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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8346329 #
Numero do processo: 10530.722948/2017-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE GFIP. A contagem do prazo decandencial para constituição do crédito tributário de multa por falta de entrega de GFIP tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte à data limite para entrega da GFIP. ANISTIA. MULTA POR ENTREGA DE GFIP EM ATRASO. A anistia veiculada pelo art. 48, da Lei nº 13.097/2015 aplica-se apenas no caso de entrega de declaração sem a ocorrência de fato gerador de contribuição previdenciária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2001-002.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE GFIP. A contagem do prazo decandencial para constituição do crédito tributário de multa por falta de entrega de GFIP tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte à data limite para entrega da GFIP. ANISTIA. MULTA POR ENTREGA DE GFIP EM ATRASO. A anistia veiculada pelo art. 48, da Lei nº 13.097/2015 aplica-se apenas no caso de entrega de declaração sem a ocorrência de fato gerador de contribuição previdenciária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 29 48 /2 01 7- 31 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.496 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722948/2017-31 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2012, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificado do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, na qual alega, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, citou jurisprudência. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, Turma Julgadora de Piso julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte. Inconformado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no qual alega, em síntese: a) a ocorrência de decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário; b) violação ao princípio da vedação ao confisco c) a improcedência da autuação devido à sua forma de aplicação, sem juízo de conveniência e oportunidade, conforme prevê o art. 142 do CTN; d) exclusão da responsabilidade por infrações diante da denúncia espontânea; e) a improcedência da autuação, por ofensa ao devido processo legal, que determina a fiscalização orientadora com a obrigatoriedade da dupla visita para lavratura de autos de infração; f) a improcedência da autuação em face de previsão legal de dispensa de sua entrega nos casos de ausência de fato gerador; g) Inclusão do débito no parcelamento previsto pela Lei nº 13.485/2017. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.496 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722948/2017-31 Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conheço do recurso, posto que tempestivo. Considerando que são vários os argumentos sobre os quais se baseia o presente recurso, passo a analisar cada um deles, isoladamente. PRELIMINAR Decadência Alega o recorrente que ocorreu a decadência do direito de se constituir o crédito tributário da multa por falta de entrega tempestiva de GFIP. Ocorre que o entendimento do Recorrente é equivocado, tendo em vista que a contagem do prazo decadencial, no caso em questão, deve se dar com fundamento no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado É evidente que o lançamento tributário só poderia ser efetuado após a data limite para entrega das declarações, razão pela qual o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte ao da data limite para entrega. No caso em tela, verifica-se que a ora Recorrente tomou ciência do auto de infração dentro do prazo decadencial, mesmo se considerada a competência mais antiga, não havendo que se falar em extinção do crédito tributário pela decadência. Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.496 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722948/2017-31 Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia- se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.496 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722948/2017-31 Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Violação do art. 142, do Código Tributário Nacional Alega o Recorrente que a autuação deixou de observar os requisitos de conveniência e oportunidade para lavratura do auto de infração, violando, assim, o art. 142, do Código Tributário Nacional. Ocorre que, melhor sorte não assiste à Recorrente neste ponto. Isso porque o art. 142, assim como a parte final do art. 3º, ambos do Código Tributário Nacional, estabelecem que a atividade do lançamento é plenamente vinculada à lei. A esse propósito, deve-se destacar que a Autoridade Fiscal, limitou-se a aplicar a norma prevista no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não havendo espaço para discricionariedade no ato de aplicação da norma jurídica. Ademais disso, a análise da conveniência e oportunidade passa, necessariamente pelo exame dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que, nos termos da Súmula CARF nº 2, é vedado a este Órgão Julgador. MÉRITO Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32- A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.496 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722948/2017-31 É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Anistia da multa Alega o Recorrente haver dispensa legal da entrega da GFIP, nos casos de ausência de fato gerador. Relativamente a este ponto, deve-se dizer que, nos termos do art. 48, da Lei nº 13.097/2015, a multa prevista no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Note-se, contudo, que além do requisito temporal (fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013), a anistia está limitada, também, às entregas de declaração sem ocorrência de fato gerador de contribuição previdenciária. Ocorre que, no caso em questão, não se verifica subsunção do fato à norma, tendo em vista que não há comprovação de que a entrega da declaração se deu sem a ocorrência do fato gerador de contribuição previdenciária. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.496 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722948/2017-31 RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Adesão ao parcelamento da Lei nº 13.485/2017 Por fim, subsidiariamente, requer o Recorrente o direito de incluir seus débitos no parcelamento previsto pela Lei nº 13.485/2017. Ocorre que não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais analisar o pedido de adesão ao parcelamento. Ademais disso, a adesão ao parcelamento deveria observar os termos da Instrução Normativa nº 1.710/2017, que entre outros requisitos, exigia a desistência de impugnação ou recurso administrativo, com a correspondente renúncia do direito sobre o qual se fundava a defesa do Interessado. Assim, entendo que não deve ser reconhecido o direito do Recorrente incluir os seus débitos no parcelamento de que trata a Lei nº 13.485/2017. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, para na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.009271/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/02/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 35. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO. PRECLUSÃO. Constitui infração à legislação previdenciária Deixar a empresa de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização. Impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento quanto às alegações de mérito, porque dela não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 2202-006.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 35. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO. PRECLUSÃO. Constitui infração à legislação previdenciária Deixar a empresa de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização. Impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento quanto às alegações de mérito, porque dela não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 99/105), interposto contra o Acórdão n o. 02- 16.361 da 7 a. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG – DRJ/BHE (e-fls. 83/88), que por unanimidade de votos considerou intempestiva AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 92 71 /2 00 7- 31 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.821 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009271/2007-31 a impugnação (e-fls. 29/37), interposta contra Auto de Infração de código de fundamentação legal - CFL 35 (e-fls. 3/7), lavrado por deixar a empresa de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização, no valor de R$ 11.569,42, autuado em 27/02/2007. 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/BHE, por bem esclarecer os fatos ocorridos: Relatório A empresa incorreu na infração ao disposto no art. 32, III da lei 8.212/91, c/c o artigo 225, III do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, por ter a empresa deixado de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. No caso em pauta, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 10, a empresa deixou de apresentar o contrato social e alterações posteriores e a cópia do comprovante de residência, CPF e RG dos representantes legais e do contador, solicitados pela Auditoria Fiscal através do TIAD datado de 13/02/2007, de fls.07 dos autos. A Auditoria Fiscal informa, também, que não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do Regulamento da Previdência Social e nem a circunstância atenuante prevista no art. 291 do mesmo Regulamento. De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls.12 , a multa cabível está prevista nos arts 92 e 102 da Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991 c/c com o art. 283, II, alínea `b' do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, e perfaz o valor de R$ 11.569,42, atualizado pela Portaria 342 de 16 de agosto de 2006. 0 Auto de Infração - AI foi lavrado em 27/02/2007, tendo a autuada dele tomado ciência em 09/04/2007, conforme Aviso de Recebimento dos Correios de fls.16. A empresa apresentou defesa intempestiva de fls.26 a 67 , protocolizada sob o no 35078.000441/2007-77, em 02/05/2007, conforme informação prestada às fls.25 e 69 sob os seguintes argumentos relatados em síntese: Argüi quanto ao prazo de defesa, que seja aplicado o disposto pela Lei 11.457/2007, que entrou em vigor em 02/05/2007, trazendo em seu art. 25 que se aplica as contribuições previdenciárias o disposto na Portaria 3.031/2005, como a referida Portaria não estabelece o prazo e se reporta ao Decreto 70.235/72, infere-se que o dito prazo seja de 30 dias nos termos do art.15 deste diploma legal e não o de 15 dias averbado no IPC da NFLD. Discorre sobre os princípios que regem a Administração Pública dispostos no art. 2° da Lei 9.784/99,dentre eles o da legalidade, da razoabilidade, cita o art. 5° da CF referente à garantia da ampla defesa e do contraditório concedida aos litigantes em processo administrativo, reforçando o seu entendimento de que o prazo aplicável é o de 30 dias e se não bastasse os argumentos expostos acrescenta que teve dificuladade de toda ordem para obter a copia do processo administrativo no Posto de Atendimento, razão pela qual entende que em observância aos princípios citados, principalmente o da ampla defesa, que o prazo para interposição da defesa seja prorrogado conforme solicitado por ela em 24/04/2007, protocolo de fls.89/92. Desta forma requer seja aplicado o prazo de 30 dias estipulado no Decreto 70.235/72. Em seguida formula pedido de reconsideração da multa ( relevação) por entender ter cumprido, cumulativamente os requisitos do Decreto n° 6.032/2007 ( formulou o pedido, corrigiu a falta, é primário e não constam circunstâncias agravantes contra a mesma). Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.821 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009271/2007-31 Argumenta que mesmo que não se reputasse tempestivo o presente pedido de relevação, ainda assim não se haveria de falar em manutenção de tal penalidade, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, insculpidos tanto no art. 2° d Lei no 9.874/99, quanto no art. 1° da Portaria MPS/SRP n° 3.031/2005. Alega que à época da fiscalização havia mudado de contador e não possuía parcela dos documentos, solicitando ao auditor prazo para apresenta-los, pois a rigor entende que a auditoria teve a efêmera duração de 11 dias. Enfatiza que" a requisitada documentação já se encontrava, de uma forma ou de outra, em poder da AFPS, na medida em que sem elas não seria possível colocar-se no "REPLEG" (f.4) os efetivos proprietários da empresa, seus CPF's e endereço". Argumenta que "pelo fato da referida documentação não ter o condão de em nada alterar a fiscalização- até porque esta chegou a termo ( TEAF de fls 8/9) e de modo bastante célere ( 11dias) — é que não seria proporcional ao fato que a ensejou e muito menos razoável mantê-la incólume, fazendo nela incidir, portanto, com toda a sua pujança, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, credenciando esse Douto julgador a relevar a dita penalidade". Junta ao pedido: o contrato social da empresa e alterações; o comprovante de residência, RG e CPF dos representantes legais da empresa e, o comprovante de residência, RG e CPF do contador da mesma. Requer, finalmente, que seja a multa relevada com arquivamento definitivo do AI, após a confirmação da decisão pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, em sede de Recurso de Oficio ( art.291,paragrafo 3 0 c/c art. 366, I "b", ambos do RPS). Esclareça-se que de acordo com o despacho de fls.79/80, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, tendo em vista o disposto na Portaria RFB n°.11.128, de 10 de outubro de 2007, publicada no DOU de 15 de outubro de 2007. 3. A minuta do Voto da 5 a. Turma, no sentido de não conhecimento da Impugnação, é transcrita a seguir: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/12/2001 INFRAÇÃO Â LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR A EMPRESA DE PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS AO INSS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA COM ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. Deixar a empresa de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários â fiscalização constitui infração ao art. 32, III da lei 8.212/91. Foge â competência do Contencioso Administrativo Previdenciário, afastar a aplicação de lei em decorrência de alegação de inconstitucionalidade. Nos termos do Regulamento da Previdência Social, constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação A multa somente será relevada quando verificadas cumulativamente as seguintes ocorrências: infrator primário, ausência de agravantes, pedido e correção da falta no prazo de defesa. 0 prazo para oferecimento da Impugnação, neste caso, é de 15 (quinze) dias contados a partir da ciência do Auto de Infração. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.821 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009271/2007-31 Lançamento Procedente. 4. Do voto da Decisão, transcrevem-se a seguir trechos de notada relevância: (...). Conforme consta as fls. 01, este auto de infração foi lavrado em 27/02/2007, as 14:33 hs., contendo a descrição da infração cometida, o dispositivo legal infringido, bem como o dispositivo legal da multa aplicada com identificação do seu valor, bem como apresenta o relatório fiscal da infração e demais documentação pertinente, de forma que atendeu os requisitos legais, e cumpriu todas as formalidades em obediência ao devido processo legal. Assim empresa foi autuada por ter infringido o disposto no art. 32, III da lei 8.212/91, (...) A multa foi aplicada em valor correto obedecendo ao comando normativo, supra, bem como a atualização procedida pela Portaria MPS n 342 de 16 de agosto de 2006. No caso sob análise, a interessada foi cientificada do procedimento fiscal em 09/04/2007, conforme AR de fls 16, o prazo para apresentação de impugnação iniciou em 10/04/2007 terminando em 24/04/2007. conforme informação contida na tela de fls.21. Entretanto, verifica-se que a peça de defesa foi protocolada apenas ern 02/05/2007, configurando-se, portanto, a sua intempestividade, logo, não pode ser conhecida as razões de defesa apresentadas, cabendo apenas analisar a arguição de tempestividade apresentada em preliminar. Sabe-se que os prazos recursais, no âmbito do Contencioso Administrativo Fiscal Federal, são peremptórios não havendo norma que autorize sua prorrogação e as normas que modificaram este prazo não estava em vigor no prazo previsto para a impugnação. Aplica-se somente a legislação previdenciária pois a observância das normas contidas no Decreto n° 70.235/72 era subsidiária, no caso, é de se observar as disposições contidas na legislação especial. (...) Conforme consta, no §1° do art. 293, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3048/99 e Portaria MPS n° 520/2004, (que disciplinava as normas do Contencioso Administrativo à época), o prazo de defesa era de 15 dias contados da ciência do Auto de Infração sendo este prazo improrrogável não cabendo acolher os pedidos da impugnante de dilação do prazo e nem de aplicação do prazo de 30 dias para apresentação da impugnação. (...) Tendo em vista a apresentação intempestiva da impugnação e, considerando os termos contidos no artigo 291, § 1. 0 do Regulamento da Previdência Social na redação dada pelo Decreto n.° 6.032/2007, não foram cumpridos todos os requisitos para relevação da multa aplicada pela infração cometida e nem da atenuação, quais sejam: formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração; ser o infrator primário e não ter incorrido em nenhuma circunstância agravante. (...) Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificada da Decisão de piso, na data de 08/02/2008 (e- fls. 94), a ora Recorrente apresentou seu recurso, em 12/02/2008 (e-fls. 99), sendo seus argumentos extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.821 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009271/2007-31 - informa de pronto que não há que se falar em depósito prévio no valor de 30% do valor da exigência fiscal como requisito de admissibilidade de recurso voluntário, com base na Jurisprudência do STF; - destaca a tempestividade de seu recurso; - expõe sucinto histórico dos fatos; e - entende que o prazo de apresentação de sua impugnação seria não de 15 (quinze), mas de 30 (trinta) dias, pois (i) o §2° do art. 243 RPS estabeleceria tal prazo; (ii) com a edição da Lei 11.457/2007 os processos foram transferidos para a RFB e portanto submeter-se- iam ao Decreto 70.235/72, (iii); a Portaria MPS/SRP n°. 3.031/2005 vigente à época da lavratura fazia referência ao Decreto n° 70.235/72, onde o dito prazo é de 30 (trinta) dias; (iv) prazos distintos para impugnação de tributos fiscalizados e administrados pelo mesmo órgão feriria o princípio da razoabilidade; e (iv) a interessada teria tido dificuldades de toda ordem para obter a cópia integral do processo administrativo, o que ofenderia os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (indisponibilidade dos autos na agencia de atendimento e ausência de autorização da chefia da mesma no ultimo dia do prazo de quinze dias). 6. Seu pedido final é pelo reconhecimento da tempestividade da impugnação, pelo encaminhamento dos autos para a 1ª Instância ou ainda pela procedência da Impugnação. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. Quanto ao Recurso Voluntário, o mesmo atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Mas conheço apenas das preliminares suscitadas. Senão vejamos. 9. A DRJ já muito propriamente combateu todos os argumentos relativos à intempestividade expostos novamente pela recursante, conforme excertos de seu voto a seguir expostos, e que com base no artigo 57 parágrafo 3º , III do RICARF, adoto como razões de decidir. (...) No caso sob análise, a interessada foi cientificada do procedimento fiscal em 09/04/2007, conforme AR de fls 16, o prazo para apresentação de impugnação iniciou em 10/04/2007 terminando em 24/04/2007. conforme informação contida na tela de fls.21. Entretanto, verifica-se que a peça de defesa foi protocolada apenas ern 02/05/2007, configurando-se, portanto, a sua intempestividade, logo, não pode ser conhecida as razões de defesa apresentadas, cabendo apenas analisar a arguição de tempestividade apresentada em preliminar. Sabe-se que os prazos recursais, no âmbito do Contencioso Administrativo Fiscal Federal, são peremptórios não havendo norma que autorize sua prorrogação e as normas que modificaram este prazo não estava em vigor no prazo previsto para a impugnação. Aplica-se somente a legislação previdenciária pois a observância das normas contidas Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.821 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009271/2007-31 no Decreto n° 70.235/72 era subsidiária, no caso, é de se observar as disposições contidas na legislação especial. (...) Conforme consta, no §1° do art. 293, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3048/99 e Portaria MPS n° 520/2004, (que disciplinava as normas do Contencioso Administrativo à época), o prazo de defesa era de 15 dias contados da ciência do Auto de Infração sendo este prazo improrrogável não cabendo acolher os pedidos da impugnante de dilação do prazo e nem de aplicação do prazo de 30 dias para apresentação da impugnação. 10. Lembre-se ainda que ao ser cientificada do lançamento, a autuada recebe cópia completa o Auto de Infração e seus anexos, fato que por si só dispensa vistas ao processo administrativo. E no mínimo por zelo, não há motivo ainda para que a interessada tivesse buscado a unidade de atendimento competente em busca de nova cópia do processo apenas no fim do prazo legal, mormente sem provas de que só pudesse tomar tal providência em tal momento.. 11. Complementando, destaque-se ainda que da Lei 11.457/2007, tanto de seu artigo 27, quanto do inciso I de seu artigo 25 combinado com seu § 1º do artigo 16, infere-se que os procedimentos processuais atinentes ao levantamento de contribuições previdenciárias e suas obrigações acessórias restaram inalterados ainda mesmo depois do início da vigência do referido diploma legal. Senão, veja-se: Art. 16. A partir do 1º (primeiro) dia do 2º (segundo) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o débito original e seus acréscimos legais, além de outras multas previstas em lei, relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei, constituem dívida ativa da União. § 1º A partir do 1º (primeiro) dia do 13º (décimo terceiro) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o disposto no caput deste artigo se estende à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE decorrente das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei. Art. 25. Passam a ser regidos pela Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972: I - a partir da data fixada no § 1º do art. 16 desta Lei, os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários referentes às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei; Art. 27. Observado o disposto no art. 25 desta Lei, os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais referentes às contribuições sociais de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei permanecem regidos pela legislação precedente. 12. Neste diapasão, também sejam analisados aspectos temporais presentes no caso em pauta. Primeiramente, recorde-se que a ciência do AI ocorreu no dia 09/04/2007 (e-fls. 18) , e conforme orientações contidas no seu relatório Instruções para o Contribuinte (e-fls. 04), o prazo para impugnação seria até o dia 24/04/2007, de acordo com a legislação previdenciária vigente, parágrafo 1º , art. 37, da Lei n ° 8.212/91 e no art.8° e 34 da Portaria MPS n° 520/2004. 13. Em que pesem os artigos 14 e 1046 do Código de Processo Civil (Lei no 13.105, de 16 de março de 2015), abaixo transcritos, verifica-se que, no caso em pauta, o prazo de quinze dias para interposição de impugnação indicado na NFLD e na legislação previdenciária então vigente se encerraram antes do início da vigência da lei 11.457/2007 (24/04/2007, anterior a 02/05/2007) Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.821 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009271/2007-31 Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1º As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código. § 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. (...) 14. Dessa forma, entende-se que realmente a impugnação interposta resta intempestiva, uma vez apresentada na data de 02/05/2007 (e-fls. 29). 15. Indubitavelmente constatada a intempestividade da Impugnação pela DRJ/BHE, deve ser ressaltado que a análise do atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. Sendo constatado que que a impugnação foi apresentada após o prazo regulamentar estabelecido na então vigente legislação previdenciária, não foi instaurada a fase litigiosa. 16. Não há portanto como ser procedido o exame do mérito da lide, conforme pretendido pela contribuinte, uma vez que, como dito, não foi instaurada a fase litigiosa, não se suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem é comportado julgamento quanto às alegações de mérito, porque delas não se toma conhecimento. 17. Impertinente o reconhecimento da tempestividade da impugnação. Constata-se a ocorrência do instituto da preclusão processual, não cabendo portanto a apreciação de quaisquer razões de mérito pela primeira instância administrativa. Conclusão 18. Isso posto, voto em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35138.000009/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2002 DECADÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. VEDAÇÃO JUDICIAL AO LANÇAMENTO FISCAL. SERVIDOR NÃO EFETIVO. DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA. RGPS. EC 20/98. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza, de per si, cerceamento do direito de defesa, quando resta evidente que a mesma é desnecessária. Não há vedação judicial ao lançamento de crédito tributário quanto aos servidores detentores de função pública, uma vez que a ação judicial comporta em seu pólo ativo tão somente o Estado de Minas Gerais como ente da Administração Pública Direta, não fazendo parte a autarquia ora em questão. O servidor não efetivo, detentor de função pública, deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social RGPS. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acatar a preliminar de decadência de parte do período para provimento parcial ao recurso com fundamento no artigo 173, I do CTN, vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Edgar Silva Vidal que entenderam que deveria se aplicar o artigo 150, §4° CTN, e no mérito, por maioria de votos, manter os demais valores, vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal e Damião Cordeiro de Moraes. Apresentará voto vencedor a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2002 DECADÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. VEDAÇÃO JUDICIAL AO LANÇAMENTO FISCAL. SERVIDOR NÃO EFETIVO. DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA. RGPS. EC 20/98. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza, de per si, cerceamento do direito de defesa, quando resta evidente que a mesma é desnecessária. Não há vedação judicial ao lançamento de crédito tributário quanto aos servidores detentores de função pública, uma vez que a ação judicial comporta em seu pólo ativo tão somente o Estado de Minas Gerais como ente da Administração Pública Direta, não fazendo parte a autarquia ora em questão. O servidor não efetivo, detentor de função pública, deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social RGPS. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acatar a preliminar de decadência de parte do período para provimento parcial ao recurso com fundamento no artigo 173, I do CTN, vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Edgar Silva Vidal que entenderam que deveria se aplicar o artigo 150, §4° CTN, e no mérito, por maioria de votos, manter os demais valores, vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal e Damião Cordeiro de Moraes. Apresentará voto vencedor a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35138.000009/2007­24  Recurso nº  244.876   Voluntário  Acórdão nº  2301­001.505  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de junho de 2010  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO SEM PAT  Recorrente  INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS ­ IGAM  Recorrida  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE ­ MG     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2002  DECADÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. VEDAÇÃO JUDICIAL  AO LANÇAMENTO FISCAL. SERVIDOR NÃO EFETIVO. DETENTOR  DE FUNÇÃO PÚBLICA. RGPS. EC 20/98.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  de  decadência  estabelecidas  no  Código  Tributário Nacional.  O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza, de per si, cerceamento  do direito de defesa, quando resta evidente que a mesma é desnecessária.  Não  há  vedação  judicial  ao  lançamento  de  crédito  tributário  quanto  aos  servidores  detentores  de  função  pública,  uma  vez  que  a  ação  judicial  comporta em seu pólo ativo tão somente o Estado de Minas Gerais como ente  da  Administração  Pública  Direta,  não  fazendo  parte  a  autarquia  ora  em  questão.  O  servidor  não  efetivo,  detentor  de  função  pública,  deve  contribuir  para  o  Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 13 8. 00 00 09 /2 00 7- 24 Fl. 428DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0919.12572.FN1G. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acatar a preliminar  de  decadência  de  parte  do  período  para  provimento  parcial  ao  recurso  com  fundamento  no  artigo 173, I do CTN, vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Edgar Silva  Vidal que entenderam que deveria se aplicar o artigo 150, §4° CTN, e no mérito, por maioria  de votos, manter os demais valores, vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes,  Edgar  Silva Vidal  e Damião Cordeiro  de Moraes. Apresentará  voto  vencedor  a  Conselheira  Bernadete de Oliveira Barros.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira­ Presidente na data de formalização.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira  Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar  Silva Vidal (Suplente) e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente).    Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  INSTITUTO  MINEIRO  DE  GESTÃO  DAS  ÁGUAS  ­  IGAM  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  débito  relativo  a  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas  em  época  própria, nas competências 01/01/1999 a 31/07/2002.  2. Segundo o relatório fiscal, o lançamento consiste nas seguintes rubricas:  a)  FPB:  Salário­de­Contribuição  de  Segurados  ocupantes  de  Função  Pública,  não  detentores de cargo efetivo;  b) PAT: Ticket alimentação – Auxílio Refeição.  3. O julgado restou ementado nos seguintes termos:  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDORES  NÃO  EFETIVOS.  FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Após  o  advento  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  de  16/12/1998,  os  regimes  próprios  de  previdência  social  acham­se  restritos  aos  servidores  titulares de cargos de provimento efetivo, ficando todos os demais servidores  públicos submetidos ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.  Fl. 429DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0919.12572.FN1G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35138.000009/2007­24  Acórdão n.º 2301­001.505  S2­C3T1  Fl. 3          3 LANÇAMENTO PROCEDENTE.”  4. Em sede recursal, o contribuinte repisa os mesmos argumentos trazidos em sede de  impugnação conforme trecho das contra­razões a seguir:  “4.1. Reforça  seu  entendimento de que não há  possibilidade de  se  exigir o  crédito  previdenciário  do  IGAM  pelo  fato  de  o  mesmo  ser  autarquia  que  integra  a  administração indireta do Estado não sendo o sujeito passivo da contribuição social  havendo de se respeitar o principio federativo, o principio da legalidade tributária e  da imunidade recíproca;  4.2.  Reafirma  que  há  vedação  judicial  ao  lançamento  do  crédito  previdenciário  quanto  aos  Servidores Públicos  ocupantes  de  cargo  em  comissão  de  recrutamento  amplo;  4.3. Colaciona doutrina e jurisprudência para fundamentar seu entendimento;  4.4.  Entende  que  os  servidores  detentores  de  função  pública  são  efetivos  e  estão  incluídos no Regime Próprio de Previdência do Estado;  4.5. Argumenta que o indeferimento de seu pedido de perícia cerceou­lhe o direito de  ampla defesa;  4.6. Assim, requer que seja acolhido seu pedido de perícia e seja admitido e julgado  procedente o presente recurso a fim de se reformar a decisão recorrida, para anular  o lançamento efetuado e reconhecer a inexistência do débito nele representado.”  5. As contra razões do fisco, por sua vez, são no sentido da manutenção da decisão  vergastada, qual  seja a procedência do  lançamento  fiscal em sua  integralidade. Após, os autos  foram  encaminhados a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Primeiramente,  faz­se  necessário  ressaltar  que  o  contribuinte  alega  ausência  de  legitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo  do  lançamento  fiscal  pelo  fato  de  ser  autarquia, integrante da administração indireta do Estado.   2. No entanto, não merece prosperar o arrazoado tendo em vista que o artigo  15,  inciso  I, da Lei nº 8.212/91 é  taxativo ao afirmar que os órgão de administração pública  indireta são equiparados a empresa. Sendo assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva  conforme pretendia a recorrente.  Fl. 430DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0919.12572.FN1G. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 3. Desta forma, uma vez presentes todos os pressupostos de admissibilidade,  conheço do recurso voluntário.  DAS PRELIMINARES  DECADÊNCIA  4. Trago à baila, preliminarmente, a questão da decadência quinquenal para  ser analisada de ofício por se tratar de matéria de ordem pública.  5. Com efeito,  sobre  a decadência,  cumpre dizer que,  nas  sessões plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor  Ministro  Gilmar Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem  a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento  administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale  a assentar que, como os demais  tributos, as contribuições de  Seguridade Social sujeitam­se, entre outros, aos artigos 150, §  4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77,  frente ao § 1º do  art.  18  da  Constituição  de  1967,  com  a  redação  dada  pela  Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  6.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  Fl. 431DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0919.12572.FN1G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35138.000009/2007­24  Acórdão n.º 2301­001.505  S2­C3T1  Fl. 4          5 membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma  estabelecida  em  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional  nº  45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  e  dá  outras  providências.  ...  Art. 2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua publicação na  imprensa oficial,  terá efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública, controvérsia atual que acarrete grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  (..)”  7. Conforme se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os  órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.   8. Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional – CTN, se aplica ao  caso concreto.   9. Compulsando os autos, constata­se dos anexos (fls. 4/217) e da informação  fiscal de fls. 337/344 que a empresa não recolheu as contribuições sociais relativas às rubricas  ora lançadas. Posto isso, deve­se prevalecer à regra trazida pelo artigo 173, I do CTN.  10. No  caso  em  apreço,  tendo  sido  cientificada  a  recorrente  do  lançamento  fiscal  em  20/12/2005,  referente  às  contribuições  do  período  de  01/1999  a  07/2002,  fica  Fl. 432DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0919.12572.FN1G. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 alcançada pela decadência quinquenal  as  competências 01/1999 a 11/1999,  inclusive décimo  terceiro.  11.  Acolho,  portanto,  a  preliminar  de  decadência  para  excluir  o  débito  lançado até as competências 11/1999 e 13/1999.  NECESSIDADE DE PERÍCIA  12.  Ainda  em  sede  preliminar,  batalha  a  recorrente  em  demonstrar  a  necessidade  de  produção  de  prova  pericial,  a  qual  requereu  que  fosse  determinada  pela  autoridade administrativa, já que o fisco teria desconsiderado o fato de o lançamento se tratar  de  servidores  públicos  efetivos,  bem  como  pela  incidência  de  contribuição  previdenciária  “sobre  todos  os  rendimentos  auferidos  pelos  servidores,  inclusive  verbas  de  natureza  indenizatória ...”  13.  Sendo  assim,  argumenta  que  o  indeferimento  de  seu  pedido  de  perícia  cerceou­lhe o direito de ampla defesa.  14. Dos autos, verifica­se que a  fiscalização apurou os  fatos geradores com  base em arquivos digitais disponibilizados pela própria autarquia, conforme se depreende dos  itens 10 a 16 do relato fiscal (fls. 338/342); sendo que foram detectados dados inconsistentes,  omissos ou incompletos, no entanto, a empresa não logrou êxito em comprovar tais alegações  fiscais.  15.  Nessa  esteira,  mantenho  a  decisão  recorrida  que  indeferiu  o  pedido  de  perícia. Entendo que a narrativa trazida pelo auditor em sua peça informativa é suficiente para  o  conhecimento  da  conduta  adotada  pelo  contribuinte,  que  resultou  no  cometimento  da  infração.   16. Rejeito essa preliminar, e passo a análise das questões recursais.  DO MÉRITO  VEDAÇÃO JUDICIAL AO LANÇAMENTO FISCAL  17. No mérito,  o  contribuinte  repisa a  argumentação no  sentido de  “que há  vedação  judicial  ao  lançamento  do  crédito  previdenciário  quanto  aos  Servidores  Públicos  ocupantes de cargo em comissão de recrutamento amplo.”  18.  No  que  tange  à  existência  de  ação  judicial  que  confirmou  a  liminar  concedida  no  Mandado  de  Segurança  nº  1999.38.00.017818­2,  essa  não  tem  o  condão  de  impedir o lançamento fiscal. Isso porque a ação foi proposta tão somente pelo Estado de Minas  Gerais  como  ente  da  Administração  Pública  Direta,  não  tendo  havido  formação  de  litisconsórcio  ativo  com  as  entidades  estaduais  da Administração  Indireta,  como  no  caso  da  autarquia ora notificada.  19.  Conforme  o  artigo  3º  do  Código  de  Processo  Civil  “para  propor  ou  contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade”, não podendo ninguém pleitear, em  nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado em lei nos termos do artigo 6º da mesma  Lei.  20. Sendo assim, não merece prosperar o argumento da vedação judicial para  o  levantamento  de  débito  até  porque  a  recorrente  não  colacionou  aos  autos  elementos  Fl. 433DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0919.12572.FN1G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35138.000009/2007­24  Acórdão n.º 2301­001.505  S2­C3T1  Fl. 5          7 probatórios  suficientes  para  demonstrar  qualquer  vedação  judicial  ao  procedimento  adotado  pelo fisco.  REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL  21.  Ainda  quanto  ao  mérito  e  atento  as  razões  recursais,  alega­se  que  “os  servidores detentores de  função pública  são  efetivos e estão  incluídos no Regime Próprio de  Previdência do Estado.”  22. Muito embora o arrazoado do recorrente,  tenho que não merece guarida  tal pretensão conforme passarei a demonstrar a seguir.  23. Segundo consta do relato fiscal as contribuições previdenciárias incidem  sobre  valores  pagos  a  servidores  não  efetivos  ocupantes  de  cargo  em  comissão,  de  recrutamento amplo, na referida Autarquia.  24. Nesse  sentido a  informação  fiscal assevera que “os  servidores  incluídos  neste  lançamento  fiscal,  até  a publicação da Lei  nº 10.254, de 20/07/90, ocupavam emprego  público regido pela Consolidação das leis do Trabalho – CLT e, como seu ingresso no emprego  não se deu por meio de concurso público, a eles se aplicam o art. 4º da citada lei.”  25. Eis o teor do artigo 4º da Lei Municipal de Minas Gerais nº. 10.524/90:  “Art. 4º­ O atual servidor da administração direta, de autarquia ou  fundação pública, inclusive aquele admitido mediante convênio com  entidade  da  administração  indireta,  ocupante  de  emprego  regido  pela Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT ­, terá seu emprego  transformado  em  função  pública,  automaticamente,  no  dia  primeiro do mês subsequente ao de publicação desta Lei.”  26. E, com o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998,  ficou definido  que apenas os  servidores  efetivos poderiam  integrar o Regime Próprio de Previdência Social  (RPPS) segundo dispositivo constitucional 40, caput, da Carta Magna:  “Art. 40 ­ Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)”  27.  Nessa  esteira,  o  disposto  no  artigo  1º,  inciso  V,  da  Lei  9.717/98  que  regulamentou o artigo 40, caput, da CF/88 e dispôs sobre as regras gerais para a organização e  o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:  “Art.  1º Os regimes próprios de previdência  social dos  servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão  ser  organizados,  baseados  em  normas  gerais  de  contabilidade  e  atuária,  de modo a garantir o  seu equilíbrio  financeiro  e atuarial,  observados os seguintes critérios:  Fl. 434DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0919.12572.FN1G. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 V  ­  cobertura  exclusiva  a  servidores  públicos  titulares  de  cargos  efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente  estatal,  vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou  consórcios  entre  Estados,  entre  Estados  e  Municípios  e  entre  Municípios;”  28.  Na  mesma  linha  de  entendimento  o  artigo  13,  da  Lei  8.212/91  se  manifestou, com a redação da Lei 9.876/99:   “Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde que amparados por regime próprio de previdência social.”  29. Dito  isso,  pode­se  afirmar que  tão  somente os  servidores  efetivos  estão  submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).  30.  Tomando  por  base  essas  considerações,  verifica­se  que  o  lançamento  fiscal abarca período posterior a Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998 até 17/07/2002,  referindo­se  exclusivamente  a  servidores públicos não efetivos  detentores de  função pública.  Desta forma, aplica­se o dispositivo constitucional devidamente regulamentado.  31. Pode­se destacar ainda, que a própria legislação estadual (lei 10.264/90)  restringiu o Regime Próprio de Previdência  social  do Estado de Minas  gerais  aos  servidores  efetivos.  32. Eis o disposto do artigo. 7º, da Lei Municipal 10.254/90:  “Art.  7º­  O  servidor  cujo  emprego  ou  outro  vínculo  tenha  sido  transformado em função pública, na forma do art. 4º, será efetivado  em  cargo  público  correspondente  à  função  de  que  seja  titular,  observadas as condições previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei,  desde que:  I­ se estável, em virtude de disposição constitucional, seja aprovado  em concurso para fins de efetivação, nos termos do § 1º do art. 19  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição da República; e,”  33. A título de informação, a matéria ora ventilada foi discutida no plenário  do Supremo Tribunal Federal  (STF), que  julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta  de Inconstitucionalidade (ADI) 2949 ajuizada pelo Procurador­Geral da República, em julho de  2003, contra o parágrafo 1º, do artigo 7º, da Lei 10.254/1990, do Estado de Minas Gerais, que  instituiu  o  estatuto  dos  servidores  da  administração  estadual.  O  Ministro  Relator  Joaquim  Barbosa  declarou  inconstitucional  tanto  o  parágrafo  1º,  do  artigo  7º,  como  também,  por  arrastamento, o inciso II do mesmo artigo.  34. Segue o disposto no artigo 7º, da Lei Municipal 10.524/90:  “Art.  7º­  O  servidor  cujo  emprego  ou  outro  vínculo  tenha  sido  transformado em função pública, na forma do art. 4º, será efetivado  em  cargo  público  correspondente  à  função  de  que  seja  titular,  observadas as condições previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei,  desde que:  Fl. 435DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0919.12572.FN1G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35138.000009/2007­24  Acórdão n.º 2301­001.505  S2­C3T1  Fl. 6          9 I­ se estável, em virtude de disposição constitucional, seja aprovado  em concurso para fins de efetivação, nos termos do § 1º do art. 19  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição da República; e,  II­  se  não  estável,  seja  classificado  em  concurso  público  que  se  realizar para provimento de cargo correspondente à função de que  seja titular. (ADI 2949)  § 1º­ Na hipótese do inciso II deste artigo, exigir­se­á do servidor de  autarquia  e  fundação  pública  apenas  aprovação  em  concurso  público que se realizar para provimento de cargo cor­respondente à  função de que seja titular. (ADI 2949)  §  2º­ O  tempo  serviço  prestado  à  administração  pública  estadual,  considerado  título  do  servidor,  corresponderá  a  4  (quatro)  pontos  percentuais por ano, até o  limite de 1/5  (um quinto) da pontuação  no concurso público correspondente à função de que seja titular.  §  3º­  A  efetivação  de  que  trata  este  artigo  far­se­á  pela  transformação  automática,  na  data  de  homologação  do  concurso,  da função pública em cargo público de provimento efetivo.”  35.  Por  essas  razões,  pode­se  concluir  que  o  servidor  ao  exercer  a  função  pública  na  forma do  artigo  4º  da  referida  lei,  apenas  será  efetivado  em  cargo  público  se  for  estável, e ainda, aprovado em concurso para fins de efetivação, nos termos do § 1º do art. 19 do  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.  36. In casu, reza o item 4 da informação fiscal complementar de fls. 337/346  que  o  lançamento  fiscal  inclui  tão  somente  os  servidores  que  não  ingressaram  mediante  concurso  público  na  autarquia,  sendo  assim,  não  se  trata  de  servidor  efetivo  consoante  Lei  Municipal e a própria Constituição Federal.  37.  Por  fim,  cumpre  salientar  que  a  matéria  já  foi  analisado  por  este  Colegiado em acórdão da lavra da Conselheira Liege Lacroix Thomasi conforme abaixo:  “DECADÊNCIA ­ O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula  Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras do Código Tributário Nacional.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento  do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade.  Considerar­se­á como não  formulado o pedido de perícia que não  atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto  n° 70.235/72.  CARGO EM COMISSÃO. RGPS.  Fl. 436DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0919.12572.FN1G. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 O  servidor  não  efetivo,  ocupante  de  cargo  em  comissão  deve,  obrigatoriamente, contribuir para o Regime Geral de Previdência  Social ­ RGPS.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”   (Acórdão 2301­00.370; Recurso 242.663; sessão de junho de 2009,  Conselheira Relatora Liege Lacroix Thomasi)  CONCLUSÃO  38.  Em  suma,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso voluntário para excluir do lançamento as competências 1/99 a 11/99 e 13/99 tendo em  vista a decadência parcial, restando mantidas as rubricas no período de 01/12/99 a 31/07/2002.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 437DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0919.12572.FN1G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 20/08/2013 16:11:20. Documento autenticado digitalmente por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 20/08/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 23/09/2013 e DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 20/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.0919.12572.FN1G Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 455B5CA304582A90E82128DA1D0DA7D36DA9A255 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35138.000009/2007-24. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10680.020287/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2003 CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Havendo concomitância de objeto e causa de pedir com processo judicial, o recurso constante no processo administrativo fiscal não deve ser conhecido. Súmula Carf n.º 1.
Numero da decisão: 3201-006.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância. Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-08T18:08:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-08T18:08:40Z; Last-Modified: 2020-07-08T18:08:40Z; dcterms:modified: 2020-07-08T18:08:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-08T18:08:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-08T18:08:40Z; meta:save-date: 2020-07-08T18:08:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-08T18:08:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-08T18:08:40Z; created: 2020-07-08T18:08:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-07-08T18:08:40Z; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-08T18:08:40Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.020287/2007-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.797 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente FEDERAÇÃO UNIODONTOS EST MG Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2003 CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Havendo concomitância de objeto e causa de pedir com processo judicial, o recurso constante no processo administrativo fiscal não deve ser conhecido. Súmula Carf n.º 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância. Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 323 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/MG de fls. 292 que decidiu pela improcedência da Impugnação de fls 193, nos moldes dos Auto de Infração dos Autos de Infração de fls. 6 e seguintes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 02 02 87 /2 00 7- 11 Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.797 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020287/2007-11 Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Lavraram-se contra o contribuinte identificado os Autos de Infração de fls. 04/12 e 13/21, relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição para Programa de Integração Social — PIS -, totalizando o crédito tributário de R$ 297.285,36 para a Cofins e R$ 72.745,10 para o PIS, incluindo multa de oficio de 75% e juros moratórios, correspondente aos períodos especificados em fls. 05/06 e 14/15. 0 enquadramento legal encontra-se citado em fls. 06 e 15. 0 Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 22/25 apresenta os seguintes excertos: -Vistos os documentos, verificamos tratar-se de empresa operadora de plano de assistência à saúde, conforme definido na Lei 9.656/98, tendo como objetivo, entre outros a integração, orientação e coordenação das atividades das cooperativas de trabalho odontológico singulares, representando-as nos casos de interesse estadual e nos empreendimentos que transcendam a capacidade da atuação das cooperativas associadas, organizando planos de intercâmbio de serviços, de interesse e de informações, conforme Estatuto Social, resumidamente. -Em nome da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Administradores da Grande Belo Horizonte Ltda e Outros, foi impetrado o Mandado de Segurança n° MS 2000.38.000072103-MG, visando as autoras eximirem-se do pagamento da Cofins nos moldes previstos na MP 1858/99 e reedições. -No julgamento de apelação em MS, expedido pelo TRF P Regido, foi dado provimento, em parte, à apelação, para donceder, em parte, a segurança, excluindo da base de calculo da Cofins os atos cooperativos próprios e os valores das aplicações financeiras a eles referentes. -Ajuizou, também, ação ordinária — processo n° 2000.38.00.014174-3/MG, com o objetivo, entre outros, de suspender a exigibilidade do PIS sobre atos cooperativos próprios da finalidade, nos termos da MP 1212/95 e reedições, bem como da Lei n° 9.715/98, e '\Qc:Is termos da MP n° 1.858-6/99. -0 pedido julgado parcialmente procedente, reconhecendo-se o direito de recolher o PIS com base na Lei 9.715/98, sem as alterações na base de calculo trazidas pelo art. 3° da Lei n° 9.718/98, entre outros. -Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Apelação alegando em síntese: a constitucionalidade da Lei n° 9.718/98; similitude entre os termos faturamento e receita bruta e redução dos honorários advocaticios. -As autoras, também irresignadas, interpuseram Apelação, reafirmando os termos da inicial, alegando, em síntese: a inexistência de relação jurídica que as obrigue a recolher o PIS nos moldes da MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98 e MP n° 1858-9/99; não incidência do PIS em relação aos atos cooperativos, tendo em vista a inexistência do fato imponivel da referida exação, ou seja, o faturamento; o ato cooperativo ganhou status constitucional por força do art. 146, III, "c", da CF; e da impossibilidade de medida provisória, e da lei que a converteu, dispor sobre matéria tributária, própria de lei complementar. -A apelação em questão teve negado, entre outros, o provimento, relativamente ao não recolhimento do PIS nos termos da Lei n° 9.718/98, bem como nos termos da MP n° 1.212/95 e posteriores reedições, e também quanto A inconstitucionalidade da cobrança da contribuição social destinada ao PIS das sociedades cooperativas — TRF/la Regido. -Que, negado provimento à Apelação em 27/08/2002, a empresa interpôs Recurso Extraordinário, remetido ao STF em 25/08/2003. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.797 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020287/2007-11 -Isto posto, verificamos, com base nos documentos disponibilizados pela empresa, que o faturamento decorre, em sua quase totalidade, das operações dos planos de saúde, e, secundariamente, das prestações mensais fixas recebidas das Uniodontos Associadas. -Que, para cumprir sua finalidade de prestadora dos serviços de cobertura dos planos de saúde, mantém contratos com cooperativas singulares, as quais prestam o efetivo atendimento aos usuários dos planos de saúde comercializados pela Federação das Uniodontos do Estado de MG, mediante remuneração correspondente a um determinado percentual da receita. -Que, na apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins, a empresa exclui do fatu5amento os custos decorrentes de sua atividade fim, provenientes dos pagamentos efetuados As cooperativas singulares, clinicas e/ou médicos associados, em contrapartida do atendimento aos usuários dos planos de saúde, registrando tais fatos como "Eventos Indenizáveis Líquidos". -Que referidos dispêndios, consignados na rubrica "Eventos Indenizáveis líquidos" correspondem, na verdade, o custo dos bens e servos vendidos, conforme linha 29 da ficha 04A da DIPJ/2003 e outros custos, linha 37 da ficha 04A da DIPJ/2004. -Consequentemente, esses custos dos vens e serviços vendidos não podem ser confundidos com o disposto no inciso III do artigo 25 do Decreto n° 4524, de 17/12/2002, porquanto este autoriza expressamente As exclusões correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, deduzidos das importâncias recebidas a titulo de transferência de responsabilidade". -0 artigo 100 do Decreto n° 4.524, de 17/12/2002, trata que as pessoas jurídicas e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, observado o disposto no art. 90, tem como base de cálculo do PIS e da Cofins o valor do faturamento, que corresponde a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas (Lei Complementar n/ 70, de 1991, artigo 1°, Lei 9.701, de 1998, art. 10, Lei n° 9.715, de 1998, art. 2 °, e Lei n° 9.716, de 26 de novembro de 1998, art. 50, e Lei n° 9.718, de 1998, artigos 2° e 3°. -No âmbito da Receita Federal do Brasil, diversas Superintendências Regionais têm manifestado em Decisões em Processo de Consulta, o entendimento que na apuração da base de cálculo da Cofins, as operadoras de planos de assistência A saúde poderão deduzir de sua receita bruta o valor das co-responsabilidades cedidas, o da parcela das contraprestações em moeda destinadas à constituição de suas provisões técnicas e o da diferença positiva entre os desembolsos efetivamente realizados para indenizar seus conveniados por eventos realizados em associados de outra operadora e a s quantias recebidas desta outra operadora a titulo de ressarcimento por aqueles desembolsos. -Dessa forma, face a ausência de ato legal expressamente autorizando as exclusões em questão, corroborada pelas decisões administrativas das diversas superintendências da Secretaria da Receita Federal do Brasil e das reiteradas decisões dos 1° e 2° CC, somos que referidos valores foram indevidamente excluídos da base de calculo do PIS e da Cofins. -Considerando que da base de calculo para apuração do PIS e da Cofins foram excluídas, também, receitas operacionais recebidas mensalmente das Uniodontos singulares, a titulo de contribuições cooperativas, rubrica 3.3.2. -Considerando que as receitas das mensalidades pagas pelas Uniodontos singulares, embora escrituradas na rubrica contribuições cooperativas, não representam, de fato atos cooperados, primeiro porque a Federação das Uniodontos do Estado de MG não pratica atos cooperativos, mas sim atividade comercial ou civil, enquanto administradora de Planos de Saúde, segundo porque tais receitas não se revestem de atos cooperativos, porquanto de natureza diversa. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.797 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020287/2007-11 Porque, também, o art. 23, II, "a" da MP 1858-6, de 29/06/99, atual art. 93, II, "a" da MP 2158-35, de 24/02/2001, revogou a isenção prevista no inciso I do art. 6° da LC 70, de 30/12/2001. -Assim, consequentemente, também as sociedades cooperativas passaram a pagar o PIS e a Cofins com base nas receitas provenientes de operações com associados. -Considerando o disposto no art. 3° da IN SRF n° 145, de 09/12/1999, vigente quando da ocorrência dos fatos geradores relativos as exclusões e isenções aplicáveis as sociedades cooperativas na apuração do PIS e Cofins. - Considerando, também, que o provimento a apelação para conceder, em parte, a segurança, autoriza somente os atos cooperativos próprios e os valores das aplicações financeiras a eles referentes, não alcançado, em nosso entender, salvo melhor juizo, as receitas provenientes das prestações mensais fixas, porquanto de natureza distinta. -Face todo o exposto, e inexistindo óbices legais e recolhimento disciplinado na legislação tributaria, reconstituimos a base de calculo do PIS e da Cofins, adicionando os valores excluídos indevidamente, conforme demonstrativo em anexo, cujas diferenças apuradas estão sendo devidamente lançadas. -Os valores do PIS e da Cofins, efetivamente declarados em DCTF, foram excluídos conforme Demonstrativo de apuração do Auto de Infração, independentemente se recolhidos ou não, porquanto débitos regularmente constituídos. Cientificado em 19/12/2007 (fls. 25), o interessado apresentou, em 11/01/2108, impugnação ao lançamento da Cofins, conforme arrazoado de fls. 75/91, acompanhado dos documentos de fls. 92/187, e também impugnação do PIS (fls. 190/206), acompanhada dos documentos de fls. 207/287, com as suas razões de defesa, resumidas a seguir: -A impugnante é sociedade civil regularmente constituída sob a forma de cooperativa de 2° grau, tendo como objetivo a integração, orientação e coordenação das atividades das cooperativas de trabalho odontológico, dentre outras, estabelecidas no artigo 2° de seu estatuto social. -Prima facie, norteando a discussão acerca da decadência do direito de constituir o crédito tributário e, com efeito, de cobra-1o, há de se ter em mente que a Cofins é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Feito esse balizamento, tem-se que o fisco possui o prazo legal de cinco anos para constituir o crédito tributário, a teor do artigo 150, § 4° do CTN. -Neste espeque, cotejando as normas do aludido artigo, conclui-se ter operado a decadência sobre parte dos créditos pleiteados pelo fisco compreendidos entre as competências janeiro a novembro de 2002. -Em que pese o relatório fiscal reconhecer a existência da ação judicial n° 2000.38.007210-3, distribuída perante a 20a Vara Federal em BH, na qual a impugnante é litisconsorte ativo, com decisão favorável em sede de Recurso Especial — Resp 640.995, e atualmente aguardando julgamento de RE n° 462.236-0, no Supremo Tribunal Federal. Ou seja, como foi constituído o crédito tributário com decisão favorável a impugnante não reformada e como o RE não tem efeito suspensivo, revela- se uma impropriedade a autuação, posto que se encontra afastada a exigência da Cofins. -Em respeito à instância administrativa, cabe dizer que o impugnante discute a contribuição em si, tal como consta na causa de pedir e pedido, fato esse que a fiscalização teve a oportunidade de verificar a inicial (tanto que a ela se refere). -Pelo principio da simetria, esta-se diante de litispendência nos moldes do artigo 301, § 2° do CPC — mesmas partes, causa de pedir e pedido, e notadamente por estar a ação judicial em curso (artigo 301, § 3° do CPC). -t sabido que a discussão judicial de um tributo torna prejudicado o conhecimento da matéria na instância administrativa. Mutatis mutandis, a situação é a mesma no presente caso, pois se a questão se encontra no âmbito do Poder Judiciário, não se admite que Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.797 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020287/2007-11 seja atropelada a competência do referido Poder para que a controvérsia se instaure e se desenvolva na seara administrativa. -t de impressionar a parte do relatório fiscal que faz considerações sobre o processo judicial interpretando a decisão ainda não transitada em julgado e, até o momento, em desfavor da União, para justificar a tributação de atos cooperativos. Causa espanto, com vênia, a locução "... em nosso entender, salvo melhor juizo ..." sobre um feito que se encontra sub judice, sem trânsito em julgado, e o que é pior, interpretando a decisão até agora vigente de modo a minorar a extensão da decisão judicial, em absoluto desfavor do beneficiário dela, constituindo-se em verdadeira reformatio in pejus, o que é abertamente repudiado pelo Direito e normas processuais vigentes no Brasil. -Por outro lado, cabe frisar que a ação judicial já noticiada contém pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, na qual a fundamentação do pedido está estribada em questão constitucional. E curial que na esfera administrativa descabe aos órgãos administrativos conhecerem e julgarem processos tributários que envolvam declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade das leis, eis que se trata de atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Esse aspecto torna a autuação ainda mais insustentável, posto que o questionamento da exação feito no presente feito administrativo não poderia ser objeto de apreciação pelas instâncias administrativas dada limitação da competência constitucional de cada um dos Poderes da República. -Nos autos da ação judicial distribuída perante a 20a Vara Federal em BH, estando atualmente no STF, estão depositados integralmente os valores relativos as competências exigidas no auto de infração. -0 depósito integral do crédito tributário como comprovado, é causa • suspensiva da exigibilidade do crédito tributário ex vi do artigo 151 do CTN. -Mostra-se despropositado o auto de infração, como se nota, pois não houve reconhecimento da existência de discussão judicial sobre a matéria, bem como dos depósitos judiciais nos respectivos valores da exação objeto do lançamento fiscal, torna suspensa a exigibilidade do crédito. -Também não se vislumbra a aplicação dos artigos 142 e 147 do CTN se o crédito tributário não fora pago, mas depositado. Trata-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação. Se a autoridade fazenddria verifica o não recolhimento antecipado, pode e deve lançar o tributo, desde que esteja na condição de exigível. Somente as competências não depositadas podem ser exigidas. Se esta suspenso, não pode ser exigível, ex vi legis. -Quanto a prevenção da decadência, com vênia, é descabida no presente caso. Se há depósito judicial em lide instaurada, a coisa torna-se litigiosa com a citação e a decisão judicial atingirá seus efeitos desde aquela data. Se o contribuinte perde a ação, • convertem-se em renda a favor do credor os depósitos, havendo o pagamento definitivo. -t desarrazoado o temor, muitas vezes velado, de que quando do fim da ação judicial será deferida a substituição dos depósitos por caução de outra natureza, pois o crédito tributário é exigível em pecúnia e o Poder Judiciário é reconhecidamente refratário a substituições de garantias em dinheiro por outras de qualquer natureza. -Assim, tendo sido realizado os depósitos judiciais correspondentes aos valores efetivamente devidos, a exigibilidade do crédito tributário relativos a eles está , imperiosamente, suspenso. -Desta feita é indiscutível a improcedência do lançamento do débito fiscal da exação em questão. A IMPRÓPRIA E DESARRAZOADA DESQUALIFICAÇÃO DA IMPUGNANTE COMO COOPERATIVA DE 2° GRAU E A INCLUSÃO PELO FEITO FISCAL DE VALORES QUE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA COFINS. -Fato que chama a atenção no Auto de Infração é a planilha elaborado pelo fiscal com vistas a demonstrar a base de cálculo da Cofins desde a competência janeiro de 2002 a dezembro de 2003. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.797 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020287/2007-11 -Foi lançado, mês a mês, valor apurado que não observou as exclusões da base de calculo e também de montante que essencialmente advém da prática de ato cooperativo por excelência. -fld de ser observado que o impugnante é cooperativa de 2° grau, também chamada central, ou seja, uma cooperativa formada por outras, constituída sob as normas dos artigos 6°, II c/c 8° da Lei 5.764 de 1971. Esse aspecto adquire relevância fundamental porque a Federação das Uniodontos do Estado de MG se relaciona com seus associados, sendo um vinculo cooperativa/cooperativa. Ou seja, seus atos são estritamente classificados na melhor exegese do ato cooperativo. • -Importante dizer que a jurisprudência do STJ reconhece a intributabilidade da Cofins sobre atos cooperativos. -Não resta dúvida de que uma relação entre duas cooperativas é essencialmente uma relação cooperativista no sentido mais puro, mormente se considerado que uma das pontas é uma cooperativa de 2° grau. -Olvidando-se dessa premissa o feito fiscal ignorou os repasses da Federação das Uniodontos de MG, cooperativa de 2° grau, a seus associados. Tais repasses, decorrentes de serviços prestados pelas associadas, constituem-se num dos melhores exemplos de ato cooperativo que se pode dar, posto que essa relação entre cooperativas esta prevista e descrita no artigo 79 da Lei n° 5.764/1971. • -0 relatório fiscal diz que a Federação não pratica atos cooperativos, mas, sim, atividade comercial civil (sic), classificando-a como operadora de plano de saúde e desconsiderando-a como cooperativa de 2° grau. Ora, rogata veni, que elementos tem o digno agente fiscal para desconsiderar a impugnante uma cooperativa? Quais as provas coletou que embasam seu relatório? Formalmente, que aspectos da impugnante o descoram da condição legal de cooperativa? Qual a ação judicial transitada em julgado escuda seu parecer? Quais as irregularidades verificou que pudessem dar suporte ao seu relatório? -Ora, nada consta no relatório fiscal que ampara a autuação que possibilite, ao menos tênuamente, dar robustez As palavras do digno agente fiscal. Trata-se de uma cooperativa e não uma empresa comercial. t constituída por sociedades cooperativas e não uma empresa comercial. E constituída por sociedades cooperativas regulares, legais. Tem contabilidade regular, atividade licita, pratica atos com outras sociedades cooperativas e nos limites de seu objetivo. Não distribui lucros aos moldes de uma empresa comercial e não atua em beneficio de seus administradores em detrimento das cooperativas que a formam. Então, repita-se, de qual ou quais elementos se serviu o digno agente fiscal para desconsiderar a impugnante uma cooperativa e qualificá-la como empresa comercial? A falta de motivação do relatório fiscal é eloquente. -As deduções que fez a impugnante nada tem de ilegal ou confrontantes com as normas jurídicas ou contábeis alçadas ao posto de normas jurídicas. Dois aspectos do feito fiscal merecem redobrada atenção: 1°) desqualifica a impugnante como cooperativa, equiparando-a a empresa comercial vendedora de planos de saúde, opondo-lhe o direito das deduções expressamente admitidas na Lei 9.718, artigo 15. 2°) nega-lhe, nessa condição, o direito a fazer as deduções que são admitidas pela Lei 9.718, artigo 2°, parágrafo 9°, permitidas As empresas vendedoras de planos de saúde. -Ora, ainda que não fossem admitidas expressamente pela lei as deduções previstas no artigo 15 da lei supracitada, socorreria a impugnante a aplicação do principio constitucional da isonomia. Mas esse não chega a ser o foco da questão. Este situa-se na expressa ordem legal, imutável por ato administrativo, que permite as deduções delineadas no artigo 15 da Lei 9.718. Qualquer conclusão não pode se afastar dessa premissa e lhe é defeso alcançar algum resultado tributável que não considere tais deduções. O caput do artigo 15 não exclui alguma modalidade de cooperativa, é objetivo e não discriminatório. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.797 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020287/2007-11 -0 verso da moeda, se considerados os termos do feito fiscal, é igualmente atentatório a qualquer comezinho principio de direito: se a impugnante é empresa comercial, lógico que as deduções previstas no artigo 2°, parágrafo 9° são possíveis. -Igualmente é ilógico a consideração feita no relatório que as operadoras de planos de saúde podem deduzir da receita bruta o valor das co-responsabilidades cedidas, o valor das contraprestações em moeda destinadas A constituição de suas provisões técnicas, e a diferença positiva entre os desembolsos efetivamente realizados para indenizar seus conveniados, mas não admite nenhuma exclusão dessa natureza em favor da impugnante, mesmo a desconsiderando uma cooperativa e a equiparando a empresa comercial. -Tudo isso bem mostra que a autuação não tem condições de prosperar. 0 descabimento é tamanho que, se tributado integralmente os valores repassados As cooperativas sócias que compõem a Federação, aquelas seriam tributadas pela Cofins novamente, por auferirem receita decorrente de sua atividade fim, como prestadoras de serviços! Uma bitributação. -Cabe frisar que "eventos indenizáveis líquidos", que o feito fiscal desconsiderou como dedutiveis, são os valores que a impugnante repassa a seus prestadores de serviços. Ora, uma cooperativa de 2° grau agem na consecução de objetivos de seus formadores. Não atua em nome próprio, agem em favor de seus constituintes, como está escrito de modo translúcido no artigo 2° de seu estatuto Social. Então suas receitas não englobam aquelas que pertencem As cooperativas de 1° grau, os valores desses contratos não são receita da impugnante, que sequer pode deles dispor, mas são das cooperativas que a formam. Não se trata, pois, de excluir do faturamento os custos decorrentes de sua atividade fim, como dito no relatório fiscal. 0 que se repassa a cooperativas de 1° grau não é faturamento da impugnante. A planilha anexa, elaborada pela impugnante, bem demonstra as alegações aqui expendidas. -0 Conselho de Contribuintes já teve a oportunidade para analisar a questão em foco. Na decisão a seguir transcrita, em que pese não ter reconhecido a isenção da Cofins admitiu as exclusões elencadas na MP 2.158, artigo 15. Vejamos a ementa do Recurso 124.386, 3a Camara, processo 10746.000312/2003-12, sessão de 14/06/2005, relator o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis: COFINS. COOPERATIVAS. ISENÇÃO.REVOGA04 -0. A isenção da Cofins relativa sos atos cooperativos concedida pelo art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91 encontra- se revogada pela MP n° 2.158-35/2001, com efeitos a partir de novembro de 1999, mês a partir do qual as receitas auferidas pelas cooperativas compõem a base de cálculo da Cofins, com as exclusões elencadas no art, da referida Medida Provisória. Recurso negado. -Causa espécie a referência feita no relatório fiscal ao Decreto 4.524, de 2002, aludindo aos artigos 9° e 10, diz que as exclusões da base de calculo da Cofins e do PIS não comportam aquelas feitas pela impugnante. Entretanto, o mesmo Decreto 4.524, de 2002, fala explicitamente das exclusões que uma cooperativa pode fazer. Ou seja, tal ato legal foi visto de modo restritivo, excludente, deixando à margem tudo aquilo que era e é benéfico impugnante. -Exigir a Cofins sobre tais repasses e receitas glosadas pela fiscalização, constantes na planilha por ela elaborada, é pura ilegalidade, devendo ser desconstituído o crédito tributário sobre tal base de calculo como medida saneadora do feito, o que desde já se requer. -As exclusões na verdade, sequer precisariam ser elencadas. Isso porque a base de calculo de algum tributo está diretamente limitada à materialidade do fato, ou seja, a existência de um quantum tributável, in casu, que não seja o ato cooperativo. A limitação legal decorre do próprio conceito de ato cooperativo, sem necessidade, a bem deste conceito, de exclusões • ou deduções. Estas poderiam ocorrer até para segregar valores que seriam tributáveis, passando ao largo daquilo que por lei já é posto fora do campo de incidência pela Lei 5.764, de 1971. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.797 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020287/2007-11 -Por fim, ainda dentro desta abordagem, a Lei 5764 foi recepcionada pela Constituição de 1988 como norma de natureza complementar em razão da matéria. Isso faz com que o conceito de ato cooperativo e sua intributabilidade, ratificado pela determinação constitucional de adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, não possa ser visto, analisado e considerado à luz de normas infraconstitucionais — como a Lei 9.718 ou qualquer outra de igual status. A INALTERABILIDADE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO As COOPERATIVAS DIANTE DA LEI N° 5.764/71 — A INOCORRÊNCIA NAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DA INCIDÊNCIA DA COFINS. -Cabe frisar, de antemão, que a impugnante não busca ou requer isenção de todas as suas receitas, mas tão somente aquelas decorrentes dos atos cooperativos. Os não cooperativos, cuja contabilização é separada segregada dos atos cooperativos, não ha discussão e quando ocorre são tributados. -A não incidência de tributos federais sobre as cooperativas é primado determinado pela Lei 5.764, recepcionada materialmente pela Constituição de 1988 como Lei Complementar em matéria tributária, em que pese não sê-lo em sentido formal. -Como dito, a pretexto de revogação do artigo 6°, I, da LC 70/91, vem forçosamente entendendo a SRF pelo fim da "isenção" nele tratada. -0 termo "isentas" nesse texto não devia ser interpretado como "exoneração do pagamento de obrigação decorrente de uma relação jurídico tributária, mas, sim, como a inexistência, na atividade própria das sociedades cooperativas, de fato correspondente a implicação existente na estrutura lógica do referido tributo". -A interpretação ordinária da norma revogada se dava no sentido de que o recolhimento da Cofins pelas sociedades cooperativas, constituídas nos termos da Lei 5764/71, deveria decorrer unicamente da incidência da alíquota sobre a receita bruta dos atos não —cooperativos, não abrangendo, por conseguinte, a receitas dos cooperados, uma vez que esta é tão-somente arrecadada pela pessoa jurídica (sociedade cooperativa), que, entretanto, não tem sobre ela (receita) titularidade. -Desta forma, ainda que as receitas s4ejam oriundas de variação cambial, isso nada importa ou implica em alteração do regime de tributação de uma cooperativa. Continuam advindo de serviços prestados pela impugnante, inseridos em seu objetivo, caracterizado como ato cooperativo. -Assim, até mesmo os valores retidos a titulo de manutenção não são receitas tributáveis pela Cofins, pois decorrem, sem exceção, de serviços prestados pela cooperativa por meio de seus sócios (e não empregados). Não se trata de uma taxa de serviço como se fosse uma receita própria, diversa e dissociada do ato cooperativo, mas parte dele. -As sociedades cooperativas apresentam caracteres peculiares que as distinguem explicitamente das sociedades civis e comerciais estruturadas no direito pátrio, sendo disciplinadas por legislação própria. A começar pela relação que o cooperado mantêm com a cooperativa pela qual 6, ao mesmo tempo, associado e usuário dos serviços prestados por ela. Tendo sido essa relação complexa consagrada abertamente na Lei n° 5.764/71, art. 4°. "As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados...", e art. 7° "As cooperativas singulares se caracterizam pela prestação direta de serviços aos associados". -Outro ponto é a nítida distinção entre fins das sociedades cooperativas, e o seu objeto. Enquanto os fins se materializam na união de seus associados, que contribuem com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica de interesse comum, sem intuito de lucro (artigo 3°), o objeto da sociedade é determinado pela atividade de seus Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.797 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020287/2007-11 associados, assumindo, desta forma, característica de meio, instrumento dos sócios, confundindo-se com a atuação dos próprios cooperados. -Assim, todo e qualquer atuação da cooperativa nesse sentido, compreendendo os atos direcionados à operacionalização das atividades conjuntas de seus associados, se inserem dentro do denominado ato cooperativo. -Os liames do ato cooperativo compreendem todo o relacionamento do cooperado com a cooperativa na obtenção dos serviços indispensáveis à materialização e coletivização da atividade econômica que constitui o seu objeto. Em prol do alcance desse fim, tem a cooperativa um complexo de competências, que não se resumem no singelo relacionamento com seus sócios, mas na relação com os interessados em obter o produto da atividade econômica de seu cooperado (usuário), e também na relação inerente à aquisição de recursos (bens ou serviços) para que a atividade objeto do cooperado se complemente. -No aspecto externo, quando a cooperativa se relaciona com o mercado, neste caso ha um contrato típico, sinalagmático, bilateral. 0 interesse da cooperativa não 'pe nada mais que a soma dos interesses de seus associados. Cabe destacar que a correta dicção do artigo 79 da Lei 5764/71, é de ver as operações de mercado como ato externo, no qual a cooperativa se relaciona com o mercado na busca de seus objetivos (que são os de seus sócios). Excluir qualquer dimensão econômica é confinar as cooperativas a um circulo estrito de relacionamento com os demais entes econômicos, reduzindo-a a uma confraria. Isso terminantemente não é o que está posto na Constituição, que assume o cooperativismo como um agente econômico — Capitulo da Ordem Financeira e Econômica, estimulando o cooperativismo de modo explicito no parágrafo 2° do artigo 174. Também lhe reserva tratamento tributário adequado, entendido, na melhor exegese como diferenciado, em face de suas particularidades e de sua distinção em razão da natureza jurídica, das demais empresas comerciais. -Os atos não cooperativos resultam basicamente da prestação de serviços pela cooperativa a não cooperados, e que visam proporcionar meios para realizar os atos principais da sociedade. Do pedido: Pede a impugnante o recebimento e regular trâmite dessa impugnação, par ser considerada provida, com vistas a: a) desconstituir o crédito tributário da Cofias atingido pela decadência; b) desconstituir o crédito tributário decorrente da tributação do ato cooperativo por excelência, advindo da relação entre a impugnante e as cooperativas de 1° grau que a compõem, inclusive a multa; c) desconstituir o crédito tributário em face da desconsideração das parcelas legalmente dedutíveis, observado o item b. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o pericial. • o relatório.” A Ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2003 Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.797 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020287/2007-11 Decadência Com a Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 20/06/2008, o prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social - entre elas a Cofins e o PIS - passou a ser de 5 anos. Impugnação Não Conhecida A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia As instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. Cofins das Cooperativas As cooperativas estão sujeitas ao recolhimento da Cofins, em relação A receita bruta total auferida mensalmente, seja ela decorrente da prática de atos cooperativos ou não, nas operações realizadas. Atividade Vinculada A atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2003 Decadência Com a Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 20/06/2008, o prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social – entre elas a Cofins e o PIS - passou a ser de 5 anos. Impugnação Não Conhecida A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente A autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia As instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. PIS das Cooperativas As cooperativas estão sujeitas ao recolhimento da Contribuição para o PIS, em relação A receita bruta total auferida mensalmente, seja ela decorrente da prática de atos cooperativos ou não, nas operações realizadas. Atividade Vinculada A atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária. Impugnação não Conhecida.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.797 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020287/2007-11 A turma julgadora anterior decidiu que houve a concomitância de objeto e causa de pedir do processo judicial com os presentes autos e, em razão disto, não conheceu a impugnação. Como relatado, no julgamento do Mandado de Segurança n° MS 2000.38.000072103-MG foi dado provimento em parte à apelação para permitir a exclusão dos atos cooperativos próprios e os valores das aplicações financeiras a eles referentes da base de calculo da Cofins. A ação ordinária, processo n° 2000.38.00.014174-3/MG, por sua vez, buscou suspender a exigibilidade do PIS sobre atos cooperativos próprios. De fato, não há divergência a respeito do conteúdo dos processos judiciais e do conteúdo que representa o valor cobrado pela autoridade de origem. O presente processo também trata da tributação dos atos cooperativos pelo Pis e pela Cofins e das aplicações financeiras a eles referentes. Apesar da autoridade de origem entender que não houve concomitância e que teria autuado valores que não se encaixam no objeto constante nos processos judiciais, neste caso falhou em comprovar tal alegação e, as informações constantes nos autos indicam que o Auto de Infração não deveria nem sequer ter sido lavrado, visto que há concomitância. Portanto, com base nas informações constantes nos autos e no próprio relatório reproduzido neste voto é possível concluir que o objeto e razão de pedir constantes no processo judicial guardam relação direta com a matéria principal do presente processo, portanto, o recurso não deve ser conhecido, conforme determinação da Súmula n.º 1 do CARF, transcrita a seguir: “Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Pela leitura dos precedentes que fundamentaram a súmula, é possível entender que concomitância preserva e incentiva a segurança jurídica, de modo que evita a existência de mais de uma decisão para o mesmo caso, considerando a potencial chance das decisões serem, inclusive, conflitantes. Diante do exposto, vota-se para que o Recurso Voluntário não seja conhecido, em razão da concomitância. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.797 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020287/2007-11 Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.725491/2014-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2202-006.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 54 91 /2 01 4- 21 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725491/2014-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão do órgão de primeira instância que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2011. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 472 da IN RFB nº 971/09, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725491/2014-21 previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725491/2014-21 Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725491/2014-21 declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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8378504 #
Numero do processo: 11516.000057/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 NÃO CONHECIMENTO. Discussão sobre matéria alheia deve ser requerida em via própria. MULTA QUALIFICADA. O tributo incidente sobre base de cálculo que se reporta à infração praticada com evidente intuito de sonegação deve sofrer o acréscimo da multa qualificada no percentual de 150%. Recurso Voluntário não conhecido e, no mérito, improcedente.
Numero da decisão: 1301-004.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em relação à contestação das bases de cálculo de PIS e de Cofins, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
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Discussão sobre matéria alheia deve ser requerida em via própria. MULTA QUALIFICADA. O tributo incidente sobre base de cálculo que se reporta à infração praticada com evidente intuito de sonegação deve sofrer o acréscimo da multa qualificada no percentual de 150%. Recurso Voluntário não conhecido e, no mérito, improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em relação à contestação das bases de cálculo de PIS e de Cofins, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 00 57 /2 01 1- 86 Fl. 1726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.527 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000057/2011-86 A contribuinte acima identificada teve contra si lavrado os autos de infração de IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins (AIs e demonstrativos às fls. 630 a 663) em decorrência de omissão de receitas caracterizada por falta de emissão de documentos fiscais. O lançamento resultou em R$ 227.991,43 incluídos todos os tributos, multa proporcional de ofício (150%) e juros de mora calculados até 30 de dezembro de 2010 (fls. 2 e 3). Os valores individuais estão discriminados em cada auto de infração. A ciência da contribuinte, relativamente aos autos de infração, ocorreu, pessoalmente, em 13 de janeiro de 2011, conforme assinaturas do sócio administrador apostas nas fls. 628, 634, 641, 649, 657, 660, 662 e 663. Houve também o envio dos autos de infração e do termo de Verificação Fiscal por via postal à outra sócia, conforme AR de fl. 664. Ambos os sócios foram arrolados como sujeitos passivos solidários (fls. 624 a 628). Em 14 de agosto de 2011 foi protocolado o documento de fls. 667 a 673, no qual é aduzido, em apertada síntese, que a autuação merece ser retificada em face de que: a) o valor do ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, existindo pendência de julgamento no STF sobre a abrangência do termo “faturamento”; b) o percentual de 150% da multa aplicada tem caráter confiscatório e, em face do caso em tela, o percentual deveria ser o de 75%, uma vez não ter sido criado nenhum obstáculo à atividade fiscalizadora. Ao final é requerido seja excluído da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o valor do ICMS, bem como a multa seja reduzida para 75%. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação e elaborou a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada expressamente. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. A contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins têm como base de cálculo o faturamento, não havendo previsão legal de que o valor do ICMS incidente sobre as operações de vendas seja dela excluído. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO E REDUÇÃO. Os percentuais de multa de ofício estão previstos na legislação, não podendo ser reduzidos por alegações de inconstitucionalidade e, tendo havido representação fiscal para fins penais, deve ser mantido o percentual qualificado de 150%. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.527 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000057/2011-86 Inconformada com a citada decisão, a interessada protocolou Recurso Voluntário alegando em síntese os mesmos argumentos da impugnação, sendo importante ressaltar que: a) Seja excluída das apurações de PIS e COFINS a despesa de ICMS por não se trata de faturamento; b) Seja cancelada a multa de 150% por ser confiscatória. É o relatório. Voto Conselheiro Rogério Garcia Peres, Relator. Trata-se de auto de infração cobrando IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre receitas supostamente omitidas caracterizadas por falta de emissão de documentos fiscais. A Recorrente não impugnou o argumento da fiscalização quanto à falta de emissão de documentos fiscais, por isto, a cobrança referente aos tributos incidentes sobre a receita omitida deve ser mantida, e a DRJ já solicitou a delegacia de origem a tomar as medidas cabíveis. Também não foi objeto de impugnação a imputação de responsabilidade solidária recaída a: - Sérgio Antônio Gallina, CPF n° 246.292.000-53; e Maristela Forest Gallina, CPF n° 362.777.200-82, por esse motivo fica mantido os termos descritos no auto de infração. A tese pleiteada pela empresa contribuinte relacionada à exclusão da despesa de ICMS nas apurações de PIS e COFINS não deve ser considerada pois não guarda relação com o presente processo, já que sobre as receitas omitidas não foi comprovado o recolhimento do ICMS, bem como que o PIS e COFINS cobrado neste processo é lançamento reflexo do IRPJ sobre as receita omitidas. Ademais, para restituir os supostos créditos de PIS e COFINS deveria buscar a via processual correta. Passa-se à análise da incidência da multa qualificada de 150%, que foi enquadrada pela fiscalização no parágrafo 1º do artigo 41 da Lei nº 9.430/96 e no inciso I da Lei nº 4.502/64, in verbis: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 1728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.527 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000057/2011-86 § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;” Assim, é preciso verificar se a falta de emissão de notas fiscais e a falta de registro das receitas é considerada como sonegação fiscal descrita no artigo 71 da Lei nº 4.502/64. É o típico caso de sonegação, no qual a contribuinte intencionalmente, relativamente deixa de emitir as notas fiscais e por isso não as contabiliza, deixa de confessar o tributo devido na declaração que tem essa especificidade (DCTF), deixa de informar o tributo devido na declaração em que a apuração da base de cálculo do tributo deve estar demonstrada com base em sua escrituração (DIPJ), visando de forma ostensiva retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal e ainda, como fator agravante, o faz de forma reiterada. Dessa forma, não deve prosperar o argumento da Recorrente quanto ao cancelamento da multa de 150%. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário em relação à contestação das bases de cálculo de PIS e de Cofins, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Rogerio Garcia Peres Fl. 1729DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71

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Numero do processo: 10510.720280/2012-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DECISÃO DEFINITIVA. É definitiva a decisão de primeira instância quando o recurso voluntário apresentado não respeita o prazo de 30 dias determinado no Decreto nº 70.235/1972, art. 33.
Numero da decisão: 1003-001.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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DECISÃO DEFINITIVA. É definitiva a decisão de primeira instância quando o recurso voluntário apresentado não respeita o prazo de 30 dias determinado no Decreto nº 70.235/1972, art. 33. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-35.182, de 17 de julho de 2014, da 3ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A Recorrente foi excluída do Simples Nacional através do Ato Declaratório Executivo nº 02, de 30 de janeiro de 2012, por incorrer em vedação prevista no art. 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 02 80 /2 01 2- 11 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.676 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.720280/2012-11 A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade defendendo que a atividade de recepcionista e copeiragem eram permitidas, pois a legislação abre exceções em relação à cessão ou locação de mão-de-obra, como nos serviços de vigilância, limpeza ou conservação. A 3ª Turma da DRJ/FNS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2011 ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. INDEFERIMENTO. De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, não poderão recolher impostos e contribuições na forma do Simples Nacional as empresas que exerçam atividade de cessão ou locação de mão-de-obra, excetuando-se os serviços de vigilância, limpeza ou conservação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 13/08/2014 (e-fls. 159 e 160) e apresentou recurso voluntário no dia 16/09/2014 (e-fls. 162 a 165), repetindo os mesmos argumentos e fatos constantes na manifestação de inconformidade. É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. Antes de analisar o mérito do recurso voluntário interposto pela contribuinte, é imprescindível verificar se a peça atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Conforme se verifica nos autos através do Aviso de Recebimento acostado à fl. 159 e 160, a Recorrente foi cientificada do acórdão da DRJ/Florianópolis, e-fls. 151a 156, no dia 13/08/2014. É de destaque que o AR foi enviado para o endereço constante nos cadastros da Receita Federal. O Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina que, do julgamento de primeira instância, cabe apresentação de recurso voluntário total ou parcial no prazo de trinta dias, conforme abaixo: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O mesmo Decreto acima citado ainda esclarece como deve ser realizada a forma de contagem dos prazos no âmbito dos processos administrativos, vide abaixo: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.676 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.720280/2012-11 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No caso dos presentes autos, a contribuinte recebeu a decisão da DRJ no dia 13/08/2014 e, em razão disso, possuía como termo final para apresentação do recurso voluntário o dia 12/09/2014. Contudo, a contribuinte só veio a protocolar o recurso voluntário no dia 16/09/2014, conforme carimbo à e-fl. 162. O recurso voluntário em análise, portanto, não atende a todos os requisitos de admissibilidade, pois, o prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição de mesmo já havia transcorrido na data em que foi protocolada a peça ora em debate. Registre-se que a análise do prazo foi realizada nos moldes legais, contado de forma contínua, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Outrossim, não há qualquer rasura ou dificuldade em identificar as datas de recebimento do AR e o protocolo do recurso voluntário, tampouco há informações de existência de feriados ou ausências de expedientes no início da contagem do prazo ou na data final para protocolo do recurso. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.733321/2015-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. A falta de indicação de eventuais causas de nulidade do auto de infração leva à rejeição da preliminar. Não verificado qualquer vício no lançamento, a alegação de nulidade não merece acolhida. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. A mera alegação de prescrição, sem indicação dos fatos capazes de demonstrar a sua ocorrência, importa em rejeição da preliminar. PRAZO DECADENCIAL. Aplicação da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” PUBLICIDADE. A publicidade de qualquer ato legislativo se dá com a sua publicação no Diário Oficial, o que se verifica no caso concreto. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução.
Numero da decisão: 2001-002.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 17933.721428/2015-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NULIDADE. A falta de indicação de eventuais causas de nulidade do auto de infração leva à rejeição da preliminar. Não verificado qualquer vício no lançamento, a alegação de nulidade não merece acolhida. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. A mera alegação de prescrição, sem indicação dos fatos capazes de demonstrar a sua ocorrência, importa em rejeição da preliminar. PRAZO DECADENCIAL. Aplicação da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” PUBLICIDADE. A publicidade de qualquer ato legislativo se dá com a sua publicação no Diário Oficial, o que se verifica no caso concreto. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 33 21 /2 01 5- 13 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.636 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733321/2015-13 dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 17933.721428/2015-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.631, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, e que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega em preliminar a nulidade do auto de lançamento e prescrição. No mérito, sustenta ter havido violação à publicidade, violação do princípio constitucional de vedação ao confisco, violação do art. 146 do CTN por alteração de critério jurídico e aplicação retroativa em prejuízo do contribuinte, que teria ocorrido denúncia Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.636 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733321/2015-13 espontânea e que deveria ter havido intimação prévia. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado ou abrandamento da penalidade, nos termos do art. 106, II, “c” do CTN. É o relatório. Voto Conselheira Honório Albuquerque de Brito, Relatora. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.631, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. PRELIMINARES a) Nulidade Em preliminar, a recorrente afirma que o auto de infração seria nulo, porque a Receita Federal até 2014 nunca teria aplicado multa por atraso na entrega da GFIP, de modo que a multa seria inexistente. Quanto ao ponto, sem razão o recorrente. Inicialmente diga-se que as causas de nulidade são aquelas constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, ora transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Além de não indicar qualquer causa legal capaz de tornar nulo o auto de infração, a partir de sua análise se verifica que foi lavrado por autoridade competente, e que consta a indicação do disposição legal que corresponde exatamente à descrição do fatos que ensejaram a infração. Com efeito, na descrição dos fatos consta expressamente que a multa decorre de atraso na entrega da GFIP, obrigação acessória que decorre de lei que estabelece prazos para o seu cumprimento. O descumprimento dessa obrigação, igualmente regulado por lei em sentido estrito, prevê a aplicação de multa, conforme se observa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, corretamente indicado no lançamento: Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.636 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733321/2015-13 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: [Grifo nosso] Como se vê, a descrição dos fatos hipotéticos no dispositivo legal indicado corresponde exatamente à conduta praticada pelo recorrente: o contribuinte, ora recorrente, deixou de apresentar a GFIP (declaração prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/91) no prazo assinalado pela lei. 1 Esse é o antecedente da hipótese normativa. No consequente, consta a aplicação da multa, porque foi constatada a realização da hipótese normativa que a previa. Desse modo, a aplicação da multa é uma decorrência lógica e obrigatória, por força do Princípio da Legalidade. Pois bem, cumpre esclarecer que a Legalidade comporta duas vertentes: obriga a Administração Pública a aplicar a lei quando ocorridos os fatos hipoteticamente descritos, e só permite que a Administração Pública atue quando houver lei que prescreva a sua atuação. Reitere-se, portanto, que no caso concreto foi constatada a conduta que enseja a aplicação de multa como consequência de um comportamento legalmente previsto como hipótese de aplicação da penalidade: o recorrente deixou de apresentar a GFIP no prazo assinalado pela lei, o que teve por consequência a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Assim, a multa DEVE ser aplicada, em consonância com a legalidade. Diga-se, ainda, que não se observa qualquer causa de nulidade que pudesse configurar preterição do direito de defesa do contribuinte, que por meio do auto tomou conhecimento da infração que lhe fora imputada e dela se defendeu amplamente, tanto que alegou uma série de argumentos de direito no sentido de defender a inaplicabilidade da multa que lhe foi imposta. Haveria violação ao contraditório e à ampla defesa se ao contribuinte não fosse possível saber qual a infração que lhe estava sendo imputada, o que o impediria de contraditá-la (contraditório) por qualquer meio (ampla defesa). Desse modo, entendo que não há qualquer vício no lançamento e que a descrição dos fatos e enquadramento legal indicados pela autoridade fiscal foram suficientes e permitiram ao contribuinte exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 1 1 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.636 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733321/2015-13 Assim, rejeito a preliminar apontada. b) Prescrição e decadência Muito embora tenha o recorrente aberto um tópico intitulado “prescrição”, nada disse a respeito, tendo se limitado a afirmar que à época da infração ainda não havia e-CAC e que a Receita Federal não teria notificado os contribuintes corretamente. Esclareço, por oportuno, que a discussão ora posta somente pode dizer respeito a prazo decadencial, e não prescricional, uma vez que prescrição significa, em suma, o transcurso do prazo de que dispõe o Fisco para propor ação destinada a cobrar crédito tributário já constituído, conforme leciona o art. 174 do CTN: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Desse modo, diante da falta de indicação de fundamentos jurídicos capazes de demonstrar a ocorrência da decadência, não há como acolher a preliminar. Esclareço, por oportuno, que na hipótese vertente onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MÉRITO 1. Da alegada violação à publicidade Alega o recorrente que a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP teria violado o princípio da publicidade, que não teria havido orientação dos contribuintes quanto a isso e que a aplicação teria sido retroativa. No ponto, cabe reiterar que a multa ora combatida ingressou no ordenamento jurídico por meio da inclusão do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2009. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.636 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733321/2015-13 Conforme é amplamente consabido, a partir da divulgação de nova legislação no diário oficial, está devidamente atendido o princípio da publicidade. Isso significa que desde 28 de maio de 2009 todos os contribuintes tiveram a possibilidade de conhecer o texto da lei que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, de modo que não se vislumbra no caso concreto qualquer violação à publicidade. Ademais, no direito brasileiro não se admite a alegação de desconhecimento da lei para descumpri-la. Assim dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Cumpre às empresas buscarem informações sobre a legislação vigente no que concerne as suas atividades empresariais. Diga-se, ainda, que ao contrário do quanto afirma o recorrente, não se trata de aplicação retroativa da lei, uma vez que já existia lei prevendo aplicação da multa ao tempo da ocorrência do fato, qual seja, o atraso na entrega da GFIP. Aplicação retroativa seria impor multa a fatos ocorridos antes da existência da legislação, o que não é o caso. 2. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, não conheço do recurso no ponto. 3. Da alegação de violação ao art. 146 do CTN O recorrente também defende ter havido alteração de critério jurídico e violação do art. 146 do CTN, assim redigido: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Como se observa, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN se está a falar de Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.636 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733321/2015-13 modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Com efeito, não se trata de critério interpretativo, mas de aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP que conta com previsão legal para tanto, consistente no art. 32-A da Lei nº 8212/91. Nesse sentido já decidiu esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13840.720745/2015-33 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu Fl. 7 do Acórdão n.º 2001- - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721428/2015-56 lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32- A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.636 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733321/2015-13 JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2003-001.148 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Também não é o caso de aplicação retroativa de penalidade, como faz crer o recorrente, porque desde 2009 existe a previsão legal de multa por atraso na entrega da GFIP. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Assim, não se verifica qualquer violação ao art. 146 do CTN. 4. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, que igualmente nesse ponto fez uma leitura incompleta da legislação vigente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.636 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733321/2015-13 no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 5. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.636 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733321/2015-13 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Também aqui inexiste qualquer violação ao direito de defesa, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal a recorrente teve possibilidade de contraditar o lançamento e de se defender pelos meios previstos no Decreto nº 70.235/72 (impugnação e recurso voluntário), em perfeito atendimento ao devido processo legal. Dessa forma, também quanto ao ponto não assiste razão ao recorrente. 6. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-002.636 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733321/2015-13 A partir de uma leitura atenta do dispositivo, observa-se que este não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai expressamente indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 7. Do pedido de redução da penalidade Por fim, o recorrente formula pedido alternativo para que seja aplicada penalidade mais branda, conforme prevê o art. 106, II, c do CTN, ora transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A penalidade imposta está de acordo com a legislação vigente ao tempo em que o ato foi praticado. Não há lei posterior mais benéfica que justifique o pedido formulado pelo recorrente, que se revela de todo descabido. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-002.636 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733321/2015-13 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.901930/2006-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1002-001.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Trata-se de retorno de diligência proposta por esta Turma Extraordinária por meio da Resolução nº 1002-000.028, proferida em 07/11/2018, a qual, aliás, tratou muito bem de delinear os fatos, veja-se (fls. 184/185 do e-processo): Trata-se de recurso voluntário em razão de não provimento de Manifestação de Inconformidade interposta contra o Despacho Decisório de efls. 44 a 46, de 16/05/2008, que não havia reconhecido o direito creditório alegado porque já utilizado para compensar débito de responsabilidade do contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 19 30 /2 00 6- 67 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.323 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901930/2006-67 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife PE indeferiu a Manifestação de Inconformidade por meio do Acórdão n.º 1146.786 (efls. 107 a 112), no qual consta a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO E GLOSA DE DEDUÇÕES. PRAZO LIMITE. PRAZO DA HOMOLOGAÇÃO. Para a verificação da liquidez e certeza do crédito postulado por ocasião da análise de direito creditório em compensação declarada pelo contribuinte, é possível glosar deduções do tributo devido apurado ou alterar a base de cálculo ou a alíquota aplicável por meio de despacho decisório enquanto não transcorridos cinco anos contados a partir da transmissão da Dcomp. EXIGÊNCIA DO DÉBITO DECLARADO. TERMO INICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O débito confessado em Dcomp somente é passível de ser exigido em procedimento de cobrança na hipótese de a compensação pretendida não ter sido homologada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por discordar da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual enumera as razões abaixo: - A Nota Técnica Cosit n.º 05/2013, que permite à autoridade fiscal realizar as alterações necessárias para a correta determinação do saldo negativo informado em DCOMP em caso de constatação de irregularidade, ainda que o período examinado corresponda a período alcançado pela decadência quanto a lançamentos tributários, não está em consonância com a Constituição Federal, CTN e legislação correlata. - Não pode haver revisão de "valores já decaídos", devendo ser reconhecidos sua certeza e liquidez, resguardando-se o princípio da segurança jurídica. - A contribuinte teve retenção do valor R$ 72.791,98, e não R$ 61.129,32, conforme ficha 43 de sua DIPJ 2001. - As informações das fontes pagadoras são inexatas, e os documentos que a fiscalização entender necessários para a verificação da correta retenção estão à disposição na empresa, devendo a fiscalização buscar a verdade material. - A totalidade do crédito informado pelo recorrente seria suficiente para compensar inclusive o IRRF, código 05611, do período de apuração 1.º sem/jul/02. - A divergência restringese às retenções na fonte não reconhecidas pela Auditoria Fiscal. - O recorrente junta aos autos movimentação bancária para comprovar o imposto efetivamente retido, e o erro consignado nas informações constantes das DIRFs. - Se não reconhecido o crédito pretendido pelo recorrente se estará tributando fato que não corresponde ao conceito de renda. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.323 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901930/2006-67 - Às declarações prestadas pelas fontes pagadoras não se pode atribuir valor maior que às declarações do recorrente, devendo as autoridades fiscais procederem à fiscalização e apuração necessárias junto aos extratos bancários e documentos fiscais das fontes pagadoras. Ao final, requer a homologação de suas compensações, de forma integral. O processo não teve o seu mérito julgado, pois não foi possível, à época, atestar com precisão a tempestividade do recurso voluntário, motivo pelo qual foi proposta a realização de uma diligência nos seguintes termos (fls. 186 do e-processo): Sendo assim, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem tente obter junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT e aos sistemas informatizados de controle de postagens e correspondências da RFB: a) Informação sobre a data exata em que o contribuinte tomou ciência do Acórdão DRJ/REC n.º 1146.786, efls. 107 a 112, dada a condição de ilegível dessa informação aposta no AR respectivo (campo "Data de recebimento"), efl. 114; b) Somente na impossibilidade de se apontar com exatidão o dia em que se deu a referida ciência, conforme item "a", acima, informação acerca do intervalo temporal entro do qual, inequivocamente se teria efetivado a cientificação do contribuinte; c) Somente se frustradas as constatações a que visam os itens "a" e "b", acima, verificação, se possível — com os dados e informes obtidos na diligência, numa construção lógica que os leve em consideração juntamente com os carimbos apostos no AR de fl. 114, nem todos legíveis —, que indique com precisão o período em que não poderia ter sido realizada a ciência; d) Elementos indicativos da impossibilidade de se apontar a data ou período em que se deu a ciência do Ac. DRJ/REC n.º 1146.786, ou mesmo o período em que não poderia ter sido assegurada a cientificação do sujeito passivo, caso não haja sucesso nas demandas dos itens "a", "b" e "c", anteriores; e) Quaisquer conclusões que entenda pertinentes e úteis no sentido de se definir a data da ciência, pelo contribuinte interessado, do mencionado acórdão. Por meio de despacho de encaminhamento (fls. 194 do e-processo), a Unidade de Origem constatou o seguinte: Em atendimento à resolução de fls. 183/187, foi verificado nos arquivos que a data do carimbo aposta no AR é 13/08/2014. Para que fosse possível juntar nova digitalização, foram feitas as fotografias dos ARs (fls. 189/190), tendo em vista que nova digitalização por scanner (colorida e preto/branco nas fls. 191/193) permaneceram ilegíveis. Assim, considerando a data de recebimento ilegível, a agência postal atestou em 13/08/2014 o retorno do AR após entrega da correspondência. O processo foi então distribuído ao presente Conselheiro em razão de o Relator original não mais pertencer ao colegiado. É o relatório. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.323 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901930/2006-67 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade O despacho de encaminhamento (fls. 194 do e-processo), o qual efetivou a diligência proposta por esta Turma Extraordinária foi bastante assertivo ao consignar que a efetiva intimação do contribuinte se deu em 13/08/2014, portanto, uma quarta-feira. Sucede que, tão somente em 16/09/2014, terça-feira, o contribuinte protocolou o seu Recurso Voluntário, como se vê no carimbo às fls. 116 do e-processo: Como se vê, o recurso foi protocolado trinta e quatro dias após a sua efetiva intimação. O Decreto nº 70.235/1972 estabelece expressamente que a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Por todo o exposto, tendo em vista que o recurso não atende ao requisito essencial da tempestividade, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.323 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901930/2006-67 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.903861/2009-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal).
Numero da decisão: 3001-001.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Declaração de Compensação - DCOMP, apresentada pela contribuinte acima qualificada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 38 61 /2 00 9- 52 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.280 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.903861/2009-52 Em análise da compensação intentada, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC não homologá-la (Despacho Decisório à folha 04), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como fonte do crédito contra a Fazenda Nacional, já havia sido integralmente utilizado para o pagamento de débitos da própria contribuinte. Irresignada com a não homologação de sua compensação, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual afirma que, posteriormente à ciência do Despacho Decisório da DRFB Blumenau/SC, verificou que havia apurado incorretamente o tributo devido e que não havia retificado o DACON para fins de modificar. o valor devido. Assim, afirma que tão logo constatou o equívoco, tratou de retificar o DACON, o que, ao seu ver, serve à demonstração da regularidade e da validade da compensação formalizada. A DRJ em Florianópolis/SC julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 07-23.153 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DISPENSA DE EMENTA Ementa dispensada de acordo com a Portaria SRF n 2 1.364, de 10 de novembro de 2004. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão recorrido manteve o despacho decisório principalmente pelo seguinte fundamento: O fato de a contribuinte ter, posteriormente à ciência do Despacho Decisório, tratado de retificar formalmente o DACON - e, provavelmente, a DCTF, mas disto não se tem notícia no processo -, não tem o efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada por DCOMP pois, como se viu, a existência do indébito só se aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se pode acatar esta retroação de efeitos está associada ao fato de que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base em créditos contra a Fazenda Nacional líquidos e certos (como o comanda o artigo 170 do Código Tributário Nacional); ora, créditos relativos a valores não juridicamente apurados antes de qualquer procedimento de oficio, não têm existência jurídica válida (em termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídas ao DACON e, ainda mais enfaticamente, à DCTF. (grifos do relator) Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Destaque-se que a Recorrente afirma que realizou compensação com base nas normas que regem a matéria, em especial nos arts. 170 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.280 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.903861/2009-52 do CTN e 74 da Lei n o 9.430/96, conforme cabalmente comprovado com os documentos idôneos juntados ao processo (DACON/DIPJ). Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação com suposto saldo credor de COFINS, tendo por base hipotético pagamento indevido ou a maior, por meio da PER/DCOMP nº 25986.18836.281105.1.3.04-3020, cujo crédito encontra-se informado no PER/DCOMP nº 29850.60688.281005.1.3.09-2103. Inicialmente o Despacho Decisório indeferiu o pleito tendo em vista que os valores recolhidos por meio de DARF para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social estavam integralmente utilizados para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados em PER/DCOMP. Diante deste indeferimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que a origem do crédito objeto da compensação é o pagamento a maior no período de apuração novembro/2004 conforme constam da Ficha 25 – Cálculo da COFINS – Regime não cumulativo (Anexo 4) da DIPJ 2005. Destacou ainda que as informações da DACON estavam incorretas no demonstrativo original, entretanto foram sanadas quando da Declaração Retificadora. A decisão de piso manteve o indeferimento do despacho decisório afirmando, em síntese, que à época da apresentação da DCOMP o contribuinte não havia retificado a DACON (instrumento base para a posterior declaração de débitos, com força de confissão de dívida, na DCTF). Portanto, neste momento, o acórdão recorrido confirma a não existência jurídica do Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.280 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.903861/2009-52 crédito contra a Fazenda Nacional. O crédito somente teria validade após a retificação não apenas da DACON, mas especialmente da DCTF (de forma presumida) tendo em vista que não há nenhum informações sobre esta declaração (DCTF) no processo. Inconformada, a Recorrente alega em sua peça processual que apresentou informes (DACON/DIPJ) e, mesmo que inicialmente constasse informação equivocada, o Fisco não poderia afastar o direito de a contribuinte compensar tributo decorrente de pagamento a maior que o devido, desconsiderando um crédito líquido e certo. Afirma ainda que, em caso de dúvida, o Fisco deveria ter diligenciado, em face dos informes retificadores, de modo a checar a realidade dos fatos. Neste ínterim, a Recorrente entende que apresentou todos os documentos, necessários e idôneos, para comprovar que a suposta divergência não lhe tirava o direito ao crédito, aplicando-se o princípio da verdade material. Vejamos o que dispõe as normas concernentes aos pedidos de restituição/ressarcimento/compensação tributária. Tanto o acórdão recorrido quanto a Recorrente utilizam em seus argumentos a aplicação do art. 170 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifos do relator) O art. 74 da Lei n o 9.430/1996 estabelece que o sujeito passivo, quando da apuração de créditos passíveis de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo para compensação de débitos próprios mediante a apresentação da PER/DCOMP, informando ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre os créditos informados e os débitos compensados, extinguindo assim o crédito tributário nele indicado desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Percebe-se que estamos diante de uma circunstância na qual não há dúvidas a respeito do que dispõe a norma no que concerne a possibilidade de compensação dos débitos próprios do sujeito passivo quando da apuração de créditos líquidos e certos. Entretanto, verifica- se que a celeuma envolta no presente caso refere-se ao que vem a ser “créditos líquidos e certos”. Destaque-se que em sede de direito creditório, o ônus da prova, para fins de demonstração da certeza e liquidez do direito invocado, necessariamente recai sobre quem o pleiteia, ou seja, o contribuinte no qual apresentou o pedido de restituição ou ressarcimento. O meio hábil e idôneo para fins de comprovação dos créditos tributários passa inicial e primordialmente pela juntada da escrita contábil e fiscal, acompanhada dos documentos que deem suporte aos lançamentos contábeis, bem como outros elementos que reputarem indispensáveis para demonstração dos valores indicados nos citados pedidos. Insta ainda destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher, em determinadas circunstâncias, as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.280 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.903861/2009-52 Retomando o caso concreto, a Recorrente apresenta em sede de manifestação de inconformidade, com vistas a tentar comprovar o direito creditório pretendido, documentos de caráter informativos, e que já estavam de posse da Receita Federal em seu banco de dados, quais sejam, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON). Em nenhum momento da fase litigiosa foram apresentados quaisquer documentos relacionados à escrita contábil (Diário/Razão), mesmo que parcialmente, com vistas a demonstrar os valores pleiteados e informados no PER/DCOMP. Destaque-se ainda que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), citada por ocasião do voto constante do acórdão recorrido, e que constitui elemento de confissão de dívida por parte do contribuinte, também não foi apresentado pela Recorrente. As informações declaradas em DCTF (original ou retificadora) confirmariam a disponibilidade do direito creditório constante da contabilidade e utilizado em PER/DCOMP. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal), tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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