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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8486738 #
Numero do processo: 10865.001713/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/10/2005 LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Nos casos em que o contribuinte individual presta serviços remunerados a mais de uma empresa, só é necessária a arrecadação da contribuição do segurado - por meio do desconto na respectiva remuneração - enquanto o somatório das remunerações não atingir o limite máximo do salário-de-contribuição.
Numero da decisão: 2401-008.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Nos casos em que o contribuinte individual presta serviços remunerados a mais de uma empresa, só é necessária a arrecadação da contribuição do segurado - por meio do desconto na respectiva remuneração - enquanto o somatório das remunerações não atingir o limite máximo do salário-de-contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração por descumprimento de obrigações acessórias – falta de arrecadação, mediante desconto nas remunerações, das contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a serviço da empresa. Ciência do auto de infração no dia 29/11/2006, conforme recibo (e-fl. 03) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 17 13 /2 00 7- 59 Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.399 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001713/2007-59 Por meio de requerimento (e-fl. 39), o sujeito passivo requereu a relevação da multa, por ter corrigido as falhas. Informou ainda que “não foram feitos os descontos do segurado contribuinte individual, tendo em vista já ter sido feito o recolhimento do mesmo no teto do salário de contribuição da previdência social por serviços prestados a outras empresas”. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme acórdão e-fls 961-969. Ementa: LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Deixar a Empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço constitui infração, ficando o responsável sujeito à penalidade (multa). CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAÇÃO DA MULTA. No cumprimento dos requisitos elencados na legislação releva-se a multa aplicada. AUTUAÇÃO PROCEDENTE COM RELEVAÇÃO DA MULTA Ciência do acórdão em 25/07/2008, conforme aviso de recebimento da correspondência (AR – e-fl. 995). Recurso Voluntário (e-fl. 1003) apresentado em 21/08/2008, no qual a autuada requer a anulação do auto de infração, dada a correção da falta. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de forma que deve ser conhecido. Arrecadação da contribuição – Salário máximo de contribuição Embora requeira anulação do auto de infração com base na relevação da multa, observa-se que a recorrente reitera os termos da impugnação, defesa na qual (e-fl. 39) afirmou que a falta de descontos se deu por conta de já ter sido feito o recolhimento das contribuições, no teto do salário-de-contribuição, por serviços prestados a outras empresas. Entende-se que, na impugnação, o contribuinte informou que não havia necessidade do recolhimento. Assim, a despeito de mencionar relevação da multa, de fato contestou a própria infração em si, equivocando-se somente quanto aos termos utilizados. Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.399 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001713/2007-59 Após a impugnação, foi realizada diligência fiscal que resultou na informação de e-fl.953, na qual a fiscalização constata que: Em vista dos documentos agora apresentados e confirmados em pesquisa ao sistema, resta-nos concluir que o contribuinte individual objeto da débito já havia contribuído sobre o limite máximo do salário-de-contribuição legalmente previsto. Destarte, cumpre-nos informar que a empresa em questão, embora não comprovasse na época e nem constassem todas as GFIP's no sistema, estava dispensada de reter e recolher as contribuições do contribuinte individual LUIS FERNANDO ROSSETO PACHECO, que lhe prestou serviços eventuais de contabilidade. Sendo assim, concluímos que a empresa faz jus à relevação da multa aplicada. Em que pese a DRJ ter somente relevado a multa, por entender ter havido correção da falta, depreende-se que a fiscalização acolheu a alegação da contribuinte quanto à dispensa de desconto da remuneração do contribuinte individual, em época própria, muito embora a documentação comprobatória (GFIPs) do atingimento do limite máximo do salário-de- contribuição tenha sido produzida após a autuação. Não havendo obrigatoriedade do desconto, incabível a multa por sua falta. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital

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8508466 #
Numero do processo: 13973.000322/2008-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/02/2008 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam a penalidade aplicada. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CFL 38. Deixar a empresa de exibir documento ou livro relacionado com as contribuições legais, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa do art. 283, II, do Decreto nº 3.048/99 (RPS), atualizada pela Portaria MPS/MF nº 142, de 11/04/2007. O valor da multa aplicada está em consonância com os arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e arts. 283, II, “j” e 373 do RPS.
Numero da decisão: 2003-002.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam a penalidade aplicada. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CFL 38. Deixar a empresa de exibir documento ou livro relacionado com as contribuições legais, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa do art. 283, II, do Decreto nº 3.048/99 (RPS), atualizada pela Portaria MPS/MF nº 142, de 11/04/2007. O valor da multa aplicada está em consonância com os arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e arts. 283, II, “j” e 373 do RPS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 00 03 22 /2 00 8- 69 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.644 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000322/2008-69 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata-se o presente feito de exigência fiscal, no valor de R$ 11.951,21, relativa a multa aplicada à contribuinte por ter deixado de exibir documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciárias, ou tê-los apresentado sem as formalidades legais exigidas, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º da Lei 8.212/91 c/c arts. 232 e 233, parágrafo único do Decreto nº 3.048/99, conforme se depreende do auto de infração - DEBCAB nº 37.060.798-8, constante dos autos (fls. 2/6 e 13/14). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 07-14.057, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - DRJ/FNS (fls. 39/44): Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa em epígrafe, em razão de, conforme Relatório Fiscal da Infração (fl. 09), a fiscalizada ter deixado de apresentar os seguintes documentos e livros, relativos ao período de 01/02/1999 a 30/09/2007: - Livro Diário ou comprovação de sua dispensa; - Livro Razão ou comprovação de sua dispensa; - Livro Caixa, incluindo toda a movimentação financeira, no caso da dispensa de apresentação dos Livros Diário e Razão; - Livro de Registro de Inventário; e - Folhas de pagamentos das remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço. A exigência dos itens acima foi fundamentada no artigo 33, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Em face do descumprimento da obrigação acessória, foi aplicada ao infrator multa de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), com base nos artigos 92 e 102, da Lei 8.212/91; artigo 283, II, “j”, e artigo 373, do RPS; e artigo 9º, V, da Portaria nº 142 do Ministério da Previdência Social, de 11 de abril de 2007. Inconformada com o lançamento, a impugnante apresenta suas razões, a seguir sintetizadas: PRELIMINAR Relata a reclamante que foram disponibilizados todos os documentos relacionados no Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF). Contudo, além destes, a fim de facilitar seu trabalho, o Auditor ainda requereu, de forma verbal, arquivos em meio digital, os quais não estavam contemplados no rol constante do TIAF. Justifica que não forneceu os arquivos em razão de a empresa de contabilidade responsável não ter conseguido aprontar em tempo hábil, uma vez que, “em boa época”, sequer existia a possibilidade de compactá-los em arquivos digitais, como também por a empresa responsável ainda não dispor de recurso eletrônico próprio para compactar os dados em um só sistema. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.644 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000322/2008-69 Assim, requer a declaração de nulidade do auto de infração, por entender que a exigência de informações digitais não contemplada no TIAF constitui-se em cerceamento de defesa. MÉRITO Quanto ao mérito, argumenta a defendente: Não houve recusa na entrega dos documentos, mas problemas em fornecê-las na forma pretendida, ou seja, em arquivos digitais. Afirma que os documentos sempre estiveram à disposição da fiscalização a partir da data determinada e que solicitou verbalmente ao fiscal que, se faltasse algum, fosse concedido um prazo extra. Conclui que entregou boa parte da documentação exigida, a qual possibilitaria que se fizesse a auditoria necessária. Em seguida, com base no artigo 195 do Código Tributário Nacional, diz que estaria obrigado a manter a guarda apenas dos livros obrigatórios, constantes das leis e regulamentos, e dos documentos que lastrearam os respectivos lançamentos. Alega que é empresa de pequeno porte, estando, portanto, dispensada de algumas obrigações acessórias, como escrituração contábil, sendo indevida qualquer outra exigência que não esteja prevista na legislação. Defende, também, que as solicitações fiscais devem ser feitas formalmente, o que não ocorreu em relação aos arquivos magnéticos, que foram efetivados de forma verbal. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, mantendo-se incólume a multa aplicada. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 09/10/2008 (fls. 46 e 56), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 06/11/2008, recurso voluntário (fls. 47/55), repisando as mesmas alegações trazidas da peça impugnatória, requerendo, ao final, o cancelamento do auto de infração lavrado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.644 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000322/2008-69 A Recorrente, em sede de preliminar, alega que lhe foram solicitadas verbalmente a apresentação de documentos em mídia digital, com base no sistema operacional da RFB, para facilitar a verificação do período autuado. Contudo, considerando que a empresa não possui um sistema eletrônico próprio para compactar todos os dados em um único sistema, teve seu direito de defesa cerceado, por ter sido obrigada a prestar as informações em dados digitais, sedo certo que esta forma de procedimento não estava contemplada no TIAF, o que inquinou de nulidade o lançamento objurgado. Contudo razão não lhe socorre. Já em relação ao vício contido na autuação, tais alegações novamente repisadas nessa seara recursal já foram apreciadas pela DRJ/FNS, estando a decisão recorrida assim fundamentada (fls. 41/42): O presente Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com o artigo 293 do Regulamento da Previdência Social (RPS). A infração foi identificada e fundamentada corretamente e o cálculo da multa efetuado de acordo com as determinações contidas na legislação pertinente. (...) Percebe-se que a impugnante se confunde quanto ao objeto do auto de infração, entendendo ter sido lavrado pela não-entrega de arquivos digitais, porém o lançamento se deu em função da não-apresentação dos livros e documentos consignados no Relatório Fiscal da Infração (fl. 09), razão por que não me manifesto quanto às arguições que temam sobre eles. Não obstante, da leitura da autuação pode-se claramente apurar que o auto de infração está amparado nos fatos descritos e nos fundamentos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a penalidade por falta de apresentação dos documentos necessários à condução da ação fiscal, tudo norteado com a indicação dos dispositivos legais motivadores da multa aplicada (fls. 2). Contém, ainda, a sumária descrição da infração e dos dispositivos legais que deram suporte a penalidade aplicada, do valor devido, da identificação da autoridade competente e do sujeito passivo, de maneira a oportunizar à contribuinte o pleno exercício do seu direito de defesa e contraditório, sendo-lhe concedido o prazo legal para apresentação de defesa. Assim, do ponto de vista procedimental, a fiscalização transcorreu dentro da restrita legalidade inexistindo qualquer inobservância ao direito de defesa, importando em afirmar que não houve nenhum prejuízo ao contraditório, o qual restou a tempo e modo plenamente exercido. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada, por eventual cerceamento de defesa. Mérito Do descumprimento de obrigação acessória – da falta de apresentação de livros e documentos relacionados com as contribuições sociais: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/FNS, que manteve a penalidade apurada, por falta de apresentação dos Livros Diário, Razão e Caixa ou comprovação de sua dispensa, e das folhas de pagamento das remunerações pagas aos segurados a seu serviço, no período de 01/2003 a 09/2007, importando na aplicação da multa mínima de R$ 11.951,21, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido da exclusão da multa aplicada. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.644 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000322/2008-69 Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 39/44) e aliado às informações contidas na autuação (fls. 2/6 e 13/14), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, limitando-se em repisar as alegações trazidas na peça impugnatória – me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 42/44), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: 2. Mérito Percebe-se que a impugnante se confunde quanto ao objeto do auto de infração, entendendo ter sido lavrado pela não-entrega de arquivos digitais, porém o lançamento se deu em função da não-apresentação dos livros e documentos consignados no Relatório Fiscal da Infração (fl. 09), razão por que não me manifesto quanto às arguições que temam sobre eles. No entanto, a defendente, em trecho de sua impugnação, diz que foram disponibilizados todos os documentos relacionados no TIAF entrando em contradição, pois, quando adiante conclui que “entregou boa parte da documentação exigida, possibilitando ao fiscal que fizesse a auditoria necessária”, compreendendo-se que deixou de exibir a outra parte, fazendo prova contra si. Assim, o próprio reclamante, denuncia que a documentação não foi entregue por completo, diversamente do que afirma inicialmente. Demais, poderia, ainda, tê-los carreados ao processo dentro do prazo de defesa, a fim de sanear a falta e comprovando que os possuía à data do lançamento. No que tange à alegação de que a empresa é obrigada a exibir somente os livros obrigatórios, constantes das leis e regulamentos, e os documentos em que foram pautados, é sabido que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, de acordo com o § 2º do artigo 113 do CTN. Como se pode observar, o próprio Código autoriza a instituição da obrigação acessória por meio de atos que não sejam propriamente lei em sentido estrito, como, p. ex., por decreto. O artigo 195 do CTN discorre sobre a obrigação de manter guardado os livros e comprovantes de lançamentos, porém sem restringir a exigência de outros a critério da entidade administradora do tributo. Com isso, considero procedente a exigência de apresentação dos livros e documentos ora tratados, em razão de a intimação por parte da Autoridade Lançadora estar pautada no artigo 33, § 2º, da Lei 8.212/91, e no artigo 232 do RPS, conforme abaixo transcrito: (...) Quanto ao fato de ser empresa de pequeno porte, a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, artigo 7, § 1°, combinada com o artigo 225, § 16, II, do RPS realmente desobriga as microempresas e empresas de pequeno porte da escrituração comercial, desde que optantes pelo regime de tributação com base no lucro presumido ou pelo SIMPLES e obedecidas algumas condições, veja-se: § 16. São desobrigadas de apresentação de escrituração contábil: (...) II - a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, de acordo com a legislação tributária federal, desde que mantenha a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário; e III - a pessoa jurídica que optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que mantenha escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário. Note-se que os dispositivos encimados deixam à escolha da empresa a forma de escrituração: ou a contábil, ou a do Livro Caixa com a manutenção do Livro de Registro Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.644 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000322/2008-69 de Inventário. Assim sendo, o contribuinte atende à solicitação do fisco caso obedeça a um dos incisos colacionados, ao contrário, tem de apresentar os livros Razão e Diário. Por ser assim, em virtude de a empresa não ter apresentado os livros Diário e Razão, tampouco o Livro Caixa, o Auditor a autuou, tendo em vista que não tinha conhecimento do método de escrituração adotado; todavia, devendo ficar claro que a comprovação de enquadramento das hipóteses permitidas, elidiria à obrigação de exibir os livros correspondentes à outra. Não obstante isso, verifica-se que o descumprimento da obrigação de exibir o Livro de Registro de Inventário não se abriga na hipótese legal que fundamentou este auto de infração, vale dizer, o artigo, 33, §2º, da Lei 8.212/91 obriga a empresa a exibir os livros relacionados com as contribuições previdenciárias; porém, o documento que se analisa não tem ligação com este tributo, porquanto se destina, unicamente, a arrolar mercadorias, matérias-primas, produtos em fabricação e congêneres, existentes no estabelecimento na época do balanço. Destarte, caberia a autuação somente em virtude da violação do artigo 32, III, da Lei 8.212/91 (documentos não relacionados a fato gerador), todavia a empresa, durante essa mesma fiscalização, já fora autuada em razão disso. Por esse motivo, julgo improcedente a sua inclusão neste lançamento como documento não apresentado. Com fundamento no que foi exposto, concluo que caberia cominação de multa ao contribuinte apenas pela não-exibição dos livros Diário e Razão ou Livro Caixa, conforme o caso, e das folhas de pagamento, todos referentes ao período de 01/2003 a 09/2007. Contudo, em vista de a não-apresentação dos livros e documentos antes citados motivaria a lavratura de auto de infração no mesmo valor desta, pois este é fixo, voto pela procedência do lançamento. Cabe salientar que, a penalidade aqui aplicada foi motivada pelo descumprimento da obrigação prevista no art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212/91, consistente na falta de apresentação, como lhe competia, dos Livros Diário, Razão e Caixa, ou comprovação de suas dispensas, relativo ao período de 01/2003 a 09/2007, o que ensejou a manutenção da multa mínima prevista no art. 283, II, do RPS, atualizada pela Portaria MPS/MF nº 142, de 11/04/2007, urgindo a manutenção da decisão recorrida. Portanto, restando desatendidas as obrigações legais, por falta de apresentação total ou parcial dos livros e documentos requisitados pela fiscalização, correta é a manutenção da penalidade aplicada. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do presente recurso, para rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o auto de infração lavrado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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8481564 #
Numero do processo: 10935.003112/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO. PRODUTOS AGRÍCOLAS. CARACTERIZAÇÃO. Atividades de beneficiamento realizada em cereais importam em alterar, modificar ou aperfeiçoar os produtos, o que as atividades de secagem, padronização e limpeza, apesar de essenciais para a conservação dos produtos comercializados pelo contribuinte, não se prestam a realizar. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA TOTAL. DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação consiste na aplicação, sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação não cumulativa e a Receita Bruta Total no regime não Cumulativo. Gastos exclusivos à uma das receitas envolvidas não são considerados no rateio e devem ser excluídos. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. DESPESAS COM TRANSPORTES. ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMÉRCIO PRODUTOS AGRÍCOLAS. PEDÁGIO Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância relacionados à atividade empresarial exercida pelo contribuinte. Os gastos gerais incorridos com a utilização e manutenção de veículos na execução do serviços de transportes de cargas próprias e de terceiros (cereais) são passíveis de desconto do valor da contribuição não cumulativa, excetuando-se o vale-pedágio pois marginal ao ciclo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. PIS/PASEP E COFINS. AGROINDÚSTRIA. No decorrer do ano de 2004 e nos termos das legislação vigente, o crédito presumido de PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de determinadas mercadorias de origem vegetal, dentre elas o milho, a soja e o trigo, fora concedido às pessoas jurídicas que exerceram as atividades produtivas e que atenderam requisitos legais específicos. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE. EMPRESA VENDEDORA. A não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos nas operações de exportação contempla apenas aquelas efetuadas com finalidade específica de exportação, demonstrada quando as vendas realizadas pela empresa vendedora forem diretamente remetidas do seu estabelecimento para (i) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou (ii) depósito em recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.
Numero da decisão: 3201-007.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que mantinha o direito ao crédito em relação às despesas incorridas com vale-pedágio, e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que mantinha o direito ao crédito presumido por considerar a contribuinte produtora agroindustrial. Votou pelas conclusões o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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BENEFICIAMENTO. PRODUTOS AGRÍCOLAS. CARACTERIZAÇÃO. Atividades de beneficiamento realizada em cereais importam em alterar, modificar ou aperfeiçoar os produtos, o que as atividades de secagem, padronização e limpeza, apesar de essenciais para a conservação dos produtos comercializados pelo contribuinte, não se prestam a realizar. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA TOTAL. DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação consiste na aplicação, sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação não cumulativa e a Receita Bruta Total no regime não Cumulativo. Gastos exclusivos à uma das receitas envolvidas não são considerados no rateio e devem ser excluídos. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. DESPESAS COM TRANSPORTES. ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMÉRCIO PRODUTOS AGRÍCOLAS. PEDÁGIO Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância relacionados à atividade empresarial exercida pelo contribuinte. Os gastos gerais incorridos com a utilização e manutenção de veículos na execução do serviços de transportes de cargas próprias e de terceiros (cereais) são passíveis de desconto do valor da contribuição não cumulativa, excetuando-se o vale-pedágio pois marginal ao ciclo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. PIS/PASEP E COFINS. AGROINDÚSTRIA. No decorrer do ano de 2004 e nos termos das legislação vigente, o crédito presumido de PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de determinadas mercadorias de origem vegetal, dentre elas o milho, a soja e o trigo, fora concedido às AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 31 12 /2 01 0- 13 Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.073 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003112/2010-13 pessoas jurídicas que exerceram as atividades produtivas e que atenderam requisitos legais específicos. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE. EMPRESA VENDEDORA. A não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos nas operações de exportação contempla apenas aquelas efetuadas com finalidade específica de exportação, demonstrada quando as vendas realizadas pela empresa vendedora forem diretamente remetidas do seu estabelecimento para (i) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou (ii) depósito em recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que mantinha o direito ao crédito em relação às despesas incorridas com vale-pedágio, e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que mantinha o direito ao crédito presumido por considerar a contribuinte produtora agroindustrial. Votou pelas conclusões o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) que pleiteia crédito de PIS/PASEP não-cumulativo - Exportação do 3º trimestre de 2004. O pedido foi indeferido por Unidade da Receita Federal por meio de despacho decisório que assentou seus fundamentos ao analisar os argumentos do contribuinte, assim sintetizados: Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.073 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003112/2010-13 - inexistem receitas auferidas com a venda de produtos industrializados uma vez que as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica não se caracterizam industrialização, portanto, há apenas receitas decorrentes da revenda de mercadorias; - impropriedade na apuração dos créditos decorrentes de receitas no mercado interno e a receita de exportação; - inobservância dos ajustes necessários decorrentes das operações de devoluções de compra; - glosa das despesas vinculadas à receita da prestação de serviços de transportes (fretes) no mercado interno cujo ônus legal não é da interessada (despesas com pedágio/vale pedágio); - impossibilidade de apuração de crédito presumido nos meses de 08/2004 e 09/2004 em razão da contribuinte não se caracterizar produtor de mercadorias de origem animal ou vegetal; - falta de comprovação das formalidades legais nas vendas com fins específico de exportação (vendas às comerciais exportadoras / remessa para recinto alfandegado); Ciente do despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade para pleitear a revisão da decisão e o deferimento de seu pedido de ressarcimento, com argumentos e fundamentos jurídicos no tocante à/ao: - rateio proporcional dos custos e despesas conforme a receita bruta auferida: alega que foi consistente na utilização do mesmo método de apropriação para todos os custos e despesas; - despesas com pedágio, que alega ter arcado com seus dispêndios; - direito à constituição e ao ressarcimento do crédito presumido da atividade agroindustrial na vigência do § 10 do art. 3º da Lei nº 10.637/02 ou do art. 8º da Lei 10.925/2004; - receitas com fim específico de exportação não consideradas pela fiscalização. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de ressarcimento da contribuinte. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Atividades de beneficiamento importam em alterar, modificar ou aperfeiçoar um produto, o que as atividades de secagem, padronização e limpeza, apesar de essenciais para a conservação dos produtos comercializados pela interessada, não se prestam a realizar. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 RECEITA BRUTA MERCADO INTERNO. RECEITA BRUTA EXPORTAÇÃO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.073 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003112/2010-13 A pessoa jurídica que efetuar, concomitantemente, operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no mercado interno e exportação de produtos para o exterior, ou prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior, com pagamento em moeda conversível, ou de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, deve apropriar os custos vinculados às receitas de exportação, utilizando-se em sua determinação, a critério da pessoa jurídica, os métodos de apropriação direta, aplicando-se ao valor dos bens utilizados como insumos, aos custos, às despesas e aos encargos comuns, adquiridos no mês, a relação percentual entre os custos vinculados à receita de exportação e os custos totais incorridos no mês, apurados por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou rateio proporcional, aplicando-se ao valor dos bens utilizados como insumos, aos custos, às despesas e aos encargos comuns, adquiridos no mês, a relação percentual existente entre a receita bruta de exportação e a receita bruta total, auferidas no mês. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PEDÁGIO. DIREITO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito para efeito do regime não-cumulativo da Cofins, os gastos com pedágio pelo uso de vias públicas (alcançado ou não pelas disposições da Lei nº 10.209, de 2001, mesmo que não reembolsado), uma vez que estes itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Somente em relação ao período compreendido entre 1º de fevereiro e 31 de julho de 2004, as pessoas jurídicas que adquiriram diretamente de pessoas físicas residentes no País produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerciam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos, puderam deduzir da contribuição devida, relativamente às vendas realizadas às pessoas jurídicas, em cada período de apuração, crédito presumido calculado nos termos da legislação em vigor à época. RESSARCIMENTO. CREDITO. RECEITAS EXPORTAÇÃO. O crédito vinculado à receita de exportação, caso a pessoa jurídica vendedora não consiga utilizá-lo em sua totalidade por meio de dedução da contribuição devida ou compensação com outros débitos próprios, ao final de cada trimestre civil, pode solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos da legislação de regência. A referida disposição aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. É prescindível a diligência quando os elementos constantes nos autos do processo são aptos e suficientes a formar a convicção de quem o julga. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ assentou sua decisão com os seguintes fundamentos: Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.073 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003112/2010-13 1. As atividades de secagem, padronização e limpeza, apesar de essenciais para a conservação dos produtos comercializados pela interessada, não são beneficiamento, uma vez que não importa em nova caracterização do produto; 2. Ao contrário do que afirma a manifestante, a autoridade tributária glosou os gastos com aquisições de "Bens Utilizados como Insumos" (Linha 02) que se destinavam a operações comerciais realizadas apenas no mercado interno, e não despesas com energia elétrica, depreciações e outras que constam de outras linhas da Ficha de Apuração dos Créditos; 3. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Divergência nº 20-Cosit, de 30 de maio de 2008, manifestou entendimento definitivo no sentido de despesas com pedágio não serem aptas a gerar crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins; 4. A contribuinte não exerce atividade industrial, assim, não procedem as alegações no que tange seu direito a crédito presumido de produtos, classificados nas posições 10.01 a 10.08 e 12.01, adquiridos de pessoas físicas anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 10.833, de 2003, que, relativamente ao §11 do art. 3º, se deu em 1º de fevereiro de 2004 (nos termos do art. 93, I da Lei nº 10.833, de 2004) e vigorou até 31 de julho de 2004, revogado pela Lei nº 10.925, de 2004, conforme o art. 16, I, alíneas a e b; 5. Não houve a devida comprovação de aquisições destinadas especificamente para exportação. Em sua defesa, a interessada apenas alega ter realizado suas vendas com finalidade específica de exportação, sem contudo trazer novos documentos, além dos já apresentados quando intimada para tanto. Em verdade, em sua manifestação a empresa não apresenta documentação anexa alguma; 6. O pedido de diligência foi negado, pois todos os elementos constantes aos autos foram aptos e suficientes para formar a convicção dos julgadores a quo, o que torna a realização de diligência dispensável por prescindível para o deslinde do presente julgamento. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual pede a nulidade do despacho decisório com a alegação de que as glosas de créditos foram realizadas sem provas ou motivação, e o ônus probatório é do fisco. Suscita e reprisa fundamentos de direito para a reforma da decisão recorrida já apresentados em manifestação de inconformidade sobre os temas: (i) rateio proporcional dos custos e despesas, (ii) despesas com pedágio, (iii) direito à constituição e ao ressarcimento do crédito presumido, e (iv) receitas com fim específico de exportação. Ressalta-se inovar com matéria não tratada em 1ª instância relacionada ao direito à correção monetária sobre os créditos de PIS e Cofins a partir do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data de sua efetiva utilização. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.073 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003112/2010-13 O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. O litígio que se traz à esta instância versa sobre a possibilidade da contribuinte aproveitar-se de crédito presumido nas operações de venda de produtos agrícolas e obter ressarcimento. Preliminarmente, aduz a nulidade do despacho decisório pois entende que as glosas foram com ausência de motivação e que o ônus probatório das irregularidades cometidas é da autoridade fiscal. A leitura minuciosa dos autos e em especial do despacho decisório revela que a autoridade fiscal empreendeu a ação fiscal com esmero dando oportunidade em várias ocasiões para as manifestações da interessada apontando os documentos e esclarecimentos necessários à elucidação dos fatos e confirmação do direito creditório pleiteado. Impende apontar à contribuinte que o pedido de ressarcimento deve ser instruído com todos as declarações fiscais e os documentos que lhe deram suporte (notas fiscais e registros contábeis) e que diante de ausência ou sua insuficiência da demonstração e comprovação dos valores declarados e pleiteados, caracteriza-se a incerteza e iliquidez do crédito. Ademais, o despacho decisório prolatado traz em detalhes as razões e fundamentos para o indeferimento do pedido. Destarte, hígido todo o trabalho fiscal executado o que implica refutar as alegações de sua nulidade Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.073 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003112/2010-13 Mérito A atividade empresarial A recorrente sustenta que pratica atividade industrial sobre a soja, o milho e o trigo adquiridos, caracterizada pela “secagem, padronização, limpeza e armazenamento, para posterior comercialização” que entende tratar-se de beneficiamento tal como definido no inciso II do art. 4º do Regulamento do IPI vigente à época. Vejamos o texto citado: Art. 4°. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n° 4-502, de 1964, art. 3 o , parágrafo único, e Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): [...] II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); [...] Entendo que atividades de secagem, padronização, limpeza e armazenagem não possuem atributos que se caracterizam operações que impliquem qualquer modificação, aperfeiçoamento ou alteração quanto ao funcionamento, utilização, acabamento ou aparência dos cereais (soja, milho e trigo). Revela apenas uma manipulação sobre eles exercidas (ainda que com a utilização de equipamentos e uso de utilidades -energia, água - ou produtos químicos) que os seleciona, separa-os de resíduos ou impurezas externas e por fim armazena-os. Dessa forma, inexistente a operação industrial pretendida que concederia os créditos básicos como insumos em um processo de industrialização nos termos do inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637/02 (PIS) ou 10.833/03 (Cofins). Rateio proporcional dos custos e despesas No presente tópico, a recorrente reproduz seus argumentos apresentados em manifestação de inconformidade e nada suscitou em relação aos fundamentos da DRJ para contestá-lo. A alegação da contribuinte é que no rateio proporcional para a obtenção do coeficiente a ser aplicado sobre as receitas de exportações com mercadorias próprias, a autoridade fiscal apenas considerou as despesas comuns na aquisição de soja e milho, uma vez que apenas esta são exportadas. Ou seja, outras despesas não foram computadas no cálculo do rateio: energia elétrica, depreciações e despesas com transporte da produção. No voto da decisão recorrida, foi explicitado que não houve glosas em tais rubricas: Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.073 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003112/2010-13 Deste modo, está correta a interessada ao afirmar que despesas com energia elétrica podem ser rateadas. Contudo, ao contrário do que afirma a manifestante, a autoridade tributária glosou os gastos com aquisições de "Bens Utilizados como Insumos" (Linha 02) que se destinavam a operações comerciais realizadas apenas no mercado interno, e não despesas com energia elétrica, depreciações e outras que constam de outras linhas da Ficha de Apuração dos Créditos. Com razão a decisão recorrida. Consta do despacho decisórios as linhas e descrições do Dacon para as quais a fiscalização efetuou de forma fundamentada as glosas e exclusão do rateio; e da leitura do texto não consta exclusão de energia elétrica e depreciações. As glosas efetuadas dizem respeito a despesas/custos não vinculadas às receitas de exportação. À vista do que fora demonstrado no despacho decisório, a recorrente não trouxe elementos contundes de que a apuração deva sofrer ajustes ou correções. Despesas com pedágio A celeuma gira em torno de se considerar despesas com vale-pedágio incorridas pela contribuinte como insumo na prestação do serviço de transporte. É irrelevante a assunção dos gastos, pois o pedágio não se caracteriza uma despesa essencial ou relevante aplicado ou consumido no serviço de transporte efetuado por empresa que se dedica precipuamente à comercialização de cereais. Neste sentido, trago a decisão da CSRF no Acórdão nº 9303-010.075, de Relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, e câmaras, vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. O mesmo não ocorre com os valores de pedágio, fora do ciclo produtivo. O voto do Relator fornece fundamentos para se sustentar que o mesmo gasto pode ter tratamento diferenciado em razão da natureza e objeto da pessoa jurídica que o incorreu, tal como a decisão exarada por esta Turma no Acórdão nº 3201-006.592, de 17/02/2020 1 : [...] Uma das principais definições plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça referida [ REsp 1.221.170/PR] foi a extensão do conceito de 1 A decisão concedeu o direito ao crédito com despesas de pedágio à recorrente, cuja atividade é essencialmente o transporte rodoviário de cargas. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.073 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003112/2010-13 insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Conforme se dessume dos autos, a empresa recorrida "opera no ramo industrial na modalidade de beneficiamento e os seus produtos, no mais das vezes, foram e o são destinados à exportação". Igualmente dos autos, tem-se que os gastos com combustíveis e lubrificantes, peças, serviços com manutenção, pneus e câmaras são consumidos e/ou utilizados nos veículos da frota própria da empresa. Da mesma forma, inconteste que os veículos (caminhões) da empresa prestam serviços de transporte a terceiros, bem como dão início ao processo produtivo da empresa por meio de coleta dos grãos nas propriedades dos agricultores e transportam os referidos grãos até as dependências da empresa onde tem continuidade o processo de produção. Assim, entendendo que os gastos com combustíveis e lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus e câmaras utilizados em frota própria da empresa geram direito a crédito da contribuição em comento, pelo que, quanto a esses insumos, tomo correto o aresto recorrido. Nesse sentido, o julgado desta C. Turma no aresto 9303008.401, de 21/03/2019, relativamente ao mesmo contribuinte, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Contudo, entendo, como no acórdão referido, que os valores referente a pedágios estão fora do alcance do sistema produtivo, não se subsumindo aos critérios da essencialidade ou relevância, pelo que escorreita a glosa levada a efeito pela fiscalização quanto a tal item. Direito ao crédito presumido da agroindústria – até 31.07.2004 A matéria não carece de maiores digressões; importa a leitura do dispositivo legal que a contribuinte alega fundamentar o direito ao crédito presumido na vigência do § 10 da Lei nº 10.637/2002, in verbis: Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 Art. 3º... §10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. O requisito legal para o aproveitamento do crédito presumido é a natureza da atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, qual seja, a de produzir mercadoria de origem animal ou vegetal conforme as classificações tarifárias ali explicitadas quando adquiridos de pessoa física. Ocorre que a contribuinte não se enquadra como produtor agroindustrial das referidas mercadorias. A atividade que desenvolve - secagem, padronização, limpeza e armazenamento, para posterior comercialização - é tipicamente comercial e não alcançada pela benesse conferida no dispositivo legal. Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.073 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003112/2010-13 Assim, é de se manter a decisão recorrida que rejeitou as alegações da contribuinte no tocante a suposto direito ao crédito presumido no período da vigência do § 10 da Lei nº 10.637/02. Direito ao crédito presumido da agroindústria – a partir de 31.07.2004 Desta feita, a contribuinte alega que o crédito presumido a partir de 01/08/2004 lhe é conferido pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. As razões de decidir são as mesmas exaradas no tópico anterior, com a peculiaridade que agora o fundamento legal é a norma reproduzida acima e que condiciona a fruição do direito ao crédito presumido ao mesmo requisito: a pessoa jurídica deve ser produtora das mercadorias ali mencionada. Aduz ainda a recorrente que a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido é assegurada pelo art. 17 da Lei 11.033/2004 pois nas vendas sem incidência das Contribuições não cumulativas (no caso, decorrente de exportações) os créditos vinculados à operação são mantidos. Vejamos o texto legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Na mesma linha de raciocínio, a recorrente argui que o crédito presumido pode ser ressarcido com base no art. 16 da Lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.073 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003112/2010-13 compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Equivocado o raciocínio da contribuinte. Aqui se trata de crédito presumido e vedado à contribuinte, nos termos da legislação. O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 apenas assegura que os créditos legalmente admitidos pela legislação serão mantidos pelo vendedor na hipótese de venda sem a incidência do PIS e da Cofins, e esse não é o caso dos autos. A contribuinte não tem direito à apuração de crédito presumido, qualquer que seja o período de vigência da lei incidente sobre os fatos. Ademais, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 que possui natureza interpretativa não pode criar crédito onde lei específica o veda (esse tem sido o entendimento do CARF, p. ex. os Acórdãos nºs 9303-009.857, 3201-004.480, 3402-006.670). Ressalta-se ainda o entendimento firmado pelo STJ que assegura a plena vigência das vedações creditícias impostas originalmente no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no AgInt no REsp 1.830.121, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 06/05/2020: [...] VI. Conforme entendimento jurisprudencial, "a vedação ao referido creditamento estava originalmente no art. 3º, I, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, em suas redações originais. Depois, com o advento da Lei n. 10.865/2004, a vedação migrou para o art. 3º, I, 'a' e 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Posteriormente, sobreveio a Lei n. 11.787/2008 que reforçou a vedação com a alteração do art. 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional" (STJ, AgInt no REsp 1.772.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019). Quanto à aplicação do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, restringe-se aos créditos básicos de que trata o art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e nas aquisições de mercadorias importadas nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Ou seja, igualmente, inaplicável ao tópico aqui enfrentado que versa acerca do crédito presumido. Receitas com fim específico de exportação Repisa-se, no presente tópico, que o Pedido de Ressarcimento decorrente de créditos das Contribuições não cumulativas vinculam-se às operações de exportações. Assim, como se verá adiante, conquanto o pleito houvesse de ser atendido segundo algum dos fundamentos enfrentados e refutados neste voto, encontra óbice peremptório no tocante à comprovação da efetiva exportação das mercadorias (soja, milho e trigo) para o exterior. Informou a recorrente (fl. 54) que as operações de mercado externo, normalmente, eram através de vendas para comerciais exportadoras, tendo apresentado relação (fl. 57). Como bem salientou a autoridade fiscal, o beneficio da não-incidência da contribuição está condicionado ao cumprimento concomitante de que (1) as vendas sejam Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.073 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003112/2010-13 efetuadas às empresas comerciais exportadoras e que (2) o produto da venda tenha o fim específico de exportação para exterior, ou seja, que o produto seja remetido, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. O termo “com o fim específico de exportação” tem conotação bem definida e fora “importado” da legislação do IPI (art. 39 da Lei nº 9.532/1997) tendo sido aproveitado na legislação das Contribuições não cumulativas, a teor do art. 46 da IN SRF nº 247/2002: Art. 45. O PIS/Pasep não-cumulativo não incide sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III- vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. Art. 46 (...) § 1° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Dessa forma a operação regular de exportação beneficiada com a não incidência deverá estar acobertada por documento fiscal que faça constar como adquirente uma empresa comercial exportadora e como destino do produto vendido um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação supracitada (embarque de exportação ou recinto alfandegado), para onde o produto da venda deve ser remetido diretamente, sem desvios. Efetuada a análise dos documentos apresentados, o Fisco constatou: - não atendidas nenhuma das condições, a responsabilidade pelas Contribuições é da empresa produtora vendedora; - inexistência na nota fiscal do nome do adquirente, do que se presume ser destinatário o próprio vendedor (o contribuinte); - parte das vendas forma efetuadas a duas pessoas jurídicas não cadastradas na Receita Federal para a realização de operações de comércio exterior; - parte das vendas foram realizadas sem a indicação do endereço do recinto alfandegado no qual estaria armazenada a mercadoria destinada à exportação. Em síntese, a conclusão fiscal foi de que não restou comprovada a exportação direta (sem intermediário e sem depósito em recinto alfandegado) pelo próprio contribuinte interessado nem a venda à comercial exportadora com o fim específico de exportação uma vez que não reunidos o conjunto de requisitos para a comprovação, a saber: a identificação da pessoa jurídica comercial exportadora e a remessa, por conta e ordem desta, diretamente para a exportação ou para depósito em recinto alfandegado. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte repisa o mesmo texto apresentado em manifestação de inconformidade no qual tão somente revela seu inconformismo com Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.073 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003112/2010-13 argumentos fiscais que pretende desconstituir tentando eximir-se de qualquer forma de comprovação da realidade que se afigura – a ausência de comprovação de que as vendas destinavam-se ao exterior. Como apontou a decisão recorrida, nenhum documento fora apresentado como prova de exportação direta ou venda à comercial exportadora com a remessa da mercadoria, por conta e ordem desta, para embarque ao exterior ou para armazenagem em recinto alfandegado. Dessa forma, com razão a decisão recorrida que corroborou o despacho decisório. Direito à correção monetária Em que pesa a matéria restar preclusa, ressalta-se a edição da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Dispositivo Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Declaração de Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta declaração de voto. Com respeito e admiração ao voto do nobre colega Relator e Presidente desta turma de julgamento, serve esta declaração de voto para registrar a divergência de entendimento com relação à possibilidade de aproveitamento de crédito presumido agroindustrial sobre a venda de soja, milho e trigo beneficiados. Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.073 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003112/2010-13 No presente caso em concreto, tanto a fiscalização quanto a turma de julgamento a quo entenderam que as receitas não são provenientes da venda de produtos industrializados e sim provenientes de meras revendas, uma vez que o beneficiamento não poder ser considerado como industrialização. A receita proveniente de mera revenda não permitiria o aproveitamento do crédito presumido previsto no §10.º, do Art. 3.º da Lei 10.637/02, transcrito a seguir: "Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:Produção de efeito(Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) §10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País.(Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)(Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) Conforme trecho negritado acima, nota-se que o dispositivo esteve vigente em parte do ano de 2004 (até 23 de julho de 2004) 2 , sendo que o período aproveitado foi o ano- calendário de 2004, o que significa que há um parcial impedimento legislativo que deve servir de fundamento para a glosa. Contudo, a glosa deve ser também parcial e não integral. No caso em concreto, em que pese o parcial impedimento legislativo citado acima, a glosa ocorreu unicamente em razão da questão da possibilidade do beneficiamento ter natureza de industrialização ou não. Feitas estas considerações, resta saber se o beneficiamento de grãos e cereais podem ser considerados industrialização ou não, para fins de aproveitamento do crédito presumido agroindustrial previsto na norma reproduzida acima. Beneficiamento, em regra, caracteriza-se pelo conjunto das atividades de secagem, padronização, limpeza e armazenamento, para posterior comercialização. Não há qualquer controvérsia sobre este ponto. Pois bem, o regulamento do IPI de 2002 (decreto 4.544/02), vigente à época dos fatos, no inciso II do seu artigo 4.º previu expressamente a possibilidade do beneficiamento caracterizar a industrialização, conforme transcrito, sublinhado e negritado a seguir: 2 LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República. Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.073 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003112/2010-13 “CAPÍTULO II DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Seção I Disposição Preliminar Art. 3º Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Seção II Da Industrialização Características e Modalidades Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como(Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, eLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); Assim, não há como negar que a Recorrente é empresa que efetua a produção (industrialização por beneficiamento) dos cereais que adquire na forma in natura dos produtores rurais. Inclusive, por mais que o crédito presumido agroindustrial estivesse previsto nas Leis que instituíram o Pis e a Cofins não-cumulativos, o principal arcabouço legal que deve ser observado para a definição da natureza jurídica das atividades que podem ser consideradas industrialização ou não, por razões lógicas, deve ser o arcabouço legislativo que circunda e define o IPI. Inclusive, conforme certeiro voto da Conselheira Tatiana Midori Migiyama no precedente Acórdão de n. º 3202001.618, o beneficiamento dos grãos modifica, aperfeiçoa, altera o funcionamento, a utilização, o acabamento e também a aparência, hipóteses que subsumem à norma que prevê a caracterização do que é industrialização para fins fiscais. É igualmente relevante notar que a matéria não possui consenso nem mesmo na Câmara Superior, conforme precedente Acórdão de n.º 9303007.627, oportunidade em que a matéria foi resolvida em favor da Fazenda Nacional por meio do voto de qualidade. Não há nenhuma razão ou fundamento legal que permita excluir as agroindústrias que beneficiam grãos do aproveitamento do crédito presumido previsto no §10.º, do Art. 3.º da Lei 10.637/02, na janela temporal em que o dispositivo esteve vigente (até 23 de julho de 2004). Em face do exposto, vota-se para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reverter parcialmente a glosa no aproveitamento do crédito presumido agroindustrial (até 23 de julho de 2004). Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.073 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003112/2010-13 Declaração de Voto proferida. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13295.720237/2012-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006.
Numero da decisão: 1003-001.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-54.536, de 31 de outubro de 2014, da 5ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por economia processual e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, adoto-o conforme abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 29 5. 72 02 37 /2 01 2- 36 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.894 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13295.720237/2012-36 Trata o presente processo de exclusão do contribuinte acima identificado do SIMPLES NACIONAL, ocorrida mediante o Ato Declaratório Executivo (ADE) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros MG nº 717898, de 10/09/2012, fl. 05, com efeitos a partir de 01/01/2013, tendo em vista a contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Os débitos motivadores da exclusão são de origem não previdenciários em cobrança pela PGFN - inscrição em Dívida Ativa, conforme relação abaixo: A requerente contesta sua exclusão alegando em síntese que os débitos são objeto de execução judicial que tramita perante a Vara do Trabalho de Pirapora - autos n° 00278- 2010-072-03-00, sendo que parte das inscrições estão com exigibilidade suspensa e houve cobrança em duplicidade. Aduz que os débitos de números de inscrições 60.5.10.000290-06 e 60.5.10.000291-89 foram incluídos em parcelamento, bem como houve duplicidade de autuação pela fiscalização do trabalho no auto de infração 010646558, e quanto ao auto de infração 010646621, a autuada deveria ser a empresa Palmas Pinus que funcionava no referido imóvel de propriedade da ora requerente. Requer a manutenção no Simples Nacional. É o relatório. A 5ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, por concluir que os débitos inscritos em dívida não estavam suspensos após 30 dias do recebimento do ADE. Ementa segue abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. VEDAÇÃO DE PERMANÊNCIA NO REGIME DIFERENCIADO. A existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não regularizados no prazo de até 30 dias contados a partir da ciência do ato de exclusão do Simples Nacional, é circunstância impeditiva à permanência em tal regime diferenciado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 15/02/2015 (e-fls. 127 e 128) e apresentou recurso voluntário via correios no dia 12/02/2015 (e-fl. 136 a 145), com os fundamentos abaixo: A Cerâmica Liamar„ não concordando com a decisão, proferida pela 5ª turma de julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade de exclusão do Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.894 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13295.720237/2012-36 Simples Nacional, vem mui respeitosamente interpor recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Acordou a referida turma pela exclusão da empresa Cerâmica Liamar Ltda do Simples Nacional, sob a alegação de que a mesma possuía dívidas de exigibilidade não suspensa para com a Fazenda Pública Federal, tendo feito parcelamento que iniciou-se a partir de Abril/2010, documentação anexa, liquidada posteriormente e as demais canceladas. Conforme consulta feita a Receita Federal (anexa), não houve fatos para a inscrição na dívida ativa, pois o processo tinha diversas irregularidades, tendo a mesma não agido de má fé. Ocorre que, conforme consta dos autos (fls.148) da ação trabalhista cuja copia segue anexo, os débitos relacionados no relatório foram extintos e devidamente quitados. Assim, vem requerer que a empresa Cerâmica Liamar não seja excluída do Simples Nacional, uma vez que, não houve a violação á Lei Complementar nº 123/2006. Termos esses, em que espera deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Na data de recebimento do Ato Declaratório Executivo DRF/ MCR nº 717898, de 10 de setembro de 2012, a Receita Federal identificou que a Recorrente possuía débitos sem a exigibilidade suspensa (e-fls. 5 e 7), apontados no relatório dessa decisão. A Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, inciso V, impede a permanência no Simples Nacional das empresas que tenham débitos com a Receita Federal ou a PGFN. Após notificada da existência de débito através do ADE, possui o contribuinte prazo de 30 dias para regularizar seu débito (no inciso I do art. 5º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007). A Recorrente foi cientificada do Ato Declaratório Executivo em 09/10/2012 (e-fl. 91), possuía, portanto, até 08/11/2012 para regularizar todas as pendências. Em sua manifestação de inconformidade, defendeu que os débitos estavam com a exigibilidade suspensa, conforme abaixo: - As inscrições 60.5.10.000290-0 e 60.5.10.000291-89 foram incluídos em parcelamento simplificado da Lei nº 10.522/02 - As demais alegações constantes na manifestação de inconformidade, tratam de números de autos de infração e processos administrativos que não foram juntados ao processo para ser feita a correlação com as inscrições motivadoras da exclusão do contribuinte do Simples Nacional. Contudo, pela petição inicial da execução fiscal, verificamos que era objeto da execução na Vara do Trabalho as seguintes inscrições: 60.5.10.000287-00; 60.5.10.000290-06; 60.5.10.291-89; 60.5.10.000340-00; 60.5.10.000341-82 e 60.5.10.000342-63. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.894 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13295.720237/2012-36 Ao julgar a manifestação de inconformidade, a DRJ constatou, através de consulta realizada nos sistemas internos, que as inscrições constantes no ADE continuavam pendentes após o prazo de regularização dos débitos. A Recorrente interpôs recurso voluntário defendendo que os débitos constantes no relatório fls. 148 do processo trabalhista foram extintos e quitados. A fl. 148 referenciada no recurso voluntário, trata-se de petição da Procuradoria da Fazenda Nacional, data de 16/10/2013, juntada às e-fls. 138 dos presentes autos, através do qual o Ilmo. Procurador requer a extinção do processo em razão de pagamento do débito exequendo. À e-fl. 139, a Recorrente juntou aos autos Consulta aos débitos em Dívida Ativa da União, data do de 11/02/2015, na qual se verifica a seguinte informação: Por meio desse documento, verifica-se que todas as inscrições motivadoras da exclusão do contribuinte do Simples Nacional foram extintas por pagamento, contudo não há informações de quando esses débitos foram regularizados. Por todos os documentos presentes, não se pode concluir ter a Recorrente regularizado os débitos até a data de 08/11/2012, isso porque às e-fls. 93, verifica-se consulta de débitos após o prazo para regularização e todas as inscrições constantes no ADE permaneciam pendentes. Os relatórios extraídos em 05/02/2013 (e-fls. 94 a 107) demonstram que as citadas inscrições estavam ou ativas ajuizadas ou ativas e não ajuizadas em razão do valor, mesma informação constante na Consulta aos débitos em Dívida Ativa da União à e-fl. 9, datado de 09/10/2012 e a própria petição da Procuradoria da Fazenda, à e-fl. 138, possui data de 16/10/2013. Não obstante os documentos acima, analisado a cópia do processo de execução colacionado aos autos, verifica-se que, em 16 de agosto de 2010, a Procuradoria da Fazenda informa o parcelamento das seguintes inscrições: 60.5.10.000290-06 e 60.5.10.291-89, contudo elas não eram enumeradas no ADE como motivadoras da exclusão da Recorrente do Simples Nacional. Em 14 de março de 2011, a Fazenda Nacional pede a manutenção da execução e junta consultas da dívida ativa demonstrando a existência de débitos. Logo, pelas cópias do processo Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.894 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13295.720237/2012-36 de execução na Vara do Trabalho juntadas aos autos, também se pode concluir que as inscrições não estavam com a exigibilidade suspensa em 08/11/2012. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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8469543 #
Numero do processo: 10166.003532/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-004.494
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar os óbices apresentados pelo despacho decisório e decisão de primeira instância, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas, deduzindo-se, inclusive, eventuais valores recolhidos pelo contribuinte para valoração do crédito pleiteado. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Vencida a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite (relatora), e os Conselheiros Roberto Silva Junior e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa que votaram por lhe negar provimento. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.002416/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Rogério Garcia Peres, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges , Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar os óbices apresentados pelo despacho decisório e decisão de primeira instância, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas, deduzindo-se, inclusive, eventuais valores recolhidos pelo contribuinte para valoração do crédito pleiteado. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Vencida a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite (relatora), e os Conselheiros Roberto Silva Junior e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa que votaram por lhe negar provimento. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.002416/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Rogério Garcia Peres, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges , Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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RETENÇÕES INDEVIDAS. COOPERATIVA OU ASSOCIAÇÃO DE MÉDICOS. POSSIBILIDADE. É possível que a Cooperativa seja credora do Fisco em razão das retenções indevidas efetuadas pelas tomadoras de serviços sobre os valores pagos a ela, pois além dela não ser a real prestadora do serviço médico sobre o qual incide às contribuições ao PIS, à COFINS e à CSLL, os serviços de intermediação que ela presta não estão sujeitos às referidas retenções, sendo essas consideradas indevidas e passíveis de restituição/compensação. A Cooperativa também é devedora do Fisco em razão da retenção e recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a prestação de serviços médicos. Admitida a formação de indébito em tais circunstâncias, o recurso do sujeito passivo é parcialmente provido, com determinação de retorno à autoridade fiscal para as verificações necessárias em face do pedido que se afirmou possível. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar os óbices apresentados pelo despacho decisório e decisão de primeira instância, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas, deduzindo-se, inclusive, eventuais valores recolhidos pelo contribuinte para valoração do crédito pleiteado. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Vencida a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite (relatora), e os Conselheiros Roberto Silva Junior e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa que votaram por lhe negar provimento. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.002416/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 35 32 /2 00 7- 44 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.494 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003532/2007-44 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Rogério Garcia Peres, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges , Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.493, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de compensação em formulário, através do qual o contribuinte pretende compensar crédito oriundo de PIS, COFINS e CSLL retidos na fonte dos períodos correspondentes, com débito de retenção de contribuições PIS/COFINS/CSLL (código 5952), com período de arrecadação apontado no pedido. O pedido foi indeferido através de Despacho Decisório, o qual concluiu que a CSLL deveria compor o saldo negativo do exercício para ser restituída, enquanto que os valores retidos a título de PIS e COFINS poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB desde que não seja possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração. Ciente do indeferimento do pedido e da não homologação das compensações, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega que : - Atuava como intermediária entre os tomadores de serviços e os cooperados (prestadores de serviços), e nesta situação era mera depositária dos valores que recebia (devidos, em realidade, aos cooperados); - Acrescenta que os tomadores de serviços que contrataram os cooperados realizaram retenções como se a cooperativa fosse a própria prestadora dos serviços (incluindo-se, por sua natureza de pessoa jurídica, as retenções de PIS, COFINS e CSLL). Tal situação gerou um impasse, na medida em que os créditos das retenções deveriam ser apropriados pelos prestadores de serviços médicos (pessoas jurídicas ou físicas); - Nessas circunstâncias, a COOPANEST-DF, diante de uma série de retenções indevidas de tributos que não incidem sobre boa parte das atividades que intermedeia (prestação de serviços por pessoas físicas) nem podem ser cobrados sobre suas próprias atividades — já que é entidade sem fins lucrativos, isenta das formas ordinárias de incidência do PIS, da COFINS e da CSLL,— passou a apurar créditos tributários e compensá-los com tributos que deveria reter, na fonte, de diversas pessoas jurídicas às quais faz repasses (clínicas prestadoras de serviços médicos com honorários recebidos por intermédio da cooperativa). Isso porque essas últimas é que são as reais prestadoras de serviços, ou seja, contribuintes que realizam o fato gerador que motiva as retenções; - Alega que as compensações realizadas pela Requerente eram de créditos relativos a retenções inadequadamente realizadas sobre valores a serem repassados aos cooperados com débitos correspondentes às retenções que efetivamente deveriam ser realizadas, Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.494 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003532/2007-44 pela cooperativa, quando dos repasses desses mesmos valores a seus cooperados pessoas jurídicas; - Aduz que adotou esse procedimento para solucionar um problema decorrente do descumprimento, pelos tomadores de serviços, e não pela COOPANEST-DF, da Solução de Consulta COSIT n° 05/2004 e que este procedimento é mais seguro para o Fisco, já que a forma adotada pela cooperativa permitia um controle ainda melhor das operações pelas autoridades fiscais, não podendo ser apenada por isto; - Questionou a aplicação retroativa da MP nº413/2008, entre outros argumentos e, por fim requereu a reforma do despacho decisório e a homologação das compensações. A DRJ julgou a manifestação improcedente através do acórdão prolatado constantes do autos, cuja ementa traz os seguintes fundamentos: Ementa: Compensação — Retenções na Fonte de PIS, Cofins e CSLL - Impossibilidade Os valores retidos na fonte de PIS, Cofins e CSLL incidente sobre pagamento por pessoa jurídica à Cooperativa de Trabalho, relativo a serviços que lhes forem prestados por associados desta ou colocados à disposição, podem ser objeto de pedido de restituição ou compensação, desde que a cooperativa comprove a impossibilidade de sua compensação (dedução), ou seja, desde que haja saldo credor em favor da cooperativa quando comparado com o valor retido por esta na ocasião do pagamento feito ao cooperado. Legalidade e Constitucionalidade das Leis A discussão sobre legalidade/constitucionalidade das leis e dos atos normativos tributários é matéria reservada ao Poder Judiciário. À autoridade administrativa compete constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo este vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional. O contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ e, ainda irresignado, apresentou recurso voluntário, por meio do qual alega: - Adotou procedimento regular nos termos do 7º da Instrução Normativa SRF n° 480/2004 e do artigo 5° da Instrução Normativa n° 600/2005 ao proceder à compensação entre os valores indevidamente retidos (créditos) e os valores a serem regularmente retidos (débitos), ambos voltados à antecipação do pagamento de tributos devidos pelos cooperados prestadores de serviços médicos. Acrescenta que o registro da compensação por meio de DCOMP e registros específicos na DCTF permitiu que o Fisco acompanhasse toda a operação; - O direito à compensação tributária é assegurado, de forma ampla, como reconhecido pelo próprio Despacho Decisório DRF/BSB/Diort, pelo artigo 74 da Lei n° 9.430/1996; - Argumenta que o Despacho Decisório DRF/BSB/DIORT reconheceu seu direito à compensação, e o que foi posto em dúvida foi a observância das formalidades para que usufruísse do seu direito; que para o Fisco a compensação deveria ser precedida de registro da operação na escrituração contábil ou de lançamento da informação no DACON. Nesse sentido, afirma que houve o registro prévio da compensação na contabilidade e anexou documentos (alguns dias após a apresentação do recurso); - Defende a correição do procedimento adotado para compensação dos valores de PIS e COFINS retidos indevidamente, esclarece que os valores a pagar de PIS Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.494 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003532/2007-44 e COFINS indicados pelo Despacho Decisório eram relativos a aplicações financeiras, sujeitos a regime completamente dissociado do relativo aos créditos apurados; - Argumenta que o Despacho Decisório desqualificou a compensação fundamentado em ilegal aplicação da MP nº 413/2008, uma vez que foi aplicada retroativamente, além do que inovou nos critérios jurídicos; - Alega não foi possível a compensação dos valores retidos na fonte com os valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, pois aqueles eram muito superiores a esses; - Aduz que no que tange especificamente à CSLL também não houve irregularidade no procedimento adotado pela Cooperativa, uma vez que por ser cooperativa civil sem fins lucrativos é isenta do IRPJ e da CSLL e, por conseguinte, não apura saldo negativo, logo não poderia ser exigido da Recorrente a compensação através do saldo negativo ao final do exercício; Por fim, requer o provimento do recurso para reformar o acórdão em questão com a consequente homologação da compensação realizada, extinguindo-se, de modo definitivo, o débito tributário submetido a tal procedimento. Seguiu-se juntada de documentos, quais sejam, escrituração contábil para comprovar que houve a dedução contábil além da compensação declarada à Receita Federal e telas do sistema que demonstram a impossibilidade de apresentar declaração através do sistema PER/DCOMP e, ainda, da Solução de Consulta Cosit n. 15, de 14/03/2018 formulada pela Federação Brasileira das Cooperativas de Anestesiologistas, para esclarecer procedimento para retenção na fonte de impostos e contribuições. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.493, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. (...) 1 A I. Relatora restou vencida quanto ao seu entendimento de que inexiste crédito a compensar, considerando que as retenções efetuadas por parte do tomador de serviços encontra-se correta. Neste ponto, a maioria do Colegiado compartilhou o posicionamento a seguir consignado, que resultou no provimento parcial do recurso apresentado. Conforme relato, a recorrente é cooperativa que congrega médicos anestesiologistas no Distrito Federal, e no exercício de suas finalidades 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido, que poderá ser consultado no processo 10166.002416-2007-16 e no Acórdão 1301-004.493, paradigma desta decisão, transcrevendo-se o voto vencedor, que representa o entendimento majoritário do colegiado no julgamento do recurso, nos termos regimentais. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.494 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003532/2007-44 sociais, intermedeia contratos e pagamentos efetuados por tomadores serviços médicos ao seus associados. O direito à compensação encontra-se assegurado no ordenamento jurídico, pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, nos seguintes termos: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.” (redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) De acordo com tal dispositivo, verificado o crédito pelo contribuinte, é seu direito compensá-lo com qualquer débito próprio administrado pela Receita Federal, consistindo a compensação em direito subjetivo e integrante do patrimônio jurídico do contribuinte. No caso em tela, a recorrente sustenta que possui direito creditório resultante de retenções indevidas, ao agir como intermediária dos contratos firmados entre seus associados e os tomadores de serviços, intermediando também o repasse dos honorários pagos por esses aos seus associados. Aduz caber aos tomadores a retenção e o recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a efetiva prestação de serviços médicos, mas essa retenção deve ser feita em nome do médico pessoa física ou da clínica pessoa jurídica que efetivamente prestou o serviço, e não em nome da recorrente, como se ela fosse o contribuinte. Há de se acolher a pretensão da recorrente, devendo-se reconhecer a possibilidade de pleitear a compensação desses valores retidos indevidamente com os valores que ela reteve dos seus associados a título de pagamento de honorários médicos. O cerne da questão está em saber quem é que deve reter e recolher as referidas contribuições sociais incidentes sobre a prestação de serviços médicos no caso em tela, e em nome de quem devem ser feitos esses descontos. O primeiro ponto a ser identificado é a existência de erro na identificação da obrigação tributária. A retenção errada por parte das tomadoras de serviços sobre os valores pagos à recorrente, como se fosse ela o contribuinte, lhe dá direito ao indébito, pois a torna credora do fisco. Ora, se a retenção foi feita em seu nome e está evidente que não presta serviços de saúde, prestando, em tese, de intermediação, este serviço (intermediação) não está sujeito à retenção na fonte. O erro das tomadoras de serviços em identificar o sujeito passivo da obrigação como sendo a recorrente gera distorção do fato jurídico tributário, pois a recorrente é identificada como se fosse a real prestadora de serviços médicos, sobre os quais as tomadoras estão efetuando a retenção e o recolhimento indevido, nos termos do inciso II do artigo 165 do CTN. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.494 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003532/2007-44 Assim, impõe-se a conclusão que a recorrente possui sim legitimidade para pleitear a devolução dos valores que lhe foram indevidamente retidos pelas tomadoras dos serviços, pois, no caso, os serviços prestados foram apenas de intermediação de contratos e valores firmados entre os tomadores de serviços e os seus médicos cooperados. É de se notar que o erro dos tomadores de serviços, ao deixar de informar a ocorrência dos serviços efetivamente prestados e correlacionar com os reais prestadores, pode resultar em bitributação dos serviços médicos prestados, pois o fisco não tem como imputar corretamente aquele pagamento e poderá exigi-lo novamente. A recorrente ciente das consequências que o erro das tomadoras pode acarretar, apesar de ser mera intermediária, optou por cumprir ela a obrigação tributária imputada às tomadoras, qual seja, de reter e identificar as contribuições sociais que estavam sendo retidas, pelos serviços médicos prestados, identificando inclusive o cooperado prestador. Daí se constata que no caso em tela quem cumpriu a obrigação tributária imputada às tomadoras de serviços foi a recorrente e em razão dela ter assumido este ônus, tornou-se devedora do Fisco no valor das contribuições sociais informadas e retidas de seus associados, sob pena de apropriação indébita. Ora, sob a ótica do débito compensado, a recorrente teria efetivado uma retenção que não precisaria ter sido feita se não existisse a anterior retenção indevida, mas que uma vez promovida deve ser recolhida, por ter em mãos recursos que são de titularidade da União Federal. Portanto, conclui-se que a recorrente é credora do fisco em razão das retenções indevidas efetuadas pelas tomadoras de serviços sobre os valores que lhe foram pagos, pois além dela não ser a real prestadora do serviço médico sobre o qual incide as contribuições ao PIS, à COFINS e à CSLL, os serviços de intermediação que ela presta não estão sujeitos às referidas retenções, sendo essas indubitavelmente indevidas e passíveis de restituição. Conclui-se também que é devedora, pois apesar de não ser a recorrente quem deve cumprir a obrigação legal de reter e de informar ao fisco os valores das contribuições sociais devidas em razão de cada prestação de serviço médico, identificando cada operação ocorrida, não se pode olvidar que no presente caso foi ela quem adimpliu a obrigação, tornando-se, assim, devedora do fisco em razão dos valores informados e retidos de seus associados. Todavia, é fato que o pedido de compensação foi indeferido tanto pela DRF, como pela DRJ, por vislumbrarem no procedimento adotado pela recorrente uma imprópria pretensão de utilizar retenções sofridas pela Cooperativa em recebimentos de pessoas jurídicas para reduzir valores a Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.494 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003532/2007-44 recolher em razão de retenções promovidas pela Cooperativa ao repassar aqueles recebimentos a seus cooperados. Assim, considerando que ambas decisões não analisaram o direito creditório indicado pelo sujeito passivo, sendo afastado o óbice posto, o recurso do sujeito passivo deve ser parcialmente provido com a determinação de retorno à unidade de origem para as verificações necessárias em face do pedido que afirmou possível. Conclusão Por essas razões, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar os óbices apresentados pelo despacho decisório e decisão de primeira instância, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, e após, ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar os óbices apresentados pelo despacho decisório e decisão de primeira instância, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas, deduzindo-se, inclusive, eventuais valores recolhidos pelo contribuinte para valoração do crédito pleiteado. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.100517/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-000.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que votou por julgar o mérito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que votou por julgar o mérito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 37) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 30/32) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 05/08), no valor total de R$ 52.132,15, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2004, por omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física (Dimob; 75%). Na impugnação (e-fls. 02), protocolada em 23/10/2007, em síntese, se alegou que o beneficiário correto seria o espolio de Maurice Valansi, havendo erro na Dimob. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .1 00 51 7/ 20 07 -6 4 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.808 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.100517/2007-64 A seguir, transcrevo as ementas do Acórdão de Impugnação (e-fls. 30/32): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DAS PROVAS. AUSÊNCIA NOS AUTOS A impugnação formalizada deverá estar instruída com os documentos em que se fundamentar, nos termos do Dec. 70.235/72. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. Não comprovado nos autos o não auferimento do rendimento oriundo de aluguel recebido de pessoa física informado em Dimob e não declarado em DIRPF, mantém-se a glosa. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 11/01/2012 (e-fls. 33/35) e o recurso voluntário (e-fls. 37) interposto em 02/02/2012 (e-fls. 37), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 12/01/2012, o recurso é tempestivo. (b) Dimob. A administradora incorreu em erro ao apresentar Dimob. Os imóveis objeto dos rendimentos não integram o patrimônio do recorrente. Em anexo, Dimob retificadora. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 11/01/2012 (e-fls. 33/35), o recurso interposto em 02/02/2012 (e-fls. 37) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Conversão do julgamento em diligência. A diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e § 4°), ainda mais considerando que o recorrente é o inventariante do espólio. De todo modo, entendo que os elementos presentes nos autos são suficientes para a prolação de decisão. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e por não converter o julgamento em diligência, ou seja, VOTO POR JULGAR O MÉRITO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator Designado Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.808 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.100517/2007-64 Peço vênia ao I. Relator para divergir do seu voto, que adentrava ao mérito. Entendo que ainda não é o momento de decidir o mérito da questão de fundo. Não obstante as substanciosas razões meritórias de fato e de direito ofertadas pelo contribuinte em seu recurso voluntário, há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. A principal controvérsia apresentada no Recurso Voluntário gira em torno da omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoas físicas. Com efeito, ação fiscal que culminou com a lavratura da presente Notificação de Lançamento foi realizada com base nas informações constantes das seguintes declarações: DIRPF x DIMOB, senão vejamos o que diz a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, in verbis: Confrontando o valor dos Rendimentos Recebidos de Pessoa Física declarados, com o total dos rendimentos de aluguéis informados pelas administradoras em Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos de aluguéis sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ******** 90.276,45 , recebidos das Administradoras de Imóveis abaixo relacionadas. Na Coluna "Rend. Informado em Dimob" está informado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. Em suas razões recursais o contribuinte pugna pela reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, repisando que a omissão imputada trata-se de erro na declaração da imobiliária, anexando DIMOB RETIFICADORA. Dessa forma, como a demanda envolve matéria de fato, para o deslinde da questão posta em julgamento e para maior segurança jurídica, além de observância ao principio da verdade material, conquanto existam fortes indícios de que não restou caracterizado a suposta omissão, o que caberia a análise das DIMOBs entregues pela administradora dos imoveis. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade fiscal de origem providencie a juntada da DIMOB Original, bem como a RETIFICADORA, referentes ao ano-calendário na parte vinculada aos dois CPF´s (contribuinte e espólio/falecido); Posteriormente, oficie-se a imobiliária (administradora dos imóveis) para que: - esclareça se os dados originais da DIMOB são indevidos, bem como os constantes da retificação; - explicite os beneficiários dos valores, apresentando os documentos dos dados informados em DIMOB, especialmente acerca do titular, bem como os montantes pagos (exemplo: contrato de aluguel, recibos etc); Assim, mister se faz converter o julgamento em diligência com a finalidade da juntada aos autos da peças processuais supra referidas, bem como dos esclarecimentos solicitados, por serem indispensáveis para o deslinde da demanda. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.808 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.100517/2007-64 Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos encimados, devendo ser oportunizado à contribuinte se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.726381/2015-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. EFEITO SUSPENSIVO DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS. Estando a exigência fiscal pendente de revisão em qualquer das instâncias administrativas, forte em impugnação ou recurso do contribuinte oportunamente apresentado, o crédito tributário fica com a sua exigibilidade suspensa. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 63 81 /2 01 5- 62 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.431 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726381/2015-62 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. EFEITO SUSPENSIVO DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS. Estando a exigência fiscal pendente de revisão em qualquer das instâncias administrativas, forte em impugnação ou recurso do contribuinte oportunamente apresentado, o crédito tributário fica com a sua exigibilidade suspensa. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas pelo ora recorrente não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos desde a ocorrência do lançamento até o julgamento por parte da autoridade de piso, entrando no de mérito: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.431 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726381/2015-62 1. Como matéria preliminar, alega a necessidade de ser decretado a nulidade do Auto de Infração em face da apontada ocorrência da instabilidade do sistema GFIP na Caixa Econômica Federal; 2. Como matérias meta-jurídicas, aduz: 1. Falta do princípio da publicidade; 2. Caráter educativo da multa e 3. Que a fiscalização ao seu entender teria a função orientadora e não punitiva; 3. Aduz basicamente em sua peça recursal, como matérias jurídicas, pela ordem: a Que o lançamento ora sendo guerreado estaria fulminado pelo instituto da decadência; b. Que o lançamento estaria violando o artigo 146 do CTN – mudança do critério jurídico; c. Que, ao seu entender, estaria albergado pelo instituto da denúncia espontânea no momento em que apresentou a GFIP, mesmo a destempo; d. Que a fiscalização não teria procedido a sua intimação prévia antes de proceder com o lançamento, e e. Alega a existência do projeto de lei propondo a anistia dos valores das multas ora guerreadas; 4. Para cada tópico dantes listado traz longos argumentos que entende como pertinentes às referidas matérias trazidas nas suas razões recursais, com citações de dispositivos de variadas normas que entende aplicáveis às mesmas, também jurisprudência dos nossos tribunais e deste órgão julgador; 5. Requer que o presente recurso seja recebido em seu efeito suspensivo; 6. É o que importa relatar. O recorrente trouxe aos autos documentos que entende corroborarem os seus argumentos. Alfim requer deste órgão judicante: IV - A CONCLUSÃO Á vista de todo o exposto, requer-se: . que o presente recurso seja recebido EM SEU EFEITO SUSPENSIVO, ou seja, com a suspensão da exigibilidade das multas lançadas, conforme prevê o art. 151, inciso III do CTN - Código Tributário Nacional, visando garantir a regularidade da empresa, para todos os fins, enquanto o recurso estiver esperando para ser julgado. . a improcedência da autuação, devido ao seu caráter arrecadatório e não punitivo, o que é vedado em nosso Sistema Tributário. . a improcedência da autuação devido à sua forma de aplicação, sem juízo de conveniência e oportunidade, conforme prevê o art. 142 do CTN. . a improcedência da autuação, de vez que a Empresa recorrente é enquadrada como MICROEMPRESA, para os efeitos da LC 123/06, por ofensa ao artigo 55 desta Lei, que determina a fiscalização orientadora com a obrigatoriedade da dupla visita para lavratura . ainda, embora de forma remota, que nenhuma das hipóteses de improcedência sejam acatadas pelo Sr. Julgador, fica desde já requerido o pedido de redução da penalidade Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.431 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726381/2015-62 aplicada, tanto pelo princípio da Vedação ao Confisco, quanto por força do artigo 38-B da LC 123/06. Isto posto, e, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a empresa recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Suscita como matéria preliminar passível de vir a ser apreciada no presente contexto apenas a de nulidade do Auto de Infração, pelas razões que indica em sua peça recursal, já que o instituto da decadência por se tratar de extinção do crédito tributário, ex-vi do artigo 156, V, do CTN, combinado com o artigo 487, II, do CPC, será enfrentado no mérito. Nulidade do Auto de Infração O recorrente alega para fundamentar o seu pedido de nulidade do Auto de Infração de que na época teria havido instabilidade no sistema da Caixa Econômica Federal que administra o sistema da GFIP. Que, segundo afirma, era comum a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social perderem dados inseridos nos arquivos GFIP, bloqueando a emissão de certidões, inclusive. Que a RFB tinha o entendimento de que não precisava multar/autuar as empresas que entregavam a GFIP em atraso. A despeito do quanto adredemente exposto, tais argumentos não são fortes para que seja decretada a nulidade do Auto de Infração que ora está sendo objurgado pelo presente recurso voluntário, destarte razão não assiste ao mesmo. Bom que se ressalte, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade do lançamento são as que se encontram previstas numerus clausus no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, vazadas nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.431 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726381/2015-62 II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. De tal modo, afasto a presente preliminar. Mérito Nulidade por ter havido ocorrido o prazo decadencial para lançamento O recorrente alega a decadência do direito de lançar as multas, invocando a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. No direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, § 4º, quanto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, tomando-se como exemplo a competência mais antiga que se discute no presente processo, qual seja 01/2010, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se em 01/01/2011 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), encerrando-se em 31/12/2015 (5 anos). Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes dessa data, não há que se falar em decadência. Destarte, rejeito a presente argumentação. Da alteração no critério jurídico de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico de interpretação adotado pela autoridade fiscal quando do lançamento, invocando o artigo 146 do CTN, considerando a demora para se efetuar o lançamento. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Também não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.431 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726381/2015-62 lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a sua consumação, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Rejeita-se a presente tese defensiva. Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorro que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.431 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726381/2015-62 Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Deve se afastar, como consequência, a presente alegação. Da existência de projetos de lei anistiando as multas – PL 7512/2014 A existência de projetos de lei que anulariam os valores das multas que se discute nos presentes autos em nada influencia neste julgamento, já que, repetindo, são apenas projetos, de forma que não existem tais leis no nosso ordenamento. Conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força jurígena após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República, de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória que lhe fora aplicada. De se rejeitar, como consectário, o presente argumento. Do efeito suspensivo da exibilidade do crédito tributário requerido Característica ínsita às impugnações e recursos administrativos é o efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário que se encontra pendente de julgamento, de Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.431 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726381/2015-62 acordo com artigo 151, III, do CTN, destarte não carece o requerimento levado a efeito pelo ora recorrente no . “Estando a exigência fiscal pendente de revisão em qualquer das instâncias administrativas, forte em impugnação ou recurso do contribuinte oportunamente apresentado, o crédito fica com a sua exigibilidade suspensa por força do art. 151, III, do CTN. Cuida-se de um efeito automático da defesa tempestiva apresentada no âmbito do processo administrativo-fiscal (...).” (Leandro Paulsen, in Curso de Direito Tributário, 2018, p. 254/255) (negrito e sublinhado não constam do original).. Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano-calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-002.431 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726381/2015-62 Destarte, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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8489522 #
Numero do processo: 13837.000447/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ALÍQUOTAS SAT. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS - INCRA, SESC, SENAE, SEBRAE. TAXA SELIC. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não pode afastar a alíquota SAT aplicada, as contribuições a terceiros - INCRA, SESC, SENAE e SEBRAE incidentes, ou a utilização da taxa SELIC, por estarem previstas em lei. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ALÍQUOTAS SAT. SÚMULA STJ Nº 351. A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS - INCRA. SÚMULA STJ Nº 516. A contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA (Decreto-Lei nº 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis nºs. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS - SESC, SENAE, E SEBRAE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. PARADIGMA: STJ REsp nº 1255433/SE. É legítima a exigência de contribuições ao SESC e SENAC em se tratando de empresas prestadoras de serviços. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. NULIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E ABSTRATAS. REJEIÇÃO. Somente é considerado nulo o lançamento que não atender aos requisitos incrustados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 ou que possuir alguma das causas de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma. Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 2202-007.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar de nulidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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DE COSM. IMP. E EXP. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ALÍQUOTAS SAT. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS - INCRA, SESC, SENAE, SEBRAE. TAXA SELIC. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não pode afastar a alíquota SAT aplicada, as contribuições a terceiros - INCRA, SESC, SENAE e SEBRAE incidentes, ou a utilização da taxa SELIC, por estarem previstas em lei. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ALÍQUOTAS SAT. SÚMULA STJ Nº 351. A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS - INCRA. SÚMULA STJ Nº 516. A contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA (Decreto- Lei nº 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis nºs. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS - SESC, SENAE, E SEBRAE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. PARADIGMA: STJ REsp nº 1255433/SE. É legítima a exigência de contribuições ao SESC e SENAC em se tratando de empresas prestadoras de serviços. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 00 04 47 /2 00 7- 72 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000447/2007-72 As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. NULIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E ABSTRATAS. REJEIÇÃO. Somente é considerado nulo o lançamento que não atender aos requisitos incrustados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 ou que possuir alguma das causas de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma. Preliminar rejeitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar de nulidade, e, na parte conhecida, negar- lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por HANDS COLOURS INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/BHE – que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência R$ 211.506,17 (duzentos e onze mil, quinhentos e seis reais e dezessete centavos), referentes às contribuições devidas à Seguridade social, correspondentes à cota patronal, inclusive a relativa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), bem como as contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE). Em sua impugnação (f. 86/112) suscita, em caráter preliminar, a nulidade do auto de infração. Quanto ao SAT, disse padecer de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao argumento de que, embora possua outros estabelecimentos, a aferição do risco haveria de ser feita de maneira individualizada. Ao seu sentir, igualmente inconstitucionais seriam as contribuições ao INCRA, SESC, SENAE e SEBRAE, além da taxa SELIC para a correção dos débitos de natureza tributária e a multa aplicada. Ausente qualquer insurgência acerca do salário- educação resta preclusa a matéria. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000447/2007-72 Colaciono tão-somente a ementa do acórdão recorrido por bem sumarizar os motivos para o indeferimento do pleito da recorrente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração 01/04/2004 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA. SAT. TERCEIROS (INCRA/SEBRAE) TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. São devidas pela empresa as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. O recolhimento de contribuições sociais e outras importâncias com atraso, sujeita o devedor ao recolhimento de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, e multa moratória. O questionamento quanto a ilegalidade e inconstitucionalidade de dispositivos normativos concernentes a contribuições previdenciárias deve ser levantado perante o Poder Judiciário, não cabendo discussão desta ordem no âmbito administrativo. (f. 212; sublinhas deste voto) . Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 28/07/2009, recurso voluntário (f. 222/248), replicando as mesmas teses suscitadas em sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Da leitura das razões recursais resta claro que, tirante a preliminar de nulidade, todas as outras teses suscitadas estão alicerçadas em suposta inconstitucionalidade – seja da contribuição, seja da sanção, seja do índice de correção. Somente ao Poder Judiciário cabe a declaração de inconstitucionalidade da norma, razão pela qual editado por este eg. Conselho o verbete sumular de nº 2 que afirma, justamente, sua incompetência para tanto. De toda sorte, de modo a melhor aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade passo a replicar, no que importa, a linha argumentativa defendida pela parte recorrente. Quanto ao SAT, afirma que Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000447/2007-72 (...) para se apurar o potencial de risco da atividade prestada pelo empregado, necessário conhecer o efetivo ambiente de trabalho, ou seja, o conhecimento e averiguação do local de trabalho onde o beneficiário do seguro presta seu labor é fator determinante para se fixar o risco da atividade e, conseqüentemente, exigir a contribuição previdenciária respectiva. (...) [ E pede seja declarada a] inconstitucionalidade e ilegalidade das disposições constantes do Decreto nº 2.173/97 e Orientação Normativa nº 02/97. (f. 233/238; passim; sublinhas deste voto) Além de não ter este eg. Conselho competência para exercer o controle de constitucionalidade, a pretensão da recorrente encontra óbice na Súmula de nº 351 do col. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “[a] alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.” Alega ser a contribuição ao INCRA inconstitucional por “(...) exced[er] os limites previstos no inciso I, do art. 195 da Constituição Federal, especialmente o elenco das empresas previstas no Decreto-lei n.°1.110/70 e na Lei Complementar nº 11/71” (f. 239), embora o verbete sumular de nº 516 do col. Superior Tribunal de Justiça assegure que “[a] contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA (Decreto-Lei nº 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis nºs. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991 (...).” Sobre as contribuições devidas ao Sistema S, assegura que [a] inexigibilidade da contribuição ao Sistema Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa - SEBRAE, já está sendo reconhecida pelo Poder Judiciário, conquanto existe uma previsão do caráter contraprestacional, devendo haver portanto, uma contrapartida direta ou indireta da entidade beneficiada para a atividade econômica do contribuinte. E, cobrada como adicional à contribuição ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Social de Aprendizagem do Comércio (Senac), o que torna inexigível outro tributo que é adicional a um tributo indevido, restando assim, inconstitucional a cobrança dos adicionais incidentes sobre as contribuições.” (f. 239; sublinhas deste voto) Novamente resta clara a pretensão de, em esfera administrativa, obter um afastamento de recolhimento de contribuição com arrimo em declaração de inconstitucionalidade. Apenas para fins de registro, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, firmou o col. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que (...) os empregados das empresas prestadoras de serviços não podem ser excluídos dos benefícios sociais das entidades em questão (SESC e SENAC) quando inexistente entidade específica a amparar a categoria profissional a que pertencem. Na falta de entidade específica que forneça os mesmos benefícios sociais e Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000447/2007-72 para a qual sejam vertidas contribuições de mesma natureza e, em se tratando de empresa prestadora de serviços, há que se fazer o enquadramento correspondente à Confederação Nacional do Comércio - CNC, ainda que submetida a atividade respectiva a outra Confederação, incidindo as contribuições ao SESC e SENAC que se encarregarão de fornecer os benefícios sociais correspondentes. (...). (STJ. REsp nº 1255433/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 29/05/2012) No tocante à taxa SELIC, assevera que “(…) seja para fins moratórios ou compensatórios, sobre tributos, não delineia como a mesma se configura, representando notável e inconstitucional delegação legislativa a texto infra-legais, violando, de plano, tanto a Constituição Federal, em diversos dispositivos, como o CTN.” (f. 243) A pretensão, neste caso, não esbarra apenas no verbete sumular de nº 2 deste eg. Conselho, mas também naquele de nº 4, que determina que “[a] partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Finalmente, assevera que o montante da multa exigido conduz ao confisco tributário, que é vedado pela nossa constituição.” (f. 246) O argumento da vedação constitucional da utilização de tributos com efeitos de confisco e da ausência de razoabilidade encontra óbice no verbete sumular de nº 2 deste Conselho. De toda sorte, apesar de ser cônscia de que o exc. Supremo Tribunal Federal estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CR/88 às multas de natureza tributária, registro que multas e tributos são ontológica e teleologicamente distintas. Isto porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá sê-lo; em segundo lugar, os tributos são a fonte precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis. Por ser inconteste todas as teses supramencionadas estarem alicerçadas em suposta inconstitucionalidade, conheço parcialmente do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo à análise da única tese devolvida a este eg. Conselho. Para sustentar a nulidade, lança mão aos seguintes argumentos: d) Não obstante o elevado saber jurídico do douto Agente Fiscal, resta NULO a presente NFLD, como adiante ficará demonstrado. e) Em decorrência da transcrição inadequada dos fatos, no Discriminativo Sintético de Débito - DSD, fica cristalino a nulidade do ato, nesse sentido: “NULIDADE DO AUTO - A imperfeita descrição dos fatos, aliada à falta de menção dos dispositivos legais infringidos, quando acarreta perceptível prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, enseja a nulidade do auto de infração. (AC. 19 CC 101.79.775/90 - DOU 05/06/90)." f) E ainda, vejamos o que diz AURÉLIO PITANGA SEIXAS FILHO, em seu livro “DOS RECURSOS FISCAIS - Regime Jurídico e Fiscais" (edição 1983 - fls. 25), a saber: Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000447/2007-72 (…) g) E, sobre a ilegalidade do Auto de Infração, prossegue o mesmo autor, “verbis": (…) Ademais, a boa-fé da Recorrente demonstra-se no momento em que apresentou todos os documentos requisitados e prestou os esclarecimentos necessários, com o perdão da repetição. (f. 225/226; sublinhas deste voto) A partir da mera leitura dos motivos que ensejariam o reconhecimento da nulidade do lançamento, resta evidenciada a dificuldade de a recorrente precisar qual a macula do lançamento. Apenas de forma abstrata, com amparo em lições doutrinárias e jurisprudenciais, enaltecendo sua própria boa fé, tenta a recorrente invalidar a autuação. Por ter falhado em demonstrar que o lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 daquele mesmo diploma, rejeito a preliminar. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar de nulidade, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.734055/2012-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-002.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva..
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­002.056  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  2 de setembro de 2020  Matéria  SIMPLES NACIONAL   Recorrente  SANTOS DIAS TRANSPORTES DE CARGAS E PASSAGEIROS  LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EXCLUSÃO  ANO­CALENDÁRIO 2013  A  existência  de  débitos  para  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa,  é  hipótese  de  exclusão  do  regime  do  Simples Nacional.        Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva..    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 40 55 /2 01 2- 67 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital     2 Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão, n° 11­40.122 da 2ª Turma  da  DRJ/REC,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  (MI),  contra  Ato  Declaratório Executivo DRF/REC nº  729501,  de  10  de  setembro  de 2012,  que  o  excluiu  do  Simples Nacional,  com  efeitos  a  partir  de  1/1/2013,  face  à  existência  de  débitos  do  próprio  Simples.  A  ora  recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  alegou  que  regularizou as pendências mediante o parcelamento dos débitos motivadores da sua exclusão.  A DRJ,  inicialmente, comenta a base  legal da exclusão, ou seja,  inciso V e  XI, da LC 123/2006 e o art. 7°, § 1ºA, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 que  dispõem sobre a impossibilidade recolher os impostos e contribuições, na forma do Simples, as  ME e EPP que possuam débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com  as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.  A DRJ considerou improcedente a MI alegando que:  O  contribuinte  alega  em  sua  defesa  que  realizou  o  parcelamento  do  débito  previdenciário  nº  40215599­8.  Anexa  comprovantes  da  negociação  realizada  em  novembro de 2012 (fls. 17 a 19). Sendo assim, não se refere ao real motivo de sua  exclusão do Simples Nacional: débitos apurados por esta sistemática.  A  tela  que  reflete  a  pesquisa  ao  sistema  de  acompanhamento  de  parcelamentos  solicitados  (fl.  23),  obtida  no  dia  16/11/2012,  revela  que  o  contribuinte  não  efetuou  pedido  de  parcelamento  de  débitos  não  previdenciários,  inclusive os de apuração pelo Simples Nacional.  Ainda, em pesquisa ao sistema corporativo da RFB, constata­se que os débitos  motivadores da exclusão permanecem em situação de cobrança (fls. 25 a 27).  Dessa  forma,  as  alegações  da  defesa  não  encontram  ressonância  nos  documentos trazidos aos autos, visto que os débitos apurados pelo Simples Nacional,  motivadores da exclusão, permanecem exigíveis.  Cientificada  em  04/12/2013  (fl.35),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 02/05/203 (fl 38).  Em seu recurso, a recorrente reitera que efetuou o parcelamento dos débitos,  tal  como  o  fizera  quando  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  anexa  documentos  comprobatórios do parcelamento solicitado à PGFN.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto,  dele eu conheço.  Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.734055/2012­67  Acórdão n.º 1001­002.056  S1­C0T1  Fl. 3          3 Compulsando­se os autos, verifica­se que a recorrente anexou os documentos  (fls. 54 a 56) , os quais, em princípio, demonstram que ela teria solicitado o parcelamento dos  débitos, no dia 08/11/2012 (fl 54). Entretanto, no próprio documento, verifica­se que trata­se  de parcelamento de débitos previdenciários, diferentemente dos débitos objeto do ADE, como  bem colocado pela DRJ.  De  acordo  com  o  documento,  anexado  à  fl  21,  verifica­se  que  os  débitos  referem­se ao Simples Nacional.  Assim, não restou provada a argumentação trazida, pela recorrente, em sede  de recurso voluntário.  Consoante o art. 373, do Código de Processo Civil ­ CPC (Lei 13.105/2015):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Portanto, não há retoques a fazer nas decisões de piso, tomadas com base no  inciso V, art. 17, da LC 123/2006:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte:     (Redação dada pela Lei Complementar nº 167,  de 2019)  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;(grifei)  Assim sendo, nego provimento ao presente recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10293.900092/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-008.003
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10293.900094/2008-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Redator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10293.900094/2008-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Redator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.000, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 90 00 92 /2 00 8- 09 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.900092/2008-09 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a restituição de pagamento indevido ou a maior das contribuições para o PIS e COFINS referente ao período apontado, para quitação através de compensação de débito do(s) mesmo(s) tributo(s). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. As razões de decidir encontram-se detalhadas no voto e sumariadas na ementa do acórdão: A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que denegou a restituição, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não- homologação das compensações pleiteadas. Cientificado do acórdão de piso, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que sustenta que a decisão recorrida, ao negar o crédito pleiteado, teria inovado na fundamentação, configurando um fato novo, motivo pelo qual à Recorrente caberia a juntada de novos documentos: Consoante se vê, o indeferimento ao pleito compensatório fundou-se no fato de a Recorrente não ter apresentado documentos fiscais hábeis a comprovar o direito creditório. Diante disso, abre-se a oportunidade para a Recorrente, com espeque na alínea "c", §40, art.16, do Decreto n° 70.235/72, apresentar, neste momento processual, a documentação alusiva e comprobatória do crédito deduzido. Assim, anexou, além dos documentos que já constavam nos autos, o Livro Diário. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.000, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Na origem, a empresa apresentou PER/DCOMP, pleiteando o reconhecimento de indébito de PIS de 02/2004. O despacho decisório indeferiu o pedido, em virtude de o DARF indicado, cuja devolução parcial se pretendia, estar vinculado a débito regularmente declarado em DCTF. Teceu a empresa os seguintes argumentos ainda na unidade de origem: 1° A requerente declarou de forma equivocada ter a pagar (e pagou-se) de PIS e COFINS na DCTF 1° e 2° TRIMESTRES/2004 os valores conforme DARF's e tabelas em anexo. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.900092/2008-09 2° Após a formalização da DIPJ, constatou-se que os valores reais a serem pagos eram inferiores aos valores informados na referida DCTF e pagos conforme DARF's. 3° Com o objetivo de compensar a diferença (valor pago maior), a requerente solicitou, a compensação dos créditos através dos seguintes PER/DCOMP: (...) Entretanto, de forma equivocada não foi retificada a DCTF, tendo como consequência deste equívoco a reprovação do PER/DCOMP. Como comprovação do indébito, trouxe aos autos: DIPJ 2004-2005, DARF's pagos, DCTF's retificadoras. E em recurso voluntário, o livro Diário. Entretanto, observa-se que: (i) A PER/DCOMP foi transmitida em 13/09/2004, sendo a entrega da DIPJ 2005 (ano-calendário de 2004) posterior, em 31/05/2005. Logo, não procede a afirmação de que, após a formalização da DIPJ é que houve a constatação de que os valores reais a serem pagos eram inferiores aos valores informados em DCTF e pagos via DARF's. (ii) A DCTF do 1° trimestre de 2004 foi retificada em 04/06/2008, após a ciência do despacho decisório da autoridade fiscal, que ocorreu em 13/05/2008. De fato, se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação de DCTF após o despacho decisório, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. Entretanto, em recurso voluntário segue a Recorrente sustentando o indébito, mas sem êxito probatório. Dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Isso porque, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.900092/2008-09 Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao crédito. Dessa forma, cabia ao contribuinte, em primeiro lugar demonstrar porquê o pagamento foi feito a maior. Houve erro de escrituração? Houve erro na composição da base de cálculo? Qual foi a origem do indébito do PIS? Nada disso foi esclarecido, porquanto apenas afirmou que o saldo credor foi usado para compensar o débito de outros meses. A necessária comprovação da legitimidade dos créditos passa pelo cotejo entre os livros contábeis e o demonstrativo de apuração do PIS do período em que teria havido o pagamento a maior, devidamente conciliados com livros contábeis e fiscais. Ao contrário do alegado pela empresa, a exigência de prova da liquidez e certeza do crédito é ônus que lhe cabia desde a apresentação de PER/DCOMP, não se configurando como fato novo ao longo do trâmite deste processo administrativo. Então, entendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar o indébito objeto do pedido de compensação. Conclusão Por isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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