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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792391 #
Numero do processo: 10983.002622/94-91
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30791
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IRPF - EX..,: 1993 RECORRENTE SALZANO SURENO GARCIA RECORRIDA : DRF - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE 21 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N°. 102-30.791 IRPF - Os rendimentos decorrentes de direitos trabalhistas, à exceção da indenização por demissão injusta, estão sujeitos a tributação mesmo os recebidos em cumprimento de decisão judicial. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALZANO SURENO GARCIA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENT — JÚLIO CÉSAR GO- S DA smy - FORMALIZADO EM ABR 1996' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/002622/94-91 ACÓRDÃO N° 102-30.791 RECURSO N° :03.972 RECORRENTE SALZANO SLTRENO GARCIA RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação de fls.. 01/06 do contribuinte à notificação de lançamento de fls. 23, à título de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 1993, ano-base 1992, onde o contribuinte requer o cancelamento do crédito tributário, de 170,02 UFIR, junta documentos e alega em síntese que a) a fiscalização considerou tributável rendimentos derivados de direitos trabalhistas declarados como isentos de tributação, b) de acordo com o art. 27 da Lei N° 8.218/91 o rendimento pago decorrente de ação judicial é líquido, devendo o imposto ser retido na fonte, c) tratando-se de valores recebidos por força de decisão judicial, o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art. 19 da Lei N°8 383/91, d) a fonte pagadora não forneceu o comprovante da retenção apesar de ter pago somente, 80% do valor da condenação; e) o art 43 do C T.N , conceitua renda como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas, no caso, discute-se indenização de perdas trabalhistas, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/002 622/94-91 ACÓRDÃO N° 102-30 791 f) correção monetária não é rendimento e sim atualização da moeda, conforme entendimento dos tribunais judiciais, que junta O delegado conhece da impugnação por tempestiva mas indefere o pedido determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário, pelas razões seguintes: a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art. 7° da Lei 1\1° 7713/88, b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa fisica, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, c) que com o advento da Lei N° 8 218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa fisica ou jurídica condenada, mas não isentou o rendimento; d) que o erro da fonte pagadora nas informações relativas ao valor pago e ao imposto retido, não dá ao contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar a sua declaração e pagar o tributo devido. O contribuinte recorre da decisão monocrática alegando o seguinte. a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque não vieram informados no Comprovante de Rendimentos e de Retenção do IR. Fonte, emitidos por quem o pagou, e principalmente, em virtude de provirem de uma condenação judicial, 3 ({) ""*-- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / PROCESSO N°. 10983/002622/94-91 ACÓRDÃO N° : 102-30.791 b) que a responsabilidade única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimento é oriundo de condenação judicial, c) que além da isenção estar caracterizada, há a substituição tributária, onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação; d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, dispondo sobre a incidência do imposto de renda na fonte e sobre a sua retenção; e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art. 27 da Lei 8 218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo a fonte pagadora o recolhimento de fonte É o Relatório EI 4 #f"z. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/002622/94-91 ACÓRDÃO N°. 102-30 791 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso de fls. 44 é tempestivo e não há preliminares a apreciar Trata o presente processo de tributação decorrente de rendimentos recebidos em reclamação trabalhista onde o contribuinte reclamou diferenças salariais e obteve ganho de causa A pretensão do contribuinte está baseada em duas premissas principais, quais sejam a) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável, b) que o art.. 27 da Lei N° 8 218 de 29/08/91, considera líquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenização trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrência essencial do pagamento de indenização 5 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10983/002622/94-91 ACÓRDÃO N° 102-30 791 Como afirma o próprio contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas não pagos pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o titulo dado ao pagamento mais sim sua razão. Assim, não sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o contribuinte tenta colocá-lo. Descabe também o enquadramento do rendimento, no art. 27 da Lei N° 8 218, de 29/08/91, uma vez que o rendimento considerado liquido, por esta lei, são os decorrentes de. a) juros e indenizações por lucros cessantes, b) honorários advocaticios, c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial... Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1996 JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4792763 #
Numero do processo: 10880.075300/92-39
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29715
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDO GONÇALVES DAS FAIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Sal. • s- ê k-.vereiro de 1995 MANUE LX.Y. SANTOS PAIVA PRESIDENTE ) WALL:D.= , /4 OLIVEIRA - RELATOR A-/e C VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: L5 AG0 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/075300/92-39 RECURSO N°: 80.164 ACÓRDÃO N°: 102-2971.5 RECORRENTE: ALFREDO GONÇALVES DAS FAIAS RELATÓRIO ALFREDO GONÇALVES DAS FAIAS, contribuinte domiciliado na cidade de São Paulo - SP, na guarda do prazo regulamentar, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade que indeferindo a sua impugnação, manteve o lançamento em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1988, ensejando a cobrança do imposto de renda no valor correspondente a 586,15 UHR, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão levada a efeito na precitada declaração de rendimentos culminando com o lançamento consubstanciado nos documentos de fls. 181/187, em razão de acréscimo patrimonial não justificado, no valor de Cz$ 954.059,00 apontados às fls. 186. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou sua impugnação às fls. 189/191, pretendendo desconstituir o lançamento, requerendo revisão do Temo de Verificação, bem como o cancelamento do Auto de Infração de fls. 185, destacando a aquisição do veículo no mesmo ano, embora consignado em sua declaração no exercício anterior, indevidamente. Às fls. 198/200 foi proferida a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, julgando a ação fiscal procedente, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa. "RENDIMENTOS DA CÉDULA "H" - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Mantém-se o lançamento suplementar quando o contribuinte não justificar que o acréscimo patrimonial apurado mediante revisão de sua declaração de rendimentos é decorrente de rendimentos ir ibutáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte (artigo 39, inciso III do RIR/80). Exigência Fiscal Procedente." Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 202/204, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. \s\ É o relatório. \ ‘k \.., ,--' MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 10880/075.300/92-39 Acórdão N° 102-29.715 VOTO Conselheiro Waidevan Alves de Oliveira, Relator: Rende ensejo ao presente julgamento, a matéria de competécia desta Câmara, consubstanciada no auto de infração de fls., 185, envolvendo acréscimo patrimonial à descoberto, de origem não justificada, tributado na Cédula "H", corno omissão de rendimentos. Em suas razões de recorrer, pretende o contribuinte desconstituir o lançamento, reeditando basicamente as razões expendidas na peça impugnatória, no sentido de que a apuração do descompasso patrimonial em comento, decorre de erro de sua declaração de rendimentos. Ora, o acréscimo patrimonial se constitui numa das formas colocadas à disposição do fisco, objetivando a apuração de omissão de rendimentos nas pessoas físicas. Com base na diferença apontada entre as aplicações e Os rendimentos regularmente oferecido a tributação, a fiscalização edifica uma presunção juris tanturn, cabendo ao contribuinte comprovar com documentação hábil e idônea a origem dos rendimentos, se não tributáveis ou somente tributáveis na fonte. Na hipótese vertente, o contribuinte não logrou produzir a prova que o caso exige, limitando-se a desenvolver as mesmas razões expendidas em sua impugnação, bem analisadas pela autoridade recorrida, de cuja decisão se transcreve: "O contribuinte em epígrafe Ibi autuado confbrme o Auto de Infração de fls. 185 e 186, através do qual lhe é exigido o imposto de renda, pessoa física, no valor de 586,15 Mi?, acrescido da multa de 50%, prevista no artigo 728, inciso 11 . do R1R/80, bem como dos juros morató rios e da atualização monetária, calculados na firma da legislação em vigor., O lançamento impugnado diz respeito à inclusão, na Cédula "H" da declaração de rendimentos do exercício de 1988, da importância de Cz$ .954.059,00 correspondente ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado conforme Demonstrativo de Evolução Patrimonial de fls. 182 que teve como filem a constatação de omissão, na declaração de bens do exercício em fico, da aquisição do veículo Voyage182 placa AU $365, pelo valor de Cz$ 1.000.000,00, conforme verificação da declaração de bens do exercício de 1989 (fls. 15). MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 10880/075.300/92-39 Acórdão N° 102~29.715 O Auto de Infração em tela apoia-se nos artigos 39, inciso III, 645', 676, inciso III e 728, inciso II, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto N° 85.450, de 04.12.80. Irresignado com o lançamento, o contribuinte apresenta, tempestivamente, a impugnação de fls. 189 a 193, alegando, em síntese, que: a) conforme cópia de Cadastro dos Certificados emitidos pelo Detran - SP (documento de fls.. 194), o veiculo em questão jamais .foi transferido para seu nome: b) não obstante, declarou-o como integrante do seu património na data correta de sua aquisição, ou seja, 01.09..88, já que não havia motivo para omiti-lo; c) a exata lembrança da data de compra do veículo deve-se ao fato de ter emitido um cheque pré-datado, para 01,09.88, quando da citada compra, efetuada na loja de automóveis "Rumo Automóveis'', assim o procedendo para fazer coincidir a data de depósito do cheque com a de aniversário de sua poupança, juntando, como prova, cópia xerox dos extratos de poupança N° 2.109.733-0 (fls.. 193) e da conta- corrente N°14.319-7 (fls.. 192) do Bradesco, Agência Vila iaquara. d) a suposição de omissão de declaração do referido veículo, por todo o exposto, foi decorrente, apenas, de um lapsoefetuado no preenchimento da Declaração de Bens do 11?PF, exercício de 1989 (ano base de 1.988),, onde o valor de aquisição do veículo (Ncz$ 1.000,00) figurou indevidamente na coluna ANO ANTERIOR (1987), quando deveria constar apenas na coluna ANO BASE (1988), conforme documento de Ils. Citando, por fim, as cotações do mercado de veículos, constantes do JORNAL DA TARDE (Caderno "Jornal do Carro') de 16.12.87, a fim de ratificar a data de aquisição do veículo Voyage (01.09.88), o impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração em questão. As autoras do procedimento fiscal, na jbrma prevista no artigo 19 do Decreto N° 70.235/72, manifestam-se, às fls. 197, pela manutenção integral do lançamento. É o relatório. Passo a decidir. MINISTÉRIO DA FAZENDA 05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/075.300/92-39 Acórdão N° 102-29.715 Considerando que o próprio contribuinte admite ter adquirido o veículo objeto da presente apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, embora o Certificado de Registro de veículo nunca tivesse estado em seu nome; Considerando que os extratos de movimentação de conta-corrente e de poupança, acostados aos autos pelo impugnante (fls. 192 e 193), respectivamente, por si só, são insuficientes para comprovar a aplicação do numerário no veículo em pauta; Considerando que não foram trazidos aos autos quaisquer provas ou documentos que pudessem demonstrar, de fbrma cabal e objetiva, a improcedência do presente Auto de Infração; Considerando que é tributado o acréscimo patrimonial não ,justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, pelos rendimentos não tributáveis ou pelos rendimentos tributados exclusivamente na fonte (artigo 39, inciso 111 do RIR/80); Considerando tudo mais que dos autos consta; Decido, tomar conhecimento da impugnação apresentada, por tempestiva, para, no mérito, INDEFERI-1-4." Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília - DF., 2..de fevereiro de 1995 lb WaldeN,Tan s d Oliveira Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.010434/92-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T02:14:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T02:14:37Z; Last-Modified: 2009-07-06T02:14:37Z; dcterms:modified: 2009-07-06T02:14:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T02:14:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T02:14:37Z; meta:save-date: 2009-07-06T02:14:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T02:14:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T02:14:37Z; created: 2009-07-06T02:14:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-06T02:14:37Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T02:14:37Z | Conteúdo => CMA • „1,3" " -:;1•:Ãlr;e,~ MINISTíRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10983/010.434/92-74 Sessão de 10 de novembro de 1994 A C °REÃO N9 102-29.525 Recurso n2:: 81.044 - IRPF — EX . DE 1992 Recorrente:: RAQUEL QUADROS SEIFFERT. Recorrida DRF EM FLORIANÕPOLIS-SC. 1RPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. Estão sujeitos ã incidência do imposto sobre a renda os rendimentos rece- bidos em decorrência de reclamação trabalhis- ta, exceto as indenizações por despedida ou rescisão de contrato de trabalho. MULTA DE LANÇAMENTO "EX-OFFICIO". - A partir de 30/08/91, nos casos de lançamento de ofício por declaração inexata é cabivel a multa de 100% sobre o tributo devido. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por RAQUEL QUADROS SIFFERT. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso. O de novembro de 1994. - " átl- OS PAIVA — PRESIDENTE E RELATOR / • á CISCO 111 ARk' INO DA ROCHA NETO - PEOCURADOR DA FAZENDA NA- CICNAL VISTO EM Nrni 1924 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de Andrade Fi- gueiredo, Ursula Hansen e José Carlos Passuello. Ausentes os v. v. PIALIFFP/r)F- SECOR £42 0S4/.4C) Conselheiros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Julio César Go' mes da Silva, por motivo justificado. SERVICO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10983/010.434/92-74 .2. ACORDÃO N9 102-29.525 RELATORIO Trata-se de recurso voluntário interposto em 21/10/93, com o intuito de reformar a decisao monocrática de fls. 36/43,da qual foi contribuinte cientficada. em 23/09/93. Versa o litígio acerca da incidência do imposto sobre a renda em relação aos rendimentos recebidos pela recorrente em face de decisão do Poder Judiciário em reclamação trabalhista. A defesa, após resenhar os fatos ocorridos até a notifi cação do lançamento expedida pela DRF em Florianópolis, levanta diver- sos aspectos procurando demonstrar que os valores recebidos pel con- tribuinte não são passíveis de tributação e/ou, se são, que não lhe competia o recolhimento do imposto sobre a renda. Em síntesi, os argumentos podem ser assim relatados: - os atrasados de URP de fev/89 não são rendimentos tri_ butáveis; - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto seria da Universidade Federal de Santa Catarina ou da 3a Junta de Conci- liação e Julgamento que liberou as parcelas; - somente o principal seria tributável, os juros e a correção monetária não o seriam; - os valores recebidos a titulo de FGTS e férias indeni - zadas seriam isentos de tributação; - aplicação da multa de 50% com o beneficio da redução pa ra 25% com fundamento no inciso II e § 29 do art. 728 do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, ou o seu cancelamento pelo fato de a Re- ceita Federal não ter elucidado as dúvidas quando consultada. VOTO CONSELHEIRO CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA - RELATOR N.,°' O recurso foi interposto no prazo legal, dele, portanto, c o r .-. .,1AI ----9 - .3. SERVIDO PUBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 10983/010.434/92-74 ACÓRDÃO N9: 102-29.525 Não há preliminares. No mérito, analisarei um a um os argumentos da defesa, a fim de ao final ter revelado o voto que proporei. TRIBUTAÇÃO SOBRE PARCELAS RECEBIDAS EM ATRASO. O art. 12 da Lei n9 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dispôs que no caso de rendimentos recebidos acumuladamente,o imposto incidiria no momento do recebimento ou crédito, sobre o total dos ren- dimentos, como antecipação do imposto devido na declaração. No caso, a defesa informa que o pagamento referente ãs diferenças salariais i pela não aplicação da URP de 26,05% desde feve reiro/89, efetivou-se em outubro/91, acrescido de juros e correção mo- netãria, não seria tributável, tendo em vista tratar-se de parcelas de caráter indenizatOrio, a teor do art. 22 do RIR/80. As indenizações trabalhistas de que trata a legislação são aquelas recebidas em dinheiro em decorrendo de despedida ou resci- são de contrato de trabalho o que não é o caso ora examinado. A respeito do FGTS tratarei o assunto no tõpico próprio, mais adiante. No mais, nesse tópico, nada foi acrescentado que justifi casse um maior aprofundamento do seu exame. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Neste tópico, a recorrente cuida de evidenciar a respon- sabilidade da Fonte pagadora, no caso a UFSC e/ou a 3a JCJ, esta co- mo o 'órgão que liberou as parcelas, pelo recolhimento do imposto de- vido, concluindo que sendo a obrigação atribuída a outrem estaria isen to de qualquer sárição legal, uma vez que tal responsabilidade não se comunica ao beneficiário do rendimento. Não há dúvida que a fonte pagadora teria de ter retido e recolhido o imposto sobre a renda na fonte, mas o fato de isso não ter ocorrido não tem o condão de transformar um rendimento tributável em rendimento 'sento, pois a isenção é sempre decorrente de lei. '101" Quanto ao argumento de que não estaria sujeito a 4,°°' .4. SERVIDO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10983/010.434/92-74 ACÓRDÃO N9 102-29.525 qualquer sanção legal, isso será tratado no tópico próprio, quando for analisado o argumento referente ã aplicação da multa. Esclareça-se, nes se ponto, que a multa aplicada foi por declaração inexata e não por falta de recolhimento do imposto na fonte. INDICÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETARIA DO PRIN- . CIPAL. Argumenta a defesa que a setença prolatada nos autos da reclamatória trabalhista garantiu ao recorrente a incorporação ao sa- lário do indice de 26,05% e o pagamento dos atrasados com juros e cor- reção monetária e, assim, apenas a parcela correspondente ao princl pal seria passível de tributação. Não tem razão a defesa neste ponto, posto que o pagamen to de salários atrasados, acréscidos de correção monetária e juros, visa a manter o valor dos mesmos na data do pagamento e compensar o credor pela demora no recebimento. Desse modo, não tendo havido re- tenção do imposto nos respectivos meses em que o salário seria devi- do, até mesmo porque eles não foram pagos, a incidência do tributo so- bre o montante, pago acumuladamente ,abrange a correção monetária, pois esta tem a mesma natureza do principal. Em verdade, a correção monetária visa a trazer os salá rios para valor presente e todas as incidências sobre ele calculadas devem se-,Ias sobre o valor total recebido, pois a correção monetária, no caso, terá também natureza salarial. Raciocinar em sentido inverso , seria o mesmo que admitir que incidências, tais como pensões alimentícias, previdência social e outras, só ocorressem sobre o principal o que, sem dúvida, seria um contra-senso. ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE FGTS E FÉRIAS INDENIZADAS. A defesa afirma que no montante recebido pelo recorrente foram computados os valores concernentes ao FGTS e indenizações de fé- rias. ;m -elação as parcelas do FGTS o argumento da defesa se- ria procf4, , - se tais parcelas estivessem destacadas no montante 4/0" , SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983/010.434/92-74 .5. ACÓRDÃO N9102-29.525 recebido, pois a teor do inciso V do art. 69 da Lei n9 7.713/88, os va- lores recebidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço são isentos. Entretanto, pelo que consta dos autos, não hâ qualquer discriminação de verbas que possa permitir a exclusão do valor tribu- tável de parcela relativa ao FGTS, o que não impede que, se comprovada posteriormente, seja tal parcela excluída do valor tributável pela auto_ ridade incubida 'da cobrança do crédito tributário. O mesmo raciocínio, ao contrário do que pensa a defesa, não se aplica às férias, de vez que a hipótese não á a de despedida ou recisão do contrato de trabalho prevista na primeira parte do inci- so V do art. 69 da Lei n9 7.713/88. MULTA - REDUÇÃO/CANCELAMENTO. Conforme destacou o julgador monocrático a autoridade lançadora apenas cumpriu o disposto no art 49, caput e inciso 1 da Lei n9 8.218, de 29 de agosto de 1991, portanto jã em vigor na data do lan- çamento, não mais se aplicando aos lançamentos "ex-officio" o art. 728 do RIR/80. Com efeito, a aplicação da multa de 50% pretendida pe- la defesa não tem amparo legal. Tampouco tem amparo legal o cancelamento da multa de lan çamento "ex-officio" prevista no art. 49 da Lei n9 8.218/91, apesar de este relator a considerar totalmente despropositada e injusta para com os contribuintes, pelo fato de a mesma ter sido majorada para equili_ brar o fim da correção monetária introduzida com o chamado Plano Collor II que acabou- com a indexação dos tributos em fevereiro de 1991 e extinguiu° Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF. Lamentavelmente,não tenho o poder um Pretor Romano para suavizar a aplicação da lei, pois é inegável que no caso do presente processo a multa de 100% sobre o tributo devido 6 um exagero, ainda mais . se consideradas as caracteristicas pessoais e materiais do caso, inclu _. sive ausência de intuito doloso, mas não ha hipótese legal que possibi- lite a e. . .sa. da multa por qualquer autoridade administrativa. 41101#1r SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983/010.434/92-74 .6. ACÓRDÃO N9 102-29.525 - Também não procede o argumento da defesa de que o órgão da Receita Federal em Florianópolis teria se negado a prestar eSclarecimen- tos necessários à elucidação dos fatos. Ao contrário, pelo que consta dos autos, a repartição quando regularmente provocada esclareceu à consul tante acerca da legislação aplicãvel. Na verdade, no caso citado pela defesa, não houve nega- tiva da repartição, mas sim a devolução do expediente a ela dirigido, com instruções a respeito das normas que regem o processo de consulta. A respeito disso, tivesse contribuinte buscado orien- tação da Receita Federal antes de notificado, poderia recolher apenas o 1 tributo devido, sem multa, se retificasse sua declaração de rendimentos dentro em 30 dias da ciência da decisão da autoridade competente para solucionar sua dúvida. - A vista do exposto e considerando tudo o mais que do pro- cesso consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntãrio interposto. Brasl .-An DF., li d ‘limai e" ro de 1994. •,5, KM" RLOS E À ineinem~ e - - RELATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001440/92-13
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02914
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SANTO ANGELO/RS SESSÃO DE : 21 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-02.914 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, tomando definitiva a exigência nessa esfera. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEBACCO AUTO PECAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Vencido o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACERA que conhecia do recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 1 2 AE3R 1996 s.- );:. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni'. : 11070-001.440/92-13 ACÓRDÃO N°. : 108-02.914 Participaram . ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, RENATA GONÇALVES PANTOJA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE UMA. MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justiftcadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VLA_NNA. 7.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA LX PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2RuCESSO N°. : 70-001.440/92-13 ACÓRDÃO W. 108-02.914 RECURSO. : 80.675 RECORRENTE : DEBACCO AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO DEBACCO AUTO PEÇAS LTDA, inscrita no CGC sob o n° 91.424.168/0001- 80, teve contra si notificação de lançamento lavrada em 03/11/92, em face da constatação feita pelo Fisco Federal de que a empresa não recolhera a contribuição para o FINSOCIADFATURAMENTO. instituída pelo Decreto-lei n° 1.940/82. relativa aos meses de apuração de agosto de 1991 a março de 1992. Em sua impugnação tempestivamente apresentndn , a autuada alega que deixou de recolher a mencionada contribuição para o F1NSOCIAL, por entender a exigência inconstitucional, 'a vista do que já decidiram os nossos Tribunais. O Sr. Delegado da DRF em Santo Ân gelo, apreciando as razões da impugnante, e considerando a existência de pedido de liminar em mandado de segurança, o indeferimento do pedido, a denegação da segurança, o recurso da impetrante e a ausência do depósito do "Quantumn reclamado, adotou as seguintes providências: a) A não apreciação da impugnação de fls. 13/30, a teor do que dispõe o artigo 1°, parágrafo 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79; uma vez que a processada elegeu a esfera judicial, superior e autônoma em relação à instância administrativa para ver apreciada a matéria objeto dos autos, resultando inaceitável, por ilógico e injurídico, o questionamento proposto na mesma: r, &CA 3 • -4, C 24e. (i f (-2-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 11070-001.440/92-13 ACÓRDÃO N'. : 108-02.914 b) Remessa do todo à. SASAR desta DRF, para que prossiga na cobrança do crédito tributário exigido na notificação de fl. 03, tendo em vista a inexistência de medida judicial favorável ao contribuinte e a ausência de depósito em juízo dos valores reclamados; e c) A adoção das demais cautelas de estilo, visando a proteção dos interesses da Fazenda Pública da União, de forma a permitir a cobrança da obrigação tributária na forma da lei. Irresignada, interpôs a contribuinte recurso dirigido a este Conselho de Contribuintes, onde preliminarmente protesta pela nulidade do r. despacho, presumivelmente amparado no art. 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79, que estabelece que a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera adminish ativa e desistência do recurso interposto." Para a recorrente, a lei é especifica às duas ações nominadas, e elas são as únicas capazes de implicarem a renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, e não a ação de mandado de segurança, que foi a única intentada pela contribuinte, ora recorrente. Apoiando-se em doutrina e jurisprudência que indica, conclui a autuada que é totalmente nula a decisão atacada, pelo erro substancial na invocação de norma inaplicável ao caso, e pela negativa ao principio do contraditório e ao direito de ampla defesa No mérito, protesta a suplicante contra a aplicação da aliquota da contribuição para ao FINSOCIAL em patamar superior a 0,5%(meio por cento) estabelecida pelo Decreto-lei n°1.940/82, à vista do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal no R.E. n° 150.764, em 16/12/92, no sentido de considerar inconstitucionais as majorações da aliquota da contribuição procedidas pelo art. 90 da Lei n° 7.689/88, c/c, o art. 7° da Lei n° 7.787/89, o art. 10 da Lei n° 7.894/89 e o art. 1° da Lei n°8.147/90. É o relatório ni 4 .. , al MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nti . : 11070-001.44019243 ACÓRDÃO N°. : 108-02.914 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS , RELATOR O recurso é tempestivo. Conforme constou do relato, insurge-se a recorrente contra o despacho do Sr Delegado da DRF em Santo Ângelo (RS), que deixou de conhecer das razões de impugnação do lançamento formalizado por meio da notificação de fie. 03/09, à vista da existência da ação judicial intentada pelo contribuinte junto à Justiça Federal, especificamente a ação de mandado de segurança O mérito do presente recurso se constitui, portanto, em se avaliar os efeitos da noticiada ação judicial. A matéria vem merecendo recentes manifestações por parte deste Conselho de Contribuintes e a corrente dominante vem entendendo que a opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia à. instância administrativa. Peço vênia ao ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, para transcrever parte do voto que proferiu nos autos do processo n°. 10840-003-285/91-02 (Acórdão te. 108-02.288, de 19/09/95, por bem se ajustar ao caso presente: "De há muito tenho expressado que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, ttrii}contribuinte e administrador tributário, devem se curvar à decis 5 . • • 1,4 • Vc MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4.;),,.... ....- fr . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO 1%1°. : 11070-001.440/92-13 ACÓRDÃO N°. : 108-02.914 definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso XXV, do art. 5°, da atual Carta. Com clareza que lhe é peculiar, ensina-nos SEABRA FAGUNDES, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": "54 Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenomenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la diante do indivíduo, como parte, em condições de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o individuo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da setença pela força "(Editora Saraiva- 1.984 - pag. 90/92). A análise sistemática da nossa estrutura organizacional de Estado leva, inexoravelmente, a esse entendimento, assinalando, sempre, que o controle jurisdicional visa a proteção do particular frente aos atos da Administração Pública, que não seriam estancados, pudessem ter eles seguimento através de organismos próprios de cunho administrativo, dotados de competência de dizer o direito. Nesse sentido, embora entenda como prescindível, tem fimpto didática a norma insculpida no parágrafo 2°, do art. 1°, do Decreto-lei n° 1.737/79, ao esclarecer que "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e j desistência do recurso interposto." 6 • MINISTÉRIO DA FA72ENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /sr. : 11070-001.440192-13 ACÓRDÃO N°. : 108-02.914 Essa mesma regra está reproduzida no parágrafo único, do art. 38, da Lei 6.830/80, e a matéria já foi objeto de estudo pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer no processo n° 25.046, de 22109/78 (DOU de 10110/78), provocado por este Conselho de Contribuintes, de onde se extraem conclusões elucidativas, convergentes para o posicionamento aqui adotado de supressão da via administrativa Pela extrema clareza, são aqui reproduzidas algumas dessas conclusões: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma SUPERIOR porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistências de recurso acaso formulado. 35 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim" Aprovando o citado parecer, o Dr. CID HERACLITO DE QUEIROZ, então sub-procurador geral da Fazenda Nacional, aditou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa - pela impugnação da exigência (recurso tatu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado deo 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070-001.440/92-13 ACÓRDÃO N°. : 108-02.914 segurança ou medida liminar, específico - até a inscrição de Dívida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." Nem se alegue que tal postura estaria limitando o preceito da ampla defesa, estampado no inciso LV, do art. 50 da Constituição Federal, uma vez que ela estaria sempre assegurada, "com os meios e recursos a ela inerentes", na garantia fundamental traduzida no outro mandamento, inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito." Louvo-me nessas lições para concluir que falece competência a este colegiado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. Entendo que a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública, exceto quando há determinação judicial vedando expressamente tal prática Lançado o tributo, a exigibilidade de tal crédito fica adstrita à solução da controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau de definitividade para as partes. Tem o mesmo entendimento o conhecido MROMI HIGUCHI, que assim se manifesta sobre a matéria: "Essa regra decorre da natureza legal é lógica porque a decisão do Poder Judiciário se sobrepõe à decisão administrativa. Não teria nenhum sentido a administração decidir matéria sub-judice porque a sua decisão não tem nenhum valor perante a decisão final do Poder Judiciário." (in IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS - 20a edição - 1995 - editora Atlas - pag.. 587)". Não é outro o pensamento da administração tributária externado pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03, de 14/02/96 (D.O.0 de 15/02/96) e detalhado no Parecer n COS1T n° 27/96. irieW 8 • • • k2 -1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070-001.440/92-13 ACÓRDÃO : 108-02.914 Por todo o exposto, deixo de conhecer do recurso, para declarar definitiva a exigência na esfera administrativa, face à opção do contribuinte pela instância judicial. Sala das Sessões (DF) em 21 de março de 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 9 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.005148/92-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00718
Nome do relator: Não Informado
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SIDE RORGICA PAULISTA - COSIPA Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) PROCESSO ADMINISTRATIVO-PRECLUSÃO - A apresentação a destempo da impugnação impede a instauração da fase litigio sa do processo, razão pela qual o re- curso não merece ser conhecido. Recurso. não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADO- RES DA CIA. SIDERORGICA PAULISTA - COSIPA: ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala-JsSessióes (D.), em 06 de dezembro de 1993 rir • JAC 0i 7 •'S,FERRE7 - PRESIDENTE %f • LUIZ ALERTO C . ' A PCEIRA - RELATOR VISTO EM M.-1 L. 1 ELIP". OL-GO BRANDÃO. - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: ;2 4 MAR 1994 DA NACIONAL Participaram, ainda,, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA,JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO . JUNQUEIRA FRANCO JúNIOR e SANDRA MARIA DIAS NUNES. PROCESSO N2 10845/005.148/92-26 ACÓRDÃO N2 108-0.718 RECURSO N2: 104.406 RECORRENTE: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES DA CIA. SIDERURGICA PAULISTA - COSIPA RELATÓRIO COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES DA CIA. SIDERURGICA PAULISTA - COSIPA, qualificada nos autos, com sede em Cubatão-SP, recorre da decisão do Sr. Chefe da DIVTRI da DRF de Santos que, por delegação de competência, manteve a exigência de que trata a notificação de fls. 04, relativa ao imposto equivalente a 14.849,73 UFIR (exercício de 1990). De acordo com o demonstrativo do lançamento suplementar , às fls. 03, foram identificados diversos erros na declaração de rendimentos daquele exercício, quais sejam: - lucro líquido do exercício informado a menor no item 27 do Quadro 13; - lucro real da sociedade em conta de participação inferior à informada no item 16 do Quadro 07 do Anexo 5; - não declarar imposto correspondente a 30% do lucro real, além do adicional; - conversão incorreta do lucro real em BTNF. Tendo sido cientificado da notificação em 23.04.92, conforme AR de fls. 19, o sujeito passivo ingressou com impugnação intempestiva em 29.05.92, onde, em síntese, alegou: - que a Coopertiva iniciou suas atividades no ano de 1989: - que o ganho oriundo das aplicações financeiras foi neutralizado pela variação monetária passiva atribuída aos seus cooperados, na razão direta e proporcional das suas obrigações; - que a declaração de rendimentos deixou de levar em conta o tipo da cooperativa e balanços apurados, razão pela qual apresentou declaração retificativa em 28.05.92, demonstrando a inexistência de lucro contábil ou real (fls. 10/17). Na referida declaração retificativa, a empresa, imputando ao item variações monetárias passivas o valor de NCz$ 3.145.909 (antes zerado), passou a apontar prejuízo contábil no valor de NCz$ 724.361, em vez do lucro líquido inicialmente apurado no valor de NCz$ 2.421.548 (fls. 06). No parecer que subsidiou a decisão de primeira instância, assinalou-se a impossibilidade de ser acolhida a declaração retificadora, eis que apresentada após a 191- PROCESSO N9 10845/005.148/92-26 Ac. • 108-00.718 3 emissão do lançamento suplementar. A decisão, a par de não tomar conhecimento da impugnação, por intempestiva, destacou a falta de elementos probatórios, conforme esclarece a ementa: "ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO Constatado erro de preenchimento da decla- ração; Notificado o Sujeito Passivo; Im - pugnação intempestiva e desacompanhada de documentação probante. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." No recurso de fls. 33/37, apresentado em tempo hábil, a autuada reiterou a argumentação oferecida na fase impugnatória, tendo, ao final, reportado-se ao Acórdão 102-26574, de 06.11.91, para efeito de que seja acolhida a retificação da declaração de rendimentos, posterior à notificação do lançamento. É o relatório. • ,-. PROCESSO N2 10845/005.148/92-26 4. ACÓRDÃO N2 108-00.718 VOTO Considerando o disposto no art. 15 do Decreto n2 70.235/72, o sujeito passivo deverá apresentar a impugnação no prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência, sob pena de assim não proceder restar não instaurada a fase litigiosa do processo. No caso dos autos, a Recorrente apresentou a destempo a impugnação, uma vez que foi intimada da Notificação em 23.04.92 (fls. 19) e somente protocolou a impugnação em 29.05.92 (fls. 01), portanto, ultrapassando o prazo regulamentar de forma a impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso. Brasília-DF, 06 de dezembro de 1993. / / .461. , LUIZ AIÔERTO CAVA • EIRA — RelatorI'7, Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.011493/90-92
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04643
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-'4:C1v> PROCESSO N°. : 10880-011.493/90-92 RECURSO N°. : 109.610 MATÉRIA : IRPJ - EXS. DE 1986 e 1987 RECORRENTE: FÁBRICA DE MATERIAIS ISOLANTES "ISOLASIL" S.A RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE : 14 DE OUTUBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.643 JRA.- PROCEDIMENTO DECORRENTE / IRPJ - OMISSÃO DE VENDAS - Procede a acusação de omissão de receitas apurada em auditoria de produção realizada pela fiscalização do IPI, com reflexo na apuração do lucro liquido e, conseqüentemente, na do Lucro Real. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBRICA DE MATERIAIS ISOLANTES "ISOLASIL" S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 27 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, , MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente momentaneamente o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1%F. : 10880-011.493/90-92 ACÓRDÃO N'. : 108-04.643 RECURSO N'. : 109.610 RECORRENTE : FÁBRICA DE MATERIAIS ISOLANTES "ISOLASIL" S/A RELATÓRIO FÁBRICA DE MATERIAIS ISOLANTES "ISOLASIL" S/A, inscrita no CGC/IvIF sob o no. 57.017.824/0001-91, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Oeste (SP), às fls. 51/52, que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal e determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. O litígio submetido ao deslinde desta Câmara, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, dos períodos de apuração janeiro a junho de 1986 e julho a dezembro de 1986, é resultante de tributação na área do imposto sobre produtos industrializados (IPI), no processo no. 10880-011.492/90-20, que através de auditoria da produção efetivada na mesma empresa, no período de 01/01/86 a 31/12/86, apurou omissão de receita operacional por saídas-de produtos à- margem da escrituração regular e conseqüente redução do lucro liquido., conforme descrição de fls. 30. Conforme Termo de Verificação de fls. 17, em atendimento às exigências formuladas pela Fiscalização objetivando a verificação do cumprimento das obrigações atinentes ao IPI - Programa 0345-1131-GEIPI, a contribuinte (fabricante de tintas, esmaltes, lacas, vernizes impermeáveis., solventes e secantes - fls. 02) elaborou os quadros demonstrativos de fls. 18/21, discriminativos dos seguintes elementos: "1.1.1. estoque inicial, compras, transferências (recebidas e procedidas), devoluções procedidas, estoque final e consumo, mês a mês, de embalagens utilizadas no acondicionamento dos produtos de fabricação própria; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO . : 10880-011.493/90-92 ACÓRDÃO N°. : 108-04.643 1.1.2. resumo, em 30.06.86 e 31.12.86, dos elementos referidos no subitem 1.1.1. retro; 1.1.3. valoração, em 30.06.86 e 31.12.86, das diferenças verificadas entre a produção e o consumo. 2. Do confronto entre os elementos inseridos nos subitens 1.1.1. a 1.1.3. retro, apurou-se (SIC) FALTAS, como saídas do produto beneficiado pelo estabelecimento, sem emissão de nota fiscal correspondente e, consequentemente, sem o lançamento e recolhimento dos tributos devidos (...)." Como corolário da autuação na área do IPI, referidas aquisições, consumo etc. de embalagens, que em confronto com as vendas de produtos acabados resultaram em saídas desacompanhadas de notas fiscais, refletiram sobre a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica, pelo que também lavrou-se contra a contribuinte o auto de infração em causa (fls. 29/30) e formalizou-se o presente processo relativo à tributação da diferença ocasionada pela diminuição do lucro líquido e, em conseqüência, do lucro real, base de cálculo do imposto. Cientificada da exigência em 13/03/90, a autuada ingressou, em 26/04/90, dentro do prazo prorrogado, com a impugnação de fls. 35/37, a qual reporta-se à impugnação ao auto de infração do 1PI, juntado por cópia às fls. 22/23, e de cujo procedimento deriva a presente autuação, a fim de que fossem proferidas decisões em harmonia com um e outro lançamento tributário. •Em manifestação, às fls. 43, o autor do feito, considerando que o presente processo é decorrente de outro instaurado contra a mesma contribuinte na área do IPI, juntou, às fls. 44/46, cópia da informação fiscal à impugnação apresentada naquele feito fiscal, propugnando, assim, pela manutenção integral do presente lançamento. Às fls. 47/50, cópia da decisão a quo relativa ao processo no. 10880- 011.492/90-20 , correspondente ao IPI, na qual se baseou a autoridade recorrida para considerar a presente ação fiscal procedente (fls. 51/52), cujo julgado está assim ementado: n 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP'. : 10880-011.493/90-92 . ACÓRDÃO N°. : 108-04.643 "IRPJ - Omissão de receita apurada em decorrência de auditoria de produção levada a cabo pela fiscalização do 1PI. Autuação realizada em face do reflexo que a falta constatada produz na apuração do lucro líquido e, consequentemente, na do Lucro Real. Multa: art. 728, II do RIR (Dec. no. 85.450/80). IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 10/03/94 (fls. 53) e, ainda irresignada, interpôs, em 08/04/94, o recurso voluntário de fls. 55, pelo qual requer a sua reforma e conseqüente cancelamento da exigência fiscal, apoiando-se nos argumentos impugnatórios, que reedita em seu apelo, entendendo que o julgamento deste processo deva aguardar a decisão final nos autos do processo no. 10880-011.492/90-20, relativo ao TPI, e acrescentando, ainda, o seguinte: "A falta da embalagem apurada pelo Sr. Auditor Fiscal representa uma porcentagem absolutamente desprezível em face do total adquirido. E não é justo admitir-se que a embalagem faltante seja considerada com o produto embalado para efeito de tributação. A falta do continente não justifica a inclusão do conteúdo. É frequente que uma parte das embalagens adquiridas fique imprestável para utilização, pois que, dada a sua fragilidade, toma-se imprópria para o comércio. As embalagens com defeitos são sucateadas e transportadas para o lixo, sem documento fiscal porque a emissão deste só é obrigatória e imprescindível quando o bem em circulação tem valor apreciável. Neste caso a Recorrente, sistematicamente, estorna, como de fato estornou, o IPI creditado por ocasião do registro da compra." Consta, ainda, às fls. 62/66 dos autos, cópia do Acórdão no. 202-07.816, de 20/06/95, pelo qual o E. Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, manteve a decisão recorrida no processo no. 10880-011.492/90-20, relativo ao IPI, cuja eilt ementa transcreve-se a seguir: L, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-011.493/90-92 ACÓRDÃO N°. : 108-04.643 "IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS (Art 343, Par. 1. do RIPI/82). Cabível o arbitramento na medida em que a fiscalização utilizou dados fornecidos pelo próprio sujeito passivo (embalagens), serviu-se de metodologia apropriada e idônea e, ainda, levou em consideração todas informações prestadas pela empresa, durante os trabalhos fiscais. Recurso negado." É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-011.493/90-92 ACÓRDÃO N'. : 108-04.643 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS , RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência é resultante de outra tributação levada a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde, através de auditoria da produção, foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do imposto sobre produtos industrializados (IPI), no ano de 1986, cuja exigência foi formalizada no processo no. 10880- 011.492/90-20, e que refletiu também sobre a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica. Assim, a matéria tributável destes autos de 1RPJ é a mesma sue serviu de base à tributação no âmbito do IPI, no processo acima referido: omissão de receita operacional, no ano de 1986, relativa a saída de produtos desacobertada de documento fiscal. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 10880-011.493/90-92 ACÓRDÃO Na. : 108-04.643 havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que o E. Segundo Conselho de Contribuintes, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo que o inconfonnismo da recorrente quanto à exigência do imposto sobre produtos industrializados não procedia, como faz certo o Acórdão no.202-07.816, de 20/06/95. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, uma vez que a receita considerada omitida naqueles autos deve compor o lucro tributável pelo [RH, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997. - - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.000702/91-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00619
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10930.001591/93-12
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03390
Nome do relator: Não Informado
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JANNANI CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : D.R.F. EM LONDRINA (PR) SESSÃO DE : 22 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.390 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPES11VA - A impugnação da exigência formalizada por escrito será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência e instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal a teor do disposto nos arts. 14 e 15 do Decreto n°. 70.235/72. Não se estabelece a lide se o sujeito passivo inobserva o prazo para sua interposição. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F. JANNANI CONTRUÇÓES E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA D • :" PRESIDENTE MARIA DO i~.~ E CARVALHO •RELATOR ~era • mor FORMALIZADO EM: 20 T .1996 PROCES SO N°. :10930-001.591/93-12 2. ACÓRDÃO N°. :108-03.390 Participaram, ainda, do presente jul; ento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO 1VIINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALH a A,, OSCAR LAFALETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES P i A, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA kal o.- •.. MINISTÉRIO DA FAZENDA M.JA.;-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N°. : 10930-001591/93-12 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.390 RECURSO N°. : 87.566 RECORRENTE : F.JANNANI CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima nominada, já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR, que não conheceu da impugnação por intempestiva. O auto de infração foi lavrado e cientificado em 03 de Dezembro de 1993, e somente após lavrado o termo de revelia a contribuinte apresenta impugnação (em 08 de fevereiro de 1994). A autoridade julgadora não conhece da impugnação, ancorada no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. Desta decisão a contribuinte apresenta recurso tempestivo, através de seu advogado, alegando cerceamento do direito de defesa e a inconstitucionalidade das alterações das aliquotas inseridas nas leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8147/90 decretada pelo STF, que majoraram as aliquotas do Finsocial para 1,0%, 1,2% e 2% respectivamente, a partir de 1° de setembro de 1989. É o relatório. ,/ 40, 1 3 i i : %;;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N°. : 10930-001591/93-12 ACÓRDÃO N°. : 108-03.390 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - RELATORA Comprovam as cópias dos documentos apensados á fls.23/28 que a contribuinte apresentou a impugnação à peça principal extemporaneamente. Em Processo Administrativo Fiscal, de CABRAL, AS., (comentários ao art. 15 do Decreto n°70.235/72), pág. 262, FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO, encontramos: "3. FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. A impugnação deve ater-se, fundamentalmente, à ilegalidade do lançamento. Se toda tributação é sempre ex lege, a melhor maneira de se impugnar um lançamento é demonstrar que o caso não se enquadra na hipótese legal invocada pelo fisco. O que se visa na impugnação é anular o lançamento e, de acordo com a Lei n° 4.217, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular, ficou dito no art. 2° - São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência, b) vicio de forma; c) ilegalidade de objeto; d) inexistência de motivos; d) desvio de finalidades. A lei se referiu a cinco vícios, ando, em geral se fala, apenas, em incompetência, vicio de forma e ilegalidade de obj o. ek Gt°Á 4 ' ' .• % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO N°. : 10930-001591/93-12 ACÓRDÃO N°. : 108-03.390 O autor dispensa para cada item dos mencionados, os fundamentos que conduzem a impugnação. "4. Impugnação extemporânea. A autoridade fiscal não deve conhecer da impugnação, quando esta for extemporânea. Os estudiosos da matéria, no entanto, aconselham o fisco a corrigir de ofício a ilegalidade cometida no lançamento, sobretudo para evitar que o contribuinte seja obrigado a se dirigir ao Judiciário. A impugnação representa toda e qualquer reclamação contra ato de autoridade que está exigindo o crédito tributário inexistente ou que esteja infringindo direitos legítimos do administrado como, por exemplo, a sua condição de isento do pagamento do imposto. Já dizia Hely Lopes Meirelles (Direito administratibo brasileiro, cit., p. 629: "O prazo fixado para a reclamação administrativa é fatal e peremptório para o administrado, o que autoriza a Administração a não tomar conhecimento do pedido se formulado extemporaneamente. Mas nada impede que a Administração conheça e acolha a pretensão do reclamante, ainda que manifestada fora do prazo, desde que se convença da procedência da reclamação e não haja ocorrido a prescrição da ação judicial cabível. Essa atitude administrativa é plenamente justificada pelo interesse recíproco do Poder Público em obviar um pleito judicial que conduziria ao mesmo resultado da decisão interna da Adminis ção. i()1 5 •1 . C .I : " i.:i MINISTÉRIO DA FAZENDA rt )::,'",. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. PROCESSO N°. : 10930-001591/93-12 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.390 Além disso, se a reclamação aponta uma ilegalidade ou um erro na conduta administrativa é dever do administrador público corrigi-lo quanto antes através de anulação ou revogação do ato ilegtWmo ou inconveniente Daí porque a doutrina tem aconselhado o conhecimento e provimento da reclamação extemporânea, quando é manifesto o direito reclamado (Carlos Medeiros Silva, in RDA 15/300 e 37/454, A.Goncalves de Oliveira, in RDA 18/297, e Caio Tácito, in RDA 38/379)." (grifei). Percebe-se que estes entendimentos fazem referência, sempre, para os atos administrativos. Entendo, desta feita, que a autoridade julgadora deveria ter revisto seu ato, porém não o fez. Assim posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), 22 • e • • to de 99i. .1 /".n 4 MARIA DO C • • , • '-', ir • • • • • HOAt Á - Relatora. IP" C 6 . , Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1 _0100500.PDF Page 1 _0100700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005467/93-25
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02871
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA :DRF EM MANAUS - AM SESSÃO DE :20 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N°. :108-02.871 PROCEDIMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento parcial, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FITA DATA DO AMAZONAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE // MARIA takáigerg RODRIGUES DE CARVALHO REL • • • ' -1" dre ' • PROCESSO N°. :10283-005.467/93-25 2 ACÓRDÃO N°. :108-02.871 FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACE I' ) . Ausente, jusrificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VLÁNNA. 41 i (9)1A . r • f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3.„ PROCESSO N°. : 10283-005.468/93-98 ACÓRDÃO N°. : 108- 02.871 RECURSO N°. : 88.746 RECORRENTE : FITA DATA DO AMAZONAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte qualificada nos autos recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que reputou procedente a exigência fiscal formalizada na notificação de fls. 01/5. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 10283-005.466/93-62. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro relativo aos exercícios de 1990 e 1991, consoante estabelecido no art. 2° e seus parágrafos, da Lei 7.689/88. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de Rs.23/24. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 311101194 e, inconformado, ingressou em 25/02/94 com recurso voluntário de fls. 28/29. Como razões do recurso a contribuinte reporta-se aos fiurdamentos apresentados no processo principal. Esta Câmara, ao apreciar o recurso n° 108.098, referente ao processo principal, resolveu dar-lhe provimento parcial, nos termos do relatório e voto, cujo Acórdão recebeu o n° 108- 02.870, em sessão de 20 de Marçoci e ' 99. É o Relatório. ifr J arr 0)( ,L I ,, ) • 0.1. a, MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr.=-1:0.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 .°P."-7,-- PROCESSO N°. : 10283-005.468/93-98 ACÓRDÃO N°. : 108-02.871 VOTO O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado apreciou o processo principal (n° 10283-005.466/93-62) e votou pela reforma da decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte, dando provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário os efeitos da TRD como juros de mora no período antecedente a agosto de 1991. É caso cediço, nesta instância administrativa, de que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do provimento parcial ao recurso emanado por este Colegiado, ao apreciar os fatos ensejadores do lançamento principal, concluindo no respectivo processo que o inconforrnismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia em parte, como faz certo o Acórdão n° 108- 02.870, de 20 de Março de 1996, voto no sentido de que seja ajustado o presente ao que foi decidido no processo principal.. Sala das sessões (DF//aro31 , - b arço d. 199:. ,/ MARIA DO a .dilijípi d 7 • . II CARV • O - Relatora. 6414 Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000902/91-98
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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