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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8584405 #
Numero do processo: 10855.900262/2014-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 25/05/2011 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. Quando à DCTF original sofre retificação após a ciência do despacho decisório pelo contribuinte, cabe a ele provar a regularidade na confissão do novo débito, como também, da existência do crédito apontado no Per/Dcomp decorrente do pagamento a maior do referido débito, por meio dos documentos contábeis e/ou fiscais, em atenção ao art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3002-001.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. Quando à DCTF original sofre retificação após a ciência do despacho decisório pelo contribuinte, cabe a ele provar a regularidade na confissão do novo débito, como também, da existência do crédito apontado no Per/Dcomp decorrente do pagamento a maior do referido débito, por meio dos documentos contábeis e/ou fiscais, em atenção ao art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Em síntese, a ora recorrente transmitiu o Per/Dcomp nº 38722.71242.230813.1.3.04-0180 a fim de quitar débito de Cofins de R$ 12.863,84 para o período de julho/2013 com saldo do DARF de R$ 88.543,69, supostamente oriundo de pagamento a maior de Cofins feito 25/05/2011. Tendo sido o referido DARF integralmente utilizado para pagamento do débito tributário confessado na DCTF original, não foi reconhecido o crédito indicado pela recorrente e, consequentemente, não homologada a compensação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 02 62 /2 01 4- 82 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.626 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900262/2014-82 Irresignada com a negativa pela autoridade fiscal, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade informando erro no preenchimento da DCTF e, por isso providenciou a sua retificação em 05/04/2014 e, novamente, em 08/04/2014. Trouxe como evidências da existência do crédito apontado os comprovantes dos pagamentos, à DCTF retificadora de 08/04/2014 e o Dacon. Analisada a peça pela 3ª Turma da DRJ/SDR, por unanimidade de votos, o direito creditório da recorrente não foi reconhecido em razão de ausência de elementos probatórios (documentação contábil e fiscal) a justificar a retificação dos valores de Cofins na DCTF mais recente e, portanto, não restou demonstrada a certeza e liquidez do crédito tributário defendido pela recorrente. Tão logo intimada, por meio de recurso voluntário, a recorrente pede a reforma da decisão da DRJ arguindo ter apresentado em sede de manifestação de inconformidade a documentação necessária, sendo omissa a decisão recorrida ao não especificar qual documento contábil deixou de ser apresentado por ela. Por fim, informa que os documentos contábeis estão à disposição da autoridade fiscal e que o ônus probatório é da autoridade fiscal que tem acesso a todas as declarações e documentação fiscal da recorrente. Sem novas provas. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço o recurso voluntário, porque tempestivo (e-fl. 89). A matéria de fundo é a ausência de robustas provas para confirmação da certeza e liquidez do crédito oriundo do DARF na monta de R$ 88.543,69 após retificações na DCTF pela recorrente para alteração do valor da Cofins de 04/2011, especialmente após a ciência do despacho decisório. Vejamos a motivação dada pela autoridade julgadora (e-fls. 83/84): A impugnante alega erro no preenchimento da DCTF, apresentou declaração retificadora após a ciência do despacho decisório e não juntou documentação contábil e fiscal que comprovasse o erro de preenchimento, limitando-se a alegar que os valores foram regularizados. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente e análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o montante de tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.626 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900262/2014-82 Assim, como a manifestante não trouxe aos autos seus registros contábeis e fiscais acompanhados de documentação hábil, não há como reconhecer o crédito pleiteado e, em consequência, homologar a declaração de compensação. Por sua vez, a recorrente afirma a juntada de documentos contábeis suficientes que provam a higidez do crédito, além disso, afirma que o ônus probatório quanto à inexistência do crédito indicado é da autoridade fiscal já que possui acesso a documentos fiscais e declarações da recorrente. Transcrevo (e-fls. 93/94): 4. Portanto, o fundamento do Acordão corresponde ao fato de a empresa não ter apresentado nos autos seus registros contábeis e fiscais acompanhados de documentação hábil, o que impediria o reconhecimento do crédito pleiteado e, em consequência, a homologação da PER/DCOMP. 5. Com a devida vênia, não há de prosperar o Acordão ora recorrido, pois a empresa nunca deixou de apresentar regularmente suas declarações fiscais obrigatórias, as quais são digitalmente disponibilizadas e apresentadas por meio dos sistemas da Receita Federal do Brasil, sendo a manifestação de inconformidade devidamente instruída. 6. Com a manifestação de inconformidade a empresa apresentou a documentação adequada e pertinente ao seu conhecimento e julgamento, sendo que todos os registros contábeis se encontram, logicamente, à disposição da Fiscalização da RFB. ............................................................................................................................................. 8. O Acórdão recorrido sequer esclarece e especifica qual o registro contábil que deixou de ser apresentado na manifestação de inconformidade, tratando-se de decisão genérica e não fundamentada, a qual não há de prosperar. 9. Reitere-se, toda a documentação fiscal é de livre acesso da Fiscalização e, todas as declarações fiscais são apresentadas digitalmente nos sistemas da RFB, motivo pelo qual não há respaldo para o indeferimento da manifestação de inconformidade por ausência de documentos nos autos. 10. Neste sentido, a DRJ não pode ser comparado a um terceiro o a órgãos jurisdicionais onde caberia o ônus da prova a quem alega, pois a RFB tem acesso, em seus sistemas internos, a todas as declarações e documentação fiscal da empresa Recorrente. Sem desacerto a decisão recorrida. O pedido de restituição cumulado com compensação possui dados informados pelo próprio contribuinte a partir das declarações e documentos contábeis que, posteriormente, é apreciado pela autoridade fiscal a partir do cruzamento dos dados confessados/declarados constantes nos registros da Receita Federal. Portanto, havendo desconformidades/divergências entre o que fora informado no Per/Dcomp com o que consta nas declarações, o pedido não é homologado sendo expedido despacho decisório de caráter resolutivo que discriminará os seus motivos. No caso em tela, a não homologação foi em razão de inexistência do crédito pleiteado no Per/Dcomp dado que o DARF nele apontado foi utilizado totalmente para pagar débito confessado na DCTF original: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.626 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900262/2014-82 Tanto é verdade, que a recorrente após ciência do despacho decisório constatou o equívoco na DCTF e a retificou, como também o Dacon, alterando o valor do débito da COFINS pago com o citado DARF. Como bem afirmado pelo juízo a quo, quando retificada à declaração de débitos e crédito tributários federais – DCTF, após o despacho decisório é imprescindível à apresentação de documentação contábil para exame da regularidade da retificação. É a previsão contida expressamente no § 1º do art. 147 do CTN, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento oriundo de pagamento indevido ou a maior, segundo a legislação vigente. Significa que para ter validade a nova confissão na DCTF não basta a sua mera apresentação, porque essencial documentação idônea a motivar a correção realizada após lançamento pela autoridade fiscal. In casu, a recorrente ao retificar o débito de COFINS para 04/2011 está sujeita a provar que aquele novo valor declarado está apoiado em documentação idônea sendo, por exemplo, o balancete e o livro razão que nada mais são que documentos contábeis nos quais o contribuinte registra as movimentações/operações realizadas no dia a dia ou no mês. Não bastasse, sendo tais documentos de domínio do contribuinte cabe a ele apresentá-los para que a autoridade fiscal ou julgadora possa analisá-los. Portanto, nos pedidos de Per/Dcomp o ônus probatório recai exclusivamente sobre o contribuinte, por previsão legal: Código de Processo Civil. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ____________________________________________________________________ Decreto nº 7.574/2011. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.626 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900262/2014-82 Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36 ). Aliás, apesar do meu entendimento a respeito da possibilidade de juntada de provas na fase recursal pelo contribuinte, a dilação não exime o contribuinte do dever de trazer provas de seu direito creditório na manifestação de inconformidade, em cumprimento da obrigação amparada pelo Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A recorrente trouxe o Dacon em sua defesa preliminar, mas, a meu ver, ainda é insuficiente, se não descartável, já que o valor ali lançado é de R$ 77.818,39, ou seja, diverge, inclusive, do valor confessado na DCTF de 08/04/2014 que é R$ 77.818,36: DCTF (e-fl. 40) Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.626 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900262/2014-82 Dacon (e-fl. 70) Por isto, ainda não provado pela recorrente a higidez do crédito indicado no Per/Dcomp ora analisado. Destarte, conheço o recurso voluntário da recorrente, mas nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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8586719 #
Numero do processo: 10980.721002/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO O Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 14, que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação, nos termos do art. 15 deve ser “...formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar...”. Ela deverá mencionar, de acordo com o que prescreve o art. 16: i) a autoridade julgadora a quem dirigida; ii) a qualificação do impugnante; iii) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; as diligências, ou perícias que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; e v) se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Fundamentos não alegados precluem. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Incabível a declaração de existência de cerceamento de defesa eis que garantido ao sujeito passivo o exercício do contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.
Numero da decisão: 2301-008.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
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PRECLUSÃO O Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 14, que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação, nos termos do art. 15 deve ser “...formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar...”. Ela deverá mencionar, de acordo com o que prescreve o art. 16: i) a autoridade julgadora a quem dirigida; ii) a qualificação do impugnante; iii) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; as diligências, ou perícias que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; e v) se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Fundamentos não alegados precluem. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Incabível a declaração de existência de cerceamento de defesa eis que garantido ao sujeito passivo o exercício do contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 10 02 /2 01 2- 45 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.314 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721002/2012-45 Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 132-143) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) Sobre o AI/DEBCAD nº 37.345.257-8: a. As compensações relativas aos meses de 01/2008 e 06/2008 a 11/2008, objeto de autuação, referem-se às parcelas destacadas em notas fiscais, conforme os quadros apresentados [nas fls. 135-137], relativas à vendas de serviços às empresas neles mencionadas, correspondentes à alíquota de 11%, portanto, perfeitamente passíveis de compensações na GPS correspondente ao mês de suas respectivas competências. As compensações foram efetuadas pois a empresa sofreu as retenções nas citadas notas fiscais. b. Não foi concedido à contribuinte o direito de esclarecer as dúvidas do agente fiscal durante o procedimento administrativo. c. Desconhece-se a razão das glosas efetuadas, eis que devidamente entregues as notas fiscais solicitadas pelo agente fiscal. b) Sobre o AI/DEBCAD nº 37.345.256-0: a. As contribuições devidas incidentes sobre a Folha de Pagamentos correspondente a 04/2008 foram devidamente informadas na GFIP e recolhidas regularmente. b. A empresa efetuou recolhimento a maior de R$ 20.067,61, quando precisava recolher R$ 18.622,47, o que já foi apontado por auditoria e será objeto de repetição de indébito em procedimento próprio. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos (fls. 142 e 143): “Diante do exposto, requer-se a Vossa Senhoria o presente RECURSO VOLUNTÁRIO receber e, após o devido processamento, julgar totalmente improcedente os autos emitidos e consequentemente declarar a inexigibilidade da dívida neles constantes, ante as argumentações e comprovações expedidas e anexadas a esta peça recursal. Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial a juntada de todos os documentos em anexo, e de novos documentos, prova testemunhal, requisição de documentos em instituições públicas e privadas, elaboração de pareceres, enfim todas as provas necessárias para o desenvolver do contraditório, inclusive a determinação por parte deste Conselho Julgador, de verificação na Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.314 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721002/2012-45 contabilidade da empresa, mediante diligências, de tudo o que aqui se argumenta, ante os erros ora apontados”. Para comprovar suas alegações foram juntados diversos documentos, dentre os quais estão: i) Folhas de pagamentos; ii) GFIP; iii) Guias de recolhimento do FGTS e contribuições devidas à Previdência Social e iv) Relação de retenções efetuadas (fls. 153-299) A presente questão diz respeito aos Autos de Infração - AI/DEBCAD nº 37.345.256-0 e nº 37.345.257-8 (fls. 3-83) que constituem créditos tributários de Contribuições Previdenciárias não recolhidas e também relativos às glosas de compensações indevidamente efetuadas, em face de Elemec Ind. Mec. Met. Mont. Manutenção Industrial LTDA. (CNPJ nº 82.454.018/0001-28), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2008, 04/2008 e 06/2008 a 11/2008. As autuações alcançaram, respectivamente, os montantes de R$ 8.447,02 (oito mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dois centavos) e R$ . A notificação aconteceu em 23;02/2012 (fl. 03). Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, no que tange ao primeiro AI, consta do Relatório Fiscal (fls. 16-20) o seguinte: “Levantamento FP1 – FOLHA DE PAGAMENTO: teve como fato gerador as remunerações pagas, devidas ou creditadas na competência 04/2008, pelos serviços prestados, aos segurados empregados integrantes de sua Folha de Pagamento, entregue pelo contribuinte em 06/04/2011 em meio digital. Foram lançados neste levantamento as bases de cálculo não declaradas pelo contribuinte em sua Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) válida, entregue antes do início do procedimento fiscal, identificada pelo código de controle PUiNOE5Uo0000-7. Para a apuração da contribuição devida, creditou-se a retenção de contribuição previdenciária na prestação de serviços (11%) sofrida pela empresa nesta competência, no valor de R$ 10.479,69 e, também, de acordo com sua contabilidade em meio digital, entregue em 06/04/2011. Subtraiu-se, ainda, as Guias da Previdência Social - GPS - recolhidas nos códigos 2119 e 2100, à exceção da GPS com valor total de R$ 1.153,39, tendo em vista já ter sido apropriada, pelos sistemas de cobrança da RFB, no abatimento das contribuições declaradas pelo contribuinte na GFIP acima citada. A multa aplicada às contribuições, ora apuradas, é a de 75%, de acordo com o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei nº 5.172, de 25/10/1966, Código Tributário Nacional e de acordo com a planilha 01 e o Relatório COMPMULTA – COMPARAÇÃO DE MULTAS em anexo”. Sobre a segunda autuação, afirma-se: “Levantamento GL1 – GLOSA COMPENSACAO: refere-se à glosa de valores indevidamente compensados nas competências 01/2008, 06/2008 a 11/2008, informados na GFIP, e de acordo com a planilha 02, pois o contribuinte não atendeu aos Termos de Intimação Fiscal nº 06, 07 e 08, através dos quais foi regularmente intimado a apresentar memorial de cálculo a fim de esclarecer a origem de tais compensações. Ao assim proceder nos impossibilitou a análise dessas compensações levando-nos, por conseqüência, à sua glosa. A multa aplicada é a de mora de 20%, de acordo com o art. 61 da Lei 9.430/96, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei nº 5.172, de 25/10/1966, Código Tributário Nacional e de acordo com a planilha 01 e o Relatório COMPMULTA – COMPARAÇÃO DE MULTAS em anexo”. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.314 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721002/2012-45 Menciona-se que a fiscalização analisou os seguintes documentos do contribuinte: i) Contrato social e suas alterações; ii) Certidão Simplificada da Junta Comercial; iii) Folhas de Pagamento e Contabilidade em meio digital de 2008 entregues em 06/04/2011 e iv) Notas Fiscais emitidas em 2008. As glosas constam da Planilha 02, localizadas nas fl. 02. A contribuinte apresentou impugnação em 22/03/2012 (fls. 87-88), alegando que: a) A impugnante jamais agiu com ilicitude a fim de ser arbitrada quantia tão onerosa a fim de penalidade. b) Não foi dada oportunidade da ampla defesa ao impugnante, vez que este jamais foi notificado para corrigir os erros apurados, contestar o processo administrativo fiscal, muito menos oportunidade de regularizar os mesmos sob orientação da Receita Federal. Ao final, formulou o seguinte pedido: “Por todo o exposto, requer seja imediatamente suspenso à exigibilidade de todos os créditos destacados nos avisos em referência e acima qualificados, e seja adequado o processo administrativo para regularidades de espécie e efeito sob pena de demandas aplicáveis ao gênero”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ), por meio do Acórdão nº 12-65.623, de 16 de meio de 2014 (fls. 120-124), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, a rigor do art. 30, I, b, da lei 8.212/91. GLOSA DE COMPENSAÇÃO A compensação, na legislação tributária e previdenciária, é procedimento facultativo pelo qual o sujeito passivo pode se ressarcir de valores recolhidos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social, reservando-se ao sujeito ativo o direito de conferir e homologar ou glosar e lançar os valores indevidamente compensados. Não tendo sido comprovado o direito creditório que deu origem à compensação efetuada deve a mesma ser glosada. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a declaração de existência de cerceamento de defesa eis que garantido ao sujeito passivo o exercício do contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Segundo as fls. 323-324, houve pedido de parcelamento automático em 01/12/2014, listando-se ambas as situações como “incluído – parcelamento a consolidar”. Há, Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.314 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721002/2012-45 entretanto, menção às fls. 327-328, mencionando o cancelamento do pedido de parcelamento em 19/08/2016. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 08 de junho de 2014 (fl. 130), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 26 de junho de 2014 (fl. 132-134). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente. No entanto, deixo de conhecer das alegações específicas não abrangidas pela impugnação, em decorrência da preclusão. Lembro, aqui, que a única alegação ventilada na impugnação foi o cerceamento de defesa. Mérito Lembro, aqui, que a única alegação ventilada na impugnação foi o cerceamento de defesa. Observe-se o que consta da impugnação de fls. 87-88: Conforme já explanado nos instrumentos petitórios retro apresentados, o requerente jamais agiu com ilicitude a fim de ser arbitrada quantia tão onerosa a fim de penalidade. Ademais, não se deu a oportunidade da ampla defesa ao impugnante, vez que este jamais foi notificado para corrigir os erros apurados, contestar o processo administrativo fiscal, muito menos oportunidade de regularizar os mesmos sob orientação da Receita Federal. Destarte, resulta medida que se impõe a suspensão da exigibilidade das penalidades em óbice, adequando-se o processo administrativo, sendo que tal regularização pode geral efeito modificativo do crédito/penalidade, em sua liquidez e em sua exigibilidade. O Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 14, que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação, nos termos do art. 15 deve ser “...formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar...”. Ela deverá mencionar, de acordo com o que prescreve o art. 16: i) a autoridade julgadora a quem dirigida; ii) a qualificação do impugnante; iii) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; as diligências, ou perícias que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; e v) se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Percebe-se, portanto, que, quanto à causa de pedir, que se refere ao por que se pede, a lei optou pela teoria da substanciação, ou seja, é necessária a indicação do objeto do processo, sendo vedada a negativa geral (XAVIER, Alberto. Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 163). Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.314 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721002/2012-45 Fundamentos não alegados precluem. No que se refere às matérias preclusas nestes autos, cito, aqui, o voto da DRJ (fls. 123-124): 6. Cabe observar que qualquer outra matéria não impugnada tornou-se fato incontroverso, a rigor do art. 17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). 7. A Impugnante restringiu sua impugnação à alegação de cerceamento de defesa, uma vez que não lhe foi dada oportunidade de corrigir os erros apurados, contestar o processo administrativo e regularizá-los sob a orientação da Receita Federal. 8. No que tange à alegação de cerceamento de defesa, o enquadramento legal e a descrição dos fatos evidenciados no Relatório Fiscal possibilitam a compreensão da origem da exigência lançada, bem como, a fiscalização demonstrou claramente como foi apurada a base de cálculo do lançamento, apresentando toda a documentação exigida. 9. Ademais, o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório assegurado pela Constituição de 1988, tem por escopo oferecer aos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, o direito à reação contra atos desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerce o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Dessa forma, quando a Administração, antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa, dá à parte contrária a oportunidade de impugnar da forma mais ampla que entender, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 10. Conforme verifica-se dos autos, a Impugnante foi desde o início do procedimento fiscal orientada a corrigir os erros verificados e intimada a prestar os esclarecimentos necessários. No Termo de Início de Procedimento Fiscal datado de 23.02.2011, fls. 27/28, foi intimada a corrigir as GFIPs em função dos valores a maior constantes das GPS pagas. O mesmo ocorreu nos Termo de Intimação Fiscal nº 02, datado de 23/05/201,1 nº 03, datado de 03/06/2011 e nº 04, datado de 24/06/2011. 11. Foi também intimada a apresentar o memorial de cálculo das compensações efetuadas no período de 01/2008 a 12/2008, através dos TIF nº 06, de 17/10/2011, nº 07 recebido em 31/20/2011 e nº 08, datado de 08/11/2011. No entanto, nenhuma informação foi apresentada a respeito da origem das compensações realizadas. 12. Portanto, durante o procedimento fiscal a Impugnante foi intimada a corrigir as GFIPs e a justificar as compensações realizadas. Sendo assim, não justifica a alegação de que não foi dado à empresa a oportunidade de prestar os esclarecimentos necessários a fim de evitar que fosse levantado débito indevido ou que lhe possibilitasse a correção de eventuais erros. 13. Nenhum esclarecimento ou prova foram trazidos aos autos na impugnação, que se mostrou ser meramente protelatória. 14. Diante do exposto, não tendo sido comprovada a origem e a procedência da compensação realizada, justificando, assim, a glosa de compensação efetuada pela fiscalização; nem do motivo para a não inclusão em GFIP de fatos geradores, bem como do não pagamento da contribuição incidente sobre os mesmos, referente à parte da competência 04/2008; considero correto o lançamento efetuado. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.314 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721002/2012-45 Quanto á matéria não preclusa, qual seja, o suposto cerceamento de defesa, tenho que não assiste razão à recorrente. Não houve cerceamento de defesa. A recorrente foi intimada por diversas vezes para manifestar-se nos autos. Ei-las: i) .No Termo de Início de Procedimento Fiscal datado de 23.02.2011, fls. 27/28, foi intimada a corrigir as GFIPs em função dos valores a maior constantes das GPS pagas. ii) No Termo de Intimação Fiscal nº 02, datado de 23/05/2011, fls. 39/40, foi intimada a corrigir as GFIPs em função dos valores a maior constantes das GPS pagas. iii) No Termo de Intimação Fiscal nº 03, datado de 03/06/2011, fls. 41/42, foi intimada a corrigir as GFIPs em função dos valores a maior constantes das GPS pagas iv) No Termo de Intimação Fiscal nº 04, datado de 24/06/2011, fls. 43/44, foi intimada a corrigir as GFIPs em função dos valores a maior constantes das GPS pagas . v) No Termo de Intimação Fiscal nº 06, datado de 17/10/2011, fls. 52, foi intimada a apresentar o memorial de cálculo das compensações efetuadas no período de 01/2008 a 12/2008, a indicar as contas de sua contabilidade que são base de cálculo de contribuições previdenciárias e a tabela de contabilização de rubricas da folha de pagamento. vi) No Termo de Intimação Fiscal nº 07, datado de 17/10/2011, fls. 53, foi intimada a apresentar o memorial de cálculo das compensações efetuadas no período de 01/2008 a 12/2008, a indicar as contas de sua contabilidade que são base de cálculo de contribuições previdenciárias e a tabela de contabilização de rubricas da folha de pagamento. vii) No Termo de Intimação Fiscal nº 08, datado de 08/11/2011, fls. 54, foi intimada a apresentar o memorial de cálculo das compensações efetuadas no período de 01/2008 a 12/2008, a indicar as contas de sua contabilidade que são base de cálculo de contribuições previdenciárias e a tabela de contabilização de rubricas da folha de pagamento Frise-se que apesar de ser regulamente intimada, a recorrente não prestou qualquer informação a respeito da origem das compensações realizadas. Além disso, foi-lhe oportunizada a apresentação da impugnação. A recorrente apresentou impugnação, na qual se limitou a realizar uma brevíssima argumentação de cerceamento de defesa. Mas não só. A recorrente também apresentou recurso voluntário. Não há que se falar, portanto, em cerceamento de defesa. Diante disso, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.314 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721002/2012-45 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.952556/2009-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. SALDO NEGATIVO. PERÍODO DE APURAÇÃO. INCORPORAÇÃO. O mero erro formal no preenchimento da DCOMP não faz óbice, por si só, ao aproveitamento do crédito. Demonstrado o erro de fato quanto ao período de apuração do saldo negativo, em razão de evento de incorporação, torna-se necessário o retorno dos autos à unidade de origem, para análise dos requisitos de liquidez e certeza do crédito vindicado.
Numero da decisão: 1001-002.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para superar o erro formal do período de apuração informado na DCOMP, nos termos do voto, e determinar a remessa dos autos à Unidade de Origem para que faça a sua análise de liquidez e certeza, prolatando-se novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: André Severo Chaves
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. SALDO NEGATIVO. PERÍODO DE APURAÇÃO. INCORPORAÇÃO. O mero erro formal no preenchimento da DCOMP não faz óbice, por si só, ao aproveitamento do crédito. Demonstrado o erro de fato quanto ao período de apuração do saldo negativo, em razão de evento de incorporação, torna-se necessário o retorno dos autos à unidade de origem, para análise dos requisitos de liquidez e certeza do crédito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para superar o erro formal do período de apuração informado na DCOMP, nos termos do voto, e determinar a remessa dos autos à Unidade de Origem para que faça a sua análise de liquidez e certeza, prolatando-se novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 12-52.306, da 1ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 25 56 /2 00 9- 59 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.161 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.952556/2009-59 Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Versa este processo sobre PER/DCOMP. A DERAT, através do Despacho Decisório nº 845.337.086 (fl. 94), não reconheceu o direito creditório pleiteado (saldo negativo de IRPJ, do período de apuração de 01/01/2005 a 31/12/2005) e, consequentemente, não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP que relaciona. O despacho decisório contém a seguinte fundamentação: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração de saldo negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que se refere o crédito informado, uma vez que houve entrega de mais de uma Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) para o período de apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP. DIPJ 1: 01/01/2005 a 29/07/2005 DIPJ 2: 29/07/2005 a 31/12/2005 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$26.596,20 O interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2/6). Nesta peça, alega, em síntese, que: - em razão de incorporação, houve apresentação de duas DIPJ, segundo normas legais; - o saldo negativo é de R$21.104,92, conforme demonstra o valor informado nos PER/DCOMP é equivocado. É o relatório.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. Na hipótese de a origem do Direito Creditório ser Saldo Negativo de IRPJ de dois períodos de apuração, dentro do mesmo ano calendário, o direito de compensação do contribuinte está condicionado a que ele utilize também dois PER/DCOMP e informe idênticos Períodos de Apuração de Saldo Negativo em relação aos que foram informados nas DIPJ. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “A teor do art. 170 do Código Tributário Nacional-CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na compensação tributária, o direito creditório alegado deve preencher dois requisitos: o da liquidez, concernente ao aspecto do montante do crédito; e o da certeza, que diz respeito à prova incontestável do direito alegado. Desde a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, àquele que pretende compensar débitos tributários com créditos tributários de que se afirma detentor, compete declarar tal pretensão a esta Secretaria: Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.161 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.952556/2009-59 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Como se pode observar, a lei expressamente confere à Secretaria da Receita Federal, hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), competência para disciplinar as regras sobre a compensação estabelecida no art. 74. Além disso, a lei, direta e expressamente, determina que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega de declaração em que constem as informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Portanto, a efetuação de compensação é por meio da entrega da respectiva declaração, a qual deve, obrigatoriamente, (a) seguir as regras de preenchimento estabelecidas pela RFB, conforme o § 14, acima; e (b) informar os créditos que foram utilizados naquela declaração de compensação, conforme o § 1º. Ao aprovar o programa gerador de PER/DCOMP, a RFB aprova concomitantes instruções de preenchimento que são cogentes ao contribuinte. Na esteira da letra “a”, do item anterior, só têm direito à compensação os contribuintes que efetuarem o preenchimento correto do PER/DCOMP, conforme as regras estabelecidas pela RFB. As instruções de preenchimento do PER/DCOMP 2.2, referentes à PASTA CRÉDITO, assim estabelecem : Ficha Saldo Negativo de IRPJ Esta ficha será disponibilizada ao contribuinte, dentro da pasta “Crédito”, na hipótese de elaboração de Pedido Eletrônico de Restituição ou de Declaração de Compensação de crédito relativo a saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) que não tenha sido objeto de reconhecimento judicial. Na ficha “Saldo Negativo de IRPJ” deverão ser preenchidos os seguintes campos relativos ao saldo negativo de IRPJ do período de apuração a que se refere o crédito (g.n.) objeto do Pedido Eletrônico de Restituição ou da Declaração de Compensação: 1) Valor do Saldo Negativo: Informar o valor do saldo negativo de IRPJ apurado no período a que se refere o crédito objeto do Pedido Eletrônico de Restituição ou a Declaração de Compensação, conforme informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) ou na Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (DIRPJ). (g.n.) As informações prestadas em Dcomp devem corresponder àquelas que o declarante já havia prestado a esta Secretaria em outros documentos (darf, DCTF, DIPJ, etc). A DERAT não conseguiu confrontar as informações prestadas no PER/DCOMP com as da DIPJ, “pois não foi identificado o período de apuração a que se refere o crédito informado, uma vez que houve entrega de mais de uma Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) para o período de apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP”. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.161 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.952556/2009-59 Na manifestação de inconformidade, o interessado não contesta o fato apontado no Despacho Decisório (entrega de mais de uma DIPJ), que impediu a identificação/análise, pela DERAT, do crédito informado. Nos PER/DCOMP analisado pela DERAT foi indicado crédito de saldo negativo de IRPJ, Data Inicial do Período: 01/01/2005 Data Final do Período: 31/12/2005, no valor de R$26.596,20 fl. 52. O interessado, em sede de manifestação de inconformidade, alega que o direito creditório pleiteado seria o somatório do saldo negativo de duas DIPJ (fl. 4), no valor de R$21.104,92. Na hipótese de a origem do Direito Creditório ser Saldo Negativo de IRPJ de dois períodos de apuração, dentro do mesmo ano calendário, o direito de compensação do contribuinte está condicionado a que ele utilize também dois PER/DCOMP e informe idênticos Períodos de Apuração de Saldo Negativo em relação aos que foram informados nas DIPJ. É do interessado o ônus da correta indicação do crédito que alega possuir. Não cabe ao Fisco pesquisar se existe outro crédito, que não o indicado no PER/DCOMP. Cabe à DRF de origem a análise do crédito pleiteado e o pronunciamento inicial a respeito do deferimento, ou não, de pedidos de restituição/compensação (artigos 57 e 63 da Instrução Normativa RFB 900/2008; artigos 69 e 75 da IN RFB nº 1.300/2012). O erro no preenchimento do PER/DCOMP fez com que não houvesse a análise, pela DRF de origem, de eventual saldo negativo referente ao período de apuração de 01/01/2005 a 29/07/2005, ou de 29/07/2005 a 31/12/2005 (pois estes não foram identificados como o período de apuração a que se referia o crédito pleiteado). A competência desta Delegacia de Julgamento restringe-se a “julgar manifestação de inconformidade”, de acordo com o artigo 66 da IN 900/2008 (artigo 77 da IN RFB nº 1.300/2012). O julgamento pela DRJ constitui uma instância revisional. A matéria a ser apreciada pela DRJ é tão-somente aquela resolvida pela decisão a quo e que foi atingida pelo recurso. Eventual crédito que não consta do PER/DCOMP analisado pela DRF de origem não integra a lide. Pelo exposto, VOTO por negar provimento à manifestação de inconformidade, mantendo a decisão recorrida.” Cientificada da decisão de primeira instância em 09/03/2015 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 150), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 06/04/2015 (e-Fls. 153 a 266). Em sede de recurso, a Recorrente alega, em síntese: i. Que no ano de 2005 procedeu a incorporação da empresa FARPA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA; ii. Que em razão disso apresentou DIPJ de encerramento da empresa incorporada, referente ao período de apuração de 01 de janeiro de 2005 a 29 julho de 2005; iii. Que em 22 de maio de 2009, apresentou DIPJ 2006 retificadora referente ao ano-calendário 2005, relativa ao período de 30 de julho de 2005 a 31 de dezembro de 2005; iv. Que nesta ocasião verificou que durante o exercício de 2005 sofreu retenções de Imposto de Renda oriundas de aplicações financeiras, as Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.161 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.952556/2009-59 quais originaram saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 26.596,20, conforme informações prestadas na DIPJ (linha 13, 17 e 19 da ficha 12A; e ficha 50; v. Que apresentou vários PER/DCOMP’s objetivando a compensação do referido saldo negativo de IRPJ, apurado em 31 de dezembro de 2005, indicando em seu pedido que o período de apuração correspondia a 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2005; vi. Que a decisão recorrida merece reforma pois a interpretação adotada de que os créditos apurados corresponderiam a dois períodos distintos por ter apresentados duas DIPJ’s, em função da incorporação, é equivocada e não tem qualquer respaldo jurídico; vii. Por fim, alega o princípio da verdade material, ressalta que o crédito possui os requisitos de liquidez e certeza e, ao final, requer o provimento integral do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado na DCOMP nº 21690.71974.220509.1.7.02-5971 (origem do crédito), inicialmente declarado como decorrente de Saldo Negativo do Período de Apuração de 01/01/2005 a 31/12/2005, no valor original de R$ 26.596,20. Analisando-se o caso, constata-se que a contribuinte realizou um evento de incorporação, apresentando DIPJ de encerramento da empresa incorporada do período de apuração de 01 de janeiro de 2005 a 29 de julho de 2005 e, posteriormente, apresentou DIPJ do período de apuração 29 de julho de 2005 a 31 de dezembro de 2005. Isso porque, nos casos de incorporação a apuração da base de cálculo do IRPJ será efetuada na data do evento, à vista do que dispõe o §1º do Art. 1º, da Lei nº 9.430: Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.161 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.952556/2009-59 “Art.1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. §1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto de renda devido será efetuada na data do evento, observado o disposto no art. 21 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Torna-se evidente, portanto, que com o evento de incorporação a contribuinte passa a ter 02 (dois) períodos de apuração distintos, podendo inclusive apurar saldos negativos distintos para cada período. Assim, o correto seria a contribuinte ter informado na DCOMP o período de apuração do saldo negativo correspondente na respectiva DIPJ. Entretanto, entendo que se trata de um erro formal passível de ser superado. Isto porque, constata-se que a DRF emitiu Despacho Decisório eletrônico indeferindo sumariamente o crédito, com base apenas na divergência de datas entre a DCOMP e as 02 (duas) DIPJ’s do ano de 2005. Não consta qualquer Termo de Intimação para que a contribuinte pudesse esclarecer o período do crédito. De igual modo, a decisão de 1ª instância rejeitou o pleito da contribuinte com base em argumentos exclusivamente formais, sem sequer analisar a materialidade do crédito, e as especificidades do caso. Na presente situação, como demonstrado pela Recorrente, o saldo negativo pleiteado é na verdade referente ao período de apuração 29 de julho de 2005 a 31 de dezembro de 2005. É o que se observa em sua DIPJ retificadora: Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.161 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.952556/2009-59 Ainda, que na ficha 12A (e-Fl.188), da DIPJ do período de apuração 01 de janeiro de 2005 a 29 de julho de 2005, a contribuinte não apurou qualquer valor de IRPJ a pagar ou a compensar, o que corrobora o alegado. Nesse sentido, entendo que o mero erro formal da contribuinte deve ser superado, em atenção ao Princípio da Verdade Material, devendo-se o processo ser remetido à unidade de origem para que analise o crédito do saldo negativo referente ao período de apuração 29 de julho de 2005 a 31 de dezembro de 2005. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para superar o erro formal do período de apuração informado na DCOMP, nos termos do voto, e determinar a remessa dos autos à unidade de origem para que faça a sua análise de liquidez e certeza, prolatando-se novo Despacho Decisório. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.161 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.952556/2009-59 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.000483/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO. Os recursos financeiros recebidos de pessoa jurídica caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física rendimentos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais. Os rendimentos comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados à base de cálculo declarada para efeito de apuração do imposto devido. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.
Numero da decisão: 2201-008.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO. Os recursos financeiros recebidos de pessoa jurídica caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física rendimentos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais. Os rendimentos comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados à base de cálculo declarada para efeito de apuração do imposto devido. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 04 83 /2 01 0- 94 Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000483/2010-94 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 25/2/2010, no montante de R$ 491.060,80, já incluídos juros de mora (calculados até 29/1/2010) e multa de ofício (fls. 118/124), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 125/132) e do Termo de Sujeição Passiva Solidária nº F436 (fls. 134/135), referente às seguintes infrações: (i) omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e Fapi no valor de R$ 5.622,51; (ii) omissão de rendimentos de pensão alimentícia judicial no montante de R$ 8.940,00 e (iii) omissão de rendimentos no montante de R$ 911.505,00, decorrente do procedimento de verificação do regular cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPF no exercício de 2008, ano-calendário de 2007 (fls. 70/75). Devidamente cientificada do lançamento em 3/3/2010 (AR de fls. 136/137), a contribuinte apresentou impugnação em 6/4//2010 (fls. 139/167), considerada intempestiva pela unidade preparadora, conforme apontado na intimação nº 105 (fl. 173). A contribuinte apresentou manifestação, protocolada em 24/5/2010 (fls. 224/227), arguindo a tempestividade da impugnação apresentada. Em análise realizada pela unidade preparadora – Agência da Receita Federal do Brasil em São Leopoldo – não foram acolhidos os argumentos apresentados (fls. 228/229). O processo foi encaminhado para cobrança conforme documentos anexos aos autos (fls. 233/244). A contribuinte impetrou Mandado de Segurança nº 5002509-31 2010.404.7108 – Liminar Deferida, determinando a autoridade judicial, o encaminhamento do processo à autoridade julgadora de primeira instância (fls. 245/25). A responsável solidária – Adriana Lange – apresentou impugnação em 17/4/2010 (fls. 191/220). Ambas as impugnações são cópias ipsis litteris, contendo, em síntese, as seguintes alegações, conforme se extrai do acórdão da DRJ (fls. 258/259): A interessada, com domicílio fiscal em São Leopoldo – RS, protocolou a impugnação, de fls. 139 a 167, na DRF em Novo Hamburgo, em 06/04/2010, discordando totalmente do auto de infração, fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. Deve-se deixar registrado que houve comunicação formal, no Processo Administrativo Fiscal n. 11065.002999/2009-30 do qual decorreu este Auto de Infração, que os valores ingressaram de forma equivocada nas contas-correntes da impugnante, uma vez que pertenciam à sociedade empresária Indústria de Ferramentas IFLA Ltda., conforme demonstrativos juntados que comprovam o reconhecimento dos referidos valores como recebidos pela empresa, bem como o pagamento à vista dos tributos em sua totalidade, não podendo ser dada guarida à tese da tributação dos valores na declaração de pessoa física pelo simples fato do reconhecimento da referida receita ter ocorrido no período inercial da fiscalização, uma vez que a mesma permaneceu estática pelo lapso temporal Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000483/2010-94 superior a 60 dias, ensejando a reaquisição da espontaneidade por parte da fiscalizada Adriana Lange. 1. Logo, inexiste a possibilidade de ser mantido o lançamento tributário quanto aos fatos registrados como omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, por terem os referidos valores sido reconhecidos como receita da sociedade empresária da qual a impugnante é sócia. Ainda quanto à suposta omissão de rendimentos, com relação a não aplicação dos recursos para a compra dos títulos da Eletrobrás, o lançamento contábil retrata o fato tal como ocorreu, e não foi realizada perícia no sentido da desqualificação da documentação. Os valores recebidos nas contas correntes da Impugnante foram ofertados à tributação na sociedade empresária Indústria de Ferramentas IFLA Ltda. 2. Quanto à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre a operação de resgate do fundo de previdência privada, este se dá exclusivamente na fonte, não podendo ser adicionado à base do cálculo proposto. 3. Quanto aos rendimentos percebidos a titulo de alimentos pelos filhos, a contribuinte traz um longo arrazoado sobre a impropriedade da tributação. O art. 5º do Decreto n. 3.000/1999 encontra-se eivado de incontestável ilegalidade, tendo em vista que renda e proventos de qualquer natureza são empregados pela Constituição para limitar o âmbito de incidência do imposto de renda, não podendo o legislador ordinário defini-las livremente, sob pena de transformar a supremacia da constituição em ornamento da literatura jurídica. 4. Multa de ofício O percentual de multa a ser aplicado no Auto de Infração não poderá ser fixado além de 50%. O percentual da pena pecuniária aplicada amparado no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, se revela incorreto, uma vez que referido artigo foi alterado pela Lei n. 11.488/2007. 5. Taxa SELIC A aplicabilidade da taxa SELIC para corrigir a multa de ofício é vedada pelo art. 61 da Lei n. 9430/1996, a qual regula a incidência de acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições cujos fatos geradores correram a partir de 01 de janeiro de 1997. Portanto, resta clara a inaplicabilidade da taxa Selic sobre a multa de oficio. Diante do exposto, requer: a) extinção do crédito tributário, bem como a baixa e o arquivamento do Auto de Infração; b) a realização de perícia contábil, no sentido de ser apurada a maneira correta do lançamento contábil, uma vez que o representante da Impugnada, ao atacar a aquisição dos títulos da Eletrobrás, afirmou peremptoriamente a inconsistência do lançamento contábil. Indica como perito assistente a Sra. Janete Maria da Silva, contadora inscrita no CRC/RS sob o n. 45.997, com escritório profissional na Rua Santos Pedroso, 446, sala 21, na cidade de Novo Hamburgo/RS; para elucidar o que se revela objeto da presente discussão - omissão de receitas. Para tal, formula os quesitos. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 257/264), conforme ementa a seguir reproduzida (fl. 257): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000483/2010-94 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. PROVA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados quando comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. As importâncias pagas a pessoa física a titulo de benefícios ou resgates relativos a planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, quando não optante pelo regime de tributação de que trata o art. 1o da Lei n° 11.053, de 21 de dezembro de 2004, constituem fato gerador do IRRF e são consideradas antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. São tributáveis os rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão em 11/7/2012 (AR de fls. 280/281), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 1/8/2012 (fls. 282/296), acompanhado de documentos (fls. 297/362), com os argumentos a seguir sintetizados: - Os valores que ingressaram equivocadamente em contas correntes da contribuinte pertenciam à sociedade empresária Indústria de Ferramentas Ifla Ltda. - Houve o reconhecimento dos referidos valores como recebidos pela empresa, bem como o pagamento à vista dos tributos em sua totalidade. - O reconhecimento da referida receita ocorreu no período inercial da fiscalização, uma vez que a mesma permaneceu estática pelo lapso temporal superior a sessenta dias, ensejando a reaquisição da espontaneidade por parte da fiscalizada Adriana Lange. Colaciona jurisprudência administrativa sobre o tema. - A Recorrente não recebeu os valores referidos pela fiscalização, encontrando-se na condição de fiscalizada unicamente por manter conta conjunta com sua irmã, por esta não ter descendentes e ser solteira, sendo a Recorrente única pessoa da família a qual poderá no futuro estar ao seu lado em momentos e situações que se revelarem necessárias. - A tributação dos valores recebidos a título de pensão alimentícia, demonstrando que tais valores não se enquadram na classificação de renda, mas mera indenização. - A decisão de primeira instância não reconheceu os precedentes jurisprudenciais nem a espontaneidade da Recorrente. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000483/2010-94 - Quanto à reaquisição da espontaneidade, esse ponto foi debatido no processo referente à autuação da contribuinte Adriana Lange, cadastrado sob n° 11065.002999/2009-30, não podendo sequer a Recorrente fazer menção, uma vez que a intimação ainda não se realizou. Colaciona jurisprudência administrativa sobre a caracterização da espontaneidade. - A omissão de receitas noticiada a fls. 261, esse tema se encontra ultrapassado, uma vez que os valores foram reconhecidos como receitas da sociedade empresária Indústria de Ferramentas Ifla Ltda., sendo pagos os tributos pertinentes àqueles montantes, afastando-se este ponto e - Quanto à aplicação de decisões administrativas, isto é, precedentes jurisprudenciais, a decisão matriz pode e deve ser aplicada aos processos decorrentes. Como o presente feito tem origem na fiscalização realizada contra a contribuinte Adriana Lange, tudo o que consta daquele processo como instrumento de defesa, também deverá ser observado e atendido para este. Ao final requer: a) seja recebido, conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, bem como sejam examinados todos os pontos objetos da presente manifestação para que se determine a reforma da decisão de primeiro grau, considerando improcedente o lançamento, determinando o arquivamento do Auto de Infração e a extinção do crédito tributário pelas razões elencadas; b) sejam examinados os prequestionamentos expressamente manifestados no item 47, "c", da Impugnação; c) o sobrestamento do presente feito, com amparo na Portaria n° 001, de 03 de janeiro de 2.012, da presidência do CARF, uma vez que a quebra do sigilo bancário é matéria que se encontra sujeita ao rito de repercussão geral, referente ao Recurso Extraordinário n° 601.314. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A Recorrente não apresentou manifestação expressa em relação à infração de omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e Fapi e inovou no recurso voluntário no que diz respeito às alegações de quebra de sigilo bancário desprovida de ordem judicial e do pedido de sobrestamento do feito em razão da matéria estar sujeita ao rito de repercussão geral referente ao recurso Extraordinário nº 601.3141. 1 Pertinente apenas deixar consignado que o STF já julgou a legalidade e constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105 de 2001 e do artigo 11, § 3º da Lei nº 9.311 de 1996 (com redação dada pela Lei nº 10.174 de 2001), conforme decisão proferida nos autos do processo paradigma nº RE 601314, transitada em julgado no dia 11/10/2016, em que foi fixada a seguinte tese em repercussão geral (tema 225): Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000483/2010-94 Nos termos do disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 tais matérias não serão conhecidas por encontrarem-se preclusas. Em relação às alegações acerca da espontaneidade e da omissão de rendimentos, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento desta Relatora, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor (fls. 260/262): (...) A contribuinte alega que não encontra guarida a tributação dos valores na declaração de pessoa física pelo simples fato de o reconhecimento da referida receita pela pessoa jurídica Indústria de Ferramentas IFLA Ltda ter ocorrido no período inercial da fiscalização, no lapso temporal superior a 60 dias, ensejando a reaquisição da espontaneidade por parte da fiscalizada Adriana Lange. A suposta espontaneidade adquirida por Adriana Lange foi objeto de análise no voto proferido no processo daquela contribuinte, do qual transcreve-se parte a título de esclarecimento: Espontaneidade A impugnante alega que, em razão da paralisação do procedimento fiscal por período superior a sessenta dias, sem que tenha havido novo ato escrito por parte da Administração Tributária, readquiriu a espontaneidade, conforme o previsto no art. 7º, § 2º, do Decreto 70.235/1972. Como é cediço, o início da ação fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação à matéria objeto do procedimento de ofício, sendo que a ausência da prática de qualquer ato, por mais de 60 dias consecutivos, por parte da autoridade fiscal, que indique o prosseguimento dos trabalhos fiscais, implica no restabelecimento de tal instituto, consoante o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, abaixo transcritos. Art. 7º. O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2 º Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Saliente-se que o registro eletrônico das sucessivas prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal, no sítio da Secretaria da Receita Federal na internet, até o I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000483/2010-94 término da ação fiscal, em observância ao disposto na Portaria SRF n° 3.007/2001, cientificou o contribuinte da prorrogação dos trabalhos. Constata-se assim que não ocorreram os pressupostos para a reaquisição da espontaneidade nos autos. Ademais, o reconhecimento da espontaneidade somente permite afastar o lançamento de ofício se ficar comprovado que o contribuinte pagou o imposto efetivamente devido, considerando para isso os mesmos dados levantados pela fiscalização. Não é o caso dos autos, em que a autuada alega que "optou" pelo pagamento dos tributos decorrentes do reconhecimento das movimentações financeiras como receita da empresa INDÚSTRIA DE FERRAMENTAS IFLA LTDA. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica A empresa Indústria de Ferramentas IFLA Ltda efetuou dois lançamentos a débito da conta patrimonial "Eletrobrás-Centrais Eletr BrasilS", no valor de R$ 477.548,60 no dia 02/fev/2007 e no de R$ 1.345.461,40 no dia 07/fev/2007, conforme livro Diário. Quando intimada a apresentar os documentos que embasaram os lançamentos, a referida empresa apresentou três laudos periciais documentoscópicos de títulos nominados “Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás”, datados no ano de 2005, cuja finalidade primordial do exame é determinar a autenticidade dos documentos. Ocorre que os valores relacionados aos lançamentos referidos foram transferidos via TEDs para a conta n° 24765-7 no Banco Itaú, que é titulada conjunta e solidariamente pela contribuinte e por sua irmã Adriana Lange, as quais são sócias-gerentes da sociedade. Na análise dos extratos da referida conta bancária, constata-se que os recursos foram usados para suportar pagamentos efetuados pelas titulares da conta nos dias que se seguiram às transferências, pagamentos estes que nada tem a ver com compra de título, aparentam ser saques de cheques e operações de câmbio, evidenciando que os recursos não foram utilizados na aquisição de obrigações ao portador da Eletrobrás como sugeriam os lançamentos contábeis, já que nenhuma das contribuintes declarou ter títulos daquela espécie e, também, porque não foram aduzidos documentos que demonstrassem a ocorrência de tal fato. A impugnante alega que o lançamento contábil retrata o fato tal como ocorreu e que não foi realizada perícia no sentido da desqualificação da documentação. Registre-se que somente a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte, conforme estabelece o art. 923 do RIR/1999: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Acrescente-se que o principal meio de provar determinado ato é a prova documental, pois os documentos provam a história dos fatos econômicos e permitem a descoberta da verdade. Os laudos periciais de títulos da Eletrobrás, datados no ano de 2005, não são hábeis a justificar transferências feitas no ano de 2007. Assim, está evidenciado que os recursos ingressados na conta corrente da impugnante referem-se a rendimentos recebidos da pessoa jurídica da qual ela é sócia-gerente, conforme apurado no procedimento fiscal. (...) Oportuno deixar consignado que o fato da sociedade empresária Indústria de Ferramentas IFLA Ltda ter efetuado recolhimentos de tributos (fls. 297/362), por entender ter readquirido a espontaneidade, não tem o condão de afastar a tributação nas pessoas físicas Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000483/2010-94 beneficiárias dos recursos e que representaram disponibilidade econômica em seu favor, ou seja, as sócias gerentes da referida empresa (contribuinte e de sua irmã – Adriana Lange, CPF 512.457.010-53). Deste modo, os recursos financeiros recebidos da pessoa jurídica caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. É o que se depreende da disposição contida no § 4º do artigo 3º da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...) Logo, não merece reparo o acórdão recorrido neste ponto. Da omissão de rendimentos de pensão alimentícia judicial A contribuinte alega que os valores recebidos a título de pensão alimentícia não se enquadram na classificação de renda, mas mera indenização, todavia, como se verá a seguir, razão não lhe assiste. O tratamento tributário dos valores recebidos a titulo de pensão alimentícia está previsto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 7.713 de 1988, a seguir reproduzido: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) A Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), nos artigos 43, 44 e 45 dispõem sobre o fato gerador, a base de cálculo e o sujeito passivo (contribuinte) do imposto de renda: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (...) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8023.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000483/2010-94 Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Como visto, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. No “requerimento de conversão de separação litigiosa em separação consensual” datado de 31/5/2005 9fls. 85/95), que segundo o Relatório de Ação Fiscal “é excerto do Processo n° 33019944120, que tramitou na 1ª Vara de Família da Comarca de São Leopoldo — RS, na qual ficou homologada a separação consensual entre as partes” (fl. 130), em relação aos alimentos ficou estabelecido o que segue: (...) III — DOS ALIMENTOS 3. Quanto aos alimentos, ajustam as partes que o Separando pagará alimentos somente aos dois filhos do casal, que será de um (01) salário mínimo para cada filho, cujo valor será depositando em conta corrente bancária da Separanda, até o quinto (5°) dia útil do mês subseqüente ao vencido. A Separanda fornecerá o número da conta bancária em que a pensão será depositada. Quanto aos Separandos, ela exerce profissão remunerada, na qualidade de sócia corista e administradora, na sociedade INDÚSTRIA DE FERRAMENTAS IFLA LTDA., na Avenida Henrique Bier, 2444, Bairro Campina, CEP 93.135-000. inscrita no CNPJ sob nº 94.143.880/0001-07, de cuja atividade recebe remuneração a título de "pro-labore-, além dos lucros anuais. Ele, por sua vez, também exerce atividade remunerada, como empresário individual, sob a denominação ILSON TONIOLO FERRAMENTAS, CNPJ n° 07.146.526/0001-23, com endereço na Avenida Atalíbio de Resende, 2400, Bairro Campina, Scharlau, CEP 93.120-270, em São Leopoldo, RS, telefone 9226.4887, de onde obtém sua remuneração "pro-labore- e lucros anuais. Por força da situação financeira dos Separandos, dispensam-se, mutuamente, de qualquer obrigação alimentar um com o outro. (...) Na declaração de ajuste anual do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, a contribuinte informou os seguintes dependentes (fl. 72): Assim, ao incluir os filhos como dependentes, os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, de qualquer valor, por eles recebidos obriga a que sejam incluídos tais rendimentos na declaração de ajuste anual do declarante. No caso concreto, a contribuinte ao considerar como dependentes os filhos que ficaram sob sua guarda, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, devia ter oferecido à tributação, na sua declaração os rendimentos recebidos pelos filhos, inclusive a importância recebida do ex-cônjuge a título de pensão alimentícia. No que diz respeito às alegações de inconstitucionalidade da lei tributária, pertinente deixar consignado o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não merece reparo o acórdão recorrido. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000483/2010-94 Jurisprudência e decisões administrativas No que concerne à interpretação da legislação e ao entendimento jurisprudencial indicado pela Recorrente, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso. No que diz respeito à jurisprudência apresentada pela Recorrente, cabe esclarecer que os efeitos das decisões judiciais, conforme artigo 503 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), somente obrigam as partes envolvidas, uma vez que a sentença judicial tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas. Além disso, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória de decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia, consoante disposição contida no artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Diante do exposto, a jurisprudência trazida aos autos pela Recorrente não vincula este julgamento na esfera administrativa. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000483/2010-94 Débora Fófano dos Santos Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.001436/2007-53
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE MIGRAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 04/2007. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DO PARADIGMA APRESENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial em que, para o seu manejo, apresenta-se como Acórdão paradigma decisão baseada em arcabouçou fático, relevante para a matéria especificamente questionada, diverso daquele que se revela nos autos.
Numero da decisão: 9101-005.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as Conselheiras Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Andréa Duek Simantob, que conheceram do recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE MIGRAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 04/2007. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DO PARADIGMA APRESENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial em que, para o seu manejo, apresenta-se como Acórdão paradigma decisão baseada em arcabouçou fático, relevante para a matéria especificamente questionada, diverso daquele que se revela nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as Conselheiras Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Andréa Duek Simantob, que conheceram do recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 14 36 /2 00 7- 53 Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.242 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.001436/2007-53 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 309 a 316) interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face do v. Acórdão nº 1802-002.003 (fls. 294 a 307), proferido pela C. 2ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de 11 de fevereiro de 2014, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte, deferindo sua inclusão no SIMPLES Nacional, a partir de 01/07/2007. Confira-se: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 A SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE MIGRAÇÃO AUTOMÁTICA DO SIMPLES FEDERAL EM VIRTUDE DE PENDÊNCIAS JUNTO AO MUNICÍPIO QUE DE FATO NÃO EXISTIRAM. Constatada a ocorrência de erro na não migração automática do Simples Federal para o Simples Nacional, deve a Contribuinte ser enquadrada no Simples Nacional também no período de 01/07/2007 a 31/12/2007, quando ficou dele excluído por pendências que se mostraram inexistentes Em resumo, a contenda tem como objeto inaugural o Despacho Decisório/Simples n° 105, de 05/03/2008, que indeferiu o Pedido de Inclusão no SIMPLES Nacional da Contribuinte, em razão de ausência da realização da referida opção por meio da internet, não tendo havido migração automática. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de Pedido de Inclusão no Simples Nacional (fls 01/04), em razão de ausência de opção por meio da internet. Para bem relatar os fatos, transcreve-se relatório da decisão recorrida: “1. Trata o processo de impugnação ao Despacho Decisório/Simples n° 105, de 05/03/2008 (fls. 117/119) que indeferiu de Pedido de Inclusão no Simples Nacional (fls. 01/04), em razão de ausência de opção por meio da Internet, não tendo havido migração automática. 2. Cientificada em 11/03/2008 (fl. 120), a empresa interessada apresentou pedido de reconsideração (fls. 121/130) e impugnação (fls. 143/151), ambos em 24/03/2008 (fls. 121 e 143), acompanhados dos documentos de fls. 131/142 e 155/163, alegando, em síntese, que: a) No dia 31/08/2007, foi protocolado Pedido de Inclusão no Simples Nacional por decisão administrativa, posto que não houve a migração automática, bem como não foi processada a opção à inclusão ao regime no sistema. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.242 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.001436/2007-53 b) A microempresa deveria ter migrado automaticamente, nos termos do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006, pois estava regularmente enquadrada no regime tributário da Lei 9.317/96, sua atividade não era vedada e em 30 de Junho de 2007 não tinha qualquer débito ou restrição à inclusão no novo regime tributário "Simples Nacional", ainda que o "sistema" tenha apontado uma "Pendência cadastral ou fiscal com o Município:LONDRINA / PR", folhas 18 a 22. Na forma do art. 18 da Lei Complementar, a empresa não estava obrigada a fazer a opção. Ainda que houvesse pendência, a Lei Complementar, regulamentada pela Resolução CGSN n° 20, de 2007, impede a migração apenas das empresas que incorressem em vedação prevista em seu art. 12, inciso XVI ("que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa"), o que não é o caso da impugnante, Conforme revelam a certidão negativa de débito emitida em 04/07/2007 e a certidão de inexistência de débito e pendências em 30/06/2007, ambas, emitidas pelo ente federativo, município de Londrina — PR, houve "ERRO DE FATO", não havendo motivo para se impedir a migração automática. Portanto a decisão, ora atacada, não considerou a existência de "ERRO DE FATO" no sistema que apontou uma suposta "pendência junto ao município de Londrina PR", restringindo-se a verificar que os documentos colacionados no processo não comprovam a "opção" da empresa. Por analogia e equidade com os optantes do art. 7° da Lei Complementar n° 123, de 2006, a microempresa teria até 31/10/2007 para regularizar débitos e pendências: Art. 21A. Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2007, os entes federativos poderão permitir que a ME ou EPP que efetue a opção pelo Simples Nacional, no prazo previsto no caput do art. 17 (alterou as datas do art. 700)"..que possua débitos relativos a tributos ou contribuições cuja exigibilidade não esteja suspensa, efetue a regularização até 31 de outubro de 2007. (Incluído pela Resolução CGSN no 16, de 30 de julho de 2007) (citação nossa). Em nenhum momento a Lei Complementar, nem as resoluções do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN), determinam que as microempresas e pequenas empresas regularmente enquadradas no regime tributário da Lei 9.317/96 deveriam fazer uma nova "opção" para enquadramento no "Simples Nacional", posto que as mesmas migraram automaticamente. Mesmo sem qualquer "pendência", a microempresa, tempestivamente, protocolou junto ao Município de Londrina PR (fls. 14/15) pedido de enquadramento, juntamente com outras empresas de seu escritório de contabilidade, evidenciando a intenção de aderir ao Simples Nacional. Portanto, a empresa era optante do regime tributário da Lei n° 9.317/96 não tinha pendências em 30/06/2007, conforme comprovam as certidões negativas de débito Federal, Estadual e Municipal, devendo migrar automaticamente para o "Simples Nacional". c) há de se considerar um outro "ERRO DE FATO" no sistema de acompanhamento via Internet: Por todo período em que a empresa acompanhou o processo (telas do dia 12/07/2007, 23/07/2007, 25/07/2007 e 29/07/2007, fl s. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.242 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.001436/2007-53 18/22) a consulta a regularidade para ingresso no Simples Nacional informou somente que a empresa detinha "pendência cadastral ou fiscal com o município: LONDRINAPR" NÃO INFORMANDO QUE A EMPRESA NÃO HAVIA FEITO A OPÇÃO PARA O ENQUADRAMENTO NO SIMPLES FEDERAL ou que deveria fazê-lo. O que levou a microempresa a acreditar que sua migração havia ocorrido de forma automática, bastando somente, a regularização da informação pelo município de Londrina PR da inexistência de qualquer pendência ou débito junto ao município, o que motivou o requerimento de fls. 14 e 15; somente na tela do dia 30/08/2007, quando havia expirado o prazo para opção via internet, é que o sitio da Delegacia da Receita Federal informou: "não existe nenhuma solicitação de opção pelo Simples Nacional para este CNPJ (documento de folha 06 do processo). Em face do principio da verdade material, interessa verificar que a microempresa estava enquadrada no regime tributário da Lei n° 9.317/96, não tinha débitos com os entes federativos e não estava vedado seu enquadramento no novo regime da lei complementar 123/2006 (Simples Nacional) tanto que foi enquadrada a partir de 01/01/2008 (documento anexo). Portanto por força da verdade real e material decorrente da atividade da microempresa deve prevalecer o regime da qual a mesma já fazia parte, consistindo sua exclusão "DE OFICIO", sem qualquer fundamentação legal, abuso de direito e não pode prevalecer diante da realidade material e legal existente. d) Considerando a aplicação do principio da anterioridade cumulado com o principio da irretroatividade, a Lei Complementar n° 123/2006 deveria ter entrado em vigor a partir de 01/01/2007, para o ano-calendário 2007, excepcionalmente, passou a viger a partir de 01/07/2007 e neste sentido não pode trazer prejuízos tributários As empresas que estejam regularmente funcionando. A manutenção da decisão administrativa imporá um ônus contábil e financeiro incomensurável à microempresa, que se verá obrigada a aderir ao regime de tributação por lucro presumido ou lucro real por um período de 06 meses, com a majoração da carga tributária e alteração de toda contabilidade da empresa em afronta ao art. 179 da Constituição Federal. A microempresa regularmente constituída e enquadrada no regime simplificado da Lei. 9.317/96, não pode vir a ser prejudicada quanto ao tratamento diferenciado que já lhe era dispensado, não tendo dado causa A sua exclusão, e ainda teve sua opção deferida a partir de 01/01/2008 (documento anexo). Se os motivos arrolados não forem suficientes para a reconsideração ou reforma da decisão administrativa, requer que a exclusão produza efeitos apenas a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da exclusão, nos termos dos arts. 3 0, II, "d", e 6°, V, §§ 5° e 13, da Resolução CGSN n° 15 de 23 de julho de 2007. Portanto, ainda que houvesse uma pendência junto ao ente federativo como indicado em fls 18 a 22 o Comitê Gestor do Simples Nacional, acertadamente, determinou que os efeitos da exclusão passem a ocorrer somente no ano- calendário subseqüente, o que importa em que a microempresa detém direito liquido e certo de permanecer no regime tributário a qual estava regularmente enquadrada. e) Requer a reconsideração do Despacho Decisório/Simples n° 105, de 05/03/2008, no âmbito do SACAT Londrina – PR) Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.242 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.001436/2007-53 Subsidiariamente, requer a remessa, na forma de RECURSO, para apreciação pela autoridade competente, com o fim da inclusão retroativa da microempresa a partir de 01/07/2007. Alternativamente, requer a observância das disposições da Resolução n° 15 do CGSN, quanto aos efeitos da exclusão. (...) A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a impugnação apresentada, nos seguintes termos: “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL. Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. ANTERIORIDADE. A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, foi publicada em 15/06/2006 e, nos termos de seu art. 88, o novel regime de tributação diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte entrou em vigor apenas em 1° de julho de 2007, não se cogitando em desrespeito ao principio da anterioridade da lei ao exercício financeiro (Constituição, art. 150, III, b) , ao principio da noventena (Constituição, art. 150, III, c) e ao principio especial da anterioridade nonagesimal (Constituição, art. 195, § 6 °). Impugnação Improcedente. Sem Crédito em Litígio.” No recurso voluntário apresentado, a Recorrente reiterou os argumentos expendidos na impugnação, em síntese, aduzindo que: i. a apreciação de certidão com o texto expresso de “inexistência de pendência cadastral”, para efeitos de reconsideração da decisão; ii. na forma da Lei Complementar n° 123 incidência do citado artigo 16 § 4o, não incorria entre as vedações e não tinha qualquer pendência com o munícipio, portanto deveria ter migrado automaticamente para o Simples Nacional, em 1o de julho de 2007; iii. ao tomar conhecimento que o sistema do "Portal do Simples Nacional" indicava uma “Pendência Cadastral ou fiscal com o Município: Londrina – PR”, procurou o ente federativo solicitando informações/correção, sendo que lhe foi entregue em 04/07/2007 certidão negativa n° 2007/004577 que comprovada a inexistência de qualquer pendência junto ao município; não satisfeita, protocolou em 16/07/2007 requerimento solicitando o enquadramento no “Super Simples”; iv. o "erro de fato" em relação a uma suposta pendência "cadastral ou fiscal" da Recorrente junto ao município de Londrina, não estaria entre as vedações da lei, que apenas vedaria a migração somente para empresas que "possuam débitos" junto aos entes federativos; v. requereu a regularização da informação e sua opção de adesão ao novo regime tributário junto ao ente Federado, que, de pronto, regularizou a situação da microempresa junto a Secretaria da Receita Federal, retirando qualquer pendência erroneamente informada, de maneira que observou o disposto no § 1o do artigo 8o, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional CGSN n° 004; Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.242 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.001436/2007-53 vi. em sede de Direito Tributário o que prevalece é o princípio da verdade material; vii. ofensa ao art. 179 da Constituição Federal; viii. foi enquadrada no Simples Nacional a partir de 01/01/2008 e por força de aplicação do princípio da retroatividade benigna o benefício deve ser estendido ao período de 01/07/2007 a 31/12/2007; posto que não estava nas vedações da lei; ix. ainda que houvesse um débito junto ao ente federativo, o Comitê Gestor do Simples Nacional, determinou que os efeitos da exclusão passem a ocorrer somente no ano-calendário subsequente, o que importa em que a Recorrente detém direito líquido e certo de permanecer no regime tributário diferenciado criado pela Lei Complementar n° 123 a partir de 01/07/2007. Este é o Relatório. Como visto, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, indeferindo sua inclusão no SIMPLES Nacional desde 01/07/2007, mantendo a motivação da Autoridade Tributária de piso. Inconformada, a ora Recorrida apresentou Recurso Voluntário a este E. CARF, reiterando seus argumentos de verdadeiro erro por parte dos sistemas referentes ao processamento da opção por tal regime, que não havia pendência tributária junto à municipalidade de seu domicílio, que não teria havido a devida instrução de como se proceder à opção quando constatada a ausência de migração automática e que não existira base em Lei estrita para a negativa que vem sofrendo. Quando do julgamento de tal primeiro Apelo, entendeu a C. Turma Especial a quo que assistiria razão à Contribuinte, reconhecendo a possibilidade de sua inclusão retroativa no SIMPLES Nacional, mesmo sem ter efetuado a devida opção no portal do sistema eletrônico, ao tempo previsto, e entendo que existe prova de inexistência do débito municipal que obstou sua migração automática. Intimada, a Fazenda Nacional não apresentou Embargos de Declaração, interpondo diretamente o Recurso Especial ora sob julgamento, demonstrando a existência de suposto dissídio jurisprudencial em relação à necessidade de formalização de opção até o dia 20 de agosto de 2007, como requisito para a inclusão da Contribuinte no SIMPLES Nacional, a partir de 01/07/2007. Processado, o Recurso Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional teve seu prosseguimento determinado, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 326 a 328, analisando o singular paradigma apresentado, concluindo que do cotejo entre as ementas e os votos condutores dos arestos, recorrido e paradigma, verifica-se que o tratamento foi diferenciado vez que, no recorrido concluiu-se que mediante a ocorrência de erro na não migração automática do Simples Federal para o Simples Nacional, deve a contribuinte ser enquadrada no Simples Nacional também no período de 01/07/2007 a 31/12/2007, quando ficou dele excluído por pendências que se mostraram inexistentes. No que se refere ao paradigma nº 1101-00.720, entende pela impossibilidade de inclusão retroativa no Simples Nacional, tendo Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.242 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.001436/2007-53 em vista a ausência de formalização tempestiva da opção, entre o primeiro dia útil de julho de 2007 e o dia 20 de agosto de 2007. Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 332 a 341), alegando a ausência de similitude fática do conjunto fático-probatório tratado no v. Acórdão paradigma, bem como requerendo a manutenção do v. Aresto recorrido. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.242 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.001436/2007-53 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme atestado anteriormente no r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, como igualmente antes já registrado, seu cabimento estava sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do RICARF, instituído pela Portaria MF nº 256/2009 e alterações. Conforme relatado, a Contribuinte apresenta Contrarrazões, visando demonstrar a ausência de demonstração de divergência por parte da Fazenda Nacional. Em suma alega que o Recurso Especial encartado não indica qual o artigo ou inciso que o Acórdão deu interpretação divergente, e qual foi a interpretação dada que deve ser revista. O Recurso Especial encartado procura rediscutir fatos divergentes entre o Acórdão que ele apresenta como “paradigma” e o caso concreto da RECORRIDA, que não tem embasamento em interpretação de legislação tributária. Ou seja, a Recorrida entende que os v. Acórdãos recorrido e paradigma não guardam a similitude fática necessária para demonstrar o dissídio jurisprudência sobre a mesma legislação. Pois bem, de um lado o v. Acórdão nº 1802-002.003, ora recorrido, no que tange ao procedimento de opção para o SIMPLES Federal - diante da ausência de migração automática - entendeu que a que a Resolução CGSN nº 04/2007 não estabeleceu procedimentos para o caso de não ocorrer a referida migração automática do Simples Federal para o Simples Nacional. Confira- se: (...) De acordo com a legislação de regência, para feitos de migração automática do antigo regime do Simples Federal (Lei n° 9.317/96) para o Simples Nacional ou Super Simples (LC nº 123/07), foram consideradas inscritas, automaticamente, em 1° de julho de 2007, as microempresas ou empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário anterior, salvo as que estavam impedidas de optar por alguma das vedações previstas em Lei. A previsão consta dos §§ 4º e 5º do art. 16 da LC nº 123/2006, regulamentada pela Resolução CGSN nº 04/2007, nos seguintes termos: Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.242 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.001436/2007-53 (...) Vê-se que a Resolução CGSN nº 04/2007 não estabeleceu procedimentos para o caso de não ocorrer a referida migração automática do Simples Federal para o Simples Nacional. Ao contrário, ela se preocupou em consolidar o que chamou de “opção tácita”, estabelecendo prazo e aplicativo específico para os contribuintes cancelarem essa opção, caso pretendessem sair do regime simplificado de tributação. Por outro lado, o v. Acórdão nº 1101-00.720, paradigma apresentado, tratou de pedido de inclusão efetuado apenas em 15/10/2008 do contribuinte no SIMPLES Nacional, concluindo que o art. 17 da mesma Resolução CGSN nº 04/2007 determinou a forma específica e devida da opção, a ser feita do primeiro dia útil de julho de 2007 até 20 de agosto de 2007: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE INCLUSÃO. MEIO INADEQUADO. O pedido de opção pelo Simples Nacional, para o ano de 2007, devia ser realizado por meio da internet no período de 01/07/2007 a 20/08/2007. Incabível a discussão administrativa das pendências eventualmente existências se a contribuinte não formaliza sua opção na forma prevista na legislação. (...) A Resolução CGSN n° 4, de 30/05/2007, posteriormente alterada pela Resolução CGSN nº 19, de 13/08/2007, assim dispôs: (...) Art. 17 Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2007, a opção a que se refere o art. 7º poderá ser realizada do primeiro dia útil de julho de 2007 até 20 de agosto de 2007, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2007. Alega a recorrente que, antes de apresentar, em 15/10/2008, o Pedido de Inclusão no SIMPLES Nacional que inicia estes autos, havia agendado a solicitação no ano anterior para que pudesse ser enquadrada no Simples Nacional. Nos autos, consta apenas uma impressão de Solicitação de Opção pelo Simples Nacional em 10/07/2008 (fl. 02) – informando a inexistência de solicitação de opção – e cópia dos documentos de arrecadação do SIMPLES Nacional (DAS) em 2007 (fl. 07/09). Por ocasião da manifestação de inconformidade, a contribuinte também juntou impressão de Termo de Opção pelo Simples Nacional vinculado a seu CNPJ, indicando que a solicitação foi efetuada, sem qualquer referência de data (fl. 14), mas antes disso a autoridade administrativa já havia demonstrado, em consulta ao histórico da empresa no SIMPLES Nacional, que houve uma solicitação apresentada em 26/01/2009, indeferida por pendências não resolvidas (fl. 10). Em seu recurso voluntário, a interessada apenas juntou extrato dos recolhimentos efetuados no âmbito do SIMPLES Nacional em 2007 (fls. 31/33). Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.242 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.001436/2007-53 Fica muito claro que, ainda que ambos v. Arestos tratem do art. 17 da Resolução CGSN nº 04/2007, o v. Acórdão paradigma não apreciou circunstância envolvendo a migração automática e seu fundamento para inocorrência, fato este que foi o cerne do fundamento de decidir do v. Acórdão recorrido, o qual atribuiu relevância jurídica a tal ocorrência, o que lhe permitiu concluir que não estaria a situação do Contribuinte tratada naquele normativo – único elemento que deu margem à sua posição de possibilidade de análise de regularidade fiscal municipal da Recorrida, mesmo sem ter procedido à opção prevista naquela norma. Desse modo, comprova-se a ausência da necessária similitude fática entre os r. decisórios, não sendo possível se estabelecer se o C. Colegiado deste E. CARF que proferiu o v. Acórdão paradigma manteria – ou não - esse mesmo entendimento, diante das situações específicas envolvidas nestes autos, referentes à migração automática. Assim, não merece ser conhecido o Recurso Especial. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.000175/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. AUTORIDADE COMPETENTE. PORTARIA DE DELEGAÇÃO. Não há que se falar em nulidade da decisão quando o ato administrativo foi proferido de forma fundamentada por autoridade administrativa competente. NULIDADE. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. Não tendo sido constatado nenhum dos vícios apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, rejeita-se a alegação de nulidade. Indefere-se os pedidos de diligência e de perícia, por se tratarem de providências prescindíveis para o julgamento da lide. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Mantém o direito creditório apurado pela autoridade fiscal quando a contribuinte não lograr carrear aos autos elementos que comprovem haver ainda algum valor de direito creditório que não tenha sido apurado.
Numero da decisão: 3302-010.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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AUTORIDADE COMPETENTE. PORTARIA DE DELEGAÇÃO. Não há que se falar em nulidade da decisão quando o ato administrativo foi proferido de forma fundamentada por autoridade administrativa competente. NULIDADE. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. Não tendo sido constatado nenhum dos vícios apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, rejeita-se a alegação de nulidade. Indefere-se os pedidos de diligência e de perícia, por se tratarem de providências prescindíveis para o julgamento da lide. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Mantém o direito creditório apurado pela autoridade fiscal quando a contribuinte não lograr carrear aos autos elementos que comprovem haver ainda algum valor de direito creditório que não tenha sido apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 01 75 /2 01 0- 61 Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000175/2010-61 Relatório Por bem retratar os acontecimentos até o presente momento, adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão nº 09-59.323, da 1ª Turma da DRJ/JFA, de 14 de abril de 2016: Trata-se de processo administrativo formalizado a partir de Declarações de Compensação. (DCOMP’s), entregues pelo interessado em epígrafe, fls. 02/107, cuja origem do crédito consta informada como proveniente de discussão judicial envolvendo o mandado de segurança n°. 98.20.02459-5. Após as providências cabíveis, a Equipe da Arrecadação e Cobrança 1 da DRF/Blumenau/SC elaborou a Informação Fiscal, fls. 375 e seguintes, que embasou o Despacho Decisório, fls. 380, abaixo reproduzido: DESPACHO DECISÓRIO Considerando os termos da Informação Fiscal DRF/BLU/EAC-1 n°. 002/2010 da Equipe de Arrecadação e Cobrança 1 (EAC-1) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, de fls. 373/377, com base na competência definida no art. 224 e art. 280, inciso VI, ambos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n°. 125, de 4 de março de 2009 (DOU 06/03/2009), a última delegada pela Portaria DRF/Blumenau-SC n°. 60, de 7 de Agosto de 2007 (DOU 14/08/2007), decido que HOMOLOGO as Declarações de Compensação: 05207.98505.120204.1.3.57-0479, 17037.60379.010304.1.3.57-2649, 40693.82206.120504.1.3.57-8737, 40666.01080.140504.1.3.57-5847, 24327.66033.150604.1.3.57-3334, 16724.271.69.22070417.57-3401, 27501.27358.100904.1.7.57-6153, 04451.90022.160904.1.3.57-2010, 16495.99335.181004.1.3.57-1695, 29016.92089.121104.1.3.57-0425, 09014.43934.240105.1.3.57-0300, 02961.32299.240105.1.3,57-2117, 04368.33041.150205.1.3.57-4653, 23889.96097.240707.1.3.57-8270, 22117.44301.110907.1.7.57-1010, 02977.99859.301007.1.3.57-1200, 29809.18625.191107.1.3.57-0039, 38994.08917.201207.1.3.57-1910, 24246.63579.160108.1.3.57-7120, 19682.64732.180108.1.3.57-6163, 16034.45181.310108.1.7.57-0756, 16163.46697.150208.1.3.57-0065, 37167.14247.210208.1.7.57-1560, e HOMOLOGO PARCIALMENTE as Declarações de Compensação nºs. : 12396.34172.140508.1.7.57-8761, 25084.01281.140508.1.3.57- 0800, 21119.72681.140508.1.7,57-0015, por mostrar-se insuficiente o direito creditório oferecido em compensação. Neste sentido, observado o parágrafo 7º. Do art. 74 da Lei n°. 9.430, de 27/12/1996, incluso pelo art. 17 da Lei n°. 10.833, de 29/12/2003, proceda-se conforme a seguir exposto : a) Intime-se o contribuinte para ciência desta decisão e termos da informação fiscal às fls. 373/377, bem como, dos respectivos cálculos produzidos às fls. 302/364, objetivando a cobrança dos valores indevidamente compensados; b) Em face desta decisão é facultado ao interessado apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do presente ato, manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis-SC. Da referida Informação Fiscal, fls. 375 e seguintes, há que se transcrever: Quanto aos índices monetários definidos em juízo para atualização dos saldos de pagamentos, observa-se a aplicação da OTN, da BTN, do INPC e da UFIR, respectivamente, incluídos os expurgos inflacionários medidos pelo IPC das Súmulas Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000175/2010-61 nºs. 32 e 37 do TRF da 4ª Região, a partir do recolhimento indevido, com substituição da taxa de juros SELIC, a partir de janeiro de 1996, nos termos do §4 do art. 39 da Lei n°. 9.250/95. ... Assim, para o aproveitamento compensatório de débitos, a pessoa jurídica procedeu com o pedido de habilitação do crédito judicial através do processo administrativo no.13975.000162/2007-57, constando as fls. 154/169, cópias documentais referentes a solicitação da pessoa jurídica, dentre as quais, encontra-se a apresentação de planilha de cálculos do direito creditório apurado. Entretanto, segundo verificamos nos cálculos do interessado, constam determinadas incorreções que contribuíram na apuração de um direito creditório apurado em 01/01/1996 superior ao efetivamente demonstrado nesta auditoria. As inconsistências identificadas referem-se a dois valores de pagamentos utilizados em duplicidade, que foram irregularmente vinculados aos períodos de apuração 03/1992 e 05/1992, encontrados na coluna “Valor Efetivamente Recolhido” da tabela da pessoa jurídica denominada “Apuração das Diferenças entre os Valores Efetivamente Pagos e os Calculados de PIS, com base na Lei Complementar n°. 07/70”, fls. 161/164, com datas de pagamentos em 20/04/1993 e 27/08/1993, e respectivos valores iguais a Cr$ 47.413.430,47 e CR$ 205.396,25, especificados à fl. 162. Nota-se que os valores também estão apresentados na referida tabela, vinculados aos períodos de apuração 03/1993 (fl. 162) e 05/1993 (fl. 163), constando em relação ao primeiro período, incorretamente indicada a data de pagamento 17/04/1993, quando nas comprovações de pagamento demonstra-se recolhido em 20/04/1993. Quanto ao segundo período, o montante apontado de CR$ 168.357,58, de 27/08/1993, refere-se apenas ao valor principal pago, não tendo sido conjuntamente adicionado os acréscimos legais pagos (CR$ 33.671,52 de multa, e CR$ 3.367,15, de juros), vez que o pagamento consta realizado após o prazo de vencimento (20/06/1993) na competência (05/1993) do tributo. A comprovação das incorreções apontadas pode ser averiguada entre as cópias de guias de pagamentos DARF’s (f1s. 235 e 238), confirmadas em sistema de controle de arrecadação da 9ª Regido Fiscal da RFB à fl. 297. Além disso, a própria atualização do valor em duplicidade de Cr$ 47.413.530.47, constante da coluna “Valor da Diferença Apurada” na tabela da pessoa jurídica denominada “Atualização das Diferenças Apuradas de PIS Calculados com Base na Lei Complementar nº 07/70 pelo BTN, BTNF, INPC, UFIR até 31/12/95”, fls. 165/168, especificamente fls. 166, diverge substancialmente da atualização correta, pois o mencionado valor com data de 20/04/1993, demonstra em sua atualização para 31/12/95 equivaler a R$ 32.669,10. Sendo que, no montante vinculado ao período de apuração 03/1993, de Cr$ 47.415.530,47, datado de 17/04/1993, apesar de referir-se a 20/04/1993, apresentando nos cálculos do interessado um saldo de pagamento indicado na coluna “Valor da Diferença Apurada”, igual a Cr$ 34.861.790,78, resulta em uma atualização para 31/12/1995 equivalente a R$ 1.809,50 (fl.167). Fica dessa forma caracterizado apenas nessa averiguação que o montante apurado para 31/12/1995 nos cálculos da pessoa jurídica foi indevidamente acrescido de no mínimo R$ 32.669,10. ... Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000175/2010-61 Neste sentido, mediante utilização do Sistema de Cálculos para Credito Tributário Sub- Judice – CTSJ, versão 2.03.29.44 – homologado pela RFB, procedemos ante o provimento judicial concedido, a partir das bases de cálculo informadas no demonstrativo da pessoa jurídica, fls. 161/164, a apuração dos valores efetivamente devidos da contribuição PIS, segundo Lei Complementar n°. 07/70, abrangendo os períodos de apuração 07/1988 a 09/1995, imputando-se os recolhimentos realizados com base nos Decretos-Leis tornados inconstitucionais, datados de 20/10/1988.a 31/10/1995 (cópia dos DARF’s às fls. 170/279, com comprovação via sistemas de arrecadação da RFB, fls. 282/301), resultando onsequência nte nos saldos de pagamentos remanescentes passíveis de aplicação compensatória, cujos relatórios elaborados nesta auditoria encontramse anexos ás fls.302/349, assim denominados: a)Demonstrativo de Apuração de Débitos – relacionam os valores efetivamente devidos da contribuição PIS calculados segundo Lei Complementar n°. 07/70 na sistemática da Semestralidade, cópia às fls. 302/309; b)Demonstrativo de Pagamentos – compreendem os recolhimentos realizados para a contribuição PIS com base nos Decretos-Leis nºs. 2.445/88 e 2.449/88, constando relacionadas as respectivas competências mensais (“PA Vinculados”) dos débitos da contribuição amortizados, cópia as fls. 310/316; c)Demonstrativo de Vinculações Auditadas de Pagamentos – relacionam em cada pagamento, o respectivo montante parcial vinculado na amortização de determinado débito por período de apuração, cópia às fls. 317/331; d)Demonstrativo Resumo das Vinculações Auditadas – representam as amortizações dos débitos por período de apuração, constando as respectivas competências dos pagamentos vinculados, cópia às fls. 332/341; e)Demonstrativo dos Saldos de Pagamentos – demonstram os valores remanescentes após amortizações dos débitos da contribuição PIS apurados, consolidados até 31/12/1995 com base nos índices monetários de atualização concedidos, cópia ás fis. 342/349. A contribuinte apresenta a Manifestação de Inconformidade, fls. 398 e seguintes, a seguir parcialmente reproduzida: 1 — DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO —INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL Inicialmente, cumpre onseq a nulidade do despacho decisório de fl. 378, tendo em vista que a autoridade fiscal que o subscreveu é incompetente para decidir quanto à homologação ou não de declaração de compensação, nos termos do art. 63 da IN/RFB no 900/2008. O mencionado dispositivo legal está assim redigido: “Art. 63. A homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo à RFB será promovida pelo titular da DRF, da Derat ou da Deinf que, à data da homologação, tenha jurisdição sobre o domicilio tributário do sujeito passivo § 5º O AFRFB que, em procedimento de fiscalização, verificar que o sujeito passivo, mediante a entrega da Declaração de Compensação, promoveu compensação indevida de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB deverá imediatamente representar à autoridade da RFB competente para homologar a compensação, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.” (destacou-se). Ora, extrai-se do despacho decisório em evidência, que o seu subscritor é o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil de matricula n° 1285653, Eduardo de Souza, quando, por determinação legal, deveria ser o delegado titular da DRF, DERAT ou DEINF. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000175/2010-61 E não se argumente que o fato do delegado ser também um auditor fiscal tem o condão de legitimar o ato realizado por quem é unicamente auditor fiscal, pois a competência neste caso não é determinada pela categoria funcional, mas, sim, em razão do órgão, através do seu titular, indicado pela lei como responsável pelo ato de decidir pela homologação ou não das compensações declaradas pelo contribuinte. Registre-se que até mesmo a competência delegada definida através de portarias, tais como as indicadas no preâmbulo do despacho decisório (Portaria MF n° 125/2009 — Regimento Interno da SRFB — e Portaria DRF/Blumenau-SC no 60/2007), são inválidas, posto que ao agente público é dado agir apenas de acordo com o que prevê a lei e esta, por sua vez, não autoriza a delegação da competência para decidir sobre a homologação ou não das declarações de compensação. Neste sentido, inclusive, já decidiu a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, a saber: ... 2.4.1 — Da indevida desconsideração do cálculo de apuração do direito creditório da impugnante A informação fiscal que subsidiou o despacho decisório atacado apontou supostas inconsistências no cálculo de apuração do crédito da impugnante, consistentes estas na identificação de dois valores de pagamentos tidos como utilizados em duplicidade que teriam sido “irregularmente vinculados aos períodos de apuração 03/1992 e 05/1992, encontrados na coluna “Valor Efetivamente Recolhido” da tabela da pessoa jurídica denominada “Apuração das Diferenças entre os Valores Efetivamente Pagos e os Calculados de PIS, com base na Lei Complementar n° 07/70”, fls. 161/164, com datas de pagamentos em 20/04/1993 e 27/08/1993, e respectivos valores iguais a Cr$ 47.413.430,47 e CR$ 205.396,25, especificados à fl. 162”. Baseado nesta constatação, a autoridade fiscal entendeu por refazer todo o cálculo de apuração do direito creditório da impugnante, posto que, em sua ótica, somente nesta situação, foi indevidamente acrescido ao crédito apurado para 31/12/95 um montante de R$ 32.669,10. No entanto, sem qualquer razão a autoridade fiscal. E isso porque no cálculo de apuração da impugnante inexistem as inconsistências apontadas. Ora, o valor de Cr$ 47.413.430,47 que consta na planilha de fl. 162, não produziu efeito no resultado geral do cálculo de apuração do crédito, pois ali está de forma equivocada, já que o único valor efetivamente pago e considerado é aquele apontado na última linha da mencionada planilha — Cr$ 47.415.530,47 —conforme comprova a guia DARF que repousa a fl. 235. Da mesma forma, não procede a alegação da autoridade fiscal no sentido de que o valor de CR$ 205.396,25 teria sido computado em duplicidade, pois na planilha de fls. 162/164 ele consta uma única vez, com data de pagamento em 27/08/93. Portanto, vê-se que o motivo eleito pela autoridade fiscal para justificar a desclassificação do cálculo de apuração do crédito apresentado pela impugnante e, assim, elaborar um novo cálculo, efetivamente não existe. ... 2.4.2 — Da incorreção dos cálculos produzidos às fls. 302/364 O despacho decisório atacado é claro ao intimar a ora impugnante quanto à parcial homologação das Declarações de Compensação n°s 12396.34172.140508.1.7.57-8761, Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000175/2010-61 25084.01281.140508.1.3.57-0800 e 21119.72681.140508.1.7.57-0015 em face da suposta insuficiência do direito creditório oferecido à compensação, bem como dos cálculos produzidos às fls. 302/364 pela auditoria fiscal. Os mencionados cálculos consistem na apuração dos valores devidos de PIS (em face da desclassificação do cálculo apresentado pela impugnante), segundo a LC no 07/70, abrangendo os períodos de apuração 07/88 a 09/95, imputando-se os recolhimentos realizados com base nos Decretos-Leis considerados inconstitucionais, datados de 20/10/88 a 31/10/95, os quais resultaram nos saldos de pagamentos remanescentes passíveis de aplicação compensatória. O saldo de crédito da impugnante encontrado pela autoridade fiscal totalizou a importância de R$ 106.309,25 (atualizado até janeiro de 1996, anteriormente a aplicação da SELIC). Entretanto, os critérios utilizados pela autoridade fiscal não se apresentam corretos, sendo, pois, impugnados, como de fato o são. E o equivoco do cálculo da auditoria fiscal se mostra visível através da planilha de fls. 351/353, denominada “Demonstrativo do direito Creditório PIS — Decretos-Leis — Semestralidade — LC 07/70, em confronto com a planilha de “Apuração das Diferenças entre os Valores Efetivamente Pagos e os Calculados de PIS, Com Base na Lei Complementar n° 07/70” elaborada pela impugnante e constante as fls. 161 e seguintes, senão veja-se: (I) nota-se que a autoridade fiscal iniciou a apuração do crédito da impugnante computando o saldo remanescente decorrente do pagamento indevido realizado no mês 03/89, quando na verdade teria que iniciar a apuração a partir dos pagamentos dos meses de 10/88, 11/88, 12/88, 01/89 e 02/89 — cujas guias de recolhimento encontram-se nos autos ás fls. 170/174, o que a toda a evidência se constituiu em fator decisivo para a redução do crédito da impugnante. E tal situação decorre da incorreta interpretação dada pela autoridade fiscal à decisão judicial que reconheceu o crédito de PIS- semestralidade em favor da impugnante, na medida em que aquele considerou o mês de julho/88 (Decretoslei n°s 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais) como sendo a primeira base de cálculo a ser apurada, e, por onsequência, janeiro/89 como a competência do primeiro fato gerador, o que não procede. ... Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente a documental inclusa, além de prova pericial de natureza contábil, que destina-se à comprovação da existência dos créditos do PIS e seus montantes — cálculo da diferença entre o valor pago e o valor devido com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária da base de cálculo -, e especialmente os respectivos valores utilizados para compensação com os débitos da contribuição ao próprio PIS. A impugnante indica como seu perito Daniela Zilli Viana, brasileira, casada, contadora, inscrita no CRC/SC sob n° 021.186/0, e no CPF/MF sob n° 693.465.429-34, residente e domiciliado na Rua Deodoro, 200, sala 31, no município de Florianópolis/SC, e formula os seguintes quesitos a serem respondidos mediante análise dos livros e documentos fiscais e contábeis da impugnante e guias de recolhimento de tributos: É o relatório. A decisão da qual foi retirado o relatoria acima transcrito, negou provimento à manifestação de inconformidade da contribuinte, recebendo a seguinte emenda: Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000175/2010-61 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Carece de fundamento a alegação de que a decisão administrativa foi exarada por autoridade administrativa incompetente, uma vez que foi editada portaria delegando a essa autoridade a prerrogativa de proferir o despacho decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Mantém o direito creditório apurado pela autoridade fiscal quando a contribuinte não lograr carrear aos autos elementos que comprovem haver ainda algum valor de direito creditório que não tenha sido apurado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima mencionada, a recorrente interpôs recurso voluntário, mantendo as teses trazidas na manifestação de inconformidade, acrescentado a suposta nulidade da decisão por cerceamento de defesa. Passo seguinte o processo foi encaminhado ao E. CARF para julgamento, sendo distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, o objeto do processo é de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. I – Preliminares I.1 – Nulidade do despacho decisório Para a recorrente o despacho decisório que lhe garantiu em parte os créditos advindos de decisão judicial transitada em julgado, padeceria de nulidade, vez que supostamente proferido por autoridade incompetente para o ato. Entretanto entendo que não merece guarida as alegações da recorrente. Como bem delineado no despacho decisório, este foi legalmente proferido por autoridade competente que promoveu seu mister seguindo portaria que cuidou da delegação para o ato, observe-se (e-fls. 380): Considerando os termos da Informação Fiscal DRF/BLU/EAC-1 n°. 00 2/2010 da Equipe de Arrecadação e Cobrança 1 (EAC-1) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, de fls. 373/377, com base na competência definida no art. 224 e art. 280, inciso VI, ambos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n°. 125, de 4 de março de 2009 (DOU 06/03/2009), a Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000175/2010-61 última delegada pela Portaria DRF/Blumenau-SC n°. 60, de 7 de Agosto de 2007 (DOU 1 4/08/2 0 0 7), decido que.. Para concluir, a competência para os delegados da RFB apreciar pedidos de restituição é definida pelo próprio Regimento Interno. Portanto, não se aplica o raciocínio da delegação de competência para expedir notificação de lançamento, cuja competência está prevista no Decreto nº 70.235/72. Desta foma afasto a nulidade I.2 – Nulidade decisão por cerceamento de defesa Para a recorrente seu direito de defesa teria sido cerceado uma vez que teve contra si o indeferimento de pedido de diligência para a produção de prova pericial. Entretanto, novamente sem razão a recorrente. Observe-se que a Autoridade Fiscal, e no sentir desse Conselheiro de forma acertada, entendeu não ser necessária a realização de nova perícia, pois todos os elementos para a formação de sua convicção já estavam dispostos no processo. Inúmeros documentos inclusive laudo de lavra da própria recorrente, foram juntados ao processo, sendo amplamente analisados e discutidos, não havendo qualquer tipo de cerceamento direito de defesa do contribuinte. Todo o direito de defesa à contribuinte recorrente foi garantido, assim como, foi motivada a decisão que considerou prescindível a realização de prova pericial requerida. Acrescenta-se que nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 foi comprovada pela recorrente, o que leva à rejeição da alegada nulidade. II – Do mérito No mérito, alega a recorrente, novamente, a indevida desconsideração do cálculo de apuração do direito creditório e incorreção dos cálculos produzidos pela autoridade fiscal, sem, contudo, no meu entendimento, conseguir trazer argumentos que infirmassem as conclusões trazidas na decisão recorrida. Desta forma, por comungar do entendimento esposado pela decisão de piso, com fulcro no art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, peço vênia para utilizar como minhas as razões de decidir expostas no acordão da DRJ, as quais passo a reproduzir: (...) A despeito das assertivas da autoridade fiscal na Informação Fiscal, fl. 380, e da contribuinte na Manifestação de Inconformidade, acerca dos recolhimentos nos valores de Cr$47.415.530,47 e CR$205.396,25, mais especificamente no que se refere às planilhas, fls. 162 e seguintes, "APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS E OS CALCULADOS DE PIS..." e 166 e seguintes, "ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS APURADAS DE PIS Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000175/2010-61 CALCULADOS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 07/70 PELO BTN, BTNF, INPC, UFIR ATÉ 31/12/1995", tem-se o seguinte: O valor de Cr$47.413.530,47 de fato constou duas vezes da planilha, fls. 163, na linha localizada no meio da planilha para o qual a diferença apurada informada é de Cr$47.413.530,47 para o período de 03/1992 e na última linha da planilha para o qual a diferença apurada informada é de Cr$34.861.790,78 para o período de 03/1993. Tais valores constaram também da planilha, fls. 167/168. O recolhimento de Cr$47.413.530,47 foi efetuado 20/04/1993 e refere-se ao período de 03/1993, como se vê nos autos. Na planilha, fls. 163, há a informação correta da diferença apurada de Cr$34.861.790,78. Como também há a informação da diferença apurada de Cr$47.413.530,47. Na planilha, fls. 167, o valor atualizado de Cr$47.413.530,47 é de R$32.669,10, sendo que neste caso este valor não deveria integrar os cálculos efetuados nesta planilha, pois o recolhimento que lhe serviu de suporte já fora considerado para a diferença apurada de Cr$34.861.790,78. No que se refere ao valor de CR$205.396,25 não há a duplicidade afirmada pela autoridade fiscal, como se vê na planilha, fls. 166 a 169. Do valor da diferença de R$136.990,50 apurada pelo contribuinte antes de aplicadas as atualizações pela taxa SELIC há então que se subtrair a importância de R$32.669,10, totalizando assim R$104.321,40. A autoridade fiscal considerou, entretanto, R$106.309,25, fls. 355. Assim, a análise da divergência na sistemática de cálculos afirmada pela manifestante, se houve e se porventura estiver correta a manifestante, fica prejudicada, eis que o valor antes das atualizações apurado pela contribuinte após subtraído do valor de R$32.669,10 é R$104.321,40, menor portanto que o valor de R$106.309,25, considerado no Despacho Decisório ora analisado. Descabida, ainda, a afirmação da manifestante de que: (i) nota-se que a autoridade fiscal iniciou a apuração do crédito da impugnante computando o saldo remanescente decorrente do pagamento indevido realizado no mês 03/89, quando na verdade teria que iniciar a apuração a partir dos pagamentos dos meses de 10/88, 11/88, 12/88, 01/89 e 02/89 — cujas guias de recolhimento encontram- se nos autos ás fls. 170/174, o que a toda a evidência se constituiu em fator decisivo para a redução do crédito da impugnante. E tal situação decorre da incorreta interpretação dada pela autoridade fiscal à decisão judicial que reconheceu o crédito de PIS-semestralidade em favor da impugnante, na medida em que aquele considerou o mês de julho/88 (Decretoslei n°s 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais) como sendo a primeira base de cálculo a ser apurada, e, por conseqüência, janeiro/89 como a competência do primeiro fato gerador, o que não procede. Conforme a planilha Demonstrativo de Vinculações Auditadas, a autoridade considerou nos cálculos por ela efetuados os valores de PIS a partir de 07/1988, diferentemente do que afirma a manifestante. Entretanto, para os meses de 07/1988 até 11/1988 não houve saldo dos respectivos pagamentos que gerassem algum direito creditório. Somente a Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000175/2010-61 partir de 12/1988 na monta de R$72,46. Tudo como consta, fls. 319/321, e fls. 344 e seguintes. Referentemente ao pedido de perícia formalizado, é desnecessário, por tudo que se expôs anteriormente. A partir do que consta dos autos foi perfeitamente possível resolver o presente litígio. Não se perca de vista o que estabelece o art. 18 do Decreto 70.235/72 - Processo Administrativo Fiscal: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine Diante do exposto, voto pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Desta forma, forte nos argumentos trazidos na decisão acima transcrita e, considerando o entendimento desse relator de que a recorrente não se desincumbiu de provar o contrário, afasta-se seu apelo, mantendo o decidido no acórdão recorrido. III – Conclusão Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.722628/2014-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa quando o contribuinte é cientificado da Notificação de Lançamento, contendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal correspondente, e tem a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos na fase de impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS O lançamento deve ser mantido quando não restar comprovado que o contribuinte declarou devidamente os rendimentos tributáveis considerados omitidos. DIRF. COMPROVAÇÃO. A DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção relativa de veracidade dos valores nela contidos. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.
Numero da decisão: 2202-007.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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Inexiste cerceamento de defesa quando o contribuinte é cientificado da Notificação de Lançamento, contendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal correspondente, e tem a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos na fase de impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS O lançamento deve ser mantido quando não restar comprovado que o contribuinte declarou devidamente os rendimentos tributáveis considerados omitidos. DIRF. COMPROVAÇÃO. A DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção relativa de veracidade dos valores nela contidos. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 26 28 /2 01 4- 20 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722628/2014-20 (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O caso, ora em revisão, refere-se a Recurso Voluntário (e-fls. 40 a 44), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos autos, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão n.º 04-38.453, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MT) - DRJ/CGE (e-fls. 27 a 33), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 2 a 6), cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa quando o contribuinte é cientificado da Notificação de Lançamento, contendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal correspondente, e tem a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos na fase de impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS O lançamento deve ser mantido quando não restar comprovado que o contribuinte declarou devidamente os rendimentos tributáveis considerados omitidos. DIRF. COMPROVAÇÃO. A DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção relativa de veracidade dos valores nela contidos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O relatório do Acórdão da DRJ/CGE (e-fls. 27 a 33) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) DO LANÇAMENTO Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2012, ano-calendário 2011 (fls. 17/20), lavrada em 05/03/2014, por meio da qual foi apurado o crédito tributário abaixo descrito: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722628/2014-20 Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fl. 18), o lançamento de ofício decorre da seguinte infração:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO A ciência do lançamento foi efetuada em 18/03/2014 (fl. 22), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo protocolou impugnação em 15/04/2014 (fl. 02), na qual alega que: Da Intimação Prévia para Esclarecimentos  Antes de realizar o lançamento tributário, em agosto de 2013, o auditor fiscal intimou o contribuinte para apresentar os seguintes documentos: comprovante de renda anual de R$ 243.662,80 - CNPJ n° 07.785.936AMMH-14/MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Planilhas e comprovantes das rendas contratuais e sucumbenciais recebidas através do Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, na condição de pessoa física e transferidas para a pessoa jurídica, com a observação de que constar a data + identificação do pagante + valor + comprovante anexado.  Com o objetivo de cumprir a diligência solicitada, o contribuinte fez duas planilhas, uma para cada banco. Nelas colocou o mês do recebimento, o nome do cliente, o valor recebido como honorários contratuais e sucumbenciais de cada um deles, qual foi o imposto retido, a vara onde o processo tramitou e ainda o número do processo.  Junto com a planilha, o contribuinte anexou a cópia dos RPVS/Precatórios recebidos, procuração e contrato de honorários, com a indicação de todos os advogados que compõe a sociedade e, ainda, a sua menção e comprovante de depósito na conta corrente em nome da pessoa jurídica. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722628/2014-20  Em todos esses documentos há menção a diversos advogados e ainda à sociedade que patrocinou a demanda, MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS.  Mesmo com a apresentação de fartos documentos que comprovariam que os valores recebidos pertencem à pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, o auditor fiscal resolveu proceder ao lançamento com a aplicação de penalidade, sem sequer expor os motivos que o levaram ao não convencimento.  Pela intimação fiscal, não se sabe sequer se tais documentos encontram- se acostado ao processo administrativo que gerou o lançamento. Da Nulidade do Lançamento  O ato administrativo tributário de lançamento enquadra-se perfeitamente como espécie do gênero ato administrativo, porquanto ato jurídico emanado do Estado.  Nesse contexto, a ele também se aplicam as regras do processo administrativo, previstas na Lei 9.784/99, naquilo que não conflitarem com as regras específicas do processo administrativo tributário, previstas no Decreto 70.235/72.  Dentre as regras previstas na mencionada lei está uma de cunho material de suma importância para o Estado Democrático de Direito que é a motivação do ato administrativo. Pelo disposto no art. 50, da Lei 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.  No caso em análise, o ato administrativo impôs ao contribuinte encargos e sanções tributárias, razão pela qual deveria ter sido motivado.  O §1° da lei cm comento, ademais, exige que a motivação deve ser explícita, clara e conguente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  O lançamento em destaque merecia claramente essa motivação, porquanto, foi procedido de intimação fiscal onde o contribuinte apresentou inúmeros documentos que comprovariam que não houve omissão de rendimentos.  Deveria, por obrigação legal, o fiscal informar o "porquê" tais documentos não são suficientes à comprovação do que o contribuinte pretende defender.  A motivação dessa decisão é de suma importância para o direito de defesa do contribuinte, porquanto, ao saber o motivo que levou ao lançamento, ele poderia apresentar mais documentos, pedir diligências, enfim, tentar convencer por outros meios que não cometeu o ilícito de omitir rendimentos. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722628/2014-20  Dessa forma, antes de apresentar os fundamentos de mérito, suscita o contribuinte preliminar de nulidade do lançamento por ausência de motivação, na forma do art. 50,11, da Lei 9.784/99. Da Defesa de Mérito  No dia 23 de junho de 2004, o contribuinte e seu sócio formalizaram contrato de constituição de sociedade civil de advogados, criando a MELO ADVOGADOS E ASSOCIADOS, CNPJ n° 07.785.936/0001-14. A sociedade foi registrada na Ordem dos Advogados do Brasil em setembro de 2004.  No instrumento contratual, ficou estabelecido, dentre outras coisas, que os honorários advocatícios seriam rateados em partes iguais. É o que se pode extrair da leitura da cláusula que trata do resultado financeiro.  Dentro dessa perspectiva, é incontroverso que há uma sociedade profissional, com autonomia patrimonial que tem como sua receita os honorários advocatícios auferidos por todos os seus sócios. Do Imposto de Renda  A discussão que se apresenta na demanda diz respeito à titularidade do imposto de renda, previsto no art 153, III. da CF e 43 do CTN.  O fato gerador do imposto em comento é auferir renda ou provento de qualquer natureza. Não se discute que o recebimento de honorários advocatícios se enquadra na hipótese de incidência do imposto de renda. O cerne da discussão está em determinar/declarar quem é o beneficiário da renda e, portanto, contribuinte do imposto.  Conforme dispõe o artigo 43, I, do CTN, o fato gerador do imposto de renda é o produto do capital ou do trabalho ou de ambos.  Trazendo a norma para a situação presente, vemos o seguinte: a renda expressa no pagamento do Precatório ou RPV expedido em nome apenas de um dos sócios é produto de trabalho e capital empregado por ambos. Deste modo, o contribuinte não é apenas aquele que recebeu a ordem de pagamento, mas aquele ou aqueles que produziram a renda. Por essa razão, a renda é de titularidade da sociedade e não dos sócios.  Nesse diapasão, não poderia ser a outra a postura do contribuinte senão de incorporar esse rendimento na sociedade, pagando todos os tributos e despesas devidas para, em seguida, realizar o rateio dos lucros.  Tal fato fica comprovado no caso concreto ainda mais com a juntada de vários comprovantes de depósito dos valores sacados em nome do contribuinte, mas depositados na conta da pessoa jurídica. Ao final, requer sejam acatados os argumentos apresentados para: a) Na forma do art. 50, II, da Lei 9.784/99, declarar nulo o lançamento, determinando ao fiscal responsável pelo alo que exponha as razões que o levaram a não acatar os documentos apresentados pelo contribuinte; b) Atento ao postulado da eventualidade, caso não seja acatado o pedido anterior, tornar insubsistente o lançamento, por estar efetivamente comprovado que não existiram as omissões apontadas. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722628/2014-20 (...)” Do Acordão de Impugnação A 3ª Turma da DRJ/CGE, por meio do Acórdão nº 04-38.453, em 04 de fevereiro de 2015, jugou, por unanimidade, improcedente a Impugnação apresentada pelo ora Recorrente. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário (e-fls. 40 a 44), interposto em 09 de março de 2015, o Recorrente reitera exatamente os mesmos termos da impugnação, não tendo rebatido as conclusões da DRJ. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo o caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo o Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/CGE em 24 de fevereiro de 2015 (Aviso de Recebimento postal - AR e-fl. 48), e efetuado protocolo recursal em 09 de março de 2015, e-fl. 40, respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Do Mérito Da análise dos autos, verifica-se que o Recorrente faz alegações genéricas sem trazer elementos de provas aos autos, sendo que nas razões recursais o Recorrente apresentou exatamente os mesmos argumentos trazidos na impugnação, não tendo trazido aos autos qualquer documento ou argumento a fim de contestar o que a DRJ/CGE concluiu. Por esta razão, considerando que o Recorrente não apresentou novas razões de defesa por meio do seu Recurso Voluntário e que a Decisão da DRJ/CGE está correta em todos os pontos e se conjuga com os entendimentos deste Relator, adoto as mesmas fundamentações e Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722628/2014-20 conclusões do voto da primeira instância de julgamento (e-fls. 27 a 33) para fundamentar este voto, conforme facultado pelo §3º, do artigo 57, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/15 – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) 1 , veja a transcrição na integra do voto DRJ a seguir: “(...) DA VALIDADE DO LANÇAMENTO Requer o impugnante a nulidade do lançamento praticado, pelos motivos que expõe na peça impugnatória. Inicialmente, cabe destacar o que estabelece o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, sobre a nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Especificamente na seara tributária, o devido processo legal é procedimento obrigatório por determinação do CTN: “Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. (grifou-se) “Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” 1 Portaria MF nº 343/15 – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF): (...) Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...)” Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722628/2014-20 Constata-se nos autos que o presente crédito está em consonância com os ditames constitucionais e legais, conforme regulamentado pelo Decreto nº 70.235/72 “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Veja-se que o procedimento realizado pala fiscalização tampouco implica cerceamento do direito de defesa do contribuinte, uma vez que os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos litigantes, tanto no processo administrativo, quanto no judicial. Cabe ressaltar que no processo administrativo, o litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972), na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. Portanto, constituído o crédito consoante os cânones constitucionais e legais do devido processo legal, somente o poder da ampla defesa mediante impugnação poderia alterá- lo, nos termos do art. 145, I, do Código Tributário Nacional, não havendo, pois, que se falar em causas de nulidade do lançamento em apreço. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS Da análise das informações e dos documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi constatada omissão de rendimentos tributáveis do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 128.201,49, com compensação do IRRF no valor de R$ 3.845,76. Segundo a autoridade lançadora, foram recebidos honorários advocatícios, conforme informações em DIRF, prestadas pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal. Em sede de impugnação, o interessado alega, em síntese, que não omitiu rendimentos, pois trata-se de receita de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais pertencentes à sociedade civil de advogados da qual é sócio e não ao contribuinte pessoa física. Sustenta, assim, que referida pessoa jurídica seria o real sujeito passivo da presente obrigação tributária e que teria apresentado fartos documentos à Fiscalização, que comprovariam que os valores recebidos pertencem à pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio. Compulsando os autos, verifica-se que o interessado não reuniu, em sede de julgamento, documentos adicionais para corroborar suas alegações. Apenas juntou, em sua defesa, uma relação de clientes (fls. 13/15), que se presume ser do escritório de advocacia do qual é sócio, contendo informações sobre os processos por ele patrocinados, documento este que por si só não faz prova de que os rendimentos omitidos seriam pertencentes, indubitavelmente, à pessoa jurídica em questão. Ademais, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional, in verbis, “as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722628/2014-20 Ressalte-se que a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte é uma declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. Essas informações são prestadas pelas fontes pagadoras, que, em regra, são neutras perante a relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às penas da lei no que se refere à sua veracidade, bem como se responsabilizam pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Por essas razões, a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção relativa de veracidade dos dados nela contidos, cabendo ao contribuinte fazer prova de que as informações nela inseridas estão incorretas. Assim, caberia ao interessado trazer aos autos documentos que de fato comprovassem que não foi o real beneficiário dos valores informados em DIRF pelas fontes pagadoras Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, tais como: · Declaração das fonte pagadoras, por meio da qual atestem os reais beneficiários dos rendimentos considerados omitidos; ou · DIRF retificada pelas fontes pagadoras. Diante do exposto, não há como acatar as alegações do sujeito passivo no tocante a essa matéria. (...)” Conclusão sobre o Recurso Voluntário Sendo assim, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares e, no mérito, voto por negar provimento. Dispositivo Ante exposto, voto por negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.007257/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/06/2009 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-008.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.505, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.007046/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/06/2009 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.505, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.007046/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 72 57 /2 00 9- 19 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007257/2009-19 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no valor de R$ 5.000,00. Fundamento Legal: Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. O autuado deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas a cargas por ele transportadas, o que ensejou a aplicação de penalidade prevista na legislação em vigor. Por ter violado o prazo estabelecido pela IN/SRF nº 800 de 2007, a fiscalização lançou a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00. Intimada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e documentos, alegando em síntese: passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de mera AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA da empresa transportadora; eventual descumprimento ao comando legal. E principalmente, em se tratando de multa, esta não poderia ter seus efeitos estendidos As pessoas que não são sujeitos passivos dela; que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, o que dificultou sua defesa e, portanto, o presente ato deve ser anulado por cerceamento de defesa; rvou todas as disposições legais, inserindo as informações necessárias ao Sistema, sempre com a antecedência exigida; antecedência necessária; o tenha sido adicionada posteriormente, o registro no SISCOMEX de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo que seja fora do prazo, mas ANTES da lavratura de auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade; na alínea 'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pela Lei 10.833/03. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a impugnação. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa seus argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário (fls. 81/85) o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007257/2009-19 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade Passiva 1.2. Vício Formal no Auto de Infração - Nulidade 2. Mérito 2.1 Da ocorrência do bis in idem 2.2 Da não caracterização da infração imposta 2.3 Denúncia espontânea Analisaremos cada um do itens. Preliminares 1.1 Ilegitimidade Passiva A recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007257/2009-19 consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401- 003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401- 003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401- 002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 1.2. Nulidade do Autor de Infração por vício formal Alega a Recorrente que o auto de infração não é tão claro como quer fazer crer e que a descrição dos fatos é confusa e não permitiu ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta ao contribuinte consultar o auto de infração verificando os documentos anexados, mas é requisito de validade que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 2/15, verifica-se perfeitamente a descrição dos fatos e o respectivo enquadramento legal. Ou seja, verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e a data do fato gerador. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007257/2009-19 Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 2. Mérito 2.1 Da ocorrência do bis in idem Alega a Recorrente que a multa exigida neste auto de infração também é objeto dos autos de infração 10711.722195/2012-21; 10711.722196/2012-76, 10711.722197/2012- 11, 10711.722198/2012-65, 10711.722199/2012-18, 10711.722220/2012-04, 10711.7222001/2012-41, 10711.723076-2012-96, 10711.723077/2012-31 e 10711.723078/2012-85. Informa que o auto foi lavrado pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, exigindo-se, de forma idêntica, multa pelo atraso na entrega de informações sobre o CE mercante referente ao Navio CSAV ROMERAL, VIAGEM 0028S. A Recorrente cita uma solução de consulta da Cosit. Importante esclarecer que as informações cujos atrasos na prestação deram ensejo ao lançamento são referentes a importação de mercadorias, ao passo que a citada decisão soluciona consulta relativa à exportação. Cada um desses tipos de operações envolve peculiaridades próprias, especialmente no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem na legislação regente e não podem ser desprezadas. Observa-se ainda que, um conhecimento eletrônico (CE) de exportação geralmente abrange várias Declarações de Despacho de Exportação (DDEs). O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, conforme se observou no do Acórdão n o 12-106.311 - 4ª Turma da DRJ/R, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Transcrevemos parte dessa decisão, com a qual assentimos: Observa-se que, além dos conhecimentos eletrônicos, devem ser também informados os manifestos eletrônicos2, a vinculação do manifesto à escala3, a desconsolidação da carga4, a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo5 ou baldeação. Cada um desses registros refere-se a carga ou conjunto de cargas específico e tem finalidades próprias, razão pela qual a exigência de serem informados no prazo estabelecido não pode ser considerada como uma única obrigação. Assim, a inobservância do prazo para prestar uma dessas informações não desobriga o responsável de apresentar tempestivamente as demais, ainda que sejam referentes a cargas do mesmo navio/escala. A conclusão trazida na SCI Cosit nº 8/2008 tem como ponto chave a consideração de que, na situação consultada, ficou configurada uma única infração, que foi o atraso na informação dos dados de embarque de mercadorias transportadas. No caso sob análise não houve apenas uma infração. Examinando- se as ocorrências citadas pela fiscalização, verifica-se que as multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, 2 Conjunto de informações que relacionam as cargas a bordo da embarcação no momento da escala em porto nacional, bem como as que ali serão embarcadas. (Anexo II da IN RFB nº 800/2007) Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007257/2009-19 3 Art. 8º A empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente deverá informar à RFB a escala da embarcação em cada porto nacional, conforme estabelecido no Anexo I. (IN RFB nº 800/2007) 4 Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (IN RFB nº 800/2007) porém, relativas a fatos distintos. Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações são idênticas, uma vez que são diferentes seus objetos materiais. Corroborando essa conclusão, são relevantes as orientações contidas no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Observa-se que o deferimento de pedido de retificação para alterar ou incluir dado só é necessário se já tiver transcorrido o prazo estipulado para a prestação da informação. Nesse caso, o documento eletrônico a ser retificado é automaticamente bloqueado pelo sistema, sendo necessário que a autoridade responsável autorize o procedimento, conforme dispõem os arts. 42 e 44 da IN RFB nº 800/2007, que tinham a seguinte redação à época dos fatos: Art. 42. A autorização da RFB para as operações referentes à embarcação e sua respectiva carga informada no sistema ocorrerá de forma automática, exceto quando existir bloqueio, hipótese em que a operação somente poderá ser realizada após o registro do correspondente desbloqueio, no sistema, pela autoridade aduaneira. Art. 44. O bloqueio de carga poderá atingir todo o manifesto, CE ou item da carga. § 1º O bloqueio referido no caput será aplicado automaticamente, na hipótese de descumprimento do prazo de prestação da respectiva informação [...] (Destaques na reprodução.) Além das orientações contidas no citado Ato Declaratório, deve-se considerar que, tratando-se do transporte de cargas consolidadas, geralmente são vários os Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007257/2009-19 agentes intervenientes. Nesses casos, as diversas cargas são informadas em conhecimentos de embarque genéricos (Master Bill of Lading – MBL), que são consignados a empresas denominadas de agentes de carga. Essas empresas ficam incumbidas pela desconsolidação, no local de destino, onde devem prestar as informações específicas referentes a cada carga, para que seus destinatários finais possam retirá-las. A definição de “carga consolidada”, comumente encontrada em sítios eletrônicos de despachantes aduaneiros, corrobora esse entendimento. A título de ilustração, transcrevem-se os seguintes conceitos, obtidos de uma dessas fontes: 2. ESTUDO SOBRE CARGA CONSOLIDADA 2.2 – CONCEITO Consolidar carga significa agrupas várias cargas de um ou vários usuários diferentes, mas que tenham um só destino. A carga agrupada segue amparada por um conhecimento “master” (MAWB) ou conhecimento “mãe”, de responsabilidade da empresa consolidadora, dirigido à empresa desconsolidadora. O “master” engloba outros conhecimentos denominados “house” ou “filhotes” (HAWB), cada um deles com seu respectivo destinatário. Em suma, na origem, as cargas de vários exportadores e até de um único exportador, destinadas a um mesmo local de descarga, são agrupadas e embarcadas sob amparo do conhecimento “MAWB”, acompanhado de tantos “HAWB” quantos forem os embarques objeto de consolidação. Desconsolidar carga significa operação realizada no destino no sentido de separar as cargas de acordo com os conhecimentos HOUSE, para serem encaminhados aos consignatários respectivos providenciarem o despacho aduaneiro. (SIC) O House deve ser base do despacho aduaneiro De fato, sendo o Máster documento de consolidador para desconsolidador e com validade para definir o veículo em que saem do exterior e chegam ao País de destino e respectivo controle da Alfândega de descarga, resta claro que o House é o documento que ampara o despacho aduaneiro, eis que para cada House deverá exigir um despacho. (Grifos acrescidos) Disponível em: <http://www.comexblog.com.br/importacao/carga-simples- ecarga- consolidada-um-roteiro-bem-explicado> Consulta realizada em: 21/3/2014. Vê-se que, além da diversidade de cargas, também são vários os agentes que atuam no transporte internacional de cargas. Cada um responde por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço (embarque, consolidação, navegação, desconsolidação, desembarque). Assim, em uma mesma viagem de um navio geralmente há diferentes intervenientes (consolidadores, desconsololidadores, agentes de carga, agências de navegação), que devem prestar as informações sobre as cargas que estão na responsabilidade deles, em conformidade com o disciplinado na legislação regente. Caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada etapa do transporte, para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Os responsáveis pelas cargas ficariam desestimulados a prestar as devidas informações correta e tempestivamente, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes e o País como um todo. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007257/2009-19 Certamente haveria aumento no tempo de despacho das mercadorias e, consequentemente, nos gastos com armazenagem e estadia de navios, o que contribuiria para incrementar o famigerado “custo Brasil”. Diante da multiplicidade de cargas e agentes geralmente envolvidos em cada viagem de um cargueiro internacional, não é razoável estender as conclusões trazidas na SCI Cosit nº 8/2008 a todas as situações em que haja atraso na prestação de informação. Cada situação deve ser analisada levando em conta suas peculiaridades, inclusive no tocante à legislação regente. No caso sob exame, ainda que a penalidade seja referente ao mesmo tipo de irregularidade tratada no(s) processo(s) citado(s) pela impugnante, ela foi aplicada em relação a evento específico, que não se confunde com o(s) daquele(s) processo(s). Ou seja, não se trata da prática de uma só infração, mas sim da repetição de fatos típicos independentes. Destarte, não se ajusta ao caso concreto o entendimento de que somente seria possível aplicar uma vez a multa prescrita no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, em relação a cada navio/viagem. Conforme demonstrado e, tendo em vista as determinações do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3/2008, a penalidade é aplicável a cada manifesto, CE ou item incluído ou alterado após o prazo para prestar as respectivas informações. Sendo assim, rejeita-se a arguição de bis in idem suscitada pela defesa. Dessa forma, propõe-se negar provimento ao Recurso Voluntário neste item. 2.2 Da não caracterização da infração imposta Defende a Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica-se à não prestação das informações. Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações.. Conclui a Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à duplicidade, cabe retomar que a expressão utilizada no Recurso Voluntário foi bis in idem (item anterior), o que tem conotação semelhante e está tratada no item 2.1 deste voto. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, votemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;" Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007257/2009-19 Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 2.3 Denúncia espontânea Alega ainda a Recorrente a aplicação da denúncia espontânea. Contudo, em razão da Súmula Vinculante no 126 deste CARF, este colegiado está adstrito às suas disposições, nos seguintes termos: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007257/2009-19 Dessarte, cabe negar provimento ao Recurso Voluntário também neste aspecto. Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.908655/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 31 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.817
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.815, de 15 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10920.903616/2011-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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TECNOLOGIA DE SOLOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.815, de 15 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10920.903616/2011-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Tratam os autos da declaração de compensação com base em créditos relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 08 65 5/ 20 10 -8 0 Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908655/2010-80 A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. A Recorrente informou, já em sede de Manifestação de Inconformidade, que optou no período em questão, pelo regime de tributação pelo lucro presumido, contudo, por equívoco aplicou o percentual para o cálculo do lucro presumido de 32% sobre o total do faturamento, como se este fosse originado exclusivamente pela prestação de serviços. Entretanto, parte do seu faturamento seria proveniente da venda de produtos e materiais utilizados e empregados na consecução dos serviços prestados, portanto sujeitos ao percentual para o cálculo do lucro presumido de 8%, conforme determina a lei e o regulamento. A despeito das informações providas, a decisão de primeira instancia julgou improcedente sua manifestação de inconformidade por falta de prova documental. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. A recorrente junta em sede recursal novos documentos, que, em realidade, ou são cópias dos documentos anteriores ou são documentos a eles relacionados e sempre conectados com a revisão instaurada pela manifestação de inconformidade. A contribuinte, tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade e juntou os documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito de não ser tributado, prova esta que entendia ser suficiente para demonstrar o seu arrazoado, no entanto foi vencido na primeira instância, a qual expôs razões para infirmar a tese jurídica do recorrente. Neste diapasão, reafirmou suas razões e buscou, novamente, expor sua visão para o caso sub examine, tendo o cuidado de manter a vinculação de sua tese a matéria já fixada como controvertida, focando-se em contrapor os fundamentos da decisão de piso ao reiterar sua tese de defesa, não inovando.. Os documentos novos, em verdade, guardam relação com o quanto decidido pela DRJ e pretendem rebater as razões da decisão dentro do contexto já controvertido nos autos. Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto n.° 70.235, de 1972, traz regramento específico quanto à apresentação da prova documental. Lá temos normatizado que, em regra, a prova documental será apresentada com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4.°, caput). Porém, há ressalvas, isto porque resta previsto que não ocorre a preclusão quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4.°, alínea "a"); b) refira-se a fato ou a direito Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908655/2010-80 superveniente (art. 16, § 4.°, alínea "b"); ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.°, alínea "c"). Dito isto, tenho que na resolução do processo administrativo, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação e resolução objetivada. Em outras palavras, busca-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas do Decreto n.° 70.235, de 1972, mas também, de modo complementar, pela Lei n.° 9.784, de 1999, e, de forma suplementar, pela Lei n.° 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria, inclusive observando o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, dentro do âmbito da tutela da confiança na relação fisco-contribuinte, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. A disciplina legal posta no Decreto n.° 70.235, de 1972, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18), sendo regido pelo princípio do formalismo moderado. A Lei n.° 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.°). Por sua vez, a Lei n.° 9.784, de 1999, prevê que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (art. 38, caput), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.°, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.°, I). Especialmente, tenho em mente que o documento novo, juntado com a interposição do recurso voluntário, quando vinculado a matéria controvertida objeto do processo instaurado a tempo e modo, que, portanto, é relativo a questão controversa previamente delimitada no início do instauração dos autos, não objetivando trazer discussão jurídica nova, mas tão-somente pretendendo aclarar matéria fática importante para o âmbito da quaestio iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da busca da verdade material, da observância do princípio do formalismo moderado, bem como com base na esperada normatividade que deve ser dada para a alínea "c" do § 4.° do art. 16 do Decreto n.° 70.235, de 1972, ao dispor que o documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado. Sendo assim, os documentos juntados com o recurso voluntário serão apreciados quando da análise do mérito. Ônus da Prova De fato, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Alegou a contribuinte que cometeu equívoco na apuração do lucro presumido. Dessa forma, não há como ser acolhida como prova de existência do direito, muito menos de sua liquidez e certeza, vez que a norma contida no §1º, do art. 147, do CTN, prevê que a retificação das declarações por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A reconstituição do crédito confessado depende da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, não se mostrando suficiente que a contribuinte Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908655/2010-80 promova a redução ou supressão do débito confessado, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre a legitimidade do crédito tributário. A contribuinte, por sua vez, limitou-se a apresentar documentos que alegadamente atestam o erro cometido em sede de recurso voluntário, o que merecem análise pormenorizada neste momento em nome do principio da verdade material. Conclusão Desta forma, entendo que os autos não se encontram em condições de julgamento, devendo retornar a unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez e certeza do crédito requerido, inclusive considerando os documentos apresentados em sede de recurso voluntário. Ao final, a unidade de origem deve elaborar Despacho Complementar com suas conclusões sobre as informações analisadas. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar a contribuinte a apresentar documentos complementares, livros contábeis/fiscais e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, o Recorrente deve ser cientificados do resultado da diligência, abrindo-se prazo de 30 dias para que, querendo, manifestem-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.006978/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/09/2003 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações.
Numero da decisão: 2401-008.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 69 78 /2 00 8- 79 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006978/2008-79 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 12 a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 16-22.089/2009, às e-fls. 102/108, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração ao disposto no artigo 32, inciso II da Lei n° 8.212/91 c/c artigo 225 do Regulamento da Previdência Social – RPS (CFL 34), pelo fato de ter a empresa efetuado deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, conforme Relatório Fiscal de fls. 32 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.148.458-0. Conforme consta do Relatório Fiscal, a empresa não registrou as contribuições em títulos próprios de sua contabilidade em conta de débito específica, mês a mês, os valores pagos referentes a salário de contribuição de processos trabalhistas que originaram os recolhimentos em GPS com código de recolhimento INSS 2909 (processos trabalhistas) constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil-RFB, sendo que foram registrados pagamentos diversos em sub conta mista 3130105 "Indenização e Aviso Prévio" com histórico genérico "despesas efetuadas" onde se identifica pagamentos ao INSS/Secretaria da Receita Federal/ Caixa Econômica Federal/ Banco do Brasil/ nomes e sub conta 3130115 "Contingência Trabalhista" com históricos de lançamentos igualmente genéricos de "pagamentos efetuados" "débitos em C/C", não constando tipo/nome. A cópia dos lançamentos mês 10/03 de ambas as sub contas constantes nas páginas 26 a 28 do Livro Razão, com os respectivos números das páginas do Livro Diário registro Jucesp n.41308 de 30/03/04 (contabilização meses 10/03 a 11/03) , anotadas manualmente, e também a cópia do Balancete acumulado ano 2003, página 14 do úlimo Livro Diário do ano, registro Jucesp n.75101 de 17/05/04 ,contendo o saldo final da conta 31301"Salário e Encargos" composta somente das sub contas supra citadas, e a cópia dos Termos de Abertura dos Livros Diário, com registro Jucesp supra citados, foram anexadas a este AI (meio papel). Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes e nem a atenuante, previstas respectivamente nos artigos 290 e 291 do Regulamento da Previdenciária Social – RPS (aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999). A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 115/122, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006978/2008-79 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: - ausência de motivação do auto de infração: cerceamento de defesa e inobservância do devido processo legal - a fiscalização considerou como não declaradas em GFIP as contribuições recolhidas pela Impugnante em favor de empregados e terceiros, sem, contudo, trazer os elementos necessários para que a Impugnante procedesse à retificação da GFIP. Não há, portanto, a devida motivação do ato administrativo, o que implica na violação ao direito à ampla defesa e ao due process of law, justificando a anulação do auto de infraçao; - todo o procedimento fiscal foi elaborado de forma a impossibilitar a defesa da Impugnante e viabilizar a aplicação da multa, pois só lhe foi informado o período da fiscalização, sem demonstrar os documentos que não teriam sido objeto de declaração, o que, de certo, exoneraria a penalidade. O ato administrativo não está motivado com as provas essenciais à defesa, o que é requisito indispensável à sua validade. A falta de comprovação da origem dos créditos pelo Fiscal só favoreceu a si próprio, porque acabou por inviabilizar a defesa da Impugnante; - ilegalidade da incidência da SELIC - os juros e a correção monetária incidentes sobre o débito objeto deste AI, calculados com base no índice Selic, é ilegal e inconstitucional, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por violar os princípios da legalidade e da isonomia, caracterizando, ainda, verdadeiro enriquecimento ilícito do credor; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Primeiramente imperioso mencionar que a contribuinte não questiona o mérito propriamente dito da demanda, focando sua argumentação na falta de clareza dos fatos geradores, bem como ausência de fundamentação legal. Ademais, a sorte deste processo não segue a dos outros julgados na mesma sessão, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006978/2008-79 que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. No caso concreto, conforme consta do Relatório Fiscal da Infração, a empresa deixou de escriturar em conta específica, mês a mês, os valores pagos em reclamatórias trabalhistas que deram origem aos recolhimentos em diversas GPS de código de recolhimento 2909 registradas no sistema de arrecadação da Receita Federal do Brasil, tendo registrado pagamentos diversos em sub conta mista 3130105 “Indenização e Aviso Prévio” com histórico genérico “despesas efetuadas”, onde se identifica pagamentos ao INSS, à Secretaria da Receita Federal, à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e outros, e, ainda, na sub conta 3130115 “Contingência Trabalhista” com histórico de lançamentos igualmente genéricos de “pagamentos efetuados”, “débitos em C/C”, não constando identificação dos pagamentos. Ao deixar de escriturar em conta específica, mês a mês, os valores pagos em reclamatórias trabalhistas a empresa dificultou ou impossibilitou à fiscalização a identificação clara e precisa de fatos geradores de contribuições previdenciárias, incorrendo, em consequência, em infração ao art. 32, inc. II da Lei n° 8.212/91. Determina o art. 293 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, que constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto de infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura. E o descumprimento da obrigação prevista no inciso II, do art. 32 da Lei n° 8.212/91, tem por consequência a aplicação de penalidade pecuniária Dito isto, consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores da multa por descumprimento da obrigação acessória ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006978/2008-79 Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Sendo assim, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária e falta de motivação, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes de forma motivada. Neste diapasão, mantêm-se incólume o lançamento. TAXA SELIC Quanto aos juros infirmar ser induvidoso que a espécie de juros adotada pelo Ordenamento Jurídico Tributário é a dos juros moratórios, visto que constituem uma indenização pelo retardamento no cumprimento da obrigação. Através da leitura simples e objetiva do art. 161, § 1 ° do Código Tributário Nacional, pode-se auferir que o legislador pátrio definiu de forma explícita e imutável o valor do percentual anual a ser cobrado a título de taxa de juros, sendo inadmissível a exigência , por qualquer outro instrumento legal, de taxas de juros superiores a doze por cento ao ano. Portanto, em obediência ao ordenamento jurídico que disciplina as taxas de juros incidentes sobre o crédito tributário não pago à época do vencimento, é ilegal a utilização de taxa que represente juros compensatórios e que exceda o limite máximo fixado pelo CTN (art. 161, § 1°) e pela CF (art. 192, § 3°) qual seja, 12% ao ano. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa de mora esta Além do que a aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006978/2008-79 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Em face do exposto, improcedente é o pedido. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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