantamento Remuneração de Contribuintes Individuais não Declaradas em GFIP- RCN (Contribuição Segurado Devida - WALTER BREY NETO), às fls. 17/18, competências de 01/2004 a 08/2004, inclusive na mesma competência 05/2004, não sendo razoável que a mesma pessoa física receba dois pagamentos da autuada em contextos distintos, uma catalogada como Contribuinte Individual - pessoa fisica e outra como honorários contábeis - Lancto contábil 87904 de 04/05/04. Quanto ao lançamento contábil n° 109444, a alegação de que se trata de pessoa jurídica e não contribuinte individual, conforme documento em anexo, anexo VIII, melhor sorte não possui, pois basta observar que a impugnante apresenta como prova um RECIBO da pessoa jurídica, às fls. 442, sendo que o que caracteriza a prestação de serviços por pessoa jurídica é a emissão de nota _fiscal de serviço, pois, de acordo com o art. 368 do CPC, não se pode admitir como prova de um fato mera declaração da parte, seja ela escrita e assinada ou somente assinada, exigindo, ao contrário, “do interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato" por outros elementos convincentes, como, no caso, a nota fiscal emitida. Portanto, prescinde de eficácia probatória o recibo apresentado se não confirmado por outros documentos que demonstrem o efetivo serviço prestado, in verbis: “Art 368 - As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relaçao ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato”. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.325 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001423/2008-31 Por fim, observa-se que a autuação em epígrafe foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto e consoante o que prescreve a legislação descrita no Relatório de Fundamentos Legais - FLD, de fls. 22/23. Ante ao exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8606558 #
Numero do processo: 11128.723470/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/08/2012 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF.
Numero da decisão: 3301-008.596
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 34 70 /2 01 2- 77 Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723470/2012-77 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente o lançamento. A exigência é referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir transcrita: [...] DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo autuado. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA EM PLENO VIGOR A PRETEXTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é estritamente vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. [...] INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERTER O PREJUÍZO CAUSADO. DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723470/2012-77 A denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias autônomas cuja inobservância acarrete prejuízo irreversível ao bem jurídico tutelado, eis que a ausência de dano ou a reversão dele é um dos requisitos do referido instituto. MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. PRAZO PARA REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE. O prazo para registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é de sete dias, contados da data em que as mesmas forem colocadas a bordo do veículo transportador, exceto no caso de embarque antecipado, quando o referido prazo passa a ser contado da data de registro da correspondente declaração para despacho de exportação. Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que repisa os temas apresentados na impugnação, a seguir sintetizados: ilegitimidade passiva, denuncia espontânea, cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos, a impugnante não está adstrita ao prazo de 7 dias para registro da DDE, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em preliminar, argumenta ilegitimidade passiva e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. No mérito, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a ausência de sujeição ao prazo de sete dias para registro da DDE, da ofensa a princípios do direito administrativo, e à ocorrência de denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Preliminar de legitimidade Conforme visto, alega o Recorrente haver ilegitimidade, decorrente do fato que atua apenas no agenciamento marítimo, e não como transportadora. Entende que tal circunstância macula por completo. Não vejo razão ao Contribuinte, pelas razões a seguir expostas. A Súmula n° 192 do antigo TFR já pacificara o tema, com o seguinte enunciado: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n° 37, de 1966. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723470/2012-77 Essa vertente intelectiva segue os ditames do art. 32 do DL n° 37/66, cuja redação dispõe de hialina clareza no que cinge à responsabilização das agências de navegação marítima. E, como bem ressaltado pela DRJ, tal posicionamento encontra igual amparo na jurisprudência do STJ (vg RESP n° 1.129.430 – SP). Cito, ainda, precedente da CSRF em igual sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Recurso Especial da Fazenda provido. (Acórdão nº 9303-003.276, Rel. Cons. Joel Miyazaki, sessão de 05/02/2015) Portanto, não acolho a preliminar. Preliminar de cerceamento do direito de defesa Em outra preliminar, o Contribuinte sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, verbis: 39. No presente caso, observa-se sem maiores esforços que a D. Fiscalização deixou de mencionar no corpo da autuação a descrição sumária da suposta infração, permanecendo silente em relação a informações importantes, tais como o nome da embarcação, as datas em que os registros foram efetuados, bem como as datas em que estes deveriam ter sido realizados, informações estas necessárias para o exercício do contraditório e da ampla defesa. 40. Cumpre destacar que a ausência, por exemplo, dessas informações dificulta a verificação interna de informações a ser feita pela Recorrente, acarretando, com isso, em um flagrante prejuízo à sua ampla defesa, garantia essa cristalizada no rol de direitos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“CRFB/1988”). A despeito do alegado pelo Contribuinte, não vejo qualquer malferimento ao direito de defesa. O processo administrativo fiscal seguiu com hígido deslinde desde sua gênese, de modo que o Auto de Infração que o antecedeu dispôs igualmente de todos os elementos necessários à impugnação do Recorrente. Nesse espeque, a alegação genérica de cerceamento do direito de defesa é impassível de mácula ao PAF, haja vista a ausência de demonstração efetiva de prejuízo ao Contribuinte e de onde que, especificamente, se encontra a suposta nulidade. Destarte, não vejo qualquer hipótese de aplicação do art. 59 do Dec. n° 70.235/72. Portanto, andou muito bem a Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723470/2012-77 DRJ, ao analisar precipuamente esta preliminar do Recorrente, negando- lhe guarida. A exemplo, cito trecho do indigitado Acórdão de piso: Compulsando os autos pode-se verificar que a autoridade lançadora, ao descrever os fatos apurados, informou o número e da data de registro da Declaração para Despacho de Exportação (DDE) a que se referente a autuação; o número do conhecimento de carga (Bill of Lading – B/L) que acobertou a operação, bem como do correspondente conhecimento eletrônico (CE); a data em que foram informados os dados de embarque; e identificou o contêiner cujo embarque não ocorreu. Também foi informada a formalização de processo no qual o transportador/representante confirma o erro na informação dos dados de embarque, solicitando a retificação deles. Além dessas informações, foram anexados ao auto de infração extratos obtidos do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) intitulados de: CONSULTA DADOS DE EMBARQUE, CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO e Dados Básicos do CE-Mercante Nº 161207196770710, nos quais constam, além dos dados já mencionados, informações adicionais das cargas referentes à operação objeto da autuação. Esses elementos propiciam todas as informações necessárias para o perfeito entendimento da acusação, não sendo razoável exigir que os dados constantes na documentação anexada pela fiscalização sejam integralmente repetidos na descrição dos fatos, para que o lançamento seja considerado válido. Além desse aspecto, como a autuada era a empresa responsável por prestar a informação fornecida com erro, ela tem acesso a todos os dados que alega não terem sido indicados no corpo do Auto de Infração, por meio dos sistemas Mercante e Siscomex Carga. Assim, não se vislumbra como a ausência desses dados teria cerceado o exercício do direito de defesa da autuada. Na realidade, esse direito foi plenamente exercido, conforme revela a impugnação apresentada. Quanto ao mais, vale citar precedente deste CARF, que vai em sintonia ao posicionamento acima encampado por este Relator. Julgado este, aliás, alusivo ao mesmo Recorrente que ora submete o caso à apreciação: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 10/01/2005 a 08/01/2006 INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRECISÃO NA DELIMITAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CASO CONCRETO. No presente caso não há que se falar em vício na exigência por cerceamento de defesa, uma vez que a fiscalização discrimina, com rigor, quais os embarques que não foram submetidos ao correlato e tempestivo registro, bem como o tempo Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723470/2012-77 de atraso cometido pelo recorrente, havendo, pois, perfeita descrição do fato infracional cometido em concreto. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 Nos termos da Súmula CARF n. 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma. (Acórdão n° 3402-006.746, Rel. Cons. Diego Diniz Ribeiro, sessão de 24 de julho de 2019) Rejeito, pois, a preliminar. Mérito Da denúncia espontânea No mérito, o Contribuinte sustenta a necessidade de se valer do instituto da denúncia espontânea, tendo em vista que a informação mencionada na intimação foi prestada antes de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do Auto de Infração. Contudo, essa argumentação não lhe favorece. O inadimplemento de obrigação acessória e deveres instrumentais não se sujeitam ao instituto da denúncia espontânea, como bem sinalizam as súmulas vinculantes CARF abaixo transcritas: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse contexto, torna-se fundamental reconhecer a conjugação trinomial (i) da norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, (ii) da instituidora da regra-matriz sancionadora da violação Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723470/2012-77 deste dever instrumental e (iii) da instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar (à qual estava obrigado o Contribuinte), impõe-se a autoridade lançadora o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de transmissão de informações corretas, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Some-se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do Contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. Aliás, sabe-se que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso semelhante, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever a ementa, verbo ad verbum: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723470/2012-77 necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Ante o exposto, nego provimento neste tópico. Do prazo de sete dias para registro da DDE De mais a mais, o Recorrente entende não estar sujeito ao prazo de sete dias para registro da DDE, em virtude dos arts. 52 e 56 da IN SRF n° 28/94. Contudo, vejo que se trata de mais um argumento que não merece acolhida, tendo em vista a redação expressa do art. 37 da IN SRF n° 28/98, verbis: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) [...] § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) Nessa trilha, muito bem expôs o Voto condutor no Acórdão a quo, cujo fundamento utilizo também nesta etapa, conforme permissivo do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e do § 3° do artigo 57 do Anexo II, do RICARF: A defendente suscitou que não está adstrita ao prazo de 7 (sete) dias para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, levando em consideração o disposto no art. 52 da IN SRF nº 28/1994, que diz respeito aos casos em que é admitido o embarque antecipado de mercadorias (assim considerado aquele realizado antes do registro da declaração de despacho de exportação – DDE). Nesses casos, a impugnante sustenta que não incidiria o referido prazo. Acontece que, diferentemente do que alegou a impugnante, mesmo no caso de embarque antecipado a legislação exige que os dados sejam registrados no prazo de até 7 (sete), só que, nesse caso, contados da data de registro da DDE (e não da Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723470/2012-77 realização do embarque), consoante dispõe o retrocitado art. 37, § 2º, da IN SRF nº 28/1994. (...) Vê-se que a regra geral é informar os dados de embarque no prazo de 7 (sete) dias após a realização dessa operação. Em situações excepcionais, como é o caso do embarque antecipado, esse prazo é contado a partir da data de registro da DDE. Cabe ao interessado demonstrar que se enquadra em alguma dessas situações, se for o caso. Ressalta-se que, além de a defendente não ter trazido nenhuma prova quanto à alegação sob exame, os extratos do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) juntados aos autos pela fiscalização, referentes aos despachos abrangidos pela autuação (CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO), demonstram claramente que a DDE foi registrada antes do embarque. Ou seja, não se trata de embarque antecipado. Sendo assim, é improcedente a alegação de inaplicabilidade do prazo de 7 (sete) dias, contados do embarque, para informar no sistema as cargas que foram efetivamente embarcadas. Anoto outros dois precedentes deste mesmo Contribuinte, os quais abarcaram semelhantes matérias àquelas trazidas à baila agora: a. Acórdão n° 3401-005.387, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, sessão de 23/10/2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/12/2003 a 22/01/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. EXPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723470/2012-77 b. Acórdão n° 3301-002.944, Rel. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, sessão de 28/02/2016 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/11/2004, 13/11/2004, 14/11/2004, 22/11/2004,23/11/2004, 03/12/2004, 04/12/2004, 05/12/2004, 18/12/2004 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto- Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considera-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Recurso Voluntário Negado Assim, não há como alcançar outro desiderato senão negar provimento neste aspecto meritório. Da ofensa aos princípios a razoabilidade e proporcionalidade No que cinge à suposta violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabe repisar que o presente PAF transcorreu com a mais absoluta lisura e consonância à legislação que lhe é afeta. Ademais, meras alegações genéricas de malferimentos principiológicos não passam de sofismas vazios, ausentes de qualquer propósito além da pura retórica. De arremate, é forçoso reconhecer que o eventual sopesamento dogmático da legislação tributária ora regente significaria um inegável controle de constitucionalidade (ainda que reflexo). Por assim ser, cumpre rememorar o teor da Súmula CARF n° 02, a qual veda por absoluto tal faculdade, verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723470/2012-77 Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.908964/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 ARGUMENTOS NÃO APRESENTADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO PROCESSUAL Não devem ser conhecidos os argumentos que não foram submetidos à cognição da primeira instância julgadora.
Numero da decisão: 3301-009.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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PRECLUSÃO PROCESSUAL Não devem ser conhecidos os argumentos que não foram submetidos à cognição da primeira instância julgadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se da manifestação de inconformidade protocolizada em 26 de outubro de 2011, contestando o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) No de Rastreamento 952478277, emitido em 9 de setembro de 2011 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP. A ciência do DDE ocorreu em 26 de setembro de 2011, conforme Consulta ao AR da fl. 24. O DDE objeto da inconformidade reconheceu parcialmente o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 40531.79979.160407.1.1.017129, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao primeiro trimestre de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 89 64 /2 01 1- 72 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908964/2011-72 2007, o valor de R$ 160.925,94, pela constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, pela ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Segundo o mesmo DDE, foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 34406.45388.250407.1.3.016370, bem assim não há valor a ser restituído/ressarcido no pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP cujo número foi anteriormente citado. O valor do crédito reconhecido foi de 151.535,28. Nas informações complementares sobre a análise do crédito, disponíveis no endereço eletrônico “www.receita.fazenda.gov.br”, menu “Onde Encontro”, opção “PER/DCOMP”, item “PER/DCOMP – Despacho Decisório”, é possível verificar a “Relação das Notas Fiscais com Créditos Indevidos – Créditos por entradas no período” e constatar que os motivos das irregularidades dos Créditos são: motivo (7) “Empresa emitente da Nota Fiscal optante do Simples” e motivo(4) “Estabelecimento emitente da Nota Fiscal CANCELADO no CNPJ”. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega que tem direito ao crédito de IPI de 50% na aquisição de comerciantes atacadistas de mercadorias, e argumenta que uma das notas fiscais mencionadas no despacho decisório é de um comerciante não optante do SIMPLES. Aduz que efetua o crédito de retorno com base no art 167 do RIPI e que todos os créditos foram escriturados em sua escrita fiscal. Por fim requer o deferimento do pedido de compensação acrescendo ao valor já deferido pela DRF. É o relatório.” Em 17/12/13, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 01-28.061 foi assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O contribuinte interpôs recurso voluntário. Alegou que não se trata de compra de mercadoria/insumos de não contribuinte de IPI (pessoa física) ou de empresa optante pelo Simples, porém de devolução de mercadoria de sua propriedade, cuja saída foi dada a título de empréstimo e tributada pelo IPI. Assim, pode creditar-se do IPI, com base no art. 229 do RIPI/10. Apresenta exemplos de operações de empréstimo, anexando cópias das notas fiscais. Destaca que não houve prejuízo ao erário. Alternativamente, caso a conclusão final seja a de que não tem direito aos créditos, que lhe seja devolvido o IPI pago na saída. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908964/2011-72 Contesta a DRJ, no que concerne à falta de comprovação de que as mercadorias teriam retornado ao estabelecimento, pois teria anexado à impugnação as notas de entrada e saída. Por fim, rebate a afirmação de que teria precluído o direito de apresentar provas complementares em segunda instância, pois jamais deixou de cumprir a legislação. Ademais, a preclusão processual deve ser superada pelos Princípios da Verdade Material e da Instrumentalidade. No recurso voluntário, não foram contestadas as glosas de créditos em compras de insumos de empresas optantes pelo SIMPLES. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. A recorrente alegou que era fabricante de máquinas e equipamentos, injetoras e sopradoras para plásticos, partes e peças, fornecendo ainda o serviço de assistência técnica aos produtos que fabricava. Para a prestação do serviço de assistência técnica, dada a impossibilidade de prever quais peças seriam necessárias, entregava ao técnico (empregado ou empresa prestadora de serviços) diversos itens, a título de “empréstimo”, com extração de nota fiscal de saída (CFOP 5949/6949 – outras saídas), com débito de IPI. Na devolução das peças não utilizadas, emitia nota fiscal de entrada (CFOP 1949/2949 – outras entradas), com IPI, que registrava como crédito. No tocante às peças utilizadas na manutenção, emitia nota fiscal de entrada (CFOP 1949/2949 – outras entradas), com destaque de IPI, que era creditado, e outra de saída, com débito de IPI. Sustentou o direito ao crédito, com base no dispositivo sobre devolução de produtos saídos com tributação (art. 167 do Decreto nº 4.544/02 - RIPI/02): "Art. 167. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial (Lei n°4.502, de 1964, art. 30)". Destacou que houve equívoco na leitura do cruzamento de dados efetuado pela RFB, pois não se tratava de compras de mercadoria de não contribuinte de IPI ou de pessoa jurídica optantes pelo SIMPLES, porém de devolução de mercadoria de sua propriedade, saída em “empréstimo”. E juntou as mesmas cópias de notas fiscais que anexou à manifestação de inconformidade. Que não houve prejuízo ao erário, posto que todas as saídas anteriores às entradas sofreram tributação, nos termos do art. 38 do RIPI/02. Que o direito ao crédito está previsto no art. 167 do RIPI/02. Que, se esta turma assim não concluir, que lhe seja devolvido o IPI debitado nas saídas, para que não haja “dupla tributação de IPI sobre o mesmo produto.” E, por fim, contestou a preclusão processual de apresentar provas, que também poderiam ser carreadas, em sede de diligência, com base nos Princípios da Instrumentalidade e Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908964/2011-72 da Verdade Material. Neste sentido, colacionou ementa de dos Acórdãos nº 2201-002.005, de 20/02/13, e 9202-02.162, de 26/06/12. Ao exame dos autos. Os argumentos apresentados no recurso voluntário não se encontram na manifestação de inconformidade, pelo que os considero preclusos, com base no art. 14 c/c o 17 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (. . .) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Erro! Fonte de referência não encontrada. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11845.000184/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2004 RECOLHIMENTO EFETUADO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. APROVEITAMENTO. O recolhimento efetuado pelo sujeito passivo antes do início da ação fiscal, relativamente à folha de pagamento de salários, deve ser aproveitado para a quitação das contribuições descontadas dos segurados e apuradas pela fiscalização.
Numero da decisão: 2402-009.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento em relação às competências 13/2003 e 13/2004, referentes ao estabelecimento matriz (CNPJ 01.476.619/0001-30). (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2004 RECOLHIMENTO EFETUADO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. APROVEITAMENTO. O recolhimento efetuado pelo sujeito passivo antes do início da ação fiscal, relativamente à folha de pagamento de salários, deve ser aproveitado para a quitação das contribuições descontadas dos segurados e apuradas pela fiscalização.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento em relação às competências 13/2003 e 13/2004, referentes ao estabelecimento matriz (CNPJ 01.476.619/0001-30). (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2004 RECOLHIMENTO EFETUADO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. APROVEITAMENTO. O recolhimento efetuado pelo sujeito passivo antes do início da ação fiscal, relativamente à folha de pagamento de salários, deve ser aproveitado para a quitação das contribuições descontadas dos segurados e apuradas pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento em relação às competências 13/2003 e 13/2004, referentes ao estabelecimento matriz (CNPJ 01.476.619/0001- 30). (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 03-30.269, pela 5ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, às fls. 212/220: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 5. 00 01 84 /2 00 8- 58 Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000184/2008-58 Trata-se de Auto-de-Infração de Obrigação Principal - AIOP (DEBCAD 37.170.032-9) emitido contra a empresa acima identificada, no montante de R$1.791,23 (um mil setecentos e noventa e um reais e vinte e três centavos), relativo as contribuições sociais devidas pela empresa aos Terceiros (Sescoop, Sebrae, Incra e Salário-Educação),no período de 07/2003 a 12/2004. Conforme Relatório Fiscal de fls. 24/25, constituem fatos geradores das contribuições lançadas os pagamentos efetuados aos segurados empregados, apurados com base no exame das folhas de pagamento e do Livro Diário apresentados pela empresa. Informa, ainda, o autuante que foram considerados todos os recolhimentos efetuados e declarados em GFIP pela empresa, assim como deduzidos do crédito todos os valores por ela confessados (CDF e LDC). DA IMPUGNAÇÃO Tempestivamente, a autuada apresentou impugnação (fls. 36/44), com as seguintes alegações: - que vem cumprindo com suas obrigações fiscais e, em nenhum momento, criou empecilhos à fiscalização, o que comprova sua boa fé no exercício de suas atividades; - que há algumas divergências de informações entre a base de dados da Receita Federal, no que diz respeito à GFIP, e os arquivos digitais das folhas de pagamento, certamente por falhas na transmissão dos referidos arquivos; - que a retransmissão dos arquivos das GFIP, dentro do prazo de defesa, referentes ao período de 01/2003 a 12/2004, supre plenamente as diferenças encontradas. Pede seja o auto julgado improcedente, determinando-se v seu arquivamento. Foram anexadas à impugnação cópias de GFIP (fls. 72/101). É o relatório. Acórdão de Impugnação A autoridade julgadora reconheceu, de ofício, a decadência de parte do crédito lançado, excluindo do lançamento as competências de 7 e 8/2003. Depois, atestou que a impugnante não contestou o fato gerador do crédito constituído, apenas aludindo a divergências entre os arquivos digitais de folhas de pagamento e as GFIPs, tendo sido juntados cópias destas inaptas a modificar o crédito. Julgou procedente em parte o lançamento. Ciência postal em 6/7/2009, fls. 234. Recurso Voluntário Recurso voluntário formalizado em 5/8/2009, fls. 238/250. O contribuinte encampa a defesa de que houve inconsistência entre a base fiscal dos arquivos digitais e a das GFIPs, tendo estas sido retransmitidas. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000184/2008-58 A divergência de que tratou na peça impugnatória era referente a não visualização dos recolhimentos efetuados, ou seja, a prova de que não incorreu nas infrações apontadas na autuação. Entende ser necessária a realização de perícia. Ao fim, resume os pedidos: 3.1) Sejam acolhidas as razões apresentadas e dado provimento ao presente Recurso, sendo o Auto de Infração julgado improcedente, determinando-se o seu arquivamento; 3.2) Seja determinado o envio dos novos arquivos digitais, já regularizados, relativos a folhas de pagamento, para o auditor fiscal, para fins de reanálise e conferência, bem como reexame da documentação constante nos autos, e caso ainda se mostre necessário a realização de uma perícia contábil. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. O Relatório Fiscal, fls. 48/52, ressalta que o lançamento é relativo às diferenças das contribuições sociais previdenciárias devidas a terceiros. O recorrente, na defesa, menciona haver erros nos arquivos digitais das folhas de pagamento quando comparados às GFIPs, todavia, não contesta quais eram efetivamente estas discrepâncias. Em contrapartida, trouxe aos autos extrato mensais das competências 13/2003 e 13/2004 (fls. 256/272), do estabelecimento matriz, que, apesar de pobremente legíveis, guardam coerência com as GPS de fls. 274/276, recolhidas espontaneamente em 19/12/2003 e 20/12/2004, em que houve destaque de contribuições devidas a terceiros no valor de R$ 392,02 e R$ 353,34, respectivamente. Estes recolhimentos tiveram como base de cálculo R$ 6.759,00 (fls. 280/290) e R$ 6.092,16 (fls. 294/304), e foram superiores às bases apuradas na ação fiscal de R$ 3.379,50 e R 2.888,09 (que resultaram na exigência de R$ 196,01 e R$ 167,51). Diante do cenário apresentado, inexistindo a aventada diferença nas competências de 13/2003 e 13/2004, entendo serem indevidos os valores exigidos com relação às contribuições sociais previdenciárias devidas a terceiros, exclusivamente quanto ao estabelecimento matriz, CNPJ 01.476.619/0001-30. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000184/2008-58 Guia da Previdência Social de 13/2003 Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000184/2008-58 Guia da Previdência Social de 13/2004 É pertinente destacar que, apesar de os comprovantes acima estarem ilegíveis em razão, especulo, da cópia reprográfica, o processo administrativo 11845.000186/2008-47 contem os comprovantes de recolhimento das GPS de 13/2003 e 13/2004 em cópias legíveis. Com relação ao pedido de perícia contábil, o contribuinte deve requerê-la no ato de apresentação da impugnação, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, e especificar ainda o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito, além de formular os quesitos relacionados aos exames desejados, nos termos do §1º do citado dispositivo: Art. 16. A impugnação mencionará: ... IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000184/2008-58 Portanto, ocorreu a preclusão do direito do contribuinte de requerer a perícia pela não apresentação tempestiva do pedido na impugnação. E, ainda que fosse caso de determiná-la de ofício nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, a perícia é prescindível, pois inexiste nos autos fato ou matéria que demande o exame de perito em contabilidade. CONCLUSÃO VOTO em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar, no lançamento fiscal, os valores correspondentes às competências 13/2003 e 13/2004, no tocante apenas ao estabelecimento matriz, CNPJ 01.476.619/0001-30. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 23034.021550/2001-60
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/2001 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE APLICA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. DESCABIMENTO. Conforme art. 67, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é incabível recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9202-009.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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DECISÃO RECORRIDA QUE APLICA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. DESCABIMENTO. Conforme art. 67, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é incabível recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2803-002.358, de recurso voluntário, e acórdão 2803-002.358, de embargos de declaração, e que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 15 50 /2 00 1- 60 Fl. 2019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.207 - CSRF/2ª Turma Processo nº 23034.021550/2001-60 foi totalmente admitido pela Presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: (a) aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN; e (b) natureza do vício do lançamento, se formal ou material. Seguem as ementas das decisões, nos pontos que interessam: Decisão do Recurso Voluntário [...] CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA PARCIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. É nulo o auto de infração que não descreve satisfatoriamente o fato que o fundamenta. No presente caso, parte do lançamento fiscal foi alcançada pela decadência quinquenal, pela disposição do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima que votou pela procedência das diferenças apuradas após o prazo decadencial. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Leandro Cabral e Silva, OAB/SP nº 234.687. Decisão dos Embargos de Declaração CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA PARCIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. É nulo, por vício material, o auto de infração que não descreve satisfatoriamente o fato que o fundamenta. No presente caso, parte do lançamento fiscal foi alcançada pela decadência quinquenal, pela disposição do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos embargos de declaração para esclarecer que o débito tributário foi exonerado, tendo em vista a existência de vício material na lavratura do auto de infração. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. Sustentação oral Advogado Dr. Leandro Cabral e Silva, OAB/SP nº 234.687. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - primeira matéria: conforme paradigma nº 2401-01.186, para ser considerado pagamento antecipado, o recolhimento deve se referir ao fato gerador da contribuição reconhecido pelo contribuinte, de forma que, nos casos em que o contribuinte não recolhe contribuição sobre verba por não considerá‑la integrante da base de cálculo, não resta configurada qualquer antecipação, sendo inaplicável o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional; - segunda matéria: conforme paradigma nº 2302-01.621, a falta da evidenciação do fato gerador implica nulidade do lançamento por vício formal, uma vez que descumprido o artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de embargos de declaração que passou a integrar a decisão proferida em sede de recurso voluntário, do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente afirma o seguinte: - inexiste similitude fática entre o paradigma relativo à decadência e a decisão recorrida; Fl. 2020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.207 - CSRF/2ª Turma Processo nº 23034.021550/2001-60 - ainda quanto à decadência, o recurso especial não deve ser conhecido, por contrariedade à Súmula CARF 99; - a recorrente não realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas; - o recurso não deve ser conhecido quanto à natureza do vício, porque o entendimento do paradigma estaria superado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais; - o prazo decadencial deve ser contado na forma do art. 150, § 4º, do Código; - o vício do lançamento é material. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e faz-se necessário julgar se atende aos demais pressupostos de admissibilidade, notadamente em função das contrarrazões apresentadas, que se insurgem contra o conhecimento do apelo. a) Primeira matéria: decadência Neste tocante, o recurso não deve ser conhecido. Embora a recorrente tenha demonstrado os pontos do acórdão recorrido e do paradigma 2401-01.186, que, no seu entender, estariam divergentes, e conquanto exista similitude fática entre os casos (o paradigma entende que a verificação de pagamento antecipado deve ser aferida por fato gerador, ao passo que a decisão recorrida conclui de forma diversa), a decisão recorrida aplicou o entendimento da Súmula CARF 99, aprovada em 9/12/13, mas vigente à época do exame de admissibilidade, o qual foi realizado em 15/2/17 (efls. 1905 e seguintes). O art. 67, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, preleciona que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Veja-se que a recorrente não afirma inexistir recolhimento antecipado, mas sim que o recolhimento antecipado deve referir-se à rubrica exigida no lançamento, o que destoa do verbete sumular acima, cujo entendimento foi implicitamente aplicado pela Turma a quo. Ademais, caso se pudesse cogitar de falta de análise de tal entendimento pela decisão recorrida (omissão em relação à aferição do prazo decadencial por rubrica específica), mesmo assim o recurso seria inadmissível por falta de enfretamento de tal ponto pela Turma de Origem, o que impediria a formação da divergência necessária à interposição do apelo especial. Fl. 2021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.207 - CSRF/2ª Turma Processo nº 23034.021550/2001-60 Sobre o descabimento de recurso especial na hipótese de adoção de entendimento sumulado pelo CARF, confira-se o seguinte precedente da 1ª Seção: Número do Processo 15889.000090/2008-23 Contribuinte UNIDADE DE DENSITOMETRIA OSSEA DE BAURU LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR Data da Sessão 10/09/2019 Relator(a) ANDRE MENDES DE MOURA Nº Acórdão 9101-004.381-Tributo / Matéria Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. [...] Ementa(s) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DECISÃO RECORRIDA. ENTENDIMENTO DE SÚMULA ADOTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. Determina o art. 67, § 3º, Anexo II, do RICARF, que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. SUMULA CARF Nº 142. SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO ATÉ 31/12/2008. Predica a Súmula CARF nº 142 que até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Deste modo, o recurso especial não deve ser conhecido em relação à primeira matéria: decadência. b) Segunda matéria: natureza do vício do lançamento Neste particular, o recurso também não deve ser conhecido. Com efeito, o paradigma trata da aferição indireta de contribuições, porque a autoridade fiscal entendeu que a mão de obra não espelharia a realidade. Veja-se, nesse sentido, o seguinte trecho do seu voto condutor: O lançamento foi efetuado por aferição indireta porque o auditor fiscal entendeu que a mão de obra constante das folhas de pagamento da notificada e contabilizadas não espelhavam a realidade. No entender do voto condutor do acórdão paradigma, a fiscalização não teria demonstrado a necessidade de mais obreiros registrados, de modo que seria incabível a aferição indireta. A recorrente comprova com folhas e recibos de pagamento de salário a mão de obra utilizada e o fisco não demonstrou de forma efetiva e convincente a necessidade ou a existência de mais obreiros não registrados ou contabilizados para efetivar a prestação de serviço. Neste caso concreto, todavia, inexistiu a aferição indireta; e o que levou a decisão recorrida a prover o recurso voluntário não foi a apresentação de documentos pela contribuinte, que demonstrariam o desacerto da tese fiscal, mas sim porque haveria “ausência de elementos Fl. 2022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.207 - CSRF/2ª Turma Processo nº 23034.021550/2001-60 essenciais para o lançamento ser consolidado, notadamente, a falta de motivação referente ao fato gerador e das circunstâncias que levaram ao lançamento do débito”. Logo, inexiste similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, o que impede o conhecimento do apelo. Em sendo assim, o recurso também não deve ser conhecido em relação à segunda matéria: natureza do vício, se formal ou material. 2 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 2023DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.723077/2019-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF
Numero da decisão: 2201-007.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.571, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.722762/2019-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.571, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.722762/2019-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 30 77 /2 01 9- 43 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.575 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723077/2019-43 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos os mesmos argumentos utilizados em primeiro grau. 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 7 - Verifico que, após detida análise dos autos, entendo que é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo, constitui-se em repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação e, em verdade, acabam por repetir e reafirmar a tese sustentada pelo contribuinte, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. 8- Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 1 do Regimento Interno do CARF em propor a manutenção da decisão recorridas por 1 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.575 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723077/2019-43 seus próprios fundamentos uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida aos quais a adoto como razões de decidir, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, verbis: “VOTO A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Dela conheço. Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2014. A impugnante alega a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira declaração objeto da multa. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro do ano seguinte. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, não procede a preliminar de decadência levantada. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. É esse o entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme ementas abaixo transcritas: MULTA ISOLADA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.575 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723077/2019-43 É cabível a multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor da norma contida no artigo 7.º, I, da Lei n.º 10.426/2002, sem a necessidade de prévia intimação quando constatada a impontualidade do contribuinte. (Ac. nº 301-34.901, de 11 de dezembro de 2008) PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF ORIGINAL. A multa pelo atraso na entrega da DCTF independe de prévia intimação. (Ac. nº 303-35.194, de 27 de março de 2008). Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3odeste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.575 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723077/2019-43 previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.575 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723077/2019-43 hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.575 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723077/2019-43 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp Nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido.” 9 – Complementando o voto, em relação a matéria sobre a fiscalização orientadora e dupla visita sob a alegação de que é empresa do SIMPLES NACIONAL, melhor sorte não socorre a recorrente, uma vez que tal matéria não foi arguida em primeiro grau aplicando-se os termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. 10 - Contudo, mesmo que fosse conhecida, é de reconhecer que na esfera tributária não há determinação legal para que a Administração Tributária faça a fiscalização orientadora ou a “dupla visita”, sendo que os termos do art. 55 da LC 123/2006 é expressa ao afirmar que esse tipo de fiscalização aplica-se apenas e tão somente nos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.575 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723077/2019-43 consumo e de uso e ocupação do solo, sendo que a fiscalização tributária de acordo com parágrafo único do art. 142 do CTN é vinculada à Lei e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional do servidor. 11 – Portanto, nega-se provimento ao recurso nesse ponto inclusive. 12 - Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, conheço do recurso e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35465.000358/2005-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 31/01/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. MULTA. RELEVAÇÃO. Constitui infração apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores ou em atraso de todas as contribuições previdenciárias. A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, se o infrator for primário, tiver corrigido integralmente a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. MULTA APLICADA. RETROATIVIDADE. SÚMULA CARF 119. Nos termos da Súmula CARF 119 Súmula CARF nº 119 determina, assim dispõe: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2301-008.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, a fim de que seja aplicada a Súmula CARF n.º 119. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. MULTA. RELEVAÇÃO. Constitui infração apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores ou em atraso de todas as contribuições previdenciárias. A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, se o infrator for primário, tiver corrigido integralmente a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. MULTA APLICADA. RETROATIVIDADE. SÚMULA CARF 119. Nos termos da Súmula CARF 119 Súmula CARF nº 119 determina, assim dispõe: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, a fim de que seja aplicada a Súmula CARF n.º 119. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 5. 00 03 58 /2 00 5- 72 Fl. 1471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.351 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35465.000358/2005-72 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de MSG SERVIÇOS GERAIS LTDA EPP., tendo sido julgada parcialmente procedente a impugnação apresentada, da qual concluiu considerar procedente o lançamento, com relevação da multa aplicada. Segundo o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06/07, o presente AI foi lavrado por ter ,.a empresa deixado de incluir, nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, fatos geradores e respectivas contribuições sociais referentes às remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados (em GFIP de tomadores de serviços) e contribuintes individuais (sócios-gerentes) • pelos serviços prestados nos seguintes períodos: Segurados empregados: 04/2002, 06/2002, 10/2002, 04/2003, 06/2003, 08/2003; 12/2003, 05/2004 a 13/2004 e 01/2005; Sócios-gerentes (retirada pró-labore): 01/2002 a 04/2003. Ainda, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, a empresa foi excluída do SIMPLES pela Receita Federal em 30/09/2004, com efeitos retroativos ao período sem informações na GFIP. No seu recurso Voluntário de e-fls. 1.424 e seguintes, a recorrente alega em apertada síntese o seguinte: -Preliminar de nulidade do auto de infração: -Aduz a recorrente que obteve liminar em sede de mandado de segurança para retornar ao SIMPLES requerendo retroativamente dos efeitos, e que portanto, estaria agora com decisão favorável. -No mérito: refuta veementemente o lançado ter pautado embasar o referido auto de infração em documentos que eram cópias de rascunhos de projeção de folha, observe-se outrossim que a expressão "por fora" estava escrito a mão. Isto posto os documentos a serem verificados deveriam ser os originais, assim explicando: A recorrente possui postos avançados de prestação de serviços e, dentro do mês, pode haver necessidade de se movimentar pessoal de uma unidade para outra. Assim é que, a empresa requerente projetava tais folhas procurando reduzir custos internos, ou seja, ou promovia horas extras nos referidos postos ou, remanejava funcionários para cobrir tais necessidades. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Fl. 1472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.351 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35465.000358/2005-72 O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. DA PRELIMINAR DE NULIDADE Pede a recorrente a anulação do auto de infração , uma vez que teria objeto liminar favorável com efeitos retroativos para ingressar novamente ao simples nacional , e que portanto estaria dispensada das obrigações ora exigidas. Não procede tal pretensão, por dois motivos: a decisão liminar é decisão precária , que não é mérito e pode ser alterada a qualquer momento pelo juízo competente. Também deixou de juntar a decisão d e mérito ao presente processo, já que a notícia do ajuizamento ocorreu em meados de 2006. e mesmo que tivesse obtido decisão favorável, caberá à recorrente pelas vias adequadas confrontar o valor devido para checar se eventualmente teria direito a eventual restituição ou compensação, e via adequada por meio de processo administrativo próprio para o referido procedimento. Assim, não acolho a presente liminar. DO DEVER DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui infração não informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, nos termos dos dispositivos abaixo citados: Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, § 5°, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997 Art. 32. A empresa é também obrigada IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei n°9.528, de 10/12/97). § 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator it pena administrativa correspondente à mu/ta de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). Art. 225, IV, § 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; § 42 O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdência Social são de inteira responsabilidade c/a empresa. A recorrente solicita a relevação da multa. De acordo com o já revogado § 1°, art. 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, a multa poderá ser relevada, nas seguintes hipótese: Fl. 1473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.351 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35465.000358/2005-72 Art.291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto n°6.032, de 2007). §1° A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Ocorre que nesses casos a contagem do prazo é objetivo, não cabendo interpretações , da qual já foi deferida em sede de primeira instância. Por outro lado, a recorrente aduz que não deveria ter sido lançado o débito fiscal, uma vez que teria sido embasada a autuação com base em cópias de folha de pagamento escrito os dizeres “por fora”. O critério aqui é objetivo e os cálculos são feitos conforme as informações prestadas pela própria recorrente, e nesse caso, serviram de base para o lançamento fiscal. Caberia à recorrente trazer a prova em contrário. Nesse sentido, acompanho as conclusões da decisão de primeira instância, nos termos do art. 57, §3º, do RICARF, com o fundamento do acórdão recorrido, por concordar com as razões quanto à pedido de relevação da multa, da qual já teve seu pedido parcialmente deferido. DA APLICAÇÃO DE MULTA MAIS BENÉFICA Pede a recorrente a comparação de legislações para aplicação de multa mais benéfica. A Súmula CARF nº 119 determina, assim dispõe: "No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996". Com isso, o novo mandamento põe fim à discussão da multa e retroatividade benigna, sendo, portanto, aplicada ao presente caso. CONCLUSÃO Nessas circunstâncias, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para aplicar Súmula CARF N.º 119, mantendo-se as demais disposições do crédito fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 1474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.351 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35465.000358/2005-72 Fl. 1475DF CARF MF Documento nato-digital

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8584330 #
Numero do processo: 10120.005177/2009-36
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. IMUNIDADE. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, o melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, mas sim o bem quando exportado. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta.
Numero da decisão: 9202-009.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. IMUNIDADE. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, o melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, mas sim o bem quando exportado. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta.

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IMUNIDADE. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, o melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, mas sim o bem quando exportado. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2401-005.598, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 51 77 /2 00 9- 36 Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.222 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.005177/2009-36 Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: imunidade tributária de contribuições nas exportações via cooperativas. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: [...] COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO REALIZADA POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS. IMUNIDADE A norma imunizante contida no artigo 149, §2º, I, da Constituição Federal, exclui da abrangência tributária as receitas decorrentes de exportação. Se os produtos adquiridos pela Recorrente foram efetivamente exportados, por meio da cooperativa adquirente da produção, constata-se que as receitas não se submetem à exigência da contribuição previdenciária por força da norma imunizante prevista no art. 149, §2°, I, da Constituição. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o levantamento PR2. Vencidos os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho (relator), José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite que dava provimento parcial em maior extensão para limitar a multa ao percentual de 20%. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigmas 2302-001.039 e 2302-003.635, a operação entre os cooperados e a cooperativa é uma operação interna, que não se confunde com a exportação. A relação jurídica entre a cooperativa e o cooperado se esgota na venda da produção deste para aquela; e independentemente se a cooperativa irá ou não realizar operação com o exterior já é devido o valor ao cooperado; - a abrangência da imunidade limita-se às operações desenvolvidas diretamente entre o produtor e o comprador estrangeiro, não albergando as comercializações efetuadas entre produtor e adquirentes sediados no país; - as receitas diretamente decorrentes de vendas para o mercado externo estão excluídas da esfera de tributação das contribuições sociais. Contudo, no caso em tela, a decisão recorrida vai além daquilo que foi expressamente previsto pelo poder constituinte derivado, uma vez que estende o alcance da norma imunizante às etapas que antecedem a venda direta ao comprador externo, ou seja, às operações intermediárias; - trata-se de mera VENDA INDIRETA; - deve incidir contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, ainda que se refira à venda indireta para o exterior. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário e do exame de admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional, mas não apresentou contrarrazões e nem recurso contra a parte da decisão que lhe foi desfavorável. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.222 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.005177/2009-36 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o recurso deve ser conhecido. Com efeito, o colegiado a quo afastou a exigência das contribuições previdenciárias na venda da produção rural por meio de cooperativa, enquanto os paradigmas decidiram de forma contrária, entendendo que a previsão constitucional ampara apenas as operações decorrentes da exportação, ou seja, as exportações diretas, nas quais a produção é comercializada diretamente com o adquirente domiciliado no exterior 2 Imunidade nas exportações indiretas Discute-se nos autos se as receitas decorrentes de exportações através de cooperativas são imunes às contribuições. Por decisão da maioria, a Turma a quo decidiu o seguinte: Há ainda, nesse ponto, que consignar os fundamentos adotados pela maioria do Colegiado no sentido de que a venda ao exterior realizada por cooperativa é considerada exportação direta e, por esse motivo, a receita da exportação é albergada pela imunidade tributária prevista no art. 149, §2°, I, da Constituição. Pois bem. O Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, que a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição, é objetiva, e não subjetiva, de modo que é imune o bem exportado, sendo irrelevante, assim, se a exportação é direta ou indireta. Tal precedente é de observância obrigatória pelos conselheiros do CARF, conforme prevê o § 2º do art. 62 do seu Regimento Interno, combinado com seu art. 45, VI. Veja-se a ementa do aludido precedente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies, portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min. Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts. 245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.222 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.005177/2009-36 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 759244, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-071 DIVULG 24-03-2020 PUBLIC 25-03-2020) Em 16/6/20, o Supremo Tribunal Federal ainda rejeitou os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, conforme decisão assim ementada: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (RE 759244 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020) A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 1975, de 08 de setembro de 2020, revogando os §§ 1º e 2º do art. 170 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que, assim como a Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005 restringiam a imunidade às exportações diretas. Veja-se nesse sentido os dispositivos revogados: Art. 170. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1975, de 08 de setembro de 2020) § 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1975, de 08 de setembro de 2020) No presente caso, discordo da decisão recorrida quando afirma que a exportação seria direta, pois a defesa da contribuinte é inconclusiva nesse sentido, mas entendo que a imunidade alcança as exportações indiretas (o que é atualmente reconhecido pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, diante da revogação acima mencionada), razão pela qual deve ser desprovido o apelo especial fazendário. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital

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8577524 #
Numero do processo: 10880.909676/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/06/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Constatada a inexistência da omissão apontada pelo Embargante, rejeitam-se os embargos de declaração.
Numero da decisão: 3201-007.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.353, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.668604/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/06/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Constatada a inexistência da omissão apontada pelo Embargante, rejeitam-se os embargos de declaração.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.353, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.668604/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/06/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Constatada a inexistência da omissão apontada pelo Embargante, rejeitam-se os embargos de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.353, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.668604/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de tempestivos Embargos de Declaração opostos pela Recorrente, em face do Acórdão nº 3201-005.856, desta 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, proferido em sessão de 23/10/2019 de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa abaixo se transcreve: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 10/06/1999 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 96 76 /2 01 2- 06 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.366 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909676/2012-06 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.” Alega a Embargante a existência de omissões, sendo necessário que o Colegiado se manifeste. Tais omissões, segundo a Embargante seriam: (i) Jamais fundamentou a exclusão das referidas receitas das bases de cálculo das contribuições no dispositivo legal mencionado no acórdão recorrido. Os recursos voluntários demonstraram, na realidade, que os ingressos patrimoniais de que trata, as bonificações e a recuperação de despesas com peça em garantia e mão de obra, não se enquadram no conceito de faturamento, na medida em que não são receitas decorrentes de sua atividade principal, mas, apenas, reduções do valor dos bens adquiridos e recuperação de custos indevidamente incorridos; Portanto, as decisões de segunda instância deixaram de analisar as razões recursais expostas, sob a justificativa de que não foram acostados novos documentos aos autos, valendo-se de discussão jamais travada para manter as decisões de primeira instância; (ii) A Turma Julgadora também deixou de analisar as provas acostadas aos autos, limitando-se a afirmar que as autoridades de primeira instância já haviam concluído pela insuficiência do conjunto probatório. Os embargos foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, conforme a seguir: “Entendemos haver a omissão apontada no acórdão embargado, a viabilizar a apreciação dos embargos. É que, de fato, o principal argumento de que os valores lançados não poderiam ser tributados não foi enfrentado no acórdão embargado: o de que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra, não obstante contabilizados como receita (pelas razões lá explicadas), teriam a natureza de recuperação de custos. Vejam o que restou consignado no recurso voluntário: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.366 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909676/2012-06 Talvez, o vocábulo “incondicionais”, que constou do último parágrafo transcrito, possa ter levado o relator do acórdão embargado a entender que a Embargante tenha atribuído aos valores tributados a natureza de descontos incondicionais. Porém, como visto, isso não se verificou. Diante do exposto, com base nos argumentos acima e com fundamento no art. 65, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO integral aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos e foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Em caso análogo ao presente e que também figura como parte a Embargante, esta Turma de Julgamento, em recente decisão, rejeitou os Embargos Declaratórios interpostos. Tal decisão (Acórdão nº 3201-007.029, sessão de 29/07/2020), de relatoria do Conselheiro Hélcio Lafetá Reis está assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Constatada a inexistência da omissão apontada pelo Embargante, rejeitam-se os embargos de declaração.” (Processo nº 10880.660311/2011-89; Acórdão nº 3201-007.029; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 29/07/2020) Atesta a similaridade dos processos o fato de a Embargante ter interposto a mesma peça processual para o processo ora em julgamento e o processo de nº 10880.660311/2011- 89, conforme adiante retratado: Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.366 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909676/2012-06 Assim, por concordar com os fundamentos encartados no voto proferido pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis e julgado por unanimidade de votos por esta Turma, os adoto como razões de decidir, reproduzindo-os a seguir: “Conforme acima relatado, o Embargante aponta omissões no acórdão nº 3201- 005.855, de 23 de outubro de 2019, relativamente ao seguinte: (i) ausência de manifestação expressa acerca do enquadramento das receitas de bonificações e recuperação de despesas ao conceito de faturamento e (ii) falta de apreciação das provas juntadas aos autos. I. Omissão. Receitas de bonificações. Recuperação de despesas. Quanto a esse item, o Embargante assim se manifestou: Alegou esta C. Turma, também, que as bonificações e a recuperação de despesas com peça em garantia e mão de obra não se enquadrariam ao conceito de desconto incondicionado, cuja a exclusão das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é garantida pelo parágrafo 2º, do art. 3º, da Lei n. 9718, o que demonstraria que as receitas em discussão seriam decorrentes da atividade principal da embargante. (...) É imperioso ressaltar, neste ponto, que a embargante jamais fundamentou a exclusão das referidas receitas das bases de cálculo das contribuições no mencionado dispositivo legal. Os recursos voluntários demonstraram, na realidade, que estes ingressos patrimoniais não se enquadram ao conceito de faturamento, na medida em que não são receitas decorrentes de sua atividade principal, mas, apenas, reduções do valor dos bens adquiridos e recuperação de custos incorridos indevidamente pela embargante. Conclui-se, portanto, que as decisões de segunda instância deixaram de analisar as razões recursais da embargante, sob a justificativa de que não foram acostados novos documentos aos autos, se valendo de discussão jamais travada nos presentes autos para manter as decisões de primeira instância. (fls. 117 a 118) Conforme se verifica do excerto supra, o Embargante afirma em sede de embargos que as receitas de bonificações e recuperação de despesas não se inserem no conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição, não se conformando com o entendimento em sentido contrário adotado no acórdão embargado, qual seja, que tais recursos se vinculam ao objeto social da pessoa jurídica, tratando-se de receitas decorrentes de sua atividade principal, receitas essas tributadas pela contribuição. Eis os trechos do voto condutor do acórdão embargado em que o entendimento prevalente encontra-se expresso: O fato sob análise ocorre num contexto em que, após adquirir os veículos da montadora destinados à revenda, ocorrendo um fato novo que se subsuma à condição transacionada, recebem-se novos bens ou valores decorrentes da garantia dada. Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos a vendas de mercadorias que compõem seu objeto social. (...) Com base no excerto supra, pode-se concluir que as receitas decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica compõem o seu faturamento, Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.366 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909676/2012-06 encontrando-se, por conseguinte, alcançadas pela contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998. (fls. 107 a 108 – g.n.) Verifica-se, portanto, que, não satisfeito com a decisão da turma, o Embargante pretende a rediscussão da matéria de fundo, com vistas a obter nova decisão que se alinhe a sua linha de defesa, não se dando conta que os embargos se destinam, em regra, a esclarecer pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados na decisão recorrida (omissão, contradição ou obscuridade), não tendo como escopo a alteração da essência da mesma decisão. No Recurso Voluntário, o ora Embargante havia requerido o reconhecimento de que as referidas “bonificações de vendas (...) [eram] meras reduções do custo de aquisição dos caminhões, não configurando novas receitas” (fl. 56). Inobstante essa sua afirmação em sede de Recurso Voluntário, nos embargos, o Embargante passa a afirmar que jamais fundamentou a exclusão das referidas receitas das bases de cálculo das contribuições no dispositivo legal mencionado no voto condutor do acórdão embargado, qual seja, o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em que se preveem as hipóteses de exclusão da base de cálculo para fins de apuração da contribuição devida. Destaque-se que o julgador administrativo se vincula estritamente ao princípio da legalidade, devendo analisar os fatos tributários a par da legislação de regência, independentemente de o interessado ter feito remissão ao dispositivo legal correspondente, pois do contrário, estar-se-ia a atribuir aos recorrentes a competência para definir que normas jurídicas poderiam ser analisadas nas decisões administrativas. O acórdão embargado fez referência ao § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 porque é nesse dispositivo que se encontram identificadas as exclusões da base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa; logo, não se podia exigir desta turma julgadora que concluísse a favor de uma exclusão da base de cálculo sem suporte na legislação de regência, mas apenas fundamentada em doutrina e em jurisprudência somente indiretamente ligadas à matéria central destes autos, conforme se pode verificar dos argumentos presentes no Recurso Voluntário às fls. 57 a 63. Em nenhum momento do Recurso Voluntário, o Embargante fez referência a eventual dispositivo legal autorizativo da exclusão das bonificações da base de cálculo da contribuição, versando a doutrina e a jurisprudência indicada na peça recursal sobre (i) características das receitas identificadas por Ricardo Mariz de Oliveira (fls. 57 a 59), (ii) diferenciação entre receitas e despesas no contexto do ISS e das variações cambiais sucessivas desenvolvida por Marco Aurélio Greco (fls. 59 a 60), (iii) jurisprudência do Conselho de Contribuintes relativa a receitas financeiras e a descontos obtidos (fl. 60), (iv) decisão do STJ relativa a crédito presumido (fl. 60), (v) voto da Ministra Rosa Weber sobre a não incidência das contribuições sobre créditos acumulados de ICMS (fl. 61), dentre outros. No § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, preveem-se as seguintes exclusões da base de cálculo das contribuições: (i) vendas canceladas, (ii) descontos incondicionais concedidos, (iii) provisões, (iv) recuperações de créditos baixados como perda e (v) transferências para outras pessoas jurídicas, sendo que a única dessas hipóteses que se poderia perscrutar acerca de eventual autorização legal ao pleito do interessado são os descontos incondicionais, razão pela qual se fez destaque quanto a essa rubrica. Esse dispositivo da Lei nº 9.718/1998, diferentemente do § 1º do seu art. 3º, não foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tratando-se, portanto, de regra válida e então vigente, razão pela qual não poderia ser desconsiderado na análise empreendida na decisão embargada. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.366 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909676/2012-06 Até mesmo a questão relativa à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pelo referido § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi abordada, para indicar que, mesmo considerando a restrição imposta pelo STF, as bonificações não se excluíam do faturamento, ou seja, do conjunto de receitas decorrentes das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, pois que tais ingressos foram considerados intrínsecos à atividade principal do Embargante. Nesse contexto, não se vislumbra a ocorrência da omissão apontada quanto a este item. II. Falta de apreciação das provas juntadas aos autos. O Embargante alega, ainda, omissão acerca da falta de apreciação de provas carreadas aos autos. Contudo, conforme se pode verificar dos autos, junto ao Recurso Voluntário, mesmo após a DRJ ter destacado a necessidade de se comprovar de forma efetiva a natureza da rubrica sob comento, foram trazidos aos autos somente o contrato social e alterações (fls. 65 a 82), documento de identificação dos patronos (fls. 83 a 84) e procuração (fls. 85 a 100), documentos esses que em nada poderiam alterar as conclusões contidas no acórdão embargado, indicando, mais uma vez, a inexistência de lastro à omissão apontada. Destaque-se que, na primeira instância, o Embargante havia trazido aos autos, além dos documentos societários, uma planilha contendo o cálculo da contribuição e folhas do Balancete, livro esse que serviu de base à decisão da DRJ, decisão essa parcialmente reproduzida no acórdão embargado às fls. 105 a 106, tendo a turma de piso concluído nos seguintes termos: “essas contas estão classificadas como “37201.00000 Veículos Novos” e “37202.00000 Peças Motores” do subgrupo “37200.00000 Outros Resultados Departa ” do grupo “37000.00000 Outros Result. Operaciona”, o que corrobora o entendimento de tratar-se de receitas decorrentes da operação da sociedade.” Em face dessa constatação da DRJ, o ora Embargante, no Recurso Voluntário, passou a alegar que “o registro contábil não transmuda a natureza jurídica dos atos”, tendo sido ele realizado como conta de receita por força “de requisito da própria lei fiscal” relativa ao IRPJ e à CSLL (fl. 61). Ora, se nem o Balancete lastreia as afirmativas do Embargante, mas as fragiliza flagrantemente, a ele caberia, em sede de recurso voluntário, trazer novas provas que pudessem sustentar suas alegações, tendo sido essa situação que direcionou o acórdão embargado a concluir pela ausência de prova, pois a análise da DRJ acerca das provas presentes nos autos, conforme acima apontado, foi reproduzida no voto condutor do acórdão embargado. O Embargante poderia ter trazido aos autos, por exemplo, o Lalur, demonstrando que o registro das bonificações como receitas em contas de resultado decorria da alegada necessidade de cálculo do IRPJ e da CSLL, ou, ainda, os livros Razão e Diário, com identificação mais precisa dos registros contábeis respectivos. Nesse sentido, nada há a sanear no acórdão embargado quanto a este item.” Diante do exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.366 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909676/2012-06 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.901166/2014-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/10/2011 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Nos processos em que os pedidos de compensação não são homologados por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-007.749
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.746, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.909792/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Nos processos em que os pedidos de compensação não são homologados por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.746, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.909792/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 11 66 /2 01 4- 48 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.749 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901166/2014-48 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou o pedido de compensação do débito declarado, com crédito originado de pagamento a maior de IPI, considerando a ausência do direito creditório contra a Fazenda Nacional, em razão de constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, relativos à controvérsia sobre a ausência de provas de crédito líquido e certo e ônus da prova em pedido de compensação. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário pugnando pela reforma da decisão recorrida por se tratar o despacho decisório de ato administrativo de natureza vinculada, devendo ser fundamentado em consonância com o Princípio da Legalidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Conforme relatório, o Despacho Decisório não homologou a compensação do débito declarado, uma vez não constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte. Em recurso voluntário, a Contribuinte cingiu-se a fundamentar acerca da natureza vinculada do despacho decisório, o qual não foi fundamentado, Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.749 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901166/2014-48 em consonância com o Princípio da Legalidade, abordando sobre a Teoria dos Motivos Determinantes/Motivação. Em síntese, a controvérsia deste litígio se resume ao ônus da prova sobre o direito creditório perseguido pela Contribuinte. Cabe observar que os únicos documentos constantes dos presentes autos se referem aos PER/DCOMP’s. O Despacho Decisório eletrônico limita-se ao cotejamento entre dados declarados e pagamentos efetuados via DARF, sem análise individualizada. Todavia, considerando este litígio versar sobre pedido de compensação, aplica-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, cabendo à Contribuinte fazer prova de seu direito creditório. Com isso, ao que pese a Recorrente argumentar acerca da ausência de fundamentação do despacho que não homologou a compensação, deixou de apresentar, seja com a Manifestação de Inconformidade, seja com o Recurso Voluntário, qualquer documento que comprovasse a liquidez e certeza do crédito apresenta à compensação. Na decisão recorrida assim constou a conclusão adotada pela DRJ de origem: Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque já tinha sido utilizado para quitar outros débitos. Com efeito, se há erro nos arquivos da Receita, bastaria o interessado juntar a idônea e hábil documentação contraditória (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em homenagem o princípio da verdade material tanto invocado, sendo que, por se tratarem de declarações e Livros cuja boa guarda e apresentação imediata estão legalmente determinadas. A manifestação do interessado não traz qualquer prova, indício ou mesmo justificativa que permita comprovar o alegado recolhimento indevido, limitando- se, tão somente a colecionar julgados e doutrinas sobre nulidades. Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF já foram utilizados para quitar outros débitos e nada o contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou anular, sendo que não se justifica a falta de apresentação de documentos que provassem seu direito creditório por motivo de força maior, na medida que a alegação de cerceamento da defesa não se sustenta. De fato, bastava a Contribuinte trazer à análise neste processo documentos contábeis e fiscais (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI, entre outros) que corroborassem com o direito creditório alegado, o que não fez. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para comprovação do direito pleiteado. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.749 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901166/2014-48 Todavia, ainda que aplicada a verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Como já mencionado neste voto, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Neste sentido, cita-se o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais 1 . Portanto, está correta a decisão de primeira instância. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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