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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792490 #
Numero do processo: 13857.000009/96-34
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41436
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO PANZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE , 7HANSEN RELATORA FORMALIZADO EM. 1 A AE3R 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente Justificadamente o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA - MNS ••=;' MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e •Z „.0.41.,,,e,,f• ' PROCESSO N° . 13857/000 009/96-34 ACÓRDÃO N° 102-41 436 RECURSO N° 09 755 RECORRENTE PEDRO PANZA RELATÓRIO PEDRO PANZA, inscrito no CPF sob o n° 051.330.508-44, inconformado com a decisão da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário 1994, foram incluídos entre os valores tributáveis 4692,21 ITFIR, indicados como não tributáveis, sendo-lhe exigido imposto a pagar equivalente a 1018,61 UFIR e correspondentes acréscimos legais, conforme Notificação de fls 02, ao invés do imposto a restituir, calculado, de 229,51 ITFIR. Como fundamento legal foram citados os artigos 837, 838, 840 883 a 887, 900, 923, 984, 985 e 988 do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1 041 de 11/01/94 e artigos 1 0, 40, 50, parágrafo 50 do artigo 84 e artigo 88 da Lei n° 8981/95. Ao impugnar o feito, à fis 01, instruída com os anexos de fls. 02, o contribuinte requer o cancelamento da Notificação, alegando, em síntese, que os dados fornecidos na Declaração de Ajuste Anual coincidem com o Informe de Rendimentos fornecido pela Fonte Pagadora, acreditando que esta, provavelmente informou erroneamente a Receita Federal Após analisar detidamente todos os elementos constantes dos autos, refutando os argumentos formulados, a autoridade julgadora monocrática mantém o lançamento, em decisão ementada como segue "Imposto de Renda - Pessoa Física ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a título de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a corrgção 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13857/000 009/96-34 ACÓRDÃO N° 102-41436 monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda" Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls 31/35, instruídas com os documentos de fls. 36/52, o contribuinte reitera os argumentos já expendidos na fase impugnatória, e, após analisar a decisão singular, ressalta que - após discussão com sua fonte pagadora sobre a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, fora firmado acordo judicial, e que os valores recebidos teriam sido pagos a titulo de indenização, - que tais valores não teriam sido incorporados a sua renda salarial, não gerando reflexos nos aumentos salariais, - que a importância recebida não poderia ser considerada como salário, correspondendo a uma verba indenizatória em face do acordo judicial devidamente homologado Em consonância com o disposto na Portaria ME n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional oferece suas Contra-Razões, juntadas às fls 56/59 É o relatório^ / 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',— PROCESSO N° 13857/000009/96-34 ACÓRDÃO N° 102-41436 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento O ora Recorrente alega ter considerado 90% do montante recebido como indenização, portanto rendimento não tributável, de acordo com o comprovante fornecido pela fonte pagadora, invocando, em sua defesa, o disposto no parágrafo único do artigo 45 do CTN, aduzindo, ainda que, se houve imposto recolhido a menor, não foi por iniciativa do contribuinte, não podendo, agora, ser o mesmo onerado por motivo daquilo a que não deu causa. Dispõe o citado Artigo 45: Art 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis Parágrafo Único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam Determina o CTN, em seu Capítulo IV - Sujeito Passivo Art 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-s. ( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PROCESSO N° 13857/000009/96-34 ACÓRDÃO N° 102-41436 I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei Com a edição da Lei n° 7 713/88, a partir de 10 de janeiro de 1989 os procedimentos de recolhimento de imposto de renda foram definidos e devem obedecer ao disposto naquele diploma legal, que determina "Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 10 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei Art 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos Art 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts 9° a 14 desta Lei § 1' - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § § 20 e 30 - Omissis § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, de origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou — 7, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s PROCESSO N° 13857/000.009/96-34 ACÓRDÃO N°. . 102-41.436 proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 50 - Ficam revogados todos os diapositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social Art 6° - Ficam isentos o Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas I a IV - Omissis V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." Define o Código Tributário Nacional, que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, estipulando, ainda, que a natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei Segundo ressaltado no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 7 713/88, acima transcrito, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo No caso concreto, foi firmado um acordo judicial envolvendo reposição de perdas salariais referentes ao Plano Verão - URP de fevereiro de 1989, tendo a CPFL pago diferenças de salários calculadas mediante a aplicação de percentual sobre os salários vigentes em 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13857/000 009/96-34 ACÓRDÃO N° 102-41436 31/01/89, correção monetária e juros de moraj Foi acordado que 90% dos valores pagos seriam considerados como verbas de natureza indenizatória e 10% como verbas salariais Determina o Código Tributário Nacional em seu artigo 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção A partir da vigência da Lei n° 7713/88 foram revogados todos os dispositivos concessivos de isenção ou exclusão anteriormente existentes, sendo concedida, expressamente, isenção de imposto para os rendimentos percebidos no caso de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Não tendo se concretizado uma despedida ou rescisão de contrato de trabalho, as verbas recebidas não se enquadram no conceito de indenização Como bem definiu a autoridade "a quo", 44.... os pagamentos relativos aos acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, pois correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte Desta forma, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação" A alegação do ora Recorrente, no sentido de que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, é procedente, no entanto, é de ser observada a previsão legal, taxativa "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário inclui-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação" 7 --"'y • 'ê,'•• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,!=-'n ; ..i%-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13857/000 009/96-34 ACÓRDÃO N° 102-41436 Considerando os termos da bem fundamentada decisão monocrática, Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão, Considerando o exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 21 de Março de 1997 , hiU _A/7- IÉANSEN ,------- - 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001315/92-13
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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J4 - : CLÓVIS ALVES nr,ELATOR i/ FORMALIZADO EM 1 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI - IviNs ,24 *- -'.- , O MINISTÉRIO DA FAZENDA ',n ,-.1,-,,:,,t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,-, 5 al, Processo n° 10070.000329/94-Si Acórdão n° 102-42.104 Recurso n° 11 520 Recorrente MARIA DA CONCEIÇÃO CORREIA RELATÓRIO MARIA DA CONCEIÇÃO CORREIA, CPF 339 725 327-68 inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que não conheceu a impugnação constante da folha 01, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão Trata-se de lançamento eletrônico de IRPF exercício de 1993 ano- base de 1992, tendo sido modificados os valores das deduções declaradas a título de dependentes, despesas com instrução e contribuições e doações, gerando imposto suplementar no valor equivalente a 2 751,18 UFIR, constam da notificação o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 Inconformada com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de folha 01, solicitando a consideração dos valores como deduções do IR, apresenta a documentação de folhas 03/15, e conclui informando que os - dependentes têm pais vivos, estes não dispõem de recursos suficientes para criação e manutenção O Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro não tomou conhecimento da impugnação, por ter sido apresentada após o prazo previsto no artigo 15 do Decreto nr. 70 235/72 O Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro reviu de ofício o lançamento, nos termos do artigo 145, III c/c artigo 149-VIII da Lei nr. 5.172/66. Inconformado com a decisão monocrática o cidadão apresentou o - recurso de folha 32, argumentando em sua súplica, em síntese, o seguinte /)Ç( 2 I , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %-er* Processo n° 10070 000329/94-St Acórdão n° 102-42104 A decisão contraria enormemente os legítimos interesses da recorrente, e reafirma a necessidade financeira dos menores por ela assistidos e alimentados conforme documentos anexos, inclusive declaração da Meritíssima Juíza da Comarca do Rio de Janeiro, Dra Maria Lenor Batista Jourdan O RIR/80 não determina que o documento comprobatório de dependência seja a Guarda Judicial, exige apenas a comprovação da efetiva sujeição econômica, o que no caso vertente está criteriosamente demonstrado Que os pais das crianças dificuldades de cunho financeiro e emocional, por isso simplesmente utilizou os permitidos benefícios fiscais, deduzindo da sua declaração do IR as despesas realizadas na alusiva rubrica e que os pais não os utilizaram como dedução por serem desobrigados de apresentação de declaração Finalmente que a impugnação não foi apresentada intempestivamente, pois houve displicência do Porteiro do Prédio onde residia na oportunidade, agravada com a greve dos correios e telégrafos, conclui dizendo que- não concorreu com nenhuma culpa no lamentável fato É o Relatório ç7,1,7 (j(L/H/i7y/ MINISTÉRIO DA FAZENDA n :,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10070 000329/94-81 Acórdão n° 102-42104 VOTO- Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, porém não pode ser conhecido, por não ter sido estabelecido o contraditório em virtude da intempestividade da impugnação Decreto 70.235/72' Art.. 50 - Os prazos serão contínuos excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento A contribuinte tomou ciência da exigência contida na notificação de folha 02 no dia 12 de dezembro de 1993 conforme aviso de recepção de folha 18 A notificação diz em seu texto que o contribuinte poderia impugna-la no prazo de trinta dias contados do seu recebimento O prazo é determinado pelo artigo 15 do decreto infra citado que- regula o Processo Administrativo Fiscal. Art.. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência Ora tendo tomado ciência da exigência em 15 de dezembro de 1993, deveria apresentar a defesa inicial dentro do prazo estabelecido na legislação, o que não ocorreu pois somente em 09 de fevereiro de 1994 veio apresentar a impugnação conforme carimbo de recepção da ARF/CATETE na página 01 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „---,-„. Processo n° 10070.000329/94-81 . Acórdão n° 102-42 104- Diz o artigo 14 do Decreto 70.235/72 Art 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento A impugnação apresentada fora do prazo previsto no artigo 15 não instaura a fase litigiosa do procedimento, não podendo as autoridades julgadoras tomarem conhecimento das argumentações apresentadas visto ter o acusado se tornado revel A lei não socorre aqueles que dormem Ora a ninguém é dado desconhecer as leis, assim a perda de prazo tanto na esfera administrativa como na judicial implicam no não exame das matérias litigadas Vencida a etapa administrativa, o contribuinte poderá, se assim lhe aprouver, utilizar o caminho do judiciário para discutir a lide que ora se finda administrativamente As alegações quanto à tempestividade da impugnação são preclusas, uma vez que, deveriam ter sido levadas a debate quando da apresentação da inicial:- Assim, deixo de conhecer o recurso, por não ter sido estabelecido o contraditório, em virtude da intempestividade da impugnação Sala das S-sspes - DF, em 18 de Setembro de 1997 i , / '' ) / / -- / / ' C__ 9 - / , J '' : - O S ALV ')/ .__ 5

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Numero do processo: 13634.000164/94-12
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40589
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DOS SANTOS TINTILOZI - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. di ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRE . 9 EN ' Â , fio z ) •i y J Fj , 04 /ir 40X- D.' 4- BIÜTTO ' '4 L , r4 qri FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS • --"" • MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.164/94-12 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-40.589 RECURSO 1\1°. : 110.743 RECORRENTE : JOSÉ DOS SANTOS TINTILOZI - ME RELATÓRIO JOSÉ DOS SANTOS TINTILOZI - ME, inscrita no Cadastro Geral do - MF n° 22.057.640/0001-70, sediada em Teófoilo Otoni - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 05, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UF1R, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercício de 1994. O enquadramento legal indicado é: Ordem de Serviço 003 de 08/06/94; Art. 999, inciso II, alínea "a", combinado com o art. 984, ambos do RIR/94. Em sua Impugnação de fls. 01/02, alega, em síntese: - Que o art. 138 do C.T.N., diz que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento de tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. - Que entregou a declaração espontaneamente e, por isso, a multa por atraso na entrega é inaplicável como se depreende da leitura do Acórdão n° 9.434 do Primeiro Conselho de Contribuintes. 2 , .•fv, MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>` PROCESSO N°. : 13634/000.164/94-12 ACÓRDÃO 1n1°. : 102-40.589 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em Decisão de fls. 09/11, assim ementada: -IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES PENALIDADES: Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROEIVIPRESAS. Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inc. II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Cientificada em 14/07/95, tempestivamente, apresentou o Recurso anexado às fls. 16/17, reprisando os argumentos utilizados em seu expediente impugnatório. Juntou documentos de fls. 18/21. É o Relatório. ,00 ••7: MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,z,n '; PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13634/000.164/94-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.589 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos: -Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-Lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 89; II- multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe: 410 •; MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.164/94-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.589 "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-Lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art. 3°, I)."(grifei) Para que possamos analisar a matéria, aqui discutida, de início, faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Título I, Capítulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina: "Art. 5 0 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à , segurança e à propriedade, nos termos seguinte: - ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação /egat,"(grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art. 52 da Lei n° 8.541/92), quanto a isso não há duvida. O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam: Decreto-Lei n° 1.967 de 23/11/82: e 5 - MINIS'IÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = - PROCESSO N°. : 13634/000.164/94-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.589 "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Decreto-Lei n° 1.968 de 23/11/82: "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% ( um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEMPRESA não apresenta imposto, inexiste multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O Regulamento do Imposto de Renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MELRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 70 Edição, pág. 155 -9499 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.164/94-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.589 "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasatt da lei, é irrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dividas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato de o regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." -‘ I f, 'qf 1 1 . 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA n "" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 49- PROCESSO N°. : 13634/000.164/94-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.589 Além do que, a multa aplicada (97,50 UFIR), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente às infrações sem penalidade especifica, não cabendo, portanto, na matéria sob discussão. Isto posto, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1996. 1 ), , „,..,pre r I ' M-ENDES DE BRITTO u Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:34:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:34:16Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:34:16Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:34:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:34:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:34:16Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:34:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:34:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:34:16Z; created: 2009-07-07T17:34:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T17:34:16Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:34:16Z | Conteúdo => iea, MINISTÉRIO DA FAZENDA r!,'P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983/001.747/95-10 Recurso n°. : 10.161 Matéria : 1RPF - EX.: 1994 Recorrente : SELMA MARIA FONTES Recorrida : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 17 DE ABRIL DE 1997 Acórdão n°. : 102-41.522 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Somente são alcançados pela isenção prevista no inciso V do artigo 6° da Lei n° 7.713/88, as indenizações e aviso prévio, previstos na CLT artigos 477 a 499, dentro dos limites estabelecidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SELMA MARIA FONTES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DâREITAS DUTRA PRESIDENTE 7URS4I SEN TORA FORMALIZADO EM: 1 e m A 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e RAMIRO HEISE. 1VINS , . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo tf. : 10983/001.747/95-10 Acórdão n°. : 102-41.522 Recurso n°. : 10.161 Recorrente - SELMA MARIA FONTES RELATÓRIO SELMA MARIA FONTES, inscrita no CPF sob o n° 030.003.469-53, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. , Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, foram incluídos entre os valores tributáveis 3.952,21 UFIR, indicados como não tributáveis, sendo-lhe exigido imposto de renda suplementar equivalente a 470,16 UFIR e correspondentes acréscimos legais, conforme Notificação de fls. 10, ao invés do imposto a restituir, calculado, de 184,01 UFIR. Como fundamento legal foram citados os artigos 837, 838, 840, 883 a 887, 900, 923, 984, 985, 992, I, 993, 995 a 997 e 999 do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94 e parágrafo 50 do artigo 84 da Lei n° 8.981/95. Conforme apropriadamente resumido na decisão recorrida, em sua impugnação ao feito, através de procurador, de fls. 01/08, instruída com os anexos de fls. 09/14, a contribuinte requer o cancelamento da Notificação, alegando, em síntese, que: Lt o presente processo é nulo, pois o sujeito passivo da obrigação tributária, se existente, é o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, por força do art. 577 do RIR/80; - exigiu, junto com outros, de seu empregador, BRDE, indenização por diversas rubricas, entre elas FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorporação de funções gratific s; 2 tki; • -• MINISTÉRIO DA FAZENDA •!P P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo n°. : 10983/001.747/95-10 Acórdão n°. : 102-41.522 - foi pactuado entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a cerca de 20% do total reclamado, desde que preservados os respectivos empregos; - o BRDE foi intimado pelo Juiz da 68 Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho (RS), a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer de origem previdenciária, já que aquele Juízo conferira natureza indenizatória ao ajuste; - o art. 40 do Decreto n° 1.041/94 reza que não entrará no cômputo do rendimento a indenização paga em dinheiro por rescisão de contrato; - existe jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que as indenizações trabalhistas, obedecidos os limites legais, são intributáveis; - o art. 27 da Lei n° 8.218/91 diz que o rendimento pago por efeito de decisão judicial será líquido de imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos que cita; - a decisão judicial se aplica a todos os funcionários do BRDE, lotados nas agências dos três Estados do Sul inadmissível, portanto, a diferença de direitos ou deveres entre os funcionários de diferentes Estados, por contrariar os princípios da isonomia e equidade (Constituição Federal, art. 50 - "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza)." Considerando que na Notificação a multa de oficio foi lançada com a redução do artigo 6° da Lei n° 8.021/91, os autos foram encaminhados à repartição de origem send 3 , . -* ... • , MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e : .r.t.•- ,.-,,,,, .4. s',..7 ' 1• 1 . . 7 Processo tf. : 10983/001.747/95-10 Acórdão n°. : 102-41.522 lançamento complementado com a aplicação da multa integral, A Notificação substitutiva de fls. 26 foi devidamente impugnada, reiterando a contribuinte as argumentações anteriormente expendidas, complementadas por jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Parecer , Normativo n° 1 da COSIT. Após analisar detidamente todos os elementos constantes dos autos, refutando os argumentos formulados, a autoridade julgadora monocrática mantém parcialmente o lançamento, elaborando quadro em que demonstra o cálculo do imposto suplementar de acordo , com os procedimentos e sistemática aprovados pela Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 6, de 21 de dezembro de 1995, alterando, em conseqüência, o Imposto Suplementar exigido para 408,83 UFIR. A decisão singular apresenta-se ementaria como segue: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Exercício 1994 1 FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de 1 rendimentos. 1 1 RENDIMENTO BRUTO Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, provenientes de reclamatória trabalhista, são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no i inciso XVIII, do art. 40 do RIR/94, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 daCL . , 4 15, MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983/001.747/95-10 Acórdão n°. : 102-41.522 MULTA DE OFÍCIO No caso de declaração inexata será aplicada a multa de oficio de 100% sobre a totalidade ou diferença de imposto devido, conforme inciso I, art. 4 0, da Lei n° 8.218/91. REVISÃO DO LANÇAMENTO Há que se rever o lançamento de acordo com as determinações contidas na NE SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 6, de 21/12/95. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 46/57, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF rf 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional oferece suas Contra-Razões, juntadas às fls. 60, requerendo o conhecimento e improvimento do recurso, confirmando-se a decisão de primeiro grau, em seu todo. É o Relatól).(7 5 . '-'4' -.. ir;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983/001.747/95-10 Acórdão n°. : 102-41.522 VOTO Conselheira Ursula Hansen, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A ora Recorrente alega, como Preliminar, ser nulo o processo em razão de não ser o sujeito passivo da tributação. Dispõe o Artigo 45 do Código Tributário Nacional; Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo Único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Determina o CTN, em seu Capítulo IV - Sujeito Passivo: Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação (decorra de disposição expressa em 1 . .ity / 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983/001.747/95-10 Acórdão d. : 102-41.522 A alegação da ora Recorrente, no sentido de que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, é procedente; no entanto, é de ser observada a previsão legal, taxativa: "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação," e que resulta na rejeição da preliminar argüida. Com a edição da Lei n° 7.713/88, a partir de 1° de janeiro de 1989 os procedimentos de recolhimento de imposto de renda foram definidos e devem obedecer ao disposto naquele diploma legal, que determina: "Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § § 2° e 3° - Ornissis § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, de origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j.; Processo n°. : 10983/001.747/95-10 Acórdão n°. : 102-41.522 proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. Art. 6° - Ficam isentos o Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: I a IV - omissis V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." Define o Código Tributário Nacional, que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, estipulando, ainda, que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. Segundo ressaltado no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 7.713/88, acima transcrito, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. No caso concreto, foi firmado um acordo judicial envolvendo reposição 20% das perdas salariais decorrentes de diversos fatores, desde que mantidos os vínculos empregatic . .. 8 , .. '3 -- - MINISTÉRIO DA FAZENDA -mt . ,.,: :- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983/001.747/95-10 Acórdão n°. : 102-41.522 Determina o Código Tributário Nacional em seu artigo 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. A partir da vigência da Lei n° 7.713/88 foram revogados todos os dispositivos concessivos de isenção ou exclusão anteriormente existentes, sendo concedida, expressamente, isenção de imposto para os rendimentos percebidos no caso de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Não tendo se concretizado uma despedida ou rescisão de contrato de trabalho, as verbas recebidas não se enquadram no conceito de indenização. Como bem definiu a autoridade "a quo": "... O pagamento de diferença salarial denominada "indenização" no acordo homologado pela JCJ, não pode ser enquadrado nas indenizações intributáveis asseguradas no dispositivo retro mencionado. Os autos esclarecem que não se trata de indenização por rescisão de contrato de trabalho, mas de reclamatória trabalhista onde se pleiteia diferença salarial, representada pelo pagamento de horas extras." Não procedem também, as alegações da Recorrente de que os rendimentos pagos em decorrência de ação trabalhista têm caráter indenizatório, face à homologação do acordo pela justiça do trabalho - este fato não desnatura o caráter o pleito judicial, qual seja o pagamento de diferença salarial. A legislação trazida aos autos pela ora Recorrente reforça o entendimento de que, em geral, são tributáveis os recebimentos decorrentes de pagamentos de diferenças salariais. As citadas disposições contidas no artigo 27 da Lei n° 8.218, de 29/08/91, especificamente delimitam os rendimentos considerados líquidos para os beneficiários, ou seja, os casos em que o ônus do tributo cabe à fonte pagad ra .ur„, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r r Processo n°. : 10983/001.747/95-10 Acórdão n°. : 102-41.522 "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração de prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenharia, médico, contabilista, leiloeiro, preito, assistente, técnico avaliador, síndico, testamentário e liquidante." Considerando os termos da bem fundamentada decisão monocrática; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão; Considerando o exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de, rejeitada a preliminar de nulidade, negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de Abril de 1997. SEN 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.008485/93-13
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03887
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10283/008.485/93-13 RECURSO N°. : 06.209 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: DE 1992 e 1993 RECORRENTE: SÓ FREIOS COMERCIAL LTDA. RECORRIDA : DRF EM MANAUS - AM SESSÃO DE : 06 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.887 CONTRIBUIÇÕES - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Verificada a ocorrência de falta de recolhimento ou recolhimentos efetuados a menor que o devido, torna-se obrigatório o lançamento cobrando as parcelas não recolhidas ou recolhidas a menor. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pgri a SÓ FREIOS COMERCIAL LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .. . - -- , MANOEL ANTONIO GAD /. • IP IiAS - Pr-id . te • / MARIA DO CARM2kS - Relatdra souras--_ ....iniiiii FORMALIZADO EM: 21 M A ri 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ,_, .... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---,":.:- PROCESSO N°. : 10283/008.485/93-13 ACÓRDÃO N°. : 108-03.887 RECURSO N°. : 06.209 RECORRENTE : SÓ FREIOS COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO SÓ FREIOS COMERCIAL LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Manaus, que julgou procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração acostados às fls. 02 - COFINS; 06- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO e 10- PIS/FATURAMENTO,- Todos os lançamentos referem-se a insuficiência de recolhimento das contribuições, sendo que 'a COFINS refere-se ao período de 04/92 a 09/93; a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCkb ?j,r. e o PIS/FATURAMENTO referem-se ao período de 01/92 a 09/93. A contribuinte foi intimada a preencher as planilhas de fls. 15/18, demonstrando a receita bruta - faturamento relativo aos períodos-base de 1992 e 1993, discriminando o código, a data do pagamento e os valores efetivamente pagos das referidas contribuições. Ato seguido foi efetuado a imputação dos pagamentos efetuados e cobradas as diferenças ainda existentes das contribuições. Cientificada do feito, a contribuinte, tempestivamente, apresenta impugnação. Nela consta apenas sua caracterização e impugna o demonstrativo de apuração de pagamentos efetuados do tributo 2372 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, por entender haver divergência nos cálculos. Apensa, por cópia, os DARF's comprovando os recolhimentos efetuados. A autoridade "a quo" mantém a ação fiscal com os fundamentos de que foi comprovada a insuficiência do recolhimento das Contribuições acima elencadas e, e início, alerta à recorrente que a empresa não se manifestou contra as autuações da COF l q o PIS, devendo a mesma efetuar os recolhimentos relativos aos autos de infração lavrados. / 4' ( c) 2 irl %-pi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10283/008.485/93-13 ACÓRDÃO N°. : 108-03.887 Desta decisão a recorrente foi cientificada e, tempestivamente, apresenta recurso voluntário a este Colegiado, alegando que a impugnação fora apresentada para que fosse levada em consideração a divergência de cálculo demonstrada para a Contribuição Social sobre o Lucro e com referência às diferenças apuradas no recolhimento do PIS e COFINS, estas foram recolhida' conforme comprovam os DARF's em anexo. Ao final destaca que, no seu entender, houve manifestação da empresa com respeito às autuações do PIS e do COFINS , e requer o pleno atendimento do recurso interposto. 1)1É o Relatório. ÁLA 01\e - 3 jr1 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDAgfr,.‘ j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10283/008.485/93-13 ACÓRDÃO N°. : 108-03.887 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso interposto dentro do prazo regulamentar. Dele tomo conhecimento. De inicio há de se esclarecer que os lançamentos efetuados para a cobrança da COFINS e do PIS/FATURAMENTO estão efetivamente quitados conforme constam os DARF's de fls. 53 e 54.Este fato está contido nas alegações recursais, onde a recorrente afirma que recolheu as importâncias levantadas pela fiscalização referentes às contribuições para o PIS, e COFINS na modalidade de faturamento. Com referência a autuação da Contribuição Social sobre o Lucro, não se constata divergência nos cálculos efetuados pela fiscalização. Todos os DARF'S apresentados foram devidamente conferidos e as diferenças não recolhidas estão efetivamente cobradas. A decisão proferida pela Autoridade "a quo" informa que os DARF's relativos ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro foram todos considerados no levantamento da fiscalização e este Demonstrativo está acostado às fls. 08 - Demonstrativo da compensação dos pagamentos. É portanto devido o lançamento efetuado para a cobrança da parcela referente ao recolhimento efetuado a menor da Contribuição Social sobre o Lucro. Diante das considerações acima elencadas, determino comprovar se os DAI2F's acostados aos autos às fls. 53 e 54 referem-se ao pagamento dos lançamentos consubstanciados nos documentos de fls. 02 e 10. Não havendo correspondência e, somente segundo esta condição, prossiga-se na cobrança da COFINS. Com referência à Contribuição Social sobre o Lucro, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), 16 e Dezem.. o d 1996. / CONSELHEIRA - MARIA maritii hi//Á neente-~ ALHO - RELATORA 4 Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 1995
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Numero do processo: 10945.000928/94-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03066
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU (PR) SESSA0 :14 de maio de 1996 ACORDAO NR. :108-03.066 PENALIDADE - OMISSA0 DE RECEITA - MULTA - Legitima a aplicaçào da multa pecuniária de 300% sobre o valor da operaçào, quando verificada a no emissào do documento fiscal representativo da receita, de forma a excluir da tributação o montante corres- pondente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NICOR S.A.I ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessbes-D , em 14 de maio de 1996 C5=1-1= MAN! -11-0140 GADELHAAJIAS - PRESIDENTE , I Pr • LUI1LBERTO CAVA M s CEIRA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1996 2 Processo nr.:10945-000.928-94-50 Acórdão nr.:108-03.066 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:JOSE ANTONIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNAW 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10945.000928/94-50 ACÓRDÃO N2 108-03.066 RECURSO N9 108.925 RECORRENTE: NICOR S.A. RELATÓRIO NICOR S.A., empresa com sede na Rua Almirante Barroso n2 345, Foz do Iguaçu - PR, inscrita no C.G.C. MF sob n2 76.452.499/000-30, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a multa por irregularidade apurada nos dias 25, 26, 27 e 28 de fevereiro de 1994, onde se constatou que houve prestação de serviços sem a emissão das respectivas notas fiscais, com base nos art. 32 e 42, da Lei n2 8.846/94. Tempestivamente impugnando, a empresa arguiu que conforme se verifica no documento de ocupação das habitações, os hóspedes que se utilizaram dos serviços, somente sairiam do hotel a partir da data de 28.02.94, data em que todos os gastos por eles efetuados, poderiam ser apurados e assim lançados na nota fiscal. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal por considerar improcedentes as alegações da Recorrente tendo em vista que das 134 faturas emitidas no período em questão, apenas 9 o foram em nome de hóspedes que deixaram o hotel em 28 de fevereiro, segunda-feira. Esses 9 hóspedes deixaram o hotel em horário anterior à visita da fiscalização, não havendo, portanto, justificativa para não terem sido emitidas as notas fiscais correspondentes. Salientou que a lei é clara ao determinar que a emissão da nota deverá ocorrer no momento da efetivação da operação. Em suas razões de apelo a empresa alegou jamais ter deixado de emitir nota fiscal de qualquer venda ou prestação de serviço, tanto que no momento da visita da fiscalização os funcionários da recorrente encontravam-se emitindo notas fiscais relativas ao período mencionado. É o relatório. . - C) MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10945.000928/94-50 ACÓRDÃO N2 108-03.066 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Independentemente das alegações da Recorrente no que tange a usualidade de emissão posterior de notas fiscais, ou ainda, da postergação dessa emissão em função da falta de funcionários, não pode a mesma lograr êxito na sua pretenção de ver desconfigurada a irregularidade cometida. A lei n2 8.846/94 é clara ao afirmar que a emissão da nota fiscal se dará no momento da efetivação da operação. É genérica e absoluta, não fazendo diferenciação quanto ramo de atividade ou período semanal de ocorrência da transação. É indiscutível que ocorreu a irregularidade, sendo necessária a aplicação da multa cabível. Para tanto, basta que se efetue a leitura do art. 32 da Lei supra citada que serviu de base para a autuação para nos depararmos com a penalidade que deverá ser aplicada. Não merece reparos a decisão monocrática tendo em vista a clareza da documentação trazida aos autos que configurou a omissão de rendimentos caracterizada pela não emissão das notas fiscais. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Brasíli--DF, 14 de maio de 1996. ./1) /7 ir À/. tif . L Z • :ERTO CAVA MA EIRA - Relator / Cari

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Numero do processo: 13982.000263/96-15
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04489
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:51:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:51:05Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:51:05Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:51:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:51:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:51:05Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:51:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:51:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:51:05Z; created: 2009-09-03T11:51:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T11:51:05Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:51:05Z | Conteúdo => Wr: 1̂ .4 • Vfi PU< \ t--",frfc MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 19 de maio da 19 94 ACORDÃO N9 108-01.160 Recurso n2 : - 77.445 - IRF ANO DE 1990 Recorrente: - CEREALISTA ALBARUSKA LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA (RS) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ARTIGO 35 DA LEI N9 7.713/88 - DECORRÊNCIA - In subsistindo a exigência fiscal formulã da no processo matriz, igual sorte co: lhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeta auto de infração lavrado por mera Hdel corrência daquele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA ALBARUSKA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento as recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr: sente julgado. Sala das SessQes (DF), em 19 de maio de 1994 JA KSON GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE atade--204-2 SANDRA M A RIA IP AS N NES - RELATORA MANdeds-VISTO EM L FELI e "EGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 9 A G O 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CAF LOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO LIO- NIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 11077.000084/92-32 Recurso n2: 77.445 Acérdão n2: 108-01.160 Recorrente: CEREALISTA ALBARUSKA LTDA RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por CEREALISTA ALBARUSKA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 87.582.169/0001-85, com domicilio tributário na Estrada de São Borja - Santa Luzia, s/n, KM 09, em São Borja/RS., em 25/03/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 19/02/93, sexta-feira. Por oportuno, cumpre esclarecer que segunda e terça-feira seguintes ( 22 e 23/02/93), feriados de carnaval, não havia expediente normal na repartição, razão pela qual o prazo começou a fluir a partir de 24/02/93. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 35, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de 32.947,62 UFIR, em 20/10/92, correspondente ao Imposto de Renda na Fonte de que trata o artigo 35 da Lei n2 7.713/88, devido no ano de 1990, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n2 11077.000082/92-15. Em suas razões de recurso a recorrente, preliminarmente, argumenta a nulidade do auto de infração em decorrência da não descrição dos fatos que fundamentaram a exigência, o que teria impedido sua adequada defesa. se~Y 1 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.160 Processo n2 11077.000084/92-32 No mérito, alega a inconstitucionalidade do imposto de renda sobre o lucro liquido instituido pelo artigo 35 da Lei na 7.713/88. Argumenta que ao teor do que dispõe o artigo 35 da Lei n2 7.713/88, a exigência tributária está embasada na presunção de distribuição do lucro liquido apurado, antecipando o fato gerador para o momento em que é encerrado o exercício. Entende que essa presunção está alterando o conceito existente sobre o lucro tributável, de maneira a ferir o artigo 110 do C.T.N. Aduz que enquanto não destinado o lucro, não tem como fazer incidir o artigo 43 do C.T.N. sem feri-lo, pois trata-se de uma "ficção de renda distribuída, o que é inconstitucional". Para sustentar a sua tese, cita Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Por fim, questiona a aplicabilidade da Taxa Referencial Diária - TRD na composição do crédito tributário em questão. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 18/05/94, deu provimento ao recurso nos termos do Acórdão na 108-01.123. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, à vista da estreita correlação de causa e efeito existente nos fundamentos legais e táticos que embasam as exigências contidas quer naquele processo, quer no processo dele decorrente. À vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília (DF), 19 de maio de 1994. dirrjahaS SANDRA MARIA DIAS MUNE Relatora. 2

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