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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8938042 #
Numero do processo: 10880.911533/2017-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2005 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Nos termos do art. 66, do Anexo II, do RICARF inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser corrigidas a partir da interposição de embargos inominados.
Numero da decisão: 3302-011.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, com efeitos infringente, para alterar a decisão embargada no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). ]
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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LAPSO MANIFESTO. Nos termos do art. 66, do Anexo II, do RICARF inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser corrigidas a partir da interposição de embargos inominados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, com efeitos infringente, para alterar a decisão embargada no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). ] Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos por conselheiro do colegiado (fls.154/155), em face do Acórdão nº 3302-007.427 (fls. 144/149), proferido em 25/07/2019, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, conduzido sob a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, tendo sido detectada, a ocorrência de contradição no voto condutor do acórdão paradigma nº 3302-007.426 (processo nº 10880.911543/2017-04). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 15 33 /2 01 7- 61 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911533/2017-61 O Presidente desta Turma de julgamento admitiu os embargos de Declaração conforme Despacho de admissibilidade, transcrito a seguir: DAS ALEGAÇÕES E DO CABIMENTO O embargante sustenta que o acórdão padece de contradição, pelo fato de os autos versarem sobre pedido de restituição e sem haver qualquer declaração de compensação a ele vinculado, ao contrário do voto condutor que considerou que o litígio versava sobre declaração de compensação. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Segundo Luiz Guilherme Marinoni: Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc. capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal." Passo à análise. O julgamento do litígio seguiu a sistemática de recursos repetitivos, regulamentada pelo artigo 47, §§ 1ºe 2º do Anexo II do RICARF. O voto proferido no paradigma e aqui reproduzido informou que o despacho decisório não homologara o pedido de compensação objeto dos autos, em razão de um outro pedido de compensação ter sido não homologado em razão de o crédito ter sido utilizado em um terceiro pedido de compensação. Ademais, reconheceu de ofício a homologação tácita de declaração de compensação (antes mencionada como pedido de compensação). Verifica-se, de fato, que o Despacho Decisório de e-fl. 76 indeferiu o Pedido de Restituição nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836 de e-fls. 73/75, não havendo qualquer declaração de compensação objeto do litígio deste processo. Contudo, não há propriamente uma contradição, mas sim um lapso manifesto de que trata o artigo 66 do Anexo II do RICARF, já que não há contradição entre os fundamentos do voto e sua conclusão. Destarte, pelo princípio da fungibilidade recursal, acolho os embargos opostos pelo conselheiro como embargos inominados, nos termos do artigo 66 do Anexo II do RICARF CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos inominados para sanar o lapso manifesto quanto à inexistência de declaração de compensação a ser apreciada nos presentes autos. Encaminhe-se para nova formação de lote de repetitivos e novo sorteio e distribuição no âmbito da turma, nos termos do artigo 4º da Portaria CARF nº 145/2018. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911533/2017-61 Após, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal e reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, entendo por conhece-los. O julgamento deste processo foi conduzido sob a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF. Na decisão do voto condutor do acórdão paradigma nº 3302-007.425 (processo nº 10880.911543/2017-04), foi dado provimento ao Recurso Voluntário ao reconhecer a homologação tácita, nos termos do disposto no parágrafo 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Verifica-se que a alegação da ocorrência de lapso manifesto quanto à inexistência de declaração de compensação procede, visto que o caso em análise trata-se de pedido de restituição, o qual não se aplica a norma inscrita no parágrafo 5º, art. 74 da Lei nº. 9.430/96: o dispositivo expressamente se refere à declaração de compensação, não se aplicando aos pedidos de restituição ou ressarcimento. Na compensação, o sujeito passivo promove o encontro de contas que caracteriza a compensação, requerendo a sua homologação pela Administração Tributária. No caso em que o encontro de contas não é homologado, os valores compensados são imediatamente exigidos nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Tal análise do procedimento adotado pelo sujeito passivo está, naturalmente, sujeita a prazo, uma vez que envolve a cobrança de um débito que o interessado pretende extinguir. Logo, é de se esperar que a lei que regulamenta o pedido de compensação também preveja um prazo para o Fisco decidir sobre o direito pleiteado – assim como existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. No caso de ressarcimento e restituição, o sujeito passivo requer que seja declarada a existência de um crédito. Não existe procedimento anterior a ser objeto de homologação. O indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento, mesmo que ocorrido após o decurso do prazo decadencial, não atinge a segurança jurídica, pois não implicará a cobrança de débitos confessados. Como bem apontado no despacho de admissibilidade, este processo, objeto de julgamento, trata-se de um Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a um suposto pagamento a maior do período de apuração 31/12/2005, no valor de R$ 17.860,23, transmitido através do PER nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836 e que foi indeferido pela Derat São Paulo (fl.76), pelo fato de que “o crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição.” Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, a decisão de primeira instância indeferiu o pleito, por entender estar correto o Despacho Decisório, pelo fato de não restar crédito passível de restituição, visto que o direito creditório já foi utilizado em outra Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911533/2017-61 Declaração de Compensação vinculada ao mesmo crédito, eis, em síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae: O contribuinte se insurge contra o indeferimento do Pedido de Restituição nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, alegando que transmitiu Declaração de Compensação vinculada ao mesmo crédito e que teria retificado a DCTF, demonstrando o pagamento indevido. Preliminarmente, deve ser afastado o pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, já que em Pedidos de Restituição não há débitos passíveis de cobrança. O despacho decisório proferido no presente processo está correto e não merece reforma. Através do PER nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, o interessado solicitou a restituição do valor total R$ 17.860,23. O exato valor foi solicitado através da Declaração de Compensação nº 13245.44708.211209.1.3.04-8025. Assim, como o valor total requerido no PER foi utilizado na compensação, não há qualquer possibilidade de restar saldo passível de restituição. Correto, portanto, o indeferimento do Pedido de Restituição, pois o direito creditório já foi utilizado na Declaração de Compensação vinculada ao mesmo crédito. Destaque-se que não cabe a rediscussão do mérito do direito creditório nestes autos, pois tal análise ocorreu no despacho decisório proferido na Dcomp nº 13245.44708.211209.1.3.04-8025, processo nº 10880.924611/2012-82. Por fim, não merece acolhida o pedido de juntada de documentos, pois o art. 16, do Decreto nº 70.235/72, prevê: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997)” Conforme descrito no dispositivo legal, a juntada de documentos não poderá ser feita a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Não ocorrendo tais exceções, a juntada posterior de documentos não é admitida. Diante do exposto, VOTO para julgar a manifestação de inconformidade como improcedente. Como bem salientado pela decisão recorrida, o valor exato solicitado no PER nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, objeto dos autos, vinculado ao mesmo DARF, foi utilizado na compensação 13245.44708.211209.1.3.04-8025, parcialmente homologada (R$ 17.607,56), ou seja o valor respectivo já havia sido alvo de aproveitamento, portanto, não há saldo a restituir. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911533/2017-61 Assim, não poderia a autoridade a quo reconhecer crédito algum para a interessada, porque os valores respectivos já haviam sido alvo de aproveitamento, através de um pedido de compensação objeto de outra declaração, vinculada ao mesmo crédito. Com relação a alegação de que a DCTF foi enviada com erro indicando débito maior do que aquele efetivamente devido, sendo objeto de retificação, justifica a composição do seu crédito requerido no PER nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, não procede. Nesse ponto, ressalte-se, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, por ser instrumento formal de confissão de dívida, sua retificação exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado . Esta é a regra estabelecida pelo art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifou-se) Assim, instaurado o contencioso administrativo, as alegações quanto ao suposto crédito decorrente de recolhimento indevido ou a maior, como no caso em análise, devem estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, além de demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro nos órgãos competentes. Acerca da produção de provas dos fatos contábeis e fiscais, importante lembrar os termos dispostos no art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, no sentido “que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis”. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911533/2017-61 Desta forma, os livros contábeis e demais documentos fiscais, que demonstrem a efetiva composição da base de cálculo, sobre a qual foi efetuado o pagamento da contribuição em questão, são indispensáveis para que se comprove o alegado recolhimento indevido ou a maior. Como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Aliás, a questão de quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 373 a seguir transcrito, o qual se aplica supletiva e subsidiariamente ao processo administrativo, por força do art. 15 do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Na realidade, esse artigo nada mais representa do que a positivação do princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." In casu, não tendo sido em momento algum comprovada pela recorrente a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não há reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido. Assim, deve ser corrigido o lapso manifesto, com fulcro no art. 66, do Anexo II do RICARF 1 , pois conforme tratado acima, o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição, como no caso dos autos, de modo que a correção desse erro afeta o resultado do julgamento. Dessa forma, para correção do lapso manifesto evidenciado, entendo que o recurso deve ser improvido, pois, não há motivos que justifiquem uma eventual reforma da decisão preferida pela DRJ, uma vez que não há saldo passível de restituição, pois o valor total requerido no Pedido de Restituição nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, objeto do litígio, foi utilizado através da Declaração de Compensação nº 13245.44708.211209.1.3.04-8025, anteriormente requerida. Conclui-se então pela revisão da decisão embargada, deve também ser retificada a Ementa para fazer constar a seguinte redação: 1 Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911533/2017-61 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. Inexiste direito creditório disponível para fins de restituição quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível, porque os valores respectivos já haviam sido alvo de aproveitamento, através de um pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Dessa forma, voto em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringente, para alterar a decisão embargada no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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8945044 #
Numero do processo: 13227.900138/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias, demonstrando de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 3402-008.749
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.748, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13227.900137/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias, demonstrando de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108).

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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias, demonstrando de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.748, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13227.900137/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 01 38 /2 01 3- 21 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.749 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900138/2013-21 Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição para a Cofins Não Cumulativa – Mercado Interno. Realizada a análise, foi proferido Despacho Decisório Eletrônico, reconhecendo parte do direito creditório e, consequentemente, homologando parcialmente as compensações declaradas. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente por unanimidade de votos, nos termos do v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, sendo os argumentos de defesa resumidos no respectivo relatório e os fundamentos da decisão demonstrados no voto condutor, dispensada a Ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância pela via postal, apresentando tempestivamente o recurso voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja reformada a decisão recorrida e conhecida a total improcedência da glosa realizada. Apresentado o recurso, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteado para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição para a Cofins Não Cumulativa Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.749 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900138/2013-21 – Mercado Interno, neste processo referente às compensações declaradas nas PER/DCOMP 17540.78001.301012.1.5.11-6160, relativa ao pedido de ressarcimento/compensação do 1º Trimestre de 2010. O Despacho Decisório Eletrônico não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP em referência, considerando que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Informa a Recorrente em razões recursais que: i) Segundo relatório da atividade fiscal, o pedido de ressarcimento se baseia na possibilidade de o contribuinte sujeito ao regime não cumulativo compensar ou ressarcir os créditos calculados sobre insumos utilizados na produção de bens comercializados no mercado interno, com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não indecência de PIS/Cofins; ii) Verificou-se que houve deferimento da totalidade dos valores demonstrados pelo contribuinte em seus DACON. Entretanto, que os DACON foram posteriormente retificadas, na data de 30/10/2012, sendo que declarou créditos adicionais vinculados a receitas não tributadas no mercado interno, ora em discussão; iii) O Fisco entendeu que o direito creditório ainda se encontra sujeito à apuração de sua liquidez e certeza, eis que não houve nenhuma prova documental apresentada pelo contribuinte, a não ser meras cópias do despacho decisórios e dos recibos de entrega dos DACON retificadores. Após tecer considerações quanto aos aspectos legais e constitucionais sobre as Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, bem como sobre o princípio da não cumulatividade, conceito de insumos, inaplicabilidade da Taxa Selic, impossibilidade de incidência de juros sobre a multa e aspecto confiscatório da multa, a Recorrente pediu pela improcedência da glosa realizada, porém não abordou sobre o ônus probatório utilizado como premissa pelo Ilustre Julgador a quo para manter o Despacho Decisório. Observo que a r. decisão recorrida teve como fundamento relevante para rejeitar a manifestação de inconformidade, a incidência do artigo 161 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que rege as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, e condiciona o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante escrituração contábil e fiscal. O ilustre Julgador a quo observou em seu r. voto que, no Demonstrativo de Detalhamento do Crédito, integrante do Despacho Decisório de fls. 14/17, verifica-se que houve deferimento da totalidade dos valores demonstrados pela Manifestante em seus DACON. Ocorre, no entanto, Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.749 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900138/2013-21 que os DACON considerados na análise foram posteriormente retificados, conforme relação extraída de consulta aos sistemas internos da Receita Federal do Brasil, com a inclusão de créditos adicionais vinculados a receitas não tributadas no mercado interno. Com isso, foi considerada a ausência de comprovação de os créditos adicionais estarem mesmo vinculados a receitas não tributadas no mercado interno, seja em relação à comprovação dos valores numéricos em si, seja em relação à comprovação de haver, de fato, saldo passível de ressarcimento. Observo que o DACON retificador foi transmitido em 30/10/2012, ou seja, antes do Despacho Decisório Eletrônico, emitido em 04/04/2013. Porém, da análise dos autos, verifico que, de fato, nenhuma comprovação do crédito incluído em retificação foi apresentada pela Contribuinte, que trouxe aos autos tão somente cópias dos despachos decisórios e dos recibos de entrega de tais demonstrativos. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para comprovação do direito pleiteado. Todavia, ainda que aplicada a verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus probatório. A Recorrente não demonstrou a mínima diligência em comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Seja com a peça de impugnação ou até mesmo por ocasião da interposição do recurso voluntário, poderia ter instruído a defesa com escrituração contábil e fiscal que permita a verificação da exatidão das informações prestadas, o que não fez. Aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil1, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.749 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900138/2013-21 (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Portanto, está correta a decisão de primeira instância, motivo pelo qual deve ser mantida. Por fim, por incidência das Súmulas CARF nºs 2 2 e 108 3 , igualmente devem ser rejeitados os argumentos sobre a inaplicabilidade da Taxa Selic, impossibilidade de incidência de juros sobre a multa e aspecto confiscatório da multa. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 2 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 3 Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.749 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900138/2013-21 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13053.000163/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à unidade de origem para diligência e/ ou perícia, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. DETERMINAÇÃO. ALÍQUOTA. PERCENTUAL. “Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo”. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637/2002. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE INTERNACIONAL. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO REPRESENTADO POR AGENTE MARÍTIMO SEDIADO NO PAÍS. Sujeito passivo que contrata frete internacional junto a transportador marítimo domiciliado fora do País, embora representado por agente marítimo estabelecido no Brasil. Agente marítimo que atua na condição de mandatário profissional do armador. Direito de crédito inexistente. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3301-010.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntario e, no mérito, dar provimento parcial para reconhecer o direito de o contribuinte utilizar o percentual de 60,0% da alíquota prevista no artigo 2º da Lei nº 10.637/2002, para o cálculo do crédito presumido da agroindústria, bem como o direito à atualização monetária do ressarcimento deferido, pela taxa Selic, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), contados da data da protocolização do respectivo pedido. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-11T13:40:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-11T13:40:52Z; Last-Modified: 2021-08-11T13:40:52Z; dcterms:modified: 2021-08-11T13:40:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-11T13:40:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-11T13:40:52Z; meta:save-date: 2021-08-11T13:40:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-11T13:40:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-11T13:40:52Z; created: 2021-08-11T13:40:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-08-11T13:40:52Z; pdf:charsPerPage: 2197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-11T13:40:52Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13053.000163/2009-65 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-010.578 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de julho de 2021 RReeccoorrrreennttee DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL (FRS S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL) IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à unidade de origem para diligência e/ ou perícia, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. DETERMINAÇÃO. ALÍQUOTA. PERCENTUAL. “Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo”. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637/2002. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE INTERNACIONAL. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO REPRESENTADO POR AGENTE MARÍTIMO SEDIADO NO PAÍS. Sujeito passivo que contrata frete internacional junto a transportador marítimo domiciliado fora do País, embora representado por agente marítimo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 01 63 /2 00 9- 65 Fl. 1416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13053.000163/2009-65 estabelecido no Brasil. Agente marítimo que atua na condição de mandatário profissional do armador. Direito de crédito inexistente. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntario e, no mérito, dar provimento parcial para reconhecer o direito de o contribuinte utilizar o percentual de 60,0% da alíquota prevista no artigo 2º da Lei nº 10.637/2002, para o cálculo do crédito presumido da agroindústria, bem como o direito à atualização monetária do ressarcimento deferido, pela taxa Selic, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), contados da data da protocolização do respectivo pedido. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ em Campo Grande/MS que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou em parte as Declarações de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS reconheceu parcialmente o direito do contribuinte ao ressarcimento pleiteado e, consequentemente, homologou as Dcomp até o limite do crédito reconhecido, conforme Despacho Decisório às fls. 26 e Parecer às 23/24. Inconformada com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese: 1) prejudicial de conexão e a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com o de nº 13005.001269/2009-51; 2) erro no percentual do cálculo do crédito presumido da agroindústria; 3) a correta utilização do saldo Fl. 1417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13053.000163/2009-65 credor trimestral do crédito presumido da agroindústria; 4) erro na determinação da base de cálculo dos créditos descontados das devoluções de vendas; 5) o direito de descontar créditos sobre as despesas com fretes na operação de venda; 6) a incidência da Selic sobre o saldo credor passível de restituição; 7) a necessidade de recomposição dos saldos de períodos anteriores; e, 8) a necessidade de perícia. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 04-24.378, às fls. 1354/1368, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 JULGAMENTO CONJUNTO. AUTO DE INFRAÇÃO, PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. Impugnação a auto de infração sem crédito e lavrado em face de apuração de crédito utilizado em PER/DCOMPs deve ser julgada em conjunto com as manifestações de inconformidade aos despachos decisórios. MATÉRIA DE FATO NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Os preceitos constitucionais são endereçados ao legislador e a análise de normas segundo esses princípios é atribuição do Poder Judiciário, cabendo aos agentes fazendários o cumprimento da legislação em vigor. NULIDADE. O lançamento calcado na legislação aplicável não é nulo e se a contribuinte demonstrou ter pleno conhecimento da infração que lhe é imputada não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal as provas devem ser apresentadas junto com a impugnação e a perícia só é determinada no caso de questões que demandem essa providência. CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL. A classificação contida no § 3° do art. 8° da Lei n. 10.925/2004 refere-se aos produtos adquiridos como insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. DEMONSTRAÇÃO. O crédito presumido agroindustrial não é ressarcível, não podendo, para fins de demonstração, ser somado aos créditos passíveis de compensação/ressarcimento. CRÉDITOS. FRETES SOBRE VENDAS. Os fretes sobre vendas só geram créditos se os pagamentos forem efetuados a pessoa jurídica domiciliada no país e para dedução das contribuições a pagar. CRÉDITOS. VALORAÇÃO. A valoração dos créditos é efetuada na forma disposta na legislação, não incidindo juros compensatórios no caso de ressarcimento de créditos de Cofins, inclusive durante o prazo de discussão administrativa. Intimada dessa decisão, inconformada a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo, literalmente: a) seja reconhecido o cerceamento de defesa por ausência de fundamentação e motivação pelo despacho decisório proferido à primeira instância administrativa, com o reconhecimento de sua nulidade e, por conseqüência o afastamento das glosas sobre a integralidade do crédito presumido; b) se por hipótese, não forem acolhidas a alegações de cerceamento de defesa e Fl. 1418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13053.000163/2009-65 nulidade da decisão de primeira instância, requer seja integralmente reformado o Acórdão 04-24.378, com o reconhecimento da totalidade do crédito presumido da Recorrente e o deferimento integral do pedido de ressarcimento formulado no presente feito, acrescido de correção monetária pela taxa SELIC, com o afastamento do auto de infração 13005001269/2009-51; c) a reforma integral do Acórdão recorrido para que seja acolhido o pedido de perícia e os quesitos formulados pela Recorrente, com o julgamento do processo em diligência, caso os argumentos trazidos no presente apelo, a farta documentação juntada aos autos, além dos documentos que sempre estiveram à disposição da fiscalização não sejam suficientes ao convencimento dos ilustres Julgadores desse egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a total procedência do Recurso Voluntário, com a ressarcibilidade do montante integral do crédito. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: 1) da conexão e apreciação do presente processo com o auto de infração nº 13005.001269/2009-51 e demais pedidos de ressarcimento: naquele processo, foram formalizados autos de PIS e Cofins, para o mesmo período de competência do PER em discussão, sem exigência de créditos tributários, determinando o estorno dos créditos presumidos da agroindústria, excedentes aos valores calculados no percentual de 35,0 % das alíquotas previstas no artigo 2º da Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e também glosado o ressarcimento/compensação do saldo credor destes créditos; 2) matéria não impugnada: reconheceu que cometeu erro, em relação ao desconto de créditos sobre devoluções de vendas, contudo, manteve os argumentos de defesa sobre os demais aspectos; 3) da competência para julgamento da existência de ilegalidades e inconstitucionalidades: alegou que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de seus órgãos judicantes, deve assegurar o direito dos contribuintes, segundo os princípios constitucionais; 4) do cerceamento de defesa e nulidade: segundo seu entendimento, o despacho decisório violou os princípios da legalidade e da verdade material; 5) da importância da pericia ou diligência: defendeu suas realizações para se apurar o ressarcimento de conformidade com o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004; 6) da comprovação das informações prestadas no Dacon: alegou que procedeu a juntada de farta documentação, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, e, inclusive, indicou quesitos para realização de perícia ou diligência; 7) da correta aplicação do percentual de 60% na apuração da base de cálculo do crédito presumido: defendeu a determinação do percentual em função dos produtos fabricados e não dos insumos utilizados na produção; 8) do direito ao ressarcimento do crédito presumido: o artigo 36 da Lei nº 12.058/2009, permite o ressarcimento/compensação do seu saldo credor trimestral; 9) dos créditos relativo a despesa de frete na operação de venda – ônus suportado pela recorrente – pagamento realizado a empresa domiciliada no país – responsável pelo transporte internacional de cargas: defendeu o direito de descontar créditos, nos termos do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, c/c o artigo 15, inciso II, desta mesma lei; 10) da valoração dos créditos pela taxa Selic: alegou que faz jus à atualização monetária, em face da obstrução por parte da RFB ao ressarcimento; e, 11) da recomposição dos saldos acumulados de anos anteriores: requereu, se acatados seus argumentos, a recomposição dos saldos acumulados dos créditos de anos anteriores, desde seu início, de forma que coadunem com os saldos apresentados pela recorrente. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. Fl. 1419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13053.000163/2009-65 O recurso voluntário interposto pelo contribuinte atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. I) – Preliminares I.1) Conexão/julgamento em conjunto A recorrente requereu o julgamento em conjunto deste processo com os de nºs 13005.001269/2009-51; 13053.000164/2009-18; 13053.000286/2009-04; e 13053.000287/2009- 41. Os três primeiros já foram julgados nas instâncias administrativas, inclusive, com decisões definitivas. Já o quarto, será julgado em concomitância com este, nesta mesma sessão de julgamento. I.2) Matéria não impugnada A decisão recorrida foi acatada, quanto ao equívoco cometido pela recorrente, ao descontar créditos em duplicidade sobre as devoluções de vendas. Assim, o julgamento desta matéria ficou prejudicado. I.3) Ilegalidades e inconstitucionalidades Ao contrário do entendimento da recorrente, o despacho decisório não padece de ilegalidades e/ ou de inconstitucionalidades. A decisão da autoridade administrativa teve como fundamento a legislação tributária então vigente, Leis nº 10.637/2002; nº 10.925/2004; e, nº 11.116/2005. Já uma possível inconstitucionalidade desses diplomas legais, quanto à vedação do ressarcimento em espécie e/ ou a compensação do saldo credor trimestral do crédito presumido da agroindústria, sua apreciação e julgamento pelas Turmas do CARF está vedada os termos da Súmula CARF nº 02 que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. I.4) Nulidade do despacho decisório A recorrente suscitou nulidade do despacho decisório, sob o argumento de cerceamento do seu direito de defesa por ter violado os princípios da legalidade e da verdade material. Ao contrário do seu entendimento, o despacho decisório foi proferido com fundamento na legislação tributária vigente que trata do ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral do PIS não cumulativo. Também, não houve infringência ao princípio material da verdade, uma vez que o saldo credor passível de ressarcimento/compensação foi efetuado com base na documentação fiscal e contábil do contribuinte. Além disto, segundo o Decreto nº 70.235, 06/03/72, são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); Fl. 1420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13053.000163/2009-65 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...); No presente caso, não houve cerceamento do direito de defesa, a fundamentação e a motivação das glosas foram demonstradas no despacho decisório e permitiu ao contribuinte exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que impugnou, em primeira e segunda instâncias, as glosas das quais discordou. I.5) Pericia e/ ou diligência. A recorrente solicitou pericia e/ ou diligência para apurar o ressarcimento de conformidade com o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. O Decreto nº 70.235/72 que regula o procedimento administrativo fiscal, assim dispõe, quanto à diligência e perícia: Art. 16. A impugnação mencionará: (...). III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...). No presente caso, não vejo necessidade da perícia solicitada. I.6) Comprovação das informações prestadas no Dacon Em momento algum, seja no despacho decisório seja na decisão recorrida, houve alegação de que as informações no Dacon não foram comprovadas. A diligência e perícia foram rejeitadas porque a autoridade julgadora de primeira instância entendeu que suas realizações seriam prescindíveis para o deslinde do litígio. II) Mérito. As matérias em discussão nesta fase recursal abrangem: 1) o percentual de cálculo do crédito presumido da agroindústria; 2) o direito ao ressarcimento/compensação do crédito presumido; 3) o desconto de créditos sobre despesas de frete na operação de venda; 4) a incidência da taxa Selic no ressarcimento; e, 5) a recomposição dos saldos acumulados dos créditos descontados. No recurso voluntário a recorrente alegou conexão deste processo com os de nºs 13005.001269/2009-51; 13053.000164/2009-18; 13053.000286/2009-04; e 13053.000287/2009- 41, solicitando, inclusive, o julgamento, em conjunto de todos eles. Conforme já destacado anteriormente, com exceção do processo nº 13053.000287/2009-41, que está sendo julgado concomitantemente com este, os demais já possuem decisões administrativas definitivas. No julgamento do recurso especial do processo 13005.001269/2009-51, objeto dos autos de infração do PIS e da Cofins, formalizado para exigir do contribuinte o estorno dos créditos descontados e compensados indevidamente, nos 3º e 4º trimestres do ano calendário de Fl. 1421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13053.000163/2009-65 2009, a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deu provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer o direito de o contribuinte apurar o crédito presumido da agroindústria, no percentual de 60,0 % das alíquotas previstas no artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e para afastar a possibilidade de ressarcimento/ compensação do saldo credor dos créditos presumidos da agroindústria e negou provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do Acórdão nº 9303-003.812, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637/2002. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Ressaltamos que, no presente caso, o ressarcimento refere-se ao 3º trimestre do ano calendário de 2009 que também foi objeto dos autos de infração do processo 13005.001269/2009-51. Assim, passemos à análise e julgamento das matérias de mérito: II.1) Percentual de cálculo do crédito presumido da agroindústria No presente caso, o contribuinte tem como atividade econômica, dentre outras, a agroindústria, com frigorífico de abate de animais (aves, suínos e bovinos), processamento de carne, produção de alimentos destinados à alimentação humana e animal. A determinação do percentual da alíquota prevista no artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, para a determinação do valor do crédito presumido da agroindústria, a título de PIS e Cofins, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula nº 157 que assim dispõe: Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso aquela súmula, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar o crédito presumido do PIS agroindústria, sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperado pessoa física, com a aplicação da alíquota correspondente a 60,0 % da prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002. II.2) Ressarcimento/compensação do crédito presumido da agroindústria Em relação a esta matéria, em face da segurança jurídica e visando evitar decisão conflitante sobre a mesma matéria, em processo do mesmo contribuinte, tratando de mesmos fatos geradores e período de competência, adoto como fundamento da minha decisão, o voto do Fl. 1422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13053.000163/2009-65 Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no referido Acórdão nº 9303-003.812 e processo nº 13005.001269/2009-51, transcrito a seguir: Aduz a contribuinte que seria cabível a utilização do crédito presumido da Cofins da agroindústria para compensação com débitos relativos a tributos federais. Afirma que inexiste qualquer vedação na Lei nº. 10.925/04 com relação à possibilidade de utilização do crédito presumido formado por receitas de exportação para compensação com débitos de outros tributos federais, sendo incabível a inovação trazida pela IN/SRF nº. 660/06. O crédito presumido de que a contribuinte pretende se valer é aquele previsto no art. 8º da Lei nº. 10.925/2004. Veja-se: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 17. Produz efeitos: ......................................................................................................... III a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8° e 9° desta Lei; O texto da lei é claro e não deixa margem a dúvidas: a partir de 1º de agosto de 2004, o crédito presumido, apurado na forma ali prevista, concedido às pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal, as quais se classificam nos códigos ali citados, poderá ser deduzido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devida em cada período de apuração. Diferentemente do que alega a recorrente, não se trata de limitação imposta por meio da IN/SRF nº. 660/06, mas de restrição trazida pela própria Lei nº. 10.925/2004, não havendo, portanto, qualquer permissão legal para a utilização dos créditos presumidos concedidos por aquela lei em compensação de tributos, conforme pretende a recorrente, mas apenas para a sua dedução da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP devidas em cada período de apuração. Alega, ainda, a recorrente, que sua pretensão encontraria fundamento no inciso II do §1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, o qual estabelece que o crédito apurado na forma do artigo 3° daquela lei poderá ser utilizado tanto na dedução do valor da mesma contribuição quanto na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Entretanto, como bem salientou a autoridade julgadora de piso, os §10 e 11 do art. 3º da Lei nº. 10.637/2002, que tratavam da forma de utilização do crédito presumido ora pleiteado pela recorrente, foram expressamente revogados pela alínea “a” do inciso I do art . 16 da Lei nº. 10.925/2004, que passou a disciplinar a forma de utilização desse créditos, por meio do art. 8º, já transcrito linhas acima. Veja-se: Lei nº. 10.637/2002: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 1423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13053.000163/2009-65 ............................................................................................. § 10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº.10.925/2004) § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº.10.925/2004) I seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2o; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº.10.925/2004) II o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº.10.925/2004) Lei nº. 10.925/2004 Art. 16. Ficam revogados: I a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de 2004: a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e ........................................................................................................ De outro giro, tem-se que essa mesma matéria já foi apreciada pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste CARF, em relação à mesma contribuinte “Usina Bela Vista”, nos autos do processo nº. 10840.000092/200511. Naquela oportunidade, a Turma julgadora, por maioria de votos, decidiu pela impossibilidade de utilização do crédito presumido em pedidos de compensação ou ressarcimento. Veja-se a ementa do referido julgado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/02/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE NÃO HOMOLOGAR A COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS RETROATIVAMENTE. O direito da Fazenda Pública não homologar a compensação levada a efeito pelo contribuinte decai em 05 (cinco) anos contados da data da transmissão da Declaração de Compensação, nos termos do §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Considerando que compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, afigura-se lícito retroagir até a data da apuração do crédito utilizado na Declaração de Compensação, para averiguar de sua aptidão para extinção do crédito tributário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2004 Fl. 1424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13053.000163/2009-65 O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º, § 1º, inciso II, e § 2º; Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005; Lei nº 11.116/2005, art. 16 e art. 21, caput da Instrução Normativa SRF nº 600/2005. (grifo não constante do original) No mesmo sentido também se manifestou a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, nos autos do processo nº. 10840.002532/200566, em decisão cuja ementa abaixo transcrevo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins. Período de apuração: 07/2005 Ementa: PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. ART. 3º, II DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMO. PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA O MAQUINÁRIO DE CORTE E TRANSPORTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS ENTRE A SEDE DA EMPRESA E O LOCAL DO CORTE DA CANA DE AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. A análise do direito ao crédito deve atentar para as características específicas da atividade produtiva do contribuinte. Na atividade de usinagem de cana-de-açúcar, o transporte dos funcionários até o local do corte da cana-de-açúcar é uma atividade integrante, porquanto necessária, do processo produtivo. Situação em que o transporte do funcionário não configura pagamento de um benefício ao empregado, mas a contratação de um serviço que viabiliza a produção, integrando o processo produtivo. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. Em razão do art. 8º, § 2º da Lei 10.925/2004, que se refere expressamente ao art. 3º, § 4º da Lei 10.637/2002, o tratamento que deve ser dado ao crédito presumido da agroindústria é o do regime aplicável ao crédito ordinário relativo ao mercado interno – que apenas pode ser aproveitado para redução da própria contribuição nos meses subseqüentes – e não o regime do crédito correspondente à exportação – que pode ser objeto de restituição e compensação. Legalidade da vedação contida no art. 8º, § 3º, II da IN 660/2006. Recurso provido em parte. (grifo não constante do original) Assim, o crédito presumido do PIS agroindústria, ora pleiteado, apurado na forma do art. 8º da Lei nº. 10.925/2004, não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação, por absoluta falta de previsão legal. II,3) Desconto de créditos sobre despesas de frete na operação de venda (empresa domiciliada no exterior) Já em relação a esta matéria, da mesma forma do item anterior, visando à segurança jurídica e à prolação de decisão conflitante sobre a mesma matéria, em processo do mesmo contribuinte, tratando de mesmos fatos geradores e período de competência, adoto como fundamento da minha decisão, o voto da Ilustre Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim, Fl. 1425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13053.000163/2009-65 Acórdão nº 3201-002.847, processo nº 13053.000164/2009-18, já “transitado em julgado”, em que a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, objeto do ressarcimento do saldo credor trimestral da Cofins, correspondente ao mesmo trimestre do PIS, em discussão neste processo, a seguir transcrito: DOS CRÉDITO RELATIVO A DESPESA DE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA ÔNUS SUPORTADO PELA RECORRENTE PAGAMENTO REALIZADO A EMPRESA DOMICILIADA NO PAÍS RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS Quanto a este tópico, os fretes glosados correspondem a serviços pagos a pessoa jurídica domiciliada no exterior, explica a recorrente que em suas atividades operacionais, em especial quando da entrega de suas mercadorias comercializadas junto ao mercado internacional, assume o pagamento das despesas com fretes internacionais. Defende que o crédito pretendido de frete é relativo ao frete na operação de venda e não diz respeito a insumo e sim a despesa, tendo como base legal o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03. Utilizarei a maneira de decidir os fundamentos do voto nesta parte do acordão de n° 3201-001.977, de 25/01/2016, de relatoria de Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, julgado nesta Turma, que não prevê o direito ao crédito, nos termos abaixo: Em relação à glosa de créditos com despesas relacionadas ao serviço de frete internacional, não está em discussão o fato de tais gastos correspondem a despesas com frete na operação de venda, passíveis, a princípio, de gerar créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins. A fiscalização entendeu que tais despesas não geram direito a crédito devido a terem como contratado pessoa jurídica não domiciliada no território nacional. A recorrente sustenta ter contratado o serviço junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, condição que é imposta pela Lei nº 10.833/03 para a apropriação do crédito. A fiscalização, por seu turno, sustenta que a pessoa jurídica a quem se refere a recorrente não é o transportador, mas sim seu agente marítimo. Delimitada a lide, esclarece-se que o agente marítimo tem por função exercer a representatividade do armador em uma determinada localidade. Sinteticamente, sua função, na condição de auxiliar da navegação, é o de colaborar com a empresa armadora nas tarefas da armação e do transporte marítimo, dentre as quais se destaca a angariação de carga para os espaços disponíveis do navio (slot charters) e o controle das operações portuárias de carga e descarga. A definição legal do agente marítimo, por sua vez, encontra-se estampada no art. 1º, III, da Portaria 48/95 da Secretaria de Vigilância Sanitária, vinculada ao Ministério da Saúde, a qual define-o como “pessoa qualificada para representar um transportador e por ele ou em seu nome, autorizar todas as formalidades relacionadas com a entrada e despacho de embarcação, tripulação, passageiro, carga e provisão de bordo”. O agente marítimo, portanto, é a pessoa jurídica que o armador nomeia como seu mandatário, encarregando o de representa-lo comercialmente, perante os contratantes de seus serviços, e também perante as autoridades administrativas dos portos de partida e destino. Em relação a sua natureza jurídica, opera o agente marítimo sob a figura do artigo 658 do Código Civil de 2002, como mandatário profissional do armador, que é verdadeiro encarregado do serviço de transporte. O STJ se pronunciou nesse sentido, conforme voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, do qual se extraiu o excerto abaixo transcrito: O agente marítimo, relata Danielle Machado Soares (SOARES, Danielle Machado. O agente marítimo e sua responsabilidade jurídica. In: Revista de Direito do Tribunal de Fl. 1426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13053.000163/2009-65 Justiça do Estado do Rio de Janeiro, n.º 63, abril/junho 2005, p. 52), surgiu como mero auxiliar dos capitães dos navios nos portos estrangeiros. Nessa função, apenas facilitava o trâmite e os despachos diante das autoridades locais e dos comerciantes. Com a evolução do comércio marítimo e o aumento da rotatividade das embarcações, passou a praticamente substituir os capitães no tocante às questões técnicas provenientes do negócio marítimo, tornando-se seu representante para atuar em seu nome, por sua conta e nos seus interesses. Hoje, a expressão agente marítimo ou ship broker denomina: ... pessoas encarregadas pelos armadores, ou por quem as suas vezes faça em cada caso particular, temporária ou permanentemente, do mandato de realizar as operações comerciais que originalmente corresponderiam ao capitão ou armador, nos portos de carga ou descarga, de ajudar o capitão em qualquer operação e de cuidar dos interesses do navio e da carga, não só perante as autoridades, mas também nas relações privadas (SOARES, Luiz Dantas de Souza Soares. Agente de navegação responsabilidade civil. In: Revista de direito mercantil, n.º 34, abril/junho 1979, p. 54). O agente marítimo compromete-se a representar o navio em terra, praticando em nome do armador ou capitão os atos que esse teria de realizar pessoalmente. Vale se, para isso, de contrato consensual, bilateral e oneroso que corresponde perfeitamente à idéia do mandato profissional, figura jurídica tratada no art. 658 do CC de 2002. (recurso especial no 731.226, j. 20.09.2007) (grifo nosso) Em sendo esta a natureza contratual existente entre armador e agente marítimo, os valores pagos foram pela recorrente ao agente marítimo pelo frete internacional de cargas na condição de mandatárias das empresas transportadoras. Estes, os armadores, que efetivamente perceberam tais valores. Como consequência, em sendo o agente marítimo um mero representante da pessoa jurídica que efetivamente presta o serviço de transporte, atuando por meio de verba de representação paga pela empresa transportadora, deve-se verificar, para fins de atendimento da vedação prevista pelo artigo 3º, §3º, inciso I, da Lei no. 10.833/03, o domicilio da empresa que presta o serviço de transporte, e não de sua mandatária. Assim sendo, tendo em vista que os contratos de transporte foram firmados com pessoas jurídicas não domiciliadas no Brasil, mostra-se correta a glosa promovida pela autoridade fiscal, devendo ser mantida a decisão recorrida neste ponto. Portanto é fato incontroverso que o frete é prestado por pessoa jurídica domiciliada no exterior, não gerando direito ao crédito. Assim, mantém-se a glosa. II.4) Incidência da taxa Selic no ressarcimento A incidência de juros compensatórios sobre o ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos escriturais foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, sob a sistemática dos artigo 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), em que decidiu que é devida a correção monetária, quando há resistência do Fisco em deferir o pedido. Ainda, segundo a decisão desse Tribunal Superior, a resistência do Fisco se configura depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento. A decisão no REsp nº 1.767.945, transitou em julgado na data de 28 de maio de 2020, bem depois da aprovação da referida súmula do CARF nº 125 que vedava o pagamento de juros compensatórios sobre o saldo credor trimestral do PIS e da Cofins. A ementa da decisão do referido REsp, assim dispõe, literalmente: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. Fl. 1427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13053.000163/2009-65 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge- se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Essa mesma ementa foi utilizada nas decisões dos REsp nºs 1.768.060 e 1.768.415 que foram julgados no mesmo dia. Ambos os julgamentos trataram de pedidos de ressarcimento de créditos presumidos do PIS e da Cofins da agroindústria, assim ementados: “6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" Ressaltamos ainda que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levando-se em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, já atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Cofins depois de decorridos 360 o 360 (trezentos e sessenta) dias Fl. 1428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13053.000163/2009-65 contados da data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22/2021, data de 30/06/2021. Assim, levando-se em consideração que a Súmula CARF nº 125 foi aprovada em 03/09/2018 e, ainda, que a decisão do STJ no REsp nº 1.767.945 transitou em julgado em 28/05/2020, esta deve prevalecer sobre aquela, aplicando-se ao presente caso o disposto no § 2º do artigo 62 do RICARF. II.5) Recomposição dos saldos acumulados de anos anteriores A Lei nº 10.637/2002 que prevê o ressarcimento de créditos do PIS, vinculados à exportação de mercadorias, como no presente caso, assim dispõe: Art. 5 o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...). III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o , poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Segundo estes dispositivos legais, o que é passível de ressarcimento/compensação é o saldo credor trimestral e não o saldo acumulado, seja de anos anteriores, seja do respectivo ano-calendário. Dessa forma, apurado saldo credor no trimestre, cabe ao contribuinte solicitar seu ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp) e não acumular os saldos anualmente. Assim, não há que se falar em recomposição dos saldos trimestrais de anos anteriores, por força de decisões administrativas favoráveis ao contribuinte em outros processos. Em face de todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso voluntario e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para reconhecer o direito de o contribuinte utilizar o percentual de 60,0% da alíquota prevista no artigo 2º da Lei nº 10.637/2002, para o cálculo do crédito presumido da agroindústria, bem como o direito à atualização monetária do ressarcimento deferido, pela taxa Selic, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), contados da data da protocolização/transmissão do respectivo pedido. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 1429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13053.000163/2009-65 Fl. 1430DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16004.720162/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2014, 01/04/2015 a 30/09/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da sociedade e as despesas com manutenção de veículos da frota própria, empregados no processo produtivo, bem como as despesas relativas à movimentação dos insumos entre os estabelecimentos do contribuinte ensejam o creditamento da contribuição social não cumulativa.
Numero da decisão: 3401-009.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas correspondentes à rubrica “óleo diesel” (combustível, lubrificante e as peças de manutenção) e às despesas de transporte de insumos entre os estabelecimentos do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas correspondentes à rubrica “óleo diesel” (combustível, lubrificante e as peças de manutenção) e às despesas de transporte de insumos entre os estabelecimentos do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da sociedade e as despesas com manutenção de veículos da frota própria, empregados no processo produtivo, bem como as despesas relativas à movimentação dos insumos entre os estabelecimentos do contribuinte ensejam o creditamento da contribuição social não cumulativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas correspondentes à rubrica “óleo diesel” (combustível, lubrificante e as peças de manutenção) e às despesas de transporte de insumos entre os estabelecimentos do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 01 62 /2 01 7- 14 Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720162/2017-14 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 14-75.049, proferido pela 14ª Turma da DRJ/RPO, que, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Trata-se de Autos de Infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS e da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, fls. 612/682, que constituíram o crédito tributário total de R$ 9.746.741,18, somados o principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 30/06/2017. No Termo de Verificação que acompanha os autos de infração, a autoridade contextualiza os fundamentos do lançamento, iniciando por informar que o período objeto de verificação abrange os anos calendário de 2012 e 2013. Não obstante, períodos posteriores foram incluídos na autuação em função da utilização de créditos da não cumulatividade indevidamente apurados nos períodos verificados. A contribuinte apresentou pedidos de ressarcimento que provocaram a auditoria em seus créditos. Segundo o estatuto social, a contribuinte é constituída na forma de Sociedade Anônima e tem por objeto: fabricação e comércio de açúcar e álcool e demais derivados da cana-de- açúcar, geração e comercialização de energia elétrica a partir do bagaço da cana-de-açúcar, bem como operações de compras e vendas no mercado interno e externo, podendo atuar como importadora e exportadora Tendo descrito a composição e a evolução do quadro societário e do grupo econômico da autuada, a autoridade continua: A cana-de-açúcar utilizada como matéria-prima na fabricação dos produtos do sujeito passivo eram de lavouras da Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S.A., das controladas Agropecuária Terras Novas S.A., Agropecuária Virgolino de Oliveira S/A (atual Virgolino de Oliveira Empreendimentos Imobiliários S.A), de acionistas e diversas outras pessoas jurídicas e pessoas físicas produtoras rurais, adquiridas em condições definidas entre as partes. Era paga de acordo com os preços praticados no Regulamento dos Negócios de Compra e Venda de Cana-de- Açúcar no Estado de São Paulo, aprovado pelo Consecana, considerando-se entre outros fatores, os preços de comercialização do açúcar e do álcool. ... O sujeito passivo, durante todo o período sob análise, era associado da Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo, CNPJ n° 61.149.589/0001-89, doravante denominada simplesmente Cooperativa. A Cooperativa é conhecida como Copersucar, no entanto, esta palavra foi excluída da razão social da Cooperativa em 2011 para ser utilizada somente pela Copersucar S.A., CNPJ n° 10.265.949/0001-77, sociedade por ações aberta em 11/08/2008. Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720162/2017-14 O ato cooperado entre as partes implicava na transferência, imediata e definitiva, da produção de açúcar e álcool nos estabelecimentos da Cooperativa, os quais se tornam patrimônio comuns e indivisíveis do cooperado. O resultado da comercialização desses produtos, nos mercados interno e externo, era rateado para cada cooperado conforme estabelecido no estatuto da Cooperativa e de acordo com o disposto no Parecer Normativo CST n° 66, de 5 de setembro de 1986. As sociedades cooperativas, na hipótese de realizarem vendas de produtos entregues para comercialização por suas associadas pessoas jurídicas, são responsáveis pelo recolhimento das contribuições sociais por estas devidas em relação às receitas decorrentes das vendas desses produtos, nos termos do art. 66 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ... A pessoa jurídica associada, sujeita à sistemática de apuração não-cumulativa, deve informar mensalmente à sociedade cooperativa os valores dos créditos apropriados nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, para que estes sejam descontados dos débitos apurados conforme o art. 66 da Lei nº 9.430, de 1996, estando os referidos créditos limitados ao valor apurado da contribuição devida no mês. Se o valor dos créditos da cooperada for maior que o valor dos débitos apurados pela cooperativa, restará saldo credor que continuará disponível para uso da cooperada, nos termos legalmente previstos. O valor das contribuições sociais pago pelas sociedades cooperativas nos termos acima citados deve ser por elas informado, individualizadamente, às suas associadas, juntamente com o montante do faturamento atribuído a cada uma delas pela venda em comum dos produtos entregues, com vistas a atender os procedimentos contábeis e fiscais exigidos pela legislação tributária. Durante o período auditado, a contribuinte apurou créditos da não cumulatividade nas modalidades de crédito básico, crédito presumido da agroindústria e crédito presumido do álcool. Tendo verificado irregularidades na apuração dos créditos, a fiscalização passa a relatar os motivos das glosas que aplicou: V.1 - Glosa de crédito básico - Aluguel de Veículos Valores pagos por locação de veículo não ensejam o cálculo de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas em regime não cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naqueles dispositivos legais. O sujeito passivo informou valores de crédito calculados sobre locação de veículos automotores nas EFD-Contribuições como se fossem “Aluguel de máquinas e equipamentos” (código 06 da tabela 4.3.7 da EFD-Contribuições). Conforme Termo 01, o sujeito passivo foi intimado a “Relacionar as máquinas e equipamentos e apresentar os respectivos contratos de locação que deram origem aos valores relacionados no Anexo VII deste Termo. Especificar em que centro de custo foram empregadas cada uma das máquinas e equipamentos.”. Os valores relacionados no Anexo VII foram informados pelo sujeito passivo Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720162/2017-14 nos EFD-Contribuições com Natureza de base de cálculo de crédito igual “Aluguel de máquinas e equipamentos” (código 06 da tabela 4.3.7 da EFDContribuições). Em resposta, protocolada em 15/06/2016, o sujeito passivo não relacionou as máquinas e equipamentos e não especificou centros de custo. Apresentou cópias (arquivos .pdf gravadas em CD-R) de vários contratos ou aditivos, dos quais destacaremos abaixo apenas os referentes a locação de veículos. A) “CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS N° 021/2012, de 13/12/2012. Locadora: RODOBENS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ n° 65.993.453/0001-01 (fls. 72 a 89). B) “TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS N° 21/2012, de 24/04/2013. Locadora: idem item A (fls. 70 a 71) C) “CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS”, de 24/09/2012. Locadora: ESCANDINAVIA VEÍCULOS LTDA, CNPJ N° 67.041.111/0004-60. (fls. 90 a 107) D) “CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS”, de 24/09/2012. Locadora: LOCAL TRUCK LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ N° 10.593.676/0001-90 (fls. 108 a 116) (obs.: nesse mesmo contrato, apresenta-se como locadora ora a LOCAL TRUCK (pag. 1 do contrato) ora a ESCANDINÁVIA (pag. 7 e 9 do contrato)) . Os dispositivos legais que amparam o cálculo de créditos sobre “aluguel de máquinas e equipamentos” são os arts. 3°, inc. IV, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003 (...). Não se pode considerar “veículo” como abarcado por tais dispositivos. Quando um dispositivo da legislação tributária quer alcançar os bens classificados como veículos, cita-os expressamente (...). Também não é possível enquadrar a despesa incorrida com locação de veículo no inc. II, do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, pois a prestação de serviço constitui obrigação de FAZER e locação de bem móvel constitui obrigação de DAR. ... V.2 – Glosa de crédito básico – Serviços de Corte, Carregamento e Transporte de Canade- Açúcar – Cálculo de crédito presumido da agroindústria. O sujeito passivo não produz cana-de-açúcar, ele adquire cana-de-açúcar de terceiros para a produção de açúcar e álcool. (...). De acordo com estudo da CNA – Confederação da Agricultara e Pecuária do Brasil, o preço da cana-de-açúcar é cotado sob duas modalidades (fonte: sítio da Embrapa na internet): “CANA NO CAMPO: É o valor da cana-de-açúcar na propriedade produtora, onde não estão incluídos os custos de colheita (corte, carregamento e transporte). CANA NA ESTEIRA: É o valor da cana-de-açúcar na indústria, onde estão somados todos os custos de colheita (corte, carregamento, transporte).” Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720162/2017-14 Inexoravelmente, as atividades de (i) corte da cana-de-açúcar no campo, (ii) de carregamento da cana-de-açúcar em caminhões, e (iii) de transporte da cana- de-açúcar do campo até as instalações do sujeito passivo (adquirente) são anteriores à etapa de produção do açúcar e do álcool, bem como posteriores à etapa de produção da cana-de-açúcar. Podemos dizer ainda que as atividades de corte e carregamento da cana-de-açúcar são preparatórias para a atividade de transporte. Os dispêndios suportados pelo adquirente (sujeito passivo) com serviços de corte, carregamento e transporte da cana-de-açúcar do campo até a indústria são diretamente atribuíveis à aquisição dessa matéria-prima, integrando o seu custo de aquisição, consoante a boa técnica contábil (...). ... Todos os Conhecimentos de Transporte informados pelo sujeito passivo nas EFD-Contribuições, cuja natureza da base de cálculo do crédito informada foi “Aquisição de serviços utilizados como insumo”, foram relacionados pela fiscalização no Anexo V do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF, item 1.2.2) para que o sujeito passivo identificasse para cada um deles o tipo de frete realizado. Em resposta o sujeito passivo declarou que todos os conhecimentos de transporte são referentes ao transporte de cana-de-açúcar das lavouras de terceiros até a indústria (fls. 189), bem como apresentou cópias em arquivo .pdf dos conhecimentos de transporte (fls. 34). Dado que os dispêndios com os serviços de corte, carregamento e transporte, pagos pelo sujeito passivo (adquirente) à pessoa jurídica domiciliada no País integram o custo de aquisição da cana-de-açúcar, deve ser analisado se a aquisição de cana-de-açúcar dá direito ao cálculo de crédito básico. No período sob análise, a aquisição de cana-de-açúcar pelo sujeito passivo não dá direito ao cálculo de crédito básico (art. 3°, §2°, II, §3°, II, da Lei n° 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003 com atualizações), pois: ııSe a cana-de-açúcar era adquirida de pessoa física, não havia incidência da Contribuição ao Pis e da Cofins; ııSe a cana-de-açúcar era adquirida de pessoa jurídica, havia suspensão da Contribuição ao Pis e da Cofins (arts. 11, da Lei n° 11.727, de 2008). Os serviços pagos pelo sujeito passivo (adquirente) a pessoas jurídicas domiciliadas no País pelo corte, carregamento e transporte da cana-de-açúcar não se subsumem à norma para cálculo de crédito básico disposta no art. 3°, inc. II, das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 (...). Noutras palavras, esses serviços não foram utilizados como insumo na produção dos bens destinados à venda, eles integram o custo de aquisição da cana-de-açúcar, principal matéria prima consumida no processo produtivo. Então, os valores pagos pelos serviços de corte, carregamento e transporte da cana-de-açúçar, os quais integram o custo de aquisição desse bem, não dão direito ao cálculo de crédito básico. Por outro lado, o custo de aquisição da cana-de-açúcar é base de cálculo para o crédito presumido da agroindústria, o que enseja uma reclassificação do crédito apurado pelo sujeito passivo (glosa de crédito básico x cálculo de crédito presumido). Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720162/2017-14 Podemos constatar a neutralidade obtida pela aplicação das normas de crédito quando comparamos seus efeitos no modelo “cana no campo” (adquirente assume dispêndios com serviços de corte, carregamento e transporte da cana- de-açúcar) e o modelo “cana na esteira” (fornecedor assume dispêndios com serviços de corte, carregamento e transporte da cana-de açúcar). No modelo “cana na esteira”, os dispêndios com os serviços de corte, carregamento e transporte integram o preço de venda da cana-de-açúcar, o qual será igual ao custo de aquisição para o adquirente. Assim, em ambos os modelos, para o adquirente não há direito de cálculo de crédito básico, mas há direito de cálculo de crédito presumido da agroindústria (atendidas as demais disposições legais). ... V.3 – Glosa de crédito básico – óleo diesel No período sob análise, a aquisição de óleo diesel no mercado interno sofreu incidência monofásica da Contribuição ao Pis e da Cofins. Grande parte do óleo diesel adquirido foi revendida para outras pessoas jurídicas do grupo (receita com alíquota zero da Contribuição ao Pis e da Cofins), ensejando o devido estorno do crédito calculado pelo sujeito passivo. Em atendimento a intimação da fiscalização, o sujeito passivo apresentou planilha detalhando o consumo mensal do óleo diesel não revendido. Analisando particularmente a coluna “Função” da planilha apresentada, verificamos que o sujeito passivo calculou indevidamente créditos básicos sobre a aquisição de óleo diesel que foi consumido em veículos utilizados em atividades diversas da produção de açúcar e álcool, tais como para (i) a manutenção de estradas; (ii) o transporte de trabalhadores; (iii) o corte, carregamento e transporte de cana-de-açúcar do fornecedor até a unidade de produção de açúcar e álcool – usina; (iv) o preparo/aração/gradagem do solo (atividade estranha ao objeto social do sujeito passivo); (v) o tratamento de resíduos. ... Contrariando o disposto no art. 3°, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; art. 66, inc. I, alínea “b”, e §5°, inc. I, alínea “a”, da Instrução Normativa SRF n° 247/2002; e art. 8°, inc. I, alínea “b”, e §4°, inc. I, alínea “a”, da Instrução Normativa SRF n° 404/2004, o sujeito passivo calculou créditos básicos sobre a aquisição de óleo diesel (combustível) consumido em veículos e equipamentos não utilizados na produção dos bens destinados à venda. ... V.4 – Glosa de crédito básico - despesas rateadas pela Cooperativa V.4.1 – Introdução A sociedade cooperativa que realiza vendas em comum de produtos entregues por suas associadas é sujeito passivo de duas relações jurídicas tributárias – RJT distintas tendo por objeto o recolhimento de Contribuição para o Pis/Pasep e de Cofins: ııPrimeira relação jurídica tributária - RJT: a sociedade cooperativa é contribuinte (como são todas as cooperativas) Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720162/2017-14 ııSegunda relação jurídica tributária - RJT: a sociedade cooperativa é responsável pela retenção e recolhimento das contribuições devidas pelas associadas na venda dos produtos por elas entregues. Sobre a primeira relação jurídica tributária- RJT, na qual a cooperativa é sujeito passivo na condição de contribuinte: (...). ... As normas de aproveitamento de crédito para dedução do valor das contribuições a recolher, para compensação com débitos próprios de outros tributos administrados pela RFB ou para ressarcimento em espécie são as mesmas para as sociedades cooperativas e para as demais pessoas jurídicas (arts. 23 e 38 da IN SRF n° 635, de 2006). Não há previsão legal para transferência dos créditos apurados pelas sociedades cooperativas a outra pessoa jurídica, associada ou não associada à sociedade cooperativa. Sobre a segunda relação jurídica tributária – RJT, na qual a cooperativa é responsável pela retenção e recolhimento das contribuições devidas pelas associadas na venda de produtos por elas entregues. As sociedades cooperativas, na hipótese de realizarem vendas de produtos entregues para comercialização por suas associadas pessoas jurídicas, são responsáveis pelo recolhimento das contribuições sociais por estas devidas em relação às receitas decorrentes das vendas desses produtos, nos termos do art. 66 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ... A Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins devidas pelas sociedades cooperativas nos termos do art. 66 da Lei nº 9.430, de 1996, devem ser apuradas conforme a mesma sistemática, cumulativa ou não-cumulativa, de sua associada (cooperada). A pessoa jurídica associada, sujeita à sistemática de apuração não-cumulativa, deve informar mensalmente à sociedade cooperativa os valores dos créditos apropriados nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, para que estes sejam descontados dos débitos apurados conforme o art. 66 da Lei nº 9.430, de 1996, estando os referidos créditos limitados ao valor apurado da contribuição devida no mês. Se o valor dos créditos da cooperada for maior que o valor dos débitos apurados pela cooperativa, restará saldo credor que continuará disponível para uso da cooperada, nos termos legalmente previstos. O valor das contribuições sociais pago pelas sociedades cooperativas nos termos acima citados deve ser por elas informado, individualizadamente, às suas associadas, juntamente com o montante do faturamento atribuído a cada uma delas pela venda em comum dos produtos entregues, com vistas a atender os procedimentos contábeis e fiscais exigidos pela legislação tributária. ... Como já dito anteriormente, o sujeito passivo entregava açúcar e álcool à Cooperativa para comercialização. Portanto, na venda desses produtos, a Cooperativa era responsável pela retenção e recolhimento dos valores de Contribuição para o Pis e de Cofins devidos pelo sujeito passivo. A apuração Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720162/2017-14 desses valores não se confunde com a apuração dos valores devidos pela Cooperativa na condição de contribuinte. V.4.2 – Do rateio de despesas da Cooperativa A lei do cooperativismo (Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971) permite que as cooperativas rateiem as despesas gerais entre suas associadas (...). De acordo com o Manual de contabilidade do Sescoop/RS, raramente as cooperativas agropecuárias adotam essa sistemática, o que necessita de previsão estatutária. No caso específico da Cooperativa, há previsão estatutária para o rateio das despesas e a definição do critério para o rateio (entrega de produção de cada associada). ... A Solução de Divergência Cosit n° 23, de 2013, dispõe sobre o “rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada” (...). A interpretação dada por essa Solução de Divergência é plenamente aplicável às despesas rateadas pelas cooperativas. Quando uma cooperativa rateia despesas entre suas associadas, o valor que ela recebe das associadas não é receita, mas sim reembolso de despesa, que não se sujeita à incidência da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins (não integra a base de cálculo da “Primeira RJT” de que tratamos mais acima, na qual a cooperativa é sujeito passivo na condição de contribuinte). A despesa rateada poderá ser hipótese de cálculo de crédito para as associadas, nunca para a cooperativa. Frisamos mais uma vez que não há previsão legal para transferência dos créditos apurados pelas sociedades cooperativas a outra pessoa jurídica, associada ou não associada. Mas há previsão legal para que as sociedades cooperativas rateiem despesas, o que se verifica no presente caso. O sujeito passivo declarou que não impetrou ação judicial acerca de quaisquer aspectos jurídicos dos tributos fiscalizados e a Cooperativa não substitui ou representa suas associadas judicialmente. V.4.3 Glosa de crédito básico – despesas rateadas pela Cooperativa - “frete transferência” Em 17/03/2017 o sujeito passivo apresentou arquivo tipo excel com discriminação dos dispêndios rateados pela Cooperativa que serviram de base de cálculo para o sujeito passivo apurar créditos da Contribuição para o Pis e da Cofins (arquivo “Anexo III e Anexo IV – Receita Federal U013-U038 – VO”, às fls. 320). Dentre os dispêndios discriminados, o sujeito passivo identificou, por meio da coluna “TIPO” e da coluna “VENDA/TRANSF”, os fretes referentes a operação de venda (“FRETE VENDA”) e os fretes realizados entre estabelecimentos da Cooperativa ou entre estabelecimentos da Cooperativa e armazéns gerais ou alfandegários (“FRETE TRANSFERÊNCIA”). Dado que os dispêndios realizados com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da Cooperativa ou entre estes e armazéns gerais ou alfandegários não se subsomem às normas de crédito da Contribuição para o Pis e da Cofins insculpidas no artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e no artigo 3° da Lei n° 10.833, de 2003, GLOSAMOS os créditos calculados pelo sujeito passivo sobre esses dispêndios. Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720162/2017-14 ... V.4.4 Glosa de crédito básico – despesas rateadas pela Cooperativa – serviços diversos Em 17/03/2017 o sujeito passivo apresentou arquivo tipo excel com discriminação dos dispêndios rateados pela Cooperativa que serviram de base de cálculo para o sujeito passivo apurar créditos da Contribuição para o Pis e da Cofins (arquivo “Anexo III e Anexo IV – Receita Federal U013-U038 – VO”, às fls. 320). No arquivo apresentado os dispêndios estão segregados por meio da coluna “Tipo”. Há segregação dos dispêndios entre “serviço”, “frete” e “armazenagem”. O sujeito passivo produzia álcool e açúcar e os entregava a Cooperativa para venda em comum. Dado que os dispêndios com “serviço” rateados pela Cooperativa foram realizados em momento posterior a etapa de produção do açúcar e álcool, esses dispêndios não se subsomem às normas de crédito da Contribuição para o Pis e da Cofins insculpidas no artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e no artigo 3° da Lei n° 10.833, de 2003. (...). ... VII – Conclusão Tendo em vista a constatação de cálculo de créditos pelo sujeito passivo em desacordo com as normas jurídicas, glosamos créditos nos valores mensais demonstrados nas planilhas “Glosas Pis” e “Glosas Cofins. O controle da utilização dos saldos de créditos está demonstrado nas planilhas “Controle Créditos Pis” e “Controle Créditos Cofins” da pasta excel “5 - Apuração”. Nessas planilhas é possível observar os valores de crédito e débito das contribuições conforme a apuração realizada pelo sujeito passivo, bem como conforme a apuração realizada pela fiscalização. Lavramos um “Auto de Infração” referente à Contribuição para o Pis e outro “Auto de Infração” referente à Cofins. Em cada “Auto de Infração” existem três infrações distintas: ıı1ª. Infração: “Insuficiência de Recolhimento da Contribuição para o Pis/Cofins”: para os meses em que as glosas de crédito resultaram em débito da contribuição, mesmo após o aproveitamento de ofício de saldo de crédito de meses anteriores. Noutras palavras, essa infração foi utilizada nos meses em que a glosa dos créditos resultou na necessidade de constituição de crédito tributário. ıı2ª. Infração - “Glosa de Créditos sem Débito de Contribuição : Crédito de aquisição no Mercado Interno Constituído Indevidamente”: para os meses em que as glosas de crédito NÃO resultaram em débito da contribuição. ııı ıı3ª. Infração - “Créditos descontados indevidamente na apuração da contribuição”: utilizada para lançamento reflexo das contribuições em períodos posteriores a dezembro de 2013. A fiscalização teve por objetivo principal verificar a regularidade na apuração das contribuições nos meses de outubro de 2012 a dezembro de 2013. As glosas Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720162/2017-14 de créditos reduziram o saldo de créditos disponível para aproveitamento em períodos posteriores. (...)O sujeito passivo aproveitou créditos dos meses de março, maio, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2013 para desconto de débitos dos meses de janeiro/2014 a dezembro/2014 e de abril/2015 a setembro/2015 (vide informações do sujeito passivo na EFD-Contribuições). Dessa forma, o objeto do procedimento fiscal foi ampliado exclusivamente para lançamento dos valores indevidamente descontados, que consubstanciam a terceira infração dos “Autos de Infração”, (...). ... Ainda como resultado da presente fiscalização, propomos ao setor competente da RFB o deferimento parcial dos Pedidos de Ressarcimento, (...). Cientificada, a interessada apresentou Impugnação que inicia por descrever o que seriam as características de seu processo produtivo, assim como sua relação com a cooperativa da qual é membro. Diz a autuada: A impugnante é pessoa jurídica de direito privado cuja atividade empresarial é a industrialização e comercialização de derivados da cana-de-açúcar {açúcar e álcool e seus subprodutos). Para conseguir suprir a necessidade de matéria prima (cana-de-açúcar) e viabilizar seu processo produtivo, a Impugnante tem que se submeter às práticas adotadas no mercado e adquirir a cana-de-açúcar na modalidade "cana no campo", ou seja, ela se obriga a colher a cana-de-açúcar no estabelecimento do produtor rural e transportá-la até o seu estabelecimento industrial. Ao desenvolver essas atividades de colheita e transporte da cana-de-açúcar adquirida na modalidade "cana no campo", a Impugnante necessita de uma estrutura operacional e para tanto, possui máquinas, equipamentos agrícolas e caminhões, assim como contrata locação desses bens junto a terceiros. Nesse caso, a Sra. Auditora Fiscal estabeleceu um raciocínio absurdo e distorcido, de que as atividades relacionadas à colheita e transporte da cana- de-açúcar não faz parte do processo de produção do açúcar e álcool. Ainda em verdadeiro sofisma, a Sra. Auditora Fiscal no intento de restringir o legitimo direito aos créditos de PIS e COFINS da Impugnante, cria um cenário imaginário de que o processo de produção da Impugnante se restringe apenas e tão somente ao que acontece a partir da moagem da cana-de-açúcar até a produção do açúcar e do álcool, o que não é verdade. De rigor, o processo de produção se inicia na colheita da cana-de-açúcar. Para fins de possibilitar obter receitas e faturamento relativos à suas atividades produtivas e comerciais, em especial à produção de açúcar destinada à venda para exportação, a Impugnante opera, como usina cooperada, com a Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo, que é a responsável tributária pelo recolhimento do PIS e da COFINS nos termos do que dispõe o artigo 66, da Lei n° 9.430/96, e também efetua o cálculo dos créditos de PIS e COFINS a serem aproveitados, repassando-os a cada uma das cooperadas, de acordo com as despesas dispendidas por cada uma delas, conforme lhe faculta a IN SRF n° 635/06, em especial para fim de aplicação do comando emergente do §5°, do artigo 3o. Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720162/2017-14 Como a Cooperativa se enquadra na modalidade de sociedade cooperativa de produção {porquanto comercializa a produção de açúcar e álcool das usinas cooperadas, a exemplo da Impugnante), e também de compra (pois adquire e fornece serviços e bens de forma integrada a todos os seus cooperados) apura créditos de PIS e COFINS referentes aos custos relativos a aquisição de corantes e serviços de fretes, armazenagem, movimentação dos produtos objetos de sua atividade econômica geradora de receitas e faturamentos, e demais custos inerentes ao processo de exportação, os quais são rateados entre as usinas cooperadas. Ignorando a Liminar obtida pela Cooperativa no processo 2010.61.00.020812- 2/SP que lhe permite apropriar e repassar esses créditos para as cooperadas, a Sra. Auditora Fiscal houve por bem glosar também os créditos rateados à Impugnante. Após referir-se à autuação, a impugnante passa a tratar de ação judicial movida pela cooperativa que, segundo entende, teria repercussão sobre a presente autuação. Diz ela: Por se tratar de um sistema de cooperativa, é evidente que o rateio das despesas às cooperadas (com o repasse dos créditos respectivos) é providência inerente à atividade cooperativa, além disso, há o fato que a ordem concedida no Mandado de Segurança n° 0020812-28.2010.4.03.6100 possui eficácia plena. Tal ação teria por objetivo o reconhecimento do direito de creditamento da não cumulatividade a partir das despesas realizadas pela cooperativa a título de frete no transporte entre seus estabelecimentos e/ou entre estes e armazéns gerais e alfandegários para posterior venda a terceiros. O Juízo competente concedeu a liminar. A partir desse fato, conclui a impugnante: Ora, se a COOPERSUCAR tem autorização judicial para apropriar tais créditos, esse direito se transmite de imediato às suas cooperadas (inclusive para a Impugnante), eis que a cooperativa efetua mensalmente os rateios das despesas de fretes às suas cooperadas. Ao promover a glosa dos créditos provenientes das despesas com frete, à revelia da ordem concedida na referida ação judicial sob o pretexto de que a Cooperativa não representa judicialmente suas Cooperadas, a Auditora Fiscal está descumprindo ordem judicial, negando efeito das decisões mandamentais, o que caracteriza a sua incompetência funcional. Ora, se a própria Justiça reconheceu o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes incorridos pela cooperativa, não é licito ao Fiscal contradizer a decisão judicial. Na sequência, a interessada passa a discorrer sobre seu entendimento acerca da sistemática de apuração não cumulativa das contribuições, para concluir que deve ser permitido o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS da forma realizada pela Impugnante, já que as despesas questionadas neste procedimento fiscal se caracterizam como serviços/insumos imprescindíveis para a realização de sua atividade empresarial (venda dos derivativos da cana-de-açúcar), não havendo como desconsiderá-las para fins de apuração do PIS e a COFINS, sob Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720162/2017-14 pena de tais tributos incidirem sobre base de cálculo superior ao mero valor agregado em etapa posterior. O próximo passo da impugnante é tratar do que entende ser o conceito de insumos para o fim da geração de créditos da não cumulatividade, questionando o entendimento da Administração Tributária a respeito, sob o argumento de que seria mais restritivo do que o previsto na legislação. Feitas tais considerações de fundo, passa a interessada aos tópicos que foram objeto de glosa pela autoridade fiscal. Seguem excertos da peça impugnatória: VI. 1 - ALUGUEL DE VEÍCULOS A Sra. Auditora Fiscal efetuou as glosas relativas aos custos com locação de caminhões utilizados para o transporte de cana-de-açúcar com a frágil fundamentação de que não há na legislação disposição expressa que autorize os aluguéis de veículos. Em vão, a Sra. Auditora Fiscal tenta estabelecer uma diferença magistral entre os vocábulos "máquinas", "veículos" e "caminhões", distinção irrelevante para o legislador que pretendeu simplesmente conceder os créditos das contribuições ao contribuinte que aluga ou contrata "leasing" de estrutura operacional, tais como: imóveis, galpões, máquinas agrícolas e industriais, caminhões, veículos etc. para exercer suas atividades empresariais. Restaria afrontado o princípio da equidade tributária, conceder o crédito às despesas de locação de um trator e não conceder crédito na locação de um caminhão canavieiro. ... (...)o vocábulo máquina é um gênero da qual veículo é uma espécie. ... Os veículos locados são relevantes e essenciais para o processo produtivo da Impugnante, pois os mesmos transportam a matéria-prima (cana-de-açúcar) e sem os mesmos a produção de açúcar e álcool não seria possível. Por isso, os créditos apropriados são legítimos. ... VI.2 - SERVIÇOS DE CORTE, CARREGAMENTO E TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. Neste item, novamente a Sra. Auditora Fiscal descreve um contexto irreal pretendendo sustentar suas infundadas glosas de créditos relativos aos serviços de corte, carregamento e transpor de cana-de-açúcar. Como afirmado pela Sr. Auditora Fiscal, a Impugnante realmente não produz cana-de-açúcar. Em verdade, toda a cana de açúcar utilizada como matéria prima para produção de açúcar e álcool é adquirida de terceiros. Ocorre que parte considerável das aquisições de cana-de-açúcar são realizadas na modalidade "cana no campo". Isso significa que a Impugnante compra a lavoura de cana e às suas expensas, promove o corte, o carregamento e seu transporte até suas instalações industriais. Para isso, a Impugnante contrata os serviços de corte, carregamento e transporte junto a terceiros. Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720162/2017-14 Pelo fato desses serviços serem imprescindíveis ao seu processo produtivo (se não tem cana-de-açúcar, não tem produção de açúcar e álcool) são considerados insumos na fabricação do açúcar e do álcool e portanto sujeito ao crédito de PIS e COFINS, como assegurado pelo art. 3o, inciso II das leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (...). Como esses prestadores de serviços são pessoas jurídicas e recolhem as contribuições de PIS e COFLNS sobre os mesmos, a impugnante tem o direito legitimo de apropriar os referidos créditos. A Fiscalização concorda que esses serviços se tratam de insumo. O sofisma que a fiscalização cria e almeja considerará que por se tratarem de custo da aquisição da cana-de-açúcar, e por ser a cana-de-açúcar um produto que tem a tributação suspensa no caso de produtor rural pessoa jurídica e não incidência no caso de produtor rural pessoa física, isso torna impossível a apropriação dos créditos sobre os serviços tomados pela Impugnante. A fiscalização trata duas situações como se fosse uma única. Para efeitos contábeis e tributários, a Impugnante comprou cana-de-açúcar e não apropriou nenhum crédito referente às aquisições, porque as receitas auferidas pelos vendedores não foram tributadas pelas contribuições. No entanto, no caso dos serviços, esses foram tributados pelas pessoas jurídicas que prestaram os serviços e de acordo com o princípio da não- cumulatividade do PIS e COFINS, a Impugnante faz jus aos respectivos créditos. ... O Fisco tem tentado, sem sucesso, impor um entendimento errôneo de que não é possível o crédito do PIS e COFINS do valor do frete referente a transporte de mercadorias ou insumos que não sejam tributadas pelas contribuições, como por exemplo: i) mercadorias sujeitas a alíquota zero, ii) mercadorias sujeita a tributação monofásica, iii) mercadoria sujeita a suspensão das contribuições e iv) mercadorias sujeitas ao crédito presumido. ... (...)A impugnante incorreu em despesas de corte, carregamento e transporte de cana-de-açúcar, que são relevantes e estritamente necessárias ao seu processo produtivo e foram regularmente tributadas pelas contribuições. A Auditora Fiscal reconhece a característica de insumo dos serviços, mas nega o direito ao crédito básico e lhe dá o tratamento incorreto de insumo com direito ao crédito presumido. VI.3 - ÓLEO DIESEL A possibilidade de crédito do óleo diesel como insumo está literalmente expresso no Art. 3o, inciso II das leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (...). A Sra. Auditora Fiscal, pretende glosar os créditos referentes às aquisições de óleo diesel utilizado como combustível pelos veículos, que foram por ela considerados como não utilizados na produção dos bens destinados à venda. Como se percebe, apesar de estar cristalino na doutrina, e também na jurisprudência administrativa e judicial que o conceito de insumo para efeito da legislação do PIS e COFINS abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo como um todo, a fiscalização ainda pretende adotar o conceito instituído pelas legislações do IPI e ICMS. Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720162/2017-14 ... Ao analisarem a planilha contida em fls. 659 constatarão que todas as atividades desenvolvidas pela frota que consumiu o óleo diesel dizem respeito e são necessárias e essenciais ao processo produtivo da impugnante. As decisões administrativas também têm entendido pela possibilidade de creditamento do PIS e COFINS referente a bens e serviços utilizados em atividades indiretas do processo produtivo, mas que sejam inerentes e essenciais à produção dos bens e serviços destinados a venda (...). Dessa forma, resta plenamente comprovado que os créditos apropriados na aquisição de óleo diesel utilizado na frota operacional da Impugnante são legítimos. VI.4 - DAS DESPESAS RATEADAS PELA COOPERSUCAR Como reconheceu a Sra. Auditora Fiscal a Impugnante é cooperada da Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo, que é a responsável tributária pelo recolhimento do PIS e da COFINS nos termos do que dispõe o artigo 66 da Lei n° 9.430/96, e também efetua o cálculo dos créditos de PIS e COFLNS a serem aproveitados, repassando-os a cada uma das cooperadas, de acordo com as despesas dispendidas por cada uma delas. Tendo em vista que dentre as atividades operacionais da Impugnante está a de industrialização e comercialização de açúcar, configura-se absolutamente imperativo que disponha de meios operacionais e logísticos suficientes para permitir a realização completa do seu negócio de exportação, o que implica, intuitivamente, no reconhecimento de que ocorrerá um dispêndio com despesas de frete (dos galpões localizados em suas usinas cooperadas até os armazéns do entreposto portuário para fins de exportação dos seus produtos) e, afinal, do embarque do açúcar para os navios de exportação(despesas denominadas nas notas fiscais como "Movimentação", "Serviços de Operação Portuária", "Transbordo de Carga", "Segundo Giro" e "Ad Valorem"). O frete do açúcar entre os armazéns das usinas cooperadas (tal qual a Impugnante) até o armazém geral da COPERSUCAR, e as prestações de serviço de "movimentação" e "transbordo" são intrínsecas à atividade de exportação do açúcar (adequando-se ao conceito tributário de frete e de insumo ligado à operação de venda), já que sem movimentar o açúcar do depósito em que está armazenado não seria possível levá-lo até os navios, e, sem o posterior transporte, jamais a mercadoria chegaria aos destinatários finais. Para que não restem dúvidas acerca da possibilidade de tomada de crédito sobre despesas dispendidas com prestação de serviços de frete, bem como outras despesas portuárias, a Impugnante demonstrará que tais créditos estão intrinsecamente ligados à atividade por ela desenvolvida e lhe são essenciais, e se enquadram na previsão legal contida no inciso II do artigo 3o da Lei n° 10.637/02 e incisos II e IX, do artigo 3o, e art. 15, II da Lei n° 10.833/03, pelo que se torna insustentável a manutenção do auto de infração. VI 4.1 - SERVIÇOS DIVERSOS NA EXPORTAÇÃO DO AÇÚCAR ... Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720162/2017-14 É evidente que o serviço de movimentação para embarque do açúcar pelos navios e os demais serviços portuários são essenciais e diretamente relacionados à cadeia produtiva da Impugnante, já que sem tais serviços, a mercadoria exportada não chegaria ao estabelecimento dos clientes da Impugnante e, portanto, não poderiam ser agregados ao produto final. (Esses fatos foram convalidados pela Auditora Fiscal que questiona apenas o fato das despesas ocorrerem após a fase de produção do açúcar); Em termos práticos, em não havendo este processo prévio operacional e logístico do açúcar, não há conclusão do ciclo comercial da Impugnante, e, consequentemente, a geração de receita tributável pelo PIS e COFINS, pelo que, outra conclusão não é possível que não a de que as referidas despesas com a remuneração dos serviços relativos ao embarque do açúcar e demais despesas portuárias, são passíveis de creditamento do PIS e da COFINS, (...). Portanto, o creditamento do PIS e COFINS por parte da Impugnante, no tocante às despesas incorridas com a exportação do açúcar encontram arrimo no inciso II, do artigo 3o, da Lei n° 10.637/2002, que trata dos "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". Assim, verifica-se que todos os custos encontram-se devida, legal e expressamente autorizados, como se verifica na legislação vigente notadamente nos artigos 3°s das Leis 10.637/02 e Lei 10.833/03. VI 4.2 – DAS DESPESAS COM FRETE A Sra. Auditora Fiscal, fundamente sua glosa dos créditos relacionados às despesas com fretes rateados pela COOPERSUCAR, assim: "Dado que os dispêndios com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da Cooperativa ou entre estes armazéns gerais ou alfandegários não se subsomem às normas de crédito da contribuição para o PIS e Cofins insculpidas no artigo 3o. da Lei n°. 10.637, de 2002 e no Artigo 3°.da Lei 10.833, de 2003. " O frete relativo às transferências do açúcar para exportação - somente é depositado em entreposto portuário para o fim de compor o lote de exportação, mas o açúcar já sai da Unidade Cooperada Produtora com a exclusiva finalidade de ser embarcado para o exterior - ou seja, estritamente atrelado a umas operações de venda. NÃO SE TRATA PORTANTO DE FRETE INTERNO – MAS DE FRETE DIRETAMENTE VINCULADO À OPERAÇÃO DE VENDA – OU SEJA, EXPORTAÇÃO. Os produtos vendidos são gradualmente transportados (não existe veículos terrestres capazes de transportar a totalidade da carga vendida), e são estocadas no entreposto portuário até atingir a quantidade própria para seu transbordo ao navio. Apenas para argumentar, consideraremos os fretes do açúcar destinado para exportação como se frete interno fosse. Nesse contexto, os valores pagos a título de frete interno, por se enquadrarem no conceito de despesas diretamente relacionadas e essenciais à atividade fim da Impugnante também são passíveis de direito à tomada do crédito do PIS e da COFINS, apesar do entendimento equivocado da Sra. Auditora Fiscal. Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720162/2017-14 Ainda que a fiscalização entenda que o frete interno não tenha sido contemplado pelo comando emergente do inciso IX, do artigo 3o, da Lei n° 10.833/2003 (o que se admite tão somente por amor ao debate), tais dispêndios são efetivamente suportadas pela Impugnante para a consecução de sua atividade fim, no caso, a venda do açúcar ao mercado externo O Poder Judiciário, órgão competente para interpretar o sentido e alcance das leis e normas de regência no campo prático, reconhece que os comandos emergentes do inciso II e IX, do artigo 3o, da Lei n° 10.833/2003, bem como do inciso II, do artigo 3o, da Lei n° 10.637/2002, são permissivos legais que fundamentam a tomadas desses créditos por parte da Impugnante, conforme excerto colacionado abaixo, extraído do bojo da ação mandamental impetrada pela COPERSUCAR (Mandado de Segurança n° 0020812-28.2010.4.03.6100, 4ª Vara Federal de São Paulo): "Dos excertos anteriormente transcritos depreende-se que o custo dos valores despendidos a título de frete no transporte entre estabelecimentos da impetrante ou entre o impetrante e armazéns gerais e alfandegários, podem ser creditados, visto, que no caso em tela, constituem ônus suportado pelo impetrante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e CONCEDO A SEGURANÇA para DECLARAR o direito da impetrante a se creditar dos valores despendidos a título de frete no transporte entre estabelecimentos da Impetrante ou entre estes e armazéns gerais e alfandegários da base de cálculo da COFINS e do PIS, afastando quaisquer restrições por parte do impetrado em razão do ora decidido. Deixo de condenar em honorários advocatícios em razão do disposto no art. 25 da Lei 12016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário ". (grifo nosso.) Apesar da Sra. Auditora Fiscal ter manifestado o entendimento incorreto de que o inciso artigo 3o, da Lei n° 10.833/2003 não confere o direito ao crédito no caso de "fretes de transferência" (assim entendidos aqueles fretes desvinculados de uma operação de venda imediata e direta - o que definitivamente não é o caso em exame), lavrando o presente Auto de Infração glosando os créditos de PIS e COFINS tomados pela Impugnante (repassados pela COPERSUCAR), é certo que o inciso II da referida norma, cujo comando também é reproduzido pelo inciso II, do artigo 3o, da Lei n° 10.637/2002, permite a tomada dos aludidos créditos dado à sua natureza de despesa/custo como insumo na prestação do serviço e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. ... Com efeito, a teor de todas as incongruências e ilegalidades relatadas até então, seja pela descrição tendenciosa e parcial dos fatos, de errônea interpretação das normas de regência, seja pela tentativa de produzir lançamento com base em distorção dos fatos e circunstancias, fica comprovada a imprecisão do auto de infração ora impugnado. A decisão de primeira instância, proferida em 27/11/2017 (fls. 758/781) foi pela improcedência da impugnação e manutenção integral do crédito tributário constituído, em decisão cuja ementa, abaixo, transcreve-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2014, 01/04/2015 a 30/09/2015 Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720162/2017-14 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. O controle da constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento. O julgamento administrativo é atividade que se limita a examinar a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. INCONFUNDÍVEL COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADES NÃO DIRETAMENTE PRODUTIVAS. GLOSA. O conceito de máquinas e equipamentos que permite o creditamento na apuração não cumulativa, não abrange veículos utilizados em atividades não diretamente utilizados na produção de bens e serviços comercializados pela empresa. CRÉDITOS. FRETES. INCLUSÃO NOS CUSTOS. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. Os fretes utilizados não transporte de insumos somente permitem a apuração de créditos quando incorporados aos custos do bem adquirido. Caso os insumos não sejam alcançados pela tributação, não se admite a apuração de créditos básicos. Existindo regra de apuração de créditos presumidos, é de se admitir a inclusão destes como parcela dos custos. Tendo o contribuinte apurado créditos básicos, correta a conversão destes. em créditos presumidos para determinação do montante de créditos existente. CRÉDITOS. DESPESAS RATEADAS POR COOPERATIVAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS PELO COOPERADO. O rateio de despesas por cooperativas para seus associados não se confunde com o rateio de créditos da não cumulatividade. A apuração de créditos pelo cooperado a partir da parcela das despesas rateadas deve obedecer as características desse último. Os gastos com fretes entre plantas e entre os armazéns e instalações portuárias não constituem hipótese de creditamento. Decisão judicial liminar permissiva obtida pela cooperativa não se estende aos cooperados na ausência de representação específica e de expressa abrangência da sentença. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2014, 01/04/2015 a 30/09/2015 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720162/2017-14 O controle da constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento. O julgamento administrativo é atividade que se limita a examinar a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. INCONFUNDÍVEL COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADES NÃO DIRETAMENTE PRODUTIVAS. GLOSA. O conceito de máquinas e equipamentos que permite o creditamento na apuração não cumulativa, não abrange veículos utilizados em atividades não diretamente utilizados na produção de bens e serviços comercializados pela empresa. CRÉDITOS. FRETES. INCLUSÃO NOS CUSTOS. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. Os fretes utilizados não transporte de insumos somente permitem a apuração de créditos quando incorporados aos custos do bem adquirido. Caso os insumos não sejam alcançados pela tributação, não se admite a apuração de créditos básicos. Existindo regra de apuração de créditos presumidos, é de se admitir a inclusão destes como parcela dos custos. Tendo o contribuinte apurado créditos básicos, correta a conversão destes em créditos presumidos para determinação do montante de créditos existente. CRÉDITOS. DESPESAS RATEADAS POR COOPERATIVAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS PELO COOPERADO. O rateio de despesas por cooperativas para seus associados não se confunde com o rateio de créditos da não cumulatividade. A apuração de créditos pelo cooperado a partir da parcela das despesas rateadas deve obedecer as características desse último. Os gastos com fretes entre plantas e entre os armazéns e instalações portuárias não constituem hipótese de creditamento. Decisão judicial liminar permissiva obtida pela cooperativa não se estende aos cooperados na ausência de representação específica e de expressa abrangência da sentença. Irresignada, a recorrente apresentou recurso voluntário de e-fls. 793/815, em que reitera os fundamentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-009.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720162/2017-14 Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-009.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720162/2017-14 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-009.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720162/2017-14 da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Contudo, aplicados os critérios da essencialidade e da relevância, nos termos do entendimento definitivo do STJ, o que significa aferir a imprescindibilidade do custo ou despesa ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte – no caso da Recorrente, a produção de açúcar e álcool, tanto para fins carburantes como para outros fins (no entender hoje majoritário, compreende a fase agrícola, na qual produzida a cana de açúcar) –, passo a analisar os créditos pleiteados: Aluguel de veículos – A matéria já foi objeto de debate por esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, no recente Acórdão n° 9303-006.864, de junho de 2018, da relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, foi decidido que somente as despesas com aluguel de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa é que dão direito à apropriação de créditos, previsão que não se estende a veículos, por serem bens identificados e classificados em capítulo próprio, separadamente das máquinas. A seguir, para fins de ilustração, encontra-se reproduzido excerto da ementa do referido acórdão: SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da legislação tributária que trata da designação e da classificação fiscal de mercadorias, veículos são bens identificados e classificados em capítulo próprio, separadamente das máquinas. Somente as despesas com o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, dão direito à apropriação de créditos para o contribuinte. Portanto, ausente a comprovação da utilização dos veículos alugados no processo produtivo, nego provimento ao recurso, mantendo a glosa do crédito sobre o valor de locação de veículos. Óleo Diesel – O combustível, o lubrificante e as peças de manutenção das máquinas e veículos automotores são essenciais ao funcionamento deste. Desta forma, suprimidos lubrificantes, combustíveis e peças de manutenção, os veículos e máquinas deixam Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-009.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720162/2017-14 de funcionar; deixando de funcionar, cessa a colheita da cana. Portanto, também deve ser afastada a glosa neste ponto, conforme já se pronunciou a jurisprudência deste Conselho: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da sociedade e as despesas com manutenção de veículos da frota própria, empregados no processo produtivo ensejam o creditamento da Contribuição Social não cumulativa. (Acórdão: 3803-02.893). Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados diretamente no processo industrial, como aqueles que alimentam as máquinas agrícolas e que transportam os insumos, peças de manutenção e as próprias máquinas, desde que essenciais à atividade, razão pela qual é de se dar provimento ao Recurso Voluntário, no que diz respeito a este ponto. Corte, carregamento e transporte - As despesas relativas à movimentação dos insumos entre os estabelecimentos do contribuinte também gerariam créditos. Efetivamente, o entendimento deste Colegiado é no sentido de que os fretes de produtos em elaboração entre estabelecimentos da própria Recorrente fazem jus ao crédito, eis que integra o processo produtivo, como se extrai do Acórdão 3302.005.844 de relatoria do I. Conselheiro Walker Araújo. Por estes motivos, tratando-se de despesas inerentes ao processo produtivo, é de se dar provimento ao presente Recurso Voluntário para que sejam revertidas as glosas dos créditos relativos às despesas com movimentação de insumos dentro da unidade da Recorrente Despesas rateadas – frete e serviços diretos – O recorrente assevera que é cooperada da Coopersucar, a qual rateia várias despesas com seus cooperados, dentre elas, com frete (dos galpões localizados em suas usinas cooperadas até os armazéns do entreposto portuário para fins de exportação) e de embarque do açúcar nos navios (despesas denominadas nas notas fiscais como "movimentação", "serviços de operação portuária", "transbordo de carga", "segundo giro" e "ad valorem". Requer créditos referentes a essas despesas. A parcela dos dispêndios proporcional aos atos cooperativos, também é ato cooperativo, isto é, faz parte da atividade cooperativista, e não se sujeita à tributação. O STJ, no âmbito do REsp 1.164.716, sob o rito dos repetitivos (art. 543C do CPC), com trânsito em julgado em 22/06/2016, decidiu que a tributação de Pis e Cofins somente incide sobre atos não- cooperativos. Portanto, essa parcela não pode gerar créditos, posto que os créditos somente podem ser calculados em relação à parcela das receitas submetidas ao regime não cumulativo. A parcela das receitas fora do campo da tributação, os atos cooperativos, não gera crédito, nos termos do art. 3º, § 2º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-009.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720162/2017-14 Ante todo o exposto, é de se conhecer e dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas correspondentes à rubrica “óleo diesel” (combustível, lubrificante e as peças de manutenção) e às despesas de transporte de insumos entre os estabelecimentos do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.927107/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.273
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Tiago Guerra Machado, em converter o julgamento em diligência para que unidade local da RFB, superada a questão referente a ser apenas inter partes a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em análise, e a eficácia deste, no tempo, verifique se remanesce o direito de crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.273  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ DCOMP ­ PIS/PASEP ­ COFINS ­  CUMULATIVAS  Recorrente  PROVILLE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Conselheiro  Tiago  Guerra  Machado,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  unidade local da RFB, superada a questão referente a ser apenas  inter partes a declaração de  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  análise,  e  a  eficácia  deste,  no  tempo,  verifique  se  remanesce o direito de crédito, detalhando­o.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação por meio da  qual o  contribuinte pretende compensar débitos com suposto direito creditório oriundo de pagamento  indevido ou a maior que o devido.  Foi  emitido  despacho  decisório  de  não  homologação  em  razão  de  o  DARF  indicado  como  origem  do  direito  creditório  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos, não restando saldo disponível.  Ciente  deste  despacho  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  por  meio  da  qual  alega  que  o  crédito  decorre  da  declaração  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 27 10 7/ 20 09 -1 9 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.927107/2009­19  Resolução nº  3401­001.273  S3­C4T1  Fl. 3          2 inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal STF relativamente ao § 1º, art.  3º, da Lei nº 9.718, de 1998 (em sede de Recurso Especial).  Relata que recolheu e declarou (na DCTF) COFINS do período, mas que devido  à citada inconstitucionalidade surgiu para a empresa um indébito tributário dessa contribuição  relativamente às receitas financeiras.  Diz  que  utilizou  o  citado  crédito  na  presente  Dcomp  e  que  os  sistemas  da  Receita Federal  do Brasil  – RFB não o  localizaram porque na DCTF o  débito  foi  declarado  integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras.  A  interessada,  ainda,  demonstra  numericamente  o  crédito  que  diz  possuir  e  argumenta que está amparada no art. 170 do CTN e que procedeu o aproveitamento do crédito  nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Por  fim,  cita  e  transcreve  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende  pertinente  ao  caso,  e,  ressaltando  o  contido  no  art.  165  do  CTN,  insiste  no  direito  à  restituição/compensação.  A decisão de primeira  instância,  foi  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade, confirmando a não­homologação da compensação declarada, quanto aos fatos,  pelo  simples  fato de não existir  a  comprovação do direito  creditório  informado na Domp;  e  quanto ao direito, por entender aplicável a disposição do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, até  a sua revogação pela Lei n° 11.941/09, vez que a inconstitucionalidade da ampliação da base  de cálculo declarada pelo STF teria efeito apenas inter partes.  Regularmente  notificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente, recurso voluntário no qual, essencialmente, reitera a argumentação expressa  na impugnação, adicionando planilhas e cópias de razões analíticos.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3401­001.249,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10980.910917/2010­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.249:  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.927107/2009­19  Resolução nº  3401­001.273  S3­C4T1  Fl. 4          3 Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de créditos tributários relativos às Contribuições para o  PIS e a COFINS cumulativas, de que trata a Lei nº 9.718/98.  A  ora  recorrente, manifestou  inconformidade  ao  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  defendendo  que  efetuou  recolhimentos  a  maior  em  DARF,  por  haver  considerado  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições  sociais  cumulativas,  parcelas  indevidas,  em  razão  da  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, do § 1º, do art.  3º, da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF.  Diante desses argumentos, entendeu a decisão recorrida, improcedente  a manifestação de inconformidade, quanto aos fatos, pelo simples fato  de  não  existir  a  comprovação  do  direito  creditório  informado  na  Dcomp; e quanto ao direito, por entender aplicável a disposição do §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  n°  11.941/09,  vez  que  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo declarada pelo STF teria efeito apenas inter partes.  Pois bem, entendo verossimilhantes as alegações e plausível o direito  vindicado, quanto à possíveis efeitos da inconstitucionalidade do § 1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  tendo  em  vista  o  julgamento  do  RE  585.235/MG,  submetido  a  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC/1973,  determinando­se  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais cumulativas seja o faturamento da empresa, assim considerado  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços e de serviço de qualquer natureza, de reprodução obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343,  de 09/06/15).   Já  quanto  aos  fatos,  insurge­se  a  recorrente  contra o  fundamento  da  decisão  recorrida  de não existir  a  comprovação do direito  creditório  informado  na  Domp;  apresentando  inícios  de  provas  materiais,  por  meio de planilhas e cópias de razões analíticos.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  regido  pelo  Decreto  n°  70.235/1972,  art.  16,  §4º  “A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: [...] c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.”  Notar  que,  inicialmente,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  não­ homologação das compensações declaradas, deu­se pelo fato de que o  DARF  discriminado  na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na  manifestação de inconformidade, passa o interessado a justificar que  o  crédito  decorre  da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  relativamente  ao  §1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Em  resposta, concluiu o acórdão DRJ, não provado e inexistente o direito  à repetição de  indébito. Diante destas razões, posteriormente trazidas  aos autos, via decisão recorrida, contrapõe a recorrente, por meio do  recurso  voluntário,  provas  documentais,  em  planilhas  e  cópias  de  razões analíticos.  Do  exposto,  entendo  presente  a  hipótese  prevista  na  alínea  "c",  §4º,  art.  16,  do  PAF,  no  caso  em  discussão,  não  havendo  de  se  falar  em  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.927107/2009­19  Resolução nº  3401­001.273  S3­C4T1  Fl. 5          4 preclusão  de  apresentação  de  prova  documental  nesse  momento  processual de recurso voluntário. Por outro lado, ainda que inícios de  provas materiais, as planilhas e as cópias de razões analíticos, por si  sós,  não  são  suficientes  à  quantificação  e  comprovação  do  direito  creditório pleiteado.  Ressalte­se,  deve  o  contribuinte  conservar  seus  livros  comerciais  e  fiscais  obrigatórios  e  respectivos  comprovantes  dos  lançamentos  enquanto durar as controvérsias sobre questões por esses documentos  comprováveis, tendo em vista a obrigação de guarda até que ocorra a  prescrição dos créditos tributários, nos termos do artigo 195, do CTN.  Com  essas  considerações,  entendo  deva  ser  convertido  o  julgamento  em diligência, para que a unidade jurisdicionante da Receita Federal,  competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova a devida quantificação e  reconhecimento do direito  creditório,  apontado  nas  planilhas  e  cópias  de  razões  analíticos,  manifestando­se sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído os  trabalhos da diligência, deverá ser elaborado Relatório  conclusivo,  do  qual  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado,  sendo  concedido prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do  parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência,  para que  a unidade  jurisdicionante da Receita Federa,  competente para decidir sobre o direito de créditos/compensação de débitos, promova a devida  quantificação  e  reconhecimento  do  direito  creditório,  apontando  nas  planilhas  e  cópias  de  razões analíticos, manifestando­se sobre a homologação da compensação declarada.  Concluídos  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório  conclusivo,  do  qual  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  35  do  Decreto  nº  7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 51DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.900752/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.417
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a DRF de origem possa aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­000.417  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de junho de 2017  Assunto  PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA REVENDA.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  DONA FRANCISCA ENERGÉTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a DRF de origem possa aferir a procedência e quantificação  do direito creditório indicado pelo contribuinte.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane Angelotti Meira,  José Henrique Mauri, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório    Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Santa Maria ­ RS pela não homologação da compensação declarada, fazendo­o com base na  constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido  integralmente  utilizado  para  extinção  do  débito  relativo  ao  período  de  apuração  a  que  se  referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na Dcomp.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .9 00 75 2/ 20 13 -1 5 Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11060.900752/2013­15  Resolução nº  3301­000.417  S3­C3T1  Fl. 3            2 Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade na  qual  alega  que  o  crédito  declarado  é  legítimo,  decorrente de pagamento a maior, não sendo utilizado para quitação de outros débitos.   Explica a interessada que, em razão de sua atividade, por estar sujeita ao regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  faz  jus  aos  créditos  previstos  no  artigo  3º,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.637/2002 e artigo 3º,  inciso  I, da Lei nº 10.833/2003, podendo, assim, descontar créditos,  relativos às operações de compra e aquisição de energia revendida, do valor apurado a título de  débito de PIS e de Cofins, respectivamente, escriturando­os conforme determinam as normas  aplicáveis  nos  campos  próprio  do  Dacon.  E  que,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre junho de 2011 e outubro de 2012, realizou apuração dos débitos das contribuições sociais  sem  o  desconto  dos  créditos  permitidos  na  legislação  tributária.  Entretanto,  posteriormente,  decidiu pelo exercício extemporâneo de seu direito, retificando a apuração do período, para o  fim de apropriar os créditos no mês de competência em que deveriam ter sido apropriados; para  tanto, retificou e transmitiu o Dacon correspondente, em 29 de janeiro de 2013, acompanhado  da respectiva DCTF, também retificadora.   Em  tópico  específico  –  Princípio  da  verdade  material  –  a  contribuinte  argumenta  que,  em  razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material  e  do  inquisitório na investigação dos fatos tributários, a negativa de homologação de compensação  deve  irrestrita  obediência  à  lei.  Desta  forma,  entende  que  o  Fisco  tem  o  dever  jurídico  de  investigação, em busca da verdade material, mesmo nas hipóteses de compensação.   A contribuinte  solicita,  ainda,  a  reunião dos processos que  relaciona, para que  tramitem  em  conjunto  e  sejam  objeto  de  um  único  julgamento  ou  para  que  as  decisões  proferidas, ainda que separadamente, sejam todas no mesmo sentido, em atenção ao princípio  da economia e eficiência processual e ao princípio da segurança, a fim de evitar a existência de  decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos.  Por fim, a contribuinte requer que, para evitar a ciência por edital, as intimações  sejam encaminhadas ao endereço do escritório administrativo, que menciona.  A  Recorrente  apontou  os  seguintes  motivos  que  legitimam  o  recolhimento  indevido do PIS/COFINS:  · Suas  atividades  estatutárias  envolvem  a  geração,  comercialização  e  transmissão  de  energia elétrica. Para tanto, realiza operações de venda e comercialização de energia originária  de seu próprio processo de geração ou adquirida de outras geradoras para revenda.  · Para  as  operações  de  revenda,  o  regime  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  é  o  não­ cumulativo.   · Sustenta  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  foi  celebrado  entre  a  Recorrente e a Gerdau em 03 de maio de 2011.  · Faz jus aos créditos do art. 3º, I da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º, I da Lei nº 10.833/2003.  · Todavia,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  junho de  2011  e outubro  de  2012, a empresa apurou PIS e COFINS sem o abatimento dos créditos referentes à aquisição de  energia elétrica para revenda.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11060.900752/2013­15  Resolução nº  3301­000.417  S3­C3T1  Fl. 4            3 · Em seguida, ao constatar a  existência de  créditos de PIS e COFINS não apropriados,  retificou sua apuração nos meses de competência (aproveitamento extemporâneo).  · No  presente  caso,  anexou  a  nota  fiscal  de  aquisição  de  energia  elétrica,  sobre  a  qual  incidiram PIS e COFINS passíveis de creditamento.   · Após a reapuração, os novos e menores débitos de PIS e COFINS foram devidamente  informados  em  DACON  retificadora  transmitida  em  29/01/2013.  Foi  feita  a  retificação  da  DCTF posteriormente.   A 4ª Turma da DRJ/FNS negou provimento à manifestação de inconformidade,  nos termos do Acórdão 07­037.014.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente:  · Em  preliminar,  requer  a  vinculação  e  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  outros 33 recursos voluntários contra acórdãos idênticos da DRJ de Florianópolis, uma vez que  os processos decorrem dos mesmos pressupostos de fato e de direito;  · Reitera os fundamentos de sua impugnação;  · Acosta novas provas;  · Afirma que o Direito à restituição via compensação decorre do pagamento indevido, e  não da declaração do crédito em DCTF;  · Assevera  que,  por  imposição  do  princípio  da  verdade  material,  a  análise  quanto  à  existência do crédito deve se sobrepor à declaração formal do mesmo (em DCTF) ao tempo da  apresentação da DCOMP;  · Ataca a decisão da DRJ, ao defender que deixou de verificar a procedência do crédito  para  fazer  análise meramente  formal  quanto  à  existência  do  crédito  em DCTF  ao  tempo  da  transmissão da DCOMP;  · Sustenta que a prova produzida é suficiente para atestar a existência do crédito;  · Por isso, requer que o próprio CARF ateste a veracidade do crédito, considerando­se a  suficiência da prova já apresentada; ou, alternativamente, que baixe o processo em diligência  para que a DRF o faça.  Em  petição  datada  de  janeiro  de  2016,  a  empresa  pugna  pela  aplicação  do  Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.402,  de  28  de  junho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  11060.900738/2013­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11060.900752/2013­15  Resolução nº  3301­000.417  S3­C3T1  Fl. 5            4 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.402):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  No  tocante à reunião dos processos, entendo que não há nada a se deferir,  pois  os  outros  33  processos  listados  são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento deste presente processo (paradigma), em decorrência do § 2º do art. 47 do  anexo II da Portaria MF nº 343/2015.  Como  relatado,  a  Recorrente  apresentou  DCOMP  em  30/01/2013  para  compensar débito de IRPJ com crédito de pagamento indevido de PIS, decorrente da  aquisição de energia elétrica para revenda.  A DACON foi retificada em 29/01/2013 e a DCTF retificada em 05/09/2013.  Creditamento sobre a aquisição de energia elétrica para revenda  A  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  subsome­se  à  previsão  normativa de creditamento sobre “bens adquiridos para revenda”, dos art. 3º, I  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  isso  porque  a  energia  elétrica  foi  equiparada no sistema constitucional à mercadoria.   Por  outro  lado,  a  Receita  Federal  do  Brasil  manifestou­se  sobre  a  possibilidade  de  crédito  da  energia  elétrica  posteriormente  distribuída  aos  consumidores finais, tratando­a como insumo, nos termos do art. 3º, II das Leis  10.637/2002 e 10.833/2003. Observe­se o teor da Solução de Consulta Interna  nº 3 da COSIT, datada de 23/03/2017:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   DISTRIBUIÇÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  PERDAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA. ESTORNO DO CRÉDITO.   As  distribuidoras  de  energia  elétrica,  no  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  podem  apurar  créditos calculados sobre o valor da energia elétrica adquirida no  mês para distribuição a seus clientes.   A  energia  elétrica  correspondente  às  perdas  técnicas,  assim  entendidas as perdas de energia elétrica inerentes ao transporte de  energia  na  rede,  mantém  a  característica  de  insumo  aplicado  no  serviço  de  distribuição  de  energia  elétrica.  Portanto,  as  distribuidoras  não  precisam  estornar  do  crédito  a  parcela  correspondente aos valores das perdas técnicas de energia elétrica,  desde  que  essas  perdas  estejam  regularmente  discriminadas  e  dentro do limite de razoabilidade.   Entretanto, as distribuidoras de energia elétrica devem estornar dos  créditos  a  parcela  relativa  às  perdas  de  energia  elétrica  que  excederem  as  perdas  técnicas  (perdas  não  técnicas),  independentemente  do  motivo  que  tenha  causado  essas  perdas  (furtos  de  energia,  erros  de  medição,  erros  no  processo  de  faturamento, etc.).   Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11060.900752/2013­15  Resolução nº  3301­000.417  S3­C3T1  Fl. 6            5 Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; art. 3º, § 13,  c/c  art.  15,  II,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003;  §  5º  do  art.  66  da  Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002; § 4º  do art. 8º da  Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de  2004.  (...)  2. De acordo com a consulente, e seguindo entendimento expresso  na Solução de Consulta Cosit nº 27, de 9 de setembro de 2008, “a  atividade  de  distribuição  de  energia  elétrica  pode  ser  entendida  como prestação de serviços”. Desse modo, no regime de incidência  não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as  distribuidoras de energia elétrica podem apurar créditos em relação  à energia elétrica adquirida para distribuição aos seus clientes, por  força do a art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  garante  a  apuração  de  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  utilizados  como insumo na prestação de serviços.  (...)  12.  Dessa  forma,  a  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  aos  consumidores finais é considerada insumo do serviço prestado pelas  distribuidoras  e  enseja  o  direito  de  crédito  da  pessoa  jurídica  na  apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Diante disso,  observa­se que há  suporte  legal que  legitima o  crédito  de PIS e COFINS sobre a energia elétrica adquirida para revenda.   Ressalte­se  que  sobre  a  possibilidade  e  legitimidade  do  crédito  da  Recorrente, a DRJ deveria ter se manifestado e não o fez.   Ônus da prova – recolhimento indevido  A  restituição  ou  compensação  demanda  suporte  documental  mínimo  comprobatório dos direitos creditórios requeridos, para atestar a certeza e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Dessa  forma,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  efetividade  do  recolhimento  e  das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  foram  realizados  os  recolhimentos a maior.   Em regra geral,  considera­se que o ônus da prova recai  sobre quem  alega o  fato ou o direito  (art.  373, CPC/2015),  dessa  forma,  é do próprio  contribuinte  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar  os  documentos  e  demais elementos que testemunhem o seu direito ao ressarcimento.   Este  caso  trata­se  de  pedido  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte  (ressarcimento),  para  o  qual,  necessariamente,  o  mesmo  deve  possuir  e  apresentar  as  provas  correspondentes.  Assim,  o  momento  oportuno  para  apresentação de provas é a impugnação.   Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11060.900752/2013­15  Resolução nº  3301­000.417  S3­C3T1  Fl. 7            6 A prova a  favor do contribuinte perante o Fisco, quanto à existência  de  direito  pretendido,  deve  estar  calcada  em  documentos  fiscais  hábeis  e  idôneos.   Na manifestação de  inconformidade entregue, a empresa  interessada  apontou o  suporte do direito creditório oponível ao Fisco. Então,  cabe ao  Fisco fazer a confrontação dos dados/elementos apresentados.  A  liquidez  do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  demonstração  do  quantum recolhido  indevidamente, através do DARF, da comprovação das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  incidiram  o  tributo  e,  através  de  outros  documentos.   Nestes autos, a interessada trouxe elementos fiscais e societários para  comprovar o valor pleiteado. Importante apontar que a contribuinte anexou  à sua impugnação os seguintes documentos: Estatuto Social no qual consta  a  atividade  de  comercialização  de  energia  elétrica;  cópia  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  celebrado  em  03/05/2011,  com  a  destinatária da energia nas operações de revenda; cópia da nota  fiscal de  compra de energia; DCTF e DACON retificadoras.  Ressalta  a  empresa  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica,  pelo  qual  revendeu  energia  adquirida  por  meio  de  Nota  Fiscal  acostada,  é  suficiente  para  comprovação  do  direito  de  crédito  de  PIS  e  COFINS.  Em  seu  recurso  voluntário,  objetivando  comprovar  que  a  energia  elétrica adquirida foi objeto de revenda, anexa:   1­  planilha  demonstrativa  dos  volumes  comprados,  que  equivalem exatamente aos volumes vendidos;   2­  O  Relatório  CEEE  demonstrando  que  o  balanço  de  energia  elétrica  negociada  pela  recorrente  apresenta  volumes  idênticos  na  posição de compradora e vendedora e,   3­  As notas fiscais de venda de energia elétrica com os mesmos  volumes apresentados nos demonstrativos.   Além disso, acosta aos autos a DACON original para demonstrar que  o  crédito  objeto  da  Nota  Fiscal  referida  não  havia  sido  considerado  na  apuração da contribuição originalmente.  As  DACON  e  DCTF  retificadoras  (acostadas  na  manifestação  de  inconformidade)  se  voltam  a  comprovar  que  o  crédito  calculado  sobre  a  energia adquirida através da Nota Fiscal apresentada, gerou a apuração de  PIS com valor inferior ao recolhimento do DARF, representando pagamento  indevido.  Diante disso, restou demonstrado que a interessada não se omitiu em  produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus  probatório  do  PAF.  Entretanto,  não  foi  analisada  a  legitimidade  de  seu  crédito.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11060.900752/2013­15  Resolução nº  3301­000.417  S3­C3T1  Fl. 8            7   Fundamentação do acórdão da DRJ  A DRJ ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade o fez  com  fundamento  único:  antes  da  apresentação  da  DCOMP,  a  empresa  deveria  ter  retificado  regularmente a DCTF. Confira­se os argumentos do  voto condutor:  1 – Da DCTF não retificada antes da transmissão da Dcomp:  (...)  Em análise aos autos, pode­se dizer que não se pode acatar o pleito da  interessada. Explica­se.   Com  efeito,  do  ponto  de  vista  estrito  das  regras  que  disciplinam  a  compensação tributária, tem­se que a apresentação da Dcomp produz  um  efeito  principal:  extingue  o  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição resolutória de eventual homologação expressa posterior por  parte  da  Fazenda  Nacional.  Assim,  ou  à  época  da  apresentação  da  Dcomp  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito  passivo  tem  existência  devidamente  evidenciada  nos  termos  da  legislação tributária, ou não há como homologá­la.   No  caso  concreto  que  aqui  se  tem,  a  contribuinte,  na  data  de  apresentação  da  Dcomp  (em  30  de  janeiro  de  2013),  não  havia  retificado a DCTF, documento no qual, como é sabido, são declarados,  com  força  de  confissão  de  dívida,  os  valores  dos  tributos  devidos.  Assim,  não  se  pode  dizer  que,  naquele  momento,  tivesse  existência  jurídica  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pela  contribuinte,  motivo  pelo  qual  a  não  homologação  promovida  pela  DRF foi correta.  Ainda  que  a  contribuinte,  posteriormente  à  entrega da Dcomp,  tenha  tratado de retificar formalmente a DCTF (em 05 de setembro de 2013),  esta  não  tem  o  efeito  de  validar  retroativamente  a  compensação  instrumentada por Dcomp pois, como se viu, a existência do indébito só  se aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se pode acatar esta  retroação de efeitos está associada ao fato de que como a apresentação  da Dcomp serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos  mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base  em  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda o  artigo  170  do Código Tributário Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento de ofício, não têm existência jurídica válida (em termos  tanto  de  liquidez  quanto  de  certeza),  em  razão  dos  efeitos  legais  atribuídos à DCTF.  Em vista disso, não houve análise meritória  sobre o crédito da revenda de  energia elétrica:  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa  para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que  só  a  partir  da  retificação da DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11060.900752/2013­15  Resolução nº  3301­000.417  S3­C3T1  Fl. 9            8 crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  Dcomp  apresentada  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  compensações  anteriores. De  se  dizer  que  débitos  anteriores,  não  adimplidos  no  prazo  legal,  podem  ser  incluídos  em Dcomp, mas  neste caso, por óbvio, tais débitos deverão ser declarados com a devida  adição da multa e dos juros de mora legalmente previstos (aliás, está  aqui mais uma razão para a impossibilidade de validação retroativa da  compensação: como só posteriormente à data de vencimento do tributo  e à data de prolação do Despacho Decisório é que houvesse retificação  da  DCTF,  estar­se­ia  permitindo,  com  a  validação  retroativa,  o  adimplemento a destempo da obrigação tributária, sem o acréscimo da  penalidade e encargos legais previstos).   Note­se,  além do exposto,  que  somente  após a  ciência,  por  edital,  do  Despacho Decisório é que a contribuinte retificou a DCTF.  (...)  Mas isto, à evidência, não se aplica à presente situação, pois nos casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração  de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e  recolhido é  indevido,  só  se pode homologar a compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  da  Dcomp,  retifica  regularmente a DCTF.   Não  há,  portanto,  como  acatar  as  razões  da  contribuinte,  devendo  a  não  homologação  da  compensação  ser  mantida,  nos  termos  do  Despacho Decisório.  Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente  quando  afirma  que  a  compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  O indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos  art.  165  e  168  do  CTN,  a  retificação  da  DCTF  não  “cria”  o  direito  de  crédito.  Logo,  se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação, desde que prove documentalmente o seu crédito.   Nesse sentido, o CARF já se manifestou:  3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO  POSTERIOR DE DADOS DA DCTF.  A  retificação  da  DCTF,  para  demonstrar  a  diferença  entre  valor  confessado e recolhido, não é condição prévia para a  transmissão da  DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si  mesmo,  cria  o  direito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito  depende  da  demonstração,  por  meio de provas, pelo contribuinte.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11060.900752/2013­15  Resolução nº  3301­000.417  S3­C3T1  Fl. 10            9 Precedente.  Recurso provido.  3802003.956, 2ª Turma Especial:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  DEVIDAMENTE  EFETUADA.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito  subjetivo à compensação, sempre que apresentada prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Direito de crédito comprovado.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU  de 01/09/2015, esclarece:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.   As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.   Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 11060.900752/2013­15  Resolução nº  3301­000.417  S3­C3T1  Fl. 11            10 julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.   A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.   O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso  VI  do  §  3º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas  as  restrições  do Parecer Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens 46 a 53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN);  arts.  348  e  353  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­ lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23  de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014.  e­processo  11170.720001/2014­42  Por  conseguinte,  considerando  que  o  acórdão  recorrido  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sobre  o  argumento  de  que  a  DCTF  retificadora  deveria  ter  sido  transmitida  antes  da  Dcomp,  entendo  que  é  direito  do  contribuinte  ter  seu  direito  creditório  analisado,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito do Estado.  Conclusão  Por todo o exposto, é necessária a realização de diligência para que a  autoridade  fiscal  proceda  à  análise  da  documentação  apresentada  pela  Recorrente em sua manifestação de inconformidade e no recurso voluntário,  com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na  compensação pretendida. Assim, solicita­se à unidade de origem:  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 11060.900752/2013­15  Resolução nº  3301­000.417  S3­C3T1  Fl. 12            11 a) Aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  b) Informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho decisório;  c)  Esclarecer  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada;  d)  Elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados.  Em  seguida,  dar  vista  à  empresa  recorrente  para  manifestação  no  prazo de 30 (trinta) dias.   Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência à unidade de origem para:  a)  Aferir  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;  b) Informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação ou forma  diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  c)  Esclarecer  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  d) Elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos  realizados.  Em  seguida,  dar  vista  à  empresa  recorrente  para manifestação  no  prazo  de 30  (trinta) dias.   Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                Fl. 252DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.721766/2013-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Constatada a não caracterização das atividades vedadas atribuídas à pessoa jurídica pela Fiscalização, há que se permitir a permanência do contribuinte no sistema Simples Nacional, instituído Lei Complementar n° 123, de 2006.
Numero da decisão: 1002-002.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ATIVIDADE VEDADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Constatada a não caracterização das atividades vedadas atribuídas à pessoa jurídica pela Fiscalização, há que se permitir a permanência do contribuinte no sistema Simples Nacional, instituído Lei Complementar n° 123, de 2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Versa o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade ao ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20, de 11 de novembro de 2013, de exclusão do Simples Nacional, por exercer atividade econômica vedada, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, inciso XI, c/c com os arts 15, inciso XXI, art. 75, inciso I e art. 76, inciso III, alínea “a” da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, com efeitos a partir de 01/07/2007, conforme determina o art. 17, inciso XI, da Lei Complementar nº 123/2006, c/c o art. 76, inciso III, alínea “a” da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, fl nº 106, com ciência via postal, na data de 23/12/2013, conforme “AR”, fl nº 108. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 17 66 /2 01 3- 19 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.219 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.721766/2013-19 2. A exclusão foi baseada no Despacho Decisório DRF/CFN/SAORT nº 096/2013, que em resumo, relatou o seguinte, fls nºs 100 a 104, com Despacho do Chefe da SEORT, fl nº 101: a) Que o sujeito passivo requereu restituição de valores retidos/reembolso, relativos a valores retidos e pagamentos de salário família/salário maternidade relativos à Previdência Social através dos processos nºs 13629.720999/2012-13 e 13629.721060/2012-76; b) Que o sujeito passivo foi intimado conforme Termo de Intimação SAORT nº 408/2012, de 31/07/2012, para apresentar documentos necessários à análise dos pedidos, fls 9 a 11, via postal, na data de 03/08/2012, conforme “AR”, fl 12; c) Que o requerente apresentou cópia dos seguintes documentos: -Contratos nºs 85363/85372, firmados com a TELEMIG CELULAR, datado de 01 de maio de 2007, no valor de R$ 1.105.496,16, fls nºs 15 a 28; -Contrato de Fornecimento e Prestação de Serviços nºs 90288, 90289 e 90290, firmados com a TELEMIG CELULAR S/A, com Anexos, fls nºs 29 a 75; -Proposta Técnica endereçada à TELEMIG CELULAR – AMAZÔNIA CELULAR, datada de 04 de abril de 2008, com indicação de Responsável Técnico – Engenheiro WALLACE LOPES DE FREITAS, fls 76 a 83 e comprovação dos registros de 2 (dois) engenheiros sendo: um mecânico e um metalurgista, no CREA, fl nº 84, e da empresa no CREA, fl nº 85. -Folhas de Pagamento do mês de dezembro de 2007, fls 86 a 93; -Planilhas de Pagamentos efetuados ao engenheiro Wallace Lopes de Freitas, fls 97 e 98. d) Que no decorrer da análise dos documentos apresentados foi constatado que em 01/07/2007, o contribuinte optou pelo Simples Nacional, estando, portanto, sujeito à LC nº 123/2006 e as determinações do CGSN, a partir daquela data até 30/06/2011, quando solicitou sua exclusão desse regime de tributação; e) Que na análise dos documentos apresentados restou demonstrado que a adesão do contribuinte ao Simples Nacional em 01/07/2007 ocorreu de maneira incorreta e transcreveu o art. 17, caput e o inciso XI, que trata da vedação às empresas que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como, a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; f) Que a empresa assinou com a Telemig Celular 2 (dois) contratos de prestação de serviços para o período de 01 de maio de 2007 a 31 de julho de 2009, para a execução de serviços ali descritos, e relatou também as obrigações da contratada; Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.219 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.721766/2013-19 g) Reproduziu parte da Resolução nº 317 da CONFEA, com a definição do que seja o Acervo Técnico do Profissional da Pessoa Jurídica, e destacou o art. 4º que determina que o acervo técnico de uma pessoa jurídica é representado pelos Acervos Técnicos dos profissionais do seu quadro técnico e de seus consultores técnicos devidamente contratados; h) Que na apresentação da empresa foi realizada com a indicação do sócio e do responsável técnico, ambos, engenheiros com registro no CREA; i) Que localizou o registro da empresa impugnante no CREA e destacou as exigências que devem ser cumpridas para obtenção desse registro e que o Sr. Wallace Lopes de Freitas, exerce desde 01/10/1999 a função de engenheiro mecânico nessa empresa; j) Que as tarefas atribuídas à impugnante tem alto grau de complexidade que descreveu; k) Concluiu que desde a sua opção pelo Simples Nacional presta serviços que constitui atividade vedada e decidiu pela exclusão da empresa dessa forma de tributação. 3. Inconformado o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade protocolada na data de 17/01/2014, através de seu bastante procurador, conforme Instrumento de Procuração, fl nº 117, com as seguintes argumentações, em seu favor, em resumo, fls 109 a 116: a) Que com as devidas escusas, a interpretação da norma em questão se deu de maneira errônea, derivando no equívoco da exclusão da contribuinte do Simples Nacional; b) Transcreveu o art. 17, inciso I, da LC 123/2006, para argumentar que sua atividade faz parte da exceção contida do parágrafo 1º, conforme abaixo: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: XI – que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; § 1º. As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5º-B a 5º E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as que exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo”; c) Que se constata de plano da leitura da norma legal que a contribuinte está inserida na exceção elencada no parágrafo 1º, do art 17 da LC 123/2006, pois no seu contrato social consta as seguintes atividades de manutenção e conserto de sistemas de ar Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.219 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.721766/2013-19 condicionados, as quais não impedem que ela seja merecedora do enquadramento no Simples Nacional; d) Que o erro da autoridade se deu porque se prendeu no caput do inciso XI, mas esqueceu da exceção estampada no parágrafo 1º, que na interpretação da norma, o primeiro dogma para assim fazê-lo e sua interpretação sistêmica, que não se pode interpretar as disposições gerais sem levar em conta as exceções havidas, mormente, quando presentes na própria norma interpretada; e) Que cotejando o contrato social da empresa com o parágrafo 1º do art. 17 da LC 123/2006, resta demonstrado que suas atuações são abarcadas pelo Simples Nacional, tendo sem sombra de dúvidas que, pela exceção do dispositivo legal, se encontrava apta ao benefício fiscal pretendido; f) Transcreveu ementa de processo que tramitou no CARF, do qual o impugnante não fez parte; g) Para justificar a presença de Engenheiro regularmente inscrito no CREA, argumentou que independentemente de ter a empresa engenheiro em seu quadro de funcionários, é porque não se realiza serviços sem RT, por exigência legal (constatada pela própria fiscalização: normas do CREA) e contratual (nenhuma empresa contrata serviços sem que a contratada garanta a legalidade de seus préstimos – existência de RT) não sendo motivo para ser excluída do Simples; h) Que há de se ter como trabalho intelectual de natureza técnica aquele no qual se exija um alto grau de conhecimento, de uma especificidade e realização que ressaltem o caráter peculiar do serviço realizado, que a mera presença do profissional de nível superior não cumpre este jaez, pois não significa, necessária e obrigatoriamente, que os serviços executados são desta natureza e quiçá foram por ele executados pessoalmente; i) Que já está pacificado no CARF o entendimento de que os serviços de manutenção, reparação e assistência técnica são trabalhos de baixa e média complexidade, não se assemelhando àqueles prestados por engenheiros, não podendo ser basilares para desenquadramento de Contribuinte optante do Simples Nacional, e transcreveu Ementa de Processo que tramitou no CARF, com citação da Súmula CARF nº 57, em processo do qual o impugnante não fez parte; j) Que no caso em apreço o art. 112 do CTN diz que a norma tributária deve ser interpretada a favor do contribuinte quando houver dúvidas em relação à capitulação do fato (se a Contribuinte poderia ou não se utilizar do Simples Nacional) e a natureza da punição (exclusão); k) Que na própria fundamentação do ADE têm-se que o objeto principal de suas atividades realizadas para a Telemig Celular S/A (VIVO) seriam aquelas de manutenção e assistência técnica em aparelhos de ar condicionado, nas antenas de celulares (estas necessitam de refrigeração para sua operação), sendo que tais atividades são reconhecidas como aptas ao enquadramento no Simples Nacional e transcreveu ementa de Acórdão emanado do CARF, em processo que o impugnante não fez parte; Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.219 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.721766/2013-19 l) Que ter engenheiro responsável e realizar atividade intelectual de engenharia são coisas distintas, que uma necessariamente não exige a outra, que ter profissional registrado no seu respectivo órgão não significa prestar serviços complexos de engenharia, que deve haver busca da verdade real; m) Fez citação doutrinária, e que a presença de um engenheiro mecânico da área de refrigeração não desnatura sua condição de aderente ao Simples Nacional, mas somente lhe dá condições de exercer as atividades de manutenção e assistência técnica em aparelhos de ar condicionado e afins, e novamente transcreveu ementa de processo sobre Simples Federal, emanado do CARF, em processo que o contribuinte não fez parte; n) Requereu o acolhimento da Manifestação de Inconformidade. Em sessão de 24 de novembro de 2014 a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EMENTA A opção pela tributação denominada de Simples Nacional somente podem ser mantidas para empresas que não explorem atividades vedadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Os julgadores concordaram com a decisão da autoridade fiscal de que a recorrente presta “serviços que carecem de conhecimento técnico de profissão legalmente regulamentada, além da exigência de responsáveis técnicos, que foram oferecidos e cumpridos.” E concluem que” “Não fosse assim, também não seria exigido, registros daqueles profissionais no CREA, e ainda, Certidão de Acervo Técnico (CAT) expedida pelo CREA, conforme arts 5º e 6º da Resolução nº 317, de 31/10/1986, do Confea, de pelo menos um de seus responsáveis técnicos indicados, de nível superior, comprovando experiência profissional na execução (...). Os documentos afins eventualmente anexados às Cat’s, deverão estar formalmente vinculados à mesma pelo CREA.” Grifei Ciente da decisão de primeira instância em 11/02/2015 (e-fls. 142), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 02/03/2015 (e-fls. 144), no qual repisa os mesmo argumentos já apresentados, ou seja: 1. Exerce atividade de manutenção e ar-condicionado; Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.219 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.721766/2013-19 2. Sua exclusão decorreu exclusivamente na análise dos contratos firmados com uma operadora de telefonia celular e pela presença de engenheiro em seus quadros de funcionários. 3. Destaca a súmula 57 deste CARF. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser deferido. Entendemos que não resta demonstrado nos autos que a empresa exercia qualquer atividade impeditiva ao Simples Nacional, visto que sua atividade é de manutenção de sistemas de ar-condicionado. Está correta a recorrente ao afirmar que sua exclusão não pode estar fundamentada no simples fato de que há engenheiros contratados nos seus quadros de funcionários. O ADE (e-ffls. 131) expressamente justifica a exclusão pelo fato da empresa “prestar serviços decorrentes do exercício de natureza técnica, qual seja, a utilização de serviços prestados por Engenheiro Mecânico”. O fundamento legal encontra-se no já revogado inciso XI do artigo 17 da LC 123/2006: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.219 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.721766/2013-19 XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;” Observe-se que o ato de exclusão classificou a atividade da empresa como atividade intelectual (de natureza técnica), apenas pelo fato de que haveria um profissional engenheiro contratado. A atividade impeditiva referida no artigo 17, inciso XI da LC 123/2006 é o exercício de atividade intelectual, a qual, dependendo do caso, pode ter 1) natureza técnica, 2) científica, 3) desportiva, 4) artística ou 5) cultural. A atividade da recorrente é visivelmente de natureza técnica, e a presença de engenheiros nos seus quadros não a torna uma atividade intelectual. Além do mais, entendo aplicável por analogia a súmula CARF 57, pois a lógica do seu conteúdo permanece a mesma, ou seja, a atividade de manutenção não se confunde com atividade intelectual: Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.219 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.721766/2013-19 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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8970324 #
Numero do processo: 10840.720919/2009-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. BENS EM COMUM. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO EM APENAS UMA DAS DECLARAÇÕES. Os rendimentos de aluguéis provenientes de bens em comum podem ser oferecidos á tributação apenas por um dos cônjuges, como permite a legislação. Todavia, a opção deve se materializar antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório em qualquer um dos cônjuges. Tendo o contribuinte alegado ter optado por oferecer à tributação os rendimentos dos bens em comum apenas na declaração da esposa, se essa opção não se materializou até a ciência notificação apurando a omissão correspondente, mantem-se a omissão de rendimentos apurada.
Numero da decisão: 2002-006.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos de R$ 6.856,29, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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BENS EM COMUM. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO EM APENAS UMA DAS DECLARAÇÕES. Os rendimentos de aluguéis provenientes de bens em comum podem ser oferecidos á tributação apenas por um dos cônjuges, como permite a legislação. Todavia, a opção deve se materializar antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório em qualquer um dos cônjuges. Tendo o contribuinte alegado ter optado por oferecer à tributação os rendimentos dos bens em comum apenas na declaração da esposa, se essa opção não se materializou até a ciência notificação apurando a omissão correspondente, mantem-se a omissão de rendimentos apurada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos de R$ 6.856,29, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 09 19 /2 00 9- 21 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.538 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720919/2009-21 Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 03/06, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2005, por meio da qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 7.988,41 (sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos), sendo R$ 3.770,97 referentes ao imposto, R$ 2.828,22, à multa proporcional, e R$ 1.389,22, aos juros de mora (calculados até 29/05/2009). 1.1. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04), a exigência decorreu das seguintes infrações à legislação tributária: 1.1.1. Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoa Física - DIMOB Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2005 13.712,59 75 Enquadramento legal: arts. 1º a 3º, e 8º, da Lei nº 7.713/88; arts.1º a 4º, da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15, da Lei nº 10.451/02; arts. 49 a 53 e841, do RIR/99. 1.1.2. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, tem-se que o lançamento de ofício originou-se de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual, tendo sido constado pela fiscalização a não declaração de rendimentos de aluguéis informados em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliária (Dimob). 2. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 15/20, juntando os documentos de fls. 26/37, por intermédio de procurador qualificado em fls. 21, alegando, em resumo, o que segue: 2.1. É casado com Rosa Maria Guidastre Daniel, sob o regime de comunhão total de bens, conforme atesta cópia da certidão de casamento anexada, e que arrolou apenas os rendimentos tributáveis próprios em sua DIRPF 2006, correspondentes à sua aposentadoria do INSS e aos rendimentos laborais da empresa Moreno Equipamentos Pesados Ltda. 2.2. Em relação aos rendimentos atinentes a aluguéis dos imóveis, por serem frutos dos bens comuns do casal o impugnante optou por oferecer à tributação a totalidade dos mesmos em nome da esposa, conforme facultado pelo parágrafo único do artigo 6º do RIR/99, bem como esclarecido pela própria Receita Federal no PERGUNTAS E RESPOSTAS de seu sítio eletrônico. 2.3. O egrégio Conselho de Contribuintes reconhece, de forma unânime, esse direito do contribuinte, conforme acórdãos que junta, de modo que inquestionável o direito de o contribuinte incluir em sua declaração apenas os rendimentos tributáveis próprios e lançar, em nome da esposa, a totalidade dos rendimentos produzidos pelos bens em comum do casal, como exatamente foi feito no ano-calendário em questão. 2.4. Na DIRPF 2006 o impugnante indicou, no quadro Informações do Cônjuge, como rendimento tributável a quantia de R$ 13.712,59, que sae refere aos aluguéis recebidos no período, tendo apenas olvidado de indicar na declaração da mulher os rendimentos auferidos dos aluguéis administrados pela Imobiliária Nancy Imóveis Ltda., por não ter recebido os correspondentes informes. Contudo, tendo em vista que a esposa do impugnante não auferiu qualquer outro rendimento tributável, o valor total dos aluguéis não ultrapassou o limite de isenção então vigente, estando ela desobrigada de apresentar declaração de ajuste. Portanto, ainda que tenha havido um pequeno equívoco no preenchimento das declarações de ajuste, este não resultou em qualquer descumprimento de obrigação Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.538 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720919/2009-21 tributária (principal ou acessória) por parte do impugnante ou de sua esposa, não gerando qualquer prejuízo ao Erário. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. BENS EM COMUM. DECLARAÇÃO EM SEPARADO.OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO EM APENAS UMA DAS DECLARAÇÕES. Os rendimentos de aluguéis provenientes de bens em comum podem ser oferecidos á tributação apenas por um dos cônjuges, como permite a legislação. Todavia, a opção deve se materializar antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório em qualquer um dos cônjuges. Tendo o contribuinte alegado ter optado por oferecer à tributação os rendimentos dos bens em comum apenas na declaração da esposa, se essa opção não se materializou até a ciência notificação apurando a omissão correspondente, mantem-se a omissão de rendimentos apurada. Cientificado do acórdão de primeira instância em 21/05/2012 (e-fls. 60), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 14/06/2012 (e-fls. 62/69), alegando, em síntese, que houve a opção de tributar os rendimentos de alugueis exclusivamente em nome da cônjuge, que estava desobrigada de apresentar a DIRPF por ser isenta. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Com relação à alegada opção da cônjuge em tributar todos os rendimentos de alugueis, adoto as razões de decidir do acordão recorrido conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: 4. A omissão de rendimentos foi apurada tendo em vista as informações contidas nas DIMOB’s apresentadas pelas administradoras de imóveis Nancy Imóveis Ltda, CNPJ 03.678.098/0001-90, e Expandh Imóveis Ltda, CNPJ 64.922.214/0001-08, onde constam valores recebidos de pessoas físicas referentes a aluguéis, tendo como beneficiário o ora impugnante, que não os teria declarado na sua DIRPF 2006. Argumenta o impugnante que apresentou a sua declaração com os rendimentos próprios e optou por oferecer à tributação a totalidade dos rendimentos dos aluguéis na declaração da esposa, por serem advindos de bens em comum, tendo informado na sua DIRPF, no quadro Informações do Cônjuge, os valores declarados pela esposa. A princípio, pelas disposições do RIR/99, artigo 6º, é perfeitamente possível aos cônjuges optarem por oferecer à tributação a totalidade dos rendimentos provenientes dos bens em comuns em apenas uma das declarações, como alega ter feito o ora impugnante, que teria manifestado essa opção ao informar o quadro Informações do Cônjuge. No caso sob exame a esposa do contribuinte não apresentou a declaração oferecendo à tributação os rendimentos tributáveis relativos aos aluguéis tidos como omitidos, ao passo que a declaração do contribuinte, sem os mencionados rendimentos de aluguéis fora entregue tempestivamente em 04/04/2006 (fls. 27). O Sr. Antonio Aparecido Daniel foi notificado em razão de receber rendimentos de aluguéis que, somados aos demais rendimentos tributáveis, caracterizava a obrigatoriedade de entrega de declaração de rendimentos no correspondente exercício, e Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.538 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720919/2009-21 a eventual infração a ser apurada relacionava-se com ausência de declaração desses mesmos rendimentos de aluguéis. Assim, embora o valor apenas dos aluguéis estivessem abaixo do limite de isenção, se a opção fora por tributá-los exclusivamente da declaração da esposa, como permitido pela legislação, aquela deveria tê-la entregue, o que não foi feito, de modo que a pretensa “opção” do contribuinte não se materializou; ao contrário, materializou-se a omissão desses rendimentos, visto que na data da ciência da notificação, 03/06/2009 (AR 835533571 RF, tela de fls. 52), nem o contribuinte, nem sua esposa, haviam declarado tais rendimentos. O argumento do impugnante de que os valores dos rendimentos dos aluguéis em questão, R$ 12.371,59, estavam abaixo do limite de isenção vigente, o que desobrigaria a esposa de entregar a declaração de ajuste anual, sendo aqueles seus únicos rendimentos, também não se sustenta, visto que, em relação aos rendimentos produzidos pelos bens em comuns, aplica-se a regra prevista nos artigos 6º e 7º do RIR/99, a seguir transcritas: Art.6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, §5º): I-cem por cento dos que lhes forem próprios; II-cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único.Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Art.7ºCada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. §1ºO imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. §2ºNa hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. §3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la.(grifamos) Inconteste, portanto, que a ausência de DIRPF apresentada pela esposa demonstra que não houve a opção por tributar a totalidade de alugueis em sua pessoa física. Observo, antes de prosseguir, que o contribuinte comprovou seu casamento com a Sra. Rosa em 17/12/1977, conforme certidão às fls. 26. Assim, casou-se sob o regime de comunhão universal de bens, à luz do art. 258 do CC/1916 1 . Nos termos do art. 6º do Regulamento do Imposto de Renda Vigente à época (Decreto 3.000/1999), a regra é que os bens comuns sejam tributados na proporção de 50% para cada um dos cônjuges, exceto quando, por opção, sejam tributados em 100% para um dos cônjuges. Confira-se: Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; 1 Desde a vigência do Código Civil de 1916 até o advento da Lei Federal 6.515/77, que entrou em vigor no dia 26/12/1977, o regime de comunhão universal era o legal. Com o advento da Lei de Divórcio, o regime legal passou a ser o da comunhão parcial de bens. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.538 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720919/2009-21 II - cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. (g.n.) No caso dos autos, considerando que não foi apresentada DIRPF pela esposa, deve ser tributado o rendimento de aluguel, por se tratar de bens comuns, à razão de 50% para cada um dos cônjuges. Assim, considerando que a omissão de receitas lançada em face do contribuinte foi de R$13.712,59 (e-fl. 04), equivalente ao valor total informado em DIMOB (e-fl. 10), ou seja, o valor total dos alugueis, e tendo em vista que a regra é a tributação de bens comuns à razão de 50% para cada cônjuge, o valor da infração deve ser reduzido à metade, para R$6.856,29. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento parcial, para fins de reduzir a omissão de receitas lançada para R$6.856,29. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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8949634 #
Numero do processo: 11080.720705/2011-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões e dos elementos de prova que embasaram a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2002-006.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para análise de todos os elementos de prova apresentados e prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre as razões que embasaram a Impugnação. Vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões e dos elementos de prova que embasaram a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para análise de todos os elementos de prova apresentados e prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre as razões que embasaram a Impugnação. Vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-24T18:15:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-24T18:15:04Z; Last-Modified: 2021-08-24T18:15:04Z; dcterms:modified: 2021-08-24T18:15:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-24T18:15:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-24T18:15:04Z; meta:save-date: 2021-08-24T18:15:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-24T18:15:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-24T18:15:04Z; created: 2021-08-24T18:15:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-08-24T18:15:04Z; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-24T18:15:04Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.720705/2011-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.481 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de julho de 2021 Recorrente FABIO PORTZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões e dos elementos de prova que embasaram a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para análise de todos os elementos de prova apresentados e prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre as razões que embasaram a Impugnação. Vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 07 05 /2 01 1- 81 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.481 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720705/2011-81 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 41/42) contra decisão de primeira instância (e-fls. 33/36), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Mediante Notificação de Lançamento, às fls. 14/18, foi revisada a declaração de ajuste anual do contribuinte –DAA- eis que confrontando o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 34.623,39 recebidos das seguintes fontes pagadoras: - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –INSS, CNPJ: 29.979.036/000140, no valor de R$ 17.802,l2, IRRF não declarado nem informado em DIRF; - FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL – ELETROCEEE, CNPJ: no valor de R$ 16.416,91, com IRRF declarado e informado em DIRF de R$ 1.561,33; - COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CNPJ: 92.715.812/00013, IRRF não declarado e não informado em DIRF. Valor R$ 404,36. Exige-se através do lançamento em foco Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar no valor de R$ 1.279,20 que, adicionado à multa de ofício e juros de mora, calculados até 31/08/2009 totalizam crédito tributário apurado no valor de R$ 2.573,36. A notificada interpôs impugnação, às fls. 02, alegando, em resumo: 1 – Em relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, CNPJ 29.979.036/000140. - Valor da Infração: R$ 17.802,12. - Manifesta que os rendimentos são isentos por tratar-se de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave. Aduz que o contribuinte apresenta quadro de demência irreversível conforme laudos médicos em anexo, necessitando de vigilância constante. 2 – No tocante à Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica , CNPJ 90.884.412/000124. - Valor da Infração: R$ 16.416,91. - Alega, também, que os rendimentos são isentos por tratar-se de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave. 3 – Quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, CNPJ: 92.715.812/000131. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.481 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720705/2011-81 - Valor da Infração: R$ 404,36 - Os rendimentos também são isentos pelos motivos acima arrolados. Anexa documentos. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. NÃO RECONHECIMENTO. Não são isentos do imposto de renda os rendimentos correspondentes a proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por pretenso portador de moléstia grave, não atestada por laudo médico pericial oficial. A 8ª Turma da DRJ/POA julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) Às fls. 20 e 21 o impugnante acosta Laudos Médicos dos psiquiatras Drs. Aníbal Elias Carneiro e Renato Henkin, respectivamente. Tais documentos não fazem prova para efeitos de isenção do imposto de renda por moléstia grave eis que não se constituem em laudo pericial emitido por serviço médico oficial. O contribuinte não produziu prova através de laudo da Fundação CEEE, somente aludindo à apresentação deste àquela fundação, fls. 22. Compulsando os autos verifiquei que não foi anexado laudo pericial emitido pelo INSS, outra fonte pagadora do impugnante. Infiro, pois, que não foram atendidos os requisitos necessários ao reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda por moléstia grave. Tenho, destarte, como bem lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 14/18. Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando que os documentos apresentados comprovam a alienação mental do contribuinte. Requer a concessão de isenção do imposto de renda. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.481 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720705/2011-81 Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 24/02/2012 (e-fl. 39); Recurso Voluntário protocolado em 16/03/2012 (e-fl. 41), assinado por procurador legalmente constituído (e-fls. 4/7). A r. decisão revisanda julgou improcedente a impugnação, por entender que o contribuinte não apresentou laudo médico expedido por Serviço Médico Oficial. Irresignado o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Por primeiro, cabe ressaltar que para concessão da isenção, há dois requisitos cumulativos indispensáveis: um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal com laudo médico oficial. Sobre o assunto, foi editada a Súmula CARF n o 63, que assim diz: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Razão assiste ao recorrente, senão vejamos: o Laudo Médico Pericial (e-fls. 25/26) emitido pela Unidade Sanitária do Hospital São Pedro – Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, datado de 07/11/2007, atesta que o contribuinte tem alienação mental há pelo menos 6 (seis) anos. Assim nesta quadra de entendimento, razão assiste ao recorrente. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do entendimento exarado pelo Relator. O contribuinte pleiteia a isenção dos rendimentos considerados omitidos no lançamento, afirmando em sua Impugnação que estes consistem em “proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave” conforme laudos médicos anexados (e-fls. 02). Para comprovar o alegado, junta aos autos os seguintes documentos: atestado emitido por Dr. Anibal Elias Carneiro (e-fls. 20), laudo emitido por Dr. Renato Henkin (e-fls. 21), declaração Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.481 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720705/2011-81 fornecida pela Fundação CEEE (e-fls. 22) e documento intitulado “laudo médico pericial” elaborado em papel timbrado da Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul e assinado por Dr. Renato Henkin (e-fls. 23/24 e novamente 25/26). O Colegiado a quo julgou a Impugnação improcedente por não terem sido preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento do direito à isenção em exame. No entanto, como se constata do trecho do voto condutor abaixo reproduzido (e-fls. 35), a decisão de primeira instância foi omissa ao analisar os documentos juntados à defesa sem fazer qualquer menção ao denominado “laudo médico pericial” (e-fls. 23/24 e 25/26): De acordo com o estabelecido nos incisos XIV e XXI do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (reprisado no art. 39, XXXIII, do RIR/1999) – para o reconhecimento do direito do à isenção do imposto de renda por moléstia grave devem ser satisfeitas duas condições. A primeira, que os proventos sejam provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma. A segunda, que o contribuinte seja portador de moléstia grave tipificada no texto legal e comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Às fls. 20 e 21 o impugnante acosta Laudos Médicos dos psiquiatras Drs. Aníbal Elias Carneiro e Renato Henkin, respectivamente. Tais documentos não fazem prova para efeitos de isenção do imposto de renda por moléstia grave eis que não se constituem em laudo pericial emitido por serviço médico oficial. O contribuinte não produziu prova através de laudo da Fundação CEEE, somente aludindo à apresentação deste àquela fundação, fls. 22. Compulsando os autos verifiquei que não foi anexado laudo pericial emitido pelo INSS, outra fonte pagadora do impugnante. Infiro, pois, que não foram atendidos os requisitos necessários ao reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda por moléstia grave. Impende mencionar, ainda, que não há no acordão recorrido nenhuma análise sobre a natureza dos rendimentos em litígio. Assim, tendo em vista que o julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões suscitadas na Impugnação, conforme disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, entendo que houve cerceamento do direto de defesa do contribuinte no presente caso. Em vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para análise de todos os elementos de prova apresentados e prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre as razões que embasaram a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.721651/2015-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KIYOMI OHI SILVA. RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), Dílson Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 89          1 88  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.721651/2015­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.680  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de abril de 2016  Assunto  IRPF ­ RRA  Recorrente  KIYOMI OHI SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  KIYOMI OHI SILVA.  RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Márcio  de Lacerda Martins (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Marcela Brasil de  Araújo  Nogueira  (Suplente  convocada),  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  José  Alfredo  Duarte  Filho (Suplente convocado).         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 40 .7 21 65 1/ 20 15 -8 1 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10140.721651/2015­81  Resolução nº  2202­000.680  S2­C2T2  Fl. 90            2 RELATÓRIO   Reproduzo o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), que bem descreveu os fatos ocorridos  até a decisão de primeira instância.  Contra  o  contribuinte,  acima  identificado,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  –  Imposto  de Renda Pessoa  Física –  IRPF,  fls.  37/46,  relativo ao ano­calendário de  2013, exercício de 2014, para formalização de exigência  e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$  4.102,49, incluindo multa de mora e juros de mora.  A autoridade  tributária  expôs na Descrição dos Fatos  e  Enquadramento Legal, fls. 40 e 41, os motivos que deram  ensejo ao  lançamento acima  (Compensação  Indevida de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  Rendimentos  Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva).  Os  dispositivos  legais  infringidos  e  a  penalidade  aplicável encontram­se detalhados às fls. 40 a 46.  Inconformada com a exigência, cuja ciência ocorreu em  11/06/2015 (AR às fls. 47), a interessada, através de seu  procurador  (instrumento  às  fls.  11),  apresentou  impugnação  em  10/07/2015  (fls.  02/10),  alegando,  o  seguinte:  “KIYOMI  OHI  SILVA,  brasileira,  casada,  residente  c  domiciliada,  à  Travessa  da  Maratona,  75,  bairro  Vilas  Boas,  Nesta  cidade  de  Campo  Grande  MS,  portadora  do  CPF  n"  701.716.968­91  c  do  RG  2021259,  SSP/MS,  neste  ato,  representada  por  seu  procurador,  Sr.  José  Libório  do  Monte  Arraes,  brasileiro,  separado,  Economista,  portador  do  CPF  n°  013,004.900­04,  RG  nü  1.665.202  ­  SSP/MS,  residente  e  domiciliado  na  Rua  Guajará,  1405,  bairro  Guanandy,  Município de Campo Grande, Estado Mato Grosso do Sul, CEP  79086­260,  não  se  conformando  com  a  Notificação  de  Lançamento  acima  referido,  do  qual  foi  notificado  em  12/06/2015, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo  no  que  dispõem  o  art.  15  do  Dec.  70.235/72,  apresentar  sua  impugnação, pelos motivos de fato c de direito que se seguem  (art. 16, inciso II do Dec. 70.235/72):  I ­ OS FATOS  A contribuinte declarou os valores recibos acumuladamente do  Banco do Brasil S.A. em razão de Ação Coletiva movida pelo  Sindicato  dos  Empregados  em  estabelecimentos  Bancários  do  Município  de Campo Grande MS,  objeto  do  processo  17100­ 27.2007.5.24.0002 da 2a Vara do Trabalho de Campo Grande  MS,  mas  ficou  na  malha  com  a  observação:  Possível  inconsistência  nos  rendimentos  tributásseis  recebidos  acumuladamente  pelo  titular,  no  Imposto  de Renda Retido  na  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10140.721651/2015­81  Resolução nº  2202­000.680  S2­C2T2  Fl. 91            3 Fonte  relativo  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  da  previdência oficial.  Os  valores  estavam  no  Banco  do  Brasil  S.A.,  na  conta  de  depósitos  Judiciais  n°  3900115614077,  pagos  conforme  Guia  de Liberação/Alvará anexo, importando em R$ 85.910,25, valor  líquido depois de deduzido o imposto de renda retido na fonte  de  RS  16.082,77  e  da  previdência  oficial  de  15,45  que  deduzidos dos honorários advocatícios de R$ 8.591,02 resultou  no valor declarado de R$ 93.417,45.  Foi  pedida  a  antecipação  da malha,  resultando  na  notificação  mencionada  que  glosou  o  IRRF,  em  razão  da  qual  fazemos  a  presente impugnação.   II ­ O DIREITO  II.1 ­ PRELIMINAR  O  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deverá  ser  retido  pela  fonte  pagadora e computados na declaração de Ajuste e devolvida a  parte paga a maior, com amparo na legislação vigente.  II.2 ­ MÉRITO ( inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235/72)  A contribuinte declarou os valores recibos acumuladamente do  Banco do Brasil S.A. cm razão de Ação Coletiva movida pelo  Sindicato  dos  Empregados  em  estabelecimentos  Bancários  do  Município  de Campo Grande MS,  objeto  do  processo  17100­ 27.2007.5.24.0002  da  2ª Vara  do Trabalho  de Campo Grande  MS,  mas  ficou  na  malha  com  a  observação:  Possível  inconsistência  nos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  pelo  titular;  no  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  relativo  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  da  previdência oficial.  Pediu  a  antecipação  da  malha  esclarecendo  que  os  valores  estavam  no  Banco  do  Brasil  S.A.,  na  conta  de  depósitos  Judiciais  nº  3900115614077,  pagos  conforme  Guia  de  Liberação/Alvará  anexo,  importando  em  R$  85.910,25.,  valor  líquido depois de deduzido o imposto de renda retido na fonte  de  R$  16.082,77  e  da  previdência  oficial  de  15,45  que  deduzidos dos honorários advocatícios de R$ 8.591,02, resultou  no valor declarado de R$ 93.417,45, a saber:  Verbas              Valores R$  Valor Recebido          35.910,25  IRRF              16.083, 77  Previdência Oficial           15,45  Subtotal             102.008,47  Menos Honorários advocatícios    8.591,02  Valor declarado          93.417,45  Os  honorários  são  provados  pelo  recibo  anexo  passado  pelo  Sindicato,   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10140.721651/2015­81  Resolução nº  2202­000.680  S2­C2T2  Fl. 92            4 Os 34 meses declarados  foram decorrentes da  sentença anexa,  ao  tratar  da  Prescrição  Quinquenal  disse  o  Juiz:  Por  arguida,  será  contemplada  onde  couber,  fulminando  eventuais  pretensões  anteriores  a  12.02.2002,  já  que  a  presente  ação  foi  ajuizada em 12.02.2007.  O valor da previdência oficial de R$ 15,45 está às fls. 5835/36  do processo anexas por cópia.  O  valor  do  IRRF  de  R$  16.082.77  está  às  fls.  5837/5838  do  processo, anexas por cópia.  Juntou o Comprovante de Rendimentos da PREVI que serviram  de base para declaração.  A malha  editou  a  Notificação mencionada,  glosando  o  IRRF,  dizendo na Descrição dos Fatos;  Compensação  indevida de  Imposto de Renda Retido na Fonte  sobre  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  ­  Tributação  Exclusiva.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  a  compensação  indevida  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  sobre  rendimentos  declarados  coma  recebidos  acumuladamente, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$  16.082,77, referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas.  Na  Complementação  da  Descrição  dos  fatos  acresce:  O  contribuinte demonstrou o valor a ser considerado da IRRF, R$  16.082,77,  através  de  uma  relação,  porém  não  comprova  a  efetiva  retenção  na  fonte  desse  valar,  não  apresenta  o  DARF  dessa retenção, principalmente porque a decisão judicial indica  que o IRRfF, será suportado pelo reclamante.  Realmente  o  IRRF  é  suportado  pelo  reclamante  como  disse  o  juiz  que  deve  ser  deduzido  do  valor  respectivo:  O  IRPF,  se  houver,  será  suportado  pelo  reclamante,  vez  que  é  sempre  devido  por  quem  aufere  renda.  Autorizo  a  dedução  do  valor  respectivo.  O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/1999)  determina  o  desconto  do  IR  pela  fonte  pagadora  que  deve  recolher  aos  cofres  públicos.  Se,  foi  ou  não,  recolhida  cabe  a  Receita exigir da fonte pagadora. O Valor informado foi tirado  do processo, portando, é de fonte oficial.  Ressalte­se  que  o  valor  do  Imposto  Retido  foi  acrescido  ao  líquido  constante  da  Guia  de  Liberação/Alvará  anexo,  importando em R$ 85.910,25, valor líquido depois de deduzido  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  de  R$  16.082,77  e  da  previdência  oficial  de  15,45  que  deduzidos  dos  honorários  advocatícios de R$ 8.591,02, resultou no valor declarado de R$  93.417,45.  Se a malha glosou o 1RRF de R$ 16.082,77 devia ter deduzido  este valor do declarado.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10140.721651/2015­81  Resolução nº  2202­000.680  S2­C2T2  Fl. 93            5 As  listagens  do  processo  de  fls.  5838/5836  e  5837/5838  comprovam a retenção da previdência oficial e do IRRF.  Foi  pedido  ao  Banco  o  Comprovante  de  recolhimento  do  IR,  mas  não  obtivemos  resposta  até  esta  data.  Idêntico  pedido  foi  feito ao Advogado do Sindicato.  Protestamos  pelo  direito  de  apresentação  posterior  dos  documentos  que  forem  fornecidos,  mas  achamos  que  já  está  suficientemente comprovada a Retenção.  Pedimos  o  cancelamento  da  glosa  do  IRRF  e  o  restabelecimento da DIRPF retificadora objeto da Notificação.  III. 2­ A CONCLUSÃO  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  o  fim  de  assim  ser  decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Pede ainda os benefícios do Estatuto do Idoso.  Se for necessária a apresentação de qualquer outro documento  está  à  disposição,  através  de  seu  procurador,  inclusive  pelos  telefones 3304­9492 e 9912­2039.”  Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11  de  abril  de  2013  (DOU  17/04/2013),  e  no  art.  2º  da  Portaria  RFB  nº  1.006,  de  24  de  julho  de  2013  (DOU  25/07/2013),  e  conforme  definição  da  Coordenação­ Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB,  encaminhou­se  o  presente  e­processo  para  apreciação  pela DRJB/Fortaleza (fls. 52).  É o relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE)  julgou  improcedente  a  impugnação,  cuja  decisão  foi  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA  RETIDO  NA  FONTE  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  –  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA.  É  de  se  manter  a  glosa  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte quando não comprovada a efetividade de retenção,  mediante  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção de imposto de renda na fonte ou Declaração de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  da  fonte  pagadora.  ÔNUS DA PROVA.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10140.721651/2015­81  Resolução nº  2202­000.680  S2­C2T2  Fl. 94            6 As  razões  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  impugnação,  para  serem  acolhidas,  devem  vir  acompanhadas da comprovação correspondente.  A  decisão  da  DRJ  entendeu  que  a  Contribuinte  não  apresentou  cópia do DARF nem da DIRF que respaldasse seus argumentos. Acrescentou que,  de acordo com consulta feita ao sistema Portal Dirf (fls. 53/55), a fonte pagadora  retificara sua DIRF em 04/08/2015,  informando rendimentos tributáveis no valor  de R$ 65.760,80, previdência oficial no valor de R$ 15,45 e IRRF no valor zero.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 09/10/2015 (fls.  66 a 83), embora no A.R. (Aviso de Recebimento) conste a data de recebimento da  intimação como sendo 22/10/2015 (fl. 84).  É o relatório.       VOTO  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido.  O Contribuinte  declarou  como  rendimentos  tributáveis  o  valor  de  R$ 93.417,45 e como IRRF o valor de R$ 16.083,77.  A Fiscalização  glosou  o  IRRF declarado  sob  o  argumento  de  que  não houve comprovação da retenção, sendo a glosa mantida pela decisão da DRJ,  a qual acrescentou que, de acordo com consulta  feita ao sistema Portal Dirf  (fls.  53/55),  a  fonte  pagadora  retificara  sua  DIRF  em  04/08/2015,  informando  rendimentos  tributáveis  (Código  de  Receita:  1889  –  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente,  Natureza  do  RRA:  DECISÃO  DA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO), no valor de R$ 65.760,80, previdência oficial no valor de R$ 15,45  e IRRF no valor zero.  Assim,  constata­se  que  existe  uma  inconsistência  entre  os  valores  declarados pelo Contribuinte e os declarados pela fonte pagadora. Não é justo que  o Fisco considere como correto o valor informado pela fonte pagadora a título de  IRRF  e não  considere  os  valores  declarados  como  tributáveis  pela mesma  fonte  pagadora, em prejuízo do Contribuinte.  Portanto,  entendo  que  o  processo  ainda  não  se  encontra  em  condições  de  ter  um  julgamento  justo,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  o  julgamento ser convertido em diligência para que a repartição de origem tome as  seguintes providências:  1 –  informe,  em  relação ao  exercício 2013  (ano­calendário 2012),  os  seguintes  valores:  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelo  Contribuinte  decorrentes  de  ação  judicial;  imposto  de  renda  retido  na  fonte;  contribuição  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10140.721651/2015­81  Resolução nº  2202­000.680  S2­C2T2  Fl. 95            7 previdenciária oficial recolhida e demais deduções legais; devendo intimar a fonte  pagadora para obter informações;  2 ­ refaça os cálculos do imposto de renda devido, considerando as  informações obtidas no item 1;  3 ­ dê vista ao Recorrente do relatório dessa diligência, com prazo  de 30 (trinta) dias para, querendo, se pronunciar.   Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Turma para  inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.  (Assinatura digital)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator     Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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