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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8611341 #
Numero do processo: 10540.723061/2018-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2018 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 30 61 /2 01 8- 22 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.241 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723061/2018-22 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.241 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723061/2018-22 casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.241 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723061/2018-22 b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.241 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723061/2018-22 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.241 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723061/2018-22 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907216/2012-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso voluntário em diligência para a Unidade de Origem analisar as informações constantes nos sistemas informatizados da RFB, as alegações recursais e os documentos juntados pela contribuinte, assim como, caso entenda necessário, intimá-la a apresentar quaisquer outros documentos, a fim de elaborar relatório conclusivo e justificado sobre o direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso voluntário em diligência para a Unidade de Origem analisar as informações constantes nos sistemas informatizados da RFB, as alegações recursais e os documentos juntados pela contribuinte, assim como, caso entenda necessário, intimá-la a apresentar quaisquer outros documentos, a fim de elaborar relatório conclusivo e justificado sobre o direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR RReeccoorrrreennttee DACUNHA S A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso voluntário em diligência para a Unidade de Origem analisar as informações constantes nos sistemas informatizados da RFB, as alegações recursais e os documentos juntados pela contribuinte, assim como, caso entenda necessário, intimá-la a apresentar quaisquer outros documentos, a fim de elaborar relatório conclusivo e justificado sobre o direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 07 21 6/ 20 12 -7 7 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.153 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907216/2012-77 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 06-57.826 da DRJ/CTA, que manteve integralmente o indeferimento do pedido de restituição (fl. 07/10), lastreado em suposto pagamento realizado a maior. A partir desse ponto, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido por bem retratar as vicissitudes do presente processo: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Restituição (PER) de nº 10626.90159.190411.1.2.04-5204, nos termos do despacho decisório emitido em 05/12/2012 pela DRF de São Bernardo do Campo/SP (rastreamento de n° 041046214). No referido PER, a contribuinte indicou um crédito de R$ 9.925,30, referente ao pagamento efetuado em 23/12/2009, de PIS/Pasep, 6912, do período de apuração encerrado em 30/11/2009, no valor total de R$ 49.421,27. Segundo o despacho decisório recorrido, a restituição foi indeferida porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF apresentada pela interessada. Em decorrência, o PER foi indeferido com base no art. 165 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Cientificada em 17/12/2012, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em 16/01/2013, alegando que o confronto entre o DARF indicado como crédito no PER em análise e o débito descrito na DCTF retificadora do respectivo período de apuração “revela a absoluta improcedência dos argumentos sustentados pelo Despacho Decisório”. Aduz que o valor devido de Cofins é menor que o indicado no Despacho Decisório. Afirma que entregou DCTF retificadora e que as informações do referido despacho encontram amparo apenas na DCTF original, que foi integralmente substituída e cancelada. Assevera que o valor informado na DCTF retificadora está em absoluta conformidade com o demonstrado no Dacon retificador. Requer o reconhecimento integral do crédito pleiteado.” Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 23/12/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.153 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907216/2012-77 A retificação de declaração apresentada à RFB que vise a reduzir tributo somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN). PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em sequência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (77/90), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, alegando a ocorrência da decadência, repisando e reforçando argumentos e fatos a favor de seu crédito e juntando novos documentos. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. De pronto, há que se rechaçar a alegação da contribuinte da ocorrência da decadência, tendo em vista que, no presente processo, estamos diante de um pedido de restituição e não de um lançamento. Assim, o direito da administração tributária averiguar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado não perece. Quanto ao mérito propriamente dito, o Acórdão recorrido concluiu pela falta de provas da existência do direito pleiteado. Neste ponto, entendo pertinente tecer alguns comentários sobre o direito probatório em processos administrativos fiscais, os quais já tive oportunidade de expressar em outros julgados. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.153 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907216/2012-77 Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ........................................................................................................................ III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ................................................................................................................................ § 1° omissis ................................................................................................................................ § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ........................................................................................................................ Como se percebe dos dispositivos transcritos, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.153 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907216/2012-77 fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitude do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.153 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907216/2012-77 Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente restringiu-se apenas a fazer alegações sobre seu suposto crédito e a juntar cópias da DCTF e da Dacon retificadoras. Entretanto, ambas transmitidas antes do Despacho Decisório. Assim, creio que, embora seja uma prova tênue, podemos considerar a cópia da Dacon como um conjunto probatório mínimo inicialmente carreado aos autos e assim se admitir as provas apresentadas somente em sede de Voluntário. Ademais, o próprio voto condutor do Acórdão recorrido dessa forma consignou: “As informações constantes das DCTF, quanto ao valor devido do tributo, são iguais às apresentadas nos respectivos Dacon, que foram transmitidos à RFB em 07/01/2010 e 19/04/2011. Portanto, analisando-se apenas as informações das últimas declarações retificadoras há indícios de que o saldo credor de R$ 9.925,30 no DARF informado no PER estaria correto. Porém, como se demonstrará, não basta apenas reduzir o valor do DCTF e do Dacon para que haja o direito ao direito creditório pretendido.” (grifo nosso) Assim sendo, por todo o exposto, visando privilegiar a prudência e o Direito à Ampla Defesa, voto por converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem analisar as informações constantes nos sistemas informatizados da RFB, as alegações recursais e os Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.153 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907216/2012-77 documentos juntados pela contribuinte, assim como, caso entenda necessário, intimá-la a apresentar quaisquer outros documentos, a fim de elaborar relatório conclusivo e justificado sobre o direito creditório pleiteado. Deverá ser dada ciência à contribuinte do teor do relatório de diligência e oportunizado prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.900730/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem verifique a documentação apresentada pela Recorrente no recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem verifique a documentação apresentada pela Recorrente no recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 225 a 237) interposto contra o Acórdão n 14-54.270, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (e-fls. 219 a 221), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de empresa cujo CNPJ não estava cadastrado na Receita Federal. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 00 73 0/ 20 13 -6 9 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.556 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900730/2013-69 Tempestivamente, a interessada manifestou sua inconformidade alegando, que apenas ocorreu erro de preenchimento, conforme documentação juntada, pelo fato dos insumos terem sido importados e, ao invés de constar o CNPJ da nota de entrada, seu sistema teria gerado a numeração errada. Ao avaliar a indigitada Manifestação de Inconformidade, a DRJ opinou por sua improcedência, tendo em vista essencialmente o inadimplemento do ônus probatório. Aduz que o alegado erro de preenchimento deve ser cotejado com provas que comprovem as alegações veiculadas pelo Contribuinte. Nessa senda, não haveria elementos nos autos que dessem supedâneo material àquilo que o Contribuinte sustenta em sua exordial defensiva. Portanto, constatou-se violação ao art. 16 do Dec. n° 70.235/72. Ato seguinte, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em suas alegações, sustenta a ocorrência de equívoco no preenchimento do PER/DCOMP, que seria algo comum a essa sistemática procedimental. Nestes termos, aduz a necessidade de respeito à verdade material, o qual não foi observado pela instância de piso na avaliação das provas constantes aos autos. Junta documentos, a saber: DANFE, Extrato da Declaração de Importação; Registro de Entradas; e Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS). É o que cumpre relatar. VOTO Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Nesse espeque, entendo como comprovada a suficiência da tempestividade, tendo em vista a inconsistência no sistema da RFB, devidamente exibida nos autos. Conforme relatado, a improcedência da Manifestação de Inconformidade foi calcada na ausência de adimplemento ao ônus probatório, por inexistir documentos aptos a conferir lastro ao pleito do Contribuinte. Noutro giro, o Recorrente juntou novas provas quando da sua apresentação do Recurso Voluntário, as quais poderiam eventualmente demonstrar a aferição de seu direito. Assim, considerando a dialeticidade processual, e a ponderação da temporariedade da produção de provas, torna-se conveniente a remessa dos presentes autos à unidade de origem, para que esta verifique a documentação apresentada e realize o cotejo frente a DCOMP veiculada. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.915889/2008-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/01/2003 PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/01/2003 PIS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3002-001.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a isenção do PIS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus e o direito à restituição dos valores pagos indevidamente sobre estas receitas, cabendo à Unidade de Origem apurar a existência e o quantum dos indébitos tributários e homologar as compensações até o montante apurado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/01/2003 PIS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a isenção do PIS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus e o direito à restituição dos valores pagos indevidamente sobre estas receitas, cabendo à Unidade de Origem apurar a existência e o quantum dos indébitos tributários e homologar as compensações até o montante apurado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 89 /2 00 8- 82 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.576 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915889/2008-82 (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “Em 26/8/2008. Despacho Decisório não homologa Pedido Eletrônico de Restituição (PER/Declaração de Compensação (DComp) de fl.1, por falta de credito no Darf da contribuição acima citada (código de receita: 8109; falo gerador: 31/12/2002). O valor foi todo usado para quitar débitos e não restou saldo compensável. O débito confessado nesta declaração é de: Pis-Não Cumulativo; código de receita: 6912; de fevereiro de 2004; no valor de R$ 8.858,28 (fl.9). A base da decisão são os artigos 165 c 170, do CTN, c o art. 74, da Lei 9.430/96. Foram emitidas mais 90 Decisões, cada qual formando um processo (de 10880.915886 ate 10880.915976, conjunto ao qual estes autos pertencem). Em 24/9/2008, a empresa deduz sua inconformidade (11 10 c seguintes) na qual: diz que as Declarações de Compensação tratam de créditos do mesmo tipo e prova, não fracionáveis; pede para apensar todos os autos cm um, para análise conjunta da defesa e das provas; argui: nulidade, pela falta de intimação previa para prestar esclarecimentos; que devem ser apreciados os documentos ora juntados, sob pena de cerceamento; que recolheu indevidamente Pis c Cofins de abril de 1999 a fevereiro de 2004 em vendas à ZFM que não geram obrigação fiscal, pois equiparadas a exportação (DL 288/67); diz juntar as notas fiscais c demonstrativos da base da compensação, planilhas das bases de cálculo e demonstrativo contábil. Ao final, requer emissão de novo Despacho em face da prova c/ou homologação das compensações deste c dos demais autos que pleiteia anexar. Junta documentos da representação processual c societários.” Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.576 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915889/2008-82 Após, analisando os documentos e os argumentos apresentados pela contribuinte na Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SPOI) julgou-a improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Se o aio administrativo obedece às suas formalidades essenciais não há nulidade. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Nao fica configurado cerceamento quando o interessado é regularmente cientificado do despacho decisório, c lhe c possível apresentar sua irresignação no prazo legal. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). IMPOSSIBILIDADE. A vinculação total de pagamento a um debito próprio expressa a inexistência de direito creditório compensável e é circunstância apta a embasar a não- homologação de compensação. A alegação da existência de pagamento indevido ou a maior, desacompanhada de suficientes elementos comprobatórios, não é suficiente para reformar a decisão. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do falo gerador; 31/12/2002 VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DL 288/67. CONTRIBUIÇÃO SUPERVENIENTE. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. O art. 4 o do Decreto-Lei nº 288/67 aplica a equiparação a tributo vigente em 28/2/67 c não projeta isenções futuras. A restrição era para os tributos existentes em vigor à época e não para contribuição social superveniente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 57/69), no qual arguiu, em preliminar, a nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, requereu a reforma do Acórdão recorrido, argumentando, em linhas gerais, sobre a existência do crédito, pois não incidiria a contribuição sobre as vendas realizadas à Zona Franca de Manaus, conforme legislação e jurisprudência que mencionou. É o relatório, em síntese. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.576 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915889/2008-82 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR Nulidade do Acórdão recorrido Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte asseverou que o Acórdão recorrido é nulo, tendo em vista que foi construído, segundo ela, com base em premissas confusas e obscuras, que impossibilitaram o pleno exercício do seu direito de defesa. Além disso, a recorrente argumentou que a DRJ considerou de forma lacônica que as provas apresentados não comprovariam o crédito pleiteado. Ao contrário da alegação da ora recorrente, penso que todos os pontos de defesa levantados por ela, em sua Impugnação, foram tratados, ainda que de forma genérica, pela instância a quo, por consequência, não se vislumbra nenhum cerceamento aos seus Direitos à Ampla de Defesa e ao Contraditório. Ademais, verifica-se, ao compulsar-se o Acórdão vergastado, que as conclusões chegadas por aquele colegiado foram devidamente fundamentadas. De fato, no caso concreto, a recorrente demonstrou não concordar com o teor do julgamento de primeira instância, contudo, tal fato, por suposto, não tem o condão de tornar aquele Acórdão nulo. Basta verificar-se a robustez das peças recursais para perceber-se que forma respeitados os Direitos Constitucionais da recorrente. Por outro lado, ainda, repiso meu entendimento, já manifestado em outros julgados desta Turma, de que os julgadores não estão obrigados a examinar todos os argumentos levantados pela defesa, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972, como no caso dos presentes autos. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência consolidada no âmbito no Superior Tribunal de Justiça – STJ. Como exemplo, cito decisão proferida, em 08/03/2012, no AgRg no AREsp 57508/RN: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.576 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915889/2008-82 1. De acordo com os precedentes desta Corte, "(...) é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC." (REsp 1.283.425/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2011, DJe 13/12/2011). 2. O fato de a Corte Regional haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa de embargabilidade, pelo que se tem por afastada a tese de violação do disposto no art. 535 do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifo nosso) Ainda sobre o mesmo tema, não tem sido outro o entendimento esposado pelas Turmas Julgadoras deste Tribunal, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como no Acórdão nº 9303-004.331, que reproduz-se a ementa na parte de interesse da presente lide: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 04/04/2002 a 16/12/2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. O julgador administrativo, a exemplo do julgador judicial, não está obrigado a refutar uma por uma das alegações propostas pela parte; está sim obrigado a enfrentar as questões importantes da lide, e seguir uma ordem lógica de fundamentação que possibilite aferir as razões pelas quais decidiu o contencioso. Dessa maneira, por entender que o Acórdão recorrido supre as necessidades lógico-jurídicas para a sua validade, julgo por afastar a preliminar de nulidade suscitada. MÉRITO Primeiramente, entendo ser necessário esclarecer que a questão sobre a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS sobre vendas realizadas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus teve uma evolução inconstante ao longo dos anos. Nessa esteira, o entendimento emanado pela Delegacia de Julgamento nos correntes autos não destoava da interpretação dada pela maioria da jurisprudência administrativa a respeito do tema. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.576 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915889/2008-82 Nesse diapasão, há que se mencionar que a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho mudou sua orientação há pouco tempo. Assim, considerando que, atualmente, o assunto encontra-se pacificado naquela Câmara, reproduzo o voto condutor do Acórdão nº 9303-007.768, da lavra do douto conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela mesma contribuinte deste processo, e adoto como razões de decidir os fundamentos ali lançados: “O acórdão embargado negou provimento ao recurso especial do contribuinte sob o fundamento de que, até julho de 2004, não existia norma que desonerasse as receitas decorrentes de vendas de mercadorias para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus da contribuição para o PIS. No entanto, na análise e julgamento do recurso especial do contribuinte, o relator não levou em consideração o entendimento da Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional exarado no Parecer nº PGFN/CRJ/Nº 20166 e a autorização dada pelo Ato Declaratório PGFN Nº 4, de 16 de novembro de 2017. O referido Parecer tratou da isenção do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas sediadas na ZFM e, tendo em vista decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), nele citadas e as respectivas ementas transcritas, concluiu literalmente: "Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, recomenda-se que o Procurador-Geral da Fazenda Nacional expeça ato declaratório que autorize a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais pautadas no entendimento de que não há incidência de PIS/COFINS sobre receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus. Por oportuno, propõe-se, ainda, a seguinte nova redação para o item constante da Lista de Dispensa: 1.31 PIS/ COFINS l) Venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus Precedentes: ADI 2.3489/ DF, RE 539.590/PR e AgRg no RE 494.910/SC; AgInt no AREsp 944.269/AM, AgInt no AREsp 691.708/AM, AgInt no AREsp 874.887/AM, AgRg no Ag 1.292.410/AM, REsp 1.084.380/RS, REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS e EDcl no REsp 831.426/RS. Resumo: Ao apreciar a cautelar na ADI 2.3489/ DF, o STF, por unanimidade, suspendeu a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, constante do art. 14, § 2º, I, da MP nº 2.03724/ 00 (que afastava da isenção de PIS/COFINS na exportação para o exterior a receita de vendas efetuadas a empresa estabelecida na ZFM), por violação ao art. 40 do ADCT (que teria estabilizado o art. 4º do DL nº 288/67. A partir de então, ou seja, na MP nº Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.576 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915889/2008-82 2.03725/ 00, editada em dezembro/2000 (hoje art. 14 da MP nº 215835/ 01), a ressalva à Zona Franca de Manaus foi suprimida. Nesse cenário, o STF firmou, em sede de RE, o entendimento de que a controvérsia acerca da incidência do PIS/COFINS sobre a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus se restringe ao âmbito infraconstitucional, enquanto o STJ e os TRF’s firmaram o entendimento de que, por força dos arts. 5º da Lei nº 7.714/88, 7º da Lei complementar nº 70/91 e 14 da MP nº 215835/ 01, c/c art. 4º do DL nº 288/67, não incide PIS/COFINS sobre a receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoa jurídica sediada na Zona Franca de Manaus, pois se trataria de operação equiparada a exportação (art. 4º do DL nº 288/67). O STJ também firmou o entendimento de que o benefício fiscal se aplica ainda que a vendedora (e não apenas a adquirente) seja sediada na ZFM (chamadas “vendas internas”). OBSERVAÇÃO: a dispensa não se aplica quando se tratar de: (i) venda de mercadoria por empresa sediada na ZFM a outras regiões do país; (ii) operação envolvendo pessoa física (vendedor ou adquirente); (iii) venda de mercadoria que não tenha origem nacional; e (iv) receita decorrente de serviços (e não venda de mercadorias) prestados a empresas sediadas na ZFM." Por sua vez o Ato Declaratório, assim dispõe: “DECLARA que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: 'nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto- Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade'.”. A luz do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao recurso especial do contribuinte, reconhecendo a isenção do PIS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos valores da contribuição calculados e pagos indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os indébitos e homologar as compensações até o montante apurado.” Dessa forma, pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no recurso e, no mérito, de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a isenção do PIS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus e o direito à restituição dos valores pagos Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.576 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915889/2008-82 indevidamente sobre estas receitas, cabendo à Unidade de Origem apurar a existência e o quantum dos indébitos tributários e homologar as compensações até o montante apurado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.731723/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Rejeitam-se os embargos de declaração quanto inexistente a contradição/obscuridade no acórdão embargado.
Numero da decisão: 2401-008.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Rejeitam-se os embargos de declaração quanto inexistente a contradição/obscuridade no acórdão embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 2401-007.102, datado de 05/11/2019, de minha relatoria (fls. 6.330/6.341 e 6.310/6.328). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 17 23 /2 01 2- 76 Fl. 6354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.614 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731723/2012-76 Segundo a petição da Fazenda Nacional, o acórdão embargado apresenta 2 (dois) vícios, a saber: (i) omissão sobre os elementos fáticos e probatórios descritos pela autoridade fiscal que motivaram e embasaram o lançamento do crédito tributário; e (ii) contradição/obscuridade no que tange às razões para a insubsistência do lançamento, se estão vinculadas à motivação do auto de infração ou à carência de provas. Os autos foram enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional em 06/01/2020, que interpôs os embargos de declaração em 10/02/2020 (fls. 6.329 e 6.342). Na forma regimental, a Presidente da Turma, Miriam Denise Xavier, admitiu parcialmente os embargos declaratórios, apenas na parte da alegação de contradição/obscuridade, e determinou a inclusão em pauta de julgamento, com vistas à devida apreciação do vício apontado pela Fazenda Nacional (fls. 6.345/6.352). É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, na parte da contradição/obscuridade, passo à avaliação de mérito (art. 65, § 1º, e art. 79, do Anexo II do RICARF). Antes de tudo, copio a ementa do acórdão embargado (fls. 6.310): PROVAS EMPRESTADAS. DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE. ILICITUDE DAS PROVAS. PROVAS REMANESCENTES REVESTIDAS DE LICITUDE. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO ORIGINAL. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE. A decisão judicial superveniente que reconhece a ilicitude da prova emprestada, em decorrência da forma como produzida, resulta na eliminação do respectivo conjunto probatório transportado ao processo administrativo tributário. Na hipótese dos autos, uma vez expurgadas as provas ilícitas, a imputação fiscal com fundamento na base probatória remanescente revestida de licitude implicaria um lançamento de ofício com alteração da motivação original, o que não é admissível em sede do contencioso administrativo. Cabe tornar insubsistente o auto de infração quando a motivação adotada para o lançamento do crédito tributário está vinculada, direta ou indiretamente, às provas emprestadas colhidas na esfera criminal, posteriormente reputadas ilícitas. Fl. 6355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.614 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731723/2012-76 O acórdão embargado deixou inequívoco que o exame dos autos não chegou a adentrar ao mérito do recurso voluntário, tratando a questão probatória e a motivação do lançamento como prejudiciais. Confira-se o trecho final do voto (fls. 6.327) (...) Deixo de analisar as demais questões preliminares e de mérito arguidas pela defesa, levando em consideração a absoluta desnecessidade para o deslinde do julgamento dos recursos voluntários. (...) Não obstante, a Fazenda Nacional alega contradição no acórdão, que estaria confirmada no seguinte trecho do voto (fls. 6.340): (...) Como se observa, o acervo probatório utilizado pela autoridade fiscal para acobertar a lavratura do auto de infração, como um todo, está atrelado às provas ilícitas, decisivas para o lançamento tributário nos moldes em que realizado originalmente, de maneira que a supressão delas dos autos, como se impõe, acarreta a carência probatória, levando à improcedência do crédito tributário. (DESTAQUEI) (...) Para a Fazenda Nacional não se poderia cogitar de ausência de provas do lançamento, visto que o exame do arcabouço probatório foi realizado como preliminar e não como matéria de mérito. Ao mesmo tempo, a decisão é obscura, haja vista a falta de clareza do acórdão que deixa margem a dúvidas sobre os fundamentos para tornar insubsistente o auto de infração. Em síntese, expõe a embargante (fls. 6.341): (...) Portanto, cabe ao Colegiado aclarar se o problema do lançamento está na motivação do AI (preliminar que se acolhida implicaria na nulidade do lançamento) ou na carência de provas após expurgadas as consideradas como ilícitas (mérito, cujo resultado seria pela procedência ou não do lançamento), adequando-se, como consequência, o teor do voto e da ementa do acórdão. (...) Pois bem. A legitimidade do acervo probatório que lastreia o lançamento fiscal, assentado, no todo ou em parte, em provas obtidas por meio ilícito, configura questão prejudicial, razão pela qual a apreciação da matéria deve anteceder ao exame de mérito. Afinal de contas a valoração da prova pelo julgador pressupõe a sua produção válida, segundo o ordenamento jurídico. Fl. 6356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.614 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731723/2012-76 Aparentemente, a Fazenda Nacional associa a expressão “carência probatória” empregada no acórdão embargado com a hipótese de insuficiência do conjunto probatório necessário para dar respaldo aos fatos jurídicos descritos no auto de infração, resultado da atividade valorativa da prova realizada pelo julgador administrativo, após expurgadas as provas consideradas ilícitas. Trata-se, contudo, de interpretação equivocada que ignora as razões de decidir do acórdão. Todo o raciocínio da decisão embargada diz respeito a questões prévias à apreciação de mérito, com o propósito de aferir a implicação para o crédito tributário da prova ilícita transportada ao processo administrativo, sobretudo considerando a motivação do auto de infração. A motivação é elemento do ato administrativo, imprescindível a regular constituição do crédito tributário, consistindo na descrição dos motivos do lançamento fiscal. Para o ato produzir os efeitos que lhe são próprios, a motivação deve estar acompanhada de provas válidas. Aliás, a legislação tributária prevê a prova como substrato do ato administrativo, na medida em que o auto de infração, via de regra, deverá estar instruído com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Quando incumbe ao Fisco o encargo de provar o fato descrito no auto de infração, a inexistência de prova carreada aos autos compromete a motivação do lançamento, elemento intrínseco ao ato administrativo e, portanto, resulta em vício material, não passível de convalidação. As provas constituídas com violação às normas não são válidas para ingressar no ordenamento jurídico e, portanto, são inaptas para produzir efeitos no processo administrativo fiscal. O emprego de provas obtidas por meios ilícitos equivale à carência probatória, que macula a motivação do ato administrativo, de forma análoga quando o lançamento fiscal é vazio de provas para corroborar os fatos relatados pelo agente tributário. Em momento algum, no acórdão embargado, se procedeu ao exame de mérito, para atestar a insuficiência das provas depois de expurgadas aquelas consideradas ilícitas. Para tanto, seria necessário que as provas remanescentes, carreadas aos autos pelas partes, fossem apreciadas e confrontadas entre si, atribuindo o julgador maior ou menor força probante a elas, decidindo, ao final, pela ocorrência ou não do fato jurídico tributário, devidamente fundamentado. Para reafirmar os fundamentos da decisão embargada, reproduzo excertos do voto-condutor (fls. 6.321/6.327): (...) À vista de tal cenário, na sessão de 05/12/2017, o colegiado deliberou pela necessidade de conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência, com o propósito de manifestação da autoridade lançadora a respeito da possibilidade de separação dos pagamentos e/ou entrega de recursos a terceiros efetivados pelo escritório de advocacia, em função da vinculação ou não com as provas consideradas ilegais. Fl. 6357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.614 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731723/2012-76 Tal providência colaborativa da fiscalização tributária permitiria ao julgador administrativo apreciar com mais precisão o nível de contaminação da ilicitude da prova para o auto de infração. Em que pese a iniciativa do colegiado, a resposta em cumprimento à diligência não se revelou satisfatória, sob a ótica do saneamento do feito (fls. 5.945/5.981). É verdade, como pondera a autoridade fiscal, que todos os documentos e/ou informações obtidos do sujeito passivo, assim como de terceiros, mediante atendimento a intimações expedidas no curso do procedimento fiscal, tais como extratos bancários, cópias de cheques microfilmados, relação de beneficiários de cheques/transferências, contratos de prestação de serviços e livros contábeis, são dotados de licitude para fins de utilização no lançamento. No entanto, a defesa que tais elementos são hábeis a comprovar a procedência de todo o crédito tributário, de forma autônoma, em qualquer caso prescindido das provas emprestadas descartadas, é uma estratégia audaciosa do agente fazendário, pois, de maneira conveniente, despreza as referências feitas no Termo de Verificação Fiscal, significando, na prática, a pretensão de legitimar a transmutação das razões de fato que levaram ao lançamento original, o que é vedado em sede de contencioso administrativo fiscal. A mácula no presente lançamento fiscal não se dá apenas quando caracterizada a origem da prova nas transcrições das conversas telefônicas e/ou material apreendido ilicitamente, mas também quando a convicção da autoridade fiscal sobre a existência de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado retira o seu fundamento para o lançamento em provas consideradas imprestáveis. No plano teórico, o raciocínio fiscal é perfeitamente válido, eis que a falta de identificação do beneficiário do pagamento efetuado pela pessoa jurídica e/ou a ausência de comprovação da operação ou da causa na hipótese de pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios implica a tributação extraordinária do imposto de renda, exclusivamente na fonte (art. 61, da Lei nº 8.981, de 1995). Quando a saída de numerário da pessoa jurídica, a título de distribuição de lucros empresariais, é feita em nome de terceiros, mediante saques na “boca do caixa”, emissões de cheques ou transferências bancárias, hipótese de que cuidam os autos, sobreleva a necessidade de comprovação da causa da operação, que não se limita à existência de contabilização, mas também à exibição de suporte documental para a demonstração dos fatos registrados na contabilidade. Nessas circunstâncias, o ônus probatório incumbiria naturalmente à fonte pagadora, que deve apresentar provas hábeis e idôneas da destinação efetiva dos recursos financeiros à pessoa física do sócio. Diga-se, inclusive, que é irrelevante para a incidência da tributação exclusivamente na fonte à alíquota de 35% a constatação pela autoridade fiscal de prática dolosa ou fraudulenta pela fonte pagadora, que pode, evidentemente, justificar a multa de ofício qualificada sobre o imposto de renda. Contudo, no caso em apreço, a confirmação da existência de provas que não estão contaminadas pelas consideradas ilícitas não se mostra suficiente para a rigidez do crédito tributário, tendo em conta que a motivação do lançamento fiscal está conectada, direta ou indiretamente, à prática de ilícitos penais pelo advogado Carlos Eduardo Vilares Barral, utilizando-se para tal fim o seu escritório de advocacia. Fl. 6358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.614 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731723/2012-76 Dentro do universo de cheques emitidos pelo escritório de advocacia, contabilizados a título de lucros distribuídos, a autoridade lançadora logrou identificar, em boa parte, o recebedor do numerário através de saque efetuado na “boca do caixa” ou o nome da pessoa física ou jurídica depositária do cheque em conta bancária. Para fins de aprofundamento das investigações, em atitude diligente, o agente fazendário escolheu casos para verificar a que título foram recebidos os cheques emitidos pelo escritório de advocacia. Ao final, a fiscalização entendeu que a causa do pagamento não estava demonstrada em diversas situações, nem havia evidências que os recursos financeiros eram destinados a despesas e/ou investimentos relacionados ao advogado e empresário Carlos Eduardo Vilares Barral. Acontece que as conclusões da fiscalização no sentido de que grande parte dos recursos financeiros não foi destinada à antecipação de distribuição dos lucros ao sócio majoritário, advogado Carlos Eduardo Vilares Barral, mas sim a pagamentos a beneficiários desconhecidos e/ou sem comprovação da real causa da operação, mantêm uma relação de dependência intrínseca às gravações de diálogos nos autos da interceptação telefônica, e todas aquelas provas dela decorrentes, além do material apreendido no escritório, no caso os canhotos de cheques. A partir desse conjunto probatório viciado, a fiscalização demonstra convicção que a causa do pagamento está atrelada a algum negócio ilícito, diante da falta de apresentação de documentação idônea, especificamente propina a terceiros em conformidade com a denúncia na “Operação Expresso”. Com efeito, relativamente a diversos pagamentos realizados pelo escritório de advocacia nos anos de 2008 e 2009, incluindo alguns que nem mesmo desvendou a identificação do destinatário, a autoridade fiscal agregou como fundamento explícito para o lançamento de ofício a ligação dos beneficiários e/ou cheques emitidos com as provas judicialmente reconhecidas como ilícitas. Para essas situações, é claramente inviável a desvinculação da motivação adotada no lançamento fiscal das provas emprestadas colhidas na esfera criminal, as quais posteriormente foram reputadas imprestáveis. Para melhor compreensão e avaliação da narrativa da autoridade tributária, transcrevo abaixo trechos do Termo de Verificação Fiscal (fls. 20/59): (...) O procedimento fiscal levado a efeito no sujeito passivo não sobreveio a partir da existência de indícios de ilícitos tributários verificados no âmbito interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Como antes dito, a instauração se deu a partir de determinação judicial para apurar possíveis irregularidades tributárias decorrentes do inquérito policial denominado “Operação Expresso”. Nesse propósito, a fiscalização tributária desenvolveu-se com foco específico na averiguação de ilícitos tributários relacionados à denúncia que o advogado Carlos Eduardo Vilares Barral era responsável pelo recebimento de dinheiro de propina no segmento do transporte público de ônibus da cidade de Salvador (BA) para posterior repasse de valores a terceiros. A autoridade fiscal concentrou seus esforços de investigação na origem das receitas auferidas pelo escritório de advocacia e nas transferências desses recursos financeiros a título de distribuição de lucros ao sócio Carlos Eduardo Vilares Barral, pautando-se suas conclusões com suporte no material compartilhado no âmbito da “Operação Expresso”, em especial nas conversas decorrentes de quebra do sigilo das comunicações telefônicas do sujeito passivo. Fl. 6359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.614 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731723/2012-76 A despeito de existir uma base probatória do lançamento fiscal composta de elementos regulares, alheios às provas emprestadas derivadas da apuração criminal, correlacionados à entrega espontânea de documentos pelo escritório de advocacia, após devidamente intimado pela autoridade fazendária, assim como os dados e/ou informações obtidos nas diligências realizadas em terceiros, em minha opinião é impraticável isolá-los das provas contaminadas para fins de comprovação dos ilícitos tributários imputados ao sujeito passivo. Até mesmo a possibilidade de obtenção de alguma das provas mediante a chamada “fonte independente”, de acordo com os trâmites típicos e de praxe da investigação fiscal, associada à ideia de descoberta inevitável, não socorre a higidez do lançamento fiscal, porquanto é impossível afirmar que a fiscalização chegaria às mesmas conclusões sobre os fatos narrados, por faltar-lhe o suporte probatório, vinculado aos canhotos de cheques apreendidos e aos diálogos de interceptação telefônica, que respaldam as suas convicções estampadas no Termo de Verificação Fiscal. Mesmo para os pagamentos individualmente discriminados para os quais a autoridade fazendária abstém-se de fazer explícita conexão a alguma das provas transportadas da investigação criminal, a motivação do lançamento fiscal continua associada, de forma inequívoca, às conclusões quanto à existência de pagamento de propina a terceiros, tal como apresentado na denúncia à Polícia Civil e provado, segundo a fiscalização, pelas interceptações telefônicas. Realmente, a autoridade fiscal afirma que os dispêndios representados pela distribuição de lucros, de um modo geral, não passam de um engodo, o que tem o condão de legitimar, inclusive, a aplicação da multa qualificada sobre todo o crédito tributário, restando comprovados os fatos assentado no conjunto probatório integrante do auto de infração. Novamente, copio excertos relativos ao Termo de Verificação Fiscal (fls. 32, 43/44 e 59): (...) Como se observa, o acervo probatório utilizado pela autoridade fiscal para acobertar a lavratura do auto de infração, como um todo, está atrelado às provas ilícitas, decisivas para o lançamento tributário nos moldes em que realizado originalmente, de maneira que a supressão delas dos autos, como se impõe, acarreta a carência probatória, levando à improcedência do crédito tributário. De outro modo, considerar apta, por si só, a base probatória remanescente nos autos para a manutenção do lançamento tributário, ainda que em parte, é o mesmo que fundamentar por novas vertentes a falta de identificação do beneficiário do pagamento e/ou de comprovação da causa da entrega de recursos a terceiros, cuja possibilidade de inovação das razões acusatórias, em sede contenciosa, utilizadas como justificativa para o lançamento fiscal, é medida desprovida de amparo no ordenamento jurídico. Deixo de analisar as demais questões preliminares e de mérito arguidas pela defesa, levando em consideração a absoluta desnecessidade para o deslinde do julgamento dos recursos voluntários. Como se observa do texto copiado, uma parte do crédito tributário lançado está apoiado unicamente na degravação das interceptações telefônicas e/ou nos canhotos de cheques apreendidos, consideradas provas ilícitas pelo Poder Judiciário. É dizer, a motivação do lançamento está vinculada diretamente à prova obtida por meio ilícito. Fl. 6360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.614 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731723/2012-76 No voto proferido restou consignado a inviabilidade de desvincular a motivação do lançamento fiscal das provas emprestadas colhidas na esfera criminal, para as quais foi reconhecida a ilicitude do meio em que produzidas. Em relação à parcela do crédito tributário remanescente, mesmo que identificada base probatória composta de elementos regulares, ou seja, alheios às provas emprestadas derivadas da apuração criminal, a decisão embargada asseverou impraticável segregar tal conjunto probatório das próprias provas obtidas por meio ilícito, para fins de comprovação do ilícito tributário imputado ao sujeito passivo. Isso devido ao fato que a motivação do lançamento fiscal continuou associada ao pagamento de propina a terceiros por parte do escritório de advocacia, comprovada, segundo a fiscalização, pelas interceptações telefônicas. Em outras palavras, a motivação do lançamento, que revela o pagamento a beneficiário desconhecido e/ou o pagamento sem comprovação da verdadeira causa da operação, também está vinculada à prova obtida por meio ilícito, de maneira que não é possível separá-la dos outros elementos probatórios. O acórdão deixou claro ainda que considerar apenas a base probatória remanescente, colhida por meio lícito, seria equivalente a legitimar a possibilidade de inovar a fundamentação do lançamento fiscal, em face da motivação do auto de infração, hipótese desprovida de amparo no ordenamento jurídico. Daí porque a conclusão, ao final do voto, no sentido de que o acervo probatório utilizado pela autoridade fiscal para acobertar a lavratura do auto de infração, como um todo, está atrelado às provas ilícitas, decisivas para o lançamento tributário nos moldes em que realizado, de sorte que a supressão delas dos autos, como se impõe, acarreta a carência probatória. À vista de tudo, não verifico a contradição e/ou obscuridade apontada pela Fazenda Nacional. O conteúdo da decisão recorrida é claro e completo, revelando a deficiência estrutural do lançamento, a partir da motivação do ato administrativo, que se orienta nas provas obtidas por meio ilícito para fundamentar a exigência fiscal. O texto do acórdão embargado não é dúbio para cogitar de exame de provas após expurgadas as consideradas ilícitas. Pelo contrário, a decisão expressamente afirma que a motivação do lançamento fiscal está atrelada, direta ou indiretamente, às provas ilícitas, sem possibilidade de isolá-las de outros elementos probatórios, a menos que se alterem os fundamentos da autoridade lançadora. Expurgadas as provas ilícitas, a imputação fiscal com fundamento na base probatória remanescente revestida de licitude resultaria em lançamento de ofício com alteração da motivação original, o que é inadmissível em sede do contencioso administrativo fiscal, tal como resumido na ementa do acórdão. Em verdade, as razões dos aclaratórios interpostos pela Fazenda Nacional exteriorizam o inconformismo do órgão da administração tributária com o resultado do julgamento, pois se referem aos fundamentos contrários à subsistência do lançamento fiscal como sendo omissos, contraditórios ou obscuros. Fl. 6361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.614 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731723/2012-76 Com a desculpa da existência de vícios na decisão prolatada, pretende a embargante um novo pronunciamento sobre matéria já exaustivamente analisada no recurso voluntário, com a finalidade de rediscutir o efeito da prova obtida por meio ilícito sobre o lançamento fiscal, questão debatida e decidida pelo colegiado. A via dos embargos não é apropriada para tal fim. Conclusão Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios, por inocorrência dos vícios apontados pela Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Declaração de Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Relendo o voto condutor do Acórdão de Recurso de Ofício e Voluntário e recordando dos esclarecimentos prestados pelo Relator acerca dos elementos constantes dos autos quando da sessão de julgamento em 05/11/2019, teço algumas considerações a recuperar o raciocínio então empreendido. A motivação, enquanto verbalização dos pressupostos de fato e de direito do lançamento, encontra-se fundamentalmente no Termo de Verificação Fiscal - TVF. A leitura desse documento revela que, após discorrer sobre a operação policial e a determinação judicial para a instauração de investigação fiscal com compartilhamento de provas, a fiscalização relata o procedimento fiscal, destacando que o mesmo se desenvolveu no sentido de verificar especificamente os lucros distribuídos pelo autuado para o sócio Carlos Eduardo Vilares Barral, sendo que a contabilidade revelaria o pagamento dos lucros diretamente a terceiros. Após diligências, a fiscalização afirma a comprovação de ter havido apenas disfarce do pagamento de propinas como distribuição de lucros, havendo que se tributar os valores de distribuição de lucros para os quais não houve reconhecimento da receita por parte do beneficiário como pagamentos a beneficiários não identificados e/ou sem causa em relação ao ano-calendário de 2008 (tabela das páginas 14 a 16 do TVF) e em relação ao ano-calendário de 2009, a fiscalização, considerando já desmascarada a simulação de distribuição de lucros, Fl. 6362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.614 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731723/2012-76 solicitou do autuado cópias microfilmadas dos cheques, as obtendo nos termos da Lei Complementar n° 105, de 2000, a possibilitar a identificação da maioria dos beneficiários nominativos (tabela páginas 19 e 40 do TVF), se valendo para tecer considerações sobre as pessoas identificadas das informações do relatório de interceptação telefônica em especial, e mesmo para os beneficiários não identificados a fiscalização os vincula mediante conciliação aos canhotos apreendidos (página 23 e 24 do TVF) e conclui que, diante de toda a prova colhida, os valores contabilmente tratados como lucros seriam pagamentos de propinas a terceiros na conformidade do que consta da denúncia encaminhada pela Polícia Civil. Para reforçar o raciocínio, o TVF, a seguir, abre um longo tópico a discorrer sobre as informações de documentos e interceptações telefônicas compartilhadas para no tópico seguinte “DA COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS” concluir: Conforme se pode verificar da contabilidade do contribuinte, foram contabilizados a crédito da conta bancos (saída de numerário) e a débito da conta "Adiantamento Distribuição de Lucros", durante os anos-calendário de: 2008 e 2009, diversos valores por vezes representados por cheques e outras por TED, DOC, sendo que os cheques, conforme acima informado, foram em grande parte sacados diretamente no caixa do Banco do Brasil, em outros casos foram trocados com as empresas de transportes coletivos clientes do escritório a exemplo das empresas (...) e (...) e ainda da empresa (...), que tem participação do sócio da (...). Desta maneira está clara a existência do pagamento, muito embora não haja nenhum recibo emitido por parte do beneficiário o que não causa controvérsia sendo o tal beneficiário declarado contabilmente o Sr. CARLOS EDUARDO VILARES BARRAL e a título de antecipação de distribuição de lucros. Porém, uma vez provado que tais pagamentos na sua grande parte, não se destinaram efetivamente à distribuição de lucros, mas como restou provado, faz parte de uma simulação para pagamento de propinas a diversas pessoas consoante restou comprovado nas interceptações telefônicas e das diligências por nós empreendidas neste sentido, há que se saber, efetivamente, quem são os beneficiários de tão generosos pagamentos bem como a razão dos mesmos, o que não logrou fazer o contribuinte devidamente intimado, e reiterada a intimação. Assim, a prova material dos pagamentos, ou seja, dos desembolsos de numerários está representada pelos cheques contabilizados a crédito da respectiva conta contábil bancária, não se sabendo, contudo o efetivo beneficiário, pois, até quando está o cheque nominativo a determinada pessoa, de fato é uma terceira pessoa o real beneficiário. Apesar de destacar que o autuado deixou de atender as intimações para identificar a causa dos pagamentos, o TVF, quando trata da multa qualificada, coerentemente com o que vinha argumentando, extrai desse não atendimento a confirmação de que os pagamentos se mostram efetivamente como a compor o “esquema de corrupção”, o pagamento de propina, qualificando a multa para a integralidade do lançamento. Em resumo, a leitura de TVF revela um único fio condutor no sentido de imputar como causa das operações ensejadoras do lançamento de ofício o pagamento de propina a diversas pessoas, consoante comprovado nas interceptações telefônicas e nas diligências empreendidas nesse sentido, e de sustentar a falta de elementos probatórios conclusivos para se identificar os verdadeiros beneficiários da propina em razão da simulação detectada (descortinou-se a propina, mas não os reais beneficiários da propina, pois mesmo os pagamentos nominais teriam terceiros não identificados como reais beneficiários). Fl. 6363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.614 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731723/2012-76 Por isso, é relevante o ponto do voto condutor do Acórdão embargado que trata da impossibilidade de se dissociar a prova obtida por meios lícitos da obtida por meios ilícitos ou deles decorrentes, transcrevo: A despeito de existir uma base probatória do lançamento fiscal composta de elementos regulares, alheios às provas emprestadas derivadas da apuração criminal, correlacionados à entrega espontânea de documentos pelo escritório de advocacia, após devidamente intimado pela autoridade fazendária, assim como os dados e/ou informações obtidos nas diligências realizadas em terceiros, em minha opinião é impraticável isolá-los das provas contaminadas para fins de comprovação dos ilícitos tributários imputados ao sujeito passivo. Até mesmo a possibilidade de obtenção de alguma das provas mediante a chamada “fonte independente”, de acordo com os trâmites típicos e de praxe da investigação fiscal, associada à ideia de descoberta inevitável, não socorre a higidez do lançamento fiscal, porquanto é impossível afirmar que a fiscalização chegaria às mesmas conclusões sobre os fatos narrados, por faltar-lhe o suporte probatório, vinculado aos canhotos de cheques apreendidos e aos diálogos de interceptação telefônica, que respaldam as suas convicções estampadas no Termo de Verificação Fiscal. Mesmo para os pagamentos individualmente discriminados para os quais a autoridade fazendária abstém-se de fazer explícita conexão a alguma das provas transportadas da investigação criminal, a motivação do lançamento fiscal continua associada, de forma inequívoca, às conclusões quanto à existência de pagamento de propina a terceiros, tal como apresentado na denúncia à Polícia Civil e provado, segundo a fiscalização, pelas interceptações telefônicas. Realmente, a autoridade fiscal afirma que os dispêndios representados pela distribuição de lucros, de um modo geral, não passam de um engodo, o que tem o condão de legitimar, inclusive, a aplicação da multa qualificada sobre todo o crédito tributário, restando comprovados os fatos assentado no conjunto probatório integrante do auto de infração. Portanto, concluiu-se que a documentação compartilhada, em especial canhotos de cheques e interceptações telefônicas, foi determinante para a descoberta da causa ilícita imputada no lançamento (simulação para ocultar o pagamento da propina e real beneficiário desta), sendo duvidoso que a fiscalização chegasse a tais descobertas de forma inevitável e mediante prova independente (decorrente dos trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação fiscal), uma vez que o lançamento se ligou inequivocamente à prova decorrente do compartilhamento e o próprio procedimento fiscal, em última análise, desdobrou-se de uma anterior determinação judicial de instauração de investigação tributária pela Receita Federal e autorização de compartilhamento das provas posteriormente consideradas como obtidas ilicitamente. Além disso, o voto condutor do Acórdão de Recurso de Ofício e Voluntário asseverou que o motivo do lançamento (de os lucros distribuídos objeto do lançamento se consistirem em pagamento de propina e de a simulação ter impossibilitado a identificação do beneficiário) teria de ser alterado para que o lançamento pudesse subsistir com lastro em provas independentes das envenenadas. Assim, afirmou-se no Acórdão embargado que, mesmo que se pudesse separar as provas independentes das envenenadas, ainda assim, o lançamento não poderia subsistir em razão da necessidade de se alterar o motivo determinante do lançamento; ou seja, afastada a prova irregular, o motivo invocado como a justificar a causa imputada e a não identificação do Fl. 6364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-008.614 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731723/2012-76 real beneficiário restaria comprometido por consistir justamente na alegação da simulação do pagamento de propina. O Relatório de Diligência Fiscal revela a tentativa de se alterar, após o transcurso do prazo decadencial, a motivação veiculada no TVF para a simples afirmação de o contribuinte intimado não ter demonstrado causa e beneficiários dos pagamentos efetuados para terceiros; fazendo, em face dessa nova imputação, uma reapreciação das provas consideradas pela fiscalização como subsistentes e o que antes confirmava o “esquema de corrupção” e a causa ilícita do pagamento de propina a ocultar o efetivo beneficiário foi transmutado para uma mera evidenciação da ausência de causa e de beneficiário para as operações. Essa, entretanto, como reconhecido no Acórdão de Recurso de Ofício e Voluntário, não foi a acusação fiscal, eis que a análise do Termo de Verificação Fiscal revela que se considerou como comprovada a causa consistente no pagamento de propina, sendo o lançamento efetuado em razão de a conduta empreendida para a ocultação de tal causa ilícita ter ensejado a não identificação do real beneficiário dos pagamentos, a justificar a invocação do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995. Note-se que a própria transcrição invocada para afirmar a contradição revela sua inocorrência quando se atenta não para “acarreta a carência probatória”, mas para “nos moldes em que realizado originalmente”, colaciono com o segundo destaque: “Como se observa, o acervo probatório utilizado pela autoridade fiscal para acobertar a lavratura do auto de infração, como um todo, está atrelado às provas ilícitas, decisivas para o lançamento tributário nos moldes em que realizado originalmente, de maneira que a supressão delas dos autos, como se impõe, acarreta a carência probatória, levando à improcedência do crédito tributário”. Logo, acompanho o voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 6365DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.720013/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.662
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.661, de 21 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 15586.720022/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada para eventuais substituições), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). A Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa declarou-se impedida, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.661, de 21 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 15586.720022/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada para eventuais substituições), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). A Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa declarou-se impedida, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a Pedido de Ressarcimento e DCOMP relativos à COFINS não cumulativa – Exportação, do Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 01 3/ 20 11 -0 1 Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.662 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720013/2011-01 Os fatos do relatório fiscal, os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontram-se detalhados no voto, sumariado na ementa do acórdão prolatado: [...] NULIDADE Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIA A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. MATÉRIA JÁ APRECIADA. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo anterior relativo ao mesmo período e mesmo tributo. [...] INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade às glosas de créditos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da COFINS não-cumulativa do 2º trimestre de 2006, no valor de R$ 5.951.605,29, com pedidos de compensação atrelado, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para da COFINS. Os seguintes créditos foram objetos de glosas que foram integralmente mantidas no julgamento de primeira instância: Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.662 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720013/2011-01 - glosa de receitas decorrentes de venda com fim específico de exportação: matéria já julgada pelo CARF nos autos do processo administrativo nº 15586.001586/201043, motivo pelo qual não pode ser novamente apreciada, destacando-se que se refere ao mesmo período e mesmo tributo. - serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria de engenharia; serviços de operação e manutenção de aterro industrial; serviços controle e consultoria ambiental; informações de indicadores econômicos; assessoria econômico financeira e contábil; locação de andaimes, sanitários químicos e outros módulos; serviços topográficos; desenvolvimento de softwares; compras de bens de uso e consumo; - Fator C: valor dos materiais, serviços e suprimentos diretamente medidos na operação da usina; valor para a NIBRASCO dos serviços e materiais complementares relativos ao Departamento de Pelotização da CVRD, tais como inspeções, controle de qualidade, oficinas, sala de controle, engenharia industrial, transporte de pessoal e de materiais, etc.; valor para a NIBRASCO correspondente ao total das despesas com mão- de-obra e respectivos encargos e provisões do Departamento de Pelotização da CVRD dividido pelo número de usinas operadas pela CVRD na Ponta de Tubarão. - Fator K = Despesas Gerais da CVRD: Refere-se a todas as despesas incorridas pela CVRD, em Vitória e no Rio de Janeiro, pela prestação de serviços necessários ou úteis para a administração regular da NIBRASCO, incluindo, mas não estando limitado aos seguintes itens: telex e outras modalidades de comunicação, elaboração e processamento de dados, treinamento de pessoal, departamento de pessoal, comercial e de compras, assistência legal e fiscal, estatísticas, serviços de contabilidade e de custo, etc., que não estejam incluídos em nenhum outro componente da Compensação. - Fator Y = Remuneração do Capital de Giro provido pela CVRD. Este componente tem por finalidade compensar a CVRD pelo custo financeiro do capital de giro que a CVRD proverá para a operação e manutenção das USINAS, através da manutenção em estoque de sobressalentes e de materiais de consumo. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, na pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro. No que concerne aos bens utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.662 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720013/2011-01 e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.662 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720013/2011-01 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.662 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720013/2011-01 Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.662 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720013/2011-01 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.662 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720013/2011-01 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 2º trimestre de 2006: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de agrupamento de glosas seguida no Relatório Fiscal acostado ao Despacho Decisório. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação; 4. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder- lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 5. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.662 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720013/2011-01 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.930092/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Data do fato gerador: 31/03/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. MULTA DE MORA. PEDIDO DE RELEVAÇÃO. A multa aplicada em Despacho Decisório não homologatório de compensação declarada decorre de expressa disposição legal, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros deste CARF, consoante art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF) PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela Contribuinte. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3301-009.022
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.014, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.925528/2009-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Data do fato gerador: 31/03/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. MULTA DE MORA. PEDIDO DE RELEVAÇÃO. A multa aplicada em Despacho Decisório não homologatório de compensação declarada decorre de expressa disposição legal, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros deste CARF, consoante art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF) PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela Contribuinte. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 00 92 /2 00 9- 96 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930092/2009-96 009.014, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.925528/2009- 25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, por intermédio do qual não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP, em razão de o valor do pagamento informado como gênese do crédito ter sido utilizado totalmente para alocação a débito da Recorrente. Na referida Declaração de Compensação, objeto do PER/DCOMP, o crédito decorre de pagamento indevido ou a maior do tributo Cide – Remessas ao Exterior – L 10.332/01 (código de receita 8741), recolhido pela sucedida DOW Brasil Nordeste Ltda, CNPJ 13.565.502/0001-01, sendo o valor pleiteado como crédito, utilizado, em parte, para compensação do(a) PIS/Cofins – Não cumulativos. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Por bem descrever os fatos, adota-se, em parte, o relatório constante da decisão de primeira instância, que se reproduz a seguir: A interessada deduz inconformidade, na qual, em síntese, diz que: a)o recolhimento é indevido; b)retificou a DCTF; c)estornou o valor no livro Razão; d)viu-se impedida de retificar o PER/Dcomp, pois já fora proferida a decisão. Ao final, a defesa pede para rechaçar o despacho, reconhecer a existência do crédito e homologar a compensação. A defesa anexa documentos. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto condutor, conforme Acórdão, cuja ementa transcreve-se a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930092/2009-96 Data do fato gerador: 31/03/2005 PAGAMENTO INTEGRALMENTE UTILIZADO NA QUITAÇÃO DE DÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO NÃO COMPROVADO. Considerando que o Darf indicado na DComp como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte e que esta não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, conforme estrutura a seguir: I. DA TEMPESTIVIDADE II. BREVE RELATO DOS FATOS III. DO DIREITO 111.1 Da Relatividade da Suposta Confissão de Dívida em DCTF e da Persecução pela Verdade Material 111.2 Do Erro Meramente de Fato e da Persecução pela Verdade Material 111.3 Da Existência do Crédito Tributário em Pauta 111.4 Da Possibilidade de Relevação da Multa 111.5 Da Necessidade da Realização de Perícia IV. DA CONCLUSÃO E PEDIDOS Transcreve-se o pedido do referido recurso: IV — DA CONCLUSÃO E PEDIDOS [...] 87. Assim, com base nos fatos narrados e nos fundamentos de direito explanados requer-se seja reformado o v. acórdão firmado em sede de manifestação de inconformidade, dando-se provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de ser julgado integralmente procedente o pedido de compensação realizado pela Recorrente, com a sua devida homologação definitiva. 88. Caso não seja esse o entendimento desse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apesar de não se acreditar e exclusivamente em prol do princípio de eventualidade, requer-se, subsidiariamente, seja convertido o presente julgamento em diligência, a fim de determinar a realização de fiscalização específica para a análise do presente caso concreto em prol da observância do princípio da verdade material, com base no artigo 18 do Decreto n° 70.235/72. 89. Requer-se, ainda, seja ao menos concedido o benefício da relevação da multa exigida no Despacho Decisório recorrido, com base no artigo 4°, incisos I e II, do Decreto-Lei n° 1.042/1969. 90. Por fim, requer-se seja conferida à Recorrente a oportunidade para a realização de sustentação oral perante esse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, intimando-se a mesma da data de julgamento, nos moldes previstos no Regimento Interno, para os devidos fins de direito. Neste termos, pede deferimento. É o relatório. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930092/2009-96 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido, exceto quanto ao Item II.3, pelas razões ali expostas. II FUNDAMENTAÇÃO Adotarei, no presente julgado, a estrutura do Recurso Voluntário da Recorrente, para facilitar a análise do caso. II.1 Da Relatividade da Suposta Confissão de Dívida em DCTF e da Persecução pela Verdade Material Do Erro Meramente de Fato e da Persecução pela Verdade Material Nestes tópicos, a Recorrente alega, em síntese, a inocorrência de confissão de dívida dos débitos declarados, pois comprovou ter havido erro de fato no preenchimento de sua declaração (DCTF) original apresentada, gerando inclusive a sua regularização por meio de DCTF retificadora, devendo ser considerado o conjunto probatório apresentado aos autos para justificar tal fato, ou, ao menos, realizada diligência fiscal para tanto, com amparo no princípio da verdade material. Ademais, defende a possibilidade de apresentação de DCTF retificadora no presente caso, mesmo após a emissão do Despacho Decisório. Aprecio. Há muito a jurisprudência deste Conselho já evoluiu para concluir que a restituição/compensação tributária, via PER/DCOMP, não está vinculada à retificação de DCTF, DACON, DIPJ, ou do próprio PER/DCOMP, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, desde que a Contribuinte comprove a liquidez e certeza de seu crédito, consoante ementas a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2008 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF E DACON RETIFICADORES APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER Dcomp sem a retificação ou com retificação de DCTF e DACON após o despacho decisório, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. (Acórdão nº 3301-006.384, Sessão 18/06/2019, Processo nº 13839.908509/2012- 33, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 06/02/2006 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930092/2009-96 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DA INTERESSADA. Cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ERRO DAS INFORMAÇÕES. A retificação da DCTF por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, após a emissão do despacho decisório, é admissível mediante comprovação contábil e fiscal do erro em que se funde. (Acórdão nº 3301-006.357, Sessão 17/06/2019, Processo nº 15374.923211/2009- 98, Relator: Marco Antonio Marinho Nunes) Conforme julgados acima, prescindível a retificação de declarações, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, para comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. No mesmo sentido, o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015, publicado no DOU 01/09/2015: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. [...] A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. [...] Portanto, independentemente da caracterização de confissão do débito declarado em DCTF, encontra-se superada a questão da necessidade de retificação das declarações em causa para comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, importando, sim, a verificação da comprovação do crédito pleiteado. E quanto a este requisito, não há controvérsia sobre sua necessidade, visto que a Recorrente defende a possibilidade de retificação (revisão de ofício) das informações prestadas em suas declarações, em caso de erro de fato, desde que devidamente justificado. Enfim, não há qualquer empecilho em retificar a DCTF após o Despacho Decisório ou, simplesmente, demonstrar erros na DCTF anterior a tal decisão (sem mesmo a necessidade de retificação dessa declaração). No entanto, tal retificação/demonstração de erro somente produz efeito com a comprovação da alteração pretendida, mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, visto que somente DCTF retificadora ou alegação de erro em DCTF anterior ao Despacho Decisório não são suficientes a comprovar o direito pleiteado. Além disso, esclareça-se que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, em DCTF, quanto para a base reduzida); documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930092/2009-96 Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, sem razão à Recorrente ao socorrer-se do princípio da verdade material e, com isso, tentar imputar à autoridade julgadora a determinação de diligências ou perícias para fins de, ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito pleiteado, cujo ônus pertence à própria Recorrente. II.2 Da Existência do Crédito Tributário em Pauta A Recorrente afirma que recolheu a CIDE incidente sobre remessa de valores a título de royalties decorrentes de Contrato de Transferência de Tecnologia firmado com a empresa “The Dow Chemicla Company” (DCC). Alega que, após revisão interna a Recorrente verificou que não era devido nenhum valor de CIDE, uma vez que não se caracterizou a hipótese de incidência, já que nenhum valor fora remetido ao exterior a título de Royalties, em razão de os contratos que embasavam os Royalties não se encontrarem mais válidos à época. Quanto à validade do referido contrato, esclarece, em suas palavras: [...] 8. Isso porque, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, o contrato firmado entre a Recorrente e a DCC perdeu a validade conforme previsões do próprio INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), órgão responsável pelo registro dos referidos contratos. 9. Nesse ponto, importante lembrar que para que seja realizada a remessa de royalties ao exterior é necessário o registro do contrato de Fornecimento de Tecnologia no INPI. 10. Como se infere da análise do contrato, o mesmo fora firmado em 1° de Janeiro de 1998 e aditivo de 18 de novembro de 1999. 11. Assim, no decorrer do ano de 2005 evidente que já haviam se passados os cinco anos de prazo de vigência do referido contrato. 12. A respeito da vigência do contrato de transferência de tecnologia, cumpre destacar que esta decorre de posição oficial adotada pelo INPI, confirmada pelo Boletim "Informações sobre o Comércio de Tecnologia" publicado pelo órgão que assim declara: "O INPI vem aprovando contratos de transferência de tecnologia pelo prazo máximo de cinco anos (...). Diante dos resultados do conhecido estudo do Massachussets Institute of Technology (MIT) — em que é asseverado ser a tecnologia importada absorvida pelas empresas brasileiras num prazo médio de dois anos, com alguns raros casos de quatro anos — vê-se que o prazo concedido pelo INPI é mais do que razoável, não se justificando, assim, posições contrárias à norma". 13. Da mesma forma, observa-se no site do INPI que um contrato de Fornecimento de Tecnologia apenas pode ser averbado "... por um prazo máximo de 5 (cinco) anos." (http://www.inpi.ciov.briimaqes/stories/downloads/contratos/pdthipos de contrato.pdf) Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930092/2009-96 14. Ademais, eventual prorrogação de contrato deve decorrer de introdução de novos produtos ou novas técnicas no escopo do contrato, devendo esta ser submetida a novo registro perante o INPI, fato este que não ocorreu no caso sub examine. [...] Portanto, aduz que o crédito pleiteado decorre de reversão das despesas de royalties ante a falta de validade do Contrato de Transferência de Tecnologia firmado com a empresa “The Dow Chemical Company”, conforme atestado pela cópia de seu Livro Razão (Doc. 05 da Manifestação de Inconformidade). Ressalta que a reversão foi devidamente aprovada pelos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária, conforme atesta a Ata anexada em seu recurso. Argumenta que promoveu todas as alterações necessárias para reverter em suas escritas as despesas lançadas a título de Royalties, conforme Balanço Anual publicado e devidamente auditado pela Deloitte Touche Tohmatsu, Auditores Independentes acerca da Reapresentação Espontânea das Demonstrações Financeiras aos exercícios findos em 31/12/2005 e 31/12/2004, bem assim da análise da Nota Explicativa às Demonstrações Financeiras nº 2, “Apresentação das Demonstrações Financeiras”. Dessa forma, conclui que não devia ter efetuado qualquer recolhimento a título de royalties sobre os contratos que tiveram seu vencimento expirado, o que motivou o pleito do indébito sob a forma de compensação com a posterior retificação da DCTF respectiva, em 24/11/2009, no entanto, após o recebimento do Despacho Decisório. Pleiteai, ao final, a reforma da decisão recorrida, uma vez ser incontroverso o crédito e o direito de compensá-lo. Aprecio. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente foi bem sucinta em suas alegações, conforme transcrição integral a seguir: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE com fundamento nos parágrafos 7º e 9º do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, contra o despacho decisório em epígrafe, pelos motivos de fato e fundamentos a seguir expostos. De acordo com o despacho decisório proferido, o sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil detectou que a Requerende não teria créditos suficientes para efetuar a compensação pleiteada no PER/DCOMP em epígrafe. Ocorre que tal crédito é sim existente. Isso porque a Requerente, após realização de revisões internas de sua contabilidade, verificou que nenhum valor seria devido a título de CIDE relativo ao período de apuração de março de 2005. Por tal razão, a Requerente procedeu à retificação da DCTF relativa ao período em comento (doc. 3), realizando ainda o estorno do valor correspondente de seu livro razão, conforme demonstram as cópias acostadas à presente manifestação (doc. 4). Note-se ainda que a Requerente viu-se impedida de proceder à retificação da PER/DCOMP referente ao pleito em questão, uma vez que já foi proferido despacho decisório no caso. Ante a todo o exposto, é a presente Manifestação de Inconformidade para que seja rechaçado de plano o Despacho Decisório n° 849871530, sendo reconhecida a existência do direito creditício da Recorrente e, consequentemente, homologada a compensação pleiteada no PER/DCOMP n° 34781.31852.191007.1.3.04-0890. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930092/2009-96 Nestes termos, pede DEFERIMENTO! A fim de justificar as alegações então apresentadas, carreou os seguintes documentos: a) Cópia do Recibo de Entrega da DCTF Mensal – Março de 2005 retificadora, transmitida pela sucedida DOW Brasil Nordeste LTDA, CNPJ 13.565.502/0001- 01, em 23/11/2009, à fl. 33; b) Cópia do DARF gênese do crédito pleiteado, à fl. 34; c) Planilha intitulada “DOW Brasil Nordeste 743000”, à fl. 36; d) Cópia de 01 (uma) página do Razão Analítico (Conta 743000 – Despesas com Royalties) da sucedida DOW Brasil Nordeste Ltda, à fl. 37. Em Recurso Voluntário, a Recorrente passou a ser mais esclarecedora quanto ao crédito alegado, consoante relato constante do início deste tópico, apresentando, ainda, demais documentos relacionados às suas justificativas, dentre os quais se destacam: a) Cópia do Contrato de Licenciamento de Tecnologia (versão traduzida), às fls. 104- 120; b) Cópia do Aditamento ao Contrato de Licença de Tecnologia (versão em Português), às fls. 197-201; c) ATA de Reunião do Conselho de Administração, de 16/03/2007, à fl. 266; d) ATA da Assembleia Geral Extraordinária, de 20/03/2007, à fl. 267; e) Cópia de parte do Parecer dos Auditores Independentes referente às Demonstrações Financeiras dos Exercícios 2005 e 2004, às fls. 268-270; e f) Cópia de 07 (sete) páginas do Razão Analítico, às fls. 272-278. Os referidos documentos demonstram que a sucedida da Recorrente celebrou Contrato de Transferência de Tecnologia com a empresa estrangeira The Dow Chemical Company, em 01/01/1998, aditivado em 18/11/1999, que teve o pagamento de royalties como compensação a licenças concedidas, consoante arts. 2 e 3 desse instrumento: ARTIGO 2 - DAS CONCESSÕES 2.01 A TDCC concede à LICENCIADA uma licença não exclusiva e intransferível sob os DIREITOS DE PATENTE, sob a TECNOLOGIA e MELHORAMENTOS TECNOLÓGICOS no TERRITÓRIO LICENCIADO, para por em prática os PROCESSOS LICENCIADOS e presumíveis NOVOS PROCESSOS LICENCIADOS, na produção, uso e venda dos PRODUTOS LICENCIADOS e dos presumíveis NOVOS PROCESSOS LICENCIADOS. 2.02 A TDCC concede à LICENCIADA o direito de estender à seus clientes de PRODUTOS LICENCIADOS e presumíveis NOVOS PRODUTOS LICENCIADOS dentro do TERRITÓRIO, imunidade sob os acima citados DIREITOS DE PATENTE, TECNOLOGIA, e MELHORAMENTOS TECNOLÓGICOS, para usar e revender os produtos licenciados ao amparo do presente instrumento, que foram adquiridos pela LICENCIADA. [...] ARTIGO 3 - DOS PAGAMENTOS 3.01 Como compensação às licenças concedidas sob os Parágrafos 2.01 e 2.02, a LICENCIADA pagará à TDCC, iniciando-se no ano calendário de 1998 e continuando por cada ano durante o prazo de vigência do presente Contrato, um percentual de suas VENDAS COMERCIAIS dos PRODUTOS LICENCIADOS e dos NOVOS PRODUTOS LICENCIADOS, igual ao seguinte: (a) ROYALTY ESPECIFICO POR PRODUTO e Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930092/2009-96 (b) ROYALTY DE APÔIO. [...] A vigência do referido contrato perdurou até 28/01/2004, de acordo com os esclarecimentos prestados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário e informação contida na ATA de Reunião do Conselho de Administração realizada em 16/03/2007, à fl. 266. Segundo a referida ATA, a Administração da sociedade tomou conhecimento da proposta da Diretoria quanto à necessidade de reavaliação do procedimento e apuração dos royalties, objeto dos Contratos de Transferência de Tecnologia firmados pela sociedade, suas subsidiárias ou coligadas e The Dow Chemical Company, celebrados em 01 de janeiro de 1998 e respectivamente, registrados no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, sob nrs. PTO 990107/01, PTO 990106/01 e PTO 990074/01, cujo vencimento deu-se em 28/01/2004, sendo certo, que após a apuração dos royalties devidos, na eventualidade, de revisão dos valores e ajustes nos lançamentos contábeis, os balanços contábeis seriam reabertos pela sociedade, suas subsidiárias e coligadas relativos aos exercícios findos em 2004 e 2005 para posterior aprovação dos acionistas. Desde então, aquele Colegiado autorizou a Diretoria da sociedade a praticar todos os atos pertinentes, bem como manifestou a intenção de convocar Assembleia de Acionistas para ratificar essa deliberação. Em 20/03/2007, em Assembleia Geral Extraordinária, foi ratificada a autorização da Administração da sociedade para revisão dos lançamentos contábeis relativos à provisão de pagamentos de royalties representativos dos Contratos de Transferência de Tecnologia firmados pela sociedade, suas subsidiárias ou coligadas e The Dow Chemical Company, e consequentemente, promover a reabertura dos balanços contábeis e demonstrações financeiras relativos aos exercícios findos em 2004 e 2005, conforme ATA à fl. 267. Dessa forma, os acionistas da empresa ratificaram a autorização dada aos administradores para a adoção das medidas necessárias à implementação da referida deliberação. Ainda, de acordo com o Parecer dos Auditores Independentes referente aos Exercícios Findos em 31/12/2005 e 31/12/2004, às fls. 268-270, a Administração da empesa decidiu, espontaneamente, reapresentar as demonstrações financeiras referentes a esses exercícios, para refletir os ajustes mencionados na nota explicativa nº 2, transcrita seguir: 2. APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS As demonstrações financeiras foram elaboradas e estão sendo apresentadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. As principais práticas contábeis estão descritas na nota explicativa n° 3. As demonstrações financeiras referentes aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2005 e de 2004 já haviam sido concluídas em 15 de março de 2006; entretanto, a Administração da Companhia decidiu, espontaneamente, reapresentar essas demonstrações financeiras para excluir a despesa com "royalties" anteriormente contabilizada na rubrica "Despesa com vendas", pois os valores anteriormente contabilizados não serão exigidos pelo respectivo credor, que é uma empresa relacionada. Os registros contábeis de cada um desses exercícios foram reabertos para refletir os correspondentes ajustes. A Assembléia Geral Extraordinária de 20 de março de 2007 aprovou a reapresentação das demonstrações financeiras referentes aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2005 e de 2004. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930092/2009-96 Os valores revertidos da rubrica "Despesa com vendas", para os exercícios findos em 31 de dezembro de 2005 e de 2004, totalizam R$31.005 e R$27.196 na controladora, e R$70.047 e R$60.810 no consolidado, respectivamente. O efeito no lucro líquido, após o efeito do imposto de renda e da contribuição social, resultou em aumento do lucro líquido, controladora e consolidado, nos exercícios findos em 31 de dezembro de 2005 e de 2004, no montante de R$68.202 e R$55.624, respectivamente, e aumento do patrimônio líquido naquelas datas, no montante de R$123.826 e R$55.624, respectivamente. Como se vê, a Recorrente buscou ajustar sua contabilidade referente aos exercícios 2004 e 2005 para evidenciar a exclusão de royalties de Contratos de Transferência de Tecnologia vencidos em 01/2004 e registrados indevidamente como “Despesas com vendas”. Ocorre, entretanto, que, para o período de apuração 03/2005, a Recorrente não carreou aos autos os demonstrativos da base de cálculo do tributo em referência, não trouxe o suporte contábil e fiscal a corroborá-la, nem demais esclarecimentos pertinentes a operações que pudessem justificar a redução/eliminação da referida base de cálculo ensejadora do crédito pleiteado. Deveria ter sido demonstrado o erro que deu causa ao pretendido indébito, mas, pelo que consta dos autos, não obteve êxito a Recorrente em comprovar o alegado erro de fato. Nem mesmo memória de cálculo dos valores que serviram para a apuração do tributo alegado como indevido foi apresentada. Ressalte-se que os documentos apresentados em Recurso Voluntário, dentre os quais se destacam as cópias das 07 (sete) páginas do Razão Analítico, às fls. 272-278, não permitem concluir pela liquidez e certeza do crédito pugnado, pois, além de não ter sido feita a conciliação dos registros ali demonstrados, não foram, também, apresentados os documentos que os deem suporte. Neste ínterim, merece destaque o seguinte fundamento usado pela decisão de piso quanto ao assunto: [...] A defesa argui erro e apresenta cópia de dados que teriam advindo de seus registros contábeis, desacompanhada de documentos comprobatórios que validem tais informações e as correlacionem com as alegações apresentadas. [...] Entendo, ademais, que no caso específico destes autos, pleito de crédito de pagamento indevido de Cide relativa a royalties não remetidos ao exterior, deveria a Recorrente apresentar prova negativa do pagamento dos royalties à TDCC, tais como registros do Banco Central sobre o cancelamento dos registros das obrigações financeiras relativas aos contratos de licença de tecnologia, visto ser deste órgão a competência para controle de tais remessas, bem como manifestação do INPI quanto a inexistência de demais contratos da Recorrente, do gênero em comento (contratos de transferência/licenciamento de tecnologia), sujeitos à averbação perante aquele instituto. Enfim, pelo que já foi exposto no tópico precedente, o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, e também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Dessa forma, os elementos trazidos aos autos pela Recorrente não são suficientes à comprovação da legitimidade do direito creditório, razão pela qual deve ser indeferido. II.3 Da Possibilidade de Relevação da Multa Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930092/2009-96 A Recorrente requer, caso sejam totalmente superadas as discussões fáticas e jurídicas arguidas, que seja concedida em seu favor a relevação da multa exigida no Despacho Decisório, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.042, de 21/10/1969. Aprecio. Vejamos o que preconiza o citado dispositivo: Art 4º O Ministro da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos federais atendendo: I - A êrro ou ignorância escusável do infrator, quanto a matéria de fato; Il - A eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1º A relevação da penalidade pode ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal. § 2º O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que êste artigo lhe atribui. Verifica-se que a relevação requerida foge ao âmbito de competência deste Colegiado, além de ser vedada a sua aplicação diante de cobrança de multa por falta de recolhimento de tributos, exatamente a hipótese dos presentes autos. Oportuno ainda destacar que multa aplicada no Despacho Decisório decorre de expressa disposição legal, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros deste CARF, consoante art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Portanto, impertinente o pleito aqui formulado. II.4 Da Necessidade da Realização de Perícia Aduz a Recorrente que, não obstante a farta documentação apresentada e caso se entenda pela não comprovação da existência do crédito, com base no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, mister se faz baixar os autos em diligencia como forma de averiguar, em busca pela verdade material, que não houve no ano calendário de 2005 qualquer remessa a título de Royalties que pudessem embasar o pagamento de CIDE. Aprecio. Quanto ao pedido de diligência, reitero o que já foi esclarecido no tópico II.1 deste julgado, de que não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela Contribuinte, não se prestando o princípio da verdade material de esteio para inversão do ônus probatório que lhe incumbe. II.5 Do Pedido para Sustentação Oral e Intimações Por fim, quanto ao pedido da Recorrente para a realização de sustentação oral perante este Colegiado, intimando-a da data de julgamento, nos moldes previstos no Regimento Interno, para os devidos fins de direito, esclareço que as pautas de julgamento dos recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação de dia, hora e local de cada sessão de julgamento, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o mandatário da Contribuinte, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento, conforme arts. 55, §1º, 58, II, e 59, §§3º e 4º, ambos do Anexo II, do RICARF. Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930092/2009-96 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16004.000508/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.
Numero da decisão: 2402-009.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 05 08 /2 01 0- 98 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000508/2010-98 Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Iniciou-se em outubro de 2010 com o Mandado de Procedimento Fiscal MPF nº 08.1.07.00-2008-03405-5 (fl. 04), referente ao ano-calendário de 2007, para o Contribuinte Recorrente apresentar: 1) apresentar os extratos bancários de todas as contas-correntes, contas de poupanças e de investimentos, mantidas em seu nome ou no de seus dependentes, no Brasil e no exterior, no período de apuração objeto do presente procedimento fiscal, indicado em epígrafe. Intimado em 17/10/2008 (Termo de fl. 05), o Contribuinte apresentou documentação (fls. 06-25). Após apresentação dos extratos bancários, o Contribuinte foi intimado a identificar a origem dos depósitos relacionados no Termo de fls. 26-33. Intimado em 01/12/2009 (AR de fl. 34), o Contribuinte requereu prorrogação do prazo (fls. 35, 36 e 37), sendo concedido (fl. 38) e intimado (AR de fl. 39). Todavia, o Contribuinte permaneceu inerte. Ato contínuo foi expedido o Termo de Verificação Fiscal (fls. 40) e, consequentemente, foi lavrado o auto de infração (fls. 41-47) contra o Contribuinte que, intimado em 08/06/2010 (AR de fl. 49), apresentou impugnação (fls. 50-57) e documentos (fls. 59-83). A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ/POA), por unanimidade, julgou procedente em parte a impugnação, conforme ementa do acórdão nº 10-51.949 (fls. 88-95): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROVAS APRESENTADAS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Todavia, cabe exonerar a parte do crédito tributário apurado para a qual o contribuinte comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O parcial provimento à impugnação deu-se em razão da comprovação da origem dos depósitos, por se tratarem de salários mensais recebidos pelo contribuinte e referente à restituição do IR, conforme destaque do acórdão (fl. 94): Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000508/2010-98 O quadro apresentado a seguir discrimina os créditos/depósitos bancários (em Reais) analisados individualizadamente nesta instância de julgamento, cujas origens foram consideradas comprovadas, por se tratarem dos salários mensais recebidos pelo contribuinte, na forma de depósitos bancários, cujos comprovantes encontram-se anexados (fls. 69/83). Também considera-se comprovada a origem do depósito feito em 14/11/2007, no valor de R$3.214,10, por se referir à restituição de imposto de renda relativo à DIRPF 2007/2006, conforme confirmado em pesquisa aos registros da RFB. Intimado em 07/10/2014 (AR de fl. 98), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 101-108) e documentos (fls. 111-115), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 101-108) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. Das Nulidades De fato, analisando-se os autos verifica-se que a fiscalização cumpriu todas as formalidades legais. O contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos e apresentar os seus elementos de prova. Frise-se que o trabalho de fiscalização foi praticado por servidor competente, investido no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. A legislação tributária é quem determina quais são os requisitos que um auto de infração deve conter. Para tanto existe o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, conforme abaixo transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao se observar o auto de infração em questão, constata-se claramente que foram cumpridos todos os requisitos previstos na norma legal para o lançamento de oficio. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000508/2010-98 O auto de infração possui descrição dos fatos, a legislação tributária que foi infringida com a consequente penalidade aplicável e o valor do crédito tributário apurado, ou seja, tudo que a legislação tributária prescreve foi observado. Então, uma vez configurada infração, ou seja, comprovada a omissão de rendimento na declaração de ajuste anual, voluntariamente e dolosamente, a autoridade administrativa deve efetuar o lançamento, conforme determina o artigo 149, inciso IV do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; Ao contribuinte foi concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da impugnação. Dessa forma, com base no exposto, não deve ser declarada a nulidade do lançamento suscitada pelo Contribuinte Recorrente, ou qualquer outra violação às garantias legais. Do Mérito – Depósitos Bancários De acordo com o relatório fiscal, o auto de infração se deu em decorrência da omissão de rendimentos recebidos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Visto que o mérito deste feito é sobre a incidência de imposto de renda sobre valores recebidos em conta corrente, e não declarados, antes de adentrar na análise dos fatos e direito de recurso, discorro a previsão legal. O lançamento com base em depósitos ou créditos bancários tem como fundamento legal o artigo 42 da lei nº 9.430 de 1996. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000508/2010-98 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. A partir da entrada em vigor desta lei, estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela fiscalização através dos dados bancários da Contribuinte. Portanto, não há presunção. O que a autoridade fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi provada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa), ou seja, cabe ao contribuinte a comprovação da origem dos ingressos ocorridos em contas correntes. É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo; o consequente é a presunção da omissão. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar a titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte. Com clareza os preceitos definidos pelo artigo 36, da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Para concluir, segue o entendimento da Câmara Superior do CARF: Numero do processo: 10880.735707/2011-97 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 BRT 2019 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000508/2010-98 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. INSUFICIÊNCIA. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei n.º 9.430/1996, não basta a identificação do depositante, sendo imprescindível a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta-corrente. Numero da decisão: 9202-007.787 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ Por fim, destaco o Enunciado de Súmula CARF 26, que: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Verifica-se, então, que a lei, ao prever a hipótese de incidência, não estabeleceu o requisito de se comprovar que aos depósitos correspondem alterações patrimoniais positivas do contribuinte. Basta, para a ocorrência do fato gerador, a existência de depósitos de origem não comprovada. Feitas as considerações legais, aqui destaco o contido no acórdão (fls. 88-95) atacado: [...] Os Comprovantes de Rendimentos (fls. 59/60), o recibo de entrega da Declaração de Ajuste Anual 2008/2007 (fl. 61), o Informe de Rendimentos Financeiros (fl. 62) e os demonstrativos de empréstimos dos anos de 2002 e 2003 (fl. 63) da esposa do contribuinte, Srª Célia Maria Nassif Calixto, nada comprovam em relação aos créditos/depósitos na conta corrente do autuado no ano-calendário 2007. O Informe de Rendimentos Financeiros (fl. 66) e os extratos de empréstimos anexados (fl. 67) comprovam os valores líquidos liberados para o contribuinte, ou seja, R$ 24.421,83 em 17/05/2007 (extrato bancário, fl. 14) e R$ 11.618,46 em 09/08/2007 (extrato bancário, fl. 18), todavia, tais valores não constaram do levantamento fiscal, conforme planilha com os valores cuja origem deveria ser comprovada (fls. 26/32). E, confrontando com as razões do recurso voluntário, tem-se ausente a prova documental correlata aos depósitos e argumentos do Recorrente, não tendo amparo para alterar o entendimento da DRJ. Ademais, acrescento aqui, conforme destacado no relatório deste, que o Contribuinte foi intimado em 01/12/2009 (AR de fl. 34) para identificar a origem dos depósitos Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000508/2010-98 relacionados no Termo de fls. 26-33 e, embora tenha requerido prorrogação do prazo (fls. 35, 36 e 37), o Contribuinte permaneceu inerte. A alegação de empréstimos entre familiares sem qualquer prova documental, impede tal justificativa, tanto que o próprio Contribuinte afirmou que movimentava valores em contas de terceiros, como destaco (fl. 105): [...] É fato que o Recorrente mantinha mais que uma contra corrente, através da esposa, pai, irmãos e fazia saques em uma conta e depositava na outra e, por conseqüência, não há o que se falar em uma nova aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e proventos de qualquer natureza pelo simples fato do dinheiro circular de uma conta para outra do mesmo titular. (grifos originais) Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário neste quesito, mantendo-se o lançamento. Conclusões Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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8587057 #
Numero do processo: 10380.900487/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS. INSUMOS COM SUSPENSÃO DO IPI OBRIGATÓRIA. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI destacado em notas fiscais, cuja saída com suspensão é obrigatória.
Numero da decisão: 3302-009.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo e José Renato Pereira de Deus que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.203, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.900483/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS. INSUMOS COM SUSPENSÃO DO IPI OBRIGATÓRIA. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI destacado em notas fiscais, cuja saída com suspensão é obrigatória. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo e José Renato Pereira de Deus que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 009.203, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.900483/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de fornecedores que destacaram o IPI, nas notas fiscais que emitiram, sobre produtos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 04 87 /2 01 3- 81 Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900487/2013-81 cuja saída com suspensão é obrigatória, nos termos do caput do art. 29 da Lei n° 10.637/2002 c/c o art. 44 do Decreto n° 4.544/2002. Basicamente, a manifestante alega que, pelo princípio constitucional da não- cumulatividade, bem como, pelo disposto no CTN e o Regulamento do IPI, ao dar entrada de insumos que adquiriu com destaque do IPI nas respectivas notas fiscais, tem direito ao crédito. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão e ingressou com Recurso Voluntário. Foi alegado: Do direito ao crédito de IPI sobre o tributo pago: uma vez que houve o recolhimento do IPI sobre tais insumos, surge para o adquirente o direito ao respectivo crédito, conforme reconhecido no art. 208 do RIPI/2002 (vigente à época). - DO PEDIDO DE REFORMA Do exposto, o Contribuinte requer que esta Egrégia Câmara de Julgador se digne em conhecer do Recurso Voluntário para, em seguida, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido especial de RECONHECER OS CRÉDITOS RECORRIDOS, por ser de Direito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 20 de agosto de 2014, às e- folhas 896. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 24 de setembro de 2014, e-folhas 909. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foi alegado o seguinte ponto no Recurso Voluntário:  O recolhimento do IPI sobre insumos, faz surgir para o adquirente o direito ao respectivo crédito, conforme reconhecido no art. 208 do RIPI/2002. Passa-se à análise. O contribuinte adquire insumos com suspensão de IPI. Alguns fornecedores emitiram notas fiscais sem a referida suspensão, tendo efetuado o destaque do imposto, razão pela qual o mesmo se creditou sobre o IPI pago. Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900487/2013-81 A empresa alega créditos de IPI do 4o Trimestre de 2008 no valor de R$ 202.314,85 (duzentos e dois mil, trezentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos), resultante de valor não aproveitado para a quitação do tributo no mês de referência. Visando o ressarcimento de créditos de IPI (crédito básico) alusivo ao 4o trimestre de 2008, o Contribuinte sucedido (CNPJ/MF n° 01.098.983/0001-03) apresentou o devido PER/DCOMP, no valor total de R$ 202.314,85. O pleito foi integralmente indeferido pelo Despacho Decisório, com base nos seguintes argumentos: 1. Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; 2. Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. O tópico “Sinopse Fática” do Recurso Voluntário revela as seguintes causas: a) insumos que "deveriam ter sido adquiridos com suspensão do I P I"; b) despesas que não se enquadrariam no conceito de "matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem". O Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 02 a 03 daquele documento, apresenta assim a questão: Com efeito, embora a manifestante demonstre sua boa fé, cabe ponderar que o caso em comento, refere-se a uma relação negocial envolvendo de um lado empresa comercial que adquire insumos e de outro, suposta, empresa fornecedora, o que, de plano, exige-se um dever mínimo de cautela entre as partes envolvidas, ou seja o dever acautelatório necessário às boas práticas comerciais. No caso, uma empresa obrigada a dar saída com suspensão do imposto, emite um documento com destaque do IPI, como se fosse uma saída ordinária, o que resulta que esse fornecedor ao emitir um documento inválido lesou o adquirente que não tomou as cautelas necessárias. Ao destacar e pagar um IPI legalmente suspenso, trata-se de recolhimento indevido, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, mas, sim, como restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. DECRETO N° 4.544/2002 Art. 207. Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto, inclusive quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o valor correspondente poderá ser utilizado, mediante compensação, para pagamentos de débitos do imposto do próprio sujeito passivo, correspondentes a períodos subseqüentes, independentemente de requerimento (Lei ns 5.172, de 1966, art. 165, Lei n? 8.383, de 1991, art. 66, e Lei n? 9.430, de 1996, art. 73). § 1o É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição (Lei n5 8.383, de 1991, art. 66, § 25). § 2o Parte legítima para efetuar a compensação ou pleitear a restituição é o sujeito passivo que comprove haver efetuado o pagamento indevido, ou a maior. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900487/2013-81 transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê- la. Por fim, o Acórdão de Manifestação de Inconformidade traz suas conclusões, as quais acolho: Admitir que um documento inidôneo confere direito ao crédito do IPI resultaria em repassar ao Estado um ônus que não lhe é devido, pois, inerente ao risco da atividade mercantilista, ou mesmo, de qualquer negócio. Por outro lado, nada impede que a pessoa lesada busque no Poder Judiciário o ressarcimento das perdas e danos que o(s) vendedor(s) possa(m) ter causado. Contudo, se o fornecedor não agiu de má fé e, apenas cometeu um engano ao destacar e pagar um IPI legalmente suspenso , trata-se de recolhimento indevido, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, mas, sim, como restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital

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8621995 #
Numero do processo: 13836.001311/2008-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA A apreciação de pedido de retificação da declaração de ajuste se encontra fora da competência das autoridades julgadoras.
Numero da decisão: 2003-002.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA A apreciação de pedido de retificação da declaração de ajuste se encontra fora da competência das autoridades julgadoras.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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FALTA DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA A apreciação de pedido de retificação da declaração de ajuste se encontra fora da competência das autoridades julgadoras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 8/12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$312,38 para saldo de imposto a pagar de R$3.932,50. A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 4/11/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 4/12/2008, às fls. 2/13 dos autos, na qual o contribuinte requereu a consideração da contribuição à previdência oficial relativa aos rendimentos omitidos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 00 13 11 /2 00 8- 71 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.878 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.001311/2008-71 O julgamento foi convertido em diligência (fl.33) e, em atendimento, o contribuinte juntou documentos de fls. 38/53. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 55/59): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado, consolidando-se administrativamente o crédito tributário a ela correspondente. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. É de se conceder a dedução da contribuição a previdência oficial do contribuinte, deduzida dos rendimentos incluídos pelo lançamento, para apuração da real base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual. O colegiado de primeira instância decidiu por incluir a dedução de contribuição à previdência oficial vinculada aos rendimentos tidos por omitidos. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 25/7/2011 (fl. 66), o contribuinte, em 5/8/2011 (fl. 67), apresentou recurso voluntário, às fls. 67/74, alegando, em apertado resumo, que os rendimentos recebidos do INSS deveriam ser excluídos da base de cálculo do imposto, por se tratar de aposentadoria e por ser ele portador de moléstia grave. Acrescenta que somente em 2009 buscou obter laudo médico oficial, mas seria portador de doença grave desde 1982. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo, entretanto, da sua leitura, extrai-se que recai sobre matéria não afeta ao lançamento e que não foi submetida ao colegiado de primeira instância. Esclareço que cabe a este colegiado se manifestar nos estritos limites da lide. A lide limita-se, de um lado, pela exigência fiscal e, por outro, pela resistência do contribuinte sobre aquela exigência. No caso, o lançamento aponta a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pelo contribuinte. Em seu recurso, ele não contesta a infração, requerendo a exclusão de outros rendimentos, por ele declarados espontaneamente. Dessa feita, é de se concluir que não foi instaurado litígio a ser apreciado por este colegiado. Acrescento que a apreciação dessa matéria nessa fase de julgamento violaria o duplo grau de jurisdição, a que está submetido o processo administrativo fiscal, e configuraria a supressão de instância, visto que o contribuinte não submeteu esse pleito ao colegiado de primeira instância. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.878 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.001311/2008-71 O pleito do contribuinte para exclusão de rendimentos se configura em um pedido de retificação da declaração de ajuste, cuja apreciação é de competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de seu domicílio tributário. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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