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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8645190 #
Numero do processo: 16366.000830/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVOS. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF nº 125. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para ressarcimento de PIS e COFINS. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (Súmula CARF nº 125)
Numero da decisão: 3302-010.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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COFINS. NÃO-CUMULATIVOS. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF nº 125. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para ressarcimento de PIS e COFINS. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (Súmula CARF nº 125) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 08 30 /2 00 7- 11 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000830/2007-11 Por bem resumir os acontecimentos verificados no presente processo, adoto como parte do meu relatório o relato trazido no acórdão nº 06-26.855, da 3ª Turma da DRJ de Curitiba – PR, de 01 de junho de 2010: Trata o processo de pedido de restituição, apresentado em 25/07/2007 por meio de requerimento de fls. 1-4, no valor de R$ 18.070,61 (atualizado até 30/04/2007, pela Selic acumulada), relativo a atualização monetária de créditos ressarcidos de PIS/Pasep, objeto do processo n° 13906.000036/2005-54. A interessada argumenta em seu pedido que, considerando a alteração na forma de apuração do PIS/Pasep pelo sistema não cumulativo, protocolou, em 21/O2/2005, pedido de ressarcimento de crédito acumulado, no processo n° Íl3906.000036/2005-54, nos termos do art. 6° da Lei n° 10.637, de 2002, havendo deferido o ressarcimento em 17/O7/2006 no valor de R$ 67.881,62, sem correção alguma inobstante o art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, reconhecer o direito de restituir os valores acrescidos de juros desde a data do pedido até a efetivação da restituição ou compensação, de acordo com a taxa Selic. Cita ementas de julgados do então Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido. Em 09/02/2010, após a análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal em Londrina, emitiu o Parecer SAORT/DRF/LON n° 150/2010, indeferindo o pleito, por ser incabível a incidência da taxa Selic sobre valores a título de ressarcimento de crédito relativo à Cofins não-cumulativa, nos termos da legislação aplicável (fls. 11/15). Cientificada da decisão, em 05/03/2010 (fl. 17), a interessada, por intermédio de seu representante legal, ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 18/21, em O6/04/2010, reproduzindo os mesmos argumentos trazidos em seu pedido inicial e alegando estar equivocado o entendimento da autoridade de origem, já que o direito à restituição de valores acrescidos de juros, calculados pela taxa Selic, está previsto no art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995. Também cita jurisprudência a respeito. A decisão da qual foi retirado o relatório acima, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO.~ JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. FALTA DE PREVISAO LEGAL. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos apurados no sistema de não- cumulatividade do PIS/Pasep, por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima mencionada a recorrente interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000830/2007-11 Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. A matéria posta em litígio cinge-se à possibilidade de restituição dos valores relativos à atualização monetária, pela taxa Selic, dos ressarcimentos de saldos credores de PIS e Cofins já concedidos à recorrente em PERCOMPs. Para a recorrente o ressarcimento seria uma espécie do gênero restituição, razão pela qual a autoridade competente deveria utilizar-se da analogia para aplicar a legislação tributária a seu caso concreto. Entendo equivocada a tese esposada pela contribuinte recorrente, quanto ao fundamento para estender a atualização monetária, legalmente prevista no caso de restituição, à hipótese de ressarcimento, utilizando como fundamento para tanto, os excertos do Acórdão nº 9303-006.885, de relatoria do I. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, destacando o seguinte trecho: "Por derradeiro, afasto aqui o argumento, que alguns defendem, de que o ressarcimento seria “espécie do gênero restituição". São dois institutos completamente distintos (pois senão não faria qualquer sentido a discussão em tela sobre a atualização monetária, pois expressamente prevista em lei para a repetição do indébito). O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O ressarcimento tem que estar previsto em lei." Com relação à atualização monetária dos saldos de PIS e COFINS, a matéria já esta pacificada no âmbito desse Conselho, tal como podemos observar dos acórdãos nº 9303- 005.300, e 3201-003.216: 9303-005.300 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa disposição legal, é vedada a correção monetária ou o abono de juros sobre os valores de PIS e de Cofins aproveitados mediante ressarcimento. 3201-003.216 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000830/2007-11 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para ressarcimento de PIS e COFINS. A pacificação da matéria acima relatada foi consubstanciada na edição da Súmula CARF nº 125, vejamos: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Destarte, por todo o acima exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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8633705 #
Numero do processo: 10880.914074/2014-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-005.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.027, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.914073/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 IRPJ. DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. PROVAS DA REDUÇÃO. Mesmo que a DIPJ original contemple o valor do IRPJ então apontado em DCTF retificadora, ainda assim é necessário apresentar registros contábeis ou fiscais da prova da redução do IRPJ, sob pena de não aceitação do crédito utilizado em PER/DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.027, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.914073/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 40 74 /2 01 4- 24 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914074/2014-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de compensação, PER/DCOMP, relativo a suposto crédito de pagamento indevido ou a maior oriundo do IRPJ, código 2089. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico, a Autoridade Competente resolveu NÃO HOMOLOGAR a compensação se fundamentando no fato de o DARF informado já ter sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - a Recorrente, por mero lapso, esqueceu de retificar a DCTF para ajustar o valor devido de IRPJ. Porém, mero erro de fato não possui o condão de afastar a existência do direito creditório, o qual é líquido e certo. - ocorre que, por mero erro formal, a Recorrente atrasou a retificação da DCTF objeto do presente PER/DCOMP. Contudo, esse equívoco encontra-se devidamente sanado, conforme demonstra a DCTF retificadora acostada aos autos. - o CARF, em diversas oportunidades, manifestou-se no sentido de que mero erro de fato não tem o condão de afastar o reconhecimento de créditos tributários. - no processo administrativo tem-se como regra que o ônus da prova recai sobre quem dela se aproveita, sendo que a falta de comprovação do fato impositivo alegado pela fiscalização acarreta a invalidade do lançamento tributário. É evidente que à Fazenda incumbe o dever de consubstanciar suas alegações quanto a não existência dos créditos tributários ora compensados. - no mais, é importante frisar que os créditos utilizados para compensação irão compor, devidamente, os valores a serem informados na DIPJ da ora Recorrente. Por fim, requereu que fosse acolhida a presente manifestação de inconformidade para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado e homologadas as respectivas compensações. Diante da análise procedida, considerou-se IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade, para manter o Despacho Decisório em lide que NÃO HOMOLOGOU a PER/DCOMP constante dos autos. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914074/2014-24 Cientificada da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário, onde, após descrever toda a situação que gerou o alegado recolhimento a maior de IRPJ, a recorrente pretende ver reformada a decisão da DRJ. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. A decisão de piso apontou que faltava o registro contábil e fiscal, enfim, uma documentação pertinente que comprovasse o recolhimento a maior e, portanto, justificasse a redução do débito na DCTF retificadora, tendo, agora, a Recorrente apresentado sua DIPJ do ano calendário de 2013 na qual encontra-se declarado o IRPJ referente ao 2º trimestre de 2013 na importância de R$ 143.906,30 a título de IRPJ A PAGAR. Entendo, entretanto, que o simples registro na DIPJ (original que seja) do IRPJ que a Recorrente considera como o devido, não seja suficiente à comprovação do crédito pleiteado para fins de compensação com débito(s) da Recorrente. Afinal, qual a razão para a redução do débito informado na DCTF original? É necessário que se demonstre por meio de documentação a natureza do erro cometido, pois somente a retificação da DCTF e a DIPJ não são, isoladamente, hábeis ao reconhecimento da existência do crédito. A decisão de piso foi contundente e apontou de forma clara o que a Recorrente necessitava fazer, alertara que faltavam documentos de força probatória suficiente à certeza da origem do crédito pleiteado e, mesmo assim, a Recorrente trouxe ao recurso voluntário apenas a cópia de sua DIPJ. É o voto, negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914074/2014-24 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 10935.901835/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE DIALETICIDADE. CARÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. INÉPCIA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO HÁBIL E SUFICIENTE. EXIGÊNCIA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito (confessado) indevidamente compensado. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela decisão de primeiro grau que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM RECURSO. O recurso voluntário não é o instrumento adequado para solicitação de sustentação oral. Tal faculdade deve ser formalizada pelo interessado mediante preenchimento de formulário específico disponibilizado no sítio do CARF na internet, com observância, dos prazos regimentais (art. 56 do Anexo II do Regimento do Interno do CARF - RICARF).
Numero da decisão: 3302-010.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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E COM. DE EMBALAGENS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE DIALETICIDADE. CARÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. INÉPCIA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO HÁBIL E SUFICIENTE. EXIGÊNCIA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito (confessado) indevidamente compensado. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela decisão de primeiro grau que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM RECURSO. O recurso voluntário não é o instrumento adequado para solicitação de sustentação oral. Tal faculdade deve ser formalizada pelo interessado mediante preenchimento de formulário específico disponibilizado no sítio do CARF na AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 18 35 /2 01 1- 52 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901835/2011-52 internet, com observância, dos prazos regimentais (art. 56 do Anexo II do Regimento do Interno do CARF - RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão nº 01-29.172, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém (PA), que assim relatou o feito: Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito do IPI referente ao primeiro trimestre de 2007, no valor de R$ 8.734,10, utilizado na compensação de débitos da empresa acima identificada em diversos Per/Dcomp’s. 2. Em sua análise (Despacho Decisório de fl. 139), a DRF/Cascavel/PR, reconheceu integralmente o direito ao crédito. Entretanto, referido crédito somente foi suficiente para a homologação parcial do Per/Dcomp 37664.00336.140409.1.7.01-1155, sendo consideradas não homologadas as compensações dos Per/Dcomp’s 10794.26834.140409.1.7.01-7833, 14835.99582.140409.1.7.01-8529 e 33864.51623.140409.1.7.01-8711. 3. Cientificada em 27.07.2011 (fl. 144), a interessada apresentou, tempestivamente, em 29.07.2011, manifestação de inconformidade (fls. 02/04) na qual alega: “ (...) os valores de saldos passíveis de ressarcimento, apurados em documentos iniciais indicados nos pedidos de compensações estão informados de forma equivocada, com explicações abaixo: O pedido de Ressarcimento 42391.09343.180808.1.1.01-1032 do 1º Trimestre de 2007 no valor de R$.8.374,10 , entregue no dia 18/08/2008 foi somado com os pedidos de Ressarcimento n 9s: -05777.55544.180808.1.1.01-2817 do 2º trimestre de 2007 - no valor de R$.13.054,13, entregue dia 18/08/2008, -35335.11075.180808.1.1.01-7971 do 3º Trimestre de 2007, no valor de R$ 20.181,49 entregue no dia 18/08/2008, -02602.87634.180808.1.1.01-2037 do 4º Trimestre 2007, no valor de R$ 23.408,87entregue no dia 18/08/2008, e -22427.08167.180808.1.1.01-0793 do 1º Trimestre de 2008, no valor de R$ 22.797,64 , entregue no dia 18/08/2008, perfazendo um total de 88.176,23 Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901835/2011-52 (oitenta e oito mil cento e setenta e seis reais e vinte e três centavos), que foi aproveitado para fazer as compensações das PER/DCOMPs nºs: -18927.56092.110908.1.3.01-8731 - 21164.18145.190808.1.3.01-0010 - 06856.86702.161008.1.3.01-0750 - 37664.00336.140409.1.7.01-1155 -14835.99582.140409.1.7.01-8529 somando um total de 86.354,80 (oitenta e seis mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta centavos). REQUERIMENTO Diante da documentação exposta, requer o recebimento e análise da presente em todos os termos, requerendo seja homologado os créditos, pois não houve má fé nas informações anteriormente apresentadas para o Ressarcimento dos créditos através das PERD/COMPs. E finalmente DEFERIDO E HOMOLOGANDO, o direito à compensação do contribuinte.” Após exame da defesa apresentada pela Contribuinte, a DRJ por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls.157/160), nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 171/345, por meio do qual a interessada se insurge contra o acórdão a quo, diz que o acórdão recorrido é nulo, em face da ausência de motivação, visto que não foram apreciados os fundamentos e provas juntada aos autos, os quais comprovam o direito pleiteado. No mérito, pugna pela verdade material, entende que deve ser observado o art. 112 do CTN, nesse sentido: “a) a exclusão do direito de impor penalidade ao sujeito passivo da obrigação tributária que deixar de observar a norma da legislação tributária não consolidada; e, b) a indenização, ao sujeito passivo da obrigação tributária, dos danos que tenha sofrido em decorrência da insegurança gerada pela ausência daquela consolidação”. Defende que “o fato gerador não pode ser presumido, porque necessita de uma existência real, efetiva e concreta, devendo, por isso mesmo ser provado documentalmente”. Por fim, requer: IV – Dos Pedidos A acusação consiste na utilização de credito de IPI para pagamento de outros tributos em dissonância com a legislação tributária. Contudo, resta demonstrado, ante a exposição dos fatos materializada nos documentos apensos a inocorrência da penalidade descrita na inicial. Face o exposto, confiante no senso de justiça desse julgador, a Recorrente espera seja acolhido sua razões dando provimento ao RECURSO, declarando a nulidade da decisão recorrida julgando IMPROCEDENTE o Auto de Infração em epigrafe. Como medida de Sã e digna ação e Justiça fiscal. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901835/2011-52 Seja oportunizada, sustentação oral quando do julgamento do RECURSO. Requer finalmente, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. O processo foi distribuído a esta Conselheira Relatora, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 11/06/2014 (fl.168) e protocolou Recurso Voluntário em 11/07/2014 (fl.171) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . O recurso é tempestivo. No entanto, constato que não foi atendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade, ainda que esta seja bastante relativizada no processo administrativo fiscal por se aplicar o princípio do formalismo moderado, mas isto não é sinônimo de desnecessidade de ser apresentado o mínimo de arrazoado dialético para combater as razões de decidir da decisão recorrida. A questão é que não se observa no recurso uma só linha impugnando especificamente o conteúdo decisório da decisão de primeira instância, para apontar o error in procedendo ou o error in iudicando nas conclusões da decisão atacada e, então, fundamentar, o mínimo possível, o motivo para reforma da decisão guerreada, como se verá adiante. Consoante acima narrado, a recorrente transmitiu o Per/Dcomp nº 42391.09343.180808.1.1.01-1032, relativo ao 1º trimestre de 2007, no valor de R$ 8.734,10, valor do crédito pleiteado pela interessada foi integralmente reconhecido pela Autoridade Fiscal. Contudo, referido crédito somente foi suficiente para a homologação parcial do Per/Dcomp 37664.00336.140409.1.7.01-1155, sendo consideradas não homologadas as compensações dos Per/Dcomp’s 10794.26834.140409.1.7.01-7833, 14835.99582.140409.1.7.01-8529 e 33864.51623.140409.1.7.01-8711. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901835/2011-52 Em sua manifestação a interessada pretendeu modificar, após a apreciação do direito à compensação (despacho decisório) a natureza do crédito, diz “que os valores de saldos passíveis de ressarcimento, apurados em documentos iniciais indicados nos pedidos de compensações estão informados de forma equivocada” e que somando com pedidos de ressarcimento de outros períodos (2º, 3º e 4º trimestres), totaliza o valor de R$ 88.176,23, suficiente para compensar as Per/Dcomp’s objeto do litígio. Por consequência, como não poderia ser diferente, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da impossibilidade de compensar débitos informado em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais não integram o seu conteúdo. Oportuna a transcrição: 4. O art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 30 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430, de 30 de dezembro de 1996, atribuiu à compensação efeito extintivo do crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. 5. Por sua vez, o art. 17 da MP nº 135, de 31 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, ao dar nova redação ao § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, fixou o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da DCOMP, para a Receita Federal do Brasil homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, reconhecendo a homologação tácita das compensações que, após cinco anos da data do protocolo respectivo, não tenham sido objeto de despacho decisório proferido pela autoridade competente, independentemente da existência e do montante do crédito alegado pelo sujeito passivo. 6. Constata-se, dessa forma, que com tal mudança de sistemática a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação da autoridade administrativa, tratando-se, antes, de procedimento efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita. 7. Ou seja, através do PER/Dcomp de final 1032, ora em análise, a empresa requereu o ressarcimento do imposto, efetuando posteriormente diversas compensações nas quais o crédito utilizado refere-se exatamente ao ressarcimento do IPI inicialmente citado. 8. Em sua impugnação a interessada inova, apresentado como origem de parte dos créditos outros pedidos de ressarcimento, cujos créditos teriam sido somados ao presente para a utilização nas compensações. 9. Não pode ser acolhida a pretensão da contribuinte no sentido de fazer compensar débitos informados em seus PER/Dcomp’s com créditos diversos do indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo. Em síntese, não se trata de negar a apresentação de documentos comprobatórios, inobservado o princípio da verdade material, mas do fato do crédito cuja existência pretende ver discutida a contribuinte ser absolutamente diferente daquele utilizado na compensação cuja “não homologação” está sendo analisada. Conclusão 10. Dessa forma, vota-se pela improcedência da manifestação de inconformidade. Ocorre que as alegações trazidas em sede de recurso não são aptas a derruir as conclusões expostas no acórdão recorrido, uma vez que a recorrente exime-se de adentrar no mérito da discussão, limitando-se a alegações genéricas. Em nenhum momento a recorrente adentra no mérito da decisão recorrida "ORIGEM DOS CRÉDITOS” para atacar, seja por error in procedendo, seja por error in iudicando, onde estaria o equívoco no julgamento proferido pela decisão de piso para autorizar o conhecimento do recurso voluntário, ocasião em que se analisaria se foi acertada, ou errada, a decisão de primeira instância. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901835/2011-52 As razões do Apelo resumem-se no seu quadro “III. Do mérito”, colhe-se as seguintes informações, ipsis litteris: No mérito, há que se observar que o processo administrativo fiscal tem como principio informador, segundo abalizada doutrina e pacífica jurisprudência. Principio da busca da verdade material, em atenção ao principio da estrita legalidade tributaria. No entanto, a decisão singular, por convenção julgou procedente crédito tributário nos termos do feito fiscal, cuja pretensão consiste em atribuir a Recorrente a responsabilidade, pelo pagamento do crédito tributário. De forma imaginária, o autor feito por presunção realizou o lançamento do crédito tributário, indeferindo a homologação dos créditos. Andou mal o zeloso auditor, trata-se de fato a típico. Indeferimento de homologação de crédito e consequente lançamento ante a consideração do saldo credor existente na conta gráfica. A autoridade julgadora por sua vez equivoca-se, ao manter o lançamento desconsiderando os procedimentos de compensação pautando-se quanto a utilização de credito de IPI para pagamento de outros tributos. Entende-se, quanto à interpretação da legislação tributaria art. 112 do Código Tributário Nacional, devem ser observadas, além de outras, pelo menos duas condições existentes em nosso ordenamento jurídico: a) a exclusão do direito de impor penalidade ao sujeito passivo da obrigação tributária que deixar de observar a norma da legislação tributária não consolidada; e b) a indenização, ao sujeito passivo da obrigação tributária, dos danos que tenha sofrido em decorrência da insegurança gerada pela ausência daquela consolidação. A primeira é, sem dúvida, a sanção mais eficaz no caso. Entendido que a Administração Tributária não pode punir o contribuinte ante ao cometimento de infringência a Lei. A segunda recomenda-se tanto para os casos nos qual o sujeito passivo da obrigação tributária tenha sido compelido apagar penalidades, como para os casos em que tenha sofrido prejuízos outros, desde que se possa sustentar que sua conduta resultou de desconhecimento ou de incorreta interpretação do dispositivo que deveria ter sido e não foi consolidado. O fato gerador do tributo é sempre uma situação fática, já prevista teoricamente na lei tributária, e que por isso mesmo, não pode ser presumido, porque necessita de uma existência real, efetiva e concreta, devendo, por isso mesmo ser provado documentalmente. Falta, pois, ao procedimento fiscal a indispensável liquidez e certeza, sem o que, não pode vingar o pleito em lide. Verifica-se que o recurso não possui qualquer dialeticidade, não combatendo o v. Acórdão (aparentemente) recorrido e nem trazendo qualquer razão de Direito ou argumento para a reforma daquele r. decisum. Nesse contexto, não tendo o contribuinte contestado de forma objetiva o conteúdo dos anexos do despacho decisório, ou mesmo a fundamentação posta na decisão recorrida, penso que não há como se conhecer do recurso voluntário interposto, por completa ausência de dialeticidade. Nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal, “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Traga-se à colação, outrossim, o teor do art. 932, inciso III, bem como do art. 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901835/2011-52 Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; *** Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; (grifou-se) Da leitura destes dispositivos legais não restam dúvidas que a indicação das razões do pedido de reforma, por meio do combate aos fundamentos específicos constantes da decisão recorrida, é elemento essencial ao conhecimento da peça recursal interposta. A fundamentação recursal consiste em demonstrar os motivos de fato e de direito pelos quais determinada decisão merece ser reformada, combatendo detidamente cada um dos pontos da decisão, em atenção ao princípio da dialeticidade. Como consequência lógica, o recurso deve ser finalizado com o pedido de reforma, invalidação, integração ou esclarecimento da decisão recorrida, guardando relação com a fundamentação alinhavada ao longo da peça recursal, devendo ser determinado em seus elementos. Diante de tais ocorrências e constatações, fica evidente a inépcia recursal, motivo pelo qual não merece ser conhecido o Recurso Voluntário nesse ponto. Nessa linha de entendimento, posiciona-se, entre outros, o Acórdão nº 9101- 004.950 – CSRF/1ª Turma, julgado 07 de julho de 2020, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DIALETICIDADE. CARÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INÉPCIA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. É inepto, por falta de dialeticidade, o Apelo que não combate e demonstra a suposta incorreção da decisão recorrida, deixando de trazer quaisquer argumentos ou fundamentos para a sua reforma. O mesmo ocorre com o recurso que carece de pedido. A conjunção de tais ocorrências na mesma peça afasta qualquer possibilidade de seu conhecimento, confirmando manifesta inépcia. Igualmente, não deve ser conhecido o Recurso Especial do contribuinte que não demonstra a divergência de entendimentos entre Colegiados deste E. Conselho, sobre o mesmo tema, na medida em que apresenta paradigma convergente com aquilo decidido no Acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. De outro norte, entendo que se apresenta irretocável a decisão recorrida. Isso porque, a compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901835/2011-52 informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. Em verdade, a busca do reconhecimento desse direito feita pela recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade pressupõe o reconhecimento do erro no preenchimento da PER/DCOMP e sua retificação de ofício. A Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário contra a não-homologação das compensações declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular retificação dos crédito indicados nas declarações, quais não integram o seu conteúdo original. Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil, a partir de expressa previsão do § 14 do art. 74 da Lei no 9.430/1996 dada à Secretaria para a regulamentação da matéria, tem-se que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Acrescenta-se, ainda, que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito indevidamente compensado. Essa é a inteligência que se extrai da Lei 9.430, de 27/12/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (grifou-se) Sendo assim, havendo débitos (confessados) indevidamente compensados, que é o que aconteceu no caso em análise, é dever da autoridade administrativa proceder à sua cobrança, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, do Código Tributário Nacional (CTN), razão pela qual não há que se falar em “enriquecimento ilícito da Fazenda”. Portanto, por falta de enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida o recurso sequer pode ser conhecido. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901835/2011-52 II – Preliminar de nulidade do acórdão recorrido: Ainda, em seu Recurso Voluntário, a contribuinte asseverou que o Acórdão recorrido deixou de analisar os fundamentos e os argumentos aduzidos na Manifestação de Inconformidade, assim como também não teria apreciado as provas carreadas aos autos, as quais comprovariam o direito pleiteado. Dessa maneira, segundo a ora recorrente, o Acórdão vergastado teria incorrido em nulidade diante de ausência de motivação. Ao contrário da alegação da recorrente, penso que todos os pontos de defesa levantados por ela em sua Manifestação de Inconformidade, foram tratados pela instância a quo, por consequência, não se vislumbra nenhum cerceamento aos seus Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório. Ademais, verifica-se, do próprio relatório acima, que as razões de defesa trazidas na peça recursal inaugural se restringem a dois parágrafos. Por outro lado, os julgadores não estão obrigados a examinar todos os argumentos levantados pela defesa, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972, como no caso dos presentes autos. Deste modo, não merece guarida a alegação de nulidade, uma vez que foram cumpridos tais requisitos legais, não se enquadrando, portanto, em nenhum dos ditames do citado art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Em face do exposto, rejeito a preliminar arguida. III - Requerimento de sustentação oral em recurso: Quanto à solicitação para utilização da faculdade de sustentação oral, informamos que não há previsão para que este Conselho proceda intimações acerca desse assunto, devendo o interessado formalizar este serviço mediante preenchimento de formulário específico disponibilizado no sítio do CARF na internet, com observância, no presente caso, do seguinte prazo regimental, in verbis: Anexo II do Regimento do Interno do CARF (RICARF): Art. 56. Os recursos serão julgados na ordem da pauta, salvo se deferido pelo presidente da turma pedido de alteração na ordem de julgamento da pauta, em uma mesma sessão, apresentado por uma das partes. (...) I - o pedido seja protocolizado em até 5 (cinco) dias do início da reunião em que a sessão se realizará, salvo nas hipóteses de caso fortuito e força maior; e Acrescente-se que o requerimento em referência deve ser enviado por formulário próprio, disponibilizado no sítio do CARF, não sendo o Recurso Voluntário o veículo adequado a tal pleito. Em suma, indefiro o pedido de sustentação oral. IV – Da conclusão: Ao todo exposto, conheço parcialmente o Recurso Voluntário, sendo conhecido apenas à preliminar suscitada pela Recorrente, e em relação à parte conhecida, nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901835/2011-52 Denise Madalena Green Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital

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8654079 #
Numero do processo: 10073.002143/2008-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para elidir a omissão de rendimentos se faz necessário que a documentação contrariando a ação fiscal não comporte a menor dúvida.
Numero da decisão: 2002-005.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Para elidir a omissão de rendimentos se faz necessário que a documentação contrariando a ação fiscal não comporte a menor dúvida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 43/45) contra decisão de primeira instância (e-fls. 33/38), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada em 07/07/2008, a Notificação de Lançamento de fls. 04/06, relativa ao Imposto sobre AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 21 43 /2 00 8- 11 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.945 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.002143/2008-11 a Renda de Pessoa Física - IRPF, exercício 2006, ano-calendário 2005, que resultou em crédito total apurado de R$ 7.681,64, assim discriminado: IRPF Suplementar (sujeito à multa de ofício) 3.810,15 Multa de Ofício - 75% (passível de redução) 2.857,61 Juros de Mora - calculados até 31/07/2008 1.013,88 Total do crédito tributário apurado 7.681,64 Motivou o lançamento de oficio (fls. 05) a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor total de R$ 13.962,19, correspondente a diferença entre o valor declarado e o valor informado em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte-DIRF pelas seguintes fontes pagadoras: - Profabril Engenharia Ltda, no valor de R$ 1.962,19; e, - Papelaria Amaral Peixoto Ltda. ME, no valor de R$ 12.000,00. Na apuração do imposto devido foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 29,45. Cientificado do lançamento em 22/07/2008 (fls. 25/26), o contribuinte apresentou em 21/08/2008, a impugnação de fls. 01/02, instruída com os documentos de fls. 07/17, na qual, em síntese e entre outros aspectos, alega que: - ele e sua esposa, Márcia Helena Gama Jogaib, CPF 711.203.787-53, apresentaram declaração em separado para o exercício de 2006, ano-calendário 2005, e optaram por relacionar todos os bens comuns na declaração de um dos cônjuges e por tributar a totalidade dos rendimentos provenientes do aluguel de imóvel pagos pela Papelaria Amaral Peixoto Ltda. ME na declaração de sua esposa; - os rendimentos pagos por Profabril Engenharia Ltda., são provenientes de um contrato de aluguel encerrado em 2004, provavelmente referentes à indenização de eventuais débitos locatícios e/ou danos/avarias no imóvel locado, não havendo encaminhamento do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda; - restando somente a falta de declaração do valor de R$ 1.962,19 do qual só teve conhecimento quando recebeu a Notificação e não tendo tido oportunidade de efetuar a retificação da DIRPF, solicita seja revisto o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” e aceitas as penalidades de pagamento espontâneo baseadas na retificadora a ser apresentada. Requer, seja acolhida a impugnação e cancelado parcialmente o débito fiscal reclamado. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. BEM COMUM. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.945 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.002143/2008-11 Mantém-se a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, quando não se comprova, que esses rendimentos são compartilhados por se tratar de bens comuns e em decorrência do regime de casamento. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. É incabível a retificação das informações consignadas na declaração de ajuste anual, após o contribuinte haver sido notificado do lançamento de oficio. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de oficio e de juros com base na taxa Selic, previstos na legislação de regência, é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação ou conceder desconto não previsto em lei. A 6ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, relatando os fatos, requerendo o que segue: II - O Direito II.1 –PRELIMINAR Por ter se tratado de informações baseadas nas DIRF'S apresentadas pelas fontes pagadoras, e o contribuinte demonstranto que não houve intensão na omissão dos rendimentos, e que o valor de R$ 12.000,00 foi devidamente tributado na Declaração de Ajuste Anual da Sra. Marcia Helena Gama Jogaib CPF 711.203.787-53, não resulta por essa parcela nenhum crédito tributado a ser apurado, restando tão somente a falta de declaração do valor de R$ 1.962,19, do qual só teve conhecimento de sua existência no momento da apresentação pela Secretaria da Receita Federal da presente notificação, e não tendo tido a oportunidade de efetuar a retificação de acordo com o Art. 831 do Decreto 3000 de 26 de março de 1999, por ter como correta sua interpretação, solicita sejam revistos os dados constantes do “DEMONSTRATIVO DE APURAÇAO DO IMPOSTO DEVIDO" e, aceitar a cobrança e as respectivas penalidades tão somente sobre o rendimento de R$ 1.962,19. II.2 MÉRITO (inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235/72) Art. 60; Art. 70 seus Incisos e Parágrafos do Decreto 3000 de 26 de março de 1999. III - A CONCLUSÃO A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.945 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.002143/2008-11 Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 09/12/2010 (e-fl. 41); Recurso Voluntário protocolado em 06/01/2011 (e-fl. 43), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignado com a r. decisão revisanda, o contribuinte maneja recurso próprio. Em seu Recurso Voluntario o recorrente, aceita a cobrança e as respectivas penalidades sobre o rendimento de R$ 1.962,19. No que se refere a omissão de aluguel no valor de R$ 12.000,00, a r. decisão primeira fincou entendimento no sentido de não acatar a impugnação por falta de prova, sendo certo que este ônus é do contribuinte. Diz a r. decisão que o contribuinte não fez prova de seu casamento com Marcia Helena Jogaib e do regime de bens, bem como não demonstrou que se trata de bem comum (não gravado com cláusula de incomunicabilidade); como também não trouxe aos autos a certidão de Registro de Imóveis (matrícula) e o contrato de locação do imóvel, que teria originado o rendimento. Pois bem , o recorrente carreou aos autos a Certidão de Casamento, onde descreve que o regime de casamento é o da comunhão de bens, juntou o Contrato de Aluguel, onde se verifica os valores, porém a averbação do imóvel, não se presta ao fim que se destina, deveria o recorrente ter juntado a escritura de compra e venda, pois na averbação consta o nome do recorrente e “OUTRO”, não constando o nome de sua ex-mulher. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão o recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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8633513 #
Numero do processo: 10380.906782/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez atendido os requisitos legais e comprovada da existência do crédito utilizado na compensação fica demonstrada a legitimidade do respectivo procedimento compensatório. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Se não há óbice de outra natureza, admite-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração, seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1201-004.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.409, de 11 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.900409/2009-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez atendido os requisitos legais e comprovada da existência do crédito utilizado na compensação fica demonstrada a legitimidade do respectivo procedimento compensatório. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Se não há óbice de outra natureza, admite-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração, seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.409, de 11 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.900409/2009-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez atendido os requisitos legais e comprovada da existência do crédito utilizado na compensação fica demonstrada a legitimidade do respectivo procedimento compensatório. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Se não há óbice de outra natureza, admite-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração, seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201- 004.409, de 11 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.900409/2009- 09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 67 82 /2 00 9- 65 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.417 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906782/2009-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação protocolada pelo contribuinte que pretendia compensar créditos de pagamento indevido ou a maior relativo ao período de apuração encerrado. A DRF de origem emitiu despacho decisório não homologando a compensação. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. No acórdão de manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu que a entrega da DCTF retificada após o início do procedimento fiscal perderia a espontaneidade, nos termos do art. 11, parágrafo 2ª, in. III, da IN RFB, n. 903/2008, à época vigente: A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) III – em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. O Acórdão também considerou a necessidade de comprovação documental relativa à DCTF retificada, enquanto ônus do contribuinte, nos termos do art. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972, assim como no art. 923 do RIR/99, como requisitos para reconhecer o direito creditório alegado pelo contribuinte. Entendendo que não houve comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado, negou provimento à Manifestação do contribuinte. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde apresenta os seguintes argumentos: a) que deve ser aceita a retificação da DCTF, com fundamento no art. 7ª, inciso I, por considerar que o despacho decisório não espontâneo, não tendo o condão de iniciar o procedimento fiscal; b) fundamenta também a admissibilidade da juntada de provas documentais para análise da segunda instância, nos termos do art.16 do Decreto 70.235/72; c) pediu, assim, a reforma do Acórdão recorrido e a homologação da compensação pretendida. O Recurso Voluntário foi dirigido à 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção, que, verificando que à manifestação de inconformidade não haviam sido juntados documentos comprobatórios que demonstrassem a liquidez e certeza do direito creditício, e verificando terem sido juntados no Recurso Voluntário tais documentos, nos termos do art. 16, parágrafo 4ª do Decreto 70.235/1972, pronunciou-se através de Resolução, em atenção ao princípio da verdade material. Da realização de diligência aviltada, a Delegacia verificou que, na DIPJ para o exercício do ano calendário pretendido, o débito apurado para o segundo trimestre coincide com o valor informado na DCTF. Também verificou que o valor constante encontrava-se reservado para o DARF em análise. Além disso, constatou que a empresa comprovou receita bruta através de notas fiscais juntadas e diário. Tendo o contribuinte sido cientificado, e não se manifestando sobre a conclusão da Informação Fiscal, o processo retornou ao CARF para julgamento. É o Relatório. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.417 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906782/2009-65 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento. Trata-se de retorno de diligência para julgamento por esta Turma Ordinária, para verificação das provas documentais juntadas pelo contribuinte em sede recursal, com fundamento no art. 16, parágrafo 4ª do art. 70.235/1972 e no princípio da verdade material. Quanto à aceitação de DCTF retificadora posterior à ciência do despacho decisório, é corrente a aceitação da mesma, como vem julgando o CARF, no Acórdão n. 3302002.954 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez atendido os requisitos legais e comprovada da existência do crédito utilizado na compensação fica demonstrada a legitimidade do respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Se não há óbice de outra natureza, admite-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração, seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Provido. Ainda, a própria IN RFB 903/2008, no art. 11, parágrafo 3ª, assim dispôs: A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Assim, a comprovação documental apresentada pelo contribuinte, mesmo em etapa recursal, e observando o art. 16, parágrafo 4ª do Decreto 70.235/72, que estabelece as situações excepcionais pelos quais será admitida a apresentação posterior de provas, e em atenção ao princípio da verdade material, demonstrando que houve erro na apresentação da DCTF, corrigida pela DCTF retificadora, por sua vez munida das provas cabíveis a demonstrar o erro e o direito creditório, devem ser consideradas para fins de reconhecimento do direito creditório do contribuinte. Ainda, a Informação Fiscal já mencionada verificou que há compatibilidade entre os valores informados pelo contribuinte e os valores referidos aos DARFs, mas, no entanto, também constatou a existência de débitos remanescentes, motivo pelo qual considerou homologação parcial da declaração de compensação, com base em saldo remanescente apurado pela Coordenação Geral de Apuração e Cobrança (CODAC). Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.417 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906782/2009-65 Tendo em vista que foi verificada a liquidez e certeza do direito creditório alegado pelo contribuinte, mas, por outro lado, identificou-se também a existência de débitos em aberto com exigibilidade não suspensa, voto para conceder PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para homologar parcialmente os valores declarados na PER/DCOMP, nos termos do Relatório de Diligência, cuja liquidez e certeza foi comprovada, restando saldo devedor remanescente a pagar, nos termos do presente processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10521.000641/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 13/10/2008 a 17/08/2009 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI). RESTITUIÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO IMPOSTO. REGULARIDADE FISCAL. Para o reconhecimento do direito à redução do II, além do cumprimento dos requisitos específicos previstos na Lei nº 10.182/2001, deve ser comprovada, por ocasião do fato gerador, a quitação de tributos federais, sem o quê, se afasta a fruição do benefício fiscal.
Numero da decisão: 3201-007.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência proposta pelo Relator, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, vencidos, também, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior que e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário; vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, superada a negativa inicial com base na regularidade fiscal do contribuinte, o crédito fosse reanalisado e proferido novo despacho decisório. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis –Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência proposta pelo Relator, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, vencidos, também, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior que e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário; vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, superada a negativa inicial com base na regularidade fiscal do contribuinte, o crédito fosse reanalisado e proferido novo despacho decisório. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis –Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.

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RESTITUIÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO IMPOSTO. REGULARIDADE FISCAL. Para o reconhecimento do direito à redução do II, além do cumprimento dos requisitos específicos previstos na Lei nº 10.182/2001, deve ser comprovada, por ocasião do fato gerador, a quitação de tributos federais, sem o quê, se afasta a fruição do benefício fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência proposta pelo Relator, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, vencidos, também, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior que e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário; vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, superada a negativa inicial com base na regularidade fiscal do contribuinte, o crédito fosse reanalisado e proferido novo despacho decisório. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis –Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 52 1. 00 06 41 /2 01 0- 19 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.641 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000641/2010-19 Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório O presente procedimento administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 286, apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/SP de fls. 260, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 225, apresentada em face do Despacho Decisório de fls. 76. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “A interessada apresentou pedido de restituição de Imposto de Importação (II), decorrente de pedido de retificação do regime tributário de recolhimento integral para redução, referente às Declarações de Importação (DI) relacionadas às fls. 14/15, no montante total de R$ 110.456,56. Relata a interessada que é habilitada no SISCOMEX pela SECEX/MDIC ao benefício de redução de 40% do II, estabelecido pelo art. 5º da Lei 10.182/01. Embora tenha deixado de utilizá-lo pelo disposto nas Notícias SISCOMEX 54 e 58/05, estas foram posteriormente canceladas pela Notícia SISCOMEX 10/06 e ADI SRF 1/06. Dessa forma, requereu a restituição do II recolhido a maior que o devido. Analisando o pedido de retificação, a Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre/RS – IRF/POA entendeu pelo seu indeferimento, ao argumento de que a contribuinte não havia comprovado sua situação de regularidade fiscal, bem como por apresentar, no período das DI objeto do presente processo, débitos em atraso (fls. 76/81). Dessa decisão, cuja ciência ocorreu em 23/02/2011 (fls. 82/83), foi interposto, em 24/03/2011, recurso administrativo endereçado à IRF/POA (fls. 86/99) e manifestação de inconformidade endereçada à Delegacia de Julgamento - DRJ (fls. 119/131). Por meio dos despachos de fls. 151/154, a IRF/POA observou que não foram localizados no sistema pagamentos referentes à DI 09/0792318-0, bem como encaminhou o recurso administrativo para apreciação do Superintendente da Receita Federal do Brasil na 10ª Região Fiscal – SRRF/10ªRF. Considerando que o art. 10 da IN RFB 734/2007 veda a RFB exigir apenas a certidão conjunta emitida pela RFB e PGFN, e que a contribuinte não apresentou a certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa referente às contribuições previdenciárias e de terceiros, nem o certificado de regularidade do FGTS, o recurso administrativo relativo aos respectivos pedidos de retificação foi indeferido pelo Superintendente (fls. 156/165). Dessa decisão, a contribuinte obteve ciência em 16/06/2011 (fl. 167). Os autos, então, foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS – DRF/POA, que não homologou a compensação realizada por meio de PERDCOMP (fls. 221/222). Cientificada dessa decisão em 25/10/2011 (fl. 224), a interessada apresentou nova manifestação de inconformidade, em 25/11/2011, endereçada à Delegacia de Julgamento – DRJ (fls. 225/236). Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.641 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000641/2010-19 Por meio da manifestação de inconformidade apresentada em 24/03/2011 (fls. 119/131), a interessada alega em síntese que: a) a Recorrente é habilitada no benefício contido no art. 5º da Lei 10.182/01. Pela restrição contida na Notícia Siscomex 54/05, posteriormente cancelada pela ADI SRF 01/06, deixou de utilizar o benefício em seus processos de importação; b) nos termos do art. 110, III, do Decreto 6.759/09 e dos arts. 15, III e 16 da IN SRF 900/08 e ADE Coana 19/2008, a empresa requereu a restituição do imposto de importação, mediante a retificação das declarações de importação (DI) referentes. Realizado o pedido de retificação de DI e restituição, é dado ao contribuinte realizar a compensação dos créditos objeto do pedido de restituição, hipótese prevista no § 5º do artigo 34 da IN 900/08. Por conseguinte, efetivou a transmissão de Declarações de Compensação utilizando créditos existentes nos processos em epígrafe; c) a IRF em Porto Alegre, todavia, decidiu indeferir o pedido de retificação de DI e por consequência o reconhecimento do direito creditório alegando que a empresa não provou o preenchimento das condições e requisitos necessários para a concessão da redução do II no que se refere às certidões de regularidade fiscal. Requer, assim, seja revertida decisão quanto ao indeferimento das retificações das Dl e do não reconhecimento de direito creditório, com base nos fundamentos de direito a seguir expostos; d) além da presente manifestação de inconformidade endereçada à DRJ (art. 66 da IN RFB 900/08), pelo princípio da eventualidade e de forma a evitar a preclusão do direito recursal, apresenta outro recurso, fundamentado na Lei 9.784/99, conforme orientação do art. 45, § 4º, da IN SRF 680/06, endereçado à Inspetoria da RFB de Porto Alegre, requerendo o processamento de ambos até que reste definido administrativamente qual é aplicável; e) declara a tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada; f) no mérito, alega que para proceder com sua habilitação no benefício contido no art. 5º da Lei 10.182/01 apresentou todos os documentos exigidos pela norma, dentre os quais a comprovação de sua regularidade fiscal. Nesse sentido, entende que não há que se falar em nova apresentação de CND em momento posterior. Cita jurisprudência do STJ sobre a matéria; g) em que pese o pedido de retificação tenha sido indeferido com base no art. 60 da Lei nº 9.069/95, pelo qual o ônus da prova quanto à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais é do contribuinte; o art. 37 da Lei nº 9.784/99 prevê que a prova da regularidade fica a cargo do órgão público, sendo que a própria IN RFB 734/2007, art. 10, salienta que no caso de reconhecimento de benefício fiscal é descabida a exigência de CND. Logo, afirma que o ônus da prova quanto à anulação do benefício fiscal pelo descumprimento das condições estabelecidas para sua fruição é da Administração. Cita jurisprudência administrativa a respeito e afirma que se deve presumir a regularidade da empresa que já comprovou sua regularidade no momento de sua habilitação no Siscomex; h) embora a fiscalização aponte que a recorrente não tem direito à certidão negativa de regularidade fiscal por conter débitos em aberto no período referente à data de registro das DI que fazem parte desse processo, esse entendimento não representa a realidade dos fatos, vista que a recorrente se insurgiu contra diversos lançamentos efetuados pela fiscalização, ou seja, os débitos encontravam-se sub judice; i) a fiscalização deve analisar o caso sobre o prisma da verdade real, não baseando a sua fundamentação apenas em documentos, ou melhor dizendo, na ausência das certidões de regularidade, o que poderia causar prejuízo à recorrente; j) requer, ao final, o acolhimento da manifestação de inconformidade apresentada, para que seja deferida a retificação das DI com o consequente reconhecimento do direito creditório. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.641 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000641/2010-19 E por meio da manifestação de inconformidade apresentada em 25/11/2011 (fls. 225/236), a interessada insurge-se contra a não homologação por parte da DRF/POA da compensação realizada, alegando basicamente as mesmas razões deduzidas na manifestação anterior. Todos os números de folhas citados neste acórdão são os atribuídos pelo “e-processo”. É o relatório.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 13/10/2008 a 17/08/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO II. REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção do benefício de redução do Imposto sobre a Importação, além do cumprimento dos requisitos específicos previstos pela Lei nº 10.182/2001, deve ser comprovado, por ocasião do fato gerador, a quitação de tributos e contribuições federais. Demonstrado que o contribuinte se encontrava em situação irregular no período objeto de autuação, resta descaracterizado o direito ao gozo do benefício nesse período. REGULARIDADE FISCAL. ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES. Não é exigível do contribuinte a apresentação de certidões, quando as respectivas informações constarem de banco de dados da própria administração ou de outro órgão administrativo (art. 37 da Lei nº 9.784/99 e art. 10 da IN/SRF nº 734/2007). PROVA DE REGULARIDADE FISCAL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. São documentos necessários para comprovar a situação de regularidade fiscal do contribuinte para fins de gozo de benefício fiscal no âmbito da RFB, duas certidões (CND ou CPD-EN), a saber: uma específica para as contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212, de 1991, e outra conjunta para os demais tributos administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União administrada pela PGFN (Nota Técnica Cosit nº 02/2012). Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Vencido Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.641 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000641/2010-19 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. O Recurso foi protocolado em 22/07/15, conforme fls. 286 e o recebimento da intimação da decisão de primeira instância ocorreu em 22/06/15, conforme fls. 284, logo, dentro dos trinta dias. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Este Conselho, ao julgar a matéria, conforme Acórdão n.º 3101001.372, abriu precedente para que o benefício seja permitido se as mercadorias foram parametrizadas em canal vermelho ou amarelo, mesmo em situação de “posterior irregularidade fiscal”. Além do precedente citado acima, foi possível constatar que existe dúvida sobre a definitividade dos “débitos” apontados pela fiscalização, de forma que, somente com as informações constantes nos autos, não seria possível constatar pela “irregularidade fiscal” do contribuinte. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Logo, em sede de preliminar, durante a sessão de julgamento, foi proposta a conversão do julgamento em diligência para que: 1 – a unidade preparadora verifique em qual canal as importações foram parametrizadas, se verde, amarelo ou vermelho; 2 – verifique se os “débitos” mencionados pela fiscalização estão ou não com a exigibilidade suspensa em razão de recurso; 3 – Elabore relatório fiscal conclusivo e intime o contribuinte para apresentar manifestação em prazo não inferior a 30 (trinta) dias. Contudo, a proposta de diligência foi vencida e a lide deve ser julgada com as informações e documentos constantes nos autos. Conforme consta no relatório fiscal, as notícias Siscomex 54 e 58/05 suspenderam o aproveitamento do benefício em caráter geral por alguns meses, até que o Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 01/06 reestabeleceu o regime. O contribuinte, por sua vez, observou a suspensão do benefício e passou a recolher o imposto de importação em sua alíquota máxima, sem a redução prevista na legislação, contudo, o benefício foi reestabelecido pelo Ato Declaratório e o contribuinte continuou a recolher o Imposto de Importação em sua alíquota máxima por um determinado período, que é exatamente o período dos autos. Sob o entendimento de que recolheu mais Imposto de Importação do que devia, visto que estava regularmente habilitado e que o benefício havia sido reestabelecido, o contribuinte pleiteou o reconhecimento do seu crédito. A solução da presente lide administrativa fiscal gira em torno de uma questão relativamente simples: a regularidade fiscal deve ser exigida de forma periódica para a fruição do benefício fiscal presente no Art. 5.º da Lei 10.182/01? A fiscalização e a turma a quo entendem que sim, visto que, apesar da lei não exigir a apresentação de CND de forma periódica, se comprovada a irregularidade fiscal, em Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.641 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000641/2010-19 qualquer momento, tal fato tem o poder de retirar do contribuinte o direito ao aproveitamento do benefício. O contribuinte, por sua vez, entre muitos argumentos pertinentes, alegou que estava devidamente habilitado, que cumpriu todos os requisitos expressamente previstos em Lei e que os débitos mencionado estavam sub-judice. De fato, não é sequer controverso que o contribuinte cumpriu todos os requisitos no momento de sua habilitação. Exigir a regularidade fiscal a cada fato gerador é um requisito que não se confunde com a regra do Art. 60 da Lei 9.069/95, que exige a comprovação da quitação de tributos para o aproveitamento de benefícios fiscais, porque tal requisito é exigido no momento da habilitação, ou seja, possui um momento específico. A fiscalização, portanto, exige algo a mais, pois cobra do contribuinte a incólume regularidade fiscal durante todo o momento posterior à sua devida habilitação. Ou seja, faz uma exigência periódica de regularidade fiscal que não está prevista de forma expressa na legislação. A Lei 10.182/01, como resultado da conversão da MPv n.º 2.068-38/01, possui o seguinte enunciado: “Restaura a vigência da Lei no8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.” O próprio caput do Art. 5.º, que trouxe o benefício, apresenta os requisitos para fruição do mesmo, assim como o Art. 6.º enumerou os requisitos específicos: “Art. 5º O Imposto de Importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos fica reduzido em:(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) I – 40% (quarenta por cento) até 31 de agosto de 2010;(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) II – 30% (trinta por cento) até 30 de novembro de 2010;(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) III – 20% (vinte por cento) até 30 de maio de 2011; e(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) IV – 0% (zero por cento) a partir de 1ode junho de 2011.(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) §1º O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: I-veículos leves: automóveis e comerciais leves; II-ônibus; III-caminhões; Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.641 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000641/2010-19 IV-reboques e semi-reboques; V-chassis com motor; VI-carrocerias; VII-tratores rodoviários para semi-reboques; VIII-tratores agrícolas e colheitadeiras; IX-máquinas rodoviárias; e X-autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição. §2º O disposto nosarts. 17 e 18 do Decreto-Lei no37, de 18 de novembro de 1966,e noDecreto-Lei no666, de 2 de julho de 1969,não se aplica aos produtos importados nos termos deste artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir de 7 de janeiro de 2000. Art. 6º A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Parágrafo único. A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo: I-comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais; II-cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; III-comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes dos produtos relacionados no inciso X do § 1odo artigo anterior, de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados à montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I a X do citado § 1oe ao mercado de reposição.” Não há nenhuma disposição que tenha determinado de forma expressa a exigência periódica da regularidade fiscal após a devida e correta habilitação e, não há nos autos, nenhuma dúvida de que o contribuinte comprovou sua regularidade fiscal durante a sua habilitação. Após a habilitação, a legislação não previu nenhuma forma de “descumprimento do regime” por eventual irregularidade fiscal e a fiscalização também não demonstrou nenhuma norma, como uma instrução normativa por exemplo, que tivesse regulado esta questão. Como alegou o contribuinte, não existe na legislação a exigência de comprovação da regularidade fiscal a cada fato gerador e, se não está disposto na em lei, em observação ao princípio da legalidade, tal exigência não deve ser feita pela fiscalização. Em razão do contribuinte estar devidamente habilitado, não há como negar o crédito ao contribuinte sem antes excluí-lo do regime. O Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/02), em seu Art. 109, é claro em determinar que a restituição pode ser realizada se verificado que o contribuinte cumpriu os requisitos exigíveis para a redução de caráter especial à época de sua habilitação: “Art. 109 – Caberá restituição total ou parcial do imposto pago indevidamente, nos seguintes casos:(...) III – verificação de que o contribuinte, à época do fato gerador, era beneficiário de isenção ou redução concedida em caráter geral, ou já havia preenchido as condições e Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.641 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000641/2010-19 os requisitos exigíveis para concessão de isenção ou redução de caráter especial (Lei nº 5.172/66, art. 144);” Inclusive, a fiscalização mencionou de forma genérica que existem débitos de tributos federais e não informou se possuem relação com as operações dos autos, assim como não forneceu maiores informações sobre tais débitos (se estão em dívida ativa ou não, por exemplo). Para todos os fins legais e, considerando que as notícias Siscomex 54 e 58/05 somente suspenderam o aproveitamento do benefício em caráter geral por alguns meses, até que o Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 01/06 reestabeleceu o regime e nova habilitação não foi exigida, não há como concluir, de forma legal, que o contribuinte não possui o direito ao benefício fiscal. Diante do exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para que seja superada a negativa inicial com base na regularidade fiscal e o crédito seja novamente analisado e novo despacho decisório seja proferido. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Voto Vencedor Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Redator designado Tendo sido designado pelo Presidente da turma para redigir o voto vencedor deste acórdão, reproduzo na sequência o entendimento que prevaleceu no julgamento. Inicialmente, far-se-á uma contextualização da controvérsia presente nos autos para, na sequência, expor o teor da decisão prevalente. O contribuinte pleiteara, em pedido de retificação de ofício das Declarações de Importação (DI), o reconhecimento do benefício fiscal de redução de 40% do Imposto de Importação (II) na importação de partes e peças de veículos (art. 5º da Lei nº 10.182/2001 1 ). Para tanto, a legislação exigia a habilitação prévia no Siscomex (art. 6º da Lei nº 10.182/2001 2 ), quando deveria ser comprovada a regularidade fiscal. Na ocasião, o contribuinte 1 Art.5º Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos. §1º O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: I - veículos leves: automóveis e comerciais leves; II - ônibus; III - caminhões; IV - reboques e semi-reboques; V - chassis com motor; VI - carrocerias; VII - tratores rodoviários para semi-reboques; VIII - tratores agrícolas e colheitadeiras; IX - máquinas rodoviárias; e X - autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.641 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000641/2010-19 apresentou Certidão Negativa de Débitos (CND) e se habilitou no Siscomex, tendo, portanto, cumprido tal requisito. Porém, a habilitação no Siscomex era uma exigência prévia ao pedido de redução do II, ou seja, um condicionante à formulação do pedido, não se tratando, por conseguinte, de deferimento do benefício fiscal. A legislação previa que, para usufruir de um benefício fiscal, indistintamente, o contribuinte devia comprovar a sua regularidade junto aos órgãos de arrecadação federal (art. 120 do Decreto nº 4.543/2002 3 – Regulamento Aduaneiro). Nas datas das DIs sob comento, o contribuinte não havia emitido as certidões negativas, fazendo-o somente em relação aos períodos anterior e posterior, razão pela qual a repartição de origem e a Superintendência negaram o benefício em razão da não apresentação das CNDs referentes a outubro de 2008 a agosto de 2009. A Delegacia de Julgamento (DRJ), por outro lado, considerou que, dada a alteração posterior na legislação atribuindo à Receita Federal o dever de consultar seus sistemas para verificação da regularidade fiscal dos pleiteantes ao benefício fiscal, a entrega da CND não podia ser exigida do interessado (art. 37 da Lei nº 9.784/1999 4 ). Contudo, em razão de consultas feitas aos sistemas internos da Receita Federal atestando que, no período dos autos (outubro de 2008 a agosto de 2009), o contribuinte tinha tributos vencidos e não pagos, a irregularidade fiscal restou demonstrada. O Recorrente alega que os referidos débitos não pagos estavam, à época, sendo discutidos na esfera judicial, sendo essa a razão de sua não quitação, mas não apresentou nem mesmo um início de prova dessa sua alegação, nem mesmo em sede de Recurso Voluntário, após a DRJ ter ressaltado a imprescindibilidade dessa medida. Deve-se destacar que o contribuinte havia efetivado as importações de outubro de 2008 a agosto de 2009 sem se valer do benefício de redução do II, vindo a pleitear esse direito a posteriori, por meio de um pedido de retificação de ofício das DIs, o que teria sido atendido, caso todos os requisitos à sua fruição tivessem sido cumpridos. Nesse contexto, mostra-se despiciendo verificar detalhes da importação em si, razão pela qual a diligência originalmente proposta pelo Relator se mostrou desnecessária, dado se tratar de pedido de retificação de ofício formulado pelo próprio interessado relativamente a importações sobre as quais não pairavam dúvidas quanto a sua regularidade. 2 Art.6º A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Parágrafo único. A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo: I - comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais; 3 Art. 120. O reconhecimento da isenção ou redução do imposto será efetivado, em cada caso, pela autoridade aduaneira, com base em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou em contrato para sua concessão (Lei nº 5.172/66, art. 179). § 1º - O reconhecimento referido no caput não gera direito adquirido e será anulado de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do benefício (Lei nº 5.172/66, art. 179, § 2º). 4 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.641 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000641/2010-19 Diante do exposto, a maioria do Colegiado divergiu do Relator e votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.728704/2014-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 VALOR DA TERRA NUA. DADOS DO SIPT. MÉDIA DA DITR. DESCONSIDERAÇÃO DA APTIDÃO AGRÍCOLA. Se a fixação do VTNm não teve por base o levantamento por aptidão agrícola, o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2202-007.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.608, de 1 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.728702/2014-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.608, de 1 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.728702/2014-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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DADOS DO SIPT. MÉDIA DA DITR. DESCONSIDERAÇÃO DA APTIDÃO AGRÍCOLA. Se a fixação do VTNm não teve por base o levantamento por aptidão agrícola, o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.608, de 1 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.728702/2014-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 87 04 /2 01 4- 28 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728704/2014-28 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente, relativo à lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O contribuinte por meio da Notificação de Lançamento foi intimado a recolher o crédito tributário apurado pela fiscalização, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Costabrava”, localizado no Município de Mostardas/RS. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR, apresentados para a fiscalização resultou em Termo de Intimação Fiscal, intimando o contribuinte para apresentar o seguinte documento de prova: - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte apresentou a correspondência, acompanhada dos documentos. A fiscalização emitiu o Termo de Constatação e Intimação Fiscal, para dar conhecimento ao contribuinte das informações da DITR que seriam alteradas. Em resposta, o contribuinte apresentou a correspondência acompanhada dos documentos. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN), com base em valor constante no SIPT, com consequente aumento do VTN tributável. Cientificado do lançamento, ingressou o contribuinte, com sua impugnação instruída com os documentos, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - informa que, na época, conforme Laudo de Avaliação elaborado em conformidade com a legislação, o valor de mercado do imóvel era de R$106.000,00, isso porque, em que pese a área do imóvel, ele é composto por uma gleba de terras com formato irregular e topografia ondulada, com a presença de dunas e vegetação de rasteira de ciperáceas (junquinho); - esclarece que a área se situa na localidade de Barros Vermelhos, Casca e Retovado, tendo seu ponto de partida ao sul a 3 km do farol da solidão, muito distante do centro da cidade e que não existem benfeitorias (casa, galpão, mangueiras, etc.) no local, que se encontra cercado parcialmente, apenas para delimitar o imóvel; - menciona que se trata de área protegida por diversas leis ambientais que não permitem aproveitamento, desmembramento ou qualquer coisa que possa agregar valor à área e, Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728704/2014-28 assim, como se percebe pelos fatos, trata-se de tributo impagável, ou por outra, sendo uma terra inservível e vedado o seu aproveitamento como loteamento e ainda sem vocação agropecuária ou pastoril, por se localizar entre dunas de areia e vegetação protegida por leis ambientais, um imposto anual (ITR) que seja de 5 vezes o valor da terra, é, sem dúvida alguma, uma forma de confisco, o que é vedado expressamente pela Constituição da República; - ressalta que o art. 150, IV, da Constituição da República estatui garantia assecuratória, ao contribuinte de modo geral, da vedação à União, aos Estados, aos Distrito Federal e aos Municípios da “utilização de tributo com efeito de confisco”; - registra que o art. 5º, XXXIV, da Constituição da República assegura, independentemente, do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos; - pelo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a impugnação para o fim de assim ser decidido, com base nos argumentos apresentados e no Laudo Técnico anexo, com o cancelamento da Notificação de Lançamento e em consequência do débito fiscal. A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralmente do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando as alegações da impugnação, anexando novo laudo de avaliação. Os autos foram incluídos em pauta de julgamento no CARF e, em 05 de novembro de 2019, foi proferida a Resolução CARF nº 2202-000.890, convertendo o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN ou, sendo o caso, os outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Consoante informações do Relatório fiscal, realizado em decorrência da Resolução CARF nº 2202-000.890, foi assim exposto: “Em atendimento à solicitação exarada no processo acima identificado, anexo tela do Sistema de Preços de Terra - SIPT - para o município de Mostardas – RS no ano de 2009 e informo que o valor utilizado no lançamento - R$ 2.071,31 - tem como origem o valor médio das DITRs do município.” Ainda, foi promovido pela unidade de origem a juntada aos autos da tela do SIPT. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728704/2014-28 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Valor da Terra Nua. Sustenta a recorrente que não merece prosperar o arbitramento realizado pelo SIPT. Com razão a recorrente. O Valor da Terra Nua – VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. No que se refere ao Valor da Terra Nua, o art. 14 da Lei nº 9.393/96 assim dispõe: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...)” Em atendimento ao dispositivo legal supracitado, e com o objetivo de fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, foi editada a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, que aprovou o Sistema de Preços de Terra (SIPT), onde foi estabelecido que a alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Ressalte-se que os valores fornecidos à Receita Federal do Brasil tomam sempre por base as peculiaridades de cada um dos municípios pesquisados, tais como: limitação do crédito rural, custos e exigências; crise econômica e social na região; instabilidade climática nos municípios localizados na região semiárida, aumentando consideravelmente os riscos das atividades agropecuárias; baixos preços dos produtos agrícolas e elevados custos dos insumos; possível acidez do solo; entre outros. Saliente-se que o art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/1996, estabelece que o VTN deve refletir necessariamente o preço de mercado do imóvel, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e que o art. 40 do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR) determina que os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR devem ser mantidos pelo contribuinte em boa guarda à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram. Objetivando o direito ao contraditório e em atenção às particularidades de cada imóvel, é facultado à autoridade administrativa competente decidir, a seu prudente critério, sobre a revisão ou não do Valor da Terra Nua médio fixado pela RFB, quando este for questionado pelo contribuinte do ITR, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, devidamente anotado no CREA, que atenda às exigências da NBR nº 14.653-3/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais ou, ainda, por outro meio de prova. No caso em análise, a contribuinte declarou na DITR do ano-calendário em questão valor bem inferior aos fornecidos pelo ente municipal. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728704/2014-28 Diante disso, a fiscalização intimou a contribuinte para comprovar o Valor da Terra Nua declarado e, em razão não comprovação do valor declarado foi considerado como VTN o valor atribuído pelo SIPT. Pois bem. Nestes autos, em 05 de novembro de 2019, foi proferida a Resolução CARF nº 2202- 000.890, na qual converteu o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN ou, sendo o caso, os outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Consoante informações do Relatório fiscal de fl. 129, realizado em decorrência da Resolução CARF nº 2202-000.890, foi assim exposto pelo auditor fiscal da unidade de origem: “Em atendimento à solicitação exarada no processo acima identificado, anexo tela do Sistema de Preços de Terra - SIPT - para o município de Mostardas – RS no ano de 2009 e informo que o valor utilizado no lançamento - R$ 2.071,31 - tem como origem o valor médio das DITRs do município.” Ainda, foi promovido pela unidade de origem a juntada aos autos da tela do SIPT, constando à fl. 128 dos autos. Conforme se verifica, não foi considerado pela autoridade lançadora o critério de aptidão agrícola, razão pela qual o lançamento não se mantém. Ocorre que com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifou-se) A Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14, dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Assim, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Assim, deve ser restabelecido o VTN declarado pelo Recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728704/2014-28 Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.900145/2011-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO.. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVAS JUNTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPROVAÇÃO LIQUIDEZ E CERTEZA. Em razão do princípio da verdade material, culminado com o art. 38 da Lei 9.784/99, é possível a juntada de documentos indispensáveis à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN, ainda que em sede recursal.
Numero da decisão: 1003-002.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO.. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVAS JUNTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPROVAÇÃO LIQUIDEZ E CERTEZA. Em razão do princípio da verdade material, culminado com o art. 38 da Lei 9.784/99, é possível a juntada de documentos indispensáveis à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN, ainda que em sede recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 01 45 /2 01 1- 32 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.234 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.900145/2011-32 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão, de nº 15-45.905 proferido pela 5ª Turma da DRJ/SDR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório referente a saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não reconheceu o crédito de saldo negativo de IRPJ, nos seguintes termos (fl. 7): O contribuinte, em síntese, alega (fls. 12) que: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.234 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.900145/2011-32 Por sua vez, a DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade interposta, por ausência de comprovação do direito creditório, entendeu por bem indeferi-lo argumentando, em síntese: “Não obstante alegar em sua defesa que promoveu a retificação da DIPJ, observa-se, em consulta aos sistemas informatizados da RFB, que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) encontra-se compatível com o entendimento esposado pela Autoridade recorrida, visto que não há débito apurado para estimativa de fevereiro e março de 2005 vinculado aos pagamentos em tela”(...) Inconformada, em sede de recurso voluntário a Recorrente, buscando a reforma do acórdão de piso, aduziu: É o relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator. Compulsando os autos, verifico que o recurso voluntário é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.234 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.900145/2011-32 Conforme já relatado, o presente processo versa acerca da existência de direito creditório, supostamente oriundo de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2005, e a consequente homologação de compensações declaradas. As parcelas do crédito pretendido glosadas referem-se a 2 (dois) pagamentos, a saber (fl. 9): Apesar de a Recorrente argumentar de que retificou sua DIPJ, a DRJ decidiu não reconheceu o direito creditório em discussão visto que que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) encontrava-se compatível com o entendimento esposado pela Autoridade recorrida, já que não havia débito apurado para estimativa de fevereiro e março de 2005 vinculado aos pagamentos mencionados, Em sede recursal a Recorrente, alega que, após a ciência do acórdão de piso, constatou erro no preenchimento de sua declaração de compensação, equívoco este que deveria acarretado o indeferimento de seu pleito. Porém, como a Recorrente tão somente alegou erro de fato no preenchimento de sua DIPJ sem, porém, apresentar os documentos contábeis/fiscais que o comprovassem, entendo não lhe assistir razão. Em suma, erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Outrossim, o conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nestas hipóteses, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Em tempo, vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Ou seja, a comprovação em destaque, portanto, é condição para admissão da retificação da DIPJ realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. Todavia, Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.234 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.900145/2011-32 assim não procedeu a Recorrente, posto que não instruiu o processo com provas que confirmassem suas alegações de erro de fato e a origem do direito creditório pleiteado. Ademais, a exigência para comprovação do direito alegado está prevista no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, Desta maneira, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Outrossim, conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Em tempo, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Ademais, mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, a qual me filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou nenhum documento ao recurso voluntário. Em suma, em razão do princípio da verdade material, a Recorrente deveria ter colacionado aos autos os documentos contábil-fiscais da empresa, pois a autoridade fiscal poderia ter efetuado a homologação de ofício, uma vez identificada a correição das informações prestadas. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, não é observar o princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.234 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.900145/2011-32 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Repise-se, a Recorrente deveria ter juntado, aos autos, elementos extraídos dos assentos contábeis, tais como livros fiscais e de sua contabilidade e/ou dos documentos nos quais estes se basearam, para que o julgador administrativo pudesse aferir o suposto direito creditório em discussão. Afinal, tem-se que os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Desta forma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do crédito em discussão e dos argumentos contidos no recurso voluntário objetivando a reforma do acórdão de piso. Ante o exposto, voto pela improcedência do recurso sob exame. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12893.000164/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Não tendo sido contestadas pelo interessado determinadas glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização, considera-se definitiva, no que concerne a referidas glosas, a decisão da autoridade administrativa de origem. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ALCANCE. Na homologação tácita da compensação, o débito declarado considera-se extinto e o crédito correspondente devidamente absorvido, uma vez que a compensação envolve ambos, débito e crédito, não se vislumbrando, por conseguinte, a possibilidade de restrição da figura jurídica a apenas um dos lados do encontro de contas, qual seja, o débito. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. AJUSTES. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. (Súmula CARF nº 159) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto destinado à alimentação humana. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições, após 30/04/2004, de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado utilizados na produção. CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. EMPILHADEIRAS. CAMINHÃO. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. TRANSPORTE NA VENDA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas (i) a aquisição de gás consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e de produtos acabados no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, bem como (ii) a aquisição de combustível utilizado no transporte de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e (iii) a aquisição de combustível utilizado na venda de produtos acabados, mas desde que a aquisição dos combustíveis tenha sido tributada pela contribuição, situação em que se excluem aqueles sujeitos ao regime monofásico. CRÉDITO. PARTES E PEÇAS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com partes e peças aplicadas na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, mas desde que não acarretem aumento de vida útil superior a um ano ao bem que aplicadas, hipótese em que o crédito deve ser apurado a partir dos encargos de depreciação. CRÉDITO. FRETE. PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Geram direito de crédito da contribuição os gastos de frete no transporte de bens utilizados no processo produtivo. CRÉDITO. PRODUTOS QUÍMICOS. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO. Considerando tratar-se de empresa produtora de bens destinados à alimentação humana, geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com produtos químicos aplicados na limpeza e na higienização dos equipamentos industriais utilizados no processo produtivo. PROCESSO PRODUTIVO. IDENTIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS INSUMOS. AUSÊNCIA. GLOSA. Na falta de esclarecimentos acerca da identificação precisa ou da efetiva utilização no processo produtivo dos bens e serviços adquiridos, mantêm-se as glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização.
Numero da decisão: 3201-007.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, reconhecer o direito a crédito em relação (1) aos produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc.; (2) ao frete no transporte de soda, tambor vazio e resíduos; (3) ao gás utilizado em empilhadeiras, exceto se combustível sujeito à monofasia; e (4) reconhecer o direito a crédito nas aquisições de partes e peças empregadas na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo (Anexo VI do Relatório Fiscal - fls. 139 a 171), sendo que, em se tratando de partes e peças que possam acarretar a esses bens vida útil superior a um ano, os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação; II. Por maioria de votos, reconhecer o direito a crédito em relação (i) às embalagens para transporte de produtos acabados, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que negavam o direito; (ii) ao frete arcado pelo próprio Recorrente no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa, que negavam o direito; (iii) às despesas com fretes nas operações de venda dos produtos acabados, observando-se que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que negavam o direito; e (iv) aos encargos de depreciação relativos a peneiras de aço e de inox e telas inox, no-break utilizado para evitar queda de energia na irrigação, empilhadeiras, impressora de etiquetas e instrumento de medição em análises laboratoriais, adquiridos após 30/04/2004, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que concediam o direito em maior extensão, para alcançar as aquisições anteriores à 30/04/2004, nos termos do julgamento do RE nº 599.316; vencidos ainda os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente) que concediam o crédito em relação à depreciação de motocicletas usadas pelos técnicos agrícolas para acompanhamento dos trabalhos no campo. Manifestou intenção de declarar voto a conselheira Mara Cristina Sifuentes, em relação à matéria do tópico “(ii)”. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Não tendo sido contestadas pelo interessado determinadas glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização, considera-se definitiva, no que concerne a referidas glosas, a decisão da autoridade administrativa de origem. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ALCANCE. Na homologação tácita da compensação, o débito declarado considera-se extinto e o crédito correspondente devidamente absorvido, uma vez que a compensação envolve ambos, débito e crédito, não se vislumbrando, por conseguinte, a possibilidade de restrição da figura jurídica a apenas um dos lados do encontro de contas, qual seja, o débito. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. AJUSTES. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. (Súmula CARF nº 159) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 3. 00 01 64 /2 00 8- 74 Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000164/2008-74 No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto destinado à alimentação humana. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições, após 30/04/2004, de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado utilizados na produção. CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. EMPILHADEIRAS. CAMINHÃO. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. TRANSPORTE NA VENDA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas (i) a aquisição de gás consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e de produtos acabados no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, bem como (ii) a aquisição de combustível utilizado no transporte de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e (iii) a aquisição de combustível utilizado na venda de produtos acabados, mas desde que a aquisição dos combustíveis tenha sido tributada pela contribuição, situação em que se excluem aqueles sujeitos ao regime monofásico. CRÉDITO. PARTES E PEÇAS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com partes e peças aplicadas na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, mas desde que não acarretem aumento de vida útil superior a um ano ao bem que aplicadas, hipótese em que o crédito deve ser apurado a partir dos encargos de depreciação. CRÉDITO. FRETE. PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Geram direito de crédito da contribuição os gastos de frete no transporte de bens utilizados no processo produtivo. CRÉDITO. PRODUTOS QUÍMICOS. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO. Considerando tratar-se de empresa produtora de bens destinados à alimentação humana, geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com produtos químicos aplicados na limpeza e na higienização dos equipamentos industriais utilizados no processo produtivo. PROCESSO PRODUTIVO. IDENTIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS INSUMOS. AUSÊNCIA. GLOSA. Na falta de esclarecimentos acerca da identificação precisa ou da efetiva utilização no processo produtivo dos bens e serviços adquiridos, mantêm-se as glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização. Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000164/2008-74 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, reconhecer o direito a crédito em relação (1) aos produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc.; (2) ao frete no transporte de soda, tambor vazio e resíduos; (3) ao gás utilizado em empilhadeiras, exceto se combustível sujeito à monofasia; e (4) reconhecer o direito a crédito nas aquisições de partes e peças empregadas na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo (Anexo VI do Relatório Fiscal - fls. 139 a 171), sendo que, em se tratando de partes e peças que possam acarretar a esses bens vida útil superior a um ano, os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação; II. Por maioria de votos, reconhecer o direito a crédito em relação (i) às embalagens para transporte de produtos acabados, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que negavam o direito; (ii) ao frete arcado pelo próprio Recorrente no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa, que negavam o direito; (iii) às despesas com fretes nas operações de venda dos produtos acabados, observando- se que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que negavam o direito; e (iv) aos encargos de depreciação relativos a peneiras de aço e de inox e telas inox, no-break utilizado para evitar queda de energia na irrigação, empilhadeiras, impressora de etiquetas e instrumento de medição em análises laboratoriais, adquiridos após 30/04/2004, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que concediam o direito em maior extensão, para alcançar as aquisições anteriores à 30/04/2004, nos termos do julgamento do RE nº 599.316; vencidos ainda os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente) que concediam o crédito em relação à depreciação de motocicletas usadas pelos técnicos agrícolas para acompanhamento dos trabalhos no campo. Manifestou intenção de declarar voto a conselheira Mara Cristina Sifuentes, em relação à matéria do tópico “(ii)”. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000164/2008-74 Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa, e, por conseguinte, homologara as compensações até o limite do crédito reconhecido. Originalmente, em 26/08/2010, havia sido prolatado um primeiro despacho decisório em que se reconhecera a totalidade do direito creditório pleiteado e homologara integralmente a compensação (fls. 253 a 261), tendo a DRJ não conhecido da Manifestação de Inconformidade por ausência de litígio (fls. 337 a 339). Contudo, em 28/06/2012, a autoridade administrativa de origem propôs a revisão de ofício do referido despacho decisório, em razão da constatação de que constara dele um montante incorreto do crédito, pois, ao invés de se restringir ao valor do crédito vinculado à receita de exportação, se considerou o somatório das parcelas dos créditos vinculados às receitas do mercado interno, das receitas do mercado externo e do crédito presumido da atividade agroindustrial (fls. 343 a 344). Em 10/07/2012, prolatou-se o novo despacho decisório, com deferimento parcial do crédito e homologação da compensação no limite do direito creditório reconhecido (fls. 345 a 349). De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 17 a 41), que embasou o despacho decisório, foi reconhecido o direito a crédito em relação a todos os insumos diretos (consumidos diretamente na produção) e glosados os créditos relativos a insumos indiretos, salvo quando existente autorização legal específica, sendo os créditos glosados aqueles relativos aos seguintes itens: a) embalagem de transporte de produtos acabados, por não se incorporar ao produto durante o processo de industrialização; b) gás utilizado em empilhadeiras (GLP), por não ser utilizado diretamente na produção; c) peneiras de aço e de inox e telas de inox, por se tratar de bens sujeitos à imobilização; d) combustível de caminhão utilizado no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, por se tratar de insumo utilizado antes ou após o processo produtivo; e) produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc. (soda cáustica, ureia técnica, hipoclorito de sódio, ácido clorídrico, ácido sulfúrico etc.), por não se incorporarem ao produto final; f) combustíveis gastos na venda de produtos acabados, por falta de previsão legal; g) partes e peças não utilizadas em máquinas e equipamentos diretamente envolvidos no processo produtivo (partes e peças de ônibus e caminhões – em qualquer função – e as partes e peças para veículos da linha Fiat, tais como Strada e Palio, bem como outras não Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000164/2008-74 suficientemente especificadas, como aço, chapas de aço carbono, barras chatas de aço, tarugos, barras grelha basculantes, blocos queimadores, cantoneiras em aço, anel de tampa, motores, litros de Jet A-l, gás argônio, abraçadeiras, arruelas, contra pinos, lâmpadas em geral, lonas de plástico pretas, algumas mangueiras sem especificação etc.); h) partes e peças que, embora suficientemente especificadas, não atendem ao requisito fundamental da lei, passíveis de utilização em diferentes atividades (armários, equipamentos de laboratório, materiais de escritório, equipamentos de informática, discos de corte - insumo indireto -, eletrodos - insumo indireto -, lacres para carretas, fibras de limpeza - insumo indireto -, lente para inspeção - controle de pragas em pomar - etc.); i) aquisições referentes a itens indicados de forma absolutamente genérica pelo contribuinte (compra de material de empresa EPP, compra uso e consumo, diversos, ferramentas, materiais, materiais usados, oficina, outros suprimentos etc.); j) serviços de manutenção sem referência à aplicação ou à descrição dos serviços (ar condicionado, informática, malote correios, manutenção de veículos leves, peças empilhadeira, segurança patrimonial, serviços de chaveiro, serviços de tapeçaria etc.); k) serviços de manutenção relativos ao centro de custo ETE (Estação de Tratamento de Efluentes), pois os procedimentos lá desenvolvidos estão fora dos limites do processo produtivo (insumos indiretos); l) serviços de manutenção de laboratórios, por não fazerem parte do processo produtivo; m) encargos de depreciação gerados pelos bens adquiridos antes de 01/05/2004 (art. 31, caput e § 1º , da Lei n° 10.865/2004); n) encargos de depreciação relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, mas não utilizados diretamente no processo produtivo. Na Manifestação de Inconformidade (fls. 420 a 433 e 436 a 449), o contribuinte requereu a declaração da homologação tácita da compensação ou, alternativamente, o reconhecimento integral do direito creditório e protestou provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, sendo aduzido o seguinte: 1) a declaração de compensação havia sido transmitida em 30/11/2006, tendo sido prolatada a re-ratificação do despacho decisório em 26/10/2012, após o prazo de cinco anos para a homologação da compensação previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996; 2) “a não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, produto da "vontade" do legislador infraconstitucional, não se identifica com a não-cumulatividade do IPI e do ICMS, desdobramento de determinação constitucional, o que impede a "importação" de conceitos e conclusões firmados no âmbito desses impostos na aplicação da sistemática prevista nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.” (fl. 427); 3) “constituem-se em insumos para a produção de bens ou serviços não apenas as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e outros bens quando sofram alteração, mas também todos os custos diretos e indiretos de produção, e até mesmo Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000164/2008-74 despesas que não sejam registradas contabilmente a débito do custo, mas que contribuam para a produção.” (fl. 432); 4) o direito a crédito em relação ao material de embalagem não se restringe à embalagem de apresentação, nos termos da legislação do IPI, mas alcança também a embalagem de transporte que garante a integridade do produto, conforme jurisprudência assentada do CARF; 5) a distinção feita pela Fiscalização quanto a insumos direitos e insumos indiretos não pode prosperar, pois a lei assim não os previu, não tendo havido nela remissão à legislação do IPI para a definição do conceito de insumo; 6) considerando o conceito de insumos próprio das contribuições não cumulativas, deviam ser reconhecidos os créditos relativos a (i) gás GLP usado em empilhadeiras, (ii) combustível de caminhão utilizado no transporte de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, (iii) os produtos químicos, (iv) os insumos relativos aos serviços de manutenção, (v) o tratamento de efluentes, (vi) dispêndios relacionados ao laboratório e (vii) manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; 7) “estando inegavelmente relacionados ao processo produtivo da requerente, os encargos de depreciação dos bens glosados indevidamente pelo fiscal encaixam-se com precisão na norma do art. 3°, inciso VI, da Lei n. 10637.” (fl. 446); 8) “não pode a norma do art. 31 da Lei nº 10.865/04 ser aplicada retroativamente para alcançar os créditos relativos aos bens do ativo imobilizado, que tenham sido adquiridos até 30.4.2004, conforme reconhecido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ªa Região, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n. 2005.70.00.000594-0/PR, em 26.6.2008” (fl. 447); 7) “no presente caso a requerente almeja a compensação de valores da Contribuição ao PIS apurados no terceiro trimestre de 2005. E, tendo em vista que o prazo para o pedido de restituição, e consequentemente de eventual alteração destes valores, é de 5 anos contados do fato gerador, eventual prescrição tão-somente poderia ser suscitada com relação a fatos ocorridos posteriormente ao terceiro trimestre de 2010” (fl. 448). O acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se considerou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INSUMOS. DIREITO A CRÉDITO. Somente dão direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime de incidência não-cumulativa, os insumos consumidos em razão de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou deste sobre aqueles. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000164/2008-74 Decorridos cinco anos da apresentação de Declaração de Compensação sem manifestação da autoridade administrativa, consideram-se homologada a compensação e extintos definitivamente os débitos declarados. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Crédito Tributário Exonerado Merecem registro os seguintes excertos do voto condutor do acórdão de primeira instância: a) “em se tratando de crédito tributário, não existe discricionariedade para a autoridade administrativa. Verificado vício de legalidade no primeiro despacho proferido, a prolação de um segundo representa a anulação do primeiro, pois como bem frisou a súmula 473 [do STF], quando presente esse vício nos atos, “deles não se originam direitos” (fl. 457); b) “considerando as datas de apresentação da declaração de compensação, 30/11/2006, e de ciência do segundo despacho decisório, 29/10/2012, forçoso concluir pela homologação tácita da compensação.” (fl. 457); c) “[por] todo o exposto, VOTO pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, para reconhecer a homologação tácita da compensação declarada às fls. 5/8 – afastando a cobrança do débito nela informado – e manter o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 741.750,26, totalmente consumido pela referida compensação.” (fl. 460) Cientificado da decisão de primeira instância em 17/06/2013 (fls. 464 e 520), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 17/07/2013 (fl. 665) e requereu (i) a reforma parcial do acórdão recorrido, para o fim de que fosse cancelada a glosa fiscal, em sua integralidade, ou seja, com relação aos créditos relativos à receita de exportação, objeto deste pedido de ressarcimento, mas também com relação aos créditos relativos ao mercado interno e o crédito presumido da agroindústria, indevidamente glosados pela fiscalização neste processo e (ii) a atualização do crédito com base nos juros Selic, sendo repisados os argumentos de defesa e acrescidos os seguintes: 1) “a fiscalização se valeu do presente pedido de ressarcimento para glosar não apenas créditos decorrentes do mercado externo (receitas de exportação), como também créditos vinculados ao mercado interno e à atividade agroindustrial, conforme se verifica a partir da análise do relatório fiscal, o qual contempla a totalidade dos valores informados no DACON, independentemente de segregação quanto à sua origem/natureza (mercado externo, mercado interno e crédito presumido da agroindústria).” (fl. 471); 2) “se o intento da fiscalização era glosar, também, créditos vinculados ao mercado interno e créditos presumidos da agroindústria, deveria ter lavrado auto de infração com tal mister”, pois, “não se pode admitir que, em declaração de compensação ou pedido de ressarcimento, a fiscalização, discricionariamente, aumente a base de cálculo das contribuições sociais” (fls. 471 e 473); 3) “qualquer procedimento fiscal tendente a modificar um desses componentes da base de cálculo da contribuição em foco, seja para aumentar o valor das receitas, seja para reduzir o montante dos créditos, deve ser realizado no prazo de decadência do direito do fisco de Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000164/2008-74 efetuar o lançamento tributário, o qual, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, é aquele do art. 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional.”; 4) são genéricas as alegações da fiscalização de que os gastos com peneiras inox deveriam ter sido ativados, não havendo prova, sequer indício, de que isto seria verdadeiro; e, mesmo que o fosse, ao menos o crédito com base nos encargos de depreciação deveria ter sido admitido; 5) direito a crédito em relação ao frete no transporte de soda, tambor vazio e resíduos, por se inserir no processo produtivo, tratando-se, portanto, de insumos; 6) em relação ao crédito apurado com base nos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos, trata-se de itens utilizados no processo produtivo, destacando-se (i) o no-break utilizado para evitar queda de energia na irrigação, (ii) as motocicletas usadas pelos técnicos agrícolas para acompanhamento dos trabalhos no campo, (iii) empilhadeira, (iv) impressora de etiquetas e (v) instrumento de medição em análises laboratoriais. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa, e, por conseguinte, homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido, tendo sido, de acordo com o Relatório Fiscal, glosados os créditos relativos a insumos indiretos, salvo quando existente autorização legal específica. De início, merece registro que, nos presentes autos, não se analisará a prescrição aduzida no Relatório Fiscal, pois trata-se do 3º trimestre de 2005, situação em que não se teve por transcorrido o prazo quinquenal contado a partir do período de apuração, tendo em vista que o Dacon retificador foi entregue em 28/09/2009. Quanto ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ), apesar de o julgador ter reconhecido a homologação tácita da Declaração de Compensação presente às fls. 5 a 8, com a extinção total do débito compensado no montante de R$ 841.095,21, ele manteve o reconhecimento do crédito compensado no valor de R$ 741.750,26, não se dando conta de que, tendo havido a homologação tácita da compensação, tanto o débito quanto o crédito ali declarados se consideram extintos, pois a compensação envolve ambos, débito e crédito, não se vislumbrando, por conseguinte, acobertar na figura da homologação tácita apenas um dos lados da compensação, no caso, o débito. Dito em outras palavras, na homologação tácita da compensação, o débito declarado considera-se extinto e o crédito correspondente devidamente absorvido, uma vez que a Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000164/2008-74 compensação, conforme já dito, envolve ambos, débito e crédito, não sendo possível restringir a figura jurídica a apenas um dos lados do encontro de contas, qual seja, o débito. Dessa forma, diante da homologação tácita da compensação, resta controvertida, nesta instância, apenas a diferença de R$ 261.310,90, que corresponde ao resultado da subtração do crédito de R$ 841.095,21 já consumido na declaração de compensação do valor total pedido em ressarcimento (R$ 1.102.406,11 - fls. 14 a 15). No que se refere ao pedido do Recorrente de cancelamento das glosas efetuadas pela Fiscalização em relação ao total do crédito analisado, abrangendo, além dos créditos relativos à receita de exportação, objeto do pedido de ressarcimento, os créditos referentes ao mercado interno e o crédito presumido da agroindústria, há que se registrar, de pronto, que os PER/DComps (fls. 2 a 8 e 13 a 15) se restringiram ao crédito da contribuição para o PIS não cumulativo às operações de exportação, restringindo, portanto, a presente controvérsia a tal parcela do crédito, em conformidade com o § 6º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3 o e 4 o do art. 6 o desta Lei; (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, tem-se que a própria lei restringe o pedido de ressarcimento da contribuição aos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, exatamente nos termos formulados pelo Recorrente em seus PER/DComps. Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000164/2008-74 O fato de a Fiscalização ter ampliado a auditoria a todos os créditos, incluindo aqueles relativos ao mercado interno e ao crédito presumido da agroindústria, em nada afeta a presente análise, pois, se assim procedeu a Administração tributária, ela o fez no âmbito de sua competência fiscalizatória, conforme se depreende do comando constante dos arts. 194 a 196 do Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo. Nesse sentido, afasta-se, desde logo, referido pedido extensivo do Recorrente, registrando-se que a lavratura de auto de infração se destina à constituição de crédito tributário ainda não confessado pelo sujeito passivo, não abrangendo, por conseguinte, a análise de débitos e créditos da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, isso em conformidade com o teor da súmula CARF nº 159 1 . Logo, afasta-se, também, a alegação de decadência do direito de o Fisco proceder aos ajustes na apuração das contribuições não cumulativas, pois as regras decadenciais previstas nos arts. 150, § 4º, e 173 do CTN se restringem à constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ofício e a regra do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996 à homologação da declaração de compensação. Como os presentes autos se referem à Contribuição para o PIS apurada na sistemática não cumulativa, mister identificar, desde logo, o objeto social do Recorrente: produção e industrialização de laranja e exportação de suco de laranja, bem como produção e processamento de maçãs e suco de maçãs. 1 Súmula CARF 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000164/2008-74 Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Não cumulatividade. Créditos. Conceito de insumos. Para análise deste item, mister destacar, de início, o conceito de insumo adotado neste voto para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições não cumulativas, conceito esse que se encontra em conformidade com a decisão do STJ (Recurso Especial nº 1.221.170) submetida à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relaciona- se às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 2 . Como leciona Marco Aurélio Greco 3 , a cuja doutrina o presente voto se alinha, ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou 2 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38. 3 GRECO, Marco Aurélio. Não-cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (coord.). Não- cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004. Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000164/2008-74 necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos, ainda que indiretamente, no processo produtivo ou na atividade que constitui o objeto da sociedade empresária. Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos legais que cuidam da matéria. As Leis 10.833/2003 e nº 10.637/2002 disciplinam a matéria relativa ao direito de crédito na não cumulatividade da Cofins e da Contribuição para o PIS nos seguintes termos: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000164/2008-74 § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...) Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - VETADO IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000164/2008-74 V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX-energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II-dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Considerando o conceito de insumo supra e os dispositivos legais transcritos, passa-se à análise dos créditos pleiteados pelo Recorrente que foram glosados pela Fiscalização. Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000164/2008-74 II. Crédito. Aquisição de embalagem de transporte de produtos acabados. A Fiscalização glosou os créditos decorrentes de aquisições de embalagens de transporte por se tratar de bens que não se incorporam ao produto durante o processo de industrialização, baseando-se na legislação do IPI que faz a distinção entre “embalagens de apresentação” e “embalagens de transporte”, considerando que somente as primeiras dão direito a crédito da contribuição. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento, argumentando que, em julgamento do Superior Tribunal de Justiça, restou reconhecido o direito ao creditamento com relação a "embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte". Tendo por fundamento os dispositivos legais que regem a matéria, precipuamente o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, bem como, subsidiariamente, o requisito de utilidade, necessidade ou essencialidade para a produção, conclui-se, diferentemente da repartição de origem e da delegacia de julgamento, que dão direito a crédito da contribuição os bens e serviços utilizados na embalagem e no transporte dos bens produzidos pela pessoa jurídica, configurando-se itens necessários à distribuição, à armazenagem e à comercialização da produção. Além disso, justifica-se a apuração de créditos nas aquisições de material de embalagem para transporte pelo fato de que tais bens destinam-se à preservação das características dos produtos durante o transporte até os pontos de venda. Por se tratar de produtos voltados à alimentação humana, a realização do seu transporte sem o devido cuidado pode comprometer a sua integridade, o que torna o material de embalagem elemento imprescindível ao escoamento da produção. Conforme apontou o Recorrente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu nesse sentido, quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.125.253, ocorrido em 15 de abril de 2010, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Também esta Turma Ordinária já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa a seguir reproduzida: Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000164/2008-74 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de material de embalagem utilizado na movimentação de insumos e bens produzidos pelo contribuinte, ainda que exclusivamente no ambiente interno da indústria, dado tratar-se de produção de bens perecíveis, destinados ao consumo humano, mas desde que observados os demais requisitos da lei. (Acórdão nº 3201-006.152, de 20/11/2019) Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas a material de embalagem para transporte, mas desde que atendidos os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição na aquisição, III. Crédito. Aquisição de gás utilizado em empilhadeiras (GLP). A Fiscalização glosou os créditos decorrentes da aquisição de gás utilizado em empilhadeiras (GLP), por considerar que se tratava de insumo indireto que não se consumia diretamente na produção. O CARF já decidiu sobre essa matéria favoravelmente ao desconto de crédito em relação ao gás utilizado em empilhadeiras empregadas no processo produtivo, conforme se verifica dos trechos de ementas a seguir reproduzidos: COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - RESSARCIMENTO - CONCEITO DE INSUMO - CRÉDITOS RELATIVOS DESPESAS COM EMPILHADEIRAS (AQUISIÇÃO DE GLP E MANUTENÇÃO, DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES) - LEI Nº 10.637/02 E Nº 10.684/03. O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição nas diversas etapas da cadeia produtiva até o momento final do bem ou serviço, de modo a desonerar os custos de produção destes últimos. A expressão 'insumos e despesas de produção incorridos e pagos', obviamente não se restringe somente aos insumos utilizados no processo de industrialização, tal como definidos nas legislações de regência do IPI e do ICMS, mas abrange também os insumos utilizados na produção de serviços, designando cada um dos elementos necessários ao processo produtivo de bens e serviços, imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos. (Acórdão nº 3402-001.681, j. 15/02/2012) [...] COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. Fica deferido o crédito sobre combustíveis e lubrificantes utilizados em empilhadeiras que são imprescindíveis na fabricação do produto. (Acórdão nº 3201-000.849, j. 25/01/2012) Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000164/2008-74 [...] CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRA UTILIZADA NO DEPÓSITO DE AÇÚCAR. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O gás combustível de empilhadeiras utilizadas no depósito de açúcar se subsome ao conceito de insumos no âmbito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Desse modo, os gastos com gás combustível geram direito ao crédito de PIS/COFINS não- cumulativos. (Acórdão nº 3302-010.033, j. 17/11/2020) [...] CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. GÁS NATURAL. EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de gás natural consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e produtos dentro do pátio da empresa, mas desde que observados os demais requisitos legais, dentre os quais tratar-se de insumo em cuja aquisição houve o pagamento das contribuições. (Acórdão nº 3201-006.152, j. 20/11/2019) Não se pode perder de vista que as empilhadeiras desenvolvem importante função no transporte interno dos insumos e dos produtos finais resultantes do processo produtivo, bem como em sua estocagem, tratando-se, portanto, de elemento imprescindível à organização produtiva. Alinhando-se à jurisprudência acima referenciada, conclui-se pela reversão da glosa relativa a combustíveis consumidos em empilhadeiras, mas desde que observados os demais requisitos legais para a apropriação de créditos, dentre eles, tratar-se de insumo adquirido de pessoa jurídica domiciliada no País e em cuja aquisição houve o pagamento da contribuição, devendo-se observar, ainda, que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa. IV. Crédito. Aquisição de peneiras de aço e de inox e telas de inox. No Relatório Fiscal, a Fiscalização informou que, “[residualmente], também foram glosados os valores relativos a alguns itens que deveriam ter sido imobilizados (peneiras de aço e de inox e telas de inox).” (fl. ) Porém, na Manifestação de Inconformidade, quando se forma a lide, o Recorrente se pronuncia nos seguintes termos acerca desses produtos: “no que diz respeito às peneiras de aço e de inox e às telas de inox (...), a requerente ressalta que a fiscalização questionou apenas a classificação contábil desses itens, mas não o direito à tomada dos créditos da contribuição ao PIS a eles vinculados.” (fl. 444) Logo, as aquisições de tais produtos, registrados no Ativo Imobilizado, geram direito a crédito calculado com base nos encargos de depreciação, observados os demais requisitos legais. V. Crédito. Aquisição de combustível utilizado em caminhão. Transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica. Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000164/2008-74 A Fiscalização considerou que, por se tratar de insumo utilizado antes ou após o processo produtivo, a aquisição de combustível utilizado em caminhão para o transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica não gera direito a crédito da contribuição, entendimento esse combatido pelo Recorrente que se contrapõe ao conceito de “insumo indireto” adotado pela Fiscalização. Esta turma já decidiu quanto ao direito de crédito no transporte de insumos ou produtos, em elaboração ou acabados, entre estabelecimentos da pessoa jurídica, destacando-se os seguintes: NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins). (Acórdão nº 3201-007.210, j. 22/09/2020) [...] DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. (Acórdão nº 3201-007.236, j. 23/09/2020) Logo, considerando se tratar de custo de frete arcado pelo próprio Recorrente no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, conclui- se pela possibilidade de afastamento da glosa, mas desde que respeitados os demais requisitos da lei, dentre os quais ter o bem sido tributado em sua aquisição, devendo-se observar que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa. VI. Crédito. Aquisição de produtos químicos. Limpeza e higienização. Foram glosados os créditos relativos à aquisição de produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc. (soda cáustica, ureia técnica, hipoclorito de sódio, ácido clorídrico, ácido sulfúrico etc.), por considerar a Fiscalização que eles não se incorporam ao produto final. Não se pode perder de vista que, no presente caso, está-se diante de empresa produtora de sucos, em que a atividade de limpeza dos equipamentos utilizados no ambiente de produção se mostra essencial e inerente ao objeto social do Recorrente, conforme decisões desta turma julgadora, verbis: CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-007.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000164/2008-74 da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. (Acórdão nº 3201-006.043, j. 23/10/2019) [...] CRÉDITO. INSUMOS. ANÁLISES DE LABORATÓRIO. LIMPEZA DA FÁBRICA. PRODUÇÃO DE ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e de bens e serviços consumidos na limpeza da fábrica produtora de alimentos permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei. . (Acórdão nº 3201-006.004, j. 23/10/2019) Nesse sentido, observados os demais requisitos da lei, dá-se provimento ao recurso quanto ao direito de crédito na aquisição de produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc. VII. Crédito. Aquisição de combustíveis na venda de produtos acabados. A Fiscalização glosou os créditos relativos a combustíveis gastos na venda de produtos acabados por falta de previsão legal. Há previsão específica na lei autorizando o desconto de crédito relativamente a “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” (art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003), sendo que, sendo o custo do frete arcado pelo próprio Recorrente, a referida regra deve ser aplicada extensiva e analogicamente, pois o que se apreende do comando legal é a previsão de crédito em relação aos gastos no transporte e na armazenagem do produto acabado quando de sua venda. Nesse sentido, considerando se tratar de custo de frete arcado pelo próprio Recorrente no transporte de produtos acabados destinados à venda, conclui-se pela possibilidade de afastamento da glosa, mas desde que respeitados os demais requisitos da lei, dentre os quais ter o bem sido tributado em sua aquisição, devendo-se observar que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa. VIII. Crédito. Aquisição de partes e peças. Máquinas e equipamentos não utilizados no processo produtivo. Glosaram-se os créditos relativos a partes e peças não utilizadas em máquinas e equipamentos diretamente envolvidos no processo produtivo. O Recorrente contestou tal glosa nos seguintes termos: Com relação ao crédito calculado sobre as partes e peças de reposição e sobre os serviços de manutenção, não há dúvidas de que a recorrente faz jus ao creditamento, na medida em que constituem insumos empregados em seu processo produtivo, sem os quais as máquinas e equipamentos da produção não seriam postas em funcionamento, comprometendo a linha de produção. (fl. 498) Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-007.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000164/2008-74 Esta turma ordinária já decidiu favoravelmente ao desconto de créditos dessa natureza, conforme se verifica do excerto a seguir transcrito do voto condutos do acórdão nº 3201-007.344, de 20/10/2020, da relatoria do ilustre conselheiro Márcio Robson Costa: Especificamente em relação aos Materiais de Manutenção de peças de caminhões e máquinas agrícolas (freios, válvulas, motores, baterias, engates, transmissões, correias, rolamentos, parafuso, mangueiras, filtros, cabo de aço, molas), entendo que são dispêndios essenciais e relevantes para a realização da atividade do contribuinte e, logo, não há dúvida de que a glosa deve ser revertida. Contudo o aproveitamento do crédito será na medida da depreciação, respeitando o tempo que restar para a desvalorização do bem principal, entendendo que tais dispêndios são passíveis de serem ativados, face ao aumentam da vida útil dos bens. Caso se trate de meras despesas não ativáveis dou integral provimento. O Recorrente delimita seu pleito em relação a este item ao Anexo VI do Relatório Fiscal (fls. 139 a 171), em que se identificam as partes e peças aplicadas na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, cujos créditos foram glosados pela Fiscalização por terem sido considerados “insumos indiretos”. Seguindo a mesma linha da decisão da turma acima referenciada, conclui-se pela reversão da glosa de créditos relativos às partes e peças empregadas na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo (Anexo VI do Relatório Fiscal - fls. 139 a 171), mas desde que observados os demais requisitos da lei. Aqui, merece registro a possibilidade de se tratar de partes e peças que possam acarretar aos equipamentos vida útil superior a um ano, hipótese em que os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação. IX. Crédito. Aquisição de partes e peças. Utilização geral. A Fiscalização glosou, ainda, os créditos relativos a partes e peças que, embora suficientemente especificadas, não atendiam ao requisito fundamental da lei, passíveis de utilização em diferentes atividades (armários, equipamentos de laboratório, materiais de escritório, equipamentos de informática, discos de corte, eletrodos, lacres para carretas, fibras de limpeza, lente para inspeção etc.). O Recorrente não se contrapõe diretamente a tais glosas, nem na Manifestação de Inconformidade e nem no Recurso Voluntário, restringindo sua defesa ao argumento genérico de que se trata de partes e peças utilizadas no processo produtivo. No Recurso Voluntário, é apresentada planilha com identificação de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização (fls. 528 a 626), mas sem maiores detalhes na peça recursal que pudessem relacionar os dados ali presentes com aqueles apontados na auditoria, referenciados em parte no primeiro parágrafo deste subitem. Nas referidas planilhas, há insumos que estão sendo discutidos em outros subitens deste voto, não tendo o Recorrente se desincumbido de melhor esclarecer seu pleito, precipuamente se se considerar que se está diante de milhares de itens, para cuja análise se exigem esclarecimentos adicionais mais detalhados. Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-007.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000164/2008-74 Nesse contexto, por falta de maiores esclarecimentos quanto a esses itens, no que concerne a sua vinculação ao processo produtivo, mantêm-se as glosas respectivas. X. Crédito. Aquisições genericamente identificadas. Glosaram-se, ainda, os créditos relacionados a aquisições de itens indicados de forma absolutamente genérica pelo contribuinte (compra de material de empresa EPP, compra uso e consumo, diversos, ferramentas, materiais, materiais usados, oficina, outros suprimentos etc.). Nem na primeira e nem na segunda instância o Recorrente faz menção direta ou presta esclarecimentos em relação a tais glosas, tratando-se, portanto de decisão definitiva neste contencioso tributário. XI. Crédito. Serviços de manutenção sem identificação precisa. Também foram glosados créditos relacionados a serviços de manutenção, em relação aos quais, segundo a Fiscalização, não havia referência à sua aplicação ou à sua descrição precisa (ar condicionado, informática, malote correios, manutenção de veículos leves, segurança patrimonial, serviços de chaveiro, serviços de tapeçaria etc.). No Recurso Voluntário, o Recorrente não se contrapõe especificamente a tais glosas, tratando-se, portanto, da mesma forma concluída no subitem anterior, de matéria definitiva neste processo administrativo. XII. Crédito. Serviços de manutenção relativos ao ETE. A Fiscalização glosou os créditos quanto aos serviços de manutenção relativos ao centro de custo ETE (Estação de Tratamento de Efluentes), pois os procedimentos lá desenvolvidos foram considerados fora dos limites do processo produtivo. Na planilhas juntadas pelo Recorrente, constam dispêndios com reformas na ETE (reforma de bomba helicoidal e melhorias/readequação), mas não há uma linha sequer nas peças recursais no sentido de vincular tais dispêndios ao processo produtivo. O tratamento de efluentes, amplamente desenvolvido na peça recursal, insere-se no subitem VI deste voto, relativo à aquisição de produtos químicos utilizados na limpeza e na higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc. Logo, aqui, também, mantêm-se as glosas. XIII. Crédito. Serviços de manutenção de laboratórios. O direito a crédito foi também afastado em relação a serviços de manutenção de laboratórios, por não fazerem parte do processo produtivo, segundo a Fiscalização. No Recurso Voluntário, o Recorrente faz referência ao material de laboratório utilizado em análises laboratoriais (Anexo VI do Relatório Fiscal - fls. 139 a 171), material que se insere na análise empreendida no subitem VIII deste voto. Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-007.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000164/2008-74 Em relação aos serviços, especificamente, nenhuma referência foi feita pelo Recorrente na peça recursal, tratando-se, portanto, de mais uma decisão definitiva. XIV. Crédito. Frete (soda, tambor vazio e resíduos). O Recorrente se contrapõe, ainda, à glosa dos valores decorrentes do frete de soda, tambor vazio e resíduos, amparando-se em decisões do CARF. A Fiscalização incluiu esses itens nas planilhas contendo os resultados da auditoria (Anexo III), mas não teceu maiores esclarecimentos específicos sobre eles no Relatório Fiscal. A simples descrição dos bens (soda, tambor vazio e resíduos) indica que se trata de elementos inerentes ao processo produtivo do Recorrente, cujas despesas de frete devem ser reconhecidas como geradoras de crédito, observados os demais requisitos da lei. XV. Crédito. Encargos de depreciação. Aquisição anterior a 01/05/2004. A Fiscalização afastou o direito de apuração de créditos em relação aos encargos de depreciação gerados pelos bens adquiridos antes de 01/05/2004, por força do contido no art. 31, caput e § 1º , da Lei n° 10.865/2004, verbis: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio. O Recorrente se contrapõe s esse entendimento nos seguintes termos: Muito embora a redação do art. 31 da Lei nº 10.865/04 não levante dúvida acerca da real intenção do legislador ao editá-lo, a análise criteriosa do ordenamento jurídico conduz à conclusão de que esse dispositivo legal não pode ser aplicado, sob pena de ofender o direito da Recorrente ao desconto dos créditos da COFINS, calculados sobre os encargos de depreciação do ativo imobilizado em foco. Com efeito, segundo as regras previstas no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, o direito ao creditamento do PIS e da COFINS “nasce” no momento em que os bens do ativo imobilizado são adquiridos pela pessoa jurídica. Contudo, a dedução do respectivo crédito é diferida para o momento em que forem reconhecidas as correspondentes quotas de depreciação ou amortização, nos termos do inciso III, § 1º daquele dispositivo legal. Por essa simples razão, não poderia a norma do art. 31 da lei nº 10.865/04 ser aplicada retroativamente para alcançar os créditos relativos aos bens do ativo imobilizado, que tenham sido adquiridos até 30.4.2004, conforme reconhecido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n. 2005.70.00.000594-0/PR, em 26.6.2008 (fl. 696 – g.n.) Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-007.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000164/2008-74 De início, deve-se registrar que este Colegiado, em conformidade com a súmula CARF nº 2 4 , não pode afastar a aplicação de lei válida e vigente, sob pena de responsabilização. Saliente-se que, no julgamento do RE 599.316, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o art. 31, caput, da Lei n° 10.865/2004, tratando-se, contudo, de decisão ainda não transitada em julgado, razão pela qual aqui tal decisão não deverá ser obrigatoriamente aplicada, em consonância com o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Logo, tendo a lei estipulado a regra temporal de apropriação de créditos da contribuição em relação aos encargos de depreciação e encontrando-se ela vigente, não se vislumbra possibilidade de seu afastamento, razão pela qual, aqui se alinha ao entendimento da Fiscalização quanto a essa matéria. XVI. Crédito. Encargos de depreciação. Máquinas e equipamentos não utilizados diretamente no processo produtivo. Em relação aos créditos calculados sobre encargos de depreciação nos períodos autorizados pela lei, a Fiscalização os glosou por considerar que as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado não eram utilizados diretamente no processo produtivo. O Recorrente argumenta que todos esses créditos se relacionam a bens que compõem o processo produtivo e que a lei não exige que eles sejam "diretamente" aplicados no processo de produção dos bens destinados à venda, bastando que estejam relacionados, direta ou indiretamente, ao processo produtivo ou à comercialização. No Anexo VIII do Relatório Fiscal, encontram-se identificados as referidas máquinas e equipamentos, sendo possível constatar que grande parte deles se refere a equipamentos e licenças de uso de informática, fax, ar condicionado, aparelhos telefônicos, armários, notebooks, impressoras etc., prestando o Recorrente o seguinte esclarecimento: E, conforme já exposto, todos os créditos aproveitados pelo contribuinte relacionam-se a bens que compõem o processo produtivo, sendo certo que a lei não exige que os itens do ativo imobilizado sejam "diretamente" aplicados no processo de produção dos bens destinados à venda, donde se infere que, para que se tenha direito ao crédito, é suficiente que aqueles bens estejam relacionados ao processo produtivo. (...) Nesse sentido, a recorrente elaborou a anexa planilha descritiva (Doc. 02), com o detalhamento da aplicação no processo produtivo da empresa de milhares de itens indevidamente glosados pela fiscalização, afastando a alegação de que os bens do ativo imobilizado não estariam relacionados à produção. (fls. 500 e 501) Conforme já apontado subitem IX deste voto, no referido doc. 02 (fls. 528 a 626), o Recorrente traz planilha com identificação de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização, abrangendo insumos que estão sendo discutidos em outros subitens deste voto. 4 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-007.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000164/2008-74 No Recurso Voluntário, o Recorrente especifica alguns bens que, segundo ele, se incluem neste subitem, a saber: se (i) o no-break utilizado para evitar queda de energia na irrigação, (ii) empilhadeira, (iii) impressora de etiquetas e (iv) instrumento de medição em análises laboratoriais. Tendo-se em conta tal descrição dos referidos bens, bem como sua aplicação, é possível constatar que eles se inserem no contexto do processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito com base nos encargos de depreciação, devendo, portanto, ser revertidas as glosas respectivas. XVII. Correção monetária. Taxa Selic. Quanto ao pedido de correção monetária dos créditos com base na taxa Selic, trata-se de matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. XVIII. Conclusão. Diante de todo o exposto acima, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) considerando que a Fiscalização traçou como parâmetros de análise na auditoria fiscal somente (i) o conceito de insumos, (ii) a distinção entre material de embalagem de apresentação e material de embalagem de transporte e (iii) a abrangência dos créditos apurados com base em encargos de depreciação, na execução da presente decisão, o reconhecimento por este Colegiado dos créditos na apuração das contribuições não cumulativas, em conformidade com o item 15 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2/2016 5 , encontra-se dependente da observância dos demais requisitos legais, não registrados no Relatório Fiscal, dentre os quais (a) a exigência de que os bens e serviços geradoras de crédito tenham sido adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País (art. 3º, §§ 2º, inciso I, e 3º, incisos I e II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e (b) a existência de pagamento das contribuições na aquisição dos bens e serviços utilizados como insumos, bem como em relação aos demais autorizados pela lei (art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003); b) reconhecer o direito a crédito nas aquisições de (i) embalagens para transporte de produtos acabados, (ii) produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos 5 15. Em suma, apenas no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo, em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição, incumbe à unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (que pode ser denominada como matéria de fundo), passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Não se analisam valores se a razão de decidir já trata de questão precedente de direito material, suficiente, por si só, para fundar a decisão, em atenção ao princípio da eficiência em sede processual. Seria um contrassenso exigir que a Fazenda Pública, quando não homologasse a compensação, com fundamento em direito material suficiente para tanto, tivesse de proferir despacho adicional, com a aferição de um determinado valor, para uma situação hipotética em que restasse superada a questão de direito contrária ao contribuinte. Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-007.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000164/2008-74 equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc. e (iii) frete no transporte de soda, tambor vazio e resíduos; c) reconhecer o direito a crédito em relação ao custo de (i) gás utilizado em empilhadeiras, de (ii) frete arcado pelo próprio Recorrente no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, bem como nas (iii) operações de venda dos produtos acabados, observando-se que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa; d) reconhecer o direito a crédito nas aquisições de partes e peças empregadas na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo (Anexo VI do Relatório Fiscal - fls. 139 a 171), sendo que, em se tratando de partes e peças que possam acarretar a esses bens vida útil superior a um ano, os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação; e) reconhecer o direito de crédito apurado a partir dos encargos de depreciação relativos a (i) peneiras de aço e de inox e telas inox, (ii) no-break utilizado para evitar queda de energia na irrigação, (iii) empilhadeiras, (iv) impressora de etiquetas e (v) instrumento de medição em análises laboratoriais, adquiridos após 30/04/2004. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Declaração de Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Ao final do julgamento do presente processo, manifestei a minha intenção de apresentar Declaração de voto em relação ao direito de crédito para as embalagens para transporte de produtos acabados, em que restei vencida por maioria de votos. O ilustre Relator encaminhou seu voto no sentido de que, no que foi acompanhado pela maioria do Colegiado,: Tendo por fundamentos os dispositivos legais que regem a matéria, precipuamente o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, bem como o requisito de utilidade, necessidade ou essencialidade para a produção, conclui-se, diferentemente da repartição de origem e da delegacia de julgamento, que dão direito a crédito da contribuição os bens e serviços utilizados na embalagem e no transporte dos bens produzidos pela Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-007.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000164/2008-74 pessoa jurídica, configurando-se itens necessários à distribuição, à armazenagem e à comercialização da produção. (grifos meus) No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...).1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de essencialidade e de relevância pode ser extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, no julgamento deste REsp nº 1.221.170/PR, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-007.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000164/2008-74 aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...)Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (...)Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. (grifos meus) A partir do decidido pelo STJ, observa-se que toda a análise sobre os bens que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste possam gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, também gerariam créditos. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois, sendo as embalagens para o transporte de produto já acabado, não há como tratar este insumo como parte do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. O Parecer Normativo nº 5/2018 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, se manifestou sobre a não possibilidade de tomada de créditos destes insumos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55.Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56.Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 57.Nada obstante, deve-se salientar que, por vezes, a legislação específica de alguns setores exige a adoção pelas pessoas jurídicas de medidas posteriores à finalização da produção do bem e anteriores a sua efetiva disponibilização à venda, como ocorre no caso de exigência de testes de qualidade a serem realizados por terceiros (por exemplo o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro), aposição de selos, lacres, marcas, etc., pela própria pessoa jurídica ou por terceiro. 58.Nesses casos, considerando o quanto comentado na seção anterior acerca da ampliação do conceito de insumos na legislação das contribuições efetuada pela Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-007.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000164/2008-74 Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos bens e serviços exigidos da pessoa jurídica pela legislação específica de sua área de atuação, conclui-se que tais itens são considerados insumos desde que sejam exigidos para que o bem ou serviço possa ser disponibilizado à venda ou à prestação. 59.Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. 60.Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. 61.Diferentemente, exemplificando a regra específica relativa a bens e serviços exigidos por legislação específica, cita-se o caso abordado na Solução de Consulta Cosit nº 12, de 26 de março de 2008 (ementa publicada no Diário Oficial da União de 22/4/2008), na qual se analisou caso concreto em que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento exigia que pessoas jurídicas produtoras de vacinas de uso veterinário levassem o produto já finalizado até estabelecimento específico localizado em uma única cidade do país para receberem selo de qualidade e só então poderem ser comercializadas. Aplicando-se as disposições deste Parecer Normativo à espécie, concluir-se-ia que: a) os dispêndios da pessoa jurídica com a realização dos testes, compra e instalação dos selos permitiriam a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos, visto serem exigidos pela legislação específica para que o produto possa ser comercializado; b) os dispêndios da pessoa jurídica com o transporte do produto até o local de realização dos testes também se enquadrariam na modalidade de creditamento em voga, pois se trata de item absolutamente necessário para que se possa cumprir a exigência de instalação dos selos. Também trago para embasar o meu entendimento o acórdão nº 3401-007.173, o qual acompanhei integralmente, que pode ser aplicado ao presente caso: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PIS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas com serviços de frete e armazenagem entre estabelecimentos da recorrente, serviços de industrialização por encomenda, locação de empilhadeiras e equipamentos para embalagem, tratamento de resíduos, serviços de montagem elétrica, mecânica e hidráulica e colocação Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-007.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000164/2008-74 de motores, serviços de manutenção industrial e de reparo de vazamentos nas tubulações. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. Já a respeito das embalagens para acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, acompanho o decidido pelo STJ no REsp nº 1.125.253, e já citado pelo Relator em seu voto, que permitiu o creditamento das embalagens de acondicionamento, quando o vendedor arcar com este custo: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. Com base nesse entendimento divirjo da turma, que em sua maioria deu provimento ao recurso nesse ponto, e voto pela negativa de provimento ao recurso voluntário quanto à possibilidade de tomada de crédito para as embalagens de transporte de produto acabado. Mara Cristina Sifuentes (assinado digitalmente) Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13003.001538/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AJUSTE ANUAL. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), como pagos ao contribuinte e a seus dependentes e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, por dependente declarado do contribuinte e não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão apurada. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. PAF. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF N° 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2201-008.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AJUSTE ANUAL. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), como pagos ao contribuinte e a seus dependentes e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, por dependente declarado do contribuinte e não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão apurada. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. PAF. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF N° 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 00 15 38 /2 00 8- 19 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.025 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.001538/2008-19 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento. O relatório da decisão de primeira instância é elucidativo e sintetiza o procedimento fiscal e o processo administrativo fiscal até a fase de impugnação, nos seguintes termos: Mediante Notificação de Lançamento, de íls. 04/07, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do imposto de renda pessoa física, acrescido de multa de ofício e juros de mora, totalizando R$ 63.846,29, calculados até 29/08/2008, em virtude da constatação de irregularidades na declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006. A fiscalização informa às íls. 06 que constatou omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas no montante de R$ 60.845,91, com imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 3.152,94; às fls. 06, verso, omissão de rendimentos recebidos de pessoa física e do exterior, no valor de R$ 73.322,44; às fls. 07, compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 96,43. O contribuinte apresentou impugnação, conforme instrumento de fls. 01/02, alegando, em resumo, que não houve omissão dos rendimentos apontados pela fiscalização. Informou que os imóveis que renderam os aluguéis foram havidos por herança deixada por seu falecido pai. Referiu que os aluguéis foram declarados parte pelo próprio notificado, parte por seu cônjuge e outra parte por sua mãe. Anexou documentos conforme fls. 09 e seguintes. A decisão de primeira instância (fls.118/120) foi consubstanciada nos termos da seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS Estando demonstrada a omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, devidamente confirmada através de informação prestada em DIMOB pela fonte pagadora, deve ser mantido o lançamento. Intimada da referida decisão em 24/10/2011 (fl.128), a contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, em 22/11/2011 (fl. 132/133), alegando, que: Os rendimentos declarados como omitidos na notificação de lançamento 2007/610450125654036 foram informados via DIMOB no CPF de Sonia Maria Silva da Silveira, incorretamente , relato que os imóveis foram havidos por herança ( vide formais de partilha e escrituras anexas), conforme detalhado abaixo : DECLARACAO DA MAE : ALBA SANTOS DA SILVA: Os rendimentos de RL Refosco e NT Fernandes pertencem a sua mãe ALBA SANTOS DA SILVA-CPF-668.449.160-00. Na declaração de ALBA SANTOS DA SILVA, foi incluído o rendimento de GRABSKI - COM DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDAque pertencem a Sonia Maria Silva da Silveira. Ao retificar a declaração de ALBA SANTOS DA SILVA ( vide anexo )com a exclusão dos rendimentos de GRABSKI e inclusão dos rendimentos de RL REFOSCO E NT FERNANDES de sua propriedade a mesma teria ficado com imposto a pagar de R$ Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.025 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.001538/2008-19 7.186,52 com os valores corretos acima detalhados, tendo sido declarado na época ( vide anexo ) imposto a pagar de R$ 7.566,83. DECLARACAO DE SONIA MARIA SILVA DA SILVEIRA. Os rendimentos que não constaram na declaração de Sonia Maria Silva da Silveira, de imóveis de sua propriedade foram : Linhares e Holverg- uma diferença de R$653,10. GRABSKI-Com de Papeis e Embalagens Ltda de R$ 20.790,87, que erroneamente foi declarado na declaração de sua mãe ALBA SANTOS DA SILVA. Castilhos e Celeste Ltda no valor de R$ 1.710,00 Ao corrigir sua declaração o valor do imposto a pagar ficaria em R$ 11.789,05 com a inclusão e exclusão dos valores acima, em sua declaração original o valof~pãgb foi de R$ 6.762,36. Nas declarações de imposto de renda anexas estão bem INFORMADOS nos BENS E DIREITOS os imóveis de propriedade da contribuinte e sua mãe. ANEXOS : 1) Escrituras e formais do partilha dos imóveis. Modelo de declaração retificada sem transmissão. Copias das declarações da mãe (ALBA SANTOS DA SILVA) e da contribuinte. III-A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado , e retificando as declarações rela tadas , apurando os valores corretos a pagar. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Mérito Da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física e jurídica - DIMOB De início, cumpre ressaltar que a contribuinte não manifesta insurgência quanto à omissão de rendimentos de aluguéis de pessoas físicas, estando essa parte o lançamento definitivamente constituído na esfera administrativa. Todos os locatários abordados na peça recursal são pessoas jurídicas. Argumenta a recorrente que os rendimentos omitidos apurados pela Fiscalização foram informados em DIMOB em seu CPF de maneira incorreta. Alguns rendimentos de aluguéis de imóveis de propriedade da sua mãe foram informados como rendimentos da contribuinte. A contribuinte, também, apresentou DAA Retificadora ajustando os rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.025 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.001538/2008-19 Ocorre que, a teor da legislação de regência, não é permitido pretender retificar a DAA com a intenção de se eximir de pagamento de tributo, após iniciado o procedimento e sem prova consistente do eventual erro cometido no preenchimento da DAA, cuja matéria inclusive já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF n° 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme PortariaMFn°277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim sendo, deve prevalecer a omissão de rendimentos apurada no ano- calendário 2006, estando correto o procedimento fiscal e em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário apurado. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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