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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8628495 #
Numero do processo: 10930.722511/2015-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. CIÊNCIA POR VIA POSTAL E EDITAL. PRAZO PROCESSUAL. PREVALECE O PRAZO MAIS BENÉFICO AO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PEÇA CONTESTATÓRIA DO DESPACHO DECISÓRIO DEVIDAMENTE IMPUGNADO. Havendo a constatação de que prevalece o prazo benéfico quando ocorre dois atos de ciência (postal e edital), em termos processuais, e assim, ficaria tempestiva sua manifestação de inconformidade, necessária se faz a sua apreciação pela DRJ.
Numero da decisão: 1402-005.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida, a ele DAR PROVIMENTO para reformar parcialmente o acórdão recorrido no que tange ao seu conhecimento, para que ocorra nova decisão, superando os fundamentos anteriores considerados, vencido o Conselheiro Iágaro Jung Martins que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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CIÊNCIA POR VIA POSTAL E EDITAL. PRAZO PROCESSUAL. PREVALECE O PRAZO MAIS BENÉFICO AO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PEÇA CONTESTATÓRIA DO DESPACHO DECISÓRIO DEVIDAMENTE IMPUGNADO. Havendo a constatação de que prevalece o prazo benéfico quando ocorre dois atos de ciência (postal e edital), em termos processuais, e assim, ficaria tempestiva sua manifestação de inconformidade, necessária se faz a sua apreciação pela DRJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida, a ele DAR PROVIMENTO para reformar parcialmente o acórdão recorrido no que tange ao seu conhecimento, para que ocorra nova decisão, superando os fundamentos anteriores considerados, vencido o Conselheiro Iágaro Jung Martins que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 25 11 /2 01 5- 23 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.237 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722511/2015-23 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do acórdão 09-62.369, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal e manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos do litígio fiscal e respectiva manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2016, por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/LON nº 1515322, de 2015, em virtude da empresa “possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa”. A interessada foi cientificada do respectivo Ato Declaratório Executivo em 21/09/2015, conforme AR de fl. 18 e também através de edital (fl. 57) cuja ciência se deu em 11/11/2015. A contestação à exclusão do SIMPLES NACIONAL foi protocolada em 09/12/2015 - fl. 02, e não houve alegação quanto a tempestividade da apresentação de suas razões de defesa. A DRF/LON/PR decidiu não conhecer a contestação por extemporânea nos termos do Parecer SAORT/DRF/LON nº 016/2016. A empresa tomou ciência do Despacho Decisório de fl. 38 e respectivo Parecer em 12/01/2016 (AR de fl. 40) e apresentou o documento de fls. 43 e seguintes em 01/02/2016, recebido como recurso hierárquico. Dentre suas alegações arguiu a tempestividade de sua manifestação de inconformidade datada de 09/12/2015, nos seguintes termos: I. Da tempestividade da impugnação apresentada. 6. O Parecer SAORT/DRF/LON n° 016/2016, acerca da tempestividade da manifestação de inconformidade, assim expõe: 10. ... a Contribuinte foi cientificada do Ato Declaratório Executivo ..., em 21/09/2015, conforme ... AR, de folha 44, [...] e apresentou a contestação somente em 09/12/2015, conforme carimbo do protocolo aposto em sua Petição, (folha 02), ou seja, após o prazo estabelecido no artigo 15, do Decreto n° 70.235/1972. 8. Contrariamente ao que consta da decisão ora atacada, a intimação da recorrente acerca da sua exclusão do SIMPLES Nacional não seu deu por meio de correspondência, mas sim por intermédio do Edital Eletrônico n° 001639637, cuja ciência considerou-se ocorrida em 11.11.2015, tanto que a manifestação de inconformidade foi apresentada em 09.12.2015, ou seja, dentro do prazo legal. 9. O AR ... não demonstra, em absoluto, a intimação acerca do ato de exclusão, uma vez que, apesar de ter sido enviado ao endereço cadastral da recorrente, a recepção, se é que ocorreu, se deu por pessoa totalmente alheia à empresa. O sr. Igor G. Carvalho, que teria recebido a correspondência, não é, nem nunca foi, empregado da recorrente, de forma que, seja lá quem Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.237 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722511/2015-23 for, não possui qualquer competência para atuar como preposto e receber correspondências em nome da empresa. 10. A recorrente ... nunca recebeu a correspondência relativa ao AR ... 11. Tanto a recorrente não teve nenhuma ciência da sua exclusão do SIMPLES Nacional que, tempestivamente, apresentou manifestação da inconformidade contando o prazo a partir da publicação do edital, sem qualquer preocupação de elaborar um tópico atinente à tempestividade da impugnação, de tão clara que estava a data da sua intimação. 12. O AR apresentado pelo julgador de Primeira Instância não traz a certeza e a segurança necessária para validar o ato, ha vendo dúvidas plausíveis quanto à intimação da recorrente acerca da sua exclusão do SIMPLES Nacional. Não fosse assim, por qual razão teria sido publicado, posteriormente, edital de exclusão? A intimação já não havia sido realizada 3 meses antes? Dado o desconhecimento acerca da pessoa que assinou o AR, que, reitera-se, não é, nem nunca foi, empregado da recorrente, é razoável que se entenda que, de fato, a intimação ocorreu somente com a publicação do edital de exclusão, sendo tempestiva, em conseqüência, a manifestação de inconformidade apresentada. 13. Sendo assim, devem ser reformados o Parecer SAORT/DRF/LON n° 016/2016 e o respectivo Despacho Decisório, conhecendo-se a manifestação de inconformidade intentada. O processo foi encaminhado a essa DRJ para julgamento e retornou à DRF/LON/PR com o despacho de fls. 55/56. A DRF de origem, então, encaminhou o processo novamente a esse órgão julgador salientando o seguinte: ... a requerente aduz em sua manifestação de fls. 43/49 que desconhecia a intimação postal recebida por meio do AR de fls. 16/18, que o signatário do AR é "pessoa totalmente alheia à empresa" e que considera realizada a Intimação por meio do Edital Eletrônico n° 1639637 (cópia juntada à fl. 57), com ciência em 11/11/2015. Outrossim, considerada a intimação por edital, a contestação protocolada em 09/12/2015 é tempestiva e instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Do exposto, retorne-se à DRJ/JFA para conhecimento e, caso de acordo com os termos da fundamentação ora exposta, reconsideração e prosseguimento do feito. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NÃO CONHECER à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do Ato Declaratório de Exclusão. A manifestação de inconformidade intempestiva somente instaura a Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.237 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722511/2015-23 fase litigiosa se a preliminar de tempestividade for suscitada, observando-se que, não sendo acolhida, deixa-se de apreciar as demais questões argüidas. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: - entendeu como válida a ciência da intimação por via postal ao domicílio tributário do contribuinte, inclusive aplicando a súmula carf nº 9; - entendeu que o edital (e respectiva ciência), ocorrida após a ciência por via postal, fora indevidamente publicado e, assim sendo, não tem o condão de reabrir o prazo para contestação, pois, se encontra em desconformidade com a lei, uma vez que a intimação por via posta mostrou-se profícua; - considerando que entendeu que a ciência por via postal (ocorrida em 21/09/2015) foi válida, a manifestação de inconformidade foi apresentada em 09/12/2015, entendeu que configuraria intempestividade, pelo que não a conheceu. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 20/03/2017, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 19/04/2017 (fls. 68 e segs.), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: - alega que o AR não demonstra a sua ciência, pois deveria ser recebido por pessoa ligada à empresa, e reitera que nunca recebeu a correspondência relativa ao AR; - tomou ciência do edital e na data nele constante que se baseou para a entrega ada manifestação de inconformidade, tanto que esta foi tempestiva; - pede para seja reformado o acórdão a quo para conhecer a manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.237 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722511/2015-23 Do recurso voluntário: A questão prejudicial a ser discutida nos autos é o fato do contribuinte estar (ou não) intempestivo quando apresentou sua manifestação, o que gerou a decisão de não conhecimento da instância administrativa a quo. Na sua peça recursal, tece as seguintes abordagens: - alega que o AR não demonstra a sua ciência, pois deveria ser recebido por pessoa ligada à empresa, e reitera que nunca recebeu a correspondência relativa ao AR; - tomou ciência do edital e na data nele constante que se baseou para a entrega da manifestação de inconformidade, tanto que esta foi tempestiva; No que tange a sua primeira linha de defesa do contribuinte, não o acompanho, pois tenho o mesmo raciocínio da decisão a quo de que o domicílio tributário é uma opção do contribuinte nos cadastros da Receita Federal (CNPJ), e nele deve zelar o recebimento das eventuais correspondências no mesmo. No caso concreto, o AR (ciência por via postal) foi enviado no endereço do domicílio tributário, e o problema foi como foi tratado internamente tal recebimento. Tal matéria alegada pelo contribuinte na sua peça recursal, já foi amadurecida, tanto que provocou a existência da súmula CARF nº 09, já mencionada na decisão recorrida: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Contudo, no caso dos autos, temos também uma ciência por via de edital, em paralelo e posterior à ciência por via postal. Ou seja, ocorreram dois atos de ciência do mesmo ato da administração. A linha de posicionamento da decisão a quo foi no sentido de que o edital fora indevidamente publicado, e a ciência por via postal estava perfectibilizado, tornando aquela inválida. O contribuinte alega, agora em sua peça recursal, que tomou a ciência por via de edital, e dele se preocupou dos prazos, não tendo tomado conhecimento da ciência por via postal. Se a ciência por via de edital fosse confirmada, será considerada realizada em 11/11/2015, enquanto a manifestação de inconformidade apresentada em 09/12/2015 estaria tempestiva. Ao contrário da ciência postal, cujo AR consta a ciência em 21/09/2015, e se configuraria tal manifestação de inconformidade intempestiva. Tais elementos estão incontestes nos autos. Apesar de não acompanhar a primeira linha de defesa do contribuinte, entendo que no presente caso, havendo dois atos de ciência, deve prevalecer a mais favorável ao contribuinte, ou seja, o prazo para apresentação da manifestação de inconformidade começaria a fluir em 12/11/2015 (ciência por edital), e assim, configuraria sua tempestividade. Tecer considerações como inválido o edital após confirmado a ciência por via postal gerará sempre confusão na percepção dos prazos do contribuinte. Realmente, o edital só deveria ter sido providenciado se improfícua a ciência postal, o que não foi necessariamente o caso. De qualquer forma, ocorrendo o edital e sua respectiva ciência, não dá para desconsiderá-lo do plano da existência quando retorna o AR confirmando a ciência por via postal. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.237 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722511/2015-23 Cabe ressaltar que tal abordagem tenho para questões de prazo processual, em que se requer uma postura do contribuinte em determinado lapso temporal, como no caso dos autos, para exercício de uma defesa. Se fosse um prazo de direito material, constitutivo de uma obrigação, entendo que tomada a primeira ciência, este já desencadeia seus efeitos no plano da existência, aplicando-se a premissa que entre dois prazos, vale o primeiro, distinto do que decidido agora nos autos. No caso, reiterando minha posição, entendo que na dúvida de qual prazo o contribuinte deva seguir, no que tange a um prazo processual, deva ser o mais benéfico a si. Conclusão: Conforme consignado acima, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, e na parte conhecida, DOU PROVIMENTO para reformar parcialmente o acórdão recorrido no que tange ao seu conhecimento, para que ocorra nova decisão, superando os fundamentos anteriores considerados. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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8603874 #
Numero do processo: 19515.003623/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Data do fato gerador: 01/01/2005 SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE É possível a exclusão de ofício do contribuinte do regime simples, desde que demonstrada de maneira inequívoca a sua intenção de não se submeter ao regime do simples LIMITE DA RECEITA BRUTA. ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Caracterizada a omissão de receita, denotando a consequente superação do limite de receita admissível na sistemática do Simples, segue-se a exclusão da contribuinte do referido sistema de tributação favorecida, estendendo-se os efeitos da exclusão a partir do ano-calendário seguinte, quando a interessada sujeitar-se-á às normas de tributação das demais pessoas jurídicas. administrativa daquele processo.
Numero da decisão: 1402-005.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimide de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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EPP IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Data do fato gerador: 01/01/2005 SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE É possível a exclusão de ofício do contribuinte do regime simples, desde que demonstrada de maneira inequívoca a sua intenção de não se submeter ao regime do simples LIMITE DA RECEITA BRUTA. ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Caracterizada a omissão de receita, denotando a consequente superação do limite de receita admissível na sistemática do Simples, segue-se a exclusão da contribuinte do referido sistema de tributação favorecida, estendendo-se os efeitos da exclusão a partir do ano-calendário seguinte, quando a interessada sujeitar-se-á às normas de tributação das demais pessoas jurídicas. administrativa daquele processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , por unanimide de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 23 /2 00 7- 47 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003623/2007-47 Relatório Trata-se de exclusão do Simples Federal por ter a Recorrente omitido receitas que, somadas à receita declarada, superou, no ano-calendário de 2004, o limite estabelecido para as empresas de pequeno porte permaneceram no Simples (art. 9º, II, da Lei nº 9.317, de 1996). A omissão de receita foi apurada no bojo do processo administrativo nº 19515.003598/2007-00. Diante da omissão de receita apurada no processo nº 19515.003598/2007-00 foi emitido o Ato Declaratório Executivo Dicat;/Derat/SPO nº 279, de 18 de dezembro de 2007 excluindo a empresa do Simples a partir de 01/01/2005. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 74/90. Esta manifestação de inconformidade foi apreciada pela DRJ, por meio do acórdão nº 16- 25.666 que reconheceu a nulidade do ADC 279/2007 por ter sido lavrado por pessoa incompetente (fls. 112/117 numeração do e- processo). Os autos foram devolvidos ao órgão preparador que lavrou, em 06 de agosto de 2010, o ADE nº 46/2010, por meio do qual a contribuinte foi considerada excluída do Simples por ter ultrapassado o limite legal para receita bruta no ano-calendário. Os efeitos da exclusão da empresa do Simples foram a partir de 01/01/2005. O novo Ato Declaratório Executivo foi cientificado à contribuinte em 16/08/2010. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) O ato de exclusão não pode ter efeitos retroativos, uma vez que apenas a lei mais benéfica pode retroagir nos termos do artigo 106, II, do CTN; b) Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que deveria permanecer no Simples até o julgamento da impugnação apresentada no processo em que foi realizado o lançamento da omissão de receita. Em 19 de janeiro de 2011, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa (fls. 174): LIMITE DE RECEITA BRUTA. ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ANO-CALENDÁRIO SUBSEQUENTE. O contribuinte, cuja receita bruta ultrapassa o limite estabelecido pela legislação do Simples, deve ser excluído deste sistema de tributação no ano-calendário subsequente ao que ocorrer o excesso de receita. Cientificada (AR fls. 183), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 184/199 no qual reitera as alegações já suscitadas quando da impugnação. É o relatório Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003623/2007-47 Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) PRELIMINAR – NULIDADE EM RAZÃO DO ADE PRODUZIR EFEITOS RETROATIVOS Em sua manifestação de inconformidade e recurso voluntário, a contribuinte alegou, fundamentalmente, a impossibilidade do ADE produzir efeitos retroativos e que o mencionado ato teria sido atingido pela preclusão. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.124.507/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos previstos no art. 543- C do CPC/73 reconheceu a natureza do ADE que promove a exclusão do SIMPLES, e, consequentemente, a sua eficácia retroativa, conforme se verifica pela ementa abaixo transcrita: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. 2. Não merece conhecimento o apelo especial quanto às alegações de contrariedade aos artigos 458 e 535 do CPC, porquanto a recorrente apresentou argumentação de cunho genérico, sem apontar quais seriam os vícios do acórdão recorrido, que justificariam sua anulação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no SIMPLES ao fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10% de participação, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano-calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria da Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003623/2007-47 próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. 8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (grifamos) 2) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA DO LANÇAMENTO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Alega a Recorrente que a manutenção de sua exclusão do SIMPLES ofende os princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que o processo no qual teria sido apurada a omissão de receita estaria pendente de julgamento. No caso dos autos, o processo nº 19515.003598/2007-00 relativo à omissão de receita já foi objeto de decisão definitiva perante o CARF o qual confirmou o lançamento. A decisão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO. É regular o procedimento de fiscalização que, após a análise da escrituração contábil do contribuinte, examina os extratos bancários para verificar a compatibilidade entre a movimentação financeira e os valores escriturados e declarados ao fisco. Em constatando relevante disparidade e não justificando, o contribuinte, a origem dos créditos bancários, é licito proceder ao lançamento por presunção de receita omitida, com fulcro no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Nos casos de lançamento tributário por presunção legal, o ônus da prova inverte-se e passa ao contribuinte fiscalizado a responsabilidade por descaracterizar o ilícito tributário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL. MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. INCONSTITUCIONAL Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003623/2007-47 Aplicam-se as Súmulas CARF n° 02 e n° 04. Assim, como a infração de omissão de receita foi mantida nos autos do processo administrativo nº 19515.003598/2007-00 não resta dúvida de que a Recorrente ultrapassou o limite de receita bruta previsto em lei, devendo ser mantida sua exclusão do Simples. 3) CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.720644/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2015 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso do contribuinte que, em suas razões, se limita a ponderar que estaria desobrigado da obrigação acessória autônoma, origem do débito existente com exigibilidade não suspensa, motivo do indeferimento, desde o início, da opção pelo regime simplificado de apuração e pagamento de impostos e contribuições. Não compete ao CARF discutir o débito existente (a formação do débito), que deu causa ao indeferimento de opção pelo Simples, mas apenas se o débito estava, ou não, suspenso na data da opção.
Numero da decisão: 1401-004.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1401­004.808  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2020  Matéria  OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  RSJ REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E CONSULTORIA FINANCEIRA  LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2015  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  COM  EXIGIBILIDADE  NÃO  SUSPENSA.  INDEFERIMENTO  DA  OPÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso do contribuinte que, em suas razões, se  limita a  ponderar  que  estaria  desobrigado  da  obrigação  acessória  autônoma,  origem  do débito existente com exigibilidade não suspensa, motivo do indeferimento,  desde o início, da opção pelo regime simplificado de apuração e pagamento  de impostos e contribuições.  Não  compete  ao CARF  discutir  o  débito  existente  (a  formação  do  débito),  que  deu  causa  ao  indeferimento  de  opção  pelo  Simples,  mas  apenas  se  o  débito estava, ou não, suspenso na data da opção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 06 44 /2 01 5- 11 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10730.720644/2015­11  Acórdão n.º 1401­004.808  S1­C4T1  Fl. 65          2    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.      Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade  Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente  convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).                                        Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10730.720644/2015­11  Acórdão n.º 1401­004.808  S1­C4T1  Fl. 66          3      Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  43/45)  em  face  do  Acórdão  da  3ª  Turma da DRJ/Rio de  Janeiro  I  (e­fls.  30/32) que  julgou a Manifestação de  Inconformidade  improcedente ao manter o indeferimento da Opção pelo Simples Nacional.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­ que, em 06/01/2015,  a contribuinte  transmitiu pela  Internet Solicitação de  Opção pelo Simples Nacional. Entretanto, de imediato recebeu relatório de pendências (e­fls.  14/15) e do qual colaciono excertos:    (...)      Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10730.720644/2015­11  Acórdão n.º 1401­004.808  S1­C4T1  Fl. 67          4        (...)      Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10730.720644/2015­11  Acórdão n.º 1401­004.808  S1­C4T1  Fl. 68          5    (...)    Em 09/02/2015, a contribuinte tomou ciência do Termo de Indeferimento da  Opção pelo Simples Nacional, por não ter solucionado pendência até o último dia útil do mês  de janeiro/2015 (e­fl. 21), e do qual colaciono excerto:    (...)       (...)    (...)    Obs:  (i) Em relação a multas por atraso de entrega da DACON, a contribuinte contestou nos autos  do Processo nº 10730.720093/2015­96 conforme cópia da petição de 12/01/2015 juntada aos presentes autos (e­ fls.  19/20)  e  nos  autos  do  Processo  nº  10730.724297/2014­15,  conforme  cópia  do  Despacho  Decisório  da  DRF/Niterói (e­fls. 25/26).  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10730.720644/2015­11  Acórdão n.º 1401­004.808  S1­C4T1  Fl. 69          6    Em  23/02/2015,  a  contribuinte  protocolou  petição  juntada  aos  presentes  autos  como  sendo  sua Manifestação  de  Inconformidade,  reportando­se  integralmente  aos  termos  do  pedido  de  cancelamento  da  multa  (entrega  em  atraso  da  DACON),  Processo  nº  10730.724297/2014­15,  pois  estaria  dispensada  de  cumprir  essa  exigência  (obrigação  acessória) no AC 2010, invocando a IN nº 1252/2012 (e­fls.02/03), por estar sujeita ao lucro  presumido na época. A seguir colaciono excerto da citada petição:    (...)    (...).  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10730.720644/2015­11  Acórdão n.º 1401­004.808  S1­C4T1  Fl. 70          7    Obs:  (i)  Quanto  à  DACON  (atinente  a  PA  mensal  do  AC  2010,  exigência  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória),  a  DRF/Niterói  indeferiu  a  solicitação  nos  autos  do  Processo  nº  10730.724297/2014­15,  mantendo  a  exigência,  conforme  cópia  do  Despacho  Decisório,  pois  a  dispensa  da  DACON ­ para contribuintes do  lucro presumido  ­ passou a existir  apenas  a partir de 01/01/2013  ­  IN RFB nº  1.252/2012, art. 1º (e­fls. 25/26).    Em 28/03/2016, a 3ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I  julgou a Manifestação  de Inconformidade improcedente ao manter o indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  de que  trata o  indigitado Termo, conforme Acórdão  (e­fls. 30/32) cuja  ementa  transcrevo,  in  verbis:    (...)  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2015   TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. DÉBITO. MULTA  DACON.  PRAZO  LEGAL.  INOBSERVÂNCIA.  PEDIDO  DE  REVISÃO INDEFERIDO. PENDÊNCIA.  Mantém­se  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional se não elidido o fato que lhe deu causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio  (...)    Ciente  desse  decisum  em  02/09/2016  (e­fl.  38)  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  30/09/2016,  reiterando  que  estaria  dispensada  de  apresentação  de  DACOM em 2010 e que a multa em aberto, sem exigibilidade suspensa, seria indevida (e­fls.  43/45), conforme excertos que colaciono:  (...)    Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10730.720644/2015­11  Acórdão n.º 1401­004.808  S1­C4T1  Fl. 71          8       (...)          (...)    É o relatório                  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10730.720644/2015­11  Acórdão n.º 1401­004.808  S1­C4T1  Fl. 72          9      Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo;  porém,  não  o  conheço;  não  preenche  todos os pressupostos de admissibilidade. Existência de fato impeditivo.     Não se conhece do recurso do contribuinte que, em suas razões, se  limita a  ponderar que estaria desobrigado da obrigação acessória autônoma, origem do débito existente  com  exigibilidade  não  suspensa, motivo  do  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional,  desde o início.  Não  compete  ao CARF  discutir  o  débito  existente  (a  formação  do  débito),  que deu causa ao indeferimento de opção pelo Simples, mas apenas se o débito estava, ou não,  suspenso na data da opção.    A  lide objeto dos presentes autos  refere­se ao  Indeferimento da Opção pelo  Simples  Nacional,  solicitada  em  06/01/2015  e  indeferida  em  09/02/2015  por  existência  de  débito, pendência não solucionada, não resolvida, até o dia 30/01/2015.  Ou seja, existência de débito pendente  (com exigibilidade não suspensa) do  PA mês  05/2010,  que  implicou  o  indeferimento  da Opção  pelo Simples Nacional,  conforme  Termo de Indeferimento de Opção (e­fl. 21) e do qual colaciono excerto:      (...)      Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10730.720644/2015­11  Acórdão n.º 1401­004.808  S1­C4T1  Fl. 73          10    (...)    A  decisão  recorrida  manteve  o  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional em face da não regularização desse débito até o dia 30/01/2015.  A recorrente tem alegado, desde a primeira instância de julgamento e voltou a  argumentar nesta instância recursal ordinária do CARF:  a)  que  a  multa  por  atraso  entrega  de  DACON  seria  indevida,  pois  seria  contribuinte do Lucro Presumido;   b) que estaria dispensada da entrega de DACON no ano­calendário 2010 pela  IN 1252/2012;  c) que, assim, teria entregado ou transmitido as DACON indevidamente.    Pois bem.    Como dito, desde o início, não compete ao CARF discutir o débito existente  (formação do débito) quanto  ao PA 05/2010, que deu causa  ao  indeferimento de opção pelo  Simples, mas apenas se o débito estava, ou não, suspenso na data da opção.  Quanto ao citado débito do PA maio/2010 a contribuinte deveria ter discutido  em processo específico; não cabe discuti­lo nestes autos.  Apenas  para  argumentar,  a  dispensa  de  entrega  de  DACON,  para  os  contribuintes sujeitos ao regime do Lucro Presumido, deu­se apenas a partir de 01/01/2013,  conforme IN RFB nº 1.252, de 01/03/2012 (art. 1º) com redação dada pela IN RFB nº 1.305, de  26/12/2012, in verbis:    Art.  1º  Ficam  dispensadas  da  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  relativo  a  fatos  geradores ocorridos a partir 1º de  janeiro de 2013, as pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  sobre  a  renda,  no  ano­ calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.  (...)    Logo,  a  contribuinte  no  ano­calendário  2010,  regime  do  lucro  presumido,  estava,  sim,  obrigada  à  entrega  de  DACON.  E,  tendo  entregue  DACON  em  atraso,  restou  configurado o fato gerador da multa por descumprimento de obrigação de acessória autônoma.  Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10730.720644/2015­11  Acórdão n.º 1401­004.808  S1­C4T1  Fl. 74          11  Não há que se falar em erro de fato, pois estava, sim, obrigado à entrega de DACON no citado  ano­calendário.    Nesse sentido, inclusive há manifestação expressa da DRF/Niterói nos autos  do  Processo  nº  10730.724297/2014­15,  no  qual  a  contribuinte  alegava  que  teria  entregue  DACON indevidamente, relativo ao PA 07/2010 e que a multa não seria devida. Diversamente  do alegado pela contribuinte, a unidade origem ­ DRF/Niterói, conforme Despacho Decisório  (e­fls.  25/26),  reafirmou que  a  dispensa de DACON,  para  contribuintes  do  lucro  presumido,  deu­se apenas a partir de 01/01/2013 pela IN RFB nº 1.252/2012 (art. 1º), com redação dada  pela IN RFB nº 1.305, de 26/12/2012, in verbis:     (...)            Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10730.720644/2015­11  Acórdão n.º 1401­004.808  S1­C4T1  Fl. 75          12      (...)      (...)        (...)    Assim, diversamente do alegado pela recorrente, inexiste e inexistiu dispensa  de entrega de DACON para o ano­calendário 2010 para os contribuintes do lucro presumido.  No caso, a contribuinte não comprovou nos autos que tivesse pago a multa do  PA mês 05/2010, entrega de DACON em atraso, valor R$ 500,00 ­ débito com exigibilidade  não suspensa  ­ que deu causa ao  Indeferimento do Opção pelo Simples Nacional, objeto dos  presentes autos (art. 17, V, LC 123/2006).  Assim, pertinente a decisão de piso que manteve o  indeferimento de Opção  pelo Simples Nacional, cuja fundamentação do voto condutor, transcrevo, in verbis:    (...)  Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10730.720644/2015­11  Acórdão n.º 1401­004.808  S1­C4T1  Fl. 76          13  5 O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional se  fundamenta no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  que  veda  o  ingresso  no  Simples  Nacional  àquele  que  possui  débito,  de  exigibilidade  não  suspensa, com o INSS e/ou com as Fazendas Públicas.  6  Para  2015,  a  opção  pelo  Simples  Nacional  pôde  ser  feita,  a  princípio, até o último dia útil de janeiro – 30.01.2015 –, quando  todas  as  pendências  impeditivas  ao  ingresso  nessa  sistemática  deveriam  ser  regularizadas  (Resolução  CGSN  nº  94,  de  29  de  novembro de 2011, art.6º e §§).   7 Após,  conforme publicado na  página  do  Simples Nacional,  o  prazo  para  resolver  as  ditas  pendências  foi,  excepcionalmente,  estendido até 06.02.2015.  8 O  novo  prazo  para  a  regularização  de  eventuais  pendências  impeditivas  à  opção  pelo  Simples  Nacional  para  o  ano­ calendário  de  2015  foi  confirmado  na  Nota  Técnica  Codac  0001/2015, desta RFB, de 25.03.2015.  9 O  interessado  alega  que  a multa  por  atraso/falta  é  indevida  porque,  optante  pelo  lucro  presumido,  não  estava  obrigado  à  entrega do Dacon­Demonstrativo de Contribuições Sociais.  10 Em  10.11.2014,  o  interessado  solicitou  revisão  de  ofício  do  lançamento de multa por atraso na entrega da Dacon relativa ao  mês  de  apuração de maio  de  2010,  cujo  prazo de  entrega  fora  fixado em 07.07.2010, e cuja entrega se dera em 04.08.2010.  11  O  pedido  foi  capeado  debaixo  do  processo  10730.724.297/2014­15,  no  qual  a  DRF/Niterói  proferiu  despacho  decisório  em  27.11.2014,  às  fls.25/26,  indeferindo  o  pleito e mantendo a multa.  12  Observe­se  que,  não  obstante  o  interessado  ter  tomado  ciência  do  sobredito  Despacho  Decisório  em  14.01.2015,  o  processo continua na situação de “Devedor” (fls.27).  13  Demonstrado  que  o  débito  não  foi  extinto  dentro  do  prazo  legal  referido  em  nossos  itens  6/8,  e  que  ainda  permanece  pendente  de  regularização,  voto  para  que  o  indeferimento  seja  mantido.     (...)    Por tudo que foi exposto, voto para não conhecer do recurso voluntário.      Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10730.720644/2015­11  Acórdão n.º 1401­004.808  S1­C4T1  Fl. 77          14    É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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8580039 #
Numero do processo: 11080.912559/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos.
Numero da decisão: 3401-007.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.609, de 25 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.912552/2010-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.609, de 25 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.912552/2010-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de manifestação de inconformidade ante o Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, que indeferiu o pedido de ressarcimento do saldo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 25 59 /2 01 0- 38 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912559/2010-38 credor do Imposto sobre Produtos Industrializados, com arrimo no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, objeto do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação PER/ DCOMP, e não homologou as compensações a ele vinculadas. Sintetizada na sequência a inconformidade da manifestante. Inicialmente discorda da incidência de IPI nas operações de saída de produtos gráficos realizadas pela impugnante, alegando que na posição 4820 da TIPI, na qual a fiscalização classificou os produtos por ela fabricados, se aplica apenas para aqueles produtos industrializados sem impressão ou impressão irrelevante, normalmente com a identificação da gráfica produtora do próprio impresso, e, consequentemente, sem individualização e sem personificação, cuja destinação seja a comercialização para terceiro não identificado previamente pelo adquirente, geralmente com atuação econômica de atacado ou varejo. Aduz que no seu caso, a produção de pastas, agendas, calendários e blocos foi destinada para pessoas naturais e jurídicas que os utilizaram para fins de divulgação comercial e publicitária, com individualização e personificação, por intermédio da aplicação do logotipo do próprio encomendante no impresso. Trata-se, portanto, indistintamente, de produtos submetidos à alíquota zero ou NT, na forma da posição 4911 da TIPI, razão pela qual a insurgente não tributou as correspondentes saídas. Afirma que “a formação do crédito de IPI pela manifestante não se encontra condicionada juridicamente à existência do débito e o aproveitamento do crédito não pode permanecer suspenso em face de um débito que não possui exigibilidade, por estar sendo discutido administrativamente, devendo ser liberado o crédito acumulado pela manifestante independentemente da conclusão do presente processo administrativo e satisfação do pretenso débito.”. Na sequência defende a ilegalidade da compensação do crédito acumulado do IPI com os débitos apurados no Auto de Infração, tecendo extensas considerações, arrimado na doutrina, sobre a sistemática de creditamento do IPI e sobre o princípio constitucional da não cumulatividade que o informa, concluindo que a circunstância de a incidência da norma jurídica de direito de crédito e a da regra matriz de incidência tributária serem autônomas faz com que a aplicação da prerrogativa estabelecida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99 deva ser reconhecida independentemente de eventual apuração de débito do imposto. Por fim requer seja provida a sua manifestação para invalidar o Despacho Decisório, homologando-se a compensação realizada. A impugnante protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, destacando a produção de prova pericial. Em sua manifestação, o contribuinte relata que “Segundo a motivação apresentada no relatório de informação fiscal, teriam sido constatadas notas de saídas de pastas, agendas, calendários, blocos e talões. Embora não refira expressamente no aludido relatório, a Agente Fiscal, na linha do relatório de informação fiscal anexado ao Processo Administrativo nº 11080.722728/201121 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912559/2010-38 considera que tais produtos estariam, respectivamente, nas posições TIPI de códigos 4820.30.00, 4910.00.00, 4828.10.00 (sic) e 4820.10.00.”. Com efeito, consta no Relatório de Ação Fiscal daquele Processo Administrativo Fiscal, que a fiscalização lançou o IPI decorrente das saídas de Blocos classificando-os no código 4828.10.00, com alíquota de 15%. Todavia, tal código inexiste nas Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovadas pelos Decretos nºs 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e 6.006, de 28 de dezembro de 2006, vigentes no período autuado. Em face disso o presente processo foi baixado em diligência à unidade da RFB de origem para indicar a classificação fiscal considerada correta pela fiscalização, com a devida ciência do interessado, dando a ele a oportunidade de manifestar-se sobre o resultado, conforme Despacho. Em resposta, foi elaborada a informação fiscal em que a autuante informa “que a classificação correta a ser considerada segundo a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelos Decretos nºs 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e 6.006, de 28 de dezembro de 2006, vigentes no período autuado é 48.20.10.00. A classificação 48.28.10.00 foi equivocadamente grafada no relatório fiscal e tabelas integrantes.” A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ. Regularmente cientificado a empresa apresentou Recurso Voluntário, nos seguintes termos: - a decisão recorrida manteve o despacho decisório que negou a homologação da compensação por inexistência de créditos acumulados, pois tais créditos teriam sido utilizado em débitos de IPI apurados posteriormente; - o processo nº 11080.722728/2011-21 considerou que as pastas, agenda, calendários e blocos produzidos pela recorrente dariam origem a débito de IPI por estarem nos códigos 4820.30.00, 4910.00.00 e 482810.00 e 4820.10.00. Por isso o crédito de IPI foi absorvido pelos débitos lançados no auto de infração; - o débito encontra-se em discussão administrativa e só poderia ser absorvido quando estivesse definitivamente constituído; - a decisão recorrida entende como descabida a pretensão da recorrente de discutir no presente feito matéria objeto da lide que envolve o processo da autuação fiscal; - as posições NCM aplicam-se apenas a produtos industrializados sem impressão ou impressão irrelevante, normalmente com a identificação da gráfica produtora do próprio impresso, e sem individualização e sem personificação, cuja destinação seja a comercialização para terceiro; - os produtos comercializados são destinados a utilização para fins de divulgação comercial e publicitária, com individualização e personificação, por intermédio de aplicação do logotipo do próprio encomendante no impresso. Por isso devem ser enquadrados na posição 4911, esse entendimento é reforçado pela nota interpretativa 12 do capítulo 48; - ilegalidade da negativa de homologação às compensações realizadas. Impossibilidade jurídica de o Fisco realizar o encontro de contas administrativo. A circunstancia Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912559/2010-38 da incidência da norma jurídica de direito de crédito e a da regra-matriz de incidência tributária serem autônomas faz com que a aplicação da prerrogativa estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99 deva ser reconhecida independentemente de eventual apuração de débito do imposto; - a fiscalização ao considerar que houve omissão de saída para tributação do IPI de modo a originar débitos do referido imposto, deve previamente realizar o lançamento e a constituição do referido débito, dando oportunidade para a discutir a validade do posicionamento fiscal, porem não pode obstaculizar a utilização do credito acumulado enquanto não solucionada a questão do débito; - o art. 25 da IN RFB nº1300/12 veda o ressarcimento do crédito nas hipóteses em que o valor deste possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva, não é o caso em que a discussão é sobre o débito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe trazer aos autos a informação de que o processo nº11080.722728/2011-21 já se encontra com decisão definitiva administrativa, julgado em 25/07/2018, por unanimidade de votos, acórdão nº 3402-005.478, Relatora Thais de Laurentiis Galkowicz, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/09/2008 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em recurso voluntário. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AGENDAS. BLOCOS. CALENDÁRIOS. CAPAS E PASTAS. ESSENCIALIDADE DA IMPRESSÃO. Pela leitura das Notas explicativas do Capítulo 49 do Sistema Harmonizado, fica ratificada a distinção que os próprios títulos dos Capítulos 48 e 49 evidenciam, vale dizer, os produtos das indústrias gráficas são classificados de acordo com a função para que foram impressos. Assim, aqueles cuja função precípua é veicular determinado conteúdo impresso ou ilustrado encontram-se no Capítulo 49, enquanto aqueles que se limitam ou são compostos essencialmente de papel, sendo secundários ou eventuais conteúdos impressos, ficam adstritos aos Capítulo 48. Assim, agendas, blocos e pastas, mesmo que personalizados com logomarcas de clientes, classificam-se na posição 4820 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral n. 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912559/2010-38 A argumentação sobre o caráter desproporcional ou não razoável do entendimento adotado pelo auto de infração não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação que estabeleceu a sua cobrança, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. O acórdão citado bem analisou a questão sobre a classificação das mercadorias, por isso merece ser reproduzido: No presente caso, a classificação no NCM/SH (Sistema Harmonizado) pretendida pela Recorrente é da posição 4911.99.00, sujeitos à alíquota zero ou NT. Enquanto isso, a posição sustentada pela Fiscalização no auto de infração e ratificada pela DRJ é de que a classificação das mercadorias correta seria: i) Agendas código 4820.10.00 alíquota 15%, ii) Blocos código 4820.10.00 alíquota 15%; iii) Calendários código 4910.00 00 alíquota 10%; iv) Capas e Pastas código 4820 30 00 alíquota 15%. Antes de tudo, cumpre realçar que a Recorrente não se insurge expressamente contra a reclassificação fiscal dos calendários para o código NCM 4910.00.00 (Calendários de qualquer espécie, impressos, incluídos os blocos-calendários para desfolhar), já que em toda a sua argumentação restringe sua indignação à reclassificação dos produtos da Posição 49.11 para a Posição 48.20 da TIPI (fls 2393 e seguintes). Com relação aos demais itens (agendas, blocos e pastas), percebemos que a síntese da defesa é que são produtos cuja industrialização "foi destinada a pessoas naturais e jurídicas que os utilizam para fins de divulgação comercial e publicitária, com individualização e personificação, por intermédio de aplicação do logotipo do próprio encomendante no impresso." Tal circunstância, ao seu ver, seria determinante, uma vez que os produtos que contêm impressão em caráter personalizado enquadram-se na posição 4911 da TIPI, enquanto aqueloutros que não possuam impressões ou personalização encaixam-se na posição 4820. Sem razão a Recorrente. Ao analisar a TIPI, constatamos que a Seção X (PASTAS DE MADEIRA OU DE OUTRAS MATÉRIAS FIBROSAS CELULÓSICAS; PAPEL OU CARTÃO DE RECICLAR (DESPERDÍCIOS E APARAS); PAPEL OU CARTÃO E SUAS OBRAS), Divide-se em três Capítulos, quais sejam: Capítulo 47 Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão de reciclar (desperdícios e aparas) Capítulo 48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão Capítulo 49 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas Para a solução do presente caso, interessa a distinção entre os Capítulos 48 e 49, pois os produtos fiscalização são derivados de papel. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912559/2010-38 Pois bem. Pela leitura das Notas explicativas do Capítulo 49, fica ratificada a distinção que os próprios títulos dos Capítulos 48 e 49 evidenciam, vale dizer, os produtos das indústrias gráficas são classificados de acordo com a função para que foram impressos. Assim, aqueles cuja função precípua é veicular determinado conteúdo impresso ou ilustrado encontram-se no Capítulo 49, enquanto aqueles que se limitam ou são compostos essencialmente de papel, sendo secundários ou eventuais conteúdos impressos, ficam adstritos aos Capítulo 48. Destaco abaixo excertos das notas explicativas do Capítulo 49 nesse sentido: CONSIDERAÇÕES GERAIS Ressalvadas as raras exceções adiante mencionadas, este Capítulo compreende a totalidade dos artefatos cuja razão de ser é determinada pela matéria impressa ou ilustrada que contenham. Pelo contrário, além dos produtos das posições 48.14 e 48.21, o papel, cartão, pasta (ouate) de celulose e respectivas obras, que apresentem impressões cuja função seja meramente secundária em relação à sua utilização (por exemplo, papéis para embalagem, artigos de papelaria), incluem-se no Capítulo 48. Da mesma forma, os artefatos de matérias têxteis, tais como lenços e echarpes que apresentem impressões decorativas ou de fantasia que não lhes afete o caráter essencial, os tecidos próprios para bordar e as talagarças próprias para tapeçarias à agulha, revestidos de desenhos impressos, incluem-se na Seção XI. (...) Além dos impressos mais comuns, tais como livros, jornais, brochuras, impressos publicitários, gravuras, este Capítulo abrange também outros artigos, tais como decalcomanias, cartões postais impressos ou ilustrados, cartões de felicitações, calendários, obras cartográficas, plantas e desenhos, selos postais, selos fiscais e semelhantes Esta posição não compreende: a) Os papéis para cópia ou duplicação, com textos ou desenhos a reproduzir, sob a forma de obras brochadas (posição 48.16). b) As agendas e outros artigos semelhantes de papelaria, brochados, cartonados ou encadernados, cuja utilização essencial seja a de papel para escrever (posição 48.20). (...) A presente posição compreende também as obras a seguir indicadas: 1) Os jornais e publicações periódicas cartonados ou encadernados, bem como as coleções de jornais ou de publicações periódicas que se apresentem sob uma mesma capa, mesmo que contenham publicidade. 2) Os livros brochados, cartonados ou encadernados, constituídos por coleções de gravuras ou ilustrações (exceto os livros ou álbuns de estampas para crianças da posição 49.03). 3) As coleções de gravuras, de reproduções de obras de arte, de desenhos, etc., constituídas por folhas soltas inseridas sob uma mesma capa (encartes), desde que estas coleções formem obras completas e paginadas e que as gravuras sejam acompanhadas de texto explicativo (biográfico, por exemplo), mesmo sumário, referente a essas obras ou aos seus autores. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912559/2010-38 4) As coleções de estampas ilustradas, mesmo em folhas soltas, desde que estas coleções constituam o complemento de um livro brochado, cartonado ou encadernado. As outras obras ilustradas classificam-se, de um modo geral, na posição 49.11. (...) Certos impressos destinados a ser completados com indicações manuscritas ou datilográficas no momento da sua utilização, estão incluídos aqui, desde que apresentem o caráter essencial de artigos impressos (ver a Nota 12 do Capítulo 48). Por conseguinte, os formulários (formulários de aquisição de uma revista, por exemplo), os bilhetes de passagens virgens contendo vários cupons (bilhetes de avião, de trem e ônibus, por exemplo), as cartas circulares, os documentos e carteiras de identidade e outros impressos contendo um texto, uma notícia, etc. sobre os quais as informações devem ser indicadas (data e nome, por exemplo) incluem-se na presente posição. Todavia, os certificados de valores mobiliários, os certificados documentários análogos e os talonários de cheques, que devem igualmente ser completados e validados, incluem-se na posição 49.07. Pelo contrário, certos artigos de papelaria revestidos de impressões que apresentam um caráter acessório em vista da sua utilização inicial e que são destinados a escrita ou a datilografia classificam-se no Capítulo 48 (ver Nota 12 do Capítulo 48 e especialmente as Notas Explicativas das posições 48.17 e 48.20). Esse raciocínio é corroborado pela Nota 12 do Capítulo 48, pontuada pela Recorrente, in verbis: 12.Com exclusão dos artefatos das posições 48.14 e 48.21, o papel, o cartão, a pasta (“ouate”) de celulose e as obras destas matérias, impressos com dizeres ou ilustrações que não tenham caráter acessório relativamente à sua utilização original, incluem-se no Capítulo 49. Um exemplo elucidativo é a diferenciação entre um caderno, cuja função se esgota na sua materialidade de papel para servir para anotações e, consequentemente, classifica-se no Capítulo 48 (posição 4820); em contraposição com o livro, cuja função não se esgota no papel que lhe dá suporte, mas sim concentra-se no conteúdo impresso naquele papel, de modo que sua classificação recai para o Capítulo 49 (posição 4901). O mesmo se diga sobre a diferenciação entre papel de jornal (posição 4801) e o jornal em si (posição 4902). É nesse contexto que deve ser lida a Nota 12 do Capítulo 48 quando fala em caráter acessório de impressos e ilustrações. O que é uma impressão ou ilustração meramente acessória, portanto incapaz de acarretar na mudança de classificação fiscal do Capítulo 48 para o 49? Justamente impressões como aquelas promovidas pela Recorrente: logomarca, logotipo, etc, em capas de agendas, blocos e pastas, a pedido de seus clientes. Afinal, a função desses produtos continua sendo rigorosamente a mesma (agendas, blocos e pastas), não sofrendo qualquer alteração em razão da capa ou estampa personalizada que lhe foi inserida. Em outros termos, a lógica pretendida pela Recorrente em sua defesa não é aquela adotada pela TIPI. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912559/2010-38 Nesses termos já se manifestou esse Tribunal em caso análogo, por meio do Acórdão 3101-000.252, da lavra do Conselheiro Luis Roberto Domingos, cuja ementa segue transcrita: Ementa(s) CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Os produtos das indústrias gráficas são classificados de acordo com a função para que foram impressos, de modo que, ao Capítulo 48 contempla os produtos de papel ou cartão que, preparados, ainda poderiam ser submetidos a outra fase de uma cadeia produtiva, ou que, apresentando-se como mercadorias acabadas, sejam suporte físico para anotações e registros (a serem preenchidos de conteúdo) por seus usuários finais. CAPAS DE LIVROS E PLASTIFICAÇÃO DE CAPAS DE LIVROS CULTURAIS, BEM COMO, AS CAPAS, PASTAS, PLASTIFICAÇÕES DE CAPAS E PASTAS COM IMPRESSOS COMERCIAIS. As capas de livros e os processos de plastificação de capas de livros, e demais capas e pastas, ainda que possam vir a ser qualificadas como partes das mercadorias da posição 4901 (livros) com elas não se confundem. No estado em que se encontram estão expressamente contempladas no texto da posição 4820, aplicando-se a Regra Geral de Interpretação 1. ENVELOPES COM DIZERES IMPRESSOS. aplicação da RGI 1, impõe que o texto da posição prevalece sobre a interpretação que possa ser dada ao mercadoria. De modo que se o texto prevê nominalmente os envelopes impressos na posição 4817, não há como desloca-los para outro posição sob o argumento de sua destinação. FOLHAS DE OFICIO COM DIZERES IMPRESSOS. As folhas de oficio com dizeres impressos, por serem papéis dos tipos. utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas, estão nominalmente previsto no texto da posição 4823, ai se classificando por força da RGI 1. Recurso Voluntário Negado. Assim, utilizando-nos da Regra Geral de Interpretação n. 1 do Sistema Harmonizado, que determina que a classificação fiscal é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, fica claro que a Fiscalização bem reenquadrou os produtos da Recorrente, nas respectivas NCMs: 4820 LIVROS DE REGISTRO E DE CONTABILIDADE, BLOCOS DE NOTAS, DE ENCOMENDAS, DE RECIBOS, DE APONTAMENTOS, DE PAPEL PARA CARTAS, AGENDAS E ARTIGOS SEMELHANTES, CADERNOS, PASTAS PARA DOCUMENTOS, CLASSIFICADORES, CAPAS PARA ENCADERNAÇÃO (DE FOLHAS SOLTAS OU OUTRAS), CAPAS DE PROCESSOS E OUTROS ARTIGOS ESCOLARES, DE ESCRITÓRIO OU DE PAPELARIA, INCLUÍDOS OS FORMULÁRIOS EM BLOCOS TIPO "MANIFOLD", MESMO COM FOLHAS INTERCALADAS DE PAPEL CARBONO (PAPEL QUÍMICO*), DE PAPEL OU CARTÃO; Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912559/2010-38 ÁLBUNS PARA AMOSTRAS OU PARA COLEÇÕES E CAPAS PARA LIVROS, DE PAPEL OU CARTÃO 4820.10.00 Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes 4820.20.00 Cadernos 4820.30.00 Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos 4820.40.00 Formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papelcarbono (papel químico*) 4820.50.00 Álbuns para amostras ou para coleções 4820.90.00 Outros Da mesma forma foi precisa a reclassificação dos calendários para a posição 4910, a seguir descrita: Capítulo 49 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas. 49.01 Livros, brochuras e impressos semelhantes, mesmo em folhas soltas. 49.02 Jornais e publicações periódicas, impressos, mesmo ilustrados ou contendo publicidade. 4903.00.00 Álbuns ou livros de ilustrações e álbuns para desenhar ou colorir, para crianças. 4904.00.00 Música manuscrita ou impressa, ilustrada ou não, mesmo encadernada. 49.05 Obras cartográficas de qualquer espécie, incluídos as cartas murais, as plantas topográficas e os globos, impressos 4906.00.00 Planos, plantas e desenhos, de arquitetura, de engenharia e outros planos e desenhos industriais, comerciais, topográficos ou semelhantes, originais, feitos à mão; textos manuscritos; reproduções fotográficas em papel sensibilizado e cópias a papel carbono dos planos, plantas, desenhos ou textos acima referidos. 4907.00 Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou destinando-se a ter curso legal no país em que têm, ou terão, um valor facial reconhecido; papel selado; papel moeda; cheques; certificados de ações ou de obrigações e títulos semelhantes. 49.08 Decalcomanias de qualquer espécie. 4909.00.00 Cartões postais impressos ou ilustrados; cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações. 4910.00.00 Calendários de qualquer espécie, impressos, incluídos os blocos calendários para desfolhar. 49.11 Outros impressos, incluídas as estampas, gravuras e fotografias. Com esses fundamentos, afasto as alegações de mérito sustentadas pela Recorrente, uma vez que está correta a reclassificação dos produtos para o Capítulo 48 do TIPI. Com essas considerações, concluo pela pertinência da classificação dos produtos efetuada pela fiscalização. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912559/2010-38 Quanto a alegação sobre a ilegalidade da compensação efetuada pela fiscalização do crédito acumulado do IPI com os débitos apurados no auto de infração. E que a decisão recorrida manteve o despacho decisório que negou a homologação da compensação por inexistência de créditos acumulados, pois tais créditos teriam sido utilizado em débitos de IPI apurados posteriormente. Que houve ilegalidade da negativa de homologação às compensações realizadas, pela impossibilidade jurídica de o Fisco realizar o encontro de contas administrativo, já que a circunstância da incidência da norma jurídica de direito de crédito e a da regra-matriz de incidência tributária serem autônomas faz com que a aplicação da prerrogativa estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99 deva ser reconhecida independentemente de eventual apuração de débito do imposto. E a fiscalização ao considerar que houve omissão de saída para tributação do IPI de modo a originar débitos do referido imposto, deve previamente realizar o lançamento e a constituição do referido débito, dando oportunidade para a discutir a validade do posicionamento fiscal, porém não pode obstaculizar a utilização do crédito acumulado enquanto não solucionada a questão do débito. Sendo que o art. 25 da IN RFB nº1300/12 veda o ressarcimento do crédito nas hipóteses em que o valor deste possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva, não é o caso em que a discussão é sobre o débito. Apesar da argumentação tecida pela recorrente não há como acatá-la. Tanto na DRJ quanto no acórdão nº 3402-005.478 o tema foi amplamente debatido e concluindo em sentido contrário ao que foi alegado pela recorrente. Assim adoto como razão de decidir o acórdão recorrido, conforme permite o art. 57 do RICARF: § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Por força do disposto no art. 195 do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI (RIPI), de 2002, em vigor na época [art. 256 do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010], os créditos do IPI destinam-se, prioritariamente, à dedução dos débitos por saídas de produtos. O referido dispositivo cita, como base legal, o art. 153, § 3o, II, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 49 do Código Tributário Nacional. Por esse motivo, se justifica o procedimento da fiscalização, de deduzir, dos créditos alegados pelo interessado (e não contraditados na auditoria), os débitos apurados em processo distinto, por falta de lançamento do IPI nas notas fiscais de saída, o que foi observado pelo despacho decisório contestado, que está correto e deve ser mantido na íntegra. Note-se que o § 6o do art. 8o da Instrução Normativa SRF no 21, de 10 de março de 1997, reza que não será admitido pedido de ressarcimento em espécie, de pessoa jurídica com processo judicial, ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário, ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes (hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. Tal disposição foi mantida, na essência, pelo art. 19 da Instrução Normativa SRF no 210, de 30 de setembro de 2002, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 460, de 18 de outubro de 2004, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005, pelo art. 25 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, e pelo art. 25 da Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012, que veda o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912559/2010-38 judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no Processo nº 11080.722728/2011-21, referido no relatório que antecede este voto, para exigência do IPI, juros de mora e multas. Em tal processo, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, com absorção integral dos créditos do IPI objeto do pedido de ressarcimento/compensação. O processo em tela foi objeto de apreciação por esta Terceira Turma, tendo sido mantido, na íntegra, na parte litigiosa, o lançamento de ofício, conforme Acórdão DRJ/POA nº 1044.203 em sessão de 29 de maio de 2013, assim ementado: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEFINITIVIDADE Considera-se definitiva, na esfera administrativa a parcela da exigência Fiscal que não foi objeto de contestação expressa. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. AGENDAS. BLOCOS. CALENDÁRIOS. CAPAS E PASTAS. Agendas e blocos classificam-se no código 4820.10.00 da TIPI; calendários classificam-se no código 4910.00.00 da TIPI; capas e pastas classificam-se no código 4820.30.00 da TIPI (Regra nº 1 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado). CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. Na sequência, cumpre esclarecer que resta descabida a pretensão do interessado, de rediscutir, no presente processo, matéria objeto de discussão no Processo nº 11080.722728/201121, como é o caso do erro de classificação fiscal. Igual sorte merece o pleito de produção de prova pericial, vez que a mesma também envolve a matéria já discutida naqueles autos. Em face do exposto, voto no sentido de considerar inepto o pleito de produção de prova pericial e de julgar improcedente a manifestação de inconformidade para manter o Despacho Decisório. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912559/2010-38 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.903211/2006-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da entrega da Declaração de Compensação (DCOMP) até a data da ciência à interessada da decisão prolatada pela Administração Tributária. COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DA ENTREGA DA DCOMP. Para ser juridicamente válida, não basta o contribuinte proceder à compensação na contabilidade e declará-la na DCTF, sendo essencial que a formalize mediante a entrega de DCOMP. DCOMP. APRESENTAÇÃO APÓS O VENCIMENTO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. Na compensação extemporânea, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da DCOMP.
Numero da decisão: 3302-010.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da entrega da Declaração de Compensação (DCOMP) até a data da ciência à interessada da decisão prolatada pela Administração Tributária. COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DA ENTREGA DA DCOMP. Para ser juridicamente válida, não basta o contribuinte proceder à compensação na contabilidade e declará-la na DCTF, sendo essencial que a formalize mediante a entrega de DCOMP. DCOMP. APRESENTAÇÃO APÓS O VENCIMENTO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. Na compensação extemporânea, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 32 11 /2 00 6- 95 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903211/2006-95 4. Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls. 12 a 16) na qual o contribuinte informa compensação de débito próprio com suposto crédito referente a Pagamento Indevido ou a Maior da Contribuição para o PIS/Pasep do período de apuração de 30/11/2002. 5. A Delegacia de Administração Tributária de São Paulo (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório eletrônico de fl. 18 homologando parcialmente a compensação declarada. Na fundamentação do Despacho Decisório consta: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/COMP: 107.169,52. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP.” 6. O contribuinte, inconformado com Despacho Decisório, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 20 a 35, na qual argumenta que: 6.2 O valor original do crédito pleiteado é de R$ 107.169,52, referente ao PIS de 11/2002, em razão de pagamento realizado a maior, conforme declarado na DCTF do 4° trimestre de 2002; 6.3 O montante de PIS devido no citado período de apuração era de R$ 8.230.895,77, porém foi recolhido um total de R$ 8.338.065,29, resultante dos DARF nos valores de R$ 8.250.791,84 e R$ 87.273,45; 6.4 Nota-se que em 11/2002 foi recolhido o valor de R$ 107.169,52, que acrescido de juros de 1% em razão de a compensação ter sido efetuada no mês seguinte, gerou o crédito de R$ 108.241,21. Assim, referido crédito foi compensado com o valor devido no mês subseqüente; 6.5 Verifica-se que o referido despacho, que considerou o saldo disponível inferior ao crédito pretendido, simplesmente ignorou o pagamento no valor de R$ 87.273,45, restando insuficiente o saldo para quitação do valor pretendido; 6.6 Ao longo da análise da compensação realizada, a fiscalização solicitou esclarecimentos acerca da liquidação do débito informado na DCTF no período de 12/2002, em razão de a compensação ter-se dado sem processo, bem como condicionou a homologação da compensação à transmissão da declaração de compensação via Per/Dcomp, além da retificação da DCTF já enviada, para constar o número da referida declaração de compensação; 6.7 Não obstante a operação de compensação ter sido realizada de forma correta e em conformidade com a legislação em vigência, sobreveio decisão homologando parcialmente a compensação declarada, sob a alegação que o crédito reconhecido era insuficiente para quitar os débitos informados no Per/Dcomp; 6.8 Na decisão de homologar parcialmente a compensação, considerou-se como data da compensação a do envio do Per/Dcomp e, consequentemente, aplicaram-se multa e juros pelo suposto atraso no pagamento parcial do tributo; 6.9 Em que pese toda a fundamentação, a homologação parcial da compensação deve ser revista, eis que se operou a decadência do direito de o Fisco não homologar as compensações efetuadas pelo contribuinte; 6.10 Nota-se que no presente caso houve antecipação do pagamento, sendo que a Recorrente recolheu parte do débito apurado e compensou a outra parte com créditos apurados no mês anterior. O prazo decadencial para a homologação da compensação efetuada é de 5 anos, a contar da data do fato gerador, conforme traz o artigo 150, § 4°, do CTN; 6.11 A compensação foi realizada com débito apurado em 12/2002, mês subsequente ao crédito apurado. Dessa forma, o Fisco tinha até 12/2007 – 05 anos contados do fato Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903211/2006-95 gerador para homologar a compensação feita. Todavia, o despacho decisório acerca da compensação realizada só foi emitido em 14/02/2008, quando já tinha se exaurido o prazo para a homologação da compensação; 6.12 Ademais, nota-se que a compensação foi realizada em perfeita consonância com a legislação vigente à época, compensando-se tributo da mesma espécie, com crédito apurado no mês anterior; 6.13 Não pode o Fisco punir a Recorrente, cobrando um tributo já quitado, em razão da não entrega de uma obrigação acessória entrega da declaração de compensação; 6.14 Destaca-se que o fato da Recorrente não ter transmitido o Per/Dcomp na época da compensação, não altera o fato de que o débito em questão encontra-se devidamente quitado pela realização de uma das modalidades de extinção do crédito tributário, que é exatamente a compensação; 6.15 Assim, o fato de não ter entregado a declaração de compensação não pode gerar à Recorrente a obrigação de pagar duas vezes o mesmo tributo, vez que este se encontra devidamente quitado com o crédito apurado no mês anterior ao da compensação. O fisco poderia, no máximo, aplicar-lhe uma penalidade pecuniária, jamais cobrar um imposto já pago; 6.16 Em razão do Principio da Verdade Material, que deve nortear o processo administrativo, requer-se a homologação da compensação realizada, com a consequente extinção do débito ora cobrado, eis que a Recorrente nada deve com relação a tal período, conforme amplamente demonstrado; 6.17 Assim, requer seja declarada a decadência do direito de o Fisco não homologar as compensações objeto do presente processo administrativo, porquanto a compensação foi realizada com débitos apurados em 12/2002, ao passo que o despacho decisório que homologou parcialmente a compensação realizada somente foi proferido em 14.02.2008; 6.18 Caso a decadência não seja argumento suficiente para macular o despacho decisório atacado, deve-se reformular a decisão recorrida na parte em que determina o pagamento de saldo devedor, sob a alegação que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos, homologando-se a totalidade da compensação feita pela contribuinte. A 9ª Turma da DRJ em São Paulo (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 16-55.270, de 13 de fevereiro de 2014, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita quando a Declaração de Compensação é apreciada dentro do prazo de 5 (cinco) anos previstos no parágrafo 5º do art. 74 da Lei n.º 9.430/96. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Os débitos informados em DCTF constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a sua exigência, sendo desnecessário o lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário nela declarado, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito à constituição do crédito. COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DA ENTREGA DA DCOMP. Para ser juridicamente válida, não basta o contribuinte proceder à compensação na contabilidade e declará-la na DCTF, sendo essencial que a formalize mediante a entrega de DCOMP. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903211/2006-95 DCOMP. APRESENTAÇÃO APÓS O VENCIMENTO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. Na compensação extemporânea, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da DCOMP. DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. Tendo em vista que o crédito pleiteado já foi utilizado para quitar outro débito da contribuinte, não se homologa a compensação em litígio. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Analisando o mérito posto no recurso voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu as mesmas razões recursais da manifestação de inconformidade, não apresentou um único elemento novo no recurso voluntário, seja em sede do direito material ou do processual. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis:. Da Alegação de Decadência. 9. A impugnante invoca o artigo 150, §4º, do CTN, para sustentar que, como a compensação foi realizada com débito apurado em 12/2002, o Fisco teria 5 anos para homologar a compensação feita (ou seja, até 12/2007). Todavia, a ciência do despacho decisório acerca da compensação realizada só foi feita em 14/02/2008, quando já tinha, segundo seu entendimento, se exaurido o prazo para a homologação da compensação. 10. Assim dispõe o artigo 150, § 4º, do CTN: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” 11. A alegação da contribuinte não merece prosperar, posto que o dispositivo citado pela manifestante não se aplica à situação enfrentada, por se tratar de prazo de que dispõe o Fisco para proceder ao lançamento de crédito tributário, ou seja, à constituição de valores devidos pelos contribuintes. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903211/2006-95 12. Não se pode confundir a decadência do direito de lançar o tributo devido com o prazo para a análise da certeza e liquidez do crédito utilizado para compensar débitos por intermédio de Declarações de Compensação. 13. A fim de ser homologada compensação de débitos com suposto crédito apurado pelo contribuinte, a autoridade administrativa deve averiguar a procedência do direito creditório pleiteado, a teor do art. 170 do CTN: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.” 14. Logo, é inadequada a menção ao art. 150, § 4º, do CTN para impedir a análise da certeza e liquidez do crédito pela autoridade fiscal. Somente caberia falar na ocorrência da decadência do débito indevidamente compensado, se este não estivesse regularmente constituído, o que não é o caso. 15. Conforme o art. 5º Decreto-lei nº 2.124/84 e a IN SRF nº 126/98, os tributos informados em DCTF constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos, sendo desnecessário o lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário nela declarado. 16. No presente caso a empresa informou o débito em discussão em DCTF (fls. 75/76), sendo descabido cogitar-se da ocorrência da decadência do direito do Fisco constituir a referida exação, que já foi objeto de confissão por parte do sujeito passivo. O exame do órgão administrativo competente tão somente se restringiu à verificação sobre a existência ou não de pagamento a maior do que o devido, que pudesse ser utilizado para compensado, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903211/2006-95 § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) . 17. No contexto do procedimento de homologação das declarações de compensação DCOMP, a única limitação imposta à atuação do Fisco é a que diz respeito ao prazo de cinco anos da data da apresentação das declarações de compensação, depois do qual os débitos compensados devem ser extintos, independentemente da existência ou suficiência dos créditos, a teor do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996 (homologação tácita). 18. Deve-se atentar, no entanto, que, se houver a apresentação de DCOMP retificadora, a contagem do prazo quinquenal é feita a partir da transmissão dessa retificadora e não da DCOMP original, uma vez que há a necessidade de dar à Administração Pública tempo hábil para a análise do pleito. 19. Aliás, na IN RFB nº 900/2008, consta determinação expressa a esse respeito “Art. 37. (...) § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. (...) Art. 80. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 37 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora.” 20. Na situação presente, a questão relativa ao termo inicial torna-se irrelevante na medida em que a ciência da decisão administrativa, ocorrida em 27.02.2008 de acordo com o AR de fl. 19 ocorreu antes do transcurso do prazo de cinco anos da data da entrega tanto da declaração de compensação original (transmitida em 31.07.2003 – fl. 02) como da retificadora (transmitida em 29.09.2003 – fl. 12). 21. Portanto, não ocorreu a homologação tácita da compensação informada pela contribuinte. A decisão contida no despacho decisório de fl. 18 está juridicamente apta para produzir os efeitos que lhe é pertinente, porquanto foi proferida dentro do prazo legal. Do Mérito 22. O crédito pleiteado na DCOMP em análise é referente ao pagamento de PIS de 30/11/2002, ocorrido em 13/12/2002. 23. A análise administrativa efetuada levou em conta a DCTF relativa ao período de apuração de 30/11/2002 (fl. 73/74). Nela, informou-se que a parcela a ser paga por meio de DARF totalizava R$ 8.230.895,77. Como a empresa havia efetuado um pagamento no valor de R$ 8.250.791,84, restou um saldo disponível de R$ 19.896,07, montante esse reconhecido na decisão consignada no despacho decisório de fl. 18. 24. Alega a impugnante que o valor pago no período totaliza R$ 8.338.065,29, resultantes dos DARF nos valores de R$ 8.143.622,32 e R$ 87.273,45 (fls. 77/78). Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903211/2006-95 Argumenta que o despacho decisório ignorou este último pagamento e considerou o saldo disponível inferior ao crédito pretendido. 25. De fato, na DCTF citada acima, a empresa informou um outro pagamento, no valor de R$ 87.273,45, também vinculado ao crédito tributário do mês de novembro de 2002. 26. Porém, esse recolhimento foi destinado para quitar parte do montante do débito declarado como suspenso por medida judicial. 27. Observe-se que na mencionada DCTF, o contribuinte havia indicado que parcela do débito de PIS do mês de novembro de 2002 (R$ 339.038,66) estava com a exigibilidade suspensa, em decorrência de liminar em mandado de segurança, obtida na Ação Judicial 1999.61.00.0095457 (fls. 73/74). 28. Contudo, em exame promovido nas informações prestadas pelo contribuinte, foram detectadas diferenças entre os valores que deviam ser efetivamente suspensos em razão da discussão judicial e os valores declarados pelo contribuinte como suspensos na DCTF, conforme cópias de partes do processo nº 16645.000015/200626 (ver arquivo: Documentos Diversos – Outros Proc. nº 16645.000015/200626 – fls. 89 a 102). 29. Pelos cálculos elaborados no Processo Administrativo nº 16645.000015/2006-26, a parcela de PIS do período de novembro de 2002 a ser suspensa era de R$ 251.765,21, ao passo que a contribuinte havia declarado o montante de R$ 339.038,66, verificando- se, assim, uma diferença de R$ 87.273,45. 30. Encaminhada carta cobrança para solicitar o pagamento dos débitos em aberto, a contribuinte se insurgiu contra essa exigência, alegando, em relação ao PIS, que o pagamento em tela (DARF de R$ 87.273,45 – fl. 78) se referia ao recolhimento da diferença apontada. 31. Conforme consultas aos sistemas da RFB (fls. 103/104), verifica-se que o DARF de R$ 87.273,45 (fl. 78) foi totalmente utilizado para amortizar o débito de PIS do mês de novembro de 2002, em procedimento formalizado no Processo nº 16645.000015/2006- 26. 32. Do exposto, conclui-se que o montante disponível para compensação, referente ao PIS de 30.11.2002, pago em 13.12.2002, é de R$ 19.896,07, não havendo reparos a serem feitos ao Despacho Decisório recorrido. 33. Alega ainda a impugnante uma suposta cobrança em duplicidade do débito tributário em virtude de a DCOMP não ter sido transmitida dentro do prazo de vencimento do tributo. 34. A MP nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, introduziu o § 1º ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996, determinando que as compensações do sujeito passivo estariam condicionadas à entrega da Declaração de Compensação. 35. Logo, para ser juridicamente válida, não basta o contribuinte proceder à compensação de tributos ou contribuições em sua contabilidade e declará-la na DCTF, sendo essencial que a formalize mediante entrega de declaração específica para tal procedimento. Ou seja, pelo instituto da compensação, a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição de posterior homologação, somente se concretiza no momento da entrega da declaração de compensação. 36. Dessa forma, embora a interessada assevere que a compensação tenha sido realizada no mês subsequente ao crédito apurado, esta somente foi implementada quando da transmissão da Dcomp original, ocorrida em 31/07/2003 (fl. 02). 41. Verifica-se, portanto, um interstício entre a data de vencimento do débito, ocorrida em 13/12/2002, e a entrega da DCOMP. O tratamento a ser dado nesses casos está previsto no art. 28 da IN SRF nº 210/2002: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.(redação dada pela IN SRF 323/2003) Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903211/2006-95 42. Saliente-se que o art. 43 da IN RFB nº 900/2008, ora em vigor, dispõe de norma com semelhante teor. 43. Os citados normativos impõem, sobre o crédito, a incidência de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, e de juro de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo. 44. Em relação ao débito, há também a incidência de juros de mora. No entanto, sobre o débito, adicionalmente, aplica-se a multa de mora devida, na forma da legislação de regência, quando este for compensado intempestivamente. 45. Analisando-se a legislação tributária, verifica-se que o art. 61 da Lei nº 9.430/1996 traz os seguintes comandos concernentes aos acréscimos legais: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. 46. Assim, o débito em questão deve ser acrescido de multa calculada a partir do primeiro dia subsequente à data de vencimento. Em relação ao termo final, ficou demarcado (IN SRF 210/2002, e posteriormente pelas IN SRF 460/2004, IN SRF 600/2005, IN RFB 900/2008, e IN RFB 1300/2012) que será a data da entrega da Declaração de Compensação. 47. O enunciado limita essa multa a 20% do valor do débito. Quanto à incidência de juros de mora sobre o débito, deve ser calculada à taxa Selic, conforme § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430/1996, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. 48. No presente caso, a interessada apenas computou os juros de mora incidentes sobre o crédito, porém deixou de calcular os acréscimos legais atinentes ao débito. 49. Ressalte-se que no despacho decisório consta o endereço eletrônico para se verificar o detalhamento da compensação efetuada. Conforme o referido Detalhamento da Compensação (fl. 105), o crédito reconhecido pela Administração perfaz a quantia de R$ 19.896,07, que, ao ser valorado de acordo com as normas regentes, atingiu o montante de R$ 22.339,29. Tal montante mostrou-se suficiente para compensar apenas parte do valor do débito da contribuinte (correspondente a R$ 17.143,18 do valor do principal, além dos respectivos juros e multa de mora). 51. Assim, não tem fundamento a alegação da defesa de que o procedimento adotado pela Administração teria gerado a obrigação de pagar o tributo em duplicidade. Em consequência da imputação proporcional do crédito ao débito, somente a parcela do montante devedor demonstrada no Detalhamento da Compensação foi extinta por compensação. Restou um saldo correspondente ao débito indevidamente compensado de R$ 91.098,03, sobre o qual devem incidir multa e juros, conforme apontado no despacho decisório de fl. 18. Diante de todo exposto, e em virtude de que a interessada não ter apresentado motivos suficientes para reformar o acórdão de manifestação de inconformidade, mantenho a decisão a quo pelos seus próprios fundamentos e nego provimento ao recurso. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903211/2006-95 É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13840.720082/2015-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do Ato Declaratório de Exclusão. A manifestação de inconformidade intempestiva somente instaura a fase litigiosa se a preliminar de tempestividade for suscitada, observando-se que, não sendo acolhida, deixa-se de apreciar as demais questões arguidas.
Numero da decisão: 1402-005.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do Ato Declaratório de Exclusão. A manifestação de inconformidade intempestiva somente instaura a fase litigiosa se a preliminar de tempestividade for suscitada, observando-se que, não sendo acolhida, deixa-se de apreciar as demais questões arguidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 72 00 82 /2 01 5- 57 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.720082/2015-57 Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 09-059.422 - 1ª Turma da DRJ/JFA, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2013, por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/LIM n° 997197, de 2014, em virtude da empresa "possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa". A ciência do referido ADE se deu através de AR, datado de 22/09/2014 (fl. 12) e de edital publicado em 23/10/2014 - fl. 13, ambos nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972. Inconformado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, em 13/02/2015, alegando haver recebido o ADE e tomado conhecimento de sua exclusão do Simples Nacional somente em janeiro de 2015, "quando da geração do DAS do mês de janeiro..." , afirmou, ainda, haver solicitado parcelamento. A Agência da Receita Federal do Brasil em Mogi Guaçu/SP emitiu o despacho com o seguinte teor: Considerando a interposição de Contestação à exclusão do Simples Nacional, protocolada na data de 13/02/2015, contra ADE de exclusão, de cujo teor o contribuinte teve ciência postal em 22/09/2014 e também ciência eletrônica por edital, em 07/11/2014. Considerando que a Contestação é INTEMPESTIVA, mas com PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE alegada pelo contribuinte, encaminho o presente processo ... Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 1ª Turma da DRJ/JFA, por meio do Acórdão nº 09-059.422, não conheceu da Manifestação de Inconformidade, por intempestividade dessa, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do Ato Declaratório de Exclusão. A manifestação de inconformidade intempestiva somente instaura a fase litigiosa se a preliminar de tempestividade for suscitada, observando-se que, não sendo acolhida, deixa-se de apreciar as demais questões arguidas. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.720082/2015-57 Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. Conforme despacho de fl. 16, a manifestação de inconformidade é intempestiva. 2. Houve, contudo, arguição de tempestividade na peça de defesa, motivo suficiente para encaminhamento dos autos a julgamento. 3. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza a manifestação de inconformidade, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e não comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar. 4. A decisão que julgar a manifestação de inconformidade intempestiva com arguição de tempestividade, deve julgar tão-somente a tempestividade arguida, tendo em vista não ter sido instaurada a fase litigiosa do procedimento em relação às demais matérias constantes da peça de discordância, as quais não devem ser apreciadas. 5. Aplica-se ao presente processo administrativo fiscal as disposições constantes do Decreto 70.235, 1972, mais especificamente o artigo 15, no que se refere ao prazo (trinta dias) para apresentação de discordância no âmbito do processo administrativo fiscal. 6. O termo inicial para contagem do referido prazo, segundo o disposto no artigo 15 do Decreto 70.235, de 1972, é a data da ciência do procedimento de exclusão. 7. O Decreto 70.235, de 1972, em seu artigo 5º, dispõe: Art. 5- Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 8. A regra na contagem dos prazos processuais é a continuidade, ou seja, os prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou de caso fortuito, como greves ou outros fatos que impeçam o funcionamento dos órgãos da Administração, situações estas que devem ser comprovadas nos autos. 9. No presente caso, a empresa foi cientificada do ADE por via postal em 22/09/2014 (fl. 12). 10. Ressalte-se, por oportuno que o endereço aposto no AR é o do domicílio fiscal eleito pela empresa conforme consta do sistema CNPJ. E mais, a assinatura constante do AR é de Leila Maria Ianoni que possui o mesmo sobrenome do responsável pela empresa perante do CNPJ. 11. Além da ciência por via postal, a empresa foi cientificada também através de edital. 12. A publicação do edital foi em 23/10/2014 e o décimo quinto dia a partir da Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.720082/2015-57 data da publicação do ADE se deu em 07/11/2014. 13. Assim, o prazo para apresentação da manifestação de inconformidade começou a fluir em 10/11/2014 e seu término se deu em 09/12/2015, no caso do edital, hipótese mais favorável à empresa. 14. Entretanto, a manifestação de inconformidade somente foi apresentada em 13/02/2015 (fl. 02), configurando, portanto, sua intempestividade. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. A Recorrente afirma que teve conhecimento do Ato Declaratório de Exclusão do regimente do Simples Nacional no mês de janeiro de 2015, in verbis: - como justificou na contestação a exclusão não teve conhecimento desse ato, visto que a correspondência foi recebida pela mãe, que por descuido ou esquecimento deixou de entregar ao titular, e que só veio a tomar conhecimento quando foi informado pelo Escritório na emissão do DAS do mês de janeiro de 2015, mas que procurou regularizar conforme informado. - não entende o reqte. da decisão proferida pelos julgadores no Acórdão, consta na folha 18 de não conhecer a manifestação de inconformidade para manter a exclusão a partir de 1º de janeiro de 2015 - na folha 19 - Relatório - exclusão do simples nacional a partir de 1º janeiro de 2013 - linhas abaixo, que o reqte. alegou haver recebido o ADE - folha 21 Voto - manter a exclusão a partir de janeiro 2012 (grifos); - declara o reqte., que o cumprimento das obrigações estabelecidas na folha 22, é muito difícil, tanto pelo custo e pela disponibilidade financeira, além do que já apresentou todas as informações do ano calendário de 2015 com base na legislação do simples nacional. Verifica-se que o contribuinte foi excluído do regime do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2015, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/LIM nº 997197, 03 de setembro de 2014 (fls. 8), reproduzido a seguir: Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.720082/2015-57 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.720082/2015-57 A ciência do referido ADE se deu através de Aviso de Recebimento (AR), datado de 22/09/2014 (fl. 12), reproduzido a seguir: O contribuinte também foi notificado por edital publicado no período de 23/10/2014 a 07/11/2014( fls. 13). No presente caso, havendo 2(dois) atos de ciência, utilizou-se da hipótese mais favorável ao contribuinte, ou seja, o prazo para apresentação da manifestação de inconformidade começou a fluir em 10/11/2014 e seu término se deu em 09/12/2015. Constata-se que a manifestação de inconformidade foi apresentada somente em 13/02/2015 (fl. 02), configurando, portanto, sua intempestividade: Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.720082/2015-57 As justificativas apresentadas pela recorrente, de que tomou conhecimento do ADE quando foi informado pelo Escritório na emissão do DAS do mês de janeiro de 2015, não alteram o fato que foi regularmente cientificado de sua exclusão do Simples Nacional, em 2(duas) oportunidades, e mesmo assim apresentou a manifestação após o prazo legal. Esclarece-se que a decisão a quo não conheceu de manifestação, pois essa foi apresentada fora do prazo legal, ou seja, é intempestiva, conforme disposto no art. 15 do Decreto 70.235/1972, que estabelece o prazo (trinta dias) para apresentação de discordância no âmbito do processo administrativo fiscal. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.720082/2015-57 Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13628.720059/2015-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Na forma do disposto no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea "d", do inciso II, do art. 73 e inciso I, do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do regime do Simples Nacional quando existirem débitos junto ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sem exigibilidade suspensa.
Numero da decisão: 1402-005.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2015. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Na forma do disposto no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea "d", do inciso II, do art. 73 e inciso I, do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do regime do Simples Nacional quando existirem débitos junto ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sem exigibilidade suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2015. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 72 00 59 /2 01 5- 87 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.027 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720059/2015-87 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ/JFA, sessão de 18 de maio de 2016, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 2/3) e ratificou o entendimento da DRF/GOVERNADOR VALADARES/MG, expresso no Ato Declaratório Executivo DRF/GVS nº 888156, de 3 de SETEMBRO de 2014 (fls. 8), mediante o qual a recorrente foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), “em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, abaixo relacionados, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011”. O ADE, na íntegra, está abaixo reproduzido: Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou MI (fls. 2/3) na qual aduziu: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.027 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720059/2015-87 Submetida à apreciação da 2ª Turma da DRJ/JFA, foi prolatada decisão (fls. 35/37) negando provimento ao pedido e ratificando o ADE emitido pela DRF/GOVERNADOR VALADARES/MG no sentido de excluir a recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), conforme razões de decidir expostas no voto condutor: “Em termos de prova material, tem-se que no ADE (p. 7 da impugnação) é demonstrado que o único débito de seu objeto refere-se ao saldo devedor de R$ 1.880,00 no período de apuração 09/2013). A seu turno, o “Extrato do Simples Nacional” do mês de setembro/2013, “Apuração Original”, de 11/10/2013, dá conta de que a “Receita Informada” foi de R$ 2.500,00, enquanto o “Resumo da apuração” foi de R$ 150,00, tendo sido ainda encontrado nas “Informações sobre DAS Gerado na apuração” o mesmo valor de R$ 150,00, pago, segundo as “Informações da Arrecadação do DAS gerado neste apuração”. Nesse sentido, ainda, o comprovante de pagamento de Simples Nacional (p. 10 da impugnação), tudo isso dando ensejo que o discurso passivo fosse procedente. Ocorre que, posteriormente, em 17/10/2013, houve uma “Apuração Retificadora” à aquela (fls. 21-26), na qual foi apurado o valor total a pagar de Simples Nacional de R$ 2.030,00. Em termos processuais, não fosse o fato de eu compreender que, pelas razões acima, o litígio se resolve a desfavor da contribuinte, não vejo que a solução do litígio imporia saneamento do processo pela via da realização de diligência, ao propósito de saber da verdadeira grandeza das receitas da contribuinte naquele período de apuração, que pudesse dar suporte à alegação passiva de cometimento de “erro”: - a uma, por entender prescindível sua realização, pelas razões acima; Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.027 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720059/2015-87 - a duas, vez que possível outra prova documental deveria ter sido “apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual”, a menos que ficasse “demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior”, na dicção do art. 57, § 4º do Decreto nº 7.574/2011. Pelo exposto conduzo meu VOTO no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Materializada a hipótese legal de vedação ao Simples Nacional, sem que a contribuinte lograsse elidi-la, há que se manter a exclusão de ofício operada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 41/42) no qual rebateu a decisão da DRF/GOVERNADOR VALADARES/MG e da DRJ/JFA e, no mérito, pugnou: É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.027 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720059/2015-87 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 03/06/2016 – fls. 39, protocolização da peça recursal de 2ª Instância em 09/06/2016 – fls. 41), a recorrente está corretamente representada por seu sócio administrador (fls. 4/7), e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. De plano, para que não pairem dúvidas, é consabido que o SIMPLES NACIONAL é regime que, além de trazer verdadeiro benefício fiscal aos contribuintes, não deriva de imposição legal, mas de opção da pessoa jurídica que, se a ele resolver aderir, deve se submeter a todas as regras impostas, dentre estas, a impossibilidade da existência de dívidas em nome da empresa junto ao INSS, bem como às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Então, em via dupla, se o sistema é altamente compensador para as micro e pequenas empresas, de outro lado exige, para sua assunção, que inexistam débitos tributários ou previdenciários sem exigibilidade suspensa. Significa dizer que, ao estabelecer tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto ao recolhimento de diversos impostos e contribuições, o diploma legal que institui o SIMPLES NACIONAL previu condições especiais para o ingresso e permanência no novel regime e, dentre elas, como dito, aquela estampada no seu art. 17, inciso V, verbis: Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; No caso concreto, a Autoridade Tributária da DRF/Governador Valadares/MG emitiu ADE de exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006) “em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, abaixo relacionados, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011”. Para suportar ao ato administrativo de exclusão juntou aos autos consultas junto ao sistema “SIVEX – Sistema de Vedações e Exclusões do SIMPLES”, apontando a Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.027 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720059/2015-87 situação fiscal da contribuinte no momento da exclusão e após o prazo regulamentar (fls. 16/17): Em seu RV a recorrente insiste nos argumentos apontados na MI e traz nova alegação em que aduz que “funcionária recém admitida (...) viu uma nota no valor de R$ 47.000,00 e registrou com venda, mas, na verdade, era uma nota de saída consignada (que paga o imposto sobre o lucro que teve do veículo)” (RV – fls. 41). Prossegue sustentando que, por esse motivo, surgiu o débito de R$ 2.030,00 que seria resultado da soma do que efetivamente era devido (R$ 150,00) mais o valor equivocado informado (R$ 1.880,00), este sobre a venda de veículo usado e que não deveria ter tributo apurado. Em suma, sendo indevido o valor de R$ 1.880,00, sua permanência no regime do SIMPLES NACIONAL estaria confirmada, posto que os restantes R$ 150,00 teriam sido recolhidos. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.027 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720059/2015-87 Pois bem, embora não haja no RV uma linha sequer sobre o tema, é lícito presumir que a recorrente, ao fazer referência ao fato de que uma sua “funcionária recém admitida (...) viu uma nota no valor de R$ 47.000,00 e registrou com venda, mas, na verdade, era uma nota de saída consignada (que paga o imposto sobre o lucro que teve do veículo)”, esteja se referindo aos ditames do artigo 5º, da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, isto porque, em seu contrato social, dentre outras, consta a atividade de “comércio de veículos novos e usados” (fls. 5) 1 . A respeito, a dicção do mencionado dispositivo legal: Art.5 o As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Abstraindo maiores digressões sobre o tema (não pertinentes neste momento), fato é que a Receita Federal editou diversas Soluções de Consulta tratando do assunto, muitas delas em linhas reversas, até que a consolidação da posição fazendária fez-se mediante a Solução de Divergência COSIT nº 4, de 09/03/2011, dispondo: SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 4, DE 9 DE MARÇO DE 2011 (DOU de 14.03.2011) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: A venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório, é feita em nome próprio. Por esse motivo, não constitui mera intermediação de negócios, de sorte que o exercício dessa atividade, por si só, não veda a opção pelo Simples Nacional. O contrato de comissão (arts. 693 a 709 do Código Civil) tem por objeto um serviço de comissário. Nesse caso, a receita bruta (base de cálculo) é a comissão, e a tributação se dá por meio do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.Já o contrato estimatório (arts. 534 a 537 do Código Civil) recebe o mesmo tratamento da compra e venda. Ou seja, a receita bruta (base de cálculo), tributada por meio do Anexo I da Lei 1 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.027 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720059/2015-87 Complementar nº 123, de 2006, é o produto da venda a terceiros dos bens recebidos em consignação, excluídas tão-somente as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Inaplicável a equiparação do art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, para fins de Simples Nacional. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 146, inciso III, alínea 'a' e parágrafo único; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 3º, 17 e 18; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, arts. 534 a 537, e 693 a 709; e Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, art. 5º. Desse modo, inquestionável, a recorrente poderia ter optado pelo regime do SIMPLES NACIONAL, se outros impedimentos não se fizessem presentes, restando ver se o cálculo dos tributos a recolher pela sistemática do SIMPLES NACIONAL, nos casos de vendas de veículos usados, submeter-se-ia ao montante do “lucro” obtido na operação ou sobre seu “preço de alienação”. A respeito da base de cálculo nestas operações, envolvendo empresas que assumiram o regime beneficiado, dispôs a Solução de Consulta Cosit nº 42, de 17/01/2017: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: VENDA DE VEÍCULOS USADOS. INTERMEDIAÇÃO. CONTA PRÓPRIA. CONSIGNAÇÃO. A receita bruta decorrente da prestação de serviços de intermediação na compra e venda de veículos usados é tributada pelo Anexo VI da Lei Complementar n° 123, de 2006. Nesse caso, a receita bruta é o preço dos serviços prestados, excluídas apenas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. A receita bruta decorrente do exercício da atividade de compra e venda de veículos usados nas operações de conta própria é tributada pelo Anexo I da Lei Complementar n° 123, de 2006. Nesse caso, é inaplicável a equiparação do art. 5° da Lei n° 9.716, de 1998, e a receita bruta é o produto da venda de veículos usados, excluídas apenas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedido. (SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 166, DE 25 DE JUNHO DE 2014). A venda de veículos usados em consignação, mediante contrato de comissão (arts. 693 a 709 do CC), é feita em nome próprio, não caracterizando intermediação de negócios. A receita bruta decorrente do exercício dessa atividade é a comissão e deve ser tributada pelo Anexo III da Lei Complementar n° 123, de 2006. (SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº166, DE 25 DE JUNHO DE 2014). A venda de veículos usados em consignação, mediante contrato estimatório (arts. 534 a 537 do CC), é feita em nome próprio, não caracterizando intermediação de negócios. A receita bruta decorrente do exercício dessa atividade é o produto da venda a terceiros dos bens recebidos em consignação, excluídas apenas as Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.027 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720059/2015-87 vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos e deve ser tributada pelo Anexo I da Lei Complementar n° 123, de 2006. (SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 166, DE 25 DE JUNHO DE 2014). DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 146, III, “d”; Lei Complementar n° 123, de 2006, arts. 3º, § 1º, 17, XI e §§ 2º e 5°-F, 18, § 3º; Lei n° 9.716, de 1998, art. 5º; Lei n° 10.406, de 2002 (Código Civil), arts. 534 a 537 e 693 a 709. A regulamentação do dispositivo, feita pela Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2018, repetindo normas anteriores, previu: 25. O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas calculadas na forma prevista nos arts. 21, 22 e 24 sobre a base de cálculo de que tratam os arts. 16 a 19. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 15, art. 18) (...) § 16. A receita auferida na venda de veículos em consignação: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º, art. 3º, § 1º) I - mediante contrato de comissão previsto nos arts. 693 a 709 do Código Civil corresponderá à comissão e será tributada na forma prevista no Anexo III; II - mediante contrato estimatório previsto nos arts. 534 a 537 do Código Civil corresponderá ao produto da venda e será tributada na forma prevista no Anexo I. Posição em consonância com as orientações do “Perguntas e Respostas - Simples Nacional”: 5.17. Minha atividade é comércio de veículos em consignação. Como são tributadas as minhas receitas? A venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório, é feita em nome próprio. Por esse motivo, não constitui mera intermediação de negócios, de sorte que o exercício dessa atividade, por si só, nunca foi vedado aos optantes. O contrato de comissão (arts. 693 a 709 do Código Civil) tem por objeto um serviço de comissário, que promove a compra e venda do bem em nome próprio mas em conta alheia. Nesse caso, a receita bruta (base de cálculo do Simples Nacional) é apenas a comissão, e a tributação se dá por meio do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006. Já o contrato estimatório (arts. 534 a 537 do Código Civil) recebe o mesmo tratamento da compra e venda, operação em nome próprio e em conta própria. Ou seja, a receita bruta (base de cálculo do Simples Nacional), tributada por meio do 61 Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006, é o Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.027 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720059/2015-87 produto da venda a terceiros dos bens recebidos em consignação, excluídas tão-somente as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Importante: é inaplicável a equiparação do art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, para fins de Simples Nacional. (Orientação conforme Solução de Divergência Cosit nº 4, de 9 de março de 2011, e Solução de Consulta Cosit nº 166, de 25 de junho de 2014) (Base normativa: art. 25, § 16, da Resolução CGSN nº 140, de 2018) Em plena convergência com a conclusão da Solução de Consulta COSIT nº 42/2017: Conclusão 9. Diante do exposto, conclui-se que: a) a receita bruta decorrente da prestação de serviços de intermediação na compra e venda de veículos usados é tributada pelo Anexo VI da Lei Complementar n° 123, de 2006. Nesse caso, a receita bruta é o preço dos serviços prestados, excluídas apenas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; b) a receita bruta decorrente do exercício da atividade de compra e venda de veículos usados nas operações de conta própria é tributada pelo Anexo I da Lei Complementar n° 123, de 2006. Nesse caso, é inaplicável a equiparação do art. 5° da Lei n° 9.716, de 1998, e a receita bruta é o produto da venda de veículos usados, excluídas apenas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedido; c) a venda de veículos usados em consignação, mediante contrato de comissão (arts. 693 a 709 do CC), é feita em nome próprio, não caracterizando intermediação de negócios. A receita bruta decorrente do exercício dessa atividade é a comissão e deve ser tributada pelo Anexo III da Lei Complementar n° 123, de 2006; d) a venda de veículos usados em consignação, mediante contrato estimatório (arts. 534 a 537 do CC), é feita em nome próprio, não caracterizando intermediação de negócios. A receita bruta decorrente do exercício dessa atividade é o produto da venda a terceiros dos bens recebidos em consignação, excluídas apenas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos e deve ser tributada pelo Anexo I da Lei Complementar n° 123, de 2006 Nesse ponto, seria imprescindível que a recorrente demonstrasse em qual das situações elencadas no “Perguntas e Respostas” e na SC COSIT nº 42/2017 estaria enquadrada, de forma a permitir avaliar se os contornos que envolvem os referidos R$ 47.000,00 (objeto de suposto “erro”, por isso excluídos do faturamento por conta de declaração retificadora), isto é, se tal exercício da atividade se faz, i) na forma de contrato de comissão (arts. 693 a 709 do Código Civil), sendo sua base de cálculo do Simples Nacional apenas a comissão e a tributação se dando por meio do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, ou se, ii) diversamente, estar-se-ia diante de contrato estimatório (arts. 534 a 537 do Código Civil), diga-se, operação em nome próprio e em conta própria. Nesse último cenário, a receita bruta (base de cálculo do Simples Nacional), é o produto da venda a terceiros dos bens recebidos em consignação, excluídas tão- somente as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, sendo inaplicável a equiparação ao art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, para fins de Simples Nacional. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.027 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720059/2015-87 Essa prova – fundamental e de alçada da recorrente -, não veio aos autos, muito ao contrário, a contribuinte só delineou este quadro no recurso voluntário, mantendo-se absolutamente silente por ocasião da peça impugnatória de 1ª Instância, lembrando que o possível e alegado “erro” da funcionária data de outubro de 2013, sendo o ADE de exclusão emitido em 3 de SETEMBRO de 2014, a MI interposta em 29 de setembro de 2014, a decisão a quo prolatada em 18 de maio de 2016 e o recurso voluntário protocolizado em 09 de junho de 2016, ou seja, TODOS eventos ocorridos muitos anos APÓS o alegado “erro” (2013). Nesse contexto, já sabedor deste fato e mesmo devidamente alertado pela decisão de 1º Piso (“...outra prova documental deveria ter sido apresentada na impugnação...” – Ac. DRJ – fls. 37) a recorrente não tomou qualquer providência para suprir esta lacuna e garantir seus argumentos. E, acrescente-se, este Conselheiro tem por tônica aceitar provas mesmo que apresentadas somente em grau de recurso, relativizando, conforme os contornos apresentados nos autos, a norma do artigo 16, § 4º, do PAF (Decreto nº 70.235/1972) 2 . Todavia, como dito, tais provas não vieram, ficando no mero terreno das alegações, quadro que dá sustentação ao clássico brocardo jurídico “allegare nihil, et allegatum non probare paria sunt”, ou, em vernáculo, “alegar e não provar o alegado importa nada alegar”. DA DECISÃO DO STF Finalmente, em relação à possibilidade de vedação ao ingresso ou posterior exclusão dos contribuintes do regime simplificado pela existência de débitos, a Corte Suprema já se pronunciou, após o julgamento do RE 627543/RS, com repercussão geral reconhecida, no qual o plenário do Tribunal Maior acompanhou, por maioria, o voto do Relator, ministro Dias Tóffoli: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes 2 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.027 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720059/2015-87 constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI),devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Na mesma linha, a torrencial a jurisprudência administrativa do CARF: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. ADE. EXCLUSÃO. DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. (Ac. 1001-001.857 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de julho de 2020 – Rel. André Severo Chaves). Por fim, não é demais lembrar, a exclusão tem por fundamento, além do já citado inciso V, do artigo 17, também o inciso I, do artigo 29 e inciso II, caput, do artigo 30, todos da Lei Complementar nº 123, de 2006, verbis: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.027 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720059/2015-87 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou In casu, a situação fática a que se refere o inciso II, supra, é justamente a recorrente possuir “débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa”, conforme dicção do inciso V, do artigo 17: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; CONCLUSÃO Então, descumprida a norma cogente, a pessoa jurídica foi corretamente excluída do regime do SIMPLES NACIONAL em 2014, projetando-se os efeitos da exclusão para o 1º dia do ano-calendário subsequente, no caso, 01/01/2015, conforme previsão do artigo 31, IV, da LC nº 123/2006: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, ratificando o ADE da DRF/Governador Valadares /MG que excluiu a recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2015. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.027 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720059/2015-87 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.727746/2016-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-010.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 46 /2 01 6- 09 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.777 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727746/2016-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302- 006.586, de 27 de março de 2019, fls. 162 a 1671, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém- se a multa moratória imposta pela fiscalização Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). A Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada diz respeito a interpretação da legislação tributária referente à equiparação da compensação a pagamento para configuração da denúncia espontânea e da consequente exclusão da responsabilidade pela infração. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 216 a 219. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 221 a 227 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.777 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727746/2016-09 É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento a respeito da matéria em discussão. Em síntese a discussão pode ser definida no sentido de que “débitos extintos por meio de compensação equivalem a pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN?”. A nobre relatora entende que sim. A seguir as razões pelas quais a turma entendeu em sentido contrário. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.777 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727746/2016-09 A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.777 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727746/2016-09 recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. No presetne caso, o contribuinte confessou os seus débitos, porém não efetuou o seu pagamento. Como vimos, com vistas a extinguir o débito, apresentou declaração de compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.777 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727746/2016-09 confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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8605223 #
Numero do processo: 13851.000104/2005-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-007.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.508, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13851.000101/2005-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.508, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13851.000101/2005-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 01 04 /2 00 5- 68 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.510 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000104/2005-68 Trata de Pedido de Ressarcimento, cumulado com compensação, de saldo credor de PIS/Cofins - não cumulativo, apurado em 2004, referentes a despesas de armazenagens de mercadoria e frete na operação de vendas realizadas pela pessoa jurídica, cuja atividade é a de empresa comercial exportadora. A autoridade fiscal analisou o pedido à luz do arts. 3º; 6º, § 4º; 15 e 93 da Lei nº 10.833/2003 e prolatou o despacho decisório no qual consignou a vedação a quaisquer créditos da Contribuição (aqueles dispostos nos incisos e parágrafos do artigo 3º) nas aquisições realizadas por empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação. Ressaltou, ainda, que a vedação passou a viger a partir de 1 de fevereiro de 2004 (art. 93). Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade insurgindo-se contra o teor do referido ato administrativo, em que aduziu, em síntese, que (i) a vedação ao crédito somente aplicava-se à aquisição de mercadoria, e não às despesas incorridas, tais como armazenagem e frete; (ii) a manutenção da glosa equivaleria a onerar as exportações de mercadorias, que contraria o ordenamento jurídico; e (iii) o art. 27, § 1º da IN SRF nº 900/08 diz expressamente que a vedação alcança apenas os valores pagos nas aquisições de mercadorias. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o indeferimento do direito ao crédito. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão de Primeira Instância teve por fundamento: - A vedação ao creditamento é exceção à regra geral, e como tal deve ser interpretada literalmente; - O dispositivo legal veda a “apuração de créditos vinculados à receita de exportação”, o que inclui as despesas de armazenagem e frete para as quais a contribuinte pretende o ressarcimento; - A conclusão que se chega é a de que o §4º do citado art. 6º da Lei nº 10.833/2003, visou impedir o cálculo de qualquer crédito pelas empresas comerciais Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.510 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000104/2005-68 exportadoras no que tange às receitas decorrentes de exportação e não apenas aqueles já abrangidos pela vedação presente no artigo 3º da referida lei. No recurso voluntário, a contribuinte repisa os fundamentos suscitados em manifestação de inconformidade sustentado que a decisão recorrida baseou-se em interpretação “recortada” do dispositivo legal para restringir seu direito. Reiterou o direito ao ressarcimento de crédito da Contribuição relativos a despesas com frete e armazenagem, com fundamento no art. 3º, inciso IX da Lei nº 10.833/03 (10.637/02, no caso do PIS/Pasep), entendendo, ainda, que a vedação expressa no § 4º do art. 6º alcança exclusivamente as aquisições de mercadorias para revenda em operação de exportação. Traz à colação doutrina, atos normativos da Receita Federal e decisões do CARF em amparo a sua tese. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. O litígio, conforme pontuado no Relatório, versa sobre o indeferimento no despacho decisório, mantido pela DRJ, de Pedido de Ressarcimento c/c Compensação com Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.510 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000104/2005-68 fundamento na ausência do direito creditório nas despesas incorridas pela contribuinte com armazenagem e frete de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. Inicialmente trago os dispositivos legais: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.” Quanto à vigência, estabeleceu o art. 93: “Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito, em relação: I - aos arts. 1º a 15 e 25, a partir de 1º de fevereiro de 2004;” A redação do disposto no § 4º do art. 6º da referida Lei é clara ao mencionar a vedação à apuração de “créditos vinculados à receita de exportação”, o que, a toda a evidência, abrange os demais dispêndios elencados nos incisos (III a XI) do art. 3º, o que inclui os fretes e armazenagem aqui discutidos, e não somente as mercadorias em si. Significa concluir que não é permitida a utilização de créditos diretos e indiretos da Contribuição para o PIS e para a Cofins, vinculados às despesas efetuadas por pessoa jurídica comercial exportadora. Esta matéria já foi enfrentada pela Turma no Acórdão nº 3201-004.483, de Relatoria do conselheiro Marcelo Giovani Vieira, sessão de 28/11/2018, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do contribuinte e que assim foi ementada: REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.510 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000104/2005-68 Dessa forma, sem razão à contribuinte, devendo-se manter integralmente o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou a compensação. Quanto aos atos normativos colacionados em sede de recurso (Soluções de Consulta e Acórdãos do CARF), vê-se que nenhum deles trata especificamente de conceder o crédito às empresas comerciais exportadoras (ECE) em suas operações vinculadas à receitas de exportação, pois que trataram da natureza de tais dispêndios quando incorridos por pessoa jurídica não caracterizada como ECE. Em relação ao entendimento doutrinário, conquanto especializado, não vincula as decisões proferidas pelo CARF. Por fim, o pedido de comunicações dos atos processuais aos procuradores carecem de previsão no processo administrativo fiscal, além de constar da Súmula CARF nº 110: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019)”. Dispositivo Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.908479/2012-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-001.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 02-96.015 da 2ª Turma da DRJ/BHE de 29 de outubro de 2019 (fls. 368 a 376): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 84 79 /2 01 2- 01 Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.761 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.908479/2012-01 DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 040061396, emitido eletronicamente em 05/11/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 30965.66936.170408.1.3.02-0101. O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ, do 2º trim./2006. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 116.149,91. No despacho, foi reconhecido R$ 21.849,78. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, com as razões de discordância abaixo resumidas. • As Notas Fiscais em anexo provam que as retenções ocorreram. • A falta de informação das retenções é erro dos tomadores dos serviços. • O fisco está responsabilizando a postulante por falta de pagamento pelos tomadores de serviços, responsáveis pela retenção e pelo recolhimento dos valores retidos nas notas fiscais. • A contribuinte não tem os informes de Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, porque não esta obrigado a guardá-los por mais de cinco anos. Por essa razão apresenta apenas as Notas Fiscais em anexo. • Pede-se: - Que seja declarada a homologação tácita da compensação; - Realização de diligência nas fontes pagadoras, para que seja constatado que a retenção ocorreu; - Realizada perícia, a fim de constatar nas notas fiscais do período a retenção na fonte. - Posterior juntada de provas. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.761 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.908479/2012-01 A DRJ julgou procedente em parte o pedido da empresa recorrente, na medida em que, do total informado a título de IRRF pela contribuinte de R$ 287.919,35, a DRJ reconheceu a quantia de R$ 243.924,96 (fl. 375), o que teria viabilizado, por consequência, o reconhecimento de saldo negativo na ordem de R$ 72.155,52, de acordo com o seguinte quadro resumo (fl. 376): Vale ressaltar que ainda remanesce pendente de validação a diferença entre o saldo negativo pretendido pela recorrente de R$ 116.149,91 e o saldo negativo reconhecido pela DRJ de R$ 72.155,52, cuja diferença aponta para o saldo negativo que remanesce como objeto de lide (ainda não reconhecido) de R$ 43.994,39, ressaltando-se ainda que o valor de R$ 43.994,39 também pode ser obtido pela diferença entre o total de imposto retido declarado pela contribuinte de R$ 287.919,35 e a quantia reconhecida pela DRJ de R$ 243.924,96. Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 383 a 391), alegando (fl. 390) que procedeu aos destaques da retenção do IRPJ determinada em Lei, sobre o valor total de suas notas fiscais, aplicando o percentual definido em Lei, e que recebeu seus créditos líquidos de tais retenções, e ofereceu o rendimento à tributação lançando- as em seu Livro Razão tendo os considerado em suas apurações e em sua DIPJ, registrando tudo em sua contabilidade. Alegou ainda a recorrente de que o crédito decorrente de retenção de IRPJ deve ser considerado em sua totalidade, no montante de R$ 287.919,35. Por fim, fl. 391, a recorrente requer o reconhecimento do valor de saldo negativo remanescentes de R$ 43.994,39, e a consequente compensação da totalidade do saldo negativo de IRPJ declarado em DIPJ, com os débitos informados nos PER/DCOMP´s n° 20200.41188.310507.1.7.02-1424 e nº 18428.65766.310507.1.3.02-6068. É o relatório. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.761 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.908479/2012-01 Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de IRPJ, 2º trimestre do ano-calendário 2006. Além disso, observo que o recurso é tempestivo, na medida que foi interposto em 17/12/2019, conforme Termo de Juntada, fl. 382, face ao recebimento da intimação datado de 18/11/2019, fl. 380, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Relativamente ao mérito do presente processo, necessário indicar que a DRJ fundamentou seu Acórdão, na indicação de que não teria sido verificado, nos sistemas informatizados da RFB, a totalidade do saldo negativo indicado pela empresa contribuinte, tendo sido reconhecida a quantia de R$ 72.155,52 a título de saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2006, cujo quadro resumo é o seguinte (fl. 267): A recorrente, por seu turno, defende que teria apresentado as notas fiscais (fls. 74 a 354) indicando as retenções realizadas pelas fontes pagadoras. Não se está diante de discussão de matéria de direito, considerando que, em tese, é possível o uso de valores retidos (ainda que não recolhidos pelas fontes pagadoras), para fins de compensação, nos termos da Súmula CARF nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.761 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.908479/2012-01 comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.”. Assim, apesar de os fundamentos de direito amparem a que os contribuintes possam se utilizar, para fins e compensação, dos valores retidos não recolhidos pelas fontes pagadoras, tal quesito de direito não é, por si só, suficiente. Isso porque é preciso que haja demonstração cabal de que as retenções foram efetivadas no 2º trimestre de 2006, demonstração essa não ocorrida. Vale ressaltar, que o fato gerador do imposto de renda na fonte não é exatamente o mês de competência contábil da receita, ou seja, não é pelo fato de a receita se referir ao mês de março (1º trimestre de 2002), que o imposto de renda retido na fonte terá a sua competência como sendo março de 2002. Isso porque o fato gerador do imposto de renda na fonte depende do “crédito contábil”, na forma da seguinte Solução de Consulta: SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 307 – COSIT (17/12/2019) [...] 17. Assim, nas hipóteses de incidência do Imposto sobre a Renda na fonte em relação a rendimentos auferidos por pessoas jurídicas, tal como demonstra sabê-lo a consulente, o termo crédito significa o crédito contábil, efetuado por pessoa jurídica, em conta do passivo, nominal ao beneficiário – orientação já consignada no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 2 de setembro de 2014, e, ainda, na Solução de Divergência Cosit nº 26, de 31 de outubro de 2013, e nas Soluções de Consulta Cosit nº 161, de 24 de junho de 2014, e nº 153, de 2 de março de 2017. Ocorre que, do ponto de vista fático-probatório, não foi apresentada no presente processo a informação sobre a contabilização dos créditos pleiteados, a fim de que se pudesse identificar em qual período de apuração referidos valores de receita teriam sido contabilizados a crédito, com os consequentes desdobramentos de registros contábeis relacionados ao imposto de renda na fonte. Vale ressaltar ainda que a recorrente não apresenta a correlação entre os créditos não homologados e as notas fiscais apresentadas, e também não indica se os valores de retenção ali constantes nas notas fiscais já teriam sido considerados ou não em cada um dos registros de imposto de renda na fonte verificados pela DRJ. A título de exemplo, vale mencionar a quantia de R$ 36.978,62, a qual não foi confirmada pela Unidade de Origem (fl. 31) e também não constatada pela DRJ (fl. 375): Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.761 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.908479/2012-01 Assim, apesar da juridicidade aparentemente favorável da possibilidade de utilização de créditos de imposto de rendas retidos e não recolhidos pelas fontes pagadoras, a efetiva utilização dependeria da correlação entre os valores não confirmados e a indicação precisa que viabilizasse identificar em quais notas fiscais se encontrariam as retenções de cada um dos valores ainda não confirmados. Apesar disso, a recorrente se limitou a requerer genericamente seu pedido, pedindo aprovação do valor do crédito remanescente, sem mencionar a sua composição e sem indicar a sua correlação com as notas fiscais apresentadas. Assim, acerca dos valores não confirmados, remanesceria análise fática que pudesse estabelecer a demonstração fática e cabal: a) da certeza dos créditos (existiram de fato os registros de créditos contábeis de cada uma das receitas indicadas nas notas fiscais, tendo sido registradas no curso do 2º trimestre de 2006?); e b) da liquidez dos créditos (dentre os valores mencionados de referidas notas, quais já teriam sido considerados pela DRJ? e quais supostamente não teriam sido considerados pela DRJ?), a fim de que se pudesse mensurar o que ainda dependeria de análise (já que a DRJ já reconheceu antecipações que totalizam a quantia de R$ 243.924,96, qual seria a composição dos valores ainda não reconhecidos?). A demonstração cabal da certeza e da liquidez do crédito pretendido, dependeria, portanto, da conexão lógica entre cada um dos créditos pendentes de confirmação e as notas fiscais apresentadas pela empresa contribuinte, o que não aconteceu. Não se demonstra suficiente que a empresa contribuinte junte aos autos documentos (notas fiscais) e planilhas sem que tenham sido acompanhadas de relatório analítico explicativo, no intuito de viabilizar a sua análise detalhada dos créditos não confirmados em relação aos meios de prova apresentados. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.761 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.908479/2012-01 Sobre tal aspecto, a ilustre doutrinadora Fabiana Del Padre Tomé preleciona, de modo esclarecedor, no sentido de que o “instrumento utilizado para transportar os fatos ao processo, construindo fatos jurídicos, é o que denominamos meio de prova. Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar (grifos nossos).” Haveria, portanto, a necessidade de indicação por parte da empresa recorrente de quais receitas e respectivos impostos de renda na fonte, especificadamente, ainda não teriam sido considerados pela DRJ e o porquê de a recorrente entender que deveriam ter sido considerados e não o foram, com referência precisa às respectivas notas fiscais; no entanto, não há tal especificação por parte da recorrente. Ou seja, quanto aos aspectos fáticos, a recorrente se limitou a estabelecer argumentações genéricas sem que, no entanto, pudesse demonstrar cabalmente a certeza e liquidez do crédito pleiteado, mediante apresentação de sua composição, por meio de planilha, e respectivo confronto com a documentação apresentada. Sobre tal aspecto, importante mencionar o disposto na seguinte decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: Acórdão CARF nº 2301-004.832 Número do Processo: 10880.721251/2012-69 Data de Publicação: 10/10/2016 Contribuinte: RAIZEN ENERGIA S.A Relator(a): FABIO PIOVESAN BOZZA Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRODUÇÃO DA PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. Restando demonstrado documentalmente que as operações tidas pela fiscalização como exportação indireta referiam-se, na verdade, a operações de exportação direta, deve-se cancelar a exigência fiscal constante do auto de infração. Dessa forma, deixando de especificar e detalhar os valores supostamente integrantes do total de imposto de renda na fonte que entende lhe ser de direito, inviável o reconhecimento do crédito pretendido. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.761 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.908479/2012-01 Em síntese, não houve precisa demonstração, por parte da recorrente, dos pontos de discordância fática, já que não estabeleceu, com precisão, quais valores compunham os valores ainda não confirmados, correlacionando-os com as respectivas notas fiscais, de modo específico e referenciado, à luz do que dispõe o Decreto Federal nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Referido dispositivo supramencionado se demonstra aplicável aos recursos interpostos no âmbito dos pedidos de compensação, conforme previsão expressa no art. 74, §11, da Lei Ordinária Federal nº 9.430/1996, conforme a seguir transcrito: Art. 74 [...] [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Em síntese, o Código Tributário Nacional determina que a compensação depende da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) Caberia, portanto, à empresa contribuinte, demonstrar o direito de crédito alegado, conforme reiterados entendimentos do CARF, a exemplo do seguinte: Acórdão CARF nº: 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. (grifos nossos) Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.761 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.908479/2012-01 Apesar disso, a empresa contribuinte não apresentou a demonstração cabal da liquidez e certeza dos créditos ainda pendentes de confirmação, o que impossibilita, portanto, a validação dos valores apresentados em PER/DCOMP ainda não confirmados. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital

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