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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8580428 #
Numero do processo: 10882.907120/2012-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2010 APURAÇÃO DO PIS COM BASE NA FORMA CUMULATIVA ESTABELECIDA PELO INC. XX DO ART. 10 DA LEI Nº 10.833/2003. As receitas decorrentes de execução por administração, empreitada ou subempreitada de serviços de construção civil sujeitam-se à apuração das contribuições ao PIS e à COFINS no regime da cumulatividade nos termos do inciso XX, do art.10, da Lei nº10.833/2003.
Numero da decisão: 3402-007.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito creditório, na forma indicada no Relatório de Diligência Fiscal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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XX DO ART. 10 DA LEI Nº 10.833/2003. As receitas decorrentes de execução por administração, empreitada ou subempreitada de serviços de construção civil sujeitam-se à apuração das contribuições ao PIS e à COFINS no regime da cumulatividade nos termos do inciso XX, do art.10, da Lei nº10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito creditório, na forma indicada no Relatório de Diligência Fiscal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 71 20 /2 01 2- 57 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907120/2012-57 Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DComp que restou não homologada pela unidade de origem, consoante Despacho Decisório que instrui os autos. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade aduzindo, em síntese: a) apurou Cofins e PIS nos exercícios de 2010 e 2011 somente na modalidade não cumulativa, não se atentando que empresas que exercem atividades de construção civil podem apurar de forma cumulativa as receitas oriundas da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, nos temos do art. 10, inciso XX da Lei nº10.833/2003, sendo que as despesas e custos vinculados a tais receitas não geraram créditos; e b) após ter refeito os cálculos das contribuições desses períodos, procedeu à devida retificação das DCTFs, que estavam preenchidas incorretamente, para provar a existência do crédito tributário decorrente do pagamento a maior das contribuições. O julgador a quo não acolheu as razões de defesa da manifestante, sob os seguintes fundamentos principais: - A DCTF retificadora foi transmitida, após a ciência do despacho decisório, mas dentro do prazo legal, levando-se em conta o disposto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN). - A apresentação das declarações retificadoras, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada; faz-se mister a prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF e do Dacon, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante nas declarações retificadoras. - Quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. - Portanto, não tendo sido apresentados pelo contribuinte quaisquer documentos que embasem a existência do direito creditório, não se pode considerar, por si sós, as declarações retificadoras, apresentadas após a ciência do despacho decisório, como sendo instrumentos hábeis, capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Cientificada dessa decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, que procedeu as devidas retificações das declarações a fim de provar o pagamento a maior da contribuição no mês de apuração e que acostou à peça de defesa as cópias das notas fiscais que deram origem ao direito creditório. Ato contínuo, a DRJ-BELO HORIZONTE (MG) julgou a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos seguintes termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2010 AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907120/2012-57 Na ausência de provas, a DCTF e o Dacon retificados após a ciência do despacho decisório não podem ser considerados instrumentos hábeis para conferir certeza ao crédito indicado na declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 26 de março de 2019, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento, pois necessitava que a autoridade fiscal se pronunciasse quanto à documentação juntada pela recorrente que supostamente demonstra ter auferido receitas sujeitas ao regime cumulativo das contribuições relacionadas com as atividades de execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil,, conforme previsão contida no art. 10, inciso XX da Lei nº10.833/2003. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Trata o processo de pedido eletrônico de restituição do PIS pago a maior referente ao período de 31/12/2010, com compensação atrelada, no qual a recorrente afirma ter apurado incorretamente a contribuição, uma vez que parte das suas receitas auferidas estariam sujeitas ao regime cumulativo, sendo que vinha tributando a totalidade das receitas pelo regime não cumulativo. Conforme antes consignado, embora a recorrente seja pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo de PIS/Cofins, ela pode, em tese, sujeitar-se ao regime cumulativo dessas contribuições em relação às receitas descritas no inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito, aplicável também ao PIS/Pasep por força do art. 15 dessa Lei: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XX – as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2015; (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010) Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907120/2012-57 XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, incorridas até o ano de 2019, inclusive; (Redação dada pela Lei nº12.973, de 2014) XX – as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) Em seu recurso voluntário, a empresa apresentou documentação que sugere que poderia apurar as contribuições ao PIS e a COFINS no regime cumulativo sobre parte das suas receitas. Na sessão realizada no dia 26 de março de 2019, o Colegiado, então, achou por bem converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal se pronunciasse quanto à documentação juntada pela recorrente que supostamente demonstrava ter auferido receitas sujeitas ao regime cumulativo das contribuições relacionadas com as atividades de execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, conforme previsão contida no art. 10, inciso XX da Lei nº10.833/2003. Na realização da diligência fiscal, a Fiscalização intimou a empresa para apresentar documentação e memórias de cálculos demonstrando o erro cometido na apuração das contribuições. Em resposta, a empresa apresentou notas fiscais de prestação de serviços e a planilha de apuração das contribuições de e-fls. 244, constante do processo nº10882.907129/2012-68, que serviram de base para a apuração da liquidez e certeza do crédito pela Autoridade Fiscal, conforme relatado no relatório constante nas e-fls.272 a 275. Não houve manifestação da empresa quanto aos resultados da diligência fiscal. Dessa forma, entendo que restou comprovado nos autos que a empresa auferiu receitas sujeitas ao regime cumulativo, devendo-se reconhecer, por isso. a existência de crédito de PIS decorrente de pagamento a maior no período de apuração de 31/12/2010, na forma indicada no relatório fiscal de diligência, e-fls. 272 a 275. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito creditório, na forma indicada no relatório de diligência fiscal, e-fls.272 a 275. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

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8611303 #
Numero do processo: 10540.723094/2018-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2018 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 30 94 /2 01 8- 72 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.246 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723094/2018-72 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.246 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723094/2018-72 casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.246 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723094/2018-72 b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.246 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723094/2018-72 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.246 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723094/2018-72 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.721246/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-000.812
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier que votaram por julgar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2401-000.811, de 3 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10650.721242/2011-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier que votaram por julgar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2401-000.811, de 3 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10650.721242/2011-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que indeferiu o pedido de diligência e julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme ementa do Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 Área Submersa. Reservatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 50 .7 21 24 6/ 20 11 -8 9 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721246/2011-89 Reservatório de água para produção de energia elétrica não se enquadra como área isenta para fins do ITR, nem como potencial de energia hidráulica, que é bem da União, como previsto no inciso VIII do Art. 20 da Constituição Federal de 1988. Grau de Utilização da Terra. A alteração do grau de utilização da terra para efeito de apuração da alíquota do ITR somente pode ser considerada relativamente às atividades rurais, sem previsão legal, para que se considere as atividades não enquadradas como tais, como se verifica em relação às áreas alagadas das hidrelétricas. Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, somente é passível de modificação se a contestação for baseada em Laudo Técnico com suficientes elementos de convicção e que atenda plenamente as normas recomendadas pela ABNT. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata da Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que exige o pagamento do crédito tributário, exercício 2008, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento legal verifica-se que: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou o valor da terra nua declarado, razão pela qual as informações da DITR não foram aceitas; O Valor da Terra Nua declarado foi modificado tendo como base as informações constantes do Sistema de Preços de Terras - SIPT, mantido pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 10, § 1º inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/1996; O valor que o contribuinte apresentou não foi condizente com os valores informados pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais para o município de Santa Juliana que está avaliado em R$ 3.500,00 a R$ 7.500,00 por hectare para o ano de 2008; Em função das informações levantadas, o VTN/ha foi alterado pelo menor valor de R$ 3.500,00, que multiplicado pela área total do imóvel 145,9 ha, perfaz um total tributável de R$ 510.650,00. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento e apresentou tempestivamente sua Impugnação. O Processo foi encaminhado à DRJ para julgamento, onde, através do Acórdão a Turma julgou no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ e, inconformado com a decisão prolatada, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO, instruído com Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721246/2011-89 documentos, onde se insurge contra o VTN aplicado alega, em suma, a inocorrência do fato gerador, em face da Súmula CARF nº 45. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no resolução paradigma como razões de decidir. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2007, tendo em vista que, após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou o Valor da Terra Nua declarado. Segundo a fiscalização, regularmente intimado, o contribuinte não apresentou valor condizente para a terra nua visto que os valores tributados em sua declaração estão bem abaixo dos dados econômicos constantes no SIPT- Sistema de Preços de Terras. No entanto, in casu, não foi adunado aos autos a tela do SIPT necessária à confirmação de que a aferição do VTN foi realizada de acordo com as normas legais atinentes à matéria, ou seja, aptidão agrícola. Dessa forma, necessário se faz sejam os autos baixados em diligência para que a unidade de origem proceda a juntada da tela SIPT que respaldou o lançamento. Após a providencia, voltem os autos conclusos para julgamento. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem proceda a juntada da tela do SIPT aos presentes autos. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.908900/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DOCUMENTAL NÃO VERIFICADA. Não ocorrendo a verificação do alegado pelo contribuinte nos elementos trazidos aos autos, entende-se que não há comprovação do seu direito. PROVA. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. A prova em língua estrangeira só admitida se vertida em vernáculo, por tradutor juramentado, e oficialmente registrado em cartório, junto com a tradução.
Numero da decisão: 1402-004.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart, que votavam por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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PROVA DOCUMENTAL NÃO VERIFICADA. Não ocorrendo a verificação do alegado pelo contribuinte nos elementos trazidos aos autos, entende-se que não há comprovação do seu direito. PROVA. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. A prova em língua estrangeira só admitida se vertida em vernáculo, por tradutor juramentado, e oficialmente registrado em cartório, junto com a tradução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart, que votavam por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Carmen AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 89 00 /2 01 2- 75 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.889 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908900/2012-75 Ferreira Saraiva (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP, através do acórdão 16-88.117, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata-se de DCOMP com demonstrativo de crédito nº 35582.71236.220212.1.7.04-8499, cuja declaração de compensação a ela vinculada foi não homologada, nos seguintes termos: Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: O contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.889 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908900/2012-75 • Equívoco na classificação de contratos de câmbio em 17/11/2010 teria levado ao pagamento indevido de IRRF no valor de R$ 213.252,25. O contrato teria sido corrigido em 13/12/2010. A manifestante requer o acolhimento de sua manifestação. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: A manifestação de inconformidade acostada aos autos é tempestiva, vez que a ciência do despacho decisório foi empreendida em 14/11/2012 (fl. 10) e a irresignação do contribuinte protocolizada em 30/11/2012 (fl. 11). Portanto, dela se toma conhecimento. Inicialmente, ressaltamos que o regramento previsto no Decreto n.º 70.235/72 é aplicável à manifestação de inconformidade em decorrência da previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluída pela Lei nº 10.833/03, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.” Seguindo tal regramento vigente, a compensação deve ser implementada por iniciativa do sujeito passivo, com a entrega da declaração correspondente (DCOMP), na qual devem constar informações relativas aos pretensos créditos (líquidos e certos) a serem utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A Declaração de Compensação se presta a formalizar o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os pretensos créditos e os respectivos débitos a serem extintos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.889 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908900/2012-75 sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos a ele vinculados (até o limite do crédito reconhecido). Registre-se que, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública. O motivo da não homologação da declaração de compensação residiu na inexistência de crédito devido à utilização do direito creditório pelo contribuinte, já que o aventado pagamento indevido estaria integralmente alocado a débito confessado pelo sujeito passivo. A manifestante aponta que tal alocação não seria correta, por ter havido pagamento indevido referente ao código 0422 do período de apuração 17/11/2010, e junta comprovante de pagamento do DARF respectivo, copiado abaixo: Em consulta ao sistema SIEF - Documentos de Arrecadação percebe-se que o referido pagamento está integralmente alocado, conforme a tela abaixo: Tal débito consta da única DCTF transmitida a respeito desse período de apuração, a qual não foi retificada, conforme telas abaixo: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.889 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908900/2012-75 Como se vê, não se pode alegar pagamento indevido, uma vez que o débito ao qual o pagamento foi alocado foi declarado em DCTF como sendo devido e não houve retificação dessa informação por parte da manifestante. A necessidade de retificação de DCTF em pedido de restituição ou declaração de compensação é disciplinada no Parecer Normativo COSIT nº. 2, de 28 de agosto de 2015, como se lê abaixo: 10.5. Desse modo, por se tratar de uma confissão de dívida do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele cobrado na falta de pagamento, ele necessariamente terá de alterar essa confissão se entender que pagou um valor indevido, para então poder requerer um pedido de restituição ou apresentar uma DCOMP. Trata-se de simetria de formas. Fazendo uma analogia, é a mesma situação daquela contida no art. 352 do CPC, pois ali também depende de uma atuação de quem fez a confissão para ela poder ser revogada. No presente caso, a atuação do sujeito passivo se dá mediante retificação da declaração que constituiu o crédito tributário perante o Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.889 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908900/2012-75 Fisco, conforme item 10. Inclusive o CARF já decidiu que o crédito alocado em DCTF não retificada não é líquido e certo, e o indébito pressupõe a retificação da DCTF: INDÉBITO PLEITEADO DECLARADO EM DCTF. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado para quitá-lo não se constitui formalmente em indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração. (Acórdão nº 1302-001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza Júnior, 25 de novembro de 2014). DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.(Acórdão nº 3801¬002.926, Rel. Cons. Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Sessão de 25/02/2014) (grifou-se) Conforme o texto transcrito, é indispensável a retificação da DCTF, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, a manifestante não comprovou o equívoco que teria ocorrido na classificação do contrato de câmbio, como veremos a seguir. A manifestante junta cópias dos contratos de câmbio (fls. 32 a 37), alegando que o tipo 4 - transferências financeiras para o exterior (com incidência de IRRF) seria incorreto para a transação realizada, para a qual o correto seria o tipo 2 - importação (sem incidência de IRRF). A comprovação da adequação do tipo de contrato de câmbio seria comprovada pelo contrato juntado a fls. 38 a 56, porém trata-se de documento em idioma estrangeiro, juntado sem tradução (juramentada ou não). Em prol da verdade material, busca-se tradução eletrônica do seguinte trecho do contrato (à fl. 39) para auxiliar a elucidar a questão: The Buyer desires to purchase machinery, equipment and services for complete cement plant 3500TPD (hereinafter referred to as the "Contract Equipment"). For the realization of the project the Buyer is desirous of engagirg the Seller to provide machinery, equipment and services as hereinafter described. Obteve-se como tradução eletrônica (Google Tradutor) do trecho o seguinte: O Comprador deseja adquirir máquinas, equipamentos e serviços para a fábrica completa de cimento 3500TPD (doravante referido como o "Equipamento de Contrato"). Para a realização do projeto, o Comprador está desejoso de engajar o Vendedor para fornecer máquinas, equipamentos e serviços, conforme descrito a seguir. Como se percebe em rápida leitura, trata-se de contratação que inclui o pagamento de serviços, o que referendaria a utilização do tipo 4 para o contrato de Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.889 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908900/2012-75 câmbio, vez que o tipo 2 é destinado à contratação de câmbio de importação de mercadorias, mas o presente contrato inclui também serviços. Desta forma, a correção do contrato de câmbio pretendida pela manifestante não se justificaria para fins de evitar a incidência de IRRF. Nesse sentido, há decisão do contencioso administrativo como a abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005 ALEGAÇÃO DE QUE RECURSOS ENVIADOS AO EXTERIOR SE DESTINAM AO PAGAMENTO DE BENS. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE DESTINAM A PAGAMENTO POR SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE IRRF. Existindo nos autos vias de contrato de câmbio tipo 4, indicando que os recursos se destinam ao pagamento de serviços, prevalece o entendimento de incidir o IRRF respectivo. Acórdão 06-33.892 -1ª Turma da DRJ/CTA, 6/10/2011 De qualquer forma, ante a não retificação da DCTF original, o pagamento realizado considera-se devido e deve-se manter a decisão exarada pela não homologação da declaração de compensação. Conclusão Diante dos fatos acima expostos, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 17/07/2019, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 16/08/2019 (efls. 86 e segs.), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: (...) III — DO DIREITO 8. Conforme disposto acima, a leitura do acórdão recorrido permite concluir que a compensação pleiteada pela ora Recorrente por meio do PER/DCOMP n° 3558.71236.220212.1.7.04-8499 não foi homologada sob o fundamento de ser incabível a restituição do crédito tributário a título de IRRF da qual é originária, tendo em vista que o DARF recolhido em 17/11/2010 e informado pelo contribuinte em seu PER/DCOMP não teve suas informações retificadas na DCTF, estando inteiramente alocado a um débito. 9. Ademais, mesmo após a Recorrente ter demonstrado na impugnação administrativa que o crédito de IRRF é legítimo, visto que tratou-se de mero erro cometido no registro do contrato de câmbio, que classificou a remessa como sendo relativa a importação de serviços, quando se tratava, na realidade, de importação de mercadorias, a fiscalização entendeu, após tradução eletrônica (Google Tradutor) de parte do contrato firmado com empresa no exterior, que este também contemplava a prestação de serviço, sobre a qual incidiria o IRRF. 10. Desse modo, por ter considerado que o crédito da Recorrente é ilegítimo em razão da inexistência de pagamento a maior no caso em questão, visto que o valor de IRRF é realmente devido por se tratar de importação de serviços, e da não Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.889 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908900/2012-75 retificação da DCTF do período, a RFB não homologou a PER/DCOMP objeto do despacho decisório que originou o presente processo. 11. Todavia, tal entendimento é manifestamente equivocado! 12. A Recorrente apresentou DCTF, na qual informou de débito de IRRF (cód. 0442), referente ao período de apuração 17/11/2010, no valor de R$ 213.252,25 (duzentos e treze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), recolhendo a referida quantia por meio do competente DARF, em razão de remessa de valores ao exterior, realizada por meio do Banco Bradesco S/A. 13. Ocorre que, após rever os custos da operação, a Recorrente constatou que houve um equívoco na classificação do contrato de câmbio realizado pelo Banco Bradesco S/A, tendo classificado o referido contrato como tipo 04 - Transferências Financeiras para o Exterior, quando o correto seria tipo 02 - Importação. 14. Isto porque os valores remetidos ao exterior referem-se a pagamento feito a empresa LV Technology Public Company Limited, em decorrência de compromissos financeiros assumidos no contrato de aquisição de mercadorias firmado. Ou seja, os pagamentos à empresa LV Technology Public Company Limited foram realizados em razão da importação exclusivamente de mercadorias, sendo realizada a devida retificação do contrato de câmbio, a fim de mudar a natureza da operação. 15. Feito essa constatação, a Recorrente verificou que houve pagamento indevido do IRRF pago e declarado em DCTF, já que não incide IRRF na importação de mercadorias, por falta de previsão legal, motivo pelo qual solicitou a compensação de débitos correntes com este crédito decorrente de pagamento indevido, por meio do PER/DCOMP n° 35582.71236.220212.1.7.04.8499. 16. Embora a DRJ tenha entendido no sentido de que não ficou comprovado que o contrato de câmbio se refere à aquisição de mercadorias do exterior, tomando como base unicamente a tradução realizada de parte do contrato através de tradução eletrônica (Google Tradutor), a Recorrente vem apresentar as Declarações de Importação - DI's (doe. 03), nas quais consta a empresa LV Technology Public Company Limited como exportador, comprovando que a operação objeto do contrato firmado refere-se exclusivamente a importação de mercadorias. 17. Percebe-se que os valores acordados no contrato são os mesmos que constam nas DI's em anexo, fato que comprova de forma irrefutável a não ocorrência de qualquer prestação de serviço que justifique o recolhimento de IRRF. 18. Por fim, o argumento utilizado pela DRJ de que o crédito inexiste, pois o DARF ainda se encontra vinculado a débito declarado em DCFT, não merece prosperar. 19. Isto porque a não retificação da DCTF não é um impedimento para o reconhecimento do crédito, desde que comprovada a sua legitimidade, o que no caso em questão ocorreu, demonstrada através da materialidade dos documentos apresentados. 20. Vale ressaltar ainda que, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF concluiu o julgamento de um Recurso Voluntário, proferindo acórdão de n° 1301¬003.895, confirmando o entendimento de que o erro de preenchimento de DCTF não possui a capacidade de impedir o reconhecimento de crédito legítimo, senão vejamos: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.889 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908900/2012-75 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade de origem mediante prolação de despacho decisório complementar. 21. Diante do exposto, resta demonstrado que o crédito de IRRF da Recorrente é legítimo, motivo pelo qual o presente recurso deve ser julgado totalmente procedente, de modo que as compensações realizadas pela Recorrente sejam inteiramente homologadas. IV - DO PEDIDO 22. Diante de todo o exposto, a Recorrente requer que seja dado provimento ao presente recurso para que acórdão ora recorrido seja reformado em sua integralidade, com o desiderato de ser totalmente reconhecido o crédito tributário da Recorrente e homologada a compensação em questão, pelas razões de fato e de direito apresentadas acima. Nestes Termos, Pede Deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O presente processo versa a respeito de pedido de restituição cumulada com pedido de compensação, referente a um pretenso direito creditório por conta de um alegado equívoco que teria ocorrido na classificação do contrato de câmbio. Resumidamente, a recorrente Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.889 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908900/2012-75 inicialmente o classificou como transferências financeiras para o exterior (com incidência de IRRF), enquanto o correto seria classifica-lo como importação (sem incidência de IRRF). O contribuinte, com base no seu alegado equívoco, pagou o IRRF e o declarou em DCTF. Contudo, observou que não haveria retenção de IRRF posteriormente, pelo que pediu repetição do que entende pago indevidamente. Inicialmente, na manifestação de inconformidade, trouxe o contrato de câmbio, contudo em idioma estrangeiro. A decisão a quo, numa tentativa bem válida de esclarecer a situação, verificou que numa tradução automática disponível online, havia a referência de serviços pagos por este contrato, o que o classificaria como transferências financeiras e com respectiva incidência de IRRF. A decisão recorrida também suscitou a necessidade da retificação da DCTF, o que não ocorreu no caso concreto. Em sede recursal, o contribuinte, agora recorrente, reitera sua posição, e para comprovar que não há serviços pagos neste contrato de câmbio, e sim, exclusivamente a importação de mercadorias, apresenta as respectivas declarações de importação –DI’s (fls. 99 a 106). Nas suas palavras: 16. Embora a DRJ tenha entendido no sentido de que não ficou comprovado que o contrato de câmbio se refere à aquisição de mercadorias do exterior, tomando como base unicamente a tradução realizada de parte do contrato através de tradução eletrônica (Google Tradutor), a Recorrente vem apresentar as Declarações de Importação - DI's (doc. 03), nas quais consta a empresa LV Technology Public Company Limited como exportador, comprovando que a operação objeto do contrato firmado refere-se exclusivamente a importação de mercadorias. 17. Percebe-se que os valores acordados no contrato são os mesmos que constam nas DI's em anexo, fato que comprova de forma irrefutável a não ocorrência de qualquer prestação de serviço que justifique o recolhimento de IRRF. Adicionalmente, pleiteia que seja superada a falta da retificação da DCTF, pois não seria um impedimento para o reconhecimento do crédito, desde que comprovada a sua legitimidade, trazendo decisão deste CARF a respeito. Da análise das DI’s acostadas no recurso voluntário, conjugado com os elementos trazidos na peça manifestatória (efls. 30 56), não verifiquei nenhuma coerência direta do alegado. O contrato de câmbio em discussão nos autos é inerente a um pagamento de US$ 694.500,00 (ou convertido na data, de R$ 1.208.430,00). Contudo, as DIs apresentadas não há um referência direta a este valor. E estas DI’s não estão também coincidentes com o montante do contrato apresentado em língua estrangeira na manifestação de inconformidade. Este relator que vos fala tentou compatibilizar os valores ali insertos, não conseguindo, e o recurso voluntário de uma maneira bem singela diz que estava ali provado, como supracitado, o que entendi que seria uma inferência muito direta. Contudo, não identifiquei o alegado valores acordados no contrato são os mesmos que constam nas DI's, por mais que eu me esforçasse. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.889 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908900/2012-75 Além do mais, vislumbrei uma tentativa da DRJ, instância a quo, além da sua capacidade, de elucidar a questão, pois o documento apresentado em língua estrangeira deve ser vertido em vernáculo, conforme ampla jurisprudência deste CARF. Citando apenas como exemplo, o acórdão da CSRF nº 9101-003.345, sessão de 17/01/2018, cuja ementa assim dispõe: PROVA. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. Admite-se, para fins de prova, o documento em língua estrangeira, desde que vertido em vernáculo, por tradutor juramentado, e oficialmente registrado em cartório, junto com a tradução. PROVA DOCUMENTAL. CARÊNCIA DE APTIDÃO COMUNICATIVA. AUSÊNCIA DO ZELO EXIGÍVEL À DEFESA. O fato probando depende da aptidão comunicativa do instrumento utilizado com a pretensão de evidenciá-lo. A pura e simples anexação de peças que nada explicam denotam negligência do interessado, quanto ao necessário empenho argumentativo em prol da dialeticidade inerente ao processo. Não se pode esperar que o julgador descubra, por si só, o que significam linhas e colunas de planilhas repletas de itens cujos sentidos são conhecidos apenas no âmbito de quem as produziu. Tal ementa está baseada nos artigo 13 da vigente Constituição da República: artigo 224 do Código Civil; artigo 192, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015; artigos 129 e 148 da Lei nº 6.015/1973; artigo 18 do Regulamento instituído pelo Decreto nº 13.609/1943. Igualmente, a mera apresentação de prova em demonstração a ilação um tanto simplista apresentada no recurso voluntário, aproveita a segunda parte da ementa imediatamente supracitada. Conclusão: Pelo acima exposta, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.689833/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/03/2005 VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALCANCE. IMPOSSIIBLIDADE DO REFERIDO PRINCÍPIO SERVIR COMO FORMA DE ATRIBUIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ÔNUS PROBANDI QUE RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1. O ato administrativo tem como um de seus atributos estruturantes a presunção de legitimidade e veracidade, o que por si só leva a inversão do ônus de desconstituí-lo até o administrado (no caso, ao contribuinte). 2. O princípio da verdade material que lança luz sobre o processo administrativo não pode servir como forma de redesenhar a estrutura do ato administrativo. A administração pública federal, quando se depara com a insuficiência probatória de fato impeditivo, extintivo ou modificativo, não deve por conta própria buscar o exaurimento dos elementos fáticos. 3. Até mesmo em virtude de o ato administrativo inicial que deixou de homologar o PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte foi devidamente fundamentado, visto que pela legislação tributária a DCTF (criada pela Instrução Normativa SRF nº 126 e atualmente prevista na Instrução Normativa RFB nº 1599) constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para levar até a exigibilidade do crédito, como prevê também o Decreto-lei nº 2.124, de 8 de março de 1984. Recurso Voluntário improcedente procedente. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-007.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente os Conselheiros Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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ALCANCE. IMPOSSIIBLIDADE DO REFERIDO PRINCÍPIO SERVIR COMO FORMA DE ATRIBUIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ÔNUS PROBANDI QUE RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1. O ato administrativo tem como um de seus atributos estruturantes a presunção de legitimidade e veracidade, o que por si só leva a inversão do ônus de desconstituí-lo até o administrado (no caso, ao contribuinte). 2. O princípio da verdade material que lança luz sobre o processo administrativo não pode servir como forma de redesenhar a estrutura do ato administrativo. A administração pública federal, quando se depara com a insuficiência probatória de fato impeditivo, extintivo ou modificativo, não deve por conta própria buscar o exaurimento dos elementos fáticos. 3. Até mesmo em virtude de o ato administrativo inicial que deixou de homologar o PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte foi devidamente fundamentado, visto que pela legislação tributária a DCTF (criada pela Instrução Normativa SRF nº 126 e atualmente prevista na Instrução Normativa RFB nº 1599) constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para levar até a exigibilidade do crédito, como prevê também o Decreto-lei nº 2.124, de 8 de março de 1984. Recurso Voluntário improcedente procedente. Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 98 33 /2 00 9- 48 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689833/2009-48 João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente os Conselheiros Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Para fins de relato do ocorrido até então nestes autos, reproduz-se o relatório produzido pela DRJ de origem: Tratam os autos do PER/DCOMP n° 41432.29013.090309.1.7.04-5330, transmitido pelo interessado em 09/03/2009, através do qual declarou compensação no montante de R$83.477,40, relativa a pagamento indevido ou a maior de contribuição de PIS (Código de Receita 8109), do período de apuração 28/02/2005, recolhida em 15/03/2005, com débito próprio de COFINS (Código de Receita 2172), referente ao período de apuração julho/2005. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil — RFB, que emitiu em 23/10/2009 o Despacho Decisório (N° de Rastreamento) 849814855 (fls. 05), assinado pelo titular da unidade de jurisdição do contribuinte. De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, uma vez que embora localizado o pagamento do DARF indicado no PERJDCOMP, os créditos foram integralmente utilizados para quitação de débitos do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado do Despacho Decisório em 05/11/2009, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva, fls. 08/11, acompanhada de documentos às fls. 12/76. Após breve relato sobre os fatos, a Manifestante alega, em síntese, que: • O Despacho Decisório encontra-se em desconformidade com a legislação tributária e fiscal aplicável, como se verá: • O crédito é oriundo do pagamento a maior de PIS — código 8109, relativo ao período de apuração em 28/02/2005, conforme DCTF mensal de 02/2005, recibo 38.22.75.43.33-27 transmitida em 14/07/2005, no valor de R$176.224,14, com arrecadação em 15/03/2005. Anexos DACON, DCTF e DARF. • No preenchimento da DCTF acima referida a Manifestante, indevidamente, preencheu o campo destinado a origem do débito apurado com o valor do DARF pago, correspondente ao PIS — código 8109, período de apuração 28/02/2005, no valor de Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689833/2009-48 R$176.224,14, e transmitiu a DCTF sem declarar o valor correto do débito de R$98.215,17, fazendo assim com que a autoridade administrativa (Receita Federal) lavrasse o referido despacho decisório com imputação de multa e juros, uma vez que não foi localizado pagamento a maior no referido DARF. • Tal equívoco no preenchimento da DCTF relativo ao débito do PIS deveria ser corrigido através de DCTF retificadora, o que não ocorreu. • A Manifestante demonstra os campos da DCTF preenchidos e transmitidos erroneamente, e a mesma, após a devida retificação, para que sejam de oficio alteradas no sistema. • Em razão de a Manifestante constatar que possuía um crédito de R$78.008,97, conforme o presente PER/DCOMP, esse deveria ser devidamente compensado com débitos vencíveis no período de apuração posterior 15/03/2005. • A compensação em pauta deve ser efetivada de maneira regular, uma vez que se faz jus ao seu crédito. Conclusão • A Manifestante requer seja revista a decisão proferida no presente Despacho Decisório e, por conseguinte, seja o mesmo reformado para homologar a compensação supra declarada. • Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios admitidos no processo administrativo fiscal, em especial pela apresentação de documentos e perícias que se façam necessárias. Em face disso, a mesma DRJ de origem decidiu, unanimemente, pelo indeferimento da Manifestação de Inconformidade, conforme a ementa destacada abaixo: Ementa: DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ERRO NO PREENCIIIMENTO. VALORES CORRETOS. COMPROVAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores nela declarados deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos hábeis e suficientes para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689833/2009-48 É válido o despacho decisório que apresenta todas as informações necessárias para o entendimento do contribuinte quanto aos motivos da não homologação da compensação declarada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento da Manifestante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, prccluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a sociedade empresária interpôs o presente Recurso Voluntário alegando a nulidade da decisão atacada, valendo-se do argumento do formalismo excessivo adotado pela inexistente busca pela verdade material e ausência de apreciação dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Alega-se, por fim, que a sociedade empresária não poderia ter juntado outros documentos senão os já anexados, visto que já teria ultrapassado o lapso temporal de 5 anos para manutenção dos documentos pertinentes. É o relatório Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com as demais formalidades exigidas no ordenamento, razão pela qual dele conheço. A limitação objetiva do recurso voluntário interposto vincula o teor argumentativo do que será exposto a partir de então. Isto é, este voto se volta a expor razões necessárias e suficientes para afastar o que trouxera a sociedade empresária recorrente. Nesse sentido, importa destacar de forma sumária o que alegou o recorrente: - Preterição da verdade material que origina o necessário reconhecimento pela nulidade do acórdão desafiado. Para tanto, menciona-se decisões deste Conselho Administrativo e lições doutrinárias de Paulo de Barros Carvalho, Geraldo Ataliba e Hugo de Brito Machado - Ausência de apreciação dos documentos apresentados pela DRJ de origem. Na hipótese, torna-se pertinente trazer o teor do que empreende a empresa recorrente: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689833/2009-48 ¨A bem da verdade, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), criada pela IN 387/2004, é suficiente a demonstrar o equivoco da DCTF (em que se declarou como devido o valor recolhido e não o valor efetivamente devido) e a existência dos créditos.¨ - Por fim, alega que a normatividade que se extrai do artigo 74, §6º da Lei 9.430/96 é suficiente para que a declaração de compensação faça frente ao que fora constituído na DCTF, não devendo a administração se limitar a considerar o que constava na DCTF do período. Na mesma estratégia argumentativa, o artigo 108 do CTN estaria ao socorro da tese levantada, pois permite a aplicação da analogia, dos princípios e da equidade. Passa-se à análise de cada um dos três pontos. Da Inexistência de preterição da verdade material Maior parte do esforço argumentativo da sociedade empresária recorrente se volta para a questão do suposto apego excessivo pelo aspecto formal da DRJ de origem no processo em discussão. Argumentou-se que o tributo nasce do fato previsto em lei e não da vontade da administração. Não se atentou o contribuinte, porém, que é atributo essencial do ato administrativo a presunção de legitimidade e veracidade dos fatos, o que leva a necessária conclusão de que incumbe ao contribuinte desconstituir o que consta em ato administrativo. Por essa razão, se assumirmos a premissa que o próprio contribuinte apresentou (¨tributo¨ - melhor seria falar tributação - nasce do fato e não da vontade da administração), o fato presumidamente verdadeiro e legítimo é de que a DCTF não retificada serviu de base para que o crédito que serviria para compensação desejada nesses autos fosse utilizado para compensar débito constante em documento que, pela legislação (Decreto-lei nº 2.124, de 8 de março de 1984) tem condão de constituir confissão de dívida. Além disso, a jurisprudência administrativa colacionada no Recurso Voluntário foi apresentada de forma isolada, sem que fosse estabelecida qualquer conexão com os autos em análise. O CPC de 2015, para muitos doutrinadores (BARROSO, LUIS ROBERTO. PERRONE, PATRICIA. Trabalhando com uma nova lógica: a ascensão dos precedentes no direito brasileiro), instaurou uma nova cultura precedentalista. Nesse sentido, passou-se a exigir maior esforço argumentativo tanto da parte que alega eventual aplicabilidade (extraindo-se a ratio decidendi) ou inaplicabilidade (provando-se o distinguish) da precedente anterior ao caso em apreço (por exemplo, no §9º do artigo 1.037) , quanto ao magistrado no momento de decidir (artigo 489, §1º). As ementas trazidas pela sociedade empresária recorrente não são suficientes para levar esse órgão colegiado a decidir da mesma forma. A questão central tratada nesses autos é de fato e não de direito, motivo pelo qual se valer de decisões anteriores do CARF que aplicaram a verdade material não é suficiente pois são desconhecidos os conjuntos probatórios levados até a administração pelos contribuintes recorrentes naquelas hipóteses. Não há como se comparar este caso com os demais se desconhecemos quais fatos foram provados e, principalmente, de que forma o foram. É indubitável que o princípio da verdade material deve conduzir a atuação da administração pública em seus processos administrativos. Ocorre, entretanto, que desta afirmação não se segue que ela redesenhará a distribuição do ônus de prova na relação administração-administrado. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689833/2009-48 A análise da verdade material deve ser feita em paralelo com a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. O que pareceu desejar o contribuinte em seu recurso é que a DRJ de origem havia constituído acórdão nulo por não ter ido até a materialidade dos fatos narrados. Porém, só se pode compreender a inexistência de nulidade da decisão atacada se considerarmos que a DCTF apresentada pelo contribuinte (que forneceu os débitos quitados a partir dos créditos constantes na DCOMP) constitui elemento suficiente para amparar o despacho decisório inicial e a sua manutenção pela DRJ de origem. Em reforço ao que foi exposto acima, traz-se a doutrina de Hely Lopes Meirelles (2011, p. 581): O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade julgadora ou processante tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve cingir-se às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela. Como se pode observar, a autoridade julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes. Entretanto, o caso em tela foi iniciado a partir de um ato administrativo presumidamente verdadeiro e legítimo e, desde então, a parte recorrente não provou o erro na DCTF, como será visto no tópico seguinte. Da insuficiência documental colacionada nos autos e da adequada interpretação do artigo 108 do CTN Assim como visto acima, seria o caso de preterição da verdade material se a sociedade empresária tivesse apresentado documentação idônea e hábil a provar o erro de preenchimento na DCTF. Como não o fez, conclui-se que há verdadeira insuficiência probatória dos documentos apresentados até então. A suposta impossibilidade de retificar os valores apresentados na DCTF de origem tendo em vista o esgotamento do prazo para manter em sua guarda os documentos escriturados não merece guarida, visto que a finalidade do instituto é criar obrigação mínima ao contribuinte para viabilizar eventual fiscalização tributária. O artigo 1.194 do Código Civil não abre margem para interpretação distinta da que foi exposta acima: ao vincular o prazo obrigacional para empresa ¨a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados¨ foi de preservar a possibilidade da fiscalização ser exercida no período apto ao lançamento tributário. Como o artigo 74, §5º da Lei 9.430/96 prevê que a apresentação de declaração de compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória, enquanto não houver a condição referida (consumada pela homologação), é de interesse do próprio contribuinte manter os documentos necessários e suficientes para provar que eventual DCTF fora preenchida de forma equivocada (como alega ter ocorrido nos autos). Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689833/2009-48 Nesse sentido, não é motivo escusável ter ultrapassado o lapso temporal para boa manutenção das escriturações que serviriam para assegurar o direito a homologação reclamado nesse processo. Somado a isso, a alegação de que o mero descompasso entre DACON e DIPJ vs DCTF ensejaria prova idônea do erro no preenchimento não merece guarida por este Conselho Administrativo. O esforço argumentativo empreendido pelo Recurso Voluntário em análise conjuga o artigo 74, § 6º da Lei 9.430/86 com o artigo 108 do CTN. Para a sociedade empresária, ¨se o PERDCOMP tem o efeito do constituir o crédito tributário da Fazenda também pode -e deve- corrigir o crédito tributário da Fazenda declarado, por erro, a maior. 0 fundamento é o artigo 108 do CTN permite a utilização da analogia, explicita a aplicação dos princípios e da equidade.¨ Há dois equívocos na estruturação do argumento. O primeiro deles diz respeito ao que já se levantou neste mesmo voto acima: o ato impugnado desde o começo deste processo administrativo é um ato administrativo que, pautado em documento que a própria legislação indica como hábil a constituir confissão de dívida pelo contribuinte (DCTF), goza de presunção de legitimidade e veracidade. O PER/DCOMP realizado em momento posterior ao aproveitamento do crédito veiculado nele e débito veiculado na DCTF não possui, por si só, força para desconstituir a presunção juris tantum do despacho decisório. Só haveria possibilidade de deferir o pedido estabelecido tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário se o contribuinte provasse de forma idônea (como pela apresentação do descompasso de sua escrituração e suas operações com o que foi exposto na DCTF), o que não se observou. O segundo equívoco do argumento levantado neste Recurso se dá sobre a interpretação do artigo 108 do CTN. É fato que o dispositivo abre a possibilidade para instrumentalização da analogia, dos princípios do direito tributário, dos princípios do direito público e da equidade como forma de julgamento dos conflitos (tanto administrativos quanto judiciais) que versem sobre o direito tributário. Dois são os pontos que parece esquecer ou omitir o recorrente: (1) o caput do artigo 108 condiciona a utilização daquelas técnicas de integração normativa à ausência de disposição expressa e (2) o emprego da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. O cotejo dos atos processuais destes autos não leva a inexistência de disposição expressa que seja suficiente para solução do problema em discussão. Ao contrário, como já foi exaustivamente exposto tanto neste voto quanto na decisão da DRJ atacada, há presunção de legitimidade e veracidade do ato inicialmente atacado, além de ser regra de distribuição legal do ônus de prova prevista no CPC de 2015 (artigo 373), pois incumbe a quem alega o direito creditório (no caso, o contribuinte) provar fato constitutivo de seu direito (nesta hipótese, passa- se pela prova de que houve preenchimento equivocado da DCTF). Por fim, a equidade não pode socorrer o contribuinte como forma de dispensar o pagamento de tributo devido, como o mesmo pretendeu, por expressa vedação do parágrafo 2º do artigo 108 do CTN. Em suma, o próprio dispositivo utilizado pela sociedade empresária recorrente fornece as chaves interpretativas para negar o seu pedido. Pelo exposto conheço do recurso voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689833/2009-48 (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.720014/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RATEIO PROPORCIONAL. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A empresa que adquire bens com fim específico de exportação atua como uma intermediária, como uma comercial exportadora, sendo a remessa do produto ao exterior uma atividade que não é passível de tributação, nem mesmo de apuração de créditos de PIS e COFINS. A receita de exportação, nesta hipótese, é do fornecedor de quem se adquiriu a mercadoria com fim específico de exportação. Não se trata de receita de exportação de quem adquiriu o produto nesta modalidade de operação, não sendo possível compor as receitas totais de exportação para fins de cálculo dos créditos pelo método do rateio proporcional. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa previsão legal, a partir de agosto de 2004, o crédito presumido para a agroindústria, nos termos da lei 10.925/2004, não pode ser objeto de ressarcimento em dinheiro e nem utilizado para compensar outros débitos do contribuinte. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido é permitido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias, mencionadas na legislação, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, não se estendendo o referido benefício à aquisição de produtos para revenda. CRÉDITOS DE DESPESAS COM PRODUTOS E SERVIÇOS VINCULADOS EXCLUSIVAMENTE AO MERCADO INTERNO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE Somente as despesas, custos e encargos comuns às receitas de exportação e auferidas no mercado interno podem compor o cálculo do rateio proporcional para estabelecer o valor do crédito vinculado às receitas de exportação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. DÉBITOS. MULTA E JUROS DE MORA. Em relação aos débitos vencidos, na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrem a incidência dos acréscimos legais até a data da entrega da DCOMP. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa determinação legal, bem como pela aplicação da Súmula CARF nº 125, é vedada a atualização monetária e a incidência de juros Selic no ressarcimento de PIS não cumulativo.
Numero da decisão: 3301-008.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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AQUISIÇÕES COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A empresa que adquire bens com fim específico de exportação atua como uma intermediária, como uma comercial exportadora, sendo a remessa do produto ao exterior uma atividade que não é passível de tributação, nem mesmo de apuração de créditos de PIS e COFINS. A receita de exportação, nesta hipótese, é do fornecedor de quem se adquiriu a mercadoria com fim específico de exportação. Não se trata de receita de exportação de quem adquiriu o produto nesta modalidade de operação, não sendo possível compor as receitas totais de exportação para fins de cálculo dos créditos pelo método do rateio proporcional. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa previsão legal, a partir de agosto de 2004, o crédito presumido para a agroindústria, nos termos da lei 10.925/2004, não pode ser objeto de ressarcimento em dinheiro e nem utilizado para compensar outros débitos do contribuinte. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido é permitido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias, mencionadas na legislação, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, não se estendendo o referido benefício à aquisição de produtos para revenda. CRÉDITOS DE DESPESAS COM PRODUTOS E SERVIÇOS VINCULADOS EXCLUSIVAMENTE AO MERCADO INTERNO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 00 14 /2 00 7- 81 Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720014/2007-81 Somente as despesas, custos e encargos comuns às receitas de exportação e auferidas no mercado interno podem compor o cálculo do rateio proporcional para estabelecer o valor do crédito vinculado às receitas de exportação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. DÉBITOS. MULTA E JUROS DE MORA. Em relação aos débitos vencidos, na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrem a incidência dos acréscimos legais até a data da entrega da DCOMP. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa determinação legal, bem como pela aplicação da Súmula CARF nº 125, é vedada a atualização monetária e a incidência de juros Selic no ressarcimento de PIS não cumulativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de declaração de compensação de créditos de PIS vinculados à exportação, referentes ao 3º trimestre de 2004, utilizados para extinguir débitos de IRPJ e CSLL com vencimento em 31/01/2005. Os créditos são compostos de custos e despesas utilizados no processo de produção, apurando-se pelo método de rateio proporcional, bem como créditos presumidos decorrentes da aplicação da Lei 10.925/2004. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720014/2007-81 Para a análise dos créditos foi realizada auditoria fiscal, analisando-se os valores declarados no DACON, registros contábeis e SISCOMEX, sem encontrar diferenças relevantes. O tratamento manual teve como resultado o Despacho Decisório n° 624 - DRF-CBA, fls. 122- 132, cuja conclusão foi a de homologar parcialmente a compensação, por questões de direito, sob os argumentos abaixo sintetizados: a) Cobrança de juros sobre os débitos declarados nas compensações, tendo em vista que se tratavam de débitos vencidos; b) Impossibilidade de compor o cálculo do rateio proporcional como receitas de exportações, as operações de exportações indiretas, isto é, de produtos adquirido com o fim específico de exportação, exercendo o papel de comercial exportadora; c) Impossibilidade de apuração de créditos sobre despesas de fretes sobre exportações de produtos de terceiros (relacionados com as exportações indiretas); d) Impossibilidade de apuração de crédito presumido da agroindústria calculado apenas sobre os produtos adquiridos de pessoa física, mas não utilizados na produção; e) Impossibilidade da compensação do crédito presumido com outros débitos a partir de agosto de 2004; f) Impossibilidade de apuração de créditos sobre o adubo utilizados em operações no mercado interno, inclusive fretes; g) Impossibilidade de aplicação da SELIC sobre os créditos pleiteados. O relatório da r. decisão guerreada é bem ilustrativo da controvérsia posta para análise, o qual peço vênia para transcrever: A contribuinte acima identificada apresentou declarações de compensação conforme consta na tabela do relatório do Despacho Decisório n. 624 — DRF-CBA, de 19 de maio de 2010 (f. 119 a 128), consignando como crédito o valor de R$ 1.725.435,11 relativo à contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa/exportação, terceiro trimestre de 2004. Os débitos se referem ao IRPJ e à CSLL estimativa, conforme discriminado na mesma tabela. O processo foi encaminhado à Seção de Fiscalização da DRF/Cuiabá para verificação quanto à procedência dos créditos. O relatório e documentos encontram-se às f. 32 a 116. A compensação declarada na DCOMP de f. 05 foi homologada parcialmente e as demais não homologadas, tendo em vista o resultado da auditoria que considerou como crédito o valor de R$ 714.581,85, conforme despacho decisório. Os fundamentos para o indeferimento parcial dos créditos foram, em resumo, ajustes relativos às saídas de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação; inclusão indevida de créditos decorrentes de fretes sobre vendas relativos às exportações de terceiros; alteração quanto ao valor dos créditos presumidos agroindústria e glosas de créditos sobre aquisição de adubo; inclusive fretes. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720014/2007-81 A ciência quanto ao despacho decisório ocorreu em 29 de junho de 2010, conforme Aviso de Recebimento acostado à f. 137. Em 26 de julho de 2010, foi protocolada a manifestação de f. 138 a 191 (anexos às f. 192 a 277), firmada por procurador (cópias de instrumento de mandato e documento de identidade do procurador às f. 205 a 207), na qual, após relato dos fatos e se discorrer sobre o histórico legal da não-cumulatividade da PIS/Pasep, foi alegado, em apertada síntese, que: a) houve excesso de formalismo por parte da autoridade fiscal, que considerou como data da compensação aquela da formalização do processo administrativo, sendo que havia inequívoca intenção da contribuinte em efetuar a compensação pelo estorno efetuado na DACON; b) não foram observados os princípios estampados no art. 2° da Lei n. 9.784/1999; c) foi alterado pelo auditor-fiscal o critério de rateio efetuado, na proporcionalidade da receita bruta total auferida, em face de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação; d) pode ser mantido o crédito de PIS/Pasep sobre a totalidade de fretes suportados pela contribuinte e vinculados às operações de exportação, diretas ou indiretas; e) são desenvolvidas atividades de produção de mercadorias para a alimentação humana e animal, conforme processo descrito; f) há direito ao crédito presumido calculado sobre o total de aquisições efetuadas de pessoas físicas e jurídicas com suspensão das contribuições, ainda que aplicadas na produção das mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM, e tais créditos podem ser utilizadas para a compensação com outros tributos e contribuições; g) o cálculo do "crédito presumido agroindústria" foi efetuado pelo auditor de forma descentralizada, o que contraria o disposto no art. 15 da Lei n. 9.779/1999, sendo que deveria ter sido considerado o total da aquisição de insumos originários de pessoas físicas no período e, ainda, que deveriam ser contempladas todas as aquisições utilizadas no processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM; f) "as Leis 10.637, 10.833 e 10.925/2004 não fazem qualquer restrição sobre a realização e manutenção do crédito presumido quando aplicados a mercadorias exportadas, donde se deduz que o aproveitamento por compensação ou ressarcimento não poderá ser objeto de restrições por parte da Receita, conforme consta no artigo 2° do ADI n° 15/2005"; g) a glosa dos créditos das aquisições e das despesas com fretes sobre vendas, referente ao adubo, altera ?” critério de apuração de créditos adotado pela contribuinte, que é o rateio proporcional, para o método de apropriação direta dos custos; h) foram violados, também, os princípios da segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, coerência legislativa, estrita legalidade e isonomia; i) os créditos devem ser corrigidos pela Selic; Ao final, é requerido: a) o provimento à manifestação para que seja garantido o integral direito de créditos de PIS/Pasep da manifestante; b) a correção dos créditos pela taxa Selic; Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720014/2007-81 c) a homologação das compensações declaradas; d) a suspensão da exigibilidade dos débitos. Em 03/12/2010 a 2ª Turma da DRJ/CGE proferiu o Acórdão nº 04-22.724, fls. 300-313, julgando improcedente a manifestação de inconformidade: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. No caso de declarações de compensação, o litígio no âmbito do Processo Administrativo Fiscal regulado pelo Decreto n. 70.235/1972 somente se instaura se as razões da manifestação de inconformidade forem pertinentes e versarem sobre assuntos sobre os quais recaia a competência das delegacias de julgamento. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A análise de normas segundo os princípios constitucionais é atribuição do Poder Judiciário, cabendo aos agentes fazendários o cumprimento da legislação em vigor. DÉBITOS. MULTA E JUROS DE MORA. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrem a incidência dos acréscimos legais até a data da entrega da DCOMP. CRÉDITOS DE PIS/PASEP. PRESCRIÇÕES LEGAIS. Os créditos relativos ao PIS/Pasep só são reconhecidos no caso de as operações estarem balizadas nas estritas raias das prescrições legais. CRÉDITOS. VALORAÇÃO. A valoração dos créditos é efetuada na forma disposta na legislação, não incidindo juros compensatórios no caso de ressarcimento de créditos de PI S/Pasep Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário, fls. 316-370, reiterando todos os seus argumentos de defesa. É o suficiente para relatar. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação, sendo conhecido, passando à análise do mérito, não sem antes fixar os pontos controvertidos: a) incidência de juros sobre os débitos declarados nas compensações, tendo em vista que se tratavam de débitos vencidos; b) impossibilidade de compor o cálculo do rateio proporcional como receitas de exportações, as operações com produtos adquiridos com o fim específico de Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720014/2007-81 exportação; c) impossibilidade de apuração de créditos sobre despesas de fretes sobre exportações de produtos de terceiros (relacionados com as exportações indiretas); d) impossibilidade de apuração de crédito presumido da agroindústria calculado apenas sobre os produtos adquiridos de pessoa física, mas não utilizados na produção; e) impossibilidade da compensação do crédito presumido da agroindústria com outros débitos a partir de agosto de 2004; f) impossibilidade de apuração de créditos sobre o adubo utilizados em operações no mercado interno, inclusive fretes; g) impossibilidade de aplicação da SELIC sobre os créditos pleiteados. a) incidência de juros sobre os débitos declarados nas compensações Percebe-se dos autos que a Recorrente formalizou os processos de Ressarcimento de PIS/COFINS não cumulativo de 2004 em 09/2005 com o Pedido de RESSARCIMENTO/DCOMP em papel, logo após apresentar as retificadoras do DACON em 02/09/2005 e, em parte do 4º tri 2004 utilizou o PER/DCOMP (eletrônico). Para a DCOMP relacionada com este processo, referente ao 3º tri 2004, o débito declarado se refere ao IRPJ e CSLL devidos pelo regime de estimativa na competência de 12/2004 com vencimento em 31/01/2005. Desta feita, como a compensação, ou seja, o pagamento do IRPJ e CSLL, só foi realizada em 09/2005, o tributo estava vencido, passível de incidência de juros e multa, nos termos do que consta no r. despacho decisório de fls. 122-132: Segundo leitura do art. 28 da IN SRF n° 460/2004, combinado com o §5° do art. 51 da mesma IN, no caso de compensação de crédito de PIS com débitos de outros tributos ou contribuições federais, sobre o crédito não incidem juros compensatórios (SELIC) e sobre os débitos incidem os acréscimos legais até a data da entrega da Declaração de Compensação, ou seja, para débitos vencidos temos a incidência de multa de mora e juros de mora. Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.(...) Art. 51. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1 % (um por cento) no mês em que:(.) § 5° Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. (grifos do original) Em sede de recurso, a Recorrente afirma que na data do vencimento dos tributos declarados na compensação possuía saldo suficiente para a compensação em sua escrita fiscal, DACON, representando um excesso de formalismo considerar a data da entrega da declaração de compensação como marco temporal para fins de considerar o pagamento. Afirma, em síntese, que na época do vencimento dos tributos compensados (IRPJ e CSLL), realizou o estorno dos créditos de PIS e COFINS na Dacon, evidenciando, assim, sua intenção de utilizar este saldo com as compensações na data do vencimento do tributo, bem Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720014/2007-81 como a real disponibilidade de crédito (saldo credor), suficiente para compensar os débitos na data do vencimento. Não merecem prosperar tais argumentos. Como relatado, os débitos compensados venceram em 31/01/2005 e a compensação somente foi realizada em setembro de 2005, quase 09 meses mais tarde. Não se trata de excesso de formalismo. A compensação é causa de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156 do CTN, equivalente ao pagamento. Possuir créditos de PIS e COFINS disponíveis para utilização em janeiro/2005 não demonstra e nem comprova sua intenção de pagar o tributo devido, no caso IRPJ e CSLL. É o mesmo que possuir caixa ou equivalentes de caixa, e não pagar no vencimento o tributo contabilizado e confessado em DCTF. Os créditos de PIS/COFINS poderiam ter diversas destinações, como pagamento de IPI ou mesmo ressarcimento. Não há como vincular esses créditos ao pagamento de IRPJ e CSLL enquanto não efetivamente realizados e declarados em DCOMP. No entanto, em processos em que se discute crédito, não há possibilidade de discussão sobre os débitos, já que não faz parte do litígio. Diante disso, este ponto não merece ser conhecido. b) impossibilidade das compras com fim específico de exportação compor o cálculo do rateio proporcional como receitas de exportações Para o cálculo dos créditos de PIS e COFINS vinculados à exportação para fins de compensação, a Recorrente incluiu no cômputo do rateio proporcional como receita de exportação, as receitas decorrentes de exportações indiretas, isto é, aquisição de produtos com fim específico para exportação. Com esta metodologia, a Recorrente informou no DACON como total de receitas no mercado externo, a soma das exportações diretas com as vendas de mercadorias adquiridas de terceiro (exportações indiretas). Após a intimação da Recorrente para apresentar explicações e documentos, a fiscalização excluiu as Receitas de Exportação de Terceiros — Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação de 2004 do cálculo do rateio proporcional de todos créditos vinculados à exportação. Em sede de defesa a Recorrente afirmou estar equivocado o entendimento fiscal, já que a Recorrente optou em apurar seus créditos com base no método da proporção da receita bruta auferida diante da permissão da própria lei. Excluir do rateio proporcional as exportações originarias de aquisições com fim específico de exportação, significa criar critério de apuração não previsto em lei. Afirma ainda que o § 4º do art. 6º e art. 15 da lei 10.833/2003 não veda a utilização dos demais créditos de PIS e Cofins decorrentes de aquisições efetuadas e, em que houve a incidência das contribuições. Com isso, pretende o agente fazendário reduzir o montante de crédito, que resultam das aquisições de seus insumos, e que são tributadas, reduzindo a Receita Bruta de Exportação, e por conseguinte reduzir o saldo a ressarcir. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720014/2007-81 Afirma estar legalmente amparada, em apurar créditos sobre as aquisições efetuadas, exceto sobre aquelas com o fim especifico de exportação e, vincular seus créditos conforme opção demonstrada na entrega da DACON à RFB, pelo método de rateio proporcional a receita bruta , considerando a proporção do total das exportações em relação ao total da receita bruta. Não merece guarida os argumentos da Recorrente. Vejamos: Os créditos apurados sobre as despesas e custos de bens e serviços utilizados na atividade da Recorrente são admitidos pela legislação e podem ser utilizados pelo contribuinte. Isso não é questionado pela fiscalização. A glosa decorre tão somente da impossibilidade de vincular estes créditos às receitas de exportação indireta, tendo em vista que bens adquiridos de terceiro com fim específico de exportação não compõe a receita bruta de exportação para fins do cálculo proporcional. Isso porque estas remessas ao exterior aqui referidas são realizadas no papel de comercial exportadora. Com isso, a receita de exportação não é da Recorrente, mas sim do fornecedor, que lhe vendeu as mercadorias com fim específico de exportação. Este fornecedor terá, repita-se, a receita de exportação, imune de contribuições, e poderá vincular seus crédito às referidas receitas. Desta feita, para quem vende com fim específico de exportação (os fornecedores da Recorrente), a operação já é considerada como exportação, com os benefícios das desonerações das contribuições de PIS/COFINS, e, para quem recebe com fim específico de exportação e exporta – a Recorrente, atua como intermediário, devendo confirmar a exportação, não tendo nenhum crédito na entrada e nem débito na saída, pois a mesma mercadoria não pode gerar benefício de exportação novamente. Nesse sentido, o § 4º do art. 6. da Lei 10833/2003 veda a apuração de créditos vinculados à receita de exportação no caso de aquisição de mercadorias com fim específico de exportação e, consequentemente, as receitas de exportação dessas mercadorias não podem ser computadas como Receitas de Exportação Normal para efeito do rateio proporcional de créditos vinculados à exportação. Lei nº 10.833/2003. Art. 6º (...) § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3 o e 4 o do art. 6 o desta Lei; (grifei) Por essa razão, as exportações de terceiros devem ser excluídas do total da Receita Bruta para efeito do cálculo do rateio proporcional, não sendo possível vincular créditos de PIS/COFINS nesta parcela de rendimentos como se fossem receita de exportação, o que Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720014/2007-81 impossibilita o ressarcimento ou compensação com outros tributos, devendo-se negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. c) impossibilidade de apuração de créditos sobre despesas de fretes sobre exportações de produtos de terceiros (relacionados com as exportações indiretas); De acordo com o termo de encerramento de diligência fiscal de fls. 110-119, a fiscalização também glosou os créditos sobre as despesas com fretes incorridas nas exportações indiretas sob o argumento de que não dariam direito ao crédito: Considerando que a receita de exportação de terceiros não pode ser vinculada para geração de créditos e como exemplo uma empresa que só tem a receita de exportação de terceiros e paga os fretes para o transporte dessas mercadorias, não poderá ter créditos de PIS/COFINS exportação, pois não terá receitas de exportação passíveis de geração de créditos. Conclui-se que essa é uma operação que não gera crédito e não pode ter tratamento conjunto com outras operações, cujas receitas de exportação geram direito a crédito, pois o tratamento deve ser separado: as operação com créditos relativos ao mercado interno, as operações com créditos comuns ao mercado interno e externo, objeto de rateio proporcional, as operações com créditos do mercado externo e as operação que não geram créditos. (grifei) Pelo que se percebe da argumentação fiscal, a despesa com frete estava incluída na operação, incluída pelo exportador direto (fornecedor) no valor da operação. As despesas com frete incluídas no valor da operação e debitadas do adquirente (Recorrente), não são despesas autônomas e seguem a mesma natureza do produto transacionado. Seria diferente se o frete fosse uma despesa independente, contratada pela Recorrente, totalmente separada das compras com fim específico de exportação. Mas não parece ter sido o caso, na medida em que não há provas de que isso tenha ocorrido, nem mesmo houve esse argumento por parte da Recorrente. A Recorrente afirmou que, dentre os vários custos que são embutidos na formação do preço da venda da mercadoria, estão os fretes suportados pelo exportador nas operações de venda, indispensáveis para transportar a mercadoria a ser exportada do estabelecimento do contribuinte até os portos ou armazéns alfandegários, de onde a mercadoria posteriormente será remetida para o exterior. Trata-se de exportação indireta, em que a Recorrente atuou como intermediário do exportador. A fiscalização analisou as notas fiscais e escrituração, concluindo que os fretes foram cobrados do fornecedor incluídos nos valores das operações com fim específico de exportação. Portanto, nego provimento neste ponto. d) impossibilidade de apuração de crédito presumido da agroindústria sobre produtos não utilizados na produção Afirma a fiscalização, com base na Lei nº 10.925/2004, que, a partir de agosto/2004, o crédito presumido deve ser calculado apenas sobre os produtos adquiridos de pessoa física com finalidade exclusiva de industrialização, portanto a mera comercialização não gera direito ao crédito presumido. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720014/2007-81 Lei nº 10.925/2004. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (grifei) Analisando a documentação apresentada, a fiscalização detectou diferenças nas remessas destes insumos para suas unidades industriais, constatando que parte deste produtos agrícolas foram adquiridos de pessoa física e revendidos por suas plantas comerciais sem nenhum procedimento de industrialização. As filiais da Amaggi adquirem a soja em grãos e ela pode ser destinada à comercialização ou à industrialização. No caso de ser destinada à industrialização é emitida uma nota fiscal de transferência para industrialização para as unidades fabris de Cuiabá ou Itacoatiara e com base nelas é calculado o crédito presumido de PIS/COFINS, ora analisado. Portanto, para composição do crédito presumido — agroindústria, o contribuinte apresentou Demonstrativo de origem dos créditos de PIS/COFINS 2004, que relaciona notas fiscais de transferências das filiais para as unidades industriais de Cuiabá e Itacoatiara-AM e Demonstrativo de origem dos créditos por produto e Filial. (...) Devido ao grande volume de operações relativas às aquisições de pessoas físicas, por quase 50 (cinqüenta) filiais, que transferem as mercadorias para as unidades industriais, optou-se por verificar as entradas de transferências para industrialização na Filial Cuiabá e Filial Itacoatiara, verificando-se as GIA — ICMS — Guia de Informação e Apuração de ICMS para confirmação da consistência dos dados informados no Dacon (...) Na GIA da Filial Cuiabá, cujo total das entradas de transferência para industrialização é de R$ 271.217.520,00, foi apurada uma diferença de R$ 228.500,13. 0 contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos. O contribuinte apresentou novo relatório das transferências recebidas para industrialização da Filial Cuiabá nos CFOPs 115115152 e, pelo novo relatório apresentado, foram confirmadas diferenças no total de R$ 970.886,14 de 01/2004 a 07/2004, que serão glosadas (...) Na GIA da Filial Itacoatiara, cujo total das entradas de transferência para industrialização na Filial Itacoatiara é de R$ 286.246.177,46, foi apurada uma diferença de R$ 26.629.181,64. 0 contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos sobre essa diferença e também em relação aos valores constantes no CFOP 6208-Devoluções de Mercadorias recebidas em Transferência para industrialização no valor de R$ 231.951.421,31 no ano de 2004. (...) Dos valores apresentados pelo contribuinte no novo demonstrativo, restaram diferenças no total de R$ 217.838,71 de 01/2004 a 07/2004, que serão glosadas, neste item, conforme demonstrativo abaixo. A Recorrente afirma que, apesar de vender os produtos da classificação fiscal NCM 10 e 12, soja e milho, tais produtos passam por um beneficiamento, como seleção de Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720014/2007-81 grãos, lavagem, secagem, controle de pragas etc., enquadrando-se como um processo industrial, possibilitando o cálculo do crédito presumido, mas sem apresentar provas para tanto. Cita o CTN e o RIPI para fins de explorar o conceito de produto industrializado. Com esse raciocínio, a Recorrente afirma que o agente fiscal contraria a lei ao realizar uma apuração descentralizada dos créditos, não computando no cálculo dos créditos presumidos, as aquisições dos produtos constantes da NCM nos Capítulos 10 e 12, comumente denominadas de soja beneficiada e milho beneficiado, destinadas a alimentação humana e animal. Na verdade, não foi isso o que a fiscalização fez. Não houve apuração descentralizada dos créditos de PIS e COFINS, o que houve foi a constatação que apenas dois estabelecimentos são industriais, sendo todos os demais comerciais. Assim, apenas os insumos agrícolas remetidos para estes dois estabelecimentos foram utilizados para a produção de produto para alimentação humana ou animal. Enfim, o artigo 8º da Lei 10.925/2004 é claro ao prescrever que a aquisição destes bens deve ocorrer num contexto de que se tratam de INSUMOS para a PRODUÇÃO de mercadorias de origem animal para a alimentação humana ou animal. Desta feita, é de se manter a r. decisão guerreada e negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. e) impossibilidade da compensação do crédito presumido da agroindústria com outros débitos a partir de agosto de 2004 Repita-se que a controvérsia nos itens até aqui discutidos, inclusive o que se discute no momento, não diz respeito ao valor dos créditos. O valor não foi objeto de contestação e, portanto, não existe lide sobre o mesmo. Nesta parte a lide versa unicamente sobre as possibilidades de aproveitamento do crédito presumido da agroindústria, nos termos da Lei nº 10.925/2004, poder ser objeto de ressarcimento ou de compensação com outros débitos administrados pela RFB. Entende-se que não e a r. decisão de piso deve ser mantida nesse ponto, na medida em que partir de 08/2004, o valor do crédito presumido das atividades agroindustriais não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento com base na Lei 10.925/2004, arts 8º e 15. No caso dos autos, é preciso discernir, o direito que se pleiteia não é o crédito presumido em si, qual seja, o crédito presumido apurado da forma em que previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 e passível de utilização desde 2004. Repita-se, não é esse o direito que se pretende exercer. O direito que se discute nestes autos é o direito de utilizar este crédito para compensar com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, bem como o direito de requerer o ressarcimento em dinheiro deste crédito. Vejamos o que diz referido artigo 8º, pedindo vênia para transcrever novamente: Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720014/2007-81 Lei nº 10.925/2004. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (grifei) Perceba que os créditos presumidos somente podem ser utilizados para DEDUZIR do PIS e da COFINS devidas em cada período de apuração, não restando autorizada sua utilização em compensações com outros débitos. Nega-se provimento neste ponto. f) impossibilidade de apuração de créditos sobre o adubo utilizados em operações no mercado interno, inclusive fretes O ponto em discussão reside na possibilidade de incluir despesas na aquisição de insumos, o adubo, no cálculo do rateio proporcional para fins de vinculá-las às receitas de exportação. Na mesma esteira, está a discussão do frete desses insumos, bem como dos produtos acabados. Durante o procedimento de fiscalização o agente fiscal detectou a inclusão no rateio proporcional as despesas para aquisições de adubo e cloreto de sódio, produtos estes que não são exportados, mas destinado à divisão agro do Grupo Maggi, ou seja, exclusivamente para o mercado interno. Por isso, não deve fazer parte do rateio proporcional dos créditos vinculados à exportação. Em sede de defesa a Recorrente afirma que a lei faculta ao contribuinte a adoção do método direito ou do rateio proporcional para fins de vinculação de créditos às receitas de exportação, nos termos do § 8º do artigo 3º da lei 10.833/2003. Ao optar pelo método de apuração dos créditos proporcional pela receita bruta auferida, a recorrente realiza créditos sobre o total das aquisições com direito a crédito no período, e apropria os créditos vinculando proporcionalmente o percentual da receita de exportação em relação ao total da receita bruta auferida no período. Ao glosar os créditos apurados pela Recorrente pretende o agente fiscal alterar o critério de apuração dos créditos adotado pelo contribuinte, rateio proporcional para o método de apropriação direta dos custos, glosando créditos apurados pela Recorrente. Não merece prosperar referidos argumentos da Recorrente. O rateio proporcional para a atribuição de créditos para receitas auferidas no mercado interno ou no mercado externo somente tem espaço para os custos e despesas comuns, isto é, dispêndios que a contribuinte incorre em sua atividade empresarial, que lhe resultam receitas tanto no mercado interno quanto de exportação. Assim, para fins de se aferir quanto destes custos comuns foram alocados para uma receita no mercado interno e quanto destes Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720014/2007-81 dispêndios comuns são atribuíveis às receitas de exportação, a Lei confere duas alternativas ao contribuinte: i) cálculo direto; ii) rateio proporcional. Assim, somente entram nestes cálculos, os dispêndios comuns, incorridas pela contribuinte para gerar uma receita tanto de exportação quanto no mercado nacional. Para o caso de um gasto para aquisição de um produto que apenas terá utilização no mercado interno, este gasto não pode ser considerado “comum”, não sendo possível sua inclusão no rateio proporcional. Novamente, não se nega o direito ao crédito sobre estas compras, mas sim sua atribuição ou vinculação às receitas de exportação para fins de ressarcimento ou compensação com outros débitos. Essa é a dicção do artigo 6º da Lei 10.833/2003: Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . Neste sentido é também a solução de consulta COSIT nº 193/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO.O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem TOTAIS para efeitos de cálculo daqueles créditos.DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 3ºe 5ºda Lei nº10.637, de 2002; e art. 6ºe inciso III do art. 15 da Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720014/2007-81 Conclui-se pelo acerto da fiscalização. No caso de um dispêndio para aquisição de um produto, como adubo, bem como seu frete, cuja destinação seja sempre para o mercado nacional, não havendo nenhuma operação de venda ao exterior, referido gasto não pode compor o cálculo de rateio proporcional para sua vinculação às receitas de exportação. Também nesse ponto é de se manter a decisão recorrida g) impossibilidade de aplicação da SELIC sobre os créditos pleiteados. Não há muito o que argumentar neste ponto, dada a impossibilidade de aplicação da SELIC sobre os créditos pleiteados, diante da expressa vedação legal, nos termos do artigo 13 da lei nº 10.833/2003. Ademais, este CARF já editou uma súmula esclarecendo e consolidando essa impossibilidade: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Nega-se provimento nesse ponto. Quanto aos demais argumentos trazidos em sede de recurso, relacionados com supostas ofensas aos princípios a serem observados pela Administração Pública, dentre eles os da objetividade; adequação de meios e fins; simplicidade; interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público, além do princípio da segurança jurídica, imunidade das exportações, princípios da razoabilidade, proporcionalidade, coerência legislativa, legalidade e isonomia, deve-se afastar desde logo. Tratam-se de argumentos trazidos à baila com o objetivo de afastar previsão disposta em lei, o que só poderia ser realizado no bojo de uma declaração de inconstitucionalidade, o que é vedado para este órgão administrativo: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720014/2007-81 Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37324.001081/2006-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/01/2006 RESTITUIÇÃO. - AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO RECEBIMENTO INTEGRAL NO MÊS. Para o segurado facultativo, não há cálculo proporcional do salário de contribuição, ao optar pela inclusão daquele mês no cômputo de benefícios, já é devida a contribuição considerando o salário-de-contribuição com o piso de um salário mínimo. Mesmo porquê, para efeitos de carência considera-se o mês integral. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2302-000.722
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apresentou declaração de voto a Conselheira Liege Lacroix Thomasi.
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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NÃO RECEBIMENTO INTEGRAL NO MÊS. Para o segurado facultativo, não há cálculo proporcional do salário-de- contribuição, ao optar pela inclusão daquele mês no cômputo de beneficios, já é devida a contribuição considerando o salário-de-contribuição corn o piso de um salário mínimo. Mesmo porquê, para efeitos de carência considera-se o mês integral. Recurso Voluntário Negado Direito Creditôrio Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apresentou declaração de voto a Conselheira Liege Lacroix Thomasi. Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório Alegando recolhimento indevido durante o gozo do auxilio-doença, a requerente solicitou a devolução dos valores no período envolvendo as competências outubro de 2003 a janeiro de 2004, fl. 01. Decisão proferida pela Secretaria da Receita Previdencidria, fl. 16, julgou parcialmente procedente o pedido, indeferindo as competências outubro de 2003 e janeiro de 2004. Inconformada com a decisão, a requerente interpôs recurso voluntário, conforme fls. 24 a 26. Alegando em síntese: a) A restituição deve ser calculada de modo proporcional; b) Deveria ser analisado pela instancia superior em recurso de oficio; Não foram apresentadas contra-razões pelo órgão fazenddrio. É o relato suficiente. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator 0 recurso foi interposto tempestivamente, fls. 17 e 24. Pressuposto superado, passo ao exame das questões de mérito. Ao contrário do afirmado pela recorrente, não há incidência de contribuição sobre o auxilio-doença. O único beneficio que se sujeita a incidência de contribuição previdencidria é o salário-maternidade. Portanto, não procede o argumento recursal de que houve cobrança em duplicidade. Atualmente não cabe o recurso de oficio na situação em tela. E como é sabido, para fins processuais aplica-se a lei vigente na data da prática do ato. Na data da edição da decisão de primeira instancia não cabia o recurso de oficio. Para o segurado contribuinte individual ou facultativo, não há cálculo proporcional do salário-de-contribuição, ao optar pela inclusão daquele mês no cômputo de beneficios, já é devida a contribuição considerando o salário -de-contribuição com o piso de um salário mínimo. Mesmo porque, para efeitos de carência considera-se o mês integral. Conforme dispõe o art. 89 da Lei n ° 8.212/1991, a restituição ou compensação somente é cabível nos casos de recolhimento a maior ou indevido, nestas palavras: Art.89.Somente poderá ser restituida ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada ao caput e parágrafos pela Lei n°9.129, de 20/11/95) 2 Sala das Sessões, em 22 de outubro e 2010 Processo n° 37324.001081/2006-16 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.722 Fl. 2 § l'Admitir-se-6 apenas a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido a sociedade. §2°Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 desta Lei. § 3° Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência. §4°Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão restituidas ou compensadas atualizadas monetariamente. § 5"Observado o disposto no § 3 0, o saldo remanescente em favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez, será atualizado monetariamente. §6° A atualização monetária de que tratam os §§ 4" e 5" deste artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da própria contribuição. §70 Não será permitida ao beneficiário a antecipação cio pagamento de contribuições para efeito de recebimento de beneficios. Conforme demonstrado nos autos, verifica-se, a priori, que o presente caso não se trata de recolhimento a maior, pois teria ficado abaixo do limite máximo do salário -de- contribuição. Conforme informação, a segurada não estava em gozo de beneficio durante todo o período das competências outubro de 2003 e janeiro de 2004; desse modo, havendo o recolhimento não cabe a repetição do tributo. Não cabe a devolução de valores pelo arrependimento do recorrente, uma vez efetuando o recolhimento passou a estar segurado pela previdência social com base nos valores recolhidos. Portanto, visto tratar-se de um seguro, não cabe a contrição, sendo a lei expressa nesse sentido ao dispor que as hipóteses suscetíveis de devolução de valores são apenas no caso de recolhimento a maior ou indevido. Pelo exposto, não merece reforma a decisão de primeira instância. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos já expostos. como voto. 3

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8609771 #
Numero do processo: 13963.720690/2015-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 46. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ESTATUTO NACIONAL. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. INAPLICABILIDADE. O critério da fiscalização orientadora (dupla visita) restringe-se aos aspectos trabalhista e metrológico, entre outros, e não ao processo fiscal, que tem tratamento específico. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (CF/88). PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. EFEITOS JURÍDICOS. PRODUÇÃO. APROVAÇÃO. SANÇÃO. PROMULGAÇÃO. As disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional não podem refletir no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-009.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.125, de 3 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 15553.720825/2015-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 46. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ESTATUTO NACIONAL. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. INAPLICABILIDADE. O critério da fiscalização orientadora (dupla visita) restringe-se aos aspectos trabalhista e metrológico, entre outros, e não ao processo fiscal, que tem tratamento específico. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (CF/88). PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. EFEITOS JURÍDICOS. PRODUÇÃO. APROVAÇÃO. SANÇÃO. PROMULGAÇÃO. As disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional não podem refletir no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.

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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 72 06 90 /2 01 5- 75 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720690/2015-75 CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 46. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ESTATUTO NACIONAL. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. INAPLICABILIDADE. O critério da fiscalização orientadora (dupla visita) restringe-se aos aspectos trabalhista e metrológico, entre outros, e não ao processo fiscal, que tem tratamento específico. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (CF/88). PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. EFEITOS JURÍDICOS. PRODUÇÃO. APROVAÇÃO. SANÇÃO. PROMULGAÇÃO. As disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional não podem refletir no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720690/2015-75 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.125, de 3 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 15553.720825/2015-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adota-se excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão - proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento - transcritos a seguir : Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Julgamento de Primeira Instância A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cujas ementa e dispositivo transcrevemos: Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 VEDAÇÃO DE EMENTA. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720690/2015-75 Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Dispositivo: Acordam os membros da Turma de Julgamento julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. [...] Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentos apresentados na impugnação, do qual sintetiza-se de relevante para a solução da presente controvérsia: 1. Alega nulidade da autuação, sob o fundamento de que referidas declarações substituiriam aquelas que tiveram os dados perdidos pela Caixa Econômica Federal (CEF) ou Previdência Social (PS). 2. Manifesta que ditos débitos estão extintos pela prescrição. 3. Expõe que dita autuação está condicionada à prévia intimação. 4. Discursa que ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea. 5. Referencia que o Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, prevê a extinção da multa por atraso na entrega de GFIP. 6. Aduz que reportada penalidade tem caráter confiscatório. 7. Transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 8/11/2019 (processo digital, fls. 51 e 53), e a peça recursal foi interposta em 3/12/2019 (processo digital, fl. 42), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720690/2015-75 Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento do Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque as declarações apresentadas a destempo pretendiam substituir as originais, cujos dados foram extraviados pela CEF ou PS. Não obstante mencionada alegação, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa da autuada. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal” e no “Demonstrativo do Crédito Tributário”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fl. 9). Tanto é verdade, que a Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720690/2015-75 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720690/2015-75 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante a jurisprudência deste Conselho, cujo Enunciado nº 2 de suas súmulas transcrevo na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Prescrição O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Nesse sentido, quando houver contestação nos termos do PAF, citada definitividade se efetivará pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo, conforme prescrevem os arts.151, inciso III, e 174, do CTN, nestes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720690/2015-75 Como se vê, a Recorrente se insurgiu contra a mencionada autuação, sob o pressuposto de ter se operado a prescrição do direito de cobrança do crédito dela decorrente, quando, na verdade, nem mesmo definitivamente constituído ele ainda está. GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720690/2015-75 conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e- informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes-gerais/manualgfipsefip-kit- sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://receita.economia/ Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720690/2015-75 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720690/2015-75 Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720690/2015-75 I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720690/2015-75 Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento, o que não ocorreu no caso em apreço. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o no art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720690/2015-75 Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720690/2015-75 Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32- A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720690/2015-75 artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720690/2015-75 Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado nº 49 de suas súmulas, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A responsabilidade objetiva do agente A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Portanto, independentemente da condição pessoal e boa-fé do contribuinte ou dos efeitos do ato por ele praticado, provada a falta de apresentação tempestiva da GFIP, há de ser aplicada a penalidade a isto legalmente prevista, conforme preceitua o art. 136 do CTN, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nessa perspectiva, superadas eventuais preliminares que supostamente poderiam refletir na autuação ou decisão recorrida, dita controvérsia restringe-se à matéria de fato, eis que a ocorrência do seu fato gerador é a entrega, em atraso, da correspondente declaração. Logo, alegações genéricas, a exemplo, tratando de suposta instabilidade do sistema receptor de declarações, da ausência de prejuízo ao erário, do caráter arrecadatório da sanção, de suposta interpretação divergente do Manual/GFIP, bem como da intenção do agente e dos valores da autuação, por si sós, não têm o condão de afastar mencionada penalidade. Lançamento fiscal e dispensa de intimação prévia O procedimento fiscal busca juntar os elementos indispensáveis à confirmação do da infração tributária objeto de suposta autuação, conforme arts. 9º do PAF e 142 do CTN, este já transcrito precedentemente. Nestes termos: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Tratando-se de fase inquisitória, antecedente ao contencioso administrativo, nem sempre há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário, vez que desnecessária, quando a autoridade fiscal já tiver reunido elementos suficientes à constituição do correspondente crédito tributário. Portanto, referida intimação prévia se faz indispensável somente quando a fiscalização carece obter esclarecimentos e documentos relevantes para a análise que se pretende efetuar. É o que se vê na disposição do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, novamente transcrito, para facilitar a exposição dos argumentos que o seguem: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-009.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720690/2015-75 Do acima exposto, depreende-se que a fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. Nessa perspectiva, releva registrar que a prova da penalidade aplicada ao caso de declaração já apresentada em atraso traduz-se pela comprovação do termo final de prazo para a respectiva apresentação, bem como pela data da efetiva ocorrência intempestiva. Naturalmente, tais informações probatórias constam nos “Sistemas” da Repartição Fiscal, a qual detém competência legal para delas se apropriar, quando necessárias ao regular cumprimento de suas atividades regimentais. Por todo o exposto, não procede a alegação de que o lançamento de multa decorrente de declaração já apresentada intempestivamente carece de prévia intimação, porquanto o autuante já dispõe das provas e fundamentos necessários à autuação. Trata-se de matéria objeto do Enunciado nº 46 de súmula do CARF, nestes termos: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O projeto de lei e seus reflexos tributários A Recorrente alega que o Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, prevê a extinção da multa por atraso na entrega de GFIP, nada acrescentando que fundamentasse manifestada afirmação. Tocante a isso, de fato, tramita na Câmara dos Deputados, o PL nº 4.157, de 2019, decorrente de alterações do Senado Federal (emenda substitutiva) ao PL referido pela Contribuinte, cujo objeto em discussão, realmente, é a extinção dos débitos tributários correspondentes à entrega intempestiva da GFIP. No entanto, as disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional em nada refletem no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes. Assim entendido, nos termos do art. 66 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sua suposta produção de efeitos jurídicos carece do integral atendimento ao processo legislativo próprio das leis ordinárias, quais sejam: conclusão de votação nas casas legislativas, sanção e promulgação. Confira-se: Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. [...] § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. [...] § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República. Nesse pressuposto, projeto de lei não pode afastar reportada penalidade. Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-009.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720690/2015-75 Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma- se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-009.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720690/2015-75 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.723144/2014-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 DÉBITO. EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VEDAÇÃO. É vedada a permanência no SIMPLES NACIONAL de microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Numero da decisão: 1402-005.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VEDAÇÃO. É vedada a permanência no SIMPLES NACIONAL de microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 31 44 /2 01 4- 32 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723144/2014-32 Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 09-59.421 - 1ª Turma da DRJ/JFA, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional a partir de 1ºo de janeiro de 2015, por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/FCA 984276, de 2014, em virtude da empresa "possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa". A ciência do referido ADE se deu por via postal em 22/09/2014 (fl. 147) nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972. Inconformado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese que: ... o DAS... é gerado em sistema da Receita Federal do Brasil através do site da própria Receita e, se existem diferenças não oriundas de dolo ou culpa por parte do contribuinte ou de seu contador, esta diferenças para menos ou para mais é de responsabilidade exclusiva da Receita por falha em seu sistema de arrecadação, e esta diferença não oriunda do contribuinte ou de seu contador não pode prejudicar o contribuinte com sua exclusão do Simples Nacional... Após descobrir o erro, ingressou ... com pedido de revisão de débitos na Procuradoria ... para que fosse compensado do valor pago a mais o valor pago a menos e, caso reste débito, que a Procuradoria expeça novo documento de arrecadação e se houver crédito que seja compensado com outros débitos futuros mas até a presente data a Procuradoria ainda não se manifestou. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 1ª Turma da DRJ/ DRJ/JFA, por meio do Acórdão nº 09-59.421, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 DÉBITO. EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VEDAÇÃO. É vedada a permanência no SIMPLES NACIONAL de microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. A Lei Complementar n° 123, de 2006 assim dispõe em seu art. 17, inciso V: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723144/2014-32 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V- que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; 2. Ressalte-se, ainda, a alínea d-2, do inciso II, do art. 73 e o inciso I do art 76, ambos da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n° 94, de 2011 : Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: II - obrigatoriamente, quando: d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar n ° 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; (Lei Complementar n ° 123, de 2006, art. 31, inciso IV) Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: I - quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do art. 73; (Lei Complementar n ° 123, de 2006, art. 29, inciso I; art. 31, incisos II, III, IV, Ve§ 2o) 3. Da observação dos dispositivos acima, é possível concluir que não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP que possuir débito junto à Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Como a interessada tinha débito e não efetuou a comunicação obrigatória de sua retirada voluntária do sistema, foi excluída de ofício. 4. Os débitos motivadores do ADE e que não se encontram regularizados pertencem a uma inscrição em DAU, segundo pesquisa efetuada ao sistema SIVEX: 5. Em sua manifestação de inconformidade a empresa afirma haver apresentado Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em DAU para a inscrição apontada na tela acima. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723144/2014-32 6. O processo n° 13855-503.556/2014-58 relativo à inscrição n° 80 4 14 100810- 95 foi analisado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca/SP que emitiu decisão (fls. 144/145) concluindo: Ocorre que, para cada período acima indicado, pode-se verificar a existência de uma apuração original, ocorrida à época dos fatos geradores e diversas apurações retificadoras, notadamente ocorridas em 30/05/2014, conforme se verificam nas telas retiradas dos sistemas de controle e juntadas ao presente. E sabido que para cada apuração apresentada é gerado um documento de arrecadação (DAS), nos exatos valores ali elencados, devendo sempre prevalecer a última apuração apresentada. Desta decisão não cabe recurso na forma do Dec. 70.235/72, por falta de expressa previsão legal. ... o equívoco determinante para a apresentação dos saldos devedores inscritos, se deve ao fato de que o contribuinte, para cada período apresentado, optou por recolher um DAS referente a uma apuração intermediária, de valor diferente do apresentado para a última retificação. Neste sentido, uma vez que a última retificação apresentou valores diferentes do apurado e recolhido a partir de uma retificação intermediária, o saldo remanescente foi inscrito em Dívida Ativa da União. Logo, caso o contribuinte tivesse recolhido além do DAS da apuração original, o DAS complementar, referente à última apuração, não haveria saldo devedor inscrito. Com isto, concluímos que a inscrição contestada mostra-se procedente. 7. Desta forma, restou caracterizada a existência de débitos junto a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa após o prazo de 30 dias a contar da ciência do ADE, devendo ser mantida a exclusão do Simples Nacional. 8. Por todo o exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade para MANTER a exclusão da empresa do Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2015, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/FCA 984276, de 2014. Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, no qual repisa as razões trazidas na Impugnação: Do Direito 1) Antevendo possíveis dificuldades que às micros e pequenas empresas pudessem enfrentar, a Constituição Federal do Brasil de 1988, estabeleceu princípios que devem ser seguidos pela União, Estado e Municípios, diferenciado e simplificado destinado exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme consta dos artigos 170, inciso IX, e l79, senão vejamos: (2). Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723144/2014-32 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. 2) Dada a importância e sabedor das enormes dificuldades que enfrentaria, o Legislador reservou estes artigos em prol das Microempresas e empresas de pequeno porte. 3) Esta proteção é benéfica, pois como sobreviveria uma Microempresa sem acesso a créditos, em especial no BNDES, por não ter um departamento jurídico como muitas grandes empresas tem, por ter dificuldades ao acesso de subsídios que o Governo concede a determinados setores? 4) Foi com o intuito de torná-la competitiva no mercado que estes tratamentos diferenciados precisam ser aplicados às Microempresas. 5) Existem também outros princípios constitucionais que devem ser observados, em relação às Microempresas, tal qual o artigo 59 e seus incisos e o parágrafo único: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas a Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração e consolidação das leis. 6) Da redação deste artigo e seus incisos, podemos ver que existe uma hierarquia nas leis. 7) Ao decidir sobre a não permanência do contribuinte no sistema, o referido Acórdão é fundamentado na LC 123, 2006, artigos 17, V. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723144/2014-32 8) Também fundamenta quanto a permanência no sistema, artigo 73, Inciso II, alínea d-2 e artigo 76. 9) Estes artigos são inconstitucionais, por exigem o pagamento do débito para permanência no sistema. 10) E numa crise econômica, a ausência de um único pagamento é suficiente para tamanha punição? 11) Os demais débitos só estão sendo quitados porque o contribuinte tem crédito em Instituição financeira, e paga juros de cheque especial que atinge 14% (catorze por cento ao mês). Não paga porque tem dinheiro sobrando, paga para evitar problemas como o qual está passando. Empurra, postergando o valor a ser pago porque não tem acesso ao BNDES como muitas empresas de grande porte tem. Apesar de a CF/88 dizer que teria acesso, e que o Estado de prover tal acesso, na realidade isso não ocorre. 12) No caso em tela, é mais inconstitucional ainda, pois sequer foi respeitado a ampla defesa. 13) Quando o contribuinte questionou a Receita Federal, logo após obter a informação que os valores eram devidos, efetuou o pagamento. 14) Como justificativa, às fls 3 do Acórdão, existe um arquivo extraído de uma pesquisa ao sistema SIVEX. 15) No entanto, apesar de a redação dizer: "Os débitos motivadores do ADE e que não se encontram regularizados pertencem a uma inscrição em DAU, segundo pesquisa efetuada ao sistema SIVEX" (grifos nosso). 16) O referido Acórdão é datado de 28 de abril de 2016. Nele, entende a colenda turma que nesta data de julgamento os débitos ainda não estavam quitados. 17) Porém, conforme documentos anexados, é possível verificar que os débitos foram quitados em 11/03/2015, ou seja, treze meses antes. 18) E este é mais um dos motivos que entendemos, apesar de respeitarmos a decisão da colenda turma, que o mesmo dever ser reanalisado, para manter o contribuinte no SIMPLES NACIONAL, pois a discussão foi apenas para saber se era ou não devido o valor, e, após a pronúncia da Receita Federal, o contribuinte efetuou o pagamento. Em toda existência, desde sua fundação até a presente data, nunca houve atrasos nos pagamentos dos tributos e isto a própria Receita Federal do Brasil é capaz de analisar. Da inconformidade com a decisão, se comparada ao momento do país 19) Até pouco tempo atrás, achava o contribuinte que o Brasil fosse um Estado Democrático de Direito. Porém, o que se vê dia-a-dia nos noticiários, mostra Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723144/2014-32 que isso aqui não é um Estado, e também está longe de ser Democrático e muito menos de Direito. O que existe aqui é um pais de exceção! 20) Não irá falar o contribuinte da Operação Lava Jato e dos esquemas montados entre o Estado, aqui representado pela classe política desonesta, e as empresas para que um grupo se beneficie e se mantém no poder e saqueia o próprio Estado. 21) A suposta lista contendo mais de 200 políticos e 24 partidos, com apelidos, que supostamente teriam recebido ilegalmente dinheiro de caixa dois em campanha, também não será comentada. 22) Tampouco haverá comentários algo sobre o CARF e a e suas decisões que beneficiaram um seleto grupo de megas empresas, dentre elas as maiores instituições financeiras do país, investigadas na Operação Zelotes. 23) Será que o "enorme prejuízo" causado pelo atraso de alguns meses no pagamento do DAS, causou ou causará um prejuízo igual ou maior que destas operações em comento? 24) Não, é lógico que não! O valor apontado como sendo devedor no das e pago com juros e correção monetária atingiu R$ 4.008,05 (Quatro mil, oito reais e cinto centavos). 25) E o contribuinte está sendo penalizado como uma SENTENÇA DE MORTE JURÍDICA, DE FALÊNCIA! 26) Qual o prejuízo que apenas a Lava Jato apontou? Afora a paralização da produção do país, reflexos na perda de empregos que atinge 14% (quatorze) por cento da população economicamente ativa. Economicamente, qual o prejuízo da Lava Jato? 27) Não que queira o contribuinte cometer os mesmos crimes dos quais supostamente são apontados APENAS nestas operações e ficar ileso, mas vê com tristeza, indignação, medo e muito receio o tratamento dado um grupo em detrimento do outro. É por isso que caso não seja alterada a decisão, considera este país um país de exceção. Não é de direito, não democrático! 28) Comentários não serão tecidos sobre as bolsas e sapatos adquiridos pela digníssima esposa do nobre Deputado Federal e presidente afastado da Câmara dos Deputados, o Terceiro na linha de sucessão do País. 29) Tampouco haverá comentário sobre o caso da Operação que fez o Delegado Protógenes perder seu cargo e deixar sem pena aquele que era investigado. Não que os métodos utilizados pela equipe do Dr. Protógenes, apontados pela Justiça, sejam legais, mas como pegar um picareta se não usar de picaretagem? 30) Não comentaremos ainda sobre a atitude do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal Sérgio Moro, que caso não fizesse o que fez quando da Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723144/2014-32 interceptação da ligação entre o Lulla e a Dilma, dormiríamos com o Lulla Ministro de Estado, com foro privilegiado. 31) Dispensa igualmente comentários o novo Governo. Amanhecemos nos perguntando: quem cairá hoje? Não que o antigo era bom, mas estamos perdidos! Pouquíssimos são os que não estão envolvidos. Não temos um norte, uma direção. Isso que desde a descoberta em 1500 não mudou em nada, absolutamente em nada. Na verdade pirou as condições. No início eram apenas o índios e negos que sofriam. Hoje índio não existe mais e o restante da população, excelo uma pequena minoria é quem paga o pato. 32) A cada dia alguém do alto escalão ou que já foi ou é um político, ex-político, ex-ministro, etc é preso ou passa a ser investigado nestas operações acima citadas. Cremos que a continuar como está vai faltar espaço físico para tantas prisões! 33) O contribuinte está cansado de ver tudo isso e ter que ficar calado, não pode expressar seu sentimento. Sua única função neste "estado" é contribuir para que algumas classes (políticas, mega empresários, lobistas e sindicalistas) saqueiam o Estado. Ele não pode nem questionar um possível debito junto à Receita Federal do Brasil e depois efetuar o pagamento. Tem primeiro que pagar e, depois questionar. Será que com as empresas "amigas do CARP" foi da mesma forma? Houve o mesmo tratamento? 34) Bom, depois que a mais alta Corte deste pais alterou por unanimidade o conceito de quadrilha e absolveu a cúpula envolvida no mensalão, o qual também não será citada, o que dizer? Resta apenas lembrar do esforço do ex- ministro Joaquim Barbosa em ler a nova sentença, contrária àquela que foi, segundo o ex-ministro umas das mais sólidas proferidas por aquele tribunal. 35) Alguns otimistas dizem que avançamos e que esta era é muito boa. Porém afirma o contribuinte que o mundo não mudou! Vive-se hoje como na Idade Média. Apensas alguns mecanismos é que se aperfeiçoaram. Atualmente estas classes acima citas estão no centro e o redor, a classe produtiva, que sustenta os Senhores Feudais. 36) Pelo exposto, o contribuinte não tem outra forma de gerar ou retificar o documento a não ser acessando aplicativo PGDAS-D que se encontra no site da Receita Federal do Brasil. 37) Não há outra possibilidade de acesso e geração do Documento de Arrecadação, uma vez gerado através de receita correta, o resultado da operação é de responsabilidade exclusiva da Receita Federal, pois é ela quem desenvolve o aplicativo, bem como o administra, portanto caso haja qualquer diferença na aplicação das alíquotas sobre uma determinada receita bruta, esta diferença para mais ou para menos é de responsabilidade única do gestor do sistema. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723144/2014-32 38) Ademais, o valor fora pago muito tempo antes do Acórdão ser elaborado e sua decisão proferida. Mesmo descordando o contribuinte efetuou o pagamento. 39) Existe no campo jurídico em princípio que se denomina Princípio da Insignificância. Este princípio discorrido por inúmeros doutrinadores da área, em suma determina que quando alguma infração pequena, que não tem tamanha importância ocorre, a pena pelo descumprimento de determinada norma não é aplicada e fundamentada com este princípio. Diversos são os exemplos quando da aplicabilidade de princípio. 40) No caso em comento, insignificante manter a decisão, já que o contribuinte pagou, comprou e vendeu, admitiu e demitiu, apresentou declarações, recolheu tributos como se fosse do simples nacional e fez isso por longos 18 (dezoito) meses e o faz até a presente data. Apesar da redundância, retroagir será um retrocesso! 41) Ademais, os 4.008,05 (Quatro mil, oito reais e cinco centavos), JÁ PAGOS, DEVIDAMENTE QUITADO há mais de um ano antes da renomada decisão, se comparados ao que se vê na mídia, é absolutamente insignificante! 42) No caso em comento, o contribuinte depositou nos cofres do Estado. Nas comparações feitas, saquearam os cofres do Estado. 43) E qual a pena aplicada? 44) Para o contribuinte a exclusão do simples, e com a exclusão a necessidade de refazer a escrita fiscal, contábil, trabalhista e pagar diferenças de impostos, multas, etc, ou seja SUA FALÊNCIA! 45) A não ser o encerramento da empresa e a consequente demissão em massa, qual a importância de retirar a empresa do Simples para o Estado? 46) Nenhuma! Em meio a uma crise que vivemos, insignificante para o Estado retirar a empresa do simples nacional e aumentar as estatísticas do índice de desemprego. Caso fosse o contribuinte um devedor contumaz, que dá trabalho à Receita Federal, que pratica crimes, etc. até que seria aceitável a decisão, bem como aplicar penas mais severas como o encerramento das atividades. Mas não é o caso do contribuinte, que roga aos renomados julgadores sua permanência no simples nacional desde sua fundação por período indeterminado, até que ocorra novo fato que realmente enseja sua exclusão e não este. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723144/2014-32 Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Da Preliminar A Recorrente alega princípios constitucionais, dentre eles, o princípio tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, a hierarquia das leis, a inconstitucionalidade dos artigos 17, inciso V da Lei Complementar 123/20056 e o artigo 73, Inciso II, alínea d-2 e artigo 76, por exigirem o pagamento do débito para permanência no sistema, in verbis: Antevendo possíveis dificuldades que às micros e pequenas empresas pudessem enfrentar, a Constituição Federal do Brasil de 1988, estabeleceu princípios que devem ser seguidos pela União, Estado e Municípios, diferenciado e simplificado destinado exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme consta dos artigos 170, inciso IX, e l79, senão vejamos: (2). Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Dada a importância e sabedor das enormes dificuldades que enfrentaria, o Legislador reservou estes artigos em prol das Microempresas e empresas de pequeno porte. Esta proteção é benéfica, pois como sobreviveria uma Microempresa sem acesso a créditos, em especial no BNDES, por não ter um departamento jurídico como muitas grandes empresas tem, por ter dificuldades ao acesso de subsídios que o Governo concede a determinados setores? Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723144/2014-32 Foi com o intuito de torná-la competitiva no mercado que estes tratamentos diferenciados precisam ser aplicados às Microempresas. Existem também outros princípios constitucionais que devem ser observados, em relação às Microempresas, tal qual o artigo 59 e seus incisos e o parágrafo único: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas a Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração e consolidação das leis. Da redação deste artigo e seus incisos, podemos ver que existe uma hierarquia nas leis. Ao decidir sobre a não permanência do contribuinte no sistema, o referido Acórdão é fundamentado na LC 123, 2006, artigos 17, V. Também fundamenta quanto a permanência no sistema, artigo 73, Inciso II, alínea d-2 e artigo 76. Estes artigos são inconstitucionais, por exigem o pagamento do débito para permanência no sistema. E numa crise econômica, a ausência de um único pagamento é suficiente para tamanha punição? Os demais débitos só estão sendo quitados porque o contribuinte tem crédito em Instituição financeira, e paga juros de cheque especial que atinge 14% (catorze por cento ao mês). Não paga porque tem dinheiro sobrando, paga para evitar problemas como o qual está passando. Empurra, postergando o valor a ser pago porque não tem acesso ao BNDES como muitas empresas de grande porte tem. Apesar de a CF/88 dizer que teria acesso, e que o Estado de prover tal acesso, na realidade isso não ocorre. No caso em tela, é mais inconstitucional ainda, pois sequer foi respeitado a ampla defesa. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723144/2014-32 Ressalta-se que o CARF não é competente para se pronunciar sobre às alegações de inconstitucionalidade do inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123/2006, conforme a seguinte súmula: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Rejeita-se a alegação de que não foi respeito a ampla defesa, pois o contribuinte teve as oportunidades previstas do decreto 70.235/72 para apresentar alegações e documentação comprobatória. Do Mérito A Recorrente afirma que os débitos, motivadores da exclusão do regime do Simples Nacional, foram quitados em 11/03/2015, in verbis: Quando o contribuinte questionou a Receita Federal, logo após obter a informação que os valores eram devidos, efetuou o pagamento. Como justificativa, às fls 3 do Acórdão, existe um arquivo extraído de uma pesquisa ao sistema SIVEX. No entanto, apesar de a redação dizer: "Os débitos motivadores do ADE e que não se encontram regularizados pertencem a uma inscrição em DAU, segundo pesquisa efetuada ao sistema SIVEX" (grifos nosso). O referido Acórdão é datado de 28 de abril de 2016. Nele, entende a colenda turma que nesta data de julgamento os débitos ainda não estavam quitados. Porém, conforme documentos anexados, é possível verificar que os débitos foram quitados em 11/03/2015, ou seja, treze meses antes. E este é mais um dos motivos que entendemos, apesar de respeitarmos a decisão da colenda turma, que o mesmo dever ser reanalisado, para manter o contribuinte no SIMPLES NACIONAL, pois a discussão foi apenas para saber se era ou não devido o valor, e, após a pronúncia da Receita Federal, o contribuinte efetuou o pagamento. Em toda existência, desde sua fundação até a presente data, nunca houve atrasos nos pagamentos dos tributos e isto a própria Receita Federal do Brasil é capaz de analisar. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723144/2014-32 A recorrente tomou ciência do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional em 22/09/2014. Nesse ato foi informada que poderia regular os débitos no prazo de 30 (trinta) dias contados da referida ciência. Tendo sido os débitos quitados em 11/03/2015, constata-se que a regularização do débitos deu-se de forma intempestiva, ou seja, fora do prazo legal para permanência no regime do Simples Nacional. A recorrente mostra-se inconformado com a decisão, comparando-a ao momento do país, in verbis: Até pouco tempo atrás, achava o contribuinte que o Brasil fosse um Estado Democrático de Direito. Porém, o que se vê dia-a-dia nos noticiários, mostra que isso aqui não é um Estado, e também está longe de ser Democrático e muito menos de Direito. O que existe aqui é um pais de exceção! Não irá falar o contribuinte da Operação Lava Jato e dos esquemas montados entre o Estado, aqui representado pela classe política desonesta, e as empresas para que um grupo se beneficie e se mantém no poder e saqueia o próprio Estado. A suposta lista contendo mais de 200 políticos e 24 partidos, com apelidos, que supostamente teriam recebido ilegalmente dinheiro de caixa dois em campanha, também não será comentada. Tampouco haverá comentários algo sobre o CARF e a e suas decisões que beneficiaram um seleto grupo de megas empresas, dentre elas as maiores instituições financeiras do país, investigadas na Operação Zelotes. Será que o "enorme prejuízo" causado pelo atraso de alguns meses no pagamento do DAS, causou ou causará um prejuízo igual ou maior que destas operações em comento? Não, é lógico que não! O valor apontado como sendo devedor no das e pago com juros e correção monetária atingiu R$ 4.008,05 (Quatro mil, oito reais e cinto centavos). E o contribuinte está sendo penalizado como uma SENTENÇA DE MORTE JURÍDICA, DE FALÊNCIA! Qual o prejuízo que apenas a Lava Jato apontou? Afora a paralização da produção do país, reflexos na perda de empregos que atinge 14% (quatorze) por cento da população economicamente ativa. Economicamente, qual o prejuízo da Lava Jato? Não que queira o contribuinte cometer os mesmos crimes dos quais supostamente são apontados APENAS nestas operações e ficar ileso, mas vê com tristeza, indignação, medo e muito receio o tratamento dado um grupo em Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723144/2014-32 detrimento do outro. É por isso que caso não seja alterada a decisão, considera este país um país de exceção. Não é de direito, não democrático! Comentários não serão tecidos sobre as bolsas e sapatos adquiridos pela digníssima esposa do nobre Deputado Federal e presidente afastado da Câmara dos Deputados, o Terceiro na linha de sucessão do País. Tampouco haverá comentário sobre o caso da Operação que fez o Delegado Protógenes perder seu cargo e deixar sem pena aquele que era investigado. Não que os métodos utilizados pela equipe do Dr. Protógenes, apontados pela Justiça, sejam legais, mas como pegar um picareta se não usar de picaretagem? Não comentaremos ainda sobre a atitude do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal Sérgio Moro, que caso não fizesse o que fez quando da interceptação da ligação entre o Lulla e a Dilma, dormiríamos com o Lulla Ministro de Estado, com foro privilegiado. Dispensa igualmente comentários o novo Governo. Amanhecemos nos perguntando: quem cairá hoje? Não que o antigo era bom, mas estamos perdidos! Pouquíssimos são os que não estão envolvidos. Não temos um norte, uma direção. Isso que desde a descoberta em 1500 não mudou em nada, absolutamente em nada. Na verdade pirou as condições. No início eram apenas o índios e negos que sofriam. Hoje índio não existe mais e o restante da população, excelo uma pequena minoria é quem paga o pato. A cada dia alguém do alto escalão ou que já foi ou é um político, ex-político, ex-ministro, etc é preso ou passa a ser investigado nestas operações acima citadas. Cremos que a continuar como está vai faltar espaço físico para tantas prisões! O contribuinte está cansado de ver tudo isso e ter que ficar calado, não pode expressar seu sentimento. Sua única função neste "estado" é contribuir para que algumas classes (políticas, mega empresários, lobistas e sindicalistas) saqueiam o Estado. Ele não pode nem questionar um possível debito junto à Receita Federal do Brasil e depois efetuar o pagamento. Tem primeiro que pagar e, depois questionar. Será que com as empresas "amigas do CARP" foi da mesma forma? Houve o mesmo tratamento? Bom, depois que a mais alta Corte deste pais alterou por unanimidade o conceito de quadrilha e absolveu a cúpula envolvida no mensalão, o qual também não será citada, o que dizer? Resta apenas lembrar do esforço do ex-ministro Joaquim Barbosa em ler a nova sentença, contrária àquela que foi, segundo o ex-ministro umas das mais sólidas proferidas por aquele tribunal. Alguns otimistas dizem que avançamos e que esta era é muito boa. Porém afirma o contribuinte que o mundo não mudou! Vive-se hoje como na Idade Média. Apensas alguns mecanismos é que se aperfeiçoaram. Atualmente Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723144/2014-32 estas classes acima citas estão no centro e o redor, a classe produtiva, que sustenta os Senhores Feudais. Pelo exposto, o contribuinte não tem outra forma de gerar ou retificar o documento a não ser acessando aplicativo PGDAS-D que se encontra no site da Receita Federal do Brasil. Não há outra possibilidade de acesso e geração do Documento de Arrecadação, uma vez gerado através de receita correta, o resultado da operação é de responsabilidade exclusiva da Receita Federal, pois é ela quem desenvolve o aplicativo, bem como o administra, portanto caso haja qualquer diferença na aplicação das alíquotas sobre uma determinada receita bruta, esta diferença para mais ou para menos é de responsabilidade única do gestor do sistema. Ademais, o valor fora pago muito tempo antes do Acórdão ser elaborado e sua decisão proferida. Mesmo descordando o contribuinte efetuou o pagamento. Existe no campo jurídico em princípio que se denomina Princípio da Insignificância. Este princípio discorrido por inúmeros doutrinadores da área, em suma determina que quando alguma infração pequena, que não tem tamanha importância ocorre, a pena pelo descumprimento de determinada norma não é aplicada e fundamentada com este princípio. Diversos são os exemplos quando da aplicabilidade de princípio. No caso em comento, insignificante manter a decisão, já que o contribuinte pagou, comprou e vendeu, admitiu e demitiu, apresentou declarações, recolheu tributos como se fosse do simples nacional e fez isso por longos 18 (dezoito) meses e o faz até a presente data. Apesar da redundância, retroagir será um retrocesso! Ademais, os 4.008,05 (Quatro mil, oito reais e cinco centavos), JÁ PAGOS, DEVIDAMENTE QUITADO há mais de um ano antes da renomada decisão, se comparados ao que se vê na mídia, é absolutamente insignificante! No caso em comento, o contribuinte depositou nos cofres do Estado. Nas comparações feitas, saquearam os cofres do Estado. E qual a pena aplicada? Para o contribuinte a exclusão do simples, e com a exclusão a necessidade de refazer a escrita fiscal, contábil, trabalhista e pagar diferenças de impostos, multas, etc, ou seja SUA FALÊNCIA! A não ser o encerramento da empresa e a consequente demissão em massa, qual a importância de retirar a empresa do Simples para o Estado? Nenhuma! Em meio a uma crise que vivemos, insignificante para o Estado retirar a empresa do simples nacional e aumentar as estatísticas do índice de desemprego. Caso fosse o contribuinte um devedor contumaz, que dá trabalho Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723144/2014-32 à Receita Federal, que pratica crimes, etc. até que seria aceitável a decisão, bem como aplicar penas mais severas como o encerramento das atividades. Mas não é o caso do contribuinte, que roga aos renomados julgadores sua permanência no simples nacional desde sua fundação por período indeterminado, até que ocorra novo fato que realmente enseja sua exclusão e não este. Em que pese as afirmações da recorrente, mostrando-se inconformado com a decisão, comparando-a ao momento do país, verificou-se que o contribuinte não possuía os requisitos legais para a permanência no regime do Simples Nacional. Não tendo a recorrente nem regularizado, tempestivamente, o débito junto à PGFN nem apresentado documentação comprobatório quanto à negativa de existência do débito, permanece a pendência impeditiva que deu causa à exclusão da recorrente do Simples Nacional, nos termos do inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2007, transcrito a seguir: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11831.001429/2002-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998, 2000, 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Não há que se falar em divergência interpretativa, quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática com o paradigma, ou mesmo quando se analise a divergência sob forma genérica tenha o acórdão recorrido e o paradigma convergido na interpretação da legislação.
Numero da decisão: 9101-005.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Amelia Yamamoto
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Não há que se falar em divergência interpretativa, quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática com o paradigma, ou mesmo quando se analise a divergência sob forma genérica tenha o acórdão recorrido e o paradigma convergido na interpretação da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 14 29 /2 00 2- 28 Fl. 2082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.243 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.001429/2002-28 Trata-se de processo julgado pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho, quando foi negado provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em acórdão assim ementado (acórdão nº 1102-001.314): NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 2000, 2001 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA FORMAÇÃO DO CRÉDITO. Nada impede que o Fisco perscrute, a qualquer tempo, os elementos formadores de um crédito reclamado por um contribuinte. O limite temporal está fixado no prazo para o contribuinte pleitear seu direito de repetição e, exercendo-o por meio da compensação, no prazo para o Fisco homologar a correspondente declaração. Desde que dentro deste último prazo, o Fisco pode exigir a comprovação dos elementos formadores do crédito indicado. COMPENSAÇÃO. NATUREZA DA HOMOLOGAÇÃO. A lei não previu o reconhecimento da totalidade do crédito indicado na compensação, mas, apenas, a homologação da compensação declarada. Assim, na hipótese de uma declaração de compensação indicar um valor de crédito superior ao valor do débito compensado, haverá reconhecimento do crédito até o limite compensado. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS INFORMADOS. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. Os débitos informados pelo contribuinte nas declarações de compensação presumem-se devidos e se tratam de matéria incontroversa. Por tal motivo, não há como se acolher a alegação de que o Fisco deveria promover o lançamento de ofício dos débitos para aparelhar a competente cobrança. Esse assunto não compõe o litígio estabelecido para o PAF. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Francisco Alexandre dos Santos Linhares, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho. Recurso Especial da Contribuinte Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Especial, às. fls. 2014 e ss, com fulcro no art. 67, inciso II (Anexo II), do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), alegando divergências jurisprudenciais com relação à possibilidade do Fisco de analisar os elementos formadores de um crédito pleiteado pelo contribuinte. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial da Contribuinte Em despacho de admissibilidade (fls. 2.060 e ss), o Recurso da Contribuinte foi admitido nos seguintes termos: Fl. 2083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.243 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.001429/2002-28 Para fins de análise, tem cabimento transcrever excertos do acórdão apresentado como paradigma: Acórdão nº 1801-002.069, de 31.07.2014: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. REVISÃO DO MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO. Mesmo sob o pretexto de tão somente contestar o saldo negativo declarado pelo contribuinte, é vedado ao fisco revisar a apuração de tributo mediante glosa de despesas de depreciações, entre outras que influenciem a determinação da base tributável. Tal situação ultrapassa a mera verificação da liquidez e certeza do crédito apurado pelo contribuinte (o que ocorreria na hipótese da singela confirmação da existência de retenções e de pagamento das estimativas, à luz do disposto no Art. 2º, §4º da Lei 9.430/96), constituindo-se verdadeiro lançamento e, por isso, sujeito a prazo decadencial. Examinando o acórdão paradigma verifica-se que traz o entendimento de que "é vedado ao fisco revisar a apuração de tributo mediante glosa de despesas de depreciações, entre outras que influenciem a determinação da base tributável. Tal situação ultrapassa a mera verificação da liquidez e certeza do crédito apurado pelo contribuinte [...], constituindo- se verdadeiro lançamento e, por isso, sujeito a prazo decadencial". O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que "nada impede que o Fisco perscrute, a qualquer tempo, os elementos formadores de um crédito reclamado por um contribuinte. O limite temporal está fixado no prazo para o contribuinte pleitear seu direito de repetição e, exercendo-o por meio da compensação, no prazo para o Fisco homologar a correspondente declaração. Desde que dentro deste último prazo, o Fisco pode exigir a comprovação dos elementos formadores do crédito indicado". Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pelo Sujeito Passivo. Do exame dos requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 67 e 68 do Anexo II do RICARF, verifica-se que o recurso especial deve ser admitido, haja vista que restou demonstrada a divergência jurisprudencial. Em assim sucedendo, proponho que seja dado seguimento ao recurso especial interposto. Contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte A PGFN foi devidamente intimada, e apresentou as contrarrazões às fls. 2074 e ss, onde pugnou pela manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora. Fl. 2084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.243 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.001429/2002-28 Breve Síntese 2 Ao analisar o crédito pleiteado e declarado, o Auditor Fiscal examinou as DIPJ apresentadas, relativas aos anos-calendário 1998, 2000 e 2001, bem como os comprovantes de rendimentos apresentados e pesquisas no sistema DIRF e apurou o que se segue: 2.1 O crédito de IRPJ referente ao ano-calendário 1998: solicitado foi de R$419.999,59, obtido após a atualização pela SELIC, relativo ao valor original de R$330.164,81 que foi formado pelas antecipações mensais pagas por estimativa, deduzida uma compensação efetuada no mês de julho de 2000. 2.2 As antecipações mensais por estimativa do ano-calendário 1998, foram feitas através de compensações com saldo credor de IRPJ do ano-calendário 1997. 2.3 O saldo credor do ano-calendário de 1997, por sua vez, foi formado por antecipações mensais por estimativa e pelo IRRF. 2.4 A pesquisa no sistema Sinal 08 confirmou os pagamentos mensais efetuados com DARF durante o ano-calendário de 1997 no valor de R$ 575.335,96. Quanto ao valor de IRF retido, a empresa logrou comprovar o valor declarado com a apresentação dos informes de Rendimentos mas não ofereceu à tributação a totalidades dos rendimentos relativos a esse IRF e desse modo embora a empresa tenha declarado o valor de R$ 164.075,58 como IRRF, somente foi reconhecido pelo Auditor Fiscal o valor correspondente ao IRF dos rendimentos oferecidos a tributação que totalizou R$ 140.702,00. 2.5 Assim o saldo credor de IRPJ, relativo ao ano-calendário 1997, a ser considerado foi de R$ 676.684,69 2.6 Embora esse saldo fosse suficiente para comportar todas as compensações do ano- calendário 1998, não foram aceitas as compensações anteriores a abril de 1998 por conta do art. 6°, § 1°, II da Lei n° 9.430/1996. 2.7 Assim, o valor do saldo negativo para o ano-calendário de 1998 passa a ser 299.921,91 e, após a compensação efetuada com o débito de julho de 2000, o valor passível de aproveitamento e R$ 215.403.53. 2.8 O crédito de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2000 foi formado pelas antecipações recolhidas por estimativa que foram compensadas utilizando o saldo credor de 1997 e parte de 1998, que foram aceitas e confirmadas pelo Auditor Fiscal. 2.9 Parte desse crédito foi utilizado para quitar parte do débito de IRPJ de junho de 2001, restando o valor de R$ 524.674,73 passível de ser compensado. 2.10 O crédito de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2001, solicitado pela empresa, no valor de R$ 165.523,85, foi confirmado pelo Auditor Fiscal. 2.11 O crédito de CSLL, relativo ao ano-calendário de 1998, solicitado pela empresa, no valor de R$ 34.157,95, após atualização SELIC, foi formado pelas antecipações por estimativa que foram compensadas com saldo credor de CSLL do ano-calendário de 1997. 2.12 O saldo credor do ano-calendário de 1997 foi formado a partir de antecipações mensais recolhidas por estimativa que foram em parte recolhidas em DARF e em parte compensadas com o saldo credor do ano-calendário de 1996. A consulta ao sistema Sinal 08 confirmou os pagamentos em DARF. Fl. 2085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.243 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.001429/2002-28 2.13 O saldo credor de 1996 foi formado a partir de antecipações mensais recolhidas por estimativa que foram em parte recolhidas em DARF e em parte compensadas com o saldo credor do ano-calendário de 1995. A consulta ao sistema Sinal 08 confirmou os pagamentos em DARF. E também foi confirmado o saldo credor do ano-calendário 1995 2.14 O auditor ressalva que, embora tenha sido confirmado saldo credor de CSLL no ano-calendário de 1997 em montante suficiente para comportar todas as compensações do ano-calendário 1998, não foi aceitas a compensação de fevereiro de 1998 por conta do art. 6°, § 1°, II da Lei n° 9.430/1996, combinado com o art 28 da mesma lei. 2.15 Desse modo, após analisar as compensações de CSLL feitas nos anos-calendário de 1995, 1996, 1997 e 1998, foi apurado o saldo credor de CSLL relativo ao ano- calendário de 1998 no valor de R$ 91.033,41. Esse valor, no entanto foi utilizado para compensar débitos de maio e junho de 2000 e junho de 2001, restando o saldo de R$ 7.097,91. 2.16 O saldo credor de CSLL do ano-calendário 2000, solicitado pela empresa no valor original de R$ 185.928,79 foi confirmado pelo Auditor Fiscal após a verificação das compensações das estimativas devidas com saldo credor de CSLL dos anos-calendário de 1997 e 1998. 2.17 O saldo credor de CSLL do ano-calendário 2001, solicitado pela empresa no valor original de R$ 76.508,85 foi confirmado pelo Auditor Fiscal após a verificação da compensação da estimativa devida, referente ao mês de junho de 2001 com saldo credor de CSLL do ano-calendário 1998. 3 O Auditor Fiscal analisou também as compensações efetuadas sem processo através de DCTF, alem das declaradas em PER/DCOMP, concluindo que o saldo credor de 1997 foi totalmente utilizado nas compensações efetuadas nos anos-calendário de 1998 a 2001. 3.1 Desse modo, foi reconhecido o saldo de R$ 1.175.137,65 relativo aos saldos credores de IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 1998, 2000 e 2001, sobre o qual incide a correção pela taxa SELIC e foram homologados os pedidos de compensação juntados a esse processo, até o limite do crédito reconhecido. (...) A 5ª Turma da já mencionada DRJ/São Paulo I proferiu, então, o Acórdão nº 1620.070, de 14 de janeiro de 2009, por meio do qual considerou procedente em parte a manifestação de inconformidade. (...) Cumpre esclarecer que foi reconhecida a homologação tácita das compensações cujos pedidos foram protocolados antes de 23/08/2002. Conhecimento Quanto ao conhecimento ressalte-se que a PGFN não fez nenhum ressalva, entretanto, entendo ser cabíveis algumas considerações. A recorrente apresentou o seguinte acórdão paradigma: Acórdão nº 1801-002.069, de 31.07.2014: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. REVISÃO DO MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO. Mesmo sob o pretexto de tão somente contestar o saldo negativo declarado pelo contribuinte, é vedado ao fisco revisar a apuração de tributo mediante glosa de despesas de Fl. 2086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.243 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.001429/2002-28 depreciações, entre outras que influenciem a determinação da base tributável. Tal situação ultrapassa a mera verificação da liquidez e certeza do crédito apurado pelo contribuinte (o que ocorreria na hipótese da singela confirmação da existência de retenções e de pagamento das estimativas, à luz do disposto no Art. 2º, §4º da Lei 9.430/96), constituindo-se verdadeiro lançamento e, por isso, sujeito a prazo decadencial. O voto do acórdão citado é bem sucinto, assim, da análise do acórdão verificam- se os seguintes trechos, do relatório, em que se resume as argumentações do recurso voluntário. Irresignado face ao acórdão da DRJ, o contribuinte apresenta recurso voluntário (efl. 721), aduzindo: (...) c) Quanto às Glosas e adições apuradas que o acórdão recorrido deixou de analisar os documentos que foram apresentados pela Recorrente que busca aqui o reconhecimento do seu direito; d) Quanto às Adições ao Lucro Real — Provisão para contingências, referente à diferença entre o registro do custo/despesa decorrente de provisão para contingências de INSS/FGTS, no valor de R$ 4.140.527,92 (fl.224), e o adicionado ao LLE (Lucro Líquido do Exercício), na apuração do Lucro Real, no montante de R$ 3.926.000,00, argumentou que foi adicionado ao LALUR mais que o valor lançado em custos e despesas em razão de ser considerado para efeito de adição o saldo das contas do passivo e não o contabilizado em despesas; que quando da provisão para o FGTS, apenas foi complementada a provisão, pois já existia saldo dos exercícios anteriores (ano de 1999) no valor de R$257.186,02, conforme informação já acostada no processo nas fls. 63; que dessa feita, o valor lançado no resultado do ano-calendário de 2000 foi de R$ 3.511.813,98 para o FGTS, sendo tais informações de conhecimento da fiscalização que inclusive teve acesso ao LALUR do período, conforme documento fls. 81 e 81verso do processo; que, no entanto, a fiscalização comparou valores lançados em despesas na contabilidade de R$ 4.140.527,91 como parte da adição efetuada no LALUR no montante de R$ 3.926.000,00, chegando assim a uma diferença indevida de R$ 214.527,91, considerando-a indedutível; e) Glosa indevida de valores referentes às despesas e custos Desconsideração de quase todos os valores das despesas operacionais, no que tange a prestação de serviço por pessoa jurídica e outros custos (de R$ 14.944.243,00, apenas foi considerado o montante de R$ 8.663.644,20): que em seu caso específico, cada prestador de serviço pessoa jurídica poderá ter uma mesma nota relacionada em vários centros de custo; que em virtude do grande lapso temporal decorrido entre a fiscalização e o período fiscalizado não foi possível a obtenção de documentos comprobatórios (notas fiscais) dos pagamentos realizados, contudo, foram apresentados registro contábeis referente às fichas financeiras de cada empresa e livro razão das operações realizadas que fazem prova em favor do contribuinte; que as pessoas jurídicas que não foram incluídas na DIRF, referente a lojistas e distribuidores que a época, e ainda hoje, fazem parte da carteira de prestadores de serviço da ora Recorrente, também obtiveram faturamento junto a esta, apresentando em sua defesa da mesma forma, declarações informando o faturamento obtido junto à Recorrente no ano-calendário em debate; que no total soma- se um montante de R$ 2.459.378,94 de despesas obtidas naquele período pela Recorrente, todas efetivamente provadas; f) Glosa indevida de valores referentes à depreciação do maquinário e equipamento todas, referentes a maquinário adquirido em 1999, que, inicialmente, faziam parte da conta ativo imobilizado em andamento, e que, após a instalação total, passaram a integrar a conta ativo: que o maquinário relacionado foi financiado pela Recorrente no ano de 1999 pagando-se de entrada 5% do valor total do bem; que inicialmente tais Fl. 2087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.243 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.001429/2002-28 custos foram contabilizados na conta do ativo permanente em andamento; que mês a mês foi calculada e contabilizada sobre o saldo devedor o montante da variação cambial, que efetivamente faz parte do custo do maquinário, o que não foi considerado pela Autoridade Fiscal e pela DRJ, bem como contabilizou toda a despesa, despesas geradas para importação e instalação do equipamento que da mesma forma fazem parte do custo de aquisição do equipamento; que é inaceitável ter sido glosado todos os valores referentes à variação cambial, despesas com contratação e deslocamento de equipe técnica responsável pela instalação do maquinário e até mesmo o tributo pago a título de IPI e II; que a Recorrente não pode se creditar do IPI pago em virtude dos bens ao qual se refere o imposto ser direcionado ao ativo permanente da empresa, logo são irrecuperáveis, que assim sendo, tal valor só poderia ser considerado “custo”, e não pode sofrer glosa como pretende a Fiscal; que toda documentação referente ao procedimento acima relatado foi oferecido a fiscalização e desconsiderado sem fundamentos; Bem como da seguinte parte do voto condutor: Tenho como pertinente a irresignação do contribuinte quando argumenta que não poderia o fisco, em 11/08/08 (data do despacho decisório), revisar a apuração fiscal do ano-calendário de 2000, sendo esta prejudicial em relação às demais. Isso por que tal comportamento fiscal, ainda que sob o pretexto de tão somente contestar o crédito declarado pelo contribuinte, acaba por revisar a apuração de tributo, na medida em que procede à incursão de despesas de depreciações, entre outras que influenciam a determinação da base tributável (conforme termo de verificação fiscal de efls 310 a 328). O acórdão paradigma entende não ser possível a análise por parte do Fisco numa justificativa de não se homologar o crédito pleiteado pelo contribuinte de revisar a apuração do tributo e acabar por se basear em glosas e adições que determinaram o base tributável daquele ano. Entretanto, esse não é o caso dos autos. Aqui, apesar de tratarmos também de direito creditório, o que o Fisco fez ao analisar as DIPJs de anos anteriores foi justamente verificar a existência da criação do próprio crédito. Observe-se o seguinte trecho: Com efeito, pleiteada a compensação, esta constitui um fato permutativo entre elementos do patrimônio da pessoa jurídica. Mesmo sujeito à posterior homologação, a teoria contábil exige o lançamento deste fato administrativo quando de sua constituição. Enquanto não decair o direito de o Fisco lançar os créditos tributários referentes ao exercício financeiro em que ocorreu ou deveria ter ocorrido o mencionado lançamento, a pessoa jurídica tem o dever de manter os comprovantes da escrituração dos elementos que repercutiram na criação do crédito alegado na compensação. Além do mais, há que se notar que, no caso presente, essa iniciativa foi perpetrada apenas no nível dos pagamentos (retenções na fonte e estimativas mensais) que eventualmente tivessem reduzido o tributo devido. Independentemente da possibilidade do Fisco ir além, isto é, no nível da apuração do lucro real ou da base de cálculo da CSLL, para a qual existem discussões mais acirradas, o fato é que a jurisprudência dessa Casa aceita de forma mais tranquila a verificação no nível dos pagamentos realizada após os cinco anos da declaração de compensação. Portanto, rejeito a alegação de que o Fisco não poderia ter analisado as DIPJ de 1998, 2000 e 2001. Fl. 2088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.243 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.001429/2002-28 E nesse ponto, o acórdão paradigma, inclusive, é convergente com o acórdão recorrido: Não se trata, portanto, de mera verificação da liquidez e certeza do crédito apurado pelo contribuinte (o que ocorreria na hipótese de uma singela confirmação da existência de retenções e de pagamento das estimativas, à luz do disposto no Art. 2º, §4º da Lei 9.430/96). Ou seja, caso o acórdão paradigma estivesse numa situação similar ao do acórdão recorrido aquele Colegiado daria a mesma decisão que o acórdão recorrido deu, não havendo que se falar em decisões divergentes, já que considera tal hipótese. Porém, na realidade, como as consequências foram diversas, lá o Fisco foi além, e aqui, ele se manteve na busca da origem dos créditos, não vejo como conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Conclusão Diante do exposto, NÃO conheço do RECURSO ESPECIAL da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 2089DF CARF MF Documento nato-digital

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