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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8897535 #
Numero do processo: 12268.000071/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EFETUAR A RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CFL 93. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.711/98.
Numero da decisão: 2401-009.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EFETUAR A RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CFL 93. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.711/98. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 00 71 /2 00 7- 35 Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.672 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000071/2007-35 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Relatório IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 8 a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, Acórdão nº 10-24.045/2010, às e- fls. 293/299, que julgou procedente o lançamentos fiscal, referente a obrigação acessória por ter a empresa contratante de serviço deixado de reter os onze por cento sobre o valor bruto das notas (CFL 93), em relação ao período de 09/2002 a 12/2006, conforme Relatório Fiscal, às fls. 25/27 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.138.680-2. Segundo consta do relatório fiscal, a empresa em epígrafe, na qualidade de contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, deixado de reter a contribuição, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto das notas fiscais/faturas. Esta conduta caracterizou infração à Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 31, caput, com a redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998, combinado com o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, artigo 219. Em decorrência da infração foi aplicada a penalidade estabelecida nos artigos 92 e 102 da Lei n. 8.212/91, combinados com os artigos 283, caput e parágrafo 3° e 373 do Regulamento da Previdência Social, no valor de R$1.254,89, atualizada pela Portaria MPS/MF n° 77, de 11 de março de 2008. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Os autos foram remetidos em diligência à fiscalização para esclarecimento quanto a ocorrência de cessão de mão-de-obra em face as alegações apresentadas pela notificada. Em despacho de fls. 259/263 a fiscalização prestou informações detalhadas em relação a efetiva ocorrência de cessão de mão-de-obra. Informou que procedeu a retificação da NFLD n° 37.138.679-9, COMPROT n° 12268.000071/2007-35 mediante a exclusão das contribuições apuradas com base nas notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa B&L Planejamento Empresarial Ltda. A contribuinte, cientificada, apresentou manifestação repisando ás alegações depreendidas na defesa inaugural. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 62/87, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.672 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000071/2007-35 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso, senão vejamos: a) falta de caracterização da cessão de mão-de-obra e a consequente nulidade do Auto de Infração; b) não obrigatoriedade de retenção de 11% com relação aos valores pagos às empresas B & L Digitação e Planilhamento de Dados Ltda., Quality Food Tecnologia em Alimentos Ltda. e Wellcons Consultoria e Projetos em Tecnologia de Informações Ltda. - O prestador de serviços B & L Digitação e Planilhamento de Dados Ltda. é optante pelo SIMPLES não podendo prosperar a retenção. Ainda em relação a este levantamento — RT1 — a impugnante alegou que foram incluídas notas fiscais de pessoa jurídica distinta qual seja, B & L Planejamento Empresarial Ltda. Anexou cópias das notas fiscais As fls. 49 e seguintes. - A empresa Quality Food Tecnologia em Alimentos foi contratada para prestação de serviços de "Administração e gerenciamento Industrial" sendo que esses serviços não estão sujeitos A retenção conforme a legislação vigente. - A empresa Wellcons Consultoria e Projetos em Tecnologia e Informações Ltda. foi contratada para prestar consultoria em informática e elaboração de projetos em tecnologia da informação. Esses serviços não estão sujeitos A retenção nos termos da legislação. Disse ainda que a contratada é optante pelo SIMPLES o que afasta de plano a retenção. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DA NULIDADE – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO A contribuinte pugna pela nulidade do lançamento por carência na fundamentação. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.672 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000071/2007-35 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Auto de Infração” propriamente dito, bem como o “Relatório Fiscal da Infração", além do "Relatório Fiscal da Aplicação da Multa” e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, as incorreções e omissões constatadas na contabilidade. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária e falta de motivação, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes de forma motivada. Assim, descabem os argumentos da contribuinte acerca do desconhecimento dos motivos legais que ensejaram a lavratura desta autuação, bem como pela falta de motivação. Neste diapasão, afasta a preliminar de nulidade. MÉRITO Antes de adentrar na análise do recurso apresentado, é oportuno ressaltamos que o julgamento do DEBCAD n° 37.138.679-9, que teve como objeto o próprio valor de retenção de 11% de contribuição previdenciária, incidentes sobre o valor da nota fiscal de cessão de mão Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.672 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000071/2007-35 obra, de reponsabilidade da empresa tomadora do serviço (que no caso é a ora Recorrente), foi realizado em conjunto, ou seja, na mesma sessão de julgamento, resultando no Acórdão 2401- 009.671, que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, afastando o crédito referente as empresas optantes pelo SIMPLES, restando assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. NULIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE INFORMAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. A Informação Fiscal complementar cumpriu o seu objetivo de esclarecer/complementar a motivação acerca da caracterização da cessão de mão-de-obra, perfectibilizando o ato originário. Tendo a contribuinte sido cientificada deste documento, não há que se falar em nulidade no presente caso. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELA RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL OU DA FATURA. O art. 31 da Lei nº 8.212/1991 impõe ao tomador de serviços a obrigação exclusiva de reter e recolher o valor correspondente a 11% sobre o montante pago ao cedente da mão de obra. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.711/98, configura-se como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo em nome da empresa prestadora, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. Não cabe retenção da contribuição para a Seguridade Social pelo tomador do serviço, quando a empresa prestadora é optante pelo SIMPLES. Observa-se da decisão encimada que parte do crédito foi considerado improcedente. Todavia, tal fato em nada altera o valor da multa aplicada, uma vez que tal valor é fixo, independentemente do número de meses em que constatada a falta ocorrida ou do número de empresas que prestaram serviços mediante cessão de mão de obra, nos termos da Lei nº 8.212/91, arts. 92 e 102 c/c os artigos 283, caput e §3º, e 373, do Decreto nº 3.048/99, valor este atualizado através da Portaria MPS nº 142, de 11/04/2007, do Ministro de Estado da Previdência Social. Assim, permanece a infração relativa à falta de retenção de 11% sobre as notas fiscais da empresa Quality Food Tecnologia em Alimentos Ltda prestadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.672 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000071/2007-35 Não há como prosperar, por conseguinte, o pleito da recorrente no sentido de extinção de parcela da multa exigida, já que esta não sofrerá alteração. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital

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8894103 #
Numero do processo: 19839.002406/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a decadência da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade e ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CO-RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO À DEFESA. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. Doutro lado, a prova pericial somente se justifica para esclarecimento de matéria fática de alta complexidade e que dependa de conhecimentos técnicos específicos. Não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia. A perícia tem que se considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. O indeferimento da solicitação, corretamente e bem fundamentado, não enseja vício à decisão por cerceamento à defesa.
Numero da decisão: 2202-008.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à decadência e nulidade, e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para declarar a decadência do lançamento relativo às competências de 02/1998 a 11/1998. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (Suplente convocado) , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a decadência da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade e ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CO-RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO À DEFESA. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. Doutro lado, a prova pericial somente se justifica para esclarecimento de matéria fática de alta complexidade e que dependa de conhecimentos técnicos específicos. Não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia. A perícia tem que se considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. O indeferimento da solicitação, corretamente e bem fundamentado, não enseja vício à decisão por cerceamento à defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à decadência e nulidade, e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para declarar a decadência do lançamento relativo às competências de 02/1998 a 11/1998. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (Suplente convocado) , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a decadência da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade e ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 83 9. 00 24 06 /2 00 9- 49 Fl. 1255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002406/2009-49 Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CO-RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO À DEFESA. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. Doutro lado, a prova pericial somente se justifica para esclarecimento de matéria fática de alta complexidade e que dependa de conhecimentos técnicos específicos. Não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia. A perícia tem que se considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. O indeferimento da solicitação, corretamente e bem fundamentado, não enseja vício à decisão por cerceamento à defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à decadência e nulidade, e, na parte conhecida, em dar- lhe parcial provimento para declarar a decadência do lançamento relativo às competências de 02/1998 a 11/1998. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro Fl. 1256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002406/2009-49 de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (Suplente convocado) , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 282 e ss) interposto contra decisão da Delegacia da Receita Previdenciária (fls. 224 e ss) que declarou o recorrente devedor da Seguridade Social relativamente ao crédito previdenciário correspondente às contribuições sociais devidas e não recolhidas ao FPAS- Fundo da Previdência e Assistência Social contribuições a Terceiros incidentes sobre parte dos pagamentos efetuados a segurados empregados, no período de 02/1998 a 12/1998. A R. decisão proferida pela D. Autoridade Julgadora de 1ª Instância (fls. 224 e ss) analisou as alegações apresentadas e manteve a autuação. Segundo o relato da decisão: DA NOTIFICAÇÃO Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, que de acordo com o relatório fiscal de fis. 19/23, refere-se às contribuições sociais devidas e não recolhidas ao FPAS e a terceiros incidentes sobre parte dos pagamentos efetuados a segurados empregados, no período de 02/1998 a 12/1998. Conforme relatório fiscal, levantamento foi efetuado para fins de prevenir o prazo decadencial pois a empresa impetrou mandado de segurança junto a Justiça Federal, 12 a. Vara da Seção Judiciária de São Paulo — processo nº 2003.61.00.027584-2, onde obteve liminar para fins de que a fiscalização se abstivesse de exigir a documentação fiscal referente aos últimos 10 anos, fazendo-o apenas e tão somente em relação aos últimos 5 anos. Serviram de base para apuração dos valores que integram o presente levantamento os Razões e Diários do período, bem como guias de recolhimentos de contribuições previdenciárias. 2. O valor lançado importa no montante de R$ 438.292,22 ( quatrocentos e trinta e oito mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos), consolidado em 15/12/2003. DA IMPUGNAÇÃO 3. Dentro do prazo regulamentar, impugnou-se o presente crédito, através do instrumento de fis. 53/88, onde, alega, em síntese: 1— Da não caracterização dos sócios como co-responsáveis. 3.1. que a pretensão de indicar os sócios como co-responsáveis pelo débito objeto da Notificação Fiscal não encontra guarida na nossa legislação e muito menos em nossa jurisprudência, devendo dessa forma serem excluídos como co-responsáveis na presente autuação. II — Da medida liminar que garante o direito da autuada em não ser fiscalizada em relação ao período levantado. 3.2. que face a liminar obtida nos autos do processo 2003.61.00.027584-2 objetivando a não apresentação da documentação fiscal referente aos últimos 10 anos, mas tão somente referente aos últimos 5 anos, a fiscalização não poderia apurar e constituir os créditos tributários, uma vez que os mesmos encontravam-se decaídos, em razão de decurso do prazo para eventual revisão por parte do fisco. 111— Da Decadência do direito na cobrança de tributos referente aos fatos geradores ocorridos no período de fevereiro de 1998 a junho de 1998. 3.3. que o lançamento relativo aos fatos geradores de Fevereiro a Junho de 1998, encontram-se extintos em razão da ocorrência da decadência, nos termos do § 4º. do artigo 150 do CTN, sendo inaplicável o artigo 45, da Lei 8.212/91. IV — Da indevida cobrança da contribuição ao Salário Educação. Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002406/2009-49 3.4 que a Medida Provisória 1.565197 que veio a definir o sujeito passivo da obrigação, pois a Lei 9.424196, não estabeleceu os elementos necessários e suficientes para determinar o fato gerador e o sujeito passivo. A Constituição através do artigo 246, veda adoção de MP para regulamentação de artigo da Constituição, cuja redação foi alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995. Portanto a Contribuição ao salário educação está em discordância com o ordenamento jurídico nacional, devendo ser afastada sua cobrança. V — Da indevida cobrança da contribuição para o seguro acidente do trabalho — SAT. 3.5 que a Lei 8.212191, em seu artigo 22, II e alíneas é omissa quanto aos elementos essências e necessários para a definição da hipótese de incidência, como por exemplo, o alcance das expressões atividade preponderante, risco leve, médio e grave, ferindo o princípio da estrita legalidade tributária eis que o Decreto nr. 612/92, tentou suprir a omissão legislativa. VI — Da indevida cobrança da contribuição Sebrae para médias e grandes empresas. 3.6 que é indevida a cobrança da contribuição para o SEBRAE das médias e grandes empresas, visto ser contribuição de interesse de categoria econômica prevista no artigo 149 da Constituição, com natureza de tributo vinculado. VII — Da indevida cobrança da contribuição ao INCRA. 3.7 que tal exação é ilegal pois não se vincula ao financiamento da saúde, da previdência social e da assistência social não guardando qualquer referibilidade com as regras matrizes insculpidas no artigo 149 e 195 da Constituição Federal. 3.8 que somente podem ser exigidas das empresas rurais e nunca das empresas urbanas. VIII - Da incidência de juros moratórios nos termos do artigo 161, § 1ºdo CTN 3.9 que há impossibilidade da legislação ordinária estabelecer taxa de juros . superiores a 1% ao mês. IX — Da inconstitucionalidade e ilegalidade da Taxa Selic e da Inaplicabilidade dos juros por ela calculados sobre indébitos tributários. 3.10 que a taxa Selic foi criada com o escopo de remunerar o capital investido pelo tomador de títulos da dívida pública federal, possuindo característica de juros remuneratórios. 3.11 que não há nenhuma Lei definindo seus contornos para sua incidência nos débitos tributários em atraso, afetando a estrita legalidade. DO PEDIDO 4. Ante o exposto, a Impugnante requer a exclusão do polo passivo das pessoas dos seus sócios gerentes e que a notificação seja considerada improcedente. S. É o relatório. A Autoridade Julgadora considerou o lançamento procedente, em decisão com a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO. SEBRAE. INCRA. SAT. TAXA SELIC. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social Lei 8.620193, art. 13. A concessão de liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não tem o condão de impedir a formação do título executivo pelo lançamento, paralisando apenas a execução do crédito controvertido A mesma matéria Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002406/2009-49 posta à decisão do judiciário importa em renúncia da Notificada ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência da impugnação apresentada. Contribuição ao SEBRAE — O fato do contribuinte ser empresa de grande ou médio porte não afasta a compulsoriedade em tal contribuição, visto o princípio da solidariedade social. Contribuição ao INCRA - referida contribuição foi instituída pela Lei n.° 2.613155 e recepcionada pela Constituição de 1988, sendo devida por todas as empresas e não somente pelas vinculadas ao setor rural, tratando-se de contribuição social em benefício de toda a coletividade. SAT - O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade tributária, C.F., art. 150, 1. Juros de mora-Selic - As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC — conforme Artigo 34 da Lei 8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 22/11/2004 (fls. 260), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 17/12/2004 (fls. 282 e ss), insurgindo-se contra o decisão de 1ª instância ao enfoque de que o lançamento relativo aos períodos de 02/1998 a 15/12/1998 encontra-se decaído, aplicando-se-lhe o art. 150,§4º, do CTN. Ressalta que a condicionante relativa ao depósito prévio para recorrer ofende princípios constitucionais. Insurge-se contra a indicações dos sócios como co-responsáveis, motivo pelo qual requer a exclusão da solidariedade. Alega que o lançamento é nulo, por ofensa ao contraditório e ampla defesa, assinalando “divergência entre a período abrangido peta NFLD em comento, posto que na FLD consta dos “Fundamentos Legais das Rubricas", no item "Contribuição da Empresa sobre a Remuneração de Empregados", como consideradas as competências de 01/1993 a 12/1993, sendo que no Relatório Fiscal, também elaborado pelas mesmas DO. Auditoras Fiscais do INSS, consta como considerado o período de 02/1998 a 12/1998, inexistindo qualquer menção acerca das competências de 01/1993 a 12/1993”. Afirma que a autuação não está fundamentada senão genericamente. Relativamente ao mérito, ressalta ter sido o lançamento efetuado de forma arbitrária e abusiva, e que no curso do período lançado há diversos pagamentos efetuados e não considerados pela fiscalização. Salienta: 1 - a não incidência de contribuição previdenciária sobre as remunerações a título de PTS-Prêmio Tempo de Serviço, com fundamento em Convenção Coletiva de Trabalho; 2 – a não incidência de contribuições previdências sobre pagamentos a título de indenização; 3 – ser indevida a cobrança da contribuição sobre o salário educação, na medida em que o salário-educação encontra-se em “discordância com o ordenamento jurídico”. Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002406/2009-49 4 – serem indevidas, por inconstitucionalidade e ilegalidade, as cobranças da contribuição para o seguro do acidente do trabalho – SAT; do INCRA; SEST e SENAT; SEBRAE; 5 – ser inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de habitação – alugueres; 6 – ser inconstitucional, ilegal e abusiva a imposição da multa, bem como da aplicação da SELIC aos juros moratórios. Ao final , solicita: a) determinar o sobrestamento da presente Notificação Fiscal, em todos os seus termos, ate julgamento definitivo, do Mandado de Segurança, processo n° 2003.61.00.027584-2, em trâmite perante a MM. 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, no qual foi concedida a liminar retro especificada, sob pena de cercear o direito de defesa da Notificada; b) quanto a preliminar de DECADÊNCIA, no momento oportuno, ADMITIR, CONHECER E DAR PROVIMENTO 20 presente Recurso, julgando a NFLD IMPROCEDENTE, face a decadência do direito do Fisco em constituir créditos tributários apurados pela revisão de lançamentos efetuados pela empresa em período superior há 05 (cinco) anos, nos moldes da legislação vigente; c) quanto as demais PRELIMINARES, no momento oportuno, ADMITIR, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao presente Recurso, RECONHECENDO, por conseguinte, A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DEBITO - NFLD, ORA IMPUGNADA, ANTE OS VÍCIOS NELA EXISTENTES, DESCONSTITUINDO-A E EXTINGUINDO, EM DECORRÊNCIA DISSO, O SUPOSTO CREDITO NELA LANÇADO; d) quanto ao MÉRITO, demonstrada de maneira cabal e conclusiva a absoluta inexistência de fundamentos fáticos e jurídicos capazes de alicerçar qualquer ação fiscal, no momento oportuno, ADMITIR, CONHECER E DAR-LHE INTEGRAL PROVIMENTO, JULGANDO, POR CONSEGUINTE, INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE A NOTIFICAÇÃ0 FISCAL DE LANÇAMENTO DE DEBITO - NFLD, ORA IMPUGNADA, ANTE OS VÍCIOS NELA EXISTENTES, DESCONSTITUINDO-A E EXTINGUINDO, EM DECORRÊNCIA DISSO, O SUPOSTO CREDITO NELA LANÇADO. e) caso Vossas Senhorias não entendam pela NULIDADE OU IMPROCEDÊNCIA da NFLD atacada, o que se admite somente pelo principio da eventualidade, requer seja acolhida, ao menos, a preliminar da impossibilidade da inclusão dos sócios como co-responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária imposta a Notificante, pelos motivos de fato e de direito aduzidos na presente, tudo como medida de Direito e da mais lídima Justiça! Protesta, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente, realização de prova pericial contábil, por se tratar de prova estritamente necessária a verificação da irregularidade dos procedimentos e valores apurados pelas Auditoras Fiscais, ora impugnados, bem como, juntada de documentos, aptos a comprovar o alegado. Juntou documentos. Após a apresentação de Recurso, houve requisição de diligência pela Seção de Análise de Defesas e Recursos da Receita Previdenciária (fls. 1175 e ss), a fim de que a fiscalização esclarecesse se a autuação considerou os valores recolhidos pelo Recorrente. A D. Autoridade Autuante (fls. 1.177) assinalou que: Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002406/2009-49 Em atendimento ao solicitado as fls.1034, item 5, esta fiscalização passa a demonstrar que os valores abatidos a título de Salário de Contribuição recolhidos foram os mesmos apresentados pela Recorrente, obtidos a partir das telas extraídas do Sistema Aguia sempre que as mesmas se referiram a valores de contribuição relativos as alíquotas da Empresa. SAT e Terceiros, conforme planilha anexa ao Relatório Fiscal, as fls 22, uma vez que as guias de recolhimento originais não foram apresentadas pela empresa durante a ação fiscal. Em alguns casos houve ate o aproveitamento de outrasGRPS 's além das apresentadas pela Recorrente, conforme demonstrado em planilha anexa a este despacho. Quanto as guias relativas a contribuição de Segurados, fls 436, 445, 488, 498, 508 e 518, bem como a referente a contribuição sobre Pró-Labore, fls 479, não foram consideradas uma vez que não houve nenhum valor relativo a essas contribuições (Segurados a Pró-Labore) levantado na presente NFLD, ou seja, não há que se falar em aproveitar recolhimento de natureza diversa daquela dos valores que constituíram o levantamento, a saber: contribuições à Empresa, SAT e Terceiros, calculadas sobre diferenças de verbas de natureza salarial pagas a segurados empregados. Quanto a guia de recolhimento referente ao CNPJ /0007-01, as fls. 539, não houve o correspondente aproveitamento por não ter sido apurado débito nesse CNPJ, conforme evidencia a planilha demonstrativa de Salário de Contribuição as fls. 22.Com relação a alegação de que esta fiscalização teria incluído na base de cálculo valores de natureza não salarial referentes a pagamentos de indenizações trabalhistas e acordos judiciais, isto não procede, uma vez que tais valores foram identificados a devidamente excluídos do total dos valores apurados, durante a ação fiscal, a débito das contas 321010 a 331010 - Indenizações Trabalhistas/Acordos Judiciais, onde também foram lançados valores pagos em rescisões, conforme menciona o Relatório Fiscal às fls. 20, item 3 Isto posto, atendendo ao item 6 do despacho its fis. 1034, esta fiscalização conclui que o débito levantado na presente NFLD procede em sua totalidade. Ao Sr. Coordenador da EF-02 para dar prosseguimento. Nova manifestação do Serviço de Contencioso Administrativo da Receita Previdenciária foi proferida (fls. 1186 e ss): DA DILIGENCIA 6. Desse modo, sendo necessária a manifestação conclusiva da Auditoria Fiscal Notificante, com referência ao suscitado pela empresa, para fins de se reafirmar a certeza e liquidez do crédito, os autos foram baixados em diligencia, através de despacho deste Serviço do Contencioso Administrativo, fis. 1033/1034, para que a fiscalização demonstrasse que os valores abatidos a titulo de recolhimento foram totalmente contemplados no lançamento fiscal, bem como sobre a possibilidade de que se tenha utilizado na base de calculo das contribuições lançadas, valores de natureza não salarial. 7. Retornam os autos a este Serviço do Contencioso Administrativo, após informação fiscal efetuada pela Auditoria Notificante em diligência, através de instrumento de fls. 1035/1036, onde manifesta-se em síntese que: 7.1 os valores abatidos a titulo de Salario de Contribuição recolhido foram os mesmos apresentados pela recorrente, sempre que as guias se referiram a valores de contribuição relativos a Empresa, Sat e Terceiros; 7.2 Em alguns casos houve ate o aproveitamento de outras GRP's, além das apresentadas pela ora recorrente, conforme demonstrado em planilha anexa a este despacho; 7.3 Quanto as guias relativas a contribuição de Segurados, fls. 436, 445, 488, 498, 508 e 518, bem como a referente a pró-labore, fls. 479, não foram consideradas, uma vez que não houve nenhum valor relativo a essas contribuições (Segurados e Pro labores) levantados na presente NFLD; 7.4 Quanto a guia fis. 539 - CNPJ 0007-01, não houve apuração de debito no referido CNPJ; Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002406/2009-49 7.5 Não procede alegação de que tenha incluído na base de cálculo valores de natureza não salarial referentes a pagamento de indenizações trabalhistas e acordos judiciais, uma vez que tais valores foram identificados e devidamente excluídos do total dos valores apurados, durante a ação fiscal, a débito das contas 321010 e 331010 - lndenizações Trabalhistas/Acordos Judiciais. (...) 8.1 E por fim, considerando que Os argumentos e documentos juntados pela recorrente não traz aos autos fato novo que tenha o condão de modificar, de ofício, a decisão ora recorrida, sugerimos cientificar a empresa da diligencia efetuada pela Auditoria Notificante, mediante remessa de cópia das fls. 1033/1 036 dos autos e de que o processo não se encontra mais na fase administrativa e que será encaminhado a Procuradoria para acompanhamento judicial do Mandado de Segurança 2003.61.00.027584-2 - 12 . Vara da Justiça Federal desta Capital, onde a empresa obteve liminar, que segundo consulta ao site do TRF3a. Região, encontra-se vigente. O Recorrente interpôs Mandado de Segurança, a fim de ver afastada a exigibilidade de depósito prévio. Teve decisão favorável transitada em julgado, conforme aponta a Procuradoria da Fazenda Nacional a fls. 1.239. O Recurso foi processado e remetido ao CARF. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço parcialmente do recurso e passo ao seu exame, acolhido argumento relativo à desnecessidade de depósito recursal prévio, ante a decisão exarada no Mandado de Segurança interposto pelo Recorrente e em razão da decisão do STF. Cumpre consignar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ainda ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF ,consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isso porque o controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002406/2009-49 Assim, alegação no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade a cobrança de contribuições devidas ao SAT, estabelecido por Decreto, bem como as contribuições relativas a terceiros, e da inconstitucionalidade da cobrança da contribuição devida ao INCRA e ao SEBRAE, a da aplicação da taxa SELIC ao crédito tributário, da inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de habitação – alugueres; e da inconstitucionalidade e ilegalidade da imposição da multa, não poderão ser conhecidas. Apenas a título de esclarecimentos, observa-se que o CARF sumulou a aplicação da taxa Selic aos juros moratórios. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que diz respeito às contribuições ao SAT serem ilegais ou inconstitucionais, é preciso considerar, a título de esclarecimento, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou a matéria no julgamento do RE 343.446-SC, Relator Ministro Carlos Velloso. Entendeu o STF que a exigência da contribuição para o custeio do SAT, por meio das Leis nos 7.787/1989 e 8.212/1991, é constitucional e também declarou que a delegação ao Poder Executivo – para regulamentação dos conceitos de “atividades preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave” – tem amparo constitucional. Transcrevemos a ementa do RE 343.446-SC: EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. (g.n.) IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. Ainda o Relator desse RE 343.446-SC registrou que: “(...) o regulamento não pode inovar na ordem jurídica, pelo que não tem legitimidade constitucional o regulamento “praeter legem”. Todavia, o regulamento delegado ou autorizado ou “intra legem” é condizente com a ordem jurídico-constitucional brasileira”. Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002406/2009-49 De todo o exposto, não conheço das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade das contribuições ao SAT, SEST e SENAT, SEBRAE e INCRA, da cobrança de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de habitação – alugueres, da cobrança da contribuição sobre o salário educação, da inconstitucionalidade da multa e da aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios Doutro lado, as alegações no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre as remunerações a título de PTS-Prêmio Tempo de Serviço, com fundamento em Convenção Coletiva de Trabalho; da não incidência de contribuições previdências sobre pagamentos a título de indenização; e de que no período lançado há diversos pagamentos efetuados e não considerados pela fiscalização; não podem ser conhecidas, apresentadas que foram apenas em sede de recurso.. É flagrante que a inovação operada em sede de recurso (tratando-se de matéria preclusa em razão da ausência de exposição na primeira instância administrativa) contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, de forma a que as inovações devam ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Mesmo que assim não fosse, no que toca à alegação de valores pagos e não aproveitados, insta ressalta que o Relato Fiscal não afasta recolhimentos feitos pelo Recorrente no período. Apenas afirma ter lançado débito suplementar. Vejamos: 1- O débito suplementar de que trata a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, refere-se a contribuições devidas e não recolhidas ao FPAS e a Terceiros, sobre parte dos pagamentos efetuados a segurados empregados, no período de 02/1998 a 12/1998. 2- O presente levantamento deve-se à prevenção do transcurso do prazo decadencial já que, durante a ação fiscal, a empresa impetrou junto a Justiça Federal, 12' Vara da Seção Judiciária de São Paulo — Estado de São Paulo, mandado de segurança com pedido de liminar — processo n° 2003.61.00.027584-2 (Anexo I), pleiteando que esta fiscalização se abstivesse de exigir toda a documentação fiscal referente aos últimos dez anos, como determina o artigo 45 da Lei 8.212/91, fazendo-o apenas e tão-somente em relação aos últimos cinco anos, tendo sido tal liminar deferida em 06/10/2003, situação essa, que se mantém inalterada até o presente momento, o que toma o ano de 1998 passível de prescrição a partir de 01/01/2004. 3- A partir do exame da contabilidade da empresa, em confronto com os valores de salário de. contribuição que serviram de base para o cálculo das contribuições por ela recolhidas, esta fiscalização constatou que, nas competências mencionadas no item 1, acima, não houve recolhimento sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados, obtida a partir dos valores lançados nas contas contábeis de despesa que Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002406/2009-49 envolveram verbas de natureza salarial, em obediência ao que reza a Lei 8.212/91 em seu artigo 28, inciso I, a saber. Salários — 321001(grupo operacional)1328001(grupo comercial)/ 331001(grupo administrativo), Horas Extras —321002/ 328002/331002, PTS - Prêmio Tempo de Serviço — 3210031328003/31003, Férias — 321004/3280041331004, 13° Salário — 321005/328005/331005, Adicional Noturno — 321006/328006/331006, Ajuda de Custo — 321007/ 3280071331007, paga em desacordo com o disposto na alínea "g", do parágrafo 9 1, do mesmo artigo 28 da Lei 8.212/91, Comissões/Prêmíos/Gratificações — 321009/328009/331009, Indenizações Trabalhistas, Acordos Judiciais — 321010/ 328010 /331010, onde foram lançados os valores pagos em rescisão juntamente com os referentes à liquidação de processos trabalhistas, e Aluguéis — 333001, onde foram identificados valores referentes ao pagamento de aluguel residencial a funcionários. Para a apuração das diferenças de base de cálculo, esta fiscalização procedeu à soma dos valores lançados a débito nas contas supra mencionadas, de cujo resultado foram subtraídos os valores correspondentes a rateios e eventuais estornos, bem como os relativos a processos trabalhistas, exceção feita à conta "Aluguéis", de onde foram extraídos e somados apenas os valores clara e nominalmente identificados como pagamentos de aluguel residencial a funcionários, obtendo assim a base de cálculo total da empresa em cada competência; isso porque, o critério para classificação contábil dos valores foi a área onde a mão de obra estava alocada, a saber, administrativa, operacional ou comercial, independentemente do estabelecimento onde os empregados que receberam tais valores prestavam serviço. Da mesma forma foram somadas as bases de cálculo apuradas a partir das guias de recolhimento de todos os estabelecimentos da empresa nas respectivas competências. Da subtração do valor obtido através das guias e do parcelamento, daquele, obtido a partir da contabilidade, resultaram as diferenças de salário de contribuição objeto deste levantamento. Quanto aos valores relativos à contribuição dos segurados, obedeceu-se critério idêntico, ou seja, subtraiu-se do total descontado dos empregados, registrado na contabilidade, a débito da conta Salários a Pagar — 212001, a soma dos valores parcelados, bem como daqueles constantes nas guias de recolhimento, de todos os estabelecimentos, em cada competência, a partir do que não foram apuradas diferenças a serem levantadas. 4- Serviram de base para apuração dos valores que integram o presente levantamento, os seguintes documentos: os Razões e Diários, bem como as guias de recolhimento de contribuições previdenciárias, extraídas do conta corrente da empresa, e o parcelamento. 5- Para o cálculo do débito foram aplicadas as seguintes alíquotas: -Empresa : 201/8 - SAT : 3% - Terceiros :5,8% 6- O presente levantamento foi levado a cabo com estrita observância da legislação em vigor no período do débito, elencada no anexo Fundamentos Legais do Débito — FLD, destacando-se aquela particularmente mencionada no item 2 do presente relatório. (...) Em sede de diligência, a D. Autoridade Autuante (fls. 1.177) assinalou que: Em atendimento ao solicitado as fls.1034, item 5, esta fiscalização passa a demonstrar que os valores abatidos a título de Salário de Contribuição recolhidos foram os mesmos apresentados pela Recorrente, obtidos a partir das telas extraídas do Sistema Aguia sempre que as mesmas se referiram a valores de contribuição relativos as alíquotas da Empresa. SAT e Terceiros, conforme planilha anexa ao Relatório Fiscal, as fls 22, uma vez que as guias de recolhimento originais não foram apresentadas pela empresa durante a ação fiscal. Em alguns casos houve ate o aproveitamento de outras GRPS 's além das apresentadas pela Recorrente, conforme demonstrado em planilha anexa a este despacho. Quanto as guias relativas a contribuição de Segurados, fls 436, 445, 488, 498, 508 e 518, bem como a referente a contribuição sobre Pró-Labore, fls 479, não foram consideradas uma vez que não houve nenhum valor relativo a essas contribuições Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002406/2009-49 (Segurados a Pró-Labore) levantado na presente NFLD, ou seja, não há que se falar em aproveitar recolhimento de natureza diversa daquela dos valores que constituíram o levantamento, a saber: contribuições à Empresa, SAT e Terceiros, calculadas sobre diferenças de verbas de natureza salarial pagas a segurados empregados. Quanto a guia de recolhimento referente ao CNPJ /0007-01, as fls. 539, não houve o correspondente aproveitamento por não ter sido apurado débito nesse CNPJ, conforme evidencia a planilha demonstrativa de Salário de Contribuição as fls. 22. Com relação a alegação de que esta fiscalização teria incluído na base de cálculo valores de natureza não salarial referentes a pagamentos de indenizações trabalhistas e acordos judiciais, isto não procede, uma vez que tais valores foram identificados a devidamente excluídos do total dos valores apurados, durante a ação fiscal, a débito das contas 321010 a 331010 - Indenizações Trabalhistas/Acordos Judiciais, onde também foram lançados valores pagos em rescisões, conforme menciona o Relatório Fiscal às fls. 20, item 3 Isto posto, atendendo ao item 6 do despacho its fis. 1034, esta fiscalização conclui que o débito levantado na presente NFLD procede em sua totalidade. Ao Sr. Coordenador da EF-02 para dar prosseguimento. Da leitura, observa-se que os valores já pagos foram considerados no levantamento do crédito tributário suplementar, inclusive valores decorrentes de acordos judiciais e indenizações trabalhistas. Relativamente a afirmação de que o lançamento seria nulo, por ofensa ao contraditório, ampla defesa e da isonomia, observa-se que a defesa abordou o tema ao enfoque da necessidade de efetuar depósito prévio, como condição para recorrer. A alegação encontra-se prejudicada, em razão da decisão judicial que lhe fora favorável. Da Co-Responsabilidade O Recorrente requer a exclusão da co-responsabilização das pessoas físicas dos seus sócios, inseridas no CORESP. O CARF sumulou o assunto co-responsabilidade da seguinte forma: Súmula CARF nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, não comportando discussão no âmbito administrativo, não há como conhecer da alegação trazida em sede de recurso. Do Pedido de Sobrestamento do PAF O Recorrente pleiteia, por fim, o sobrestamento do PAF até julgamento definitivo, do Mandado de Segurança, processo n° 2003.61.00.027584-2, em trâmite perante a MM. 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Segundo os documentos juntados à instrução esclarecem (exemplo, relato a fls. 1.186) 1.1 Conforme relatório fiscal, levantamento foi efetuado para fins de prevenir o prazo decadencial pois a empresa impetrou mandado de segurança junto a Justiça Federal, 12. Vara da Seção Judiciaria de São Paulo - processo nº 2003.61 .00.027584-2, onde obteve liminar para fins de que a fiscalização se abstivesse de exigir a documentação fiscal referente aos últimos 10 anos, fazendo-o apenas e tão somente em relação aos últimos 5 anos. Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002406/2009-49 Consulta ao site do TRF3 noticia que o MS foi baixado em definitivo em 31/08/2015, e que a decisão transitada em julgado foi favorável ao impetrante, acatando a Súmula vinculante 8 do STF. Sendo assim, o pedido perdeu seu objeto. Da Decadência. O Recorrente em seu recurso alega a decadência de parte do crédito tributário. A alegação não fora conhecida pela Autoridade Julgadora de 1ª instância, sob o fundamento de concomitância. Entretanto, é preciso considerar que a decadência, sendo matéria de ordem pública, deve examinada, e pode ser declarada pela Administração Tributária em qualquer instância e momento. Vejamos as Súmulas Vinculantes CARF de nºs 8 e 99: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.” “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” No caso presente foram lançados fatos geradores do período compreendido entre 02/1998 a 12/1998 , restando a ciência do lançamento aos 18/12/2003 (fls. 102). As regras para contagem do prazo decadencial para que o lançamento possa ser efetuado estão previstas no § 4º do art. 150 (quando houver antecipação de pagamento) e no inciso I do art. 173, ambos do CTN. Os documentos de fls. 584 e ss (apresentados com o recurso, não considerados novos documentos e sim complementação da instrução processual e da autuação, já que o Relato Fiscal, parte da autuação, por si só, já esclarecia essa questão), em consonância com o Relato Fiscal (fls. 43 e ss), comprovam recolhimentos a título de contribuições previdenciárias e as devidas a terceiros para todas as competências alcançadas pela autuação. Os pagamentos, somados a ausência de situação extraordinária ensejadora da aplicação do art. 173, I, do CTN, implicam aplicação do regramento de contagem do prazo decadencial inserto no § 4º do art. 150, do CTN. Assim, uma vez que o Recorrente tomou ciência do lançamento no dia 18/12/2003 (fls. 102), e o trabalho fiscal reporta-se aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativos ao período de apuração 01/02/1998 a 31/12/1998, restam decaídas as competências anteriores a dezembro de 1998. Do Mérito Relativamente ao mérito, o Recorrente assinala que o lançamento fora efetuado de forma arbitrária e abusiva, Conforme se extrai da instrução processual, apurou-se recolhimentos a menor feitos pelo Recorrente, relativamente às contribuições sociais devidas e não recolhidas ao FPAS Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002406/2009-49 e a terceiros incidentes sobre parte dos pagamentos efetuados a segurados empregados, no período de 02/1998 a 12/1998, apurado a partir do exame da contabilidade. A autuação, lavrada dentro dos contornos legais por servidor competente, foi bem fundamentada e identificou com clareza as infrações tributárias cometidas pelo Recorrente no período. Ao Recorrente foi oportunizada defesa, conforme previsão no ordenamento vigente. Sendo assim, resta afastar a alegação de arbitrariedade ou abusividade. Das Diligências/Perícias Sabe-se que o momento oportuno para sua apresentação das provas é por ocasião da impugnação, sob pena dos argumentos de defesa tornarem-se meras alegações , ocorrendo preclusão, conforme disposto no art. 15, do Decreto nº. 70.235, de 1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos no Decreto 70.235/72. Assim, cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. No presente caso, não foram comprovados os motivos que pudessem autorizar a juntada de documentos após a impugnação ou a determinação de necessárias diligências ou perícias. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. No que diz respeito à perícia, prescreve o art. 18, do Decreto 70.235/72 que: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Da leitura do dispositivo, verifica-se que o deferimento de pedido de perícia somente ocorrerá se comprovada a necessidade à formação de convicção. Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia. O sujeito passivo deverá comprovar o caráter essencial da perícia para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. Ocorre que o Recorrente não logrou demonstrar, minimamente, a imprescindibilidade da perícia à compreensão dos fatos nem na impugnação, nem agora em grau recursal. Não tendo sido demonstrada pelo recorrente a necessidade da realização de perícia, não se pode acolher o pedido. Da aplicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009 Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002406/2009-49 Saliente-se que, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão deverá observar o princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à decadência e nulidade, e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para declarar a decadência do lançamento relativo às competências de 02/1998 a 11/1998. . É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.005244/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. “IN NATURA”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação, fornecido “in natura”, não está sujeito à incidência de contribuições sociais previdenciárias, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Numero da decisão: 2402-010.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação, fornecido “in natura”, não está sujeito à incidência de contribuições sociais previdenciárias, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração lavrado pela autoridade tributária em face ao contribuinte acima identificado referente às contribuições da empresa destinadas a terceiros, apurada sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados no período de apuração de 1/2004 a 12/2007, no valor de R$ 11.257,85, acrescido de multa e juros, Ciência em 26/11/2008, fls. 3. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 52 44 /2 00 8- 58 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.249 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005244/2008-58 Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 67 a 76) O fato gerador da obrigação tributária é o fornecimento de Cesta Básica, sem o devido convênio com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), caracterizado pela autoridade tributária como remuneração, nos termos da legislação que fundamenta o lançamento. Impugnação (fls. 79 a 120) O contribuinte impugnou o lançamento em 19/12/2008, tendo defendido que o pagamento da cesta básica in natura, em razão de Negociação Coletiva de Trabalho, não é remuneração e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A título eventual, requereu a redução do percentual de multa e dos juros aplicados e a exclusão do levantamento do período de janeiro a agosto/2004, pois permaneceu inscrita no PAT até 31 de agosto de 2004. Acórdão 14-22.623 (fls. 185 a 200) A autoridade julgadora de primeira instância referendou o lançamento, com base nos arts. 201, § 11, da Constituição Federal, 28, I, 28, § 9º, “c”, da Lei nº 8.212/91. Rejeitou o pedido de aplicação retroativa da MP 449/08, pois os juros de mora não correspondem à penalidade e, quanto à multa, a mais nova seria mais gravosa. Indeferiu o pedido de produção de provas, por desatendimento do prazo do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e também por não haver previsão de oitiva de testemunhas e intimação de terceiros. Ciência em 20/5/2009, fls. 211. Recurso Voluntário (fls. 217 a 276) O contribuinte recorreu da decisão de primeira instância em 19/6/2009, tendo reiterado as razões deduzidas na impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre todos os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. A autoridade tributária considerou tratar-se de salário-de-contribuição o valor pago ou devido aos segurados empregados a título de alimentação in natura, no fornecimento de cesta básica, sem que houvesse o convênio com o Programa de Alimentação do Trabalhador Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.249 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005244/2008-58 (PAT). Em contrapartida, o contribuinte defende, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, a prescindibilidade de convênio com o PAT em se tratando de alimentação in natura, além de este benefício ser concedido aos segurados empregados por força de Acordo Coletivo, firmado junto ao sindicato da categoria. O motivo determinante para a lavratura do lançamento e para sua manutenção, após a decisão de primeira instância, é a falta de inscrição da empresa no PAT. Acerca desse tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp nº 1051294/PR, decidiu que a alimentação fornecida ao trabalhador, quando “in natura”, não integra o salário de contribuição, mesmo que a empresa não esteja inscrita no PAT. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR SALÁRIO IN NATURA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Quando o pagamento é efetuado “in natura”, ou seja, o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o objetivo de proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, sendo irrelevante se a empresa está ou não inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador PAT. 2. Recurso especial não provido. (Resp. 1051294 PR 2008/00873730; Relator(a): Ministra Eliana Calmon; Julgamento: 10/02/2009; Publicação: DJe 05/03/2009) Por esta razão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, decidiu não interpor recursos e desistiu dos recursos já interpostos nas ações que visam a incidência de contribuições sobre auxílio-alimentação pago “in natura”, nos seguintes termos: PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. Diante deste quadro, pacificou-se o entendimento de que o auxílio alimentação in natura, aí incluído o fornecimento de cestas básicas, não integra o salário-de-contribuição para fins de apuração das contribuições sociais previdenciárias. Logo, em face ao disposto no art. 62, § 1º, II, “c”, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (Ricarf), aprovado pela Portaria MF n° 343/15, deve ser cancelado o lançamento fiscal. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.249 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005244/2008-58 CONCLUSÃO Voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11624.720040/2013-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Data do fato gerador: 01/01/2009, 01/01/2010 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP As áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer providência, como apresentação do ADA ao IBAMA, averbação da área no registro do imóvel ou outra providência do gênero. No entanto, sua efetiva existência no imóvel deve estar comprovada por documentação hábil para que seja reconhecida e excluída da incidência do ITR. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ARL Para fins de exclusão da tributação do ITR, as áreas de Reserva Legal devem estar averbadas à margem do registro imobiliário do imóvel à época do respectivo fato gerador. Nos termos enunciado de nº 122 da súmula de sua jurisprudência deste Conselho, de teor vinculante e aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, “a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA)”. DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. As áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, devem ser comprovadas em laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Não sendo demonstrada a qualidade da floresta nativa como primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração mediante documento hábil e idôneo, mantém-se a glosa efetivada pela fiscalização.
Numero da decisão: 2402-010.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer uma Área de Reserva Legal (ARL) de 46,8 hectares, uma vez que averbada na matrícula do imóvel. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Data do fato gerador: 01/01/2009, 01/01/2010 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP As áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer providência, como apresentação do ADA ao IBAMA, averbação da área no registro do imóvel ou outra providência do gênero. No entanto, sua efetiva existência no imóvel deve estar comprovada por documentação hábil para que seja reconhecida e excluída da incidência do ITR. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ARL Para fins de exclusão da tributação do ITR, as áreas de Reserva Legal devem estar averbadas à margem do registro imobiliário do imóvel à época do respectivo fato gerador. Nos termos enunciado de nº 122 da súmula de sua jurisprudência deste Conselho, de teor vinculante e aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, “a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA)”. DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. As áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, devem ser comprovadas em laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Não sendo demonstrada a qualidade da floresta nativa como primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração mediante documento hábil e idôneo, mantém-se a glosa efetivada pela fiscalização.

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No entanto, sua efetiva existência no imóvel deve estar comprovada por documentação hábil para que seja reconhecida e excluída da incidência do ITR. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ARL Para fins de exclusão da tributação do ITR, as áreas de Reserva Legal devem estar averbadas à margem do registro imobiliário do imóvel à época do respectivo fato gerador. Nos termos enunciado de nº 122 da súmula de sua jurisprudência deste Conselho, de teor vinculante e aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, “a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA)”. DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. As áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, devem ser comprovadas em laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Não sendo demonstrada a qualidade da floresta nativa como primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração mediante documento hábil e idôneo, mantém-se a glosa efetivada pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer uma Área de Reserva Legal (ARL) de 46,8 hectares, uma vez que averbada na matrícula do imóvel. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 00 40 /2 01 3- 83 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720040/2013-83 (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de ofício formalizado para fins de exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) relativo aos exercícios de 2009 e 2010 incidente sobre imóvel rural denominado Itingussu, Número de Inscrição – NIRF 5416170-3, localizado no município de Paranaguá-PR, no valor de R$ 31.202,75 (tributo, juros calculados até 28/02/2013 e multa de ofício) (fls. 55). Relata a autoridade fiscal que após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção das áreas declaradas a título de preservação permanente e de reserva legal, e também não comprovou o valor da terra nua, que foi arbitrado tendo com base as informações constantes do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, cujas alegações estão bem sintetizadas no relatório da decisão recorrida, conforme abaixo: O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que: a) A Lei n° 9.393/96 não prevê qualquer exigência de averbação da reserva legal para fins de exclusão da área tributável, portanto, exigi-la configura-se prática ilegal. Além disso, a lei atribuiu ao Fisco a obrigação de comprovar a falta de veracidade da declaração, e, o STJ e o TRF da 4ª Região vem, reiteradamente, considerando inexigível a averbação da reserva legal em casos análogos; b) Há averbação de 46,8 hectares de área de reserva legal na matrícula do imóvel; c) O artigo 10, §7° da Lei n°. 9.393/96 contrapôs-se ao artigo 17-O, §1°, da Lei n°. 6.938/81 que dispunha ser necessária a apresentação do ADA. Precedentes jurisprudenciais posicionam-se no sentido da desnecessidade do ADA para fins de isenção de ITR. Além disso, o Laudo anexo comprova a existência de 77,6539 hectares de área de preservação permanente; d) A integralidade da propriedade passível de utilização, com exceção a 2,0654 hectares ocupadas com benfeitorias e campos, é coberta com floresta nativa, não podendo ser tributada, independente da existência de reserva legal, de área de preservação permanente ou realização de ADA; e) O Laudo comprova a existência das áreas de isenção, bem como o valor da terra e a alíquota aplicável ao caso, em valor muito inferior àquele constatado pela Receita; f) Diante de todo o exposto, requer que seja acolhida a impugnação, cancelando-se a notificação de lançamento, ficando impugnada na totalidade do valor arbitrado como devido. A DRJ/CGE julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 e 2010 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720040/2013-83 ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL - EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO DO ITR - CONDIÇÕES. Dentre as condições para exclusão de áreas de interesse ambiental da tributação do ITR está a apresentação tempestiva do ADA perante o IBAMA, além da averbação das áreas de reserva legal à margem da matrícula do imóvel junto ao cartório de registro de imóveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificado do acórdão em questão aos 08/08/14 (fls. 210), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 03/09/14 (fls. 212 ss), no qual reiterou os argumentos de defesa apresentados em sua impugnação. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Conforme acima brevemente relatado, o presente recurso voluntário foi interposto de decisão que julgou improcedente impugnação apresentada contra lançamento de ITR dos exercícios de 2009 e 2010 em decorrência da glosa de áreas declaradas como de preservação permanente e de reserva legal e da alteração do valor da terra nua de acordo com o sistema de preços de terras - SIPT, da RFB. Relata a autoridade fiscal que intimado a comprovar, mediante a documentação que lhe foi solicitada, as áreas ambientais e o valor da terra nua declarados, o contribuinte não atendeu à intimação para apresentação dos documentos, ensejando a glosa integral das áreas declarados, bem como o arbitramento do valor da terra nua pelo SIPT, conforme autoriza a legislação de regência. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) a Lei nº 9393/96 não exige averbação da área de reserva legal no CRI para fins de isenção do ITR, conforme jurisprudência reiterada do STJ e do TRF da 4ª Região. De todo modo, anexa aos autos cópia da matrícula do imóvel que comprova a averbação de 46,8 ha de área de reserva legal; b) o art. 10, § 7º da Lei 9393/96 contrapõe-se ao art. 17-O, § 1º da lei nº 6938/81, que dispunha sobre ser necessária a apresentação do ADA, e a jurisprudência é no sentido da desnecessidade do ADA para fins de isenção do ITR. Ademais, anexa laudo que comprova a existência no imóvel de 77,6539 há de área de preservação permanente; c) a integralidade da propriedade passível de utilização, com exceção de 2,0654 há, ocupados com benfeitorias e campos, é coberta de floresta nativa, não podendo ser tributada, independente da existência de reserva legal, de área de preservação permanente ou de ADA; e Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720040/2013-83 d) o laudo comprova a existência das áreas de isenção, bem como o valor da terra nua e a alíquota aplicável ao caso, em valor muito inferior àquele constato pela RFB. O lançamento foi ratificado pela DRJ/CGE, que entendeu correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal. Em seu recurso voluntário, o recorrente alega, em síntese, que (i) mais recentemente, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que para a exclusão da tributação das áreas de reserva legal, é obrigatória a averbação da reserva legal e é ilegal a exigência do ato declaratório ambiental. Cita precedentes; (ii) a área de reserva de legal também prescinde de ADA para que seja alcançada pela isenção tributária, pois o artigo 10, §7º da Lei Federal n.° 9.393/96, introduzido pela MP n.º 2.166-67/01, contrapôs-se ao artigo 17-O, §1°, da Lei n.° 6.938/81 (introduzido pela Lei 10.165/2000), que dispunha ser necessária a apresentação de ADA, uma vez que aquele primeiro, sendo posterior e inserido em legislação especial do ITR, derrogou tacitamente este último ("lex specialis derogat generalis”); (iii) afirma que a área de reserva legal está devidamente averbada na matrícula do imóvel, conforme comprova a certidão anexada aos autos a fls. 177/180, e que o laudo técnico, também anexo, comprova a existência de áreas isentas de 77,6539 ha de área de preservação permanente e de 94,7098 ha de área coberta com vegetação nativa no Bioma Mata Atlântica. Conforme se verifica da decisão recorrida, o julgador de primeira instância ratificou o entendimento da autoridade lançadora por entender que (...) b) Embora haja averbação de 46,8 hectares de reserva legal à margem da matrícula do imóvel nem mesmo esta área pode ser excluída da tributação do ITR, pela falta de apresentação tempestiva do ADA ao IBAMA, conforme determina o § 1º do artigo 17- O da lei 6.938/81 com a redação dada pela lei 10.165/2000; (...) Somente o laudo técnico sem a apresentação do ADA tempestivo ao IBAMA e sem as especificações e indicações das áreas de preservação permanente na forma do artigo 2º da lei 4.771/65, não é suficiente para exclusão das áreas de interesse ambiental da tributação do ITR. Quanto aos posicionamentos jurisprudenciais dos tribunais, somente se aplicam aos casos em que foram proferidos, conforme mencionado no item “a” deste voto; d) A afirmação de que quase toda a propriedade não é passível de utilização, mas, ocupada por floresta nativa, independentemente de se tratarem de reserva legal ou preservação permanente, ou de apresentação do ADA e consequentemente não pode ser tributada, vai de encontro com a legislação que trata do assunto, conforme detalhada nos itens anteriores com a exigência legal de apresentação tempestiva do ADA ao IBAMA, averbação da reserva legal à margem da matrícula do imóvel e especificação das áreas de preservação permanente; e) Apenas o laudo juntado aos autos não é suficiente para a exclusão das áreas de interesse ambiental da tributação do ITR, conforme já exaustivamente especificado neste voto,(...). Pois bem. Das áreas de reserva legal e de preservação permanente Entendo que, de fato, o Ato Declaratório Ambiental não é único documento hábil a amparar o direito à exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente do âmbito de incidência do ITR. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720040/2013-83 Com efeito, conforme se depreende da análise do art. 17-O, "caput" e § 1º da Lei nº 6.938/81, com a redação que lhes foi atribuída pelo artigo 1º da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, o ADA é meio de prova do direito à isenção do ITR relativamente a determinadas áreas, mas não exclusivo. Vejamos: “Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.” (destacamos) Sabendo-se que não apenas por regras de hermenêutica e interpretação das normas jurídicas, mas por imperativo legal 1 , o sentido de um parágrafo deve ser buscado à luz do que está disposto no "caput" do artigo, pois ou por meio do parágrafo se expressam os aspectos complementares à norma enunciada no "caput" ou as exceções à regra por este estabelecida, a leitura do § 1º, acima transcrito, evidentemente, não pode ser feita de forma isolada. Desse modo, da leitura em conjunto do "caput" e do §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, alterada pela Lei nº 10.165/00, verifica-se que o dispositivo prevê a obrigatoriedade da utilização do ADA para fins de redução do valor do ITR a pagar apenas nas hipóteses em que esse benefício ocorra com base no ADA. Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais da base de incidência do ITR cuja existência decorra de outras hipóteses, como diretamente da lei, por exemplo, não pode ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”, nem pode ser condicionada à apresentação desse documento. A finalidade precípua do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar da redução do ITR com base nesse documento, mas não tem o condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento dessas áreas, nem de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do tributo. Assim, entendo que a apresentação do ADA não pode ser condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal ou de reserva particular do patrimônio natural de que tratam os art. 2º, 6º e 16 da Lei nº 4.771/65 da base de cálculo do ITR se sua existência está demonstrada por outros elementos. Não se pode prescindir, evidentemente, da prova de que essas áreas efetivamente existem. Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça tanto no que diz respeito às áreas de reserva legal, quanto às áreas de preservação permanente, conforme julgados abaixo, citados apenas ilustrativamente, dentre inúmeros outros: a) sobre áreas de reserva legal: TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à 1 Art. 11, III, "c", da LC 95/98. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720040/2013-83 isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012). (Destaquei) 2. Quando se trata de "área de reserva legal", as Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento de que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR. 3. Concluir que se trata de área de preservação permanente, e não de área de reserva legal, não é possível, uma vez que a fase de análise de provas pertence às instâncias ordinárias, pois, examinar em Recurso Especial matérias fático-probatórias encontra óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso Especial não provido. 2 (Destacamos) Atente-se para o fato, todavia, no caso de área de reserva legal, a averbação à margem da matrícula do imóvel, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível. Esse entendimento também é compartilhado por este Conselho, expresso no enunciado de nº 122 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no seguinte sentido: Enunciado CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Desse modo, considerando que a cópia da certidão da matrícula do imóvel anexada a fls. 177 ss. comprova a averbação de uma área de reserva legal de 46,80 hectares, datada de 06 de outubro de 1982 (Av. nº 2/23.669, fls. 178), essa área deve ser reconhecida e excluída da base de cálculo do tributo. b) sobre as áreas de preservação permanente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A Corte de origem, ao decidir pela prescindibilidade da Declaração Ambiental do Ibama ou de averbação para a configuração da isenção do ITR, em área de preservação permanente, acompanhou a jurisprudência consolidada pelo STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Recurso Especial não provido. 3 (...)". (Destaquei) Observe-se que no Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reconheceu o entendimento consolidado, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da inexigibilidade do ADA nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal para fins de fruição do direito à isenção do ITR relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016 - https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de- dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502- 2016#1.25). 2 REsp 1668718/SE, rel. Min. Herman Benjamin, T2, v. u, j. 17/08/17, DJe 13/09/17. 3 REsp nº 1648391/MS, rel. Min.Herman Benjamin, T2, v.u., j. 14/03/17, DJe 20/04/17 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016#1.25 https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016#1.25 https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016#1.25 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720040/2013-83 No presente caso, o recorrente declarou nas DITR dos exercícios de 2009 e de 2010, a existência de 77,6 ha de área de preservação permanente no imóvel e anexou aos autos, com a impugnação, Laudo Técnico e de Avaliação da Terra Nua de Imóvel Rural, elaborado por engenheiro florestal (fls. 96 ss.), acompanhado da correlata Anotação de Responsabilidade Técnica (fls. 182). O laudo descreve a área de preservação permanente da seguinte maneira: A área do imóvel ocupada com floresta nativa é declarada corno área de Interesse Ambiental de Preservação Permanente, pela legislação. O imóvel possui áreas de conservação, onde: 1 Não é permitido nenhum tipo de atividade em áreas ocupadas com florestas nativas da Mata Atlântica, no Paraná, conforme informação do site do IAPPR e legislação em anexo. 2 Está inserida na Mata Atlântica. MANEJO FLORESTAL O termo manejo florestal é na verdade a forma simplificada do nome Plano de Manejo Florestal em Regime de Rendimento Sustentado que é urna forma sustentável da exploração de uma floresta tirando dela apenas o incremento de um determinado período deixando a floresta se recuperando para uma nova intervenção. NÃO HÁ, NO MOMENTO, NENHUMA FORMA LEGAL PARA AUTORIZAR ESTA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO FLORESTAL. Embasamento Legal: Quando da declaração anual do ITR junto a Receita Federal, a partir de 2007, as florestas nativas já calculam o ITR como isentos de tributação, independente da localização do imóvel no território nacional, já sendo esta isenção uma aplicação da legislação do ITR em vigor. Conforme legislações pertinentes às áreas de preservação permanente, não são passíveis de utilização, sendo que a supressão total ou parcial só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal quando é necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. São áreas protegidas por lei e isentas de tributos. O laudo contém, também, uma tabela (fls. 104), que faz uma segregação das áreas ambientais, dentre elas, de três espécies de áreas de preservação permanente, quais sejam (i) preservação permanente ciliar, (ii) preservação permanente ciliar banhado e (iii) preservação permanente ciliar campo, conforme imagem abaixo reproduzida: Ocorre que a descrição acima não especifica a área de preservação permanente, a sua localização no imóvel, seu enquadramento legal e o porquê de ser classificação em um ou outro dipositivo. Trata-se de uma descrição genérica que, com todo o respeito, poderia servir a qualquer imóvel que supostamente se localizasse em região de Mata Atlântica. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720040/2013-83 E conforme já acima mencionado, o ADA não é documento imprescindível para a prova da existência de áreas de reserva legal e de preservação permanente, que podem ser demonstradas por outros documentos hábeis e idôneos. Mas a prova da existência dessas áreas ambientais pelo contribuinte é imprescindível. Não basta alegar, é preciso provar. E essa prova não foi transferida ao fisco. Afinal, a prova do fato constitutivo do direito, como não poderia deixar de ser, continua cabendo a quem alega. O recorrente também afirma em seu recurso que a integralidade da propriedade passível de utilização, com exceção de 2,0654 ha ocupados com benfeitorias e campos, é coberta de floresta nativa, não podendo ser tributada, independente da existência de reserva legal, de área de preservação permanente ou de ADA. Necessário esclarecer que (...) Mata atlântica, por si só, não se confunde com APP ou com APA na essência da definição própria. Mata atlântica é um bioma e cuida-se de área de interesse ambiental que veio a ser beneficiada com a isenção do ITR quando considerada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração (floresta nativa) e isto somente a partir do ano de 2007 (Lei n.º 11.428, de 2006), na forma da alínea “e” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, uma vez que a legislação ambiental restringe a sua exploração. A regência legal da Mata Atlântica a ser preservada consta da Lei n.º 11.428, de 2006. Eventualmente, no regime anterior a Lei n.º 11.428, a mata atlântica poderia até gozar da isenção, desde que caracterizada a vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração que ateste ser a área imprestável para qualquer exploração rural, aplicando-se ou a alínea “b” ou a alínea “c” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. (...) Por fim, as áreas de florestas nativas só gozaram da isenção do ITR, a partir de 2007, quando considerada e comprovada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. A mata atlântica pode gozar da isenção do ITR, desde que comprovada a vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração sendo atestado ser a área imprestável para qualquer exploração rural. 4 Nesse ponto, embora o laudo apresentado, na mesma tabela acima reproduzida, aponte que 141,5098 ha do imóvel é ocupado por vegetação nativa em estágio médio/avançado de regeneração, entendo que essas informações não são suficientes para demonstrar o que pretende, pois não há relatório fotográfico com detalhamento de espécies florestais, maiores esclarecimentos acerca da vistoria, especificação e apontamento do grau da vegetação de porte florestal, da vegetação nativa na aludida área ambiental protegida, do potencial ecológico da vegetação florestal e outras informações relevantes que atestem o bioma mata atlântica, nos termos do que dispõe a legislação. Assim, o laudo apresentado pelo recorrente não se presta à finalidade de demostrar a existência no imóvel tanto da área de preservação permanente como da cobertura vegetal de mata atlântica. 4 Acórdão nº 2202-006.155, rel. cons. Leonam Rocha Medeiros, j. 02/06/20. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720040/2013-83 Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a isenção tributária sobre 46,8 hectares de área de reserva legal. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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8915942 #
Numero do processo: 11050.000924/91-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-00.657
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20200657_110500009249175_199302; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-20T19:09:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20200657_110500009249175_199302; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20200657_110500009249175_199302; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-20T19:09:36Z; created: 2017-06-20T19:09:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-20T19:09:36Z; pdf:charsPerPage: 884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-20T19:09:36Z | Conteúdo => • •MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 19l PROCESSO N 9 11O 5O .O OO924 /9 1-75 • Sessão de 16 feverei ro de1.99l- ACORDA0 N~ _ Recurso n2, : 115.075 Recorrente: INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA S.A. • Recorrid DRF - RIO GRANDE - RS .-RESOLUÇÃO Nº 302-657 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julg~ menta em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ES' - Presidente de fevereiro de 1993.BraSília~ 16 S~RGIO DE CASTRO WL~S - Relator I AFFON~. BAPTISTA N~- Procurador da Faz. Nacion .VISTO EMSESSÃO D . 1 6 ABR 1993 ' Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, ELIZABETH EMíLIO MORAES CHIEREGAT- TO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausentes os Cons. UBALDO CAMPEL= LO NETO, JOS~ SOTERO TELLES DE MENEZES e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. • '. MF - TERCEIRO CONSEL.10 DE CONTRIBUINTES ,- SEGUNDA CAMARAr:.:E CI...!F:::::: C) 1\1.. :I. :I.~:.i•• O'.? ~:,:, r;:ESCJLi..Jçno 1".1.. ;':::O:~':':"..{:':.~:.:,)'r::ECOI:;:r:EI'.ITE::I 1'-IDl...n:rn:;:I ('11... E COl"'IERCI (:'11... :m:;:{',~:;J LE I r~tl ~:;..(:.\.. F~ECOF~I::::ml::i .. DF:F .... I:;::[() c-!1:~(il'.mE .... F::::; RELATOR = WLADEMIR CLOVIS MOREIRA ., l::ootra a empresa INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA S ..A .. foi l,:\'v'I"',':\c1o o tluto d(.:,:,In'i"I",i,~;:;';'í.odii':' '1'1.. :I.11 com Pj"'opo~;;t,i'. di.:.~"",pl:i,c,"I'i,:iXo d,:', Pi":"'" n ,:\:I.i d ,:\d i~' P1'" (.:.~ 'v':i. ';::.t ,:\ no ,:\1" t,.. ~:,i;'::;;":' 11 do r::(.:.!iJu :I.,:\m'::'~n t o tid u E,n i',1:i. I'"o I' Po 1" t.~:.:.1" , ,:\ '1':i. ~;:.c ,:\1 i :~:,:\ç: iro ,:\du <:, oio':':i.'",:\ Con ~;:.t ,,'It ,:1cIo c'm ,i'.to di':':' ".~:.:'''01' i ~;:.;'ií. CI eIo eI(.:.:.~;;.p ,,'I. c ho "I.eIu ,'".... ni,:,:'il"o d~:.:.i.::':7;PO!...t,:\\;:~~í.nl'(.:.)com b,':\';;;~::'i.:i.m1,:\uelo t(.'.:.cnico ('fI.;;: ... 2:3) I' cl:i.v~:~l"qt~n'''' c:i. ,i'. qu.,:\nt.o ,\ d i.:.:'~,;c: I":i.li,:'i\:,o(0'1c I ,:\';;:.~;:.:i. '1':i.c,:\~,:;}'oeIC) 'f ,,\V'i"!I o cf (i.) ';:;oj "~I. tO~i;t..,.,eIO';;;I' (.:.!};.... POi" t,il.do P':O':'l,,\"".ut,u"l.cI,:\I' c.:\1",:\C t.i':')I" :i, :,~,:\nelo Pl'"/\ t i C,il di.:.) pI"i.:.:'~;:o:i. n cOinp""t:L './(':'11 com a quaIidade da mercadoria exportada .. Tempestivamente, a empresa autuada impuqoa a exiqéncia fis- cal, a1egaodo, em síntese, que: • ,il ) ,,", i" i':':' t :i. i'" "I eIE'. cI (.:.:,,:\mo.:;; t 1'",:\ ~,; 'i" O i '1'(.:.:,:i. tE! u n :i. 1,:\t ~:.!,.",,! 11'1'!(.:.:,n t f.:' I' ~;:.i':':' in ,:\ participa~âo da produtora e exportadora do farelo ele soja; b) cc,mo (':')XPOI''''Í.'.OUf,:l.I"(.?!Io d(.:,:.~;:.CI.:i,:\to,:;:.t.,'i,do do t:i.po :~:~!lcom t,,:,!C)l'" de proteíoa ao redor ele 47,98~, nâo se justifica o percentual de 48,38% encontrado no laudo. ~ iqualmente descabido o percentual de óleo de 2,48% ..Nesse tipo de fareIo de soja é inviável o teor ele óleo uItrapassar 1,50%; c) os exames realizados em seus laboratórios, bem como pelas Supervisoras de Embarque, empresas independentes, especializadas e su ...' bo v'd :i. n Elei,i'. ';;,. .:~.\ i:\dm:i. o i.;;:.t. i" ,ilr;,:'ií'o. p'.:\!:ll:i. c,:" j'" i':':'v (,:.)1,:\m ,:\ co I'''I''~:.!t,,\ com po~::.:i. 'i,:;';'{Ocf D 'I' ,:.•..... re10, indicando o percentual ele 47,98% ele proteína; d) mesmo ~ue tivesse havido fraude, o que é admitido ad ar-' gumE!nt" .•.nc!um t,:,\lí tum ~l i:\ pi,:.)n,:d.:i.dE\Cli-:.:.d (,:,",/('::'I"i"I '".i':')I'" c,:'d.cu 1,:H:I,:\ '::;01::<1'''(,,:.,,'. d:i.'fi.:.:'.... ren~a apurada e nâo sobre o valor total das mercadorias exportadas .. Em :!. ,:\ •• :i. o ';;:.t~';'\nc i ,'101 .:,". ,:\,;;:;'fo 'fI :1.~;;.c,:\1 ''1'0i .:i uI q,:l.d,:\ p ""0 c(.:.)c!(':'1n'1.'.(.:.)" (:\ d (.:.:,c :i, ,,::.;Xo i:\ quo '" (o,) pu t ,:...:i, mP I" o c(.:.:,.;:\(~:'I'l'l:. E' ii, ':".1(-;')i,:,l ,i', ~;: Ao d E\ ,'i, U 'I.'.U ,'i! cI,:\ q U ,:\nto ,\ 'f .:\1 '1:.. i:\ de autenticidade da amostra, visto que esta foi coletada pela empresa supervisora 8 ..G..8 .. , contratada pela própria exportadora .. Refuta, 'l:.am.- bém, a alega~~] ele impropriedade do laudo por apresentar ao mesmo tem- po indice de proteinas de 48,38% e um teor ele óleo de 2,48%, citando a Resolu~âo CONCEX o .. 169/89 que estabelece para o farelo de soja tipo 1 o l:i.I'i'lit.(':: rnA>:::i.mod(.:.:.:?II~.:.:IO~'.;;E' n;~'í.ocli':': 111;:.:IO~',;;" Su.;;:.t(.:.:nt",~, ,il.:i.nd.,,~, ,:\ dec:i.';;;;:\:'O ora recorrida, que a base de cá1cuIo da penalidade deve ser o vaIor t.(;)t. ':".1 cl,:\ 1'1'1(.:.)1'" C ,:\ cIo I" :i, ,.:.•.~, " U (l\ ':". v (.:.:,z qu (.:.)-1:.od ,i'. i':':']',:1.''1'o i i':':'x po I'"t, 'o'.cIEI i':')rn d E' .;:; ,'i'.co i" do c:CHn ,il. c 1 ,,'1. ~;:. ~:; :i. "1::i. c .i:l. ~;: ';Xo qU,i'.n to ,\ qu ,i\ 1:i. d,:\cIi,.)" i':') n ;'i{ o <:••. P(i':'n .i:'"~;; ,\ d :i. '1'(.:.),."(o':'n ~,:<':\ d(.,:' p 1" i":'\;:o ,':'"pu "",il. d ,:\ p(.:.)1E\ ..r i ~;;.c ,il1 :i. z ,:,;;;:'i;í'o.. 1".10 P"",:.•.:~:o ""i':':'9U1,:1.1I\(':'10t,i,r' I' ,:l. (.,:'II\Pr'i':')~::,,:\i':\Utu,:\c1E\ I"~,)cal'" r'(.:.)cI"l. d (.:.)c :i.':;:.;,'Yo de :1.0" qrau, ratificando e reeditando os arquII\entos expenclidos na fase t 1".1,'".:i.n"1'01'''1'1'1,:\ ~;:.;'?\o'fI :i, ~;;.c,,\1 d (.:.:'1':1.~::." nn./?;":': li o ,:'lU toro do "1:(.:.):i.to con t.i.:,:'.,;;,.... t,:\ o',;:. .ii'.I...(.1U(I'I(.:.:'ntC)';::.d ,i.. i mpuq 1'\,'i\1'\ t,,:.:.(.:.,pr'opef(:.:, ~::.i':':'.:iE'. IT',i\Ot :i.d,'i'. ,:\ i.:.:};:1.q()n c :i. "I '1':i. ~;;"" •• c: ,:1, 1"..,' '. •~ 3 Rec. 115.075 Res. 302-657 t ,TI PU,C.:J n ~':i.-i:.{II'" i~':'\" (:'Id i..~:<":~; {':'i.:i. n d -:':".!' q \.1.(.:.; n ~'rCI (::: CC) J'" 1'"'(.:.:,,!:.. :';'t ()I..l n ~.~((:)(.:.:,~:;t. <"[l (':':'ITi h<':'~,"'nH)n i .:';'1, (:(:)(1) 8 1"ea:l.i.(:la(je a a:J.ega~;:â(:) c:ia (:fe(:::j.~~;â(:) 1"G(::(:)j"J":i.(:ia ~:;egt.ll')(:i(:) a (:I'.l~:l. (:) .f:ai'.e .... 1c) d(.:.:f ~::.C)j.:":'.ti PC) :1. n~.;l{() t(.:.:lin 1 :i.JT,:Í. t.(':':: (n/,.>~:j.fnC) de.:.:: 1 ~~:.:.:I()::';; (n<':'\~::. ci(-:.:' ~{':'~~r ~:.;;:():\';!f pc);rqtt(.:, <;':\ r" c.:.:''f (.:.::f':i. cl-:':i. F: (.:.:1':::.c) 1 tt ~;:~'r.::)n ~~(C) (.:.:I~::. pc.:.;: c:i..r i C()i..\ -;':"1. q Li. c.:.:' t. t PC) d c.;.;, .r {':\""(.:.::],C) ,:::.(.:.:, E;. p], i CEl. C) l:i.rn:i.t.(.:.:l iTI~';\.:;~i(n()~r~::.(.:.:lnd{) (nE'.:i.~::. 1...(.:.I.zC)-:?t.:. ....•(.:.:ll ql.\(.:.:l .:::.(.:.:,i...(.:.:,.f:i.f ....:":\ <.:'!,C1 tip() l.~ (:;su. :::';. c.:.:: nttc:t ac:) .tj.!:)(:) :;.'1 (;~l.le~;.t:i.(:)l'la a c:il.la:l.i.'f::i(::a~;:â(:) (:i(:) :!.aJ:)(:)I/a'tc~)i/:i.(:) i/e~:;I:)(:)j'l~:;áve:J. 1:)e:I.(::t :I.<:\ uc!C) (.:,' d o q u.:r. in:1.c o q LI. (:.:' o <,I ':". i". :i. i""I C) u" (~,:I.(.:.:,q <:, q u(.:.:,o' Po I'" ~::. (.,:' I" ,':\ d:i.'f (.:.:.I" (.:.:'1", \;: ,':\ d (.:.:. ~:tI/G~i:(:) :i. 1')'f:GI":i. (:))" a :I.()%!! e~~;.taj":i.a ex(:::I.t.t:J.(:la a 1:)~I.la:I.:i.(:Ja(:JG ~)(:);" 'f:C:)I/~:a (:J(:) (:!:i.~;;.'" f:)(:)~~;'t(:) J')(:) al,.'ti,qc:) 532!1 1:)~l"ág~/'a.f:(:) :!.(:),:~ c:Jc:)J:~egl.l:l.afneJ'l.t(:) Ac:ll.lai.1e:i.j"c::tn F:i. n.::,.:!.'"!"'(":'!""!t.(':':' " I"(:.:'qf..l.(":'1" ~::.(.:.:,j,':\ () .:i f..l.:I.(,:,I,':l. i!"! (.:.:,!""!to do p i"'C)C';':.:'~::.''';C)CC)!""!\i(::' v't :i. c!C) ':::'I"!"Id:i.:I.:i.qf\nc::i.,':\ ,':\ 'f:i.rn c!(.:.:,~::.i!::'I" in'fDv'm,':\c!c) ~::.c' ,':1 CEb(', (.:.:,~".t.:~\ CI"(,.:,d(.:.:.!""!c:i,":'.d<:1P(,.:.I...".'.i""I .... t.';':':' ,':'. C (oIC:EJ< o' 1"'I:i.n :i..,,; t. i!.:! 1" :1.o d ,':'. ()9 '''':l. cu:l. tu!" <:\ ou ou.t 1" o Ó i'" (.I :i'(o (jD' ...•' C.l'" n ,':\m(':'!l""! t ":'.J ,':\ ~eal:i.za~ exame labo~ato~ial para determi!""!a~ as caracteristicas dos I:)J/(:) (:1l.l.t(:)S; (:le ~;;(:).:ia~t 1:)8(11 (::(:)(1)(:) ~~;ea I:)e~:~~~;(:)a (:Il.le a~s~;~:i.I')(:)\.l (:) :i,8l.t(jC:) e~;;.tá v.Pgt.t .... 1":'.".fi) (.:,!""! t.(.::,h <:"<. b :i. :I.:i. t ,':1. d ,':'. c:0,"1";0 qui in:i. c D n D (, I'"q ;i'ín c C'l"!"1 P(.:,' t(.:.:,n t(.:.:," 1::: o j"(,.:,:I. <o'. tó i"':i. ()" F~(.:.~c ti :I.1 ~.:.)" ()? ~:.:; F;~(':':":::.11 :'::: () ~~':': •••• (::r ~:.;t:l \.J C) "r C) o lit1gio está centrado na divergência quanto ao teor de prote1na do farelo de soja exportado: 47,98~ de acordo com a autuada e •- 48 .•38~ se<.:.lundoo laudo técnico de fls. 28.~.. ' D i~::.p th:.! c. :i. t E' ,TI ~'::.O d.,\ I:;:(.:.:,~::.o 1 \.\I;: .;.:\'c. CCII',ICE X n. :I.ó -:;> ./ ~:~ () q t.\(.:.:, E'. .,'11", "~.l i ~:;f:! do produto em questâo deverá ser efetuada à livre escolha do exporta- dor em laboratório ou empresa devidamente credenciados pelo Ministério da Agricultura e pela CACEX. Em asim sendo e atendendo pedido formulado pela recorrente, voto no sentido de converter o julgamento do processo em diligénc:ia à reparti~âo de origem a fim de ser apurado se no momento em que foi realizada a análise de que trata o laudo de fls. 28, aCESA - Cia. Es- tadual de Silos e Armazéns, estava nos termos do di~posto no item ~u da Resolu~âo CONCEX n. :l.Ó9/89, credenciada pelo Ministério da Agric:ul- • tura e pela CACEX para esse fim. A empresa interessada deverá ser intimada para, se quiser, formular os quesitos que entender necessários. em 16 de fevereiro de .1, .. \( ..•.......f .•. '1' ::/ ••• ) fi • - i '" 1(.11 WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004

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8895350 #
Numero do processo: 13787.000348/2010-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVA. Incumbe ao recorrente provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, alegados em defesa.
Numero da decisão: 2002-006.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVA. Incumbe ao recorrente provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, alegados em defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 49/58) contra decisão de primeira instância (e-fls. 40/45), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.11 a 14) lavrada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Carlos Alberto do Amaral Azeredo no valor de R$ 6.209,77 consolidado em 29/10/2010, referente a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 7. 00 03 48 /2 01 0- 29 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.412 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.000348/2010-29 Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, exercício 2008, em razão de trabalho de malha em que se apurou omissão de rendimentos conforme abaixo discriminado: Omissão de .Rendimentos "Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude dê processo judicial-trabalhista, no valor, de R$ ********51.991,84, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte ( IRRF ) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ * * * * * * * * * * * * * 0,00. Enquadramento Legal: Arts. 1.º e 3.º e §§, da Lei n.º 7.713/88; arts. l.º a 3.º da Lei n.º 8.134/90; arts. l.º e 15 da Lei n.º 10.451/2002; art. 28 da Lei 10.833/2003; art. 43 do Decreto n.º 3.000/99 - RIR/99. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS REFERE-SE A.RT PROCESSO 455/99 DA 1ª VT/ANGRA DOS REIS EM FACE DE ELETRONUCLEAR S/A. O VALOR É A SOMA DO LÍQUIDO EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO AUTOR, R$ 71.211,25 ( R$ 70.188,91 + R$ 1.022,34 ) COM O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA, R$; 14.451,02 E COM O VALOR DO I.N.S.S DO EMPREGADO, R$4.295/78. NÃO FOI CONSIDERADO OS HONORÁRIOS UMA VEZ QUE NÃO FOI APRESENTADO O DEVIDO RECIBO. O sujeito passivo foi intimado por via postal (fl.37) do lançamento em 29/10/2010. A impugnação de fls. 02 a 08 foi protocolada em 26/11/2010, na qual o sujeito passivo alega, em síntese, que:  os rendimentos considerados omitidos pela autoridade fiscal são não tributáveis (indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive, inclusive a título de PDV, por acidente de trabalho e FGTS);  os honorários advocatícios foram devidamente informados em DIRPF, contudo não possui mais o contrato de trabalho firmado com os profissionais que lhe prestaram serviços e nem possui os recibos desses pagamentos;  o andamento processual em anexo à peça impugnatória comprova quem foram os advogados que atuaram na causa e o alvará judicial informam que os valores da causa foram depositados na conta de seu patrono.  tem efeito de confisco a multa de ofício aplicada. Ao final, solicita a extinção do crédito tributário lançado. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.412 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.000348/2010-29 Não sendo carreados aos autos documentos que comprovem as alegações do impugnante quanto à parcela isenta dos rendimentos recebidos em decorrência de processo judicial trabalhista, deve-se manter a infração omissão de rendimentos apurada pela autoridade lançadora. RENDIMENTOS DECORRENTES DE PROCESSO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA PROVA. A dedução dos honorários advocatícios referentes a rendimentos tributáveis recebidos em decorrência de processo judicial trabalhista está condicionada à prova da efetividade desse dispêndio financeiro pelo sujeito passivo. Na ausência de provas, os valores dos honorários advocatícios devem ser acrescidos na apuração do imposto. MULTA. EFEITO DE CONFISCO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. A 4ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a impugnação, entendendo que os documentos apresentados não comprovam o pagamento dos honorários advocatícios. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, atacando a decisão de primeira instância, alegando que: - cabe ao fisco o ônus de provar o ilícito tributário; - apresentou documentos que demonstram todos os valores recebidos na ação trabalhista (tributáveis e não tributáveis), os quais foram devidamente declarados; - a multa aplicada tem efeito confiscatório. Junta documentos, requer a suspensão do crédito tributário até decisão definitiva; a conversão em diligência junto aos patronos ou na 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis, para averiguação da veracidade dos fatos e por fim, que seja julgado improcedente o Auto de Infração. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 27/03/2012 (e-fl. 48); Recurso Voluntário protocolado em 19/04/2012 (e-fl. 49), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 60). Irresignado com a r. decisão, o contribuinte maneja recurso próprio. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.412 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.000348/2010-29 O próprio recorrente admite não possuir o Contrato de Prestação de Serviço, bem como o recibo de pagamento de honorários advocatícios. A guarda de documentos é parte importantíssima da organização de um contribuinte, pois garante a segurança jurídica do negócio realizado. Assim como as empresas, são obrigadas a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos à sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam modificar sua situação patrimonial, as pessoas físicas também ficam obrigadas a guardar os documentos, eis que esse é ônus único e exclusivo do interessado. Diz o art. n° 373 do CPC: O ônus da prova incumbe: (...) ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor... Pois bem, o Fisco não encontrou os recibos e o Contrato de Prestação de Serviços, logo autuou o contribuinte, por sua vez o réu no caso, alegou fato relativo ao Inciso II, mas não trouxe as provas, ônus que lhe competia, simples assim. Ademais quanto ao pedido de diligência o art.18 do decreto-lei que cuida do Processo Administrativo Fiscal, assim proclama: “A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine”. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). O interesse da prova era do recorrente, este sim deveria ter feito a procura dos documentos junto ao seu advogado, mas quedou-se inerte, querendo transferir o ônus que era seu ao Fisco. Quanto à multa aplicada ao recorrente, é corolário lógico dos atos praticados pelo recorrente, sendo certo que a multa aplicada, tem previsão legal, corretamente lançada no auto de infração. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão o recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.412 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.000348/2010-29 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10552.000444/2007-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas pelos segurados empregados, a parte patronal e aquelas destinadas ao RAT e a terceiros, entidades e fundos, incidentes sobre incentivos de venda pagos a empregados por meio de cartões eletrônicos (Expert Card e Flex Card). Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 02-22.466 - proferida pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE - transcritos a seguir (processo digital, fls. 1.298 a 1.305): Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 211 a 214, refere-se à contribuição destinada à Seguridade Social, parte do segurado, da empresa, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 52 .0 00 44 4/ 20 07 -3 7 Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.051 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000444/2007-37 inclusive para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a Terceiros (INCRA, SEBRAE), não recolhida e incidente sobre valor pago a empregados a título de incentivo de vendas, através de cartões eletrônicos intitulados Expert Card e FlexCard. A base de cálculo da obrigação previdenciária foi obtida através das relações de empregados encaminhadas à empresa Expertise para o carregamento dos cartões. Em relação aos valores repassados a Incentive House, foram utilizadas as notas fiscais/faturas de prestação de serviço e carga nos cartões FLEXCARD, uma vez que não foi disponibilizada a relação dos premiados solicitada através do Termo Intimação para Apresentação de Documentos, fls. 679 e 680. [...] A empresa teve ciência da Notificação Fiscal, em 27/11/2006, fls. 01, e apresentou defesa, em 12/12/2006, fls. 691 a 723, através de procurador, onde alega: A decadência do direito do INSS em efetuar a constituição do crédito tributário relativo às competências 01/1999 a 12/2000; A Constituição Federal de 1988, no artigo 149, incluiu as contribuições sociais no rol dos tributos, conferindo-lhes expressamente natureza jurídica tributária; O artigo 146, III. "b", da Constituição Federal, estabelece que compete, única e exclusivamente, à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; O Código Tributário Nacional que é Lei Complementar estabelece no seu artigo 173 que o prazo para constituição do crédito tributário é de cinco anos; Não podem os institutos da prescrição e decadência ser regulados por Lei Ordinária, o que torna o artigo 45 da Lei 8212, de 1991, inconstitucional; A fiscalização do INSS incluiu na base de cálculo das contribuições sociais, os valores pagos pela impugnante a título de prêmios a seus funcionários, através dos cartões EXPERT CARD E FLEXCARD, indevidamente. Os prêmios previstos para os trabalhadores da área comercial, tinham como objetivo aumentar as vendas; eram pagos de acordo com o desempenho verificado em cada mês, em obediência a regras rígidas e complexas, estabelecidas em regulamentos; Não se trata de realização de pagamento salarial sem a incidência de parcelas previstas na legislação trabalhista e previdenciária, pois só era devido a quem efetivamente, alcançasse as metas, inexistindo, dessa forma, qualquer habitualidade nas parcelas pagas, como demonstra a lista com os funcionários que receberam premiação entre 2000 e 2005, em anexo. Os artigos 458 da Consolidação das Leis do Trabalho e 22, I, da Lei8212/91 definem o que são ganhos habituais, não podendo concluir, antes da análise do cumprimento de metas, pela certeza do recebimento da premiação, sabendo-se que determinados funcionários destacar-se-ão e receberão os prêmios de forma mais seguida, outros poucas vezes ou jamais receberão, tendo em vista o não alcance das metas estabelecidas como condição para sua percepção, concluindo, assim, que os pagamentos efetivados pela Vonpar não se enquadram em tal conceito. Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.051 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000444/2007-37 Nessa linha de raciocínio, a importância paga pela notificada não é pelo trabalho, mas pelo cumprimento de objetivos pré-determinados; não existe habitualidade, não pode ser definida como salário, inexiste fundamento legal para sua inclusão na base de incidência de contribuições previdenciárias, razão pela qual deve ser desconstituído o crédito tributário impugnado. Pede seja recebida a presente impugnação, por tempestiva, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário até decisão final; seja reconhecida a decadência das contribuições relativas ao período de 01/1999 a 12/2000; seja julgada procedente a impugnação, reconhecida a nulidade da NFLD e desconstituído o crédito lançado. De acordo com o despacho de fls. 1207/1208, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, tendo em vista o disposto na Portaria RFB n°. 11139, de 15/10/2007, publicada no DOU de 15/10/2007. O processo foi remetido em diligência a DRF de origem para emissão de relatório fiscal complementar citando os dispositivos legais que permitem a apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária por aferição indireta, manifestação dos auditores fiscais notificantes a respeito das alegações e documentos apresentados pela defesa, bem como, esclarecer a aplicação de multa com redução para o levantamento PRE com o argumento de serem os fatos geradores de período anterior à implantação da GFIP. Atendendo tal solicitação, foi emitido relatório fiscal complementar, fls. 1212, com citação dos dispositivos legais que autorizaram o lançamento por arbitramento, na forma do artigo 33, §§ 3 o e 6 o , d a Lei 8.212, de 1991, com ciência do contribuinte em 18/03/2008, e reabertura de prazo para defesa. Quanto à solicitação de esclarecimento relativa a aplicação da multa com redução em virtude da classificação do levantamento "PRE - Incentivo de Vendas" , como sendo de "período anterior à implantação da GFIP", informa a fiscalização, fls. 1213, que citada classificação está incorreta. Ratifica a seguir, a informação do relatório fiscal, fls. 212, que os fatos geradores do levantamento PRE, período de 2000 a 2005, não foram declarados em GFIP. O contribuinte manifestou-se, novamente, fls. 1218 a 1250, reiterando os termos da primeira impugnação apresentada. Julgamento de Primeira Instância A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 1.298 a 1.305): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÊMIOS. DECADÊNCIA. CABIMENTO. Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva, dos trabalhadores da empresa. Fl. 1407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.051 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000444/2007-37 O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A disposição contida em enunciado de Súmula Vinculante do STF obriga a todos os órgãos do Poder Constituído Judiciário, bem como todos os órgãos e entes da Administração Pública direta e indireta. Lançamento Procedente em Parte Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 1.371 a 1.383): 1. Os fatos geradores ocorridos até a competência novembro de 2001 não poderiam ter sido objeto de lançamento, por ter se operado a decadência do direito que o Fisco detinha de constituir o respectivo crédito tributário, consoante prevê o CTN, art. 150, § 4º. 2. Defende que os valores pagos a título de premio por desempenho aos empregados lotados na área comercial (incentivo de vendas) traduz-se ganho eventual, como tal, não sujeito à incidência das contribuições previdenciárias. 3. Aponta jurisprudência perfilhada à sua pretensão. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 20/10/2009 (processo digital, fl. 1.370), e a peça recursal foi interposta em 12/11/2009 (processo digital, fl. 1.371), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Da conversão do julgamento em diligência Impende registrar que manifestada autuação se refere às competências do período de apuração compreendido entre janeiro de 1999 e maio de 2005, tendo a Recorrente dela cientificada somente em 27/11/2006 (processo digital, fl.2). Portanto, anteriormente à análise do lapso decadencial, há de se ter informação precisa acerca da comprovação de supostos pagamentos antecipados, eis que definidores da regra a ser aplicada, se a especial (CTN, art. 150, §4º) ou a geral (CTN, art. 173, I). Consoante se vê nos excertos da decisão recorrida abaixo transcritos, o julgador de origem entendeu que a falta de pagamento específico da contribuição objeto da referida autuação afasta a aplicação do CTN, art. 150, § 4º, quanto a estas verbas (processo digital, fl. 1.302): Fl. 1408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.051 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000444/2007-37 Ressalte-se, entretanto, que no caso dos autos, não houve apuração, declaração nem recolhimento do tributo objeto da notificação fiscal, conforme Discriminativo Analítico de Débito, fls. 04 a 89, cabendo ao Fisco proceder ao lançamento de oficio, conforme artigo 149, inciso V, do CTN, devendo, por conseguinte, aplicar a regra do artigo 173, I, do CTN, na hipótese de decadência das contribuições previdenciárias. (Destaque nosso) Em seu recurso, a Recorrente manifesta ter ocorrido recolhimento patronal, razão por que os fatos geradores ocorridos até a competência novembro de 2001 não poderiam ter sido objetos de lançamento, por ter se operado a decadência do direito que o Fisco detinha de constituir o respectivo crédito tributário, consoante prevê o CTN, art. 150, § 4º. Confira-se no excerto abaixo (processo digital, fl. 1.374): No caso concreto, constata-se que o acórdão recorrido, quando da aplicação da Súmula Vinculante n 0 08, do Supremo Tribunal Federal, deixou de excluir vários outros débitos que já haviam sido fulminados pela decadência em razão da fluência do prazo de cinco anos para a homologação dos pagamentos realizados em época própria. E não se diga que a aplicação do art. 150, §40 , do Código Tributário Nacional há de ser feita levando em consideração os pagamentos feitos, isoladamente, para cada rubrica da folha de salários. Ora, é sabido que os pagamentos de contribuições previdenciárias são feitos em guia única, considerando a base de cálculo apurada em cada competência. Desse modo, para fins de contagem do prazo decadencial, o art. 150, §40, do Código Tributário Nacional há de levar em conta TODOS OS RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELA RECORRENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVI DENCIÁRIAS. Tendo ocorrido o pagamento, a homologação ocorrida não pode ser feita de modo limitado [...] Nessa perspectiva, tratando-se de obrigação principal, nos termos vistos no Enunciado nº 99 de súmula do Carf, a existência do recolhimento de contribuição previdenciária, ainda que parcial, já atrai a aplicação da regra especial (CTN, art. 150, § 4º) na respectiva competência, mesmo que reportada parcela antecipada não compuser a rubrica exigida na autuação. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Assim entendido, relativamente à competência 10/2001, o prazo decadencial visto na regra especial estabelecida no CTN, art. 150, § 4º, teve sua contagem iniciada em 31/10/2001 (data do fato gerador). Por conseguinte, esta e aquelas que lhes são anteriores também restarão atingidas pela decadência, caso se comprove a suposta antecipação de pagamento alegada na contestação recursal, eis que a ciência do lançamento se deu somente em 27/11/2006 (processo digital, fls. 2). Contudo, dita comprovação de pagamento antecipado não consta dos autos, já que não carreada pela Contribuinte, nem identificada tanto no “Discriminativo Analítico de Débito” como na “Relação de Documentos Apresentados” (processo digital, fls. 5 a 90 e 197 a 203). Neste contexto, entendo pertinente a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil juntar suposta comprovação de pagamentos antecipados atinente às competências 1 a 10 de 2001. Ademais, o resultado do reportado levantamento deverá ser consolidado em relatório fiscal conclusivo, nele constando a natureza do crédito extinto e a Fl. 1409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.051 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000444/2007-37 respectiva competência, do qual a Recorrente deverá tomar conhecimento, para, assim querendo, prestar esclarecimentos adicionais no prazo de 30 (trinta) dias. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas na presente resolução. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 1410DF CARF MF Documento nato-digital

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8892047 #
Numero do processo: 13646.000259/2005-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3101-000.272
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 561          1 560  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13646.000259/2005­20  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3101­000.272  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência            Recorrente  COMPANHIA BRAS DE METALURGIA E MINERAÇÃO            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente     (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator     EDITADO EM: 29/04/2013     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  e  Corintho Oliveira Machado.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 46 .0 00 25 9/ 20 05 -2 0 Fl. 561DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 562  ___________     Relatório   Reporto­me  ao  relato  da  Resolução  nº  3101­000.187,  de  11/11/2011,  que  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  jurisdicionante  do  domicílio tributário da recorrente providenciasse o seguinte:  1) intime a recorrente, para trazer aos autos, em prazo razoável, não  inferior a 60 dias, laudo de perito competente, que descreva o processo  produtivo  da  empresa,  e  que  aponte  a  existência,  ou  não,  e  em  que  medida,  da  utilização  dos  centros  de  custos  AGU  ­  Abastecimento  e  Tratamento de Água, ENE ­ Subestação Energia Elétrica, e dos móveis  e  equipamentos  relacionados  no  item  5.2  do  Relatório  Fiscal,  na  produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  2) ato contínuo à juntada do laudo, promova diligência fiscal  in  loco,  para  verificar  as  conclusões  do  laudo  pericial,  elaborando  Relatório  conclusivo e sucinto acerca da utilização dos centros de custos AGU ­  Abastecimento  e  Tratamento  de  Água,  ENE  ­  Subestação  Energia  Elétrica,  e  dos  móveis  e  equipamentos  relacionados  no  item  5.2  do  Relatório Fiscal, em quadro pormenorizado.   Após a anexação do Relatório Fiscal aos autos, dê­se ciência desse à  recorrente,  em  prestígio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  para  manifestar­se, querendo, no prazo de trinta dias.  Após fluido o prazo acima, com ou sem manifestação, devolvam­se os  autos a esta Turma para julgamento.    Intimada,  a  Contribuinte  apresentou  o  Laudo  de  fls.  404  a  496,  volume  03,  descrevendo o  seu processo produtivo e diversos bens, bem como providenciou  técnico para  acompanhar os Auditores na realização da diligência que culminou no Relatório de fls. 521 e  seguintes, o qual restringiu­se a quatro bens, porque nos dizeres da auditoria­fiscal: dentre os  diversos bens relacionados no Laudo, somente quatro constam do Relatório Fiscal.     Manifestação da  recorrente  às  fls.  525  e  seguintes,  dizendo  ser possível  que a  análise da fiscalização tenha se limitado a quatro itens, em razão de a descrição dos bens, no  laudo  e  no  relatório  que  acompanhou  as  glosas  fiscais,  às  vezes,  variar  por  conta  de  uma  palavra, ou de um código na nomenclatura do bem. Afirma que essas variantes não interferem  na  natureza  dos  bens,  que  é  exatamente  a  mesma,  conforme  se  verifica  em  planilha  anexa  (doc.1)  e  passa  a  comprovar  a  titulo  exemplificativo  que  não  são  apenas  quatro  itens  os  constantes  do  laudo  de  funcionalidade.  Ao  final,  requer  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório ou nova diligência.    Ato  seguido,  é  encaminhado  o  expediente  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais. É o relatório.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13646.000259/2005­20  Resolução nº  3101­000.272  S3­C1T1  Fl. 563          3 Voto    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    No  bojo  do  voto  da  indigitada  Resolução  nº  3101­000.187,  de  11/11/2011,  constou o seguinte:  No recurso voluntário, a recorrente assevera que todos as máquinas e  equipamentos  relacionados  nos  aludidos  itens  5.1  e  5.2  são  imprescindíveis ao processo produtivo e  traz detalhes da  importância  de  certos  equipamentos,  ao  tempo  em  que  discorre  sobre  a  correta  exegese  do  art.  3º,  VI,  da Lei  nº  10.637/2002,  que  trata  dos  créditos  referentes  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda, ou na prestação de serviços.  Em que pese não concordar com o elastecimento da interpretação dada  pela recorrente à expressão da lei em epígrafe supra (em itálico), não  posso deixar de compreender que se o processo produtivo da empresa  utiliza  água  e  energia  elétrica,  e  os  centros  de  custos  AGU  ­  Abastecimento  e  Tratamento  de  Água,  ENE  ­  Subestação  Energia  Elétrica fornecem tais recursos para a empresa como um todo, alguma  quantidade é destinada à linha de produção ou ao processo produtivo.  Por outro giro,  a glosa do  item 5.2 não está devidamente explicitada  em  termos  de  motivos,  como  se  apenas  a  menção  dos  equipamentos  apontasse,  per  se,  a  ilegitimidade de  tais alocações, entretanto,  como  bem expõe a recorrente, isso depende de exame minucioso do processo  produtivo da empresa.    Do  trecho  apontado  supra  infere­se  que  o Colegiado  não  está  convencido  das  glosas levadas a efeito pela auditoria­fiscal e necessita de mais informações acerca do processo  produtivo da empresa para julgar o feito. A elaboração de laudo técnico a cargo da recorrente é  um  ônus  que  está  sendo  levado  em  consideração  pela  Turma  e  tem  por  contrabalanço  o  Relatório  de  Diligência  (após  a  diligência  in  loco).  Se  essa  peça  do  Fisco  se  mostra  incompatível  com  o  esforço  do  órgão  judicante  para  chegar  o mais  perto  da  conjuntura  que  originou tais glosas, essas se mostrarão ilegítimas fatalmente.    Nessa moldura, voto por converter o julgamento em diligência, para que:  1)  a  recorrente  seja  intimada a  apontar  de maneira  taxativa  a  correspondência  entre os itens constantes do laudo técnico juntado aos autos e do Relatório Fiscal Final (do qual  foram extraídas as glosas a título de encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, ora  sub analisis) em prazo de 60 dias;  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13646.000259/2005­20  Resolução nº  3101­000.272  S3­C1T1  Fl. 564          4 2) ato contínuo à manifestação da recorrente em virtude do item supra, promova  nova diligência  fiscal  in  loco, para verificar de  forma ampla as conclusões do  laudo pericial,  levando em consideração a correspondência entre os itens constantes do laudo técnico juntado  aos  autos  e  do Relatório  Fiscal  Final  e  elaborando Relatório  conclusivo  e  sucinto  acerca  da  utilização  dos  centros  de  custos  AGU  ­  Abastecimento  e  Tratamento  de  Água,  ENE  ­  Subestação  Energia  Elétrica,  e  dos  móveis  e  equipamentos  relacionados  no  item  5.2  do  Relatório Fiscal, em quadro pormenorizado.    Após  a  anexação  do  Relatório  de  Diligência  aos  autos,  dê­se  ciência  desse  à  recorrente, em prestígio da ampla defesa e do contraditório, para manifestar­se, querendo, no  prazo de trinta dias.    Após fluido o prazo acima, com ou sem manifestação, devolvam­se os autos a  esta Turma para julgamento.    Sala das Sessões, em 23 de abril de 2013.    Corintho Oliveira Machado  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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8911987 #
Numero do processo: 11065.724771/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda.
Numero da decisão: 3402-008.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-07T13:55:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-07T13:55:17Z; Last-Modified: 2021-07-07T13:55:17Z; dcterms:modified: 2021-07-07T13:55:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-07T13:55:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-07T13:55:17Z; meta:save-date: 2021-07-07T13:55:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-07T13:55:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-07T13:55:17Z; created: 2021-07-07T13:55:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2021-07-07T13:55:17Z; pdf:charsPerPage: 2285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-07T13:55:17Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.724771/2011-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.252 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de abril de 2021 Recorrente QUERODIESEL TRANSPORTES E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 47 71 /2 01 1- 19 Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724771/2011-19 e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Em síntese, foram apontadas as seguintes irregularidade: i) Créditos Indevidos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda:  O contribuinte apurou créditos da contribuição sobre fretes pagos na aquisição de óleo diesel e biodiesel para revenda;  A previsão legal para a tomada de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre fretes pagos na aquisição de mercadorias para revenda se daria pela inclusão do custo destes no custo da mercadoria revendida. Contudo, sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724771/2011-19 excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos;  A fiscalizada não exerce atividade de “revenda de fretes”, tampouco de prestação de serviços de frete, mas sim de revenda de combustíveis, os quais, por expressa previsão legal, não podem gerar créditos na sua revenda a terceiros. ii) Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação:  A contribuinte se creditou de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal;  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. iii) Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal:  O contribuinte se creditou dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha 13 do Dacon: Borracharia de terceiro, combustíveis, despesas com pedágio, lavagem de terceiro, lubrificantes, manutenção de tanques e bombas, oficina de terceiros, peças e acessórios, pneus e câmaras e vaporização.  Despesas gerais de conservação e manutenção, na atividade comercial, não encontram embasamento legal para servirem de base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas, conforme Solução de Consulta Disit SRRF nº 38/2010 1 e Solução de Consulta Disit SRRF nº 52/2009 2 . Com isso, foram lavrados os Autos de Infração constantes dos processos nº 11065.724810/2011-88, 11065.724811/2011-22, 11065.724812/2011-77, 11065.724813/2011- 1 Disit SRRF 08 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38/2010 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação de serviço. Portanto, as despesas relativas à manutenção e conservação de máquinas e equipamentos utilizados nos estabelecimentos comerciais da pessoa jurídica na atividade de comercialização de mercadorias não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins. 2 Disit SRRF 10 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. CUSTOS. DESPESAS INCORRIDAS. FROTA PRÓPRIA DE TRANSPORTE. CRÉDITOS. IMPOSIBILIDADE. As despesas com a frota própria de veículos (aquisição de autopeças, pneus e manutenção, entre outras) empregados no transporte de produtos e mercadorias comercializadas pela pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins. Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724771/2011-19 11, 11065.724815/2011-19, 11065.724816/2011-55, 11065.724817/2011-08 e 11065.724819/2011-99. A DRF de origem proferiu Despacho Decisório indeferindo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações efetuadas. As razões para o indeferimento foram consignadas em cópia de Auto de Infração anexada aos autos, lavrado após apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas correspondentes aos 3º e 4º trimestres do ano-calendário de 2004; 1º, 2º e 3º e 4º trimestres dos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007; e 1º trimestre do ano-calendário 2008. Considerando que o valor da glosa supera o valor do saldo credor informado pelo contribuinte, remanesceram saldos devedores mensais das contribuições relacionados com as demais vendas realizadas pela fiscalizada e sujeitas à tributação, as quais ficaram a descoberto e, portanto, foram objeto do lançamento de ofício, acrescidos de multas de ofício, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 e multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito glosado relativos aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2006, nos termos do artigo 74, § 15 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 12.249/10, de 11 de junho de 2010. Cientificada do Despacho Decisório e do Auto de Infração objeto deste processo, foi apresentada a Manifestação de Inconformidade com pedido de homologação da Declaração de Compensação e cancelamento do débito lançado. A defesa foi julgada improcedente por unanimidade de votos, conforme Acórdão proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja Ementa abaixo colaciono: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Em decorrência, tratado-se de atividade comercial, não há que se falar em apuração de créditos sobre aquisição de insumos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Nos termos da legislação que rege a apuração não cumulativa das contribuições, somente é possível aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Em decorrência, tratado-se de atividade comercial, não há que se falar em apuração de créditos sobre depreciação. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA FRETE NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE BENS SUJEITOS À INCIDÊNCIA CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. São vedados o aproveitamento e a utilização de créditos das contribuições em relação a gastos com serviços de transporte (frete) na aquisição de óleo diesel e biodiesel dos produtos de que tratam os §§ 1º e 1º-A do art. 2º das Leis nº 10.637m de 2002 e nº 10.833, de 2003, sujeitos à incidência concentrada dessas contribuições destinados para revenda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724771/2011-19 Direito Creditório Não Reconhecido A Contribuinte foi intimada por via eletrônica em data de 31/10/2018, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo. Em data de 28/11/2017 a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário por meio de protocolo eletrônico, pelo qual pediu o provimento para que seja reformado o Despacho Decisório, com o cancelamento do débito lançado, conforme argumentos abaixo sintetizados: i) Apurou saldo credor de COFINS Mercado Interno não cumulativo passível de ressarcimento e/ou compensação, referente ao 4º trimestre de 2004, solicitando a compensação com débitos vincendos do ano de 2008. ii) Deve ser reconhecido o direito aos créditos, uma vez que a autuação teve por base a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, cuja ilegalidade restou reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170, aplicando-se o artigo 62, § 2º do RICARF. iii) O entendimento da fiscalização restringe indevidamente o direito ao crédito sobre insumos diretamente empregados na atividade exercida pela Recorrente. iv) Com relação à glosa dos créditos sobre os fretes:  A exceção das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, invocada para indeferimento do ressarcimento e a não homologação da respectiva compensação realizada com créditos sobre despesas de frete pagas pela Recorrente diz respeito exclusivamente ao crédito sobre os bens adquiridos para revenda, na medida em que a receita obtida pela venda é tributada à alíquota zero, cuja denominação, segundo a Autoridade Administrativa, chama-se monofásica;  Admitir a impossibilidade de desconto de crédito sobre o valor do frete pago na operação de compra da mercadoria que será revendida por ser custo de aquisição desta, é entender que as demais despesas necessárias para o exercício regular da atividade da Recorrente, as quais de uma forma ou outra estão ligadas à aquisição da mercadoria, também não gerariam direito ao desconto de créditos, justamente por se configurarem como uma parcela do custo de aquisição;  A glosa sobre os fretes deve ser revertida, uma vez que o fato de o insumo transportado não ser tributado “não contamina” a operação de frete, a qual é tributada e, por estar diretamente ligada a produção, gera o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.637/2002;  Para a Autoridade Administrativa, com base em soluções de consulta nºs 141/2007 da SRRF09, 136/2008 da SRRF10, bem como pelo acórdão nº 13-26.094 proferido pela 5ª. Turma da DRJ/RJ, as pessoas jurídicas com atividade exclusivamente comercial não estariam abrangidas pela norma que permite o desconto dos créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  A fiscalização não observou que a empresa Recorrente não possui atividade exclusivamente comercial, ou seja, de simples revenda de combustíveis, mas sim de transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista, estando submetida às normas legais previstas pela Agência Nacional do Petróleo e obrigatoriamente deve exercer a atividade de TRR – Transportador Revendedor Retalhista, de acordo com o que previsto, sendo impedida de atuar de forma diversa no mercado;  Portanto, para o exercício da atividade da Recorrente é essencial e obrigatório pela legislação a prestação do serviço de transporte. v) Com relação à glosa dos créditos sobre Encargos de Depreciação: Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724771/2011-19  Há a prestação do serviço de armazenamento e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis. Tais atividades, indubitavelmente, dependem da utilização de máquinas e equipamentos, bem como de veículos, os quais são inerentes ao objeto social da empresa Recorrente;  Portanto, cai por terra o argumento de que não se aplica o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. vi) Com relação à glosa dos Valores de Créditos sem Previsão Legal:  Tratando-se de uma empresa que presta o serviço de transporte e revenda de combustíveis, mostra-se evidente que tais despesas são essenciais para a atividade exercida;  A Recorrente utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente;  Se há regulamentação acerca das especificidades técnicas dos tanques e bombas, por uma questão lógica, a manutenção desses equipamentos deve obedecer a legislação especifica, por força de exigência da Agência Nacional do Petróleo – ANP;  Portanto, não há como entender que a despesa com manutenção dos tanques e bombas, equipamentos essenciais para o exercício da atividade de TRR, não estão intrinsecamente ligadas à atividade da empresa Recorrente. Ao analisar o processo, esta Relatora inicialmente propôs Resolução, acatada por unanimidade pelo Colegiado, convertendo o julgamento do recurso em diligência para as seguintes providências: 4.3. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente para que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos e comprovações: a) Demonstrar de forma detalhada e individualizada por meio de Laudo Técnico, o enquadramento de cada bem e serviço glosado e contestado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. b) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda. c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724771/2011-19 e) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; f) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; g) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; 4.4. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Em cumprimento, a Contribuinte foi intimada, apresentando manifestação e documentos. Relatório de Diligência Fiscal juntado aos autos, sobre o qual se manifestou a Recorrente. Através de Despacho de Encaminhamento o processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como já analisado em Resolução, o recurso é tempestivo. Todavia, conheço parcialmente em razão da incidência da Súmula CARF nº 01, como abaixo será exposto. 2. Mérito 2.1. Do objeto da autuação. Conforme relatado, o lançamento em análise decorreu das seguintes glosas de créditos utilizados pela Recorrente e considerados indevidos pela Fiscalização:  Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda;  Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação;  Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal, referentes à despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724771/2011-19 Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276-0, a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multa de ofício. Com o resultado da diligência fiscal realizada, passo à análise das glosas efetuadas e objeto de controvérsia neste processo. 2.2. Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda A Recorrente tem por objeto social 3 e atividade principal o comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista - TRR (Código CNAE 46.81-8-02). O Auditor Fiscal lançou o crédito tributário por considerar que “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. Com isso, procedeu à glosa de tais créditos apurados e demonstrados pela Contribuinte em suas respostas aos respectivos termos de intimação, com valores contábeis mensais utilizados como base de cálculo, assim consignado pela Fiscalização: 3 Cláusula 4ª - A sociedade tem por objetivo, o transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista (TRR), de acordo com a resolução 12/77 do Departamento Nacional de combustíveis, de transporte e comércio de graxas e lubrificantes embalados para fins automotivos e industriais, e comércio de óleos lubrificantes usados ou contaminados, de acordo com a resolução 04/87 do Departamento Nacional de Combustíveis, comércio de peças e serviços de manutenção de bombas e tanques de combustíveis, bem como a participação em outras sociedades. Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724771/2011-19 A DRJ de origem igualmente entendeu que o óleo diesel e suas correntes, comercializados pela Contribuinte, são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, resultando na impossibilidade de apuração de créditos na aquisição de bens para revenda, conforme previsão do art. 3º, I, “b” das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. Através do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 637-648, a Autoridade Fiscal de origem manteve a glosa efetuada, concluindo que “a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade pelos revendedores de produtos sujeitos à cobrança monofásica ou concentrada das contribuições não é plena e deve atender aos requisitos estabelecidos pela legislação tributária, de acordo com o entendimento da 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto – SP”. Não obstante a previsão legal abordada quanto a incidência monofásica sobre os combustíveis revendidos pela Recorrente, impera observar que a glosa em análise se refere, especificamente, aos fretes pagos na aquisição de tais produtos. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 têm a seguinte redação: Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724771/2011-19 Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998 4 , e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; Entendo que a exceção ao creditamento em razão da monofasia não impede o direito creditório sobre o frete pago na aquisição do combustível para revenda, que está assegurado pelo inciso I do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acima citado. Ademais, o valor do frete incidente na compra de combustíveis integra o custo de aquisição, na forma prevista pelo artigo 289, §1º do RIR/99, vigente na época dos fatos e, como ocorre com os demais dispêndios, pode igualmente integrar a base de cálculo na apuração dos créditos das Contribuições para o PIS e da COFINS. Destaco o v. Acórdão nº 3402-006.470, proferido em julgamento ao PAF nº 13227.900237/2014-93, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do 4 Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes; III - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724771/2011-19 RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção adquiridos em grande quantidade (concreto, areia, ferragens, pisos, forros e revestimentos, materiais para instalações elétricas e hidráulicas) utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS VINCULADOS A BENFEITORIAS. Os dispêndios com aluguéis de máquinas e equipamentos destinados à realização de benfeitorias devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito de PIS e Cofins na forma de depreciação. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 125. Por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10. 833, de 2003. Por fundamentação, nos termos do artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1995, peço vênia para reproduzir o r. voto da i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, o qual esta Relatora acompanhou por ocasião do julgamento: A Recorrente é empresa dedicada preponderantemente ao comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, conforme se depreende do seu Contrato Social e é salientado pela autoridade lançadora no Relatório fiscal, nos seguintes termos: "a atividade comercial da contribuinte, consiste, resumidamente, na revenda de combustíveis e lubrificantes (Matriz – Vilhena/RO e Filial 1 – Porto Velho/RO), com exceção da Filial 2 – Vilhena/RO, denominada “Fazenda Batista”, que tem como atividade principal o reflorestamento." É então dentro desse específico setor da economia que deve ser analisada a tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS no presente caso. Pois bem. Os combustíveis (gasolina, óleo diesel, querosene de aviação e outros) a partir de 1º de julho de 2000 são tributados pelas referidas Contribuições pela modalidade monofásica, incidindo uma única vez no fabricante ou importador, desonerando a receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas. 5 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724771/2011-19 Como é consabido, a incidência monofásica tem por objetivo concentrar a incidência tributária, de modo que são aplicadas aos produtores ou importadores alíquotas diferenciadas, superiores às básicas, enquanto os demais (atacadistas e verejistas) são tributados à alíquota zero. Cumpre destacar que a incidência monofásica não se confunde com o instituto da substituição tributária, uma vez que nesta última as receitas estão obrigatoriamente sujeitas ao regime cumulativo, o que não acontece na primeira. Dessa forma, mesmo dentro da sistemática monofásica, os produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas poderão estar sujeitos ao regime cumulativo ou não cumulativo, de acordo com o regime de tributação da pessoa jurídica (presumido ou real, respectivamente). Ou seja, a incidência monofásica não é exceção à aplicação do regime não cumulativo e, consequentemente, no desconto de créditos inerente à essa modalidade de tributação. 1 Contudo, há regras na legislação que precisam ser observadas. Quando ocorre a tributação concentrada no início da cadeia produtiva, não haverá a apuração de créditos e débitos nas etapas posteriores. Por isso é que, com relação aos varejistas, acertadamente o artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (dentre outros produtos), os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; Assim, não há dúvida de que não poderia a Recorrente tomar crédito dos combustíveis que adquire para revenda. E corretamente não o fez. Tal exceção ao creditamento dos produtos atingidos pela monofasia, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda. Explico. Mas antes de tudo, ressalto que não se discute aqui o direito ao crédito segundo a regra do artigo 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS), na condição de insumo necessário. Com efeito, a discussão em torno do que seriam insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das Contribuições não guarda relação com o caso dos autos, vez que o inciso II do artigo 3º cuida de hipótese de bens e serviços, utilizados como insumo, na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Essa, contudo, não é a situação da Recorrente, que pagava o frete na aquisição de bem destinado para a revenda. A revenda, enquanto operação comercial (como o atacado e o varejo), não se confunde com a prestação de serviços ou com a produção de bens, como de longa data vaticinam a Receita Federal, este Conselho e o Poder Judiciário. O direito ao crédito do frete referente à compra de mercadorias para revenda, aplicável ao presente caso decorre, isto sim, do próprio inciso I do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS) Tratando especificamente do frete de empresas varejistas, a doutrina já se manifestou em diversas ocasiões, exatamente no sentido do seu resguardo pelo supracitado dispositivo legal (inciso I do artigo 3º da Lei n. 10/.833/2003 e 10.837/2002). As palavras de Marco Aurélio Greco2 sobre o tema são as seguintes: Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724771/2011-19 Assim, quando uma empresa adquire para revenda determinado bem e contrata o respectivo transporte, este faz parte indissociável da aquisição a que se refere o inciso "I", ainda que seja um dispêndio separado do preço do bem em sentido técnico. Realmente, só tem sentido adquirir para revender se o comprador receber o que comprou, pois, sem isto, não poderá garantir a entrega ao cliente. Portanto, para quem compra para revenda, o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o frete pago para que o bem chegue em seu estabelecimento está abrangido pelo inc. I do art. 3º da Lei n. 10.833/2003. A conclusão, de fato, não poderia ser outra. Afinal, o frete compõe o custo de aquisição do produto, conforme dispõe o artigo 289, §1º do RIR/99, vigente à época dos fatos: Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias- primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação Nesse sentido, a própria Receita Federal já se manifestou em algumas oportunidades sobre o direito ao crédito decorrente do frete contratado na aquisição de produtos para revenda: Solução de Consulta Nº 234, de 13 de Agosto de 2007 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos da COFINS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, de 2003, art. 3º; RIR/99, art. 289,§ 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. Assunto: Contribuição para o PIS O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos do PIS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.637, de 2002; Lei Nº 10.833, de 2003,arts. 15 e 16; RIR/99, art. 289, § 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. (grifamos). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15 de 27 de Fevereiro de 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins EMENTA: FRETES NA AQUISIÇÃO Os custos de transporte até o estabelecimento do contribuinte, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, integram custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda, constituindo base de cálculo dos créditos a serem descontados das contribuições devidas. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, independentemente de qual seja o regime de cobrança desta, o contribuinte substituto do ICMS pode excluir da receita bruta o respetivo valor cobrado a título de substituição tributária destacado em nota fiscal, visto não ter a natureza de receita própria. (grifamos) Daí é que a própria autoridade fiscal, ao lavrar o presente auto de infração, justificou a glosa no fato de que, por estar o combustível sujeito ao regime monofásico e não gerar direito a crédito de PIS e Cofins na aquisição pelo revendedor, do mesmo modo, não geraria direito a crédito o frete respectivo, já que compõe o custo de aquisição do combustível. Ou seja, admite que, caso inexistente a questão da monofasia com a vedação ao crédito do produto, seria o caso de se reconhecer o crédito relativo ao frete Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724771/2011-19 contratado pela varejista. Assim, o raciocínio da autoridade é claro: o frete segue a mesma sorte do produto transportado, no que diz respeito ao direito ao creditamento. Entretanto, há um erro na premissa adotada e, consequentemente, na conclusão que se chegou no lançamento tributário. Vejamos. A Recorrente adquire mercadorias para revenda (combustíveis), porém a empresa vendedora não entrega os produtos no seu pátio - mais especificamente, em seus tanques. Dessa forma, ela precisa contratar serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ser destinado à venda. Este frete, enquanto receita da transportadora, é tributado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Em outras palavras, no caso do frete pago pelo comprador, há duas notas fiscais distintas. Uma para a distribuidora e outra para o transportador. A Distribuidora é sujeita ao regime monofásico, mas o transportador é tributado pelo regime não cumulativo. Nesses termos, fica evidente que o frete é uma operação autônoma em relação a aquisição do combustível. Trata-se, em verdade, de operação comercial com a transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade, sendo que, repita-se, a sua receita pela transportadora é tributada pela Contribuições. Veja-se que, efetivamente, a Recorrente contrata empresa transportadora para proceder o frete, emitindo nota fiscal específica para essa operação (distinta daquela emitida pela distribuidora de combustível), conforme informações constantes do Anexo I do auto de infração. Tais dispêndios, portanto, são custo de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Ou seja, muito embora estejam relacionadas - como acima mencionado, já que o custo do frete integra o custo de aquisição do bem para revenda, nos termos do artigo 289, §1º do RIR/99 - são operações distintas, com fornecedores distintos, e o mais importante, regimes de incidência distintos. Dessarte, devem ser analisadas de forma separada no que tange ao direito crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. 3 Traçada tal premissa, fica clara a conclusão no sentido de que, sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível, no modelo monofásico, pago ao distribuidor) e do frete (transporte, na não-cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria, como fez a autoridade fiscal ao fundamentar o lançamento tributário. Pelo contrário. Justamente em razão da distinção de regimes, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com produtos tributados na sistemática da não cumulatividade. Não há na legislação nada que impeça tal creditamento para empresas como a Recorrente, já que inexiste critério de discrímem, em relação ao frete, do presente caso em comparação com qualquer outra empresa atacadista ou varejista. Inclusive, o raciocínio aqui empregado é o mesmo daquele adotado em outros julgamentos deste Conselho a respeito da possibilidade de tomada de crédito das Contribuições relativamente ao frete de produtos não tributados. Destaco a seguir passagem do voto da Conselheira Maysa De Sá Pittondo Deligne, no Acórdão 3402- 003.520, a respeito do tema: "Entretanto, ao contrário do que afirmou a fiscalização, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso: Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724771/2011-19 "Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei) Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de bens para revenda, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de tomada do crédito em razão do bem transportado ser sujeito à alíquota zero, restrição esta não trazida na Lei. Nesse sentido, vejam-se outros acórdãos deste E. Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/2009-94 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403-003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria - grifei) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/2006-56. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403-001.938. Maioria - grifei) A mesma premissa adotada pela fiscalização no presente caso, mantida pela decisão de primeira instância, foi afastada com veemência e clareza pelo I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do último acórdão acima ementado: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja­se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). Cito ainda no mesmo sentido, os Acórdãos nº 3403- 001.944, de 09 de março de 2013 e 3302004.886, de 25 de outubro de 2017. (sem destaques no texto original) Considerando os fundamentos delineados no r. voto acima reproduzido, concluo por afastar as glosas referentes aos fretes de combustíveis. 2.3. Créditos sobre Encargos de Depreciação e valores de créditos calculados sem previsão legal. Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724771/2011-19 Através da Resolução nº 3402-002.361, o julgamento do processo foi convertido em diligência, oportunizando à Recorrente a seguinte especificação e comprovação: c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Todavia, a Unidade de Origem informou no Relatório de Diligência, que a Recorrente ingressou com duas ações judiciais perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  Mandado de Segurança n.º 5007061-58.2018.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 10010-033.156/0418-92), distribuído em 26/03/2018, e cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/10/2019. Esta ação tem por objeto: i) O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre despesas com combustíveis, lubrificantes e encargos de depreciação de veículos; ii) O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados nos últimos cinco anos.  Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 13033-022.469/2019-82), distribuído em 23/09/2019, sendo a segurança pleiteada concedida em 16/12/2019 por sentença, com interposição de Recurso de Apelação pela União, e até o momento não transitada em julgado. Esta ação tem por objeto: i) O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota); ii) O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados desde os últimos cinco anos contados da propositura, até o trânsito em julgado, devidamente corrigidos pela Selic, a contar da data em que poderiam ter sido aproveitados. O ajuizamento da ação judicial foi confirmado pela Contribuinte em sua resposta à diligência (fls. 654-670). Diante da demanda judicial em referência, aplica-se a Súmula CARF nº 01 6 , resultando em concomitância, motivo pelo qual deixo de conhecer o recurso quanto ao direito 6 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724771/2011-19 creditório sobre as glosas objeto do Mandado de Segurança n.º 5007061- 58.2018.4.04.7108/RS e Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS, referentes às despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota). 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente o recurso voluntário, e na parte conhecida, dou parcial provimento para afastar a glosa referente aos fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724771/2011-19 Voto Vencedor Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Redator Designado. Na sessão de julgamento, o Colegiado, por voto de qualidade, divergiu do voto da ilustre Conselheira Relatora na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente quanto a reverter a glosa dos créditos calculados sobre frete pago na aquisição do combustível para revenda. Então fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Segundo o despacho decisório, por falta de previsão legal, foram glosadas as despesas com fretes nas operações de aquisição de combustíveis. A Conselheira Relatora, por outro lado, reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os referidos fretes. A ilustre Relatora entende que a exceção ao creditamento em razão da monofasia não impede o direito creditório sobre o frete pago na aquisição do combustível para revenda, que está assegurado pelo inciso I do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O Colegiado, no entanto, por voto de qualidade, divergiu desse entendimento, com as razões que passo a expor. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos adquiridos (combustíveis) para revenda. Como é cediço, o transporte na aquisição de mercadorias para revenda compõe o seu custo de aquisição, com fundamento no artigo 289, §1º do RIR/99, vigente na época dos fatos. O óleo diesel e suas correntes, comercializados pelo Contribuinte, são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998. Art.4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2º, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724771/2011-19 Depreende-se do dispositivo transcrito, que a tributação, quanto ao PIS e COFINS envolvidos em toda a cadeia econômica de venda de óleo diesel e suas correntes, devem ser concentrados nas refinarias. A sistemática da monofasia adotada para o caso concentra a cobrança das contribuições em uma etapa da cadeia produtiva, desonerando a etapa seguinte. A indigitada lei também reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas ou varejistas com a venda dos referidos produtos. Sendo que o frete pago compõe o valor do custo de aquisição da mercadoria e sendo este submetido na sistemática da não cumulatividade, tem-se que o valor pago na aquisição do bem para a revenda incluirá o valor do frete, posto que o frete se agrega ao custo de aquisição da mercadoria, constituindo-se ambas em uma só operação. No entanto, se há uma vedação legal expressa para apuração de créditos na aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência monofásica pelos distribuidores e varejistas, conforme previsão do art. 3º, I, “b” das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003, isso atinge toda a operação de aquisição da mercadoria, incluindo ai o frete agregado ao custo de aquisição. Nesse sentido, também concluiu o Auditor Fiscal que a seguir se transcreve: “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. A Recorrente também requer que o conceito de insumo seja aplicada ao seu ramo de atividade (comércio varejista), mormente quanto as despesas incorridas com frete na aquisição de produtos a serem revendidos. Os dispositivos legais que definem os critérios para o direito de crédito de insumos são os artigos 3º, II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, in verbis: II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis (...) (negrito nosso) Resta claro pelo texto do dispositivo transcrito que os gastos com frete na aquisição de mercadorias para revenda não se enquadram ao caso, uma vez que não se trata de atividade de industrialização e nem prestação de serviços. As despesas incorridas com fretes na aquisição de mercadorias para revenda, embora possam ser essenciais à atividade comercial de revenda desenvolvida Recorrente, não podem dar direito a crédito por falta de previsão legal. Dessa forma, não se pode admitir esse alargamento do conceito de insumo visando a aplicação em sua atividade de comércio (revenda de bens) por inexistir autorização legal para tanto. Na comercialização de mercadorias, que não foram produzidas ou fabricadas pelo Contribuinte, somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 (desde que não exista alguma vedação legal expressa, como ocorre no presente caso), mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente, nesse caso, o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. Abaixo, reproduzem-se parcialmente as ementas de alguns julgados do CARF que expressam o mesmo entendimento sobre a matéria: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Ano calendário:2010, 2011 Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724771/2011-19 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. Os custos com taxas de administração de cartões de crédito e débito não geram direito a crédito, por não se enquadrarem na definição de insumo estabelecida na legislação de regência, posta a atividade meramente comercial, distinta da produção e da prestação de serviço. (...)" (Processo n° 18050.720506/201412;Acórdão n° 3301003.874;Relator Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho; sessão de 28/06/2017) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com:(...)iv) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito. (Processo nº 13855.721049/201151;Acórdão nº 9303006.689;Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 12/04/2018) PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. A relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal, distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência na produção ou na execução do serviço. Vale dizer que, no referido julgado, foi estabelecido apenas um conceito abstrato de insumo para fins de interpretação do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, cabendo ao julgador avaliar, em cada caso concreto, se o insumo em questão enquadra-se ou não nesse conceito, além de não caracterizar hipótese de vedação legal ou de tratamento específico em outro dispositivo das Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005 (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF). PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724771/2011-19 Os incisos II dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte, somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. (Processo nº13864.720140/2016-55;Acórdão nº3402006.026;Relatora Conselheiro Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 12 de dezembro de 2018) Confirma-se, assim, conforme se depreende do conceito de insumo adotado neste voto, delimitado pela Ministra Regina Helena Costa em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, que somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep de da COFINS nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Nesse mesmo sentido, o Parecer Normativo SRF nº5, de 17 de dezembro de 2018, no qual apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40.Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41.Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). (negrito nosso) Com base nessas razões, não há nada a retocar na decisão recorrida quanto a essa matéria, devendo ser mantida a glosa dos fretes nas aquisições de mercadorias para revenda. Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Redator Designado Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.004353/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação deve ser apresentada no prazo de trinta dias, contados da ciência do procedimento a ser impugnado. A impugnação intempestiva somente instaura a fase litigiosa se suscitada como preliminar a tempestividade, observando-se que, não sendo acolhida, deixa-se de apreciar as demais questões arguidas.
Numero da decisão: 2401-009.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação deve ser apresentada no prazo de trinta dias, contados da ciência do procedimento a ser impugnado. A impugnação intempestiva somente instaura a fase litigiosa se suscitada como preliminar a tempestividade, observando-se que, não sendo acolhida, deixa-se de apreciar as demais questões arguidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, lavrado contra a empresa em epígrafe, no período de 01/2004 a 12/2004, referente à retenção de 11% incidente sobre a nota fiscal de serviços prestados mediante cessão de mão de obra, conforme Relatório Fiscal, fls. 15/22, relativa aos serviços prestados pela empresa Gerente Gerenciamento de Serviços Ltda. Ciência do auto de infração em 22/12/2008 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 286). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 43 53 /2 00 8- 63 Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.668 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004353/2008-63 Conforme Relatório Fiscal, da análise do contrato, verificou-se que a contratada prestou serviços administrativos e as recepcionistas prestam serviço nas filiais da Ecor. Em impugnação de fls. 124/125, apresentada em 22/1/2009, a empresa alega nulidade do auto de infração e que não há responsabilidade solidária. Em aditamento de fl. 258, alega que foi cientificada em 26/12/2008 e que sua impugnação é tempestiva. Foi proferido o Acórdão 12-26.127 - 14ª Turma da DRJ/RJ1, fls. 288/292, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Preliminar. Impugnação intempestiva. Conhecimento Obstaculizado. Ressalvada a hipótese em que se julga a preliminar de tempestividade favoravelmente à empresa, a apresentação da impugnação fora do prazo obsta o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 17/5/10 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 295), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 2/6/10, fl. 298, que contém, em síntese: Afirma que a impugnação apresentada em 22/1/2009 é tempestiva, como prova resultado de consulta ao sistema de cobrança realizada em 16/3/2009. Alega que sua impugnação foi parcial, pois recolheu os valores, conforme GPS quitadas, anexadas à impugnação (anexo XV a XXVI). Diz que o julgamento pela intempestividade da impugnação não excluiu os valores recolhidos, o que configura apropriação indébita. Requer seja julgado improcedente o acórdão de impugnação e excluído da base de cálculo os valores excedentes. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA A impugnação não foi conhecida, por ser intempestiva, sendo mantido o crédito tributário. Portanto, cabe aqui a apreciação apenas da matéria concernente à tempestividade. Alega o recorrente que a impugnação é tempestiva como prova resultado de consulta ao sistema de cobrança datada de 16/3/2009 (fl. 270). Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.668 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004353/2008-63 A data da expiração do prazo para impugnação foi lançada no sistema equivocadamente, como prova os documentos de fls. 278/280 e despacho de fl. 283 que informa a intempestividade da impugnação, os quais o contribuinte foi informado, tendo protocolado o aditamento à impugnação. Logo, o contribuinte estava ciente do erro no lançamento da data no sistema e sua consequente correção. Acrescente-se que o contribuinte não foi induzido a erro, por causa da tela do sistema com data errada, pois não teve acesso à mesma antes de ter apresentado a sua impugnação. Consta do acórdão de impugnação que: 16. Na espécie, o contribuinte suscita a tempestividade no preâmbulo de sua impugnação, aduzindo argumentos por ocasião da peça aditiva de fl. 248. Em especial, a remição ao anexo 11 da inicial de impugnação (fl. 136 a 148), nos faz observar que o aludido anexo é cópia da notificação e não indica a data do recebimento em 29/12/2008 (como fora mencionado pela impugnante). Ou seja, não há prova da alegada tempestividade, ficando inconteste a data aposta na fl.122 (22/12/2008) como data de recebimento do auto de infração, constituindo o termo inicial do prazo para impugnação em 23/12/2008. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e não comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar, que foi o caso. A decisão que julgar impugnação intempestiva com arguição de tempestividade deve julgar tão-somente a tempestividade arguida, tendo em vista não ter sido instaurada a fase litigiosa do procedimento em relação às demais matérias constantes da peça impugnatória, que não devem ser apreciadas. O processo administrativo fiscal rege-se pelo Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o prazo para apresentação da impugnação e o termo inicial de sua contagem: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: [...] V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; [...] Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Quanto à intimação, assim dispõe o Decreto 70.235/72: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; [...] Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.668 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004353/2008-63 § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; O sujeito passivo foi cientificado da Notificação Fiscal de Lançamento quando ela foi recebida no domicílio tributário por ele eleito em 22/12/2008, segunda-feira. O prazo para apresentação da impugnação começou a fluir em 23/12/2008, terça-feira, terminando em 21/1/2009, quarta-feira. Portanto, como suficientemente explicado no acórdão de impugnação, não há dúvidas que a impugnação apresentada em 22/1/2009 é intempestiva. Acrescente-se que o recurso somente poderia ter como objeto a arguição de tempestividade, que foi aqui analisada. Diante do exposto, correta a decisão de primeira instância que considerou intempestiva a impugnação. O contribuinte alega ter recolhido parte dos valores lançados, no montante como entendeu devido. No caso, o contribuinte deveria ter solicitado a expedição de guia específica, vinculada ao presente processo, para efetuar os recolhimentos. Os valores que o contribuinte alega que recolheu, caso sejam confirmados pela DRF e não tenham sido utilizados, deverão ser aproveitados ao presente lançamento por ocasião da cobrança. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

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