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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8645253 #
Numero do processo: 12448.925861/2012-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2011 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 3001-001.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 56/62 dos autos: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito da contribuição para a COFINS de 31/01/2011, conforme DComp 19867.38882.060312.1.3.04-3109, no valor de R$33.451,18. A DRF em Rio de Janeiro, por meio de despacho decisório, não homologou a compensação declarada, em razão da inexistência de saldo do pagamento indicado no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 58 61 /2 01 2- 74 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.925861/2012-74 Acórdão n.º 3001-001.716 S3-TE01 Fl. 1,5 PER/DCOMP, o qual teria sido utilizado integralmente para quitar débito informado pela própria contribuinte em DCTF. Cientificada do despacho em 25/04/2013, conforme documento de fl.55, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que retificou sua DCTF em 19/12/2012 e que lhe resultou crédito de recolhimento a maior. Assim, estaria comprovado o recolhimento indevido e a procedência da compensação declarada. À sua manifestação de inconformidade, o contribuinte anexou os seguintes documentos: 1 — Darf; Período de Apuração: 31/01/2011 Código da Receita: 5856 Data de Vencimento: 25/02/2011 Valor: R$ 432.083,28— Apuração de PIS/COFINS 2 - Cópia da Página 10 e do recibo de entrega da DCTF de Janeiro/2011; 3 - Cópia da Página 10 e do recibo de entrega da DCTF de Janeiro/2011(retificadora); 4 - Cópia da Página 07 e do recibo de entrega do DACON de Janeiro/2011; 5 - Cópia das Declarações de Compensação PER/DCOMP no. 19867.38882.060312.1.3.04-3109; 6 - Cópia do Despacho Decisório; 7 — Contrato Social Consolidado da TAC Franquia Indústria e Comércio; 8 - Cópia do documento de identidade do Representante Legal. Por entender relevante à solução da presente contenda, registro, ainda, que a DCTF retificadora que importa para a solução da presente contenda fora transmitida em 19/12/2012, posteriormente, portanto, ao despacho decisório, proferido em 05/12/2012. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por maioria de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 56/62): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2011 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 26/06/2015 (vide Aviso de Recebimento à fl. 67 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 16/07/2015 Recurso Voluntário (fls. 70 e seguintes). Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.925861/2012-74 Acórdão n.º 3001-001.716 S3-TE01 Fl. 2 Em seu recurso, reproduziu as razões já postas em sua manifestação de inconformidade, não tendo anexado nenhum documento adicional além daqueles já anexados desde a sua manifestação de inconformidade. Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, é possível verificar dos autos que a não homologação da compensação em referência se deu em razão da não comprovação por parte do contribuinte da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ao analisar o caso, entendo acertada a decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo abaixo, adotando-os como razão de decidir: Não obstante, em sede de Manifestação de Inconformidade não se afasta a possibilidade de comprovação do erro cometido na DCTF anteriormente apresentada, posto que a homologação da compensação declarada por esta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. A retificadora que pretendeu demonstrar a existência do crédito por si só, como já dito, não tem o condão de fazer nascer o direito de crédito e de comprometer a decisão que não homologou a declaração de compensação. Lembre-se que a entrega da declaração de compensação – instrumento que a partir da edição da MP nº 66, de 2002, passou a integrar a própria essência do instituto da compensação –, não prescinde da necessidade de que o credor da Fazenda Pública possa comprovar a liquidez e certeza do direito de crédito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). No caso em foco, em que o crédito aproveitado em declaração de compensação teria suposta origem em pagamento maior que o apurado e devido, a comprovação da certeza e liquidez do direito ata-se intimamente à necessária comprovação do erro presente em declaração prestada à Administração Tributária. Vale destacar que essa exigência está expressa no artigo 147 do Código Tributário Nacional: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.925861/2012-74 Acórdão n.º 3001-001.716 S3-TE01 Fl. 2,5 § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Note-se que, embora tratando de lançamento de ofício, o parágrafo que condiciona a admissão da retificadora à comprovação do erro presente em declaração anterior, o artigo também se aplica aos casos em que a redução de tributo a pagar tem como efeito a desvinculação de pagamento à dívida anteriormente confessada, como veio a ser a pretensão da contribuinte. No entanto, a contribuinte não apresenta qualquer razão ou documento que comprove o seu direito. Nenhuma apuração, documentação ou outro indício que indicasse o pagamento indevido ou a maior e desse suporte ao crédito tributário aproveitado. Nenhum demonstrativo capaz de justificar a alegação de erro na declaração trabalhada pelos sistemas da administração tributária. Nenhum comparativo que discriminasse a formação da base de cálculo que serviu ao pagamento a maior e a base pretensamente correta. É de se frisar que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, em consonância com o caráter unilateral da apuração, declaração e extinção do tributo, o ônus processual da prova de que houve o erro alegado e de que a apuração retificada efetivamente corresponde aos fatos geradores recai primordialmente sobre o contribuinte. Sem embargo, é dele a informação de que existe um crédito e o interesse em vê-lo reconhecido pela Administração Tributária de forma a ter homologada a extinção provocada pela compensação. É o contribuinte quem comparece perante a Administração com seu pleito, portanto, cabe a ele fundamentá-lo. O chamado ônus da prova, portanto, é do contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte pretende exercer um direito que julga deter e, assim, assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Dessa forma, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. Como visto acima, registrou corretamente a DRJ que, para fins de reconhecimento do direito creditório do contribuinte, não basta a apresentação de DCTF retificadora, sendo imprescindível que o contribuinte comprove a origem do erro indicado naquela declaração. Ocorre que, em que pese ter ciência das razões postas na decisão recorrida, o contribuinte interpõe recurso voluntário por meio do qual não colaciona nenhum documento adicional além daqueles juntados desde a sua manifestação de inconformidade. Limitou-se a trazer novamente a DCTF retificadora transmitida, contudo, despida de qualquer documento contábil/fiscal apto a demonstrar que as alterações ali indicadas representam, de fato, recolhimento a maior realizado. Sobre a DCTF retificadora, é cediço que esta, mesmo após a transmissão da DCOMP, poderá atingir os seus efeitos de substituir a original, nas hipóteses em que os valores ali retificados correspondam, comprovadamente, à realidade daquele contribuinte. Nesse sentido, traga-se à colação trecho do Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, in verbis: Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.925861/2012-74 Acórdão n.º 3001-001.716 S3-TE01 Fl. 3 Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.925861/2012-74 Acórdão n.º 3001-001.716 S3-TE01 Fl. 3,5 dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. eprocesso 11170.720001/2014- 42 (...) 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. (Grifou-se) Este parecer, portanto, veio esclarecer quais os critérios que deverão ser observados pelo contribuinte para fins de validar as informações constantes de DCTF retificadoras enviadas após a apresentação da DCOMP. Ou seja, verifica-se que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pretendido em tais casos não encontra previsão expressa/objetiva na legislação, tanto que se fez necessária a elaboração de parecer normativo para este fim. Todavia, em decorrência do parecer normativo acima indicado, entendo acertada a conclusão a que chegou a DRJ ao decidir que não basta ao contribuinte retificar a sua DCTF, sendo-lhe exigido comprovar a veracidade de tais retificações. Até porque, considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), imperiosa se apresenta a improcedência da peça de defesa apresentada, porquanto despida de poder probante. Nessa ótica, considerando que o contribuinte, in casu, não trouxe aos autos documentação comprobatória suficiente à demonstração do crédito pleiteado, há de se manter a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Por fim, não é demais tratar sobre o teor do voto vencido constante da decisão recorrida, cujos fundamentos foram mencionados pelo recorrente em sua peça recursal, no intuito de ver reconhecido o direito creditório pretendido. Da leitura do referido voto vencido, é Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.925861/2012-74 Acórdão n.º 3001-001.716 S3-TE01 Fl. 4 possível verificar que o julgador entendeu que seria o caso de retornar os autos à DRF de origem, para análise do mérito da compensação, considerando que a DCTF retificadora fora apresentada pelo contribuinte em 19/12/2012, anteriormente, portanto, à ciência do despacho decisório, ocorrida em 25/04/2013. Dada a devida vênia às razões ali postas, entendo que esta não é a melhor solução para a presente lide. Isso porque, a meu ver, a necessidade de nova decisão por parte da DRF faria sentido apenas se a DCTF retificadora tivesse sido transmitida anteriormente ao despacho decisório, e não à ciência do contribuinte quanto ao seu teor. Para todos os efeitos, o despacho decisório, quando proferido, encontrava-se correto e de acordo com as informações prestadas pelo próprio contribuinte até então. Se este resolveu corrigir as informações originalmente apresentadas após o despacho decisório, como tal qual ocorreu no presente caso, deverá comprovar a correção das novas informações incluídas, arcando assim com o ônus probatório que lhe compete. Não o tendo feito nem na manifestação de inconformidade nem no recurso voluntário interposto, não há como se reconhecer o direito creditório pretendido, visto que este não se reveste da certeza e liquidez necessárias ao seu reconhecimento, nos moldes do que preconiza o art. 170 do CTN. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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8644081 #
Numero do processo: 14751.001981/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 13/10/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. CFL 35. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, III da Lei n° 8212/91 c/c art. 283, II, ‘b’ do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do interesse desta Autarquia, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A inobservância de obrigação tributária acessória constituise fato gerador do auto de infração, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.812
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 13/10/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. CFL 35. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, III da Lei n° 8212/91 c/c art. 283, II, ‘b’ do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do interesse desta Autarquia, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A inobservância de obrigação tributária acessória constituise fato gerador do auto de infração, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/2004 a 12/2004.  Data de lavratura do Auto de Infração: 13/10/2008.  Data da Ciência do Auto de Infração: 15/10/2008.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no art. 32, III da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 283, II, “b” do RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048/1999,  lavrado em desfavor do Recorrente, em virtude de não haverem  sido apresentadas as informações contábeis da empresa no padrão estabelecido pela legislação  previdenciária, conforme destacado no relatório fiscal a fl. 46.  CFL ­ 35  Deixar  a  empresa  de  prestar  ao  INSS  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.     Informa a Autoridade Lançadora haver  intimado a empresa a presentar suas  folhas de pagamento e escrituração contábil em meio digital, no padrão MANAD. Todavia, a  empresa deixou de apresentar tais documentos na forma exigida pela fiscalização.  A multa foi aplicada em conformidade com a cominação nos artigos 92 e 102  ambos da Lei nº 8.212/91 c.c. artigos 283, II, ‘b’ e 373 do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, com o seu valor mínimo atualizado pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  77,  de  12/03/2008,  conforme  destacado  no  Relatório  Fiscal de Aplicação da multa a fl. 47.    Irresignado  com  a  autuação,  o  autuado  apresentou  impugnação  administrativa, a fls. 50/57.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE lavrou  Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 84/86, julgando procedente a autuação,  mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  30/01/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 88.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 89/96, deduzindo seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14751.001981/2008­90  Acórdão n.º 2302­01.812  S2­C3T2  Fl. 116          3 •  Que  a  que  as  obrigações  acessórias  que  a  Recorrente  teria  infringido  encontram­se fixadas em mero decreto e não na Lei n° 8.212/91. Aduz ser  inescondível  (sic)  que  o  regulamento  que  crie  ou  extinga  obrigações  afronta diversos dispositivos constitucionais;   •  Que  o  Código  Tributário  Nacional  veda  expressamente  a  instituição  de  penalidades através de atos normativos infralegais;     Ao fim, requer a declaração de improcedência da presente autuação.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  30/01/2009. Havendo  sido  o  recurso  protocolizado  aos  03  dias  do mês  de março  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade de sua interposição.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DA CONSTITUCIONALIDADE E DA LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO  Alega o Recorrente que o Código Tributário Nacional veda expressamente a  instituição de penalidades através de atos normativos infralegais.   De outro  plano,  argumenta  o  contribuinte  que  as  obrigações  acessórias  que  teriam  sido  infringidas  encontram­se  fixadas  em  mero  decreto  e  não  na  Lei  n°  8.212/91,  aduzindo  ser  inescondível  (sic)  que  o  regulamento  que  crie  ou  extinga  obrigações  afronta  diversos dispositivos constitucionais.  Ora,  como  bem  diria  o  ex­ministro  do  trabalho  do  Governo  Collor,  Sr.  Antônio Rogério Magri, a decisão ora guerreada é imexível.    O  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, mediante  recursos  oriundos,  dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.   De outro canto, no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta  Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em  matéria de legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14751.001981/2008­90  Acórdão n.º 2302­01.812  S2­C3T2  Fl. 117          5 b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Não  carece  de  elevada  mestria  a  interpretação  do  texto  inscrito  no  §2º  do  supratranscrito dispositivo  legal a qual aponta para a  total  independência entre as obrigações  ditas  principais  e  aquelas  denominadas  como  acessórias.  Estas,  no  dizer  cristalino  da  Lei,  decorrem diretamente da legislação tributária, não das obrigações principais, e tem por objeto  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 prestações  positivas  ou  negativas  fixadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   Igualmente,  não  é  demasiado  cuidado  relembrar  que  a  imposição  de  obrigação  acessória  não  demanda  a  promulgação  de  lei  stricto  sensu,  podendo  elas  ser  introduzidas no ordenamento jurídico mediante as espécies normativas encartadas nos artigos  96  e  100  ambos  do  CTN,  assim  inseridas  no  conceito  de  “Legislação  Tributária”,  na  denominação adotada pelo codex.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:   I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;   II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;   IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No que pertine  às  contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em  relevo, no plano infraconstitucional, foi confiada à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização, sem transpor os umbrais limitativos erguidos pelo  CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 32 da citada  lei de custeio da Seguridade Social estabeleceu uma série de obrigações instrumentais a serem  observadas pela empresa, dentre elas, o dever jurídico de prestar ao Fisco todas as informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do seu interesse, na forma por ele estabelecida,  bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14751.001981/2008­90  Acórdão n.º 2302­01.812  S2­C3T2  Fl. 118          7 Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização. (grifos nossos)     Tal obrigação acessória evidencia­se como contínua, não se extinguindo com  a  mera  apresentação  de  documentos.  Ela  pressupõe  o  dever  de  prestar  esclarecimentos  à  Fiscalização a qualquer tempo, de molde que, mesmo após a apresentação de documentos, caso  a  Fiscalização  solicite  novos  esclarecimentos,  à  empresa  não  é  concedida  a  faculdade  de  se  furtar  a  cumprir  o  objeto  da  intimação,  tampouco  se  escudar  na  pueril  suposição  de  que  eventuais documentos já exibidos anteriormente seriam suficientes e bastantes, eis que a mera  exibição de documentos não supre nem exclui qualquer demanda ulterior por esclarecimentos  de ordem verbal ou escrita.  Na mesma toada, complementando o dever instrumental insculpido no inciso  III do art. 32 acima transcrito, o art. 8º da Lei nº 10.666/2003 impôs às empresas que utilizem  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas,  escrituração  de  livros  ou  produção  de  documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  a  obrigação  acessória  de  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez  anos, à disposição da fiscalização.  Lei nº 10.666, de 08 de maio de2003   Art.  8o  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas, escrituração de  livros ou produção de documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado,  durante dez anos, à disposição da fiscalização.    Determinação  semelhante  encontra­se  encartada  no  §22  do  art.  225  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, inserido pelo Decreto nº  4.729/2003, in verbis:  Regulamento da Previdência Social   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 III­ prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria  da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  (...)  §22 ­ A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização. (Incluído pelo Decreto nº  4.729, de 2003)    Não procede, portanto, a legação da empresa de que as obrigações acessórias  que  a Recorrente  teria  infringido  encontrar­se­iam  fixadas  em mero  decreto  e não  na Lei  n°  8.212/91.  Na realidade, a obrigação em tela houve­se por instituída pelo art. 8º da Lei  nº 10.666, de 08/05/2003, e regulamentada pelo Decreto nº 4.729, de 09/06/2003.  Também  não  merece  aplausos  a  alegação  de  ser  inescondível  (sic)  que  o  regulamento que crie ou extinga obrigações afronta diversos dispositivos constitucionais. Ora,  nos termos do art. 146, III, ‘b’ da CF/88, cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais  em matéria de legislação tributária especialmente sobre obrigação tributária, dentre outros.  Nessa  prumada,  o  §2º  do  art.  113  do CTN,  recepcionado pela Constituição  Federal  com  o  status  de  Lei  Complementar,  louvou  prescrever  que  “A  obrigação  acessória  decorre da  legislação  tributária e  tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela  previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”.  Ora, nos  termos do art.  96 do mesmo Pergaminho Tributário, “A expressão  "legislação  tributária"  compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes”.  Da  análise  dos  aludidos  dispositivos  legais  e  constitucionais,  avulta,  por  decorrência  lógica,  que  a  instituição  de  obrigações  acessórias  não  demanda  lei  em  sentido  estrito, podendo tal mister ser alcançado, sem máculas ao ordenamento jurídico, por qualquer  diploma normativo qualificado como legislação tributária, nos termos encartados nos artigos 96  e 100 do CTN.    Nesse  contexto,  a  conduta  omissiva  assim  perpetrada  pelo  Recorrente  representa  ofensa  direta  à  obrigação  acessória  ordenada  no  art.  32,  III  da  Lei  Orgânica  da  Seguridade Social. Visando a conferir  efetividade à obrigações  instrumentais  impostas, o art.  92 da Lei nº 8.212/91 estabeleceu que a  infração de qualquer dispositivo constante na citada  Lei de Custeio, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável,  conforme a gravidade da  infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00  (cem mil cruzeiros) a  Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), na forma como dispuser o regulamento.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14751.001981/2008­90  Acórdão n.º 2302­01.812  S2­C3T2  Fl. 119          9 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme a  gravidade  da  infração,  a multa  variável  de Cr$ 100.000,00  (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00  (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Louvou­se  o  Auto  de  Infração  sub  examine  na  infração  perpetrada  pelo  Recorrente à obrigação acessória assentada no inciso III do art. 32 da Lei 8.212/91, a qual finca  o  dever  instrumental  de  o  sujeito  passivo  prestar  ao  fisco  federal  todas  as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ele estabelecida, bem como os  esclarecimentos necessários à fiscalização.  Nessa vertente, atendendo à normatividade exigida pelo dispositivo legal em  ênfase, a alínea ‘b’ do inciso III do art. 283 do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Dec. nº 3.048/99, assim destacou:  Regulamento da Previdência Social.  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  (...)  II­  a  partir  de R$  6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;    Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    No  presente  caso,  o  valor  das  penalidades  foi  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  77,  de  12/03/2008,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  13/03/2008.    Fl. 123DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Dessarte,  revela­se desprovido de  razoabilidade o  argumento do Recorrente  no  qual  afirma  que  o  Código  Tributário  Nacional  veda  expressamente  a  instituição  de  penalidades através de atos normativos infralegais.  Ora, a penalidade em questão houve­se por  instituída pelo art. 92 da Lei nº  8.212/91,  o  qual  fez  cominar  às  infrações  a  dispositivos  constante  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social penalidade pecuniária, variável em função de sua gravidade, outorgando tão  somente  ao  regulamento  a  competência  para  dispor  sobre  a  forma  como  essa  penalidade,  variável  em  sua  origem  legal,  seria  aplicada  às  infrações,  em  razão  da  sua maior  ou menor  gravidade ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos.     Diante  de  tal  cenário,  a  leitura  dos  fatos  e  fundamentos  realizada  pelo  Recorrente revela­se totalmente incompatível com a realidade jurídica eis que tanto a obrigação  acessória  aviltada  quanto  a  penalidade  pecuniária  decorrente  de  sua  violação  foram,  ambas,  instituídas mediante dispositivo de lei formal, diga­se, art. 8º da Lei nº 10.666/2003 e art.92 da  Lei nº 8.212/91.  3.  CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 16692.729966/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/11/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. SOBRESTAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. A lavratura de auto de infração para cobrança de multa isolada por não homologação da compensação (50% aplicado sobre o valor do débito objeto de declaração) e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação) têm objetos distintos. Nos termos do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a lavratura do auto para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada (art. 142, do CTN). Dessa forma, não há falar-se em inaplicabilidade da multa antes do trânsito em julgamento do processo de compensação, tampouco em sobrestamento de um em função da ausência de trânsito em julgado do outro. Todavia, há a conexão entre os dois processos, por essa razão os dois recursos voluntários foram julgados em conjunto na mesma sessão. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-009.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. Divergiram os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado) e Breno do Carmo Moreira Vieira, que votaram por rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-05T18:17:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-05T18:17:36Z; Last-Modified: 2021-01-05T18:17:36Z; dcterms:modified: 2021-01-05T18:17:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-05T18:17:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-05T18:17:36Z; meta:save-date: 2021-01-05T18:17:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-05T18:17:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-05T18:17:36Z; created: 2021-01-05T18:17:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-01-05T18:17:36Z; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-05T18:17:36Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16692.729966/2015-14 Recurso Embargos Acórdão nº 3301-009.119 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2020 Embargante TIM CELULAR S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/11/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. SOBRESTAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. A lavratura de auto de infração para cobrança de multa isolada por não homologação da compensação (50% aplicado sobre o valor do débito objeto de declaração) e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação) têm objetos distintos. Nos termos do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a lavratura do auto para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada (art. 142, do CTN). Dessa forma, não há falar-se em inaplicabilidade da multa antes do trânsito em julgamento do processo de compensação, tampouco em sobrestamento de um em função da ausência de trânsito em julgado do outro. Todavia, há a conexão entre os dois processos, por essa razão os dois recursos voluntários foram julgados em conjunto na mesma sessão. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. Divergiram os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado) e Breno do Carmo Moreira Vieira, que votaram por rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 99 66 /2 01 5- 14 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.119 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.729966/2015-14 Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão nº 3301-006.211, proferido em 23/05/2019, por esta 1ª Turma Ordinária da 3º Câmara, da 3º Seção, sob o pressuposto regimental da omissão. O acórdão embargado foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/11/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. Não se configura o bis in idem, por se tratar de condutas infracionais distintas: a compensação indevida e o atraso no pagamento, sobre as quais incidem multas díspares capituladas em dispositivos legais também diferentes. Assim, a multa isolada apena a utilização da Declaração de Compensação para a extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, ao passo que a multa de mora é devida sobre o valor do débito não pago na data de vencimento. Recurso Voluntário Negado. Segundo a Embargante, o acórdão atacado padece de omissão quanto ao pedido de sobrestamento do presente processo até o julgamento final do processo nº 16692.721153/2014- 97. Isso porque, efetuara o pedido de sobrestamento em seu recurso voluntário nos item “V. A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO”: Os Embargos foram acolhidos pelo ex-Presidente Winderley Morais Pereira, nos seguintes termos (e-fls. 271-271): “Destarte, resta caracterizada a omissão, pois não houve Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.119 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.729966/2015-14 apreciação do pedido de sobrestamento até o julgamento final do processo 16692.721153/2014- 97”. Em seguida, os autos retornaram a esta Relatora, para inclusão em pauta. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Os presentes embargos de declaração foram admitidos, nos termos do despacho proferido nas e-fls. 271-272. O ponto de análise é a omissão no acórdão embargado quanto ao pedido sucessivo do recurso voluntário de sobrestamento até o julgamento final do processo 16692.721153/2014- 97. A controvérsia, na origem, voltou-se a não homologação da compensação submetida à autoridade fiscal pela Recorrente. No presente processo, foi lavrado auto de infração para a exigência de multa por não homologação de compensação, com base no parágrafo 17, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. Por sua vez, a Declaração de Compensação nº 20167.27886.251110.1.3.57-0337 foi examinada no âmbito de outro processo, o de nº 16692.721153/2014-97, no qual houve a procedência parcial dos créditos demonstrados na Declaração de Compensação. Na peça dos Embargos, a Recorrente informa que não teria havido julgamento definitivo do processo nº 16692.721153/2014-97, para reconhecer o caráter indevido da compensação lá debatida, a ponto de se justificar a manutenção da multa isolada aqui imposta. Conclui que a multa exigida no presente processo só pode ser aplicada se houver trânsito em julgado do processo nº 16692.721153/2014-97. Entendo não haver razão nos argumentos. Os dois processos têm objetos distintos: a imposição de multa por não homologação da compensação (50% aplicado sobre o valor do débito objeto de declaração) e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação). Nos termos do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a lavratura do auto para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada (art. 142, do CTN). Dessa forma, não há falar-se em inaplicabilidade da multa antes do trânsito em julgamento do processo de compensação. Por conseguinte, não cabe sobrestamento deste em função do trânsito em julgado do outro. Todavia, há a conexão entre os dois processos. Por essa razão, ambos foram distribuídos para esta Relatora. Os dois foram julgados na mesma sessão por esta 1ª Turma, em 23 de maio de 2019. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.119 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.729966/2015-14 Assim, não cabe o pedido de sobrestamento nestes autos, porquanto os dois recursos voluntários foram julgados em conjunto. Foi proferido o acórdão n° 3301-006.209, no processo nº 16692.721153/2014-97, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário, cuja ementa é: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Sobre a conexão, o acórdão embargado assim se manifestou: Relatório A decisão de piso reconheceu a procedência parcial da impugnação, para reduzir a multa para o importe de R$ 4.344.932,90, como reflexo do julgamento do processo n° 16692.721153/2014-97, que analisou o direito creditório utilizado pela empresa na Dcomp nº 20167.27886.251110.1.3.57-0337, tendo sido reconhecido direito creditório suplementar. Assim, os valores de crédito suplementar reconhecidos no outro processo têm repercussão no presente, já que a base de cálculo da multa é de 50% do débito indevidamente compensado. Voto A Declaração de Compensação nº 20167.27886.251110.1.3.57-0337 foi examinada no âmbito do processo nº 16692.721153/2014-97, que está em julgamento conjunto com o presente, devido à inegável relação de prejudicialidade entre eles. A decisão do processo n° 16692.721153/2014-97 foi pela procedência parcial dos créditos requeridos, mantida a decisão da DRJ que reconheceu direito creditório suplementar no montante de R$ 633.353,04. Por isso, acertadamente, a multa foi reduzida de R$ 4.661.609,42 para R$ 4.344.932,90. Ressalte-se que o mérito das compensações não é objeto do presente processo. Dispositivo Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Para fins de liquidação do acórdão, deve ser observado ao acórdão proferido no processo n° 16692.721153/2014-97. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Conclusão Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.119 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.729966/2015-14 Do exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.903544/2012-39
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF.
Numero da decisão: 9101-005.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise dos documentos anexados referentes à comprovação de imposto de renda retido na fonte. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise dos documentos anexados referentes à comprovação de imposto de renda retido na fonte. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Adriana Gomes Rego (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 35 44 /2 01 2- 39 Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.315 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.903544/2012-39 Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado pelo contribuinte OCEAN EXPRESS SERVIÇOS EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. (fls. 460/473) manejado contra o Acórdão nº 1001-001.138, pelo qual a 1ª Turma Extraordinária da Primeira Seção do CARF, em sessão de julgamento de 9 de abril de 2019, decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES NÃO INFORMADAS EM DIRF. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. Na compensação, a lei exige, para comprovação do imposto retido na fonte, a confirmação da fonte pagadora. Com a ciência da decisão, em 14/05/2019 (AR fls. 457), o contribuinte apresentou recurso especial, em 28/05/2019 (conforme termo à fl. 458), apontando divergência jurisprudencial quanto ao tema assim identificado: “a legislação de regência prevê que o contribuinte, no regime do lucro real, pode deduzir do valor apurado no encerramento do período o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente”. Nas razões meritórias, em apertado resumo, reafirma que o direito do contribuinte de utilizar o imposto que foi retido por ocasião do pagamento dos serviços prestados não pode estar condicionado à exclusiva demonstração dos comprovantes de retenção (condicionado à execução de obrigação de terceiro. Repete que apresentou todas as notas fiscais, cujo valor retido a título de IRRF, no ano-calendário de 2009, deixou de ser considerado pela Fiscalização para fins de formação do saldo negativo de IRPJ, bem como cópia do Livro Razão em que consta o registro do IRRF do ano de 2009 e planilha analítica de conciliação. Salienta que o importante é a verdade material, devidamente comprovada pelos elementos apresentados. E registra: 51. Verifica-se, portanto, que a posição deste Tribunal Administrativo sobre a matéria é no sentido de que o contribuinte pode provar com outros documentos hábeis a retenção que sofreu quando do pagamento do serviço prestado. Ou seja, o próprio CARF tem entendido que a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados não podem ser os únicos meios de prova para fins de comprovar o imposto retido. Repita-se, para que não haja dúvida: exigir que a Recorrente obtenha documento de terceiro para poder usufruir do seu crédito é ilegal e, além disto, configura-se como uma autêntica “prova diabólica”. E pede, ao final: ANTE A TODO O EXPOSTO, a Recorrente requer o total provimento deste Recurso Especial, uniformizando-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal e, por Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.315 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.903544/2012-39 consequência, seja reformado o Acórdão nº 1001-001.138 – 1ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF, com a total procedência do crédito apurado pela Recorrente (PER/DCOMP nº 33093.88549.300710.1.3.02-0257) a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2009 e homologadas integralmente as compensações realizadas na referida PER/DCOMP nº 41259.02671.310810.1.3.02-9520. O recurso especial foi admitido nos termos do despacho de fls. 511/517. Intimada, a PGFN apresentou contrarrazões (fls. 519/523), na qual defende a manutenção da decisão recorrida, nos seguintes termos: [...] A exigência de apresentação do comprovante de retenção emitido em nome da empresa pela fonte pagadora (informe de rendimentos) para fins de comprovação da retenção de IRRF decorre do próprio Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n º 1.041/94, em seus arts. 210 e 979, §2º vejamos: [...] Da análise dos textos normativos acima explicitados tem-se clara a condição imposta pelo RIR/94 para que o contribuinte possa compensar o valor retido a título de IRRF na declaração de pessoa jurídica, qual seja: a posse de comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Neste sentido, na hipótese de apresentação deste, o valor informado vincula o pedido, não havendo respaldo para requerer montante superior, tendo em vista a ausência de prova adequada para tanto. Tal entendimento encontra-se também expresso no art. 55 da Lei 7.450/85, nestes termos: [...] Desta forma, a não apresentação deste documento específico ou apresentação com valor menor que o pedido inviabiliza a compensação pretendida pelo contribuinte. Note-se que o texto é claro ao exigir comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Descabido beneficiar o contribuinte que não conseguiu fazer prova de seu direito consoante determinado pela legislação, estendendo o conceito de prova expressamente previsto no art. 979, §2º do RIR/94, para admitir a utilização de outros documentos como comprovantes de retenção do IRRF. Tal proceder seria “contra legem” por desconstituir crédito tributário regularmente lançado ao arrepio do previsto na legislação, causando prejuízo ao Erário. Note-se que pela leitura do art. 210 acima transcrito temos a instituição da obrigação de conservação, pela pessoa jurídica interessada, de todos os “livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial”. Ou seja, neste contexto, caberia ao contribuinte comprovar, na forma exigida pelo art. 979, §2º do RIR/94 o seu direito. Em não fazendo, o que é o caso dos autos, não há que admitir sua pretensão, por falta de amparo legal. Ressalte-se que não se trata de matéria que admite qualquer meio de prova, mas sim de matéria cuja comprovação contém forma específica e legalmente estabelecida, não podendo o Julgador se furtar à observância de tal preceito, aceitando prova distinta. Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.315 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.903544/2012-39 Não logrando êxito o contribuinte em comprovar a retenção na forma estabelecida pelo RIR/94, não poderá valer-se da compensação, por falta de atendimento dos requisitos legais, estando correta a glosa efetuada pela fiscalização. Tal ônus recai sobre o contribuinte, sob pena de irregular e ilegal compensação de valores. Desta forma, diante de todo o exposto, temos por evidente que a pretensão do recorrente contraria o disposto nos arts. 210 e 979, §2º do RIR/94 e a jurisprudência dominante deste CARF, merecendo reforma por esta Câmara Superior. E pugna, ao fim: Diante do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer seja IMPROVIDO o Recurso Especial interposto pela contribuinte, mantendo-se o inteiro teor do v. acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheira Andrea Duek Simantob, Relatora. 1 Conhecimento O recurso especial foi interposto em 28/05/2019 (conforme termo à fl. 458), antes do termino do prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data em que teve ciência do acórdão recorrido, o que ocorreu em 14/05/2019, como demonstra a cópia do AR à e-fl. 457, pelo que é tempestivo o apelo. Muito embora não tenham sido ofertados argumentos contra o conhecimento do recurso especial, quanto à demonstração da divergência, o voto condutor do paradigma nº 9101- 003.437 traz expresso: (...) Não há como prejudicar um contribuinte por falha/infração cometida por outro. No caso, negar o direito de aproveitamento de retenção na fonte sofrida pelo beneficiário de um rendimento em razão de a fonte pagadora descumprir o dever instrumental de emitir e lhe fornecer o respectivo comprovante de rendimentos e de retenção na fonte. Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). (...) O paradigma de nº 9101-002.876 pronunciou de forma semelhante, no seguinte sentido: (...) eventual ausência do documento específico elencado na norma infra-legal, qual seja o informe de rendimentos e a DIRF, instituídos pela SRFB em obediência ao artigo 943 do RIR/99, não pode ilidir o direito do Contribuinte, desde que outros meios possam provar a retenção e recolhimento. Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.315 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.903544/2012-39 Pensar dessa forma seria fazer o contribuinte arcar com o imposto através da retenção que é realizada, pois o valor efetivamente recebido sempre á líquido do imposto, bem como arcar novamente pela impossibilidade de utilização do valor na composição do seu saldo negativo (especificamente nesse caso). Não penso que seja esse o espírito da norma. Entendo que o §2º da norma em questão, que possui fundamento legal no artigo 55, da Lei 7.450/85 não está vinculado ao documento específico criado pela SRFB. (...) Ora, se a fonte pagadora emite comprovante de retenção, entrega a quem de direito o valor líquido do imposto, não há como negar ao contribuinte o direito à utilização do valor na composição do saldo, pelo simples fato de o comprovante não ser exatamente aquele relativo ao formulário produzido pela SRFB. (...) A divergência resta caracterizada na comparação entre os paradigmas e o acórdão recorrido, visto que, neste último, à indagação sobre quais outros elementos poderiam fazer a prova da retenção, quando descartadas a DIRF e o comprovante de retenção, a própria relatora responde maneira expressa: Para responder à pergunta, é prudente observar o que decidiu o legislador. O art. 55 da Lei 7.450/85, abaixo transcrito, era a base legal do §2º do art. 943 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), e permanece sendo a base legal do art. 988 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018): Art 55 O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A confirmação do art. 55 pelo novo RIR nos leva à conclusão de que o legislador permanece elegendo o comprovante de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora dos rendimentos, como documento destinado a comprovar a retenção, necessário à compensação. Ainda que se questione a obrigatoriedade do documento formal, a ideia contida na lei é de que, para a compensação, é necessária a informação prestada pelo terceiro que efetuou a retenção. Portanto, para o acórdão recorrido, somente o informe de rendimentos é válido para comprovar a retenção de IRRF, não sendo admitidos em seu lugar outros elementos da escrituração contábil e fiscal. Por tais razões, o recurso especial deve ser CONHECIDO. 2 Mérito O mérito diz respeito à possibilidade de se admitir que o contribuinte faça a prova da retenção sofrida a título de IRRF, utilizado na composição de saldo negativo de IRPJ indicado como direito creditório em DCOMP, por outros meios, quando ausentes informes de rendimentos e DIRF. O acórdão recorrido considerou que somente o informe emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, referido no art. 55 da Lei nº 7.450/85, tem o valor probante requerido pelo legislador. Diante desse cenário, não admitiu analisar as demais provas apresentadas pelo Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.315 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.903544/2012-39 sujeito passivo junto da manifestação de inconformidade, no caso, notas fiscais de serviços prestados emitidas pelo contribuinte, cópia do razão contábil, e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. Quanto a esses documentos a decisão recorrida assim se manifestou: Por isso, embora a contabilidade faça prova a favor do contribuinte, contraria a lei a ideia de que o sujeito passivo possa pleitear compensação comprovando a retenção na fonte apenas com documentos emitidos por ele próprio, ainda que sejam documentos contábeis e fiscais. Há que haver a confirmação da outra parte, que efetuou o pagamento e a retenção na fonte. Sobre a questão específica da necessidade de apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única alternativa de o sujeito passivo comprovar as retenções sofridas na fonte, já restou sólido, na jurisprudência deste órgão, que a prova da retenção pode ser feita por outros meios, e não exclusivamente pelo informe de rendimentos. Referida tese foi deduzida na Súmula CARF nº 143, aprovada em 03/09/2019, de seguinte teor: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Por outro lado, não há dúvidas de que as retenções na fonte devem ser comprovadas, entendimento que de há muito já se encontra pacificado neste órgão, tendo sido, igualmente, objeto de súmula: Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ocorre que a decisão recorrida recusou-se em admitir os elementos de prova carreados aos autos pelo sujeito passivo, como fica claro pela leitura do voto, com destaque para o seguinte trecho: Por isso, embora a contabilidade faça prova a favor do contribuinte, contraria a lei a ideia de que o sujeito passivo possa pleitear compensação comprovando a retenção na fonte apenas com documentos emitidos por ele próprio, ainda que sejam documentos contábeis e fiscais. Há que haver a confirmação da outra parte, que efetuou o pagamento e a retenção na fonte. No caso concreto, a recorrente juntou aos autos, como provas, os documentos às fls. 54 a 484, que, segundo seu recurso voluntário, consistem em: (i) cópia da totalidade notas fiscais, de emissão da recorrente no ano-calendário de 2009, cuja retenção de IR na fonte não foi confirmada pelo Despacho Decisório (fls. 23 a 330); (ii) cópia do Livro Razão em que consta o registro do IRRF do ano de 2009 (fls. 331 a 351). Às fls. 352 a 354 juntou planilha de conciliação dos valores. Então, temos as notas fiscais emitidas pela recorrente, e o Livro Razão por ela confeccionado. Trata-se de documentos fiscais de sua emissão. Na lógica do art. 55 da Lei 7.450/85, documentos que não habilitam o contribuinte a pleitear a compensação. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.315 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.903544/2012-39 Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido não invalidou as provas trazidas pela defesa, mas recusou-se a analisá-las por orientar-se, unicamente, pela importância dos informes de rendimentos ou comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras e concluiu que, outros possíveis elementos de prova, como a própria escrituração, não tem a força probante reclamada pelo legislador. Todavia, esse argumento foi superado pela Súmula CARF nº 143. Uma vez ultrapassada a questão de que os informes de rendimentos são o único meio de se provar as retenções na fonte, e tendo em conta que não cabe à Câmara Superior de Recursos Fiscais o reexame de provas, nem a decisão sobre a necessidade ou não de realização de diligências, devem os autos retornar ao colegiado de origem para que este promova novo julgamento, pronunciando-se acerca do valor probante dos demais elementos de prova apresentados pela defesa e sua capacidade para comprovar os valores que restaram em discussão de IRRF, para o fim de compor a parcela em litígio do direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ indicado em DCOMP. Em razão do exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo e determinar o retorno dos autos à instância a quo, objetivando seja analisada a documentação ora acostada. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital

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8642428 #
Numero do processo: 10831.003443/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/08/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser providos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf.
Numero da decisão: 3201-007.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos, para que na Ementa do Acórdão recorrido passe a constar a NCM 8517.30.62 ao invés da NCM 8471.80.62, que passará a ter a seguinte redação: "ROTEADORES DIGITAIS AS 5800 E 5300. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os roteadores digitais CISCO modelos AS5300 e  AS5800 devem ser classificados no código NCM 84.71.80.62. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser providos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos, para que na Ementa do Acórdão recorrido passe a constar a NCM 8517.30.62 ao invés da NCM 8471.80.62, que passará a ter a seguinte redação: "ROTEADORES DIGITAIS AS 5800 E 5300. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os roteadores digitais CISCO modelos AS5300 e AS5800 devem ser classificados no código NCM 84.71.80.62. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em fls. 584, em face do Acórdão de fls. 540, em razão da ocorrência de equívoco na menção à classificação fiscal na sua ementa: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 34 43 /2 01 0- 11 Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.645 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.003443/2010-11 Os embargos foram admitidos pelo Presidente desta turma (em exercício na época da admissão), o nobre conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, conforme Despacho de Admissibilidade de fls. 690, transcrito parcialmente a seguir: “1. Preâmbulo Trata-se de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração/Embargos Inominados formalizados pelo contribuinte ao amparo dos artigos 65 e 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão no 3201-00.247, de 09/07/2009 (fls. 540 a 566)1, por meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção deu provimento parcial ao recurso voluntário, no bojo do processo administrativo no 10.831.000717/2001-11, por unanimidade de votos. Transcreve-se, para maior clareza, excerto da ementa correspondente ao tema embargado (fl. 540): “ROTEADORES DIGITAIS AS 5800 E 5300. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os roteadores digitais CISCO modelos AS5300 e AS5800 devem ser classificados no código NCM 8471.80.62.” (Ac. 3201-00.247, Rel. Cons. Marcelo Ribeiro Nogueira, unânime, sessão de 09.jul.2009) (grifo nosso) Alega a embargante haver lapso manifesto, ou contradição, na digitação equivocada do quarto item analisado - roteadores digitais Cisco modelos AS 5800 e 5300, que deveriam, segundo a ementa, ser classificados no código NCM 8471.80.62. Nas palavras da embargante (fl. 586): “(...) Ocorre que, além de tal código NCM inexistir, pelo menos até a época da ocorrência do fato gerador que originou o lançamento ora em fase recursal, também conflita com o voto vencedor.” (na sequência, transcreve-se o excerto correspondente do voto condutor, que aponta solução de consulta indicando o código NCM 8517.30.62) Constam ainda no processo Recurso Especial da Procuradoria (fls. 570 a 578), ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 642 a 645; requerimento de desistência parcial, para três adições (002, 003 e 005) da Declaração de Importação no 00/0802988- 6 (fl. 588);contrarrazões do contribuinte ao recurso especial (fls. 652 a 669); e informação sobre os temas contenciosos que foram trasladados do processo originário para o presente. 2. Análise dos Requisitos Formais O prazo para interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da ciência do acórdão recorrido, conforme o § 1o do art. 65 do Anexo II do RICARF. Não consta, no processo, a documentação referente à ciência do acórdão embargado. Portanto, não há como atestar a tempestividade dos embargos “de declaração” interpostos em 17/06/2010 (fls. 584 a 586). Contudo, para o seguimento da análise de lapsos manifestos, via embargos inominados, o art. 66 do RICARF não fixa prazos peremptórios. Segue-se, assim, em respeito aos princípios da celeridade e da instrumentalidade do processo, apenas na análise da existência de eventual lapso manifesto (que, no caso, trata do mesmo assunto ao qual é atribuído o vício de contradição na invocação e embargos de “declaração”), não sendo encontrados outros óbices formais à admissibilidade. 3. Exame dos Vícios Suscitados Sobre os Embargos Inominados, esclarece o art. 66 do Anexo II do RICARF: “Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.645 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.003443/2010-11 § 1o Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2o Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3o Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente” (grifo nosso) No caso em análise, a embargante aponta como lapso manifesto o erro na digitação do código NCM para roteadores digitais Cisco modelos AS 5800 e AS5300, na ementa do acórdão embargado. O auto de infração (fls. 4 a 11) trata de declaração inexata de mercadorias e falta de licença de importação para as adições 002, 003, 004, e 005 da Declaração de Importação (DI) no 00/0802988-6. Na adição 004 (fls. 47/48), que trata dos roteadores digitais AS5800 e AS5300, o importador adotou o código NCM 8517.30.62, mas, com base nas conclusões de laudos técnicos (fls. 18 e 19), a fiscalização entendeu como correto o código NCM 8517.50.99, o que motivou, nesse tópico, a autuação. No voto condutor do acórdão embargado, as mercadorias da adição 004, aqui em análise (visto que operou desistência em relação às demais, já apartadas deste processo) são tratadas às fls. 558/559, dando-se provimento ao recurso voluntário - ou seja, confirmando que a classificação correta se dá no código NCM 8517.30.62, que é inclusive transcrito em solução de consulta referenciada no voto. A conclusão do voto (fl. 566) torna inequívoca a decisão: “Por todo o exposto, VOTO por conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para afastar a reclassificação dos Servidores de Acesso de Rede Cisco AS5800 e AS5300, cuja classificação correta é aquela adotada pela recorrente (...)”Contudo, na ementa, provavelmente por erro de digitação, ou de colagem, acabou constando que o código NCM correto seria 8471.80.62, em vez de 8517.30.62. Esse é exatamente o lapso detectado e objetivamente apontado pela embargante, devendo ter seguimento a demanda, para que o colegiado analise o caso e eventualmente retifique a ementa, antes do seguimento da análise do recurso especial, com contrarrazões já apresentadas pelo contribuinte. Portanto, presente a demonstração de inexatidão ou erro, estão presentes os pressupostos materiais para envio do tema ao colegiado, para análise. Destaque-se, contudo, que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreu o lapso manifesto, em respeito à soberania da decisão colegiada. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo colegiado. Apenas não se rejeitam os embargos de plano. 4. Conclusão Diante do exposto, com base nas razões aqui externadas, e com fundamento no art. 66 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos Inominados opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie o apontamento de lapso manifesto no acórdão embargado (digitação incorreta, na ementa, do código NCM referente aos roteadores digitais Cisco modelos AS 5800 e AS5300). Encaminhe-se a novo sorteio no âmbito da turma de julgamento, visto que o relator (Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira) não mais compõe o colegiado. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF” Após, os autos foram pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.645 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.003443/2010-11 Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Verifica-se que a alegação da ocorrência de equívoco na menção à classificação fiscal na ementa do Acórdão recorrido procede. Como bem apontado no despacho de admissibilidade, foi dado provimento ao recurso no tópico em que o Acórdão tratou da adição 004, mantendo o código NCM 8517.30.62, utilizado pelo contribuinte, para os roteadores digitais AS 5800 e 5300, conforme trechos reproduzidos a seguir: Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.645 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.003443/2010-11 O relator da decisão, ao reproduzir da Solução de Consulta cima, citou o código NCM 8517.30.62, de forma que não há dúvida que esta foi a posição adotada. Contudo, na ementa, o código NCM 8471.80.62 constou por equívoco, conforme trecho reproduzido a seguir: Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.645 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.003443/2010-11 Diante de todo o exposto, vota-se para que os Embargos sejam ACOLHIDOS para que na Ementa do Acórdão recorrido passe a constar a NCM 8517.30.62 ao invés da NCM 8471.80.62, que passará a ter a seguinte redação: "ROTEADORES DIGITAIS AS 5800 E 5300. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os roteadores digitais CISCO modelos AS5300 e AS5800 devem ser classificados no código NCM 84.71.80.62.” Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital

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8644842 #
Numero do processo: 13005.722221/2013-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO DE ESCRITA. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de inexatidão material na conclusão do voto condutor e na parte dispositiva da ementa do acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos inominados para sanar o vício apontado.
Numero da decisão: 2202-007.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para, sem lhes atribuir efeitos infringentes, sanar inexatidão material devida a lapso manifesto existente na conclusão do voto condutor e na parte dispositiva da ementa do acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO DE ESCRITA. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de inexatidão material na conclusão do voto condutor e na parte dispositiva da ementa do acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos inominados para sanar o vício apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para, sem lhes atribuir efeitos infringentes, sanar inexatidão material devida a lapso manifesto existente na conclusão do voto condutor e na parte dispositiva da ementa do acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Tratam-se de Embargos de Inominados opostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2202-005.328 (fls. 1.934 a 1952), proferido por esta 2ª Turma Ordinária, em sessão plenária de 06 de agosto de 2019. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 22 21 /2 01 3- 67 Fl. 1986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722221/2013-67 O Despacho de Admissibilidade de fls. 1980/1984 conta com o seguinte teor: “Em sessão plenária de 06/08/2019, foi proferido o Acórdão nº 2202-005.328, pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (fls. 1934 a 1952), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de obscuridade no julgado é de se acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. ACOLHIMENTO EM PARTE. Verificada a existência de omissões no julgado é de se acolher os embargos de declaração para sanar os vícios apontados. OMISSÃO NO RELATÓRIO. INFORMAÇÃO QUANTO A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM ANEXO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Havendo omissão no relatório, que deixou de relatar que em anexo ao recurso voluntário foram apresentados documentos, deve ser sanada a omissão, para fazer constar no relatório tal informação. PROVA. APRESENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do contribuinte de fazê-lo em outro momento processual. Ademais, o contribuinte não demonstrou a ocorrência uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo 4º do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Tratando-se de prova não robusta, a qual, por si só, não seria capaz de encerrar a lide de forma incontroversa, mas, ao contrário, demandaria diligência e averiguação de sua procedência, inaplicável os princípios da verdade material e do formalismo moderado. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. DOCUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA POR PRECLUSÃO. A alegação do recorrente, a qual se fundamenta em documentação não conhecida por preclusão, deve ser considerada prejudicada, pois inviável sua análise. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, somente integrativos, para sanar a obscuridade do acórdão nº 2202-004.587 e, diante disso, sanar também as omissões do acórdão nº 2202-003.352, também sem efeitos infringentes, somente integrativos, para o fim de: a) fazer constar no relatório do acórdão nº 2202-003.572 (fls. 1.778/1.817), em sua parte final, o seguinte: "O contribuinte, para provar suas alegações quanto ao tópico 2.1 INDEVIDA GLOSA DAS DESPESAS DE CUSTEIO - LIVRO CAIXA", apresentou, em anexo ao recurso voluntário, documentos de fls. 1517/1733 (livros diários da Haeser Advogados).; b) fazer constar no acórdão nº 2202-003.572 que os documentos de fls. 1517/1733 (livros diários da Haeser Advogados), não serão conhecidos por este Conselho, por preclusa a sua apresentação; c) fazer constar no acórdão nº 2202-003.572 que, não sendo conhecidos por este Conselho os documentos de fls. 1517/1733 (livros diários da Haeser Advogados), por preclusa a sua Fl. 1987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722221/2013-67 apresentação, resta prejudicada a análise destes para o fim de afastar a glosa por dedução indevida de despesas de livro caixa. Tal acórdão passou a integrar as decisões anteriormente proferidas - Acórdão nº 2202- 003.572 (fls. 1778 a 1817), Acórdão nº 2202-003.958 (fls. 1833 a 1836) e Acórdão nº 2202-004.587(fls. 1881 a 1897) - respectivamente em 21/09/2016, 07/06/2017 e 03/07/2018, cujas ementas reproduzimos abaixo: Acórdão nº 2202-003.572 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do auto de infração, bem como os documentos anexados aos autos permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa, estando este configurado na plena e detalhada impugnação apresentada. DEDUÇÃO. DESPESAS. LIVRO CAIXA. As despesas necessárias à percepção de rendimento do trabalho não-assalariado somente podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda quando escrituradas em livro caixa e comprovadas. DEDUÇÃO. DESPESAS. LIVRO CAIXA. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. A legislação tributária não confere aos recibos e notas fiscais valores probante absoluto, podendo à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. GANHO DE CAPITAL. Estão sujeitas à apuração de ganho de capital, as alienações, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição. GANHOS DE CAPITAL. CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DISCUTIDOS EM JUÍZO. AÇÕES DA COMPANHIA TELEFÔNICA. No caso de cessão dos direitos creditórios discutidos em juízo, do titular das ações da companhia telefônica (cedente) para terceiro (cessionário), a diferença positiva entre o custo de aquisição dos direitos cedidos, ou seja, o montante pago pelo cessionário ao titular das ações, e o valor recebido em resultado da ação judicial, constitui ganho de capital sujeito à incidência do imposto sobre a renda. GANHOS DE CAPITAL. INDENIZAÇÃO. Não se sujeitam à incidência do imposto de renda somente as indenizações pagas ou creditadas destinadas a reparar danos exclusivamente patrimoniais. A indenização que Fl. 1988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722221/2013-67 representem acréscimo patrimonial para o interessado sujeita-se a incidência do imposto de renda ante a ocorrência do fato gerador do tributo. PROVA. APRECIAÇÃO. Na apreciação de provas no processo administrativo tributário, a legislação tributária confere ao órgão julgador o livre convencimento de sua validade para os fins de que são propostas. DILIGÊNCIAS. PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA PARTE. A diligência somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. SIGILO FISCAL. É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação contida em declarações de terceiros. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. É devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, eis que o dispositivo legal cabível tipifica duas condutas distintas. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Inexiste o dolo que autorizaria a qualificação da multa quando a conduta é estranha à relação tributária entre os sujeitos ativo e passivo. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Acórdão nº 2202-003.958 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. Verificada a existência de omissões no julgado é de se acolher os embargos de declaração para sanar os vícios apontados. Embargos Acolhidos Acórdão nº 2202-004.587 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE. Fl. 1989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722221/2013-67 Verificada a existência de omissões no julgado é de se acolher os embargos de declaração para sanar os vícios apontados em relação a estas. A Fazenda Nacional foi cientificada da decisão e não apresentou Recurso Especial à CSRF, conforme despacho de fl. 1954. Tempestividade O contribuinte foi cientificado da decisão em 18/10/2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem fl. 1967), apresentando, em 21/10/2019 (Termo de Solicitação de Juntada - fl. 1968), os Embargos Inominados (1970 a 1971), com fundamento no art. 66 do RICARF, alegando a existência de inexatidão material devida a lapso manifesto, na parte dispositiva da ementa e na conclusão do voto do relator, ao fazer referência ao Acórdão nº 2202-003.352, quando o correto seria Acórdão nº 2202-003.572. Admissibilidade dos Embargos Inominados Na existência de erros de fato devidos a lapso manifesto em decisão proferida por este Conselho, os mesmos devem ser corrigidos por meio de Embargos Inominados, conforme o art. 66, do mesmo RICARF: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. (grifei) Do erro de fato Da leitura do inteiro teor do acórdão embargado, verifica-se que assiste razão ao embargante. Conforme destacado acima, a parte dispositiva do acórdão embargado (bem como a conclusão do voto condutor do acórdão) restaram assim redigidas: Parte dispositiva da ementa: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, somente integrativos, para sanar a obscuridade do acórdão nº 2202-004.587 e, diante disso, sanar também as omissões do acórdão nº 2202-003.352, também sem efeitos infringentes, somente integrativos, para o fim de: a) fazer constar no relatório do acórdão nº 2202-003.572 (fls. 1.778/1.817), em sua parte final, o seguinte: "O contribuinte, para provar suas alegações quanto ao tópico 2.1 INDEVIDA GLOSA DAS DESPESAS DE CUSTEIO - LIVRO CAIXA", apresentou, em anexo ao recurso voluntário, documentos de fls. 1517/1733 (livros diários da Haeser Advogados).; b) fazer constar no acórdão nº 2202-003.572 que os documentos de fls. 1517/1733 (livros diários da Haeser Advogados), não serão conhecidos por este Conselho, por preclusa a sua apresentação; c) fazer constar no acórdão nº 2202-003.572 que, não sendo conhecidos por este Conselho os documentos de fls. 1517/1733 (livros diários da Haeser Advogados), por preclusa a sua apresentação, resta prejudicada a análise destes para o fim de afastar a glosa por dedução indevida de despesas de livro caixa. (grifamos) Voto condutor do acórdão: Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, somente integrativos, para sanar a obscuridade do acórdão nº 2202- 004.587 e, diante disso, sanar também as omissões do acórdão nº 2202-003.352, também sem efeitos infringentes, somente integrativos, para o fim de: a) fazer constar no relatório do acórdão nº 2202-003.572 (fls. 1.778/1.817), em sua parte final, o seguinte: "O contribuinte, para provar suas alegações quanto ao tópico 2.1 INDEVIDA Fl. 1990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722221/2013-67 GLOSA DAS DESPESAS DE CUSTEIO - LIVRO CAIXA", apresentou, em anexo ao recurso voluntário, documentos de fls. 1517/1733 (livros diários da Haeser Advogados).; b) fazer constar no acórdão nº 2202-003.572 que os documentos de fls. 1517/1733 (livros diários da Haeser Advogados), não serão conhecidos por este Conselho, por preclusa a sua apresentação; c) fazer constar no acórdão nº 2202-003.572 que, não sendo conhecidos por este Conselho os documentos de fls. 1517/1733 (livros diários da Haeser Advogados), por preclusa a sua apresentação, resta prejudicada a análise destes para o fim de afastar a glosa por dedução indevida de despesas de livro caixa. (grifamos) Assim, a menção ao acórdão nº 2202-003.352 é matéria estranha aos autos, consistindo em evidente lapso manifesto, devendo ser sanado mediante a prolação de novo acórdão. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO os Embargos Inominados opostos pelo sujeito passivo, para que seja sanada a inexatidão material devida a lapso manifesto quanto à menção ao acórdão nº 2202-003.352, na parte dispositiva do acórdão e na conclusão do voto condutor do acórdão. Encaminhe-se ao Relator, Conselheiro Martin da Silva Gesto, para inclusão em pauta de julgamento.” É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Os embargos inominados preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos. Inexatidão material. Consoante se verifica, o contribuinte opôs embargos de declaração entender haver inexatidão material devida a lapso manifesto no acórdão embargado (nº 2202-005.328, julgado na sessão de 06 de agosto de 2019) quanto à indevida menção ao acordão nº 2202-003.352. Requereu a correção, mediante prolação de um novo acórdão de embargos. Verifica-se que houve inexatidão material, devida a lapso manifesto, na parte dispositiva da ementa e na conclusão do voto do relator, ao fazer referência ao Acórdão nº 2202- 003.352, quando o correto seria Acórdão nº 2202-003.572. Assim, a menção ao acórdão nº 2202-003.352 é matéria estranha aos autos, consistindo em evidente erro de escrita, por lapso manifesto, devendo ser sanado tais vícios mediante a prolação de novo acórdão Por tal razão, necessário retificar a conclusão do voto condutor do acórdão embargado, a qual passa a contar com a seguinte redação: Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, somente integrativos, para sanar a obscuridade do acórdão nº 2202- Fl. 1991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722221/2013-67 004.587 e, diante disso, sanar também as omissões do acórdão nº 2202-003.572, também sem efeitos infringentes, somente integrativos, para o fim de: a) fazer constar no relatório do acórdão nº 2202-003.572 (fls. 1.778/1.817), em sua parte final, o seguinte: "O contribuinte, para provar suas alegações quanto ao tópico 2.1 INDEVIDA GLOSA DAS DESPESAS DE CUSTEIO - LIVRO CAIXA", apresentou, em anexo ao recurso voluntário, documentos de fls. 1517/1733 (livros diários da Haeser Advogados); b) fazer constar no acórdão nº 2202-003.572 que os documentos de fls. 1517/1733 (livros diários da Haeser Advogados), não serão conhecidos por este Conselho, por preclusa a sua apresentação; c) fazer constar no acórdão nº 2202-003.572 que, não sendo conhecidos por este Conselho os documentos de fls. 1517/1733 (livros diários da Haeser Advogados), por preclusa a sua apresentação, resta prejudicada a análise destes para o fim de afastar a glosa por dedução indevida de despesas de livro caixa.. Também, faz-se necessário retificar a parte dispositiva da ementa do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a que segue: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, somente integrativos, para sanar a obscuridade do acórdão nº 2202-004.587 e, diante disso, sanar também as omissões do acórdão nº 2202-003.572, também sem efeitos infringentes, somente integrativos, para o fim de: a) fazer constar no relatório do acórdão nº 2202-003.572 (fls. 1.778/1.817), em sua parte final, o seguinte: "O contribuinte, para provar suas alegações quanto ao tópico 2.1 INDEVIDA GLOSA DAS DESPESAS DE CUSTEIO - LIVRO CAIXA", apresentou, em anexo ao recurso voluntário, documentos de fls. 1517/1733 (livros diários da Haeser Advogados); b) fazer constar no acórdão nº 2202-003.572 que os documentos de fls. 1517/1733 (livros diários da Haeser Advogados), não serão conhecidos por este Conselho, por preclusa a sua apresentação; c) fazer constar no acórdão nº 2202-003.572 que, não sendo conhecidos por este Conselho os documentos de fls. 1517/1733 (livros diários da Haeser Advogados), por preclusa a sua apresentação, resta prejudicada a análise destes para o fim de afastar a glosa por dedução indevida de despesas de livro caixa. Conclusão. Ante o exposto, voto por acolher os embargos inominados para, sem lhes atribuir efeitos infringentes, sanar inexatidão material devida a lapso manifesto existente na conclusão do voto condutor e na parte dispositiva da ementa do acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 1992DF CARF MF Documento nato-digital

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8660254 #
Numero do processo: 11020.903119/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PIS/COFINS. FABRICANTES E IMPORTADORES DE AUTOPEÇAS. VENDAS REALIZADAS A FABRICANTES DE AUTOPEÇAS, AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS. ART. 3°, I DA LEI N° 10.485/2002. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. APLICABILIDADE. Aplicam-se as alíquotas reduzidas de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%) previstas no art. 3°, I da Lei n° 10.485/2002 às vendas realizadas por fabricantes de autopeças a fabricantes de autopeças, automóveis e máquinas previstos no art. 1° e Anexos I e II da referida lei.
Numero da decisão: 3401-008.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.444, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.903112/2012-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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FABRICANTES E IMPORTADORES DE AUTOPEÇAS. VENDAS REALIZADAS A FABRICANTES DE AUTOPEÇAS, AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS. ART. 3°, I DA LEI N° 10.485/2002. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. APLICABILIDADE. Aplicam-se as alíquotas reduzidas de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%) previstas no art. 3°, I da Lei n° 10.485/2002 às vendas realizadas por fabricantes de autopeças a fabricantes de autopeças, automóveis e máquinas previstos no art. 1° e Anexos I e II da referida lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.444, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.903112/2012-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 31 19 /2 01 2- 66 Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903119/2012-66 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito(s) declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS/Cofins. Por bem retratar os fatos e por medida de celeridade e eficiência processual, adota-se parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: (...) Irresignada com a não-homologação da compensação, a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que:` Equivocadamente recolheu o PIS e a Cofins com alíquotas superiores ao devido, 2,3% e 10,8%, quando o correto era 1,65 e 7,6%, respectivamente, bem assim não excluiu da base de cálculo o ICMS – Substituição Tributária. Assim, tem direito ao crédito resultante da diferença entre o Darf, pago a maior, com o declarado em DCTF retificadora, e artigo 74 da Lei 9.430/1996. À vista de todo o exposto, requer e espera seja reconhecida a Dcomp como correta e cancelado o débito fiscal que se encontra sob exigência, em respeito ao princípio da verdade material comprovado pelos documentos que anexa. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FABRICAÇÃO DE AUTOPEÇAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de apuração do valor devido da contribuição social para as contribuições PIS/Cofins a alíquota aplicável é, respectivamente, 1,65% e 7,6%, em se tratando de pessoas jurídicas fabricantes de autopeças. No caso, contudo, a interessada não comprova nos autos o exercício da atividade e o recebimento de receitas relativamente àquela atividade, nem que opera como substituto tributário. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903119/2012-66 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que sustenta: (a) a aplicação do princípio da verdade material ao processo administrativo, pois a comprovação dos fatos é o próprio objeto do processo administrativo e dever da autoridade julgadora, não havendo que se distribuir o ônus probatório entre as partes; (b) o afastamento de qualquer dúvida quanto à existência do crédito pela juntada de planilha de apuração do crédito, Livro de Registro de Saídas, Notas Fiscais de Saída exemplificativas, DACON e DCTF retificadores; (c) que os documentos juntados são prova incontestável das atividades desenvolvidas pela Recorrente e que seu faturamento em 2008 decorreu da fabricação e comercialização de peças ao setor automotivo, fazendo jus ao recolhimento diferenciado de PIS e COFINS nos termos da Lei n° 10.485/2002; (d) o retorno do processo à DRJ para novo julgamento com análise das provas juntadas; (e) na eventualidade de não serem acolhidos os demais argumentos, a inaplicação de multa e juros, por ferirem os princípios do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão do quantum exigido; (f) a inaplicabilidade da correção dos débitos pela SELIC, devendo prevalecer o percentual de 1% ao mês, do §1° do art. 161 do CTN, este entendido como o limite legal máximo para as taxas de juros. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria controvertida nos autos diz respeito à existência de indébito de Cofins, decorrente de pagamento a maior na competência MAIO/2008, no valor de R$ 12.502,53 que, atualizado, foi empregado para compensar crédito tributário de COFINS apurado em maio de 2009, no valor de R$ 14.002,83. A causa do indébito, segundo alega a Recorrente, seria a aplicabilidade das alíquotas reduzidas estabelecidas no art. 3°, I da Lei n° 10.485/2002, por se tratarem de vendas de fabricante de autopeças a fabricantes de veículos, conforme dispõe a lei. A decisão recorrida reconheceu a aplicabilidade das alíquotas reduzidas às fabricantes de autopeças nas hipóteses em que a lei define. Contudo, à luz do que constava dos autos, entendeu não ter sido suficientemente comprovado o fato de a Recorrente ser empresa fabricante de autopeças, nos seguintes termos: Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903119/2012-66 Todavia, o argumento da interessada de que suas receitas correspondem à fabricação de autopeças, e parte de suas operações consiste na venda de seus produtos a fabricantes de veículos para utilização no processo de industrialização, fica prejudicado pelos seguintes motivos: Primeiro: Consta da Alteração Contratual que a Companhia tem por objeto social: a) Indústria, comércio, importação e exportação de peças, acessórios e componentes para veículos e máquinas em geral; e b) Participação em outras sociedades. Como se vê, as atividades da empresa não são exclusivamente de fabricação de autopeças, fato que beneficiaria a empresa na aplicação de alíquota menor na apuração das contribuições. Segundo: a interessada apenas afirma que suas receitas correspondem à venda de autopeças de sua fabricação, pois nada junta aos autos que comprove este fato (notas fiscais, contrato, escrituração contábil/fiscal, etc.), ao contrário, a planilha demonstrativa de cálculo apresentada não assegura que o valor dos produtos se referem exclusivamente à venda de autopeças fabricadas. (grifo nosso) De fato, considerando a existência de múltiplas atividades no objeto social da empresa, não poderia a autoridade a quo presumir que todas as vendas relacionadas na planilha de então seriam referentes a autopeças diante da ausência de qualquer comprovação contábil e fiscal. Por esta razão, não merecem acolhida as alegações de que seria o dever da autoridade julgadora perseguir a verdade material, quando em processos que versem sobre direito creditório, incumbe ao postulante do crédito o ônus de prová-lo, nos termos do art. 373, I do CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Diferenciam-se os processos de ressarcimento/compensação da imputação fiscal. Nos primeiros, por requerimento de iniciativa do próprio contribuinte, discute-se o direito creditório do postulante, a quem incumbe o ônus de provar a existência deste direito, bem como a certeza e a liquidez do crédito. Na imputação fiscal sim é dever da autoridade fiscal perscrutar a documentação contábil e fiscal da empresa, bem como realizar perícias e diligências com o fito de produzir prova suficiente à existência do crédito tributário lançado, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho. “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903119/2012-66 Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Considerando o onus probandi que incumbe ao titular do direito creditório e sua coexistência com o princípio da verdade material, prestigiado no âmbito do processo administrativo fiscal, é posicionamento reiterado deste Colegiado admitir a juntada de documentos comprobatórios, mesmo em segunda instância. Nesta esteira, verifico que a Recorrente trouxe aos autos planilha mais detalhada que a anterior, relacionando, para o mês de maio de 2008, todas as notas fiscais de vendas à empresa MMC AUTOMOTORES LTDA, CNPJ n° 54.305.743/0001-70 (Mitsubishi Motors), que tem como CNAE principal 29.10-7-01 - Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários. A planilha apresenta, por colunas, número de nota, natureza da operação, valor de PIS e COFINS recolhidos, valor de PIS e COFINS devidos se aplicadas as alíquotas reduzidas da Lei n° 10.485/2002 e diferenças apuradas. A peça recursal está instruída igualmente com o Livro de Registro de Saídas para o mês de maio de 2008, onde verifico terem sido escrituradas as notas fiscais relacionadas na planilha apresentada. Verifico também que estas notas não compreendem a totalidade Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903119/2012-66 das vendas efetuadas pela empresa em maio de 2008, mas apenas uma parcela das mesmas. A Recorrente fez juntar, a título exemplificativo, 05 das notas fiscais relacionadas, quais sejam as de n° 221011, 221357, 221827, 222222 e 222434. Trata-se efetivamente de notas fiscais de vendas à Mitsubishi e as mercadorias são descritas como “estribo lateral dir./esq. Mitsubishi CR47” e “Rack Traseiro L200 Sport preto”, acessórios a serem fixados em automóveis, os quais estão contemplados no Anexo I da Lei n° 10.485/2002. Destarte, conquanto a denegação do crédito se dera por razões de carência probatória, ante a plausibilidade das alegações formuladas, em cotejo com os documentos juntados nesta instância, devo concluir que a Recorrente logrou êxito em demonstrar a existência, procedência e liquidez do indébito, de maneira que voto pelo provimento do Recurso Voluntário e consequente homologação da compensação declarada. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.908712/2012-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos hábeis e idôneos contábeis e fiscais que comprovem o crédito referente ao pagamento a maior de IRPJ, código 3373, do 4º trimestre do ano-calendário 2010 no valor de R$1.583,23 recolhido em 31.01.2011. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos hábeis e idôneos contábeis e fiscais que comprovem o crédito referente ao pagamento a maior de IRPJ, código 3373, do 4º trimestre do ano-calendário 2010 no valor de R$1.583,23 recolhido em 31.01.2011. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) 39459.70658.280211.1.3.04-7570 em 28.02.2011, e-fls. 16-21, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 3373 do 4º trimestre do ano-calendário 2010 no valor de R$1.583,23 contido no DARF de R$60.309,89 recolhido em 31.01.2011, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fl. 03: A análise do direito creditaria está limitada ao valor do "crédito original na data CG transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 1.583,23 A partir das características do DARF discriminam no PER/DCOMP acima identificada, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação do débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informadas no PER/DCOMP. [...] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 08 71 2/ 20 12 -0 0 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.274 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.908712/2012-00 Diante da Inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09-69.914, de 27.02.2019, e-fls. 150-153: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 25.04.2019, e-fl. 158, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 22.05.2019, e-fls. 161-164, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: No Acórdão 09-069.914 foi mencionado que as cópias do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR do período não servem como comprovação, visto que não possuem nenhuma assinatura. Solicitamos que seja considerada a apuração informada em DIPJ, na Ficha 09A — Demonstração do Lucro Real — PJ em Geral e na Ficha 12A — Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real — PJ em Geral, ambas referentes ao 4º Trimestre/2010. No que concerne ao pedido conclui que: Após as exposições acima, solicitamos a revisão do débito de IRPJ referente ao período de apuração 4º TRIM/2010, no valor de R$ 1.583,23, processo nº 10830.908712/2012-00, uma vez que este foi compensado através do PER/DCOMP nº 39459.70658.280211.1.3.04-7570. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que apresenta o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) como comprovação. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.274 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.908712/2012-00 somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.274 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.908712/2012-00 é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 1º e art. 28 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e no art. 217 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, que aprova o Regulamento do Imposto de Renda. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Esta é premissa vinculante das orientações interpretativas constantes do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Ademais, a necessidade de comprovação da liquidez e certeza do indébito mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais afasta o entendimento de que a Per/DComp e a DCTF, por si sós, sejam documentos hábeis suficientes para fundamentar de Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.274 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.908712/2012-00 forma inequívoca o reconhecimento do direito creditório (art. 170 do Código Tributário Nacional). Consta no Acórdão da 2ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09-69.914, de 27.02.2019, e-fls. 150-153: O pedido de compensação pleiteado tem como crédito o pagamento indevido ou a maior do recolhimento da 1ª quota do valor declarado como devido de IRPJ referente ao 4º Trimestre de 2010. A empresa apresentou declarações retificadoras tanto de DCTF como de DIPJ para o mês de 12/2010. Os valores declarados são os mesmos, na DCTF e DIPJ originais a empresa declarou valor apurado de IRPJ de R$176.179,90 e posteriormente, nas duas retificações efetuadas para as duas declarações, o valor devido passou a R$160.306,03. As retificações da DIPJ foram feitas após a emissão do Despacho Decisório que não homologou a compensação por falta do crédito pleiteado. O valor do débito de R$160.306,03 foi parcelado em 3 quotas iguais de R$53.435,35 vencíveis em 01, 02 e 03/2011 consecutivamente e tal informação foi declarada em DCTF do trimestre posterior, 01 a 03/2011. A primeira quota, vencida em 31/01/2011, Código de Receita 3373, foi recolhida no valor de R$60.309,86 na data correta, sendo que a contribuinte após o recolhimento entendeu que, como o valor de cada uma das quotas era de R$53.435,35, ela efetuou recolhimento a maior na monta de R$6.874,52, o que motivou o pedido de compensação. O valor referente a diferença, que é o crédito solicitado neste processo, foi usado para quitar parte da 2ª quota do IRPJ apurado em 12/2019, conforme abaixo: [...] A quota com vencimento em 28/02/2011 foi quitada em parte com o valor recolhido a maior por ela em 31/01/2011, crédito no valor de R$1.583,23 que foi usado nesta competência, não havendo assim qualquer direito creditório passível de compensação. É cabível esclarecer ainda, que a contribuinte juntou ao processo cópias do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR do período, entretanto, tais cópias não servem como comprovação de que o valor apurado, e declarado, de IRPJ estão corretos, visto que os documentos não possuem nenhuma assinatura e/ou marca de que foram conferidos com os originais, não servindo, desta forma, como prova. Por seu turno, repita-se que o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, determina: Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2º - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º. § 3º - O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.274 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.908712/2012-00 Ocorre que é necessário aprofundar a averiguação da circunstância constante no recurso voluntário no sentido de que de que a Recorrente apresenta o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), e-fls. 06-09 e o Balancete Analítico, e-fls. 110-141, como comprovação de seus argumentos. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos hábeis e idôneos contábeis e fiscais que comprovem o crédito referente ao pagamento a maior de IRPJ, código 3373, do 4º trimestre do ano-calendário 2010 no valor de R$1.583,23 recolhido em 31.01.2011. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.001371/2006-14
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 05/05/2001, 16/05/2001, 21/05/2001, 08/08/2001, 21/12/2001, 19/04/2002, 26/04/2002 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-010.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 05/05/2001, 16/05/2001, 21/05/2001, 08/08/2001, 21/12/2001, 19/04/2002, 26/04/2002 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 13 71 /2 00 6- 14 Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12466.001371/2006-14 Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, tempestivo, de acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº 527, de 2010, interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009 (RICARF/2009), em face da decisão formalizada no Acórdão n.º 3403-003.576, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 04/05/2001, 16/05/2001, 21/05/2001, 08/08/2001, 21/12/2001, 19/04/2002, 26/04/2002 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. POSICIONAMENTO CONFORME ENTENDIMENTO DA RFB. ERRO. INEXISTÊNCIA. Havendo ato administrativo regularmente publicado, no qual a RFB tenha atestado a classificação de mercadoria com determinada descrição, não pode o fisco apenar com erro de classificação mercadoria com idêntica descrição (que não é afastada), buscando impor classificação diversa daquela manifestada no ato normativo, com efeitos retroativos.” O Colegiado negou provimento ao Recurso de Ofício e deu provimento ao Recurso Voluntário. Intimada daquele acórdão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, suscitando divergência, quanto a classificação fiscal "aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, codificados na forma analógica e/ou digital, para uso em sistemas de TV por assinatura, a cabo e/ou MMDS", modelos diversos fabricados pela ENERALIN STRLIMENTS. O Recurso Especial foi admitido, conforme despacho de fls. 846 a 848. Intimada a Contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo o seu desprovimento e a manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12466.001371/2006-14 É o relatório em síntese. Voto Conselheira Erika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. As duas autuações lavradas em 28/04/2006 aqui analisadas são decorrentes de procedimentos de revisão aduaneira (com base no art. 54 do Decreto-Lei n.º 37/1966), em relação a oito declarações de importação registradas de 04/05/2001 a 19/04/2002. A classificação adotada nas declarações é a 8543.89.99 (“outras máquinas e aparelhos elétricos com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições do cap. 85”). As mercadorias importadas são descritas nas referidas DI como “aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, codificados na forma analógica e/ou digital, para uso em sistemas de TV por assinatura, a cabo e/ou MMDS”. Defende o fisco, com base no art. 3 § 3o do Decreto n.º 70.235, e em diversos laudos técnicos efetuados em relação a outras importações da empresa (em relação produtos com igual denominação, marca e especificação, e provenientes de um mesmo fabricante/produtor) n.º 123/00 (fls. 33 a 37); n.º 209/00 (fls. 38 a 42); n.º 053/01 (fls. 43 a 50); n.º 056/01 (fls. 51 a 64); n.º 124/01 (fls. 65 a 72, com declaração de similaridade à fl. 66) e n.º 029/02 (fls. 73 a 80, com manuais às fls. 81 a 89) que a mercadoria importada se enquadra na descrição do item 3 da posição 8528 da NESH. O Acórdão Recorrido analisou todos laudo e as peças recursais e decisórias, julgamentos e manifestações (administrativos e judiciais) sobre a matéria discutida no presente processo. Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12466.001371/2006-14 Diante disto, o acordão Recorrido entendeu que : Os aparelhos são inegavelmente receptores de sinais de áudio e vídeo (além de serem decodificadores), e em cores. Isso resta claro pela própria descrição da mercadoria nas declarações de importação. E não são “IRD”, como atestam todos os laudos, descartando-se o enquadramento no item 1 do desmembramento regional (sétimo digito da classificação). Chegar-se-ia assim à classificação 8528.12.90. Assim, em que pese o aparelho, além de receber sinais de vídeo e áudio, também decodifica-los, isso não afastaria o enquadramento como “aparelho receptor de televisão”, nem permitiria seguir à posição (8543) ou classificação (8534.89.99) desejada pela recorrente, que é utilizada somente para aparelhos com funções não especificadas nem compreendidas em outras posições. (...) As conclusões acima, que são inclusive corroboradas por posicionamentos da Organização Mundial de Aduanas (já em fase posterior à alteração do SH, suprimindo-se o desmembramento 1 da posição 8528), como também citado pela DRJ, caminham no sentido de se entender como correta a classificação 8528.12.90, o que levaria à procedência da autuação. Verifica-se que a principio chegou-se a conclusão que a classificação fiscal correta seria a defendida pela Fazenda Nacional. E é a mesma classificação fiscal adotada pelos acordão paradigmas. No entanto, o Acordão Recorrido deu provimento ao Recurso Voluntário por outro motivo. Senão vejamos: Contudo, é necessário analisar ainda a informação da recorrente de que a própria Fazenda oficialmente entendia ser a mercadoria classificada no código 8534.89.99 (com base nas concessões de “Ex” Tarifário para as mercadorias). Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12466.001371/2006-14 O multicitado “Ex Tarifário 13” da NCM 8534.89.90, recorde-se, nasce de pedido de empresa, acatado pelo Ministério da Fazenda, e externado na Portaria MF no 339, de 18/12/1997, para “decodificador de vídeo ou BMAC” (classificação 8543.89.90). Depois de publicada a portaria, o texto é alterado da seguinte forma pela Portaria MF no 68, de 02/04/1998: “onde se lê: ‘8543.89.90 decodificador de vídeo ou BMAC’, leiase ‘8543.89.90 Aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, codificados nas formas analógica e/ou digital para uso em sistemas de TV por assinatura a cabo e/ou MMDS”. Assim, o “Ex 13”, da forma em que aplicado exatamente à mercadoria descrita nas declarações analisadas nestes autos, nasce em 06/04/1998, com a Portaria MF no 68. Mas a Portaria MF n.º 68/1998 é revogada poucos meses depois, pela Portaria MF n.º 202, de 12/08/1998. Temos, assim, que houve, no período entre a vigência da Portaria MF n.º 68, de 02/04/1998 e sua revogação, uma manifestação expressa da Fazenda de que o “aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, codificados nas formas analógica e/ou digital para uso em sistemas de TV por assinatura a cabo e/ou MMDS” é classificado na NCM 8534.89.90, por mais que tal classificação pareça decorrer de erro, visto que a própria Fazenda já havia um ano antes aparentemente acordado posicionamento em sentido diverso no âmbito do MERCOSUL, o que ensejou inclusive a edição de ato interno vinculante (outra manifestação expressa): o Ato Declaratório Normativo COSIT no 14, de 06/05/1997. Contudo, a partir da revogação da Portaria MF no 68/1998 não mais existia o citado “Ex Tarifário”, sendo cabível a (re)discussão a respeito da classificação fiscal das mercadorias importadas, ainda que declaradas com descrição que é simples cópia do texto do antigo e revogado “Ex Tarifário 13”. Recorde-se que as declarações de importação analisadas no presente processo foram registradas no período de 04/05/2001 a 19/04/2002, em regra com Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12466.001371/2006-14 recolhimento integral, sem a invocação do referido “Ex Tarifário” (vide fls. 225, 233/234, 242/243, 250, 257, 264/266 e 279/280). A única exceção é a DI no 02/03720924, registrada em 26/04/2002, que invoca alíquota ad valorem reduzida de 4% para o imposto de importação (fls. 287/288), o que ocasiona a seguinte mensagem de alerta/erro: “ato legal informado não contempla a mercadoria e Ex da TEC informados” (fl. 286). Nessa última DI (e também na de no 02/03508720, em que pese não tenha havido pedido da empresa nesse sentido), já estava vigente a Resolução CAMEX no 4, de 19/02/2002, citada na impugnação, que, em seu art. 2o, alterava para 4% até 31/12/2002, a alíquota do imposto de importação (a título de “EX Tarifário”) para diversas mercadorias, entre as quais o “aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, codificados nas formas analógica e/ou digital para uso em sistemas de TV por assinatura a cabo e/ou MMDS” relacionado na Portaria MF no 339/1997, com a redação da Portaria MF no 68/1998, atualizando sua classificação de 8543.89.90 para 8543.89.99 (em função de alterações efetuadas na NCM). Veja-se que a Administração adota para a mercadoria descrita como “aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, codificados nas formas analógica e/ou digital para uso em sistemas de TV por assinatura a cabo e/ou MMDS” a classificação 8543.89.99. Aqui surge uma inconsistência na decisão de piso. Se a DRJ entende que o produto está corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado (aplicando-se os Atos Declaratórios de no 10/1997 e no 12/1997), então está correta a descrição aposta nas declarações de importação: “aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, codificados nas formas analógica e/ou digital para uso em sistemas de TV por assinatura a cabo e/ou MMDS”. E tal descrição corresponde literalmente à descrição do “Ex” inserido na Resolução CAMEX no 4/2002, dentro da NCM 8543.89.99. Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12466.001371/2006-14 Parece assim a DRJ ignorar a identidade de texto entre o “Ex” e a descrição da mercadoria nas DI, acreditando basicamente que um “Ex” indevidamente posicionado pela CAMEX seria nulo (ou ineficaz). Isso decorre das seguintes afirmações da DRJ (fl. 638): “No presente caso, conhecidas as mercadorias importadas, e aplicadas as regras para a classificação fiscal chegou-se a conclusão que as mercadorias em tela classificam-se no código NCM 8528.12.90. Não há neste código NCM qualquer menção à "ExTarifário" para as mercadorias em comento. As regras de classificação fiscal não permitem que a classificação seja levada a efeito de trás para frente, isto é, do "ExTarifário' para a posição. Portanto, o "ExTarifário" de posição distinta do código NCM 8528 só pode ser aplicado às mercadorias que sejam passíveis de lá serem classificadas.” Para o julgador de piso, então, o “Ex” criado na NCM 8543.89.99 pela CAMEX (e, diga-se, em 1998, pelo próprio Ministério da Fazenda, na antiga NCM 8543.89.90) para “aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, codificados nas formas analógica e/ou digital para uso em sistemas de TV por assinatura a cabo e/ou MMDS” não se aplica à mercadoria corretamente descrita nas DI como “aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, codificados nas formas analógica e/ou digital para uso em sistemas de TV por assinatura a cabo e/ou MMDS”, visto que a classificação correta da mercadoria seria 8528.12.90. Não podemos concordar com tal conclusão, que atenta contra a própria lógica de criação dos “Ex” tarifários, que resultam de pedidos (anteriormente dirigidos ao Ministério da Fazenda, e, já à época dos fatos narrados nos autos, efetuados à CAMEX) para redução temporária de alíquotas do imposto de importação par determinadas mercadorias, quando não houver produção nacional equivalente. Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12466.001371/2006-14 Na norma vigente em 2001 para solicitações de “Ex Tarifário” (Resolução CAMEX no 8, de 22/03/2001, esclarece-se que: “Art. 1o A redução da alíquota do Imposto de Importação de bens de capital, de informática e de telecomunicação, assim como de suas partes, peças e componentes, sem produção nacional, assinalados na Tarifa Externa Comum – TEC como “BK” ou “BIT”, poderá ser concedida na condição de “ExTarifário”, observando-se os procedimentos indicados a seguir. (...) Art. 3o Os pleitos de redução do imposto de importação para bens de capital, de informática e de telecomunicações, deverão ser dirigidos à Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e apresentados em 2 (duas) vias originais, no Protocolo Geral, desse Ministério, situado à Esplanada dos Ministérios, Bloco J, andar térreo, Brasília DF, CEP 70056900. Art. 4o Os requerimentos deverão conter as informações a seguir indicadas: (...) II Dos produtos: a) Código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). b) Sugestão de descrição para o produto, utilizando o padrão da NCM, sem incluir marca comercial, modelo ou tipo de equipamento ou procedência do mesmo. c) Especificações técnicas detalhadas, descrição do funcionamento e informações necessárias nos termos da regulamentação estabelecida pela SRF, acompanhadas de catálogos técnicos originais e/ou literatura técnica pertinente. c.1) Quando o bem se apresentar em um único corpo e possuir mais de uma função, detalhar a função principal e as demais funções; (...) Art. 5o Após exame preliminar da documentação, a Secretaria do Desenvolvimento da Produção, deverá encaminhar processo contendo 1 (uma) via original do pleito à Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12466.001371/2006-14 Fazenda, para o exame da classificação tarifária e de adequação da nomenclatura. §1o O encaminhamento a que se refere este artigo deverá ser realizado tão logo esteja concluído o exame preliminar da documentação apresentada, dentro do prazo de dez dias úteis contado a partir do dia de protocolização do pleito. §2o A Secretaria da Receita Federal apresentará, no prazo de 30 dias do recebimento da documentação, a avaliação do pleito, informando: a) a classificação fiscal do ex-tarifário e a respectiva proposta de descrição; ou, b) a impossibilidade de classificação por insuficiência de informações. §3o Os pleitos que se enquadrem na situação prevista na alínea b do parágrafo anterior poderão ter suas informações complementadas, observado os prazos previstos na presente Resolução CAMEX.” (grifo nosso) Ademais, a CAMEX é composta por estrutura multiministerial que abarca o Ministério da Fazenda, sendo assistida por comitê do qual participa a Receita Federal. Veja-se, assim, que quem classificou a (ou certificou a classificação da) mercadoria constante do “Ex” da Resolução CAMEX no 4/2002, a partir da proposta e da descrição efetuadas pelo solicitante, foi a própria Receita Federal. Assim a classificação constante naquela Resolução para o “aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, codificados nas formas analógica e/ou digital para uso em sistemas de TV por assinatura a cabo e/ou MMDS” (8543.89.99) não pode ser simplesmente ignorada pelo autuante e pela DRJ, pois espelha entendimento de seu próprio órgão. Pode ser até que a RFB tenha sido pouco minuciosa na análise das classificações dos “Ex” demandados à CAMEX, ocasionado eventual erro, mas tal discussão não é trazida aos autos. Tais informações eram todas de conhecimento do fisco no momento da lavratura da autuação. Assim, caberia ao fisco, para rechaçar a classificação declarada pela empresa, e amparada por entendimento da própria Receita Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12466.001371/2006-14 Federal, comprovar que a mercadoria não se tratava de “aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, codificados nas formas analógica e/ou digital para uso em sistemas de TV por assinatura a cabo e/ou MMDS”, diferindo daquela classificada quando da concessão do “Ex Tarifário”. E se tal necessidade era implícita nas declarações efetuadas com recolhimento integral, era expressa na DI no 02/03720924, para a qual se demandou a redução. E vemos isso como fundamento suficiente para afastar a autuação, pois o argumento principal do fisco (erro de classificação) afronta entendimento d própria RFB, externado na certificação da classificação da mercadoria descrita no “Ex” Tarifário constante da Resolução CAMEX no 4/2002, e descrita de forma idêntica (e correta, como aqui se atestou) nas declarações de importação em análise no presente processo (ainda que não se tenha solicitado o “Ex” em todas as DI). Assim, afastamos o lançamento, considerando procedente o recurso voluntário não por acordarmos que a classificação correta para a mercadoria seja 8543.89.99, mas tão somente porque o fisco procura aplicar, em 2006, a mercadorias importadas nos anos de 2001 e 2002, classificação que contrariava o expresso entendimento do órgão à época. Ademais, cabe ainda destacar que é contrária a três dos quatro laudos aqui mencionados a argumentação da DRJ (não constante expressamente na autuação) no sentido de que (fl. 633) “em que pese o entendimento divergente apresentado pela interessada, as mercadorias possuem como função principal a recepção dos sinais de vídeo e áudio”. Ainda que a DRJ seguisse tal linha, deveria no mínimo aludir à motivação pela qual não acolhe as respostas dos especialistas. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12466.001371/2006-14 Verifica-se que o fundamento foi de que o lançamento foi afastado não por concordarem que a classificação correta para a mercadoria seja 8543.89.99, mas tão somente porque o fisco procurou aplicar, em 2006, a mercadorias importadas nos anos de 2001 e 2002, classificação que contrariava o expresso entendimento do órgão à época. Entendo que não há similitude fática entre o recorrido e o paradigma. Segue as ementas dos acórdãos paradigmas: O Acórdão 301-33.715 possui a seguinte ementa: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/01/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL – DIVERGÊNCIA – MULTA. O equipamento importado responde pela recepção de sinais de vídeo digitais e os converte em sinais analógicos. A posição NCM 8528 abriga todos os aparelhos receptores de televisão, incluídos os monitores e projetores de vídeo, incorporando um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou imagens. Cabível aplicação de multa." O Acórdão 301-33.578 possui a seguinte ementa: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/01/2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Enquadra-se no código NCM 8528.12.90 a mercadoria identificada como sendo: “aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, codificados nas formas analógica e/ou digital, para uso e sistemas de TV por assinatura, a cabo e/ou MMDS, modelo CFT 2014”. Descrita a mercadoria com todos os elementos necessários à sua correta classificação, são inaplicáveis tanto a multa de ofício, quanto à multa por falta de licenciamento." Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12466.001371/2006-14 Nos acórdãos paradigma somente questionou a correta descrição da mercadoria, em nada tratou da peculiaridade que o Acordão Recorrido continha e que foi determinante, qual seja a Resolução CAMEX n.º 4/2002. Como dito, no acordão recorrido o fator determinante que ensejou o afastamento do lançamento foi que o fisco afrontou entendimento da própria RFB, externado na certificação da classificação da mercadoria descrita no “Ex” Tarifário constante da Resolução CAMEX n.º 4/2002, e descrita de forma idêntica (e correta, como aqui se atestou) nas declarações de importação em análise no presente processo (ainda que não se tenha solicitado o “Ex” em todas as DI). Do dispositivo Diante do exposto voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.901643/2014-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/09/2010 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-009.271
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.264, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.901608/2014-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.264, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.901608/2014-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Restituição – AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 16 43 /2 01 4- 43 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901643/2014-43 PER eletrônico, transmitido com o objetivo de pleitear a restituição de crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior de PIS relativo a DARF recolhido. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, abaixo transcrita: [...] APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição do crédito postulado, reiterando e aduzindo suas razões. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O contribuinte não apresentou recurso da decisão da Delegacia de Julgamento, apresentou apenas uma solicitação à Delegacia de Julgamento, uma comunicação por meio da qual apresenta o relatório de vendas das mercadorias, informa que está levantando outros documentos que pretende juntar e solicita revisão do despacho decisório. Em seguida, a Recorrente junta 79 páginas referentes ao seu Livro de Registro de Saídas de 2010 (documento juntado ao processo sem paginação). Dessa forma, verifica-se que, formalmente, a Recorrente não apresentou Recurso Voluntário. Com base na fungibilidade dos recursos, podemos receber a comunicação do Recorrente como Recurso. Todavia, mas, Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901643/2014-43 neste documento, a Recorrente não questionou a decisão de piso nem logrou comprovar seu direito. Foi juntada cópia do seu Livro de Registro de Saídas de 2010, contudo, isso se deu somente na fase de recurso a este CARF e não foi apresentada conciliação fiscal que justificasse a aceitação de documentos preclusos nessa fase processual. Diante do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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