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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8577914 #
Numero do processo: 15504.020161/2010-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo RE 601.314 (julgamento realizado nos termos do art. 543­B da Lei 5.869/73).
Numero da decisão: 2301-008.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo RE 601.314 (julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei 5.869/73). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 01 61 /2 01 0- 04 Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.418 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020161/2010-04 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 435/454) interposto pelo Contribuinte EVANDRO TORQUETTE, contra a decisão da 9ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 421/428), que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração (e-fls. 02/08), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência desse, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de rendimentos ano-calendário 2008, que apurou uma omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados nas contas de depósito ou investimento, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.418 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020161/2010-04 Cientificado da decisão de primeira instância em 10/05/2012 (e-fl.433), o contribuinte interpôs em 06/06/2012 recurso voluntário (e-fls. 434/454) e reitera os mesmos argumentos ofertados em sede de impugnação, os quais sintetizo a seguir: - que a União não pode, ante a falta de certeza de elementos de fato, lançar tributo, juros e multa por presunção; - que lançamento baseado em presunção não pode subsistir, por ofensa aos princípios de legalidade, moralidade e tipicidade da CF, e por descumprimento do dever de investigar, estatuído pelo art. 142 do CTN; - que o fato gerador não se presume e deve ser comprovado; - que em caso de dúvida deve-se favorecer o sujeito passivo; - que houve violação de sigilo bancário sem respaldo de ordem ou autorização judicial, odendendo ofende a CF, art. 5º, X, XII e LVI; - requer o cancelamento do lançamento impugnado e subsidiariamente a redução dos respectivos valores observando o desconto padrão. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito O litígio recai sobre o lançamento de omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com origem não comprovada. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 09/16, o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou a origem de depósitos bancários relativamente a contas correntes de sua titularidade, o que caracterizou a presunção legal de omissão de receitas. Inicialmente, cabe lembrar que o lançamento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada encontra suporte no art. 42 da Lei 9.430/96: Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.418 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020161/2010-04 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Tal dispositivo institui uma presunção legal relativa, ou seja, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a ocorrência de omissão de rendimentos. Cabe, por sua vez, ao contribuinte demonstrar, através de documentação hábil e idônea, que tal presunção mostra-se inverídica. Sobre a matéria este Conselho já emitiu diversas súmulas, destacamos algumas a saber: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Verifica-se do exposto que para caracterizar a omissão de rendimentos, basta ao Fisco comprovar a existência de depósitos inexplicados na conta bancária. A Súmula Carf nº 26 é inconteste ao determinar que a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com relação ao lançamento, verifica-se que o fato gerador, neste caso, ocorre quando do momento em que se constata os depósitos, em que o recorrente não comprova, embora intimado, a origem desses recursos disponibilizados em sua Conta Corrente. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.418 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020161/2010-04 Desta forma, necessário destacar que houve a comprovação da ocorrência do fato gerador, visto que os extratos das instituições financeiras identificam os valores que circularam na conta corrente do recorrente, incompatível com os rendimentos recebidos declarados em sua DAA do mesmo período, cabendo a este comprovar a origem dos depósitos, através de documentação hábil e idônea. Entende-se por comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei 9.430 de 1996, a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Para que os depósitos sejam comprovados, deve-se estabelecer uma relação entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a comprovação ser feita de forma genérica. Como já dito, o ônus da prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister, a simples apresentação de justificativas trazidas no recurso, mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis e idôneas, o que de fato não ocorreu no caso dos autos. O contribuinte anexa à impugnação os extratos enviados pelos bancos, cópias de alguns cheques, declaração de renda e documentos que já haviam sido apreciados pela autoridade fiscal. Nenhum documento comprobatório foi trazido aos autos junto com o recurso aviado. Tampouco argumentos novos foram oferecidos que confrontassem a decisão recorrida. Portanto, entendo que não restaram comprovados os depósitos, devendo ser mantidos os valores lançados pela fiscalização. Quanto à violação de sigilo do recorrente pela utilização de informações bancárias para presunção de rendimentos, sem prévia autorização judicial, destaco que o procedimento está amparado no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulado pelo art. 1º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Mediante a instauração de regular processo administrativo, o Fisco pode examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras. Em relação à legalidade dos diplomas referenciados, este Órgão Administrativo já se posicionou. Trata-se da Súmula CARF nº 35: O art. 11, §3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Ademais, com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, sendo de aplicação obrigatória pelos membros deste colegiado, nos termos do § 2º do art. 62 do RICARF (Portaria MF 343/2015). Portanto, não há qualquer irregularidade no uso dessas informações para fins fiscais. Também, as Requisições de Movimentação Financeira – RMF emitidas seguiram rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º da LC 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas no art. 3º, que Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.418 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020161/2010-04 também estão claramente presentes nos autos. O recorrente intimado a fornecer os seus extratos bancários, não os apresentou, cabendo à fiscalização a emissão de RMF diretamente à instituição financeira. Tal procedimento transcorreu dentro dos limites legais, não se identificando no lançamento qualquer irregularidade na quebra do sigilo bancário da recorrente. Por fim, a exigência apurada pela autoridade fiscal ensejou a imposição da multa de ofício de 75%, na forma do inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, penalidade que somente poderá ser dispensada ou reduzida nas hipóteses previstas em lei. No caso em tela, não há previsão legal para dispensa ou redução da multa de ofício aplicada e nem mesmo de aplicação de desconto padrão aos valores lançados. Assim, entendo que o Recorrente não conseguiu afastar a presunção legal de omissão de rendimentos a que se refere o art. 42 da Lei 9.430/96, por falta de comprovação das suas alegações, por meio de elementos probatórios hábeis e idôneos para tal. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires cartaxo Gomes Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital

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8625300 #
Numero do processo: 11080.723020/2011-97
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. LIVRO-CAIXA. LIMITE. O valor das despesas dedutíveis, escrituradas em livro-caixa, está limitado ao valor da receita decorrente de rendimentos do trabalho não-assalariado, recebido de pessoa física ou pessoa jurídica.
Numero da decisão: 2402-009.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honório Albuquerque de Brito.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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LIVRO-CAIXA. LIMITE. O valor das despesas dedutíveis, escrituradas em livro-caixa, está limitado ao valor da receita decorrente de rendimentos do trabalho não-assalariado, recebido de pessoa física ou pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honório Albuquerque de Brito. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de decisão que julgou improcedente impugnação apresentada contra lançamento de IRPF referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, que exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 46.846,00, atualizado até 29/04/2011, decorrente da apuração de infração consistente em Dedução Indevida de Despesas de Livro-Caixa, no valor de R$ 90.475,08. Relata a autoridade fiscal que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 30 20 /2 01 1- 97 Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.233 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723020/2011-97 De acordo com a legislação em vigor, somente pode deduzir despesas escrituradas em Livro-Caixa o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, o titular de serviços notariais e de registros e o leiloeiro. Em razão de o contribuinte ter declarado despesas escrituradas em Livro-Caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução, está sendo glosado o valor de R$ 90.475,08 informado a título de Livro Caixa, indevidamente deduzido. Notificada do lançamento, a contribuinte, ora recorrente, apresentou impugnação tempestivamente, cujas razões, bem sintetizadas no relatório da decisão recorrida, abaixo reproduzo: - Alega ser correta a dedução escriturada em livro-caixa, por não se tratar de trabalho com vínculo empregatício, que para tanto teria que atender aos temas de subordinação, horário de trabalho, local de trabalho mantido pelo empregador e registros formais de empregado; - Exerce, em seu escritório de contabilidade, as atividades inerentes à profissão de Técnica em Contabilidade, devidamente registrada no Conselho, prestando serviços autônomos a empresas e delas recebendo honorários; - Como seu trabalho é sem vínculo, e portanto não-assalariado, lhe é facultada a utilização de dedução de despesas através da escrituração do Livro-Caixa; - Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Os autos do processo foram, então, devolvidos à autoridade lançadora, nos termos do art. 6-A da IN/RFB 658, de 15/07/2009, com redação dada pela IN/RFB nº 1061, de 04/08/2010, e da análise dos documentos apresentados e demais questões de fato alegadas, concluiu a autoridade lançadora no Termo Circunstanciado de fls. 20, em síntese, que: (...) A impugnante informa que é Técnica em Contabilidade e seus rendimentos são provenientes de trabalho sem vínculo empregatício. Apresenta registro no Conselho Regional de Contabilidade e Alvará de Licença para Localização de seu escritório contábil (fls. 10 a 11). (...) A contribuinte demonstrou a possibilidade de deduzir as despesas de custeio de sua atividade profissional escrituradas em Livro Caixa. Entretanto, não apresentou documentos comprobatórios de tais despesas, além de não ter evidenciado que os rendimentos recebidos de pessoa jurídica são provenientes de trabalho sem vínculo empregatício. Por essa razão, mantém-se a glosa de R$ 90.475,08. 3. CONCLUSÃO (...) Conclui-se pela manutenção total do lançamento. (...). Em sua manifestação acerca das conclusões da autoridade lançadora constantes do aludido Termos Circunstanciado, a recorrente reiterou as mesmas razões já trazidas em sua impugnação e requereu o cancelamento do débito (fls. 29/30). A impugnação foi julgada improcedente pela 7ª Turma da DRJ/BSB, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÕES. LIVRO-CAIXA. LIMITE. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.233 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723020/2011-97 O valor das despesas dedutíveis, escrituradas em livro-caixa, está limitado ao valor da receita decorrente de rendimentos do trabalho não-assalariado, recebido de pessoa física ou pessoa jurídica. Notificada dessa decisão aos 16/05/16 (fls. 422), a recorrente apresentou recurso voluntário aos 09/06/16 (fls. 424/425), no qual reproduz os argumentos constantes de sua impugnação. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Considerando que o recurso voluntário apenas reproduz os argumentos apresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto os fundamentos da decisão de primeira instância, abaixo reproduzidos, para que venham integrar o presente voto como razões de decidir: Trata-se de lançamento referente à infração de dedução indevida de livrocaixa. Tendo em vista o disposto no artigo 6°-A da Instrução Normativa RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, com redação dada pela IN RFB n° 1.061, de 04 de agosto de 2010, o processo foi enviado à unidade lançadora para revisão de lançamento. Após análise da documentação anexada, a revisão de ofício concluiu pela manutenção total da exigência, esclarecendo que a contribuinte não apresentou documentos comprobatórios das despesas declaradas, além de não ter evidenciado que os rendimentos recebidos de pessoa jurídica são provenientes de trabalho sem vínculo empregatício. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação, acompanhada do livro-caixa e respectivos comprovantes de receitas e despesas. No que tange à dedução de despesas escrituradas em livro-caixa, veja-se o disposto no artigo 8º, inciso II, alínea “g”, da Lei nº 9.250/95, art. 6º da Lei nº 8.134/90 e artigos 75 e 76 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999): Lei nº 9.250/95 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.233 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723020/2011-97 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho nãoassalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. Lei nº 8.134/90 Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei 8.383, de 1991) (...) III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica:(...) § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. Decreto nº 3.000/1999 Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I- a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II- a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III- em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). §1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). §2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º). §3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. (grifos acrescidos) Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.233 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723020/2011-97 Da exegese dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que as despesas escrituradas em livro-caixa podem ser deduzidas da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, desde que preenchidos os requisitos neles estabelecidos e que estejam devidamente comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. Destaque-se que o montante deduzido a título de livro-caixa está limitado ao valor da receita da respectiva atividade, recebida de pessoa física ou jurídica, decorrente de trabalho não-assalariado. No caso em tela, conforme já mencionado, a glosa foi efetuada sob o fundamento de que a contribuinte declarou despesas escrituradas em livro-caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução. Na DIRPF objeto da presente Notificação, a contribuinte informou rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 124.237,22. Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, constatou-se que apenas uma das fontes pagadoras declaradas pela contribuinte apresentou Dirf informando pagamentos em seu nome no ano-calendário em análise: Instituto Nacional do Seguro Social (CNPJ 29.979.036/0001-40) – Valor: R$ 10.025,22. Tais pagamentos, contudo, foram declarados sob código 0561 (rendimentos do trabalho assalariado), ou seja, não autorizam a dedução de despesas a título de livro-caixa. Em relação às demais fontes pagadoras declaradas pela contribuinte, não restou comprovado nos autos que se trata de rendimentos decorrentes do trabalho não- assalariado, ou seja, que permitem a dedução de despesas de livro-caixa. Destaque-se que o livro-caixa e os recibos anexados pela impugnante (fls. 33 a 44 e 47 a 222) não são suficientes para tal comprovação. Para fazer a comprovação de recebimento de rendimentos que permitam a dedução de livro-caixa, a contribuinte deveria ter acostado à impugnação declarações das pessoas jurídicas, ou qualquer outro documento hábil e idôneo, indicando que os rendimentos são oriundos do trabalho e sem vínculo empregatício. Ademais, as receitas recebidas pela impugnante não foram devidamente individualizadas no livro-caixa apresentado. Cumpre ressaltar que os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. A interessada teve oportunidade de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento; no entanto, não o fez. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não são eficazes. Assim, na falta de documentação comprobatória de que os rendimentos recebidos de pessoas jurídica declarados pela impugnante são decorrentes do trabalho não- assalariado, há que se manter o lançamento. Por fim, impende deixar em relevo que, tendo em vista o motivo da glosa, e o fato de que a contribuinte não comprovou que os rendimentos declarados como recebidos de pessoa jurídica são decorrentes do trabalho não-assalariado, os comprovantes de despesas apresentados não serão analisados nesta decisão. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.905169/2011-28
Data da sessão: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente ao despacho que, em juízo prévio de admissibilidade, dera seguimento ao recurso. Hipótese de não conhecimento do recurso interposto.
Numero da decisão: 9101-005.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente ao despacho que, em juízo prévio de admissibilidade, dera seguimento ao recurso. Hipótese de não conhecimento do recurso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN (fls. 117 e seguintes) em face do acórdão nº 1402-002.328 (fls. 112 e seguintes), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por meio do qual, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para “para reconhecer o direito à utilização do IRRF no valor de R$ 15.350,36 na composição do crédito pleiteado, homologando-se a compensação até esse limite”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 51 69 /2 01 1- 28 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.193 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.905169/2011-28 Eis a ementa do acórdão recorrido: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. A prova da retenção de imposto de renda na fonte pode ser realizada mediante outras provas documentais que não sejam os comprovantes de rendimentos a serem fornecidos pelas fontes pagadoras, pois o contribuinte não pode ser penalizado por omissão de terceiros.” Em síntese, trata-se de processo de compensação relativo a DCOMP eletrônica em que o credito informado, objeto do litígio, é de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2007, no valor de R$ 1.049.665,60, inteiramente formado por retenções na fonte, das quais apenas o valor de R$ 15.350,36 não foi reconhecido pela autoridade administrativa, em razão da ausência dos comprovantes de retenção emitidos pela fonte pagadora. Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte juntou aos autos os documentos de fls. 54-57 (“doc.07” da impugnação), os quais não foram aceitos pela DRJ como comprobatórios da retenção, ao fundamento de que somente o “comprovante de retenção [...] disciplinado, no caso do ano-calendário de 2007, pela Instrução Normativa SRF nº 670, de 21 de agosto de 2006” seria apto à comprovação da retenção efetuada. No recurso voluntário, o contribuinte trouxe novos documentos da fonte pagadora (fls. 104-105, ou “doc.3” do recurso). O acórdão recorrido afastou a fundamentação utilizada pela DRJ, acolhendo a possibilidade de o contribuinte comprovar o IRRF “por meio outros igualmente hábeis para assegurar a homologação da DCOMP”, assentando, com relação aos documentos trazidos aos autos pela interessada o seguinte, verbis: “Ainda em sede da manifestação de inconformidade a contribuinte indicou documentalmente que a diferença acima indicada foi devidamente retida pela fonte pagadora mencionada, por meio das retenções de R$7.409,57, R$3.949,52 e R$3.991,27 que perfazem a quantia de R$15.350,36. Se não fosse o bastante em sede do Recurso Voluntário a contribuinte juntou aos autos cópias dos informativo mensais CDB/RDB, referentes aos meses de agosto e setembro de 2007, que consubstanciam documentos hábeis para demonstrar que houve a respectiva retenção de modo que demonstrado, assim, a existência integral do crédito.” No recurso especial, a Procuradoria da Fazenda Nacional insurge-se contra o entendimento manifestado na decisão recorrida de que “a comprovação pode ser realizada por outras provas diversas do comprovante de retenção na fonte a ser fornecido pela fonte pagadora”, e apresenta como paradigmas de divergência os acórdãos nº 1801-001.272 e nº 1401-001.399, em cujas ementas consta, respectivamente, que o IRRF “somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora” e que somente “comporá o saldo negativo se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.193 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.905169/2011-28 O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 133 e seguintes. O contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 149 e seguintes), nas quais sustenta, preliminarmente, que o recurso especial fazendário não seja conhecido, em razão da inexistência de similitude fática entre os casos recorrido e os casos paradigmáticos, uma vez que nestes últimos as provas da retenção apresentadas foram apenas notas fiscais e planilhas, o que em nada se assemelha ao caso dos autos. No mérito, requer que seja improvido o recurso, uma vez que o vocábulo “comprovante de retenção” a que alude o art. 55 da Lei nº 7.450/85 não se restringe apenas ao “informe de rendimentos vinculado à DIRF”, sendo certo que os “Informes Mensais de CDB/RDB emitidos pela Caixa Econômica Federal (fls. 104 e 105) atendem perfeitamente os dois requisitos [legais]”, quais sejam: (i) serem emitidos em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento; e (ii) serem emitidos pela fonte pagadora dos rendimentos. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima. Contudo, não deve ser conhecido, pelas razões a seguir expostas. As razões de decidir do acórdão recorrido tem por objeto entendimento convertido em súmula por este E. CARF, no Pleno realizado em 03/09/2019, senão vejamos: Súmula 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (grifei) Como se sabe, o conhecimento da matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67 do anexo II do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.193 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.905169/2011-28 § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (grifei) § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.193 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.905169/2011-28 § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) No caso dos autos, o despacho de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial fazendário, por entender que restou comprovada a divergência interpretativa suscitada. Neste sentido, conclui-se que não há como conhecer do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, em face do não preenchimento de requisitos essenciais para o seguimento da matéria suscitada, nos termos do artigo 67, § 3º, do Anexo II do RICARF. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso especial fazendário. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.914503/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DIREITO CREDITÓRIO INTEGRALMENTE RECONHECIDO. COMPENSAÇÕES HOMOLOGADAS NO LIMITE DO CRÉDITO SOLICITADO/DEFERIDO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não se conhece a Manifestação de Inconformidade na hipótese de reconhecimento integral do crédito pleiteado e homologação das compensações a ele vinculadas no limite do crédito solicitado/deferido. COMPENSAÇÕES. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO INFERIOR ÀS COMPENSAÇÕES VINCULADAS. Não existindo crédito suficiente para satisfazer as compensações declaradas e vinculadas, não se pode homologá-las em sua íntegra. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação.
Numero da decisão: 3201-007.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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COMPENSAÇÕES HOMOLOGADAS NO LIMITE DO CRÉDITO SOLICITADO/DEFERIDO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não se conhece a Manifestação de Inconformidade na hipótese de reconhecimento integral do crédito pleiteado e homologação das compensações a ele vinculadas no limite do crédito solicitado/deferido. COMPENSAÇÕES. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO INFERIOR ÀS COMPENSAÇÕES VINCULADAS. Não existindo crédito suficiente para satisfazer as compensações declaradas e vinculadas, não se pode homologá-las em sua íntegra. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 45 03 /2 01 0- 10 Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.574 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914503/2010-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “O estabelecimento acima identificado apresentou PER/DCOMP com demonstrativo de crédito n° 01037.27131.150607.1.1.01-0884 e solicitou compensação de tributos. Em Despacho Decisório Eletrônico – DDE – de 05/10/2010 (fls. 02/08) o valor do crédito solicitado/utilizado foi integralmente reconhecido. Porém, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 09573.99554.300707.1.3.01-9828 e informado não haver valor a ser restituído/ressarcido para o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP n° 01037.27131.150607.1.1.01-0884. Cientificado do DDE em 14/10/2010 (fls. 09), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade acompanhada de documentos em 08/11/2010 (fls. 549/551, documentos às fls. 552/650). Em suas razões alude que diversos créditos foram desconsiderados pelo motivo “7” – empresas optantes pelo SIMPLES. Alega que, quando da realização da operação comercial e da emissão do documento fiscal (fato gerador) essas empresas não eram optantes do referido sistema consoante documentos que anexa (primordialmente, telas de consulta ao Simples Nacional). Em vista disso seria insofismável seu direito de obter o ressarcimento integral do IPI nos moldes em que originalmente requerido.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DIREITO CREDITÓRIO INTEGRALMENTE RECONHECIDO. COMPENSAÇÕES HOMOLOGADAS NO LIMITE DO CRÉDITO SOLICITADO/DEFERIDO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não se conhece a Manifestação de Inconformidade na hipótese de reconhecimento integral do crédito pleiteado e homologação das compensações a ele vinculadas no limite do crédito solicitado/deferido. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) a decisão recorrida teve por base a alegação de que a homologação parcial das compensações vinculadas ao crédito impediria o conhecimento da Manifestação de Inconformidade; (ii) em tendo havido apenas a homologação parcial é de se entender como passível de impugnação por meio de Manifestação de Inconformidade; e Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.574 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914503/2010-10 (iii) a diferença no crédito parcialmente compensado poderá ser declarada inexistente, justamente, por meio do conhecimento – e posterior provimento da manifestação. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. A decisão recorrida analisou corretamente o caso concreto, razão pela qual a adoto como fundamento decisório, sendo sua reprodução medida que se impõe: “Conforme se observa à fl. 12, ao solicitar seu pedido de ressarcimento de IPI, conforme ficha ressarcimento de IPI, o contribuinte possuía um valor passível de ressarcimento no montante de R$ 74.330,14. Tal valor foi integralmente objeto do pedido de ressarcimento. Conforme consta no DDE, todo o crédito solicitado para ressarcimento (R$ 74.330,14) foi reconhecido. Com o deferimento do crédito solicitado, foram homologadas as compensações pleiteadas no limite do crédito pleiteado/deferido. O que ocorre é que o contribuinte pleiteou compensações em valores acima dos créditos pleiteados. Ao se analisar o detalhamento da Compensação observa-se que a DCOMP 11388.44239.190607.1.7.01-5945 no valor de R$74.000,00 (código de Receita 5856) foi homologada. Com isso, do crédito pleiteado/deferido, sobrou um saldo de R$ 330,14 que foi utilizado para homologar parcialmente a compensação objeto da DCOMP 09573.99554.300707.1.3.01-9828 cujo valor declarado na DCOMP era de R$ 56.451,47 (código de Receita 2362). Destaque-se que, mesmo com as glosas realizadas, o saldo credor ressarcível do período era de R$ 128.831,73 conforme Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível (fl. 04), mas o interessado solicitou/utilizou R$ 74.330,14 o qual foi totalmente reconhecido, restando que as compensações vinculadas não foram totalmente homologadas por falta de valor de crédito solicitado/utilizado e reconhecido, conforme explicado acima. Como as glosas não afetaram o saldo credor passível de ressarcimento nem afetaram o crédito solicitado/utilizado e reconhecido, não se conhece do arrazoado apresentado pelo contribuinte.” No Recurso Voluntário não trouxe a Recorrente nenhum argumento e elemento probatório hábeis a contrapor o decidido em 1ª instância. Ciente das razões que levaram ao indeferimento do seu pleito, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, contudo, sem que tivesse apresentado nesta oportunidade qualquer documento adicional apto a comprovar o seu direito creditório. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensina que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.574 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914503/2010-10 subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Assim, via de regra, cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Pelo contido no despacho decisório e na decisão recorrida, compreende-se que o crédito foi reconhecido em sua íntegra, no entanto, as compensações vinculadas não foram homologadas em sua totalidade por ter sido constatado que o crédito deferido era insuficiente para as compensações vinculadas. A Recorrente, em seu recurso, limitou-se a apresentar argumentos genéricos, insistindo na possibilidade de homologação total das compensações, contudo, sem que indicasse qual o equívoco constante da decisão recorrida. Nos processos administrativos que tratam de restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, quando é negado o pedido de compensação/restituição/ressarcimento que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Sobre a necessidade de se provar o direito em pedidos de restituição ou compensação, é uníssona a jurisprudência deste Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” (Processo nº 15374.917936/2009-47; Acórdão nº 3201-004.685; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 29/01/2019) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008 CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.574 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914503/2010-10 compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72." (Processo 10865.905444/2012-69; Acórdão 3201-002.880; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurvo Voluntário Negado." (Processo 10805.900727/2013-18; Acórdão 3201-003.103; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Correta decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito." (Processo nº 11080.930940/2011-60; Acórdão 3201-003.499; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018) Nesse contexto, resta forçoso concluir que a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório e argumentativo, pelo que deve ser mantida a decisão recorrida. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.007957/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquênio legal não ocorre a decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PESSOAS FÍSICAS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais a seu serviço. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de multa de mora no lançamento e a sua finalidade não se confunde com os juros moratórios inexistindo bis in idem. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-007.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquênio legal não ocorre a decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PESSOAS FÍSICAS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais a seu serviço. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de multa de mora no lançamento e a sua finalidade não se confunde com os juros moratórios inexistindo bis in idem. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 79 57 /2 00 8- 71 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007957/2008-71 A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 214/224), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 180/206), proferida em sessão de 27/07/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 16-22.253, da 11.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP I (DRJ/SPOI), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 88/134), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais a seu serviço. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, I, do CTN. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC – e multa de mora aplicada na forma da legislação vigente à época. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007957/2008-71 Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração de Obrigação Principal DEBCAD 37.164.751-7 juntamente com as peças integrativas (e-fls. 4/26; 38; 80) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 28/30), tendo o contribuinte sido notificado em 05/12/2008 (e-fl. 40), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração (AI) n.º 37.164.751-7, lavrado, em 01/12/2008, pela fiscalização, contra a empresa retro identificada, pois de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 16/17, a empresa deixou de reter e recolher as contribuições sociais devidas pelos segurados contribuintes individuais, nas competências de 04/2003 a 12/2003. O valor devido atingiu-o montante de R$ 237.121,97 (duzentos e trinta e sete mil, cento e vinte e um mil reais e noventa e sete centavos). Segundo o Relatório Fiscal, constam as seguintes informações: • OBJETO SOCIAL DA EMPRESA: Prestação de assistência médico-hospitalar, assistência à maternidade e educação sanitária. • FATO GERADOR: Foram consideradas como valores do lançamento o percentual de 11% sobre as remunerações diversas pagas ou creditadas a seus segurados contribuintes individuais lançadas na Contabilidade e relacionadas em anexo. • ELEMENTOS EXAMINADOS: Alteração de Contrato social e consolidação, Relação Anual de Informação Social – RAIS e outras informações sobre os recolhimentos obtidos dos sistemas corporativos da Previdência Social. • ALÍQUOTAS APLICADAS: 11% contribuição do segurado contribuinte individual respeitando o limite (quando identificados) da tabela de Faixas de Salários e Alíquotas de Contribuição de segurados correspondentes ao período lançado a 11% sem limite para os lançamentos contábeis, sem a identificação dos segurados. • Os valores apurados neste Auto não foram descontados dos seus segurados contribuintes individuais, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração n.º 37.164.750-9 de obrigações acessórias. • Foram lavrados os seguintes autos de infração: - AI DEBCAD 37.064.902-8 por apresentar a GFIP com dados não correspondentes a fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. - AI DEBCAD 37.164.750-9, por deixar de arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual, mediante desconto. - AI DEBCAD 37.164.752-5 apuração de contribuição parte da empresa. - AI DEBCAD 37.164.753-3 por deixar de exibir documentos relacionados com as contribuições previdenciárias. A fiscalização foi atendida pelo Sr. Jair Leite Ricci, procurador da empresa, a quem foram prestados todos os esclarecimentos. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007957/2008-71 Tempestivamente, conforme informação de fls. 88, a empresa apresentou defesa através do instrumento de fls. 44/66, acompanhada de procuração, alteração de contrato social, e cópias dos relatórios fiscais, na qual expõe e requer o seguinte: Inicialmente protesta pelo recebimento da defesa administrativa, com necessária suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN. E que as intimações sejam feitas nas pessoas dos advogados que a defesa subscrevem. I – DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO: Ressalta que a suposta infração, não merece prosperar, haja vista que os valores não são devidos, conforme será amplamente demonstrado ao longo da impugnação. II – PRELIMINARMENTE: A) Da decadência de parte do crédito lançado: Após discorrer sobre a Súmula n.º 8, recém editada pelo STF, prossegue alegando que sendo o presente lançamento, lavrado em 02/12/2008 e cientificado à Impugnante em 05/12/2008, somente poderia constituir créditos tributários cuja ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4.º, do CTN) date no máximo de até cinco anos atrás, ou seja todos os créditos cujos fatos geradores ocorreram antes de 05/12/2003, já estavam extintos pela decadência e não poderiam ter sido lançados, como equivocadamente foram pelo Sr. Auditor Fiscal. Desta forma, requer pela anulação do auto de infração, dada a iliquidez de crédito extinto nos termos do artigo 156, V, c/c artigos 150, § 4.º, e 173 do CTN e Súmula Vinculante n.º 8 do STF. B) Da nulidade da NFLD pela falta de comprovação dos valores apontados como devidos. Diz que não há nada de concreto comprovando a ocorrência do fato gerador das contribuições, há apenas planilhas elaboradas pelo Auditor Fiscal, e que da leitura do relatório não é possível extrair a forma e os elementos de convicção que levaram, a fiscalização a efetuar o lançamento. Assim, o lançamento estaria nulo de pleno direito, por transbordar qualquer espécie de presunção de liquidez e certeza que poderia eventualmente gozar, eis que de fato não se tomou por base nenhum documento da impugnante capaz de transmitir a realidade da contabilidade da empresa. Cita doutrina a respeito. Conclui que a fiscalização não instruiu o AI com qualquer documento que pudesse demonstrar que efetivamente ocorreu o fato gerador em concreto da contribuição, de maneira que os valores apontados no referido lançamento não refletem a realidade contábil da Impugnante, sendo a autuação nula de pleno direito, diante de tal omissão. Cita julgado do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, e afirma ao final que o ônus da prova em demonstrar a existência da dívida é do Fisco, sendo que na espécie não restou demonstrada a efetiva ocorrência dos fatos geradores. III – DO MÉRITO: C) Da ilegitimidade da base de cálculo adotada. Diz que a fiscalização tentou fazer incidir as contribuições previdenciárias sobre quantias que não são propriamente "remuneração" e, portanto não podem ser incluídas na base de cálculo de contribuição devidas pelos contribuintes individuais. Assim, segundo seu entendimento a RFB pretende fazer incidir o tributo sobre base de cálculo não autorizada pela Constituição Federal, que em seu artigo 195 elenca a folha de salários e rendimentos como base de cálculo dessa constituição. A pretensa incidência da exação sobre o total recebido por pessoas físicas da Impugnante não encontra meios de prevalecer frente ao ordenamento jurídico vigente, eis que muitas das verbas que a RFB contando em suas normas internas, deve ser incluído em seus cálculos, como por exemplo, participação nos lucros, reembolso de despesas e outros, não tem caráter remuneratório. Diz que a remuneração trazida ao direito previdenciário é aquela esculpida no artigo 457 da CLT, sendo que em síntese somente sobre "salário" pode incidir a contribuição social devida à RFB. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007957/2008-71 Nestas condições, a impugnante se insurge quanto às importâncias lançadas a título de contribuições que porventura tenha incidido sobre verbas que não se afeiçoam ao conceito de remuneração, de maneira que não pode subsistir o dever de recolher contribuição inconstitucional sobre base de cálculo de igual maneira contrária a Carta Magna. D) Da ilegalidade da multa: Diz que a RFB pretende a cobrança de juros e multa moratória em valores estratosféricos e totalmente desproporcionais, o que se afigura absolutamente indevido. Diz inda, que dentre os princípios que norteiam o Sistema Constitucional Tributário, encontram-se a vedação do tributo, com efeito confiscatório e a observância da capacidade contributiva, ex vi dos artigos 150, IV, e 145, § 1.º, da Carta Magna. Pede que seja reduzida então a multa em patamares razoáveis, ou então ao menos que se reduza a multa ao percentual não superior aquele previsto no artigo 61 da Lei 9.430/96, (20%) em atendimento a isonomia. E) Da ilegalidade da taxa SELIC. Pede pelo afastamento da taxa SELIC, para que prevaleçam os juros moratórios previstos no artigo 161, § 1.º, do Código Tributário Nacional, na ordem de 1% ao mês, uma vez que o contribuinte estaria submetido ao exclusivo arbítrio das decisões administrativas do Comitê de Política Monetária, que pode aumentar ou diminuir a tal taxa, sem que de antemão, possa vislumbrar o quanto progride sua dívida. Cita julgado do STJ, no sentido de considerar inconstitucional o § 4.º do artigo 639 da Lei 9.250/95, que estabeleceu a utilização de Taxa Selic, uma vez que esta taxa não foi criada para fins tributários, e foi indevidamente aplicada como sucedâneo de juros moratórios, quando na realidade possui conotação de correção monetária. IV – DO PEDIDO: De todo o exposto a ora, Impugnante requer seja anulado integralmente o auto de infração, diante de sua evidente nulidade e iliquidez, uma vez que: i) incluiu créditos tributários já extintos pela decadência, nos termos do artigo 156, V, c/c artigos 150, § 4.º, e 173 do CTN e Súmula Vinculante n.º 8 do STF. ii) há falta de fundamentação probatória para demonstrar a efetiva ocorrência dos fatos geradores das contribuições cobradas. iii) sejam afastados os créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos antes de 05/12/2003, por já estarem extintos pela decadência. iv) sejam afastadas da base de cálculo da contribuição da empresa, as remunerações dos contribuintes individuais, os valores que não se afeiçoam ao estrito conceito de remuneração por trabalho e/ou serviço prestado, em atenção à competência constitucional. v) sejam excluídos os percentuais discriminados no lançamento a título de penalidades tributárias, ou subsidiariamente, a aplicação por isonomia do artigo 61 da Lei 9.430/96, reduzindo a multa para 20% e por fim; vi) seja afastada a incidência da taxa SELIC para que prevaleçam os juros moratórios previstos no artigo 161, § 1.º, do CTN, na ordem de 1% ao mês. Protesta pela juntada de novos documentos e declarações não colacionados nesta oportunidade, em função da exiguidade do tempo e do volume envolvido, bem como pela produção de outras provas, como, perícia, ofícios, declarações, constatações e diligências, tudo em atendimento ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo tributário. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Preliminar de decadência; b) Preliminar de Nulidade pela falta de comprovação dos valores apontados como devidos; c) Da ilegalidade da base de cálculo adotada; d) Da multa e da aplicação da SELIC; e e) Questões gerais sobre intimações e provas requeridas. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007957/2008-71 Ao final, consignou-se que julgava procedente o lançamento, mantendo o crédito. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Decadência; b) Base de cálculo; e c) Multa e Juros. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 19515.007958/2008-15 (e-fl. 238). É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 17/09/2009, e-fl. 213, protocolo recursal em 15/10/2009, e-fl. 214, e despacho de encaminhamento, e-fl. 236), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, conheço da temática envolvendo a decadência do lançamento, por ser uma prejudicial de mérito. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007957/2008-71 - Decadência A defesa advoga que se operou a decadência do lançamento. Pois bem. A notificação do lançamento ocorreu em 05/12/2008 (e-fl. 40) e o lançamento originário remonta as competências 04/2003 a 12/2003, não havendo relato acerca de eventual início/antecipação de pagamento, fato, inclusive, bem observado pela DRJ e não foram apresentadas provas para desconstituir essa realidade, inexistindo, por exemplo, GPS juntada para atestar algum recolhimento para fins de comprovação de recolhimento antecipado. Neste contexto, aplica-se o art. 173, I, do CTN, por restar ausente o pagamento, de modo que não ocorre a decadência do lançamento, pois o prazo tem início no primeiro dia do exercício seguinte. Ora, no recurso e nas peças dos autos não se demonstra eventual pagamento para as competências mencionadas, não se apresenta qualquer GPS para infirmar o quanto já concluído pela DRJ, logo é caso de aplicação do art. 173, I, do CTN. Sendo assim, rejeito a prejudicial de decadência do lançamento. - Questionamento quanto a Base de cálculo Sustenta a defesa ilegalidade da base de cálculo, pois exige contribuições sobre valores pagos que não têm natureza de remuneração. Os valores não se enquadrariam na definição da CLT, não se tratando de salários. Afirma que a base de cálculo não encontra amparo constitucional. Diz que a partir dos registros contábeis, por si só, não poderia imputar a qualidade de contribuintes individuais em interpretação unilateral. Pois bem. A fiscalização anota que o objetivo social da recorrente é prestação de assistência médico-hospitalar, assistência à maternidade e educação sanitária. Em seguida, reporta que constitui fato gerador das contribuições lançadas o trabalho dos “médicos pessoas físicas” para a Sociedade e que a base de cálculo são as importâncias pagas ou creditadas a título de pagamentos para estes “contribuintes individuais”, sendo auferidos os pagamentos a partir dos registros contábeis Conta “Honorários Médicos Pessoa Física n.º 4.1.3.01.003” do Livro Diário n.º 45, relativo ao ano de 2003, com registro no 4.º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, sob o n.º 486258, em 12 de julho de 2004, contendo 265 folhas e Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) de 2003 no qual consta a linha “Serviços Prestados por PF sem Vínculo Empregatício” compondo o “Custo dos Serviços Vendidos” com valor de R$ 1.004.933,54 que é, exatamente, o valor identificado pela fiscalização na Conta “Honorários Médicos Pessoa Física n.º 4.1.3.01.003” com a relação de contribuintes individuais e valores pagos (e-fls. 73/83, conferir saldo final e-fl. 83). Lado outro, a alegação do contribuinte é genérica não confronta sua escrita contábil e fiscal, além disso a fiscalização não fala em remuneração para contribuintes individuais, mas em valores pagos por serviços prestados em prol do objetivo social da recorrente. Ademais, é noção cediça que a "escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais" (Decreto-Lei n.º 1.598, art. 9.º, § 1.º; art. 967 do Decreto n.º 9.580, de 2018), cabendo à Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007957/2008-71 "autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos" nela registrados (art. 9.º, § 2.º; art. 968 do Decreto n.º 9.580, de 2018), mas, no caso concreto, a fiscalização corrobora a escrituração e caberia ao recorrente apontar o eventual equívoco nos seus próprios registros, demonstrar que não foram pessoas físicas colaborando com seu objetivo social, o que consubstancia a qualidade de contribuinte individual. De mais a mais, não caberia analisar alegação de inconstitucionalidade de lei, de toda sorte, existe previsão constitucional para a contribuição destinada a Seguridade Social em relação aos pagamentos realizados para os contribuintes individuais (pessoa física que lhe presta serviço, mesmo sem vínculo empregatício), não havendo controvérsia constitucional neste ponto. Por fim, a análise da DRJ foi bem concatenada e minuciosa neste capítulo não merecendo efetivamente quaisquer reparos. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Questionamento quanto a multa e juros O recorrente se insurge contra a multa e juros. Sustenta desproporcionalidade, violação da capacidade contributiva. Invoca efeito confiscatório. Irresigna-se contra a SELIC. Pondera por multa limitada em 20%. Postula, neste ponto, a retroatividade benigna. Pois bem. No que tange a multa aplicada, não assiste razão ao recorrente na irresignação. Ora, em relação a alegação do efeito confiscatório da multa aplicada, da aplicação da capacidade contributiva, da proporcionalidade, bem como de aplicação de princípios constitucionais outros e de alegações sobre a visão do STF de forma não vinculante, nos quais poderia se invocar proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, interesse público, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, sem decisão vinculante do STF, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Além do mais, a multa se impõe por aplicação da lei. Ora, a multa de mora no lançamento de ofício não é de 20%. Veja-se, tratando-se de lançamento de ofício, isto é, de exigência de crédito tributário constituído pela autoridade fiscal em trabalho de fiscalização, por não conformação da atividade do contribuinte à mens legis, não é aplicável a multa de 20% do art. 61, § 2.º, da Lei 9.430, pois ela trata de mero inadimplemento de tributo já constituído ou de antecipação já reconhecida e não recolhida a tempo e modo, situações que não prescindem da constituição ou da exigência impositiva efetivada de ofício pela Administração. Não se trata de retroatividade benigna por ser a multa dos autos (lançamento de ofício) diversa da multa do art. 61, § 2.º, da Lei 9.430, que cuida de mero inadimplemento de tributo. Por sua vez, no que tange aos juros moratórios, especialmente quanto a taxa SELIC, também não vejo reparos na decisão recorrida. Ora, a irresignação encontra óbice em enunciado posto na Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007957/2008-71 tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Ademais, não há cumulação de juros moratórios e atualização monetária. Na verdade, a taxa SELIC tem esse viés duplo, mas é uma única taxa. Não há outra taxa que incida junto com a SELIC. Ademais, também não se sustenta tese de capitalização ou de anatocismo da SELIC, tantas vezes admitida e reiterada em diversos precedentes administrativos e judiciais. Outrossim, não há cumulação indevida de juros moratórios e da multa, pois cada qual exerce a sua função autorizada e prevista em lei, tendo o lançamento bem apontado a normatização a partir da subsunção efetivada na aplicação do direito. De mais a mais, no caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada, como acima ponderado. Aliás, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. É uma imposição objetivada pela lei e decorre do lançamento, quando formalizado pela Administração Tributária. Trata-se de aplicação da lei, restando legítimo a fixação conforme preceito normativo. Com respeito à utilização da SELIC para o cálculo dos juros moratórios, cabe citar o art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), nestes termos: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1.º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Constata-se que o CTN é claro ao tratar sobre o percentual de juros de mora, dispondo que somente deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês calendário quando a lei não dispuser de modo diverso. Há, por conseguinte, regra para instituir taxa de juros distinta daquela calculada à base de 1% (um por cento) ao mês. De mais a mais, o limite de juros em 6% (seis por cento) ao ano não se aplica em matéria tributária. Logo, fica a critério do poder tributante o estabelecimento, por lei, da taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o crédito tributário não liquidado no prazo legal e no caso específico a adoção da SELIC está posta no art. 13 da Lei n.º 9.065, de 1995. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007957/2008-71 No mais, o julgador administrativo está impedido de afastar a taxa SELIC sob alegação de confisco ou inconstitucionalidade ou de bis in idem, conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por último, havendo lançamento de ofício os encargos moratórios estão previstos e normatizados em lei sendo decorrência da autuação que aplicou o direito ao caso concreto, isto é, a mora no pagamento impõe os juros e a multa, de modo que inexiste bis in idem na atualização do valor pela SELIC e na sanção imposta pela multa. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a prejudicial de decadência do lançamento e, no mérito propriamente dito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13413.000152/2004-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 107/129) contra decisão de primeira instância (e-fls. 77/89), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 3. 00 01 52 /2 00 4- 34 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.871 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13413.000152/2004-34 Contra o contribuinte acima identificado, foi emitido o Auto de Infração, exercício de 2003, ano-calendário 2002, fl. 02, em conseqüência da glosa das despesas médicas conforme consta do documento da descrição dos fatos e enquadramento legal, A. fl. 03, o valor do imposto a restituir apurado e já restituído foi de R$ 6.915,97, sendo alterado para R$ 63,04, o que deu origem ao auto de infração para cobrança do imposto suplementar de R$ 6.852,93, acrescido de multa de oficio e juros de mora atualizado até 10/2004, no total de R$ 13.682,55. 2- Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou o requerimento de fl. 01, nos seguintes termos "Vem pelo presente solicitar a V. Sra. Impugnação do auto de infração, cópia anexa, devido a erros da Receita Federal, pois entreguei os recibos médicos na Agência da Receita Federal de Serra Talhada" 3- De acordo com os documentos acostados aos autos às fls. 07 a 13, que foi extraviados os recibos das despesas médicas em atendimento a intimação, sendo posteriormente solicitado ao contribuinte e juntado aos autos As fls. 21 a 25, conforme despacho de fl. 20. 3.1 ainda consta do processo despacho solicitando revisão de oficio, conforme consta às fls. 29 a 30. Entretanto, o despacho de fl. 31, encaminhou o processo para julgamento com base nos arts. 14 e 15 do Decreto 70.235/72 e Portaria MF 30/2005. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS Na declaração de rendimentos somente poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, bem como aqueles feitos a empresas domiciliadas no País, destinados A. cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e de seus dependentes. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. INDÍCIOS DE NÃO- PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Deve ser mantida a glosa do valor declarado a título de dedução de despesas médicas quando existirem indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram, de fato, executados. A 1ª Turma da DRJ/REC julgou procedente em parte a impugnação assim concluindo: Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.871 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13413.000152/2004-34 23- Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, VOTO pela PROCEDÊNCIA EM PARTE do lançamento para; 23.1- alterar o valor do imposto a restituir apurado na DIRPF/2003, para R$ 2.790,97; 23-2 efetuar a cobrança do Imposto já restituído, no valor de R$ 4.125,00, com os acréscimos legais de acordo com a legislação vigente; 23.3 cancelar a multa de ofício calculada com base no valor a restituição recebida indevidamente. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância, alegando que: - a autuação deixou de observar as formalidades e requisitos inerentes à constituição do crédito tributário; - seguiu as orientações constantes no Manual integrante do Programa do Imposto de Renda para o exercício de 2006; - a decisão de piso utilizou-se de argumentos primários para manter a glosa; - à época, mantinha também, residência na cidade de Recife, conforme faz prova os documentos acostados em sede de recurso; - são inegáveis e evidentes as falhas no procedimento fiscal, pois a fiscalização utilizou-se de critérios pouco objetivos, seguindo a intuição, fazendo uso de presunção sem autorização legal. Cita jurisprudências e junta documentos (declarações dos profissionais, comprovantes de residência...). Ao final requer a reforma da decisão de primeira instância para declarar a improcedência da ação fiscal. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 14/11/2007 (e-fls. 101); Recurso Voluntário protocolado em 14/12/2007 (e-fl. 107), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. A r. decisão revisanda julgou procedente em parte a impugnação para acatar a despesa de R$ 9.919,74 referente ao plano de saúde; cancelar a multa de ofício e manter a glosa de R$ 15.000,00 por entender que o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento dos serviços prestados. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.871 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13413.000152/2004-34 Para comprovar a prestação dos serviços prestados, o recorrente carreia aos autos (e-fls. 141/143), declarações dos profissionais as quais passo a analisar. - Milene Cavalcanti Valença: Recibos (e-fls. 51/53) + Declaração (e-fl. 141) = R$ 7.000,00; - Andrea Fabiana Bezerra Morais: Recibos (e-fls. 55/57) + Declaração (e-fl. 143) = R$ 8.000,00. Por primeiro inova a r. decisão primeira ao exigir que o recorrente apresente prova do efetivo pagamento, pois esta determinação não ocorreu na ação fiscal, ademais mesmo que tivesse ocorrido, este relator tem o seguinte entendimento, os recibos fazem prova apenas para os que dele participem, e não a terceiros, como no caso o Fisco; porém quando o contribuinte carreia aos autos declarações dos profissionais envolvidos no pacto, comprova-se a prestação dos serviços bem como o efetivo pagamento. Também restou provado que o contribuinte tinha dois domicílios, pelos documentos apresentados. Assim nesta quadra de entendimento, razão assiste ao recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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8579629 #
Numero do processo: 10552.000336/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/10/2006 PENALIZAÇÃO EXCESSIVA. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA CARF Nº 2. REJEIÇÃO. Os argumentos de violação ao princípio do não confisco, ao princípio da capacidade contributiva e ao direito à propriedade privada esbarram no disposto pela Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 291 DO RPS. ULTRATIVIDADE DA LEI. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Há de ser conferida a ultra-atividade à redação original do art. 291 do Regulamneto da Previdência Social, vez que a impugnação foi apresentada antes das modificações nas condições para relevação da multa introduzidas pelo Decreto nº 6.032/07, e assim garantir que a nova redação dada pela norma posteriormente editada não tenha efeitos retroativos.
Numero da decisão: 2202-007.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/10/2006 PENALIZAÇÃO EXCESSIVA. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA CARF Nº 2. REJEIÇÃO. Os argumentos de violação ao princípio do não confisco, ao princípio da capacidade contributiva e ao direito à propriedade privada esbarram no disposto pela Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 291 DO RPS. ULTRATIVIDADE DA LEI. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Há de ser conferida a ultra-atividade à redação original do art. 291 do Regulamneto da Previdência Social, vez que a impugnação foi apresentada antes das modificações nas condições para relevação da multa introduzidas pelo Decreto nº 6.032/07, e assim garantir que a nova redação dada pela norma posteriormente editada não tenha efeitos retroativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 03 36 /2 00 7- 64 Fl. 3707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.451 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000336/2007-64 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por KINKOS COMERCIO E SERVICOS LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre – DRJ/POA – que rejeitou a impugnação apresentada para manter a multa aplicada (CFL 38), no montante de R$ 11.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), por “(...) não ter apresentado o Livro Diário do exercício de 2004 com as formalidades legais exigidas e por não ter apresentado os Livros Diário e Razão do exercício de 2005 e das competências 01 a 06/2006.” (f. 13) Quando do manejo da impugnação (f. 35/49) foram acostadas as cópias dos Diários referentes ao exercício de 2004, 2005 e 2006 (f. 73/3535) e, ante a alegação de que as falhas encontradas haviam sido corrigidas, o processo foi baixado em diligência para averiguar, através do escrutínio da prova documental, a veracidade das informações suscitadas. Em resposta, asseverou a autoridade fiscalizadora que “[a] falta objeto da autuação foi totalmente sanada em 25/10/2007” (f. 3549). Cientificada (f. 3550), a ora recorrente deixou de se manifestar sobre as conclusões da diligência; entretanto, às f. 3555/3625, acostou cópia da decisão que, nos autos de ação ordinária por ela ajuizada, deferiu a tutela antecipada, determinando que não fosse exigido depósito prévio para receber e dar prosseguimento aos recursos voluntários a serem interpostos pelo contribuinte nos autos das NFLD's n°s 37. 021.195-2 e 37.021.196-0, bem como aos AI’s n°s 37. 021.198-7, 37.021.197-9 e 37.040.092-5 Em razão da correção, ao seu sentir, extemporânea das falhas apontadas, a instância “a quo” prolatou o acórdão (f. 3645/3651) assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/10/2006 Auto de Infração n ° DEBCAD 37.040.092-5 (Código de Fundamentação Legal 38) 1. CONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública. 2. RELEVAÇÃO DA MULTA. Não é possível a relevação da multa, quando a falta não foi integralmente corrigida dentro do prazo de impugnação. Lançamento Procedente (f. 3645) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 17/08/2009, recurso voluntário (f. 3659/3675), declinando as teses que podem ser assim sumarizadas: i) a necessidade de revelação da multa, eis que corrigida a falha apontada; ii) a aplicação do prazo previsto no Decreto nº 3.048/1999, eis que mais benéfico do que o estipulado pelo Decreto de n° 6.032/2007; iii) a afronta aos princípios constitucionais de vedação ao confisco, capacidade contributiva e até mesmo ao direito de propriedade; Fl. 3708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.451 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000336/2007-64 iv) o cerceamento de defesa, porquanto aqueles que contestam a penalidade aplicada e efetuam seu recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, fazem jus à redução de 50% (cinquenta por cento) do montante cominado. Pediu que fosse “(...) relevada a multa aplicada em todas as competências elencadas, ou mesmo que apenas para efeito de exclusão das parcelas indevidamente alocadas no pretenso crédito tributário e, ainda em caráter sucessivo, para fins de redução da multa impingida para o seu valor mínimo, ante o cerceamento de defesa perpetrado.” (f. 3675) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas em primeira e segunda instância. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que sequer foram discutidos na origem. Por outro lado, em atenção ao princípio da dialeticidade, que norteia toda a lógica do sistema recursal, caso a decisão recorrida esteja alicerçada em novo fundamento, cabe à parte contra ele se insurgir, ainda que quanto a ele tenha quedado silente quando da apresentação de sua impugnação. Apenas em sede recursal afirma que (…) não há como aplicar a lei nova que reduziu drasticamente o prazo para apresentação da retificação — à situação presente. A aplicação da lei nova implicará evidente prejuízo à Recorrente, em detrimento do princípio da segurança jurídica, que norteia o Ordenamento Jurídico, brasileiro. Resumidamente, o processo administrativo foi instaurado na vigência do Decreto 3.048/1999, claramente mais benéfico, contrário do Decreto n° 6.032/2007 que impôs inúmeras condições para que a relevação da multa fosse efetuada. (f. 3665; sublinhas deste voto) Apenas em sede recursal pretende, portanto, valer-se do prazo previsto na redação original do art. 291 do RPS para fins de que seja deferido seu pleito de relevação da penalidade. Conforme já narrado, a extemporaneidade da correção das falhas apontadas pela autoridade fiscalizadora foi a única razão apontada para o não acolhimento da pretensão da recorrente. Transcrevo, por oportuno, a integralidade dos fundamentos declinados para tanto: No tocante à pretensão deduzida pela impugnante, no sentido da relevação da multa aplicada, verifica-se que, de acordo com o disposto no artigo 291, "caput", e seu parágrafo 1 º do RPS, em sua redação original, a relevação da multa por infração ao cumprimento de obrigação acessória estava condicionada a que a Fl. 3709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.451 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000336/2007-64 empresa, cumulativamente, (a) houvesse formulado pedido nesse sentido, dentro do prazo de defesa, ainda que não contestasse a infração; (h) houvesse corrigido a falta, até a decisão da autoridade julgadora competente; (c) fosse primária; e (d) não houvesse incorrido em nenhuma outra circunstância agravante. Posteriormente, com a edição do Decreto n ° 6.032, de 01 de fevereiro de 2007, que deu nova redação a esses dois dispositivos regulamentares, a relevação da multa passou, sem prejuízo das exigências referidas nas letras (a), (c) e (d) do parágrafo anterior, a estar condicionada a que a empresa houvesse "corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação." No caso em tela, verifica-se que a impugnante, primeiro, requereu expressamente, dentro do prazo de defesa, a relevação da multa que lhe foi aplicada; segundo, não teve outros autos de infração lavrados contra ela; e, terceiro, não incorreu em outras circunstâncias agravantes. Em relação à correção da falta objeto da autuação, todavia, constata-se que esta somente foi totalmente sanada em 25 de outubro de 2007, com a autenticação, na Junta Comercial, do Livro Diário de 2005, nº 07. (f. 3649/3651; sublinhas deste voto) Por ter sido a impugnação apresentada antes da modificação legislativa e tendo em vista que os argumentos declinados exclusivamente em sede recursal visam tão-só contrapor as razões deduzidas pelos julgadores “a quo”, conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Registro que, embora tenha a recorrente suscitado violação a princípios constitucionais e até mesmo ao direito de propriedade – matérias estas cuja apreciação esbarra no verbete sumular de nº 2 deste Conselho –, em momento algum pretende que seja a sanção anulada, mas sim relevada, sob a alegação de ter cumprido os requisitos previstos no art. 291 do RPS. Feitas essas anotações, passo à análise do ponto fulcral da tese devolvida a esta instância revisora. A decisão recorrida, em que pese tecer inúmeras considerações sobre a mudança promovida pelo Decreto nº 6.032/2007 no RPS, o fez sem qualquer menção aos marcos temporais relevantes para o deslinde da controvérsia. A meu aviso, somente em atenção aos fundamentos do direito intertemporal há de ser aferida a plausibilidade – ou não – das razões recursais declinadas. Chamo a atenção para os seguintes fatos descortinados nestes autos: Ciência da lavratura do auto de infração – 16 de outubro de 2006 – f. 3 Apresentação da impugnação – 31 de outubro de 2006 – f. 35 Determinação de realização de diligência – 18 de julho de 2007 – f. 3540 Correção integral da falta objeto da autuação – 25 de outubro de 2007 (f. 3549) Decisão da DRJ – 19 de junho de 2009 (f. 3645) Fl. 3710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.451 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000336/2007-64 À época da apresentação da peça impugnatória vigia a redação original do §1º do art. 291 do RPS, que dispunha que “[a] multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante.” Da literalidade do dispositivo se extrai que, para que a multa fosse relevada, haveria de ser formulado pedido nesse sentido dentro do prazo para o manejo da impugnação. Inexistia fixação temporal para a correção da falha, entretanto. A redação dada ao retromencionado dispositivo pelo Decreto nº 6.032/07, cuja entrada em vigor se deu em 1º de fevereiro de 2007 – isto é, 3 (três) meses após o manejo da impugnação –, tratou de fixar um prazo máximo para correção da falha. Confira-se: §1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante A conjunção aditiva “e” é hialina ao sinalizar a necessidade de prática de duas condutas: a primeira, de ser pleiteada a relevação; e, a segunda, de ser sanada a falha, ambas no trintídio para manejo da defesa inaugural no processo administrativo fiscal. Ora, tendo sido a impugnação apresentada antes das modificações introduzidas pelo Decreto nº 6.032/07, há de ser conferida a ultra-atividade da redação original do art. 291 do RPS, a fim de garantir que a nova redação dada pela norma posteriormente editada não tenha efeitos retroativos. Conferir ultra-atividade à redação original do art. 291 do RPS protege o ato que, malgrado tenha sido praticado sob vigência da nova redação, não passa de mera extensão de conduta que teve sua gênese sob o pálio da lei anterior. A meu sentir, caso prevaleça o entendimento inscrustado na decisão recorrida, estaríamos diante de aplicação retoativa de lei que ceifa a recorrente de qualquer possibilidade de ver relevada a penalidade aplicada. Teria ela que antever o futuro para, no momento da impugnação, pleitear a relevação e comprovar a correção da falha, de modo a atender os requsitos previstos em lei editada meses mais tarde. Tendo a autoridade fiscalizadora certificado que “[a] falta objeto da autuação foi totalmente sanada em 25/10/2007” (f. 3549), há de ser a penalidade relevada, nos termos do art. 291 do RPS. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 3711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.451 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000336/2007-64 Fl. 3712DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 23034.042303/2006-10
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Recurso especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9202-009.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.

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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Recurso especial do Contribuinte não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de Notificação para Recolhimento de Débito constituída pelo FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, cientificada ao sujeito passivo em 21/12/2006, referente às contribuições para o Salário-Educação. O lançamento decorre de glosa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 04 23 03 /2 00 6- 10 Fl. 1861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.154 - CSRF/2ª Turma Processo nº 23034.042303/2006-10 de deduções efetuadas em relação ao número de alunos beneficiados na modalidade “Indenização de Dependentes”, relativas ao período de 07/1996 a 12/2003. A impugnação apresentada pelo Contribuinte foi julgada procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador DRJ/SDR, em vista da decadência, excluindo-se do lançamento tributário as competências até 12/2001, com supedâneo no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Em sessão plenária de 19/01/2017, foram julgados os Recursos de Ofício e Voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2301-004.882 (fls. 1814 a 1818), assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2003 VERDADE MATERIAL. DILIGÊNCIA. Em busca da verdade material é admissível o exame de documentação apresentada em diligência com o intuito de sanar equívoco nas informações prestadas. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2003 SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE. O salário-educação previsto no art. 212, §5°, da Constituição Federal, é devido pelas empresas, calculado sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados, de acordo com a Lei n.° 9.424, de 1996. O resultado do julgamento foi registrado nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos de ofício e voluntário, para negar provimento ao Recurso de Ofício e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para retificar os valores lançados nas competências 12/2001 a 12/2003, conforme “Tabela de Retificação do Débito por Competência” apresentada pela fiscalização (e-fls. 1.772). O processo foi encaminhado à PGFN em 24/01/2017 (Despacho de Encaminhamento de fl. 1820). Em 03/02/2017, foi interposto o Recurso Especial de fls. 1821/1828 (fl. 1835). Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 17/04/2017 (fls. 1837/1841), para que seja rediscutida a matéria marco inicial para a contagem do prazo decadencial. Como paradigma apto a demonstrar a divergência foi apresentado o Acórdão nº 201-77.572, cuja ementa transcreve-se a seguir: PIS. DECADÊNCIA. Não havendo prova nos autos de que houve a efetiva antecipação de pagamento, ainda para aqueles que vislumbram a decadência tão-somente pelas regras do CTN, a mesma não se operou, pois, neste caso, deve ser aplicada a contagem estabelecida pelo art. 173, inciso I, do CTN. Fl. 1862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.154 - CSRF/2ª Turma Processo nº 23034.042303/2006-10 Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - a questão cinge-se ao marco inicial para a contagem do prazo decadencial, eis que superada a questão relativa ao art. 45 da Lei n º 8.212/91 pela publicação da Súmula Vinculante n º 8; - em sede de tributo sujeito a lançamento por homologação, a aplicação do artigo 150, §4º, do CTN somente é possível quando o contribuinte, reconhecendo a ocorrência do fato gerador de determinado tributo, efetua o pagamento, ainda que parcial, possibilitando ao Fisco a conferência posterior dos valores recolhidos, contrapondo-os com os efetivamente devidos, efetuando o lançamento de ofício de eventuais diferenças; - o pressuposto primordial para a aplicação da regra de decadência constante do artigo 150, §4 º , do CTN, é o pagamento antecipado parcial do tributo exigido; - diante da inexistência de qualquer pagamento, o prazo decadencial para a cobrança dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é aquele constante do artigo 173,I, do CTN. Esta concepção, aliás, encontra-se cristalizada no Enunciado nº 219 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, verbis: “Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorreu o fato gerador”; - no Superior Tribunal de Justiça, esse pensamento está sedimentado e não mais dá azo a quaisquer questionamentos; - partindo dessa premissa e pousando a vista sobre o caso dos autos, verifica-se que o contribuinte não teria efetuado qualquer antecipação de pagamento no período lançado, razão pela qual a regra a ser utilizada para a contagem do prazo decadencial é a constante do artigo 173,1, do CTN, e não a do artigo 150, §4 º , do mesmo diploma legal. Tendo em conta que na decisão recorrida inverteu-se a aplicação dos referidos dispositivos legais, afigura-se inafastável a conclusão de que houve patente vulneração dos comandos neles encartados; - se não restou demonstrada a existência de antecipação do pagamento com relação às contribuições apuradas, independentemente da aferição sobre a quem cabia o ônus da prova no caso, é cediço que a regra deve ser aplicada. Mesmo tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se não há qualquer prova de que ocorreu a antecipação do pagamento, está-se diante, na verdade, de lançamento de ofício. Assim, a regra a ser aplicada na espécie é a preconizada pelo inciso I do art. 173, do CTN; - o cerne da questão aqui debatida reside na análise da existência de pagamento antecipado, cujo reconhecimento tem a aptidão de atrair a incidência do art. 150, § 4 Q , do CTN. Em não havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva; - no voto-condutor do acórdão vergastado foi sufragada a tese de presunção do pagamento antecipado em favor do contribuinte. Nesse contexto, o colegiado aplicou a regra contida no art. 150, § 4º do CTN para declarar a decadência em relação às contribuições apuradas até a competência 07/2001; - o acórdão objurgado afrontou a legislação de regência acerca do cabimento do ônus da prova, ao invertê-lo em favor do contribuinte, por presumir a existência de pagamento, sem que haja nenhuma prova nos autos nesse sentido; Fl. 1863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.154 - CSRF/2ª Turma Processo nº 23034.042303/2006-10 - o artigo 333, do Código de Processo Civil, aplicado na seara tributarista por força do artigo 108, do CTN e da Lei de Introdução ao Código Civil, é claro em suas prescrições acerca do ônus probatório; - se a decadência extingue o crédito tributário, fica claro que ao contribuinte, réu da acusação fiscal, cabe o ônus de provar que houve pagamento das contribuições dele exigidas, para fins da contagem do prazo decadencial segundo a regra prevista no art. 150, § 4 º do CTN; - não restou comprovado nem o recolhimento integral da contribuição devida, tampouco o seu pagamento parcial; - todas as considerações acima postas nos conduzem às seguintes conclusões: a) independentemente de aferir a quem cabia o ônus de comprovar a existência ou inexistência de recolhimento antecipado do tributo, a regra a ser aplicada, diante da ausência dessa prova, é a preconizada pelo art. 173, inciso I, do CTN; b) o ônus probatório acerca de tais fatos cabia ao contribuinte; - ante a ausência de pagamento do tributo, mostra-se imperativa a aplicação do art. 173,1, do CTN para a contagem da decadência. Ao final, a Fazenda Nacional requer seja conhecido e provido o recurso, reformando-se a decisão recorrida. Cientificado em 09/06/2017 (AR de fl. 1858), o Contribuinte ofereceu, em 22/06/2017 (protocolo de fl. 1847), as Contrarrazões de fls. 1849 a 1857, contendo os seguintes argumentos: - o Recurso Especial partiu do entendimento de que houve divergência jurisprudencial quanto a interpretação do ait. 150, § 4 o e do art. 173, I, ambos do CTN, no que se refere a regra utilizada para a contagem do prazo decadencial, uma vez que, no seu entendimento, não ficou demonstrado a existência de antecipação do pagamento com relação às contribuições apuradas, pois não existiria nos autos nenhuma prova do pagamento parcial das contribuições lançadas; - tem-se a situação em que o contribuinte declara a contribuição devida e efetua o pagamento ou compensação, ainda que parcialmente, razão pela qual deve ser aplicado o prazo decadencial previsto no art. 150, 4 o , do CTN, reforçada tal conclusão pelo fato de que os créditos cobrados foram constituídos mediante a glosa dos créditos declarados; - diferentemente do quanto afirmado em seu Recurso Especial, existem provas dos fatos alegados, e para tanto a Recorrida juntou à impugnação cópia documentos de folhas 34/20, 206/412 e 416/496, referentes a relações de empresados beneficiados, por competência e valor reduzido, atestados de indenizações, declaração de percepção de indenização escolar, declaração dos estabelecimentos de Ensino quanto aos bolsistas, recibos de pagamento e cópia do Razão, além da cópia da conta razão contábil, demonstrando que houve pagamento, ainda que parcial, do tributo; - da análise das provas juntadas à Impugnação, tanto a decisão de primeira instância administrativa quanto a decisão em colegiado na segunda instância foram categóricas em excluir do lançamento as competências até 12/2001, em virtude a evidente decadência; Fl. 1864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.154 - CSRF/2ª Turma Processo nº 23034.042303/2006-10 - o presente Recurso pretende, em verdade, revisar matéria de fato, qual seja, a existência ou não de recolhimento antecipado, mesmo que parcial, para o FNDE, que motivaram a declaração de decadência, conforme art. 150. §4° do CTN; - nas instâncias ordinárias ficou devidamente demonstrado, assentado e decidido que houve o recolhimento, ainda que parcial, do tributo, nào cabendo em sede de Recurso Especial revisitar provas a fim de decidir o contrário em razão do tão conhecido óbice do art. 37, § 2 o , I, do Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal; - em se tratando de matéria fático-probatória, o Recurso Especial não poderá ser admitido; - não há qualquer dúvida nestes autos de que se configurou a decadência conforme preceituado no art. 150, §4° do CTN; - a Constituição Federal em seu art. 146, III, b, determina que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; - o Código Tributário Nacional, que foi recepcionado com status de lei complementar, passou a disciplinar nos seus arts. 150 e 173. respectivamente o lançamento por homologação e a decadência tributária; - a contribuição ao salário-educação se caracteriza por ser contribuição social a cargo da empresa, portanto, espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação. Nestes termos, caso haja a antecipação de pagamento, o prazo decadencial de que dispõe o salário-educação para proceder ao lançamento suplementar é de cinco anos. a contar do fato gerador; - a dívida exigida nao encontra fundamento legal para a sua cobrança, em decorrência da evidente decadência. Trata-se de valores declarados/pagos, ainda que a menor, amplamente demonstrado pelo contribuinte em sua defesa, através de inúmeros documentos juntados, que possui como termo inicial a data dos fatos geradores, conforme CTN, art. 150, § 4; - houve a declaração e recolhimento do tributo, ainda que parcial, reforçada tal conclusão pelo fato de que os créditos cobrados foram constituídos mediante a glosa dos créditos declarados, razão pela qual deve ser aplicado o prazo decadencial previsto no art. 150, 4 o , do CTN; - a dívida exigida decorre da diferença havida entre os valores deduzidos e o número de alunos indicados e efetivamente cadastrados na modalidade de indenização, assim, de maneira lógica é fácil perceber que houve o recolhimento, ainda que a menor; - da análise de todas as provas juntadas aos autos é possível visualizar inequivocamente que houve o recolhimento do tributo, sendo correta a decisão que julgou o Recurso de Oficio, mantendo a decisão de primeiro grau. excluindo do lançamento as competências até 12/2001, em virtude da decadência; - o contribuinte recolheu o tributo por lançamento de homologação e, posteriormente, o Fisco apontou que tal recolhimento era insuficiente, devendo-se Fl. 1865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.154 - CSRF/2ª Turma Processo nº 23034.042303/2006-10 observar se ocorreu a decadência nos termos do artigo 150. parágrafo 4 o , CTN, a contar do fato gerador, a menos que tenha havido dolo, fraude ou simulação, situação que não ocorreu; - a decisão está em consonância com a súmula 99 do CARF. Ao final, o Contribuinte pede que seja negado provimento ao recurso. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Trata-se de Notificação para Recolhimento de Débito constituída pelo FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, referente às contribuições para o Salário- Educação. Antes de proceder à análise do paradigma, importa salientar que se trata de Recurso Especial de Divergência, e que essa somente se caracteriza quando existe identidade fática entre as situações apreciadas nos acórdãos recorrido e paradigma. Assim, torna-se imprescindível a análise das situações fáticas contidas em tais decisões, a ver se haveria identidade entre elas. Da leitura do inteiro teor dos julgados, constata-se que a situação fática do paradigma não guarda similaridade com o acórdão recorrido. Com efeito, no caso do acórdão recorrido, o Colegiado manifestou o entendimento de que, em razão das características do lançamento, houve pagamento antecipado da contribuição, senão vejamos: No caso em tela, onde os lançamentos referem-se à glosa de dedução do salário- educação, por certo houve recolhimento antecipado, mesmo que parcial, para o FNDE devendo ser aplicado o disposto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, que tem como marco inicial para a contagem da decadência, a ocorrência do fato gerador, salientando-se ainda, a ausência de provas nos autos quanto à existência de dolo, fraude ou simulação. Deveras, o Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento (fls. 3/7) e os documentos contábeis de fls. 420/496, permitiram à Turma Ordinária chegar a essa conclusão. De outro lado, no caso do paradigma - Acórdão nº 201-77.572 -, inexistia prova nos autos acerca do pagamento do tributo, o que levou o Colegiado à aplicação da regra de decadência disposta no art. 173, I, do CTN. Confira-se: PIS. DECADÊNCIA. Não havendo prova nos autos de que houve a efetiva antecipação de pagamento, ainda para aqueles que vislumbram a decadência tão somente pelas regras do CTN, a mesma não se operou, pois, neste caso, deve ser aplicada a contagem estabelecida pelo art. 173, inciso I, do CTN. Depreende-se, do exposto, que as situações fáticas enfrentadas pelos Colegiados eram diversas: no caso do paradigma, inexistia prova acerca da antecipação do pagamento do tributo. Já no recorrido, o pagamento antecipado foi reconhecido pelo Colegiado a quo. Fl. 1866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.154 - CSRF/2ª Turma Processo nº 23034.042303/2006-10 Portanto, as diferenças de conclusões entre os julgados decorrem, claramente, das circunstâncias específicas enfrentadas em cada caso, e não de divergência quanto à interpretação de normas. Ausente a similitude fática, não há base de comparação entre os acórdãos em confronto, de forma que o paradigma não é hábil à demonstração de divergência pretendida pela Fazenda Nacional. Conclusão Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 1867DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11474.000065/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2006 Encerramento da Ação Fiscal: 21/12/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IN EXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO FISCAL, NFLD LANÇADA COM BASE EM GFIP DÉBITO DECLARADO, LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E DE SEGURADO EMPREGADO RETIDAS NA FONTE E NÃO RECOLHIDAS. SIMULAÇÃO CONFIGURADA, COMPROBATÓRIOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA AUTORIDADE FISCALIZADORA. CONFIGURAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO, SOLIDARIEDADE. ART, 30, IX DA LEI 8.212/91 Não há que se falar em cerceamento de defesa por inexistência de transparência no demonstrativo do débito. Todos os fatos geradores que embasam a presente obrigação tributária foram discriminados no relatório de Fundamentos Legais do Débito, constante das fls. 55/73 dos autos e seus valores estão claramente apontados nos Discriminativos Analítico e Sintético de Débito. O lançamento não ocorreu por arbitramento, teve por supedâneo as informações declaradas pelo contribuinte em GFIP Os pressupostos da simulação, bem como da configuração de grupo econômico, estão devidamente comprovados no relatório fiscal de lançamento que discrimina o procedimento de auditoria fiscal realizado em 15/11/2006 e sua tese conclusiva . Tratam-se de três empresas que possuem sócios em comum, com funcionamento em mesmo endereço, utilização comum de máquinas e equipamentos, dentre outros, sendo imperativa a aplicação do entendimento "Empresas que embora tenham situação jurídica distinta são dirigidas pelas 1778S171as pessoas, exercem suas atividades no mesmo endereço e uma delas presta serviços somente a outra, formam um grupo econômico, a teor das disposições trabalhistas, sendo solidariamente responsáveis pelos legais direitos do empregado de qualquer delas" (TRT 3ª Região 2T-R0/ 1551/86 Rel. Juiz Edson Antônio Fiúza Gouthier) Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.705
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:02:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:02:30Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:02:30Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:02:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fc0b1c90-994d-42b0-b384-3edca96bb19f; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:02:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:02:30Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:02:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:02:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:02:30Z; created: 2011-03-10T13:02:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-03-10T13:02:30Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:02:30Z | Conteúdo => S2-C312 H 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11474.000065/2007-80 Recurso 257.626 Voluntário Acórdão n" 2302-00.705 — 3" Camara / 2" Turrna Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS DOS SEGURADOS Recorrente ENGECASS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Period() de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2006 Encerramento da Ação Fiscal: 21/12/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IN EXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO FISCAL, NFLD LANÇADA COM BASE EM GFIP DÉBITO DECLARADO, LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DE CONTRIBUINTE INDIVDUAL E DE SEGURADO EMPREGADO RETIDAS NA FONTE E NÃO RECOLHIDAS. SIMULAÇÃO CONFIGURADA, COMPROBATORIOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA AUTORIDADE FISCALIZADORA. CONFIGURAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO, SOLIDARIEDADE. ART, 30, IX DA LEI 8.212/91 Não ha que se falar em cerceamento de defesa por inexistência de transparência no demonstrativo do débito. Todos os fatos geradores que embasam a presente obrigação tributária foram discriminados no relatório de Fundamentos Legais do Débito, constante das fls. 55/73 dos autos e seus valores estão claramente apontados nos Discriminativos Analítico e Sintético de Débito . O lançamento não ocorreu por arbitramento, teve por supe aneo as informações declaradas pelo contribuinte em GFIP Os pressupostos da simulação, bem como da configuração de grupo econômico, estão devidamente comprovados no relatório fisca de lançamento que discrimina o procedimento de auditoria fiscal realizad em 15/11/2006 e sua tese conclusiva . Tratam-se de três empresas que poss sócios em comum, com funcionamento em mesmo endereço, utilização comum de máquinas e equipamentos, dentre outros, sendo imperativa a aplicação do entendimento "Empresas que embora tenham situação jurídica distinta são dirigidas pelas 1778S171as pessoas, exercem suas atividades no mesmo endereço e uma delas presta serviços somente a outra, formam um grupo econômico, a teor das disposições trabalhistas, sendo solidariamente responsáveis pelos legais direitos do empregado de qualquer delas" (TRT 3' Região 2T-R0/ 1551/86 Rel. Juiz Edson Antônio Fiúza Gouthier) Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). THIAGO D'AV1LA MELO FERNANDES - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Ar lindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente), Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls, 361/379) contra o Acórdão n° 07- 10i02, de fls. 347/351, proferido pela 6" Turma da DRJ/FNS, que declarou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, julgando subsistente o lançamento tributário formulado. Como demonstra o Relatório Fiscal de fls., 55/73, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD — DEBCAD n° 37,060.843-7, lançada pela fiscalização contra a Recorrente, refere-se as contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte dos contribuintes individuais e segurados empregados, descontadas e não recolhidas pela empresa, correspondente as competências de 01/2004 a 08/2006, totalizando o valor de R$ 215.021,69 (Duzentos e quinze mil e vinte e um reais e sessenta e nove centavos), consolidado em 21/12/2006. Não conformada com a autuação, a sociedade empresaria apresentou impugnação as fls, 297/324. A 6' Turma da DRJ/FNS lavrou o acórdão n° 07-10102 de fls. 347/.351, julgando o lançamento PROCEDENTE, consoante demonstra a ementa do decisório de primeira nstância: &VENT& NFLD/DEBCAD . 37 060.843-7, de 21/12/2006, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, a seu serviço, 2 Processo n" 11474,000065/2007-80 S2-C3 Acórdão 2302-00.705 Ft 2 descontando-as da sua remuneração CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há cerceamento de defesa quando estão discriminados na NFLD e seus anexos, os . fatos geradores das contribuições devidas á seguridade social e os dispositivos legais que amparam o débito. SOLIDARIEDADE As empresas que integram grupo econômico de qualquer naturez,a, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias JUROS E MULTA Sobre as contribuições em atraso incidirá multa de mora graduado de acordo com a situação na qual se encontra o débito e juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Não cabe a este órgão administrativo apreciar inconstitucionalidade de dispositivo de lei, competência esta, reservada ao Poder Judiciário A Recorrente se insurgiu contra o acórdão emitido pelo &go administrativo por meio de Recur -so Voluntário residente As fls. 361/379 dos autos, que apenas tratou de reiterar os mesmos argumentos já despendidos por ocasião da apresentação de sua impugnação administrativa, quais sejam: a) Cerceamento de defesa por ausência de transparência no quantitativo do débito, sem demonstração da formula de cálculo dos juros e da correção monetária aplicada; b) Irregular arbitramento fiscal, não tendo sido considerado os documentos apresentados pela Recorrente (desclassificação da escrita contábil), gerando presunções fictícias; c) Foram considerados, para apuração do débito em relevo, funcionários das empresas Máquinas Wilke Ltda, ("Máquinas Wilke") e Sulvapor Equipamentos Indústrias Ltda. ME ("Sulvapor Equipamentos"), que supostamente não participariam de um mesmo Grupo Econômico da Engecass, configurando o caso em tela de clássico arbitramento fiscal; d) Não merece prosperar o argumento do Fisco de que a existência das empresas Máquinas Wilke e Sulvapor Equipamentos, foram criadas para simular terceirização e constituição de empresas por interpostas pessoas; e) Houve erro na identificação do pólo passivo; ±) Não configuração de Grupo Econômico entre as t ê empresas supramencionadas; g) A inexistência de vinculo laboral entre os funciona os das Empresas Máquinas Wilke e Sulvapor com a Empresa Engecass; b) A Nulidade do crédito proveniente da presunção fiscal; i) A Inconstitucionalidade dos indexadores de juros e correção monetária relativos ao crédito em análise; Em suma, não se insurgiu contra os fundamentos do acordao recorrido, 3 Frise-se, ainda, que não houve qualquer insurgência das empresas responsabilizadas no curso da ação fiscal, por integração ao grupo econômico da ENGECASS. A insurgêneia quanta ao reconhecimento do grupo econômico é da própria ENGECASS e não da Máquinas Wilke e da Su!vapor. Não foram apresentadas contrarrazões. E o relatório. Voto Conselheiro TI-TIAGO D'AVILA MELO FERNANDES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Como se aduz da simples vista de fls., 358 dos autos, a recorrente foi intimada do Acórdão DRJ/FNS n" 07-10,102 em 23 de agosto de 2007, tendo interposto o presente Recurso no dia 24 de setembro de 2007 (v. fls. 361). Sendo assim, atestada esta a tempestividade do recurso interposto. Frente à tempestividade do recurso, dele torno conhecimento atribuindo-lhe o efeito suspensivo da decisão de primeira instância, consoante determinação contida no art, .33 do Decreto 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. Assim sendo, impõe-se a análise do presente Recurso Voluntário, com relação às questões ventiladas, senão vejamos. Prel minar 2,1,Do pedido de nulidade da NFLD Em síntese, reitera a recorrente os argumentos apresentados na impugnação, sustentando nulidade por cerceamento de defesa, desconsideração da documentação apresentada, e, por consequência, arbitramento fiscal indevido. No cerceamento sustenta que não esta o lançamento revestido de suas formalidades legais de forma permitir o correto entendimento da autuação. Assevera que não há transparência na quantificação do débito. Ocorre, porem, que o valor do quantum debeatur está inequivocamente demonstrado através dos Discriminativos Analíticos e Sintéticos de Débito, que compõem o presente lançamento fiscal, somando-se ao seu detalhamento no Relatório Fiscal de fls. 55/73. Também não se sustenta a tese de desconsideração dos seus documentos haja vista que o lançamento fiscal teve como supedâneo as GFIPs entregues pelo contribuinte declarando os valores devidos de contribuição, razão pela qual também não se sustenta a afirmação de ar itramento fiscal. DO MÉRITO Alegação de Inexistência de Grupo econômico. Processo no I 1474.000065/2007-8O S2-C3 T 2 Acórdão n 2302-00,705 Fl, 3 Os argumentos de mérito da recorrente podem se resumir a ausência de comprovação pelo fisco da existência de simulação e da formação de grupo econômico„ No entanto, o relatório fiscal e a documentação juntada foram minuciosamente analisados, esclarecendo e demonstrando, de maneira cristalina a existência dos pressupostos das duas situações relatadas acima. De fato, são elucidativas e pertinentes as considerações da fiscalização quanto existência do grupo econômico. No relatório fiscal de fls. 55/73, lid uma série de argumentos capazes de demonstrar a configuração do grupo econômico: 20. Em 1997, entrou em vigor a Lei a' 9,317 de 1996, que instituiu o Sistema integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, As empresas enquadradas no SIMPLES estão dispensadas do recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos segurados que the prestem serviço. 21. As empresas MAQUINAS WILKE LIDA ME, doravante referenciada neste relatório por MAQUINAS WILKE, e SULVAPOR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LIDA ME, doravante referenciada por SULVAPOR, -inicialmente inscritas no SIMPLES, foram utilizadas para registro dos empregados trabalhando para a ENGECASS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LIDA, doravante referenciada por ENGECASS, para fugir da tributação da parte empresa do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. 22. No procedimento de auditoria-fiscal n°. iniciado em 05/11/2003 e terminado em 23/03/2004, foi configurado grupo econômico existente entre as três empresas, sendo os empregados registrados na MAQUINAS WILKE e SULVAPOR considerados de fato como sendo empregados da ENGECASS, e notificadas as contribuições sociais correspondentes. Neste mesmo procedimento, foi realizada representação fiscal para fins penais por crime, em tese, de sonegação de contribuição previdenciária previsto no art. 337- A do Código Penal — Decreto-Lei N°. 2,848, de 7 de dezembro de 1940, e representação administrativa para a Secretaria da Receita Federal — SRF" pela ocorrência, em tese, de hipótese de exclusão de oficio do .SIMPLES prevista no art. 14, inciso W da Lei N°. 9.317 de 5 de dezembro de 1996. 23, A MAQUINAS WILKE foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório N°. 12 de 10/05/2005 da SRF Delegacia em Blumenau/SC, com efeitos retroativos a 23/04/1998, 24. A SULVAPOR foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declarat .ro NP. 13 de 10/05/2005 da SRF Delegacia em Blumenau/SC, com efeitos rroativos a 28/12/1998 25, Em novembro de 2004, todos os segurados empregados da MAQ INAS WILKE. foram transferidos para a ENGECASS. No anexo IV Constam cop'as de fichas de registro de empregados com o carimbo atestando a transferência pra a ENGECASS. 26, Em janeiro de 2005, todos os segurados empregados da filial constituída em Rio do Sul da SULVAPOR foram transferidos para a ENGECASS. No anexo V constam cópias de fichas de registro de empregados com o carimbo atestan O a transferência para a ENGECASS. 5 27, A transferencia de empregados das empresas participantes do grupo econômico para a ENGECASS comprova a tese da auditoria-fiscal, 28. Durante este procedimento de auditoria-fiscal iniciado em 15/09/2006, verificou-se que os pressupostos indicadores do grupo econômico continuaram a existir . . Assim sendo, o acórdão, ao analisar os elementos acima transcritos, trazidos do relatório fiscal, confirmou a existência do grupo econômico entre as 3 empresas, destacando os seguintes pressupostos: possuem sócios em comum; (ii) as empresas integrantes do grupo econômica não correm os riscos da atividade comercial já que prestam serviços, exclusivamente, notificada, por conseqüência não têm que angariar clientes; (iii) não possuem sede e instalações próprias, pois funcionam no mesmo endereço da requerente; (iv)as máquinas e equipamentos utilizados pelas mesmas são de propriedade da notificada; (v)não tam despesas com alimentação, viagem de empregados, treinamento de pessoal, energia elétrica, água e esgoto, tendo em vista que estas são lançadas, somente, na "conta despesa" da recorrente; (vi) além disso, ern novembro de 2004, todos os empregados da empresa Máquinas Wilke foram transferidos para a requerente e em janeiro de 2005, todos os empregados da empresa Sulvapor, filial de Rio do Sul, também foram transferidos para a notificada. Com efeito, muito embora haja alegação da recorrente quanto à inexistência de prava, em nenhum momento refuta os argumentos acima transcritos no acórdão recorrido, devidamente comprovados pela documentação acostada aos autos. Importante destacar que, em verdade, nesta NFLD, foram responsabilizadas as empresas Wilke e Su'vapor pelo pagamento das contribuições devidas pela ENGECASS. Contudo, não houve qualquer insurgência das referidas empresas quanto a presente NFLD ou quanto a configuração do grupo econômico. Todas as contrariedades são lançadas pela própria ENGECASS, que, a rigor, não tern qualquer interesse processual em discutir o tema em análise, demonstrando, ainda mais, a existência do grupo econômico . Sendo assim, diante da reprodução dos argumentos de defesa apresentados na impugnação, bem como ausência de enfretamento das razoes da decisão a quo, fundamentadas nos elementos do relatório fiscal, também não refutados pela recorrente, suficientes para configuração da simulação e grupo econômico, deve ser mantido o lançamento, com fulcra na solidariedade do recolhimento de contribuições previdencidrias imposta pela norma do art. 30, IX da Lei 8.212/91. 3.2 DA INAPLICABILIDADE DA SELIC SOBRE TRIBUTOS FEDERAIS Por derradeiro, a Recorrente combate o uso da taxa SELIC como indexador da correção monetária e dos juros moratórias aplicados ao crédito tributário em relevo, alegando não haver legislação especifica que institui o índice, definindo como inconstitucional sua aplicação . Ora, vige no nosso sistema a presunção de constitucionalidade dos atos normativos, s ndo a legislação considerada válida de plano, e sua aplicabilidade obrigatória, por ocasião i a usive do principio da estrita legalidade a que a Administração está submetida. 6 Processo n° 1474000065/2007-80 S2-C312 Acórdão n.Õ 2302-00.705 Fl 4 Deste modo, ate que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional determinada norma, sua aplicabilidade nos lançamentos de tributos realizados pelo Fisco possuem natureza vinculada e obrigatória. Ora, o art., 18 da Portaria da Receita Federal do Brasil n" 10.875 de 16.08,2007 e o art. 26-A do Decreto 70.235/72 (corn redação dada pela Lei 11,491/2009) dispõem que "6 vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor", salvo nas hipóteses que estes mesmos dispositivos legais ressalvam. Com finalidade de consolidar tal entendimento, este órgão colegiado firmou entendimento segundo o qual não é oponivel a argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo na seara administrativa fiscal, consoante dispõe a Súmula CARF IV 02, sendo vejamos: "Súmula CARF n" 02 0 CARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" Destarte, levando-se em consideração que as teses do CARF consolidadas em Stimrdas vinculam os seus membros, conforme determinação contida no copra do art, 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n" 256, de 22 de junho de 2009, alterada pela Portaria n° 446, de 27 de agosto de 2009), há que set aplicado o entendimento exarado na orientação supramencionada, que somado As disposições contidas no art, 18 da Portaria RFB rf 10.875/2007 e art. 26-A do Decreto 70,235/72, impedem a apreciação de qualquer argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato nonnativo na seara administrativa. CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. como voto. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 'THIAGO D',A ILA MELO FERNANDES 7

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8587042 #
Numero do processo: 11516.002325/2003-94
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ATIVIDADE VEDADA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE AERONAVES EQUIPARADAS A VEÍCULOS PESADOS. CONTEXTOS JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência não examina lei expressamente retroativa aplicada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella (relator), que conheceu do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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CONHECIMENTO. ATIVIDADE VEDADA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE AERONAVES EQUIPARADAS A VEÍCULOS PESADOS. CONTEXTOS JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência não examina lei expressamente retroativa aplicada no acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella (relator), que conheceu do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 23 25 /2 00 3- 94 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.232 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.002325/2003-94 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 64 a 84) interposto pela Fazenda Nacional em face do v. Acórdão nº 1102-00.207 (fls. 44 a 50), da sessão de 20 de maio de 2010, proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, complementado pelo v. Acórdão nº 1201-001.247, da sessão de 18 de janeiro de 2016, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte. Confira-se suas respectiva ementas e trechos: Acórdão nº 1102-00.207 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AERONÁUTICA Ainda que as empresas de manutenção e assistência técnica aeronáutica possam desempenhar atividades de engenharia ou assemelhadas, nos termos do att. 4° da Lei 11° 10.964/04, elas podem ser optantes do Simples. SIMPLES. REINCLUSAO RETROATIVA A DATA DA OPÇÃO Nos termos do disposto no § 1° do art. 4° da Lei nº 10.964/04, caso a empresa de manutenção e assistência técnica aeronáutica excluída do Simples tenha feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, e desde que não se enquadre nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação, deve ela ser reincluída no Simples com efeitos retroativos à data de opção da empresa. Acórdão nº 1201-001.247 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. Acolhem-se os embargos para sanar contradição existente entre a parte dispositiva da decisão e a sua fundamentação, de modo a esclarecer o que efetivamente foi decidido pelo colegiado. (...) Pelo exposto, acolho os presentes embargos para sanar a contradição apontada e reratificar o Acórdão nº 110200.207, de 20 de maio de 2010, cuja decisão passa a ter como proclamada a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro José Sérgio Gomes, que negava provimento ao recurso.” Em resumo, a contenda tem como objeto exclusão da Contribuinte do SIMPLES, em face da constatação de que esta desempenharia atividade vedada, desde o momento de sua opção, nos termos do art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, a qual consiste na manutenção de Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.232 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.002325/2003-94 aeronave na pista, conforme consta de seu contrato social, nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 462.045. de 07 de agosto de 2003. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Trata o presente processo de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, promovida pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/FNS n° 462.045, de 07 de agosto de 2003, fl. 09, com efeitos a partir 'de 01/01/2002, sob o fundamento de a contribuinte exercer atividade vedada à opção ao Simples (CNAE 6323-1/02 Manutenção de aeronaves na pista), de acordo com o disposto na Lei n° 9.317/96. Em 23/09/2003, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 01 a 08, contra o ADE, argumentando que: - tem por objeto a assistência técnica, manutenção, inspeção de trânsito, abastecimento, reboque e limpeza interna de aeronaves; - está enquadrada perante a Receita Federal sob o código CNAE n° 6323- l/02 - manutenção de aeronaves na pista, atividade essa cujo exercício não depende da existência de profissional habilitado (engenheiro, por exemplo), e que também não pode ser considerada como privativa de pessoa devidamente habilitada para o seu exercício; - não existe nenhuma determinação legal exigindo que a sua atividade seja exercida por pessoa com habilitação profissional legalmente exigida; - a exclusão com data retroativa a 01/01/2002 fere os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sem contar o princípio da irretroatividade; - os efeitos da exclusão só poderiam se dar após proferida a decisão definitiva confirmatória do ato de exclusão. A 4ª Turma de Julgamento da DRJ/Brasília indeferiu a solicitação da interessada e julgou correta a exclusão efetuada, sob o fundamento de que “assistência técnica, manutenção de aeronaves, e' serviço profissional de engenheiro, ou assemelhado, pois exige conhecimento técnico de mecânica e de elétrica do avião. Registrou ainda a DRJ que os efeitos da exclusão, no caso, ocorrem a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente. inconformada com a decisão prolatada, a contribuinte apresenta recurso a este Conselho, fis. 26 a 34, no qual renova os mesmos argumentos já expostos, e reproduz ementas de decisões do Conselho de Contribuintes para reforçar seu argumento quanto à possibilidade de opção ao Simples. Também observa que, após a edição da Lei 10.964/04, a atividade de manutenção de veículos passou a constar do rol de atividades às quais é permitida a adesão ao Simples, e que a atividade de manutenção de aeronaves também aí se enquadra, posto que aeronaves são veículos. Pede, portanto, o cancelamento do ADE, e a sua reinclusão retroativa no Simples. É o relatório. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.232 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.002325/2003-94 Como visto, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada, entendendo, em resumo, que a atividade da Contribuinte se enquadra como serviço profissional de engenheiro ou assemelhado. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este E. CARF, reiterando seus argumentos, defendendo que, após o advento da Lei nº 10.964/04, a manutenção de veículos passou a ser atividade permitida, no que tange à opção pelo SIMPLES. Quando do julgamento de tal primeiro Apelo, entendeu a C. Turma Ordinária a quo pelo seu provimento, aplicando ao caso o disposto na Lei nº 10.964/04. Na sequencia a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração (fls. 54 a 55), apenas para sanar contradição e equivoco entre o resultado de julgamento e o teor do v. Acórdão nº 1102-00.207, sendo acatos e acolhidos por meio do v. Acórdão nº 1201-001.247, apenas para sanar tais falhas. Posteriormente, foi interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional o Recurso Especial ora sob julgamento, demonstrando a suposta existência de dissídio jurisprudencial, trazendo decisões em que se entendeu pela vedação da opção pelo SIMPLES por empresas que desempenham atividade de manutenção de aeronaves, bem como a impossibilidade de retroação da Lei nº 10.964/04, pugnando pela reforma do v. Acórdão de Recurso Voluntário. Processado, o Apelo Especial do Procurador, este teve seu seguimento acatado, em ambas as matérias, por meio do r. Despacho de Admissibilidade fls. 87 a 89, entendo que fora demonstrada a clara a existência de divergência de interpretação da legislação tributária, uma vez que ela afirma expressamente que a atividade de manutenção de aeronaves no ano 2002, mesmo período do presente processo, não é admitida na sistemática do Simples, resultando na necessidade de manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quanto a esse tópico e, da mesma forma, em relação ao segundo tema, que a leitura da ementa transcrita já é suficiente para deixar clara a existência de divergência de interpretação da legislação tributária, uma vez que ela afirma expressamente que o advento de nova lei que altera os requisitos para a permanência na sistemática do Simples não pode ser aplicada retroativamente para alcançar quem não poderia optar segundo o regramento anterior. Com isso, a presente divergência também deve ter seguimento. Em seguida, a Contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 102 a 109), não questionando o conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, mas apenas pugnando pela manutenção do v. Acórdão recorrido. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.232 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.002325/2003-94 Voto Vencido Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Considerando a data de sua interposição, seu conhecimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do Anexo II do RICARF, instituído pela Portaria MF nº 343/2015. Conforme relatado, a Contribuinte não questiona o conhecimento do Apelo fazendário em Contrarrazões, mas apenas seu mérito. Contudo, o v. Acórdão nº 1302-00.643, trazido e já preliminarmente acatado como paradigma para a primeira matéria questionada, qual seja, a impossibilidade de empresa que presta serviço de manutenção de aeronaves recolher os tributos pela sistemática do Simples, merece uma análise mais profunda quanto ao seu cabimento. Como o próprio r. Despacho de Admissibilidade de fls. 87 a 89 reconhece, o v. Acórdão recorrido apenas entende como permitida a adesão ao SIMPLES pelos contribuinte que desempenham manutenção de aeronaves, após a edição da Lei nº 10.964/04, inclusive considerando a retroatividade de tal novel permissão. Confira-se trecho específico, e muito claro, do v. Acórdão nº 1102-00.207,ora recorrido, sobre a matéria: Nestes termos, e tendo em vista o até aqui exposto, entendo que a atividade da recorrente não se encontrava entre as permitidas à opção pelo Simples, por enquadrar-se nos termos do art. 9° da Lei n° 9.317/96 acima reproduzido. Contudo, a Lei nº 10.964/04 expressamente dispôs que, verbis: (...) Ora, a Lei n° 10.964/04 veio expressamente excetuar desta restrição diversos tipos de serviços de manutenção, reconhecendo que, ainda que a referida atividade de manutenção exija até mesmo que a empresa disponha de um profissional legalmente habilitado para executa-la (no caso, um engenheiro), ainda assim ela pode optar pelo Simples. (destacamos) Ocorre que, no v. Acórdão nº 1302-00.643, paradigma trazido, a Lei nº 10.964/04 não é abordada e, muito menos, por razão lógica, a sua retroatividade. Diga-se que, lá, as Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.232 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.002325/2003-94 circunstâncias fáticas eram atinentes ao ano-calendário de 2002, antes da entrada em vigor da legislação em questão. Confira-se: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: Simples. Manutenção de aeronaves. A atividade de manutenção de aeronaves, por não prescindir da presença de engenheiro ou técnico em manutenção de aeronaves, atividades reguladas pelo CREA, impede á adesão ao SIMPLES (...) Apesar de não ser exigido pela ANAC para a atividade de mecânico, o registro do profissional junto ao CREA é mandatório se o profissional quiser assinar como responsável técnico por empresas de manutenção e transporte aéreo. Como admitido pelo recorrente, possui técnico em manutenção, que é o responsável técnico e, como tal, necessita ter registro junto ao CREA. Sendo exigido o registro junto ao CREA, não resta dúvida que se trata de profissão regulamentada, o que impede a adesão ao simples. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso Frise-se que em nenhuma passagem do voto condutor desse v. Acórdão paradigma é invocado qualquer trecho de legislação. Nem mesmo a Lei nº 9.317/96. Tampouco menciona- se retroação de efeitos legais ou alteração legislativa do SIMPLES. Desse modo, tendo em vista que o advento da Lei nº 10.964/04 (e sua retroação, para fins arrolar atividades permitidas) é a premissa e o cerne da conclusão do v. Acórdão recorrido pela possibilidade de permanência da Contribuinte no SIMPLES, não se vislumbra, aqui a demonstração do dissídio jurisprudência em relação à mesma legislação tributária. Assim, entende-se por não conhecer do Apelo Especial fazendário em relação à matéria. Em relação ao segundo tema, qual seja, a impossibilidade de se dar efeito retroativo à Lei nº 10.964, de 2004, tem-se que o v. Acórdão nº 303-35.326, ainda que lá especificamente tenha apreciado a possibilidade de retroação de novo limite de receita bruta para fins de opção e permanência no SIMPLES, por ter tratado de forma geral a matéria, concluindo que a alteração da legislação disciplinadora do regime de impedimentos a opção pelo Simples não autoriza a aplicação da retroatividade benigna, guarda a similitude fática necessária e exprime, com sucesso, divergência jurisprudencial, permitindo o manejo do Recurso Especial em relação a tal tema, conforme previamente admitido. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.232 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.002325/2003-94 Nesse sentido, voto por conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas em relação ao tema da impossibilidade de se dar efeito retroativo à Lei nº 10.964, de 2004. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada O caso em tela tem em conta exclusão do SIMPLES Federal promovida em 07/08/2003, com efeitos a partir de 01/01/2002, em face de sujeito passivo que, por exercer atividade de manutenção de aeronaves na pista, incidiria em vedação contida no art. 9º, inciso XIII da Lei nº 9.317/96, motivação esta validada pela autoridade julgadora de 1ª instância por representar prestação de serviços profissionais de engenheiro. O voto condutor do acórdão recorrido, datado de 20/05/2010, expressa que, apesar de a atividade de manutenção de aeronaves ser regulamentada por DAC/ANAC e assim exigir atuação de responsável técnico inscrito junto ao CREA, a Lei nº 10.964/2004 veio expressamente excetuar desta restrição diversos tipos de serviços de manutenção, reconhecendo que, ainda que a referida atividade de manutenção exija até mesmo que a empresa disponha de um profissional legalmente habilitado para executa-la (no caso, um engenheiro), ainda assim ela pode optar pelo Simples. Assim, considerando que o §1º do art. 4º da referida lei determinou sua aplicação retroativa, concluiu-se que a Contribuinte poderia ser mantida no SIMPLES Federal desde sua opção, razão pela qual foi dado provimento ao recurso voluntário para usa reinclusão, desde que não se enquadre nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. Acolhidos embargos da PGFN para corrigir o acórdão que registrara a negativa de provimento ao recurso voluntário, a PGFN interpôs recurso especial que teve integral seguimento. Na primeira divergência, a PGFN discute a admissibilidade da atividade de manutenção de aeronaves no SIMPLES Federal. O paradigma indicado (Acórdão nº 1302- 00.643) foi proferido em 30/06/2011 e examinou exclusão promovida em 02/08/2004, mas em litígio no qual não foi alegada a aplicação retroativa da Lei nº 10.964/2004. Em consequência, o voto condutor do paradigma, alinhado à primeira parte do recorrido, manteve a exclusão sob o entendimento de que a atividade contava, necessariamente, com responsável técnico com registro junto ao CREA. A PGFN argumenta que o paradigma é posterior à Lei nº 10.964/2004, mas ainda assim manteve exclusão semelhante ao presente. Não observa, porém, diversamente do paradigma, nestes autos a aplicação da referida lei foi alegada, como expresso no relatório do acórdão recorrido. Confirma-se, portanto, que as soluções distintas dadas nos acórdãos comparados pode ter decorrido do fato de no paradigma não ter sido suscitada a aplicação retroativa da Lei nº 10.964/2004, lá também editada posteriormente à exclusão em debate. Os litígios comparados, Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.232 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.002325/2003-94 portanto, embora regidos pelos mesmos dispositivos legais, foram orientados por discussão constituída a partir de contextos legislativos diversos, o que impede a caracterização do dissídio jurisprudencial. Ressalte-se que o voto condutor do acórdão recorrido se estende longamente na exposição das razões para concluir que a manutenção de aeronaves estaria contemplada no inciso I do art. 4º da Lei nº 10.964/2004, por caracterizar serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados, e nada neste sentido está debatido no paradigma, já que referido dispositivo legal não foi invocado pelo recorrente ou mesmo enfrentado de ofício pelo Colegiado. Em suma, não é possível cogitar como decidiria o Colegiado que proferiu o paradigma caso fosse provocado a decidir sobre os efeitos da Lei nº 10.964/2004. E neste contexto o dissídio jurisprudencial não se estabelece. O paradigma apresentado para a segunda divergência, por sua vez, foi invocado para discussão acerca da aplicação retroativa de norma que altera o regime de impedimentos à opção pelo SIMPLES. Diz a PGFN: Quanto à 2ª divergência suscitada, faz-se necessário esclarecer que não é necessária a identidade do regime jurídico que trouxe inovações no regime de vedações e impedimentos ao enquadramento e permanência no SIMPLES (no caso destes autos, a Lei n. 10.964/2004 e no caso do paradigma, a LC 123/2006). Isso porque, nessa 2ª demonstração de divergência, não se questiona se a Lei n. 10.964/2004 teria o condão de abolir a restrição anteriormente imposta pelo inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, afinal essa matéria está sendo questionada na 1ª divergência já demonstrada acima. Neste tópico, questiona-se a possibilidade de aplicação retroativa de lei que traz novo regime de impedimentos e vedações. Ocorre que o voto condutor do acórdão recorrido fundamenta a aplicação retroativa da Lei nº 10.964/2004 no §1º de seu art. 4º, segundo o qual: § 1º Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei. desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004) Logo, se não resta demonstrada a 1ª divergência apontada, a 2ª divergência fica dependente de os acórdãos comparados se debruçarem sobre aplicação retroativa de normas semelhantes. O paradigma nº 303-35.326, contudo, está pautado na impossibilidade de retroação dos novos limites de receita trazidos pela Lei Complementar nº 123/2006, e seu voto condutor traz como fundamento manifestação do Superior Tribunal de Justiça que, embora tenha em conta exclusão do SIMPLES também fundamentada no art. 9º, inciso XIII da Lei nº 9.317/96, diz não ser o caso de aplicação do art. 106, I do CTN por não se tratar de lei expressamente interpretativa, circunstância distinta daquela presente na Lei nº 10.964/2004, em face do §1º do seu art. 4º, antes transcrito. Assim, analisando os dois paradigmas indicados, não é possível concordar com a PGFN quando conclui: Nesse contexto, é cristalina a demonstração de divergência acerca do disposto nos arts. 101 e 106 do Código Tributário Nacional; no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96; na Lei n. 10.964/2004 (em especial, art. 4º, I e § 1º); nos Regulamentos Brasileiros de Homologação Aeronáutica — RBHA 145 e 43, editados com base no art. 3º do Decreto nº 65,144/69; nos arts. 1º, 3º, 8º, 9º, 12 e 15 da Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; no art. 6º da Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.232 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.002325/2003-94 LINDB; bem como quanto ao entendimento consolidado no enunciado n. 81 da Súmula do CARF. Por tais razões, o presente voto é no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Redatora designada Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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