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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6903614 #
Numero do processo: 19311.720179/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.462
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Larissa Nunes Girard, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­000.462  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de julho de 2017  Assunto  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins            Recorrente  Valeo Sistemas Automotivos Ltda.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Larissa  Nunes  Girard,  Antonio  Carlos  da  Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     Trata­se  de  Autos  de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social­COFINS e da contribuição para o Programa de  Integração Social­PIS que  constituíram o crédito tributário total de R$ 9.604.023,09, somados o principal, multa de ofício  agravada e juros de mora.    Do relatório da decisão recorrida, extrai­se os detalhes do litígio:    No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade assim contextualiza o lançamento:  3.  O  contribuinte  tem  como  atividade  econômica  a  industrialização  e  a  comercialização de produtos do segmento de autopeças.   4. A  sistemática  da  não­cumulatividade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  foi  introduzida pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Contribuição     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 93 11 .7 20 17 9/ 20 12 -8 1 Fl. 5118DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Resolução nº  3301­000.462  S3­C3T1  Fl. 5.119            2 para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins pela Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, ambas modificadas pela Lei n° 10.865, de 30 de abril de  2004. O artigo 3º dessas leis estabeleceu os créditos que podem ser descontados  dentro da sistemática da não­cumulatividade.  (...)  Em  2007,  com  a  publicação  da  Lei  n°  11.529,  foi  permitido  ao  setor  de  autopeças  aproveitar  o  desconto  de  crédito  de  PIS  e  da  Cofins  sobre  o  valor  integral de bens de capital destinados ao seu parque fabril, in verbis:    Art.  1º  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins,  de  que tratam o inciso VI do caput do art. 3º da Lei n° 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, o inciso VI do caput do art. 3º da Lei n° 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003,  e  o  inciso V  do  caput  do art.  15  da Lei  n°  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  poderão  ser  descontados,  em  seu  montante integral, a partir do mês de aquisição no mercado interno ou  de importação, na hipótese de referirem­se a bens de capital destinados  à produção ou à fabricação dos produtos:   I­  classificados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados TIPI,  aprovada pelo Decreto n° 6.006, de 28 de dezembro de 2006:  a)  nos  códigos  0801.3,  42.02,  50.04  a  50.07,  51.05  a  51.13,  52.03  a  52.12, 53.06a 53.11;  b) nos Capítulos 54 a 64;  c) nos códigos 84.29, 84.32, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5,  87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06; e   d) nos códigos 94.01 e 94.03; e II relacionados nos Anexos 1 e II da Lei  n° 10.485, de 3 de julho de 2002.  § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo serão determinados:  I­ mediante a aplicação dos percentuais previstos no caput do art. 2º  da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da  Lei n° 10.833, de 29 de dezembro 2003, sobre o valor de aquisição do  bem, no caso de aquisição no mercado interno; ou II na forma prevista  no § 3º do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de  importação.    8. Como se verifica da leitura do art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003, o legislador,  para  fins de utilização de crédito na modalidade da não­cumulatividade, optou  por  listar  de  forma  exaustiva  os  bens  e  serviços  capazes  de  gerar  crédito  e  os  atrelou  a  determinada  atividade.  Assim,  a  aquisição  de  um  bem  ou  serviço,  mesmo  que  listado,  poderá  ou  não  gerar  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição, dependendo da situação concreta do emprego ou aplicação do bem  ou serviço na respectiva atividade econômica.  9. Em  relação aos  insumos,  a  legislação definiu que,  além dos  combustíveis  e  lubrificantes referidos no inciso II do artigo 3° das Leis n° 10.637, de 2002 e n°  Fl. 5119DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Resolução nº  3301­000.462  S3­C3T1  Fl. 5.120            3 10.833, de 2003,  consideram­se  insumos, para  fins de desconto de  créditos na  apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não­cumulativas, os bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  10. Portanto, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer  bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas,  sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente  sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na  prestação do serviço da atividade.  11. Na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos  destinados  à  venda,  foram  enquadrados  como  insumos  pelas  citadas  Instruções Normativas  SRF  n°  247,  de  2002,  e  n°  404,  de  2004,  as matérias­ primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na fabricação dos produtos.  12. Face aos dispositivos legais elencados nos itens anteriores, em 31/01/2012,  através dos Termo de Constatação Fiscal n° 0001, o contribuinte foi cientificado  a respeito de divergências entre os saldos das contas de passivo "Pis a recolher"  e  "Cofins  a  recolher"  e  os  valores  declarados  nos  Dacon,  bem  como  sobre  o  aproveitamento  de  valores  como  desconto  de  créditos  sobre  dispêndios  em  desacordo com a legislação vigente, conforme detalhado no "Demonstrativo das  Diferenças  entre Dacon  e Contabilidade"  e  no  "Demonstrativo  de Créditos  do  PIS/Cofins Glosados".  ...  15. Já no que se  refere aos valores considerados como créditos glosados  sobre  gastos com armazenagem de produtos importados e fretes relativos ao transporte  dessas mercadorias do recinto alfandegado até o estabelecimento do importador,  não  assiste  razão  ao  contribuinte  que  estariam  de  acordo  com  a  legislação  vigente  a  interpretação  da  legislação  tributária  feita  pela Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  através  de  Soluções  de  Consulta.  Na  verdade,  somente  os  valores  de PIS­Importação  e Cofins­Importação  recolhidos  quando do  registro  das  respectivas  Declarações  de  Importações  (DI)  podem  ser  descontados  na  apuração das contribuições no regime não­cumulativo,  face ao disposto no art.  15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004 (...).  16.  Também  não  há  previsão  legal  para  o  desconto  de  créditos  de  PIS  e  da  Cofins sobre despesas relacionadas à mão­de­obra temporária.  ...  18.  A  partir  do  esclarecimento  do  contribuinte  no  sentido  de  que  o  razão  contábil  não  reflete  exatamente  os  créditos  descontados,  a  fiscalização,  com o  objetivo  de  identificar  os  corretos  períodos  nos  quais  foram  utilizados,  confrontou os demais CFOP registrados nos Livros de Apuração de IPI com os  valores declarados nos Dacon,  levando  também em consideração as memórias  de  cálculo  das  contribuições  apresentadas  pelo  fiscalizado  em  resposta  aos  Termos de Intimação. Nessas memórias, consta que a base de cálculo declarada  na LINHA 03. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (fichas 06A e 16  A) é constituída principalmente por valores gastos com mão de obra temporária,  armazenagem  e  fretes  sobre  compras.  Já  a  base  da  LINHA  13.  OUTRAS  Fl. 5120DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Resolução nº  3301­000.462  S3­C3T1  Fl. 5.121            4 OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO (fichas 06A e 16A) é formada por  dispêndios  com  serviços  de  manutenção,  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas e equipamentos,  locação desses bens e, nos períodos de apuração de  agosto/2009  e  março/2010,  créditos  extemporâneos  desses  mesmos  gastos  e  também  de  mão  de  obra  temporária,  armazenagem  e  frete  de  mercadorias  importadas (recinto alfandegado até o estabelecimento).  19.  A  partir  dos  esclarecimentos  do  contribuinte  em  resposta  ao  Termo  de  Constatação  Fiscal  n°  0001,  ficou  claro  que  os  valores  registrados  nos CFOP  1.124/2.124  industrialização  efetuada  por  outra  empresa,  compõe  a  base  de  cálculo da LINHA 02. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS (fichas 06A e  16 A).  ...  22.  Da  confrontação  entre  os  gastos  com  fretes  escriturados  nos  Livros  de  Registro  de  IPI,  já  deduzidos  os  valores  aproveitados  na  base  de  cálculo  utilizada  na  LINHA  07.  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  SOBRE  VENDAS  (fichas  06A  e  16A)  verifica­se  que  os  montantes  considerados pelo contribuinte como fretes sobre compras na base de cálculo da  LINHA 03.  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO  INSUMOS  (fichas  06A  e  16A),  excedem,  em vários períodos de apuração, o total dos gastos dessa natureza que constam  na escrita fiscal (...).  23. Nota­se, também, que a base de cálculo considerada na LINHA 03.  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS  (fichas 06A e 16A)  supera  em  praticamente  todos  os  períodos  os  valores  detalhados  na  memória  de  cálculo  apresentada  pelo  contribuinte  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0006. (...).  24.  Além  dessas  diferenças  de  bases  de  cálculo  ocorridas  na  apuração  das  contribuições, existem os dispêndios sobre os quais foram descontados créditos  de PIS e da Cofins em desacordo com os arts.  3º das Leis n°s. 10.637/2002 e  10.833/2003,  tais  como  mão  de  obra  temporária,  armazenagem  e  fretes  de  mercadorias  importadas,  material  de  escritório,  material  de  segurança  do  trabalho  e  serviços  de  laboratório  e  de  controle  de  qualidade,  que  constam  detalhados nas memórias de cálculo apresentadas pelo contribuinte ao longo da  ação  fiscal,  bem  como  discriminados  nas  contas  de  resultado  3.01.01.07  Despesas Operacionais da contabilidade do contribuinte. Cabe observar que os  gastos com armazenagem de matéria­prima, locação de veículos, equipamentos  de escritório e de hardware, apontados no Termo de Constatação Fiscal n° 0001,  não  foram  localizados  na  memória  de  cálculo  de  apuração  das  contribuições  apresentada pelo contribuinte. Os descontos de créditos de PIS e da Cofins sobre  os excessos nas bases de cálculo e dispêndios acima mencionados são glosados  pela fiscalização e estão relacionados no Demonstrativo de Glosas de Créditos  do PIS/Cofins, que segue anexo a este Termo de Verificação Fiscal.  MULTA REGULAMENTAR  Constatou­se, durante o procedimento fiscal, que o contribuinte preencheu com  dados  incompletos  os  Dacon  dos  períodos  de  apuração  de  agosto/2009  e  março/2010,  porquanto  não  declarou  os  períodos  dos  créditos  extemporâneos  nas  fichas  13A  e  23A,  razão  pela  qual  é  cabível  a  aplicação  de  multa  regulamentar, nos termos do disposto no art. 7º, incisos III e IV, e § 3° da Lei n°  10.426/2002, com a redação dada pelo art. 19 da Lei n° 11.051/2004.  MULTA AGRAVADA  Fl. 5121DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Resolução nº  3301­000.462  S3­C3T1  Fl. 5.122            5 Na aplicação das penalidades é considerado o disposto no art. 959, inciso II do  Decreto n° 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), que implica na  majoração da multa prevista no art. 957, inciso I, em 50%, para os períodos de  janeiro/2008  e  março/2009,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou  à  fiscalização  fora do prazo  regulamentar os  arquivos digitais do  ano calendário  de  2008,  no  padrão  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  86  de  2001  e  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  n°  15  de  2001.  Trata­se  de  responsabilidade  objetiva, isto é, as dificuldades técnicas alegadas pelo contribuinte não afastam  essa penalidade.    Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que:    06. Destarte, para consecução do seu objeto social, a Impugnante contrata mão  de  obra  temporária  a  qual  é  alocada  na  produção  industrial,  bem  como  se  faz  necessária  a  contratação  de  armazenagem  no  recinto  alfandegário  para  os  insumos  importados,  da mesma  forma  que  se  faz  necessário  a  contratação  de  frete  para  transporte  desses  insumos  importados  do  recinto  alfandegário  até  o  estabelecimento da Impugnante, onde tais insumos serão aplicados no processo  produtivo.  07. Desde  já,  de  suma  importância esclarecer que  a  subtração desses  serviços,  quais  sejam,  (i)  contratação  de  mão  de  obra  temporária  alocada  na  produção  industrial, (ii) armazenagem de insumos importados no recinto alfandegário, (iii)  frete  dos  insumos  importados  do  recinto  alfandegário  até  o  estabelecimento,  importaria  na  inviabilidade  da  produção  dos  bens  comercializados  ou  na  prestação de serviços exercida pela Impugnante.  08.  Pois,  essencialmente,  a  Impugnante  importa  insumos  e  neste  sentido,  dispensável  salientar  que  é  imprescindível  armazenar  tais  produtos  no  recinto  alfandegário, da mesma forma que posteriormente devem ser transportados para  o estabelecimento onde se encontra localizada a produção industrial.   09. Mesmo entendimento se estende a de mão de obra temporária especializada,  que  é  contratada  para  trabalhar  no  setor  produtivo  linha  de  produção  da  Impugnante  vez  que  tal  serviço  visa  suprir  temporária  ou  periodicamente  as  necessidades produtivas da mesma.  10.  Assim,  com  base  na  legislação1  que  trata  da  sistemática  da  não­ cumulatividade  das  contribuições  em  tela,  mais  adiante  estudadas  pormenorizadamente, a Impugnante se aproveitou do crédito de PIS e COFINS  sobre os gastos com a contratação de mão de obra temporária, armazenagem de  insumos importados no recinto alfandegário e frete dos insumos importados do  recinto alfandegário até o estabelecimento.  ...  14.  Antes  de  se  adentrar  ao mérito  do  direito  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  glosados  pela  presente  autuação,  considerando  que  se  pretende  demonstrar  a  legitimidade da apropriação dos mesmos, vez que se enquadram perfeitamente a  definição  de  insumo  considerada  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  far­se­á  necessário  uma  sintética  explanação  acerca  da  sistemática  da  não­ cumulatividade dessas contribuições.  ...  21.  O  fenômeno  da  cumulatividade  está  relacionado  com  a  incidência  de  determinada  espécie  tributária  sobre  uma  base  que  já  foi  objeto  de  incidência  Fl. 5122DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Resolução nº  3301­000.462  S3­C3T1  Fl. 5.123            6 desse mesmo tributo, provocando, dessa forma, o efeito da oneração do preço,  em razão da superposição tributária.  22. Portanto, quando uma norma afirma que certo tributo não será cumulativo, o  que se está determinando é que seja instituído algum meio a fim de impedir que  ocorra os nocivos efeitos da incidência em cascata.  23. No caso do ICMS e IPI, a sistemática adotada foi a do direito de abatimento  efetivado  por  meio  do  desconto  do  imposto  devido  do  imposto  cobrado  na  operação anterior, sempre que se realizar operação de circulação de mercadorias  ou  prestação  de  serviços,  para  o  ICMS,  e  operação  de  industrialização  de  produtos  para  o  IPI.  Logo,  o método  seguido  guarda  relevância  fática  com as  características destes impostos.   24. Já a  técnica empregada para concretizar a não­cumulatividade do PIS e da  COFINS  se  dá  pela  redução  da  base  de  cálculo,  com  a  dedução  de  créditos  relativos às contribuições que foram recolhidas sobre bens e serviços objeto de  faturamento em momento anterior, enquanto a do IPI visa evitar o efeito cascata  da tributação, por meio de compensação de débitos e créditos.  25. Assim, evidente que a  intenção do  legislador, por meio da edição das Leis  n.° 10.833/03 e 10.637/02, foi a de ampliar o conceito de insumo contemplado  na legislação do IPI, uma vez que o PIS e a COFINS alcançam outras receitas e  não apenas as diretamente vinculadas ao processo produtivo.   26. Tanto é que o artigo 3°,  inciso  II, das  referidas Leis,  acima  transcritos,  ao  estabelecer as hipóteses de creditamento para efeito de dedução dos valores das  bases  do  PIS  e  da  COFINS,  contempla  o  aproveitamento  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes.  27.  Todavia,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  a  finalidade  de  regulamentar  as  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  editou  Instruções  Normativas  SRF n° 247/2002 (que dispõe sobre o PIS e a COFINS) e 404/2004 (que trata da  incidência  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS)  e  respondeu  a  consultas  formuladas  por  contribuintes  restringindo  o  conceito  de  insumo  às  matérias  primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem  e  demais  bens  consumidos  no  processo  produtivo  em  decorrência  do  contato  físico  com  o  produto em fabricação.  28. Ou seja, buscou na legislação do IPI o critério para os créditos de PIS e de  COFINS, numa visão absolutamente restritiva e em descompasso com princípio  da não­cumulatividade.  ...  30.  Ainda  que  se  possa  admitir  a  existência  de  lacuna  quanto  ao  conceito  de  insumo  na  legislação  do  PIS  e  da  COFINS,  deve­se  buscar  esse  conceito  na  legislação de tributos que guardem similaridade e que mais se aproximem à do  PIS e da COFINS, o que, certamente, não é o IPI.  31. Ora, a não­cumulatividade do PIS e da COFINS se presta a afastar da receita  tributável os gastos necessários à sua obtenção, sejam elas referentes a insumos,  ativos  ou  materiais  de  uso  e  consumo,  destinados  direta  ou  indiretamente  à  atividade da empresa. Assim, se sem a aquisição de determinado bem ou serviço  for  impossível  realizar o processo  industrial ou prestação dos  serviços,  não há  dúvidas de que o mesmo é aplicado na atividade econômica que gera a receita  tributada, motivo pelo qual a despesa  incorrida, desde que esteja no âmbito de  Fl. 5123DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Resolução nº  3301­000.462  S3­C3T1  Fl. 5.124            7 alcance de tais contribuições, junto à outra pessoa jurídica gera direito ao crédito  de PIS e COFINS.  ...  42.  Conforme  sinalizado  inicialmente,  a  Impugnante,  com  base  na  legislação  que  trata  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  em  tela,  se  aproveitou do crédito de PIS e COFINS sobre despesas com:  (i) contratação de mão de obra temporária alocada na produção industrial;  (ii) armazenagem de insumos importados no recinto alfandegário;  (iii) frete dos insumos importados do recinto alfandegário até o estabelecimento.  ...  44. Assim, no que tange aos serviços dantes  referidos, visando demonstrar sua  essencialidade para o processo produtivo da Impugnante, se faz necessário uma  análise pormenorizada de cada um deles.  45. Ressalta­se ainda que a Impugnante já solicitou a elaboração de Laudos, os  quais estão sendo preparados por profissionais técnicos e habilitados para tanto,  a  fim  de  comprovar  cabalmente  que  sem  tais  serviços  seu  processo  produtivo  restaria  totalmente  inviabilizado,  uma  vez  que  eles  são  imprescindíveis  às  atividades da empresa Contribuinte.  47.1  DOS  SERVIÇOS MÃO DE  OBRA  TERCEIRIZADA Cumpre  salientar  que  a  Impugnante  necessita  contratar  mão  de  obra  terceirizada  especializada  para trabalhar em seu setor produtivo linha de produção.  Evidente que apesar da legislação em vigor que regulamenta o PIS e a COFINS  não trazer explicitamente o direito ao crédito sobre contratação de mão de obra  terceirizada,  tal  serviço  é  atrelado  ao  processo  produtivo.  A  contratação  do  serviço mão de obra especializada visa suprir  temporária ou periodicamente as  necessidades produtivas da empresa Impugnante.  Ademais,  importante  salientar  que,  além  das  jurisprudências  colacionadas  no  tópico  anterior,  a Receita Federal  já  se  pronunciou  favoravelmente  sobre  esse  assunto por diversas vezes (...).  Tanto é possível o crédito sobre os valores pagos à  título de mão de obra, que  nos § 2°s dos artigos 3°s das Leis n.° 10.367/2002 e 10.8300/2002, há vedação  apenas quando a mão de obra é paga a pessoa física, o que não é caso dos autos  (...).  Evidente que se a vontade do legislador fosse restringir o crédito sobre valores  pagos à título de mão de obra tanto à pessoa física, quando à pessoa jurídica, o  texto da lei seria diverso.  Portanto, diferentemente do apurado pela  fiscalização,  resta cristalino o direito  da  Impugnante  ao  desconto  dos  créditos  de  PIS  e COFINS  sobre  as  despesas  relacionadas à mão de obra pagas a pessoa jurídica, sendo, portanto, totalmente  indevida a glosa realizada pela autoridade fazendária.  47.2 FRETE E ARMAZENAGEM NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS  Cumpre esclarecer que, essencialmente, a Impugnante importa insumos e neste  sentido,  torna­se  imprescindível  a  armazenagem  de  tais  produtos  no  recinto  alfandegário, da mesma forma que posteriormente devem ser transportados para  o estabelecimento onde se encontra localizada sua produção industrial.   Desta feita, evidente que sem que o insumo chegue até a empresa, impraticável  o processo produtivo da mesma, sendo necessária a contração de armazenagem  de  insumos  importados  nos  entrepostos  aduaneiros  e  de  serviço  de  frete  para  transporte desses insumos do porto até seu estabelecimento.  Fl. 5124DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Resolução nº  3301­000.462  S3­C3T1  Fl. 5.125            8 Ademais, os  serviços de frete e armazenagem nas operações de  importação de  matérias  primas  devem  ser  considerados  insumos,  uma  vez  que  tais  serviços  incluem­se  nos  custos  dos  insumos  importados  adquiridos  e  utilizados  na  produção ou fabricação de produtos destinados à venda.  ...  Assim,  novamente  em  dissonância  ao  apurado  pela  fiscalização,  resta  comprovado o direito da Impugnante ao desconto dos créditos de PIS e COFINS  sobre  as  despesas  relacionadas  armazenagem  de  insumos  importados  e  frete  relativos  ao  transporte  desses  insumos  do  recinto  alfandegário  até  o  estabelecimento  da  impugnante,  restando,  pois,  totalmente  indevida  a  glosa  realizada pela autoridade fazendária.  48.  Não  obstante  a  certeza  de  procedência  da  presente  Impugnação,  com  o  consequente  cancelamento  do  Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa  em  referência,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  bem  como  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  que  norteiam  o  processo  administrativo  tributário, requer desde já, seja deferido a posterior juntada dos Laudos Técnicos  que  estão  sendo  preparados  por  profissionais  habilitados,  a  fim  de  que  não  restem quaisquer dúvidas acerca da essencialidade dos  serviços, cujos créditos  de  PIS  e  COFINS  foram  glosados  pela  fiscalização,  à  atividade  produtiva  da  Impugnante.  ...  55.  Por  fim,  tem  plena  convicção  a  Impugnante  que,  a  vista  dos  robustos  argumentos apresentados, a exigência administrativa que lhe é feita é totalmente  improcedente,  todavia, na remota hipótese do não acolhimento destes e apenas  para  fins  de  argumentação,  resta  a  improcedência  total  das multas  que  foram  aplicados.  56. Isto, pois, restou consignado pela Fiscalização que a Impugnante apresentou  fora do prazo regulamentar os arquivos digitais do ano­calendário de 2008, no  padrão da Instrução Normativa SRF n° 86 de 2001 e Ato Declaratório Executivo  Cofis  n°  15  de  2001  e  que,  tratando­se  de  responsabilidade  objetiva,  as  dificuldades técnicas alegadas pelo contribuinte não afastam essa penalidade.  57.  Cumpre  esclarecer  a  multa  aplicada  pela  fiscalização,  embora  esteja  embasada  no Regulamento  do  Imposto  de Renda,  art.  957,  inciso  I,  a mesma  decorre da previsão legal constante do art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996.   58.  Assim,  como  restará  demonstrado  pelo  posicionamento  da  doutrina,  bem  como  pela  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  para  a  imputação  da  penalidade agravada, é necessário que o contribuinte não atenda às  intimações  da  autoridade  fiscal  e  a  falta  de  atendimento  deve  ser  total,  de  modo  que  implique em omissão, por parte do sujeito passivo, em responder às indagações  da autoridade fiscal e apresentar documentos.  59. Contudo,  deve­se  frisar que  o  fato  de  a  autoridade  fiscal  considerar  que  o  atendimento,  por  parte  do  sujeito  passivo,  foi  precário  e  não  suficiente  para  esclarecer  as  dúvidas  ou  apresentar  documentos  não  é  suficiente  para  caracterizar o tipo da penalidade agravada.  60.  In  casu,  a  empresa  Impugnante  não  deixou  de  atender  as  solicitações  da  fiscalização,  apenas  as  atendeu  com  alguns  dias  de  atraso,  contudo,  as  solicitações foram atendidas na integralidade.  61. Da mesma forma que, não havendo fraude, dolo ou tentativa de embaraçar a  fiscalização, o que de fato não aconteceu no presente caso, não há se aplicar a  multa agravada.  Fl. 5125DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Resolução nº  3301­000.462  S3­C3T1  Fl. 5.126            9 ...  65. Desta feita, não estando presente os motivos ensejadores ao agravamento da  multa aplicada, na remota hipótese de ser mantida a presente autuação, o que se  admite apenas à título de argumentação, a multa agravada deverá ser relevada.   66.  Segundo  constou  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  Impugnante  teria  preenchido com dados  incompletos os DACON's dos períodos de  apuração de  agosto/2009  e  março/2010,  bem  como  não  declarou  os  períodos  dos  créditos  extemporâneos nas  fichas 13A e 23A, razão pela qual  lhe foi aplicada a multa  regulamentar  disciplinada  pelo  art.  7°,  incisos  III  e  IV,  e  §  3°  da  Lei  n°  10.426/2002.  ...  70. O descumprimento da obrigação acessória faz com que recaia multa sobre o  infrator, com a finalidade clara de sancionar o descumprimento das obrigações  fiscais, e não de recompor o patrimônio desfalcado, o que está evidente no caso  em tela, com relação às multas aplicadas no tocante ao período de agosto/2009 e  março/2010.  71. Ainda, não restam dúvidas quanto a boa fé da Impugnante, que nunca teve a  intenção de fraudar o Fisco com informações inverídicas, não havendo nenhum  registro de outros períodos ou autuações neste sentido.  72. Ademais, de se dizer que não há nenhuma norma regulamentadora dispondo  acerca  da  necessidade  de  declarar  em  DACON  possíveis  créditos  extemporâneos, desta forma, não lhe é razoável ser aplicada uma multa por falta  de  declaração,  quando,  na  realidade,  não  existe  lei  assim  dispondo.  Assim,  sendo,  imperioso  que  a  multa  regulamentar  aplicada  à  Impugnante  seja  cancelada.   73. Diante de todo o exposto, é a presente para requerer à Vossa Senhoria que  receba  regularmente  a  Impugnação  ora  apresentada,  vez  que  tempestiva,  devendo ser totalmente acolhida, para cancelar o Auto de Infração e Imposição  de  Multa  constante  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.°  0812400/00228/2011,  vez  que  insubsistentes  as  alegações  tecidas  pelo  Nobre  Agente  Fiscal,  haja  vista  ter  a  Impugnante  esclarecido  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  sobre  as  despesas  com  (i)  contratação  de  mão  de  obra  temporária  alocada  na  produção  industrial;  (ii)  armazenagem  de  insumos  importados  no  recinto  alfandegário;  (iii)  frete  dos  insumos  importados  do  recinto  alfandegário  até  o  estabelecimento  industrial,  vez que a subtração de tais serviços importaria na inviabilidade da produção dos  bens comercializados ou na prestação de serviços por ela exercida.  74. No  entanto,  na  remota  hipótese de  que  se  confirme  a  infração  imputada  à  Impugnante no presente AIIM, faz­se necessário que sejam relevadas as multas  agravada  e  regulamentar,  uma  vez  comprovado  que  a  empresa  atendeu  às  Intimações da Fiscalização, não havendo que se cogitar tentativa de fraudar ou  burlar o Fisco, nos termos da jurisprudência e doutrina colacionadas na presente  defesa.      A 3ª Turma da DRJ/CPS, no Acórdão 05­38.282, manteve a integralidade da  atuação, com decisão assim ementada:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 5126DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Resolução nº  3301­000.462  S3­C3T1  Fl. 5.127            10 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  APURAÇÃO NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CONCEITO.  No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos,  para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA.  Não geram direito a crédito os valores relativos à contratação de mão  de  obra  temporária,  por  não  configurarem  pagamento  de  bens  ou  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de  serviços.  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETES.  Somente os valores das despesas realizadas com fretes e armazenagem  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados  na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa.  Fretes  pagos  para  o  transporte de bens dentro ou entre as unidades da empresa não geram  créditos.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  (...)  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Como  bem  ressaltou  a  DRJ,  o  auto  de  infração  menciona  a  aplicação  da  multa  regulamentar definida no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002,  todavia não  consta neste presente processo, qualquer ato de ofício que tenha constituído essa penalidade.    Em Recurso Voluntário, a empresa  reitera seus argumentos da impugnação,  para  pleitear  o  reconhecimento  dos  créditos  de:  (i)  contratação  de  mão  de  obra  alocada  na  produção  industrial;  (ii)  armazenagem de  insumos  importados  no  recinto  alfandegário  e  (iii)  fretes  dos  insumos  importados  do  recinto  alfandegário  até  o  estabelecimento,  bem  como  cancelamento da multa agravada aplicada, já que a empresa atendeu a todas as intimações da  Fiscalização.   Fl. 5127DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Resolução nº  3301­000.462  S3­C3T1  Fl. 5.128            11 Em petição datada de 15 de fevereiro, a Recorrente sustenta dois pontos:  I)  Nulidade  do AIIM  e  (ii)  Juntada  de  novos  documentos  aos  autos  que  comprovam  o  direito  creditório  da  Recorrente.  Informa  que,  no  presente  caso,  verifica­se  do  “Demonstrativo  das  glosas de créditos de PIS/COFINS”, que acompanhou o AIIM, elaborado pela D. Fiscalização,  que  as  glosas  dos  créditos  não  foram  especificadas.  E  que  na  apuração  do  D.  Fiscal,  em  diversas  oportunidades,  deixa  de  mencionar  a  quais  notas  fiscais  se  referem  os  valores  indicados como glosados.   Alega que o Auditor Fiscal elaborou demonstrativo sem qualquer referência  às  notas  fiscais  ou  muitas  vezes  sequer  fazendo  referência  ao  fornecedor.  Portanto,  restou  impossível  para  a  Recorrente  verificar  amplamente  quais  foram  os  créditos  glosados,  o  que  resultou  na  impossibilidade  de  exercer  amplamente  o  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa no presente processo. Dessa forma, o auto seria nulo por cerceamento de defesa.   Salienta que:   Cumpre esclarecer que, não obstante o argumento de nulidade do AIIM  não  ter  sido  alegado  nas  razões  da  Impugnação Administrativa  e  no  Recurso  Voluntário  destes  autos,  por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública, alegável a qualquer tempo, a ora Recorrente demonstrará de  forma  inequívoca  a  nulidade  que macula  a  integralidade  do presente  AIIM.   Ademais,  junta  aos  autos  notas  fiscais  da  prestação  de  serviços,  os  quais  entende como "insumos" de sua atividade, e­fls. 3285­5025.  Justifica a recentíssima juntada, nos seguintes termos:  Apenas  neste  momento  foi  possível  o  levantamento  de  referidos  documentos,  considerando  o  grande  volume  de  papéis  em  arquivos  físicos e sucessivas trocas de gestão da Recorrente, o que dificultou em  muito a sua localização.   Ao final de sua manifestação, requer:  Por  derradeiro,  o  “Demonstrativo  das  glosas  de  Crédito  de  PIS/COFINS” do Auto de infração em comento, por não indicar Notas  Fiscais  a  que  se  referem  os  créditos  glosados  ou  até  mesmo  em  algumas  oportunidades  não  fazer  referência  ao “fornecedor”,  tornou  impossível  a  possibilidade  da  Recorrente  em  se  defender  plenamente  das  acusações  fiscais,  de modo  que  se  impera  o  reconhecimento  da  nulidade do auto de  infração ou, caso não seja este o entendimento  dos  I.  Conselheiros,  que  seja  determinada  a  baixa  dos  autos  em  diligência para esclarecimentos da autoridade administrativa.    Esta  Turma  de  Julgamento  decidiu  pela  conversão  do  feito  em  diligência,  Resolução  nº  3301000.282,  para  a  comprovação  da  efetiva  associação  das  despesas  ­  (i)  contratação  de  mão  de  obra  alocada  na  produção  industrial;  (ii)  armazenagem  de  insumos  importados  no  recinto  alfandegário  e  (iii)  fretes  dos  insumos  importados  do  recinto  alfandegário até o estabelecimento ­ ao processo produtivo da Recorrente.  A diligência foi cumprida, conforme relatório de e­fls. 5.047­5.048, cujo teor  é:  Fl. 5128DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Resolução nº  3301­000.462  S3­C3T1  Fl. 5.129            12   Foram  apreciados  os  argumentos  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  na  impugnação  e  revisados  os  procedimentos  da  fiscalização, chegando­se às conclusões a seguir relacionadas.  Quanto ao item (i), esclarece a fiscalização que parte dos gastos com  mão  de  obra  temporária  que  foram  glosados  pela  fiscalização  são  aplicadas diretamente na produção industrial da Recorrente, conforme  planilha  anexa  a  este  Relatório,  elaborada  a  partir  dos  centros  de  custos identificados na conta 0000331113 – Mão de Obra Temporária  MOD da Escrituração Contábil Digital;  Quanto aos  itens  (ii)  e  (iii),  esclarece a  fiscalização que as despesas  com  armazenagem  e  fretes  glosadas  envolvem  na  totalidade  componentes  importados  e  destinados  ao  processo  industrial  da  Recorrente, porquanto estão registradas nas Notas Fiscais Eletrônicas  de Entradas dessas importações e na Escrituração Fiscal Digital com o  CFOP 3.101, isto é, compras para industrialização.    A manifestação  da  empresa  sobre  o  parecer  fiscal  consta  nas  e­fls.  5.109­ 5.117.  É o relatório.    Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    Conforme relatado, quanto ao item (i) contratação de mão de obra alocada na  produção industrial, no relatório da diligência fiscal, a autoridade assim se manifestou:  (...)  esclarece  a  fiscalização  que  parte  dos  gastos  com mão  de  obra  temporária  que  foram  glosados  pela  fiscalização  são  aplicadas  diretamente  na  produção  industrial  da  Recorrente,  conforme planilha anexa a este Relatório, elaborada a partir dos  centros  de  custos  identificados  na  conta  0000331113 – Mão de  Obra Temporária MOD da Escrituração Contábil Digital;    Em manifestação de e­fls. 5109­5117, a empresa expressamente discorda do  quantum reconhecido no item (i), apontando muitas divergências.     Penso  que  os  pontos  elencados  pela  empresa  são  importantes  e  demandam  investigação de sua veracidade.    Logo,  remanesce  a  dúvida  quanto  aos  critérios  utilizados  para  segregação  entre mão de obra terceirizada alocada na produção industrial e a mão de obra administrativa,  bem como o porquê do reconhecimento “parcial” apontado na diligência.     Fl. 5129DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Resolução nº  3301­000.462  S3­C3T1  Fl. 5.130            13 Então,  entendo  como  necessária  a  conversão  novamente  do  julgamento  em  diligência.    Isso  porque  é  imperiosa  a  identificação  da  efetiva  associação  das  despesas  glosadas  ao  processo  produtivo  da Recorrente,  para  fins  de  creditamento  no  regime  da  não­ cumulatividade.     Da mesma forma, deve haver a clara  justificativa para a manutenção da glosa  de parte das despesas de mão de obra terceirizada.      Assim, voto para converter novamente o processo em diligência para solicitar  à unidade de origem que:     1­  Esclareça o motivo do reconhecimento “parcial” no item (i), segregando a  mão de obra terceirizada alocada na produção industrial e a mão de obra  administrativa. Justifique a razão da manutenção das glosas.  2­  Manifeste­se  sobre  todos  os  pontos  de  divergência  apontados  pela  Recorrente nas e­fls. 5109­5117.  3­  Em razão dos pontos de divergência apontados pelo contribuinte, elabore  manifestação, ratificando ou retificando o resultado da diligência anterior,  para os itens (i), (ii) e (iii).  4­  Após, dê­se vista novamente ao contribuinte, para manifestação.    Por  fim,  cientifique  a  Fazenda  Nacional  do  resultado  da  nova  diligência,  devolvendo em seguida estes autos ao CARF, para prosseguimento do julgamento.    Sala de Sessões, 27 de julho de 2017.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 5130DF CARF MF

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8988743 #
Numero do processo: 15165.722310/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. Na importação por conta e ordem, é do real adquirente a legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-Importação ou PIS/PASEP-Importação recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI).
Numero da decisão: 3401-009.333
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.325, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 15165.721377/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. Na importação por conta e ordem, é do real adquirente a legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-Importação ou PIS/PASEP-Importação recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.325, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 15165.721377/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos de PIS/COFINS incidentes na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços, supostamente recolhidos indevidamente ou a maior. Conforme o relatório da decisão de primeira instância trata-se de pedido de retificação de declaração de importação cumulado com pedido de restituição de crédito tributário referente à PIS/COFINS - importação, onde a empresa recorrente alega a inconstitucionalidade AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 23 10 /2 01 2- 15 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722310/2012-15 do art. 7.°, I, da Lei n.° 10.865/2004 e registra que há declaração de inconstitucionalidade desta norma legal pelo TRF da 4.a Região. Houve análise do pleito de retificação de DI e de restituição pela Delegacia da Receita Federal indeferindo a retificação e a restituição, bem como manifestação de inconformidade contra estas decisões. Cientificada a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega que o STF declarou a inconstitucionalidade na parte final do inciso primeiro do artigo 7° da Lei 10.865/2004, excluindo do aspecto quantitativo das contribuições securitárias o valor correspondente ao ICMS e das próprias contribuições devidas no mercado interno. Portanto, a decisão do STF caracteriza-se como questão prejudicial ao regular seguimento deste procedimento administrativo, devendo ser reconhecido e deferido o direito creditório ou, no mínimo, suspenso o trâmite até o trânsito em julgado do RE 559.937/RS. Alega também que o sujeito passivo das contribuições devidas na importação é o importador nos termos do art. 195, IV, da Constituição Federal, e artigo 5°, I, da Lei n° 10.865/04. Dessa forma, a Bluetrade ocupa o lugar de contribuinte de direito na operação de importação, posto que a importação é feita em seu nome. Junta julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria e, por coerência, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao presente caso. Requer seja reformado o despacho decisório, deferindo-se o pedido de restituição e retificação”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do seu Acórdão, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada e manteve a decisão administrativa. A recorrente foi devidamente cientificada pelo recebimento da Intimação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cientificando a emissão da decisão recorrida. Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, por meio do qual alega, em síntese, que: i. ingressou com pedido de restituição dos valores pagos à maior, em razão de que, quando da realização das importações, foi considerado para fins de base de cálculo da PIS/COFINS - importação, além do valor aduaneiro, o valor das próprias contribuições e o valor do ICMS nos termos do artigo 7, da Lei 10.865/2004, considerado inconstitucional; ii. teria direito ao deferimento integral de seu pedido de restituição, independentemente da modalidade de importação, porque existiria ilegalidade na cobrança em razão da mencionada inconstitucionalidade da base de cálculo da PIS/COFINS - importação prevista no referido art. 7°, sedimentada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n° 559.937, em março de 2013; iii. a Receita Federal teria emitido o Parecer Normativo Cosit/ RFB n° 1/2017 para regular a restituição dos valores recolhidos indevidamente, mas Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722310/2012-15 haveria neste Parecer uma “nítida tentativa de restringir as restituições, ao impor óbice, que não encontra guarida na normativa constitucional, para a restituição dos valores pagos quando da importação por conta e ordem de terceiros”; iv. resta claro no do art. 5°, inciso I, da Lei n° 10.865/04 que o importador é o contribuinte do PIS-Importação e da COFINS-Importação, sujeito passivo da obrigação, quando da entrada dos bens em território nacional, de forma que, “por ser a importadora das mercadorias a Requerente faz jus ao pedido de restituição dos valores recolhidos a maior”; e v. o Superior Tribunal de Justiça já teria reconhecido que o importador tem direito à restituição dos valores pagos em decorrência da importação por conta e ordem, nos autos do Recurso Especial n° 1.528.035, e, em caminho inverso, o mesmo Superior Tribunal não reconheceria pleito do contribuinte de fato para solicitar ao poder público repetição de indébito, porque o contribuinte de fato não faria parte da relação jurídica-tributária e, “sendo assim, por coerência, se o contribuinte de fato não tem legitimidade para pleitear o indébito por não compor a relação jurídica, por obvio que o contribuinte de direito que compõe deve ter legitimidade para pleitear”. Nesses termos, “pugna, com o devido acatamento, pelo TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Como relatado, trata-se de questionamento da recorrente contra o indeferimento de Pedido de Restituição de PIS/PASEP-Importação que se alega ter sido recolhida a maior por ocasião do registro de três Declarações de Importação, por meio das quais a empresa teria formalmente figurado como importadora por conta e ordem de mercadorias a serem destinadas a terceiro adquirente, a saber: Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722310/2012-15 Segundo a recorrente, o recolhimento a maior decorreria da inclusão indevida do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na base de cálculo da Contribuição, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente cabe destacar que a questão da inconstitucionalidade de ICMS na base de cálculo da COFINS-Importação e do PIS/PASEP- Importação exarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), RE n o 559.937/RS, já foi reconhecida pela Receita Federal (Parecer Normativo COSIT/RFB n o 1/2017), conforme ressalta a própria decisão recorrida, e não motivou o indeferimento do pedido formulado, como destaca o Despacho Decisório n o 25 /EAC-2/SEORT/DRFFNS/SC, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis - SC (doc. fls. 209 a 212). O fundamento para a denegação da restituição vindicada pela recorrente foi o entendimento de que a Bluetrade Importação e Exportação Ltda. não seria parte legítima para requerer a compensação/restituição de diferenças do PIS e da Cofins pagas a maior em relação às Declarações de Importação objeto do pedido, visto que, na importação por conta e ordem de terceiros, somente o adquirente das mercadorias importadas revestiria a legitimidade necessária para pleitear o reconhecimento do direito creditório dos tributos pagos indevidamente ou a maior no registro da DI. Bem, há diversos julgados deste e. Conselho nos quais se manifesta o entendimento de que PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação não se constituem tributos que, por sua natureza, comportariam transferência do respectivo encargo financeiro e que o sujeito passivo das referidas contribuições não necessitaria comprovar à RFB que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do tributo pago indevidamente. Este tem sido o entendimento acolhido por esta c.Turma em julgados recentes. Nesses termos, penso que a importadora estaria legitimada a requerer a restituição do PIS/COFINS-Importação indevidamente recolhidos no registro da DI nas operações promovidas por conta própria. Não obstante, tal entendimento, a meu ver, não se aplica às operações promovidas por conta e ordem de terceiros. Como bem assentou a decisão administrativa que denegou a restituição, não se aplica à importação por conta e ordem o disposto no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), visto que, nesta modalidade de importação, não há repercussão de ônus financeiro pela natureza do tributo, mas em decorrência da relação contratual entre adquirente e importador, com gravame financeiro gerado pela operação suportado pelo primeiro (fls. 210 e ss.– destaques nossos): “Por sua vez, os procedimentos da Secretaria de Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive os de reconhecimento do indébito tributário, se vinculam à decisão do STF em recurso extraordinário na sistemática do Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722310/2012-15 art. 1.035 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de processo Civil) – rito anteriormente disciplinado no art. 543-B da Lei n° 5.869/73, revogada –, a partir da manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através de Nota Explicativa, em consonância com o disposto no art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1, de 12 de fevereiro de 2014. O entendimento consta do Parecer Normativo Cosit/RFB n° 1, de 31 de março de 2017, que disciplina os procedimentos de reconhecimento de crédito passível de restituição, em razão da decisão proferida pelo STF no RE n° 559.937/RS. Segundo consta no referido Parecer, nos casos de importação por conta e ordem, o entendimento adotado pela RFB é o de que a legitimidade para o pedido de restituição é do adquirente, pois o importador atua apenas como um representante (prestador de serviços) perante o Fisco, por conta e ordem daquele, com recursos do adquirente. Logo, a conclusão é que o adquirente é quem de fato importa a mercadoria ou produto. O reconhecimento de que é o adquirente quem pode aproveitar os créditos provenientes do efetivo pagamento do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação no regime de apuração não cumulativa decorre do exposto nos art. 15 e 18 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004: (...) Por sua vez, não se aplica à importação por conta e ordem o disposto no art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), que é voltado à restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro a terceiro. Na importação por conta e ordem não há repercussão de ônus financeiro, pela própria natureza do tributo, ao importador. Há uma relação contratual entre adquirente (encomendante) e importador (prestador de serviço), com gravame financeiro, gerado pela operação, suportado pelo primeiro. Nesse sentido, o Parecer Cosit n° 47, de 17 de novembro de 2003, dispõe que o art. 166 do CTN não buscou regular a restituição dos tributos objeto dessas transferências “voluntárias” de encargo financeiro, mas sim a restituição daqueles tributos que, em razão de sua natureza jurídica (base de cálculo e/ou fato gerador fixado na lei tributária que instituiu o tributo), comportam uma natural transferência de seu encargo financeiro do sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito) a terceira pessoa (contribuinte de fato)”. O mesmo entendimento também foi adotado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção no Acórdão n o 3301-008.485, de interesse da mesma recorrente (grifei): “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/08/2012COFINS- IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. A legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722310/2012-15 IMPORTAÇÃO, em caso de importação por conta e ordem, é do real adquirente que, por força de contrato, é o mandante da importação, aquele que efetivamente assume os custos da importação, embora o faça através de uma interposta pessoa.” (Acórdão n o 3301-008.485, de 26 de agosto de 2020 – Conselheiro Ari Vendramini) Ademais, ainda que se entenda que o importador possa deter legitimidade para pleitear restituição de PIS/COFINS – Importação em operações de importação por conta e ordem de terceiros, como sustenta a recorrente, penso que a possibilidade de tomada de créditos da não-cumulatividade pelo adquirente/encomendante inviabilizaria o pedido de restituição feito pelo importador, sob pena de duplicidade de utilização do valor a ser repetido. Cabe lembrar o teor do art. 18 da Lei n o 10.865/2004, que expressamente estabelece que, na importação por conta e ordem de terceiros, os créditos de PIS/COFINS-Importação são aproveitados pelo adquirente. Esse é o entendimento assentado no acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AgRg no REsp 1.573.681/SC, nos termos da ementa abaixo transcrita (grifei): “AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.681 SC (2015/03130146) EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PELO IMPORTADOR. PIS/COFINS- IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 10.865/04. LIMITES SUBJETIVOS DO PROVIMENTO MANDAMENTAL. REVOLVIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. REVISÃO DO QUANTUM . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Os arts. 244, 741, III, 474, 566 e 568 do CPC; 5º e 6º Lei nº 10.865/04; 119, 121, 123, 124, 127, 166 e 165 do CTN; e 6º da Lei nº 12.016/09, e as teses a eles relativas, não foram objeto de juízo de valor pelo tribunal de origem, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação a eles por ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, o teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. O art. 18 da Lei nº 10.865/04 dispõe que os créditos de que tratam os arts. 15 e 17 da referida lei serão aproveitados pelo encomendante. Nesse sentido, não é possível ao importador que realizou a operação por conta e ordem do terceiro repetir o indébito do tributo pago a maior, até porque os créditos já podem ter sido Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722310/2012-15 utilizados pelo terceiro encomendante e, assim, não poderiam ser restituído ao importador sob pena de dupla repetição. O título judicial exeqüendo não poderia se referir às importações realizados por conta e ordem de terceiros, mas tão somente às operações realizadas pela própria empresa importadora. [...] 6. Agravo regimental não provido”. Nesse sentido, não vejo fundamentos para reformar da decisão administrativa ou do Acórdão recorrido. À vista de todo o exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.905770/2018-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.059
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.045, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.045, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 05 77 0/ 20 18 -1 2 Fl. 1832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.059 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905770/2018-12 Trata-se de pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo, por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (...), que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido (...). O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. (...) o contribuinte manifestou inconformidade (...), alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos por operação a serem computados, distinguido-lhes as modalidades pela cor. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte, a DRJ compreendendo que contribuinte não faria jus ao seu pleito. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 1833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.059 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905770/2018-12 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Com a devida vênia, divirjo do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor em relação à conversão do julgamento em diligência. Minha compreensão foi no sentido de que o processo não se encontra maduro para decisão, merecendo o julgamento ser convertido em diligência. Explica-se: Uma das matérias em litígio diz respeito a possibilidade ou não do aproveitamento dos denominados créditos extemporâneos de PIS e da COFINS. A decisão recorrida, em breve síntese, trilhou no sentido de que no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração, ou seja, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). Por sua vez, a Recorrente defende que, nos termos do § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, autorizando aí, expressamente e sem qualquer oportunidade para interpretação diversa, o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS. Esta Turma de Julgamento em recentes decisões, em processos que envolvem a análise do aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições tem decidido pela conversão do julgamento em diligência. A título ilustrativo cito as Resoluções nº’s 3201-003.009, de 22/06/2021 e 3201- 003.010, de 23/06/2021, ambas de relatoria da Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Outras Turmas de Julgamento da 3ª Seção, em casos análogos, de igual modo, tem decidido pela conversão do julgamento em diligência, como por exemplo, as Resoluções nº’s 3401-001.999, 3302-001.180, 3401-001.546 e 3401-001.827, tudo com vistas a se apurar efetivamente o crédito pleiteado e se não foi aproveitado em outro período. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decidido no RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.059 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905770/2018-12 para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 1835DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.684269/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do Acórdão 16-032.076, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo. Os autos dizem respeito a compensação de tributos cuja origem de crédito derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS. O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face inexistência do crédito alegado. A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, sustenta que o montante devido é menor que o efetivamente recolhido e assevera que os documentos carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial. Após exame da Manifestação de Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. No processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Não é admitida a realização de diligências ou perícias quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada. Tem-se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com redação da pela Lei nº 8.748/1993. (...) COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a apresentação de provas materiais. Inconformada, a Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário a este CARF, reiterando a existência do direito creditório postulado e apresentando novas provas documentais. É o relatório.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.790  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2017  Assunto  COFINS. COMPENSAÇÃO. RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO.   Recorrente  DINÂMICA TRATORES IMPLEMENTOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Contribuinte  em  face  do  Acórdão 16­032.076, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo.  Os  autos  dizem  respeito  a  compensação  de  tributos  cuja  origem  de  crédito  derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS.  O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face  inexistência do crédito alegado.  A  contribuinte,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  o  montante  devido  é  menor  que  o  efetivamente  recolhido  e  assevera  que  os  documentos  carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as  provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 84 26 9/ 20 09 -7 7 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.684269/2009­77  Resolução nº  3201­000.790  S3­C2T1  Fl. 3          2 Após exame da Manifestação de  Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja  ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente:  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  No  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/1972.  Não  é  admitida  a  realização  de  diligências  ou  perícias  quando  se  tratar  de  matéria  de  prova  a  ser  feita  mediante  a  juntada  de  documentação,  cuja  guarda  e  conservação  compete  à  própria interessada.  Tem­se  por  não  formulado o  pedido de  diligência  ou  perícia  que  não  atenda  aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com  redação da pela Lei nº 8.748/1993.  (...)  COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes  das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a  apresentação de provas materiais.  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  sucinto  Recurso  Voluntário  a  este  CARF,  reiterando  a  existência  do  direito  creditório  postulado  e  apresentando  novas  provas  documentais.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.762,  de  24  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.684284/2009­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3201­000.762:  "O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  (...)  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa  no  período  de  apuração  de  março  de  2003.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.684269/2009­77  Resolução nº  3201­000.790  S3­C2T1  Fl. 4          3 De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem no pagamento a maior de COFINS realizado por meio do recolhimento  de DARF.  Consoante  Despacho  Decisório  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente,  posto  que  o  recolhimento  do  DARF  em  questão  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação de débito de COFINS declarado pelo  próprio contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente  aduz  que  o  crédito utilizado é legítimo, apresentando cópias dos seguintes documentos:  i)  Registro  de  Entradas  e  Saídas  onde  se  comprovam  as  vendas  canceladas,  devoluções  de  compras,  as  exportações,  frete  e  energia  elétrica;   ii) Extrato do total do acumulado de aliquotas zero nas vendas e compras  A DRJ, ao analisar a defesa apresentada, aponta que a conclusão de que  o  DARF  quitado  pela  Recorrente  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos da própria contribuinte decorre do exame da DCTF e  da DIPJ por ele apresentada.  Embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento a partir dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu  a  Turma  Julgadora  de  origem  que  os  documentos  apresentados não seriam suficientes para a análise do crédito postulado.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de  defesa e, diante dos fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta os seguintes  documentos aos autos:  i) cópia da DARF com o recolhimento indevido;   ii) cópia da DCTF retificadora;  iii)  cópia  da  DIPJ  com  o  valor  indevido  do  campo  "11.  (­)  Receitas  Isentas ou Sujeitas a Alíquota zero";  iv) novo cálculo da COFINS cumulativa subtraindo da base de cálculo  apenas as receitas sujeitas a alíquota zero; e   v)  cópia  da  listagem  das  vendas  dos  produtos  monofásicos  com  especificação dos nºs e datas da emissão.   Esta Turma, em reiterados julgados, busca sempre prestigiar o princípio  da  verdade  material,  notadamente  naquelas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  nitidamente  se  esforça  para  a  apresentação  de  todos  os  documentos  e  esclarecimentos necessários para a elucidação da lide.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede  de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte para a apresentação de documentos comprobatórios do seu direito  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.684269/2009­77  Resolução nº  3201­000.790  S3­C2T1  Fl. 5          4 foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram  tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de documentos e esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos  durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, em prol do princípio da  verdade material, e  considerando  que  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  diversos  documentos  comprobatórios  do  seu  direito,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se  necessário,  à  apresentação de documentos adicionais.  Após a manifestação  fiscal,  conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo  de 30  (trinta dias),  prorrogável por  igual período, para  se manifestar acerca  das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório, também foram juntados em cópias nestes autos, a  saber:  comprovante  do  recolhimento  (DARF), DCTF  retificadora, DIPJ  com  informação  das  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  apuração  da  Cofins  não  cumulativa  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  e  listagem  das  vendas  de  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica (art. 3º da Lei 10.485/2002). Desta forma, os elementos que justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam  no  presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência, para que a Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir  dos documentos  apresentados pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se necessário,  à  apresentação  de documentos adicionais.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias), prorrogável por igual período, para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira     Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.721794/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Possuindo o Despacho Decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido este proferido por autoridade competente contra a qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o despacho decisório, embora contrário ao que foi pleiteado pelo interessado, contém indicação sumária dos dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram a não-homologação. Tampouco houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto o Requerente, ciente do ato proferido pela Administração Fazendária, teve assegurado o direito de apresentação de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário na forma do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. O fato de a decisão recorrida ter apreciado se a Recorrente preenchia ou não as condições para ter homologada a compensação pleiteada não se caracteriza como inovação, pois tal análise é necessária para o correto deslinde do mérito do caso. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. SALDO DEVEDOR. COBRANÇA. LANÇAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. A cobrança do saldo devedor decorrente da homologação parcial da compensação do débito declarado prescinde de lançamento de ofício, para a constituição do respectivo crédito tributário, tendo em vista que a Dcomp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A Impugnação/Manifestação de Inconformidade, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. PRELIMINAR. CONEXÃO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não há norma regimental que imponha o julgamento em conjunto de processos, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. CARTA-COBRANÇA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação, não se estendendo a questões atinentes ao cabimento da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COFINS. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. APURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. A compensação e a restituição submetem-se a regramento próprio, dado pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que tem como fundamento os artigos 165 e 170 do CTN. É dever da autoridade administrativa verificar o cumprimento das obrigações tributárias, por parte do contribuinte, mediante análise da escrituração fiscal e contábil, para apurar o saldo credor passível de repetição/compensação pleiteado por ele, não havendo necessidade de se lançar de ofício os créditos aproveitados indevidamente, assim como não há que se falar na decadência do direito de a Fazenda Nacional deduzir tais créditos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 CRÉDITO E DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, até a data da entrega da respectiva DCOMP, na forma da legislação de regência. DCOMP. CRÉDITO E DÉBITO. EQUIVALÊNCIA. AUSÊNCIA. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 3201-008.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em conhecer em parte do Recurso Voluntário em razão da preclusão para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em conhecer em parte do Recurso Voluntário em razão da preclusão para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.

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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Possuindo o Despacho Decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido este proferido por autoridade competente contra a qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o despacho decisório, embora contrário ao que foi pleiteado pelo interessado, contém indicação sumária dos dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram a não-homologação. Tampouco houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto o Requerente, ciente do ato proferido pela Administração Fazendária, teve assegurado o direito de apresentação de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário na forma do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. O fato de a decisão recorrida ter apreciado se a Recorrente preenchia ou não as condições para ter homologada a compensação pleiteada não se caracteriza como inovação, pois tal análise é necessária para o correto deslinde do mérito do caso. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. SALDO DEVEDOR. COBRANÇA. LANÇAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. A cobrança do saldo devedor decorrente da homologação parcial da compensação do débito declarado prescinde de lançamento de ofício, para a constituição do respectivo crédito tributário, tendo em vista que a Dcomp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A Impugnação/Manifestação de Inconformidade, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. PRELIMINAR. CONEXÃO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não há norma regimental que imponha o julgamento em conjunto de processos, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. CARTA-COBRANÇA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação, não se estendendo a questões atinentes ao cabimento da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COFINS. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. APURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. A compensação e a restituição submetem-se a regramento próprio, dado pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que tem como fundamento os artigos 165 e 170 do CTN. É dever da autoridade administrativa verificar o cumprimento das obrigações tributárias, por parte do contribuinte, mediante análise da escrituração fiscal e contábil, para apurar o saldo credor passível de repetição/compensação pleiteado por ele, não havendo necessidade de se lançar de ofício os créditos aproveitados indevidamente, assim como não há que se falar na decadência do direito de a Fazenda Nacional deduzir tais créditos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 CRÉDITO E DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, até a data da entrega da respectiva DCOMP, na forma da legislação de regência. DCOMP. CRÉDITO E DÉBITO. EQUIVALÊNCIA. AUSÊNCIA. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.

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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Possuindo o Despacho Decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido este proferido por autoridade competente contra a qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o despacho decisório, embora contrário ao que foi pleiteado pelo interessado, contém indicação sumária dos dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram a não-homologação. Tampouco houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto o Requerente, ciente do ato proferido pela Administração Fazendária, teve assegurado o direito de apresentação de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário na forma do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. O fato de a decisão recorrida ter apreciado se a Recorrente preenchia ou não as condições para ter homologada a compensação pleiteada não se caracteriza como inovação, pois tal análise é necessária para o correto deslinde do mérito do caso. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. SALDO DEVEDOR. COBRANÇA. LANÇAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. A cobrança do saldo devedor decorrente da homologação parcial da compensação do débito declarado prescinde de lançamento de ofício, para a constituição do respectivo crédito tributário, tendo em vista que a Dcomp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 17 94 /2 01 3- 86 Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721794/2013-86 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A Impugnação/Manifestação de Inconformidade, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. PRELIMINAR. CONEXÃO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não há norma regimental que imponha o julgamento em conjunto de processos, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. CARTA-COBRANÇA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação, não se estendendo a questões atinentes ao cabimento da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COFINS. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. APURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. A compensação e a restituição submetem-se a regramento próprio, dado pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que tem como fundamento os artigos 165 e 170 do CTN. É dever da autoridade administrativa verificar o cumprimento das obrigações tributárias, por parte do contribuinte, mediante análise da escrituração fiscal e contábil, para apurar o saldo credor passível de repetição/compensação pleiteado por ele, não havendo necessidade de se lançar de ofício os créditos aproveitados indevidamente, assim como não há que se falar na decadência do direito de a Fazenda Nacional deduzir tais créditos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 CRÉDITO E DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, até a data da entrega da respectiva DCOMP, na forma da legislação de regência. DCOMP. CRÉDITO E DÉBITO. EQUIVALÊNCIA. AUSÊNCIA. Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721794/2013-86 A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em conhecer em parte do Recurso Voluntário em razão da preclusão para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo da Declaração de Compensação nº 15333.82299.011008.1.3.044429, na qual foi indicado crédito no valor original de R$ 3.588.928,18, resultante de pagamento indevido ou a maior, originário de DARF relativo à receita de código 5856, do período de apuração de 31/10/2006, com arrecadação em 14/11/2006, e da Declaração de Compensação nº 15984.87812.011008.1.3.042286, na qual foi indicado crédito no valor original de R$ 1.259.852,47, resultante de pagamento indevido ou a maior, originário de DARF relativo à receita de código 5856, do período de apuração de 31/10/2006, com arrecadação em 14/11/2006. A análise do crédito ocorreu nos autos do processo administrativo nº 13896.721382/201346. Através do Despacho Decisório de fls. 16/17 a unidade de origem reconheceu integralmente o crédito pleiteado, homologou totalmente as compensações pleiteadas na Dcomp 15333.82299.011008.1.3.044429, mas homologou parcialmente a compensação pleiteada na Dcomp 15984.87812.011008.1.3.042286, nos termos abaixo: 3 – FUNDAMENTAÇÃO, CONCLUSÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Em 01 de outubro de 2008, o interessado enviou duas declarações de compensação (fls. 02/11), utilizando crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, código de receita 5856, referente ao período de apuração outubro/2006, conforme tabela abaixo: Dcomp Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721794/2013-86 15333.82299.011008.1.3.044429 R$ 3.588.928,18 15984.87812.011008.1.3.042286 R$ 1.259.852,47 Total: R$ 4.848.780,65 Através do termo de informação fiscal, às fls. 1379/1414, foi realizada a análise do direito creditório pleiteado nas Dcomp supra. Foram auditados os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – DACONs, transmitidos pelo sujeito passivo à RFB. Da análise efetuada, resultou o reconhecimento do valor de Cofins a Restituir no montante de R$ 4.848.780,65. Diante do exposto, proponho: –Homologar totalmente as compensações pleiteadas na Dcomp 15333.82299.011008.1.3.044429;–Homologar parcialmente a compensação pleiteada na Dcomp 15984.87812.011008.1.3.042286, no valor de R$ 267.450,23 e efetuar a cobrança do restante do débito, no valor de R$ 1.252.435,79. Enquadramento Legal: Art. 170, Código Tributário Nacional, Art. 74, Lei 9.430/96; Arts. 21 e 26 da IN RFB 600/2005. 4 – DECISÃO Com base no presente texto, o qual aprovo, decido: – Reconhecer o Direito Creditório ao contribuinte Dupont do Brasil S/A, CNPJ: 61.064.929/000179, no valor de R$ 4.848.780,65 (Quatro milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos); –Homologar totalmente as compensações pleiteadas na Dcomp 15333.82299.011008.1.3.044429;–Homologar parcialmente a compensação pleiteada na Dcomp 15984.87812.011008.1.3.042286, no valor de R$ 267.450,23 e efetuar a cobrança do restante do débito, no valor de R$ 1.252.435,79. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte alega em síntese que: II.2 Nulidade do Despacho Decisório por Vício de Motivação Apesar de o despacho decisório ter reconhecido exatamente o montante de crédito versado nas compensações em exame, a DCOMP n° 15984.87812.011008.1.3.042286 foi parcialmente homologada tendo o Fisco exigido o suposto saldo remanescente do débito, no montante de R$ 1.252.435,79. Entretanto, ao se analisar o teor referido do despacho decisório, não se encontra nenhum motivo ou fundamentação para a determinação da cobrança do saldo não homologado. Ora, se houve o reconhecimento da integralidade do direito creditório, não há motivo/fundamento para apontar a cobrança de suposto saldo devedor, motivo pelo qual mencionado ato decisório padece de nulidade oriunda de vício de motivação. Citou o artigo 2º da Lei n° 9.784/1999. A hipótese do presente caso se amolda perfeitamente àquelas estabelecidas pela Lei. Isso porque, ao negar e limitar os direitos e interesses veiculados na DCOMP transmitida pela Requerente, bem como impor e agravar encargos contra a Requerente, a Autoridade Julgadora deveria, no mínimo, ter exposto os motivos que a levaram a assim ter procedido, e não simplesmente exigir saldo remanescente sem apresentar uma palavra sequer quanto aos motivos que motivaram a formalização de tal exigência. Assim, levando em consideração que o despacho decisório não preencheu os requisitos legais pertinentes, a sua invalidade afigura-se manifesta. II.3 Nulidade do Despacho Decisório por violação à Ampla Defesa e pelo Cerceamento de Defesa Além de o despacho decisório ser nulo por vício de motivação e de deficiência de fundamentação, o que já é suficiente para conduzir ao acolhimento da presente manifestação de inconformidade, há outro motivo capaz de ensejar sua nulidade, consubstanciado na violação ao princípio da ampla defesa. Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721794/2013-86 Isso porque, conforme exaustivamente se demonstrou, embora o despacho decisório tenha reconhecido a integralidade do direito creditório pleiteado na manifestação de inconformidade, exigiu-se da Requerente um suposto saldo remanescente, sem ao menos expor o porquê de tal exigência. Ora, se o despacho decisório não expôs as razões que o levaram a adotar tal contrariedade (reconhecimento integral do crédito, de um lado, e exigência de saldo remanescente, de outro), a Requerente sequer tem elementos capazes de elaborar sua defesa no caso. Logo, se a Requerente sequer tem conhecimento dos motivos que levaram o despacho decisório a dela exigir saldo remanescente, o seu direito à defesa foi manifestamente cerceado, já que nem ao menos é possível [demonstrar o provável equívoco cometido pelo ato decisório ora atacado! Logo, se o despacho decisório não apontou, sequer de forma implícita, o porquê da exigência de saldo remanescente contra a Requerente, a violação ao princípio da ampla defesa é evidente. II.4 Nulidade do Despacho Decisório por Ausência de Liquidez e Certeza Além disso, há outro motivo capaz de ensejar o acolhimento da presente manifestação de inconformidade, conforme se passa a demonstrar. Com visto, o despacho decisório ora atacado homologou a DCOMP n° 15333.82299.011008.1.3.044429. Porém, a DCOMP n° 15984.87812.011008.1.3.042286, que veiculou um crédito de R$ 1.259.852,47, foi homologada parcialmente no "valor de R$ 267.450,23, restando saldo devedor de R$ 1.252.435,79' (g.n.). Porém, se o crédito veiculado por( meio da DCOMP parcialmente homologada foi de R$ 1.259.852.47. e se apenas o valor de R$ 267.450,23 foi homologado, o Fisco poderia exigir, no máximo, a diferença entre tais valores, e não o montante de R$ 1.252.435.79. Tal contexto, aliado ao fato de o Fisco sequer ter demonstrado as circunstâncias que o levaram a exigir o valor de R$ 1.252.435^79 e não a diferença entre o crédito pleiteado (R$ 1.259.852,47) e o montante homologado (R$ 267.450,23) evidenciam a ausência de liquidez e certeza do Despacho Decisório em exame, o que o contamina de nulidade, motivo pelo qual também deverá ser reconhecida a nulidade do Despacho Decisório e determinada a homologação integral da DCOMP ora em análise.' II.5 Impossibilidade de Exigência de Estimativa de IRPJ (Junho/ 2003) Após o Encerramento do Ano Calendário De fato, a DCOMP em análise buscou compensar parte do débito de IRPJ relativo ao recolhimento por estimativa devido no período de junho de 2003 (valor este que se encontra integralmente quitado). Ocorre que a exigência de suposta insuficiência de recolhimento efetuado por estimativa mensal não pode ocorrer após o encerramento do respectivo período de apuração em que o recolhimento for efetuado. Isso porque, o fato gerador do Imposto sobre a Renda ocorre no encerramento de determinado ano-calendário (no presente caso, em 31/12/2003), momento em que surge o direito subjetivo do Fisco de promover o lançamento tributário destinado a formalizar a exigência de eventual insuficiência do tributo devido durante todo o período de apuração. Por isso é que se afirma que não é possível realizar a exigência de eventual recolhimento insuficiente da estimativa mensal após o encerramento do ano calendário, uma vez que tais valores são apenas antecipações do que será efetivamente devido ao final do período.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721794/2013-86 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 Ementa: CRÉDITO E DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, até a data da entrega da respectiva DCOMP, na forma da legislação de regência. DCOMP. CRÉDITO E DÉBITO. EQUIVALÊNCIA. AUSÊNCIA. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. COBRANÇA DE DÉBITOS. A cobrança em decorrência de compensação frustrada, não comporta manifestação de inconformidade, perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por falta de objeto, mas não impede o recurso, para a segunda instância, contra a não-homologação da compensação, com efeito suspensivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) há vício de motivação, pois apenas a DRJ explicitou as razões tendentes a homologar parcialmente a compensação; (ii) no teor do despacho decisório não se encontra nenhum motivo ou fundamentação para a determinação da cobrança do saldo não homologado; (iii) se houve o reconhecimento da integralidade do direito creditório, não há motivo/fundamento para apontar a cobrança de suposto saldo devedor, razão pela qual o ato decisório está eivado de nulidade, pois ausente motivação decisória; (iv) ocorreu violação à ampla defesa, em razão da incorreta indicação da legislação, eis que o despacho decisório não expôs as razões que o levaram a adotar tal contrariedade (reconhecimento do crédito e exigência de saldo remanescente), não tendo condições de viabilizar a elaboração de sua defesa sobre tal aspecto; (v) enquanto a Fiscalização reconheceu a integralidade do crédito pleiteado, homologando apenas parte das compensações realizadas, sem tecer qualquer tipo de consideração sobre o motivo que a conduziu a assim proceder, a DRJ apontou claramente a razão por ela empregada para justificar a homologação parcial, consubstanciada na alegação de que teriam sido compensados débitos já vencidos, sem o acréscimo dos encargos moratórios; (vi) no presente caso, além de não ter apresentado as razões tendentes a justificar a homologação parcial da compensação, a Fiscalização sequer apontou a legislação adequada a fundamentar a incidência dos encargos moratórios sobre o principal, tendo se restringido a elencar dispositivos legais para legitimar a providência por ela adotada; (vii) os dispositivos legais especificados no despacho decisório não se prestam a fundamentar a incidência dos encargos moratórios que a DRJ, no intuito de justificar tal providência, se valeu de dispositivos distintos dos empregados pela Fiscalização; Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721794/2013-86 (viii) a DRJ inovou no processo ao empregar critério jurídico destinado a justificar seu entendimento alegando que teriam sido compensados débitos já vencidos, sem o acréscimo dos encargos moratórios; (ix) a Turma Julgadora da DRJ não tem competência para alterar os fundamentos jurídicos utilizados pela Fiscalização para indeferir o crédito pleiteado, modificando o disposto no despacho decisório e estendendo o objeto da lide, sendo que a Fiscalização sequer informou o critério jurídico aplicado, tendo tal critério sido explicitado apenas pela DRJ; (x) a declaração de compensação em análise foi enviada em 01/10/2008, para compensar parte do débito de estimativa de imposto de renda pessoa jurídica – IRPJ referente ao mês de junho de 2003, no montante de R$ 1.519.886,02; (xi) em processo de conferência dos valores recolhidos de IRPJ, entendeu-se que haveria saldo a pagar correspondente à estimativa de IRPJ no mês de junho/2003, declarada no montante de R$ 17.401.298,49, o que provocou a quitação do referido saldo por meio da apresentação de diversas declarações de compensação, dentre as quais se encontra a DCOMP em análise, no valor de R$ 1.519.886,02, tendo compensado, inclusive, os valores atinentes aos juros e a multa de mora, conforme se verifica da planilha colacionada suportada pelas DCOMPs transmitidas; (xii) verifica-se que houve a quitação do montante integral da estimativa de IRPJ do mês de junho de 2003, tanto do débito principal quanto dos respectivos juros e multa moratória de 20%; (xiii) retificou a declaração de débitos e créditos tributários (DCTF) em 05/02/2009, para fazer constar as compensações efetuadas; (xiv) a DRJ sequer levou em consideração as demais compensações empregadas para quitar o débitos de estimativa de IRPJ referente a junho de 2003, sejam as que constam declaradas na DCTF para pagamento do principal, sejam as demais DCOMPs utilizadas para quitação dos juros e multas devidos; (xv) o julgador não poderia ter ignorado a composição do pagamento como um todo, o que gerou o errôneo posicionamento acima, já que o procedimento correto seria o exame unificado de todas as DCOMPs, não obstante as compensações seja controladas em processos apartados; (xvi) essa visão isolada da quitação do crédito tributário, desconsiderando a composição do seu pagamento por meio de diversas DCOMPs, as quais abarcaram tanto o principal como os encargos legais (multa e juros), que resultou na imputação indevida; (xvii) se a DRJ tivesse analisado a DCTF retificada, bem como todas as DCOMPs elencadas, teria concluído que as declarações de compensação atreladas ao débito de estimativa de IRPJ (junho/2003) eram suficientes para a quitação integral, evitando-se uma série de imputações como a do caso em apreço e nos demais processos que envolvem o mesmo débito de estimativa em questão; (xviii) parte significativa de tais DCOMPs foi homologada e o débito de outras três DCOMPs foi pago em sede de REFIS, o que corrobora a impossibilidade da imputação proporcional praticada pela Fiscalização; Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721794/2013-86 (xix) se os juros e a multa relativos ao débito de junho/2003 foram devidamente e integralmente compensados em diversas DCOMPs, o direito creditório reconhecido, no valor de R$ 155.956,57 no processo em análise, jamais poderia ter sido utilizado para imputação proporcional da multa e dos juros supostamente devidos; (xx) mesmo que se admita que parte das compensações transmitidas para a quitação do montante de R$ 17.401.298,49 (estimativa do mês de junho de 2003) eventualmente não sejam homologadas, o Fisco estará legitimado a promover os atos de cobrança dos débitos derivados das compensações indeferidas, tornando-se indevida a imputação promovida; (xxi) a prevalecer o entendimento equivocado estará sujeita ao pagamento em duplicidade, pois (a) verá o crédito reconhecido ser indevidamente reduzido em decorrência da imputação proporcional realizada com encargos moratórios; (b) será compelida a efetuar o pagamento dos débitos confessados nas DCOMPs empregadas para quitar os encargos moratórios, caso o Fisco entenda pela não homologação de tais compensações e (c) mesmo havendo a homologação das DCOMPs relativas aos encargos moratórios, haverá a cobrança em duplicidade pela imputação indevida; (xxii) em caso análogo ao presente, o CARF firmou o entendimento de que as estimativas mensais de IRPJ e da CSLL compensadas por meio de DCOMPs pendentes de homologação devem compor o saldo negativo ou a base negativa do período em que ocorreram tais compensações, sob pena de se configurar pagamento em duplicidade; (xxiii) se os encargos moratórios podem ser exigidos pelo Fisco, o emprego do direito creditório reconhecido para o fim de realizar a imputação proporcional de tais encargos moratórios revela ilegalidade manifesta, já que ocorreria dupla exigência; (xxiv) levando em consideração que a DCOMP em análise teve a aptidão de constituir o crédito tributário relativo a débito (arte dos juros) de junho de 2003, é possível afirmar que a decisão proferida neste processo pode causar reflexos única e exclusivamente sobre tal montante; (xxv) se a compensação em análise se prestou a constituir crédito tributário (parte dos juros) de junho de 2003, a amplitude da discussão aqui versada encontra-se sobremaneira delimitada, não podendo a Autoridade Julgadora extrapolar o âmbito da discussão englobada no presnete processo administrativo; (xxvi) a justificativa empregada pela DRJ para decidir contrariamente reside no cato de que o débito compensado é originário do período de junho de 2003, mas foi compensado em 01/10/2008 sem o acréscimo da plenitude dos juros e da multa, o que ensejou a realização da imputação proporcional do crédito reconhecido (principal de junho de 2003) com os valores da multa e dos juros relativos ao mesmo período; (xxvii) ainda que os juros e a multa de mora não fossem devidos e não tivessem sido quitados (o que não é verdade), a cobrança desses valores jamais poderia ter sido adotada mediante a não homologação da compensação, mas apenas via lavratura de Auto de Infração; (xxviii) deveria ter sido constituído o crédito tributário mediante lançamento; (xxix) levando em consideração que os juros e a multa referem-se a débito de junho de 2003 (estimativa de IRPJ), eventual formalização de sua exigência deveria se dar em conformidade com o prazo decadencial quinquenal, ou seja, até junho de 2008, com a aplicação do contido no art 150, § 4º do CTN; Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721794/2013-86 (xxx) é indevida a alegação de ausência de competência da DRJ em apreciar a Manifestação de Inconformidade em relação à Carta Cobrança, pois a Manifestação de Inconformidade foi fundamentada no art. 74, § 9º da Lei 9.430/1996 e art. 77 da IN SRF nº 1300/2012, devendo as considerações desenvolvidas pela DRJ no tópico “da cobrança” serem desconsideradas pelo CARF; (xxxi) a DCOMP em análise buscou compensar parte do débito de IRPJ relativo ao recolhimento por estimativa devido no período de junho de 2003, sendo que a exigência de suposta insuficiência de recolhimento efetuado por estimativa mensal não pode ocorrer após o encerramento do respectivo período de apuração em que o recolhimento for efetuado; (xxxii) o fato gerador o imposto sobre a renda ocorre no encerramento de determinado ano-calendário, momento que surge o direito subjetivo do Fisco promover o lançamento tributário destinado a formalizar a exigência de eventual insuficiência do tributo devido; (xxxiii) não é possível realizar a exigência de eventual recolhimento insuficiente da estimativa mensal após o encerramento do ano calendário, uma vez que tais valores são apenas antecipações do que será efetivamente devido ao final do período; e (xxxiv) todos os processos que envolvem a quitação da estimativa de IRPJ devida em junho de 2003 devem ser julgados em conjunto. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento, com exceção do item que trata da “Impossibilidade de Exigência de Estimativa de IRPJ (Junho/2003) após o encerramento do Ano Calendário”. - Preliminares (a) -Vício de Motivação: Apenas a DRJ explicitou as razões tendentes a homologar parcialmente a compensação Inocorre o alegado vício de motivação do Despacho Decisório. No caso concreto, a Recorrente teve acesso a todos os elementos constantes da análise da declaração de compensação, e apresentou sua Manifestação de Inconformidade, sendo-lhe proporcionado o direito à sua ampla defesa. Deve ser ressaltado, ainda, não existir qualquer impedimento no sentido de a análise do crédito indicado em PER/DCOMP ser efetuado de forma exclusiva por meio de cruzamento eletrônico com informações extraídas de declarações e documentos fiscais apresentados pela própria contribuinte. Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721794/2013-86 No caso concreto está claro que a homologação parcial da compensação se deu em razão do acréscimo de multa e juros moratórios do débito compensado, haja vista que tanto a valoração do crédito quanto a atualização do débito ocorrem na data de entrega da Declaração de Compensação. Não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do Despacho Decisório consignadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/1972 que regem a matéria, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados no Despacho Decisório, pois ali estão descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade e Recurso com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes à homologação parcial das compensações, com condições de elaborar as peças de inconformidade e recursal. Do Despacho Decisório constam: a identificação do sujeito passivo; o número do PER/DCOMP sob análise; a descrição dos fatos (origem do crédito, sua vinculação, tipo de crédito e o período de apuração), a fundamentação legal, o termo de intimação, detalhamento da compensação e a identificação da autoridade autuante, bem como o seu cargo, nada havendo que pudesse prejudicar o direito de defesa do contribuinte. O CARF assim se pronuncia sobre o tema: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2010 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. (...)” (Processo nº 13558.902154/2012-25; Acórdão nº 1401-005.580; Relator Conselheiro André Severo Chaves; sessão de 15/06/2021) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Possuindo o Despacho Decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido este proferido por autoridade competente contra a qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada para não homologação da compensação declarada, nem afronta ao contraditório se a recorrente foi devidamente Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721794/2013-86 cientificada e normalmente exerceu seu direito de defesa nos prazos e na forma legalmente estabelecidos. Na medida em que o Despacho Decisório que indeferiu a solicitação teve como fundamento fático a verificação de valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. (...)” (Processo nº 10120.900470/2010-42; Acórdão nº 3401-008.887; Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche; sessão de 24/03/2021) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 15/02/2001 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. (...)” (Processo nº 12448.909736/2014-89; Acórdão nº 3003-001.399; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 14/10/2020) Descabe, assim, a alegação de nulidade do Despacho Decisório por insuficiência de motivação da não homologação integral da compensação declarada. Neste sentido, rejeito a preliminar. (b) - Violação à Ampla Defesa – Indicação Incorreta da Legislação Defende a Recorrente que a Fiscalização não apontou a legislação adequada a fundamentar a incidência dos encargos moratórios sobre o principal, tendo se restringido a elencar dispositivos legais para legitimar a providência por ela adotada, conforme o seguinte trecho: “Enquadramento Legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Improcede a argumentação recursal. Como já consignado no tópico precedente, o Despacho Decisório possui a identificação do sujeito passivo; o número do PER/DCOMP sob análise; a descrição dos fatos (origem do crédito, sua vinculação, tipo de crédito e o período de apuração), a fundamentação legal, o termo de intimação, detalhamento da compensação e a identificação da autoridade autuante, bem como o seu cargo, nada havendo que pudesse prejudicar o direito de defesa do contribuinte. Chama-se a atenção que a própria Recorrente em sua peça recursal indica os dispositivos legais encartados no Despacho Decisório. Chamo a atenção para o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e o art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, os quais, respectivamente, possuem as redações a seguir: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721794/2013-86 § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. § 4 o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o . § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721794/2013-86 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (...)” “Art. 36. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos juros compensatórios na mesma proporção. § 3º Aplicam-se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.” Assim tem decidido o CARF: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, os procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a fundamentação apresentada pela autoridade fiscal são suficientes para o pleno exercício do direito de defesa. Ademais, o Despacho Decisório traz todos os elementos formais necessários e foi emitido por autoridade competente. Assim, não vislumbro nulidade no ato administrativo guerreado. (...)” (Processo nº 10880.955522/2010-16; Acórdão nº 1401-004.896; Relator Conselheiro Carlos André Soares Nogueira; sessão de 14/10/2020) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o despacho decisório, embora contrário ao que foi pleiteado pelo interessado, contém indicação sumária dos dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram a não-homologação. Tampouco houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto o Requerente, ciente do ato proferido pela Administração Fazendária, teve assegurado o direito de apresentação de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário na forma do Decreto nº 70.235/1972. (...)” (Processo nº 10480.915739/2009-62; Acórdão nº 3802-001.737; Relator Conselheiro Solon Sehn; sessão de 24/04/2013) Assim, voto por rejeitar a preliminar. (c) - Indevida Inovação do Critério Jurídico – Extrapolação da Competência da DRJ Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721794/2013-86 A Recorrente defende ter ocorrido inovação por parte da decisão recorrida, pois segundo o seu entendimento, o Despacho Decisório não homologou parte da compensação realizada, sem expor os motivos que justificassem tal providência. Por sua vez, a DRJ teria inovado quando justificou o seu entendimento com a alegação de que teriam sido compensados débitos já vencidos, sem o acréscimo dos encargos moratórios. Novamente, não assiste razão ao argumento recursal. Não houve inovação por parte da decisão recorrida, eis que, apenas externou seu posicionamento em consonância com o contido no Despacho Decisório. Como já afirmado, está claro que a homologação parcial da compensação em sede de Despacho Decisório se deu em razão do acréscimo de multa e juros moratórios do débito compensado, haja vista que tanto a valoração do crédito quanto a atualização do débito ocorrem na data de entrega da Declaração de Compensação. E foi isto justamente isto que a DRJ explicitou em sua decisão, nos seguintes termos: “Com dito linhas acima, existe previsão expressa na legislação que os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da Declaração de Compensação, mas o sujeito passivo compensou os débitos R$ 2.319.726,06 (Dcomp 15333.82299.011008.1.3.044429) e R$ 1.519.886,02 (Dcomp 159848781201100813042286) já vencidos, sem acréscimos de multa e juros de mora. Sobre a valoração dos créditos e dos débitos a Instrução Normativa RFB nº 600/2005, no seu art. 28, assim dispõe: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 52 e 53 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. § 1 º A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. (grifou-se) Assim, tratando-se de restituição de crédito relativo a tributo administrado pela RFB, esta deve-se realizar com o acréscimo de juros Selic acumulados mensalmente e de juros de um por cento no mês em que houver a entrega da declaração de compensação, da forma que procedeu a delegacia de origem. Em relação aos acréscimos legais aplicados a débitos vencidos vinculados em PER/DCOMP, a legislação de regência, referida no caput do art. 28 da IN RFB nº 600/2005, nos termos dispostos no art. 161 do Código Tributário Nacional determina que os débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora (destituída de caráter punitivo, dada sua natureza reparatória), calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada a vinte por cento, bem como sofrerão a incidência de juros Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Dessa forma, resulta notória a impossibilidade de que seja acolhida a pretensão do sujeito passivo.” No caso concreto não houve qualquer inovação ou elementos novos que propiciassem prejuízo à defesa da Recorrente. Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721794/2013-86 O fato de a decisão recorrida ter apreciado o fato de a homologação não ter ocorrido de modo integral em razão do acréscimo de multa e juros moratórios do débito compensado, nada mais é do que exercer o correto juízo de valor sobre a matéria posta em litígio, não se caracterizando, portanto, como inovação, pois tal análise é necessária para o correto deslinde do mérito do caso. Em tal sentido, sobre a decisão recorrida ter que analisar questão inerente ao aso concreto, cito precedente de minha relatoria: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2009, 2010 NULIDADE. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. O fato de a decisão recorrida ter apreciado se a Recorrente preenchia ou não as condições para fazer jus à isenção do PIS e da COFINS nas exportações de serviços prevista nas Leis nº's 10.637/2002 e 10.833/2003 não se caracteriza como inovação, pois tal análise é necessária para o correto deslinde do mérito do caso. (...)” (Processo nº 15582.720087/2015-01; Acórdão nº 3201-005.175; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 27/03/2019) Assim, é de se rejeitar a preliminar. - Mérito (a) Indevida Imputação dos Juros e da Multa sobre o Débito Objeto de Compensação no Presenta Caso – Valores que já se encontram quitados/confessados por meio de PER/DCOMPs – Exigência em Duplicidade A Recorrente argumenta que o débito compensado foi considerado como principal, quando, na verdade, deveria ser analisado sob a condição real de pagamento de juros apurados do principal já compensado, sendo que o julgador não poderia ter ignorado a composição do pagamento como um todo, o que gerou o errôneo posicionamento, eis que o procedimento correto seria o exame unificado de todas as DCOMP’s, não obstante tais compensações sejam controladas em processos apartados. Compreendo que a questão foi analisada de modo correto pela decisão recorrida, razão pelas qual adoto como fundamento decisório: “Feitos tais esclarecimentos, constata-se que o sujeito passivo opõe-se à forma de valoração dos débitos que informou em sua declaração de compensação, haja vista ser esta a causa direta da homologação apenas parcial de tal documento, na medida em que o direito creditório originalmente informado foi integralmente reconhecido pela unidade de origem. Sobre a valoração dos créditos e dos débitos a Instrução Normativa RFB nº 600/2005, no seu art. 28, assim dispõe: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 52 e 53 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. § 1 º A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721794/2013-86 (grifou-se) Assim, tratando-se de restituição de crédito relativo a tributo administrado pela RFB, esta deve-se realizar com o acréscimo de juros Selic acumulados mensalmente e de juros de um por cento no mês em que houver a entrega da declaração de compensação, da forma que procedeu a delegacia de origem. Em relação aos acréscimos legais aplicados a débitos vencidos vinculados em PER/DCOMP, a legislação de regência, referida no caput do art. 28 da IN RFB nº 600/2005, nos termos dispostos no art. 161 do Código Tributário Nacional determina que os débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora (destituída de caráter punitivo, dada sua natureza reparatória), calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada a vinte por cento, bem como sofrerão a incidência de juros Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” A Instrução Normativa RFB nº 900/2008 assim disciplina: “Art. 36. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos juros compensatórios na mesma proporção. § 3º Aplicam-se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.” Compreendo que a Recorrente equivocou-se em relação ao seu procedimento de compensação, ao instruir diversos processos de compensação, tendo compensado, principal, multa e juros em processos distintos, o que gerou a incorreta forma de valoração dos créditos e dos débitos informados, ao não efetuar os cálculos relativos aos acréscimos legais no mesmo processo de compensação, o que resultou na homologação apenas parcial da compensação. O CARF assim compreende em relação à valoração nos processos de compensação: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO. Em sede de compensação tributária, efetivada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, até a data da entrega da respectiva Declaração de Compensação - DCOMP, na forma da legislação de regência. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE O DÉBITO E O CRÉDITO. A falta de equivalência entre o valor total do crédito e o valor do dos débitos apontados como compensáveis, validados na forma da legislação que rege o instituto da compensação tributária, permite somente a compensação de valores até o limite em que se equivalerem. Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721794/2013-86 Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido” (Processo nº 13227.720400/2009-79; Acórdão nº 3301-007.412; Relator Conselheiro Ari Vendramini; sessão de 28/01/2020) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo contribuinte, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. (Processo nº 10783.900948/2012-01; Acórdão nº 3402-007.211; Relatora Conselheira Cynthia Elena de Campos; sessão de 18/12/2019) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2004 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado” (Processo nº 10880.674783/2009-02; Acórdão nº 3301- 003.380; Relator Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas; sessão de 28/03/2017) Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso no tópico. (b) Emprego do Instrumento Indevido na Formalização da Exigência Tributária – Necessidade de Lavratura de Autos de Infração Em casos como o presente, deve-se aplicar regramento próprio, dado pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o qual tem, como fundamento, os arts. 165 e 170 do CTN. Existem normas em relação aos institutos do lançamento e da análise de créditos, no âmbito dos processos de restituição, ressarcimento e compensação. É da própria natureza da análise fiscal do direito creditório o confronto de débitos e créditos, em determinado período, para se aferir a existência e a extensão do crédito postulado. O exame de débitos e créditos não implica a constituição do crédito tributário pelo lançamento, representando, tão somente, apuração do direito creditório postulado pelo sujeito passivo: sem a necessária análise de débitos e créditos, não há como apurar a certeza e a liquidez do crédito deduzido, desnaturando a própria natureza da apreciação administrativa das compensações declaradas pelos sujeitos passivos, fato que implicaria sérias distorções na prática. Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721794/2013-86 Cabe enfatizar que a análise de processos de restituição/ressarcimento/compensação análise não se confunde com a atividade do lançamento, que, nos termos do art. 142 do CTN, deve ser entendido como “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Na análise do PER/DCOMP, todavia, o contribuinte requer à Fazenda Pública a devolução/compensação de um crédito que alega possuir, o qual, segundo o art. 170 do CTN, devem ser líquidos e certos. Desse modo, qualquer contribuinte que postular o direito ao crédito, nunca o terá de imediato, sendo necessário que haja o reconhecimento formal de sua liquidez e certeza, mediante a manifestação expressa de órgãos administrativos. Nesse contexto, incumbe à autoridade fiscal verificar não apenas a regularidade dos créditos, mas também a extensão dos débitos que com eles devem ser comparados. Só assim pode se chegar a uma conclusão correta a respeito do direito pleiteado. Nessa hipótese, no estrito âmbito da análise do pedido de compensação, não há necessidade de se proceder ao lançamento de ofício, bastando que se emita decisão indeferindo ou deferindo parcialmente o pleito de compensação do contribuinte. Do CARF colaciono o seguinte precedente: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2006 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. SALDO DEVEDOR. COBRANÇA. LANÇAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. A cobrança do saldo devedor decorrente da homologação parcial da compensação do débito declarado prescinde de lançamento de ofício, para a constituição do respectivo crédito tributário, tendo em vista que a Dcomp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (...)” (Processo nº 10380.905939/2011-50; Acórdão nº 3301-010.162; Relator Conselheiro José Adão Vitorino de Morais; sessão de 28/04/2021) Assim, entendo que não ocorreu extrapolação, por parte da autoridade fiscal, em especial em relação à regra contida no art. 142 do CTN, razão pela qual é de se negar provimento na matéria. (c) Decadência do Direito de Constituição de Supostos Débitos Imputados de Ofício A Recorrente defende que a Fiscalização não poderia exigir a diferença de valores mediante o Despacho Decisório, pois levando em consideração que os juros e a multa referem-se a débito de junho de 2003 (estimativa de IRPJ), eventual formalização de sua exigência deveria se dar em conformidade com o prazo decadencial quinquenal, com a aplicação do contido no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional – CTN. Para evitar o enfado, reporto-me às considerações tecidas no tópico anterior, com os acréscimos a seguir. Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721794/2013-86 A administração tributária pode rever documentos e cálculos para a apuração de certeza e liquidez de créditos, mesmo relativamente a períodos já alcançados pela decadência do direito de lançar tributos. Não há óbice temporal à apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, procedimento que não se confunde com lançamento de ofício. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. Não há que se falar em constituição do crédito tributário, mas mera análise dos créditos e débitos declarados para fins de compensação. Do CARF tem-se: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. CERTEZA/LIQUIDEZ. MONTANTE. APURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. É dever da autoridade administrativa verificar o cumprimento das obrigações tributárias, por parte do contribuinte, mediante análise da escrituração fiscal e contábil, para apurar o saldo credor passível de repetição/compensação pleiteado por ele, não havendo necessidade de se lançar de ofício os créditos aproveitados indevidamente, assim como não há que se falar na decadência do direito de a Fazenda Nacional deduzir tais créditos.” (Processo nº 13896.002766/2002-11; Acórdão nº 9303-005.788; Relator Conselheiro Demes Brito; sessão de 21/09/2017) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. APURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. A compensação e a restituição submetem-se a regramento próprio, dado pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que tem como fundamento os artigos 165 e 170 do CTN. É dever da autoridade administrativa verificar o cumprimento das obrigações tributárias, por parte do contribuinte, mediante análise da escrituração fiscal e contábil, para apurar o saldo credor passível de repetição/compensação pleiteado por ele, não havendo necessidade de se lançar de ofício os créditos aproveitados indevidamente, assim como não há que se falar na decadência do direito de a Fazenda Nacional deduzir tais créditos.” (Processo nº 10280.000468/2003-18; Acórdão nº 9303-008.224; Relator Conselheiro Demes Brito; sessão de 19/03/2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2004 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. APURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. NÃO APLICÁVEL. É dever da autoridade administrativa a análise do saldo credor passível de ressarcimento, restituição ou compensação, não havendo necessidade de lançamento dos créditos aproveitados indevidamente. Neste caso, não há que se falar na decadência do direito de a Fazenda Nacional deduzir tais créditos. A análise dos processos de restituição, ressarcimento e compensação submete-se a regramento próprio, dado pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que tem como fundamento Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721794/2013-86 os artigos 165 e 170 do CTN. (...)” (Processo nº 10467.720101/2012-19; Acórdão nº 3302-009.483; Relator Conselheiro Vinícius Guimarães; sessão de 24/09/2020) Deste modo, é de se negar provimento ao recurso no tema. (d) Indevida Alegação de Ausência de Competência da DRJ em Apreciar a Manifestação de Inconformidade em relação à Carta de Cobrança A Recorrente pugna em tal tópico tão somente que o CARF desconsidere as considerações desenvolvidas pela DRJ no tópico “Da Cobrança”, sob o entendimento de que a Delegacia Regional de Julgamento externou não possuir competência para apreciar manifestação do contribuinte em relação a avisos de cobrança. A decisão recorrida pontuou a matéria no sentido de que falece competência às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) para apreciar manifestação do contribuinte em relação a avisos de cobrança, nos termos a seguir: “Convém, primeiramente, observar a estrutura da Receita Federal do Brasil, consoante o que preceitua o Regimento Interno aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, através da Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009 (DOU de 6.3.2009), in verbis: Art. 203. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil DRF, Alfândegas da Receita Federal do Brasil ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil IRF de Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (...) IX desenvolver as atividades relativas à cobrança, recolhimento de créditos tributários e direitos comerciais, parcelamento de débitos, retificação e correção de documentos de arrecadação; Art. 226. Às Divisões de Controle e Acompanhamento Tributário Dicat das Derat, Deinf, Demac Rio de Janeiro, ALF Classe " Especial A" e DRF Classe "A", aos Serviços de Controle e Acompanhamento Tributário Secat das ALF Classe "A", DRF Classe " B" e IRF Classe "Especial A" e "Especial B" e às Seções de Controle e Acompanhamento Tributário Sacat das DRF Classe "C" compete realizar as atividades de controle e cobrança do crédito tributário. (Redação dada pela Portaria MF nº 206, de 3 de março de 2010) (Vide Art. 6º da P MF 206/2010) (....)”. Como se verifica, o referido Regimento atribui expressamente, no caso ora discutido, à Seção de Controle e Acompanhamento Tributário – Dicat competência para apreciar manifestação do contribuinte em relação às atividades de controle e cobrança do crédito tributário. Por sua vez, de acordo com o mesmo Regimento: “Art. 212. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento DRJ, órgãos com jurisdição nacional, compete, especificamente, julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais: Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721794/2013-86 I de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e III de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e à redução de alíquotas de tributos e contribuições. §1º O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo ou contribuição. §2º O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, ou a não-homologação de compensação será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ou contribuição ao qual o crédito se refere. Art. 213. Às turmas das DRJ são inerentes as competências descritas nos incisos I a III do art. 212.” Nada a deferir no tópico. O decidido pela decisão recorrida está em linha com o entendimento do CARF, de acordo com as decisões a seguir ementadas: “Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/09/1989 a 30/04/1991 NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR CARTA DE COBRANÇA. A corta de cobrança não se constitui ato administrativo bastante e suficiente para constituição do crédito tributário. Por sua vez, a insurgência do contribuinte contra tal cobrança, também, não instaura o Processo Administrativo Tributário, nos termos do Decreto n° 70.235/72, donde decorre que não se instauram as competências da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, nem do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.” (Processo nº 10675.003075/2006-67; Acórdão nº 3101-000.952; Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo; sessão de 11/11/2011) “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 CARTA-COBRANÇA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação, não se estendendo a questões atinentes ao cabimento da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada.” (Processo nº 10983.902444/2008-84; Acórdão nº 1001-000.607; Relator Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa; sessão de 07/06/2018) “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO. AVISO DE COBRANÇA DE DÉBITOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721794/2013-86 O mero envio de carta-cobrança dos débitos cuja compensação não fora homologada, não se trata de lançamento ou de meio indireto de se promover o lançamento. Trata-se tão só de comunicado de cobrança de débito confessado, que prescinde de lançamento, conforme sedimentada jurisprudência do CARF e do STJ. (...)” (Processo nº 14033.000519/2007-08; Acórdão nº 1302-002.405; Relator Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado; sessão de 19/10/2017) “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CARTA COBRANÇA SALDO DEVEDOR DO TRIBUTO COMPENSADO A possível inconsistência em saldo devedor de tributo compensado e cuja carta cobrança emitida decorreu da decisão de não homologação da compensação pleiteada deve ser solucionada junto à unidade preparadora de sua jurisdição, não sendo de competência desse colegiado tal análise, por fugir totalmente da matéria sob litígio. (...)” (Processo nº 11610.005200/2003-48; Acórdão nº 3302-002.372; Relatora Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó; sessão de 27/11/2013) A carta de cobrança não tolhe o direito de defesa da Recorrente, uma vez que este é expressamente ressalvado, tanto que plenamente exercitado perante as duas instâncias administrativas, com o recebimento e apreciação tanto da Manifestação de Inconformidade, quanto do Recurso Voluntário. Assim, é de se negar provimento ao tópico recursal. (e) Impossibilidade de Exigência de Estimativa de IRPJ (Junho/2003) após o encerramento do Ano Calendário A Recorrente não trouxe tal alegação em sede de Manifestação de Inconformidade, tanto que a matéria sequer foi tratada pela decisão recorrida. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” A jurisprudência é pacífica na matéria: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2007 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (Processo nº Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-008.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721794/2013-86 10980.920569/2012-01; Acórdão 3003-001.812; Relatora Conselheira Ariene dArc Diniz e Amaral; sessão de 15/06/2021) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito (alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (Processo nº 10183.901236/2011-89; Acórdão nº 3302-009.054; Relator Conselheiro Jorge Lima Abud; sessão de 25/08/2020) Significa dizer que as matérias que não foram contestadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas e, em virtude da preclusão consumativa, tornaram-se definitivas na esfera do processo administrativo fiscal tributário. Assim, voto por não conhecer das razões recursais do tópico. (f) Da Necessidade do Julgamento Conjunto de todos os Processos Administrativos que Envolvem a Quitação da Estimativa de IRPJ devida em Junho de 2003 A decisão recorrida esclareceu que quanto às outras DCOMPs, nas quais a Recorrente aduz ter compensado parte do principal, multa e juros, estão sendo tratadas em processos específicos, sendo que em todas onde a compensação foi efetivada após o vencimento do débito foi calculado multa de mora e juros de mora e feito a imputação proporcional, sendo que a homologação foi parcial, pois o acessório acompanha o principal. Entendo que não há necessidade de que todos os processos de compensação alegados pela Recorrente sejam julgados conjuntamente, pois não há questão prejudicial entre eles. O art. 6º do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), que trata do assunto assim dispõe: “Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;” Já o art. art. 47 do mesmo Anexo, trata da forma de distribuição de processos neste Colegiado. Vejamos: “Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46.” Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-008.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721794/2013-86 Como se vê, não há no RICARF dispositivo que imponha/determine o julgamento de processos em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. Assim, nada a prover no assunto. - Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, conhecer em parte do Recurso Voluntário em razão da preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.901063/2012-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. RETENÇÃO NA FONTE. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-002.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon (relator) que lhe negou provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Redatora Dedignada (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO BENATTI MARCON
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. RETENÇÃO NA FONTE. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon (relator) que lhe negou provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Redatora Dedignada (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 10 63 /2 01 2- 71 Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.571 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901063/2012-71 Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação(Per/DComp) nº PER/DCOMP nº 20948.96026.200607.1.3.03-0724, em 20.06.2007, e-fls. 04-33, para compensação dos débitos ali informados e, também, nos PER/DCOMPs nºs DCOMP: 35673.02970.310707.1.3.03-5415 e 28154.63932.200807.1.3.03- 1092, utilizando-se do crédito referente ao Saldo Negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL no valor original de R$ 212.946,08, o qual atualizado de acordo com a taxa Selic acumulada(4,94%) atingiu o montante de R$ 223.465,62, relativo ao ano-calendário de 2006, apurado pelo regime de tributação pelo lucro real na forma de apuração anual. Consta no Despacho Decisório à e-fls. 50-57: [...] Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 212.946,08 Valor na DIPJ: R$ 212.946,08 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 212.946,08 CSLL devida: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 189.267,86 [...] O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 35673.02970.310707.1.3.03-5415 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 28154.63932.200807.1.3.03-1092 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.571 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901063/2012-71 Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, e-fls. 58-59, a qual teve o seguinte Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BHE nº 02-94.459, 30 de julho de 2019, e-fls. 512-519: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 6.874,01, além do já admitido no despacho decisório, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Constata-se pelo Despacho Decisório, que a divergência está na Retenção na Fonte, sendo o somatório das parcelas declaradas pela Recorrente no valor de R$ 212.946,08 e o somatório das parcelas confirmadas no Despacho Decisório no valor de R$ 189.267,86, resultando na diferença total de R$ 23.678,22. Cita-se a seguir alguns excertos do relatório e voto de 1ª instância, para que se possa elucidar com maior clareza o objeto da lide: [...] MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que as NF juntadas comprovam 80% das retenções. Argumenta, ainda, que em anexo traz relação de notas que compõem o total de R$ 85.802,26 de retenção, referentes ao total das parcelas confirmadas ou não confirmadas. [...] PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CREDITO - IRRF Só pode ser deduzida da CSLL devida no ano-calendário de 2006 a retenção comprovadamente sofrida no mesmo período de apuração. Considera-se ocorrida a retenção, no caso da CSLL, no momento do pagamento da receita (arts. 30 e 36 da Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O total da CSLL retida na fonte computado pelo interessado na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo despacho decisório. Em consulta às DIRF que trazem o interessado como beneficiário, não se verificam retenções que satisfaçam as deduções pretendidas. Atos de lavra de quem sofreu a retenção, sem respaldo de outros elementos de convicção, não fazem prova suficiente. De acordo com o art. 923 do RIR, de 1999, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. [...] A defesa tenta suprir a falta do documento prescrito em lei, apresentando notas fiscais. A retenção é ato da fonte pagadora e não do beneficiário do pagamento. A emissão da nota fiscal pelo prestador do serviço não caracteriza a retenção de imposto. As notas fiscais por si só não são suficientes para provar a efetiva retenção. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO Tendo em vista os entendimentos expostos, os dados já admitidos no despacho decisório e os dados extraídos das DIRF, admite-se aqui a dedução de CSLL retida no valor de R$ 196.141,87. [...] Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.571 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901063/2012-71 Consequentemente, apura-se saldo negativo no valor de R$ 196.141,87. O despacho decisório já admitiu saldo negativo disponível no valor de R$ 189.267,86. Resta a reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 6.874,01. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente a Saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2006, no valor de R$ 6.874,01; homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o recurso voluntário, e-fls. 528-536, em 19.11.2019, discorrendo sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, importando mencionar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: [...] II. DA SÍNTESE DOS FATOS 5. A Recorrente, supra qualificada, apresentou em 20/06/2007, por meio eletrônico, o PER/DCOMP com o demonstrativo de crédito identificado sob o n.º 20948.96026.200607.1.3.03-0724, informando, o saldo negativo de CSLL do ano de 2006, no valor de R$ 212.946,08 (duzentos e doze mil, novecentos e quarenta e seis reais e oito centavos). 6. Referido PER/DCOMP teve por base créditos apurados no período compreendido entre 01/01/2006 a 31/12/2006, relativamente a Saldo Negativo de CSLL. 7. Em 11/08/2010 o PER/DCOMP n.º 20948.96026.200607.1.3.03-0724, sofreu Despacho Decisório de n.º de Rastreamento 019146807, que homologou parcialmente as compensações informadas, reconhecendo o saldo negativo disponível em favor da Recorrente, no importe de R$ 189.267,86 (cento e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo certo que o valor total lançado no PER/DCOMP era de R$ 212.946,08 (duzentos e doze mil, novecentos e quarenta e seis reais e oito centavos). 8. Ato contínuo, em 16/04/2012 a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese, que as NF juntadas comprovam 80% das retenções, ainda, que anexou a relação de notas fiscais que compõem o total de R$ 85.802,26 de retenção, referentes ao total das parcelas confirmadas ou não confirmadas, comprovando assim a totalidade das parcelas do crédito não confirmado pelo Fisco. Logo, eventuais erros no preenchimento das DIRF´s pelos tomadores dos serviços, ou, ainda eventual falta de recolhimento dos valores retidos pelos mesmos, não poderiam se reverter em prejuízos à Recorrente, em razão da mesma ter oferecido seus rendimentos à tributação, conforme comprovado através da apresentação dos documentos contábeis que substituem os informes de rendimentos (relação e notas fiscais com o destaque da CSLL). 9. No dia 22/10/2019, a Recorrente tomou ciência do v. acordão n.º 02-94.459 – da 2ª Turma da DRJ/BHE (Doc. 03), que julgou a Manifestação de Inconformidade Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.571 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901063/2012-71 procedente em parte, reconhecendo o direito creditório adicional a Recorrente no importe de R$ 6.874,01 (seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e um centavo), totalizando R$ 196.141,87 (cento e noventa e seis mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos) de saldo negativo reconhecido, com base nas informações existentes nos sistemas da Receita Federal do Brasil, e homologou as compensações pleiteadas até o limite do valor reconhecido. 10. Em que pese a cultura e o notório saber dos ilustres componentes da 2ª Turma da DRJ – Belo Horizonte, impõe-se a reforma parcial do v. Acórdão recorrido, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. III. DO DIREITO III.1 DO RECONHECIMENTO TOTAL DOS CRÉDITOS DECLARADOS EM DIPJ E NO PER/DCOMP 11. A Recorrente, quando da apresentação do PER/DCOMP – CSLL do período de 01/01/2006 à 31/12/2006, apurou o Saldo Negativo de CSLL no total de R$ 212.946,08 (duzentos e doze mil, novecentos e quarenta e seis reais e oito centavos). Porém, a 2ª Turma da DRJ/BHE, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente (fls. 58 à 508 dos autos), reconheceu parcialmente o crédito pleiteado e homologou o valor de R$ 189.267,86 (cento e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos). 12. Importante frisar que a Receita Federal do Brasil, no que tange a análise do crédito de saldo negativo de CSLL pleiteado pela Recorrente, só considerou os valores que foram efetivamente declarados em DIRF´s pelas fontes pagadoras. 13. Em que pese o entendimento adotado pela Receita Federal do Brasil, no que tange a sistemática utilizada para reconhecer o valor do crédito em favor da Recorrente, o posicionamento jurisprudencial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) é pacifico, porém, em sentido diverso, ou seja, diante da falta de apresentação dos informes de rendimento pelos tomadores de serviço, o contribuinte prejudicado pela imprecisão dos tomadores, deverá pleitear eventual diferença através da apresentação dos documentos fiscais idôneos, em busca e obediência ao princípio da verdade real. 14. Conforme consta nos autos, para demonstrar e comprovar a retenção dos valores informados no PER/DCOMP sob n.º 20948.96026.200607.1.3.03-0724, a Recorrente juntou as Notas Fiscais e uma relação que substituem os informes de rendimentos, segundo o entendimento jurisprudencial do CARF, são documentos contábeis idôneos capazes de comprovar a origem do crédito pleiteado pelo contribuinte. 15. A possibilidade de comprovar a origem do crédito pleiteado, com base na apresentação de documentos contábeis idôneos, ganhou força frente ao Colegiado do CARF por um simples motivo, se por um lado as empresas prestadoras de Serviços não podem obrigar as Fontes Pagadoras a entregar os Informes de Rendimentos, pois, não possuem poderes inerentes ao fisco, por outro lado, as mesmas não podem ser penalizadas em decorrência dos atos e/ou omissões praticadas por estas empresas, portanto, a apresentação de documentos contábeis idôneos capazes de demonstrar e comprovar o valor Retido pelas Fontes Pagadoras acaba por suprir a falta de entrega do(s) Informe(s) de rendimentos. 16. É o que se pode concluir pela leitura do acórdão do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF – Primeira Seção de Julgamento, publicado no D.O.U. em 08/11/2011, in verbis: Processo nº 10880.015503/9509 Recurso nº 164225 Voluntário Acórdão nº 140200.260 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.571 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901063/2012-71 Sessão de 03 de setembro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente SEBIL SERVIÇOS ESPECIALIAZADOS DE VIGILÂNCIA INDUSTRIAL E BANCÁRIA LTDA Recorrida 2a. TURMA DRJ SALVADOR/BA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano calendário: 1989 NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Não ocorre ofensa ao princípio da ampla defesa quando todos os documentos que comprovam a autuação estão disponibilizados nos autos do processo. IRPJ E OUTROS — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO DE OFICIO — 1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n.° 8.381, de 30/12/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. 2) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Não se aplica o instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Inteligência da Súmula nº 11 do Primeiro Conselho de Contribuintes. IRPJ – GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF – FALTA DE COMPROVAÇÃO – O imposto de renda na fonte pode ser comprovado com o informe de rendimentos. Na falta deste documento é aceitável para comprovar o direito creditório do contribuinte documentos contábeis que demonstrem a tributação do valor do rendimento bruto, as notas fiscais de serviço que demonstram a retenção do imposto, bem como que o prestador de serviço recebeu pelo serviço prestado valor líquido do IRRF. No presente caso, o contribuinte não comprovou seu direito creditório. (grifamos/negritamos). Recurso Voluntário Desprovido. 17. Sabe-se do excesso de informações e declarações que são prestadas ao Fisco, e também que muitas vezes ocorrem equívocos quando do preenchimento das mesmas - o que pode ter ocorrido, quando os tomadores de serviços da Recorrente (responsáveis tributários, conforme artigo 121 do CTN) tomaram tais providências relativas ao faturamento do ano de 2006, mesmo primando pela retenção e recolhimento do CSLL determinados em Lei. 18. E, assim, pelas retenções que sofre, sejam quais forem as razões que levam ao Fisco à eventual não confirmação total ou parcial do efetivo recolhimento aos cofres públicos das parcelas de crédito decorrente do CSLL retido na fonte, a ora Recorrente não pode ser prejudicada. A própria administração, em linha com a legislação que rege a matéria, tem tido essa preocupação, senão vejamos. E cita o Parecer Normativo nº 1, de 24 de setembro de 2002 emitido pela Receita Federal do Brasil - DOU de 25.9.2002, o qual trata de apropriação indébita pela fonte pagadora, na hipótese de retenção sem o devido recolhimento do imposto retido. [...] Cita também, em sua defesa, algumas decisões judiciais. [...] Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.571 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901063/2012-71 21. Isto posto, em respeito ao princípio da verdade real, frisamos: a Recorrente procedeu aos destaques da retenção do CSLL determinada em Lei, sobre o valor total de suas notas fiscais, aplicando o percentual definido em Lei, recebeu seus créditos líquidos de tais retenções, ofereceu o rendimento à tributação lançando-as em seu Livro Razão e os considerou em suas apurações e em sua DIPJ, registrando tudo em sua contabilidade. Assim, referido crédito decorrente da retenção do CSLL, deve ser considerado em sua totalidade, ou seja, no valor total de R$ 212.946,08 (duzentos e doze mil, novecentos e quarenta e seis reais e oito centavos). IV. DA CONCLUSÃO 22. A Recorrente, por meio das Notas fiscais, comprovou a retenção do CSLL declarado na DIPJ do ano de 2007, no valor original de R$ 212.946,08 (duzentos e doze mil, novecentos e quarenta e seis reais e oito centavos). 23. Os débitos informados nos PER/DCOMP´s devem ser integralmente compensados com o crédito declarado em DIPJ do ano de 2007, o qual totalizou um saldo negativo original no valor de R$ 212.946,08 (duzentos e doze mil, novecentos e quarenta e seis reais e oito centavos), conforme documentação acostada nos autos. V. DO PEDIDO 24. À vista de todo o exposto, comprovada a origem e a procedência dos créditos declarados em DIPJ do ano de 2007, requer que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, para reformar parcialmente o v. acórdão e ao final: (i) Homologar o valor total original do Saldo negativo de CSLL do ano de 2006, no importe de R$ 212.946,08 (duzentos e doze mil, novecentos e quarenta e seis reais e oito centavos), considerando que, conforme o próprio acórdão que já reconheceu o valor de R$ 196.141,87 (cento e noventa e seis mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos), o presente recurso objetiva o reconhecimento do valor de R$ 16.804,21 (dezesseis mil, oitocentos e quatro reais e vinte um centavos); (ii) Compensar a totalidade do saldo negativo de CSLL declarado em DIPJ, com os débitos informados nos PER/DCOMP´s n° 20948.96026.200607.1.3.03-0724, 28154.63932.200807.1.3.03-1092, 29876.80607.310707.1.7.03-8659, 35673.02970.310707.1.3.03-5415 e 40329.43067.310707.1.7.03-0057. É o Relatório Voto Vencido Conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon, Relator. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Em atendimento ao princípio da congruência(art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972), o presente julgamento tem como base o exame do mérito da existência do crédito relativo ao Saldo Negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.571 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901063/2012-71 CSLL no valor original de R$ 212.946,08, referente ao ano-calendário de 2006, apurado pelo regime de tributação pelo lucro real na forma de apuração anual. O objeto da lide, em sede de Recurso Voluntário, restringe-se ao valor das parcelas não confirmadas referentes às retenções na fonte relativas ao código de receita 5952- CSLL - Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado. VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO A DESPACHO DECISÓRIO B DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA – DRJ C DELIMITAÇÃO DA LIDE D=A-C R$ 212.946,08 R$ 189.267,86 R$ 196.141,87 R$ 16.804,21 Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito O sujeito passivo que apurar crédito, relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, sendo que a compensação será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, Artigo nº 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.571 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901063/2012-71 Dos Fatos e dos Fundamentos de Direito Alegados pela Recorrente Do Reconhecimento Total dos Créditos Declarados em DIPJ e no PER/DCOM Conforme verificado na decisão de 1ª Instância, a Recorrente não conseguiu comprovar a totalidade das retenções na fonte por meio da apresentação dos comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras. Ainda na Manifestação de Inconformidade, alegou que as notas fiscais de prestação de serviços por ela emitidas e juntadas aos autos comprovam 80% das retenções, trazendo em anexo relação das notas que compõem o total de R$ 85.802,26 de retenção, referentes ao total das parcelas confirmadas ou não confirmadas. No Recurso Voluntário, argumenta que o posicionamento jurisprudencial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) é pacifico, no sentido de que diante da falta de apresentação dos informes de rendimento pelos tomadores de serviço, o contribuinte prejudicado pela imprecisão dos tomadores, deverá pleitear eventual diferença através da apresentação dos documentos fiscais idôneos, em busca e obediência ao princípio da verdade real. Para tanto, aduz que juntou as Notas Fiscais e uma relação que substituem os informes de rendimentos, segundo o entendimento jurisprudencial do CARF, são documentos contábeis idôneos e capazes de comprovar a origem do crédito por ela pleiteado. Nas situações as quais o contribuinte não apresenta o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ele se desenquadra do previsto na legislação tributária pertinente ao fato, a qual é reproduzida a seguir por meio dos seguintes artigos do Regulamento do Imposto de Renda – 1999, vigente à época dos fatos: Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Art.943. - A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). [...] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).(Grifo nosso) Art. 733. É responsável pela retenção do imposto (Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, art. 6º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 8º): [...] Parágrafo único. As pessoas jurídicas que retiverem o imposto de que trata este Subtítulo deverão (Decreto-Lei nº 2.394, de 1987, art. 6º, parágrafo único): I - fornecer aos beneficiários comprovante dos rendimentos pagos e do imposto retido na fonte; (Grifo nosso) [...] Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.571 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901063/2012-71 Ressalte-se que conforme o artigo nº 28, da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as mesmas regras vigentes de apuração da base de cálculo e pagamento para o imposto de renda, o que torna perfeitamente pertinente ao caso os artigos do RIR/99 acima transcritos . Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1 o a 3 o , 5 o a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Da leitura dos textos normativos citados, verifica-se que para que o contribuinte possa compensar os valores retidos a título de CSLL na Fonte na sua DIPJ, ele tem que estar obrigatoriamente de posse do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. O § 2º, do artigo nº 943, o qual se baseia no art. 55 da Lei 7.450/85, é taxativo, ao deixar claro que a não apresentação do comprovante inviabiliza a compensação pretendida. Por sua vez, o § único, I, do artigo nº 733, implica no dever do beneficiário em exigir o comprovante de rendimentos pagos e do imposto retido na fonte. Mesmo na ausência de comprovantes de rendimentos, este Relator é de opinião que devem ser validadas as retenções na fonte que constam na DIRF, pois trata-se de um documento produzido pela fonte pagadora e não pelo próprio contribuinte. E foi o que a DRJ fez em sua decisão. Com base nessa análise conclui-se que o valor a título de retenção na fonte, em 2006, referente ao código de receita 5952 – CSLL - Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, Pis/Pasep, CSLL), soma o montante de R$ 196.141,87, valor superior, portanto, ao determinado pelo Despacho Decisório, porém ainda menor que o pleiteado pela Recorrente. Sabe-se que o posicionamento atual do CARF é o de que mesmo que o contribuinte não possua o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, mas consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções, ele tem o direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidentes sobre as receitas auferidas e oferecidas à tributação. Esse entendimento está claramente expresso na Súmula CARF nº 143 - A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vale a pena reproduzir a ementa do Acórdão nº 9101-005.315 – CSRF / 1ª Turma, de 13 de janeiro de 2021: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.571 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901063/2012-71 pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. Como constata-se pela ementa do acórdão citado e inteligência da Súmula CARF nº 143, a prova de retenção pode ser feita por outros meios, e não exclusivamente pelo informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. No caso em tela não ficou comprovado, pela análise das DIRFs, como pelos Informes de Retenção entregues pelas fontes pagadoras, a integralidade das retenções relativas ao código de receita 5952. Além disso, também não foram apresentados outros documentos contábeis e fiscais que pudessem comprovar tais retenções, exceto pela relação e cópia das notas fiscais de prestação de serviços emitidas, e-fls. 77-507, documentos estes emitidos pela própria Recorrente. Para que se pudesse validar os valores na sua integralidade a título de retenção na fonte, a Recorrente deveria apresentar, além das notas fiscais de prestação de serviços, outros documentos tais como, razão contábil, diário contábil, planilhas de cálculo, Lalur e mais outros que julgasse necessários. Enfim, documentos dos assentos contábeis e fiscais que demonstrassem com clareza que os valores que foram deduzidos no cálculo do IRPJ, foram também oferecidos à tributação. A esse respeito convém reproduzir a Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Frise-se que as provas adicionais mencionadas deveriam ter sido apresentadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade, conforme previsto no artigo nº 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, ressaltando que mesmo que tais provas adicionais fossem apresentadas em sede de Recurso Voluntário, que não foi o caso, ainda assim haveria a necessidade de verificar se se enquadravam em uma ou mais das alíneas do citado parágrafo. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.571 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901063/2012-71 Voto Vencedor Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada. Com a devida vênia ouso divergir do voto do Ilustre Conselheiro Relator em relação ao início de comprovação de retenção na fonte. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.571 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901063/2012-71 Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. A retenção conjunta, código 5952, refere-se importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e estão sujeitos à incidência na fonte de CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerados como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 4,65% correspondente ao somatório das alíquotas de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto das notas fiscais do ano-calendário de 2006 com retenção de fonte (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994) de e-fls. 77-507. Direito Superveniente: Súmulas CARF nºs 80 e 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em retenções na fonte. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.571 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901063/2012-71 ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.912281/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.768
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.766, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10920.912279/2011-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.766, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10920.912279/2011-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-26T17:51:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-26T17:51:27Z; Last-Modified: 2021-08-26T17:51:27Z; dcterms:modified: 2021-08-26T17:51:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-26T17:51:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-26T17:51:27Z; meta:save-date: 2021-08-26T17:51:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-26T17:51:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-26T17:51:27Z; created: 2021-08-26T17:51:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-08-26T17:51:27Z; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-26T17:51:27Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.912281/2011-88 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.768 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente TIGRE S.A. - TUBOS E CONEXOES Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.766, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10920.912279/2011-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao saldo credor do IPI apurado pelo estabelecimento de CNPJ 84.684.455/0069-51 ao final do 4º trimestre/2009. . RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 12 28 1/ 20 11 -8 8 Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.912281/2011-88 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) tendo os débitos de IPI apurados pela fiscalização sido analisados em processo de auto de infração próprio, há que se manter a coerência entre a análise ali efetuada e o julgamento da manifestação de inconformidade; mantido o auto de infração, há que se manter os débitos apurados; (b) é imprescindível que as alegações contraditórias a questões de fato tenham o devido acompanhamento probatório; quem não prova o que afirma, não pode pretender ser tida como verdade a existência do fato alegado, para fundamento de uma solução que atenda ao pedido feito; (c) não se conhece da manifestação de inconformidade com relação às alegações a respeito de matéria não litigada nos autos; na verdade, a multa de ofício é objeto de outro processo, que trata de lançamento em auto de infração, devendo os pertinentes questionamentos serem ali discutidos. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, irresignada com a decisão “a quo”, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme exposto anteriormente, constasse que a DRJ condicionou o direito creditório da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos do PA 10920.720161/2012-37 (ainda não julgado definitivamente). Aquele processo, resultou na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 10920.720161/2012- 37, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão que será proferida no processo administrativo nº 10920.720161/2012-37 que, deu parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) sobrestar o julgamento deste processo até o julgamento definitivo do PA 10920.720161/2012-37 (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida naquele processo com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.912281/2011-88 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13925.000092/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2401-009.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do imposto relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente, referentes ao ano-calendário 2008, informados em DIRF pela Caixa Econômica Federal (R$ 141.856,40), com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do imposto relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente, referentes ao ano-calendário 2008, informados em DIRF pela Caixa Econômica Federal (R$ 141.856,40), com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).

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AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do imposto relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente, referentes ao ano-calendário 2008, informados em DIRF pela Caixa Econômica Federal (R$ 141.856,40), com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 5. 00 00 92 /2 01 1- 17 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.820 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000092/2011-17 A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 133 e ss). Pois bem. Contra o(a) contribuinte retro identificado(a) foi emitida a Notificação de Lançamento – IRPF de fl(s). 22/26 que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$62.626,16, sendo R$32.616,10 de imposto suplementar e o restante de acréscimos legais correspondentes, consoante ali discriminado. O lançamento decorreu da revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA IRPF/2009, apresentada pelo contribuinte à RFB, fls. 123/128, cujo resultado foi de sem saldo de imposto a pagar ou a restituir. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 25 foi apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$144.538,16, com IRRF de R$4.255,69, sendo R$2.681,76 conforme Dirf da Fundação Attilio Francisco Xavier Fontana, e R$141.856,40, com IRRF de R$4.255,69, conforme Dirf da CEF. Cientificado(a) da exigência, o(a) interessado(a), por meio de seu procurador nomeado conforme instrumento de fl. 16, apresentou a impugnação de fls. 2/14, instruída com os elementos de fls. 28/118. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal argumentando: (a) Deixou de informar os rendimentos considerados omitidos por serem não tributáveis, visto que decorreram de uma ação judicial previdenciária para averbação de tempo de serviço especial, tendo sido favorável condenando o INSS a implantação do benefício de aposentadoria a partir de 19/09/2000, com o pagamento de atrasados de uma só vez até 30/09/2006, no montante de R$141.856,40; o erro foi do INSS que não fez os pagamentos nos valores corretos nas respectivas datas; se assim o fosse, cada valor não teria superado o limite para incidência do IR, logo não pode admitir seja obrigado a recolher o tributo por ter recebido o valor acumulado; da mesma forma o rendimento recebido da Fundação Atílio Fontana, no valor de R$2.681,76, não superaria o limite de isenção previsto na tabela, considerado o recebimento mensal do contribuinte; (b) Por esses motivos, pede a nulidade o lançamento pois o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que o imposto de renda incide sobre rendimentos levando em consideração as tabelas das épocas próprias, devendo ser mensal e não global; cita o art. 56 do RIR/1999; se reporta ao Ato Declaratório nº 1/2009 da PGFN autorizando a dispensa de interposição de recursos contra a situação e desistência dos já interpostos, isso baseado na jurisprudência do STJ; menciona a MP nº 497/2010, que modificou a Lei n º 7713/1988, acrescentando o art. 12-A, transcrito, que determina a tributação exclusiva na fonte de rendimentos recebidos de forma acumulada; cita também a exposição de motivos da MP; (c) Reclama da multa de ofício, entendendo que viola princípios constitucionais, do confisco, da capacidade contributiva, e da razoabilidade e proporcionalidade; (d) Solicita a exclusão dos rendimentos lançados do valor de R$42.556,92, referente aos honorários advocatícios pagos ao advogado que patrocinou a ação interposta, conforme recibo e contrato firmado, anexos; (e) Por fim, requer, ainda, a juntada de novos documentos para a complementação de defesa no curso do processo. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 133 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.820 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000092/2011-17 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Falece competência à autoridade administrativa para se manifestar quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. IMPUGNAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Inadmissível a juntada posterior de provas quando a impossibilidade de sua apresentação oportuna não for causada pelos motivos especificados na legislação de regência. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Em decorrência da suspensão do Ato Declaratório PGFN nº 01/2009 pelo Parecer nº 2331/2010, os rendimentos recebidos acumuladamente em data anterior a 01/01/2010, devem ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual relativa ao ano calendário do efetivo recebimento dos valores, somando-os aos demais rendimentos auferidos no período. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Admite-se a exclusão das despesas com advogados necessárias ao recebimento dos rendimentos decorrentes de ações judiciais, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, quando devidamente comprovadas nos autos, inclusive a participação do profissional na ação. PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Constatado o descumprimento de obrigação tributária pelo contribuinte, a autoridade fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN, tem o dever legal de exigir o crédito tributário com os acréscimos legais previstos em Lei, sendo incontroverso que não cabe à autoridade fiscal qualquer discricionariedade relativa à aplicação da multa de ofício, muito menos discutir sua constitucionalidade/legalidade. DECISÕES JUDICIAIS E DOUTRINAS. EFEITOS. Cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, mormente se as decisões judiciais, suscitadas na petição, não possuírem leis que lhes atribuam eficácia, ou se o ato legal contestado não tiver sido declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário, não sendo oponíveis ao texto explícito do direito positivo as respeitáveis doutrinas suscitadas na petição. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 148 e ss), alegando, em síntese, que deve ser obedecido o regime de competência na apuração dos rendimentos recebidos acumuladamente, motivo pelo qual, entende que o lançamento seria nulo. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.820 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000092/2011-17 Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. De início, destaca-se que o contribuinte, em seu recurso, insurge-se contra a acusação fiscal acerca dos rendimentos recebidos acumuladamente, alegando que não houve omissão de rendimentos tributáveis na sua declaração de Ajuste Anual 2009, tanto no que se refere à DIRF da Fundação Atílio Francisco Xavier Fontana (R$ 2.681,76) como em relação à DIRF da Caixa Econômica Federal (R$ 141.856,40). Entende, pois, que, em relação aos rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Em suas conclusões, o recorrente entende que deve ser reconhecida a nulidade da notificação de lançamento em epígrafe. A decisão de primeira instância, a esse respeito, entendeu que os rendimentos recebidos acumuladamente, no ano-calendário em questão, são tributados na fonte no mês de seu recebimento, sujeitando-se ao ajuste anual. Pois bem. Entendo que a decisão de piso merece reparos pontuais. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. De acordo com a referida decisão, o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA adotado pelo artigo 12 da Lei nº 7.713/88, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. Dessa forma, é necessário que o dimensionamento da obrigação tributária observe o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos-calendário em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. Em outras palavras, afastando o regime de caixa, o Supremo Tribunal Federal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF). Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.820 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000092/2011-17 Dessa forma, entendo que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2008, informados em DIRF pela Caixa Econômica Federal (R$ 141.856,40), deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Não há que se afastar toda a obrigação tributária, mas tão somente ajustar a base de cálculo, o que, a meu ver, não implica na inovação dos critérios utilizados para motivar o lançamento. É por este motivo que entendo que o provimento deve ser parcial, em atenção aos limites da pretensão deduzida pelo recorrente que, por sua vez, pleiteou o cancelamento da acusação fiscal em sua integralidade. Ademais, com relação aos rendimentos percebidos conforme DIRF da Fundação Atílio Francisco Xavier Fontana, R$ 2.681,76, não há como acatar o argumento do recorrente, eis que não foi juntada qualquer prova nos autos que permitisse concluir se tratar de rendimento recebido acumuladamente. Assim, não resta dúvida quanto à correção do feito fiscal sobre esses rendimentos, pois deveriam compor a base tributável na DAA/2009 revisada. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar o recálculo do imposto relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente, referentes ao ano-calendário 2008, informados em DIRF pela Caixa Econômica Federal (R$ 141.856,40), com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, se mais benéfico ao sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.720056/2014-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.909  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  redistribuído,  por  conexão,  à  Primeira  Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  ressarcimento  da  contribuição  (PIS/Cofins)  pleiteado, decisão essa lastreada em relatórios fiscais elaborados pela Fiscalização, em que se  detectaram divergências em relação às  informações prestadas pelo contribuinte no Dacon, na  Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD Contribuições) e nos arquivos digitais de  notas fiscais.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  (i)  cerceamento do seu direito de defesa (motivação genérica do despacho decisório), (ii) relação     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 20 05 6/ 20 14 -8 5 Fl. 3292DF CARF MF Processo nº 10120.720056/2014­85  Resolução nº  3301­000.909  S3­C3T1  Fl. 3.293            2 de  causa  e  efeito  existente  entre  este  e  o  processo  administrativo  nº  10120.725.254/2015­16  (auto de infração), (iii) o conceito de insumo na não cumulatividade das contribuições abrange  qualquer  gasto  estritamente  necessário  para  a  obtenção  das  receitas  que  são  a  sua  base  de  cálculo, (iv) direito a crédito em relação a fretes entre estabelecimentos da empresa (matérias  primas  e  produtos  acabados),  às  despesas  com  armazenagem  e  frete  extemporâneos,  às  despesas  com  armazenagem  consideradas  indevidamente  como  prescritas,  a  bens  e  serviços  utilizados como insumos e a despesas com material de uso e consumo e (v) crédito presumido  (biodiesel, produtos destinados à alimentação e farelo de girassol).  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  afastando  todos  os  itens  pleiteados  pelo  contribuinte  por  falta  de  previsão  legal, bem como em razão da ausência de comprovação eficaz do direito creditório pleiteado.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e  requereu o  reconhecimento do seu direito,  repisando os mesmos argumentos de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  Foram  juntados  aos  autos  contratos,  memorandos  de  exportação,  telas  do  Siscomex e do Sisbacen, documentos de  confirmação de  exportação, Danfe,  notas  fiscais de  armazenagem e notas fiscais de compra de sebo.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.908, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10120.730834/2013­63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.908):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade material,  que  é  diretriz  básica  de  todo o processo administrativo  fiscal,  verificamos que a contenda se originou  da  análise  de  créditos  pleiteados  em Pedido Eletrônico  de Ressarcimento,  de  créditos de PIS/COFINS não cumulativos. A fiscalização procedeu à auditoria  das  rubricas das  receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens  utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, fretes e despesas de  armazenagem. Neste quadro, destacamos os seguintes fatos :  ­ OS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS  1 – Com relação à recorrente :  ­ em seu recurso voluntário, no item 2.4 – das despesas de armazenagens e  fretes  extemporâneos  (fls.  277  dos  autos  digitais),  a  recorrente,  citando  Fl. 3293DF CARF MF Processo nº 10120.720056/2014­85  Resolução nº  3301­000.909  S3­C3T1  Fl. 3.294            3 Acórdãos do CARF, expõe que “quanto a este  tópico, entendeu a fiscalização  por  glosar  o  aproveitamento  de  créditos  com  despesas  de  armazenagem  incorridas  no  período  ali  mencionado.  Isso  ocorreu  porque,  segundo  a  autoridade administrativa, o aproveitamento de tais créditos foi extemporâneo,  já que a recorrente teria informado, nos DACON de junho de 2011, o total das  despesas com armazenagem havidas no período de fevereiro de 2004 a maio de  2011.”  ­ no item 2.4.28 (fls. 284 dos autos digitais) a recorrente afirma que “ por  fim, no  tocante ao argumento constante do Acórdão recorrido, de que o  fiscal  não  chegou a analisar  a qualidade do  crédito e,  por  isso,  inexistem  liquidez  e  certeza do mesmo, também não assiste razão, pois, ao fisco foi disponibilizada  toda a documentação comprobatória dos gastos, tais como os Contratos e Notas  Fiscais  de  Armazenagem  aqui  anexados  por  amostragem  (Doc_Comprabatórios0030 a 0058)”.  ­  a  recorrente  junta documentos de  fls.  309 a 3204 dos autos digitais, em  fase de recurso voluntário  2 – Com relação ao Acórdão DRJ :  ­  o Acórdão DRJ, ao analisar  este  item  (fls  227 a 230 dos autos digitais)  deixa  claro  que “ a  fiscalização  glosou  créditos  decorrentes  de  despesas  com  armazenagem  e  fretes  incorridas  no  período  de  fevereiro/2004  a  junho/2011  informados  no  DACON  de  junho  de  2011,  sob  o  argumento  de  que  o  aproveitamento  de  crédito  extemporâneo  não  é  válido  á  luz  da  legislação  vigente.  Ressaltou  ainda  da  necessidade  da  impugnante  retificar  os  DACON  correspondentes para pleitear o crédito extemporâneo.”  ­  o  mesmo  Acordão  DRJ,  ainda  analisando  este  item  (fls  230  dos  autos  digitais),  informa  que  '  quarto,  a  fiscalização  não  atestou  a  validade  dos  créditos,  uma  vez  que  o  próprio  auditor  da  ação  fiscal  disse  “se  o  crédito  pudesse ser apurado e informado a qualquer momento no Dacon, inviabilizaria  a  fiscalização  das  contribuições,  já  que  qualquer  procedimento  teria  que  abranger  desde  o  mês  em  que  a  pessoa  a  ser  sujeita  ao  regime  da  não  cumulatividade”. O período fiscalizado se  restringiu a 04/2010 a 06/2012, e o  crédito extemporâneo é a partir de 2004. Assim ,entendo que inexiste liquidez e  certeza do crédito, nem cabe à DRF, nem a esta DRJ, apurar/reconhecer crédito  não declarado, ou diverso do declarado, pela contribuinte.”.  3 – Com relação ao Relatório de Fiscalização :  ­ ainda com relação a este mesmo item, os Relatórios de Fiscalização – PER  (fls.  30  a  44  dos  autos  digitais)  e  Processos  (fls.  45  a  51  dos  autos  digitais)  elaborados pela fiscalização, mais especificamente o Relatório de Fiscalização  ­ PER, traz em seu item I.D – Despesas de Armazenagem Extemporâneas, uma  análise  dos  créditos  apurados  neste  período.  Entretanto,  é  de  se  salientar  as  seguintes afirmações :  “ 13. Na consolidação das despesas de armazenagem e fretes nas operações  de venda feitas a partir das planilhas apresentadas pelo contribuinte, constante  da  planilha  anexa  ao  TIF  Nº  9,  há  despesas  de  armazenagem  incorridas  no  período de fevereiro/2004 a outubro/2011.'  “ 14. Conforme apurado e para fins de registro, a fiscalização verificou que  os valores das despesas de armazenagem incorridas no período de abril/2010 a  Fl. 3294DF CARF MF Processo nº 10120.720056/2014­85  Resolução nº  3301­000.909  S3­C3T1  Fl. 3.295            4 maio/2011  não  foram  informados  nos  respectivos  Dacons.  Quanto  aos  anteriores,  não  foi  possível  verificar  tal  fato,  até  porque  o  período  de  fevereiro/2004  a  março/2010  não  é  objeto  do  presente  procedimento.'  (grifos nossos)  “16.  Se  tal  procedimento  fosse  válido,  ainda  assim  os  valores  estariam  incorretos, conforme quadro abaixo…..”   “17. Este quadro e a planilha em anexo “Extemporaneidade – Despesas de  Armazenagem e Fretes nas Vendas – RELATÓRIO” foram elaborados a partir  da planilha mencionada no  item  I.E  a  seguir,  feitos os devidos ajustes, para  considerar válida, se assim fosse possível, a apropriação extemporânea dos  créditos  e,  supondo que as despesas de armazenagem de  fevereiro/2004 a  março/2010  não  tenham  sido  apropriadas  em  período  diverso  do  aqui  fiscalizado' (grifos nossos)  “  18.  Contudo,  entendemos  que  tal  procedimento  não  é  válido  á  luz  da  legislação, conforme demonstraremos a seguir.”  ­  neste  Relatório  a  fiscalização,  interpretando  a  legislação  a  seu  modo,  entende  que  os  créditos  extemporâneos  devem  ser  analisados  em  fase  de  apuração  e  fase  de  utilização,  sendo  que  a  fase  de  apuração  obedece  aos  requisitos  impostos  pela  legislação  á  apuração  dos  créditos  básicos,  para  concluir  seu  raciocínio  de  que  os  créditos  extemporâneos  não  podem  ser  utilizados fora dos seus períodos de apuração.  DA  AUSÊNCIA  DE  INCLUSÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  EM  ARQUIVOS DIGITAIS   ­ o Acórdão DRJ, ao analisar o item Dos Bens Utilizados como Insumos –  da  Glosa  (indevida)  de  créditos  do  PIS/PASEP  e  COFINS  pela  suposta  ausência de inclusão de documentos fiscais em arquivos digitais, ás fls. 230 –  231 dos autos digitais, informa que “ A fiscalização diz que apenas os créditos  das notas fiscais (uso e consumo) de aquisição de pessoa jurídica e constante  dos  arquivos  digitais  foram  consideradas.  Informa  que  as  notas  fiscais  não  encontradas  nos  arquivos  digitais  e  cujos  valores  foram  desconsiderados  na  apuração dos créditos de PIS e Cofins estão relacionadas na planilha "Rateio ­  Notas  Fiscais  NÃO  Encontradas".  Por  outro  lado,  narra  a  impugnante  que,  embora tenha se manifestado a despeito do equívoco da fiscalização, dado que  as notas fiscais geradoras de créditos de PIS/PASEP e COFINS constavam do  arquivo  da  EFD/Fiscal,  parte  dos  créditos  foram  glosados  pelo  auditor  (planilha "Rateio ­ Notas Fiscais NÃO encontradas"). Para demonstrar que as  notas  fiscais  listadas  na  planilha  foram  informadas  no  EFD/Fiscal,  a  requerente  anexou  o  "DOC.06",  informando  o  número  da  linha  em  que  os  documentos fiscais estão registradas no arquivo digital transmitido (número do  recibo de entrega do arquivo e data de sua transmissão). Se as notas fiscais são  de  pessoas  jurídicas  e  registradas  nos  arquivos  digitais  transmitidos  para  o  SPED das  respectivas  competências,  não  vejo motivo  em manter  a  glosa  dos  créditos das notas fiscais não localizadas pela fiscalização (As notas fiscais não  localizadas  está  listada  na  planilha  denominada  "Rateio  ­Notas Fiscais NÃO  encontradas  ). Ocorre  que  as  notas  fiscais  juntadas  pela  contribuinte  são  de  pessoas físicas ou foram (infere­se)  incluídas nos arquivos digitais (SPED) de  outros  períodos  de  competência/apuração11.  Reproduzo  parcialmente  o  "DOC.06 para demonstrar tal constatação.”  Fl. 3295DF CARF MF Processo nº 10120.720056/2014­85  Resolução nº  3301­000.909  S3­C3T1  Fl. 3.296            5 ­ já a recorrente, em sua defesa, em relação ao mesmo item, no seu recurso  voluntário, ás fls. 293 dos autos digitais afirma que “ 2.7.1.5. Nesse diapasão,  o  Acórdão  combatido  buscou  descaracterizar  as  provas  carreadas  pela  Recorrente, afirmando que, dentre outras impropriedades, as aquisições foram  realizadas de pessoas  físicas. 2.7.1.6. Entretanto,  ilustres Conselheiros, o que  ocorreu é que a planilha juntada pela Recorrente foi em formato de "exceli", o  qual,  como  é  de  conhecimento  geral,  despreza  a  informação  do  numeral  "0"  quando  colocado  a  esquerda.  Essa  ação,  comum  em  arquivos  nesse  formato  (exceli), fez com que o CNPJ dos fornecedores que se encontram nessa situação  (zero a esquerda) pareçam se referir a CPF (Exemplo: Fornecedor com CNPJ  00.048.496/0001­73  segue  na  planilha  contida  no  DOC.  03  da  Impugnação  com  o  número  484.960.0001­73).  2.7.1.7.  Sobreleva  reiterar,  como  abordado  em  linhas  anteriores,  que  eventual  erro  formal  cometido  no  cumprimento  de  obrigação  acessória  transmitida  ao  banco  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  possui  o  condão  de  obstar  direito  que  assiste  ao  contribuinte,  especialmente  se  se  provar  ser  este  irrefutável,  como  o  é  na  situação  em  testilha.  7. Assim, diante destes fatos narrados, entendo que o presente processo não  está em condições de julgamento, antes de que tais pontos sejam esclarecidos.  8. Neste diapasão,  entende este Conselheiro que o presente processo deve  ser alvo de diligência, para que se esclareçam tais pontos.  CONCLUSÃO  9.  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que a unidade de origem :  a)  diante  do  fato  de  os  documentos  acostados  ás  fls.  309  a  3.204  se  constituírem em fato novo, manifeste­se a fiscalização sobre tais documentos;  b)  analise  a  origem,  natureza,  validade  e  pertinência  dos  créditos  extemporâneos apropriados, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras, para  quantificá­los, desprezando os critérios de apuração exigidos para os créditos  básicos e considerando a data de prescrição como a data de emissão da nota  de fiscal de aquisição ou contabilização de tais créditos;  c) manifeste­se  a  respeito  das  alegações  da  recorrente  a  respeito  do  erro  formal  na  informação  constante  da  planilha  Excell  quanto  às  aquisições  de  pessoas físicas ou jurídicas, se são procedentes ou não;  d)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados;  e)  cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo para manifestação.  10. Entretanto, diante da petição de fls. 3.234, apresentada pela recorrente,  verifica­se  que  já  existe  processo  vinculado  a  este,  por  conexão,  em  trâmite  pela  1ª  Turma Ordinária  da Quarta Câmara  da  3ª  Seção  deste CARF,  de  nº  10120.725254/2015­16.  11.Assim,  diante  deste  fato,  deve  ser  este  processo  redistribuído,  por  conexão, para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira  Seção.  Fl. 3296DF CARF MF Processo nº 10120.720056/2014­85  Resolução nº  3301­000.909  S3­C3T1  Fl. 3.297            6 Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que se esclareçam os seguintes pontos:  a) diante do fato de os documentos acostados às fls. 391 a 3.286 se constituírem  em fato novo, manifeste­se a fiscalização sobre tais documentos;  b) analise a origem, natureza, validade e pertinência dos créditos extemporâneos  apropriados, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras, para quantificá­los, desprezando os  critérios  de  apuração  exigidos  para  os  créditos  básicos  e  considerando  a  data  de  prescrição  como a data de emissão da nota de fiscal de aquisição ou contabilização de tais créditos;  c) manifeste­se a respeito das alegações da recorrente a respeito do erro formal  na informação constante da planilha Excell quanto às aquisições de pessoas físicas ou jurídicas,  se são procedentes ou não;  d) elabore  relatório  circunstanciado e conclusivo a  respeito dos procedimentos  realizados;  e)  cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação.  Entretanto,  diante  da  petição  de  fls.  3.234  a  3.237  do  processo  paradigma  (10120.730834/2013­63),  apresentada  pela  recorrente,  abrangendo  os  demais  processos  com  recursos  repetitivos,  verifica­se  que  já  existe  processo  vinculado  a  este,  por  conexão,  em  trâmite  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  3ª  Seção  deste  CARF,  de  nº  10120.725254/2015­16.  Assim, diante deste fato, deve ser este processo redistribuído, por conexão, para  a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 3297DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.900023/2011-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, vencidos o Relator e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor da diligência o Conselheiro Marco Rogério Borges. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone. Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­000.687  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  BANCO CITIBANK S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento  em  diligência,  vencidos  o  Relator  e  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella  e  Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o  voto vencedor da diligência o Conselheiro Marco Rogério Borges.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Redator Designado.  Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio  Cesar Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone.          RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 00 02 3/ 20 11 -3 4 Fl. 514DF CARF MF Processo nº 16327.900023/2011­34  Resolução nº  1402­000.687  S1­C4T2  Fl. 515          2   Relatório Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  oferecida  face  r.  Despacho  Decisório  de  14/02/2011  (fl.20)  que  não  reconheceu  os  PER/DCOMPs  apresentado  em  01/12/2006 e 27/092007.  Resumidamente,  a  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  final  8355,  retificada  pela  PER/DCOMP  final  9563  a  fim  de  compensar  parte  deste  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL com débitos de COFINS de dezembro de 2004 no valor de R$ 73.870,94 e a outra parte  do saldo negativo de CSLL com débito de COFINS de maio de 2005 no valor de R$ 31.698,26  formalizado pelo PER/DCOMP final 6578.  A Fiscalização  não  homologou  as  compensações  ora  em  análise  devido  a não  homologação  de  3  compensações  de  estimativas  de  junho,  julho  e  dezembro  de  2001,  que  comporiam o saldo negativo de CSLL do mesmo ano de 2001.  Em  relação  ao  saldo  negativo  de  2001,  a  Recorrente  fez  as  seguintes  compensações:  1  ­  compensou  nas  DCTF´s  dos  meses  de  junho  e  julho  de  2001  débitos  de  CSLL com saldos negativo de CSLL proveniente do ano­calendário de 2000.   2 ­ Também compensou débitos de CSLL (estimativa) do mês de dezembro de  2001,  com  pagamento  a maior  feito  por meio  de  DARF  em  novembro  de  2001  referente  à  débito de CSLL do mês de outubro do mesmo ano.  O  motivo  da  não  homologação  das  compensações  analisadas  nestes  processo  (PER/DCOPM final 8355 para compensar SD/2001 de CSLL com COFINS/dezembro 2004 e a  PERD/COMP final 6578 para compensar SD/2001 CSLL com débito de COFINS/maio 2005),  é  devido  ao  fato  de  as  compensações  de  CSLL,  acima  indicadas  nos  itens  1  e  2,  que  compuseram o saldo negativo do ano­calendário de 2001 não teriam sido homologadas.  Em relação ao saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2000, a Recorrente  apurou  prejuízo  fiscal  de  R$  868.302,85,  conforme DIPJ  acostada  ao  Recurso Voluntário  e  utilizou para compensar  com débitos dos meses de  junho e  julho de 2001, conforme DCTFs  acostadas ao recurso.   Em  relação  ao  recolhimento  a  maior  feito  por  meio  de  DARF  no  mês  de  novembro de 2001 e utilizado para compensar débito do mês de dezembro de 2001, ocorreu o  seguinte.  Conforme exposto na DIPJ (doc. 8 acostado ao recurso voluntário), no mês de  outubro  de  2001  a  Recorrente  apurou  o  valor  de  R$  939.328,43  a  pagar  e  efetuou  o  recolhimento a maior via DARF no montante de R$ 1.052.247,35 (do. 9 do recurso).  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 16327.900023/2011­34  Resolução nº  1402­000.687  S1­C4T2  Fl. 516          3 Para utilizar o saldo recolhido a maior, a Recorrente utilizou a diferença paga a  mais de R$ 112.918,92 para compensar parte do débito de CSLL do mês de dezembro de 2001  no valor de R$ 8.849,40 (doc. 10 do recurso).   O  r.  Despacho  Decisório  de  14/02/2011  (fl.  20),  não  homologou  as  compensações  afirmando que o  saldo negativo disponível  era  igual  a  zero  e  apontou o valor  devedor consolidado até 28/02/2011, correspondente aos débitos indevidamente compensados  no importe de R$ 132.547,28 de principal, multa de R$ 26.509,45 e Juros de R$ 92.245,50   A  Unidade  Preparadora,  apresenta  informações  complementares  a  respeito  da  análise do saldo negativo, às fls. 58/60:  • Demonstra  a  confirmação  do  total  de  pagamentos  +  estimativas  compensadas  com  outros  pagamentos  indevidos  ou  a  maior:  R$  7.002.633,80;  • Relata  que  NÃO  confirmou  as  estimativas  compensadas  na  contabilidade com saldo negativo de períodos anteriores.  • Informa  que  documentos  considerados  na  análise  do  direito  creditório  estão  arquivados  no  processo  16312.001296/2009­80,  fls.  424 a 762, documentos estes que  foram juntados ao Processo ora em  análise, fls. 74/420, conforme Despacho de fls. 421.  Em  relação  ao  saldo  recolhido  a  maior,  a  Recorrente  alega  que  preenche  a  DCTF  de  forma  equivocada,  pois  informou  que  o  crédito  seria  originado  de  saldo  negativo,  quando  deviria  ter  indicado  no  campo  da  DCTF  "tipo  de  crédito"  ­  pagamento  indevido  a  maior.   Devido a tal fato, requer seja respeitado o princípio do devido processo legal e  sejam reconhecidas os pedidos de compensação.   Em relação as todas as compensações feitas, que originaram o saldo negativo de  2001,  a  Recorrente  alega  que  ocorreu  homologação  tácita,  eis  que  a  fiscalização  nunca  se  pronunciou sobre este crédito.   Alega  que  demonstrou  contabilmente  o  saldo  negativo  referente  a  ano­ calendário de 2001.   Sendo assim, aduz que não há que se falar em inexistência de direito creditório  pela autoridade fiscal, já que, por força da homologação tácita da compensação, inequívoca a  existência  do  crédito  no  valor  de  R$  961.443,23  (somatório  das  compensações  das  antecipações de CSLL nos seguintes montantes: R$ 89.341,76 junho – R$ 863.252,07 junho –  e R$ 8.849,49 dezembro) referente as compensações declaradas em DCTF no ano de 2001.  A  DRJ  negou  provimento  ao  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente,  registrando a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 16327.900023/2011­34  Resolução nº  1402­000.687  S1­C4T2  Fl. 517          4 PER/DCOMP HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Homologação  tácita  do  PER/DCOMP  não  significa  dizer  que  o  crédito  pleiteado  tenha  sido  reconhecido,  mas  sim,  que  os  débitos  apontados  não  poderão ser cobrados.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  Não cabe homologação de compensação cuja  liquidez e certeza dos créditos  apontados não foram comprovadas    Basicamente, o v. acórdão afastas a alegação de que teria ocorrido homologação  tácita e em relação as demais alagações fundamentou o seguinte:  7.  Inicialmente  cabe  lembrar  que  para  que  sejam  homologadas  as  compensações pleiteadas pelo contribuinte, é necessário que o crédito  indicado  seja  líquido  e  certo,  conforme  prevê  o  artigo  170  do  CTN,  abaixo transcrito:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda  Pública. (grifei)  8. O ônus da comprovação do crédito é do interessado que apresentou  o PER/DCOMP, nos termos do artigo 333 do CPC.  9. O Impugnante começa sua Manifestação de Inconformidade com as  seguintes alegações:  O  motivo  da  não  homologação  decorre  de  que  3  compensações  (antecipações  de  CSLL  de  junho,  julho  e  dezembro  de  2001)  que  compuseram  o  Saldo  Negativo  de  CSLL  do  AC  2001,  supostamente,  não  foram  homologadas.  A  análise  das  compensações  efetuadas  em  2001  pelo  agente  fiscal  é  extemporânea,  vez  que  as  referidas  compensações encontram­se homologadas tacitamente.  ....  Até  a  presente  data  não  recebeu  qualquer  despacho  decisório  ou  intimação  que  informasse  não  terem  sido  homologadas  as  compensações efetuadas. Portanto, da data de entrega das declarações  até  a  presente  data,  já  transcorreram mais  de  5  anos  sem  qualquer  manifestação da Receita Federal. A Lei 9430/96, em seu art. 74, §5°, é  clara  em  relação  ao  prazo  de  compensações,  assim  como  a  IN/SRF/900, em seu §2° do art 37.  ...  Sendo assim, não há que se falar em inexistência de direito creditório  pela  autoridade  fiscal,  já  que,  por  força  da  homologação  tácita  da  compensação,  inequívoca  a  existência  do  crédito  no  valor  de  R$  961.443,23  (somatório  das  compensações  das  antecipações  de  CSLL  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 16327.900023/2011­34  Resolução nº  1402­000.687  S1­C4T2  Fl. 518          5 nos seguintes montantes: R$ 89.341,76 junho – R$ 863.252,07 junho –  e  R$  8.849,49  dezembro)  referente  as  compensações  declaradas  em  DCTF no ano de 2001.  10. É certo que o § 5° do artigo 74 da Lei 9430/96, estabelece prazo  para homologação da DCOMP, conforme segue:  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  11. Mas, o mesmo artigo 74, estabelece:  Art 74....  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  ...  §  6o  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá cientificar o sujeito passivo e  intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)  12. No  entanto,  a HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PER/DCOMP  não  significa dizer que o crédito pleiteado tenha sido reconhecido, mas sim,  que os débitos apontados no PER/DCOMP não poderão ser cobrados.  13. Tal entendimento encontra amparo na Solução de Consulta Interna  COSIT nº 16,  de  18/07/2012,  que,  de  acordo  com a Portaria RFB nº  3.222  de  08/08/2011,  art.  6º,  tem  efeito  vinculante  em  relação  às  unidades da RFB e conclui:  31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, §  4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de  que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita),  há apenas a  impossibilidade de  lançamento de diferenças do  imposto  devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios  vincendos que tenha sido homologada  tacitamente, quando ainda não  se  tenha  operado  a  decadência  para  o  lançamento  do  crédito  tributário.  31.2.  Todavia,  pode  a  Administração  Tributária,  dentro  do  lapso  de  que  esta  dispõe  (art.  74,  §  5º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  não  homologar a compensação declarada em momento posterior, em que  se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive  os  oriundos  de  estimativas  quitadas  por  meio  de  Dcomps  homologadas  tacitamente,  se  verificada  a  inexistência  de  liquidez  e  certeza desses créditos.(grifei)  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 16327.900023/2011­34  Resolução nº  1402­000.687  S1­C4T2  Fl. 519          6 14. A mesma interpretação aplica­se as compensações efetivadas antes  do  PER/DCOMP,  ou  seja,  a  Receita  Federal  tem  que  verificar  a  origem, o valor e a certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, haja  vista a disposição do artigo 170 do CTN.  Verificada a inexistência de créditos compensáveis tem o dever de não  homologar as compensações pleiteadas,  ficando apenas  impedida de  cobrar os débitos não compensados.  15.  Às  fls.  75  consta  Informação  da  Análise  do  PERDCOMP  36813.30367.1.7.039563,  cópia  do  processo  16312.001296/200980,  conforme Despacho de fls. 421:  O  contribuinte  transmitiu  os  PERDCOMP  de  n°  36.813.30367.270907.1.7.039563  (principal),  retificador  do  07095.15918.301106.1.3.038355  e  o  24561.75146.011206.1.3.036578,  informando  na  inicial  (principal)  parte  do  valor  do  crédito  já  tinha  utilizado  maior  parte  dos  valores  e  compensação  sem  processo  em  2002.  Na análise do Saldo Negativo AC 2001, intimamos o contribuinte para  que  esclarecesse a natureza  do  crédito,  bem  como o  ano  calendário  que  foi  utilizado  na  liquidação  das  estimativas  que  compuseram  o  saldo  negativo  de  2000,  visto  que  este  por  sua  vez  foi  utilizado  na  liquidação das estimativas que compuseram o saldo negativo de 2001.  O  contribuinte  apesar  de  intimado  e  reintimado  não  respondeu  a  natureza do crédito, bem como o ano calendário que  foi utilizado na  liquidação das estimativas que compuseram o saldo negativo de 2000  visto  que  este  por  sua vez  foi  utilizado na  liquidação  das  estimativas  que compuseram o saldo negativo de 2001. Vale ressaltar que, mesmo  que  fosse  reconhecido  totalmente o direito  creditório original de R$  7.964.077,03  do  saldo  negativo,  este  não  comportaria  as  compensações  pleiteadas  pelo  contribuinte,  já  que  foram  totalmente  exauridos  conforme  cálculo  do  SAPO.  Salientamos  que  nos  Anos­ calendário  de  1995  a  1999,  somente  1995  apresentou  SN  de  R$  189.893,24  e  mesmo  que  tivesse  sido  utilizado,  este  seria  totalmente  insuficiente para as compensações efetuadas – vide cálculo do SAPO.  Informamos  no  SCC  (quadro  demonstrativo)  os  valores  compensados  sem  processo,  bem  como  não  reconhecemos  a  compensação  das  estimativas de R$ 961.443,23.  16.  Às  fls.  59  consta  demonstrativo  dos  valores  que  não  foram  confirmados  e  às  fls.  80/82,  demonstrativo  das  compensações  com  utilização do SN..  17. O Interessado tenta demonstrar a existência do crédito apenas com  informações  da  DIPJ,  não  trazendo  com  a  Manifestação  de  Inconformidade os registros contábeis que amparam suas afirmativas,  única  forma  de  comprovar  suas  alegações.  Nota­se  que  durante  o  procedimento de análise do crédito o interessado apresentou apenas ao  Auditor,  demonstrativos  denominados  “movimentação  contábil”  e  “eventos financeiros”, como se constata às fls. 406/412.  18. Quanto a alegação:  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 16327.900023/2011­34  Resolução nº  1402­000.687  S1­C4T2  Fl. 520          7 As  compensações  pretendidas  devem  ser  consideradas  e  incluídas  no  saldo negativo do ano de 2001, conforme a requerente o fez, levando­se  em conta ter, na PER/DCOMP 36813.30367.270907.1.7.039563 (DOC  07),  informado  o  saldo  negativo  total  no  valor  de  R$  7.964.077,03,  devidamente em acordo com a DIPJ referente àquele ano (doc 08).  19.  Não  basta  que  o  Saldo  Negativo  apontado  na  DCOMP  esteja  informado na DIPJ, mas é necessário que as parcelas que o compõem  sejam comprovadas, o que não ocorreu no presente caso.  20. O contribuinte segue suas argumentações alegando:  A  requerente,  no  encerramento  do  ano  calendário  de  2000,  apurou  prejuízo fiscal, restando, assim, saldo negativo de CSLL no valor de R$  868.302,85, conforme DIPJ do ano calendário de 2000 (doc 03).  No mês de outubro de 2001, conforme DIPJ daquele ano (doc 08), foi  apurado o valor de CSLL do mês de outubro a pagar no montante de  R$ 939.328,4. O recolhimento  foi efetuado vida DARF. No entanto, o  DARF  recolhido  em  novembro  de  2001  perfaz  o  valor  de  R$  1.052.247,35 (doc. 09), ou seja, foi recolhido valor maior que o devido  naquele mês.  De modo  a  aproveitar  o  crédito  obtido  junto  à  Receita  em  razão  do  recolhimento  a  maior,  foi  utilizado  o  saldo  remanescente  de  R$  112.918,92 para compensar parte do valor de CSLL devido no mês de  dezembro  de  2001,  no  valor  de  R$  8.849,40,  conforme  planilha  de  controle  (doc  10).  Apesar  disso,  equivocadamente,  foi  informado  em  DCTF  (doc.  11)  que  o  valor  compensado  originou­se  de  saldo  negativo.  A  autoridade  fazendária,  todavia,  deve  considerar  a  compensação efetuada, vez que a administração pública e o processo  administrativo devem se pautar pelo princípio da verdade material. O  que  ocorreu  foi  um  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  especificamente  no  campo  "tipo  de  crédito”  onde  na  original  foi  informado incorretamente “CSLL saldo negativo” sendo que o correto  seria  “pagamento  indevido  a  maior”.  O  que  ocorreu  foi  um  erro  formal, mas na realidade o  recolhimento  indevido realmente existiu e  por isso a Requerente deve ter seu direito creditório reconhecido.  21. Na cópia de DCTF, juntada aos autos, fls. 378, consta no período  de apuração outubro/2001 PA 31/10/2001 o valor de R$ 1.052.247,35  E  NÃO  R$  939.328,4,  como  informou  na  DIPJ;  sendo  importante  destacar  que  a  DIPJ,  é  declaração  meramente  informativa,  não  constituindo confissão de dívida.  22.  Desde  o  ano­calendário  de  1998  a  DIRPJ  (Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica)  foi  substituída  pela  DIPJ  (Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica), conforme  IN  SRF  nº  127/98  (artigos  1º  e  6º),  deixando  de  figurar  entre  os  veículos  de  confissão  de débitos  e passando a  ter  caráter meramente  informativo.  23. Com a extinção da DIRPJ, a confissão de dívidas passou a ser feita  apenas  na  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais), criada pela IN SRF nº 126/98 (artigo 1º).  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 16327.900023/2011­34  Resolução nº  1402­000.687  S1­C4T2  Fl. 521          8 24. Além do acima exposto, consultando sistema da RFB, cuja tela ora  junto aos autos, fls. 423, constatei que o DARF mencionado, cuja cópia  o  contribuinte  juntou  às  fls.  54,  foi  devidamente  alocado  ao  débito  confessado em DCTF.  25. Cabe destacar ainda, que conforme estabelece o Código Tributário  Nacional, art. 147, § 1°: "A retificação da declaração por iniciativa do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de  notificado o lançamento."  26.  Importante  ainda  destacar mais  uma  vez  a  afirmação  do Auditor  que  analisou  a  DCOMP  às  fls.  75,  e  demonstrou  a  inexistência  de  crédito às fls. 80/81, conforme segue:  O  contribuinte  apesar  de  intimado  e  reintimado  não  respondeu  a  natureza do  crédito,  bem como o ano calendário que  foi  utilizado na  liquidação das estimativas que compuseram o saldo negativo de 2000  visto  que  este  por  sua vez  foi  utilizado na  liquidação  das  estimativas  que compuseram o saldo negativo de 2001. Vale ressaltar que, mesmo  que  fosse  reconhecido  totalmente  o  direito  creditório  original  de  R$  7.964.077,03 do saldo negativo, este não comportaria as compensações  pleiteadas  pelo  contribuinte,  já  que  foram  totalmente  exauridos  conforme  cálculo  do  SAPO.  Salientamos  que  nos Anos­calendário  de  1995 a 1999, somente 1995 apresentou SN de R$ 189.893,24 e mesmo  que  tivesse  sido  utilizado,  este  seria  totalmente  insuficiente  para  as  compensações efetuadas – vide cálculo do SAPO.  27.  Nota­se  que  em  nenhum  momento  o  Interessado  refutou  a  declaração  do  Auditor,  acima  transcrita  de  que,  mesmo  que  fosse  reconhecido totalmente o direito creditório original de R$ 7.964.077,03  do  saldo  negativo,  este  não  comportaria  as  compensações  pleiteadas  pelo contribuinte, já que foram totalmente exauridos conforme cálculo  do  SAPO.  Salientamos  que  nos  Anos­calendário  de  1995  a  1999,  somente 1995  apresentou  SN  de R$  189.893,24  e mesmo  que  tivesse  sido  utilizado,  este  seria  totalmente  insuficiente  para  as  compensações  efetuadas  –  vide cálculo do SAPO.  28. Face o exposto, REJEITO as razões apresentadas na Manifestação  de  Inconformidade e NÃO HOMOLOGO as  compensações pleiteadas  pelo Contribuinte, confirmando assim o Despacho Decisório emitido.    Inconformada,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repetindo os mesmos  argumentos  postos  na  impugnação  e  junta  novamente  os  documentos  que  já  constam  no  processo.   É o relatório.      Fl. 521DF CARF MF Processo nº 16327.900023/2011­34  Resolução nº  1402­000.687  S1­C4T2  Fl. 522          9   Voto Vencido:    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator        ­ Recurso Voluntário:      O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  portanto, dele tomo conhecimento.     Da alegação relativa a homologação tácita:    A Recorrente alega que ocorreu a homologação tácita nas compensações feitas  em  DCTF´s  no  ano­calendário  de  2001  (fls.  28/32),  que  compuseram  o  saldo  negativo  de  CSLL que se pretende utilizar para compensar com débitos de COFINS de dezembro de 2004 e  maio  de  2005  na  PER/DCOMPs  07095.15918.301106.1.3.038355  (retificada  pela  36813.30367.270907.1.7.039563)  e  na  PER/DCOMP  24561.75146.011206.1.3.036578,  vejamos.   Os  créditos  de  saldo  negativo  oriundos  das  compensações  de  estimativas  dos  meses de junho, julho e dezembro, feitas por meio das DCTF´s no ano­calendário de 2001, que  compuseram  o  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  mesmo  ano  2001  que  se  pretende  compensar com débitos de COFINS por meio de PER/DCOMPs apresentadas em 01/12/2006 e  27/09/2007 (retificadora), entendo que foram sim atingidos pela homologação tácita. Vejamos.  Inicialmente, em relação a manifestação da fiscalização proferida nos autos do  processo 16327.001296/2009­80, negando a regularidade destes créditos do ano­calendário de  2001 e que foi utilizada para fundamentar o v.acórdão recorrido, cujas partes foram acostadas a  este processo pela Unidade Preparadora às  fls. 75/81, entendo que não servem para afastar a  alegação  de  homologação  tácita  da  Recorrente,  eis  que  nos  documentos  do  processo  16327.001296/2009­80, não consta qualquer informação sobre a data desta manifestação fiscal,  o que leva a crer que a manifestação ali contida só ocorreu após o ano de 2009.   Assim,  de  acordo  com  os  documentos  que  constam  nos  autos,  a  primeira  manifestação  fiscal  específica  sobre  os  créditos  que  compuseram  o  saldo  negativo  do  ano­ calendário  de  2001,  foi  no  Despacho  Decisório  proferido  neste  processo  com  data  de  14/02/2011  (fl  20).  E  mesmo  que  tivesse  sido  feita  no  outro  processo  de  numero  16327.001296/2009­80 (ano de 2009), a homologação  tácita  já  teria ocorrido eis que só  teria  sido feita no ano de 2009, quando já passado mais de cinco anos.   Ademais,  para  afastar  qualquer  dúvida  que  se  possa  ter  no  julgamento  deste  Recurso Voluntário, mesmo que a Recorrente tenha recebido em 26/03/2007 (fl. 286) o Termo  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 16327.900023/2011­34  Resolução nº  1402­000.687  S1­C4T2  Fl. 523          10 de  Intimação para  retificar o PER/DCOPM final 8355 e  tendo  retificado em 23/09/2007 por  meio  da  PER/DCOMP  final  9563,  o  crédito  de  saldo  negativo  que  consta  nestas  duas  PER/DCOMPs não alteraram as compensações que foram feitas nos anos de 2000 e de 2001  (estimativas  dos  meses  de  junho,  julho  e  dezembro  de  2001)  por  meio  de  DCTFs  e  que  compuseram o saldo negativo do ano­calendário de 2001.   E mesmo que alterasse o crédito a homologação tácita já teria ocorrido, eis que  as compensações que foram feitas por meio das DCTFs ocorreram ano­calendário de 2001 e a  intimação  para  retificar  a  PER/DCOMP  07095.15918.301106.1.3.038355  ocorreu  em  26/03/2007, ou seja mais de cinco anos depois.   Vejam  D.  Julgadores,  estamos  falando  da  possibilidade  se  ser  analisada  a  compensação  de  um crédito  de  saldo  negativo  de CSLL do  ano­calendário  de 2000,  que  foi  utilizado para compensar por meio de DCTFs estimativas dos meses de junho e julho do ano­ calendário de 2001, que em seguida compuseram o saldo negativo do mesmo ano­calendário de  2001, que por sua vez foi utilizado para compensar com débitos de COFINS de dezembro de  2004 e maio de 2005.   No  mesmo  sentido,  também  se  aplica  a  homologação  tácita  em  relação  ao  crédito do mês de dezembro de 2001, onde o crédito surgiu devido ao pagamento a maior (feito  por  meio  de  DARF  em  novembro  de  2001)  relativo  a  estimativa  do  mês  de  outubro  e  foi  compensada a diferença no importe de R$ 112.918,92 com débito de CSLL de R$ 8.849,40 do  mês dezembro de 2001,  compondo em seguida  o  saldo negativo do  ano­calendário de 2001,  que  foi  utilizado para  compensar  com os débitos  de COFINS nas PER/DCOMPs em analise  neste processo.   Não estamos falando de decadência do direito de a fiscalização lançar de ofício  (Auto de Infração), mas de homologação tácita de pedidos de compensação feitos a muito mais  de cinco anos antes da primeira manifestação da fiscalização.   Desta  forma,  entendo  que  o  motivo  utilizado  pela  D.  Auditoria  Fiscal  no  r.  Despacho Decisório do dia 14/02/2011 (fl.20) para não homologar as compensações analisadas  neste processo, feitas por meio dos PERD/DCOMPs com crédito de saldo negativo de CSLL e  débitos de COFINs de dezembro de 2004 e maio de 2005, deve ser afastado.   Ou  seja,  o  fato  de  a  fiscalização  constatar  alguma  irregularidade  nas  compensações das estimativas dos meses de junho, julho e dezembro de 2001, feitas por meio  de DCTF´s no  ano­calendário de 2001 e que  compuseram o saldo negativo de CSLL que se  pretende  compensar  com  débitos  de  COFINS  de  dezembro  de  2004  e  maio  de  2005  nos  PER/DCOMPs em analise neste processo, não afasta a homologação tácita das compensações  feitas por meio das DCTFs no ano­calendário de 2001, eis que as possíveis irregularidades no  saldo negativo do ano­calendário de 2001 foram verificadas após cinco anos da apresentação  do pedido.   Este entendimento encontra­se albergado no § 5º do art. 74, da Lei nº 9.430/96  e, atualmente, o § 2º do art. 73, da Instrução Normativa nº 1.717/2017:    “Lei nº 9.430/96  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 16327.900023/2011­34  Resolução nº  1402­000.687  S1­C4T2  Fl. 524          11 Art. 74.  (...)  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.  (...)  IN nº 1.717/2017  Art. 73.  (...)  §  2º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.”    A  jurisprudência  deste  E.  CARF/MF  também  vai  no  mesmo  sentido  de  entendimento:    “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1999,2000  Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  PER­ DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Conforme § 4º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Lei  nº  10.637/2002,  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  em  01/10/2002  convertem­se  em  Dcomp  para  efeitos  de  aplicação  das  regras  do  mencionado  artigo.  Sob  esse  prisma,  nos  termos do § 5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação  da  compensação  declarada  é  de  5  (cinco)  anos  contado  da  data  da  protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da  autoridade  competente,  considera­se  tacitamente  homologada  a  compensação efetuada.”    Complementando  meu  raciocínio,  no  presente  caso,  as  estimativas  da  CSLL  compensadas em junho, julho e dezembro de 2001 foram realizadas com crédito originário de  saldo negativo de CSLL do ano calendário do ano 2000. Conforme se verifica na DIPJ do AC  2000 acostada no Recurso Voluntário, onde indica que foi apurado CSLL no montante de R$  4.556.129,52,  no  entanto,  foram  recolhidos  R$  5.424.432,37,  o  que  acarretou  no  Saldo  Negativo de CSLL no montante de R$ 868.302,85.   Assim,  a  Autoridade  Administrativa  não  poderia  sequer  ter  questionado  a  existência  do  crédito  utilizado  para  compensar  as  estimativas  de  CSLL  de  junho,  julho  e  dezembro de 2001, eis que importaria em revisão do saldo negativo do ano­calendário de 2000,  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 16327.900023/2011­34  Resolução nº  1402­000.687  S1­C4T2  Fl. 525          12 o que já não poderia mais ocorrer em razão do transcurso de mais de 5 anos entre a entrega da  DIPJ ocorrida em junho de 2001 (fls. 21/27), ocorrendo neste caso a decadência do direito de  lançar  de  ofício  caso  fosse  verificado  imposto  a  pagar,  bem  como  a  homologação  tácita  na  hipótese de compensação.  Desta  forma,  acolho  a  alegação  de  que  ocorreu  homologação  tácita  das  compensações  de  estimativas  do  ano  de  2001,  que  compuseram o  saldo  negativo  do mesmo  ano­calendário de 2001 e reconheço o crédito de R$ 961.443,23 (somatório das compensações  das antecipações de CSLL nos seguintes montantes: R$ 89.341,76 junho – R$ 863.252,07 julho  – e R$ 8.849,49 dezembro) e homologo as compensações analisadas neste processo até o limite  do crédito reconhecido.     É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves     Voto Vencedor:    Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Redator Designado    O i. relator, no seu brilhante e detalhado voto, como é de costume nesta turma,  entendeu que ocorreu homologação tácita de estimativas do ano de 2001, que compuseram o  saldo negativo do mesmo ano­calendário de 2001, reconhecendo o direito creditório pleiteado  pela recorrente.  Contudo,  no  entender  do  colegiado,  por  votação  de  qualidade,  ousamos  discordar  do  i.  relator,  entendendo  que  não  há  elementos  nos  autos  que  permitam  a  decisão  pretendida  pelo  nobre  relator,  havendo  a  necessidade  de  maiores  detalhamentos  dos  fatos  descritos nos autos, que não se mostraram hábeis o bastante para permitir o julgamento da lide.  A discussão gira em relação ao crédito no valor de R$ 961.443,23, referente ao  somatório  das  compensações  das  antecipações  de  CSLL  de  junho/2001  (valor  de  R$  89.341,76), julho/2001 (R$ 863.252,07) e dezembro/2001 (R$ 8.849,49), cujas compensações  foram declaradas em DCTF no ano de 2001.  Nos  debates  que  se  seguiram  à  apresentação  do  voto,  entenderam  alguns  conselheiros do colegiado que não estava bem esclarecido o direito material em discussão, o  que  suscitou  a votação,  acabando decidindo pela maioria qualificada  convertendo o presente  processo em diligência para maior análise dos elementos fáticos postos nos autos.  A questão se insere na dúvida de realmente estes valores pleiteados de 2001 não  foram homologados então, quando compensados em DCTF, sem processo. A recorrente alega  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 16327.900023/2011­34  Resolução nº  1402­000.687  S1­C4T2  Fl. 526          13 que foram homologadas tacitamente, e o despacho decisório glosou tais valores, por não terem  sido confirmadas.  Perfilando­me na opinião que a homologação tácita do PER/Dcomp decorre do  débito  informado  no mesmo,  e  não  necessariamente  do  direito  creditório,  pois  este  pode  vir  compor um saldo que avança no tempo. Quando utilizado é que inicia­se a contagem temporal  para manifestação da autoridade fiscal.  O  saldo  negativo  da  CSLL  (do  caso  concreto)  tem  que  ser  verificado  na  sua  origem para apurar sua liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do CTN.  Nos autos não se encontra esta comprovação.   Para evitar que a discussão se restrinja aqui se a homologação tácita é sobre o  débito informado ou o direito creditório pleiteado em PER/Dcomp, cabe uma análise material  do direito em questão, para averiguar se realmente existe, algo que entendemos, após debate no  colegiado,  que  não  estava  claro  nos  autos,  e  que  em  cuja  votação,  acabou  preponderando  a  decisão de converter o processo administrativo em diligência.  Neste  cenário,  considerando  a  importância  de  uma  análise  mais  detida  de  tal  situação,  fundado na existência ou não do direito creditório pleiteado, algo que não pode ser  feito a contento neste CARF, até por eventuais necessidades de esclarecimentos adicionais, o  que  só  poderia  ser  obtido  na  unidade  de  origem,  entendeu  o  colegiado,  na  sua  maioria  qualificada, oportuno a conversão do presente julgamento em diligência, no qual fui designado  para ser o redator do voto vencedor.  Por conseguinte, encaminhe­se a presente diligência em que a autoridade fiscal  designada, em relação ao direito creditório pleiteado, analise sua existência.  A  autoridade  fiscal  poderá  trazer  aos  autos,  utilizando­se  dos  meios  que  entender  necessários,  qualquer  elemento  ou  informação,  mesmo  que  não  contemplado  nos  explicitado  acima,  mas  que  no  seu  entender  seja  relevante  para  um  melhor  resultado  da  diligência.  Caso  entendido  necessário,  seja  intimado  a  recorrente  para  apresentar  esclarecimentos e documentos complementares e adicionais julgado devidos no que concerne a  questão supramencionada.  Após  estas  providências,  elabore  relatório  DETALHADO  e  CONCLUSIVO  circunstanciando  todas  as  informações  possíveis  e  juntando  documentos  comprobatórios  necessários.  Do  procedimento  de  diligência,  inclusive  do  relatório  referido  no  parágrafo  anterior,  cientificar  o  contribuinte,  com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que,  querendo,  venha  a  se  manifestar  exclusivamente  sobre  os  fatos  articulados  e  narrados  na  referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie.  Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do  contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento.  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 16327.900023/2011­34  Resolução nº  1402­000.687  S1­C4T2  Fl. 527          14 Destarte,  PROPONHO  A  CONVERSÃO  DO  PRESENTE  PROCESSO  EM  DILIGÊNCIA, o qual já foi acatado pelo colegiado, nos termos supracitados.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges  Fl. 527DF CARF MF

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