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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8609667 #
Numero do processo: 13839.001568/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. Nos termos do art. 1°, do Decreto n° 20.910/32, o direito de aproveitamento dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo de cinco anos, contados do último dia do trimestre em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. Nos termos do art. 1°, do Decreto n° 20.910/32, o direito de aproveitamento dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo de cinco anos, contados do último dia do trimestre em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SIFCO S.A. contra Acórdão nº 14- 20.989, de 15 de outubro de 2008 (fls. 154 a 168), proferido pela 2ª Turma da DRJ/Ribeirão AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 15 68 /2 00 6- 31 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001568/2006-31 Preto/SP, que que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: O interessado em epígrafe solicitou o ressarcimento do saldo credor apurado no período em destaque, corrigidos monetariamente. O pedido foi indeferido e as compensações não homologadas, considerando que os créditos em questão, além de parte já estar prescritos, não eram incentivados e em razão do artigo 11, da Lei nº 9.779, de 1999 somente se aplica ao saldo credor decorrente das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ingressados no estabelecimento a partir de 01/01/1999, onerados pelo imposto e aplicados na industrialização. Quanto ao restante, ou se constituíram de aquisições não oneradas pelo IPI, e/ou que foram aplicadas em produtos NT. Tempestivamente, o interessado manifestou sua inconformidade, basicamente, alegando a inocorrência da prescrição, pois não se aplicaria o Decreto n° 20.9 0/32, pois, de acordo com a Constituição Federal, tal matéria requer Lei Complementar, no mérito, invoca princípios constitucionais para demonstrar que a Lei n° 9.779/99 deveria ser aplicada retroativamente, por seu caráter interpretativo, sem qualquer limitação ao constitucional direito creditório, o qual deveria ser corrigido monetariamente, conforme julgados que cita. A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de Apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 CRÉDITOS DO IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional quinquenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme disposição da legislação tributária sobre a matéria (Decreto n° 20.910/32). IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento/utilização nas condições estabelecidas no art. 11, da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI, decorre somente de aquisições, pelo contribuinte do imposto, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ingressados no estabelecimento à partir 01/01/1999, onerados pelo imposto e aplicados na industrialização. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI. É inadmissível, por total ausência de previsão legal a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez q e inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de IPI. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001568/2006-31 INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para e manifestar acerca de suscitada inconstitucionalidade das leis ou dos atos normativos regularmente editados. Solicitação indeferida. Cientificado do referido acórdão o interessado apresentou Recurso Voluntário em 12/12/2008 (fls. 170 a 200) pleiteando a reforma do decisão da DRJ, reafirmando os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Destaco, outrossim, que diante da informação de fls. 201, não houve retorno do Aviso de Recebimento (AR) correspondente à Comunicação n° 316/2008/SAORT relativa à ciência do acórdão da DRJ. Entretanto, datando a Comunicação de 10 de novembro de 2008 (fl. 169) e tendo sido o recurso protocolado em 12 de dezembro de 2008 (fl. 170), além de levar em conta o tempo necessário à expedição e ciência da Comunicação através dos Correios, tenho o recurso por tempestivo. 2. Mérito A discussão em tela versa sobre pedido de ressarcimento de créditos do IPI advindos da aquisição de insumos utilizados no processo produtivo industrial da ora Recorrente, acrescidos de atualização monetária e juros SELIC. Ocorre que o pedido foi indeferido pela fiscalização e, posteriormente, ratificado pela DRJ. A Recorrente aduz em Recurso Voluntário as mesmas razões de sua manifestação de inconformidade, alegando, preliminarmente, a inocorrência da prescrição, pois não se aplicaria o Decreto n° 20.910/32, pois, de acordo com a Constituição Federal, tal matéria requer Lei Complementar, e, no mérito, invoca princípios constitucionais para demonstrar que a Lei n° 9.779/99 deveria ser aplicada retroativamente, por seu caráter interpretativo, sem qualquer limitação ao constitucional direito creditório, o qual deveria ser corrigido monetariamente, conforme julgados que cita. 2.1. Da Prescrição Sem maiores delongas, com relação à prescrição nos casos de pedidos de ressarcimento de créditos do IPI, o entendimento que prevalece neste órgão julgador é de que a regra aplicável é aquela contida no art. 1º, do Decreto n° 20.910/32, tal qual devidamente observado na decisão de piso. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001568/2006-31 Isso porque o ressarcimento não deve ser confundido com a restituição, pois, enquanto o primeiro se caracteriza como dívida da União para com os contribuintes, regulado pelo art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, o segundo decorre do direito originado do pagamento indevido, ou maior que o devido, de tributo e é regulado pelo art. 165, do CTN. Aquele dispositivo legal (art.1º, do Decreto nº20.910/32) estabelece que o prazo prescricional para as dívidas da União, como no caso de ressarcimento, é de cinco anos do ato ou fato no qual se originam: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nessas hipóteses de créditos de IPI derivados da não cumulatividade, o direito nasce para o beneficiário no momento em que finda o período de apuração da entrada dos insumos no estabelecimento industrial, devendo ser esse utilizado como termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos da prescrição. Nesse mesmo sentido, é o entendimento da Secretaria da Receita Federal, expresso por meio do Parecer CST nº 515/71: Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma dívida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma específica do art.1º do Dec. nº 20.910, de 06.01.32, que a fixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6 º do mesmo diploma. (...) 5. No caso do art. 30, incisos I a V do RIPI, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Fiscal. Portanto, tratando-se de pedido de ressarcimento realizado em 2006 referente a possível aproveitamento de créditos derivados da aquisição de insumos do ano de 1996, tem-se que ocorreu a prescrição da pretensão de pleiteá-los. Desta forma, reconhecida a prescrição, restam superados os demais argumentos de defesa. Nada obstante, ainda que a pretensão da Recorrente não estivesse prescrita, verifico que o ressarcimento requerido é derivado do art. 11, da Lei nº 9779/99, ou seja aquele decorrente de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados a alíquota zero, e, portanto, só alcança os créditos oriundos de aquisições oneradas pelo IPI efetuadas a partir de 01/01/99 (Recurso Repetitivo, no REsp nº 1134903/SP). Como o pleito da Recorrente refere-se a supostos créditos do ano de 1996, também, no mérito, não lhe assistiria razão. 3. Dispositivo Diante do exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001568/2006-31 Renata da Silveira Bilhim Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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8582851 #
Numero do processo: 13896.900380/2018-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/02/2016 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.921
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/02/2016 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-07T17:09:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-07T17:09:07Z; Last-Modified: 2020-12-07T17:09:07Z; dcterms:modified: 2020-12-07T17:09:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-07T17:09:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-07T17:09:07Z; meta:save-date: 2020-12-07T17:09:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-07T17:09:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-07T17:09:07Z; created: 2020-12-07T17:09:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-12-07T17:09:07Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-07T17:09:07Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.900380/2018-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.921 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente TICKET SERVICOS SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/02/2016 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 03 80 /2 01 8- 26 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900380/2018-26 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900380/2018-26 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900380/2018-26 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900380/2018-26 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900380/2018-26 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900380/2018-26 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900380/2018-26 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900380/2018-26 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900380/2018-26 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900380/2018-26 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900380/2018-26 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900380/2018-26 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900380/2018-26 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12719.720697/2014-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2014 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. Consoante o inciso VII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando comprovada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Exclui-se de ofício do SIMPLES, dentre outras hipóteses, a pessoa jurídica que comercializar mercadoria de origem estrangeira objeto de contrabando e descaminho (artigo 29, VII, da LC nº 123/2006).
Numero da decisão: 1401-004.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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| Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 50          1 49  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12719.720697/2014­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­004.801  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de outubro de 2020  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  PAPELARIA E ARMAZÉM DIVISÃO LTDA ­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2014  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO  DE  CONTRABANDO OU DESCAMINHO.   Consoante o inciso VII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, é  cabível  a  exclusão  de  ofício  das  pessoas  jurídicas  do  Simples  Nacional  quando comprovada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando  ou descaminho.  Exclui­se de ofício do SIMPLES, dentre outras  hipóteses,  a pessoa  jurídica  que comercializar mercadoria de origem estrangeira objeto de contrabando e  descaminho (artigo 29, VII, da LC nº 123/2006).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 72 06 97 /2 01 4- 35 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.720697/2014­35  Acórdão n.º 1401­004.801  S1­C4T1  Fl. 51          2 (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade  Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente  convocado) e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).                                            Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.720697/2014­35  Acórdão n.º 1401­004.801  S1­C4T1  Fl. 52          3 Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  46/48)  em  face  do  Acórdão  da  5ª  Turma da DRJ/Recife que julgou a manifestação de inconformidade improcedente ao manter a  exclusão da contribuinte do Simples Nacional conforme ADE.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­  que,  em  15/06/2016,  a  RFB  ­  unidade DRF/Florianópolis  ­  emitiu  o Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  de  exclusão  da  contribuinte  do  Simples  Nacional  por  comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, com efeito  jurídico  a  partir de 01/06/2014 (e­fl. 17) e, a seguir, colaciono excerto:    (...)        (...)    Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.720697/2014­35  Acórdão n.º 1401­004.801  S1­C4T1  Fl. 53          4 Ciente  desse  ADE  em  15/07/2016  ­  sexta­feira  (e­fl.  21),  a  contribuinte  apresentou Manifestação  em  15/08/2016  (e­fls.  23/24),  argumentando,  em  síntese,  conforme  excertos que colaciono:    (...)        (...)    Na sessão de 08/02/2017, a 5ª Turma da DRJ/Recife julgou a Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  e manteve  a  exclusão da contribuinte do Simples Nacional  nos termos do ADE, conforme Acórdão (e­fls. 36/40), cuja ementa transcrevo, in verbis:    Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.720697/2014­35  Acórdão n.º 1401­004.801  S1­C4T1  Fl. 54          5 (...)  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2014   OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  COMÉRCIO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO  OU CONTRABANDO.  A constatação do exercício de atividade relativa a comércio de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  enseja  exclusão  do  Simples Nacional,  com  efeitos  a  partir  do mês  em  que  incorridas,  impedindo  nova  opção  pelos  3  (três)  anos­ calendário subsequentes.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio  (...)    Ciente  desse  decisum  em  17/02/2017  ­  sexta­feira  (e­fls.  42/43),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em 21/03/2017  (e­fls.  46/48),  argumentando,  em  síntese, conforme excertos que colaciono:    (...)            Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.720697/2014­35  Acórdão n.º 1401­004.801  S1­C4T1  Fl. 55          6   (...).        (...)    É o relatório.                      Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.720697/2014­35  Acórdão n.º 1401­004.801  S1­C4T1  Fl. 56          7   Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.    A  lide  trata  acerca  da  exclusão  da  contribuinte  do  Simples  Nacional  pelo  ADE  de  15/07/2016,  com  efeito  jurídico  a  partir  de  01/06/2014,  por  infração  praticada  em  27/06/2014, ou seja, comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho (LC  nº 123, de 2006, art. 29, VII).    A decisão a quo manteve, em suma, a exclusão da contribuinte do Simples  Nacional conforme ADE, pois a contribuinte:  ­  não  comprovou  nos  autos  que  tivesse  adquirido  a  mercadoria  de  origem  estrangeira de forma legal;   ­  não  juntou  aos  autos  documentos  de  ingresso  regular  da  mercadoria  estrangeira no País;  ­  logo, por comercializar mercadoria objeto de contrabando ou descaminho,  procedente a exclusão do Simples Nacional ( art. 29, inciso VII, da LC nº 123/2006).    Nesta instância recursal ordinária do CARF, a recorrente voltou a suscitar as  mesmas razões já enfrentadas pela decisão a quo, ou seja:  ­  que  não  há  prova  nos  autos  do  ingresso  clandestino  da  mercadoria  no  Território Nacional;  ­  que  comprovou  ou  adquiriu  as  mercadorias  no  mercado  interno  para  revenda;  ­  que,  além  da  apreensão  e  perda  da  mercadoria  pela  inexistência  de  nota  fiscal de ingresso regular da mercadoria no País, está sendo punido também com sua exclusão  do  Simples  Nacional  por  comercialização  de  mercadoria  objeto  de  contrabando  ou  descaminho;  ­ que isso configura dupla penalização;  Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.720697/2014­35  Acórdão n.º 1401­004.801  S1­C4T1  Fl. 57          8 ­ que, fora do Simples Nacional, não tem como suportar a alta carga tributária  do regime comum de tributação aplicado aos contribuintes em geral;  ­ que, em suma, com essas razões, pediu a improcedência do ADE.       Identificados  os  pontos  controvertidos,  suscitados  pela  recorrente,  passo  a  enfrentá­los.    Não procede a irresignação da recorrente.    A contribuinte não produziu prova hábil, idônea e cabal de que a mercadoria  de origem estrangeira, objeto da apreensão e aplicação da pena de perdimento, teria ingressado  regularmente no Território Nacional; que não teria ocorrido contrabando ou descaminho ou que  a mercadoria  de  origem  estrangeira  objeto  de  comercialização  fora  adquirida  com  nota  fiscal no mercado interno.  A exclusão da contribuinte do Simples Nacional tem como fundamento legal  o art. 29, VII, da LC nº 123, de 2006, in verbis:    Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  (...)  VII  ­  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho;  (...)    O ônus da prova, quanto às mercadorias de origem estrangeira encontradas na  posse da recorrente (no seu estabelecimento comercial) não  ingressaram clandestinamente no  Pais ou que foram adquiridas no País com nota fiscal ­ é da própria recorrente.  A prova a cargo do Fisco foi produzida e suficiente para manter o ADE de  exclusão da contribuinte do Simples Nacional, ou seja, o Termo de Apreensão de mercadoria  de origem estrangeira, objeto de comercialização, sem documento de regular ingresso regular  no País e/ou sem nota fiscal de que teria sido adquirida no mercado interno, de 27/06/2014 (e­ fls. 08/09) e Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias.  A  narrativa  dos  fatos  e  relação  de  mercadorias  de  origem  estrangeira  apreendidas em 27/06/2014 ­ objeto de comercialização sem comprovação do ingresso regular  Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.720697/2014­35  Acórdão n.º 1401­004.801  S1­C4T1  Fl. 58          9 no País ­ consta deste processo cópia do Auto de Infração e da Apreensão das Mercadorias (e­ fls. 04/07) e que transcrevo, in verbis:    (...)    DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL  Apreensão  de  mercadorias  de  origem  estrangeira,  desacompanhadas  de  documentação  que  comprove  a  regular  importação.  Infração  aduaneira  punível  com  a  aplicação  da  penalidade de perdimento das mercadorias.  No dia 27/06/2014, a Equipe de Repressão Aduaneira ­ ERA da  Inspetoria  da Receita Federal  do  Brasil  em Florianópolis­  SC,  em cumprimento à Ordem de Vigilância e Repressão – OVR nº  0925200­00040­14­00,  realizou,  no  estabelecimento  comercial  acima identificado, procedimentos de ação fiscal com intuito de  verificar  a  regularidade  fiscal  de  mercadorias  de  origem  ou  procedência estrangeira ali depositadas ou expostas à venda.  Inicialmente foi dada ciência do Termo de Início de Ação Fiscal  (anexo)  à  empresa,  representada  no  momento  da  fiscalização  pela  proprietária  Jaci  Maria  Lohn,  CPF  299.988.409­53,  no  qual o contribuinte foi intimado a apresentar, no curso da ação  fiscal,  os  documentos  que  comprovassem  a  regularidade  fiscal  das  mercadorias  de  origem  ou  procedência  estrangeira  em  estoque ou expostas no estabelecimento comercial.  Após  a  intimação  foi  efetuada  a  retenção  e  a  lacração  das  mercadorias objeto do Termo de Lacração de Volumes ­ TLAVO  nº  OVR  0925200­00040­14­00  (anexo),  não  acobertadas  por  documentação  fiscal, por conterem indícios de  infração punível  com  pena  de  perdimento  ­  mercadoria  estrangeira  exposta  à  venda,  depositada  ou  em  circulação  comercial  no  país,  se  não  for feita prova de sua importação regular (art. 105, inciso X, do  DL  37/66,  regulamentado  pelo  artigo  689,  inciso  X,  do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009 e  art. 23, inciso IV, e parágrafo único do DL 1455/76).  As  mercadorias  foram  acondicionadas  em  cinco  volumes  onde  foram  colados,  na  presença  da  proprietária  Jaci  Maria  Lohn,  selos de controle aduaneiro numerados.  Foi designada a data de 11/07/2014, às 9h, para apresentação  da  documentação  que  comprovasse  a  regular  situação  das  mercadorias,  bem  como  para  acompanhar  a  deslacração  e  abertura  dos  volumes,  e  a  qualificação  e  quantificação  das  mercadorias  retidas  para  fins  de,  se  fosse  ocaso,  lavratura  do  auto  de  infração.  Ato  para  o  qual  foi  a  empresa  devidamente  intimada no próprio Termo de Lacração de Volumes.  Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.720697/2014­35  Acórdão n.º 1401­004.801  S1­C4T1  Fl. 59          10 No  dia  e  hora  indicados  para  a  deslacração  dos  volumes,  nenhum  representante  legal  do  estabelecimento  comercial  compareceu  no Centro Operacional  de  Repressão  ­ COR  para  acompanhar  a  abertura  dos  volumes  e  apresentar  a  documentação  da  regular  situação  das  mercadorias  estrangeiras. Desta forma, procedeu­se a deslacração de ofício,  na presença de duas testemunhas, conforme determina a IN SRF  nº 366/2003, art.  11,  sendo  lavrado o Termo de Deslacração e  Apreensão de Mercadorias (anexo).  Assim,  o  interessado  não  apresentou  nenhuma  documentação  para  comprovar  a  regular  importação/aquisição  das  mercadorias de origem estrangeira apreendidas.   O  interessado  teve  em  dois  momentos  a  oportunidade  de  apresentar  à  fiscalização  os  documentos  que  comprovariam  a  situação  regular  das  mercadorias  de  origem  estrangeiras  encontradas no estabelecimento comercial: o primeiro no dia da  fiscalização da empresa, e o segundo no dia da deslacração dos  volumes,  mas  em  nenhum  dos  dois  momentos  foi  apresentado  qualquer documento.   Desta  forma,  o  interessado  não  logrou  comprovar  a  regular  importação das mercadorias estrangeiras, o que demonstra que  estas  mercadorias  de  origem  estrangeira,  encontradas  nas  dependências  do  estabelecimento  comercial  e  retidas  pela  fiscalização,  entraram  no  território  nacional  de  forma  clandestina,  estando,  portanto,  sujeitas  à  apreensão  para  aplicação da penalidade de perdimento.  A  responsabilização  do  autuado  é  determinada  pelo  Regulamento  Aduaneiro,  Decreto  nº  6.759/09,  art.  674,  inc.  I,  base legal Decreto­Lei nº 37/66, art. 95:  DECRETO Nº 6.759/09:  Art. 674. Respondem pela infração (Decreto­Lei no 37, de 1966,  art. 95):  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática ou dela se beneficie;  (...)  Com  base  nos  fatos  descritos  acima,  no  disposto  no  art.  3º  do  CTN,  Lei  nº  5.172/66,  e  no  exercício  das  funções  de  Auditor­  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB),  efetuamos  a  apreensão  da(s)  mercadoria(s)  de  origem  e  procedência  ESTRANGEIRA  abaixo  relacionada(s),  com  proposta  de  aplicação da penalidade de perdimento por se encontrar(em) em  desacordo  com  a  legislação  vigente  no  país,  nas  condições  previstas  no  artigo  23,  inciso  IV  e  §  1º,  do  Decreto­lei  nº  1.455/76;  no  artigo  105,  inciso  X,  do  Decreto­lei  nº  37/66,  regulamentado  pelo  artigo  689,  inciso  X,  do  Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009.  Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.720697/2014­35  Acórdão n.º 1401­004.801  S1­C4T1  Fl. 60          11 As mercadorias apreendidas ficarão sob guarda fiscal em nome  e ordem do Ministro da Fazenda, como medida acautelatória dos  interesses  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  art.  25  do  Decreto­Lei nº 1.455/76.  (...)  Procedemos, assim, a autuação do(s) acima qualificado(s), pela  prática da infração descrita nos mencionados dispositivos legais,  ficando o(s) Autuado(s)  sujeito(s)  à  pena de  perdimento  da(s)  referida(s) mercadoria(s), na conformidade do parágrafo 1º do  art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/76.  INTIMAÇÃO:  Fica(m) o(s) autuado(s) ciente(s) de que, em conformidade com  o  artigo  27  §  1º,  do  Decreto­lei  nº  1.455/76,  é  facultado  impugnar o presente procedimento, no prazo de 20  (vinte) dias  da  ciência  desta  intimação,  findo  o  qual  será  caracterizada  REVELIA.    Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.720697/2014­35  Acórdão n.º 1401­004.801  S1­C4T1  Fl. 61          12       Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.720697/2014­35  Acórdão n.º 1401­004.801  S1­C4T1  Fl. 62          13           (...)    Nos autos do Processo (conexo) nº 12719.720671/2014­97 (fl. 13) ­ Auto de  Infração ­ aplicação da pena de perdimento ­ mercadorias de origem estrangeiras ­ relação já  apresentada anteriormente (objeto de comercialização sem prova do ingresso regular no País),  restou  configurada  a  revelia,  uma  vez  que  a  empresa,  embora  regularmente  intimada,  não  apresentou impugnação, não apresentou provas para elidir a imputação fiscal, in verbis:    (...)    TERMO DE REVELIA   Considerando  que  o(a)  autuado(a)  foi  devidamente  cientificado(a) dos termos do Auto de Infração objeto deste  processo,  e  transcorrido  o  prazo  regulamentar  sem  apresentação  de  impugnação,  declara­se  a  REVELIA  nos  Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.720697/2014­35  Acórdão n.º 1401­004.801  S1­C4T1  Fl. 63          14 termos do artigo 27, § 1º, do Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de  abril de 1976.  (...)    Neste  processo  de  exclusão  do  Simples  Nacional,  nesta  instância  recursal  também  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos  prova  de  que  a  mercadoria  apreendia  de  origem  estrangeira, objeto de comercialização, teria ingressado regularmente no País ou que teria sido  adquirida com nota fiscal no território nacional.  Os  demais  argumentos  agitados,  de  defesa,  também  não  merecem  melhor  sorte,  pois  não  há  vedação  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  que  ingressaram  clandestinamente  no  País  para  comercialização,  apreendidas  em  procedimento  repressivo  de  fiscalização  e  ainda  a  emissão  do  ADE  de  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional  por  comercialização  dessa  mercadoria  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  (LC  123, de 2006, art. 29, VII).  Os presentes autos, como já dito,  tratam apenas da exclusão da contribuinte  do Simples Nacional por comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho.  A contribuinte não produziu prova para elidir a imputação fiscal.  Quanto ao auto de infração de pena de perdimento da mercadoria de origem  estrangeira, objeto de comercialização, apreendida em procedimento repressivo de fiscalização,  sem  prova  do  ingresso  regular  no  território  nacional,  a  contribuinte,  embora  intimada,  não  produziu provas para  elidir  a  imputação  fiscal,  não  apresentou defesa nos  autos do processo  conexo nº 12719.720671/2014­97 (revel). Matéria preclusa, não cabe revolver.  Assim, deve ser mantida a exclusão da contribuinte do Simples Nacional com  efeito jurídico a partir de 01/06/2014 nos termos do ADE.  Portanto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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8575334 #
Numero do processo: 10640.900868/2014-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-009.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de PIS e Cofins não-cumulativos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.425, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.900869/2014-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de PIS e Cofins não-cumulativos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.425, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.900869/2014-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de PIS e Cofins não-cumulativos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.425, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.900869/2014-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 08 68 /2 01 4- 33 Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900868/2014-33 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pelo colegiado de primeira instância administrativa que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o despacho decisório que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento apresentado, relativo à PIS não cumulativas – mercado interno – com base em Relatório Fiscal que glosou créditos apontados referente ao período em questão. As razões deduzidas no Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido que, por bem descrever os fatos, é aqui adotado. Os fundamentos da decisão constam do voto exarado, sumarizados na ementa, abaixo transcrita [...] SUSPENSÃO NA VENDA DE LEITE A GRANEL. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. A suspensão da incidência das contribuições, nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e se aplica às vendas para a agroindústria com finalidade de industrialização, sendo tais operações, geradoras de crédito presumido, in casu, não passível de ressarcimento. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição de insumos. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada a possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. Cientificada decisão de piso, a Recorrente apresentou recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II - Mérito O cerne do litígio envolve glosas de créditos apurados pela Recorrente decorrentes dos seguintes motivos: (i) glosa de bens utilizados como insumos, por ausência de chave de nota fiscal eletrônica e pelo fato das notas fiscais não terem sido localizadas no sistema da RFB; (ii) glosa de Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900868/2014-33 bens utilizados como insumos, decorrente de operações intercompany de leite cru; (iii) glosa com despesas de frete e armazenagem, que serão devidamente analisadas nos seguintes tópicos. II.1 - glosa de bens utilizados como insumos, por ausência de chave de nota fiscal eletrônica e pelo fato das notas fiscais não terem sido localizadas no sistema da RFB Nos termos do despacho decisório, constatasse que a fiscalização glosou os créditos apurados pela Recorrentes pelos seguintes motivos: (i) a ausência dos números das chaves das Notas Fiscais Eletrônicas impediu a correta apreciação das compras; (ii) as notas fiscais de compra também não foram localizadas nos sistemas internos da RFB. Tanto em sede de defesa, quanto em sede recursal, a Recorrente alega as glosas referentes às aquisições de leite cru – principal insumo da empresa ora Recorrente – não merecem prevalecer, vez que não foram apresentadas pela fiscalização qualquer justificativa ou comprovação de que a operação não existiu, quiçá houve juízo de valor quanto às informações prestadas pela Recorrente atinente as operações em questão, atribuindo, assim, o ônus da prova a fiscalização. Entretanto, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900868/2014-33 autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Neste caso, deveria a Recorrente ter demonstrado, através de documentos hábeis, tais como, notas e livros fiscais, e dados necessários que possibilitasse a fiscalização averiguar se de fato as operações tidas por inexistentes de fato ocorreram. Nada foi trazido aos autos pela Recorrente para comprovar suas alegações, sendo de rigor a manutenção da glosa. Assim, correta a decisão de piso que assim se pronunciou: Ao contrário do que alega a manifestante no tópico “Glosas decorrentes da ausência de chave de nota fiscal eletrônica e/ou presunção da incapacidade de fornecimento de leite pelo vendedor”, foram glosadas as aquisições de leite in natura (leite cru) dos fornecedores JAIR INVERNIZZI ME, DARCI JOSE ENNINGER & CIA LTDA e PADARIA E CONFEITARIA FERNANDES PALMA LTDA pelos seguintes motivos objetivamente apontados pela fiscalização: A ausência dos números das chaves das Notas Fiscais Eletrônicas impediu a correta apreciação das compras. As notas fiscais de compra também não foram localizadas nos sistemas internos da RFB. Portanto, ao contrário do alegado pela manifestante, a glosa não se deu pelo simples fato “de estarem ausentes as chaves das NFe's” e de “mera presunção” quanto à capacidade de fornecedimento desses fornecedores. Com efeito, foram glosadas as aquisições de leite cru desses fornecedores pelo fato de não ter sido comprovado tais operações por duas razões objetivamente apontadas: a uma, ausência dos números das chaves das Notas Fiscais Eletrônicas informadas no do Sped- Contribuições e, a duas, essas NF-e não foram encontradas nos sistemas internos da RFB. A fiscalização interpretou a ausência dessas NF-e nos sistemas da RFB como não tendo sido efetuadas tais aquisições de fornecedores que, em tese, não teriam condições de fornecer “uma quantidade tão expressiva de leite”. Já a manifestante criticou essa interpretação e afirmou que as glosas das aquisições de leite cru dessas empresas não podem prevalecer, uma vez que não foram apresentados quaisquer fatos ou 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900868/2014-33 circunstâncias que demonstrassem a inexistência das operações, mas tão somente suscitadas suposições e presunções e que a ausência dos números das chaves das Notas Fiscais Eletrônicas informadas no do Sped-Contribuições se deveram a mero detalhe formal, passível de ser sanado. Quanto à capacidade, ou não, desses fornecedores, entendo que é desnecessário tecer considerações a respeito, eis que as NF-e referentes às operações com esses fornecedores e informadas no Sped- Contribuições sem os números das chaves não foram encontradas nos sistemas da RFB. Assim, acertada a exclusão dos valores relacionados a essas operações ao ser recomposta a base de cálculo dos créditos. II.2 - glosa de bens utilizados como insumos, decorrente de operações intercompany de leite cru Neste tópico, a Recorrente se insurge primeiramente contra o despacho decisório no ponto que se discute a existência ou não de industrialização nas operações interpocompany e, ataca a decisão da DRJ em relação ao direito de ressarcir o crédito presumido agroindustrial, considerando que a decisão reconhece apenas o direito de dedução, a saber: Sendo assim, não há que se falar em glosas de créditos sob essa justificativa, uma vez que os documentos apresentados à fiscalização, conjuntamente com as notas fiscais disponíveis, demonstram que se trata de compra e venda, com código específico para esse fim, cujos tributos podem ser creditados pelo adquirente. Não obstante a situação acima narrada extrai-se do acórdão recorrido outra situação: obrigatoriedade de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. Menciona o referido decisum que a discussão quanto à industrialização por encomenda x compra e venda, são desnecessárias, pois o entendimento da RFB é no sentido de que não há nenhuma exigência quanto à execução do transporte da capitadora de leite até a indústria de laticínios, que pode ser feita ou por conta do vendedor ou por conta do próprio comprador. E complementa, nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão da incidência disciplinada no 9º da Lei nº 10.925, de 2004, a concessão do crédito presumido e não do básico, é obrigatória, não cabendo ao contribuinte optar por qual regime dará saída em suas vendas. (...) Assim, correta a glosa, pois apenas o crédito presumido previsto no inciso IV do §3º do art. 8º da Lei 10.925, de 2004, poderá ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB. (fls. 155/156) Inicialmente, verifica-se que a decisão recorrida não analisou a questão sobre a existência ou não de industrialização nas operações intercompany, decidindo, por desnecessária para o deslinde do processo. Por outro lado, a Recorrente não se insurgiu contra a decisão que deixou de analisar esse argumento, tido por desnecessário, tornando-se, assim, preclusa essa matéria. Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900868/2014-33 Resta, assim, analisar os argumentos da Recorrente acerca do direito de ressarcir ou de deduzir o crédito presumido. A respeito do tema, peço vênia para adotar a razões de decidir do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (acórdão 3402-002.333) que, com a clarividência que lhe é peculiar, assim manifestou seu entendimento: AGROINDÚSTRIA – RESSARCIMENTO. A Autoridade Fiscal glosou o crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais pelo entendimento de serem passíveis de ressarcimento, apenas de desconto com as próprias exações na apuração do quantum debeatur. Já o recorrente defende que, embora não esteja prevista expressamente no texto do artigo 8°, da Lei n° 10.925/04, há que se reconhecer a possibilidade de ressarcimento em relação ao crédito presumido do PIS/COFINS. Assim, o cerne da questão é definir se os créditos presumidos da agroindústria podem ser objeto de processo de ressarcimento ou de compensação tributária. A solução da lide passa necessariamente pelas irradiações das modificações impostas pela Lei nº 10.925/2005 ao regime da não- cumulatividade do PIS e da Cofins. Diante desse quadro convém identificar as respectivas mudanças e seus reflexos no caso em questão. A Lei nº 10.637/2002, assim dispõe sobre o assunto: Art. 2o Para determinação do valor do PIS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65. (...) Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) (...) § 10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900868/2014-33 I seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2o; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) II o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal. Assim, a agroindústria poderia aproveitar os créditos presumidos para dedução do valor a recolher resultante de operações no mercado interno, compensar com débitos próprios de tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá-los até o final de cada trimestre, pleitear seu ressarcimento. Ocorre que os §§ 10 e 11 do art. 3º supra foram revogados pela Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004 (publicada nessa mesma data em Edição extra do Diário Oficial da União), verbis: Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 1º e 5o dar-se-ão a partir do quarto mês subseqüente ao de publicação desta Medida Provisória. Art. 4° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Art.5° Ficam revogados os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A partir de agosto de 2004 produziria efeitos, portanto, a revogação desses créditos presumidos da agroindústria. Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 (Diário Oficial de 26/07/2004), reinstituindo os créditos presumidos da agroindústria com alterações, conforme arts. 8º e 15: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). (...) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900868/2014-33 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) Art. 17. Produz efeitos: (...) II na data da publicação desta Lei, o disposto: a) nos arts. 1o, 3o, 7o, 10, 11, 12 e 15 desta Lei; (...) III a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9º desta Lei Observe que a Lei nº 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos com vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei dispôs apenas sobre a possibilidade da pessoa jurídica, indicada no caput dos arts. 8º e 15, “deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” De outro lado, a mesma Lei nº 10.925 manteve as revogações promovidas pela MP nº 183, verbis: Art. 16. Ficam revogados: I a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de 2004: a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e b) os §§ 5o, 6o, 11 e 12 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Assim, como os créditos previstos no art. 3º, §§ 10 e 11 da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, §§ 11 e 12 da Lei nº 10.833/2003 foram expressamente revogados pelo art. 16 da Lei nº 10.925/2004, não sendo mais apurados na forma do art. 3º daquelas leis, não há mais possibilidade de efetuar compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro em relação a aqueles créditos, por falta de previsão legal. Pelo mesmo motivo, não é possível a compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004. Em função da revogação promovida pela Medida Provisória nº 183 não ter produzido efeitos antes da reinstituição dos créditos presumidos da agroindústria pela Lei nº 10.925, pode-se concluir que o aproveitamento de tais créditos não sofreu solução de continuidade. Deste modo, em que pese à reinstituição de créditos presumidos para a agroindústria pela Lei 10.925, não houve mudanças nas formas de aproveitamento para dedução, compensação e ressarcimento previstas Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900868/2014-33 nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que contemplam apenas os créditos apurados na forma do art. 3º e não esses “novos” créditos. Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º das mesmas Leis: Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...]; § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o credito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. [...]; (grifos acrescidos) Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...]; § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. [...]; (grifos acrescidos) Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art. 21, caput: “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria Lei n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900868/2014-33 presumido que não a dedução da própria contribuição devida em cada período. Portanto, desejou que apenas essa forma de aproveitamento fosse possível. Por derradeiro, ao analisarmos o caput do art. 16, da Lei nº 11.116/2005, notamos que este dispositivo trata especificamente do saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, senão vejamos: “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:(grifo nosso) I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou específica aplicável à matéria.” Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8º, § 4º, da Lei nº 10.925, de 2004, constitui norma especial, porquanto se refere unicamente à situação específica ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite ao vendedor manter os créditos vinculados às operações de venda efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS, previsão esta genérica e atinente às operações em geral. Observe-se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, admite que as pessoas jurídicas aludidas “poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP, devidas em cada período de apuração” o crédito presumido ali tratado. Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo. Posteriormente, a Lei nº. 12058, de 13 de outubro de 2009 aduziu importantes modificações no tema, a saber: a) Permitiu a compensação dos saldos dos créditos presumidos em discussão com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB; b) Autorizou o ressarcimento em dinheiro destes mesmos créditos, sob a ressalva de que o pedido só poderia ser efetuado para créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do mês subseqüente ao da publicação da lei. E o pedido referente aos créditos apurados no ano- calendário de 2008 e no período compreendido entre 01/2009 e o mês de publicação da lei, a partir de 01/01/2010. Por fim, a Lei nº. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, ratificou os direito concedidos pela Lei nº. 12058/2009, no sentido de manter a permissão ao ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do §3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900868/2014-33 Não se pode esquecer que o art. 106 do CTN autoriza a aplicação de lei nova a ato não definitivamente julgado, quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para as seguintes conclusões: 1 A Lei nº 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos om vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de seu aproveitamento; 2 A partir de agosto de 2004, a legislação deixa de possibilitar a compensação ou o ressarcimento de créditos presumidos de agroindústria de PIS/COFINS de operações de exportação, podendo apenas servir para abater o PIS/Cofins devido na sistemática da não- cumulatividade. Ou seja, o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, somente pode ser utilizado para deduzir da contribuição para o PIS/Cofins apurado no regime de incidência nãocumulativa; 3 A partir de 13/10/2009, a legislação retornou com a possibilidade de ressarcir ou compensar os créditos referentes à agroindústria. Após esse singelo passeio pela legislação da não cumulatividade aplicada às agroindústrias, retornando ao caso em questão, conforme consta nos autos, a sociedade buscou compensar créditos presumidos de agroindústria da Cofins em operações de exportação com débitos de outros tributos. Partindo das premissas acima cravadas, não é necessário empreender qualquer esforço de interpretação para concluir que os créditos adquiridos de agroindústria são considerados créditos presumidos, podendo ser objeto de pedido de ressarcimento. Portanto o ressarcimento pretendido pelo contribuinte deve prosperar sendo imperiosa o cômputo do valor no total a ser ressarcido. Como no presente caso, o período de apuração refere-se ao ano- calendário de 2013, posterior a vigência da Lei 12.058/2009, admite-se a possibilidade de ressarcimento pretendido pela Recorrente. II.3 - glosa com despesas de frete e armazenagem O motivo da glosa se deu pelo mesmo fundamento já explicitado no tópico “II.1 - glosa de bens utilizados como insumos, por ausência de chave de nota fiscal eletrônica e pelo fato das notas fiscais não terem sido localizadas no sistema da RFB”, razão pela qual entendo que o mesmo destino deve ser dado as despesas de frete e armazenagem, qual seja, manutenção da glosa por inexistência de prova do direito creditório. Neste cenário, reproduzo a decisão recorrida como razão de decidir: Alega-se na defesa a incorreção da glosa em relação aos fretes no tópico “Despesas e custos com frete e armazenagem”, pois, no entender da manifestante, a mera ausência de chave da NF não seria apta a motivar a glosa, ainda mais quando a Fiscalização sequer promoveu diligências Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900868/2014-33 complementares ou intimou o contribuinte para apresentar documentos/retificar declarações e porque é incontroverso que os valores relativos a esses fretes foram suportados pela manifestante. Compulsando os autos do processo nº 10640.723197/2013-08, onde foram acostados todos os termos e documentos utilizados para verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e nos Pedidos de Ressarcimento – PER, inclusive aquele que integra o presente processo, consta que a fiscalização intimou o contribuinte para apresentar documentos que comprovassem as informações referentes a esses fretes glosados nos seguintes termos: i) Termo de Intimação Fiscal II, f. 72-75, onde são solicitados, entre outros, os seguintes documentos: DOCUMENTOS SOLICITADOS (a) Memoriais de apuração dos créditos (planilhas, memorias, registros contábeis, observações, ajustes, etc.), nos quais se baseou o contribuinte no preenchimento dos Dacons, demonstrando os valores que compõem cada linha do Dacon enviado; (b) Arquivos digitais de notas fiscais LRE e LRS elaborados em conformidade com as normas expedidas pela SRF, relativos ao período sob análise; (...) ii) Termo de Intimação Fiscal III, f. 78-83, onde são solicitados, entre outros, os seguintes documentos relativos a frete: 3. Em relação aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS — Regime Não-Cumulativo apurados no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DÀCON (ficha 06A, linha 07; e ficha 16A, linha 07), vinculados à receita tributada e não tributada no mercado interno - Despesa de Armazenagem e Frete na Operação de Venda, discriminar, POR ESCRITO, e comprovar as seguintes despesas : (...) Portanto, foi dada à manifestante a oportunidade de se manifestar em relação aos valores de fretes informados na linha 07 das fichas 06A e 16A do DACON e que foram glosados pela fiscalização ante a falta de comprovação, de forma minudente, dos valores de fretes vinculados a operações de vendas e que não foi suprida pela apresentação e/ou indicação de quais documentos carreados aos autos que amparassem as alegações do contribuinte. Portanto, voto para que as glosas referentes aos fretes sejam mantidas nos termos em que se encontram. Por fim, constatasse que o julgador efetuou a análise do processo administrativo levando-se em consideração os fatos mencionados pela Recorrente, bem como a legislação aplicável ao caso, de forma que torna- se totalmente desnecessário cogitar-se a observância do princípio da verdade material. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900868/2014-33 Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para admitir o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de PIS e Cofins não-cumulativos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para admitir o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de PIS e Cofins não-cumulativos. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11968.000707/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/09/2009 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. A penalidade em referência decorre do descumprimento de obrigação acessória, não se lhe aplicando os efeitos da denúncia espontânea DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. SISCOMEX CARGA. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. O art.107 - IV - “e” e “f”, do Decreto-Lei nº 37/66, comina sanção de valor fixo para o caso de descumprimento da obrigação acessória relativa a prestação de informações, na forma e no prazo estabelecidos pela SRF, a depender do objeto da informação e da pessoa obrigada.
Numero da decisão: 3401-008.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares. Nos termos do Art. 58, §13, Anexo II do RICARF, foi designado como redator ad hoc para este processo o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Marcos Roberto da Silva não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva (Relator) na reunião anterior. Julgamento iniciado na reunião de Agosto de 2020 e concluído em Dezembro de 2020. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. A penalidade em referência decorre do descumprimento de obrigação acessória, não se lhe aplicando os efeitos da denúncia espontânea DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. SISCOMEX CARGA. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. O art.107 - IV - “e” e “f”, do Decreto-Lei nº 37/66, comina sanção de valor fixo para o caso de descumprimento da obrigação acessória relativa a prestação de informações, na forma e no prazo estabelecidos pela SRF, a depender do objeto da informação e da pessoa obrigada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares. Nos termos do Art. 58, §13, Anexo II do RICARF, foi designado como redator ad hoc para este processo o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Marcos Roberto da Silva não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 07 07 /2 00 9- 51 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.653 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000707/2009-51 (Relator) na reunião anterior. Julgamento iniciado na reunião de Agosto de 2020 e concluído em Dezembro de 2020. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Relatório Com fundamento no art. 58, § 13 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, fui designado para redigir o presente Acórdão, em face da extinção do mandato do Conselheiro Relator Tom Pierre Fernandes da Silva, ocorrida após o início do julgamento na reunião do mês de Agosto/2020, sem a conclusão do mesmo em razão de pedido de vista. Em 27 de agosto de 2020, quando teve início o julgamento do presente processo, o Conselheiro Relator fez a leitura do relatório e apresentou seu voto para negar provimento ao recurso voluntário. Dessa forma, adoto o relatório e voto elaborados e lidos pelo I. Conselheiro Relator na primeira sessão em que o recurso foi colocado em votação. Passo, assim, à transcrição do relatório do Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva: Por bem resumir os fatos do presente processo, adoto parcialmente o relatório da 1ª Turma da DRJ/FNS segundo o seu acórdão 08-24.171 de 18 de abril de 2018, fls 40 a 48, que assim descreveu: Trata-se de auto de infração (fls.02 a 10), protocolado em 02/07/2009, na ALF - PORTO DE SUAPE/PE, notificado ao interessado em 02/07/2009 (fls.02), para constituição da multa pela não prestação de informações, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, em descumprimento aos termos contidos no arts.32 e 33, da Instrução Normativa RFB n° 800/2007, no valor total igual a R$ 5.000.00. com fundamento nos art. 107 - IV -"f, do Decreto-Lei n° 37/66. Segundo relato fiscal (fls.03 a 08), a embarcação CEC CRISTOBAL teria feito escala e atracado no Porto de Suape/PE no dia 15/05/2009, às 21h35m, e desatracado no dia 16/05/2009, às 04h25m, mas sem autorização da autoridade aduaneira, o que teria infringido os arts.32 e 33, da IN RFB n° 800/07. Após essa escala, seguiu viagem para o porto de Vitória/ES. Essa informação chegou até a RFB em virtude de pedido de alteração de data e hora de escala, dessa mesma embarcação, sendo que tinha sido lançada no Siscomex Carga (durante a viagem Vitória/ES ao Rio de Janeiro/RJ), como data de atracação, o dia 19/05/2009 (08hl7m) e desatracação em 19/05/2009 (08hl8m), ou seja, 01 (um) minuto para atracar e desatracar a embarcação! Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.653 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000707/2009-51 2 Art. 33. O operador portuário não poderá: I - iniciar as operações de carga ou descarga da embarcação antes de informada a sua atracação à autoridade aduaneira, por meio do sistema; e II - efetuar operação de carregamento ou descarregamento de carga ou unidade de carga vazias não informados no sistema. § 1º A proibição de que trata o inciso I do caput também se aplica quando a operação da escala estiver bloqueada. § 2º A restrição prevista no inciso II do caput não se aplica a movimentação de carga para acomodação, ou safamento, hipótese em que a carga deverá permanecer em área segregada e demarcada, próxima ao local da operação, destinada exclusivamente a esta finalidade, até seu retorno à embarcação. No que tange ao disposto no (então vigente) §4°, do art.32, da IN Nº “800” (§4º No caso de omissão do operador portuário quanto à obrigação a que se refere o caput, a unidade local da RFB prestará a informação no sistema.), a fiscalização mencionou que tal previsão normativa "não autoriza o operador portuário a promover a entrada e/ou saída da embarcação, bem como realizar operação de carga ou descarga de mercadorias, sem autorização da unidade local da RFB (fls.05, primeiro parágrafo). Diante desta descrição dos fatos supramencionada DRJ/REC acaba por manter a penalidade lavrada, segundo a ementa de seu acórdão: Acórdão 07-41.595 - Ia Turma da DRJ/FNS Sessão de 18 de abril de 2018 Processo 11968.000707/2009-51 Interessado TECON SUAPE S.A. CNPJ/CPF 04.471.564/0001-63 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/05/2009 SISCOMEX CARGA. OBRIGADOS A PRESTAR INFORMAÇÕES. Nos termos da IN RFB n° 800/2007, há quatro obrigados à prestação de informações no Siscomex Carga: o transportador, o agente de carga e o operador portuário. Nos termos do art.5°, da mencionada IN, as referências "a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga". SISCOMEX CARGA. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. O art.107 - IV - "f', do Decreto-Lei n° 37/66, comina sanção de valor fixo para o caso de descumprimento da obrigação acessória relativa a prestação de informações, na forma e no prazo estabelecidos pela SRF, a depender do objeto da informação e da pessoa obrigada. BOA-FÉ DA IMPUGNANTE. A alegação de boa-fé da impugnante deve ser afastada, se os dispositivos legais aplicáveis ao caso concreto não sinalizam a exceção apontada na parte inicial do art. 136, do CTN (art.94 - §2°,do Decreto-Lei n° 37/66). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. O autuado toma ciência desta acórdão em 03/05/2018. Trouxe ao processo administrativo fiscal o presente Recurso Voluntário de fls.57 a 64, que apresentou resumidamente as seguintes alegações: a) Na sua forma preliminar: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.653 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000707/2009-51 1. Quanto da Reforma da norma infringida – aplicação do CTN no artigo 106, II, “b” ao caso; 2. Quanto da Aplicação Retroativa da Nova Disposição Acerca da Denúncia Espontânea em Matéria Aduaneira. b) Em questão meritória: 3. Inocorrência de Prejuízos à Fiscalização Aduaneira. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator ad hoc. O Conselheiro Relator Tom Pierre Fernandes da Silva proferiu seu voto na sessão de 27/08/2020, o qual transcrevo na íntegra, em sua redação original: Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto a questão preliminar 1 - Quanto da Reforma da norma infringida – aplicação do CTN artigo 106, II, “b” ao caso A pretensão aguerrida pela Recorrente é aplicar o previsto no Código Tributário Nacional no art. 106 inciso II, alínea “a”, para afastar a presente multa, que assim traz: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;” A argumentação central é que a Instrução Normativa que embasava aquela obrigação de realizar a informação junto ao fisco no SISCOMEX sobre os corretos momentos de chegada e saída do cais de embarcações, onde a empresa opera, IN RFB nº 800/07, sofreu alteração do seu artigo 32, por meio de nova Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o que afastou a sua obrigação em fazê-la desde então. Entendeu a Recorrente que tem direito a aplicabilidade a retroatividade benigna segundo o supracitado art. 106 do CTN pois a penalidade em questão não obteve o seu trânsito em julgado na via administrativa. A redação original, que vigorava a época da impropriedade é: “Art. 32. O operador portuário deverá informar, no sistema, a atracação e a desatracação da embarcação no porto”. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.653 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000707/2009-51 Já a partir da alteração supracitada que ocorre a partir do dia 20 de junho de 2014, trouxe a seguinte redação “Art. 32. O transportador responsável pela embarcação informará, no Siscomex Carga, a atracação da embarcação no porto de escala.” Além da mudança de responsabilidade por gerar as informações logísticas também foi alterado o sistema de informação que passou do SISCOMEX para o SISCOMEX CARGA. São sistemas distintos e complementares para registrar todos os momentos pelo carga estrangeira passa nas diversas fases dos processos logísticos na área portuária. Entendo que não é possível aplicar tal retroatividade pois a norma utilizada pela Recorrente é o nosso Código Tributário Nacional, que tem por objeto regular as relações em matéria tributária, que seja o pagamento de tributos e suas respectivas obrigações acessórias, que venham garantir o correto pagamento dos impostos e contribuições sociais. No caso em tela o que há é uma obrigação do Direito Administrativo e não tributário, logo tal ordenamento não se aplica ao fato em concreto, onde ocorreu por parte da Recorrente mera omissão de gerar a correta informação sobre a situação de uma embarcação estrangeira que estava parada no berço da Recorrente para realizar diversas operações de carga e descarga, para diversas mercadorias. A obrigação para correto lançamento da informação no SISCOMEX modulo carga foi imposto coercitivamente com base nos art.32, acima descrito combinado com o art. 33 da IN RFB nº 800/07, que assim determinava ao operador portuário em sua Seção II: “Art. 33. O operador portuário não poderá: I - iniciar as operações de carga ou descarga da embarcação antes de informada a sua atracação à autoridade aduaneira, por meio do sistema; e II - efetuar operação de carregamento ou descarregamento de carga ou unidade de carga vazias não informados no sistema. § 1º A proibição de que trata o inciso I do caput também se aplica quando a operação da escala estiver bloqueada. § 2º A restrição prevista no inciso II do caput não se aplica a movimentação de carga para acomodação, ou safamento, hipótese em que a carga deverá permanecer em área segregada e demarcada, próxima ao local da operação, destinada exclusivamente a esta finalidade, até seu retorno à embarcação.” Ficou transparente diante dos fato descrito neste auto de infração que o Operador portuário registrou erroneamente informação de cabedal importância no SISCOMEX, quando segundo consta do auto de infração trouxe descumprimento direto ao permitir que houvesse movimentação de mercadorias estrangeiras sem qualquer autorização da Receita Federal, autoridade aduaneira: Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.653 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000707/2009-51 Por certo que, o Direito Aduaneiro abrange o Direito Tributário e o Direito Administrativo. No presente caso não estamos tratando de lançamento de tributos incidentes na importação, mas somente sobre controle físico da entrada e saída de embarcação de área primária. É necessário compreender que o controle aduaneiro é uma função da imposição e dos limites e acompanhamento de todos aqueles que interveem com atores principais no processo logístico nas operações do comércio exterior. Urge socorrer-se da própria lei aduaneira, neste caso temos o art. 64 da Lei nº 10.833/03, que assim discorre: “Art. 64. Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro podem ser emitidos, transmitidos e recepcionados eletronicamente, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1o A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para emitir e firmar os documentos referidos no caput deste artigo, também pode ser realizada por documento emitido e assinado eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2o Os documentos eletrônicos referidos no caput deste artigo e no § 1o deste artigo são válidos para os efeito fiscais e de controle aduaneiro, observado o disposto na legislação sobre certificação digital e atendidos os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.452, de 2007) A própria lei define que existem duas finalidades impostas a todos que estejam sob a égide do Direito Aduaneiro. O próprio caput do art 64 menciona : Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.653 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000707/2009-51 1ª) Obrigação de natureza do Direito Tributário pelos documentos que devem acompanhar a declaração de importação tais como conhecimento de embarque ou fatura comercial etc. 2ª) Obrigação de mero controle aduaneiro como é o presente caso informar em que momento uma embarcação atracou ou desatracou de área alfandegada. Para espancar qualquer tipo de dúvida sobre a distinção dos dois direitos o § 2º também destacou claramente que os documentos eletrônicos exigidos pela Receita Federal do Brasil são válidos para duas coisas exatamente: 1ª) Para efeitos fiscais, leia-se tributário, conforme exige o caput acima explicitado. 2ª) Segundo motivo de controle aduaneiro, entenda-se informações sobre a existência e movimentação de bens, pessoas e veículos na zona primária de porto, conforme se aplicou aqui em função das regras do artigo 32 da IN RFB 800/2007, mesmo depois da alteração do artigo 32, quando impõe em novo momento e novo controle a obrigação de historiar em que momento correto a embarcação atracou ou desatracou do porto alfandegado. Além disto, permitiu que houve movimentação descabida em sua áreas de serviço portuário pois não observou as regras claras de proibição impostas até hoje contra si, conforme prevê o supracitado art. 33 da mesma instrução normativa. Logo a multa aplicada é de natureza do direito administrativo e não responde pela as obrigações que venham a garantir o correto pagamento de tributos, não é possível extender regras tributárias a matéria da seara do direito admnistrativo. Além disto, o tema aqui advém do Decreto-Lei nº 37/66, segundo reza o seu artigo previsto no art. 107, inciso IV, f, que foi também foi alterada pela mesma Lei supracitada nº 10.833/03, que renova a sobre o controle aduaneiro: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; Tais condutas ou procedimentos operacionais logísticos são de natureza pertencentes ao campo do Direito Administrativo e não pertencem neste caso ao Direito tributário. Os fatos narrados neste auto de infração e reconhecido inclusive nas palavras do próprio recorrente, se aplicam a uma conduta reprovável por parte da recorrente mera interveniente no comércio exterior brasileiro, que atua com seus serviços de operador logístico e não como importador. A mesma lei nº 10.833/03 em seu art. 71 combinado com a IN RFB 800/2007, artigo 32, traz e aponta de forma cristalina onde se enquadra a Recorrente nesta seara aduaneira, com papel de grande destaque e responsabilidade, que naquela época lhe impunha a obrigação de informar sobre a situação da embarcações que utilizassem os seus serviços portuários “Art. 71. O despachante aduaneiro, o transportador, o agente de carga, o depositário e os demais intervenientes em operação de comércio exterior ficam obrigados a manter em boa guarda e ordem, e a apresentar à fiscalização aduaneira, quando exigidos, os documentos e registros relativos às transações em que intervierem, ou outros definidos Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art107 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art107 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art107 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art107 Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.653 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000707/2009-51 em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, na forma e nos prazos por ela estabelecidos.” A questão é compreender o alcance efetivo das normas aduaneiras que regem o acesso de veículos e mercadorias nas áreas alfandegadas. A papel da fiscalização aduaneira é controle sob várias vertentes, inclusive como é o caso da recorrente que atua zona primária conforme o Regulamento Aduaneiro aplicável a época Decreto nº 4.543/02, bem como atual nº 6.759/06 , que traz o tema em seu artigo 3 o e parágrafos: Art. 3 o . A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo O território aduaneiro c abrange (Decreto-lei n° 37/66, art.33); I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, continua ou descontinua, nos portos alfandegados; (...) Art. 34 - O regulamento disporá sobre: (...) III - controle de veículos, mercadorias, animais e pessoas, na zona primária e na zona de vigilância aduaneira; Sendo assim, não é possível querer aplicar regra tributária a matéria de Direito Administrativo, quando o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil atua por meio do seu trabalho fiscal o controle e acompanhamento sobre tudo que adentra em área primária, inclusive as embarcações, que a época eram uma clara obrigação da Recorrente, ao exercer o efetivo papel de poder de polícia em matéria aduaneira, como são os casos típicos de repressão ao descaminho e contrabando etc. E por fim e não menos importante que o próprio autuado descreveu justamente o argumento aqui discorrido neste voto para sustentar sua próxima tese de defesa, senão vejamos: “...Deve ser esclarecido, primeiro, tratar-se a obrigação supostamente não cumprida de obrigação de natureza aduaneira, e não obrigação tributária acessória. Isso porque, em que pese destinar-se à Receita Federal do Brasil, o destinatário é a Receita Federal no exercício do seu dever de fiscalização aduaneira, previsto no artigo 237 da CF/88”. Por tudo trazido neste auto de infração é impraticável aplicar o Código Tributário Nacional, pois não se trata o presente crédito fiscal da cobrança de tributos, mas imposição de penalidade administrativa por descumprimento de procedimento logístico por parte da Recorrente a legislação específica sobre o controle aduaneiro. 2. Quanto da Aplicação Retroativa da Nova Disposição Acerca da Denúncia Espontânea em Matéria Aduaneira Conforme já frisado no item anterior deste recurso a Recorrente entendeu que a penalidade, ora lançada contra si, trata-se de mera cobrança do direito aduaneiro e não lançamento fiscal em face do descumprimento de obrigação tributária acessória. Diante de tal premissa depreendeu que deve ser adotado neste caso o que está previsto no art. 102 do D.L. nº 37/66 a figura da denúncia espontânea, inclusive por força da Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.653 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000707/2009-51 alteração do seu texto pela Lei nº 12.350/2010, quando reza que poderá ser afastada a imposição de penalidade administrativa . Verificou-se que houve uma verdadeira obrigação por parte da Recorrente o ato de informar sobre atos logísticos ocorridos sob sua responsabilidade, antes do processo de desembaraço aduaneiro, onde nada mais são que obrigações previstas em ato normativo acima já detalhadamente esclarecido, que se impõem ao Depositário à favor de um processo de controle consistente e eficaz à disposição do Estado na sua missão de fiscalizar as operações de comércio exterior. E no caso do seu descumprimento é cabível a multa prevista na base legal do presente auto de infração previsto no Decreto- lei nº 37/66, art. 107, inciso IV, alíena “f”. Na verdade a Recorrente informou erroneamente no sistema as datas de operação daquela embarcação CEC Cristobal e o operou de forma indevida a movimentação dos containers pelas operações de carga e descarga, quando não estava proibida de tê-las feito. Ao procurar a RFB com a informação sobre seu erro em 19/05 já era totalmente intempestiva e inapropriada a aplicar ao SISCOMEX. Ou seja, , não pode sequer ser utilizada, pois a embarcação já havia chegado anteriormente ao porto de Vitória no ES no dia 18/05 as 13:15 h e desatracado no mesmo dia as 21:59 hs, logo a autoridade aduaneira não pode alterar o SISCOMEX carga, pois o sistema estava devidamente bloqueado. A consequência foi que o histórico registrado até então não reflete a verdade dos fatos que a embarcação CEC Cristobal esteve operando indevidamente no Porto de SUAPE entre os dias 15/05 e 16/05 e não no dia 19/05 em um espaço de tempo de um minuto. De fato não houve uma denúncia espontânea pois seu objetivo final que seria acertar o SISCOMEX não ocorreu. Além disto, mesmo que se entendesse de forma contrária também e incabível a aplicação de tal figura da denúncia espontânea, pois tal situação já está devidamente sumulada neste CARF, na sua Súmula nº 126, conforme se transcrevesse abaixo o seu inteiro teor, que não permite aplicação da lei mencionada pela Recorrente ao presente caso. Segue a súmula: “DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Logo também a presente argumentação não prospera a favor de afastar a presente multa. Quanto ao mérito Da Inocorrência de Prejuízos à Fiscalização Aduaneira O tema aqui advém do Decreto-Lei nº 37/66, segundo reza o seu artigo previsto no art. 107, inciso IV, c: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art107 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art107 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art107 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art107 Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.653 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000707/2009-51 f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;” Conforme se percebe da leitura do inciso e sua alínea “ e”, inciso IV, no artigo 107 o objeto é recriminar todos aqueles que estejam envolvidos com os processo logísticos, onde tem como tarefa praticar a circulação ou armazenagem de mercadorias, produtos ou bens em operação de importação ou exportação. A norma se aplica pela omissão ou ação que seja prejudicial ao controle das atividades aduaneiras, onde tenham atitudes que desdenham das obrigações impostas pela fiscalização federal, segundo as leis de regência, no caso particular as regras previstas pela Instrução Normativa nº 800/07 pela combinação dos artigos 32 e 33. Tais condutas ou procedimentos operacionais logísticos são de natureza pertencentes ao campo do Direito Administrativo e não pertencem neste caso ao Direito tributário. Os fatos narrados neste auto de infração e reconhecido inclusive nas palavras do próprio recorrente, se aplicam a uma conduta reprovável por parte da recorrente mera interveniente no comércio exterior brasileiro, que atua com seus serviços de operador logístico e não como importador. A questão é compreender o alcance efetivo das normas aduaneiras que regem o acesso de veículos e mercadorias nas áreas alfandegadas. A papel da fiscalização aduaneira é controle sob várias vertentes, inclusive como é o caso da recorrente que atua zona primária conforme o Regulamento Aduaneiro aplicável a época Decreto nº 4.543/02, bem como atual nº 6.759/06, que traz o tema em seu artigo 3 o e parágrafos: Art. 3 o . A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-lei n° 37/66, art.33); I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, continua ou descontinua, nos portos alfandegados; (...) Art. 34 - O regulamento disporá sobre: (...) III - controle de veículos, mercadorias, animais e pessoas, na zona primária e na zona de vigilância aduaneira; Sendo assim, quando o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil atua por meio do seu trabalho fiscal no controle e no acompanhamento sobre tudo que adentra em área primária, ao exercer o efetivo papel de poder de polícia em matéria aduaneira, como são os casos típicos de repressão ao descaminho e contrabando etc. Tal compreensão em afirmar que não houve prejuízo ao controle aduaneira não é a melhor maneira de fugir a penalidade corretamente imposta contra a Recorrente, pois de fato a adotou a conduta reprovável, prevista pela norma penalizadora, pois claramente omitiu em não relatar dentro do prazo permitido pelo sistema quando de fato o navio procedente do exterior aportou em sua área primária. E por consequência operou ou prestou seu serviços logísticos, quando claramente não poderia realizar, quando a permitiu que o navio transportador desembarcasse em área Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.653 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000707/2009-51 de sua atividade primária, quando era totalmente vedado ao operador proceder de tal forma. Por fim todas informações que são utilizadas quando imputadas de forma incorreta pelo operador portuário levou ao sistema a um vício insanável de registro de um histórico que comprovadamente não ocorreu. Ao operar as cargas indevidamente, sem realizar a correta informação por certo frustrou qualquer processo prévio de planejamento ou execução de fiscalização, que porventura fosse ser aplicado pela Aduana. Não é razoável entender que uma embarcação aporte e sai daquele porto em apenas um minuto. Tal acontecimento, por si só, já comprova os prejuízos ao perfeito registro e controle das operações no SISCOMEX, indevidamente realizadas pela Recorrente, que atentam contra os melhores interesses do Estado brasileiro em obter as corretas informações dos processo logísticos destinados ao comércio exterior brasileiro. Sendo assim, os argumentos apresentados neste último tópico deste Recurso não merece melhor sorte e também não é acatado. E por fim, o presente auto de infração deverá ser mantido integralmente. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Relator Este foi o voto original do Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, o qual apenas reproduzi na íntegra, para conclusão do julgamento com a deliberação e apresentação dos votos dos demais conselheiros. O ilustre Relator votou por negar provimento ao pedido do Recorrente. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Redator ad hoc Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.901190/2009-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Jan 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/02/2005 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa aduzidos apenas em sede de Voluntário, pois a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou quanto a eles. Configurada a preclusão processual. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. . Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/02/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/ CERTEZA, LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO/ ÔNUS DA PROVA A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente quanto aos argumentos de defesa já suscitados e em rejeitar a proposta de diligência apresentada pela conselheira Sabrina. Vencidas as conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário. As conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro acompanharam o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa aduzidos apenas em sede de Voluntário, pois a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou quanto a eles. Configurada a preclusão processual. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. . Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/02/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/ CERTEZA, LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO/ ÔNUS DA PROVA A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente quanto aos argumentos de defesa já suscitados e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 11 90 /2 00 9- 88 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.477 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901190/2009-88 em rejeitar a proposta de diligência apresentada pela conselheira Sabrina. Vencidas as conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário. As conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro acompanharam o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Transcreve-se relatório do Acórdão recorrido, por bem retratar as vicissitudes do presente processo: “1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada pelo Contribuinte em meio eletrônico (PER/DCOMP nº 18440.10412.151205.1.3.04-8722), na data de 15/12/2005, pela qual pretende quitar os débitos declarados no referido documento, com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do Darf de 15/02/2005, no valor de R$ 586.709,62 (código de receita: 7987). 2. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil circunscricionante, quanto à arrecadação/cobrança, emitiu o Despacho Decisório de fls. 20, datado de 18/02/2009, no qual pronunciou-se pela NÃO HOMOLOGAÇÃO, por inexistência de crédito, da compensação declarada. 3. Cientificada da solução dada à declaração de compensação apresentada, a Insurgente, por intermédio de representante legal, interpôs a Manifestação de Inconformidade de fls. 02/11, tempestivamente, conforme fls. 63, com a juntada de documentos de fls. 12/62 (procuração, documentos societários, documentos representante, cópia do DD, cópia do Per/Dcomp, cópia da Dacon Trimestral 1/2005, comprovante de arrecadação, livro razão –movimento mensal e DCTF Retificadora), por intermédio dos seguintes argumentos, em síntese. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.477 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901190/2009-88 3.1. Ainda que tenha deixado de informar o valor correto em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora [R$ 558.331,56], vez que na original constou o valor equivocado [R$ 586.709,62], houve recolhimento superior ao quantum devido – apurado em balancete mensal, no período de janeiro/2005 para a Cofins, conforme Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) que anexa. 3.2. O montante do crédito que alega possuir perfaria R$ 28.378,06 (vinte e oito mil e trezentos e setenta e oito reais e seis centavos). 3.3. Ademais, sustentando tratar-se de erro de fato, suscita jurisprudência administrativa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).” Em sequência, analisando as argumentações e os documentos da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SPOI) julgou improcedente a Impugnação, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/02/2005 DCOMP. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Considerando que o DARF indicado no Per/Dcomp (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi totalmente utilizado para quitar outro débito do Contribuinte, a compensação não poderá ser homologada. VERDADE MATERIAL. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação não homologada a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio da DCTF, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 77/89), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando os argumentos já manifestados e acrescentou o novo argumento de que o valor pago a maior teria ocorrido pela inclusão indevida do lucro da alienação de bens arrendados na base de cálculo da contribuição. Não juntou nenhum novo documento. É o relatório, em síntese. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.477 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901190/2009-88 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.477 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901190/2009-88 c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.477 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901190/2009-88 frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.477 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901190/2009-88 No presente caso em análise, a ora recorrente restringiu-se apenas a fazer alegações sobre possuir o suposto crédito e a trazer cópias da DCTF e da Dacon para sustentar sua pretensão. Contudo, há que se ressaltar que ambas as declarações não fazem prova a favor da contribuinte, pois tratam-se de retificadoras transmitidas após a ciência do Despacho Decisório denegatório. Além disso, junto ao recurso inicial da lide, o sujeito passivo juntou cópia do “balancete de janeiro”, porém sem tecer nenhum comentário sobre a sua função no desígnio de comprovar a lisura do crédito controvertido. Portanto, por entender correta a decisão de piso, reproduzo excerto do voto condutor do Acórdão recorrido que torna cristalina a questão probatória dos autos: “8.14. Destarte, repise-se, a nova apuração da contribuição tida como devida, demonstrada por intermédio da DCTF Retificadora, do Livro Razão – Movimento Mensal e da Dacon Retificadora, sem que esteja acompanhada dos elementos (operações/equívocos) que conduziram à alteração do quantum devido e consequente retificações (DCTF e Dacon), nada comprova quanto ao direito que a Insurgente alega deter.” (grifo nosso) Ulteriormente, a recorrente surpreende trazendo nova argumentação em seu Recurso Voluntário: “11. Resta claro e patente pelo demonstrativo da composição da base de cálculo da COF1NS, que a Requerente incluiu indevidamente na base o lucro na alienação de bens arrendados no montante de R$ 225.045,32. 12. Tal receita não deve ser incluída na base, pois para as arrendadoras o bem arrendado é contabilizado no ativo permanente, conforme dispõe o art. 3o da lei 6.099/74: "Art. 3o Serão escriturados em conta especial do ativo imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento mercantil." 13. Assim, não há que se falar, como pretende a Autoridade Julgadora, que a Requerente não comprovou a alterações na base de cálculo da COFINS, uma vez que está claro que foram tributadas de forma indevida as receitas de alienação de bens arrendados, acarretando em um pagamento indevido ou a maior que o devido, objeto da presente discussão. 14. Destaca-se também o disposto na Lei 9.718/98, que isenta a tributação dos ganhos na alienação de bens do ativo permanente (artigo 3o, §2o, inciso IV, da Lei n. 9.718/98).” Primeiro, observa-se claramente que o recurso interposto suscita um novo argumento e, portanto, inova quanto a sua defesa. Por óbvio, a tese defendida neste momento processual, a inclusão indevida do lucro na alienação de bens arrendados na base de cálculo da contribuição, não foi objeto de exame pela Delegacia de Julgamento, assim, restando impossível a sua apreciação por esta turma, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Por outro lado, conforme o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, a Impugnação/Manifestação de Inconformidade deve conter todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, ficando precluso, a partir daí, o direito de o fazer. Já pude manifestar-me nesse sentido em outros julgados, como, por exemplo, no Acórdão nº 3002-000.792: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.477 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901190/2009-88 Data do fato gerador: 20/01/2003 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa aduzidos apenas em sede de Voluntário, pois a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou quanto a eles. Configurada a preclusão processual. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 20/01/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MERO ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Demonstrado, na diligência determinada pela primeira instância, que as informações prestadas na DCTF retificadora encontram-se em harmonia com os valores registrados no LRAIPI, fica comprovada a não ocorrência do erro alegado. Recurso Voluntário Negado. (grifo não original) Ademais, mesmo se fosse superada essa questão impeditiva da inovação, ainda assim, com melhor sorte não contaria a recorrente. Da simples análise da singela planilha elaborada pela apelante, constata-se que a suposta inclusão incorreta de cerca de 225 mil reais na base de cálculo da contribuição, considerando-se as alíquotas vigentes, não poderia acarretar um pagamento a maior de, aproximadamente, 28,5 mil reais de COFINS. Com efeito, a explicação sobre a gênese do crédito reivindicado não guarda verossimilhança com a matemática elementar dos autos. Não se está aqui afirmando que o direito material colacionado pela recorrente esteja errado, mas que sua mera citação, sem a devida demonstração e comprovação, não traz a liquidez e a certeza devida ao crédito pretendido. Por fim, quanto à solicitação recursal de diligência, importa salientar que a diligência é determinada quando o colegiado entende que o processo não está em condições de ser julgado, necessitando de novos elementos ou providências. Não se trata, portanto, de medida tendente a suprir a falta de produção de provas por aquele que teria a obrigação de apresentá-las. A baixa do processo em diligência, então, é meramente uma possibilidade. Em realidade, não poderia ser diferente, pois deve sempre existir a liberdade para o julgador formar sua livre convicção motivada. Logo, por isso, rejeito o pedido recursal. Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.477 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901190/2009-88 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11618.001526/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/2001 Lide Judicial. Contencioso Fiscal. Mesmo Objeto. Renúncia. Decisão Judicial Transitada em Julgado. Aplicação. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois de instaurado o contencioso fiscal, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, já havendo decisão judicial transitada em julgado, em relação à matéria comum, aplica-se esta nos seus exatos termos.
Numero da decisão: 3401-008.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos da decisão judicial transitada em julgado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Contencioso Fiscal. Mesmo Objeto. Renúncia. Decisão Judicial Transitada em Julgado. Aplicação. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois de instaurado o contencioso fiscal, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, já havendo decisão judicial transitada em julgado, em relação à matéria comum, aplica-se esta nos seus exatos termos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos da decisão judicial transitada em julgado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 238 e ss) interposto contra o Acórdão nº 11- 25.100 – 5ª Turma da DRJ/REC (fls. 216 e ss). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 15 26 /2 00 8- 31 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001526/2008-31 I – Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até aquele ponto, por esta razão aqui se reproduz o essencial: 1. Trata-se de compensações, informadas em DCTF, dos seguintes débitos da COFINS, com supostos créditos do IPI oriundos do Processo (judicial) n° 2002.82.00.007737- 4, 2 Vara/PB: (...) 2. Na ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, autuada em 21/10/2002 (fls. 003), a empresa pleiteia, em síntese, o direito à fruição do "Crédito-Prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto-lei n° 491/69, no período de abril de 1992 a dezembro de 2001, no valor de R$ 4.443.797,80, mais juros e correção monetária, para compensação com débitos próprios e de terceiros (vide petição inicial as fls. 004 a 022). 3. O juízo de lª instância indeferiu o pedido de antecipação de tutela (fls. 023 a 029). 4. Em sede de Apelação Cível, o TRF da 5ª Região negou provimento à apelação da autora e deu provimento à apelação da Fazenda Nacional (fls. 033 a 051), em acórdão assim ementado: (...) 5. O mesmo tribunal rejeitou os Embargos de Declaração (fls. 052 a 058), interpostos com a alegação de que o acórdão foi omisso quanto à edição, pelo Senado Federal, da Resolução n° 71/2005: (...) 6. A luz deste posicionamento do TRF e considerando que os recursos encaminhados aos tribunais superiores não tinham efeito suspensivo, a autoridade competente, acatando o proposto no Parecer DRF/JPA/SACAT n° 054/2008 (fls. 068 a 074), não homologou as compensações, determinando a cobrança dos débitos, conforme Despacho Decisório as fls. 075, do qual o contribuinte foi cientificado em 08/04/2008 (fls. 077). (...) 7. Irresignada, a interessada apresentou, em 07/05/2008 (tempestivamente, portanto) Manifestação de Inconformidade (fls. 079 a 090), alegando, em resumo, que: 7.1. Não deve prevalecer a decisão da DRF João Pessoa, pois a Resolução n° 71/2005 do Senado Federal determina a aplicabilidade do art. 10 do Decreto-lei n° 491/69, sem condicionar a utilização do Crédito-Prêmio a qualquer outro requisito, tornando sem efeito os julgados que entendiam pela revogação do beneficio. 7.2. Não há identidade entre a discussão judicial travada na Ação Ordinária n° 2002.82.00.007737-4 e o questionamento acerca do desrespeito à resolução do Senado, pois a norma é superveniente à propositura da medida judicial e deve ser aplicada obrigatoriamente pela Administração, em função do principio da legalidade. 7.3. Apesar de ser inegável que o resultado da ação ordinária determinará a extinção ou a continuidade do processo administrativo, a procedência da manifestação de inconformidade poderá ocorrer, mesmo que a empresa não logre êxito no Judiciário, pois a peça impugnatória "acrescenta razões para homologação da compensação, as quais vão além daquelas discutidas no âmbito judicial". Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001526/2008-31 7.4. Não há assim concomitância de discussões na esfera administrativa e judicial, devendo a manifestação de inconformidade ser apreciada pela DRJ. 8. Ao expor suas "razões da reforma", faz um breve análise da evolução histórica do Crédito-Prêmio, desfiando alguns argumentos em defesa da inexistência de um termo final para a sua vigência, pois o beneficio teria sido, em parte (apenas para as Trading Companies) "revigorado" pelo Decreto-lei n.° 1.894/81 e, em sua inteireza, restabelecido pela Lei n° 8.402/92. 9. Ao final, retoma o argumento central, dizendo que a não-homologação das compensações "exige o afastamento da vigência da Resolução n° 71/2005 do Senado Federal, o que s6 pode ocorrer em sede de controle de constitucionalidade a cargo do Judiciário, e não pela Administração". (...) II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau não conheceu da manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) 12. A Ação Ordinária n° 2002.82.00.007737-4 versa unicamente sobre o direito à fruição do Crédito-Prêmio instituído pelo art. 1° do Decreto-lei n° 491/69, configurando notória identidade de objeto discutido no processo judicial e neste processo administrativo. Assim, com a propositura de ação judicial contra a Fazenda, o contribuinte manifestou renúncia tácita As instancias administrativas no que se refere As questões postas em discussão na via judiciária, afastando, a partir de então, o pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos sobre as referidas matérias, em face da unicidade de jurisdição prevista na Constituição Federal. (...) 16. A titulo informativo, acrescentamos que o STJ negou provimento ao Recurso Especial (fls. 097 a 107), tendo se posicionado, como vem fazendo, de forma pacifica, pela extinção do beneficio em 05/10/90, por força do § 10 do art. 41 do ADCT: (...) III – Do Recurso Voluntário A recorrente, contra a decisão de primeiro grau, recupera a linha de argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade, apresentando os seguintes pontos principais: (...) 8. Como explicitado, a Recorrente ajuizou Ação Ordinária n° 2002.82.00.007737-4 com o objetivo de ver reconhecido o seu direito a apuração, escrituração e utilização do crédito-prêmio de IPI criado no art. 1° do Decreto-lei n° 491/69, mas o fez tendo em vista a demora da DRF/PB na apreciação do pedido de ressarcimento n° 13449.000099/2002-01. 9. Por isso mesmo, a existência da ação judicial, ainda em trâmite, não impede a análise do pleito inerente aos pedidos de compensação fundados no referido pedido de ressarcimento, seja porque tal pedido é anterior ao ajuizamento da ação, seja porque não há vedação legal concomitância dos aludidos pleitos. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001526/2008-31 (...) 18. Inegável, portanto, que inexiste causa legal para NÃO SE CONHECER da MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada contra o indeferimento das compensações realizadas pela empresa, tal como fez a decisão recorrida, tendo em vista que a Administração pode e deve aplicar ao caso seu entendimento sobre a matéria, o qual, apesar de não se sobrepor ao pronunciamento final do Judiciário, delimitará a parte incontroversa da contenda judicial. 19. Partindo-se dessa premissa, cabe uma vez mais evidenciar a regularidade dos pedidos de compensação manejados pela ora Recorrente. (...) 47. Ante o exposto, requer, respeitosamente, seja reformada a decisão da DRJ-REC para CONHECER da MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada pela empresa e, por conseguinte, homologar as compensações, nos termos da legislação disciplinadora do crédito-prêmio de IPI. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Preliminar A recorrente admite a concomitância entre o objeto da ação judicial e o do presente contencioso fiscal, mas alega não haver impedimento para conhecimento de seu pleito “seja porque tal pedido é anterior ao ajuizamento da ação, seja porque não há vedação legal concomitância dos aludidos pleitos”. De fato, conforme registrado no relatório acima e no próprio Recurso Voluntário, a matéria já fora amplamente discutida no âmbito judicial nos autos da Ação Ordinária n° 2002.82.00.007737-4. A identidade entre os objetos da ação judicial e da defesa administrativa deve ser aferida pela semelhança do objeto e da causa de pedir nos processos que tramitam nas duas esferas, o que se afigura de forma indubitável – e reconhecida pelo próprio recorrente - no caso em tela. Impossível, portanto, rediscutir o ponto, sob pena de afrontar a soberania da decisão judicial. Assim, resta caracterizada renúncia às instâncias administrativas, nos termos da legislação vigente, no sentido disciplinado pelo art. 87 do Decreto n° 7.574/2011: Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei n o 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001526/2008-31 Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Tal entendimento encontra-se pacificado no âmbito administrativo sendo, inclusive, objeto de Súmula do CARF, a qual recebeu caráter vinculante por força da Portaria MF n° 277, de 07/06/2018: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Conclui-se que não prevalece o arrazoado da Recorrente, inclusive em relação ao fato de o pedido administrativo anteceder ao processo judicial; configurando-se, portanto, a renúncia às instâncias administrativas, restando prejudicadas as alegações de mérito. Do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, negando-lhe provimento, nos termos da decisão judicial transitada em julgado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.902925/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins - não cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-009.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Cofins não cumulativa referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: corretagens na aquisição de insumos; uniforme e vestuário; equipamento de proteção individual; materiais químicos e de laboratórios. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins - não cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Cofins não cumulativa referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: corretagens na aquisição de insumos; uniforme e vestuário; equipamento de proteção individual; materiais químicos e de laboratórios. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 29 25 /2 01 2- 91 Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902925/2012-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-61.834 – 11ª Turma da DRJ/RPO, que manteve o Despacho Decisório de fl. 193, por intermédio do qual foi parcialmente reconhecido, no valor de R$ 4.535.585,15, o direito creditório demonstrado no Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP nº 00060.58846.080711.1.1.09-4806. No referido Pedido de Ressarcimento, objeto do PER/DCOMP nº 00060.58846.080711.1.1.09-4806, o tipo de crédito é relativo ao tributo Cofins Não Cumulativa - Exportação do 1º Trimestre de 2011, no valor de R$ 4.876.857,01, resultante do valor de crédito da contribuição apurada no mês (mercado externo), R$ 5.914.313,29, diminuído da parcela utilizada para dedução da contribuição apurada no mercado interno, R$ 1.037.456,28. Encontram-se apensados aos presentes autos o Processo Administrativo nº 16366.720226/2011-82, no curso do qual foi ressarcido R$ 2.438.428,51, a título de antecipação de 50% do crédito pleiteado, bem como o Processo Administrativo de Cobrança nº 16366.720762/2013-40, oriundo da Declaração de Compensação objeto do PER/DCOMP nº 26069.03121.190713.1.3.09-0896, em que foi utilizado parte do crédito solicitado. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER/DCOMP nº 00060.58846.080711.1.1.09-4806, apresentado pela interessada em epígrafe, relativo a crédito de Cofins Não-Cumulativo Exportação, do 1º trimestre/2011, no valor de R$ 4.876.857,01. Conforme Despacho Decisório Eletrônico, o direito creditório foi parcialmente reconhecido (R$ 4.535.585,15), sendo utilizado em compensação parte do crédito concedido, remanescendo passível de restituição/ressarcimento o valor de R$ 637.901,55, nos termos da Informação Fiscal. A fiscalização ressalta que a empresa industrializa, comercializa no mercado interno e exporta diversos produtos/mercadorias (café cru, café solúvel, óleo de café, extrato de café, capuccino, calendário, peças e tecidos de polipropileno, sacos de tecido de polipropileno, etc.), de sua industrialização ou comprados de terceiros. Acrescentou que a contribuinte fez uso do crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias, sujeito a alíquotas específicas sobre referidas aquisições, o qual é vinculado à suspensão obrigatória, somente podendo ser utilizado para dedução das próprias contribuições não-cumulativas, nos termos da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, IN RFB nº 660, de 17/07/2006, e IN RFB nº 997, de 14/12/2009. Discorre sobre referido benefício fiscal, dizendo que foi instituído para minimizar os efeitos do desequilíbrio comercial existente entre os fornecedores Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902925/2012-91 pessoas físicas (que não davam direito ao crédito) frente aos fornecedores pessoas jurídicas (que davam direito ao crédito integral), o que motivou a instituição do crédito presumido nas compras efetuadas de tais fornecedores pessoas físicas e a suspensão da incidência das contribuições nas vendas realizadas por pessoas jurídicas. Acrescenta que, mesmo nas aquisições de pessoas jurídicas, as empresas tentam contornar as normas legais para se aproveitar, além do crédito integral, da possibilidade de compensar ou ressarcir o saldo porventura apurado no trimestre. Cita, como exemplo, o “desaparecimento” do mercado cafeeiro das empresas cerealistas que exercem cumulativamente as atividades previstas no inciso I do artigo 8º da Lei 10.925/2004, justamente aquelas que efetuam vendas com suspensão das contribuições ao Pis e Cofins, e que em seu lugar existem apenas empresas “atacadistas de café em grão”. Em outro exemplo dessa situação, acusa ser perceptível nos documentos apresentados pela empresa requerente, mais especificamente aqueles emitidos pelos corretores de café, observações para constar nas notas fiscais que a “operação é tributada pelo Pis e Cofins”, questionando qual a razão de se exigir tal observação, senão aquela de possibilitar à empresa adquirente o crédito integral daquelas contribuições. Afirma que “em algumas operações fiscais realizadas por diversas Delegacias da Receita Federal (principalmente Vitória, no Espírito Santo), foi constatado que a orientação para colocar observação na nota fiscal de que a venda é tributada pelo Pis e Cofins foi feita pela empresa adquirente e que, caso o vendedor se recuse a tomar tal providência não consegue efetivar a venda”. E conclui, em suas palavras: “É uma situação paradoxal tendo em vista que considerando que a grande reclamação do empresariado nacional é justamente a elevada carga tributária que incide sobre a produção, não parece coerente que neste segmento econômico as empresas façam questão de comprar e vender seus produtos com a incidência das contribuições ao Pis e Cofins que oneram bastante o preço final do produto. Se considerarmos que além de poder comprar sem a incidência das contribuições (nas aquisições de pessoas jurídicas) a empresa adquirente ainda tem a possibilidade de aproveitar crédito presumido (ficto) correspondente a 35% da alíquota normal, tal contradição se torna mais evidente.” Destaca que a contribuinte apurou o valor dos créditos vinculados ao mercado externo, o qual, após o abatimento dos valores devidos no mercado interno, gerou o direito a compensar/ressarcir pleiteado. E que a interessada considerou como critério de apuração dos créditos no mercado interno e externo a incidência com base na proporção dos custos diretamente apropriados, pois somente os créditos vinculados ao mercado externo ou às vendas não tributadas no mercado interno podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições federais ou ressarcimento em dinheiro, nos termos da legislação pertinente. Aponta que a apropriação dos custos é feita pela requerente considerando-se a existência de 3 estabelecimentos (matriz e filiais) que são classificados em três divisões: Solúvel, Alimentos, e Embalagens, observando que a divisão solúvel é a responsável pelas exportações e as outras divisões realizam somente vendas no mercado interno. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902925/2012-91 Acerca dos créditos aproveitados, a autoridade fiscal acusa que foram glosadas despesas de corretagem na aquisição de matéria prima, pois inexiste base legal para inclusão de tal dispêndio no conceito de insumo. Informa que foram igualmente glosados valores relativos à aquisição de “pallets”, os quais, por sua natureza, não podem ser conceituados como embalagem, dado que a função do “pallets” (estrado) é facilitar a movimentação de cargas em geral, enquanto a embalagem tem a função de armazenar (embalar) produtos. Também, acusa a glosa de créditos correspondentes a bens e serviços indevidamente considerados como insumos, não obstante se configurarem como custos/despesas, pois não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto, tais como (entre outros): Alimentação de pessoal; Cesta básica; Vale transporte; Assistência médica/odontológica; Uniforme e vestuário; Equipamento de proteção individual; Materiais químicos e de laboratórios; Materiais de limpeza; Materiais de expediente; Lubrificantes e combustíveis (parcial); Outros materiais de consumo; Serviços de segurança e vigilância; Serviços de conservação e limpeza; Outros serviços de terceiros; Exportação; Gastos gerais. No que concerne às despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda (divisão de embalagens), cujo crédito é passível de aproveitamento, nos termos da Lei nº 10.833, de 30/12/2003 (art. 3º, inciso IX), acusa a glosa de valores correspondentes às despesas não passíveis de classificação em tal rubrica, tais como: vale-pedágio e comissões. Relativamente ao crédito sobre bens do ativo imobilizado, com base nos encargos normais de depreciação e os previstos no § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, explica ser restrito aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda; e que, no caso de edificações e benfeitorias em imóveis próprios, abrange todos os bens utilizados nas atividades da empresa, o que não foi atendido pela fiscalizada, conforme relação fornecida, na qual foi verificada, por amostragem, a inclusão de bens não inseridos no conceito de utilização na produção, objeto de glosa, tais como, por exemplo: veículos, softwares, aparelhos de ar condicionado, reforma do laboratório, notebooks, monitores. Fundamenta-se na Solução de Consulta SRRF/8ª Região nº 107, de 30/03/2004, Solução de Consulta SRRF/10ª Região nº 109, de 12/07/2005, Solução de Consulta SRRF/10ª Região nº 172, de 19/09/2005, IN SRF nº 247, de 21/11/2002, e/ou IN RFB nº 404, de 12/03/2004, e art. 111 do CTN. Foram consolidados no quadro 1 os valores dos créditos a descontar e no quadro 2 a sua apuração. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório, por via postal, em 23/07/2013. Em 20/08/2013 a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos. Após breve resumo dos fatos, diz discordar em parte da conclusão fiscal, apresentando seus argumentos de inconformidade. Inicia com a glosa de créditos de despesas com corretagem nas aquisições de insumos, especificamente, compra de café cru, dizendo que aquisição de matéria- prima é serviço vinculado e utilizado diretamente como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda, encontrando, portanto, fundamento na legislação, ao contrário do esposado pelo Fisco. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902925/2012-91 Alega que os montantes creditados referem-se aos valores efetivamente pagos e, por conseqüência, gastos com despesas na prestação de serviços de corretagem na aquisição de matéria-prima (café cru). E que tais despesas de corretagem e/ou intermediação encontram-se vinculadas ao próprio insumo adquirido, “na medida em que toda a compra/aquisição de café cru implica, necessariamente, na contratação dos serviços de corretagem”. Apresenta seu conceito de insumo, mediante doutrina, segundo a qual “abarca não apenas aquelas coisas que são insumos por sua própria natureza (matéria- prima), ou insumos diretos, mas sim, todas as coisas que são empregadas como fator de produção e que, portanto, são também consideradas insumos, os denominados insumos indiretos”. Explica que a comercialização de café cru é feita, precipuamente, mediante intermediação de uma corretora de mercadorias, ou seja, pessoa jurídica prestadora de serviço, fato o qual pode ser comprovado pela vasta documentação fiscal anexada aos autos e verificada quando do procedimento de fiscalização. Julga imprescindível que a análise do direito ao crédito considere as características específicas de cada atividade produtiva da contribuinte, ou seja, se determinado insumo é relevante de forma indispensável ao produto ou serviço da pessoa jurídica. Cita jurisprudência. Por tais razões, requer a reforma parcial do Despacho Decisório “para o fim de validar e determinar a inclusão das despesas incorridas a título de prestação de serviços de intermediação – corretagem de café, já que foram efetivamente pagas às pessoas jurídicas domiciliadas no País referente às aquisições de insumos (matéria- prima café cru), (...)”. Passando aos custos/insumos diretamente relacionados à produção de bens destinados à venda, argumenta que a glosa de créditos, bem como a discussão em relação aos itens discriminados pela fiscalização, dá-se em razão da interpretação, jurídica e contábil, do conceito de custo e de insumo industrial. Diz que para o correto entendimento do que são insumos perante a legislação do Pis e da Cofins é imprescindível que se considere a relação entre o insumo e a atividade empresarial. Alega não haver possibilidade de ser negada prontamente a caracterização como insumo de determinado bem ou serviço, seja em leitura restrita às Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e demais relacionadas, ou mesmo em comparação errônea à legislação do IPI. Cita jurisprudência. Afirma que insumo é uma combinação dos fatores de produção (matérias- primas, horas trabalhadas, energia consumida, taxa de amortização, etc) que entram na produção de determinada quantidade de bens ou serviços, sendo (i) tudo aquilo consumido em um processo, seja para fabricação de bens ou prestação de serviços, e/ou (ii) aquilo utilizado pela empresa para desenvolver e atingir seu objetivo social. Conclui que o conceito de insumo não pode ser limitado aos bens e serviços utilizados diretamente nas atividades de produção da empresa, mas sim estendido aos demais custos que, efetivamente, compõem, constituem, integram e são determinantes na consecução de seus objetivos sociais. Aponta que a legislação federal estabelece que outros insumos, e não só aqueles que integram o produto acabado, também geram direito ao crédito, dentre os quais: combustíveis, peças, partes e componentes de reposição, lubrificantes, energia elétrica, serviços de manutenção, serviços de conservação, serviços de reparação, serviços terceirizados em geral pagos à pessoa jurídica domiciliada no Brasil, etc. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902925/2012-91 Explica que foi adotando esse entendimento que apurou e creditou a contribuição sobre o custo de aquisição dos itens glosados pela fiscalização, esclarecendo que se referem somente a parte efetivamente vinculada à área de produção industrial, porque considerada custo. Exemplifica, dizendo que os créditos sobre uniformes e vestuários foram apurados somente sobre aqueles utilizados pelos empregados da área de produção industrial, excluindo-se as despesas com uniformes dos empregados das áreas administrativas. E que a segregação promovida pela recorrente, tal como acima mencionado, deu-se em todos os itens glosados, nos termos da legislação vigente e dos princípios contábeis, uma vez que somente os itens relacionados à área de produção industrial são considerados custos – gastos incorridos no processo de fabricação/produção de determinado produto, passíveis de creditamento. Ressalta que a própria fiscalização de Londrina, mediante Informação Fiscal anexada aos autos, alterou, mais uma vez, o entendimento/posicionamento então consignado em decisões já proferidas nos Pedidos de Ressarcimento de Créditos das Contribuições não-cumulativas dos anos de 2003 a 2007, da própria recorrente, para o fim de considerar válida, regular, legal e legítima a apuração de créditos sobre as seguintes rubricas: materiais de manutenção, serviços de industrialização, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes, conforme abaixo indicado: “b.2) Materiais de manutenção, serviços de industrialização, manutenção A SRF firmou entendimento de que os materiais consumidos na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda são passíveis de crédito das contribuições ao Pis e à Cofins, haja vista as Soluções de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT nº 328 de 19.10.2004, 402, de 28.11.2006 e 455 de 21 de dezembro de 2006, além das Soluções de Consulta 121 de 20.07.2005 e 220 de 08.12.2006 da 10ª RF. Observei ainda, pelos documentos apresentados, que os itens ‘serviços de industrialização’ e ‘serviços de manutenção e reparos’ incluem despesas que concluí se referirem insumos aplicados diretamente na fabricação de produtos”. (destaques do original) Acusa que a fiscalização de Londrina reconheceu que tais materiais e serviços são considerados insumos, pois são: (i) consumidos na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de produtos/mercadorias destinados à venda e/ou (ii) aplicados diretamente na fabricação de produtos/mercadorias destinados à venda, legitimando, assim, os créditos então apurados pela recorrente. Entende que tal posicionamento deve ser estendido aos demais itens de materiais e serviços creditados pela recorrente, inclusive aqueles excluídos em parte, na medida em que tais materiais/serviços também são caracterizados e classificados como insumos aplicados diretamente na área industrial, objetivando a fabricação de produtos/mercadorias destinados à venda. Aponta mais jurisprudência. Diz que não há de se falar na aplicação do conceito de insumo previsto na legislação do IPI, por não haver qualquer semelhança ou paralelo entre o regime não cumulativo deste com o de Pis/Cofins, na medida em que se fundam em fatos jurídicos distintos. Ensina: “O IPI incide sobre as operações com produtos industrializados em inúmeras etapas da cadeia econômica; a não cumulatividade visa evitar o efeito cascata da tributação, por meio da técnica de compensação de débitos com créditos. Já o PIS e a COFINS incidem sobre a totalidade das receitas auferidas, não havendo semelhança com a Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902925/2012-91 circulação características de IPI e ICMS, em que existem várias operações em uma cadeia produtiva ou circulatória de bens e serviços. Assim, a técnica empregada para concretizar a não cumulatividade de PIS e COFINS se dá mediante redução da base de cálculo, com a dedução de créditos relativos às contribuições que foram recolhidas sobre bens ou serviços objeto de faturamento em momento anterior.” Conclui que devem ser considerados como insumos os custos e despesas operacionais necessários ao exercício regular da atividade econômica da empresa, na forma dos artigos 290 a 299 do Regulamento do Imposto de Renda. Cita jurisprudência e as Soluções de Consulta SRRF/3ª RF nº 07/2003 e nº 16/2004, encerrando o item concluindo: “Dessa forma, não restam dúvidas de que as glosas efetuadas pela Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR não procedem, vez que os referidos insumos, embora não sejam incorporados fisicamente ao produto final, são (a) considerados e contabilizados como custos de produção, (b) consumidos e/ou efetivamente utilizados durante o processo industrial e (c) necessários ao chamado input fabril, cuja utilização neste processo tem como única finalidade e uso a obtenção do produto final industrializado. Ou seja, tais insumos dizem respeito à ação de industrialização (processo produtivo) do que ao objeto de industrialização (produto acabado), cuja prova de utilização e aplicação foi efetivamente demonstrada e aferida nos presentes autos. Por fim, é de se mencionar que a desconsideração de tais custos e insumos como possíveis itens geradores de créditos (...) acaba por reduzir os efeitos da não- cumulatividade da referida contribuição, permanecendo, com isso, a tributação em cascata, já que a empresa Recorrente irá recolher (...) em percentual (alíquota) maior, sem contudo, poder aproveitar-se de todos os créditos legalmente previstos na legislação de regência. Dessa feita, a Informação Fiscal de fls. , bem como o r. Despacho Decisório deverá ser reformado parcialmente (...).” Acerca da atualização monetária do Pedido de Ressarcimento, diz que a aplicação da taxa Selic a partir da data do protocolo do referido Pedido foi expressamente reconhecida em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942), posicionamento que deve ser acatado conforme alteração, também recente, trazida pela Lei nº 12.844/2013. Alega que o STJ é a instância máxima para decidir da matéria ora tratada, por não envolver qualquer questão constitucional, concluindo que as decisões daquele tribunal “devem ser estritamente seguidas pela Receita Federal do Brasil”, cuja vinculação é disciplinada na Lei nº 12.844/2013 (art. 19, II). Encerra protestando pela reforma do Despacho Decisório, para fins de: (i) cancelar as glosas dos créditos sobre as despesas incorridas nas aquisições de matéria- prima (café cru), na medida em que se tratam de serviços de intermediação (corretagem) prestados por pessoa jurídica domiciliada no País; (ii) cancelar as glosas dos créditos dos custos/insumos empregados na área de produção industrial; (iii) c) aplicar a Taxa SELIC, instituída pelo artigo 39, §4° da Lei n° 9.250/95, atualizando-se o valor do Pedido Administrativo de Ressarcimento, a partir da data do protocolo do referido pedido até a data de seu deferimento. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 11ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 14- 61.834, datado de 07/07/2016, cuja ementa transcrevo a seguir: Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902925/2012-91 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2011 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. CRÉDITOS DE BENS NÃO CONCEITUADOS COMO EMBALAGEM (“PALLETS”). CRÉDITOS DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITOS DE ARMAZENAGEM/FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato gerador: 31/03/2011 CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo da contribuição, o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta suas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, por tais razões, ser conhecido. Do conceito de insumos Como o conceito de insumos é fundamental para a análise a ser feita mais adiante, passo a transcrever e a adotar na condução do presente julgado trechos elucidadores do voto do il. Relator Conselheiro Ari Vendramini extraídos do brilhante Acórdão nº 3301-006.099, de 25 de abril de 2019: O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 10. Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902925/2012-91 ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 11. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 16. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 17. Por ser o órgão governamental incubido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 18. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 19. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902925/2012-91 20. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos a saída do produto ou mercadoria contra os valores submetidos na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 21. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 22. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 23. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. 24. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 25. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 26. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902925/2012-91 a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 28. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. 29. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902925/2012-91 restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não- cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902925/2012-91 composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902925/2012-91 própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 30. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 31. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 32. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep. Partindo-se da ampliação conceitual acima, aplicável tanto ao PIS quanto à Cofins não cumulativos, passo a analisar os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902925/2012-91 Das despesas com as aquisições de insumos (corretagens) A Recorrente pleiteia a reversão das glosas de créditos calculados sobre despesas com os serviços de corretagem e/ou intermediação na aquisição de seus insumos, em virtude de tais gastos encontrarem-se vinculados ao próprio insumo adquirido, isso porque toda a aquisição de café cru implica, necessariamente, a contratação dos serviços de corretagem. Esta mesma Turma do CARF já se manifestou quanto ao assunto em sessão de julgamento datada de 26/03/2019, conforme Acórdão nº 3301-005.840, de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira, onde restou decidido, por unanimidade de votos, o afastamento das glosas referentes às despesas com corretagem. Assim, por ter participado do referido julgamento, adoto nestes autos como razão de decidir os fundamentos constantes da decisão daquele julgado, cujos trechos transcrevo a seguir: 1) Despesas de corretagem A Recorrente aduz que os créditos referentes as despesas de corretagem devem ser mantidos de forma integral, pois entende que estas despesas são essenciais à sua atividade e devem ser enquadrados como insumo. Cabe aqui frisar que somente geram direito a crédito da COFINS as despesas ou custos essenciais ao exercício da atividade do Contribuinte, ou seja, valores vinculados aos insumos e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, matéria esta que é objeto de grande controvérsia jurisprudencial e doutrinária nos últimos anos e que vem se firmando no entendimento de aplicar para as compensações de PIS/COFINS um conceito de insumos não tão restrito quanto o aplicado ao IPI e nem tão abrangente àquele aplicado ao IRPJ. Colaciona-se entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9303007.291– 3ª Turma, em relação à mesma contribuinte deste processo: Esclareça-se que a matéria em litígio é a definição de critérios para identificação de insumos que gerem crédito da não cumulatividade da Cofins. Uma vez conhecido o recurso, cabe ao julgador aplicar o critério jurídico que entender pertinente ao deslinde da questão posta. Tenho entendimento consoante com a legislação do PIS e da Cofins, ao ver os insumos como bens e serviços passíveis de geração de créditos que devem estar diretamente vinculados ao bem vendido. Diferente é o critério consoante a legislação do IRPJ, utilizado por aqueles que pretendem ver a geração de créditos por todos bens serviços necessários à produção, que, apesar de essenciais, somente de forma mediata levam à composição do produto. Busco arrimo para esta inteligência nos critérios explanados na Solução de Divergência COSIT nº 7 de 23/08/20161, da qual se extrai: 24.No outro extremo das conclusões, verifica-seque não são considerados insumo, para fins de creditamento no regime da não-cumulatividade das contribuições, bens e serviços que mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem destinado à venda ou com a prestação de serviço ao público externo, tais como bens e serviços utilizados na produção da matéria-prima a ser consumida na industrialização de bem destinado à venda (insumo do insumo), utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza, vigilância, etc. 25.Certamente, diversos e plausíveis são os motivos que justificam a adoção desse entendimento restritivo acerca do conceito de insumos para fins de creditamento da não cumulatividade das contribuições em tela. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902925/2012-91 26.Em primeiro lugar, deve-se destacar que o legislador estabeleceu um rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004). Esse fato é evidente e mostra-se muito significativo se efetuada uma comparação entre o rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação das contribuições e a definição genérica de despesas dedutíveis estabelecida pela legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ) (art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964). 27.Com base nessa inconteste diferença de técnicas legislativas adotadas nas legislação dos tributos citados acima, resta clara a correspondente diferença de objetivos/pretensões do legislador. Enquanto na legislação do IRPJ se pretendeu permitir a dedutibilidade de todas as despesas necessárias à atividade da empresa, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se pretendeu permitir o creditamento apenas em relação a específicos e determinados dispêndios da pessoa jurídica. 28.Outro fato importante a ser considerado é que a legislação das contribuições, de um lado, estabelece como base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa o valor total das receitas auferidas no mês pelo sujeito passivo tomadas como um todo, independentemente das operações que ocasionaram o ingresso de receitas, salvo exclusões legais (arts. 1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e arts. 1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003), e, de outro lado, de maneira oposta, a mesma legislação discrimina especificamente bens, serviços e operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, art. 3o da Lei no 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004). 29.Diante disso, resta claro que as hipóteses de creditamento das contribuições devem ser entendidas como taxativas e não devem ser interpretadas de forma a permitir creditamento amplo e irrestrito, pois essa interpretação tornaria absolutamente sem efeito o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação. 30.Demais disso, a permissão ampla e irrestrita de creditamento em relação a todos os gastos necessários às atividades da pessoa jurídica, como se insumos fossem, acabaria por subverter a base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida constitucionalmente, desvirtuando-a da receita (Constituição Federal, art. 195, caput, inciso I, alínea “b”) para o lucro, o que se mostra absolutamente incompatível com a base de incidência prevista na Constituição Federal. 31.Ainda perquirindo os fundamentos da adoção de entendimento restritivo sobre os insumos que geram crédito na legislação das contribuições, cumpre analisar o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 32.Conforme se observa, dentre todas as hipóteses de creditamento estabelecidas, apenas duas albergam dispêndios necessária e diretamente atrelados à atividade de produção e prestação de serviços, quais sejam aquisição de insumos e aquisição ou fabricação de bens incorporados ao Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902925/2012-91 ativo imobilizado, bem assim apenas duas relativas a dispêndios necessária e diretamente atrelados à revenda de bens, quais sejam a aquisição de bens para revenda e a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. 33.Com efeito, insumos e bens do ativo imobilizado são utilizados nas atividades finalísticas da pessoa jurídica e participam direta, específica e inafastavelmente do processo de produção de bens e da prestação de serviços, como também bens para revenda e frete na venda participam igualmente da revenda de bens, e suas influências nos respectivos processos econômicos podem ser imediatamente percebidas. 34.Diferentemente, todas as demais hipóteses de creditamento abrangem dispêndios que, conquanto necessários ao desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica, podem relacionar-se indiretamente com a atividade de produção de bens e prestação de serviços ou revenda de bens, pois também são utilizados em áreas intermediárias da atividade da pessoa jurídica. Exemplificativamente citam-se: energia elétrica e térmica; aluguéis de prédios e máquinas; arrendamento mercantil; depreciação ou aquisição de edificações e de benfeitorias em imóveis; e vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. 35.Deveras, tais dispêndios decorrem da utilização pela pessoa jurídica de bens e serviços necessários à manutenção de todo seu funcionamento ou mesmo de sua existência e não especificamente à produção de bens e prestação de serviço ou à revenda de bens. 36.Daí, resta evidente que não se pretendeu abarcar no conceito de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou a prestação de serviços. 37.Se o termo insumo tivesse sido utilizado em acepção ampliativa, para abarcar todos os gastos necessários ao funcionamento da pessoa jurídica, todas as hipóteses de creditamento estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, constituiriam redundância, pleonasmo, letra morta, já que poderiam ser aglomeradas no conceito ampliativo de insumo. 38.Ademais, a adoção desse conceito ampliativo de insumo geraria uma incoerência sistemática decorrente do fato de o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, concederem créditos apenas em relação aos insumos utilizados nas atividades de produção de bens e de prestação de serviços e não concederem créditos aos insumos utilizados na atividade de revenda de bens. Com efeito, se adotado esse conceito ampliativo de insumo, não parece existir qualquer fundamento para excluir as pessoas jurídicas comerciais do direito a apuração desse crédito. 39.Já a interpretação restritiva do conceito de insumo adotada nesta Solução de Divergência tem o condão de explicar o motivo da exclusão da atividade comercial do direito de creditamento em relação à aquisição de insumos feita pelos citados dispositivos. Eis que, considerando-se insumos apenas os bens e serviços diretamente relacionados à atividade de produção de bens e de prestação de serviços, no caso da revenda de bens esses insumos são exatamente os bens para revenda, armazenagem e frete na operação de venda, a cuja aquisição a legislação conferiu expressamente direito de creditamento, no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos incisos I e IX do art. 3º, c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902925/2012-91 40.Destarte, deve-se reconhecer que o termo insumo consignado no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de 2003, foi utilizado em sua acepção restritiva, para alcançar apenas bens e serviços direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros. O tratamento acima justifica a posição abaixo transcrita: 14. Analisando-se detalhadamente as regras constantes dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria, pode-se asseverar, em termos mais explícitos, que somente geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos na produção de bens que sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser considerados insumo: a) bens que: a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na produção do bem destinado à venda (matériaprima); a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador do serviço; a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais como produto intermediário, material de embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica (tais como combustíveis, moldes, peças de reposição, etc); b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre: b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço; b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a prestação de serviço final disponibilizada ao público externo (como subcontratação de serviços, etc); c) serviços de manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. Em resumo, entendo que, para reconhecimento do crédito, são necessárias as seguintes características (cumulativamente): (a) ser gasto necessário ao processo, (b) estar diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser classificável como ativo imobilizado. A Procuradoria da Fazenda Nacional afirma que a corretagem não integra as atividades de beneficiamento, rebeneficiamento, comercialização interna e exportação de café, sendo ela apenas uma forma de intermediação, concedendo uma comodidade aos agentes econômicos ao facilitar a o fechamento de negócios; não seria essencial à operação, apenas conveniente. Contudo, há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de sua própria lógica de mercado. Nesse mercado, o negócio sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902925/2012-91 insumo até o estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta. Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores passa a ser essencial, sob pena de haver demora ou dificuldades tais que inviabilizem a operação economicamente falando. Observe-se a atividade da empresa, conforme resposta ao termo de intimação Fiscal nº 001 (efl. 194, item I, 6), oferecida no documento de efls. 205 e 206: A natureza da atividade econômica exercida pela Unicafé Cia de Comércio Exterior é o comércio atacadista de café em grãos cru. A empresa realiza por conta própria e de terceiros as operações descritas no art. 8o, § 6o da Lei 10.925/04, vejamos o mencionado dispositivo legal: Art. 8º (...) § 6° Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor fblendt ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial Por fim, completando a resposta de forma mais abrangente e detalhada a empresa executa diversas operações da seguinte forma: A Unicafé adquire cafés de diversos tipos e de variados fornecedores, pessoas físicas e jurídicas. Ao ingressar esses produtos em suas dependências, acondicionados em sacas ou Big Bags, o café é pesado. As sacas são furadas para retirada de amostras dos lotes/pilhas. As amostras são numeradas. Em ato subseqüente seguem para o escritório para prova e identificação de tipo, bebida e conferência da mercadoria comprada. Depois o café é submetido a um processo de rebenefiamento para retirada de impurezas e grãos com defeitos. Posteriormente o café é separado por peneiras e tipos o que permite a seleção dos grãos por tamanho. Em ato contínuo, os levados para ventilação, aqui ocorre a separação dos cafés mais leves chamados escolhas (brocados, malgranados e conchas). Por último, cada tipo de café é separado por cor, realizada por processamento eletrônico, por meio de células fotoelétricas, retirada dos grãos verdes, pretos, dentre outros, permitindo a retirada dos grãos verdes, pretos, dentre outros. Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902925/2012-91 busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entenda-se aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios. Assim, considerando as informações trazidas aos autos, cabe concluir que a e corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo Contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, sendo cabível, portanto, que tais custos possam gerar créditos de Cofins nos termos do art. 3º da Lei 10.833/2003. Com as razões acima, as glosas referentes a dispêndios com corretagem na aquisição de café cru devem ser revertidas. Dos custos/insumos diretamente relacionados à produção de bens destinados à venda De acordo com a fiscalização, a empresa industrializa, comercializa no mercado interno e exporta diversos produtos/mercadorias (café cru, café solúvel, óleo de café, extrato de café, capuccino, calendário, peças e tecidos de polipropileno, sacos de tecido de polipropileno, etc.), de sua industrialização ou comprados de terceiros. Ainda, de acordo com o Fisco, a Requerente possui 3 estabelecimentos (matriz e filiais) que são classificadas em três divisões: Solúvel, Alimentos e Embalagens, sendo a divisão solúvel responsável pelas exportações e as outras divisões, pelas vendas no mercado interno. Dessa forma, a fiscalização efetuou, glosas dos seguintes itens de custos/despesas que considerou não passíveis de créditos: 1. Alimentação de pessoal; 2. Cesta básica; 3. Vale-transporte; 4. Assistência médica/odontológica; 5. Uniforme e vestuário; 6. Equipamento de proteção individual; 7. Materiais classificados indevidamente como de manutenção; 8. Materiais químicos e de laboratórios; 9. Materiais de limpeza; 10. Materiais de expediente; 11. Lubrificantes e combustíveis (glosa parcial); 12. Outros materiais de consumo; 13. Serviços de segurança e vigilância; 14. Serviços de conservação e limpeza; 15. Serviços não considerados de manutenção; 16. Outros serviços de terceiros; 17. Exportação; e 18. Gastos gerais. Para a autoridade fiscal, os gastos acima não estariam conforme disposições contidas na Instrução Normativa SRF n° 247, de 21/11/2002, art. 66, com as alterações Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902925/2012-91 introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 358, de 09/09/2003, e na Instrução Normativa SRF nº 404, de 12/03/2004, art. 8º, visto que o conceito de insumo vincula-se intrinsecamente ao serviço aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. Sobre tais glosas, a Recorrente argumenta que o conceito de insumo deve ser ampliado, definindo-o como (i) tudo aquilo que é consumido em um processo, seja para a fabricação de bens ou prestação de serviços, e/ou (ii) aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social. Passo a análise. Pela conceituação traçada no início deste voto, assiste razão à Recorrente quanto ao fato de que a conceituação de insumo deve ser mais ampla que a adotada pela fiscalização. No entanto, essa ampliação não abarca quaisquer custos e despesas da Recorrente, devendo guardar consonância com o conceito firmado no STJ. Das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha tem-se a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Este conceito abrange, inclusive, os gastos relacionados a bens e serviços necessários à fase de obtenção do insumo, anteriormente à etapa de industrialização. Portanto, o conceito de insumo a ser aplicado não é aquele adotado pela fiscalização, que o restringiu a bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto, mas o do STJ. Ademais, quanto à necessidade da comprovação da ação direta do bem sobre o produto em fabricação, bem como o seu desgaste em razão dessa ação, tal entendimento/restrição, encontra-se superado (a). Diante do exposto, são dispêndios geradores de créditos e desde que as aquisições dos bens tenham se sujeitado ao pagamento de PIS e Cofins, como determina o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: 5. Uniforme e vestuário; e 6. Equipamento de proteção individual; Entendo que todos estes produtos e serviços são essenciais à atividade da Recorrente e por diversas normas tantos sanitárias quanto trabalhistas são de uso obrigatório para o seguimento onde atua a empresa. Assim, entendo que assiste razão ao recurso para estes produtos e serviços, devendo ser afastadas as glosas referentes a uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal. 8. Materiais químicos e de laboratórios; A utilização de materiais químicos nas atividades da empresa garantem a fruição de créditos. As despesas referentes a análises laboratoriais obedecem a normas técnicas e atendem a determinações normativas e de controle da produção. Entendo que tais despesas igualmente são essenciais à atividade da Recorrente, devendo ser afastadas as glosas da fiscalização. Por outro lado, entendo que não podem ser acatados os créditos sobre os seguintes dispêndios: Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-009.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902925/2012-91 1. Alimentação de pessoal; 2. Cesta básica; 3. Vale-transporte; 4. Assistência médica/odontológica; 7. Materiais classificados indevidamente como de manutenção; 9. Materiais de limpeza; 10. Materiais de expediente; 11. Lubrificantes e combustíveis (glosa parcial); 12. Outros materiais de consumo; 13. Serviços de segurança e vigilância; 14. Serviços de conservação e limpeza; 15. Serviços não considerados de manutenção; 16. Outros serviços de terceiros; 17. Exportação; e 18. Gastos gerais. A Recorrente, pelo que se observa, deseja ver aplicado ao conceito de insumo a legislação do IRPJ para efeito de creditamento do PIS e Cofins. Entretanto, entendo que não lhe assiste razão nesta parte. Isso porque, caso o legislador desejasse, teria permitido aos contribuintes a dedução das despesas operacionais. Ademais, não se preocupou a Recorrente em apresentar aos autos seu processo produtivo, vincular os dispêndios que seriam essenciais a esse processo e listá-los individualmente dentro de cada fase dele. Pelo contrário, limitou-se ela a argumentar equivocadamente que o conceito de insumo abarcaria todos os referidos dispêndios, devendo ser considerados, para fins de creditamento das contribuições, todos os custos e despesas operacionais, na forma dos arts. 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda. Neste ponto, cumpre destacar que, como se sabe, na apuração de PIS e Cofins não cumulativos, a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Ressarcimento incumbe ao contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter as glosas efetuadas pela fiscalização, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou a essencialidade dos dispêndios. Dessa forma, seguindo o raciocínio aqui desenvolvido, não é possível reconhecer o direito creditório em relação às despesas com alimentação de pessoal, cesta básica, vale- transporte, assistência médica/odontológica, materiais classificados indevidamente como de manutenção, material de limpeza; material de expediente, lubrificantes e combustíveis (glosa parcial), outros materiais de consumo, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços não considerados de manutenção, outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais. Do pedido para aplicação daTaxa Selic em ressarcimento Defende a Recorrente a incidência da Taxa Selic para atualização do valor do Pedido de Ressarcimento, a partir da data do protocolo do referido pedido até a data de seu deferimento. Neste ponto, não há como ser acatado o pedido da Recorrente quanto à atualização pretendida, em razão de expressa vedação legal, a teor do que dispõem os arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, que tratam especificamente do assunto: Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-009.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902925/2012-91 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Logo, em razão do princípio da legalidade, não é possível deferir o pedido para correção do crédito pleiteado. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Cofins não cumulativa referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: - Corretagens na aquisição de insumos; - Uniforme e vestuário; - Equipamento de proteção individual; e - Materiais químicos e de laboratórios. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.723579/2011-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM DEFESA ADMINISTRATIVA - SÚMULA CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2202-007.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O caso, ora em revisão, refere-se a Recurso Voluntário (e-fls. 38 a 41), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos autos, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 35 79 /2 01 1- 08 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723579/2011-08 instância, consubstanciada no Acórdão n.º 04-38.454, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MT) - DRJ/CGE (e-fls. 22 a 26), que, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação (e-fls. 2 a 4), cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O relatório do Acórdão da DRJ/CGE (e-fls. 22 a 26) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) DO LANÇAMENTO Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2008, ano-calendário 2007 (fls. 07/10), lavrada em 18/04/2011, por meio da qual foi apurado o crédito tributário abaixo descrito: Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fl. 08), o lançamento de ofício decorre da seguinte infração:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723579/2011-08 A ciência do lançamento foi efetuada em 29/04/2011 (fl. 16), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo protocolou impugnação em 19/05/2011 (fl. 02/04), na qual alega que:  Segundo a notificação em comento, o contribuinte teria omitido rendimento informado em DIRF pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.  Inicialmente, é importante esclarecer que o contribuinte não possui nenhum vínculo  emprego ou trabalho com o referido órgão pagador, já que é profissional liberal autônomo. Trata-se a fonte pagadora de mera intermediária entre o real devedor (INSS, União, UFRN, etc.) e o contribuinte advogado. Os valores informados por esta empresa são honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais auferidos, na forma do art. 23, da Lei 8.906/94, através de Precatórios e RPVs, fruto de ações judiciais julgadas procedentes. A Caixa é, portanto, apenas o agente pagador.  No dia 23 de junho de 2004, o contribuinte e seu sócio formalizaram contrato de constituição de sociedade civil de advogados, criando a MELO ADVOGADOS E ASSOCIADOS, CNPJ 07.785.936/0001-H. A sociedade foi registrada na Ordem dos Advogados do Brasil em setembro de 2004.  No instrumento contratual, ficou estabelecido, dentre outras coisas, que os honorários advocatícios seriam rateados em partes iguais. É o que se pode extrair da leitura da cláusula que trata do resultado financeiro.  Referido acordo só formalizou relação contratual que existia desde 2003, quando o sócio PAULO DOS SANTOS MELO passou a ser advogado.  A sociedade tem como atuais sócios JOÃO COSME DE MELO, OAB/RN - 810, JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO, OAB/RN 5291, E ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MELO, OAB/RN - 5808, todos advogados que exercem de forma pessoal a advocacia, consoante documentos acostados.  O principal foco de atuação desta sociedade é direito público (previdenciário, tributário e administrativo civil e militar). Atualmente, a sociedade é patrona de mais de 5000 (cinco mil) ações, quase todas tramitando junto à Justiça Federal.  Desde 2004, a sociedade vem sofrendo com os seguintes problemas: nos processos em que patrocinam, o Judiciário envia Requisições de Pagamentos (RPVs e Precatórios),por vezes, em nome de apenas um dos advogados, como no caso. A CEF, por seu turno, realiza o pagamento e, em ato seguinte, informa a Receita Federal. Com base na realidade do rendimento, os valores recebidos pelo advogado são incorporados como receita da empresa da qual fazem parte, MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS. É o que se pode extrair das declarações de rendimentos apresentadas pela empresa. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723579/2011-08  Como a postura da administração, em outra oportunidades não acatou a defesa administrativa formulada, a empresa, MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS E SEUS SÓCIOS e seus sócios, JOÃO COSME DE MELO E JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO ajuizaram ação, pleiteando que o Judiciário declare a titularidade da verba informada pela CEF, processo n° 0007131-55.2009.4.05.8400 (2009.84.00.007131-0), que tramita na 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte.  No dia 31 de março de 2011, o magistrado singular julgou procedente o pedido para declarar "como sendo oriundo do exercício da advocacia os rendimentos objeto do lançamento discutido.".  Na fundamentação, afirmou o magistrado que assiste "razão aos autores no sentido de reconhecer como da sociedade, e não dos autores pessoas físicas, as receitas informadas pela CEF, objeto dos lançamentos tributários, portanto, é descabida a imposição de penalidade em virtude do equivocado enquadramento dessas receitas como sendo dos autores pessoas físicas”.  Como se vê, o entendimento esboçado na autuação vai de encontro com a decisão prolatada, razão pela qual merece ser retificado o lançamento tributário. Ao final, requer a insubsistência do lançamento. (...)” Do Acordão de Impugnação A 3ª Turma da DRJ/CGE, por meio do Acórdão nº 04-38.454, em 04 de fevereiro de 2015, jugou, por unanimidade, não conheceu da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente. Em seu Acórdão a DRJ/CGE aponta que o ora Recorrente ingressou com ação judicial que tem como objeto a mesma matéria do lançamento em análise nestes autos. Vejamos: “(...) Alega, ainda, que Notificação de Lançamento trata de matéria objeto de discussão em ação judicial ajuizada em face da Fazenda Nacional na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte (Processo n° 0007131-55.2009.4.05.8400 - 2009.84.00.007131-0), na qual figura como parte, informação que foi confirmada em consulta ao sítio do TRF5 na internet: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723579/2011-08 Neste contexto a DRJ/CGE, transcreve ao Ato Declaratório Normativo (Cosit) nº 03/96, que estabelece que a concomitância de ação judicial, com o mesmo objeto de defesa administrativa resulta na renúncia às instância administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto e concluí que “após o trânsito em julgado da decisão judicial, caberá ao órgão lançador aplicar ao caso o entendimento ali proferido.” Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário (e-fls. 38 a 41), interposto em 09 de março de 2015, o Recorrente ataca a decisão da DRJ/CGE afirmando que a ação judicial citada (processo n° 0007131- 55.2009.4.05.8400 – Proc. 2009.84.00.007131-0 - 6 Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte) na sua peça de defesa inaugural tinha por objetivo suscitar a discussão sobre o procedimento incorreto de cruzamento de dados e como a ação judicial foi ajuizada em 2009, tratando de outros anos-calendários 2004 a 2006 e o lançamento ocorreu somente em 2011, relativo a ano-calendário de 2007, ficaria demonstrado que não haveria concomitância entre a ação judicial e a defesa administrativa. Em 23 de fevereiro de 2018, foi acostado aos autos o andamento e peças da citada ação judicial (e-fls. 49 a 89). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723579/2011-08 Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo o caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo o Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/CGE em 12 de fevereiro de 2015 (Aviso de Recebimento postal - AR e-fl. 32), e efetuado protocolo recursal em 09 de março de 2015, e-fl. 38, respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Do Mérito Pois bem! Diferentemente do que alega o Recorrente, a ação judicial Processo n° 2009.84.00.007131-0 abrangem sim os rendimentos percebidos em 2007 (ano-calendário objeto do lançamento fiscal), sendo discutido na referida medida judicial o período compreendido entre o ano de 2004 e 18 de agosto de 2009 como podemos verificar com o andamento processual constante, entre outros, nas e-fls. 52 e 55 a 56, vejamos: “(...) • Em 22/10/2015 16:41 Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO RETIDO. CONCESSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. TOTALIDADE DE DÉBITOS PARA COM O FISCO NÃO GARANTIDA. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO TARDIO OU RESISTIDO DE ORDEM JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso adesivo e deu provimento à apelação da Fazenda Nacional para reformar a sentença e reconhecer que os rendimentos, referentes ao período compreendido entre o ano de 2004 e 18/08/2009, pagos aos particulares pela CEF por meio de RPV e de precatórios judiciais foram por aqueles recebidos na condição de pessoa física, razão pela qual, dada a verificação da omissão de receita, não merece reparos o lançamento tributário realizado pela autoridade fiscal. II. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quanto às questões suscitadas nos autos, nem em relação a dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "De fato, compulsando os autos, verifica-se que as declarações de rendimentos referentes aos anos de 2004 e de 2005 e até o mês de julho de 2006 eram feitas em nome dos sócios colaboradores, assim como em nome destes também eram emitidos os RPV's e precatórios judiciais referentes aos valores a título de honorários sucumbenciais. É que, até o ano julho de 2006, a sociedade de advogados da qual fazem parte os recorrentes, apesar de possuir contrato social lavrado desde 26/06/2004 e registrado perante a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB em 15/09/2004, exercia suas atividades sem o devido registro no CNPJ, o que teve lugar apenas em julho 2006, o que é confirmado pelos particulares em seu recurso adesivo".III. Fundamentou o acórdão que "Nos comprovantes de rendimentos pagos apresentados pela CEF consta apenas o nome de um dos advogados como beneficiário dos rendimentos recebidos da Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723579/2011-08 CEF por meio de RPV e de precatórios. Em que pese o fato de nos aludidos comprovantes constar apenas o nome de um dos sócios colaboradores, os rendimentos recebidos foram rateados entre todos os colaboradores da sociedade irregular, de maneira que a parte rateada não constou na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF apresentada pelo advogado beneficiário dos comprovantes de rendimentos, o que caracteriza a omissão de receita apontada pelo Ente Fazendário. Dessa forma, não merece acolhida a alegação de que seria legítimo o rateio dos rendimentos recebidos da CEF em razão da existência de sociedade de fato entre os autores até o período em que a sociedade de advogados em questão foi registrada junto ao CNPJ".IV. Ainda esclareceu o acórdão que " Os particulares afirmam que a partir de julho de 2006 até 18/08/2009, apesar da regularização da pessoa jurídica em tela junto ao CNPJ, a CEF continuou a emitir RPV's e precatórios em nome dos advogados pessoa física. Tal contexto, no entanto, não poderia ser diferente, uma vez que, analisando as procurações referentes aos processos em que aqueles atuaram no aludido período, verifica-se que aquelas também foram emitidas em nome dos próprios advogados e não da sociedade advocatícia, apesar de devidamente regularizada junto ao CNPJ. Seria, portanto, ônus dos particulares requerer, nos respectivos processos, a emissão dos precatórios e das RPV's correspondentes fosse realizada em nome da sociedade de advogados da qual faziam parte. Dessa forma, como, apesar de, a partir de julho de 2006, já estar devidamente regularizada junto ao CNP] a sociedade de advogados em tela, os advogados recorrentes não requereram que a CEF passasse a emitir os precatórios e RPV's em nome da pessoa jurídica, os rendimentos aferidos entre julho de 2006 e 18/08/2009 foram, tal como os demais, recebidos por aqueles na condição de pessoa física e, posteriormente, rateados entre todos os advogados colaboradores, de maneira que a parte rateada não constou na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF apresentada pelo advogado beneficiário dos comprovantes de rendimentos, o que caracteriza a omissão de receita apontada pelo Ente Fazendário".V. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.VI. Embargos de declaração improvidos.[5]ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL, em que são partes as acima nnencionadas.ACORDAM os Desembargadores Federais da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, à unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.Recife, 20 de outubro de 2015.Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHORelator Convocado (...)” Nossos grifos. • Em 13/10/2014 15:07 Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a) [Publicado em 15/10/2014 00:00] [Guia: 2014.000942] (L60720) EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO RETIDO. CONCESSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. TOTALIDADE DE DÉBITOS PARA COM O FISCO NÃO GARANTIDA. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO TARDIO OU RESISTIDO DE ORDEM JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICAD0.1. O agravo retido apresentado pela FAZENDA NACIONAL impugna a decisão proferida pelo Juízo Monocrático que assegurou ao particular o direito à emissão de certidão de regularidade fiscal.2. Para que lhe seja concedida a certidão de regularidade fiscal, o contribuinte deve comprovar, cabalmente, que seus débitos para com o Fisco restam, pelo menos, garantidos mediante a realização de depósito ou a penhora de bens ou, Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723579/2011-08 ainda, que aqueles foram objeto de uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade dos crédito tributário previstas no art. 151 do CTN.3. Na espécie, no entanto, a FAZENDA NACIONAL salientou que, a partir de consulta ao CPF do particular requerente, são constatados dois débitos inscritos em dívida ativa da UNIÃO, quais o sejam, os referentes às CDA's de no. 41.1.07.000605-05 (período de apuração de 2002/2004) e na de no. 41.1.09.001374-40 (período de apuração de 2003/2002)4. Dessa forma, como a inscrição de no. 41.1.07.000605-05 não se insere na pretensão formulada pelos autores em sua peça inaugural, não se mostra possível a concessão de certidão de regularidade fiscal ao requerente, dada a existência, para com o fisco, de débito não só não garantido mas também não acobertado por uma das causas de suspensão de exigibilidade previstas no art. 151 do CTN5. A interposição de embargos à execução (processo no. 2008.84.00.001992-7) visando à discussão do crédito objeto da aludida inscrição não tem o condão, de per si, possibilitar a emissão da certidão pleiteada, uma vez que o mero ajuizamento de embargos à execução não constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.6. Não merece acolhida a alegação de que o crédito inscrito na CDA em tela teria sido anulado em setembro de 2010, uma vez que não foi juntado aos autos qualquer documento nesse sentido. Na verdade, em consulta ao Sítio Eletrônico, na internet, da Justiça Federal no Rio Grande Norte, verifica-se que o processo de no. 2008.84.00.001992-7 tramita em segredo de justiça, de maneira que não é possível ter acesso às informações referentes aos andamentos processuais, em especial a data e o inteiro teor da sentença nele proferida.7. Não se olvide, também, que eventual apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face da aludida sentença seria recebida com efeito suspensivo, como é a regra geral, já que a possível procedência dos embargos à execução apresentados pelo particular não se enquadra em nenhuma das exceções previstas nos incisos do art. 520 do CPC.8. Apesar de todo contexto desfavorável ao acolhimento da pretensão em tela, o Juízo Monocrático determinou em 17/12/2009, a expedição, em favor do particular, da certidão positiva com efeitos de negativa. Compulsando os autos, verificase que foram expedidas duas certidões: a primeira, em 18/12/2009, com validade até 16/06/2010 e a segunda, em 08/07/201010. Como se vê, a expedição da primeira certidão teve lugar um dia após proferida a decisão agravada, de maneira que considero inadequada a condenação da FAZENDA NACIONAL ao pagamento de multa por litigância má-fé, já que não houve quer o cumprimento tardio quer o descumprimento da ordem judicial em tela.11. Agravo retido provido para tornar sem efeito a decisão proferida pelo Juízo Originário no sentido de assegurar ao particular a emissão de certidão de regularidade fiscal e para afastar a condenação da FAZENDA NACIONAL ao pagamento de multa por litigância de máfé, a qual não ocorreu na espécie.12. Prejudicado o agravo regimental apresentado pela FAZENDA NACIONAL dada a identidade deste com o mérito do agravo retido.TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS NÃO REGULARIZADA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. VALORES RATEADOS ENTRE OS SÓCIOS COLABORADORES. VERBAS RECEBIDAS POR PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES EM QUE NÃO CONSTA A PARTE RATEADA. OMISSÃO DE RECEITA. CARACTERIZAÇÃO.1. Consoante se depreende dos autos, os particulares, nos anos de 2004, 2005 e 2006 apresentaram declarações de rendimentos referentes aos honorários sucumbenciais recebidos da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF por meio de RPV e de precatórios judiciais. Tais valores, juntamente com os honorários de natureza contratual, foram rateados entre aqueles.2. Ocorre, no entanto, que o Ente Fazendário entendeu que parte das verbas repassadas aos autores pela CEF por meio de RPV e de precatórios judiciais foi omitida das declarações por aqueles apresentadas, vez que a sociedade de advogados da qual fazem parte apenas foi registrada no CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ em julho de 2006.3. De fato, compulsando os autos, verifica-se que as declarações de rendimentos referentes aos anos de 2004 e de 2005 e até o mês de julho de 2006 eram feitas em nome dos sócios colaboradores, assim como em nome destes também eram emitidos os RPV's e Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723579/2011-08 precatórios judiciais referentes aos valores a título de honorários sucumbenciais.4. É que, até o ano julho de 2006, a sociedade de advogados da qual fazem parte os recorrentes, apesar de possuir contrato social lavrado desde 26/06/2004 e registrado em perante a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB em 15/09/2004, exercia suas atividades sem o devido registro no CNPJ, o que teve lugar apenas em julho 2006, o que é confirmado pelos particulares em seu recurso adesivo.5. Nos comprovantes de rendimentos pagos apresentados pela CEF consta apenas o nome de um dos advogados como beneficiário dos rendimentos recebidos da CEF por meio de RPV e de precatórios.6. Em que pese o fato de nos aludidos comprovantes constar apenas o nome de um dos sócios colaboradores, os rendimentos recebidos foram rateados entre todos os colaboradores da sociedade irregular, de maneira que a parte rateada não constou na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF apresentada pelo advogado beneficiário dos comprovantes de rendimentos, o que caracteriza a omissão de receita apontada pelo Ente Fazendário.7. Dessa forma, não merece acolhida a alegação de que seria legítimo o rateio dos rendimentos recebidos da CEF em razão da existência de sociedade de fato entre os autores até o período em que a sociedade de advogados em questão foi registrada junto ao CNPJ.8. Cotejando o disposto no §10 do art. 15 da Lei No. 8.096/94 com o previsto no art. 40 da Instrução Normativa no. 1.183 de 19/08/2011, da Secretaria da Receita Federal, conclui- se que, se a sociedade de advogados apenas adquire personalidade jurídica com o registro aprovado de seus atos constitutivos no respectivo Conselho Seccional da OAB e, uma vez adquirida a personalidade jurídica, é obrigatório, antes do início do exercício de suas atividades, a inscrição junto ao CNPJ. Assim, a sociedade de advogados que, embora tenha registrado seu ato constitutivo junto ao Conselho Seccional, não se inscreve no CNPJ, não poderá apresentar declaração dos rendimentos recebidos pela pessoa jurídica.9. Dessa forma, os rendimentos auferidos, na espécie, pelos sócios colaboradores, discriminados nas declarações referentes aos anos de 2004 e de 2005 e até o mês de julho de 2006, devem ser considerados como recebidos por pessoa física, vez que até o ano de 2006, apesar de constituída desde 2004, a sociedade de advocacia da qual fazem parte não estava inscrita junto ao CNPJ, de maneira que não poderia apresentar declaração de rendimentos pessoa jurídica.10. Ressalte-se que as procurações dos processos judiciais em que atuaram os advogados recorrentes, no período anterior ao ano de 2006, tinham como outorgados os próprios advogados e não a aludida sociedade.13. "Na forma do art. 15, § 30, da Lei no 8.906, de 1994, "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte"; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente." (STJ, AGRPRC 769)14. Os particulares afirmam que a partir de julho de 2006 até 18/08/2009, apesar da regularização da pessoa jurídica em tela junto ao CNPJ, a CEF continuou a emitir RPV's e precatórios em nome dos advogados pessoa física15. Tal contexto, no entanto, não poderia ser diferente, uma vez que, analisando as procurações referentes aos processos em que aqueles atuaram no aludido período, verifica-se que aquelas também foram emitidas em nome dos próprios advogados e não da sociedade advocatícia, apesar de devidamente regularizada junto ao CNPJ. Seria, portanto, ônus dos particulares requerer, nos respectivos processos, a emissão dos precatórios e das RPV's correspondentes fosse realizada em nome da sociedade de advogados da qual faziam parte.16. Dessa forma, como, apesar de, a partir de julho de 2006, já estar devidamente regularizada junto ao CNPJ a sociedade de advogados em tela, os advogados recorrentes não requereram que a CEF passasse a emitir os precatórios e RPV's em nome da pessoa jurídica, os rendimentos aferidos entre julho de 2006 e 18/08/2009 foram, tal como os demais, recebidos por aqueles na condição de pessoa Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723579/2011-08 física e, posteriormente, rateados entre todos os advogados colaboradores, de maneira que a parte rateada não constou na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF apresentada pelo advogado beneficiário dos comprovantes de rendimentos, o que caracteriza a omissão de receita apontada pelo Ente Fazendário.17. Recurso adesivo improvido.18. Apelação provida para reformar a sentença e reconhecer que os rendimentos, referentes ao período compreendido entre o ano de 2004 e 18/08/2009, pagos aos particulares pela CEF por meio de RPV e de precatórios judiciais foram por aqueles recebidos na condição de pessoa física, razão pela qual, dada a verificação da omissão de receita, não merece reparos o lançamento tributário realizado pela autoridade fiscal.A CÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido, julgar prejudicado o agravo regimental, negar provimento ao recurso adesivo e dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado.Recife, 07 de outubro de 2014 (data do julgamento). (...)” Nossos grifos. Destarte, está correta o Acórdão da DRJ/CGE em não conhecer do Recurso Voluntario em concomitância de ação judicial com defesa administrativa fiscal federal, que discuti o mesmo objeto. Ora, a propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas, conforme já sumulado por este Egrégio Conselho - Súmula CARF n°. 1, cujo inteiro teor segue abaixo transcrito: “Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Desta forma, não há razão a Recorrente. Conclusão sobre o Recurso Voluntário Sendo assim, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não conheço do Recurso Voluntário, em razão de concomitância da ação judicial que discuti o mesmo objeto da defesa administrativa. Dispositivo Ante exposto, não conheço do Recurso, em razão de concomitância da ação judicial que discuti o mesmo objeto da defesa administrativa. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723579/2011-08 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17546.000198/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2005 IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. ÓRGÃO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. NOVA DECISÃO. Sendo tempestiva a impugnação não conhecida pelo órgão julgador de primeiro grau, por intempestividade, deve ser proferida uma nova decisão com o conhecimento da impugnação e julgamento de todas as alegações nela deduzidas.
Numero da decisão: 2402-009.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação referente à tempestividade da impugnação para, nessa parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento, anulando-se, com isso, a decisão de primeira instância (Acórdão nº 05-21.630) para que uma nova decisão seja proferida, com o conhecimento da impugnação e julgamento das alegações nela deduzidas. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (Suplente Convocado), Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira. O Conselheiro Luís Henrique Dias Lima não participou do julgamento, sendo substituído pelo Conselheiro Honório Albuquerque de Brito.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2005 IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. ÓRGÃO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. NOVA DECISÃO. Sendo tempestiva a impugnação não conhecida pelo órgão julgador de primeiro grau, por intempestividade, deve ser proferida uma nova decisão com o conhecimento da impugnação e julgamento de todas as alegações nela deduzidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação referente à tempestividade da impugnação para, nessa parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento, anulando-se, com isso, a decisão de primeira instância (Acórdão nº 05-21.630) para que uma nova decisão seja proferida, com o conhecimento da impugnação e julgamento das alegações nela deduzidas. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (Suplente Convocado), Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira. O Conselheiro Luís Henrique Dias Lima não participou do julgamento, sendo substituído pelo Conselheiro Honório Albuquerque de Brito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 01 98 /2 00 7- 41 Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.207 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000198/2007-41 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 05-21.630, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Campinas/SP, fls. 1.211 a 1.216: Consoante o relatório fiscal que acompanha a NFLD n° 37.080.970-0 (fls. 54 a 57), lavrada em 02/03/2007, o presente lançamento foi efetuado para a constituição do crédito relativo às "contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes a parte da empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas aos terceiros (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SENAC e SESC)", devidas pela ENGETEC INFORMÁTICA LTDA. no período de março de 1999 a dezembro de 2005 (não continuo), contribuições essas que, até a data do lançamento, não fora comprovado o recolhimento pela mencionada pessoa jurídica. Acrescenta, o mesmo relatório, que constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais. E, que, o lançamento foi lavrado com base nas informações constantes dos sistemas informatizados da previdência social (RAIS - Relação Anual de Informações Sociais e GFIP — Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), em razão do não comparecimento da empresa para a apresentação dos documentos solicitados, o que resultou na lavratura do correspondente auto de infração (DEBCAD n°37.083.118-7). Devidamente notificado do lançamento em 12/03/2007, conforme o Aviso de Recebimento — AR anexado às fls. 64, expedido pela Empresa de Correios, o contribuinte impugnou-o por meio do expediente protocolado sob n° 37324.003921/2007-66 (fls. 67 a 89), em 16/04/2007, no qual alega, em síntese, que: - a empresa notificada mudou de endereço no início de 2002, razão pela qual não poderia ter sido encontrada; - os sócios da "ENGETEC" são duas empresas — NELMAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. e ROSTRAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA., como se verifica da última alteração contratual que junta; - o Sr. Nelson de Jesus Parada é sócio de uma dessas empresas, mas que o mesmo não tomou conhecimento do TIAD e MPF, devendo, portanto, ser declarada nula a presente notificação, em aplicação do art. 34 da Portaria n° 520/2004; - quatro pontos precisam ser esclarecidos: 1°) a Auditoria postou os referidos documentos nos Correios no dia 09/03/2007; 2°) a correspondência foi entregue na portaria do condomínio onde reside o Sr. Nelson de Jesus Parada, mas que quem a recebeu não tinha autorização expressa desse senhor, mas que desconhece a data que isto se verificou; 3°) tal correspondência chegou às mãos do Sr. Nelson somente no dia 04/04/2007; e 4°) a ciência ocorreu, efetivamente, no dia 04/04/2007 e, não, na data de recebimento pela portaria de seu condomínio. - os cálculos realizados pela auditoria apresentam algumas discrepâncias em relação os realizados pela empresa fiscalizada; - em vários meses não foram apurados débitos, mas, a fiscalização não informou sobre a existência de crédito de contribuição, em razão da retenção efetuada por empresa contratante de seus serviços; e - a tabela anexa mostra a retenção ocorrida, assim como os documentos anexados, pelo que apresenta demonstrativo, mês a mês, do imposto devido e da compensação efetuada, bem como do excesso de retenção. Junta documentos (fls. 90 a 1.200). Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.207 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000198/2007-41 Os autos foram baixados em diligência, para que a Auditora Fiscal notificante se manifestasse acerca dos indícios de "grupo econômico", na forma da Resolução n° 1.365 (fls. 1.203/1.204). Em cumprimento dessa diligência a AFRFB ARIEMA VILELA B. VELOSO informa que a ação fiscal se deu sem a verificação dos registros contábeis do contribuinte, ou seja, foi realizada com base nas informações constantes da RAIS — Relações Anuais de Informações Sociais e nas GFIP — Guias de Recolhimento do FGTS e Informações Previdência Social, o que não permite afirmar se o sujeito passivo é integrante de grupo econômico. Nestes termos, vem os autos conclusos para julgamento. Ao apreciar a impugnação, em 15/4/08, a 6ª Turma da DRJ em Campinas/SP, por unanimidade de votos, concluiu pelo seu não conhecimento, por intempestividade, consignando a seguinte ementa no decisum: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. EFEITOS. A impugnação deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de quinze dias, contados da data da ciência do procedimento a ser impugnado. A impugnação intempestiva somente instaura a fase litigiosa se a preliminar de tempestividade for suscitada, observando-se que, não sendo acolhida, deixa-se de apreciar as demais questões arguidas. Tendo tomado conhecimento da decisão de primeira instância, a Contribuinte, por meio de seu representante legal (Vide tela de consulta de fl. 1.227), interpôs o recurso voluntário de fls. 1.234 e 1.256, em 5/2/09, alegando, dentre outras questões, a nulidade do ato administrativo de intimação da empresa fiscalizada e nulidade da própria Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, nos seguintes termos: NULIDADE DA INTIMAÇÃO Informa a Auditora responsável pela realização da Auditoria que "O TIAD — Termo de Intimação para a Apresentação de Documentos e o MPF — Mandado de Procedimento Fiscal n° 09366055-001 foram enviados à empresa, através de AR — Aviso de Recebimento, em 19/01/2007, para o endereço do Sr. Nelson de Jesus Parada, sócio da empresa, conforme cadastro da Previdência Social, tendo em vista que no endereço constante do MPF não foi encontrada a empresa ora fiscalizada". Três pontos precisam ser esclarecidos com relação à Informação acima prestada pela Auditora: 1. Os sócios da empresa fiscalizada são duas outras empresas, a saber, NELMAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. e ROSTRAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA., conforme demonstra a última alteração contratual da empresa realizada em 15 de junho de 2001, sendo que nenhuma das duas empresas proprietárias foram mencionadas ou mesmo notificadas; 2. A empresa fiscalizada, no início de 2002, mudou de endereço, passando a funcionar à Rua Antonio Paioli n° 320, Parque das Universidades, 13086-055, Campinas; consequentemente, não poderia ser encontrada no seu antigo endereço, 3. O Sr. Nelson de Jesus Parada é sócio da empresa NELMAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. e reside em um condomínio, sendo que nem ele ou qualquer outra pessoa com sua expressa autorização assinou o recebimento do TIAD e do MPF mencionados pela Auditora, daí não ter tomado ele conhecimento dos referidos documentos. O que pode ter ocorrido é que algum funcionário da portaria do Condomínio, sem autorização, tenha recebido e assinado as referidas correspondências, caso assinaturas existam que comprovem o seu recebimento. De qualquer forma, o Sr. Nelson de Jesus Parada e a empresa fiscalizada não foram devidamente intimados. Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.207 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000198/2007-41 Assim, por não terem sido observadas as exigências postas pelo artigo 34 da Portaria 520/04, nulo é o ato administrativo de intimação da empresa fiscalizada. E, portanto, nulo é também a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) Impugnada. (Destaques no original) É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento Conforme se observa no Aviso de Recebimento (AR) de fls. 1.229 e 1.230, a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Campinas/SP tentou intimar a Contribuinte do resultado do julgamento de primeira instância por via postal, porém, a tentativa se mostrou infrutífera, tendo a correspondência retornado ao remetente. Desse modo, em vez de proceder à intimação por edital, segundo preceitua o art. 23, inciso II, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72, a DRF buscou intimar os sócios da Contribuinte, encaminhando as intimações para os seus respectivos endereços, constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Diante desse quadro, não houve a intimação da Contribuinte, contudo a mesma compareceu espontaneamente aos autos, em 5/2/09, e apresentou, por meio de seu representante legal, o recurso voluntário de fls. 1.234 a 1.256. Portanto, tendo em vista que o comparecimento espontâneo da Contribuinte supriu a falta de intimação, à luz do que dispõe o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), Lei nº 13.105, de 16/3/15, conhecemos do recurso voluntário. Contudo, uma vez que o recurso foi interposto em face da decisão de primeira instância, que não conheceu da impugnação, por intempestividade, o presente conhecimento limitar-se-á apenas a análise quanto à tempestividade da impugnação. Da tempestividade da impugnação Pois bem, antes de considerações outras, vejamos o que restou consignado na decisão recorrida: A primeira questão que se impõe apreciar é a da tempestividade da impugnação, que constitui requisito, como adiante se verá, para que seu mérito possa ser examinado pelo julgador administrativo. Registre-se que, observando-se a legislação de regência, vigente à época, o prazo para interposição de defesa é de 15 (quinze) dias, a teor do art. 37, § 1°, da Lei n° 8.212/1991, c/c o art. 243, § 2°, do RPS — Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Confira: Art. 37. § 1º - Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. Art. 243. § 2º - Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou o segurado terão o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa. Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.207 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000198/2007-41 Importante frisar que ocorrendo a intimação, via postal, considera-se como termo inicial do prazo para impugnação a data do recebimento da autuação, sendo que os prazos serão contínuos e começarão a correr a partir da data da cientificação válida, excluindo- se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, como se verifica dos artigos 33 e 34 da Portaria MPS n° 520, de 19/05/2004, in verbis: Art. 33. A intimação dos atos processuais será efetuada por ciência no processo, via postal com aviso de recebimento, telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, sem sujeição a ordem de preferência. [...] § 3° Considera-se feita a intimação: [...] II- nos demais casos do caput, na data do recebimento ou, se omitida a data, quinze dias após a data da postagem da intimação, se utilizada a via postal, ou da expedição se outro for o meio; [...] Art. 34. Os prazos para impugnação ou recurso não serão prorrogados. § 1° Os prazos serão contínuos e começam a correr a partir da data da cientificação válida, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. No caso em foco, o sujeito passivo foi intimado do lançamento no dia 12/03/2007 (fls. 64), e, que, portanto, a defesa protocolada em 16/04/2007 (fls. 67/81), é INTEMPESTIVA, uma vez que foi apresentada após o prazo de 15 (quinze) dias de que trata os dispositivos acima transcritos. [...] Quanto ao endereço do sujeito passivo, para o qual foi remetida a presente notificação, vale destacar que no endereço constante do cadastro da Previdência Social (fls. 60) o mesmo não foi encontrado, razão pela qual intimou-se do lançamento o Sr. Nelson de Jesus Parada, inclusive do MPF — Mandado de Procedimento Fiscal e do TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos. Assim, diversamente do entendimento da Impugnante, temos que não há qualquer ilegalidade na intimação. A uma, porque foi o contribuinte que não comunicou a sua alteração de domicilio fiscal. A duas, porque o Sr. Nelson de Jesus Parada é o representante legal de uma das sócias da Impugnante - NELMAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA., como se verifica da alteração contratual juntada (fls. 90 a 97). Com efeito, a intimação entregue no endereço desse representante legal mostra-se perfeita, ainda que recebido por outra pessoa. [...] Assim, considerando que a impugnação em questão mostra-se intempestiva, a mesma não merece conhecimento, conforme dispõe a portaria acima mencionada (n° 520/2004), art. 10, inciso I. Confira-se: Art. 10. Constituem razões de não conhecimento da impugnação: I- a intempestividade; Dessa forma, limita-se a presente decisão a julgar a alegação de tempestividade, não conhecendo as demais alegações apresentadas pelo contribuinte. Conforme se observa na transcrição acima, a intimação teria sido realizada em 12/3/07, tendo a defesa sido protocolizada somente em 16/4/07, ou seja, além dos 15 dias de prazo então previstos no art. 37, § 1º, da Lei nº 8.212, de 24/7/91. Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.207 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000198/2007-41 Acontece que a intimação do lançamento fiscal não foi encaminhada para a Contribuinte, mas sim para o endereço do representante legal de uma das sócias da Contribuinte. Todavia, segundo a Portaria MPS nº 520, de 19/5/04, citada pelo julgado a quo e que dispunha sobre o Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando se mostrasse infrutífera a intimação pessoal, por via postal, por telegrama ou outro meio que assegurasse a certeza da ciência, sem ordem de preferência, a intimação deveria ser efetuada por edital. Confira-se: Art. 33. A intimação dos atos processuais será efetuada por ciência no processo, via postal com aviso de recebimento, telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, sem sujeição a ordem de preferência. § 1º Quando frustrados os meios indicados no caput deste artigo, a intimação será efetuada por meio de edital e também no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido. Acontece, porém, que não houve a intimação da Contribuinte nem pelos meios previstos no caput do art. 33, da Portaria MPS nº 520/04, e nem por meio de edital, conforme previsto no § 1º. Desse modo, ante a falta de intimação do lançamento à Contribuinte, o seu comparecimento espontâneo, como dito alhures, supriu essa falta e intimação, cabendo destacar que tal regra também está prevista na Portaria MPS nº 520/04: Art. 33. A intimação dos atos processuais será efetuada por ciência no processo, via postal com aviso de recebimento, telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, sem sujeição a ordem de preferência. [...] § 2º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Sendo assim, cabia à DRJ em Campinas/SP conhecer da impugnação. Conclusão Isso posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo apenas da alegação referente à tempestividade da impugnação para, nessa parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento, anulando a decisão de primeira instância para que seja proferida uma nova decisão com o conhecimento da impugnação e julgamento de todas das alegações nela deduzidas. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital

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