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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8977182 #
Numero do processo: 10830.906624/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Origem até a decisão final do processo de 10830001833/2011-30, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Origem até a decisão final do processo de 10830001833/2011-30, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório Por bem resumir os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 09-53.250, da 3ª Turma da DRJ/JFA, proferido na data de 31 de julho de 2014: Trata o presente processo de DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, amparada no saldo credor de IPI do 3º trimestre do ano-calendário de 2005, no valor de R$1.947,25, calculado com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. A DCOMP em causa está abaixo identificada: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 06 62 4/ 20 10 -0 1 Fl. 2693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906624/2010-01 Para a análise do direito creditório do contribuinte, a DCOMP foi retirada do fluxo eletrônico de processamento (SCC) e foi instaurada a ação fiscal, determinada pelo MPF nº 08.1.04.00.2010.00900-1. Segundo a fiscalização, o contribuinte elaborava o produto X-TAPA e o classificava incorretamente no código 2106.90.30, destinado às Preparações Alimentícias - Complementos Alimentares/Outras, tributadas à alíquota zero. Levou então a classificação do produto para o Capítulo 22 - Bebidas, código 2202.90.00 – Outras. Em se tratando de produto líquido, acondicionado em garrafas, a tributação foi feita pela alíquota específica. Apurados os valores devidos, foi reconstituída a escrita fiscal do contribuinte, acarretando, no trimestre, saldo credor inferior ao requerido para a realização das compensações declaradas. Retornando a DCOMP para o processamento eletrônico, foi emitido o Despacho Decisório de fl. 67 nos seguintes termos: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 132.834,91 - Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. - Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Regularmente notificado, o contribuinte apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade de fls. 02/13 para alegar: 1 PRELIMINARMENTE, a dependência do processo reflexo do lançamento de IPI O mérito desse processo de ressarcimento é dependente e vinculado ao processo nº 10830.006632/2006-61, resultante do auto de infração lavrado contra a autuada, tendo em vista a reconstituição da escrita fiscal para os anos-calendários de 2002 a 2005. Dessa forma, o exame de mérito desses autos deve ser sobrestado até o julgamento final referente ao auto de infração que versa sobre a mesma matéria ou, ainda, unificado para apreciação simultânea de ambos os processos, nos termos da Portaria SRF nº 6.129, de 02/12/2005. 2 NO MÉRITO 2.1 A ILIQUIDEZ E INCERTEZA DA EXIGÊNCIA PRETENDIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10830.006632/2006-61 A reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização está contaminada de erros, tornando indevido o indeferimento do crédito solicitado. 2.2 O IPI CALCULADO SOB PAUTA. DIFERENÇAS EM RAZÃO DE CAPACIDADE DE EMBALAGEM NÃO PREVISTA. 2.3 NÃO OBSERVAÇÃO DE CRÉDITOS POR MERCADORIAS DEVOLVIDAS 2.4 REFLEXOS DO EQUIVOCADO CÁLCULO DO ANO DE 2001 Fl. 2694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906624/2010-01 A imprestabilidade dos valores lançados no auto de infração, em razão dos cálculos (os equívocos cometidos na reconstituição da escrita fiscal, reflexos dos anoscalendário anteriores) e critérios adotados para a apuração do IPI supostamente devido (pauta fiscal) e ainda a falta de consideração da integralidade dos créditos da impugnante nos 1º , 2º, 3º e 4º trimestres de 2001. No Acórdão n° 14-14.347, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, relativo ao Processo n° 10830.002310/2006-43 (AI do ano de 2001), foram confirmados os equívocos fiscais e determinando-se que fossem feitos ajustes na reconstituição da escrita fiscal. Em razão dos ajustes realizados, o referido Acórdão concluiu pela existência, ao final de 2001, de um saldo credor no montante de R$ 12.987,06. Entretanto, ao autuar os anos de 2002 a 2005 e elaborar "Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal" referente a tais anos, o saldo credor de período de apuração anterior (2001) considerado pelo Auditor-Fiscal é zero (doc. 28), já que na coluna "Outros Créditos/Outros Débitos" o valor tido pela contribuinte está anulado. A falta de consideração do saldo credor em 31/12/2001 contamina todo o cálculo do suposto IPI devido referente aos anos subseqüentes e também contamina os ressarcimentos dos anos de 2002 a 2005. Na Impugnação contra o Auto de Infração referente ao ano de 2001, foi alegada a decadência dos lançamentos de IPI efetuados no período de janeiro a maio de 2001. Embora a decadência não tenha sido reconhecida pela decisão já recebida (Acórdão n° 14- 14.347), a Impugnante apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes em Brasília (cópia do protocolo - doc. 29) e, se a nova decisão reconhecer a decadência do período citado, o cálculo do suposto IPI devido nos anos de 2002 a 2005, bem como o indeferimento parcial do crédito da Impugnante relativo ao mesmo período, restarão, mais uma vez, inconsistentes. 2.5 A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPENSADO, ASSEGURADA PELO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. É O RELATÓRIO. No acórdão do qual foi extraído o relatório acima, foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DE IPI. VEDAÇÃO NA CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. (art. 20 da IN SRF nº 600, de 28/12/2005; art. 25 da IN RFB nº 900, de 30/12/2008; art. 25 da IN RFB nº 1.300, de 20/11/2012) Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 2695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906624/2010-01 Devidamente cientificada da decisão acima referida a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, requerendo a suspensão do julgamento até a decisão definitiva no processo nº 10830.001833/2011-30, repisando no mais as teses trazidas pela manifestação de inconformidade. Passo seguinte o processo foi encaminhado a esse E. Conselho e distribuído para minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatoria acima o objeto do presente processo cinge-se na não homologação de pedido de ressarcimento de credito de IPI,devido a constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP, e redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Ainda conforme o relatório, este processo tem estreita ligação com o processo de n. 10830.001833/2011-30, onde foram apuradas as infrações e aplicadas as sanções cabíveis, pelo não cumprimento das operações relatadas no parágrafo anterior. Tal ligação fica evidente do trecho abaixo extraído do acórdão recorrido, observe- se: (...) Aí está a questão. Embora o processo de auto de infração nº 10830.006632/2006-61 esteja definitivamente encerrado, um segundo processo de auto de infração, o de nº 10830.001833/2011-30, relativo a valores lançados de janeiro de 2006 em diante, afeta decisivamente o valor a ressarcir, tornando-o nulo. Embora na análise preliminar da manifestação de inconformidade aparentasse que o deslinde da controvérsia se mostrasse acessível, o exame mais minucioso dos autos demonstrou que ainda não será possível desvincular a declaração de compensação de processo de exigência de crédito tributário, pois o processo de auto de infração nº 10830.001833/2011-30 ainda está em andamento. Embora já analisado na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, com julgamento de improcedência do lançamento de ofício, mediante expedição do acórdão nº 09-51.556, de 30/04/2014, seu julgamento definitivo ainda não ocorreu. O montante exonerado ultrapassa o limite de alçada de R$1.000.000,00 (principal e multa), expresso na Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, no tocante aos julgamentos realizados nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, DRJ. Ultrapassado o limite previsto na mencionada Portaria, coube o Recurso de Ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF. Fl. 2696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906624/2010-01 Portanto, ainda pendente de julgamento definitivo o processo de auto de infração nº 10830.001833/2011-30. Assim sendo, está atrelado ao processo de auto de infração nº 10830.001833/2011-30, ainda em julgamento, o deslinde do atual litígio. Nesse contexto, posiciona-se a Receita Federal do Brasil – RFB de forma categórica pelo indeferimento do pedido de ressarcimento/compensação, nos termos do art. 20 da IN SRF nº 600, de 28/12/2005, (e dos arts. 25 das IN RFB nº 900, de 30/12/2008, e 1.300, de 20/11/2012, que sucessivamente trataram do mesmo assunto), verbis: Art. 20. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. (...) Observemos os andamentos do mencionado processo: O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: Fl. 2697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906624/2010-01 I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão se enquadra nos termos do artigo acima e, considerando que o decidido no processo de nº 10830.001833/2011-30, pode influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Unidade de origem, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo mencionado. Finalizado o processo nº 10830.001833/2011-30, promova a autoridade fiscal: (i) a apuração dos reflexos das decisões definitivas proferidas naquele processo com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (ii) intime o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retorne os autos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 2698DF CARF MF Documento nato-digital

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8989489 #
Numero do processo: 10380.905784/2018-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.100
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.082, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905750/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-20T12:10:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-20T12:10:12Z; Last-Modified: 2021-09-20T12:10:12Z; dcterms:modified: 2021-09-20T12:10:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-20T12:10:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-20T12:10:12Z; meta:save-date: 2021-09-20T12:10:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-20T12:10:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-20T12:10:12Z; created: 2021-09-20T12:10:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-09-20T12:10:12Z; pdf:charsPerPage: 2624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-20T12:10:12Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10380.905784/2018-28 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.100 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.082, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905750/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 05 78 4/ 20 18 -2 8 Fl. 1672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.100 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905784/2018-28 Trata-se de pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativo, por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (...), que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido (...). O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. (...) o contribuinte manifestou inconformidade (...), alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos por operação a serem computados, distinguido-lhes as modalidades pela cor. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte, a DRJ compreendendo que contribuinte não faria jus ao seu pleito. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 1673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.100 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905784/2018-28 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Com a devida vênia, divirjo do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor em relação à conversão do julgamento em diligência. Minha compreensão foi no sentido de que o processo não se encontra maduro para decisão, merecendo o julgamento ser convertido em diligência. Explica-se: Uma das matérias em litígio diz respeito a possibilidade ou não do aproveitamento dos denominados créditos extemporâneos de PIS e da COFINS. A decisão recorrida, em breve síntese, trilhou no sentido de que no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração, ou seja, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). Por sua vez, a Recorrente defende que, nos termos do § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, autorizando aí, expressamente e sem qualquer oportunidade para interpretação diversa, o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS. Esta Turma de Julgamento em recentes decisões, em processos que envolvem a análise do aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições tem decidido pela conversão do julgamento em diligência. A título ilustrativo cito as Resoluções nº’s 3201-003.009, de 22/06/2021 e 3201- 003.010, de 23/06/2021, ambas de relatoria da Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Outras Turmas de Julgamento da 3ª Seção, em casos análogos, de igual modo, tem decidido pela conversão do julgamento em diligência, como por exemplo, as Resoluções nº’s 3401-001.999, 3302-001.180, 3401-001.546 e 3401-001.827, tudo com vistas a se apurar efetivamente o crédito pleiteado e se não foi aproveitado em outro período. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decidido no RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.100 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905784/2018-28 para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 1675DF CARF MF Documento nato-digital

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6410338 #
Numero do processo: 19515.722916/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Dílson Jatahy Fonseca Neto, que entenderam desnecessária a diligência. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2.796          1  2.795  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722916/2012­94  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.683  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de maio de 2016  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Martin da  Silva Gesto e Dílson Jatahy Fonseca Neto, que entenderam desnecessária a diligência.   Assinado digitalmente   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Marcio Henrique Sales Parada – Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Márcio Henrique  Sales Parada.  Relatório  Em desfavor do contribuinte em epígrafe (APEC ­ Universidade de Guarulhos),  no bojo destes autos, foram lavrados Autos de Infração a seguir discriminados, cujos créditos  tributários lançados encontram­se resumidos no demonstrativo de folha 04:  1  ­  Na  folha  457/8  está  o  Auto  de  Infração  relativo  ao  descumprimento  de  obrigações acessórias ­ DEBCAD 37.365.921­0  (CFL 68), no período de 01/2007 a 11/2008,  porque a contribuinte "não declarou os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias,  conforme previsto no artigo 32,  IV e § 5º da Lei nº 8.212, de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 22 91 6/ 20 12 -9 4 Fl. 2797DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722916/2012­94  Resolução nº  2202­000.683  S2­C2T2  Fl. 2.797          2  1991, na redação dada pela Lei 9.528, de 1997, obrigação mantida na alteração promovida  pela MP nº 449, de 2008,  transformada na Lei nº 11.941, de 2009". Tratam­se de diferenças  nas  guias  do  FGTS  e  em  GFIP'S,  entre  os  valores  e  informações  que  deveriam  ter  sido  registrados e os que efetivamente o  foram, apuradas conforme Relatório Fiscal de folha 458.  Valor da Multa de R$ 1.237.096,80. Auto lavrado em 05 de dezembro de 2012. Foi afastada a  aplicação do artigo 44 da lei nº 9.430, de 1996 (o Fiscal entendera pela multa qualificada de  150%)  ,  prevista  no  artigo  35­A  da  lei  nº  8.212,  de  1991,  por  ser  mais  gravosa  ou  menos  benéfica.  2  ­ Na  folha  471/542  está  o Auto  de  Infração  relativo  ao  descumprimento  de  obrigações principais ­ DEBCAD 37.365.922­9, no período entre 01/2007 e 13/2008, tratando  da  contribuição da  empresa  sobre  a  remuneração dos  empregados;  contribuições da  empresa  sobre  as  remunerações  pagas  a  não­empregados  e  contribuições  da  empresa  relativas  a  GILRAT, apuradas das remunerações declaradas em GFIP's e folhas de pagamento, no valor de  R$ 16.084.944,55, com acréscimos legais de juros, multa de mora e multa de ofício. A multa  foi aplicada considerando a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do artigo 44  da Lei nº 9.430, de 1996. Auto lavrado em 13 de dezembro de 2012.  3  ­ Na  folha  565/626  está  o Auto  de  Infração  relativo  ao  descumprimento  de  obrigações principais ­ DEBCAD 37.365.923­7, no período de 01/2007 a 13/2008, tratando da  contribuição destinada a outras entidades e fundos – terceiros, apuradas de GFIP's e folhas de  pagamento,  no  valor  de R$  3.444.247,19,  com  acréscimos  legais  de  juros, multa  de mora  e  multa de ofício. A multa foi aplicada considerando a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,  nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Auto lavrado em 13 de dezembro de 2012.  Esclareceu o Auditor Fiscal, no seu Termo de Verificação Fiscal, na folha 703,  que:  Nestas  apurações  estão  sendo  lançadas  somente  as  contribuições  patronais,  pois as  retenções  sobre as  remunerações dos  segurados,  a  título de contribuições destes, já eram recolhidas ordinariamente pelo  sujeito  passivo,  não  tendo  sido  programadas  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal que as comanda a verificação da regularidade e  justeza destes recolhimentos.  As  totalizações  das  bases  contributivas,  por  competência  e  estabelecimento,  estão apresentadas nos anexos dos Autos de Infração – AIs – “DD ­ discriminativo do débito”,  e no “RL ­ relatório de lançamentos”.  Inicialmente,  o  período  fiscalizado  era  de  01/2008  a  12/2008  e  relativo  às  contribuições  previdenciárias,  sendo,  posteriormente,  estendido  para  01/2007  a  12/2008  e  solicitados documentos relativos ao IRRF, como se observa no Termo de Intimação de folhas  35/38.   A entidade foi intimada a apresentar o Ato Declaratório expedido pelo INSS, na  forma da lei, ou justificativas para as suas declarações em GFIP como "imune" ­ FPAS 639 (fl.  28). A contribuinte respondeu que obtivera sentença judicial em Mandado de Segurança, que  reconheceu  sua  "isenção"  desde  1991.  Embargos  e  Agravo  interpostos  pelo  INSS  foram  negados  e  o  recurso  de  apelação,  recebido  apenas  no  efeito  devolutivo,  estava  aguardando  julgamento  no TRF­3ª Região  (isso  em 19  de  abril  de 2012,  fl.  33/4). Além disso  informou  Fl. 2798DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722916/2012­94  Resolução nº  2202­000.683  S2­C2T2  Fl. 2.798          3  parcelamentos  na  forma  da  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Juntou  cópia  do  CEBAS  e  outros  documentos.   Posteriormente à entrega de arquivos magnéticos, foi expedido novo Termo de  Intimação (fl. 93) solicitando os "atos de direito que declararam e entidade como de utilidade  pública  ....".  Pediu­se  ainda  Atas  com  a  escolha  dos  dirigentes  e  instou­se  a  entidade  a  "promover  a  regularização  cadastral". Registrou­se  o  não  atendimento,  parcial,  dos Termos  anteriores, discriminadamente. Na  folha 121 consta a  informação de que o MPF  foi  alterado  para incluir o intervalo 01/2009 a 12/2010, cujos lançamentos foram feitos em outro processo.  Nas folhas 125 e seguintes, constam os certificados de Entidade beneficente.   Na folha 210/211 consta Certidão da Justiça Federal, datada de 27 de abril de  2012, onde enfim se lê que o TRF da 3ª Região decidiu que "consta no Certificado de Entidade  Beneficente de Assistência Social sua emissão em razão do julgamento do processo nº... o qual  data  de  1994,  assim,  os  débitos  cobrados  no  período  de  1994  a  16/11/2008  não  podem  ser  exigidos...".  Na folha 439, encontra­se o documento intitulado IPC, propondo a regularização  de débito, a redução de multa ou a impugnação.  Na  folha  442,  consta  o  RDA  ­  relatório  de  documentos  apresentados,  este  relatório  relaciona,  por  estabelecimento  e  por  competência,  as  parcelas  que  foram deduzidas  das  contribuições  apuradas,  constituídas  por  recolhimentos,  valores  espontaneamente  confessados pelo sujeito passivo e, quando for o caso, por valores que tenham sido objeto de  notificações anteriores.  Na  folha  650  e  seguintes,  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  descreve  a  Autoridade Fiscal autuante, em resumo, que esta se referindo apenas às apurações relacionadas  às contribuições previdenciárias da empresa/empregador e para outras entidades/fundos e mais  que:  1 ­ A auditoria fiscal que aqui se apresenta em suas conclusões, por obrigação de  ofício,  buscou  na  materialidade  dos  fatos  transcritos  em  documentos  e  livros  a  real  compatibilidade entre os constatados e as exigências legais para o usufruto do benefício, entre  as  quais:  o  efetivo  não  oferecimento  de  vantagens  e  benefícios  a  diretores,  associados,  benfeitores,  conselheiros,  ou  instituidores;  o  efetivo  aproveitamento  dos  resultados  operacionais  nos  objetivos  institucionais  da  entidade;  o  efetivo  oferecimento  de  gratuidade,  parcial ou total, aos alunos com o perfil de carência socioeconômica estabelecida nas normas  legais;  Exigibilidades  que  não  foram  objeto  de  análise  ou  decisão  nas  ações  judiciais,  apurações que somente se tornam conhecidas a partir da presente auditoria.  2 ­ Os procedimentos detectados na auditoria, efetuados pela entidade, incluíam:  transferir toda a sua administração financeira, incluindo pagamentos e recebimentos, à terceira  empresa,  com  a  inadmissibilidade  agravada  de  ser  a  beneficiada  controlada  por  diretores  da  entidade  ou  entes  próximos;  pagar  prestações  de  uma  titulada  compra  de  terreno  a  empresa  controlada  por  um  diretor  da  entidade;  lançar  em  contabilidade  pagamentos  de  empréstimos  não comprovados; permanecer na condição sem a devida certificação de entidade beneficente  de  assistência  social  –  CEBAS,  como  no  intervalo  de  16/11/2008  a  15/12/2010.  Esses  procedimentos,  de  caráter  não  eventual,  são  indicadores  de  práticas  conflitantes  com  a  involuntariedade,  e,  objetivamente,  aconteceram  pelo  emprego  de  artifícios  que  visavam  Fl. 2799DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722916/2012­94  Resolução nº  2202­000.683  S2­C2T2  Fl. 2.799          4  impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária das efetivas totalidades  das  obrigações  a  se  declarar  em GFIPs,  na  forma do  disposto  no  Inc.  IV  do Art.  32  da  Lei  8.212/91.  3 ­ Impõe evidenciar que o gozo das isenções da cota patronal das contribuições  previdenciárias,  relacionadas  às  entidades  assistenciais,  até por determinação do § 7o do  art.  195  da  CF,  sempre  esteve  indissoluvelmente  ligado  ao  atendimento  das  exigências  estabelecidas em lei, in casu e in tempore, preenchimento cumulativo dos requisitos insertos no  art. 55 da Lei n°. 8.212/91, conforme seu caput.  4 ­ Das consultas aos registros do CNAS e aos certificados apresentados pode­se  afirmar,  no  período  determinado  no MPF  desta  fiscalização,  com  relação  a  CEBAS,  têm­se  dois  intervalos:  o  de  01/2007  a  10/2008  com  certificação,  e  o  de  11/2008  a  11/2010  a  descoberto, e, finalmente, com certificação a competência 12/2010.     5  ­ Não  ficou comprovada a concessão de bolsas,  totais e/ou parciais, que, no  propósito  constitucional  de  atendimento  a  quem  dela  necessitar  (Art.  203  da  CF),  que  permitisse afirmar ter­se comprovado sua condição de instituição de educação e de assistência  social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei (Art. 150 da CF).  6  ­  Impõe  verificar  é  a  situação  fática  pela  análise  de  suas  atividades,  em  especial  a  existência  de  vantagens  e  benefícios  a  diretores,  e  até mesmo  a  seus  familiares  e  pessoas  ligadas,  física  ou  jurídica.  A  mantenedora  APEC  que  tem  Antonio  Veronezi  como  associado, mas também diretor, chanceler, da mantida UNG, em formal transação imobiliária  transferiu  valores  para  a  empresa  Novo  Campo  Administradora  e  Incorporadora  S.A.,  controlada pelo grupo familiar Veronezi, em situações que configuram operações geradoras de  vantagens ou benefícios a administrador da entidade.  7  ­  Admite­se  que  a  entidade  imune  delegue  certas  tarefas  operacionais  especializadas para terceiros, ou mesmo as complementares as suas atividades principais, mas  mantendo a máxima cautela em guardar todos os registros do relacionamento econômico, além  de  ter  que  como  provar  que  as  contratadas  não  tenham  qualquer  relacionamento  direto  ou  indireto com seus diretores; Na espécie, transferir a totalidade de sua administração financeira  a  terceiro  é  algo  inteiramente  incompatível  com  a  condição  de  filantrópica  educacional  que  pretende seja reconhecida.  8 ­ A não apresentação das comprovações para as contas escolhidas representou  a  impossibilidade  de  se  demonstrar  que  os  resultados  operacionais,  nos  montantes  dos  pagamentos  aos  supostos  credores  lançados  em  contabilidade  nestas  contas,  representaram  efetivamente dispêndios  feitos  e  justificados,  o que veio  a  implicar em não comprovação da  aplicação  integral  do  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos institucionais.  9  ­  No  período  em  análise  existiam  débitos  que  pelo  §  6º  do  Art.  55  da  Lei  8.212,  eram  impeditivos  para  o  gozo  da  isenção,  e  pelo  §  3º  do  Art.  195  da  Constituição  Federal não poderiam receber benefícios fiscais.  10  ­  Somente  foram  atendidas  as  exigências  quanto  aos  títulos  de  utilidade  pública  e  quanto  ao  ato  de  reconhecimento  do  direito  pelo  INSS,  pela  interpretação  judicial  manifestada no Apelação Cível n° 0021859­ 76.2006.4.03.6100/SP na 23ª Vara Federal de S.  Fl. 2800DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722916/2012­94  Resolução nº  2202­000.683  S2­C2T2  Fl. 2.800          5  Paulo,  referente ao mandado de segurança 2006.61.00.021859­8/SP, que, para estes quesitos,  garantiu à entidade a imunidade em todo o período de 1994 a 16/11/2008, conforme o que se  apresenta na sentença proferida em 18/04/2012. Nas ações que  levaram à decisão do egrégio  tribunal, tanto na inicial que garantiu a demandante em mandado de segurança a intimação ao  INSS  para  que  emitisse  o  ato  declaratório  reconhecendo  o  direito  à  isenção,  recusado  anteriormente pela autarquia, quanto na ação que se seguiu à liminar, nem por provocação da  interessada,  nem  por manifestação  judicial  se  trataram  outras  questões  que  não  as  levadas  à  decisão final de 18/04/12.  11  ­ Nas  aplicações  das multas,  em  cada  competência,  impôs­se  adotar  a  que  produzisse  a  situação  menos  gravosa  para  o  sujeito  passivo,  para  observar,  se  aplicável,  a  retroatividade  benigna  determinada  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  da  Lei  nº  5.172,  de  25.10.66, o CTN. Os 24% da legislação anterior eram aplicados juntamente com a multa pelo  descumprimento da obrigação acessória por não informar corretamente as GFIPs, da ordem de  100%  dos  valores  não  declarados,  limitados  aos  previstos  no  Inciso  I  do  Art.  284  do  Dec.  3.048/99. Os 75% validos atualmente, se sem agravantes ou qualificadores, referentes à multa  de ofício, são aplicados sem o acréscimo da antiga multa específica da obrigação acessória não  cumprida. Cotejado competência a competência, em demonstrativo anexo ao relatório fiscal do  AI 37.365.921­0,  em que das diferenças não declaradas  em GFIPs  excluiu­se  as  referentes  a  terceiras entidades e fundos, constatou­se que, para os AIs tratados neste relatório, a legislação  inicial  é  a mais benéfica para  a  empresa  em  todas  as  competências  levantadas  entre 01/07 e  11/08, vigência das disposições do Inc. II do Art. 35 da Lei 8.212 (fl. 705).  12  ­ Ao  se  enquadrar  no  FPAS  639,  de  entidade  beneficente,  sem  cumprir  as  obrigações  para  com  esta  condição,  e,  ao  revés,  operando  expedientes  artificiosos,  incidiu  o  sujeito  passivo  em  procedimentos  que  afastam  a  hipótese  da  involuntariedade,  por  isso  entendeu pelo agravamento da multa.  13  ­ Assim,  como  reflexo  do  agravamento,  entendeu  em  relação  à decadência  que : "A multa de ofício calculada a partir dos indicadores citados produz os efeitos quanto a  decadência tributária prevista no § 4º do Art. 150 do CTN, Lei 5.172/62, passando a valer o  disposto no Inc. I do Art. 173 do Código Tributário.  14 ­ A multa pelo descumprimento da obrigação acessória de declarar em GFIP  as parcelas ou as efetivas totalidades das obrigações previdenciárias, no intervalo de 01/2007 a  11/2008, conforme o exigido no Artigo 32,  Inciso  IV § 5º da Lei 8.212/91, na  redação dada  pela  Lei  9.528/97,  esta  lançada  no  AI  Debcad  nº  37.365.921­0,  nos  termos  expostos  no  relatório fiscal próprio deste.  Na  folha  2.397  e  seguintes,  a  DRJ  I  em  São  Paulo/SP  analisou  as  manifestações de inconformidade do contribuinte, dispondo, em resumo, que:  a)  na  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  utiliza­se  a  regra  geral  do  art.  173,  I,  do  CTN,  uma  vez  que  não  houve  pagamento  em  relação  às  contribuições patronais e  relativas a  terceiros  lançadas, verificando­se retenção e pagamentos  apenas em relação às contribuições devidas pelos segurados. Assim, não se operou decadência  em nenhum dos períodos lançados.  b) cerceamento de defesa ­ o Contribuinte alegou que foi intimado "próximo ao  Natal e no endereço errado". A DRJ justifica que as primeiras intimações foram encaminhadas  Fl. 2801DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722916/2012­94  Resolução nº  2202­000.683  S2­C2T2  Fl. 2.801          6  para o  endereço na  cidade de São Paulo,  via postal. Entretanto,  algumas  foram devolvidas  e  outras recebidas somente na terceira tentativa. A empresa informou que no local havia apenas  um  segurança  para  recebimento  de  correspondência.  Assim,  diante  dos  fatos,  a  autoridade  fiscal desconsiderou o endereço  informado pela empresa e passou a efetuar as  intimações no  endereço do estabelecimento onde, efetivamente, são desenvolvidas as atividades da entidade,  correspondente à sua filial localizada na Praça Tereza Cristina nº 88 – Centro – Guarulhos/SP.  c)  A  Impugnante  alega  que  lançamento  em  questão  caracteriza  verdadeira  desobediência à decisão preferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no MS n º  2006.61.00.0218578.  No  referido Mandado  de  Segurança  a  impetrante  visa  a  emissão,  pelo  INSS, do Ato Declaratório de Isenção e o reconhecimento do seu direito à isenção/imunidade  em relação às contribuições previdenciárias, prevista no parágrafo 7º do art. 195 da CF. Assim,  para o período de 01/01/2007 a 16/11/2008, não há como não observar que o mérito em relação  ao direito é objeto de discussão no Poder Judiciário, o que caracteriza renúncia ao contencioso  administrativo.  Desta  forma,  todas  as  matérias  referentes  ao  cumprimento,  por  parte  da  Impugnante, dos requisitos  legais para o gozo da isenção,  trazidas na Impugnação,  referentes  ao período compreendido entre 01/01/2007 a 16/11/2008, sejam elas quais forem, não devem  ser conhecidas.   d)  A  impugnante  alegou  que  as  condições  para  gozo  da  imunidade  seriam  somente aquelas previstas no art. 14 do CTN. Disse a DRJ que tal dispositivo regulamenta a  imunidade relativa a impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou serviços, prevista no  art. 150, VI, c, da Constituição Federal. Não é aplicável às contribuições devidas à Seguridade  Social  que  não  são  impostos  e,  muito  menos,  são  incidentes  sobre  o  patrimônio,  a  renda  e  serviços. A imunidade, nos casos destas contribuições, está prevista no art. 195, § 7º, da CF e a  sua  regulamentação  não  está  sujeita  a  lei  complementar,  conforme  determinação  do  próprio  legislador constituinte, mas sim a lei ordinária, no caso a Lei 8.212/91. Não há que se falar em  inconstitucionalidade do Art. 55, da Lei 8.212/91, bem como do Art. 28 da MP 446/2008 e do  Art. 29 da Lei 12.101/2009.   e)  Impugnante  alega  que  antes  de  lavrar  os Autos  de  Infração,  a  Fiscalização  deveria  ter  expedido  o  competente  Ato  de  Suspensão  da  Imunidade,  a  qual  havia  sido  anteriormente  reconhecida  por  ato  declaratório  do  próprio  INSS. Não  lhe  cabe  razão  pois  o  procedimento  aplicável,  no  caso  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas a segurados da Previdência Social, está previsto em legislação específica, qual seja, a Lei  n°  12.101/2009  que  extinguiu  o  procedimento  previsto  na  parágrafo  4º  do  art.  55  da  Lei  8.212/91  (Ato Cancelatório  de  Isenção)  e  estabeleceu  novas  regras  de  ordem procedimental,  quanto  ao  lançamento  de  crédito  previdenciário  contra  contribuinte  que  se  considera,  indevidamente,  beneficiado  pela  isenção  prevista  no  art.  195,  parágrafo  7°,  da  Constituição  Federal.  f)  feitas  essas  considerações,  passou  à  análise  dos  requisitos,  que  segundo  à  fiscalização,  foram  descumpridos  pela  Impugnante,  no  período  de  17/11/2008  a  31/12/2008,  não podendo ser olvidado que, neste período, referidos requisitos são aqueles previstos no art.  28  da  Medida  Provisória  nº  446,  editada  em  07/11/2008,  com  vigência  no  período  de  10/11/2008 a 12/02/2009, conforme foi acima enfatizado. (fl. 2425)  f.a)  Ausência  de  CEBAS  ­  a  realidade  fática  constatada  nos  autos  demonstra  que,  realmente,  para  o  período  de  17/11/2008  a  15/12/2010,  a  mesma  não  possui  CEBAS,  conforme  foi  demonstrado  pela  Fiscalização.  Constata­se  que  para  o  período  anterior  a  Fl. 2802DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722916/2012­94  Resolução nº  2202­000.683  S2­C2T2  Fl. 2.802          7  16/12/2010, qual seja, 17/11/2008 a 15/12/2010, o órgão responsável pela análise dos pedidos  de  renovação  protocolados  pela  entidade,  entendeu  que  não  houve  o  atendimento,  pela  solicitante, dos requisitos legais exigidos pela legislação vigente, razão pela qual não concedeu  a renovação solicitada para o referido período.   f.b)  Promoção  de  Assistência  Social  –  No  período  entre  11/2008  e  12/2010,  conforme  tratado  no  item  anterior,  a  contribuinte  não  tinha o CEBAS. Segundo  a  legislação  então  em  vigor,  cabia  ao  Ministério  responsável,  no  caso  o  da  Educação,  certificar  o  cumprimento  do  requisito  de  aplicação  de  ao menos  20% das  receitas  em  gratuidades.  Se  o  Ministério não renovou o CEBAS, concluiu que não foi cumprido o requisito.  f.c)  Vantagens  e  benefícios  a  sócios  e  diretores  –a  Associação  Paulista  de  Educação  e Cultura,  ora  impugnante,  que  tem Antonio Veronezi  como  sócio/associado, mas  também  diretor,  chanceler,  da  mantida  UNG,  em  formal  transação  imobiliária  transferiu  valores  para  a  empresa Novo Campo Administradora  e  Incorporadora  S.A.,  controlada  pelo  grupo  familiar Veronezi,  em  situações que  configuram operações  geradoras de vantagens ou  benefícios a administrador da entidade (fl. 2428). Outra operação que representaria vantagem  indireta  a  sócios  e  administradores  seria  a  terceirização  da  administração  financeira.  Uma  empresa que se pretende imune às obrigações previdenciárias contrata uma empresa mercantil  controlada pelo mesmo grupo  familiar, para gerir  toda a  sua atividade  financeira,  inclusive a  totalidade dos seus recebimentos e pagamentos. O conflito de interesses é evidente. Não pode  ser olvidado que o lucro operacional da gestora (Eral) tem como destinatário seus sócios que,  por sua vez são pessoas jurídicas cujos titulares são membros da família Veronezi, que também  controlam a Associação Paulista de Educação e Cultura (gerida).  f.d)  Aplicação  dos  resultados  operacionais  da  entidade  ­  (fl.  2432)  A  Impugnante  não  teria  comprovado  a  aplicação  integral  do  seu  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais.  Nada  foi  trazido  aos  autos  tanto nos argumentos da defesa como na documentação apresentada, que pudesse comprovar  que os pagamentos efetuados às empresas Colina Paulista S A, Menescal Participações Ltda e  Spencer  International,  apontados  pela  Fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  foram  realmente aplicados na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.  f.e)  existência  de  débitos  previdenciários  ­  Observa­se  que  a  inexistência  de  débito  junto ao sistema de seguridade social é condição  indispensável para o  recebimento de  quaisquer  benefícios  ou  incentivos  fiscais.  No  período  do  lançamento  (17/11/2008  a  31/12/2008), ora em discussão, a Impugnante não tem direito à isenção prevista no § 7º do art.  195 da CF, tendo em vista o não cumprimento do requisito previsto no inciso VI do art. 28 da  MP 446/2008 e no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, conforme demonstrado.  f.f)  contribuições  apuradas  ­  entendeu  que  a  apuração  fiscal  estava  correta  e  citou os DEBCAD constantes destes autos e a legislação correspondente. (fl. 2.435)  f.g)  em  relação  às  multas,  a  fiscalização,  em  face  das  alterações  legislativas,  procedeu ao  cotejo de  cada período aplicando  a multa menos  severa,  entre aquelas previstas  antes e depois da MP nº 449, que alterou o art. 35 e introduziu o art. 35­A na Lei 8.212/91  h) agravamento da multa ­ dolo ou fraude. a Impugnante não só se enquadrou no  FPAS 639, de entidade beneficente, sem cumprir as obrigações para com esta condição, mas  também  operou,  voluntariamente,  procedimentos  artificiosos,  visando  impedir  ou  retardar  o  Fl. 2803DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722916/2012­94  Resolução nº  2202­000.683  S2­C2T2  Fl. 2.803          8  conhecimento por parte da autoridade fazendária das efetivas  totalidades das obrigações a  se  declarar em GFIPs.   i)  Bases  de  Cálculo  levantadas  ­  a  Impugnante  alegou  que  a  base  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização  não  estaria  correta,  porque  foram  considerados  valores  em  duplicidade  (funcionários  com  dois  códigos  de  PIS),  citando  um  exemplo.  Os  Autos  de  Infração  foram  efetuados  utilizando­se  como  base  de  cálculo  as  remunerações  pagas  a  segurados empregados e contribuintes individuais declaradas pela própria empresa, nas Guias  de  Pagamento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP.  Em  relação  aos  funcionários  elencados  nas  Impugnações  e  nas  planilhas  anexas,  houve  pagamento  de  remunerações,  segundo  a  própria  empresa,  em  inscrições  diferentes.  Constata­se  que  o  funcionário  citado  nas  impugnações,  Eloi  Marcos  de  Oliveira  Lago  possui  dois  vínculos  empregatícios com a Impugnante, em estabelecimentos diferentes e com números de inscrição  distintos.  Impugnante  alega,  ainda,  que  vários  dos  valores  indicados  pelo  Fisco  como  não  incluídos em GFIP o foram, tanto que os valores de base de cálculo constante das GFIP são na  verdade  maiores  que  a  totalização  da  folha,  constante  do  próprio  arquivo  digital  (FOLFXGFIP). O fato da Folha de Pagamento ter valor inferior ao da GFIP , apenas evidencia  que  a  empresa  deixou  de  incluir  no  referido  documento  (Folha  de  Pagamento)  valores  de  remunerações pagas e que foram informados nas GFIP. (fl. 2.441)  O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 17 de julho de 2014, através do  Centro Virtual de Atendimento da RFB (portal e­CAC), como informa a Unidade preparadora,  em  despacho  na  folha  2.449.  Apresentou  recurso  voluntário  em  18  de  agosto  de  2014,  conforme protocolo na folha 2.452 (16 de agosto foi sábado, naquele ano).  Em sede de recurso, em resumo, traz as seguintes alegações:  1­  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  no  período  entre  01/2007 e 11/2007, com base no artigo 150, § 4º do CTN;  2 ­ Nulidade do Lançamento por falta de clareza ­ cerceamento de defesa.   3 ­ Nulidade do Acórdão recorrido ­ cerceamento de defesa.   4  ­  Fala  da  tributação  por  presunção,  de  ilações  lógicas  e  da  Representação  Fiscal para Fins Penais.  5­ Afastamento da Imunidade pela Autoridade Fiscal ­ trata de:  5.1  inexistência de CEBAS no período entre 16/11/2008 e 15/12/2010 ­ Alega  que foi reconhecida como de utilidade pública conforme documentos acostados aos autos. Está  devidamente registrada no CNAS. A MP nº 446 de 07 de novembro de 2008 alterou as normas  para  a  certificação  das  entidades  beneficentes  prorrogando  o  prazo  de  vencimento  dos  Certificados em curso. Assim, apresenta os mesmos argumentos e documentos da impugnação.  Diz que a Secretaria de Educação Superior do MEC publicou Portaria, em 16 de dezembro de  2010, certificando­a como Entidade Beneficente de Assistência Social.  5.2 ausência de comprovação de promoção de assistência social ­ a Recorrente  promove assistência social beneficente, como comprovam os diversos Certificados que possui.  Fl. 2804DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722916/2012­94  Resolução nº  2202­000.683  S2­C2T2  Fl. 2.804          9  5.3  concessão  de  benefícios  e  vantagens  aos  diretores,  sócios  e  afins  ­  os  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  não  receberam  qualquer  remuneração e/ou vantagem no exercício de suas funções estatutárias, e isso é o que é vedado  pela  Lei  nº  8.212/91,  artigo  55,  inciso  IV.  A  comprovação  pode  ser  feita  por  sua  própria  contabilidade, onde o Fisco não identificou nenhum pagamento. Também existe determinação  estatutária  nesse  sentido.  E  se  isso  ocorresse,  a  responsabilidade  deveria  ser  pessoal  dos  administradores. Defende a falta de vínculo da família Veronezi com a APEC. Trata da compra  e venda de um terreno e do contrato de administração financeira com a empresa Eral.  5.4 falta de aplicação integral do resultado operacional no desenvolvimento dos  objetivos  institucionais  ­ a comprovação de que cumpre esse  requisito pode ser atestada pelo  deferimento dos processos de renovação de seu certificado. Também é norma estatutária não  distribuir  qualquer  parcela  de  lucro,  devendo,  eventualmente,  seus  administradores  serem  responsabilizados  pessoalmente. Discute  contas  contábeis  com  registros  de  pagamentos  para  Colina  Paulista  (compra  de  imóvel),  Menescal  Participações  (empréstimos  recebidos)  e  Spencer Internacional (empréstimos recebidos).  5.5 existência de débitos de contribuições previdenciárias ­ entendendo­se isenta  das contribuições sociais patronais, não as deve. Em relação às contribuições descontadas dos  empregados,  apontadas  pela  DRJ,  já  existem  decisões  judiciais  a  seu  favor  quanto  à  sua  inexigibilidade.  A  exigência  da  inexistência  de  débitos  não  pode  considerar  as  próprias  contribuições imunes.  6  ­ Não houve  revogação  do Ato Declaratório  de Reconhecimento  de  Isenção  das contribuições sociais. Tal requisito deixou de ser exigido no período entre 10 de novembro  de 2008 e 11 de  fevereiro de 2009 e  também a partir de 30 de novembro de 2009, pois não  constou da Lei nº 12.101/2009.  7 ­ Não apresentação de Certidão Negativa relativa aos tributos federais e FGTS  ­  essa  exigência  não  era  prevista  pela  Lei  nº  8.212/1991,  em  seu  artigo  55,  só  passando  a  constar  com  as  alterações  legislativas  posteriores.  Diz  que  devem  prevalecer  as  exigências  constantes  do  artigo  14  do  CTN  e  que  a  OAB  ajuizou  ADIn  contra  dispositivos  da  Lei  nº  12.101/09.  8  ­  a  Recorrente  sempre  cumpriu  todas  as  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  tributária e  teve suas demonstrações contábeis auditadas por auditor  independente.  Portanto, conforme tratado nos itens acima, afirma que cumpriu todas as normas exigidas pela  lei para gozo de imunidade em relação às contribuições previdenciárias.  9  ­  o  levantamento  fiscal  que  apurou  a  base  das  contribuições  lançadas  está  incorreto  ­  foram  considerados  valores  que,  segundo  o  Fisco,  estão  incluídos  na  folha  de  pagamento mas não na GFIP, mas estão considerados valores duplicados. Cita o caso de um  funcionário  que  possui  dois  códigos  de  PIS.  Além  disso,  valores  que  não  deveriam  ser  tributados foram incluídos na base de cálculo como diferença de folha de pagamento, tais como  aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário indenizado. Junta planilhas, requerendo que  seja realizada diligência.  10  ­  Multa  moratória  ­  as  multas  de  mora  foram  revogadas  em  relação  aos  débitos previdenciários e ainda que assim não se entenda, estão sujeitas ao  limite de 20%. E  não havia multa de ofício na seara previdenciária, sendo criada somente em 2008.  Fl. 2805DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722916/2012­94  Resolução nº  2202­000.683  S2­C2T2  Fl. 2.805          10  11 ­ Multa qualificada ­ a multa foi aplicada no percentual de 150% em relação  ao período posterior à edição da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Conforme TVF,  a aplicação da multa qualificada deu­se em razão de a contribuinte ter informado em GFIP ser  imune/isenta da quota patronal, o que não comprova o cometimento de crime. Discorre sobre  os conceitos de dolo e fraude.  PEDE:  a) decadência em relação ao período 01/2007 a 11/2007;  b) nulidade do lançamento e/ou da decisão recorrida por cerceamento de defesa;  c) provimento de mérito de seu recurso;  d) inaplicabilidade da multa moratória e inaplicabilidade da multa qualificada.   É o relatório.    Voto   Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.   LIMITES DA LIDE. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL.  A primeira questão  a  ser  tratada,  antes mesmo das  preliminares  de  nulidade  e  decadência,  é  a  relativa  à  concomitância  ou  não  entre  a  Apelação  Cível  n°  0021859­  76.2006.4.03.6100/SP  na  23ª  Vara  Federal  de  S.  Paulo,  referente  ao mandado  de  segurança  2006.61.00.021859­8/SP  e  o  objeto  do  lançamento  fiscal  aqui  em  análise,  para  que  se possa  delimitar a lide a ser apreciada por este colegiado.  Em pesquisa realizada no dia 06 de abril de 2016, no sítio eletrônico do tribunal  (http://web.trf3.jus.br/diario/Consulta/VizualizarDocumentosProceso?numeros...),  verifiquei  que  ocorrera o  trânsito em julgado na data de 25/06/2012, ou seja, antes da lavratura do Auto de  Infração em comento.  A  DRJ,  ao  julgar  a  impugnação,  entendeu  que  havia  concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  o  judicial  e  disse  que  não  se  manifestaria  em  relação  ao  período  compreendido  na  decisão  judicial,  qual  seja,  até  16/11/2008.  Como  este  lançamento  foi  de  01/2007 a 12/2008, sobrou pouco.  Naquela Ação, conforme resumido na decisão, o contribuinte objetivava "obter  a declaração de  imunidade dos  tributos referentes à contribuição previdenciária a cargo da  empresa,  ...  em  razão  da  concessão  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social, na data de 17 de novembro de 2005,..."  Registrou ainda o Desembargador do TRF 3ª Região/SP, que:  Fl. 2806DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722916/2012­94  Resolução nº  2202­000.683  S2­C2T2  Fl. 2.806          11   "...  a  autarquia  hoje  sucedida  pela  União  ...  preliminarmente  pela  inadequação da via eleita, pois a questão exige dilação probatória, no  mérito, alega que a concessão do CEBAS, seria válido de 17/11/2005 a  16/11/2008, não se confunde com o pleito de isenção do pagamento das  contribuições devidas para a Previdência Social e  ...é apenas um dos  requisitos para a concessão da isenção ..."  Na decisão, o Tribunal, de fato sem se manifestar acerca de todos os requisitos  exigidos  pela  lei  para o  gozo  do  benefício  em questão,  tratando  apenas  das  "declarações  de  utilidade pública emitidas pelo Município de Guarulhos e pelo Poder Executivo, bem como o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  o  qual  assegura  a  validade  do  concedido em 17/11/2005 pelo período de 17/11/2005 a 16/11/2008", concluiu que "assim, os  débitos cobrados no período de 1994 a 16/11/2008 não podem ser exigidos".  Neste lançamento, o Auditor Fiscal, mesmo conhecendo a ação judicial, pois a  ela referiu­se em seu Termo de Verificação, motivou a ação fiscal exatamente na questão do  CEBAS ser  "apenas um dos  requisitos" para o gozo do benefício  fiscal,  sendo que os outros  requisitos legais não foram considerados na decisão judicial.  Mas,  lendo  a  decisão,  em  especial  o  trecho  acima  destacado,  a  União  havia  alegado  exatamente  isso,  de  ser  o  CEBAS  apenas  um  dos  requisitos  para  a  imunidade  pretendida  e mesmo assim a decisão  foi  por  reconhecer que  as  contribuições previdenciárias  patronais eram "inexigíveis" até 16/11/2008.  Qualquer  discussão  nesse  sentido,  de  questionar  ou  limitar  a  decisão  judicial,  deveria  ser  feita  nos  autos  daquele  processo.  Pelo  trâmite  processual,  consultado  no mesmo  sítio  eletrônico  e  na  mesma  data  acima  mencionados,  não  houve  manifestação  da  Fazenda  Nacional e ocorreu o trânsito em julgado, em 25 de junho de 2012.  O  objeto  da  discussão  transmutou­se,  enfim,  não  na  emissão  do  Certificado,  como fez crer o Auditor Fiscal, no TVF, mas na própria inexigência das contribuições, como  delimitou o Tribunal.  Vale então transcrever a Súmula CARF nº 1:  Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia às  instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.(destaquei)  No caso que se tem em tela, a ação judicial foi proposta antes do lançamento de  ofício e, apesar de entender as justificativas do Auditor Fiscal para sua ação, de que o objeto  era a emissão do certificado, que enfim era apenas um dos requisitos para a isenção, o resultado  foi a impossibilidade de se exigir as contribuições sociais patronais, até 11/2008.  Não é competência deste CARF analisar se o  julgamento daquela Ação esteve  correto  ou  não,  em  sua  extensão.  Também,  não  é  competência  determinar  à  receita  Federal  como cumprir a decisão  judicial. Se o contribuinte se sente prejudicado pela não observância  nos  limites  que  entende  cabíveis,  deve  recorrer  às  instâncias  cabíveis.  Cito  recente  decisão  deste CARF:  Fl. 2807DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722916/2012­94  Resolução nº  2202­000.683  S2­C2T2  Fl. 2.807          12  Acórdão 3302­003.115 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16  de março de 2016  DECISÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  FORÇA  DE  LEI  NOS LIMITES DA LIDE.  Transitada  em  julgado  a  ação  judicial,  cabe  ao  ente  administrativo  cumpri­la  nos  estritos  termos  em  que  foi  formulada,  sob  pena  de  descumprimento da ordem judicial.  Assim,  entendo  que  esteve  correta  a  DRJ  ao  delimitar  a  lide,  excluindo  o  período anterior  a 17/11/2008, por concomitância com ação  judicial  onde  já  foi  reconhecido  serem  as  contribuições  inexigíveis,  uma  vez  que  o  tribunal  competente  não  limitou  tal  inexigibilidade.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  Ao impugnar o lançamento, não verifiquei que o contribuinte tivesse levantado  essa  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração.  Impugnou  de  forma  clara,  demonstrando  conhecer profundamente a matéria  fática e  legal  e as  razões da autuação. O que disse  em 1ª  instância foi que o fato de ter sido notificado "perto do Natal e no endereço errado", haviam  prejudicado seu prazo de defesa.  Esclarecidos  e  tratados  os  dois  pontos  pela DRJ,  em  sede  recursal modifica  o  argumento para pedir nulidade da autuação. Fala em falta de clareza.  Não  padece  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade  competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo  ao  contribuinte  o  pleno  exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria  fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito de defesa.   Importante manifestar o entendimento da “instrumentalidade das  formas”, pelo  que transcrevo o seguinte:   “Não  há  requisitos  de  forma  que  impliquem  nulidade  de  modo  automático  e  objetivo.  A  nulidade  não  decorre  propriamente  do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente  ao  contribuinte  já  por  força  do  art.  5º,  LV,  da Constituição Federal.  Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa  do  contribuinte; não  são  um  fim,  em si mesmas, mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar,  pois,  se  tal  implicou  efetivo  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.”  (PAULSEN,  Leandro.  Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora,  ESMAFE, 2013, p.1197)  Mesmo recentemente, após a apresentação do recurso, o contribuinte apresenta  memoriais onde rebate ponto a ponto a autuação, demonstrando que entendeu perfeitamente o  Fl. 2808DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722916/2012­94  Resolução nº  2202­000.683  S2­C2T2  Fl. 2.808          13  Termo  de  Verificação  Fiscal,  suas  razões  e  enquadramentos.  Não  é  plausível  que  tenha  entendido a autuação, para impugnar, naquela ocasião referindo­se apenas a "falta de tempo", e  no recurso passe a não entendê­la, por falta de clareza.  Quanto à decisão de 1ª  instância a mesma é extremamente  longa e minuciosa.  Difícil  foi  resumi­la,  neste  relatório.  Todos  os  pontos  da  autuação  foram  discutidos,  com  a  citação de documentos, indicação de folhas do processo, transcrições de textos legais. A DRJ  apresentou,  fundamentadamente,  as  razões  de  decidir,  permitindo  que  o  contribuinte  as  conhecesse e rebatesse. Inaceitável que se alegue cerceamento de defesa, no caso.  Apenas  para  argumentar,  consoante  jurisprudência  assente  nos  tribunais  superiores, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a  se ater aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos  presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Ressalte­ se,  ainda,  que  cabe  ao  julgador decidir  a questão de  acordo  com o  seu  livre convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das  provas,  da  jurisprudência,  dos  aspectos  pertinentes  ao  tema  e da  legislação que entender aplicável ao caso concreto. Cite­se ainda jurisprudência deste CARF:  Acórdão 2201­002.926 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18  de fevereiro de 2016  NULIDADE  DA  DECISÃO.  FALTA  DE  EXAME  DE  PROVAS  E  RAZÕES. INOCORRÊNCIA.  Apresentando  o  julgador  com  clareza  os  fatos  e  elementos  de  convicção  que  entendeu  suficientes  e  relevantes  para  a  conclusão  do  julgado, não se pode exigir e/ou não é indispensável que se manifeste  sobre cada detalhe da impugnação.  Assim, rejeito as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da decisão de  1ª instância.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  AGRAVAMENTO  DA  MULTA.  O período do lançamento compreendeu 01/2007 a 12/2008. O Recorrente alega  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  até  o  mês  11/2007,  uma  vez  que  a  ciência do Auto de Infração deu­se em 12/2012.  No que diz  respeito à decadência dos  tributos  lançados por homologação, este  CARF  tem  se  posicionado  na  esteira  do Recurso Especial  nº  973.733/SC,  (2007/01769940),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543  C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 2809DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722916/2012­94  Resolução nº  2202­000.683  S2­C2T2  Fl. 2.809          14  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).(sublinhei)  Encontro nos autos, tanto nas considerações do Auditor Fiscal quanto naquelas  da  DRJ,  dois  motivos  apresentados  para  considerar  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  deveria dar­se na forma do artigo 173, I, e não na forma do § 4º do artigo 150, ambos do CTN.  O primeiro é que não houve antecipação do pagamento das contribuições patronais exigidas no  lançamento, o segundo é a constatação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Disse a DRJ (fl. 2.413):  No  caso  em  questão,  tendo  o  sujeito  passivo  se  enquadrado,  indevidamente,  como entidade  isenta,  informando nas GFIP o  código  FPAS  639,  deixou  de  informar  como  devidas  as  contribuições  previdenciárias referentes à quota patronal e as contribuições devidas  a terceiras entidades e, obviamente, não efetuou qualquer recolhimento  referente  a  tais  contribuições,  objeto  do  lançamento  ora  em  análise.  Deve ser salientado que os recolhimentos eventualmente realizados, no  período  objeto  do  lançamento,  somente  se  referem  às  contribuições  previstas nos arts.. 20 e 21, da Lei 8.212/91 (quota dos empregados e  contribuintes  individuais),  cujo  montante  foi  descontado,  mês  a  mês,  das remunerações pagas e declarado como devido nas GFIP entregues  pelo  contribuinte.  Portanto,  não  houve,  no  período  do  lançamento,  qualquer recolhimento a título das contribuições previstas nos arts.. 22  e 23 da Lei 8.212/91 (contribuições previdenciárias referentes à quota  patronal)  e  das  contribuições  devidas  outras  entidades  e  fundos  (FNDE,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE),  objeto  do  lançamento  ora  em  análise,  razão  pela  qual  a  contagem do  quinquênio decadencial  deve  ser efetuada nos termos do artigo 173, I, do CTN. (sublinhei)  É de ser citada, então, a Súmula nº 99, deste CARF:  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°,  do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento  Fl. 2810DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722916/2012­94  Resolução nº  2202­000.683  S2­C2T2  Fl. 2.810          15  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente  exigida no auto de infração.(sublinhei)  Portanto, houve recolhimento antecipado, apesar de referir­se a "outras rubricas"  e destaco também que houve entrega de GFIP, apesar de ter o contribuinte se enquadrado em  código que a Autoridade Fiscal entendeu indevido.  Quanto ao segundo argumento, da ocorrência de dolo ou fraude, a lei 4.502/64,  art. 72, conceituou fraude como “toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou parcialmente,  a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal,  ou a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.”  Já por dolo ou conduta dolosa entende­se:  “...a consciência e a vontade de realização dos elementos objetivos do  tipo de injusto doloso... é saber e querer a realização do tipo objetivo  de um delito. O dolo é, de certo modo, a imagem reflexa subjetiva do  tipo  objetivo  da  situação  fática  representada  normativamente.  A  conduta dolosa é mais perigosa – e deve ser punida mais gravemente –  do  que  a  culposa.”  (PRADO,  Luiz  Regis.  Curso  de  Direito  Penal  Brasileiro,  6  ed.  Rio  de  Janeiro:  Revista  dos Tribunais,  2006,  p.113,  Apud PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição  e Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora,  ESMAFE, 2013, p. 1062)  O que verifica­se é que o contribuinte realmente se acreditava imune/isento das  contribuições  patronais  e  já  há muitos  anos  vem adotando diversas medidas  em busca  dessa  condição, seja no âmbito do Poder Executivo, seja na seara judicial.  Se  os  requisitos  legais  não  foram  integralmente  observados,  como  defende  minuciosamente a Autoridade Fiscal, é o caso de autuação, mas não do agravamento da multa.  No caso, a infração constatada, por seus motivos, se confunde com as alegações apresentadas  para o agravamento da multa.  A multa de 150%, segundo Paulo de Barros Carvalho, “é a espécie de multa que  tem por conteúdo a agravação da penalidade...É aplicada quando a Administração demonstra,  por  elementos  seguros  de  prova,  no  Auto  de  Infração,  a  existência  da  intenção  do  sujeito  infrator  de  atuar  com  dolo,  fraudar  ou  simular  situação  perante  o  Fisco”  (CARVALHO,  Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 21 ed. Saraiva, 2009, p 581)  O  Auditor  diz  que  o  contribuinte  enquadrou­se  indevidamente  na  GFIP. Mas  então que se promova o reenquadramento, mas não significa que esteja demonstrado o evidente  intuito  de  fraude, mesmo porque,  conforme  tratado  alhures,  o  contribuinte  discutia  e discute  sua condição de imune, inclusive judicialmente. Vejamos recente Acórdão desta Câmara:  Acórdão 2201­002.868. 1ª Turma Ordinária/2ª Câmara. Sessão de 16  de fevereiro de 2016  Fl. 2811DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722916/2012­94  Resolução nº  2202­000.683  S2­C2T2  Fl. 2.811          16  MULTA QUALIFICADA.  150%. CONDUTA REITERADA. FRAUDE.  DOLO. PROVA. A constatação da fraude, sendo decorrente de ação ou  omissão dolosa, exige que se prove, sem sombra de dúvidas, a presença  de  elemento  subjetivo  na  conduta  do  contribuinte;  de  forma  a  demonstrar que este quis os  resultados que o art. 72 da Lei 4.502/64  elenca como  caracterizadores da  fraude. A  legislação  não autoriza  a  presunção de  fraude  em  razão  de  apresentação de DIRPF’  seguidas,  todas com deduções glosadas pelo Fisco Federal.  Assim sendo, entendo que os motivos apresentados para a qualificação da multa  se confundem com as próprias razões da autuação e que tal aplicação de multa qualificada deva  ser alterada.  Dessa feita, chegamos às seguintes conclusões:  I) não subsistem as  razões para que se conte o prazo decadencial na  forma do  artigo 173, I, do CTN (ausência de pagamento antecipado e demonstração de dolo ou fraude) e,  portanto, o prazo decadencial deve ser contado na forma do § 4º do artigo 150, do CTN.  II)  não  restando  demonstrados  os  pressupostos  para  aplicação  da  multa  qualificada,  no  percentual  de  150%,  a  mesma  deve  ser  reduzida,  nos  períodos  em  que  foi  aplicada, para 75%.  Observo, contudo, que essa discussão sobre decadência torna­se inócua, caso o  colegiado  concorde  com  a  aplicação  da  "concomitância  com  ação  judicial"  tratada  no  item  anterior.  MÉRITO   De acordo com o § 7º do artigo 195, da CF/88:  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas em lei.  Primeiro,  importante  manifestar,  o  seguinte  entendimento,  conforme  Leandro  Paulsen:  "Como norma constitucional que proíbe a tributação, para o custeio da  seguridade social, das entidades beneficentes, cuida­se de imunidade e  não, propriamente, de isenção. A imunidade condiciona o exercício da  tributação,  enquanto  a  simples  isenção  é  benefício  fiscal  concedido  pelo legislador e que pode ser revogado. A imunidade ora em questão  não está à disposição do legislador, que não pode afastá­la. Na ADIn  2.028  ­DF,  foi  expressamente  reconhecido  tratar­se  de  imunidade.  (PAULSEN,  Leandro.  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Livraria  do  Advogado.  Porto  Alegre:2013, 15ª ed., p.589)  No mesmo sentido, de que se trata de imunidade e não de isenção, falam Paulo  de Barros Carvalho e Sacha Calmon, citados por Paulsen. Ensina ainda o autor que:  No  sentido  de  conciliar  a  exigência  de  lei  complementar  para  regulamentar  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar,  Fl. 2812DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722916/2012­94  Resolução nº  2202­000.683  S2­C2T2  Fl. 2.812          17  constante  do  art.  146,  II,  da CF,  com a  referência  simplesmente  aos  requisitos de lei no artigo 195, § 7º, da CF e tendo em conta a rígida  posição do STF no sentido de que, quando a Constituição se refere a  lei,  cuida­se  de  lei  ordinária,  pois  a  lei  complementar  é  sempre  requerida  expressamente,  decidiu  o  STF,  em  junho  de  2005,  no  Ag.  Reg. nº RE 428.815­0, de modo inequívoco, que as condições materiais  para o gozo da  imunidade são matéria  reservada a  lei  complementar  mas que os requisitos formais para a constituição e funcionamento das  entidades,  como  a  necessidade  de  obtenção  e  renovação  dos  certificados de entidade de fins filantrópicos, são matéria que pode ser  tratada por lei ordinária. (Paulsen, Leandro. Op. cit., p.589)  Ademais,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2. Assim, não tendo o artigo 55  da Lei nº 8.212/1991 sido atacado na ação direta de inconstitucionalidade, como reconheceu o  Relator na ADIn 2.028, permaneceu em vigor em determinado período e deve ser observado,  bem como a MP nº 446, de 20/11/2008 e a Lei nº 12.101, de 30/11/2009.  1. O CEBAS  No  período  que  aqui  se  analisa  (em  que  não  existe  concomitância  com  ação  judicial),  esteve  em  vigor  a  MP  nº  446,  de  07/11/2008,  que  valeu  até  11/02/2009.  Como  assentou o Auditor Fiscal (TVF, fl. 680):  A  Medida  Provisória  nº  446,  de  07/11/2008,  publicada  no  DOU  de  10/11/2008, com alterações na  legislação que  foram em grande parte  reintroduzidas  pela  Lei  n°  12.101/2009,  foi  rejeitada  por  Ato  do  Presidente  da  Câmara  dos  Deputados  de  10/02/2009  (DOU  de  12/02/2009).  Como  não  houve  publicação  de  Decreto  Legislativo  regulando  os  efeitos produzidos pela MP n° 446/2008, no prazo de 60 dias de  sua  rejeição,  as  relações  jurídicas  constituídas  e  as  decorrentes  dos  atos  praticados  durante  sua  vigência,  conservam­se  por  ela  regidas,  nos  termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.  A  concessão  e  renovação  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  na  vigência  da  Lei  n°  8212/1991,  eram  competências do Conselho Nacional de Assistência Social CNAS, nos  termos  da  Lei  nº  8.742/1993  ­  LOAS  e  do  Decreto  n°  2.536,  de  06/04/1998. Já na vigência da MP 446/2008 e da Lei nº 12.101/2009,  passaram  a  ser  responsabilidade  dos  Ministérios  da  Saúde,  da  Educação ou do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme  a área de atuação da entidade.  O direito à isenção dependia de requerimento ao INSS anteriormente a  02/05/07, conforme estabelecia o art. 55, §1°, da Lei nº 8.212/91. Na  vigência da MP n° 446/08 e a partir da Lei nº 12.101/09, não há mais  essa  exigência,  pois  a  EBAS  fará  jus  à  isenção  a  contar  da  sua  certificação pelo Ministério da área de atuação correspondente, desde  que atenda cumulativamente aos requisitos exigidos na legislação.  Conforme destacou a DRJ, em seu julgamento (fl. 2427):  Fl. 2813DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722916/2012­94  Resolução nº  2202­000.683  S2­C2T2  Fl. 2.813          18  Cabe salientar que o não cumprimento do requisito previsto no caput  do art. 28 da MP 446/2008, acima mencionado, ou seja; a ausência do  CEBAS,  já é motivo suficiente para embasar o lançamento efetuado  pela  Fiscalização,  tendo  em  vista  que  a  Impugnante  não  atende,  no  período  de  17/11/2008  a  31/12/2008,  nem mesmo  o  requisito  básico  para  o  gozo  da  isenção,  já  que  não  era  uma  entidade  beneficente  devidamente certificada nos termos da legislação vigente.(destaquei).  Passemos  então  à  análise  desse  requisito  básico  para  o  que  pretende  o  Recorrente.  A entidade  contava com o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social – CEBAS – nº 0335/2005, válido no período de 17/11/2005 a 16/11/2008. A seqüente  certificação da entidade foi a aprovada no processo nº 71010.003538/2009­41 da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação, publicada no D.O.U. – Seção 1 – de 16/12/10, à  fl. 25, válida no período de 16/12/10 a 15/12/13.  A  entidade  alega  que  em 17  de novembro  de  2008,  requereu  sua  renovação  e  que a MP 446/2008 alterou as normas para certificação, estabelecendo, em seu artigo 41, que  os  certificados  que  expirassem  no  prazo  de  12  meses  contados  de  sua  publicação  seriam  prorrogados pelo prazo de doze meses, dessa forma seu certificado teria sido automaticamente  prorrogado até 16/11/2009 (fl. 2568).  Dizia o artigo 41 da citada MP 446/2008:  Art. 41. Os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social  que  expirarem no prazo de doze meses  contados da publicação desta  Medida  Provisória  ficam  prorrogados  por  doze  meses,  desde  que  a  entidade  mantenha  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  vigente  à  época de sua concessão ou renovação.  Em  todas  as  suas  manifestações,  a  entidade  não  menciona  a  parte  acima  sublinhada,  ou  seja,  havia  um  condicionante  para  a  prorrogação.  Além  disso,  a  renovação  automática  da  certificação  que  a  MP  estabelecera  foi  rejeitada  pelo  Congresso,  em  10  de  fevereiro  de  2008,  voltando  a  valer  as  disposições  da  Lei  nº  8.212,  de  1991. Não  há  como  entender então que estivesse fruindo de uma renovação automática até 16/11/2009.  Prossegue a Recorrente dizendo que em 25 de setembro de 2009, requereu junto  ao CNAS a renovação de seu CEBAS. Em 15 de dezembro de 2010, a Secretaria competente  expediu Portaria certificando­a por três anos.  A cópia do DOU que promoveu essa certificação encontra­se na folha 130. Na  mesma data, em 16 de dezembro de 2010, foram publicadas diversas Portarias, com o mesmo  escopo. O texto delas diz o seguinte:  A  SECRETÁRIA DE  EDUCAÇÃO  SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA  EDUCAÇÃO,  no  uso  de  suas  atribuições,  considerando  os  fundamentos constantes do Parecer Técnico nº....exarado nos autos do  processo  nº....,  que  conclui  terem  sido  atendidos  os  requisitos  do  Decreto 2.536, de 6 de abril de 1998, resolve:  Fl. 2814DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722916/2012­94  Resolução nº  2202­000.683  S2­C2T2  Fl. 2.814          19  Art. 1º ­ Certificar a  ....,  inscrita no CNPJ nº..., com sede em..., como  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  pelo  período  de  ...(são  períodos de três anos)  Art. 2º ­ Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.  Existem  quatro  Portarias  publicadas,  para  entidades  diferentes.  Em  duas,  o  período vai de 01/01/2010 a 31/12/2012, em uma ele é de 17/11/2009 a 16/11/2012 e apenas na  Portaria que se refere à entidade aqui recorrente, a Portaria é expressa em fixar que "o prazo é  de três anos a contar da publicação desta decisão no Diário Oficial da União."  Ou  seja,  os  Técnicos  competentes,  ao  analisar  o  processo  nº  71010.003538/2009­41 (de 2009), entenderam em Parecer que a certificação só deveria feita a  partir da publicação da Portaria. Chamo a atenção que em outros processos, também de 2009,  os técnicos entenderam de forma diferente e promoveu­se a certificação a partir de 01/01/2010  ou mesmo a partir de 17/11/2009.  A conclusão que se chega é que ao  analisar os  requisitos necessários, o órgão  competente não entendeu pelo seu preenchimento no período precedente a 16/12/2010 e, tendo  vencido o CEBAS anterior em 16/11/2008, a entidade ficou descoberta no lapso temporal.  Diz o TVF:  Haveria  a  dúvida  se  a  entidade  contaria  com  o  benefício  do  enquadramento no Art.  37 da MP nº 446 de 07/11/08, que deferiu os  requerimentos  de  certificação  que  estavam  pendentes  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS,  para  o  período  de  12(doze)  meses seguintes à publicação da MP;  Em consulta  feita a  resoluções emitidas pelo CNAS, do Ministério de  Desenvolvimento  Social  e Combate  à  Fome,  a  de  nº  3,  publicada  no  D.O.U., seção 1, de 26/01/09, e de sua retificação, a de nº 7, publicada  no D.O.U. de 03/02/09, onde se publicaram as relações completas das  entidades  beneficiadas  pela  MP  nº  446,  não  consta  a  Associação  Paulista de Educação e Cultura;  A  relação  consolidada  do  CNAS  de  13/08/09,  em  planilha  listando  6.821  entidades  certificadas  em  todo  o  país,  as  aprovadas  ordinariamente pelo Conselho mais as beneficiadas pela MP 446, não  incluía esta Associação Paulista;(sublinhei).   Assim, concordo com a DRJ, quando disse que (fl. 2426):  Desta  forma,  constata­se  que  para  o  período  anterior  a  16/12/2010,  qual seja, 17/11/2008 a 15/12/2010, o órgão responsável pela análise  dos  pedidos  de  renovação  protocolados  pela  entidade,  entendeu  que  não  houve  o  atendimento,  pela  solicitante,  dos  requisitos  legais  exigidos  pela  legislação  vigente,  razão  pela  qual  não  concedeu  a  renovação solicitada para o referido período.  Por  sua vez, a  Impugnante não trouxe aos autos qualquer documento  que  pudesse  comprovar as  suas  alegações  em  relação ao Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  para  o  período  de  17/11/2008  a  15/12/2010.  Os  documentos  juntados  aos  autos  pela  Impugnante,  às  fls.  1783/  1793,  referentes  à  comprovação  da  Fl. 2815DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722916/2012­94  Resolução nº  2202­000.683  S2­C2T2  Fl. 2.815          20  certificação  exigida  pelo  caput  do  art.  28  da  MP  446/2008,  apenas  comprovam o que a Fiscalização  já havia constatado durante a ação  fiscal,  ou  seja,  que  a  Impugnante  somente  possui  certificação  válida  para  o  período  de  17/11/2005  a  16/11/2008  e  de  16/12/2010  a  15/12/2013.  Antes, contudo, da análise dos demais requisitos apontados pelo Auditor Fiscal  que  não  teriam  sido  cumpridos  para  o  gozo  do  benefício  tributário,  e  questionados  pelo  Recorrente, é necessário tratar do seguinte ponto do recurso:  2. AS BASES CONTRIBUTIVAS PREVIDENCIÁRIAS  Diz a Recorrente que entregou as GFIP nos devidos prazos. Aduz que o relatório  de diferenças entre a GFIP e a folha de pagamento é composto de mais de 1.500 folhas (321  em 2007, 332 em 2008, 421 em 2009 e 473, em 2010) e está incorreto. Apresenta os seguintes  motivos:  a) em todos os períodos objeto do lançamento, o Fisco considerou como base de  cálculo  valores  que  estariam  incluídos  na  folha  de  pagamento  e  não  na  GFIP,  mas  nessa  apuração  considerou  valores  duplicados,  pois  incluiu  na base de  cálculo  como  "diferença de  folha"  valores  que  já  haviam  sido  considerados  na GFIP. Cita  como  exemplo  o  funcionário  Elói Marcos de Oliveira, que possui dois códigos de PIS e foi incluído na folha de pagamento  com um código e na GFIP com outro (fl. 2.595, quadro com códigos de PIS do exemplo). Diz  que  tal  critério  foi  repetido  em  todos  os  períodos  e  em  relação  a  vários  funcionários,  como  detalhado nas planilhas anexas à Impugnação.  b)  foram  incluídos  na  base  de  cálculo,  como  "diferença  de  folha"  valores  indevidos como aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário indenizado.  c) vários dos valores indicados pelo Fisco como não incluídos em GFIP o foram,  tanto  que  os  valores  da  base  de  cálculo  constante  das GFIP  são  na  verdade maiores  que  as  totalizações  da  folha  que  consta  do  próprio  arquivo  fiscal  (quadro  demonstrativo  na  folha  2.597)  A  recorrente  diz  ainda  que  seria  "impraticável"  a  juntada  aos  autos  dos  comprovantes  relacionados  a  cada  um  dos  funcionários,  mas  que  pode  comprovar  suas  alegações  durante  a  realização  de  uma  diligência,  onde  apontaria  os  erros mencionados  e  a  correção das planilhas.  Chamou  a  atenção  a  alegação  de  que  "só  essa  diferença  em  decorrência  da  adoção  de  incorreto  critério  representa  em  torno  de  70%  de  toda  a  diferença  apurada  no  levantamento" (fl. 2.596).  A  DRJ  tratou  do  tema  em  sua  decisão,  dizendo  que,  em  relação  a  esse  funcionário tomado como exemplo, efetuou consulta em sistema da Receita federal e verificou  que  ele  possuía  dois  PIS mas  também  dois  vínculos  de  trabalho  em  diferentes  unidades  da  recorrente.  Considerou  ainda  que  não  entendia  "impraticável"  a  juntada  de  todos  os  documentos necessários. Concluiu enfim que "não há qualquer reparo a ser feito nos valores  considerados  como  base  de  cálculo  do  crédito  apurado  no  presente  lançamento  e,  muito  menos, motivo para que seja realizada diligência fiscal, até porque, a Impugnante não traz aos  Fl. 2816DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722916/2012­94  Resolução nº  2202­000.683  S2­C2T2  Fl. 2.816          21  autos qualquer documento que pudesse comprovar, mesmo com  indícios, as  suas alegações"  (fl. 2442).  Mas divirjo de suas conclusões, que enfim não demonstraram a procedência da  autuação, mas concluíram pela mesma pela ausência de provas a cargo do contribuinte.  CONCLUSÃO  Considerando  o  volume  de  dados  envolvidos,  que  foram  tratados  mediante  arquivos magnéticos em modelos específicos, não é possível, neste julgamento, verificar com a  devida  pertinência  as  alegações  do  recorrente.  Ademais,  acho  plausível  que  possa  ter  acontecido a consideração de funcionário em duplicidade ou a inclusão de verbas indevidas na  apuração da base de cálculo.  A base de cálculo corretamente apurada é elemento substancial do lançamento e  sua impropriedade impede que se construa um crédito tributário líquido e certo, como deve ser.  Além disso, a verdade material é princípio que deve ser observado neste julgamento.  Dessa  feita,  antes  de  prosseguir  para  a  conclusão  do  julgamento, VOTO  pela  conversão em diligência, a fim de que a Unidade de origem adote as seguintes medidas:  a)  observando  as  indicações  da  recorrente,  acima  tratadas,  e  verificando  as  alegações do  recurso  intituladas  "as bases  contributivas previdenciárias",  nas  folhas 2.594  a  2.597, intime a contribuinte a comprovar documentalmente suas alegações de que as bases de  cálculo  empregadas  no  lançamento  estariam  incorretas,  indicando  a  inclusão  de  valores  em  duplicidade,  a  inclusão  de  parcelas  indevidas  e  não  tributáveis  da  folha  de  salários,  e  a  consideração  pelo  Fisco  de  valores  como  não  incluídos  em  GFIP  e  que  na  realidade  estão  incluídos.  b) reveja as planilhas de folhas 712 e seguintes e a apuração da base de cálculo  do  lançamento,  elaborando  relatório  circunstanciado  onde  seja  evidenciada  a manutenção  ou  alteração,  por  período  de  apuração,  considerando  as  informações  e  documentos  que  forem  apresentados.  c)  após,  intime  o  contribuinte  do  resultado  da  diligência  para,  querendo,  manifestar­se no prazo legal.  Considerando  as  disposições  aqui  contidas,  em  relação  aos  limites  da  lide,  no  caso  do  lançamento  contido  nos  presentes  autos,  toda  essa  diligência  pode  limitar­se  às  competências 11/2008, 12/2008 e 13/2008.  Então, retornem os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 2817DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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7522289 #
Numero do processo: 19311.720308/2015-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator, vencida a conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­001.466  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2018  Assunto  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  BARCELONA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencida  a  conselheira  Maria Aparecida Martins de Paula.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado),  Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos  acréscimos:  Trata o presente processo do Auto de Infração de multas regulamentares relativas  à Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a  Receita (EFD­Contribuições) dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2013,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 93 11 .7 20 30 8/ 20 15 -8 4 Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 19311.720308/2015­84  Resolução nº  3402­001.466  S3­C4T2  Fl. 1.731          2 no valor total de R$ 105.327.525,61 (cento e cinco milhões, trezentos e vinte e sete mil,  quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos).   Em conformidade com o disposto no auto de infração e no Termo de Verificação  Fiscal (fls. 1.182 a 1.368), referidas multas foram lançadas em virtude de a contribuinte  ter apresentado as obrigações acessórias (EFD­Contribuições), relativamente aos meses  citados  (janeiro  a  dezembro  de  2013),  com  os  valores  “zerados”  e  de,  mesmo  após  seguidas  intimações  e  prorrogações  de  prazo,  não  ter  havido  a  transmissão  de  documentos  retificadores  (nos  quais  constassem  os  valores  corretos  relativos  às  escriturações das contribuições).   A autoridade a quo aduz que as bases de cálculo das multas regulamentares estão  detalhadas  no  demonstrativo  denominado  “DETALHAMENTO  DAS  MULTAS  POR  TRANSMISSÃO  VIA  SPED  DE  EFD  ­  CONTRIBUIÇÕES  COM  VALORES  ZERADOS” (fls 1.365 a 1.366), e que foram lançadas da seguinte forma:  “a)  Períodos  de  apuração  de  janeiro/2013,  fevereiro/2013,  março/2013,  abril/2013  e  julho/2013,  transmitidos  via  Sped  antes  de  21/08/2013,  multa  de  0,2%  sobre  as  receitas  do  mês  imediatamente  anterior  ao  da  transmissão  da  EFD  –  Contribuições (art. 57 da MP nº 2.158­35, de 21 de agosto de 2001, com a redação e  vigência dada pela Lei nº 12.766, de 2012, e artigo 10 da IN RFB nº 1.252, de 01 de  março de 2012, com a nova  redação dada pela  IN RFB nº 1.387, de 21 de agosto de  2013);  b) Períodos de apuração junho/2013, agosto/2013 a dezembro/2013, transmitidos  via  Sped  após  21/08/2013, multa  de  3%  sobre  o  valor  das  transações  comerciais  do  mesmo período de apuração, conforme nova redação e vigência estabelecida pela Lei nº  12.873, de 2013, e artigo 10 da IN RFB nº 1.252, de 01 de março de 2012, com a nova  redação dada pela IN RFB nº 1.387, de 21 de agosto de 2013).”  Em 23/12/2015, por meio de ciência no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)  perante a Receita Federal do Brasil – RFB, conforme se verifica no Termo de Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  (fls.  1.384),  a  contribuinte  foi  cientificada  do  auto  de  infração e dos outros documentos relativos ao encerramento da ação fiscal (Termo de  Verificação Fiscal, Termo de Encerramento e documento de orientações), apresentando,  em 22/01/2016, a impugnação de fls. 1.390 a 1.421, cujo teor é resumido a seguir.  Inicialmente, no tópico “I­Fatos”, a  interessada faz um breve relato dos fatos e  alega  que  as multas  regulamentares  não  podem  prosperar  tendo  em  vista  que:  “(i)  a  multa  aplicada  está  indevidamente  enquadrada,  já  que  a  atitude  da  Impugnante  poderia  ser  tipificada  como  falta  de  atendimento  à  intimação  da  fiscalização  para  regularização  da  EFD­Contribuições;  (ii)  a multa  aplicada,  em  relação  a  parte  dos  períodos de apuração, foi calculada segundo critério que sequer estava vigente na data  da  ocorrência  da  ‘infração’;  (iii)  as  obrigações  acessórias,  assim  como  a  EFD­ Contribuições,  devem  servir  para  viabilizar  a  fiscalização  no  cumprimento  da  obrigação principal, o que restou prejudicado, no presente caso, em que a autoridade  fiscal  se  valeu  de  diversos  outros  instrumentos  que  lhes  foram  disponibilizados,  inclusive  por  diversos  demonstrativos  e  documentos  apresentados  pela  Impugnante,  conseguindo concluir, sem dificuladades, a auditoria fiscal; (iv) a penalidade aplicada  não guarda lógica com o ‘dano potencial, sendo incoerente e aplicada em percentual  completamente exorbitante, desproporcional e não razoável.”  No  tópico  a  seguir,  “II  Procedimento  de  Fiscalização:  Plena  Colaboração  da  Impugnante e Prestação de Informações Necessárias e Suficientes para a Realização da  Auditoria  Fiscal”,  a  contribuinte  alega  que  cooperou  com  o  trabalho  fiscal,  pois  apresentou todas as informações (arquivos digitais, memórias de cálculo e respostas às  Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 19311.720308/2015­84  Resolução nº  3402­001.466  S3­C4T2  Fl. 1.732          3 intimações)  necessárias  e  essenciais  para  a  realização  da  auditoria,  tanto  que  a  fiscalização  conseguiu,  de  forma  ágil  e  eficiente,  identificar  as  infrações  tributárias  antes mesmo de solicitar a  retificação das EFD­Contribuições. Nesse  sentido, diz que  “apesar de dispor de todos os elementos necessários à conclusão da auditoria fiscal, foi  aplicada  multa  que,  ainda  que  não  fosse  totalmente  não  razoável  e  desproporcional,  somente  deveria  penalizar  situações  em  que  a  falta  de  retificação  ensejasse  ou,  no  mínimo, dificultasse de forma significativa a auditoria fiscal, o que não se observa no  presente  caso  em  que,  sem  sombra  de  dúvidas,  houve  efetiva  cooperação  da  Impugnante,  o  que  permitiu  fácil  identificação,  por  parte  do  agente  fiscal,  das  diferenças a serem lançadas.”   No tópico seguinte, “III­ Direito”, item “III.1 – Erro de enquadramento da multa  em  relação  aos  períodos  de  junho  a  outubro  de  2013:  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  12.873/2013  em  25/10/2013  –  orientação  pela  própria  Receita  Federal  (Parecer  Normativo COSIT nº 3/2015)”,  a  interessada pugna pela nulidade do  lançamento por  erro no enquadramento legal da multa aplicada, relativamente aos períodos de junho a  outubro de 2013. Alega, em síntese, que a alteração do art. 57 da Medida Provisória nº  2.158­35/2001,  realizada  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013,  passou  a  vigorar  somente  em  25/10/2013,  e  nesse  sentido  afirma  que  “somente  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  tal  data  é  que  poderia  ser  aplicada  a  penalidade  calculada  pela  alíquota de 3% sobre o valor das transações comerciais ou das operações financeiras da  Impugnante.”.  Aduz  que  referida  argumentação,  relativa  a  entrada  em  vigor  da  alteração promovida pela Lei nº 12.873, de 2013, é corroborada pelo Parecer Normativo  COSIT nº 3, de 28/08/2015.  No  item  a  seguir,  “III.2  –  Erro  na  base  de  cálculo  da  multa  aplicada”,  a  contribuinte  requer,  primeiramente,  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  face  de  ocorrência  de  erro  insanável  na  quantificação  das  multas  relativas  aos  períodos  de  apuração de junho a dezembro de 2013. Diz que, a despeito do previsto no art. 57 da  Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  com a  redação  dada  pela Lei  nº  12.873,  de  2013, que prevê a aplicação da multa sobre “o valor das transações comerciais ou das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  jurídica  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário”,  em mencionados meses,  a  fiscalização  a  calculou  sobre o valor total das receitas, conforme se verifica no Demonstrativo das Multas por  Transmissão via SPED de EFD­Contribuições com valores Zerados (fls 1.365 a 1.366).  Argumenta,  também,  que  o  agente  fiscal  errou  nas  bases  de  cálculo  das  multas  dos  meses de janeiro a maio e julho de 2013, uma vez “que a fiscalização considerou que a  multa  deveria  ser  calculada  com  base  o  valor  do  faturamento  do  mês  anterior  à  entrega  da  declaração  e  não  da  data  em  que  deveria  ser  entregue,  segundo  a  legislação, ou da ocorrência da competência.”. Nesse direção, diz que essa incorreção  ocasiona  a  nulidade  do  lançamento,  uma  vez  que  a  base  de  cálculo  não  tem  relação  direta e/ou não representa uma medida da materialidade com o fato a que se relaciona.   No  item  seguinte,  “III.3  –  Erro  de  qualificação  dos  fatos  ocorridos  e,  conseqüentemente, da multa aplicada: substancialmente, a situação de fato se enquadra  como  ausência  de  entrega  de  declaração”,  a  contribuinte  sustenta  que  a  multa  regulamentar a ser aplicada no presente caso, para cada um dos meses, é a relativa ao  inciso II do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, no valor de R$ 500,00  (quinhentos  reais) por mês  ou  fração,  em  face  do  não  cumprimento  à  intimação  para  cumprir a obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados.  Alega que referido enquadramento legal dá­se em virtude de a apresentação das EFD­ Contribuições  com  valores  “zerados”  equivaler,  substancialmente,  a  ausência  de  apresentação da obrigação acessória. Diz que “No âmbito do CARF e da interpretação  atualmente aplicada pela Fiscalização em geral e pela Receita Federal, deve prevalecer  a  substância  sobre  a  forma.  Assim,  no  presente  caso,  em  que  a  obrigação  acessória  Fl. 1732DF CARF MF Processo nº 19311.720308/2015­84  Resolução nº  3402­001.466  S3­C4T2  Fl. 1.733          4 estava  completamente  em  branco,  não  há  dúvida  de  que  deve  ser  considerada  como  ausência  de  entrega.”.  Argumenta  que  a  aplicação  da  multa  regulamentar  na  forma  acima  defendida  resulta  em  um  valor  total  595  vezes menor  do  que  o montante  das  multas  aplicadas,  ou  0,17%  do  valor  da  penalidade  cobrada.  Defende,  assim,  com  algumas  considerações  a  respeito da  carga  tributária brasileira  e do  sistema  tributário  nacional, o qual obriga os contribuintes a apresentarem um emaranhado de declarações  (obrigações  acessórias),  que,  no  presente  caso,  frente  a  situação  relatada,  se  deve  interpretar de forma mais favorável à interessada, aplicando­se o art. 112 do CTN.   Em  outro  item,  “III.4  ­  Inaplicabilidade  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  prejudica  a  realização  da  fiscalização:  princípio  da  instrumentalidade  das  formas”,  a  impugnante  repete,  com  outras  palavras,  a  argumentação trazida no tópico “II­ Procedimento de Fiscalização: Plena Colaboração  da Impugnante e Prestação de Informações Necessárias e Suficientes para a Realização  da  Auditoria  Fiscal”.  Acrescenta  que  as  obrigações  acessórias  têm  o  objetivo  de  fornecer  ao  fisco  as  informações  necessárias  para  a  checagem  do  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal.  Aduz  que  a  fiscalização  teve  acesso,  além  dos  demonstrativos  e  informações  prestadas  pela  interessada,  à  contabilidade  regular  da  empresa,  informada  na  Escrituração  Contábil  Digital,  e  aos  Demonstrativos  de  Apuração das Contribuições Sociais – Dacon do período. Por fim ressalta, novamente,  que  o  agente  fiscal  identificou  “os  pontos  objeto  da  autuação  antes  mesmo  de  solicitar a retificação” das EFD­Contribuições (Grifos nos originais).   No  item  da  sequência,  “III.5  –  Inobservância  da  razoabilidade  e  proporcionalidade, diante das circunstâncias de fato do caso concreto”, a interessada  argumenta  que  o  valor  total  das  multas  afronta  diretamente  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  que  se  encontram  implicitamente  ligados  ao  inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal, de 1988, e previstos no art. 2º da Lei nº  9.784, de 1999. Adverte, primeiramente, que não pretende o afastamento das multas por  inconsitucionalidade  ou  por  ilegalidade  da  lei  em  abstrato,  mas  sim  pela  sua  aplicabilidade no caso concreto. Diz que penalidade é totalmente desproporcional, pois  representa 12 (doze) vezes os valores de PIS e Cofins declarados em DCTF no ano de  2013 ou 3 (três) vezes os valores de PIS e Cofins apurados no mesmo ano, no processo  administrativo nº 13911.720307/20­15­30, resultante das glosas da mesma fiscalização  de que resultou o auto de infração tratado no presente processo. Alega, também, que o  percentual  de  3%  sobre  a  totalidade  das  receitas  também  demonstra  desproporcionalidade com a tributação incidente sobre as operações em geral, já que o  valor  corresponte  a mais  do  que  se  apura  efetivamente  em  relação  a maior parte  dos  tributos.  Acrescenta  que  o  posicionamento  do  STF  vai  no  sentido  de  que  o  poder  público, em sede de  tributação, não pode legislar abusivamente,  tendo em vista que a  legislação  pátria  não  outorga  ao  Estado  o  poder  de  descondiderar  direitos  constitucionalmente assegurados aos contribuinte. Nesse sentido colaciona julgados da  referida corte e pede o afastamento das multas no moldes em que foram constituídas.   Em  outro  item, “III.6  ´Ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  vedação  do  confisco”,  a  contribuinte  alega,  com  base  em  posições  doutrinárias  e  acórdãos  juidicais,  que  a  penalidade  aplicada,  indubitavelmente,  é  incompatível  com  sua capacidade contributiva e afronta o princípio constitucional da vedação ao confisco.   No  item  a  seguir, “III.7  – Da  impossibiliade de  cobrança  de  juros moratórios  sobre  a  multa  de  ofício”,  a  interessada  insurge­se  contra  a  incidência  dos  juros  moratórios  sobre  os  valores  das multas  constituídas  em  lançamentos  fiscais. Diz  que  mencionada cobrança afronta: (i) o artigo 161 do CTN, tendo em vista que de acordo  com mencionado artigo somente o valor do principal pode ser autualizado pelos juros;  (ii) o princípio da legalidade, em razão de não existir autorização  legal para efetuar a  Fl. 1733DF CARF MF Processo nº 19311.720308/2015­84  Resolução nº  3402­001.466  S3­C4T2  Fl. 1.734          5 cobrança; (iii) o art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.784, de 1999, tendo em vista que os atos  administrativos devem estar totalmente vinculados à lei; (iv) e os artigos 142, do CTN,  e  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  pelo  fato  de  as  multas  não  terem  sido  constituídas de  forma  regular e ofenderem aos princípios do contraditório e da ampla  defesa.   Por  fim,  no  tópico  “IV­  Pedido”  a  contribuinte  pugna  pelo  conhecimento  e  provimento da impugnação apresentada, para o fim de cancelar totalmente a exigência  fiscal e arquivar o processo administrativo instaurado.  Às fls. 1.584 consta despacho da autoridade a quo que certifica a tempestividade  da impugnação apresentada.  Ato contínuo, a DRJ­CURITIBA (PR) julgou a Impugnação do Contribuinte nos  seguintes termos:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2013 a 31/12/2013   NULIDADE. PRESSUPOSTOS.   Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   A  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para,  em  sede  de  julgamento, negar validade às normas vigentes.  Assunto: Obrigações Acessórias  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/01/2013  a  31/05/2013,  01/07/2013  a  31/07/2013, 01/09/2013 a 31/12/2013  MULTA. EFD­CONTRIBUIÇÕES. VALORES ZERADOS.   A apresentação da EFD­Contribuições com os valores todos “zerados”  está  sujeita  ao  lançamento  de  multa  por  apresentação  da  obrigação  acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas.  MULTA. EFD­CONTRIBUIÇÕES. BASES DE CÁLCULO.  É  de  se  manter  o  lançamento  das  multas  relativas  às  EFD­ Contribuições quando restar comprovado que a fiscalização utilizou­se  das bases de cálculo, exatamente, de acordo com a previsão legal.  PERÍODO  APURAÇÃO:  01/06/2013  a  30/06/2013  e  01/08/2013  a  31/08/2013  MULTA.  EFD­CONTRIBUIÇÕES  ERRO  DE  ENQUADRAMENTO  LEGAL. CANCELAMENTO.  Uma  vez  constatado  que  houve  erro  na  aplicação do  enquadramento  legal e, por consequência, em todos os outros aspectos do lançamento,  é de se cancelar as multas relativas às EFD­Contribuições aplicadas.  Fl. 1734DF CARF MF Processo nº 19311.720308/2015­84  Resolução nº  3402­001.466  S3­C4T2  Fl. 1.735          6 Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Empresa  suscitou  questões  preliminares  e  de  mérito, apresentando as mesmas argumentações da sua impugnação.  É o relatório.  Voto  Trata a lide de lançamento fiscal de multas regulamentares por descumprimento  de obrigações  acessórias decorrentes de  erros na Escrituração Fiscal Digital  da Contribuição  para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  e da  Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD­Contribuições). O valor da referida multa é  obtida pela aplicação de percentual sobre as receitas auferidas pela empresa.  A  autuação  ora  analisada  decorreu  de  procedimento  fiscal  para  verificação  da  base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS da Recorrente, do qual resultou, além do  presente auto de infração, também um auto de infração referente às citadas contribuições de nº  19311.720307/2015­30.  No julgamento da Impugnação da empresa na DRJ, restou decidido cancelar os  lançamentos  das  multas  de  EFD­Contribuições,  nos  valores  de  R$  13.742.987,89  e  R$  15.517.807,41, relativas aos fatos geradores ocorridos em 12/09/2013 e 15/10/2013 (períodos  de  apuração  de  junho  e  agosto  de  2013,  respectivamente),  e  a  manter  as  demais  multas  lançadas,  no  valor  total  de  R$  76.066.730,31.  Desse  Acórdão  recorreu­se  de  ofício  a  este  Colegiado.  Também  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  contestando  a  parcela  remanescente da multa.  Inicialmente, o processo foi encaminhado para a Primeira Seção deste Colegiado  que,  por meio  de  resolução,  declinou  da  competência  para  a  Terceira  Seção  do CARF,  nos  termos  previstos  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  Ricarf, Anexo II, art. 4º, XXI.  O referido auto de infração de infração de PIS/COFINS foi objeto de julgamento  nesta  turma  colegiada  em  22  de  março  de  2018,  decidindo  a  turma,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  junte  aos  autos  os  demonstrativos extraídos da Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Fiscal Digital  (EFD) que embasaram o lançamento fiscal quanto às diferenças das contribuições apuradas.  Após  a  juntada  ao  processo  de  PIS/COFINS  da  resolução  citada  e  encaminhamento do processo ao Sepoj, a SETEX­3ªSEÇÃO devolveu o processo alegando, em  despacho,  que  o  processo  de  PIS/COFINS  (19311.720307/2015­30),  por  estar  vinculado  ao  processo  de Multa  Regulamentar  (19311.720308/2015­84),  deveria  ser  julgado  em  conjunto  com este último.  Assim, tendo em vista o despacho exarado pela Sepoj e o fato de que ambos os  processos  foram  decorrentes  do  mesmo  procedimento  fiscal  para  verificação  das  bases  de  cálculo do PIS e da COFINS, resolvo por sobrestar o julgamento do presente processo na  Quarta Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento,  até  que  haja  indicação  para  pauta  do  processo  nº19311.720307/2015­30  (PIS/COFINS),  oportunidade  na  qual  o  presente  processo  Fl. 1735DF CARF MF Processo nº 19311.720308/2015­84  Resolução nº  3402­001.466  S3­C4T2  Fl. 1.736          7 (Multa Regulamentar) deverá ser novamente movimentado pela Secretaria da Quarta Câmara  para este Relator visando a indicação de ambos a pauta para o julgamento em conjunto.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator  Fl. 1736DF CARF MF

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8934602 #
Numero do processo: 13502.902687/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. COMPENSAÇÃO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do direito creditório disponível, com base em suposta desvinculação de pagamento em DCTF retificadora, indefere-se a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3201-008.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recuso Voluntário. O conselheiro Hélcio Lafetá Reis votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.608, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.902688/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. COMPENSAÇÃO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do direito creditório disponível, com base em suposta desvinculação de pagamento em DCTF retificadora, indefere-se a compensação pleiteada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recuso Voluntário. O conselheiro Hélcio Lafetá Reis votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.608, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.902688/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 26 87 /2 01 2- 52 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.614 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902687/2012-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da Delegacia regional de Julgamento (DRJ), que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório eletrônico que não homologou as compensações solicitadas. O processo trata de Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação declarada através de DCOMP, utilizando como tipo de crédito Pagamento Indevido ou a Maior. A Receita Federal do Brasil, emitiu Despacho Decisório. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP . foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório, apresentando Manifestação de Inconformidade, no qual informa que discorda do indeferimento da compensação considerando que os créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior já haviam sido devidamente disponibilizados em razão da desvinculação dos mesmos das DCTFs dos respectivos períodos de apuração. Conclui solicitando o reconhecimento do direito ao crédito, com a homologação do PER/DCOMP sob análise. Após julgamento, o direito creditório não foi reconhecido. Em Recurso o contribuinte nem mesmo reforçou os argumentos apresentados anteriormente e se ateve a pedir dilação de prazo. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.614 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902687/2012-52 Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto, em Recurso Voluntário o contribuinte sequer reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e se limitou a afirmar que errou em sua defesa e solicitou dilação de prazo, pedido que deve ser negado pelas razões expostas a seguir. O contribuinte não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Reproduzo as razões de decidir antecedentes, para também constar no presente voto, como fundamentos decisórios: A manifestação de inconformidade é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, dela, pois, tomo conhecimento. O processo trata da não homologação de compensação que utiliza crédito de Pagamento Indevido ou Maior, no valor de R$ 81.518,72, referente ao Período de Apuração (PA) set10 e código de receita 6912 – PIS não cumulativo. A não homologação se justifica pela indisponibilidade do crédito, pois este se encontra totalmente vinculado a débito declarado de PIS , em DCTF relativa ao PA set10. Muito embora o contribuinte alegue em sua Manifestação de Inconformidade, fls.14/15 , que o crédito sob análise está disponível “em razão da desvinculação dos mesmos das DCTFs daquele período”, tal fato não se confirma pela consulta aos Sistemas Informatizados da RFB. Seguem as telas de consulta aos Sistemas Sief Documento de Arrecadação, DCTF e DACON: 1) Tela do Sistema Sief Documento de Arrecadação – verifica-se que o pagamento, no valor de R$ 81.518,72, código de receita 6912 – PIS não cumulativo, referente ao PA set10 está totalmente alocado a débito do contribuinte, não havendo qualquer saldo disponível para utilização em compensações. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.614 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902687/2012-52 2)Telas do Sistema DCTF – verifica-se que a DCTF ativa, que inclui o PA set10, foi recepcionada em 19/05/2011, sendo R$ 81.518,72 o valor do débito de PIS declarado e estando totalmente vinculado a pagamento do mesmo valor. Entende-se por DCTF ativa a última declaração entregue pelo contribuinte para o período de apuração, seja ela original ou retificadora. 3) Telas do Sistema DACON – observa-se que o Dacon ativo, que inclui o PA set10, foi entregue em 28/10/2010, sendo o valor informado do PIS a pagar de R$ 81.518,72. Entende-se por DACON ativo o último demonstrativo entregue pelo contribuinte, seja ele original ou retificador. Portanto confirma-se que o valor de R$ 81.518,72, arrecadado em 25/10/2010, referente ao ´PA set10, Código de Receita 6912, está totalmente alocado a débito com as mesmas características, não havendo assim qualquer valor disponível para compensação. Como é possível observar, a decisão a quo analisou os detalhes do pedido do contribuinte, apresentado em seu primeiro recurso, e demonstrou que não havia a Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.614 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902687/2012-52 suposta desvinculação de pagamento em DCTF. Após, o contribuinte confirma o erro em sua defesa e se ateve à solicitar a dilação de prova. Diante do exposto, com base nos mesmos motivos da decisão de primeira instância, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recuso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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9007335 #
Numero do processo: 10665.905417/2009-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRE´DITO PRESUMIDO DE IPI. CUSTO DE AQUISIC¸O~ES DE PESSOAS FI´SICAS E DE COOPERATIVAS. ME´TODO ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276, DE 2001. INCLUSA~O. IMPOSSIBILIDADE. A apurac¸a~o do cre´dito presumido pelo me´todo alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, na~o admite, por expressa disposic¸a~o legal, a inclusa~o de custos relativos a aquisic¸o~es de na~o contribuintes das contribuic¸o~es PIS/Pasep e COFINS e na~o esta´ abrangida pelo entendimento definitivo do Superior Tribunal de Justic¸a relativo ao me´todo originalmente criado pela Lei nº 9.363/1996, que na~o trazia expressamente tal restric¸a~o.
Numero da decisão: 9303-011.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRE´DITO PRESUMIDO DE IPI. CUSTO DE AQUISIC¸O~ES DE PESSOAS FI´SICAS E DE COOPERATIVAS. ME´TODO ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276, DE 2001. INCLUSA~O. IMPOSSIBILIDADE. A apurac¸a~o do cre´dito presumido pelo me´todo alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, na~o admite, por expressa disposic¸a~o legal, a inclusa~o de custos relativos a aquisic¸o~es de na~o contribuintes das contribuic¸o~es PIS/Pasep e COFINS e na~o esta´ abrangida pelo entendimento definitivo do Superior Tribunal de Justic¸a relativo ao me´todo originalmente criado pela Lei nº 9.363/1996, que na~o trazia expressamente tal restric¸a~o.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-20T17:19:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-20T17:19:03Z; Last-Modified: 2021-09-20T17:19:03Z; dcterms:modified: 2021-09-20T17:19:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-20T17:19:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-20T17:19:03Z; meta:save-date: 2021-09-20T17:19:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-20T17:19:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-20T17:19:03Z; created: 2021-09-20T17:19:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-09-20T17:19:03Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-20T17:19:03Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.905417/2009-47 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.705 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de agosto de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SIDERBRAS SIDERURGICA BRASILEIRA LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 todo alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, a abrangida pelo entendimento definitivo do Supe iginalmente criado pela Lei nº 9.363/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 54 17 /2 00 9- 47 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.705 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.905417/2009-47 Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 215 a 228), interposto pela Fazenda Nacional, em 15 de outubro de 2020, em face do Acórdão nº 3401-007.909 (e-fls. 197 a 213), de 30 de julho de 2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) 7/2005 a 30/09/2005 O DE IPI. BASE DE O CONTRIBUINTES DO PIS º, caput, da IN SRF nº 419/2004, sen o creditamento tamb nos termos do REsp nº 993.164/MG, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. C LCULO. Nos termos da Portaria MF nº comercial, a quantidade de MP, de somando-se a quantidade em estoque no quantida - eps. E IPI. BASE rec omo custo dos insumos adquiridos. Logo, deve ser exclu - - ST). O. A. N No ressarcimento de i o, com seu recebime a ou com o encontro de contas na compe Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.705 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.905417/2009-47 Quanto à deliberação assim consta: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. Votaram pelas concl eiros Oswaldo G eto, Carlos Henrique de Souza Pantarolli, Fernanda Viera Branco e Mara Cristina Sifuentes ria pela Taxa Selic. Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 232 a 250), em 15 de dezembro de 2020, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF admitiu o recurso interposto pela Fazenda Nacional para a rediscussão da seguinte matéria: “Cr o de insumos de p 10.276/2001”. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. De acordo com o despacho de admissibilidade, vota-se pelo conhecimento. A matéria cinge-se à possibilidade de apropriação de crédito presumido de IPI na aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas, no caso do regime alternativo da Lei nº 10.276/2001. Na decisão recorrida entendeu-se que as aquisições de insumo junto a pessoas físicas e cooperativas devem integrar a base de cálculo presumido de IPI, mesmo tendo o Contribuinte optado pelo regime alterativo de cálculo previsto na Lei nº 10.276/2001. A Fazenda Nacional entende de forma contrária. Sustenta seu entendimento da seguinte forma: - c ma d gra insculpida na Lei nº 9.363/96 e aquela prevista na Lei nº 10.276/2001. Com efeito, na Lei nº regra expressa no sentido de que apenas am s PIS/COFINS. Diversamente, na Lei nº 10.276/2001 o comand o presumido de IPI os custos PIS/COFINS. o legal prevista no art. 1º, § 1º da Lei nº 10 cooperativas n m em ciais a in Com efeito, faz-se im - rial de embalagem, aplicados na Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.705 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.905417/2009-47 industr tinados ao mercado externo, tenham so -somente na etapa imediatamente anterior da c multicitado art. 1º, § 1º da Lei nº 10.276/2001. Depreende-se do diploma normativo supra transcrito q “ que tratam as Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991. Ora, somente pode-se ressarcir aquilo que foi despendido. - Assim sendo, por expressa d perquirir se, na a ocorre quando o estabelecimento produtor exportador adquire insumos de pes (em o – MICT). - a COFINS, tais como as pessoas f ica e ido do IPI lo alternativa prevista na Lei nº 10.27 º, § 1º). Em análise da matéria verifica-se assistir razão à Fazenda Nacional. Esta matéria já foi objeto de deliberação por esta Turma no Acórdão nº 9303- 010.656, de 15 de setembro de 2020, de relatoria do il. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que ficou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - 2003, 2004 ernativo da Lei nº 10.276, de relativo a trazia expressamente tal rest . No Acórdão nº 9303-010.662, de 15 de setembro de 2020, de relatoria do il. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, firmou-se o entendimento do qual se compartilha. Cita-se trechos como razões para decidir de acordo com o previsto no art. 50, § 1° da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: - regime alternativo da Lei 10.276, de 2001 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.705 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.905417/2009-47 Consta dos autos que o processo de Pedido de Ressarc presumido d , de 2001, referente ao 1º ao 4º Tri/de 2003. mercadorias exportadas, , e di u assentado que permite o ap 10.276/2001, discute-se o direito cal - 1 – Negar o direito, ao argumento dir art. 1º: § 1º A base de seguin caput: (ressaltou-se) 2 – Per na Lei 9.363/96 seria a permitido pelo Superior Trib – recen ndimento, conforme passo a fundamentar. afeta apenas o regime especificado presumido previsto na Lei 10.276/2001, pela vinculante, por dois motivos. (a) Primeiramente, pelo alcance do REsp 993.164, tendo e tratado e a Lei n° 9.363, de 1996, que foi considerada ilegal, sem expandir o julgamento para normas posteriores. (b) Adicionalmente, o resumido em si, nas formas dadas por cada lei, tendo em vista o fato de que: - – c – ustos, , - enquanto, na Lei n° 10.276, de 201, essa r Alcance do REsp 993.164 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.705 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.905417/2009-47 -3, referentes ao mesmo processo objeto do REsp em comento, n° 993.164 utomaticamente expandido, para PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADOR C DO DECISUM PARA ABARCAR A DEC VALOR DA CAUSA (R$ 500,0 - – - : at subordinando-se aos limites do texto legal. (...) produtos ori . endo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.705 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.905417/2009-47 n - - inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal (...) que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/9 - pela COFINS - - - processo produtivo (art. 2o), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). - Normativa 23/97, q Mas no presente caso, conforme veremos, 10.276, de 2001. art. 1º da Lei 9.363, de 1996 ionalidade dessa parte da Lei 9.363, de 1996. Claro que, se no REsp se entendesse que tal dispos Pode - - Lei n° 9.363, de alternativamente pelas Leis n° 9.363, de 1996, e 10.276, de 2001. -s - “ caput do art. 1º onde Art. 1º A empresa produtora e Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.705 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.905417/2009-47 Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, - produtivo. Por outro lado, para especificamente definir como “ : Art. 2º d - (ressaltou-se) Disso, conclui-se, assim como fez o STJ, que, nos termos do procedimento definido pela Lei n° 9.363, de 1996: ; e ME. , de MP, PI e Vejamos, agora, a Lei n° 20.276, de 2001. Na Lei 10.276, de 2001, cumulativas inclusas no custo de seus insumos, conforme se depreende de seu art. 1°: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996 m presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relat (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. conforme art. 1o, § 1o, a seguir reproduzido. Art. 1º ... § 1º seguintes custos, sobre os quais referidas no caput: (ressaltou-se) Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.705 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.905417/2009-47 “valor “ presente na Lei 9.363/96 e ausente na Lei 10.276/2001, que o re “custos, a diferentes. “ conforme a ementa: a - - - l dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2o), sem condicionantes" (ressaltou-se) para o julgamento de seu legislador, seja por a Consi que configuram. Com efeito, apesar de existirem outros julgados do STJ concedendo o me s 10.276/2001. Todavia, caso haja eventual julgamento vincu STJ, d - inconstitucionalidade da Lei 10.276/2001 i ia da Lei 10.276/2001. dar provimento ao Recurso Especial interpo Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.705 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.905417/2009-47 Com essas razões, vota-se por conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.900538/2014-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DCOMP. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PIS/PASEP. COFINS. A declaração de compensação de créditos presumidos nos termos dos art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010 deve ser feita por meio de PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3401-009.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votava pela nulidade do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.290, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.900553/2014-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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CRÉDITOS PRESUMIDOS. PIS/PASEP. COFINS. A declaração de compensação de créditos presumidos nos termos dos art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010 deve ser feita por meio de PER/DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votava pela nulidade do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.290, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.900553/2014-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 05 38 /2 01 4- 44 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900538/2014-44 Trata-se de declaração de compensação de COFINS não cumulativo vinculado à exportação. A compensação foi parcialmente homologada por despacho eletrônico emitido pela DRF Maringá pois “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo”. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente narra em síntese que pleiteou créditos básicos e presumidos das contribuições na mesma linha do PER/DCOMP, uma vez que assim foi instruída pela fiscalização e que o software não dispõe de campo próprio para indicação de créditos presumidos (com base nos artigos 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010). A DRJ Ribeirão Preto manteve a não homologação da compensação uma vez que o campo de ajuda do PER/DCOMP é claro ao dispor pela necessidade de formulação de declaração de compensação de créditos presumidos em formulário papel. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito na Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. A Recorrente pleiteia compensação com CRÉDITOS PRESUMIDOS das contribuições de aquisição de insumos vinculados à exportação de farelo de soja, ex vi art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano- calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9º do art. 3° da Lei no 10.637, Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900538/2014-44 de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Art. 56-B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3° do art. 8° da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 2.2. A legislação específica aplicável à matéria (citada pelo inciso I, do artigo 56-B acima) é composta pelo artigo 74 da Lei 9.430/96 e pelas Instruções Normativas editadas pela Receita Federal. Por este motivo – respeito à legislação – o órgão Julgador de Piso negou provimento à Manifestação de Inconformidade, posto que o artigo 28 da Instrução Normativa 900/2008 determinava a apresentação de pedido de restituição em formulário papel, na impossibilidade do uso do programa PER/DCOMP: Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. 2.3. Bem, de saída, não se trata de pedido de ressarcimento, porém de compensação (instituto distinto, como afirmado quase mensalmente). A Instrução Normativa 900/2008 tratava de declaração de compensação no artigo 42 § 1° c.c. artigo 34 § 1°: Art. 42. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: § 1º A compensação a que se refere este artigo será efetuada pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art. 34. Art. 34 (...) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. 2.4. O caput do artigo 42 é absolutamente claro ao limitar seu campo de incidência aos “créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003”, porém, aqui a base legal dos créditos também é outra (o art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010). Desta feita, a Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900538/2014-44 limitação descrita no artigo 34 § 1° é inaplicável; em sua substituição aplica-se a regra geral descrita no artigo 74 § 1° da Lei 9.430/96, isto é, o pedido deve ser feito por meio de declaração de compensação pelo programa PER/DCOMP – e o menu ajuda do programa é insuficiente para alterar os parâmetros legais. 2.5. De qualquer forma, não há impossibilidade de apresentação da declaração pelo programa PER/DCOMP. Tanto há que assim foi feito. E mais, o software de análise de crédito do órgão da fiscalização analisou e deferiu o pedido no exato montante dos créditos básicos, isto é, observou, segregou os créditos e deferiu o montante que entendeu razoável, demonstrando que, ao contrário do que afirma a DRJ, também não há impossibilidade de fiscalização dos créditos. 3. Tendo em vista a superação do obstáculo descrito pelo Órgão Julgador de Piso, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento para determinar a baixa dos autos para que a unidade de origem, analise, decida e, se o caso, quantifique os créditos presumidos de titularidade da Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.725786/2012-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º DO CTN. DECADÊNCIA. O que importa para a contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, é a antecipação do pagamento do tributo pelo sujeito passivo, pois o art. 150, "caput" é claro no sentido de que o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua o dever de antecipar o pagamento do tributo ao sujeito passivo sem prévio exame da autoridade administrativa, e se opera pelo ato em que essa mesma autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado (qual seja o pagamento), expressamente a homologa. A tão só apresentação de declaração pelo sujeito passivo, desacompanhada do pagamento, não dá início à fluência do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco.
Numero da decisão: 2402-010.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se integralmente o crédito tributário lançado, uma vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Marcelo Rocha Paura (suplente convocado).
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ART. 150, § 4º DO CTN. DECADÊNCIA. O que importa para a contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, é a antecipação do pagamento do tributo pelo sujeito passivo, pois o art. 150, "caput" é claro no sentido de que o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua o dever de antecipar o pagamento do tributo ao sujeito passivo sem prévio exame da autoridade administrativa, e se opera pelo ato em que essa mesma autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado (qual seja o pagamento), expressamente a homologa. A tão só apresentação de declaração pelo sujeito passivo, desacompanhada do pagamento, não dá início à fluência do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se integralmente o crédito tributário lançado, uma vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Marcelo Rocha Paura (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 57 86 /2 01 2- 65 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.300 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725786/2012-65 Relatório Para o relatório, peço vênia para reproduzir o relatório constante no acórdão da DRJ (fls. 202-207), ora atacado: Foi lavrada notificação de lançamento de ITR contra o contribuinte acima identificado, do exercício de 2007, no valor total de R$ 64.126,15, relativo ao imóvel denominado Fazenda Água Limpa, no município de Rio Acima – MG, NIRF 1.543.687-0, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 04 a 08. O contribuinte preliminarmente intimado a apresentar laudo técnico de avaliação para comprovação do valor da terra nua, da área de reserva legal e da área de preservação permanente, não comprovou as informações contidas na DITR, motivo pelo qual não foram aceitas, sendo o VTN arbitrado de conformidade com o artigo 14 da lei 9393/96. Intimado em 23/10/2012 (AR de fl. 31), a Contribuinte Recorrente apresentou impugnação (fls. 33-54) e documentos (fls. 55-196). A 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, por unanimidade, negou provimento à impugnação, conforme ementa do acórdão nº 04-35.685 (fls. 202-207): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL - EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO - CONDIÇÕES. Dentre as condições para exclusão de áreas de interesse ambiental da tributação do ITR está a apresentação tempestiva do ADA perante o IBAMA, além da comprovação de forma específica dessas áreas em laudo técnico. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado em 13/06/2014 (certidão de fl. 212), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 214-234), no qual protestou pela reforma da mesma. Sem contrarrazões. Quando do julgamento por este Conselho, antes de adentar ao mérito, converteu o julgamento em diligência para, entre outros objetos, a confirmação de eventual pagamento do ITR referente ao exercício de 2007, objeto do presente feito. Cumprida a diligência, retornaram os autos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.300 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725786/2012-65 Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 214-234) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Do Mérito Da Decadência – Exercício 2007 Por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, impõe-se verificar, no caso em análise, se o direito de o Fisco constituir o crédito tributário foi atingido (ou não) pela decadência. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. A propósito, vale consignar que os julgadores deste Colegiado estão vinculados à decisão do STJ, tomadas por recursos repetitivos, adotando a tese de que a aplicação do dispositivo legal acima transcrito, depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento (Resp n° 973.733/SC). Confira-se a ementa: Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.300 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725786/2012-65 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Assim, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No presente caso, quando da análise do recurso por este Conselheiro, conforme já exposto, por se tratar de lançamento tributário referente ao ITR exercício de 2007, do qual a Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.300 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725786/2012-65 Contribuinte foi notificado em 23/10/2012 (AR de fl. 31), converteu o julgamento em diligência para apurar eventual pagamento, ainda que menor, porém anterior ao lançamento. E, de acordo com a diligência, a Contribuinte apresentou os comprovantes de pagamento do ITR/2007 referente ao imóvel de inscrição NIRF 1.543.687-0 (fl. 283-286), decorrente do pagamento parcelado nas datas de 28/09/2007, 30/10/2007, 30/11/2007, e 27/12/2007. Tal pagamento foi confirmado pelo despacho (fl. 287), que: Em atendimento a Resolução CARF Nº 2402-000.880, foram anexados os pagamentos realizados (fls. 284/287) do ITR referente imóvel de inscrição NIRF 1.543.687/0, DITR nº 06.58911.31 transmitida em 20/09/2007, referente ao exercício de 2007. Frisa-se que o ITR apurado na DITR, conforme consta nos sistemas da Receita Federal do Brasil, foi de R$ 4.826,84, recolhido em 4 (quatro) parcelas de R$ 1.206,71 mais os acréscimos legais. A DITR foi transmitida na época pelo contribuinte Companhia Mineradora Piracema, CNPJ 43.033.364/0001-80. Atendida a Resolução CARF, retorno o presente processo ao CARF para prosseguimento. Desse modo, de acordo com a diligência que confirmou o pagamento realizado em 28/09/2007, 30/10/2007, 30/11/2007, e 27/12/2007, relativo ao ITR/2007, ou seja, anterior ao procedimento, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial iniciou-se em 01 de janeiro de 2007 e o termo final em 01/01/2012, conforme regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, citado acima. Neste caso, visto que a Contribuinte foi notificada do lançamento em 23/10/2012 (AR de fl. 31), tem-se que decaiu o direito de constituir o crédito em relação ao exercício de 2007. Assim, voto no sentido de reconhecer a decadência do crédito tributário em relação ao exercício de 2007, para o fim de cancelar o lançamento. Por fim, quanto às demais questões, ilegitimidade passiva, Área de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente, entendo que restaram prejudicadas ante a decadência. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do crédito tributário em relação ao exercício de 2007, cancelando-se o lançamento. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital

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8950893 #
Numero do processo: 13053.720155/2018-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITO EM ABERTO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA. ADE. NECESSIDADE DE PROVA DA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO. Não comprovado nos autos a regularização dos débitos constantes do Ato Declaratório Executivo de exclusão, nem tampouco que estes se encontrariam com a sua exigibilidade suspensa, é imperioso a exclusão do contribuinte do regime simplificado.
Numero da decisão: 1301-005.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITO EM ABERTO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA. ADE. NECESSIDADE DE PROVA DA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO. Não comprovado nos autos a regularização dos débitos constantes do Ato Declaratório Executivo de exclusão, nem tampouco que estes se encontrariam com a sua exigibilidade suspensa, é imperioso a exclusão do contribuinte do regime simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 72 01 55 /2 01 8- 20 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.500 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720155/2018-20 A empresa acima qualificada, optante pelo Simples Nacional, foi excluída deste regime por força do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SCS Nº 3481262, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 (fls. 15), em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, elencados no Anexo Único ao ADE, a fls. 16. Ciente do ADE em 17/09/2018 (fls. 27), o contribuinte apresentou em 16/10/2018 contestação a fls. 2. Alega estar questionando os débitos judicialmente. A fls. 184, a unidade de origem prestou as seguintes informações: Trata o presente processo de Contestação do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do interessado do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2019. A contestação, protocolada em 16/10/2018, é INTEMPESTIVA, pois foi apresentada FORA do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do ADE, ocorrida em 12/09/2018. Em consulta aos sistemas da RFB verifica-se que os débitos que deram ensejo à exclusão do Simples Nacional NÃO foram regularizados pelo contribuinte no prazo previsto no ADE. Em sessão de 30/10/2019, a DRJ/BHE julgou improcedente a defesa do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Nos fundamentos do acórdão recorrido (fls. 51/52 do e-processo): [...] a mera propositura de ação judicial é insuficiente para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. O que se constata dos autos é que o interessado não logrou êxito em obter judicialmente tal suspensão, cabendo assinalar que, conforme fls. 69 a 72, em 10/07/2018, foi negada pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul antecipação de tutela requerida pelo interessado para suspensão de eventuais processos executórios promovidos pela União. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera toda a sua defesa apresentada em manifestação de inconformidade. Não rebate os argumento levantados pela DRJ/BHE, nem tampouco apresenta prova ou fato novo. É o relatório do necessário. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.500 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720155/2018-20 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 28/01/2020 (fls. 200 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 19/02/2020 (fls. 202 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O cerne da presente discussão não demanda maiores complexidades. Trata-se de exclusão de ofício do Simples Nacional em razão da existência de débitos fiscais cuja exigibilidade não se encontrava suspensa. Ainda em sua primeira manifestação nos autos o contribuinte informou que os débitos os quais deram causa ao ADE se encontrariam em discussão no Poder Judiciário, no bojo do processo nº 5001020-27.2018.404.7124 em curso perante a 14ª Vara Federal de Porto Alegre. O contribuinte não explica contudo de que maneira teria acontecido a suspensão da exigibilidade dos débitos, o que garantiria por certa a sua manutenção no regime simplificado. De maneira bastante acertada, o acórdão recorrido adverte que a mera propositura de ação judicial é insuficiente para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional (fls. 198 do e-processo). Com efeito, o que se constata dos autos é que o interessado não logrou êxito em obter judicialmente tal suspensão, cabendo assinalar que, conforme fls. 69 a 72, em 10/07/2018, foi negada pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul antecipação de tutela requerida pelo interessado para suspensão de eventuais processos executórios promovidos pela União (fls. 198 do e-processo). Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.500 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720155/2018-20 Tendo em vista que o contribuinte não apresentou qualquer documento que dispusesse em sentido contrário, nem tampouco prova de que os débitos encontrar-se-iam com a sua exigibilidade suspensa, não é possível a reforma do julgado a quo, razão pela qual o ADE deve ser mantido em sua integralidade. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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8958144 #
Numero do processo: 10850.720357/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/08/2009 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2202-008.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.501, de 11 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.720349/2010-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/08/2009 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF.

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NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.501, de 11 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.720349/2010-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da R. Acórdão proferido pela Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra R. Decisão de não reconhecimento de direito creditório relativo a valores que teriam sido recolhidos indevidamente ou a maior a título AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 03 57 /2 01 0- 31 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720357/2010-31 de contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização dos produtos rurais de sua propriedade. Através dos PER/Dcomp, o contribuinte pleiteou a restituição das contribuições previdenciárias, recolhidas indevidamente, relativas ao período de apuração Trata-se de contribuinte com atividade rural. Assim, as contribuições previdenciárias em questão, sob sua responsabilidade, incidem sobre a folha de pagamento dos empregados e contribuintes individuais (quanto aos empregados, a parte por estes devida) e sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua própria produção rural e da adquirida de terceiros (produtores pessoa física). De acordo com a análise feita pelo órgão de origem, através do Despacho Decisório, os pedidos de restituição do contribuinte não encontram amparo legal, pois a contribuição alegadamente recolhida indevidamente está em conformidade com o inciso V do art. 30 da Lei nº 8.212/91. A interessada foi comunicada da decisão, conforme comprovante juntado aos autos, e apresentou manifestação de inconformidade alegando, em apertada síntese, que a exigência de contribuição incidente sobre a receita da comercialização de produção do empregador rural, pessoa física, afronta dispositivos constitucionais: i) por ter sido instituída fora das hipóteses previstas no inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988; ii) por caracterizar bitributação; e iii) por ofender o princípio da isonomia tributária. Afirmou a possibilidade do controle de constitucionalidade no processo administrativo. Citou jurisprudência e doutrina a seu favor. Cientificado da decisão de 1ª Instância, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, insurgindo-se contra a decisão de 1ª Instância, ao argumento de que o Colegiado de piso deveria ter analisado as afirmações de inconstitucionalidade da exigência de contribuição incidente sobre a receita de comercialização de produção do empregador rural. Reafirma seu entendimento no sentido da inconstitucionalidade da incidência de contribuições previdenciárias sobre a receita de comercialização de produção do empregador rural. Com essas alegações requer a reforma do Acórdão, a fim de que sejam homologados os pedidos de restituição formulados. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Cumpre consignar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ao órgão julgador administrativo Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720357/2010-31 negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF ,consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Assim, alegação no sentido da inconstitucionalidade da incidência de contribuições previdenciárias sobre a receita de comercialização de produção do empregador rural, bem como o pedido de reforma do R. Acórdão sob esse fundamento, não podem ser conhecidos. Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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