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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8463031 #
Numero do processo: 10530.725704/2015-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 57 04 /2 01 5- 49 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.725704/2015-49 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.725704/2015-49 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.725704/2015-49 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.725704/2015-49 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.725704/2015-49 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.725704/2015-49 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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8483355 #
Numero do processo: 16024.000225/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/09/2007 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF 148. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Súmula CARF nº 119. O cálculo da multa mais benéfica ao sujeito passivo deverá ser efetuado de conformidade com a Portaria PGFN/RFB n. 14/2009.
Numero da decisão: 2401-008.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: a) reconhecer a decadência até a competência 11/2011; e b) determinar o recálculo da multa nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/09/2007 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF 148. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Súmula CARF nº 119. O cálculo da multa mais benéfica ao sujeito passivo deverá ser efetuado de conformidade com a Portaria PGFN/RFB n. 14/2009.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: a) reconhecer a decadência até a competência 11/2011; e b) determinar o recálculo da multa nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)

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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF 148. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Súmula CARF nº 119. O cálculo da multa mais benéfica ao sujeito passivo deverá ser efetuado de conformidade com a Portaria PGFN/RFB n. 14/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: a) reconhecer a decadência até a competência 11/2011; e b) determinar o recálculo da multa nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 02 25 /2 00 7- 11 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.327 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000225/2007-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória – apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias. De acordo com demonstrativo (e-fl. 17), a multa aplicada foi de 100 % (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada, por competência, aos valores previstos no parágrafo 4° do art. 32 da Lei 8.212/91 (em função do n° de segurados da empresa). Ciência do auto de infração no dia 12/09/2007, conforme recibo (e-fl. 02) Impugnação (e-fls.49-52) na qual a autuada alega simplesmente a decadência, dado que os fatos geradores – pagamentos efetuados a contribuintes individuais – teriam ocorrido no período de 09/1999 a 10/2002. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme acórdão e-fls 70-75. Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES CORRESPONDENTES A TODOS FATOS GERADORES. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos fatos geradores de contribuições previdenciárias. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. E vedado à Administração Pública o exame da Constitucionalidade das Leis. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A decadência e a prescrição no âmbito da Previdência Social é decenal. Ciência do acórdão em 06/03/2008, conforme aviso de recebimento da correspondência (AR – e-fl. 78). Recurso Voluntário (e-fls. 80-84) apresentado em 07/04/2008, no qual a recorrente se limita a reiterar a alegação de decadência. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.327 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000225/2007-11 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e atendidos aos demais requisitos de admissibilidade, de forma que deve ser conhecido. Decadência – Obrigações Acessórias No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Súmula CARF nº 148). Considerando que os fatos geradores ocorreram no período de 09/1999 a 10/2002 e que o lançamento foi efetuado no dia 12/09/2007, foram atingidas pela decadência as competências 11/2001 e anteriores. Recálculo da multa – retroatividade benigna Antes da MP 449/08, a Lei 8.212/91 previa, no seu art. 35, II, para casos de lançamento de ofício das contribuições sociais previdenciárias, uma penalidade denominada multa de mora – eis que dependente do tempo entre a notificação e o pagamento. Em seu art. 32, §§4º e 5º, a Lei 8.212/91 trazia também, para a falta de declaração ou declaração incorreta em GFIP dos fatos geradores, penalidade distinta, independentemente do recolhimento da contribuição. A MP 449/08 – posteriormente convertida na Lei 11.941/2009 - por meio da inclusão do art. 35-A na Lei 8.212/91, substituiu essas duas penalidades por uma só: a do art. 44 da Lei 9.430. Considerando que o contribuinte foi também autuado por descumprimento da obrigação principal (processo 16024.000229/2007-91) - sendo mantida a exigência em relação à competência 10/2002 - por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, necessário verificar, a partir das infrações previstas, a penalidade menos gravosa. Trata-se de matéria relacionada à Súmula CARF nº 119, de observância obrigatória, com o seguinte enunciado: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.327 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000225/2007-11 Essa comparação, consoante entendimento consolidado desse Conselho, deve se dar na sistemática da Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, reconhecendo a decadência até a competência 11/2001 e determinando o recálculo da multa conforme a sistemática da Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.720132/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE EFEITOS INFRINGENTES. Na existência de omissão, contradição ou obscuridade em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A exclusão das áreas de preservação permanente, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à comprovação de sua extensão, mediante laudo técnico elaborado por profissional habilitado, que as quantifique e caracterize de acordo com a legislação aplicável, ou mediante certidão emitida por órgão competente, acompanhada do ato do Poder Público que a declarou nessa qualidade. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve­se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS As perícias e diligências destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Devem ser indeferidas quando, em subversão à lei processual, vise produzir prova que deveria ter sido apresentada com a impugnação.
Numero da decisão: 2301-007.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando as irregularidades apontadas, reratificar o Acórdão n° 2301-007.115, de 04/03/2020, para dar provimento parcial ao recurso, para considerar comprovada a área de permanente de 910,0 ha e considerar o VTN de R$ 1.100,00 por hectare, conforme laudo apresentado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando as irregularidades apontadas, reratificar o Acórdão n° 2301-007.115, de 04/03/2020, para dar provimento parcial ao recurso, para considerar comprovada a área de permanente de 910,0 ha e considerar o VTN de R$ 1.100,00 por hectare, conforme laudo apresentado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE EFEITOS INFRINGENTES. Na existência de omissão, contradição ou obscuridade em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A exclusão das áreas de preservação permanente, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à comprovação de sua extensão, mediante laudo técnico elaborado por profissional habilitado, que as quantifique e caracterize de acordo com a legislação aplicável, ou mediante certidão emitida por órgão competente, acompanhada do ato do Poder Público que a declarou nessa qualidade. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 01 32 /2 00 7- 86 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720132/2007-86 PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS As perícias e diligências destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Devem ser indeferidas quando, em subversão à lei processual, vise produzir prova que deveria ter sido apresentada com a impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando as irregularidades apontadas, reratificar o Acórdão n° 2301-007.115, de 04/03/2020, para dar provimento parcial ao recurso, para considerar comprovada a área de permanente de 910,0 ha e considerar o VTN de R$ 1.100,00 por hectare, conforme laudo apresentado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em face do Acórdão n° 2301-007.115 (e-fls. 299/313), proferido por esta Turma, em sessão de 04/03/2020, cuja ementa e dispositivo restaram assim consignados na decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL. A partir do exercício de 2001, a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de Preservação Permanente (APP), da tributação do ITR. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720132/2007-86 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de preservação permanente está condicionado à apresentação do respectivo ADA antes do início da ação fiscal. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS As perícias e diligências destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Devem ser indeferidas quando, em subversão à lei processual, vise produzir prova que deveria ter sido apresentada com a impugnação. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência e dar provimento ao recurso. O processo foi encaminhado à PGFN em 23/03/2020 (Despacho de Encaminhamento – e-fl. 314). De acordo com o disposto no art. 79 do anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 39, de 2016, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreria em 22/04/2020. Todavia, a partir de 20/3/2020, os prazos estão suspensos, inclusive para fins de intimação ficta do Procurador da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria CARF nº 8.112/2020, por motivo de força maior decorrente da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada na Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, por conta da infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19). A Fazenda Nacional, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, alega que o acórdão recorrido incorreu em contradição e omissão, sob os seguintes fundamentos: No que toca as áreas de preservação permanente, verifica-se que a Turma reconheceu a APP declarada pelo contribuinte (fl. 12). Contudo, incorreu em contradição, uma vez que acolheu a área de preservação permanente de 958,0ha declarada pelo contribuinte, sem observar que o laudo apresentado no decorrer do presente processo administrativo fiscal, juntamente como o recurso voluntário, detalhou a área de 910,0ha de APP. Tal como reconhecido pela Turma, o contribuinte apresentou laudo técnico em consonância com a legislação, emitido por profissional de reconhecida capacitação e devidamente habilitado, atendendo aos requisitos essenciais da ABNT. Mencionado documento detalhou todas as áreas, demonstrando de forma inequívoca o total de 910,0ha de APP. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720132/2007-86 O acórdão em análise acolheu o laudo para comprovação da existência de área de preservação permanente, por considerá-lo instrumento apto à indicação precisa dessas. Porém, em clara contradição, no momento em que reconheceu a área de 958,0ha, tal como declarado pelo contribuinte, deixou de utilizar o valor definido no mesmo documento (APP - 910,0ha). Dessa forma, entende a União (Fazenda Nacional) que o contribuinte não pode se valer de documento por ele mesmo confeccionado apenas na parte que lhe for conveniente, sob pena de desvirtuamento do princípio da verdade material tão consagrado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Deve-se, portanto, a fim de sanar a contradição apontada, acolher as áreas de preservação permanente de 910,0ha comprovadas pelo laudo apresentado pelo contribuinte. Outrossim, no que toca ao valor da terra nua verifica-se omissão na decisão. Conforme outrora mencionado, o colegiado concluiu que o SIPT arbitrado não se mostra adequado para determinação do VTN, tendo em vista que obtido com base nas DITRs médias da região, desconsiderando a aptidão agrícola de cada imóvel. Assim, restabeleceu-se o VTN constante da declaração do contribuinte de R$ 850,00. Infere-se que a Turma, ao afastar o VTN determinado no auto de infração, entendeu pertinente acolher o VTN declarado pelo contribuinte na DITR sem observar, entretanto, que o próprio contribuinte requereu a atribuição de R$ 1.100,00 ao VTN, ao invés dos R$ 850.00 declarados, em função das características do imóvel apontadas no exame do novo laudo. Destarte, a Turma incidiu em omissão, além de incorrer em julgamento ultra petita, ao acolher o VTN declarado pelo contribuinte na DITR (R$850,00), uma vez que não observou que o próprio contribuinte quando da interposição do recurso voluntário reconheceu a subavaliação do VTN declarado, requerendo a atribuição de novo VTN (R$1.100,00) em função do laudo acostado, com a compensação dos valores já recolhidos. Deve-se, portanto, acolher o VTN de R$ 1.100,00, tal como requerido pelo contribuinte, em função do novo laudo apresentado, por constituir concordância com a subavaliação dos valores apontados na declaração. Em face da omissão/contradição expostas, requer a União (Fazenda Nacional) sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração para que esse e. colegiado: 1) reconheça como áreas de preservação permanente tão somente as detalhadas no novo laudo técnico apresentado, que totalizam 910,0 há, 2) assim como, acolha o VTN atribuído e requerido pelo contribuinte em sede de recurso voluntário (R$1.100,00). O despacho de admissibilidade (e-fls. 322/324) acolheu os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. É o relatório. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720132/2007-86 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos. Os Embargos de Declaração estão disciplinados no art. 65, do Anexo II, do RICARF, que assim dispõe: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de decisões da delegacia da qual é titular; (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões; ou V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão; ou (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão. VI - pelo Presidente da Turma encarregada pelo cumprimento do acórdão de recurso especial. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) Compulsando os autos, notadamente o Acórdão de Recurso de Voluntário de e- fls. 299/313, sob a luz dos embargos interpostos pelo interessado de e-fls. 315/318, com a motivação desta apreciação advindo do acolhimento dos citados embargos pelo Despacho de Admissibilidade (e-fls. 322/324), constata-se que realmente o Acórdão Embargado resultou em decisão omissa e contraditória. a) Contradição Quanto à Área Reconhecida Como de Preservação Permanente A embargante defende que a decisão reconheceu como comprovada a Área de Preservação Permanente de 958ha com base em laudo técnico apresentado pelo contribuinte, Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720132/2007-86 todavia, alega que no referido documento a APP seria de 910ha, portanto haveria contradição entre o decidido e seus fundamentos. Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que assiste razão à embargante, pois no laudo apresentado pelo recorrente, restou demonstrado, de forma inequívoca uma área de preservação permanente de 910,0ha no exercício fiscalizado. A autoridade fiscal glosou a área de preservação permanente declarada de 958,0. sob a seguinte fundamentação: Em relação à área de preservação permanente, estas deverão ser as previstas no art. 2° da Lei n o 4.771/65, ou no art. 3 o da mesma lei. A área de preservação permanente, considerada no laudo apresentado, refere-se a áreas de areia e banhado, bem como mata nativa, não comprovando estarem enquadradas nas hipóteses previstas no art. 2o da Lei no 4.771/65, bem como, para serem enquadradas no art. 3 o da mesma lei, deverão ser declaradas como de preservação permanente por ato do poder público. A decisão de piso julgou parcialmente procedente a impugnação, pois entendeu que tanto o laudo ambiental como o de avaliação apresentados pelo sujeito passivo, não discriminaram nem quantificaram separadamente as áreas de preservação permanente declaradas. Foram restabelecidas as áreas de 58,5 ha, que anteriormente era ocupada por um açude, bem como área de banhado ao redor de lagoa, na extensão de 91,9 ha, totalizando 150,4 ha. A fim de complementar os laudos apresentados, o recorrente em sede de recurso voluntário anexa novo laudo técnico (e-fls. 240/294), datado de 20 de abril de 2010, que detalha áreas de preservação permanente de 910,0ha e as enquadra no art. 2 o da lei no 4.771/65. Além disso, consta dos autos à e-fl. 12, ADA protocolizado em 04/02/2003 (antes do início do procedimento fiscal – 27/07/2007) contendo área declarada de APP de 958,0 ha. Verifica-se, portanto que o recorrente para comprovar a Área de Preservação Permanente apresenta documentos distintos, com áreas diferentes. É certo que, no caso da APP, trata-se de acidentes geográficos já existentes na natureza, porém a exclusão da tributação desta área ambiental não está condicionada à criação da área e sim à sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º, da Lei nº 9.393, de 1996), a fruição do benefício está condicionada à preservação à época do fato gerador. Nesse passo, considerando que o laudo foi elaborado em data posterior ao ADA, e que atende aos requisitos essenciais da ABNT, entendo que deve ser reputada como comprovada a área nele declarada, pois retrata o estado de preservação na data de ocorrência do fato gerador do tributo. Ademais, o contribuinte não pode se valer de documento por ele mesmo confeccionado apenas na parte que lhe for conveniente, sob pena de desvirtuamento do princípio da verdade material. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720132/2007-86 Acolho, pois os embargos, para retificar o Acórdão n° 2301-007.115 e considerar comprovada a área de preservação permanente de 910,0ha constante do laudo apresentado. b) Omissão Quanto ao Valor Atribuído à Terra Nua A embargante alega que há omissão no acórdão quanto ao Valor atribuído à Terra Nua. Aponta que foi dado provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado de R$ 850,00, sem observar que o próprio contribuinte requereu a aplicação do valor de R$ 1.100,00/ha. Analisando as peças processuais citadas pela embargante, verifica-se que assiste- lhe razão. O acórdão afastou a aplicação do VTN atribuído pela fiscalização e restabeleceu o VTN declarado pelo contribuinte: No presente processo, o arbitramento se baseou, única e exclusivamente no Valor do VTN médio para o Município, cuja utilização não atende às exigências legais. Como o critério não foi observado, entendo que não foram atendidos os requisitos previstos em lei para a realização do arbitramento, razão pela qual deve ser desconsiderado o VTN arbitrado e restabelecido o VTN declarado pela Recorrente. Destarte, a Turma incidiu em omissão, ao acolher o VTN declarado pelo contribuinte na DITR (R$850,00/ha), uma vez que não observou que o próprio contribuinte quando da interposição do recurso voluntário reconheceu a subavaliação do VTN declarado, requerendo a atribuição de novo VTN (R$1.100,00/ha) em função do laudo acostado. Da releitura do Recurso Voluntário do contribuinte, especialmente à e-fl. 239, verifica-se que este requereu a “(iii) atribuição do valor médio (VTN) de R$1.100,00”. Portanto, restou demonstrada a mácula apontada. Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT - R$ 2.118,51/ ha (e-fl. 127), porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado (respectivamente, R$ 1.100,00/hectare no laudo vs. R$ 850,00/hectare na DITR), entendo, que seja de se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado, devendo, assim, ser utilizado, para fins de cálculo do valor do ITR devido o VTN de R$ 1.100,00. Colaciono acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais nesse sentido: Acórdão nº 9202-005.436 – 2ª Turma ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720132/2007-86 Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. Desta forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer o VTN constante do laudo de R$ 1.100,00 por hectare, a partir da invalidade do arbitramento efetuado utilizando-se o SIPT sem consideração de aptidão agrícola. Em razão do acolhimento aos embargos deve-se alterar as ementas e o decisum do Acórdão n° 2301-007.115 para: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A exclusão das áreas de preservação permanente, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à comprovação de sua extensão, mediante laudo técnico elaborado por profissional habilitado, que as quantifique e caracterize de acordo com a legislação aplicável, ou mediante certidão emitida por órgão competente, acompanhada do ato do Poder Público que a declarou nessa qualidade. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS As perícias e diligências destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Devem ser indeferidas quando, em subversão à lei processual, vise produzir prova que deveria ter sido apresentada com a impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência e dar-lhe provimento parcial para: 1) considerar comprovada a Área de Preservação Permanente de 910,0 ha constante do laudo; 2) seja restabelecido o VTN constante do laudo de R$ 1.100,00 ha. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720132/2007-86 Conclusão Ante ao exposto, voto por por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando as irregularidades apontadas, reratificar o Acórdão n° 2301-007.115, de 04/03/2020, para dar provimento parcial ao recurso, para considerar comprovada a área de permanente de 910,0 ha e considerar o VTN de R$ 1.100,00 por hectare, conforme laudo apresentado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721762/2016-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-008.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.721917/2016-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A conduta resta perfeitamente descrita e comprovada no auto de infração, não cabendo falar em nulidade. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.721917/2016-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 17 62 /2 01 6- 07 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721762/2016-07 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.241, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se recurso voluntário manejado em face de decisão do órgão julgador de primeira instância administrativa, que julgou a impugnação e manteve a exação fiscal em questão. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui resumida. Origina-se a lide de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário referente à multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou operações que execute, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Segundo relato da fiscalização, a agente de carga autuada registrou a destempo, no sistema Siscomex Carga, a carga desconsolidada referente ao Conhecimento Eletrônico (CE), cuja carga objeto da desconsolidação foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio "NYK FUJI”, Referido Conhecimento Eletrônico, portanto, veio a ser incluído no sistema em prazo inferior às quarenta e oito horas antes do registro da atracação, em desacordo com o disposto no art. 22, II, “d”, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Considerando que a autuada é, enquanto Agência de Carga, a pessoa responsável pela prestação das informações sobre o veículo e cargas, nos termos da IN RFB 800/2007, a fiscalização aplicou a multa prevista no art. 107, IV, “e”, do DL 37/66, por deixar de prestar informação sobre carga no prazo estabelecido. Cientificada do auto de infração, a interessada apresentou impugnação, alegando em síntese que: a) em preliminar, ressalta a ilegalidade da autuação sofrida, uma vez que vai de encontro à decisão judicial emanada pela 14ª Vara Federal de São Paulo, nos autos do Processo nº 0005238-86.2015.403.6100, devendo o auto de infração ser anulado; b) aduz que embora a autuação se funde na não prestação de informações, esta alegação não se sustenta, uma vez que as informações foram efetivamente prestadas, uma vez que, se assim não fosse, não poderiam ter sido efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme o disposto no §2º do art. 37 do DL 37/66. Tendo havido comprovadamente a operação de descarga da embarcação, a anulação da autuação é medida necessária para assegurar a segurança jurídica; c) observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga; d) a penalidade tem efeito confiscatório, ferindo os princípios da proporcionalidade e isonomia. Ademais, o desrespeito ao art. 729, II, do Decreto 6.759/2009 é flagrante, posto que a multa Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721762/2016-07 combatida não poderia superar o valor de R$ 5.000,00 por navio, e não por CE mercante, como tem erroneamente aplicado a impugnada; e) o eventual atraso na prestação de informações por parte do contribuinte não causa qualquer dano à fiscalização, que autua por mero formalismo (princípio da legalidade). Tanto é assim que a autuação é, sem exceção, sempre muito posterior à prestação das informações pelo contribuinte, que se beneficia do instituto da Denúncia Espontânea por essa razão; f) cita diversos normativos para referendar sua tese de que a estipulação de limite ao valor da penalidade imposta é mecanismo necessário a se evitar desproporção. Tais multas não tem natureza arrecadatória (ou não deveriam ter), de modo que a pena de R$ 200,00 (duzentos reais) por informação omitida, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo é medida de rigor para que se respeitem os Princípios da Isonomia e da Proporcionalidade; g) no caso, além da ausência de dolo especifico, que é o elemento subjetivo da norma, ainda deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada erroneamente pela autoridade à impugnante, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 foram prestadas; h) considerando que a autoridade aduaneira em nenhum momento conseguiu provar que a impugnante deixou de prestar informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, é de se concluir que o auto de infração padece de motivação, além de ferir também o princípio da razoabilidade; i) como a impugnante não deixou de prestar as informações, aplicam-se ao caso sob análise os dispositivos do art. 138 do CTN e art. 102 do DL 37/66 que tratam da denúncia espontânea, em alinhamento com a jurisprudência judicial e administrativa que cita; j) requer, ao final, seja julgada insubsistente a autuação e cancelada a multa sob comento. O colegiado julgador de primeira instância administrativa (DRJ) proferiu o Acórdão, para conhecer em parte a impugnação e na parte conhecida julgar improcedente, conforme fundamentos extraídos da ementa a decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. O recurso ao Poder Judiciário para discussão de matéria coincidente com aquela objeto do lançamento de ofício, antes ou após a lavratura do Auto de Infração, importa renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os argumentos não levados à apreciação judicial. Impugnação Improcedente e Crédito Tributário Mantido Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário para repisar os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea, impedindo a Fazenda de realizar o lançamento; Da concomitância - Defende não haver concomitância, pois o processo judicial é um processo coletivo, promovido pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) em prol de seus associados no intuito de evitar a lavratura, FUTURA, de autos de infração similares ao combatido no caso em tela; - Afirma que há em concomitância entre processo administrativo e judicial, uma vez que em momento algum a Recorrente promoveu ação judicial para combater Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721762/2016-07 especificamente o presente auto de infração, “MAS O FEZ TÃO SOMENTE PARA EVITAR QUE NOVOS AUTOS SEJAM LAVRADOS EM SEU DESFAVOR”. Nulidade - Afirma que foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Argumenta que a IN RFB nº 1.473/2014 consolidou o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga; - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.241, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721762/2016-07 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100 em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte faz parte, conforme lista de fls. 157. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (106-109), bem como a petição inicial da ação ordinária (fls. 111-156). Trata-se de uma ação coletiva, ajuizada em março/2015, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. O auto de infração foi lavrado em 10/08/2016, posterior, portanto, à ação judicial. Analisando a petição inicial, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. É preciso esclarecer que a antecipação dos efeitos da tutela não impede a lavratura do auto de infração para a constituição da multa, na medida em que o lançamento se trata de um ato constitutivo do direito do Fisco, sendo, portanto, um ato potestativo, havendo prazo para tanto, que não se suspende, correndo-se o risco de operar a decadência. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721762/2016-07 Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Consta dos autos, em fls. 157, a listagem dos associados que autorizaram a propositura da ação coletiva, dentre as quais a Recorrente, sendo indubitável que a decisão coletiva poderá repercutir na sua esfera de direitos. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721762/2016-07 Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721762/2016-07 Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. Os argumentos analisados como mérito devem ser conhecidos, na medida em que buscam anular o auto de infração por falta de descrição adequada dos fatos e por falta de subsunção do fato à norma, questões não ventiladas na ação judicial. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. Desta feita, não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. A Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721762/2016-07 Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 02-10). A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 22, III, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, até 48 hora antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após 48 horas, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é declarado infrator, aplicando-se a multa em referência. Ainda, a Recorrente observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador-transportador, visto que somente este manifesta carga, não sendo imputável tal penalidade ao agende de carga. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721762/2016-07 d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721762/2016-07 sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, nesta parte, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.721204/2015-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 12 04 /2 01 5- 71 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.201 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.721204/2015-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.201 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.721204/2015-71 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.201 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.721204/2015-71 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.201 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.721204/2015-71 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.201 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.721204/2015-71 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.201 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.721204/2015-71 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10746.900011/2012-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. LEI Nº. 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, tendo em vista o que dispõem os arts. 8º (caput e §2º) e 15 da Lei nº 10.925/2004, o art. 8º, §3º da IN RFB nº 660/2006, e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005.
Numero da decisão: 3302-008.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10746.900013/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. LEI Nº. 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, tendo em vista o que dispõem os arts. 8º (caput e §2º) e 15 da Lei nº 10.925/2004, o art. 8º, §3º da IN RFB nº 660/2006, e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-28T19:14:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-28T19:14:55Z; Last-Modified: 2020-09-28T19:14:55Z; dcterms:modified: 2020-09-28T19:14:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-28T19:14:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-28T19:14:55Z; meta:save-date: 2020-09-28T19:14:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-28T19:14:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-28T19:14:55Z; created: 2020-09-28T19:14:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-09-28T19:14:55Z; pdf:charsPerPage: 2260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-28T19:14:55Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10746.900011/2012-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.483 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente BOMA COMERCIO E INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. LEI Nº. 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, tendo em vista o que dispõem os arts. 8º (caput e §2º) e 15 da Lei nº 10.925/2004, o art. 8º, §3º da IN RFB nº 660/2006, e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10746.900013/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 00 11 /2 01 2- 73 Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.483 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900011/2012-73 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.480, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento – PER cumulado com declarações de compensação, transmitidas por meio de PER/DCOMPs diversos, no qual o interessado indica crédito de COFINS não-cumulativa, mercado interno, apurado no trimestre em questão. Em análise dos PER/DCOMPs, foi emitido despacho decisório, o qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, tendo sido homologada parcialmente a compensação declarada. No Relatório Fiscal pode-se verificar a análise do crédito pleiteado. Em síntese, a auditoria desconsiderou os seguintes valores: (i) créditos presumidos da agroindústria, uma vez que não seriam passíveis de ressarcimento e compensação; (ii) créditos de notas fiscais cujos CFOPs não são representativos de operações passíveis de creditamento do PIS/COFINS, como, por exemplo, aquisições para o ativo imobilizado, aquisições de material para uso ou consumo, retorno de mercadoria remetida para conserto ou para industrialização por encomenda, entradas a título de bonificação, além de aquisições de mercadorias ou prestações de serviços genéricos; (iii) créditos básicos decorrentes da aquisição de leite cru resfriado/ leite in natura, vendidos por fornecedor cujos proprietários seriam os mesmos da recorrente -, a qual teria adquirido o leito de produtores rurais pessoas físicas, com apuração de crédito presumido, revendendo, sem qualquer processo de industrialização e sem apuração de PIS/COFINS. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou o despacho decisório, nos termos a seguir resumidos: 1) a denegação da homologação integral do crédito declarado é contrária ao direito e às normas legais em vigor; 2) os pedidos de compensação/ressarcimento foram formulados na forma do art. 16 e seu parágrafo único, da Lei nº 11.116/2005 e do art, 17, da Lei nº 11.033/2004, que autorizam a manutenção de referidos créditos; 3) na hipótese dos autos, aplica-se o disposto na Lei nº 12.431, de 27/6/2011, que incluiu os arts. 56-A e 56-8 à Lei n2 12.350, de 20/12/2010, que trouxeram a possibilidade de ressarcimento ou compensação do crédito presumido de PIS e COFINS, referido na Lei 10.925/2004; 4) segundo o art. 56-A, o saldo de créditos presumidos poderá ser compensado com outros tributos ou ressarcido, desde que apurado a partir do ano-calendário 2006, na forma do § 3º, do art. 8º, da lei federal nº 10.925, de 23/7/2004; 5) invoca o disposto na Lei nº 12.350/2010, art. 56-A; 6) por sua vez, a compensação dos créditos presumidos com débitos próprios é autorizada, por dedução, nos termos da legislação acima transcrita; 7) de igual forma, em seu art. 42, II, a IN RFB nº 900/2008 autoriza a compensação operada, não existindo qualquer óbice legal para aproveitamento integral dos créditos contabilizados; 8) frise-se, por fim, que o art. 74, da Lei nº 9.430/96, que disciplina o regime de ressarcimento e compensação dos créditos, autoriza expressamente o procedimento levado a efeito pela ora impugnante, não havendo qualquer insubsistente o valor devedor consolidado indicado, com exclusão da multa e penalidades aplicadas. O colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme fundamentos constantes da ementa do acórdão prolatado constante dos autos. Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.483 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900011/2012-73 Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual replica as alegações constantes da manifestação de inconformidade e aduz outras, finalizando pela reforma da decisão impugnada, para reconhecer e declarar o direito da contribuinte de compensar com débitos próprios a integralidade dos créditos apurados, tornado insubsistente o valor devedor consolidado indicado, com exclusão da multa e penalidades aplicadas. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.480, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A controvérsia cinge-se à questão de saber se o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº. 10.925/2004, calculado sobre as aquisições de leite in natura, na forma do art. 56-A da Lei nº. 12.350/2010, pode ser ressarcido ou compensado. Do relatório, depreende-se que os créditos pleiteados pela recorrente (PER nº. 24828.80999.120409.1.1.11-5220) não foram reconhecidos em sua integralidade, tendo a autoridade fiscal procedido à glosa dos: (i) créditos presumidos da agroindústria, uma vez que não seriam passíveis de ressarcimento e compensação; (ii) créditos de notas fiscais cujos CFOPs não são representativos de operações passíveis de creditamento do PIS/COFINS; (iii) créditos básicos decorrentes da aquisição de leite cru resfriado/ leite in natura, vendidos pela Indústria de Laticínios Doma Ltda. – cujos proprietários seriam os mesmos da recorrente. Como bem salientou a decisão recorrida, o sujeito passivo não trouxe, em sede de manifestação de inconformidade, qualquer contestação ao não reconhecimento dos créditos decorrentes (ii) de aquisições cujas notas fiscais têm CFOPs não representativos de operações passíveis de creditamento e (iii) de aquisições de leite cru resfriado/leite in natura da empresa Indústria de Laticínios Doma Ltda. De fato, compulsando a manifestação de inconformidade, constata-se que somente foi impugnada a matéria relativa à glosa dos créditos presumidos da agroindústria, pela sua impossibilidade de ressarcimento ou compensação, tendo a impugnação se revelado silente quanto aos demais assuntos, ocorrendo, neste caso, a preclusão recursal. Assim, ainda que o sujeito passivo tenha trazido, em sede recursal, alegações relacionadas com a glosa dos créditos básicos decorrentes de aquisições de leite da empresa Indústria de Laticínios Doma Ltda., não cabe a apreciação, por este Colegiado, de tais alegações, uma vez que não foram ventiladas perante a primeira instância. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.483 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900011/2012-73 fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402-005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303- 004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Desse modo, entendo que este colegiado não deve conhecer das razões inovadoras trazidas pela recorrente, devendo se restringir tão somente à análise da possibilidade de ressarcimento ou compensação do crédito presumido da agroindústria, tratado no art. 8º da Lei nº. 10.925/2004, calculado sobre as aquisições de leite in natura. Pois bem. Como assinalado no relatório, na análise dos direitos creditórios postulados, a autoridade fiscal consignou que os créditos presumidos de que trata o art. 8º da Lei nº. 10.925/2004, apurados sobre os valores do leite in natura adquirido por pessoa jurídica produtora das mercadorias enunciadas naquele artigo, só poderiam ser deduzidos na apuração dos valores devidos de PIS/COFINS, nos meses subsequentes, não sendo passíveis de ressarcimento ou de compensação. Tal entendimento é contestado pela recorrente. Esta entende que o art. 56-A da Lei n° 12.350/2010, incluído pela Medida Provisória n° 517/2010, posteriormente convertida na Lei n° 12.431/2011, possibilitou a compensação e o ressarcimento do saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário 2006, na forma do § 3º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Entendo que não assiste razão à recorrente, pois o crédito presumido da agroindústria, vinculado ao mercado interno, pode apenas ser aproveitado na dedução da contribuição devida em cada período de apuração, não se lhe aplicando o tratamento dispensado, pelo art. 56-A da Lei n° 12.350/2010, aos créditos vinculados às operações de exportação. Explico. Há que se sublinhar, inicialmente, que o regime de utilização do crédito previsto no art. 8º da Lei nº. 10.925/2004 – crédito presumido da agroindústria - não se confunde com o regime que disciplina o aproveitamento dos créditos básicos da não-cumulatividade: enquanto que, para os créditos básicos, é possível a compensação e o ressarcimento de que trata o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 – e essa própria norma Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.483 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900011/2012-73 restringe sua aplicação à hipótese de crédito básico -, para o regime de crédito presumido, só é permitida a sua dedução na própria escrita fiscal. No caso do crédito presumido da agroindústria, importa lembrar que a matriz legal de sua utilização se encontra nos arts. 8º (especialmente no caput e §2º) e 15 da Lei nº 10.925/2004, e no art. 3º, § 4º, das Leis nºs 10.637/ 2002 e 10.833/ 2003, transcritos a seguir (destaquei partes): Lei nº 10.925/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Lei nº 10.925/2004) ........................... Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 Art. 3º. (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Da leitura dos dispositivos, depreende-se que o legislador apenas assegura, às pessoas jurídicas produtoras das mercadorias de origem animal ou vegetal, descritas no referido art. 8º, a possibilidade de dedução, no valor das contribuições devidas em cada período, de crédito presumido calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou de pessoas jurídicas domiciliadas no país. Fica claro, na leitura dos referidos dispositivos legais, que o crédito não aproveitado em um determinado período somente poderá ser utilizado na própria escrita fiscal do PIS e da COFINS. Não há, no arcabouço normativo legal, qualquer previsão de ressarcimento ou compensação do crédito presumido da agroindústria. Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.483 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900011/2012-73 Em harmonia com a disciplina legal da matéria, o art. 8º, §3º da Instrução Normativa RFB nº. 660, de 17/07/2006, e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 22 de dezembro de 2005, ambos vigentes à época dos fatos, vieram expressamente vedar a compensação e o ressarcimento do crédito presumido da agroindústria, possibilitando, tão somente, a dedução de referido crédito na apuração das contribuições do PIS e da COFINS não-cumulativas: IN RFB 660/2006 Art. 8 º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7 º , o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3 º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. ADI SRF n° 15/2005 Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Como se constata, as normas transcritas explicitamente vedam a compensação e o ressarcimento do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº. 10.925/2004. Assinale-se que tal legislação infralegal tem sido considerada, no âmbito da jurisprudência do CARF, estritamente conforme à legalidade, pois apenas explicita vedação depreendida nos dispositivos legais que regem a matéria. Nesse sentido, vejam-se, por exemplo, o Acórdão nº. 3402-003.974 (julgado em 29/03/2017), Acórdão nº. 3402-007.241 (julgado em 29/01/2020) e o Acórdão nº. 9303-010.156 (julgado em 12/02/2020). Também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se inclina para afirmar a legalidade do ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 e afastar a possibilidade de compensação e ressarcimento do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004. Nessa linha, são, por exemplo, as seguintes decisões: AgInt no REsp 1140917/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 30/10/2017; AgRg no REsp 1341021/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013; REsp 1240714/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013. Quanto ao argumento de que o art. 56-A da Lei n° 12.350/2010, incluído pela Medida Provisória n° 517/2010, posteriormente convertida na Lei n° 12.431/2011, teria permitido a compensação ou ressarcimento do crédito presumido apurado a partir do ano-calendário 2006, importa lembrar o que prescreve referida norma (destaquei partes): Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.483 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900011/2012-73 Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Da análise dos dispositivos transcritos, observa-se que o §2º do art. 56-A restringe, de forma expressa, a possibilidade de ressarcimento e compensação aos créditos presumidos vinculados às receitas de exportação. Não há qualquer previsão para a compensação ou ressarcimento de créditos presumidos relacionados às receitas auferidas no mercado interno. Saliente-se que a própria exposição de motivos da Media Provisória n° 517/2010 (EMI n° 194/2010 – MF -/MDIC/MC/MCT/MEC/MME/MP), convertida na Lei n° 12.431/2011, que incluiu o transcrito art. 56-A na Lei n° 12.350/2010, já havia elucidado o alcance do aproveitamento do saldo credor: 12. Além disso, a presente Medida Provisória monetiza o estoque de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados pelo setor de avicultura e suinocultura desde o ano-calendário de 2006 na antiga sistemática prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. A possibilidade de compensação e ressarcimento alcança os créditos vinculados às receitas de exportação, o que permitirá que as empresas do setor consigam realizar estes ativos, reduzindo seus custos de produção. (destaquei) Como se vê, é nítido que a referida norma do art. 56-A visava regular o estoque de créditos presumidos apurados pelas pessoas jurídicas do setor de avicultura e suinocultura, acumulado desde o ano-calendário 2006 até a data de publicação da Lei n° 12.350/2010, ligados às receitas de exportação. Nesse contexto, como assinalou, de forma precisa, o aresto recorrido, foi criado um regime próprio, disciplinado pelos arts. 54 a 57 da Lei n° 12.350/2010, para o PIS/COFINS das pessoas jurídicas atuantes nos setores de avicultura e suinocultura - não se lhes aplicando as regras dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, ex vi do art. 57 da Lei n° 12.350/2010 -, abrindo a possibilidade, para aquelas empresas, de ressarcimento e Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.483 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900011/2012-73 compensação do saldo credor, a partir do ano-calendário de 2006, de crédito presumido vinculado à receita de exportação. Saliente-se que, além da vedação legal assinalada, há uma série de outras normas, enunciadas pela Receita Federal do Brasil, que vêm afastar a pretensão da recorrente. Vejam-se, por exemplo (destaquei algumas partes): Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011 Art. 18. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006, na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receita auferida com a venda dos produtos de que tratam os incisos I, II e IV do caput do art. 2º, existente em 21 de dezembro de 2010, data de publicação da Lei nº 12.350, de 2010, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se: a) a vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 2007; e b) a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou ressarcimento dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do dia 1º do mês de janeiro de 2011; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre 1º de janeiro de 2010 e 21 de dezembro de 2010, a partir de 1º de janeiro de 2012. § 2º O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. § 3º Quanto aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas decorrentes de operações no mercado interno, permanece vedada a possibilidade de compensação com outros tributos, bem como o pedido de ressarcimento. Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012 Art. 31 . É vedado o ressarcimento dos créditos presumidos: I - apurados na forma dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, exceto o previsto no inciso IV do § 3º do art. 8º dessa Lei; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1593, de 05 de novembro de 2015); (...) Art. 54 . É vedada a compensação dos créditos presumidos: I - apurados na forma dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, exceto o previsto no inciso IV do § 3º do art. 8º dessa Lei; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1593, de 05 de novembro de 2015) (grifou-se) Constata-se, desse modo, que o art. 56-A da Lei n° 12.350/2010, invocado pela recorrente, não é aplicável ao caso concreto. Diante de todas razões acima apresentadas, voto por conhecer parcialmente do recurso, restringindo a cognição à matéria atinente à possibilidade de ressarcimento ou compensação do crédito presumido da agroindústria, e, na parte conhecida, por negar-lhe provimento. Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.483 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900011/2012-73 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.000084/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2006 EXCLUSÃO DO REGIME. ATIVIDADE VEDADA. A pessoa jurídica cuja atividade envolve locação/cessão de mão de obra é impedida de manter-se no Simples, por expressa vedação contida na lei instituidora do regime, independentemente de a atividade desenvolvida ser vedada ou não.
Numero da decisão: 1401-004.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Eduardo Morgado Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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ATIVIDADE VEDADA. A pessoa jurídica cuja atividade envolve locação/cessão de mão de obra é impedida de manter-se no Simples, por expressa vedação contida na lei instituidora do regime, independentemente de a atividade desenvolvida ser vedada ou não. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Eduardo Morgado Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter a exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 30 de maio de 2006. Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples nº 15/10/DRF/LON, de 17/02/2010 (fl.43) emitido ao amparo da Representação Fiscal SAORT/DRF/LON, fl. 03/05, excluiu a contribuinte ao Simples, com efeitos a partir de 30/05/2006, em face de ter incorrido na AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 00 84 /2 00 9- 19 Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.594 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000084/2009-19 vedação prevista na alínea “f” do inciso XII do artigo 9º da Lei nº 9.317, de 1996. Instruem a representação os documentos de fls. 06-41. Foi apresentada manifestação de inconformidade, onde argumenta que foi constituída em 11/03/2006 para exercer a atividade de comércio varejista de artigos esportivos e o ensino de karate; que por se tratar de microempresa e de seu faturamento não ultrapassar o limite estabelecido na Lei nº 9.317, de 1996 e, por entender que sua atividade não era impeditiva, optou pelo benefício; que, desde sua criação tem contratos com órgãos públicos da administração direta, para executar serviços de ensino de karatê para crianças, adolescentes e jovens estudantes; que, para a execução destes compromissos não se utiliza de funcionários, pois quem exerce as atividades são os próprios sócios, Maria Teresa Borges e, Expedito Borges. Afirma que em observância às regras da administração pública as receitas destinadas à sua contratação para o ensino de karate levou o nome de prestação de serviços, atividade esta exercida apenas pelos sócios, não caracterizando assim, prestação de serviços ou cessão de mão de obra. Complementa que em virtude da receita administrativa do órgão público contratante se fazer constar como sendo uma prestação de serviços, este realizava retenções de 11% (onze por cento) do valor total da fatura apresentada a titulo de INSS nos moldes do art. 31 da Lei 8.212/91 e suas alterações posteriores. Contudo, sua manifestação foi julgada improcedente, haja vista o Ato Declaratório Executivo ADE nº 15/10/DRF/LON, de 17/02/2010 (fl.43), ter sido emitido em perfeita sintonia com a legislação aplicável. Inconformada com o resultado do julgamento, interpôs Recurso Voluntário, pleiteando a nulidade do ADE, reiterando em síntese os argumentos já aduzidos por ocasião da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Conforme decidido pelo acórdão de origem, a exclusão do Simples se deu sob o argumento de que o contribuinte locou mão de obra uma vez que prestou serviço de instrutor de karatê, visando a orientação técnica de crianças, adolescentes e jovens estudantes, com capacidade para atender um número médio de 6500 alunos da rede municipal de ensino, distribuídos em 37 escolas, enviando professores nos próprios bairros e escolas para a realização das aulas, em turmas de no mínimo 15 alunos e, por isso, houve a retenção de 11% (onze) por cento do valor bruto da nota fiscal. O ADE de exclusão fundamentou-se no art. 9º, inciso XII, da Lei n.º 9.317/96 que assim estabelece: “Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XII que realize operações relativas a: (...) f) prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão de obra; Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.594 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000084/2009-19 Observou também que se refere à hipótese tratada no artigo 9º, inciso XII, alínea “f”, da Lei n.º 9.317/96, a Receita Federal já manifestou seu entendimento por meio do Parecer Cosit n.º 69, de 10/11/99, informando que se entende como cessão de mão de obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Durante o procedimento de fiscalização, foi constatado que no contrato social da empresa, de 11/03/2006 (fls.1113) há indicação como objeto social o comércio varejista de artigos esportivos e o ensino de esportes de karate. Também consta do processo cópia de Contrato de Prestação de Serviços firmado com a Prefeitura Municipal de Apucarana onde ficou estabelecido que a ora reclamante aplicaria 1.290 horas/aulas mensais em atividades de instrutor de karatê e, 30 horas/aula mensais em atividade de coordenador. Foi acordado, ainda, que seria de exclusiva responsabilidade da empresa a contratação de todo o profissional necessário, inclusive o fornecimento de figurinos, e demais acessórios destinados as organizações de eventos, apresentações e espetáculos de Karate, eventualmente solicitados pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Humano. Conforme mencionado no acórdão DRJ: Dentre as obrigações da reclamante constam: Além das naturalmente decorrentes do presente contrato, constituem n obrigações da CONTRATADA: 8.1 Quaisquer indenizações e danos materiais ou pessoais que ocorrerem em função da execução dos serviços, inclusive para com e perante terceiros; 8.2 Todo o pessoal, equipamento e materiais necessários para a execução eficiente do serviço contratado, bem como, todos os impostos, seguros, indenizações, .demais encargos ou quaisquer outros custos decorrentes ou que venham a ser devido em razão do objeto deste contrato, não cabendo ao CONTRATANTE quaisquer custos adicionais; 8,3 Toda e qualquer execução fora das especificações e solicitações do CONTRATANTE, cujas despesas correrão por conta da CONTRATADA e deverão ser prontamente atendidas; 8.4 A organização técnica e administrativa dos serviços objeto deste contrato de modo a conduzi-los eficientemente, de acordo com as especificações técnicas fornecidas pelo CONTRATANTE, nos prazo previamente determinado, devendo ainda, conduzir os serviços e o seu pessoal de modo a formar junto ao público urna boa imagem do CONTRATANTE e de si própria, podendo o CONTRATANTE exigir o afastamento imediato de qualquer empregado ou operário da CONTRATADA, cuja permanência seja considerada prejudicial as relações do CONTRATANTE, com autoridades ou particulares; 8.5 Quando da subcontratação dos serviços aqui estipulado, total ou parcialmente, a CONTRATADA obriga-se a exigir dos eventuais subcontratados as mesmas condições do presente contrato, respondendo solidariamente com estes todas as infrações eventualmente cometidas; 8.6 Manter durante todo o período do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas nas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, vinculada a este instrumento; Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.594 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000084/2009-19 18. Por fim esclareça-se que a própria Contratante (Prefeitura Municipal de Apucarana) consignou que a relação contratual seria sob o regime de empreitada por preço global. 19. Na peça de defesa a recorrente sustenta que não disponibilizou qualquer funcionário para a execução dos serviços sendo o próprio sócio da empresa a executálos. 20. Muito difícil se concordar com tal afirmativa. Basta observar a nota fiscal nº 002 (fl.14) para entender. Tomando-se o mês de março deste ano como exemplo, percebemos que ele tem 31 dias, dos quais devemos descontar os 04 domingos, restando 27 dias úteis. Se tomarmos as 1025 horas informadas na nota fiscal e dividirmos por 27 dias (sem contar que aos sábados à tarde, a rede pública de ensino não funciona), teremos que teriam sido aplicadas 38 horas/dia no ensino da modalidade recreativa. Como o ensino fundamental integral não funciona mais do que 08 horas e, como o dia possui apenas 24 horas, fica difícil fechar esta conta. Por maior empenho que demonstre o indivíduo, ele não pode, sozinho, cumprir a carga horária informada nas notas fiscais, o que demonstra que existe outro(s) prestador(es) para os serviços. E isso, que foi tomado como exemplo um mês que tem 31 dias. Nos outros meses, em função de terem menos dias e ainda contarem com feriados, o número de horas empenhadas seria bem maior. 21. Quanto a alegação de que não teria restado caracterizada a cessão de mão de obra, importa esclarecer que as cópias de notas fiscais que instruem a representação fiscal, referem-se a serviços prestados e, os Contratos firmados com a Prefeitura Municipal de Apucarana CNPJ 75.771.253/000168 nº 194/06, 153/07(fls. 1620), datados de 29/05/2006, e 23/03/07, respectivamente, evidenciam a locação de mão de obra. 22. Desta forma, improcedentes as alegações do contribuinte. Diante dos fundamentos bem delineados pela DRJ, tem-se como demonstrado de forma, a verdadeira natureza operacional da interessada quanto à sua atuação nas atividades de instrutor de karatê, bem como a evidencia da ocorrência de cessão de mão de obra. Entendo que aqui não cabe sequer conhecer do argumento trazido pelo recorrente no sentido de que o ensino do Karatê não se caracterizaria exercício de profissão de professor, o argumento é incompatível por si, já que o que ela se propõe como atividade é o ensino de esportes de karatê. É fato que a Lei nº 9.696/1998 que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, não deu-lhes competência para regulamentação e fiscalização sobre a atividade dos professores de dança, yoga e artes marciais, contudo tal argumento é irrelevante, já que a causa motivadora da exclusão é a descrita no Art. 9º, XII, que trata das atividades envolvendo operações relativas a: prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão de obra; o que conforme destacado na origem, restou evidente. Destarte, as alegações apresentadas pela Recorrente para elidir sua exclusão do Simples Nacional não lhe servem de ajuda, haja vista o ADE nº 15/10/DRF/LON, de 17/02/2010 (fl.43), ter sido emitido em perfeita sintonia com a legislação aplicável. Razão pela qual, mantenho a decisão recorrida por seus próprios e acertados fundamentos. Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.594 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000084/2009-19 Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.005662/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SAT/RAT. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. São devidas as contribuições previdenciárias correspondentes ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. SALÁRIO INDIRETO. ABONO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. Cabe ao contribuinte demonstrar, com documentação hábil e idônea, que as verbas concedidas aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais se enquadram em uma das hipóteses previstas no § 9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212/91, de maneira a rechaçar a tributação imputada. REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPS APROVADO PELO DECRETO Mº 3.048/99. ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária - Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2402-008.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SAT/RAT. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. São devidas as contribuições previdenciárias correspondentes ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. SALÁRIO INDIRETO. ABONO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. Cabe ao contribuinte demonstrar, com documentação hábil e idônea, que as verbas concedidas aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais se enquadram em uma das hipóteses previstas no § 9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212/91, de maneira a rechaçar a tributação imputada. REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPS APROVADO PELO DECRETO Mº 3.048/99. ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária - Súmula CARF nº 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SAT/RAT. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. São devidas as contribuições previdenciárias correspondentes ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. SALÁRIO INDIRETO. ABONO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. Cabe ao contribuinte demonstrar, com documentação hábil e idônea, que as verbas concedidas aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais se enquadram em uma das hipóteses previstas no § 9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212/91, de maneira a rechaçar a tributação imputada. REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPS APROVADO PELO DECRETO Mº 3.048/99. ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária - Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 56 62 /2 00 8- 45 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005662/2008-45 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 14-22.724 (fls. 152 a 160), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.177.169-2 (fls. 2 a 26), lavrado em 22/12/2008, no valor total de R$ 42.848,62, referente às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social: 1. Parte da empresa e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), incidentes sobre: 1.1 Abono Pecuniário de Ajuda de Custo, concedido pela empresa aos empregados, por força de Convenção Coletiva de Trabalho e (01, 11/2003, 01, 11 e 12/2004); 1.2 Salário Variável pago para o Sr. Hans G.K.Eckert (07/2003). 2. Contribuição da empresa incidente sobre remuneração de contribuintes individuais (02 e 12/2003). Relatório Fiscal (fls. 28 a 32). A DRJ julgou a impugnação improcedente nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 01/12/2004 N° do processo na origem DEBCAD n° 37.177.169-2 GANHOS EVENTUAIS. As importâncias recebidas à título de ganhos eventuais e abono não integram o salário de contribuição somente quando expressamente desvinculados do salário por força de lei. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre matéria relativa a constitucionalidade de lei. Lançamento Procedente O contribuinte foi cientificado da decisão em 05/06/2009 (fl. 166) e apresentou Recurso Voluntário em 30/06/2009 (fls. 168 a 176) sustentando: a) inexistência de fato gerador incontroverso; b) o abono pecuniário tem previsão em convenção coletiva e não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e; c) ilegalidade da alteração da Lei nº 8.212/91 por Decreto. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira , Relatora. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005662/2008-45 Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Do fato gerador das contribuições previdenciárias e as disposições constantes na Lei nº 8.212/91 e no Decreto nº 3.048/99 A Constituição Federal, ao tratar do financiamento da seguridade social a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, atribui à União competência para criar contribuições sociais sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício, o faturamento ou a receita, e o lucro, nos termos do artigo 195, I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados contribuintes individuais, nos termos da Lei n. 8.212/91 e legislação extravagante. Com efeito, extrai-se do art. 195, I, a, da Lei Maior, que apenas os rendimentos do trabalho podem servir de base de cálculo para a contribuição previdenciária sob comento, vale dizer, o total das remunerações pagas ou creditadas ao segurado empregado e trabalhador avulso como retribuição pelo trabalho prestado, o que de resto vem explicitado no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. Assim, apenas a remuneração oriunda do trabalho submete-se à incidência da contribuição previdenciária a que alude o art. 195, I, a, da CF/88 e art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, cabendo, então, perquirir a natureza jurídica da verba para concluir se compõe, ou nao, a base de cálculo da exação. O art. 28 da Lei nº 8.212/91 aponta, em seus incisos, a composição do salário de contribução: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5 o ; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5 o . (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005662/2008-45 Por sua vez, o parágrafo do 9º, ín “ ”, m “7” 1 , do artigo supracitado elenca, entre as verbas que nao integram o salário de contribuição, aquelas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário: 1 § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, exceto o salário-maternidade e o Seguro- Desemprego concedidos na forma da Lei nº 7.998, de 1990, e da Lei nº 10.779, de 2003; (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). e) as importâncias: 14 (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 5. recebidas a título de incentivo à demissão; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; h) as diárias para viagens; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005662/2008-45 § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; O Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, regulamentando a disposição acima, dispõe que não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas e título de ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei – 214, § 9º, nc s V, ín “j”: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) V - as importâncias recebidas a título de: (...) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico- hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) t) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; 15 (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) y) o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012) z) os prêmios e os abonos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) aa) os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004. (Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018) Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005662/2008-45 j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) A recorrente sustenta g d d d xp ssã “p f ç d ” nc uíd p Decreto nº 3.048/99. Este Conselho, contudo, não tem competência para se manifestar quanto à ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação tributária, conforme previsão expressa do verbete sumular de nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não é possível, pois, afastar a aplicação dos dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio no âmbito do contencioso administrativo sob argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Nesse sen d é ju sp udênc d ss T bun dm n s v , “tendo em vista que de acordo com a lei, só os ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário, ou seja, decorrentes de lei, não integram o salário de contribuição. Neste caso, as parcelas constantes do auto de infração, integram o salário de contribuição dos segurados da previdência social, sendo devida a contribuição previdenciária patronal sobre as mesmas” (Acórdão nº 2301-007.230, Sessão de 2 de junho de 2020). Conforme determina 62 d RICARF, é “( ) v d d s m mb s d s turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo n n c n , u d c , s b fund m n d nc ns uc n d d ” Nesse ponto, sem razão a recorrente. 2. Do abono pecuniário de ajuda de custo Seguindo a linha de raciocínio do tópico acima, em face das disposições vigentes no ordenamento jurídico, ao contribuinte que sustenta a não incidência da contribuição previdenciária sobre o abono pecuniário de ajuda de custo cabe o ônus da prova de que a verba foi paga sem habitualidade e não possui natureza remuneratória. Nesse sentido, adoto como razão de decidir o do voto proferido pelo Conselheiro Rayd Santana Ferreira, no Acórdão nº 2401-007.217, Sessão de 3 de dezembro de 2019: Como se observa, tendo a autoridade lançadora inserido os pagamentos realizados pela empresa aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais no conceito de remuneração (salário-de-contribuição), nos termos do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, comprovando/demonstrado com especificidade a natureza remuneratória das verbas concedidas, impõe-se ao contribuinte afastar a pretensão fiscal enquadrando tais pagamentos em uma das hipóteses de não incidência, isenção ou imunidade elencadas na norma encimada, observando, porém, os requisitos legais para tanto. Em outras palavras, desincumbindo-se o Fisco do ônus de comprovar o fato gerador das contribuições previdenciárias, cabe ao contribuinte demonstrar, com documentação hábil e idônea, que as verbas concedidas aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais se enquadram em uma das hipóteses previstas no § 9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212/91, de maneira a rechaçar a tributação imputada. Voltando à análise do caso sub examine, a contribuinte se insurgiu contra a tributação de todas as verbas pagas aos seus funcionários, razão pela qual passaremos a analisar os argumentos relacionados a tais rubricas individualmente, em razão de suas peculiaridades, arrimadas especialmente na jurisprudência administrativa e atual de nossos Tribunais Superiores, senão vejamos: Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005662/2008-45 ABONO No que tange aos pagamentos concedidos aos segurados a título de Abono, contrapõe-se à pretensão fiscal, sustentando que estão fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, porquanto pagos por mera liberalidade do empregador, de forma eventual, na forma do item 7, alínea "e", do § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212, de 1991, não devendo podendo ser aplicada a exigência constante do Decreto n° 3.048/99, uma vez que modificou o teor da Lei. Inobstante as alegações de fato e de direito ofertadas pela contribuinte, o entendimento acima alinhavado não é capaz de rechaçar a exigência fiscal, mormente quando pagos em desconformidade com a legislação de regência. Isto porque, uma vez a autoridade fiscal se desincumbindo do ônus de comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo, o que ocorrera in casu, cabe ao contribuinte demonstrar que os pagamentos concedidos aos seus segurados não possuem natureza remuneratória, o que não se vislumbra no caso vertente. Ademais, como veremos mais a frente, esse Colegiado não tem competência para se manifestar acerca da ilegalidade ou inconstitucionalidade da norma. Nesse sentido, não se cogita da exclusão dos levantamentos relativos às verbas sub examine, uma vez que o fiscal autuante, bem como autoridade recorrida, em posterior análise do processo, agiram da melhor forma, com estrita observância à legislação de gênc , sp c m n g 214, § 9º, ín “j”, d RPS. Portanto, não assiste razão à recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.008896/2002-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1993 a 31/01/2001 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 9 DE JUNHO DE 2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE DEZ ANOS. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo de prescrição de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO. MULTA MORATÓRIA. ABRANGÊNCIA. A denúncia espontânea da infração, caracterizada pelo pagamento de tributo com atraso, não confessado e antes de qualquer iniciativa por parte do Fisco, exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte no recolhimento do tributo, conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 1302-004.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar os óbices jurídicos à análise do crédito pleiteado e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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RESTITUIÇÃO. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 9 DE JUNHO DE 2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE DEZ ANOS. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo de prescrição de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO. MULTA MORATÓRIA. ABRANGÊNCIA. A denúncia espontânea da infração, caracterizada pelo pagamento de tributo com atraso, não confessado e antes de qualquer iniciativa por parte do Fisco, exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte no recolhimento do tributo, conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar os óbices jurídicos à análise do crédito pleiteado e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 88 96 /2 00 2- 31 Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.834 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008896/2002-31 Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em relação ao Acórdão nº 16-32.648, de julho de 2011, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (fls. 247/264), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O presente processo se originou de Pedido de Restituição apresentado pela Recorrente (então denominada BSH Continental Eletrodomésticos Ltda), em 10 de dezembro de 2002, às fls. 2/18, em relação a suposto crédito decorrente de pagamentos indevidos a título de multa de mora, no total de R$ 314.051,95, realizados no período de fevereiro de 1993 a janeiro de 2001. O fundamento do referido pedido é que a Recorrente teria efetuado o recolhimento de tributos, após a data de vencimento, e teria, indevidamente, incluído o valor da multa de mora, posto que esta seria excluída pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. O Pedido foi indeferido pela autoridade administrativa jurisdicionante, conforme fls. 175/178, sob o argumento de que o referido instituto não afastaria a aplicação da multa de mora. Ademais, à data do pedido, já teria ocorrido a decadência (em realidade, prescrição) do direito de se pleitear a restituição em relação aos pagamentos anteriores a 10 de dezembro de 1997. Após a ciência, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 189/204, na qual defendeu que: (i) não teria ocorrido decadência, já que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de cinco anos previsto no art. 168 do CTN seria contado a partir da homologação do pagamento, a qual, sendo tácita, somente ocorreria cinco anos após o pagamento, conforme o art. 150, §4º, do CTN, resultando em um prazo de dez anos desde o pagamento; (ii) a Lei Complementar nº 118, de 2005, não possui caráter interpretativo, de modo que só pode incidir sobre fatos que venham a ocorrer a partir da sua vigência; (iii) os pagamentos a que alude o Pedido de Restituição foram efetuados “antes da apresentação das DCTF’s e de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização”, portanto, de forma espontânea e isentos de qualquer sanção, conforme o art. 138 do CTN; Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.834 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008896/2002-31 (iv) os citados pagamentos não corresponderiam a débito declarado e não pago; (v) o argumento de que a multa moratória teria cunho indenizatório e seria desprovido de caráter punitivo não possui fundamento de validade. Na decisão de primeira instância, os julgadores a quo rejeitaram a tese da prescrição decenal, por falta de amparo na legislação, já que os efeitos da extinção do crédito tributário operariam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo. Invocaram, ainda, o teor da Lei Complementar nº 118, de 2005, para manter a posição adotada pela autoridade administrativa. No mérito, rejeitaram que a multa de mora seja afastada pela denúncia espontânea, no recolhimento feito em atraso. Cientificada da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário de fls. 271/, por meio do qual: (i) preliminarmente, defende a observância das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o rito previsto nos art. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, em relação à contagem do prazo prescricional para os pedidos de restituição relativos a tributos sujeitos ao lançamento por homologação; (ii) reiterou os argumentos referentes a contagem decenal do referido prazo, a partir da ocorrência dos pagamentos antecipados, corroborando-os com os posicionamentos das referidas Cortes; (iii) repetiu, ainda, quanto ao mérito as alegações relativas à aplicação da denúncia espontânea à multa de mora, no que tange aos pagamentos realizados após o vencimento, para tributos não declarados. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 03 de agosto de 2011 (fl. 267) e apresentou o Recurso Voluntário, em 02 de setembro de 2011 (fl. 271), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por Procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído às fls. 295/297. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.834 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008896/2002-31 A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, incisos I e II, 7º e 8º, inciso I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA PRESCRIÇÃO A discussão travada nos autos acerca do prazo prescricional aplicável à restituição/compensação de valores pagos a título de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação se encontra atualmente superada. Em primeiro lugar, tem-se a edição do art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, que assim dispôs: Art. 3 o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 o do art. 150 da referida Lei. Fora de dúvidas, portanto, que a contagem do prazo prescricional de cinco anos se inicia no momento do pagamento antecipado, afastada a tese decenal sustentada por alguns, e invocada pela Recorrente. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621 (sob o regime de repercussão geral), firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na referida Lei Complementar, é aplicável tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Na mesma linha, a Súmula CARF nº 91 aplicou o referido entendimento na esfera administrativa: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Deste modo, tendo o Pedido de Restituição e a Declaração de Compensação sob análise sido apresentados em 10 de dezembro de 2002, deve ser reconhecida a inocorrência da prescrição quanto aos eventuais indébitos relativos aos pagamentos que compuseram o crédito compensado, efetuados no período de fevereiro de 1993 a janeiro de 2001. 3 DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Como bem destacou a Recorrente, tanto a autoridade administrativa quanto os julgadores de primeira instância, apesar de invocarem a prescrição, manifestaram-se acerca da Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.834 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008896/2002-31 aplicação da denúncia espontânea à multa de mora, de modo que é possível a esse Colegiado abordar tal matéria, sem que se alegue supressão de instância. O objeto de controvérsia se refere à discussão sobre se a denúncia espontânea, realizada nos termos do art. 138 do CTN, abrangeria a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Vejamos a literalidade do dispositivo que prevê o instituto da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Veja-se que, de fato, a referida norma restringe a obrigação do sujeito passivo albergado pela denúncia espontânea, ao “pagamento do tributo devido e dos juros de mora”, não incluindo menção a multas, de qualquer espécie. Neste sentido, mostra-se procedente a tese sustentada pela Recorrente. De todo modo, a questão se encontra pacificada, a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É que foi enfrentada, sob o regime do art. 543-C do antigo CPC, no julgamento do Recurso Especial nº 1.149.022-SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.834 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008896/2002-31 contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). (...) 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Destacou-se) O referido entendimento, portanto, é de observância obrigatória no âmbito do CARF, por força do artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho. Nesta linha: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art. 62, §2º, do RICARF (Acórdão nº 9101-004.386, de 10 de setembro de 2019, Relatora Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 138, CAPUT DO CTN. PROVA. APLICABILIDADE O pagamento atrasado do tributo, acrescido de juros moratórios, antes de iniciado procedimento fiscal e da apresentação da declaração do débito em DCTF, caracteriza a ocorrência de denúncia espontânea e afasta a incidência da chamada multa moratória. (Acórdão nº 9303-009.905, de 12 de dezembro de 2019, Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos) Resta, então, examinar se, no caso sob apreciação, configurou-se, de fato, a denúncia espontânea do tributo devido pelo sujeito passivo. 4 DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Para o exame do mérito do pedido de restituição formulado nos presentes autos, contudo, é imprescindível a verificação da relação temporal entre os pagamentos aos quais se pretende atribuir a natureza de denúncia espontânea e a declaração dos débitos assim extintos. Tal conclusão é decorrência direta da Súmula nº 360 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.834 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008896/2002-31 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (Destacou-se) A Recorrente sustenta, desde a apresentação da Manifestação de Inconformidade, que os recolhimentos ocorreram antes da confissão dos débitos por meio de declarações prestadas ao Fisco. Chega a incluir demonstrativos de tal fato, em suas peças recursais. A alegação da Recorrente, contudo, vincula-se à apresentação das DCTF, sendo que, até o final de 1998, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF não possuía a natureza de confissão de dívida. Os débitos eram confessados por meio das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ). Apenas a partir de 1999, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF passou a ostentar a referida natureza. Nenhuma das referidas declarações constam dos autos, de modo que não é possível se aferir a veracidade das afirmações da Recorrente, as quais, em alguns casos, é contraditada pelo longo tempo decorrido entre o vencimento e a realização dos pagamentos. Mais importante, porém, é que, nem a autoridade administrativa, nem os julgadores a quo, adentraram em tal exame, posto que cessaram as suas manifestações na questão de direito do não afastamento da multa de mora pela denúncia espontânea. Assim, neste caso, é impossível a este Colegiado prosseguir na análise, sob pena de configuração da supressão de instância. A solução, portanto, deve ser superar as matérias de direito e retornar o processo à Unidade de origem para o prosseguimento da análise quanto ao mérito do pedido, cotejando as datas dos pagamentos formulados com a confissão ao Fisco e, inclusive, com a verificação da legitimidade da Recorrente em relação aos pagamentos efetuados por outras pessoas jurídicas (fls. 145/171). Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia de origem para, afastado o óbice relativo à prescrição e à aplicação da denúncia espontânea à multa de mora, prosseguir na análise do direito creditório da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.008802/2009-10
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/01/2006, 13/01/2006, 26/01/2006, 28/01/2006, 30/01/2006 MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO De acordo com o art. 106, II, ‘a’, do Código Tributário Nacional, é de ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de informações de dados de embarque, por deixar de considerá-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Assim, é de se excluir do presente lançamento todo e qualquer registro de embarque porventura feito em prazo inferior a sete dias, em estrita observância ao que determina a IN SRF nº 28, de 1994, com a redação dada pela IN RFB nº 1.096, de 2010. O prazo, foi alargado por legislação superveniente, aplicável retroativamente, por caracterizar LEX MITIOR.
Numero da decisão: 9303-010.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/01/2006, 13/01/2006, 26/01/2006, 28/01/2006, 30/01/2006 MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO De acordo com o art. 106, II, ‘a’, do Código Tributário Nacional, é de ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de informações de dados de embarque, por deixar de considerá-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Assim, é de se excluir do presente lançamento todo e qualquer registro de embarque porventura feito em prazo inferior a sete dias, em estrita observância ao que determina a IN SRF nº 28, de 1994, com a redação dada pela IN RFB nº 1.096, de 2010. O prazo, foi alargado por legislação superveniente, aplicável retroativamente, por caracterizar LEX MITIOR.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).

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RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO De acordo com o art. 106, II, ‘a’, do Código Tributário Nacional, é de ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de informações de dados de embarque, por deixar de considerá-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Assim, é de se excluir do presente lançamento todo e qualquer registro de embarque porventura feito em prazo inferior a sete dias, em estrita observância ao que determina a IN SRF nº 28, de 1994, com a redação dada pela IN RFB nº 1.096, de 2010. O prazo, foi alargado por legislação superveniente, aplicável retroativamente, por caracterizar LEX MITIOR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 88 02 /2 00 9- 10 Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.623 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.008802/2009-10 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergências interposto pela Fazenda Nacional contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-005.879, de 28/11/2018 (fls. 390/400), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Auto de Infração Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a empresa SOCIÉTÉ AIR FRANCE (fls. 2/9), para constituição de crédito tributário referente à multa regulamentar no valor de R$ 40.000,00, decorrente da prestação intempestiva de informações relativas a 08 embarques aéreos realizados no Aeroporto Internacional/Rio de Janeiro/RJ. Segundo a Fiscalização, a empresa registrou intempestivamente os dados de embarque de mercadorias, relativos aos Despachos de Exportação (DDE) relacionados na Planilha de fl. 10 (informações extraídas do SISCOMEX - EXPORTAÇÃO), descumprindo dessa forma a obrigação acessória prevista no art. 37 da IN SRF n° 28, de 1994, com a redação dada pela IN SRF nº 510, de 2005, sujeitando-se por essa infração à multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Afirma a Fiscalização em seu relatório que a obrigação do transportador encontra- se estabelecida no referido Decreto-lei, com observância do prazo estipulado no art. 39, inciso II, da IN SRF nº 28, de 1994. Que o referido prazo deveria ser observado pelo transportador, por veículo, cada um identificado pelo respectivo vôo, em que se transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DDEs). Cientificada do Auto de Infração, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 15/31, requerendo o cancelamento do lançamento, alegando em síntese que (a) a autuação utilizou do art. 37 da IN SRF n° 28, de 1994, com a redação dada pela IN SRF n° 510, de 2005, para embarques ocorridos anteriormente à vigência da nova redação o que é impossível; (b) violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; (c) não se aplica ao caso a alínea "e" do inciso IV, do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966; (d) os registros em questão, no Siscomex, fica na dependência de informações do exportador; (e) o Siscomex, ocorre falhas no sistema impedindo a realização dos registros; e (f) a penalidade deve ser afastada em razão da Solução de Consulta SRRF 9ªRF n° 215, de 2004. A DRJ em Florianópolis (SC), apreciou a peça Impugnatória e em decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-21.454, de 08/10/2010, (fls. 56/71), considerou procedente o lançamento, mantendo-se o crédito tributário exigido no valor de R$ 40.000,00. Destacou o julgador administrativo que “a norma do art. 37 da IN SRF n° 28, de 1994, com a redação dada pela IN SRF nº 510, de 2005, aumentou o prazo para o transportador registrar no SISCOMEX os dados pertinentes ao embarque da mercadoria”, aplicando-se retroativamente com base no disposto no art. 106, II, do CTN. Quanto às demais alegações, a DRJ afastou-as, ora por falta de comprovação, ora em razão da necessária observância do princípio da legalidade por parte do Fisco, cuja atividade é vinculada e obrigatória. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.623 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.008802/2009-10 Recurso Voluntário Cientificado da decisão de 1ª instância o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls.76/108), em que reiterou seu pedido de cancelamento total do Auto de Infração, repisando os argumentos de defesa apresentados na Impugnação, resumida nas seguintes razões: 1) que o Auto de Infração foi lavrado com base em incorreta tipificação, bem como em incorreta adequação dos fatos à norma, aplicando-se ao caso o art. 112 do CTN; 2) a planilha com dados extraídos do SISCOMEX (que integra o presente Auto de Infração) não indica a data real em que a Contribuinte realiza a inserção de dados de embarque no Sistema, razão pela qual, por falha técnica, não ficam registradas as tentativas de inclusão de dados de embarque no SISCOMEX; 3) o SISCOMEX sempre apresentou falhas técnicas que, geram sua indisponibilidade por horas ou mesmo dias e impedem a inserção de dados de embarque, não podendo a empresa arcar com multas em virtude de um atraso que ela não deu causa; 4) que as mercadorias embarcadas no mês de julho de 2005, não podem gerar qualquer espécie de multa à Recorrente, eis que informada tempestivamente, tendo em vista a SC n° 215/04 da RFB, bem como que o Órgão Julgador de primeira instância não apresentou os motivos pelos quais formulou entendimento diverso daquele esposado na mencionada SC. Ao final, acrescentou (a) o caráter confiscatório da multa e (b) da possibilidade de retroação da IN n° 510, de 2005. Sustentou, também, a ocorrência de direito superveniente, autorizando a aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas administrativas. Do julgamento no CARF Os autos, então, foram encaminhados a este CARF, que após serem analisados, foi proferido o Acórdão nº 3803-006.289, de 22/07/2014, prolatado pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção de julgamento do CARF (fls. 144/151), em que foi dado provimento ao recurso voluntário, aplicando o instituto da denúncia espontânea ao caso. No voto condutor, o Relator aduz que: - "(...) em relação às alegações do Recorrente que coincidem com aquelas formuladas na primeira instância, reafirmo o que foi dito pelo julgador de piso quanto à ausência de comprovação dos fatos apontados e à necessidade de observância, pela Administração Pública, cuja atividade é vinculada, do princípio da legalidade em matéria tributária. Contudo, dois dos argumentos trazidos na segunda instância mostram-se cabíveis no presente julgamento". Ao final, decidem que no caso sob análise, no momento da prestação de informações pelo transportador, as Declarações de Exportação já haviam sido apresentadas, restringindo-se a obrigação acessória aos registros dos embarques no SISCOMEX, medida essa de controle meramente administrativo, o que em nada afeta o cumprimento das obrigações tributárias principais. E conclui da seguinte forma (fl. 144): "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento". Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3803-006.289, de 22/07/2014 (3ª Turma Especial da 3ª Câmara), a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fl. 169/179) suscitando divergência quanto “à exoneração da penalidade em comento por aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, §2º, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a nova redação dada Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.623 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.008802/2009-10 pela Lei nº 12.350, de 2010”. No curso de Exame de Admissibilidade, com base no Despacho de 23/04/2015 (fls. 181/184), o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção, deu seguimento ao Recurso Especial interposto. O Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 192/213). Da decisão da CSRF O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi submetido a apreciação dessa 3ª Turma, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão nº 9303-003.793, de 26/04/2016 – 3ª Turma (fls. 302/310), afastando a possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea às penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para a prestação de informações à administração aduaneira. Na mesma decisão, determinou que os autos fossem remetidos novamente à Turmas Ordinárias (TO) para apreciação e deliberação dos demais argumentos apresentados pelo Contribuinte em seu Recurso Voluntário. Dos Embargos de Declaração O contribuinte opôs Embargos de Declaração contra o Acórdão nº 9303-003.793, alegando existir vício de omissão no julgado (fls. 320/323). Da análise dos Embargos, restou assentado que não houve qualquer vício a ser esclarecido no aresto embargado. Com base nas considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade em Embargos de fls. 327/331, o Presidente da CSRF, rejeitou, em caráter definitivo, os embargos opostos. Mandado de Segurança Cientificada da rejeição dos Embargos, a Contribuinte lançou mão ao Poder Judiciário e a Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da liminar concedida, culminando que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF01, proferiu decisão no Agravo de Instrumento nº 100516584.2016.4.01.0000 (Processo Referência: 100696887.2016.4.01.3400), em que restou cassada a liminar concedida do MS 100696887.2016.4.01.3400, impetrante SOCIETE AIR FRANCE (fls. 339/386 e informação da PFN de fl. 387/389). Decisão de 2ª Instância/CARF Como relatado alhures, apenas o argumento relativo à aplicação da denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias foi enfrentado no Acórdão proferido pela 3ª Turma da CSRF, justamente por ter sido o fio condutor do Acórdão proferido na Turma Especial, que deixou de deliberar sobre os demais pontos, a despeito do Relator tê-los citados em seu Acórdão. Os autos, então, retornaram à Turma Ordinária, que após serem analisados, foi proferido o Acórdão nº 3402-005.879, de 28/11/2018, prolatado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF (fls. 390/400), que ao final do voto condutor, o Colegiado assentou por exonerar parte das penalidades exigidas em decorrência da prestação extemporânea de informações sobre embarque de mercadorias destinadas à exportação, e: - do cabimento da penalidade/multa: a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-lei nº 37, de 1966, referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no Sistema SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096, de 2010; Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.623 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.008802/2009-10 - da retroatividade benigna: no caso sob análise, tratando de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido pela IN/RFB nº 1.096, de 2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2008. Ao final, concluiu por manter o lançamento referente aos 5 embarques (vôos) informados nos seguintes dias (Tabela abaixo): Embarque Registro Atraso (dias) 11/01/2006 27/07/2006 227 13/01/2006 27/01/2006 13 26/01/2006 14/07/2006 168 28/01/2006 16/02/2006 15 30/01/2006 27/07/2006 176 Como se vê no quadro acima, todos os embarques informados com mais de 07 dias de atraso, o que perfaz, no caso em apreço, a multa no valor de R$ 25.000,00. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3402-005.879, de 28/11/2018, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 402/412), apontando o dissenso jurisprudencial que visa discutir em relação a seguinte matéria: “a retroatividade benigna da IN/RFB nº 1.096, de 2010.” Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito, dado provimento do Recurso Especial, para reformar o recorrido. Assevera que, a “retroatividade benigna” no direito tributário refere-se às sanções e o CTN deixa isso muito claro. Não é qualquer tratamento benéfico da legislação que retroage, não é essa a inteligência do sistema tributário. “Vale ressaltar, ainda que o art. 106, do CTN é direito excepcional. E, como se sabe, é regra elementar de hermenêutica que as exceções sejam interpretadas restritivamente. Não há como estender a retroatividade benigna a assuntos alheios às sanções tributárias”. Para comprovar a divergência trouxe, como paradigma o Acórdão nº 3202- 000.544, de 21 de agosto de 2012, alegando que: - no Acórdão recorrido afastou a aplicação da penalidade porque o contribuinte cumpriu a obrigação no prazo de 7 dias, previsto na IN/RFB nº 1.096, de 2010. Narra que o Colegiado a quo entendeu que, no caso, deve-se observar o prazo maior por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, do CTN. - o Acórdão paradigma ao analisar a mesma infração dos autos, afastou a aplicação retroativa da IN/RFB nº 1.096, de 2010 por considerar que o dispositivo que ampliou o prazo para registro no SISCOMEX dos dados pertinentes ao embarque de mercadoria não se enquadra nas hipóteses de retroatividade benigna previstas no art. 106, II, do CTN. Em sede de análise de admissibilidade, verificou-se que nos arestos confrontados, a divergência jurisprudencial restou comprovada. Com tais considerações, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, com base no Despacho de fls. 415/421, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.623 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.008802/2009-10 Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3402-005.879, de 28/11/2018, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 431/440, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e que a decisão recorrida seja mantida. Conclui em suas razões que negar a retroatividade benigna da IN RFB nº 1.096, de 2010 no presente caso, representaria não só uma afronta ao próprio posicionamento da Administração Tributária sobre o tema, como também uma ofensa ao próprio sistema jurídico que sustenta o Estado de Direito brasileiro. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 415/421, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: “a retroatividade benigna da IN/RFB nº 1.096, de 2010.” A Fazenda Nacional alega no recurso que, “como não houve expressa disposição de lei, nem lei expressamente interpretativa, nem regulação de penalidades, então não há retroatividade. Houve tão somente alteração de prazo para o cumprimento de obrigação acessória, cuja inobservância continua sendo punida com a mesma pena”. Afirma que desse modo, fica evidenciada a necessidade de reforma do acórdão recorrido, devendo ser mantido o lançamento integral da multa imposta. Pois bem. Na espécie em comento a infração tipificou a conduta do Contribuinte na alínea “e” do inciso IV, do artigo 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, haja vista o descumprindo da obrigação acessória prevista no artigo 37 da IN/SRF nº 28, de 1994, alterado pelo artigo 1º da IN/SRF nº 510, de 2005. Veja-se: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.623 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.008802/2009-10 Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; No caso sob discussão, a infração remanescente neste processo reporta ao fato gerador de janeiro/2006, período da vigência da IN SRF nº 510, de 14/02/2005, que alterou a IN SRF nº 28, de 1994, e que foi a primeira instrução a estabelecer um prazo determinado de 2 (dois) dias (embarque aéreo) ou de 7 (sete) dias (embarque marítimo), para a prestação das informações no Sistema SISCOMEX, substituindo a expressão "imediatamente" que constava na redação original do artigo 37 da IN SRF nº 28, de 1994. Veja-se: Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (Griefei) Cabe informar que a partir de 2005, com a edição da IN SRF n° 510, de 14/02/2005, a RFB alterou a redação do art. 37 para alongar o prazo, em beneficio do responsável pelo cumprimento da obrigação acessória. Veja-se: “Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque.” (Grifei) §1º. (...). §2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. Por sua vez, em 2010, a IN RFB nº 1.096, de 13/12/2010, aumentou esse prazo para 7 (sete) dias para registro no Siscomex dos dados do embarque da carga. Veja-se: Art. 1º Os arts. 37, 41 e 52 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Grifei). Verifica-se nos autos ser incontroverso o fato de que o Contribuinte haver efetuado a destempo, ou seja, em prazo superior a 2 (dois) dias, o registro no SISCOMEX das cargas acobertadas pelas declarações de exportação (DDEs) informadas com atraso, listadas no demonstrativo de continuação do Auto de Infração de fls. 10. Também resta claro que a obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, no SISCOMEX, independe da interveniência da repartição aduaneira para que o responsável pelo seu cumprimento (previamente habilitados pela RFB, para acessarem de forma ininterrupta) e satisfaça, no prazo de 2 (dois) dias, contado da data do embarque, conforme estipulado no caput do artigo 37 da IN/SRF 28, de 1994. Na decisão recorrida decidiu-se afastar parte da penalidade para manter somente o lançamento referente aos embarques informados nos seguintes dias: Embarque Registro Atraso (dias) 11/01/2006 27/07/2006 227 13/01/2006 27/01/2006 13 26/01/2006 14/07/2006 168 28/01/2006 16/02/2006 15 30/01/2006 27/07/2006 176 Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.623 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.008802/2009-10 Isto ocorreu porque, nos demais embarques o Contribuinte cumpriu a obrigação no prazo de 7 (sete) dias, previsto na IN/RFB nº 1.096, de 2010. A Turma a quo entendeu que deve-se observar o prazo maior (alargado) por força da retroatividade benigna que encontra-se prevista no art. 106, II, do CTN. No caso, concordo do referido entendimento. Explico. Primeiro, porque nos casos remanescentes, resta patente que a conduta praticada pela Contribuinte se subsume à hipótese da infração descrita no referido preceito legal, já que é incontroverso que a prestação das informações sobre as cargas embarcadas se deu depois do prazo definido pela RFB. Como dito, os embarques objeto da lide, ocorridos em janeiro/2006, foram durante a vigência da IN SRF nº 510, de 2005, que alterou para 02 (dois) dias o prazo, para registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria (no caso de embarque aéreo). Cabe observar que o referido dispositivo, simplesmente, ampliou o prazo anteriormente previsto no artigo 37 da IN 28 de 1994, que exigia fossem tais informações prestadas imediatamente após realizado o embarque, conforme redação original do dispositivo. Ou seja, os prazos para a informação dos dados no referido sistema foram estendidos, tornando- se inegavelmente mais favorável para o Contribuinte, passível de ser aplicado retroativamente. Pois bem. Quanto a aplicação da retroatividade benigna, a realidade fática demonstra haver espaço para aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, do CTN, posto que a IN RFB nº 1.096, de 13/12/2010, que deixou de definir como infração a conduta correspondente à inserção de dados de embarque de mercadorias no SISCOMEX, dentro do prazo de 7 (sete) dias. Isto ocorreu porque, em seu artigo 1º, alterou novamente a redação do artigo 37 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, cujo caput passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Grifei) De fato, essa regra vigente possui disposição que beneficia o sujeito passivo, ao considerar intempestivos somente os registros de embarque apresentados após o decurso de 7 (sete) dias contados da data da realização do embarque. A redação do referido dispositivo, vigente à época do lançamento, concedia o prazo de apenas 2 (dois) dias, contado da data da realização do embarque aéreo, para que o transportador efetivasse aludido registro e 7 (dias) para transporte marítimo (redação dada pela Instrução Normativa no 510, de 2005). Portanto, de fato, a nova redação deixou de considerar como infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 (sete) dias da data do embarque, o que possibilita, em tais casos - desde que a lide não tenha sido definitivamente julgada - a aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “a”, do CTN, dentre outras hipóteses. Veja-se: Art. 106. A lei aplica - se a ato ou fato pretérito: I – (...) . II - tratando - se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.623 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.008802/2009-10 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) (...). Portanto, é de se aplicar o art. 106, II, ‘a - b’, do CTN, o qual impõe a retroatividade da norma que deixa de considerar infrações certos atos ainda não definitivamente julgados. No caso, não é mais infração, para os fins da legislação aduaneira, a apresentação do registro de embarque após 2 (dois) dias contados da data da realização do embarque, desde que essa apresentação não ocorra em tempo superior a 7 (sete) dias do embarque. Posto isto, não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido. Conclusão Em vista do exposto, considerando o entendimento já pacificado por essa 3ª Turma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se hígido o Acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital

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