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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8971450 #
Numero do processo: 15374.972272/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/06/2007 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.
Numero da decisão: 3302-011.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/06/2007 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.

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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório (Rastreamento nº 848605011), emitido em 07/10/2009, pela DERAT Rio de Janeiro, que não homologou a compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 24993.71961.281107.1.3.04-9252, uma vez que o crédito informado de R$ 51.779,54, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 22 72 /2 00 9- 89 Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.675 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972272/2009-89 correspondente ao pagamento de COFINS (código 5856), efetuado em 20/06/2007, já estava integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Cientificada da decisão administrativa, em 20/10/2009, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, em 19/11/2009, argumentando que o crédito decorre de erro cometido quando do preenchimento da DCTF original, do mês de 31/05/2007, onde indevidamente informou o débito de Cofins de R$ 355.656,15 e não R$ 0,00. Mas que já retificou e transmitiu nova DCTF corrigindo os valores. A 3ª Turma da DRJ em Curitiba (PR) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06-51334, de 18 de março de 2015, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 20/06/2007 RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual repisa boa parte da manifestação de inconformidade, inovando apenas nos seguintes pontos: a) Que a Recorrente é uma empresa que presta exclusivamente serviços de reboque de embarcação, sob a intermediação obrigatória de uma agência de navegação, também denominada agência marítima, por força do § 2 o , do art. 4 o , da IN RFB N° 800/2007, às empresas transportadoras marítimas (armadores) sediadas e domiciliadas no exterior, cujas embarcações são oriundas do estrangeiro e que atracam em diversos portos brasileiros para importação e exportação de mercadorias. São serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e que geram ao País ingresso de divisas. Assim, todos os pagamentos oriundos do exterior recebidos pela Recorrente em decorrência desses serviços não estão afetados pela contribuição em causa, pois a origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior e, consequentemente, culminando com o ingresso de divisas no território nacional. Assim, consoante inciso II, do art. 6 o , da Lei n° 10.833/03 e inciso II do art. 5°, da Lei n° 10.637/02, na redação dada pelo art. 21° da Lei 10.865/04 e ainda pela IN SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, não incidem a contribuição para o PIS/PASEP e para a COF1NS sobre as receitas oriundas de serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, no caso em tela transportadores estrangeiros; b) Que os serviços de reboque de embarcações firmados entre a Recorrente e os transportadores estrangeiros, possuem a figura, como já referido, do interveniente denominado agente marítimo, que representa o transportador estrangeiro no Brasil, intervindo na contratação e repassando os pagamentos dos serviços prestados. Com efeito, esses pagamentos não geram a incidência do PIS e da COFINS, por serem receitas oriundas do exterior com o Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.675 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972272/2009-89 consequente ingresso de divisas no País e, por via de consequência, podem ser excluídos da DCTF se indevidamente lançados; c) Que resta comprovado o direito da Recorrente ao crédito decorrente da não incidência do PIS e da Cofins sobre a receita oriunda da prestação de serviços de agenciamento marítimo ao transportador estrangeiro, pessoa jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento configura efetivo ingresso de divisas no País. Termina petição requerendo o acolhimento do recurso para fins de reconhecer a existência de créditos em favor da recorrente e a consequente homologação da declarações apresentadas. Alternativamente, requer a realização de perícia para a confirmação do direito alegado. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise do mérito. Diligência O pedido de diligência deve ser indeferido, pois como já se pronunciou a decisão de piso, o ônus da prova, nas situações em que temos o requerimento de restituição e compensação de créditos supostamente indevidos, recai sobre o sujeito passivo, sendo certo que, não há que se falar em obrigatoriedade de diligência por parte da autoridade fiscal, uma vez que toadas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente. Devemos ter em mente que não é cabível a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada em manifestação de inconformidade, vale dizer, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir a injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus do prova. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo, os processuais. Pelo exposto nego a diligência pleiteada. Mérito A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: Portanto, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, situação não comprovada nos autos, já que não existe qualquer demonstração da redução do débito. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.675 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972272/2009-89 Em suma, instaurado o contencioso administrativo, qualquer alteração nas declarações prestadas deve estar comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e suficiente, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, passível de confirmar a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário. Convém mencionar que a recorrente em sua manifestação de inconformidade não identificou o motivo do erro no preenchimento da DCTF, e acostou apenas cópias da DCTF retificadora e da Per/Dcomp. Em sede de recurso voluntário, a recorrente alegou que o erro no preenchimento da DCTF se deu em virtude da inclusão dos valores referentes a serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e que geram ao País ingresso de divisas. Apresentou como provas os contratos de câmbio que comprovam o ingresso de divisas no País oriundas do exterior, a Solução de Consulta n° 185, de 28/06/2007, a Memória do Crédito, a relação de Notas Fiscais, o Razão Contábil, Dacon, Guias de Recolhimento, DCTF original e retifícadora e a Lista das Bandeiras dos Navios Estrangeiros rebocados pela Recorrente. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.675 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972272/2009-89 Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso em face da preclusão consumativa. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital

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7463091 #
Numero do processo: 16327.900615/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Demetrius Nichele Macei, Marco Rogerio Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.596  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  ITAÚ SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, converter o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Demetrius  Nichele  Macei,  Marco  Rogerio  Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e  Paulo Mateus Ciccone.      Relatório   Adoto o bem elaborado relatório do v. acórdão recorrido:  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração de Compensação  [...] na qual declara a compensação de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  RETENÇÃO  CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV CSLL/ COFINS/PIS  CSRF (cód. receita 5952) relativo ao período de apuração encerrado  em 03/04/2004.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 00 61 5/ 20 09 -3 1 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 16327.900615/2009­31  Resolução nº  1402­000.596  S1­C4T2  Fl. 3          2 Pelo Despacho Decisório [...] o contribuinte foi cientificado [...]de que  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois  o DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos sistemas da Receita Federal”.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente compensado [...].  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  [...]  a  Manifestação  de  Inconformidade [...] alegando, em apertada síntese, que: 1) seria nulo  o Despacho Decisório, em razão da falta da demonstração das razões  que  levaram à não homologação da compensação, o que  impediria o  contribuinte  de  exercer  o  seu  direito  de  defesa;  que  2)  preencheu  incorretamente  sua  DCTF,  uma  vez  que  o  recolhimento  efetuado  mediante o DARF de CSRF indicado foi vinculado integralmente para  a quitação de um débito, quando na verdade trata­se de pagamento a  maior;  3)  além de  ter  vinculado  integralmente  o  valor  pago,  também  equivocou­se ao informar o código de receita na DCTF, onde constou  o código 5979 (PIS) em vez do código 5952 (CSRF); e 4) que na DCTF  em declarou o débito que pretende extinguir por compensação, o valor  compensado  é  exatamente  o  valor  do  seu  direito  creditório  com  os  acréscimos  legais  cabíveis.  Requer,  assim,  seja  alterada  de  ofício  a  informação  contida  em  sua  DCTF  e  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação em questão.   Em seguida, a DRJ proferiu v. acórdão negando provimento a impugnação.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Data do fato gerador: 23/02/2005   DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afastada a nulidade por ficar evidenciada a inocorrência de preterição  do direito de defesa haja vista que o despacho decisório consigna de  forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PAGAMENTO  UTILIZADO  PARA  QUITAR  DÉBITO  DECLARADO  EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.  Considera­se  confissão  de  dívida  o  débito  declarado  em  DCTF,  descabendo  à  autoridade  administrativa  a  sua  retificação  de  ofício  mormente se o contribuinte não comprova a existência do erro material  alegado.  Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário.  É o relatório.     Fl. 97DF CARF MF Processo nº 16327.900615/2009­31  Resolução nº  1402­000.596  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.626, de 11/04/2018, proferida no julgamento do Processo nº 16327.907217/20008­ 65, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.626):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  desta  Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.   Da nulidade do r. Despacho Decisório:   Em relação a nulidade alegada pela Recorrente de que o  r.  Despacho Decisório  é  confuso,  não  determina  claramente  a matéria,  bem  como  não  fundamenta  adequadamente  a  não  homologação  da  compensação dos créditos, entendo que não merece ser acolhida.   A  Recorrente  conseguiu  entender  perfeitamente  os  motivos  pela qual seu pedido de compensação não foram homologados.   Tanto  foi  assim,  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade  e  Recurso  Voluntário  apresentando  argumentos  de  defesa contra a não homologação da compensação do crédito.   Mérito:   Conforme r. Despacho Decisório a  compensação do  crédito  não foi homologada devido ao fato de o valor constante no DARF ter  sido  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  outros  débito  do  contribuinte.  Após  o  oferecimento  da  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente, alegou que a não homologação decorreu do preenchimento  incorreto  da  DCTF,  tendo  sido  o  DARF  totalmente  vinculado  a  um  débito, quando na verdade tratava­se de pagamento a maior.   Em  seguida  veio  o  v.acórdão  recorrido  que  manteve  a  não  homologação  do  crédito  por  entender  que  a  Recorrente  não  teria  comprovado nos autos a existência do indébito, pois no caso se trata de  tributo retido por terceiro (no caso pela Recorrente) e, por tal motivo,  não  comprovou  sua  titularidade  sobre  o  direito  creditório  retido  em  nome de terceiro (outra Pessoa Jurídica).   Assim, insta esclarecer que no presente caso, não se trata da  hipótese de se poder ou não retificar a DCTF após ter sido proferido o  r.  Despacho  Decisório,  mas  trata  da  hipótese  de  não  ter  sido  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 16327.900615/2009­31  Resolução nº  1402­000.596  S1­C4T2  Fl. 5          4 comprovado por meio de documentos hábeis o erro no preenchimento  da DCTF alegado pela Recorrente.  Vejamos  a  parte  do  v.  acórdão  recorrido  que  apresenta  a  fundamentação  da  decisão  no  sentido  de  não  aceitar  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  não  homologar  a  compensação,  devido a falta de comprovação do alegado por meio de documentos:  Cumpre ressaltar que, em tese, se ficasse comprovado o erro  alegado  pelo  contribuinte,  não  poderia  o  Fisco  deixar  de  considerá­lo, por força do disposto no art. 165 do CTN, bem  como em homenagem ao princípio da verdade material, que  norteia  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  regulado  pelo Decreto nº 70.235/72, desde que observados os demais  preceitos  da  legislação  aplicável.  Contudo,  a  alegação  de  erro de fato no preenchimento da DCTF somente poderia ser  acolhida  se  viesse  acompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro  (demonstração do fato gerador em questão, apuração da base  de cálculo correta, aplicação da alíquota devida, etc.), o que  não ocorre no presente caso. O impugnante limita­se a alegar  o  erro,  tão  somente  indicando  os  valores  que,  no  seu  entendimento, seriam os corretos, requerendo a retificação da  declaração.  Não  junta  aos  autos,  porém,  quaisquer  elementos  que  corroborem tais valores.  Sendo  assim,  resta  improfícua  a  alegação  de  erro  na  declaração  do  débito,  mormente  porque,  in  casu,  referido  débito  figura  em  DCTF  entregue  à  RFB,  o  que  constitui  efetiva confissão de dívida, e porque não foram apresentados  elementos que comprovem a incorreção alegada.  Além disso, por se tratar de retenção de contribuições sociais  por  ocasião  de  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  (CSRF)  pretensamente  retidas  e  recolhidas  a maior,  deve  o  interessado  ainda  comprovar  que  atende  aos  requisitos  previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe  seja  reconhecido. Segundo estabelece o aludido art. 166, “a  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente autorizado a recebê­la”. O v. acórdão também  utilizou  para  fundamentar  sua  decisão  de  não  homologar  a  compensação devido ao fato de que não constam nos autos os  documentos indicados na IN da RFB 900/08 para comprovar  o alegado erro de fato no preenchimento da DCTF, bem como  o  crédito  originado  pelas  retenções  a  maior  das  Contribuições  por  parte  da  fonte  pagadora,  conforme  o  trecho abaixo colacionado:  Hodiernamente,  as  normas  infralegais  de  regência  determinam  que,  para  que  o  crédito  possa  ser  utilizado  na  compensação, deve o  interessado  (fonte pagadora)  tomar as  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 16327.900615/2009­31  Resolução nº  1402­000.596  S1­C4T2  Fl. 6          5 providências  previstas  no  art.  8º,  da  IN  RFB  nº  900,  de  30/12/2008, verbis:  Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou  a maior de  tributo administrado pela RFB no pagamento ou  crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do  valor  retido  e  devolveu  ao  beneficiário  a  quantia  retida  indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na  forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º, ressalvadas as retenções  das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18.  §  1º  A  devolução  a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser  acompanhada:  I  do  estorno,  pela  fonte  pagadora  e  pelo  beneficiário  do  pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à  retenção  indevida  ou  a  maior;  II  da  retificação,  pela  fonte  pagadora,  das  declarações  já  apresentadas  à  RFB  e  dos  demonstrativos  já  entregues  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  sofreu  a  retenção,  nos  quais  referida  retenção  tenha  sido  informada; III da retificação, pelo beneficiário do pagamento  ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais  a  referida  retenção  tenha  sido  informada  ou  utilizada  na  dedução de tributo.  §  2º  O  sujeito  passivo  poderá  utilizar  o  crédito  correspondente  à  quantia  devolvida  na  compensação  de  débitos  relativos  aos  tributos  administrados  pela  RFB  na  forma do art. 34.  (grifos incluídos)  As  providências  acima  são  importantes para que  a Fazenda  não corra o risco de efetuar em duplicidade a restituição do  valor de CSRF pago indevidamente ou a maior, haja vista a  possibilidade  de  o  beneficiário  do  pagamento  também  requerer  o  direito  creditório  em  comento.  Constituem  medidas  que  a  fonte  pagadora  deve  tomar  para  demonstrar  claramente  ao  Fisco  que  é  titular  do  direito  creditório  pleiteado.  Contudo,  não  consta  nos  presentes  autos  que  o  valor  retido  indevidamente  ou  a  maior  foi  devolvido  ao  beneficiário  do  pagamento,  e  tampouco  que  foram  tomadas  providências  semelhantes  às  acima  descritas.  Portanto,  não  restou  demonstrado  que  o  interessado  seja  titular  do  crédito  pleiteado.  Pois bem.  Em relação a discussão sobre a retificação da DCTF após a  ciência do Despacho Decisório, já entendimento da Receita Federal de  que  não  existe  óbice  para  se  fazer  tal  procedimento.  A  título  de  exemplificativo, Vejamos a ementa abaixo.   Fl. 100DF CARF MF Processo nº 16327.900615/2009­31  Resolução nº  1402­000.596  S1­C4T2  Fl. 7          6 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 31/12/2013  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OUTROS  IMPEDIMENTOS.  POSSIBILIDADE.  Se não há óbice de outra natureza, admite­se a retificação da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  porém,  a  referida  Declaração,  seja  original  ou  retificadora,  não  faz  prova  dos  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o  devido.  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DESCUMPRIMENTO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  No âmbito do procedimento de compensação, o ônus da prova  do  indébito  tributário  recai  sobre  o  declarante,  que,  se  não  exercido  ou  exercido  inadequadamente,  implica  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  ausência  de  comprovação do crédito utilizado.  Complementando  o  entendimento  acima,  no  próprio  v.  acórdão recorrido nestes autos, consta em seu  texto que por força do  artigo  165  do  CTN  e  em  respeito  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material,  existe  a  possibilidade  de  se  aceitar  a  retificação  da DCTF  após  ter  sido proferido o  r. Despacho Decisório,  desde de que  restar  comprovado  por  meio  de  documentos  o  alegado  erro  de  fato  no  preenchimento. Vejamos a parte pertinente da decisão.  Cumpre ressaltar que, em tese, se ficasse comprovado o erro  alegado  pelo  contribuinte,  não  poderia  o  Fisco  deixar  de  considerá­lo, por força do disposto no art. 165 do CTN, bem  como em homenagem ao princípio da verdade material, que  norteia  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  regulado  pelo Decreto nº 70.235/72, desde que observados os demais  preceitos  da  legislação  aplicável.  Contudo,  a  alegação  de  erro de fato no preenchimento da DCTF somente poderia ser  acolhida  se  viesse  acompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro  (demonstração do fato gerador em questão, apuração da base  de cálculo correta, aplicação da alíquota devida, etc.), o que  não ocorre no presente caso. O impugnante limita­se a alegar  o  erro,  tão  somente  indicando  os  valores  que,  no  seu  entendimento, seriam os corretos, requerendo a retificação da  declaração.  Não  junta  aos  autos,  porém,  quaisquer  elementos  que  corroborem tais valores.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 16327.900615/2009­31  Resolução nº  1402­000.596  S1­C4T2  Fl. 8          7 Sendo  assim,  resta  improfícua  a  alegação  de  erro  na  declaração  do  débito,  mormente  porque,  in  casu,  referido  débito  figura  em  DCTF  entregue  à  RFB,  o  que  constitui  efetiva confissão de dívida, e porque não foram apresentados  elementos que comprovem a incorreção alegada.  Sendo  assim,  como  dito  acima,  a  controversa  restante  nos  autos se refere ao fato de estar ou não comprovado a certeza e liquidez  do  crédito  proveniente  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  feito  por  meio da DARF, originado pelas retenções das contribuições feitas pela  Recorrente e declarado equivocadamente na DCTF.  A fundamentação do v. acórdão recorrido para não aceitar a  alegação  da  Recorrente  de  que  teria  preenchido  a  DCTF  de  forma  equivocada  e  por  isso  não  teria  comprovado o  direito  creditório  que  pretende compensar, se fundamentou principalmente na constatação de  que não constam nos autos os documentos indicados no artigo 8 da IN  900/08.  A Recorrente, por sua vez, as  fls. 50/77, após a interposição  do  Recurso  Voluntário,  veio  aos  autos  e  juntou  os  documentos  apontados na IN 900/08, indicada no v. acórdão.   Desta  forma,  entendo que o  julgamento do presente recurso  deve ser convertido em diligência. Explico.   O v. acórdão recorrido trouxe aos autos após o oferecimento  da manifestação de inconformidade a discussão relativa a necessidade  de apresentação de novos documentos indicados/listados na IN 900/08.  Tais  documentos  não  são de  confecção  exclusiva  da Recorrente, mas  também envolvem outras pessoas jurídicas (terceiras pessoas) que não  são  parte  no  presente  processo,  impedindo  (ou  dificultando)  que  a  Recorrente  consiga  comprovar  o  alegado  e,  por  conseqüência,  o  seu  direito creditório.   Os  documentos  cujas  confecção  são  de  obrigação  da  Recorrente, foram acostados aos autos as fls. 50/70. Estes documentos  apresentam um panorama favorável a alegação da contribuinte de que  realmente cometeu um erro de fato no preenchimento da DCTF e que  tem direito ao crédito que pretende compensar.   Sendo assim, para que seja possível se negar o requerimento  de  existência  do  direito  creditório  e  o  pedido  de  compensação  pleiteado nestes autos, entendo ser necessário converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  o  Auditor  Fiscal  da  Unidade  de  Origem  verifique  no  prazo  de  30  dias  se  os  documentos  realmente  comprovam  as  retenções  feitas  pela  Recorrente,  bem  como  são  suficientes para comprovar o erro no preenchimento da DCTF alegado  pela  defendente  e,  por  conseqüência,  comprovar  o  direito  creditório  que se pretende compensar.   Caso seja necessário, a  fiscalização deve conceder prazo de  30  dias  para  que  a  Recorrente  apresente  todos  os  documentos  indicados  na  IN  900/08,  bem  como  intimar  os  beneficiários  das  retenções  das  contribuições  (listados  no  documento  de  fls.  13/27  do  andamento Complemento do Recurso) para se manifestar nos autos e,  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 16327.900615/2009­31  Resolução nº  1402­000.596  S1­C4T2  Fl. 9          8 se  for  o  caso,  apresentem  documentos  que  comprovem  que  não  utilizaram o crédito retido a maior em seu nome.   Ademais,  complementando  meu  fundamento  acima  exposto,  como  a  Unidade  de  Origem  não  teve  acesso  aos  novos  documentos  juntados  aos  autos,  e  por  conseqüência,  não  se  contrarie  o  devido  processo legal, entendo que tal fato é mais um motivo para se converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que  o  Auditor  Fiscal  competente  os  analise  devidamente  e  profira  Relatório  Circunstânciado.  Por derradeiro, face os fundamentos acima, voto para que os  autos  sejam  remetidos  para  a  Unidade  de  Origem  para  que  se  manifeste  sobre  os  documentos  juntados  aos  autos  pela Recorrente  e  elabore  Relatório  Circunstânciado  definitivo  informando  se  restou  comprovado  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  bem  como  que  tal  montante não foi utilizado em outro processo de compensação.   Caso  seja  necessário  intime  os  terceiros  beneficiários  das  retenções  das  contribuições  para  que  se  manifestem  nos  autos  e  apresentem documentos de que não requerem restituição dos créditos  retidos  a  maior  pela  Recorrente,  evitando  assim  a  restituição  e  compensação em duplicidade do crédito em discussão."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone    Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.903883/2013-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.634
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do Recurso Voluntário, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.903883/2013­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.634  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DILIGÊNCIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do  Recurso Voluntário,  por maioria de votos,  converter o  julgamento do Recurso  em diligência  para apresentação de provas quanto à validade do crédito.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 03 88 3/ 20 13 -4 7 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10935.903883/2013­47  Resolução nº  3402­001.634  S3­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ em  Belém  ­  PR,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente contra o indeferimento do Pedido de Restituição  de credito decorrente de pagamento a maior  relativo ao Programa de  Integração Social  ­ PIS  sobre Folha de pagamento.  No  Despacho  Decisório,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cascavel  (PR),  aponta que  a partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP apresentado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  o  Pedido  de  Restituição  solicitado.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade que foi julgada improcedente pelo colegiado a quo.  Cientificada da referida decisão, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário  ora em apreço, descrevendo, em síntese, as seguintes razões:  a)  que  a  retificação  da  DCTF,  mesmo  que  após  a  primeira  notificação  de  indeferimento, bem como o Pedido de Restituição,  foram efetivados com base nos  termos da  IN nº 635/2006, mormente quanto ao artigo 28, que constitui aos contribuintes do PIS ­ Folha a  que se refere o inciso III do artigo 1º, e não incluiu as Sociedades Cooperativa de Médicos e,  portanto, não foram declaradas contribuintes do PIS folha, fato este, ratificado no artigo 29 da  referida  IN em que, não relacionadas no artigo 29, sequer a Cooperativa de Médico constitui  fato gerador do PIS folha;  b)  diante  das  razões  expostas,  requer  a  revisão  do  Despacho  Decisório,  seu  respectivo  cancelamento  com  a  consequente  ratificação  e  homologação,  dos  Pedidos  de  Restituição dos valores recolhidos pela Recorrente a título de PIS sobre Folha de Pagamento,  referente ao período de Agosto de 2008 a Dezembro de 2012.  Ao final, clama pela acolhida do recurso para o fim de assim ser decidido pela  procedência da retificação da DCTF e da homologação do Pedido de Restituição.  Na  sequência,  o  processo  foi  distribuído  para  seu  julgamento,  que  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do Anexo  II  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  ao presente  litígio  aplicou­se  o  decidido  no  Acórdão  nº  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  PAF  nº  10935.903869/2013­43,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  No  entanto,  na  condição  de  Conselheiro  Relator  deste  processo,  conforme  previsão dos artigo 66 c/c artigo 65, § 1º, I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015,  este  Conselheiro  apresentou  Embargos  Inominados  por  ter  constatado,  quando  da  formalização  do  Acórdão,  inexatidão  material  do  Acórdão  que  integra  os  autos,  que  desta  forma conclui em sua parte dispositiva:  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10935.903883/2013­47  Resolução nº  3402­001.634  S3­C4T2  Fl. 4          3   "(...)  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso  voluntário  interposto, deixo de conhecê­lo". (Grifei)    No  entanto,  verifica­se  que  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  atestam a tempestividade da interposição do Recurso Voluntário.  Posto  isto, os Embargos opostos  foram admitidos pelo Presidente da Turma,  por estar comprovado a  inexatidão material da decisão embargada, para que seja analisado o  Recurso Voluntário e haja a prolação de um novo Acórdão pelo Colegiado.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.631  13  de  dezembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903880/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.631) 1:  "Com  os  mesmos  fundamentos  do  despacho  de  admissibilidade  (fls.  158/159),  conheço  e  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para  conhecer do Recurso Voluntário para analisar as razões recursais.  Com efeito, como indicado no relatório, os presentes Embargos  foram interpostos por este Conselheiro por ter constatado, quando da  formalização  do  Acórdão,  inexatidão  material  do  Acórdão  nº  3402­ 005.627,  de  27/09/2018  (fls.  153/155),  que  concluiu  pela  intempestividade do recurso interposto em sua parte dispositiva.  No  entanto,  verifica­se  que  atestam  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  que  a  ciência  do  acórdão  da  DRJ  ocorreu  em  30/03/2017,  conforme  Termo  de  Ciência  Eletrônica  (Portal  e­CAC),  enquanto  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  12/04/2017,  conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fl.  144.  Portanto,  encontra­se  tempestivo  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  devendo ser conhecido.  Assim,  cabe  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  para  reconhecer a  tempestividade do recurso voluntário, para adentrar em  seu mérito.  (...)                                                              1 Foram transcritos apenas os entendimentos que prevaleceram no julgamento do paradigma.  Íntegra da Resolução paradigma pode ser consultada no processo 10935.903880/2013­11.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10935.903883/2013­47  Resolução nº  3402­001.634  S3­C4T2  Fl. 5          4 Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a  Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e,  posteriormente,  da  DCTF, para confirmar a validade do seu crédito. Contudo, necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados os documentos contábeis e fiscais necessários à confirmar a  validade das informações constantes do DACON.  Uma  vez  que  o  contribuinte  trouxe  documentos  que  sugerem  a  existência  do  crédito  (DACON  retificador  e  DCTF  retificadora),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  podem  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Joaçaba/SC):  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  o  crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa de quais informações foram modificadas na apuração da  COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e  o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  (pagamento  indevido de PIS­Folha por se  tratar de sociedade cooperativa de  trabalho  médico,  não  abrangida  pela  previsão  do  art.  28,  da  Instrução  Normativa  nº  635/2006)  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem:                                                              2  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10935.903883/2013­47  Resolução nº  3402­001.634  S3­C4T2  Fl. 6          5 (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  retificador  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram modificadas na apuração da COFINS devida no mês (comparação entre o  DACON original e o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON  retificador  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  (pagamento  indevido  de  PIS­Folha  por  se  tratar  de  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico,  não  abrangida  pela  previsão  do  art.  28,  da  Instrução  Normativa  nº  635/2006) e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 165DF CARF MF

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6455603 #
Numero do processo: 14033.000672/2010-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Kleber Ferreira de Araújo Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Bianca Felicia Rothschild, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 907          1  906  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000672/2010­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.567  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de julho de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONSTRUTORA RV LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.        Kleber Ferreira de Araújo  Presidente e Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Bianca  Felicia  Rothschild,  Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Túlio Teotônio de Melo Pereira e  Theodoro Vicente Agostinho.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 33 .0 00 67 2/ 20 10 -2 2 Fl. 908DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14033.000672/2010­22  Resolução nº  2402­000.567  S2­C4T2  Fl. 908          2    RELATÓRIO    Trata­se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias decorrente de  supostas sobras de recolhimento relativas à retenção prevista no art. 31 da Lei n.º 8.212/1991,  na redação dada pela Lei n.º 9.711/1998.  O  requerimento  de  repetição  do  indébito  foi  enviado  eletronicamente  em  18/12/2009,  tendo  sido  indeferido mediante  despacho  decisório,  o  qual  teve  fundamento  na  falta de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­  GFIP para a matrícula CEI relativa à prestação dos serviços, além de insuficiência de mão­de­ obra para execução dos serviços.  O contribuinte apresentou inconformismo contra o referido despacho, todavia, a  DRJ manteve o indeferimento sob os mesmos fundamentos.  Cientificado  da  decisão  em  13/04/2011(fl.  577),  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso voluntário (fls. 581 a 658) em 13/05/2011.  O  julgamento  no CARF  foi  convertido  em  diligência,  conforme Resolução  nº  2803­000.190, de 17 de julho de 2013 (fls. 660 a 666), para as seguintes providências a serem  adotadas pela autoridade fiscal :   "(1) indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise  se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência;  (2) havendo qualquer carência de  requisitos ou documentos, que seja  informada  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  e  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação;  (3)  responda  todos  os  questionamentos  complementares  trazidos  pela  petição  protocolizada  antes  da  presente  resolução,  bem  como  analise  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  de  restituição  conexo  caso  sejam  efetivamente apresentadas pela parte; (4) após, emita informação fiscal  analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o  valor a ser restituído, sendo a contribuinte  intimada para manifestar­ se, no prazo de 30 (trinta) dias".  O fisco se pronunciou às fls. 670/671, para informar que:  a)  não  é mais  possível  a  retificação  da  GFIP,  haja  vista  já  haver  transcorrido  mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores;  b) a competência 04/2006 não foi alcançada pela decadência;  c) o sujeito passivo apresentou a documentação solicitada pelo fisco;  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14033.000672/2010­22  Resolução nº  2402­000.567  S2­C4T2  Fl. 909          3  d) os recolhimentos dos subempreiteiros foram realizados no CNPJ destes e não  na matrícula da obra;  e) há nas folhas de pagamento empregados em funções incompatíveis com obras  de construção civil, como é o caso de desenhista, auxiliar de compras, gerente administrativo,  auxiliar administrativo, etc;  f)  há  divergência  entre  os  valores  de  retenção  lançados  na  contabilidade  e  aqueles constantes no pedido de restituição.  Ao final, concluiu:  " PELO EXPOSTO NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES EM RELAÇÃO  À  COMPETÊNCIA  04/2006  DA  MATRÍCULA  CEI  38.720.05895/70  CORRESPONDENTE  AO  PER/DCOMP  04820.22156.181209.1.2.15­ 6529 NÃO FICOU COMPROVADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO  DO CRÉDITO DA CONTRIBUINTE, TENDO EM VISTA O REFLEXO  DAS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL,  ONDE  CONSTAM  FUNÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  MÃO  DE  OBRA  DE  CANTEIRO  DE  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL,  NÚMERO  DE  EMPREGADOS  INFORMADOS  NO  CAGED,  E  VALORES  DE  RETENÇÃO  TRANSMITIDOS  EM  PER/DCOMP  EM  DESACORDO  COM  AS  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  NA  COMPETÊNCIA,  PORTANTO  NÃO  SENDO  RECONHECIDO  O  DIREITO CREDITÓRIO NESTA COMPETÊNCIA."  A empresa manifestou­se sobre esse pronunciamento às fls. 676/714, onde, em  síntese, ponderou que:  a)  a  autoridade  fiscal  ignorou  as  providências  determinadas  na  diligência  comandada pelo CARF, que foi enfático ao requerer que fosse analisado o cumprimento pelo  pedido de todos os  requisitos necessários ao reconhecimento do direito creditório e, em caso  afirmativo, qual o valor a ser restituído;  b) não há necessidade de retificação da GFIP apresentada, a qual está em total  consonância com as folhas de pagamento e com a contabilidade, mas se houvesse necessidade  de retificação esta seria plenamente possível;  c)  embora  a  Resolução  do  CARF  tenha  claramente  afastado  a  aplicação  da  aferição indireta ao caso, o fisco insiste em manter seu entendimento quanto à utilização deste  método excepcional, argumentando a existência de segurados com funções incompatíveis com  obras de construção civil e em supostas divergências entre a GFIP e a escrituração contábil;  d)  as  funções  tidas  como  incompatíveis  para  execução  da  obra  são  funções  administrativas  que  guardam  estreita  relação  com  a  construção  civil,  além  de  que  este  argumento  não  constou  no  despacho  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição.  Tal  inovação  na  fundamentação fática da informação fiscal é inconcebível;  e)  para  comprovar  a  inexistência  das  discrepâncias  apontadas  pela  autoridade  fiscal, apresenta a metodologia utilizada para chegar ao direito creditório pleiteado, a qual pode  ser assim resumida:  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14033.000672/2010­22  Resolução nº  2402­000.567  S2­C4T2  Fl. 910          4     Ao  final,  pugna  pela  anulação  da  informação  fiscal  combatida  e  pede  o  reconhecimento do seu direito creditório.  É o relatório.  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14033.000672/2010­22  Resolução nº  2402­000.567  S2­C4T2  Fl. 911          5    VOTO  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade   O recurso foi apresentado no prazo legal e preenche os demais requisitos legais,  devendo ser conhecido.  Necessidade de diligência  Observo que de fato a autoridade tributária não cumpriu a risca a determinação  contida na Resolução da Turma do CARF. Vejamos.  No item 1, pede­se que seja afastada a aferição indireta da base de cálculo e que  se proceda à apreciação do pedido do contribuinte com base na documentação exibida. Vejo  que  o  fisco,  ao  alegar  a  inclusão  na  folha  de  pagamento  de  trabalhadores  com  funções  incompatíveis com obra de construção, acaba por adotar exatamente a idéia de massa salarial  mínima para execução da obra, o que recai exatamente num critério de aferição indireta.  O  item  2  também  não  foi  observado,  posto  que  não  se  ofereceu,  antes  da  emissão da  informação,  a possibilidade de  apresentação de novos  elementos  e  retificação de  informações que porventura estivessem discrepantes.  Também não houve resposta específica a pontos levantados pelo sujeito passivo  na petição de fls. 594/632, conforme determinado na Resolução.  Feitas  essas  ponderações  e  se  considerando  que,  em  vinte  e  um  processos  da  mesma empresa e  tratando de pedido de mesma natureza para competências diversas, após a  realização  de  uma  segunda  diligência  fiscal,  o  fisco  acabou  acatando  integralmente  as  alegações da recorrente, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência de modo  que a autoridade fiscal aprecie os argumentos e elementos apresentados no recurso voluntário e  nas  demais  manifestações  do  contribuinte  apresentadas  na  sequência  e  se  manifeste  conclusivamente acerca do direito creditório pleiteado.  Desse  pronunciamento,  ao  contribuinte  deve  ser  facultado  o  prazo  legal  para  manifestação.  Conclusão   Voto por converter o julgamento em diligência nos termos acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10380.905788/2018-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.071
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.045, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.045, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 05 78 8/ 20 18 -1 4 Fl. 1832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.071 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905788/2018-14 Trata-se de pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativo, por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (...), que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido (...). O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. (...) o contribuinte manifestou inconformidade (...), alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos por operação a serem computados, distinguido-lhes as modalidades pela cor. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte, a DRJ compreendendo que contribuinte não faria jus ao seu pleito. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 1833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.071 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905788/2018-14 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Com a devida vênia, divirjo do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor em relação à conversão do julgamento em diligência. Minha compreensão foi no sentido de que o processo não se encontra maduro para decisão, merecendo o julgamento ser convertido em diligência. Explica-se: Uma das matérias em litígio diz respeito a possibilidade ou não do aproveitamento dos denominados créditos extemporâneos de PIS e da COFINS. A decisão recorrida, em breve síntese, trilhou no sentido de que no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração, ou seja, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). Por sua vez, a Recorrente defende que, nos termos do § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, autorizando aí, expressamente e sem qualquer oportunidade para interpretação diversa, o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS. Esta Turma de Julgamento em recentes decisões, em processos que envolvem a análise do aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições tem decidido pela conversão do julgamento em diligência. A título ilustrativo cito as Resoluções nº’s 3201-003.009, de 22/06/2021 e 3201- 003.010, de 23/06/2021, ambas de relatoria da Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Outras Turmas de Julgamento da 3ª Seção, em casos análogos, de igual modo, tem decidido pela conversão do julgamento em diligência, como por exemplo, as Resoluções nº’s 3401-001.999, 3302-001.180, 3401-001.546 e 3401-001.827, tudo com vistas a se apurar efetivamente o crédito pleiteado e se não foi aproveitado em outro período. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decidido no RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.071 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905788/2018-14 para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 1835DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.684255/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do Acórdão 16-032.063, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo. Os autos dizem respeito a compensação de tributos cuja origem de crédito derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS. O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face inexistência do crédito alegado. A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, sustenta que o montante devido é menor que o efetivamente recolhido e assevera que os documentos carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial. Após exame da Manifestação de Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. No processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Não é admitida a realização de diligências ou perícias quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada. Tem-se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com redação da pela Lei nº 8.748/1993. (...) COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a apresentação de provas materiais. Inconformada, a Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário a este CARF, reiterando a existência do direito creditório postulado e apresentando novas provas documentais. É o relatório.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.782  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2017  Assunto  COFINS. COMPENSAÇÃO. RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO.   Recorrente  DINÂMICA TRATORES IMPLEMENTOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Contribuinte  em  face  do  Acórdão 16­032.063, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo.  Os  autos  dizem  respeito  a  compensação  de  tributos  cuja  origem  de  crédito  derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS.  O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face  inexistência do crédito alegado.  A  contribuinte,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  o  montante  devido  é  menor  que  o  efetivamente  recolhido  e  assevera  que  os  documentos  carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as  provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 84 25 5/ 20 09 -5 3 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10880.684255/2009­53  Resolução nº  3201­000.782  S3­C2T1  Fl. 3          2 Após exame da Manifestação de  Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja  ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente:  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  No  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/1972.  Não  é  admitida  a  realização  de  diligências  ou  perícias  quando  se  tratar  de  matéria  de  prova  a  ser  feita  mediante  a  juntada  de  documentação,  cuja  guarda  e  conservação  compete  à  própria interessada.  Tem­se  por  não  formulado o  pedido de  diligência  ou  perícia  que  não  atenda  aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com  redação da pela Lei nº 8.748/1993.  (...)  COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes  das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a  apresentação de provas materiais.  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  sucinto  Recurso  Voluntário  a  este  CARF,  reiterando  a  existência  do  direito  creditório  postulado  e  apresentando  novas  provas  documentais.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.762,  de  24  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.684284/2009­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3201­000.762:  "O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  (...)  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa  no  período  de  apuração  de  março  de  2003.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10880.684255/2009­53  Resolução nº  3201­000.782  S3­C2T1  Fl. 4          3 De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem no pagamento a maior de COFINS realizado por meio do recolhimento  de DARF.  Consoante  Despacho  Decisório  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente,  posto  que  o  recolhimento  do  DARF  em  questão  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação de débito de COFINS declarado pelo  próprio contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente  aduz  que  o  crédito utilizado é legítimo, apresentando cópias dos seguintes documentos:  i)  Registro  de  Entradas  e  Saídas  onde  se  comprovam  as  vendas  canceladas,  devoluções  de  compras,  as  exportações,  frete  e  energia  elétrica;   ii) Extrato do total do acumulado de aliquotas zero nas vendas e compras  A DRJ, ao analisar a defesa apresentada, aponta que a conclusão de que  o  DARF  quitado  pela  Recorrente  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos da própria contribuinte decorre do exame da DCTF e  da DIPJ por ele apresentada.  Embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento a partir dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu  a  Turma  Julgadora  de  origem  que  os  documentos  apresentados não seriam suficientes para a análise do crédito postulado.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de  defesa e, diante dos fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta os seguintes  documentos aos autos:  i) cópia da DARF com o recolhimento indevido;   ii) cópia da DCTF retificadora;  iii)  cópia  da  DIPJ  com  o  valor  indevido  do  campo  "11.  (­)  Receitas  Isentas ou Sujeitas a Alíquota zero";  iv) novo cálculo da COFINS cumulativa subtraindo da base de cálculo  apenas as receitas sujeitas a alíquota zero; e   v)  cópia  da  listagem  das  vendas  dos  produtos  monofásicos  com  especificação dos nºs e datas da emissão.   Esta Turma, em reiterados julgados, busca sempre prestigiar o princípio  da  verdade  material,  notadamente  naquelas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  nitidamente  se  esforça  para  a  apresentação  de  todos  os  documentos  e  esclarecimentos necessários para a elucidação da lide.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede  de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte para a apresentação de documentos comprobatórios do seu direito  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.684255/2009­53  Resolução nº  3201­000.782  S3­C2T1  Fl. 5          4 foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram  tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de documentos e esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos  durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, em prol do princípio da  verdade material, e  considerando  que  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  diversos  documentos  comprobatórios  do  seu  direito,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se  necessário,  à  apresentação de documentos adicionais.  Após a manifestação  fiscal,  conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo  de 30  (trinta dias),  prorrogável por  igual período, para  se manifestar acerca  das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório, também foram juntados em cópias nestes autos, a  saber:  comprovante  do  recolhimento  (DARF), DCTF  retificadora, DIPJ  com  informação  das  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  apuração  da  Cofins  não  cumulativa  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  e  listagem  das  vendas  de  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica (art. 3º da Lei 10.485/2002). Desta forma, os elementos que justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam  no  presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência, para que a Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir  dos documentos  apresentados pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se necessário,  à  apresentação  de documentos adicionais.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias), prorrogável por igual período, para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira     Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.727693/2016-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVERSÃO DE GLOSA. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. A multa isolada de 50%, aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser cancelada na mesma proporção das glosas revertidas no processo que trata da homologação da declaração de compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. A multa de mora, prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, e a multa de ofício isolada, prevista no § 17 do art. 74 da mesma Lei, são aplicadas em razão da ocorrência de infrações distintas. Enquanto a primeira pune o recolhimento em atraso, a segunda pune a compensação indevida. Não há, portanto, a caracterização de bis in idem. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei.
Numero da decisão: 3201-008.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a multa na mesma proporção da homologação da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa que restar definitiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.851, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.727684/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVERSÃO DE GLOSA. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. A multa isolada de 50%, aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser cancelada na mesma proporção das glosas revertidas no processo que trata da homologação da declaração de compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. A multa de mora, prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, e a multa de ofício isolada, prevista no § 17 do art. 74 da mesma Lei, são aplicadas em razão da ocorrência de infrações distintas. Enquanto a primeira pune o recolhimento em atraso, a segunda pune a compensação indevida. Não há, portanto, a caracterização de bis in idem. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 76 93 /2 01 6- 83 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.860 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727693/2016-83 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a multa na mesma proporção da homologação da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa que restar definitiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.851, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.727684/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração para aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015, tendo em vista a não homologação da declaração de compensação apresentada pela ora recorrente. O motivo que constou no Despacho Decisório que não homologou a declaração de compensação foi a inexistência do direito ao crédito pleiteado no PER a ela associado, ocasionada pelas glosas promovidas pela fiscalização em relação às aquisições de ferramentas e de embalagens para transporte e aos custos com os fretes de transferência do produto acabado do estabelecimento industrial aos pontos de venda da mesma empresa, declarados pela ora recorrente como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não cumulatividade. Cientificada do Auto de Infração, a ora recorrente apresentou, de forma tempestiva, Impugnação ao Auto de Infração, onde alega: a) a ausência de dolo, dado que o ato que ensejou a aplicação da multa foi praticado pela autoridade administrativa, não cabendo puni- la por tal ação. Entende que a interpretação da norma do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 é aquela que sanciona o contribuinte somente quando estiver caracterizado ato anterior ilícito de sua parte, não sendo este o caso da presente exação; b) a provisoriedade da não homologação, certo de que o ato decisório não é definitivo, já que atacado pela manifestação de inconformidade cabível e aguardando o pronunciamento da Delegacia de Julgamento sobre o acerto da compensação. Sendo assim, crê que apenas após o trânsito em julgado sobre a não homologação da compensação é que poderia ser exigida a multa regulamentar isolada; c) a Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.860 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727693/2016-83 legitimidade e o acerto da compensação, em que relata que os créditos da não-cumulatividade decorreram da aquisição de insumos aplicados na produção, acondicionamento e transporte das mercadorias vendidas, na forma das razões apresentadas na manifestação de inconformidade, cujos argumentos pede que sejam considerados escritos na Impugnação; d) o bis in idem, já que a não homologação da declaração de compensação ensejaria, tão somente, a aplicação de multa de mora sobre o débito declarado espontaneamente e cujo lançamento com ele se completa. Exigir a multa regulamentar isolada, portanto, causaria a dupla penalização pelo mesmo fato, sem respaldo na Constituição Federal e na legislação de regência. Aponta ainda que a exação foi aplicada sobre parte do mesmo saldo credor da contribuição que já serviu de base de cálculo para a imposição da multa de ofício em outro processo administrativo; e) que a inversão do ônus de dizer o quantum a pagar, ocasionada pela adoção da sistemática do lançamento por homologação, não pode implicar em punição ao contribuinte em caso de erro; Reafirma que, nesta condição, falhas cometidas no processo de apuração e pagamento dos tributos somente podem ser punidas em caso de dolo, e que o Fisco Federal está sujeito aos riscos da própria delegação ao contribuinte de sua competência constitucional. Invoca ainda os princípios constitucionais da boa-fé, moralidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, além de mencionar a complexidade da legislação tributária e o descumprimento do disposto no art. 212 do Código Tributário Nacional. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Impugnação, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que a multa está prevista em lei e é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca dos efeitos gerados; (b) que a aplicação da multa não está vinculada à existência de dolo ou má-fé; (c) que a aplicação da multa não está condicionada ao julgamento de manifestações de inconformidade ou recursos aos despachos decisórios que não homologaram as compensações; (d) que o processo relativo à legitimidade da compensação já foi julgado pela DRJ que, por unanimidade, considerou a manifestação de inconformidade como improcedente, não reconhecendo o direito creditório; (e) que a multa tem hipótese de incidência distinta da multa de mora, não caracterizando o bis in idem; (f) a multa isolada não se confunde com a multa de ofício do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996; (g) que a multa isolada não incidiu sobre o saldo credor da contribuição, mas sim sobre a totalidade dos débitos informados em declaração de compensação não homologada; (h) que o saldo credor não serviu de base para a aplicação da multa de ofício do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996; (i) que o deslocamento do dever de apurar e recolher o tributo devido no lançamento por homologação, a complexidade da legislação tributária, seus casuísmos, exceções e alterações frequentes e a inexistência de um regulamento sistemático anual, como exigido por parte do art. 212 do CTN, não são argumentos aptos a desconstituir a infração que decorre da lei; que eventual afronta a princípios constitucionais não é oponível na esfera administrativa de julgamento; (j) que as alegações acerca de eventual afronta a princípios constitucionais não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento; (k) que a prova documental deve ser apresentada conjuntamente com a defesa, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses excepcionadas; e (l) que o pedido de perícia apresentado foi genérico, sem a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados e apresentação do nome, endereço e da qualificação profissional do seu perito. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário, argumentando, em síntese, que: (a) não pode haver pena (multa) quando a conduta não constituir infração; (b) que a apresentação da declaração de compensação é ato lícito e necessário ao exercício de direito assegurado por lei; (c) o ato que deu origem à aplicação da multa (não Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.860 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727693/2016-83 homologação da compensação) foi praticado pela autoridade administrativa; (d) a multa somente pode ser aplicada quando houver anterior cometimento de algum ato ilícito por parte do contribuinte; (e) o Despacho Decisório de não homologação da compensação não é definitivo; (f) a compensação é legítima e acertada; (g) que tanto a multa de ofício isolada quanto a multa de mora decorrem do mesmo fato – não homologação de um crédito objeto de um pedido de compensação, o que caracteriza o bis in idem; (h) as falhas cometidas em um lançamento por homologação somente podem ser punidas em caso de dolo; (i) os princípios constitucionais da boa-fé, da moralidade e da eficiência da administração pública, assim como o da razoabilidade e da proporcionalidade, afastam a interpretação dada à lei para tentar motivar a aplicação da multa em causa, que deve decorrer, necessariamente, de prática de uma conduta dolosa; e (j) o indeferimento dos pedidos de produção de prova documental e técnico-pericial não se coaduna com o princípio da busca da verdade real, bem como a garantia constitucional do devido processo legal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da ausência de dolo Sustenta a recorrente que não pode haver a aplicação de pena, aí incluídas as multas, quando a conduta imputada ao contribuinte não constituir infração. Diz que ao apresentar a declaração de compensação, agiu de boa-fé no exercício do seu direito de petição, o que lhe é constitucionalmente assegurado. Imputa à autoridade administrativa a prática do ato que teria dado origem à aplicação da pena de multa (não homologação da compensação), não cabendo, portanto, punir o contribuinte por tal ação. Tenta convencer que a interpretação razoável da norma punitiva só permitiria a aplicação da multa quando houvesse anterior cometimento de algum ato ilícito por parte do contribuinte. Mas não tem razão a recorrente. Primeiro porque a declaração de compensação não é simplesmente um pedido feito pelo contribuinte, a ser submetido à autoridade fiscal. Trata-se, efetivamente, de um lançamento por homologação, onde o sujeito passivo apura o tributo devido, apresenta a declaração e realiza o pagamento por meio de um crédito que possui junto ao ente tributante. E por ser um lançamento por homologação, ele estará tacitamente homologado se a autoridade fiscal não proceder à sua análise no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Vê-se, portanto, que a apresentação de uma declaração de compensação não pode ser confundida com um mero exercício do direito de petição. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.860 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727693/2016-83 Segundo porque o ato que gerou a aplicação da multa não foi um ato praticado pela autoridade fiscal, como quer fazer crer a recorrente, mas sim um ato praticado por ela própria, qual seja, de solicitar a compensação de débitos tributários em face de créditos que, segundo a fiscalização, não existiam. Terceiro porque o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é mais do que claro no sentido de que a multa isolada de 50% será aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sendo certo que o caso tratado nos autos se subsome a essa hipótese à perfeição. Da provisoriedade da não homologação Argumenta a recorrente que a compensação é legítima e acertada, e que a multa isolada de que trata o presente processo tem por fundamento a não homologação de declaração de compensação, cuja definitividade encontra-se pendente de decisão final na esfera administrativa, e que, por isso, o Despacho Decisório referido no Auto de Infração não pode ser invocado com substrato para aplicação da multa em questão. Tem razão a recorrente em apontar a vinculação do presente processo àquele onde se discute a homologação da declaração de compensação. É de se ressaltar, no entanto, que o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente naquele processo foi julgado neste Colegiado em sessão realizada virtualmente no dia 29 de abril de 2021, onde restou decidido, por maioria de votos, que deveriam ser revertidas as glosas de créditos relativas: 1) à aquisição de embalagens para transporte não incorporadas aos produtos durante o processo de fabricação; e 2) aos custos com fretes para transferência de produtos acabados do estabelecimento industrial aos pontos de venda da mesma empresa. Dessa forma, a decisão proferida naquele processo deve ser aqui replicada, para que a multa seja cancelada na mesma proporção das glosas lá revertidas. Do bis in idem Reclama a recorrente que tanto a multa de ofício isolada quanto a multa de mora decorrem do mesmo fato – não homologação de um crédito objeto de um pedido de compensação, o que caracteriza o bis in idem. Também aqui não assiste razão à recorrente. A multa de mora, prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, e a multa de ofício isolada, prevista no § 17 do art. 74 da mesma Lei, são aplicadas em razão da ocorrência de infrações distintas. Enquanto a primeira pune o recolhimento em atraso, a segunda pune a compensação indevida. Não há, portanto, o alegado bis in idem. É nesse sentido que este Conselho vem decidindo de forma reiterada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/02/2012 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. (Acórdão 3301-006.453, de 19/06/2019 – Processo nº 16682.722578/2016-02 – Relator: Salvador Cândido Brandão Junior) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.860 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727693/2016-83 Data do fato gerador: 25/11/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. Não se configura o bis in idem, por se tratar de condutas infracionais distintas: a compensação indevida e o atraso no pagamento, sobre as quais incidem multas díspares capituladas em dispositivos legais também diferentes. Assim, a multa isolada apena a utilização da Declaração de Compensação para a extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, ao passo que a multa de mora é devida sobre o valor do débito não pago na data de vencimento. (Acórdão 3301-006.211, de 23/05/2019 – Processo nº 16692.729966/2015-14 – Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM Não ocorreu o "Bis in Idem". São condutas infracionais distintas (compensação indevida e atraso no pagamento), sobre as quais incidem multas distintas (Acórdão 3301-004.901, de 26/07/2018 – Processo nº 11516.723930/2013-74 – Relator: Marcelo Costa Marques d’Oliveira) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. (Acórdão 1002-001.969, de 09/03/2021 – Processo nº 11080.729886/2018-88 – Relator: Rafael Zedral) Da interpretação à luz dos princípios constitucionais A recorrente defende que a interpretação da norma contida no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser feita à luz dos princípios constitucionais da boa-fé, da moralidade e da eficiência da administração pública, assim como o da razoabilidade e da proporcionalidade, o que exige, para a aplicação da multa ali prevista, que a compensação não homologada decorra, necessariamente, de prática de uma conduta dolosa. Acrescenta que entender de forma contrária representa afronta ao direito de peticionar, estabelecido na alínea “a” do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Em que pesem os argumento trazidos pela recorrente, não há como considerá-los para afastar a aplicação da multa isolada pela não homologação da compensação. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.860 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727693/2016-83 Já tivemos a oportunidade de discorrer que a declaração de compensação é, em verdade, um lançamento por homologação, de responsabilidade do contribuinte declarante, não se encontrando abrigado sob o manto do direito de petição. Além disso, o tipo infracional é por demais explícito em relação à sua hipótese de aplicação, qual seja, pela não homologação da compensação declarada, não havendo qualquer indicação de que a sua aplicação esteja condicionada à caracterização do intuito doloso. Do cerceamento do direito de defesa Alega a recorrente que, em nome do princípio da busca da verdade real e da garantia constitucional do devido processo legal, merece reforma o indeferimento da DRJ para a produção de novas provas, bem como para a produção de prova pericial. Reclama que entender que há um momento certo para a produção de provas no processo administrativo tributário significa relativizar a busca pela verdade real, em prol de formalismos que podem ser prejudiciais ao princípio da legalidade. Mais uma vez, sem razão a recorrente. Como se percebe na Impugnação ao Auto de Infração, o pedido de produção de provas e, especialmente, o pedido de realização de perícia, são genéricos e protocolares. O pedido de perícia, por exemplo, não indica sequer a motivação, e muito menos o objeto e o alcance desejado. Ao analisar a Impugnação apresentada, a DRJ indeferiu, de forma justificada, tanto o pedido para a juntada posterior de novas provas quanto o pedido para realização de perícia. E o fez porque a lei expressamente o determina. Quanto à possibilidade de apresentação de novas provas no processo administrativo fiscal, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, é taxativo ao dispor que a prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de se fazer a apresentação em outro momento processual: Art. 16. ... ... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) É interessante também notar que, não obstante a irresignação da recorrente, não há qualquer pedido no processo para a juntada de novas provas após a apresentação da manifestação de inconformidade, o que poderia ter sido feito com base no § 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, acima reproduzido. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.860 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727693/2016-83 No que diz respeito à perícia, o inciso IV do art. 16. do Decreto nº 70.235, de 1972, traz de forma expressa os requisitos necessários para que o pedido formulado possa ser apreciado pela autoridade julgadora, que decidirá, de forma justificada, nos termos do art. 18 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, pelo seu deferimento ou indeferimento. A falta de atendimento a esses requisitos prejudica, ou até mesmo impede, a tomada de decisão da autoridade julgadora, uma vez que afeta sua análise sobre a necessidade, prescindibilidade ou impraticabilidade da realização da perícia. É por essa razão que o § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, dispõe que o pedido de perícia feito sem o atendimento aos requisitos do inciso IV do art. 16 é considerado não formulado: Art. 16. A impugnação mencionará: ... IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) ... Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No caso em exame, o pedido de perícia foi por demais genérico, não atendendo a qualquer dos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e, por isso, nos termos do § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser considerado não formulado. Correta, portanto, a posição da DRJ ao indeferir os pedidos para a produção de novas provas e para a realização de perícia. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.860 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727693/2016-83 Conclusão Diante do exposto, considerando que no processo administrativo em que se discute a homologação da declaração de compensação foi dado, em sessão de julgamento realizada virtualmente no dia 29 de abril de 2021, por maioria de votos, parcial provimento ao Recurso Voluntário, voto, neste processo, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa na mesma proporção da homologação da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa que restar definitiva. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com o processo onde se discute a homologação da declaração de compensação, até a prolação de decisão final nesse último, observando-se a suspensão da exigibilidade da multa prevista no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a multa na mesma proporção da homologação da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa que restar definitiva. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.721503/2013-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­000.391  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de outubro de 2016  Assunto  IRPJ ­ DESPESAS DEDUTIVEIS  Recorrente  VALE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Resolvem os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente),  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 50 3/ 20 13 -5 3 Fl. 1336DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 1.337  ___________       Relatório    Adoto o relatório da Delegacia de Julgamento de Campo Grande/MS.  A contribuinte acima identificada teve contra si lavrado o auto de infração de IRPJ (AI  e demonstrativos às fls. 954 a 958) em decorrência de:  a)  exclusão  indevida  do  Lucro Real,  em  2008,  de  valores  a  título  de  reversão  de  provisão  de  "tributo  com  exigibilidade  suspensa",  no  montante  de  R$  52.986.917,00,  sem  que  houvesse  respaldo  de  saldo  credor adicionado no mesmo valor em 2007 (com saldo de adições em  anos anteriores) e sem comprovação, por valor, de forma detalhada, das  respectivas  sentenças  transitadas  em  julgado  ou  processos  administrativos relacionados;  b)  falta  de  adição  de  valores  a  título  de  provisão  de  "tributos  com  exigibilidade suspensa", no montante de R$ 6.782.821,86;  c) exclusão indevida de valores creditados a título de Imposto de Renda  Diferido, no valor de R$ 15.205.784,52.  Houve  também a autuação relativa à CSLL (AIs e demonstrativos às  fls. 959 a 963 e  966 a 971) cujos motivos foram:  a) falta de adição à base de cálculo da despesa referente a:  a.1) amortização de ágio, no valor de R$ 34.872.000,00;  a.2) multas não dedutíveis, no valor de R$ 27.391.919,87;  a.3) multas de trânsito, no valor de R$ 9.854,37;  a.4)  remuneração  variável  de  diretoria  e  indenização  de  diretoria  executiva, totalizando R$ 53.668.065,33;  b)  falta  de  adição  à  base  de  cálculo  de  valores  a  título  de  provisão  de"tributos  com  exigibilidade  suspensa",  no  montante  de  R$  6.782.821,86;  Os autos de infração resultaram na exigência do ajuste do prejuízo fiscal e da base de  cálculo negativa da CSLL, nos respectivos valores de R$ 71.739.845,56 e R$ 4.030.170,41. Os valores  relativos a cada um dos tributos estão discriminados em cada auto de infração.  Em 17 de janeiro de 2014 foi protocolado o documento de fls. 995 a 1.032, no qual é  aduzido, em apertada síntese, que:  a) as adições e exclusões aplicáveis à base de cálculo da CSLL devem  estar previstas em lei;  b)  as  determinações  próprias  e  específicas  do  IRPJ  não  se  aplicam  à  CSLL, a não ser em virtude de determinação legal;  c) não é possível se estender a base de cálculo da CSLL para além dos  limites  traçados  com o  rigor  da  lei  por meio  de  normas  infralegais  e,  portanto,  as  adições  previstas  somente  na  IN  SRF  n°  390/04  não  Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 16682.721503/2013­53  Resolução nº  1402­000.391  S1­C4T2  Fl. 1.338          3 necessitam  ser  observadas  pelos  contribuintes,  sob  pena  de  ferimento  do princípio da legalidade e da tipicidade fechada;  d)  não  há  dispositivo  legal  que  tenha  determinado  a  vedação  da  dedução  de  despesas  de  amortização  de  ágio  da  base  de  cálculo  da  CSLL, diferentemente do que ocorreu com o IRPJ;  e)  "a  IN  SRF  n°  390/04  desatendeu  a  legalidade,  tendo  pretendido  impor aos contribuintes obrigações superiores àquelas pretendidas pelo  legislador";  f) os requisitos para a dedução da amortização do ágio estão presentes,  sendo incabível a glosa perpetrada, conforme doutrina e jurisprudência,  judicial e administrativa;  g) também para o caso da dedução de multas, não há sustentáculo legal,  mas somente a ampliação indevida da base de cálculo da CSLL levada  a efeito por meio da IN SRF n° 390/04, sendo que, desde a edição do  Parecer  CST  n°  61/79,  há  entendimento  favorável  no  sentido  da  dedução das multas de natureza indenizatória;  h) conforme jurisprudência do CARF, é  inequívoca a possibilidade da  dedutibilidade  da  base  de  cálculo  da  CSLL  dos  valores  previstos  nas  contas 359.911.013 (indenizações de diretoria executiva) e 359.911.012  (remuneração variável de diretoria);  i)  mesmo  que  se  utilizasse  a  mesma  fundamentação  do  IRPJ,  os  pagamentos  efetuados  pela  recorrente  referentes  à  conta  359.911.013  (indenizações  de  diretoria  executiva),  não  se  subsumem  ao  tipo  considerado pelo  autuante,  uma vez que o que  se  em nessa conta  são  pagamentos  a  título  de  verbas  rescisórias  a  executivos  e  não  de  qualquer gratificação ou participação nos lucros e resultados;  j)  a dedução dos  tributos  com exigibilidade  suspensa  foi correta,  uma  vez  que  se  tratam  de  tributos  pagos  ou  parcelados  no  âmbito  de  programas instituídos pelos governos, federal ou estaduais. Tal dedução  é aceita pelo Fisco, podendo­se citar a SCI Cosit n° 9/2012;  k)  são  apresentados  os  documentos  comprobatórios  da  situação  contemplada  nas  contas  contábeis  relativas  aos  tributos  com  exigibilidade suspensa;  l) é possível a dedução da base de cálculo da CSLL de qualquer tributo  com exigibilidade suspensa, conforme acórdãos exarados nos processos  administrativos  n°  16327.000628/2005­85  e  16327.001969/2006­59,  cujo  trecho  conclusivo  foi  transcrito  e,  ainda,  de  acordo  com  jurisprudência do CARF;  m)  "No  que  diz  respeito  à  glosa  da  exclusão  do  montante  de  R$  52.986.917,00,  não  se  atentou  o  fisco  que  se  tratava  de  verdadeira  mudança no status  referente  aos processos,  originando o citado ajuste  na  base  de  cálculo.  Isto  porque,  como  adrede  consignado,  os  tributos  foram  pagos  ou  parcelados  com  base  em  programas  governamentais  que implicaram, além da dilação do prazo de pagamento, remissão e/ou  anistia  tributárias. Assim,  o  que prevaleceu  como  'devido  e  dedutível'  pelo  regime de  competência — R$ 6.782.821,86 — foi diminuído do  montante  total  provisionado  ­ R$ 59.769.739,23,  restando o montante  de  R$  52.986.917,37.  Assim,  alterando­se  o  valor  da  adição  anteriormente  efetuada,  resta  somente  ao  contribuinte  excluir  de  sua  Fl. 1338DF CARF MF Processo nº 16682.721503/2013­53  Resolução nº  1402­000.391  S1­C4T2  Fl. 1.339          4 base  calculada  do  IR  tais  montantes,  em  conduta  amplamente  respaldada pelo ordenamento jurídico pátrio";  n) o valor da dedução que a contribuinte efetuou corretamente, relativa  ao  Imposto  de  Renda  Diferido,  "deu­se  em  virtude  da  mudança  de  critério  de  apuração  do  IR  Diferido  da  Recorrente,  a  qual  passou  a  adotar, no ano em questão, as movimentações mensais dos saldos finais  do mês  em  curso menos  os  saldos  finais  do mês  anterior,  das  contas  patrimoniais  passivas  de  natureza  de  provisão.  Com  a  mudança  de  critério  houve  a  necessidade  da  adequação  contábil  no  valor  de  R$  3.801.446,13(a)  no  IR  diferido  contabilizado,  tendo  como  base  de  cálculo R$  15.205.784,52,  o  qual  foi  excluído  na  base  de  cálculo  do  IRPJ, para refletir o ajuste em questão. O mesmo foi demonstrado para  o fisco, como sendo, o resultado do total de IR Diferido contabilizado  (B) menos o novo total de IR Diferido (A) dividido por 0,25, conforme  demonstrado" em quadros que se seguiram (fls. 1.030 e 1.031);  o)  "com  isso,  a  Recorrente  passou  a  verificar,  mensalmente  as  movimentações dos saldos finais destas contas patrimoniais, excluindo­ as ou adicionando­as às bases de cálculo do IRPJ e CSLL";  p)  não  é  cabível  a  aplicação  de  multa  em  qualquer  percentual,  notadamente o de 75%.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  defesa,  nos  termos  da  ementa  abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2008 PRODUÇÃO DE PROVAS.  A manifestação de inconformidade deverá ser formalizada por escrito e  instruída com os documentos em que se fundamentar.  TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Para a exclusão dos valores de tributos com exigibilidade suspensa no  exercício, há que ser apresentado o LALUR de exercícios anteriores, de  forma a permitir a correta identificação quanto aos valores adicionados  naqueles exercícios.  IR DIFERIDO.  As  inconsistências  contábeis  verificadas  durante  o  procedimento  de  fiscalização têm de ser elucidadas para fins da exclusão do IR diferido  da apuração do Lucro Real.  MULTA. APLICAÇÃO.  Os autos de infração determinam somente o ajuste do Prejuízo Fiscal e  da  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL,  sem  a  efetiva  cobrança  de  multa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Ano­calendário:  2008  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  ADIÇÕES  E  EXCLUSÕES.   As normas sobre adições e exclusões do Lucro Líquido para a apuração  do Lucro Real estabelecidas para o  IRPJ são aplicáveis à apuração da  base  de  cálculo  da  CSLL,  desde  que  não  haja  dispositivo  específico  afastando­as.  Fl. 1339DF CARF MF Processo nº 16682.721503/2013­53  Resolução nº  1402­000.391  S1­C4T2  Fl. 1.340          5 CSLL. DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  O valor das despesas de amortização do ágio deve ser adicionado para  fins de determinação da base de cálculo da CSLL.  CSLL. DEDUÇÃO DE MULTAS.  As multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as  impostas  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias  meramente  acessórias de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de  tributo, não são dedutíveis para fins de apuração da base de cálculo da  CSLL,  assim  como  as  multas  impostas  por  transgressões  de  leis  de  natureza não tributária.  CSLL.  REMUNERAÇÃO  VARIÁVEL  E  INDENIZAÇÃO  À  DIRETORIA.  O valor da  remuneração variável e da  indenização à diretoria não são  dedutíveis da base de cálculo da CSLL.  SIMILITUDE DOS MOTIVOS DE AUTUAÇÃO E DE RAZÕES DE  IMPUGNAÇÃO.  Aplicam­se  à  CSLL  os  mesmos  argumentos  expendidos  no  voto  relativo  ao  IRPJ,  naquilo  em que  houver  a  similitude  dos motivos  de  autuação e das razões de impugnação.  Impugnação Improcedente    Considerando  a  decisão  acima,  totalmente  improcedente,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário, repetindo basicamente os argumentos articulados em sua impugnação inicial.    É o relatório    Fl. 1340DF CARF MF Processo nº 16682.721503/2013­53  Resolução nº  1402­000.391  S1­C4T2  Fl. 1.341          6   Voto    Conselheiro Demetrius Nichele Macei   O recurso foi protocolado tempestivamente e a  representação é  regular, portanto, dele  conheço.  Antes de examinar os temas todos em discussão no processo, destaco o item abaixo:    Tributos com exigibilidade suspensa  Argumentou a contribuinte que a dedução dos tributos com exigibilidade suspensa foi  correta  e  é  aceita  pelo  Fisco,  sendo  apresentados  os  documentos  comprobatórios  da  situação  contemplada  nas  contas  contábeis  correspondentes.  Ainda,  que  a  exclusão  do  montante  de  R$  52.986.917,00 deu­se em virtude de verdadeira mudança no status referente aos processos, originando o  citado ajuste na base de cálculo, tendo havido o pagamento ou o parcelamento dos tributos, com base  em programas governamentais que implicaram, além da dilação do prazo de pagamento, remissão e/ou  anistia tributárias. Dessa forma, o que prevaleceu como 'devido e dedutível' pelo regime de competência  — R$ 6.782.821,86 — foi diminuído do montante total provisionado — R$ 59.769.739,23, restando o  montante  de  R$  52.986.917,37.  E,  alterando­se  o  valor  da  adição  anteriormente  efetuada,  restava  somente excluir de sua base calculada do IR tais montantes.  Por  primeiro,  a  questão  relativa  à  exclusão  de  qualquer  tributo  com  exigibilidade  suspensa  da  base  de  cálculo  da CSLL  considerando  o mesmo  raciocínio  que  o  item  anterior. Dessa  forma, havendo prescrição no sentido de que não é possível a dedução para fins de apuração do Lucro  Real, também não é possível para fins da apuração da base de cálculo da CSLL.   Resta,  pois,  a  análise  quanto  à  exclusão  e  à  falta de  adição  dos  valores  das  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, em face dos fatos ocorridos. A alegação da contribuinte se concentra em  que  os  tributos  foram  pagos  ou  parcelados  e  que  tendo  havido  a  mudança  no  status  referente  aos  processos,  esta  deu  origem  ao  citado  ajuste  na  base  de  cálculo.  "O  que  prevaleceu  como  'devido  e  dedutível'  pelo  regime  de  competência  —  R$  6.782.821,86  —  foi  diminuído  do  montante  total  provisionado — R$ 59.769.739,23,  restando o montante de R$ 52.986.917,37. Assim,  alterando­se o  valor da adição anteriormente efetuada, resta somente ao contribuinte excluir de sua base calculada do  IR tais montantes, em conduta amplamente respaldada pelo ordenamento jurídico pátrio".  No  recurso  (fl.  1.019),  a  contribuinte  afirma  que  "TODOS  OS  PROCESSOS"  constantes da fl. 23 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 938 e 939) "versam sobre tributos pagos ou  parcelados" e que só não poderia haver a exclusão nos casos dos incisos II a IV do art. 151 do Código  Tributário Nacional.  A contribuinte apresentou no recurso um quadro com algumas contas contábeis em que  lista processos cujos valores comporiam o da exclusão feita e o da adição não efetuada.  Segundo a decisão de piso, existem informações que não se coadunam com o alegado,  como por exemplo:  Fl. 1341DF CARF MF Processo nº 16682.721503/2013­53  Resolução nº  1402­000.391  S1­C4T2  Fl. 1.342          7 a)  quanto  à  conta  n°  223.130.003  (ICMS  com  exigibilidade  suspensa)  consta  que  o  processo 100014868278 de responsabilidade da empresa Ferteco Mineração S/A teve o débito remitido;  b)  relativamente  à  conta  n°  223.130.004  (ISS  com  exigibilidade  suspensa)  há  a  informação de que o processo 13039/00 foi "encerrado por cancelamento do auto".  Se houve remissão ou "cancelamento do auto", pelo raciocínio do delegado relator, não  houve  efetivo  pagamento.  No  que  tange  à  letra  "a",  o  processo  nem  seria  de  responsabilidade  da  autuada, mas de terceiro. Assim, quanto a esses processos, a adição do valor seria necessária, em face  da legislação aplicável.  Outros  processos  que  constam  do  referido  quadro,  cujas  informações  também  não  guardariam congruência com o alegado são:  a) conta n° 223.130.004 (ISS com exigibilidade suspensa). Processo n° 2135468/2002.  "Proferida  decisão  administrativa  desfavorável.  Processo  objeto  de  discussão  judicial  (Processo  n°  048.09.014802­3), que aguarda sentença." "Petição na ação anulatória 048.09.014802­3, apresentando  guia  de  depósito  judicial  no  valor  de  R$  411.286,19.  Decisão  reconhece  causa  de  suspensão  de  exigibilidade  na  ação  anulatória  em  razão  do  depósito; Manifestação  do Município  de  Serra  nos  autos do processo judicial, ratifica termos de contestação anteriormente apresentada";  b) conta n° 223.130.004 (ISS com exigibilidade suspensa). Processo n° 2299729/2002.  "Não houve decisão administrativa. Processo objeto de discussão judicial (Processo n° 048.09.014802­ 3), que aguarda sentença." "Auto de Infração;  Impugnação administrativa; decisão administrativa que  nega provimento à impugnação apresentada pela empresa. Petição na ação anulatória 048.09.014802­3,  apresentando  guia  de  depósito  judicial  no  valor  de  R$  411.286,19.  Decisão  reconhece  causa  de  suspensão de exigibilidade na ação anulatória em razão do depósito; Manifestação do Município de  Serra nos autos do processo judicial, ratifica termos de contestação anteriormente apresentada".  Como visto acima, ainda de acordo com a DRJ, foi alegado que só não poderia haver a  exclusão  nos  casos  dos  incisos  II  a  IV  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional.  Os  processos  elencados  nas  letras  "a"  e  "b"  supra  enquadram­se  exatamente  no  inciso  II,  depósito  do  montante  integral. Assim, a menção a esses processos também se choca com os argumentos do recurso, revelando  a impropriedade da exclusão ou da falta da adição.  Ocorre  que,  além  de  o  lançamento  basear­se  na  não  apresentação  das  decisões  transitadas  em  julgado  dos  processos  judiciais,  um  outro  fato  de  extrema  relevância  e  que  motivou  também  essa  parte  do  lançamento  foi  a  não  apresentação  do  livro  LALUR  de  exercícios  anteriores.  Assim se manifestou o autuante (fls 937 e 939):    1.8.  Em  resposta  aos  TIF  n  °  06,  07  e  08  a  fiscalizada  comprovou  apenas os  valores  efetivamente ADICIONADOS (saldos  credores),  no  ano  2007,  conforme  folha  do  LALUR  2007  ­  PARTE  A  ­  pag  56  (documento anexo), não apresentando as folhas do LALUR (PARTE A)  de  exercícios  anteriores,  a  permitir  a  correta  identificação  (em  conjunto  com a PARTE B do  referido LALUR)  dos  valores  objeto  da  reversão  alegada  em  2008,  nos  termos  solicitados  nos  TIF  n°  07  e  reintimado no TRIF n° 08 (vide item 3.1). No mesmo sentido, no item  3.2  da  resposta  aos  referidos  Termos  de  Intimação  07  e  08,  a  Fiscalizada indicou estar entregando as folhas do LALUR de exercícios  anteriores  PARTES  A  e  B,  o  que  de  fato  fez  apenas  para  o  ano  calendário 2007, conforme planilha transcrita a seguir, não o fazendo  para os demais anos calendários anteriores.  Fl. 1342DF CARF MF Processo nº 16682.721503/2013­53  Resolução nº  1402­000.391  S1­C4T2  Fl. 1.343          8 [...]2. DA ANÁLISE FISCAL:  Mesmo  tendo  sido  intimada  e  reintimada,  nos  termos  do  item  3.1  do  TIFn° 07 e reintimado no TRIFn° 08, a fiscalizada também não efetuou  a comprovação, mediante apresentação do LALUR ­ Partes A e B (de  exercícios  anteriores)  no  que  se  refere  aos  valores  ADICIONADOS  naqueles  exercícios  e  que  justificassem,  na  sua  totalidade,  a  EXCLUSÃO ao LALUR 2008, no valor de R$ 52.986.917,00.  Destarte  os  valores  objeto  de  EXCLUSÃO  indevida  em  2008  ao  LALUR  IR,  qual  seja,  no  valor  de  R$  52.986.917,00,  deverão  ser  GLOSADOS da referida base de calculo (IR).  d)Outrossim, o valor de R$ 6.782.821,86 não efetivamente adicionado,  em  função  da  sistemática  adotada  pela  fiscalizada,  de  se  apurar  a  EXCLUSÃO o valor de R$ 52.986.917,00, pelo valor líquido (para fins  de exclusão), do que resulta que o valor de R$ 6.782.821,86 deverá ser  ADICIONADO  tanto  em  relação  ao  LALUR  IR  com  também  em  relação à base de cálculo da CSLL.    É possivel verificar que a decisão de primeira instância registra que o contribuinte não  trouxe  os  livros  exigidos  durante  o  procedimento  fiscalizatório,  mediante  as  intimações  feitas,  especialmente  as  folhas  do  LALUR  (PARTE  A)  de  exercícios  anteriores,  a  permitir  a  correta  identificação  (em  conjunto  com  a  PARTE  B  do  referido  LALUR)  dos  valores  objeto  da  reversão  alegada em 2008, relativamente a valor significativo (R$ 52.986.917,00).  Em  face disso,  em observância  ao Principio da Busca da Verdade Material, que  rege  todo  o  processo  administrativo,  e  considerando  o  dever  de  preservação  da  legalidade  deste  orgão  julgador, entendo que deve a autoridade fiscalizadora diligenciar junto ao contribuinte para que este:  1) apresente à fiscalização de forma detalhada quais tributos foram deduzidos no ano­ calendário de 2008 e que não estavam com a sua exigibilidade suspensa neste mesmo período;  2) atente para o  fato de que se houve "pedido de parcelamento" em 2008, os  tributos  poderiam ser deduzidos nesse período ainda que se refiram a fatos geradores de períodos anteriores e  portanto, neste caso, deve ficar demonstrado que não foram deduzidos pelo regime de competência.  3)  ao  final  do  procedimento,  deverá  a  autoridade  fiscalizadora  cientificar  o  sujeito passivo do resultado da diligencia para que, querendo, se manifeste em 30 (trinta) dias,  com fundamento no artigo 35, parágrafo único, do Decreto 7.574|2011.   Entendo  que,  uma  vez  concluída  a  diligência  acima,  será  possível  julgar  definitivamente o recurso interposto.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Fl. 1343DF CARF MF

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Numero do processo: 15463.720159/2018-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2003-003.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-08T12:30:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-08T12:30:49Z; Last-Modified: 2021-09-08T12:30:49Z; dcterms:modified: 2021-09-08T12:30:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-08T12:30:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-08T12:30:49Z; meta:save-date: 2021-09-08T12:30:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-08T12:30:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-08T12:30:49Z; created: 2021-09-08T12:30:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-09-08T12:30:49Z; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-08T12:30:49Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15463.720159/2018-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.533 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de agosto de 2021 Recorrente MARIA MARINA COSTA DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de lançamento de IRPF referente ao ano-calendário de 2014, exercício de 2015, no valor de R$ 31.287,43, já incluídos multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas – aluguéis e outros, no valor de R$ 90.875,15, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 15.076,83 (fls. 6/9). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 01 59 /2 01 8- 10 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.533 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.720159/2018-10 Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 06-62.647, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 40/45): Trata-se de impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento de folhas 6 a 9, referente ao ano-calendário 2014, por meio da qual se exigem da interessada R$ 15.076,83 de Imposto de Renda suplementar, mais multa e juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$ 31.287,43, em decorrência da constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física - aluguéis e outros. 2. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de folha 7, a autoridade fiscal constatou omissão de rendimentos recebidos de pessoa física - aluguéis e outros, no valor de R$ 90.875,15. Segundo a autoridade fiscal, foram "incluídos os valores recebidos a título de pensão alimentícia - a documentação apresentada não informa o diagnóstico da moléstia grave (descrição: CID -10)”. 3. Cientificada do lançamento em 05/02/2018, conforme documento "Consulta Postagem por NI" (fl. 19), a interessada ingressou com a impugnação de folha 3, em 22/02/2018, na qual discorda da autuação, alegando que "o rendimento contestado, ao contrário do que está escrito na Notificação de Lançamento e apesar de já ter sido provado pra vocês mais de uma vez, foi, sim, declarado. Além disso, por ser portadora de doença grave, CONFORME DOCUMENTO APRESENTADO A VOCÊS É QUE ESTOU APRESENTANDO MAIS UMA VEZ, estou isenta do pagamento do Imposto de Renda". 4. Ao final da sua peça de defesa, a Impugnante requer prioridade no julgamento da impugnação, por conta da previsão contida no art. 69-A, incisos I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 5. Em 23/02/2018, a Impugnante anexou aos autos (fls. 25 a 38) cópia do documento de identificação e extratos do Banco do Brasil, referentes aos meses de janeiro a dezembro do ano de 2014, para comprovação da pensão judicial. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 25/11/2019 (fls. 51), a contribuinte, em 23/12/2019, interpôs recurso voluntário (fls. 55/57), trazendo os argumentos brevemente sintetizados a seguir: Que é portadora de moléstia grave (neoplasia maligna), e obteve a isenção de pagamento do imposto de renda desde 1999, por meio de perícia realizada junto ao INSS, no processo nº 35584.001275/99-44, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. Assim não é cabível que no ano de 2014, após 15 anos de isenção de pagamento do imposto de renda por motivo de doença previsto na legislação pertinente, julgar que a declaração e o laudo de histopatologia não podem ser considerados como substitutos do laudo médico pericial, não podendo tal isenção ser revogada pela IN editada após a concessão da isenção. Alega que jamais recebeu qualquer notificação da RFB no intuito de apresentar um laudo atualizado de sua doença, permanecendo a mesma agasalhada pela decisão emanada do INSS no processo nº 35584.001275/99-44, que reconheceu o direito à Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.533 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.720159/2018-10 isenção, não tendo havido nenhuma decisão posterior que determinasse a cassação do benefício fiscal deferido. Requer, ao final, a nulidade da autuação. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 58/60. Em 19/03/2021, foi registrada a solicitação de juntada do Ofício nº 510004717646 do 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, dando ciência da sentença proferida no processo nº 5096445-25.2020.4.02.5101/RJ, ajuizado pela Recorrente, que julgou procedente os pedidos iniciais para reconhecer a inexistência da relação jurídica e tributária quanto a incidência do imposto de renda sobre os proventos percebidos pela parte autoria desde outubro/1999, bem como reconhecer a nulidade das cobranças realizadas nos processos administrativos fiscais nº 15463.722372/2017-77, 15463.722373/2017-11 e 1543720159/2018-10 (fls. 65/71). Em 04/05/2021, foi solicitado a juntada da petição inicial e a sentença proferida no processo judicial nº 5096445-25.2020.4.02.5101-RJ (fls. 75/104). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Embora o presente recurso seja tempestivo e atenda aos pressupostos de admissibilidade, não há como conhecê-lo. Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve o lançamento em face da omissão de rendimentos sobre os rendimentos recebidos decorrentes do pagamento de pensão alimentícia judicial, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 15.076,83, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Quanto à omissão de rendimentos apurada, assim entendeu a DRJ/CTA (fls. 41/45): Da omissão de rendimentos - Pensão alimentícia judicial 8. A Impugnante contesta a autuação fiscal alegando que incluiu os valores recebidos da pensão alimentícia judicial no campo "24 - Outros" dos Rendimentos Isentos e Não Tributáveis da sua DAA (fl. 14), ano-calendário 2014. Reafirmou, então, que "o rendimento contestado, ao contrário do que está escrito na Notificação de Lançamento e apesar de já ter sido provado pra vocês mais de uma vez, foi, sim, declarado. Além disso, por ser portadora de doença grave, CONFORME DOCUMENTO APRESENTADO A VOCÊS E QUE ESTOU APRESENTANDO MAIS UMA VEZ, estou isenta do pagamento do Imposto de Renda". (...) 13. Extrai-se, portanto, da legislação e da orientação contida no manual "Perguntas e Respostas do IRPF", que a pensão alimentícia judicial poderá ser isenta do Imposto de Renda, desde que ocorra a comprovação da condição de portadora de doença grave pela Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.533 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.720159/2018-10 Impugnante, observando-se, necessariamente, os requisitos estabelecidos nas normas legais acima transcritas. Nesse sentido, a Impugnante carreou aos autos os seguintes documentos: a) Declaração (fl. 10), emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (Seção de Perícia da Coordenação de Seguro Social da Superintendência Estado do Rio de Janeiro) , declarando que "para fazer prova junto a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, que a segurada Maria Marina Costa da Silva, Processo nº 35584.001275/99- 44, após análise de documentação médica anexa ao processo, foi enquadrada naquelas doenças que isentam do Imposto de Renda, conforme consta da Lei nº 7713 de 22/12/88. Art. 6º, inciso XIV, referendada pela lei nº 9250 de 26/12/95, artigo 30, parágrafo 2º. Tal declaração foi assinada, em 21/10/1999, pela médica Eliana Marques Baranto Flores, Matrícula Siape nº 0921680 - Cód. 170004-9. b) Laudo de Histopatologia (fl. 20 do Processo nº 10010.050251/1017-72 - apenso aos autos), datado de 01/09/95, da paciente Maria Marina Costa da Silva com a seguinte conclusão diagnóstica: ECTASIA DUTAL MODERADA; HIPOPLASIA LOBULAR; HEMORRAGIA E NECROSE RECENTE (Cirúrgicas). NÃO ENCONTRAMOS NEOPLASIA NO RESTANTE MAMÁRIO. OS 16 (Dezesseis) GLANGIOS LINFÁTICOS MOSTRAM MODERADA HISTIOCITOSE SINUSAL. Observação: Constam no final do documento Laudo de Histopatologia (fl. 11) duas assinaturas, porém não há necessária identificação dos profissionais que subscreveram o laudo. 14. Sendo assim, ao proceder a análise dos documentos apresentados pela defesa, constata-se que a declaração e o laudo de histopatologia não podem ser considerados como substitutos do Laudo Médico Pericial, nos moldes exigidos pela legislação do Imposto de Renda. 15. Nesse sentido, além da inobservância de outros requisitos legais, verifica-se que a declaração apresentada (fl. 10) sequer identifica a doença da qual a Impugnante é portadora e tampouco o laudo de histopatologia (fl. 20 do Processo nº 10010.050251/1017-72 - apenso aos autos), isoladamente, poderia ser considerado documento hábil e idôneo a assegurar o direito à isenção pleiteada nos autos. Destaque- se, ainda, que não é possível identificar quais foram os responsáveis pela emissão do laudo de histopatologia, pois não foi realizada a devida identificação das assinaturas ali existentes. 16. Insta esclarecer, também, que a "Declaração" de folha 10 não tem o condão de substituir o laudo médico pericial exigido pela legislação de regência, pois, além dessa declaração não atender aos requisitos normativos, verifica-se que quem a assina tão somente afirma que realizou o enquadramento da doença com base na documentação do Processo nº 35584.001275/99-44. Portanto, a médica emitente da declaração não participou efetivamente da constatação da doença, apenas atestou o que constava dos documentos do citado processo. 17. Frise-se que a legislação do Imposto de Renda exige como condição de validade para o laudo médico que tal instrumento se revista do detalhamento, especificidade e conclusividade suficientes para tornar-se um meio capaz de formar a convicção da autoridade fiscal. Nesse contexto, o Laudo Médico Oficial, que observe os requisitos legais exigidos será o documento hábil e idôneo para firmar a convicção do seu destinatário. Pois bem. De fato, da análise dos autos pode-se constatar que a Recorrente socorreu ao judiciário visando obter, dentre outros requerimentos, a declaração de nulidade dos débitos fiscais oriundos do lançamento objurgado, obtendo inclusive provimento judicial favorável (fls. 68/71 e 100/104), não remanescendo dúvida acerca da identidade de matérias discutidas no âmbito judicial e nesta seara administrativa. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.533 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.720159/2018-10 Destarte, diante da concomitância entre as demandas administrativa e judicial – uma vez que a matéria em litígio no presente feito foi objeto de apreciação pelo judiciário, no processo nº 5096445-25.2020.4.02.5101-RJ (fls. 75/99) – este CARF está, via de consequência, impedido de apreciar o mérito da demanda recursal suscitada, implicando indubitavelmente no reconhecimento da renúncia ao contencioso administrativo e no não conhecimento do recurso interposto, cuja matéria (concomitância versando sobre o mesmo objeto), já se encontra inclusive sumulada neste CARF: Súmula nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Portanto, no tocante no que tange à reforma da decisão recorrida com a nulidade do lançamento, não há o que apreciar, uma vez que a instância administrativa, diante da ocorrência de concomitância, encontra-se impreterivelmente esgotada. Por fim, caberá à unidade preparadora de origem acompanhar o deslinde da ação judicial, aplicando ao crédito tributário apurado no presente feito, o que for decido no processo nº 5096445-25.2020.4.02.5101-RJ, em curso no 3ª Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, em razão da concomitância da discussão processual nas esferas administrativa e judicial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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8691607 #
Numero do processo: 13116.722113/2015-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para a Terceira Seção de Julgamento e suscitar conflito negativo de competência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­000.681  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de abril de 2019  Assunto  COFINS ­ SUBVENÇÕES   Recorrente  VITAMEDIC INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar  da  competência  para  a  Terceira  Seção  de  Julgamento  e  suscitar  conflito  negativo  de  competência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .7 22 11 3/ 20 15 -0 7 Fl. 1865DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13116.722113/2015­07  Resolução nº  1301­000.681  S1­C3T1  Fl. 1.866          2 Relatório  VITAMEDIC  INDÚSTRIA  FARMACÊUTICA  LTDA,  já  qualificado  nos  autos, recorre da decisão proferida pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em Brasília  (DF)  ­ DRJ/BSB  (e­fls.  1743  e  ss),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário exigido.  Valho­me  do  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  de  primeira  instância, a seguir transcrito:  Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  pessoa  jurídica  VITAPAN  INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA para exigir Cofins e contribuição para  o  PIS,  referentes  aos  anos  de  2011  e  2012,  no  valor  total,  incluídos  juros  de  mora e multa de ofício, de R$ 417.800,14 e R$ 90.702,61, respectivamente.  Nos referidos  lançamentos, a autoridade fiscal  imputou à contribuinte a prática  das seguintes infrações:  (1)  Falta  de  recolhimento  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS  incidentes  sobre  a  receita  auferida  a  título  de  "desconto  na  quitação  antecipada  do  FOMENTAR",  benefício  concedido  pelo  Estado  de  Goiás  na  quitação  antecipada  do  financiamento  tomado  junto  ao  Programa  FOMENTAR,  não  enquadrado  como  subvenção  para  investimento;  e  (2)  Créditos  descontados  indevidamente pela contribuinte na apuração da Cofins e da contribuição para o  PIS  relativas  ao mês  de  julho  de  2012,  em  decorrência  do  aproveitamento  de  ofício dos créditos no mês imediatamente anterior (junho de 2012).  Segundo o agente  fiscal,  as mencionadas operações não constituem subvenção  para  investimento, mas  sim  subvenção  para  custeio,  caracterizada  por  um  não  desembolso,  e,  portanto,  os  respectivos  valores  deveriam  integrar  a  receita  operacional da pessoa jurídica e deveriam ser considerados na apuração da base  de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS.  Destacou a autoridade fiscal que (1) o Programa Fomentar tem como objetivo o  incremento  da  atividade  econômica  na  Unidade  da  Federação,  incentivando  a  expansão  das  atividades  industriais  consideradas  relevantes;  (2)  um  dos  instrumentos é a concessão de empréstimos de montante equivalente a até 70%  (setenta por cento), via  recursos orçamentários, do  imposto sobre as operações  relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) que a empresa tiver de  recolher ao erário estadual; e (3) a Lei Estadual n° 13.436, de 30 de dezembro de  1998 (folhas nºs 1.359 a 1.362), permitiu a quitação antecipada (com desconto)  desses empréstimos concedidos no âmbito do Programa.  Ressaltou  o  autor  do  procedimento  que  a  Receita  Federal  editou  o  Parecer  Normativo CST n° 112, de 29 de dezembro de 1978, por meio do qual  foram  estabelecidas as características das subvenções para investimento.  Informou  o  agente  fiscal  que  a  contribuinte  apresentou  o  projeto  de  investimentos  relacionados  ao  Programa  FOMENTAR,  do  qual  constatou  que  (1)  foi  elaborado  em  julho  de  1999  e  não  trata  dos  recursos  provenientes  dos  descontos obtidos nas quitações antecipadas do financiamento do FOMENTAR;  Fl. 1866DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13116.722113/2015­07  Resolução nº  1301­000.681  S1­C3T1  Fl. 1.867          3 (2) os recursos provenientes dos descontos obtidos nas quitações antecipadas do  financiamento do FOMENTAR não foram vinculados a investimentos no parque  industrial;  e  (3) de acordo com a planilha  "QUADRO DE USOS E FONTES"  (folha  n°  1.620),  todo  recurso  financeiro  proveniente  do  financiamento  obtido  junto ao Programa Fomentar é utilizado como capital de giro.  Destacou a autoridade fiscal que os recursos provenientes dos descontos obtidos  nas quitações antecipadas do financiamento do FOMENTAR não se enquadram  como  subvenção  para  investimento,  pois  lhe  faltariam  os  seguintes  requisitos  necessários  para  caracterizá­los  como  tal:  (1)  a  intenção  do  subvencionador  (Poder  Público)  de  destiná­los  para  investimento,  representada  pela  estrita  vinculação  e  sincronia  dos  recursos  com  as  aplicações  em  bens  e  direitos,  ajustadas  por  meio  de  instrumento  hábil  que  imponha  a  necessária  obrigatoriedade;  e  (2)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado.  Informou o agente fiscal que os descontos obtidos na liquidação antecipada do  financiamento  do  FOMENTAR,  nos  leilões  dos  anos  de  2011  e  2012,  representam 89,00% e 86,29% do  saldo devedor,  respectivamente,  e que  esses  descontos  abrangem,  em  essência,  o  montante  do  principal  da  dívida  e  não  apenas os acessórios.  Conclui,  então, que os descontos obtidos não poderiam ser  classificados  como  "receitas  financeiras",  mas  sim  como  "perdão  de  dívida",  integrante  do  item  "outras  receitas  operacionais",  razão  pela  qual,  sujeitam­se  à  incidência  da  contribuição  para o PIS  e da Cofins,  consoante  arts.  1°,  2°,  3°  e  4°  da Lei  n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e arts. 1°, 2°, 3° e 5° da Lei n° 10.833, de  29 de dezembro de 2003.  Informa, ao final, que (1) os valores de receita correspondentes aos descontos na  quitação antecipada do financiamento tomado junto ao Programa FOMENTAR  foram auferidos nos meses de junho e dezembro de 2011 e junho e dezembro de  2012;  (2)  existem  créditos  remanescentes  de  contribuição  para  o  PIS  (R$  1.088,72) e de Cofins  (R$ 2.354,44) apurados pela contribuinte  (e por ela não  utilizados  no  mês  de  junho);  (3)  esses  valores  de  crédito  remanescente  de  contribuição  para  o  PIS  e  de  Cofins  foram  considerados  nos  lançamentos  de  ofício  dessas  contribuições,  relativos  ao  período  de  junho  de  2012;  e  (4)  em  decorrência, apurou utilização indevida desses valores de crédito de contribuição  para  o  PIS  (R$  1.088,72)  e  de Cofins  (R$  2.354,44)  no  desconto  dos  valores  apurados relativos ao mês de julho de 2012.  Cientificada dos autos de infração em 25/09/2015, e irresignada, a contribuinte  apresentou a impugnação de fls. 1.685/1.729, em 20/10/2015, por meio da qual  oferece, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa.  Inicia  asseverando  que  o  caso  retratado  pela  Fiscalização,  por  se  tratar  de  liquidação de dívida, mediante oferta pública, por meio de leilões dos contratos  de financiamentos, a contribuinte se vê em face tanto de um risco, quanto de um  benefício.  Fl. 1867DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13116.722113/2015­07  Resolução nº  1301­000.681  S1­C3T1  Fl. 1.868          4 Segundo a impugnante, o risco se dá se houver, no caso, vários arrematantes e  que  tal  fato  acarretará  a  disputa  pelo  valor  do  contrato  de  financiamento  de  empréstimo  do  ICMS  devido,  o  que  gerará,  para  ela,  um  maior  ônus  no  pagamento da dívida com o Estado. O benefício, por  sua vez, viria no  fato de  não  haver  nenhum  outro  arrematante  da  dívida,  que  não  ele  mesmo,  o  contribuinte, hipótese na qual ele realiza a aquisição da dívida, por si, contraída,  pelo menor valor possível.  Aduz que quando ocorre o arremate da dívida, o Estado de Goiás recebe o valor  pago,  dando  por  encerrada  a  obrigação  tributária.  Já  se  o  arrematante  for  terceiro, o valor devido ao Estado de Goiás está quitado (o valor do tributo).  Protesta contra o entendimento da Fiscalização de que a diferença entre o ICMS  devido  e  o  ICMS  pago,  depois  da  liquidação  antecipada  do  financiamento  do  FOMENTAR, seria uma receita e, portanto, subvenção para custeio.  Sustenta  que  tal  diferença  se  caracteriza,  de  fato,  como  uma  subvenção  governamental de investimento, fato este que caracterizaria a exclusão deles da  base de cálculo, no caso, do PIS e da Cofins.  Alega  que  a  ilegalidade  e  o  abuso  de  lançamento  podem  ser  atestados  pela  existência de entendimentos favoráveis ao contribuinte, no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), bem como no Superior Tribunal de  Justiça  (STJ),  que  teriam  esposado  o  entendimento  de  que  seriam  subvenções  para  investimento,  e  não  subvenções  para  custeio,  as  diferença  pagas  nos  aludidos leilões da dívida no âmbito do Programa de incentivo.  Ressalta  que  os  incentivos  fiscais,  por  tratarem  de  redução  do  pagamento  de  tributos,  transitam provisoriamente em contas de  resultado  (receita x despesa),  antes de integrarem o patrimônio, definitivamente.  Passa  a  discorrer,  então,  sobre  subvenção  governamental  para  investimento,  ressaltando que, quando realizada pelo Estado, a contribuição a uma pessoa tem  a  finalidade  de  que  esta  realize  serviços,  atividades  ou  obras  de  interesse  público. O Estado,  para  isso,  dispõe  em  leis  especiais,  quais  sejam  as  normas  que devem ser atendidas para a concessão ou obtenção de semelhante auxílio.  As subvenções, portanto, seriam valores  recebidos pelas sociedades a  título de  (i)  devolução  de  tributo,  (ii)  isenção  ou  (iii)  redução  dos  tributos  devidos,  para,  desta  forma,  poderem  utilizar  tais  valores  para  o  objetivo  de  realizarem  investimentos na área do mercado em que atuam.  Destaca  que  as  normas  que  integram  a  aplicação  do  conceito  de  subvenção  governamental  para  investimento  podem  ser  obtidas  por  meio  da  NBC  TG  (Normas Técnicas Gerais de Contabilidade) n° 7, adotada pela Resolução 1.305,  de 2010, do Conselho Federal de Contabilidade.  Fl. 1868DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13116.722113/2015­07  Resolução nº  1301­000.681  S1­C3T1  Fl. 1.869          5 Ressalta  que,  no  presente  caso,  o  programa  FOMENTAR  visa  ao  desenvolvimento  regional,  no  âmbito  do  Estado  de  Goiás,  no  qual  existe  a  concessão de forma diferenciada de quitação de ICMS.  Afirma que a legislação regente do programa é clara, ao afastar, impedir, vedar a  concessão do benefício fiscal do FOMENTAR a qualquer sociedade empresária  que  não  acrescente  capacidade  produtiva,  na  medida  em  que  condiciona  o  programa  ao  cumprimento  de  um  interesse  público  maior,  diverso  do  mero  custeio de empreendimento já instalado.  Assevera  que  a  lei  visa  a  incentivar  a  expansão  e  a  ampliação  de  empreendimentos, novos ou  já  instalados e que há contrapartidas outras para a  sociedade, titular das verbas tributárias, a lhe autorizarem, quando cumpridas, o  gozo do benefício fiscal.  Conclui  que  se  o  programa  cria  contrapartidas  sociais  para  o  contribuinte  beneficiário,  significa  dizer  que  não  é  exigível  a  perfeita  sincronia  entre  os  valores objeto do desconto e aquele que será empreendido no investimento. Cita  precedentes do CARF.  Protesta  contra  o  entendimento  da  Fiscalização  de  que  a  modernização  não  indicaria  o  preenchimento  das  condições  do  programa FOMENTAR,  pois  não  importaria a implantação ou expansão de projeto já existente.  Sustenta que o desconto do FOMENTAR não tem natureza de receita, e sim de  subvenção  para  investimento,  pois  é  incentivo  concedido  pelo  Poder  Público,  para fins de incremento na atividade e na modernização do quadro industrial do  estado de Goiás.  Segundo  a  impugnante,  se  não  é  receita,  não  houve  omissão  na  sua  contabilização, razão pela qual cairia por terra todo o lançamento fiscal.  Nesse ponto,  informa a suplicante que esse  foi o  fundamento  legal a  lastrear a  sentença  concessiva  de  segurança,  por  ela  própria  obtida  no  Mandado  de  Segurança  n°  2006.35.02.0136016,  que  determinou  a  exclusão  do  lucro  real  (apenas para  fins de  IRPJ e CSLL), dos valores do desconto do FOMENTAR,  pois  a  ação  foi  proposta,  ainda,  enquanto  vigia  a  disposição  decaída  da  Lei  Societária.  Informa  que  demonstrou  ter  contabilizado  os  valores  do  deságio  em  conta  de  Patrimônio  Líquido  e  que  o  CARF  já  decidiu  que  a  forma  em  que  é  contabilizada a subvenção, no caso, de Investimento, descaracteriza seu caráter  de renda, para fins de incidência do imposto e, por conseguinte, da contribuição  incidente  sobre  o  lucro,  aplicando­se  o  mesmo  raciocínio  para  desfigurá­la,  também,  como  receita  tributável,  para  a  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins.  Reitera que agiu de acordo com o texto do §2° do artigo 38 do Decreto­Lei n°  1.598/77, pois este se aplicava enquanto vigia a extinta Reserva de Capital, hoje  Reserva de Lucro, para contabilizar subvenções tributárias; ou seja, apesar de os  valores do desconto do FOMENTAR terem transitado por conta de resultado daí  Fl. 1869DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13116.722113/2015­07  Resolução nº  1301­000.681  S1­C3T1  Fl. 1.870          6 terem  sido  objeto  de  exclusão  do  LALUR  a  sua  aplicação  foi  para  conta  patrimonial, de Reserva de Incentivos Fiscais.  Reporta­se  aos  registros  do  Livro  Razão,  juntados  à  impugnação,  para  comprovar a destinação dos valores dos deságios à conta patrimonial de Reserva  de  Lucro,  denominada  Reserva  de  Incentivos  Fiscais,  o  que  demonstraria  a  efetiva  e  vinculada  utilização  deles  para  o  fomento  da  atividade  previsto  na  legislação estadual concessiva do benefício fiscal, denominado FOMENTAR.  A seguir, desenvolve  tópico no qual  sustenta que a  jurisprudência do Superior  Tribunal de Justiça afastaria a incidência do PIS e da Cofins sobre o desconto no  pagamento do ICMS, equivalente ao deságio do programa FOMENTAR Alega  que  as  receitas  decorrentes  de  desconto  de  dívida  tributária  concedido  ao  contribuinte  a  título  de  subvenção  para  investimento  não  integram  a  base  de  cálculo das contribuições Cofins e PIS.  Sustenta  que,  ainda  que  se  entenda  em  ver  como  subvenção  para  custeio  o  desconto de ICMS do programa do FOMENTAR, há de ser afastada a tributação  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  tais  valores,  porque,  para  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, não se estaria diante de faturamento, a autorizar a incidência das citadas  contribuições,  mesmo  que  se  entenda  se  tratar  de  receita  o  desconto  do  FOMENTAR. Cita precedentes.  Segundo a impugnante, essas hipóteses de incidência remontam ao conceito de  faturamento,  vale  dizer,  de  acréscimos  de  receitas,  pelo  exercício  da  atividade  fim e não o decréscimo de despesa, pois estas não ensejam qualquer espécie de  tributação.  Por fim, ressalta a contribuinte que o outro item da autuação, em que o Fisco a  acusa  de  aproveitamento  indevido  de  crédito  relativo  à  sistemática  da  não  cumulatividade das  referidas contribuições sociais, é reflexo da premissa de se  entender  como  devidas  as  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  a  redução  de  despesa  decorrente do desconto do FOMENTAR.  Requer, portanto, o restabelecimento dos aludidos créditos de PIS e Cofins, em  face  das  razões  já  apresentadas,  que  justificariam  a  não  incidências  das  mencionadas  contribuições  sociais  sobre  o  mencionado  desconto  na  quitação  antecipada do FOMENTAR.  Em  julgamento  realizado em 26 de  agosto de 2016,  a 2ª Turma da DRJ/BSB,  considerou improcedente a impugnação e prolatou o acórdão 03­71.920, assim ementado:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário:  2011,  2012  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  INCENTIVOS  FISCAIS.  PROGRAMA  FOMENTAR.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO.   Os  valores  contabilizados  a  título  de  descontos  na  quitação  de  dívidas contraídas no âmbito do Programa FOMENTAR que não  Fl. 1870DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13116.722113/2015­07  Resolução nº  1301­000.681  S1­C3T1  Fl. 1.871          7 possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em  bens  ou  direitos  referentes  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento econômico não se caracterizam como subvenção  para investimentos, devendo ser computados na determinação do  lucro  real.  Os  recursos  fornecidos  às  pessoas  jurídicas  pela  Administração Pública, quando não atrelados ao investimento na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  projetado,  constituem  estímulo  fiscal  que  se  reveste  das  características  próprias das subvenções para custeio, não se confundindo com as  subvenções para investimento, e devem ser computados no lucro  operacional  das  pessoas  jurídicas,  sujeitando­se,  portanto,  à  incidência não só do imposto sobre a renda e da CSLL, como da  Cofins.   Ademais, mesmo que esses ingressos pudessem ser classificadas  como subvenções para  investimento, a não  incidência da Cofins  essas  receitas  somente  foi  reconhecida  expressamente  com  o  advento da Lei nº 12.973, de 2014.   LANÇAMENTO DECORRENTE.   Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos  fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  da  Cofins constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente  relativo à contribuição para o PIS.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Do Recurso Voluntário   A contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 1785 e ss, reiterando os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  e  atendo­se  aos  seguintes pontos principais:  ­ A diferença no pagamento do valor do  leilão dos valores  incentivados no  FOMENTAR  não  tem  natureza  de  receita  tributável  para  incidência  das  contribuições  incidentes sobre faturamento ­ tem natureza de subvenção para investimento ­ entendimento do  CARF;  ­ A jurisprudência so STJ afasta a  incidência do PIS e da COFINS sobre o  desconto no pagamento de ICMS, equivalente ao deságio do programa FOMENTAR;  ­ Inexistência de aproveitamento indevido de créditos da sistemática da não­ cumulatividade ­ item II.6 do termo de verificação ­ falta de fundamento na decisão recorrida  para validar o lançamento;  Da Resolução ­ 3301­000.758    Em  24  de  julho  de  2018,  a  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  declinou  da  competência  do  julgamento  para  esta  Seção,  através  da  Resolução  3301­000.758, de fls. 1855 e ss..  Fl. 1871DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13116.722113/2015­07  Resolução nº  1301­000.681  S1­C3T1  Fl. 1.872          8 Assim, recebi os autos por sorteio em 20/03/2019.  É o relatório.    Fl. 1872DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13116.722113/2015­07  Resolução nº  1301­000.681  S1­C3T1  Fl. 1.873          9   Voto  Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/BSB e intimada ao  recolhimento do débito. Tempestivamente, apresentou recurso voluntário.   Inicialmente, os  autos  foram encaminhados para a 3ª Seção, porém, através  da Resolução 3301­000.758, declinou­se da competência e os autos vieram para esta Seção.  A motivação da declinação da competência foi o fato deste processo ser reflexo  de  outro  de  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elentos  de  prova,  PA  13116.722112/2015­54, com base no art. 2º do Anexo II do RICARF.  Em pesquisa no site do CARF para verificar o andamento desse PA, não o  localizei.  Em trechos da decisão recorrida vejo o seguinte:  Ressalte­se,  contudo,  que  a  própria  contribuinte  informou  que  obteve  sentença concessiva de segurança, nos autos do Mandado de Segurança n°  2006.35.02.013601­6, que determinou a exclusão do lucro real (apenas para  fins de IRPJ e CSLL), dos valores do desconto do FOMENTAR.   Informe­se  também  que  esta  mesma  Turma  de  Julgamento,  em  sessão  de  19/02/2016,  decidiu  não  conhecer  da  impugnação  oferecida  pela  contribuinte em face do lançamento (com exigibilidade suspensa) do IRPJ e  da CSLL, cujo crédito tributário é controlado no processo administrativo nº  13116.722112/2015­54.  Veja­se, a propósito, a ementa da decisão deste mesmo Colegiado (Acórdão  03­69.969):   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício:  2012,  2013  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.   A  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  implica  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso, acaso interposto.   MULTA  E  JUROS  ISOLADOS.  NORMAS  PROCESSUAIS.  PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Conforme  previsto  no  art..  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL Exercícios: 2012, 2013.   Fl. 1873DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13116.722113/2015­07  Resolução nº  1301­000.681  S1­C3T1  Fl. 1.874          10 Aplica­se  ao  lançamento  da  CSLL,  o  decidido  em  relação  ao  IRPJ lançado a partir da mesma matéria fática.  Ou seja, o processo onde se discute o IRPJ e CSLL sequer chegou ao CARF.  Ademais,  em  caso  semelhante,  e  também  de  minha  relatoria,  Resolução  1301­000.620,  já  se  decidiu  nesses  assuntos  de  PIS  e  COFINS  em  razão  de  subvenção  de  investimento, a competência para não seria da 1º Seção de Julgamento, e sim da 3ª Seção,  já  que  apesar de parecerem serem  assuntos  semelhantes,  em verdade não o  são,  tanto que  com  relação  ao  próprio  IRPJ  e  CSLL,  o  recorrente  impetrou  mandado  de  segurança  e  sua  impugnação sequer foi conhecida, nem chegando ao CARF a sua discussão.  Tratam­se,  aqui,  da  discussão  de  fatos  geradores  de  PIS  e  de  COFINS  de  2001 e 2012, sobre receitas decorrentes de subvenções de investimentos realizados no Estado  de GOIÁS ­ FOMENTAR.  Normalmente, a discussão nos lançamentos de IRPJ e da CSLL, é se trata de  uma  subvenção  de  investimento  ou  de  custeio,  e  em  sendo  de  investimento,  ela  pode  ser  excluída para fins de cálculo do lucro real e consequentes tributos.  Já  no  PIS  e  na  COFINS,  temos  a  seguinte  discussão,  conforme  o  período  apurado:  Com  relação  ao  período  da  autuação  abrangido  pelo  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  do  §1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 346.084 PR, em que se tratou da base de cálculo do PIS e COFINS do regime  da cumulatividade, não estão abrangidas no conceito de faturamento as receitas decorrentes das  subvenções estaduais.   No  que  tange  aos  fatos  geradores  abrangidos  pela  sistemática  da  não  cumulatividade do PIS e da COFINS, analisa­se  se o valor que se pretende  tributar pode ser  conceituado como receita, pois esse o critério que definirá a incidência das contribuições para o  PIS e a COFINS, nos termos do que dispôs o legislador nos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002  e 10.833/2003.   Assim, em que pese os fatos que geraram os lançamentos serem os mesmos,  não  há  a  relação  de  prejudicialidade  que  se  exige  para  que  os  processos  sejam  julgados  segundo uma conexão ou relação de independência. Pois o que se decide no IRPJ e na CSLL,  não necessariamente terá uma igual consequência para fins de PIS e de COFINS, conforme já  visto, inclusive neste caso, em 1ª instância.  Dessa  forma, por não vislumbrar as  razões para  se  julgar este processo por  esta 1ª Seção, declinamos da competência de volta para a 3ª Seção, nos termos do §7º, do art.  6º, do Anexo II do RICARF:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos e julgados observando­se a seguinte disciplina:  §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente  do  CARF  decidir,  provocado  por  resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito.  Fl. 1874DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13116.722113/2015­07  Resolução nº  1301­000.681  S1­C3T1  Fl. 1.875          11 Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  declinar  da  competência  desta  Seção  para  a  3ª  Seção  de  Julgamento,  devendo  a  Presidente  do  CARF  decidir  acerca  da  competência, conforme legislação acima.  (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto  Fl. 1875DF CARF MF Documento nato-digital

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