Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8962953 #
Numero do processo: 10783.919686/2011-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 11,“não se aplica a prescrição intercorrente no Processo administrativo fiscal”. DIREITO SUPERVENIENTE. RETENÇÃO NA FONTE. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-002.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon (relator) que lhe negou provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Redatora Dedignada (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO BENATTI MARCON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 11,“não se aplica a prescrição intercorrente no Processo administrativo fiscal”. DIREITO SUPERVENIENTE. RETENÇÃO NA FONTE. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10783.919686/2011-69

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6466413

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1003-002.572

nome_arquivo_s : Decisao_10783919686201169.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO BENATTI MARCON

nome_arquivo_pdf_s : 10783919686201169_6466413.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon (relator) que lhe negou provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Redatora Dedignada (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8962953

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610564930469888

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-02T14:42:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-02T14:42:56Z; Last-Modified: 2021-09-02T14:42:56Z; dcterms:modified: 2021-09-02T14:42:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-02T14:42:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-02T14:42:56Z; meta:save-date: 2021-09-02T14:42:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-02T14:42:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-02T14:42:56Z; created: 2021-09-02T14:42:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-09-02T14:42:56Z; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-02T14:42:56Z | Conteúdo => S1-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.919686/2011-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.572 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de agosto de 2021 Recorrente TIME NOW ENGENHARIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 11,“não se aplica a prescrição intercorrente no Processo administrativo fiscal”. DIREITO SUPERVENIENTE. RETENÇÃO NA FONTE. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon (relator) que lhe negou provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Redatora Dedignada (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 96 86 /2 01 1- 69 Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.572 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.919686/2011-69 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon. Relatório A Recorrente formalizou a Declaração de Compensação PER/DCOMP nº 13384.79075.030407.1.7.02-0723, e-fls. 4-14, em 03.04.2007, para compensação com débitos informados no PER/DCOMP nº 11610.37304.120407.1.7.02-7190, utilizando-se do crédito referente ao Saldo Negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor original de R$ 68.629,12, o qual atualizado de acordo com a taxa Selic acumulada(3,60%) atingiu o montante de R$ 71.099,77, referente ao ano-calendário de 2004, apurado pelo regime de tributação pelo lucro real na forma de apuração anual. Consta no Despacho Decisório à e-fl. 2(excertos): Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 68.629,12 Valor na DIPJ: R$ 68.629,12 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 244.724,45 IRPJ devido: R$ 176.095,33 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 62.018,19 [...] O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 11610.37304.120407.1.7.02-7190 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade, e-fls. 15-364, a qual teve o seguinte Acórdão da 6ª Turma da DRJ/RPO nº 14-90.554, de 26 de fevereiro de 2019, e-fls. 390-395: Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.572 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.919686/2011-69 Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. Como visto, de acordo com o Despacho Decisório, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, sendo a compensação declarada no PER/DCOMP nº 11610.37304.120407.1.7.02-7190 homologada parcialmente. Constata-se que a divergência está na Retenção na Fonte, sendo o somatório das parcelas declaradas pela Recorrente no valor de R$ 112.928,45 e o somatório das parcela confirmadas no Despacho Decisório no valor de R$ 106.317,52, resultando na diferença de R$ 6.610,93. Cita-se a seguir alguns excertos do relatório e voto de 1ª instância, para que se possa elucidar com maior clareza o objeto da lide: [...] Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou tempestivamente (fl.365) a manifestação de inconformidade de fls. 15 a 23, defendendo que fez corretamente as compensações das parcelas não confirmadas, requerendo que seja conhecida e provida a presente Manifestação de Inconformidade, para que se determine a extinção do crédito tributário objeto do processo administrativo, mediante a homologação da correspondente declaração de compensação. Para comprovar a as suas alegações juntou as notas fiscais de fls. 51 a 364. Voto [...] É importante destacar que cabe à contribuinte zelar pelo cumprimento de suas obrigações acessórias, bem como pelo correto preenchimento e encaminhamento de seus pleitos, de forma a prestar informações coerentes à Administração Tributária, não havendo motivo algum que justifique a apuração de saldos negativos divergentes nos diversos documentos e declarações apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Para comprovar as retenções, a interessada juntou as notas fiscais de fls. 51 a 364. No entanto, por expressa disposição legal, o imposto retido somente poderá ser deduzido daquele devido no ajuste se a contribuinte possuir o “Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados”, meio probatório adequado para comprovar a retenção, consoante o art. 55 da Lei nº 7.450/1985: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (grifei) Não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e fornecimento do “Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte” é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Contudo, a contribuinte tem o dever de exigir o “Comprovante de Rendimentos” da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99). A apresentação de lançamentos contábeis, demonstrativos, notas fiscais e extratos, não se mostra suficiente para comprovar a efetividade da retenção do imposto pela fonte pagadora, tendo em conta a necessidade de que sejam ratificados por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. [...] Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.572 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.919686/2011-69 No entanto, em vista dos princípios da instrumentalidade do processo, da economia processual, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo ordenamento jurídico vigente, entende-se que os equívocos cometidos pela Manifestante podem ser supridos por esta instância administrativa, de forma a tornar possível a apreciação do direito creditório. Assim, constatados indícios de ocorrência de erro quando da demonstração do crédito pleiteado, necessário se faz verificar as informações trazidas aos autos, bem como aquelas constantes dos sistemas informatizados da RFB, a fim de se alcançar a verdade dos fatos. Na ausência dos comprovantes de rendimentos, deve ser validada as retenções constantes em Dirf. [...] A consulta por CNPJ básico mostra que existem retenções de imposto para o contribuinte apenas na matriz. Já no excerto do extrato abaixo, temos os valores consolidados, por Código de Retenção da matriz, fls. 374 a 389: Considerando que o valor já considerado de IRRF para os códigos 1708 e 3426 alcança o montante de R$ 106.317, 52 (fl. 372) que é superior aos valores encontrados de retenções no Sistema DIRF da RFB, R$ 74.922,69, vide extrato acima, não resta cabe qualquer acréscimo para a Parcela de Composição do Crédito em relação ao IRRF. CONCLUSÃO De todo o exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, não reconhecer qualquer direito creditório adicional e não homologar as compensações trazidas a litígio. Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o recurso voluntário, e-fls. 412-429, em 08.07.2019, discorrendo sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, importando mencionar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: [...] 1.DOS FATOS [...] 009. É certo que há o entendimento de que a Secretaria da Receita Federal, ao instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 do RIR então vigente, pode estabelecer que o imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.572 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.919686/2011-69 0010. Contudo, a Recorrente não recebeu qualquer declaração das fontes pagadoras que realizaram a retenção. 0011. Com base nesta linha de entendimento, houve a apresentação da manifestação de inconformidade. 2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO QUE DETERMINAM A REFORMA OU ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO 0013. Como já demonstrado, a Recorrente não tem qualquer poder para exigir que as responsáveis pelas retenções realizem o pagamento – caso este não tenha sido efetivado, nem mesmo a expedição da referida declaração, posto que não há previsão legal acerca desta obrigatoriedade. 0014. O art. 5º. da Constituição da República é claro ao estabelecer que ninguém está obrigado a fazer o deixar de fazer alguma coisa, salvo em virtude de lei. 0015. Considerando a ausência de obrigatoriedade quanto à apresentação de declaração de retenção pelas tomadoras, torna-se inviável até mesmo a possibilidade de defesa, caso a tese de que a referida declaração seja a única forma cabível para apresentação da manifestação de inconformidade por conta do indeferimento de pedido compensatório. 0016. Vale destacar que a regulamentação do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União encontra-se nos termos do Decreto Nº 70.235, de 6 de março de 1972, que em seu art. 16 menciona que as impugnações poderão mencionar as diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem. 0017. Por este motivo foi pleiteada a conversão do feito em diligência. 0018. Afinal, o procedimento se revela um mecanismo simples, que poderá ser realizado por essa r. Secretaria de maneira a comprovar a recolhimento dos valores indicados como retidos, independentemente da existência de eventual equívoco no cumprimento de obrigações acessórias por parte da fonte pagadora, fato este que muito provavelmente culminou na verificação por parte do Auditor da suposta ausência de retenção/recolhimento das parcelas indicadas nas notas como retidas. 0019. Conforme dispõe a legislação, a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. [...] 0023. E não é só. 0024. Trata-se a Recorrente de prestadora de serviço, que jamais poderia ser punida por falta de cumprimento de obrigação acessória do tomador do serviço. 0025. Nos termos da legislação tributária, a responsabilidade pela retenção dos tributos, conforme notas fiscais acostadas, não se revela da Contestante, pois as exações em referência devem ser exigidas da fonte pagadora, incluindo aí o próprio tributo reajustado (principal); a multa de ofício e os juros de mora, calculados desde a data prevista para recolhimento que deveria ter sido retido até a data fixada para o encerramento do período de apuração. 0026. O próprio RIR determina que a fonte pagadora é quem fica obrigada ao recolhimento, ainda que não o tenha retido. 0027. De outra maneira, a única dispensa de retenção ocorre quando, em cada pagamento ou crédito, o imposto resultar em valor igual ou inferior a determinados valores irrisórios. 0028. A expressão "responsável" é aplicável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Desta maneira, a sujeição passiva na relação jurídico-tributária pode se dar na condição de contribuinte ou de responsável tributário. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.572 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.919686/2011-69 0029. A fonte pagadora, por expressa determinação do parágrafo único, do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer, caracterizando-se como responsável tributário. 0030. Nos termos do art. 128, do CTN, a lei, ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a responsabilidade, em caráter supletivo. 0031. A fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo. Assim, o contribuinte não é o responsável exclusivo pelo tributo. 0032. Com a figura do responsável tributário, é certo que nasce uma relação jurídico- tributária entre a União e a fonte pagadora. A fonte pagadora, nos termos da legislação tributária, é a responsável tributária. 0033. Não por outro motivo, p.ex., nas faturas ou notas fiscais emitidas há o destaque quanto à retenção do Imposto de Renda, de modo que a empresa prestadora de serviços somente recebe o valor após o desconto do IR, ou seja, recebe o valor líquido. [...] 0035. Os contribuintes prestadores de serviços não podem ser punidos pela falta de cumprimento — por parte do responsável tributário — da obrigação quanto à retenção e recolhimento do tributo devido, especialmente quando a empresa sofre a redução da quantia recebida, em vista do valor líquido apontado nas notas fiscais que seguem acostadas. 0036. Foram anexados, repita-se, a totalidade das notas fiscais que comprovam de forma inequívoca a retenção realizada. Portanto, indevida a glosa. [...] 0037. As notas fiscais acostadas devem ser consideradas como documentos absolutamente válidos, segundo a legislação vigente, e devem ser consideradas por essa r. Secretaria como elementos de comprovação dos argumentos acima indicados pela Autora do pedido de manifestação de inconformidade. 0038. Esta documentação, em conjunto com as informações requeridas por meio do pedido de diligência, demonstrarão a regularidade do pedido compensatório. 0039. A Empresa apresenta o presente recurso considerando que a decisão proferida pela delegacia de julgamento, negou as provas acostadas aos autos, deixando de adotar providência legal cabível para obtenção das informações necessárias a apreciação da questão. 0040. É incontroverso que a impugnante não dispõe de meios legais para obtenção das informações relativas ao recolhimento dos tributos objeto de retenção, que não sejam os documentos já anexados, tais como notas fiscais e demais itens acostados. 0041. Tratam-se dos únicos documentos existentes para promover a defesa da empresa Recorrente, ressaltando que as empresas responsáveis pela retenção não apresentaram os documentos informados ou as informações relativas às retenções. 0042. A Impugnante apresentou, portanto, todas as informações que possuía para realização de sua defesa, motivo pelo qual se revela incontestável que providências que não estão sob seu controle, não podem ser exigidas da contribuinte, tal como fez a r. Delegacia de julgamento. 0043. No caso em apreço, Vossas Excelências podem observar que todo material comprobatório foi juntado pela Empresa quando da apresentação da impugnação, motivo pelo qual resta demonstrado que a Recorrente apenas não anexou os documentos mencionados como necessários na decisão por não os possuir. 0044. Considerando que os documentos apresentados se revelam válidos, não cabe à empresa Recorrente ser penalizada e tributada em razão de um eventual e não Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.572 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.919686/2011-69 comprovado descumprimento de obrigações tributárias por parte de suas contraentes, estas, obrigadas a cumprir a obrigação de reter os tributos, repassando-os à União. [...] 0048. Além disso, juridicamente seria necessário que a decisão recorrida declarasse a nulidade ou falsidade dos documentos apresentados, hipótese sequer ventilada. 0049. Explica-se: a Impugnante comprovou que sofreu o ônus determinado pela retenção. Eventual prova em contrário deveria ser apresentada pela Receita Federal, posto que os documentos trazidos aos autos são absolutamente válidos. 0050. Com efeito, a decisão demonstra que a Delegacia de julgamento, com a devida vênia, presumiu a inadimplência da empresa obrigada a efetuar o recolhimento dos tributos sujeitos à retenção. [...] 0052. No caso em apreço, não há um único dispositivo legal utilizado como fundamento para se presumir a inexistência do recolhimento dos tributos declaradamente retidos nos documentos (válidos) acostados, mas apenas presunção – indevida, mediante avaliação de documentos sequer contestados, emitidos na forma da lei, tais como as notas fiscais e comprovantes anexados quando da apresentação da impugnação. 0053. Desta forma, faz-se necessária a conversão do feito em diligência, de maneira que a presunção ilegal realizada através da decisão recorrida seja objeto de prova capaz de justificar eventual glosa dos créditos. 0054. Quando o contribuinte apresenta provas antes de recorrer para o Carf, a busca da verdade material na tributação impõe aos julgadores a aprovação de diligência, de forma que uma autoridade fiscalizadora avalie os elementos da autuação. 0055. Neste caso, a diligência será junto às empresas responsáveis pela retenção. [...] 0064. O pedido de conversão do feito em diligência se revela, portanto, a medida mais adequada e justa para se alcançar a verdade dos fatos, propiciando à Receita Federal avaliar a conduta da responsável pelo recolhimento dos valores retidos, bem como, propiciar a efetiva realização da defesa da Recorrente em consonância com as regras e princípios aplicáveis ao processo administrativo. [...] 2.1. DA PRESCRIÇÃO 0070. O processo administrativo em referência tem como objetivo a impugnação de cobrança tributária relativa à ato lançamento ocorrido em 2012, ocasião em que se suspendeu a exigibilidade do crédito fiscal, nos termos do art. 151, III do CTN. 0071. De fato, há previsão de que não flui o prazo decadencial ou prescricional durante o interregno em que o processo é apreciado. 0072. No entanto, o referido entendimento não deve ser aplicado quando há demora excessiva no trâmite do processo administrativo por culpa exclusiva da administração. 0073. Deve ser valorizado o direito fundamental, inclusive constitucional, à razoável duração do processo, aplicável tanto no âmbito judicial, como na esfera administrativa, em detrimento de normas previstas no Código Tributário Nacional. 0074. Está previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal após a vigência da EC Nº 45/04: “LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)” 0075. A conclusão do processo administrativo em tempo razoável decorre dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, previstos no art. 37 da CF. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.572 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.919686/2011-69 [...] 0079. Desde a apresentação da impugnação administrativa ao lançamento até a notificação do contribuinte acerca do julgamento transcorreram vários anos, por culpa exclusiva da Fazenda Pública. [...] 0081. Não há prova nos autos de que houve a interposição de recurso ou qualquer outro fato a que tenha dado causa o contribuinte, a fim de justificar a inércia no julgamento. 0082. Disso resultou que o débito constante da intimação, surtiu demora do julgamento da apreciação da impugnação (manifestação da inconformidade), o que causou grande prejuízo à empresa, a penalizando com a incidência de juros moratórios durante muitos anos, o que praticamente triplicou o débito originário. 0083. Desta forma, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente no processo administrativo e anulada a cobrança o lançamento tributário, por ter sido violado o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. 3. DOS PEDIDOS 0084. Diante do exposto, pede que esse órgão julgador julgue provido o presente recurso, declarando a prescrição com a consequente extinção do crédito, ou, que anule a decisão recorrida nos termos da fundamentação acima, ou ainda, caso assim não entenda (o que se admite por hipótese apenas), em nome do princípio da eventualidade, que reforme a decisão recorrida, de maneira que seja determinada a conversão do feito em diligência para identificação da realidade fática, tornando insubsistente a cobrança realizada. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon, Relator. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Em atendimento ao princípio da congruência(art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972), o presente julgamento tem como base o exame do mérito da existência do crédito relativo ao Saldo Negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ no valor original de R$ R$ 68.629,12, referente ao ano-calendário de 2004, apurado pelo regime de tributação pelo lucro real na forma de apuração anual. VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO A DESPACHO DECISÓRIO B DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA – DRJ C DELIMITAÇÃO DA LIDE D=A-C R$ 68.629,12 R$ 62.018,19 R$ 62.018,19 R$ 6.610,93 Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.572 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.919686/2011-69 Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda da decisão de 1ª instância alegando, em síntese, que as fontes pagadoras deveriam ter sido diligenciadas no intuito de comprovar as retenções na fonte incorridas pela Recorrente, como também clama pelo instituto da Prescrição Intercorrente. O sujeito passivo que apurar crédito, relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, sendo que a compensação será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, Artigo nº 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Dos Fatos e dos Fundamentos de Direito Alegados pela Recorrente Da Comprovação da Retenção na Fonte Como visto, o objeto da lide tem sua origem nas parcelas não confirmadas referentes às retenções na fonte relativas aos códigos de receita 1708 – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica e 3426 – Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa, Exceto em Fundos de Investimento. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.572 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.919686/2011-69 A tônica da defesa da Recorrente é afirmar que não tem qualquer poder para exigir que as fontes pagadoras realizem o pagamento dos respectivos valores retidos, assim como nem mesmo a entrega do comprovante, pois não há previsão legal sobre tal obrigatoriedade. Cita o artigo 5º da Constituição Federal, afirmando que é claro ao estabelecer que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, salvo em virtude de lei. Previsão estabelecida no seu inciso II. (Grifo nosso) Ora, há previsão em lei sim. Aliás no próprio voto da DRJ, em sua decisão, foram citados os artigos que amparam tal previsão legal. Veja a seguir os artigos do Regulamento do Imposto de Renda – 1999, vigente à época dos fatos: Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Art.943. - A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). [...] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).(Grifo nosso) Art. 733. É responsável pela retenção do imposto (Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, art. 6º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 8º): [...] Parágrafo único. As pessoas jurídicas que retiverem o imposto de que trata este Subtítulo deverão (Decreto-Lei nº 2.394, de 1987, art. 6º, parágrafo único): I - fornecer aos beneficiários comprovante dos rendimentos pagos e do imposto retido na fonte; (Grifo nosso) [...] Da leitura dos textos normativos citados, verifica-se que para que o contribuinte possa compensar os valores retidos a título de Imposto de Renda na Fonte na sua DIPJ, ele tem que estar obrigatoriamente de posse do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. O § 2º, do artigo nº 943, o qual se baseia no art. 55 da Lei 7.450/85, é bem taxativo, ao deixar claro que a não apresentação do comprovante inviabiliza a compensação pretendida. Por sua vez, o § único, I, do artigo nº 733 implica no dever do beneficiário em exigir o comprovante de rendimentos pagos e do imposto retido na fonte. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.572 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.919686/2011-69 Mesmo na ausência de comprovantes de rendimentos, a DRJ ampliou sua análise tentando validar as retenções na fonte que constassem na DIRF, a fim de se alcançar a verdade dos fatos. Concluiu que o valor já considerado de IRRF referente aos códigos 1708 e 3426 alcança um montante superior àquele relativo aos valores detectados no Sistema DIRF da RFB, não restando qualquer acréscimo para a Parcela de Composição do Crédito em relação ao IRRF. Logo, a não comprovação do valor de R$ 6.610,93 permanece. No entanto, o posicionamento atual do CARF é o de que mesmo que o contribuinte não possua o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, mas consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções, ele tem o direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidentes sobre as receitas auferidas e oferecidas à tributação. Esse entendimento está claramente expresso na Súmula CARF nº 143 - A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vale a pena reproduzir a ementa do Acórdão nº 9101-005.315 – CSRF / 1ª Turma, de 13 de janeiro de 2021: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. Como contata-se pela ementa do acórdão citado e inteligência da Súmula CARF nº 143, a prova de retenção pode ser feita por outros meios, e não exclusivamente pelo informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. No caso em análise, a Recorrente apresentou somente as notas fiscais de prestação de serviço, e-fls. 51-364, como provas das retenções, documentos estes emitidos pela própria Recorrente, ainda que se tratem de documentos contábeis e fiscais. Para que se pudesse validar os valores a título de retenção na fonte, a Recorrente deveria apresentar além das notas fiscais, outros documentos tais como, razão contábil, diário contábil, planilhas de cálculo, Lalur e mais outros que julgasse necessários. Enfim, documentos dos assentos contábeis e fiscais que demonstrassem com clareza que os valores que foram deduzidos no cálculo do IRPJ, foram também oferecidos à tributação. A esse respeito convém reproduzir a Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.572 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.919686/2011-69 Frise-se que as provas adicionais mencionadas deveriam ter sido apresentadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade, conforme previsto no artigo nº 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, ressaltando que mesmo que tais provas adicionais fossem apresentadas em sede de Recurso Voluntário, que não foi o caso, ainda assim haveria a necessidade de verificar se se enquadravam em uma ou mais das alíneas do citado parágrafo. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Da Prescrição Intercorrente A argumentação da Recorrente não possui respaldo, principalmente tendo em vista, que é entendimento já pacificado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em não se admitir o instituto da prescrição intercorrente. Além do mais, em decorrência do devido processo legal e do princípio de isonomia na relação jurídico-tributária, não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, isto porque, a exigibilidade do crédito tributário estando suspensa, não ocorre a prescrição. Importa mencionar que a própria interposição do recurso defensório suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no artigo nº 151, III, do Código Tributário Nacional. As assertivas mencionadas encontram guarida na Súmula CARF nº 11, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018), reproduzida a seguir: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon Voto Vencedor Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada. Com a devida vênia ouso divergir do voto do Ilustre Conselheiro Relator em relação ao início de comprovação de retenção na fonte. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.572 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.919686/2011-69 A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.572 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.919686/2011-69 prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência dos fatos geradores. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto das notas fiscais do ano-calendário de 2008 com retenção de fonte (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994) de e-fls. 51-364. Direito Superveniente: Súmulas CARF nºs 80 e 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em retenções na fonte. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.572 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.919686/2011-69 Em assim sucedendo voto, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
6960157 #
Numero do processo: 15374.951802/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.618
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Os Conselheiros Socorro, Walker, José Fernandes, Charles e Paulo Guilherme votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de créditos de PIS/COFINS, decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior que o devido. A Derat Rio de Janeiro não homologou a compensação por meio do despacho decisório, já que pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho o recorrente apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade alegando que teria contratos com distribuidores de energia, com vigência superior a um ano, celebrados antes da Lei nº 10.833/2003, e, conforme o art. 10, inc. XI, da mesma lei, as receitas decorrentes de tais contratos estariam sujeitas à incidência cumulativa. Tendo, inicialmente, apurado tais receitas pelo regime não cumulativo, após o recálculo, teria resultado em valor devido inferior das contribuições, de modo a surgir saldo de pagamento passível de compensação. Com base em tal saldo, o interessado teria transmitido os pedidos de compensação, mas não teria atualizado a DCTF. Alegou que o valor do débito estaria correto no Dacon e esclareceu que após ter recebido o despacho decisório, teria providenciado a retificação da DCTF. Concluiu, para requerer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade. Sobreveio, então, decisão da DRJ não reconhecendo o direito creditório pleiteado, nos termos do Acórdão 14-051.183. A contribuinte irresignada apresentou Recurso Voluntário onde explicou com maiores detalhes de onde existiria seu crédito e acostou alguns documentos ao recurso. É o relatório.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15374.951802/2009-55

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5779948

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-000.618

nome_arquivo_s : Decisao_15374951802200955.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 15374951802200955_5779948.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Os Conselheiros Socorro, Walker, José Fernandes, Charles e Paulo Guilherme votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de créditos de PIS/COFINS, decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior que o devido. A Derat Rio de Janeiro não homologou a compensação por meio do despacho decisório, já que pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho o recorrente apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade alegando que teria contratos com distribuidores de energia, com vigência superior a um ano, celebrados antes da Lei nº 10.833/2003, e, conforme o art. 10, inc. XI, da mesma lei, as receitas decorrentes de tais contratos estariam sujeitas à incidência cumulativa. Tendo, inicialmente, apurado tais receitas pelo regime não cumulativo, após o recálculo, teria resultado em valor devido inferior das contribuições, de modo a surgir saldo de pagamento passível de compensação. Com base em tal saldo, o interessado teria transmitido os pedidos de compensação, mas não teria atualizado a DCTF. Alegou que o valor do débito estaria correto no Dacon e esclareceu que após ter recebido o despacho decisório, teria providenciado a retificação da DCTF. Concluiu, para requerer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade. Sobreveio, então, decisão da DRJ não reconhecendo o direito creditório pleiteado, nos termos do Acórdão 14-051.183. A contribuinte irresignada apresentou Recurso Voluntário onde explicou com maiores detalhes de onde existiria seu crédito e acostou alguns documentos ao recurso. É o relatório.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6960157

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610564948295680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1  1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.951802/2009­55  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.618  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2017  Assunto  PIS/COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA. CONTRATOS COM PREÇO  PRÉ­DETERMINADO.    Recorrente  QUEIROZ GALVÃO ENERGÉTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Os  Conselheiros  Socorro,  Walker,  José  Fernandes,  Charles e Paulo Guilherme votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares  de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  créditos  de  PIS/COFINS, decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior que o devido.  A Derat Rio de Janeiro não homologou a compensação por meio do despacho  decisório, já que pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar  débito do contribuinte.  Cientificado  do  despacho  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  teria  contratos  com  distribuidores  de  energia,  com vigência superior a um ano, celebrados antes da Lei nº 10.833/2003, e, conforme o art. 10,  inc. XI, da mesma  lei,  as  receitas decorrentes de  tais contratos estariam sujeitas à  incidência  cumulativa.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 51 80 2/ 20 09 -5 5 Fl. 229DF CARF MF Processo nº 15374.951802/2009­55  Resolução nº  3302­000.618  S3­C3T2  Fl. 3          2  Tendo,  inicialmente,  apurado  tais  receitas pelo  regime não cumulativo,  após o  recálculo, teria resultado em valor devido inferior das contribuições, de modo a surgir saldo de  pagamento passível de compensação.  Com  base  em  tal  saldo,  o  interessado  teria  transmitido  os  pedidos  de  compensação, mas não teria atualizado a DCTF.  Alegou que o valor do débito estaria correto no Dacon e esclareceu que após ter  recebido o despacho decisório, teria providenciado a retificação da DCTF.  Concluiu, para requerer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade.  Sobreveio,  então,  decisão  da  DRJ  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado, nos termos do Acórdão 14­051.183.  A  contribuinte  irresignada  apresentou  Recurso  Voluntário  onde  explicou  com  maiores detalhes de onde existiria seu crédito e acostou alguns documentos ao recurso.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3302­000.610,  de  26  de  julho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  15374.951794/2009­47,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3302­000.610):  "Da  análise  dos  autos,  percebe­se  que  a  contribuinte  anexou  ao  Recurso  Voluntário  vários contratos do setor elétrico.  No  caso  em  análise,  a  questão  é  saber  se  os  contratos  possuíam  receitas  que  se  sujeitavam ao regime cumulativo em razão do preço pré­determinado.  Os  contratos  firmados  antes  de  31  de  outubro  de  2003  tiveram  suas  receitas  excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, vide legislação abaixo:  Lei  nº  10.833,  de  2003  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados anteriormente a 31 de  outubro de 2003:  (...)  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 15374.951802/2009­55  Resolução nº  3302­000.618  S3­C3T2  Fl. 4          3   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  (...)   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o PIS/PASEP  não­cumulativa  de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:  (...)  V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei  nº 10.865, de 2004)  Assim  já  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  ao  conceito  de  preço  predeterminado:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.   1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos,  ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada  de  ofício,  a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade  de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do  julgado e, se examinada, poderia  levar à sua anulação ou reforma; e  (d)  não  há  outro  fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão. Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada  na  petição  recursal,  sob  pena  de  não  se  conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade  dos  argumentos  apresentados.  Incidência  da  Súmula  284/STF.  2.  Não  cabe  recurso  especial  quanto  à  controvérsia  em  torno  da  intimação  pessoal  da  Fazenda,  sob  pena  de  usurpar­se  competência  reservada  ao  Supremo,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88,  já  que  o  aresto  recorrido  decidiu  com  base  em  fundamentos  essencialmente  constitucionais.  3.  Inadmissível  recurso  especial  que  demanda  dilação  probatória  incompatível, nos termos da Súmula 7/STJ. No caso, a Corte de origem  afirmou,  expressamente,  tratar­se  de  impetração  preventiva,  o  que  afasta  o  prazo  decadencial  de  120  dias  para  a  impetração,  premissa  que não pode ser revista neste âmbito recursal.  4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da  Lei  10.833/03,  não  perde  sua  natureza  simplesmente  por  conter  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 15374.951802/2009­55  Resolução nº  3302­000.618  S3­C3T2  Fl. 5          4  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.  5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  (REsp Nº 1.169.088/MT; Relator: Ministro Castro Meira)  (grifos não  constam no original)  Diante  da  complexidade  que  envolve  o  tema,  é  necessária  a  conversão  do  feito  em  diligência para:  1. Identificar as receitas auferidas do contrato do qual decorrem, inclusive identificando  as decorrentes de cada aditivo contratual;  2. Identificar o reajustamento e se estão dentro do conceito predeterminado;  3.  Identificar  o  primeiro  reajustamento  ocorrido  após  31/10/2003,  relativamente  às  receitas auferidas;  4. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro;  5. Esclarecer se existe algum índice setorial que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados;  6.  Elaborar  comparativo  entre  a  evolução  dos  custos  da  prestação  do  serviço  e  da  variação  do  índice  mencionado  no  item  anterior  e  o  reajuste  adotado,  relativo  ao  período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP;  7.  Elaborar  relatório,  separando  as  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  e  à  incidência cumulativa, considerando as disposições do §3º do artigo 3º da IN SRF 658/2006;  8.  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  os  esclarecimentos,  que  entender  necessários  e,  após  a  conclusão  dos  trabalhos,  intimá­la  para  manifestar  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  em  conformidade com o artigo 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 2011.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência à unidade de jurisdição local para:  1.  Identificar  as  receitas  auferidas  do  contrato  do  qual  decorrem,  inclusive  identificando as decorrentes de cada aditivo contratual;  2. Identificar o reajustamento e se estão dentro do conceito predeterminado;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 15374.951802/2009­55  Resolução nº  3302­000.618  S3­C3T2  Fl. 6          5  5. Esclarecer se existe algum índice setorial que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados;  6. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP;  7. Elaborar relatório, separando as receitas sujeitas à incidência não­cumulativa  e  à  incidência  cumulativa,  considerando  as  disposições  do  §3º  do  artigo  3º  da  IN  SRF  658/2006;  8.  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  os  esclarecimentos,  que  entender  necessários e, após a conclusão dos trabalhos, intimá­la para manifestar no prazo de 30 (trinta)  dias em conformidade com o artigo 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède    Fl. 233DF CARF MF

score : 1.0
8984492 #
Numero do processo: 10925.002955/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos à tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente. CUSTO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES CUSTOS UNITÁRIOS BÁSICOS ARBITRAMENTO COM BASE EM TABELAS DO SINDUSCON. O custo da construção de edificações deve ser comprovado por meio da apresentação das notas fiscais de aquisição de materiais, recibos/notas fiscais de prestação de serviços e comprovantes de pagamentos junto aos órgãos controladores. A falta ou insuficiência da comprovação autoriza o arbitramento da edificação com base nas tabelas divulgadas pelo SINDUSCON. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. DAA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. MANUTENÇÃO. Mantém-se a glosa da dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual (DAA) quando o contribuinte não faz a comprovação dessas despesas.
Numero da decisão: 2402-010.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos à tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente. CUSTO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES CUSTOS UNITÁRIOS BÁSICOS ARBITRAMENTO COM BASE EM TABELAS DO SINDUSCON. O custo da construção de edificações deve ser comprovado por meio da apresentação das notas fiscais de aquisição de materiais, recibos/notas fiscais de prestação de serviços e comprovantes de pagamentos junto aos órgãos controladores. A falta ou insuficiência da comprovação autoriza o arbitramento da edificação com base nas tabelas divulgadas pelo SINDUSCON. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. DAA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. MANUTENÇÃO. Mantém-se a glosa da dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual (DAA) quando o contribuinte não faz a comprovação dessas despesas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10925.002955/2009-70

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6480752

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-010.430

nome_arquivo_s : Decisao_10925002955200970.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10925002955200970_6480752.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021

id : 8984492

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610564958781440

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-22T20:06:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-09-22T20:06:00Z; Last-Modified: 2021-09-22T20:06:00Z; dcterms:modified: 2021-09-22T20:06:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-22T20:06:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-22T20:06:00Z; meta:save-date: 2021-09-22T20:06:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-22T20:06:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-09-22T20:06:00Z; created: 2021-09-22T20:06:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-09-22T20:06:00Z; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-22T20:06:00Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10925.002955/2009-70 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2402-010.430 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de setembro de 2021 Recorrente ALTAIR CAMPAGNOLLO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos à tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente. CUSTO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES CUSTOS UNITÁRIOS BÁSICOS ARBITRAMENTO COM BASE EM TABELAS DO SINDUSCON. O custo da construção de edificações deve ser comprovado por meio da apresentação das notas fiscais de aquisição de materiais, recibos/notas fiscais de prestação de serviços e comprovantes de pagamentos junto aos órgãos controladores. A falta ou insuficiência da comprovação autoriza o arbitramento da edificação com base nas tabelas divulgadas pelo SINDUSCON. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. DAA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. MANUTENÇÃO. Mantém-se a glosa da dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual (DAA) quando o contribuinte não faz a comprovação dessas despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 29 55 /2 00 9- 70 Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002955/2009-70 Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 07-31.040, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Florianópolis/SC, fls. 764 a 778: Por meio do Auto de Infração de fls. 3 a 13, foi efetuado o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, no valor de R$ 128.205,49, código de receita 2904, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, relativos aos anos-calendário 2004 a 2007 exercícios 2005 a 2008. Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 5 a 8, e Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 14 a 21, o lançamento foi motivado pela constatação das seguintes infrações: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldados por rendimentos comprovadamente já tributados, ou isentos de tributação, nos anos-calendário 2005, 2006 e 2007, conforme Demonstrativo da Evolução Patrimonial de fls. 334 a 337, nos seguintes valores mensais: Relata a autoridade fiscal que no curso da ação fiscal, o contribuinte foi intimado para apresentar, dentre outros, os documentos referentes ao custo de construção do Edifício Dr. Hélio, situado na rua Cruz e Souza, n.º 119, com área total de 682,01m², e que da análise dos documentos apresentados concluiu pelo arbitramento do custo de construção, pelas seguintes razões: a) material utilizado a maioria dos documentos apresentados não são hábeis para comprovar gastos com material utilizado na construção por tratar-se de simples orçamentos, pedidos, recibos e cupom/nota fiscal sem identificação. As notas fiscais apresentadas totalizam o valor de R$ 97.830,03, que corresponde a menos de 18% do valor total arbitrado, conforme demonstrativo de fls. 337, e, ainda que fosse possível considerar a totalidade dos documentos e planilha apresentados pelo contribuinte, estes chegariam ao montante de R$ 171.395,21, ainda assim corresponderia a apenas 30% do valor total arbitrado; b) mão de obra empregada – o contrato apresentado não está registrado, não fazendo prova contra terceiros. Dos recibos apresentados, a maioria está sem a identificação do contratante e não foram corroborados pelo respectivo recolhimento da contribuição previdenciária (inexistência das respectivas guias de recolhimento – GPS); Diante da impossibilidade de se aferir o valor efetivamente gasto pelo contribuinte na construção do referido imóvel, a autoridade fiscal utilizou-se do arbitramento com base nos valores do CUB – Custo Único Básico de Edificações Habitacionais, elaborados pelo SINDUSCON – órgão competente para a elaboração de tais valores, e do cronograma de desenvolvimento mensal da obra elaborado pelo engenheiro responsável pela obra. Segundo informação prestada pelo engenheiro responsável, a obra teve início em agosto de 2004, tendo sido construído até julho de 2007 o equivalente a 97,68% da área total. A autoridade fiscal esclarece que na formação do CUB não são considerados diversos itens que integram o custo de uma construção, de acordo com cada caso particular: fundações especiais, elevadores, instalação de ar condicionado, calefação, fogões, Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002955/2009-70 aquecedores, incineração, ventilação, exaustão, playground, obras complementares de urbanização, recreação, ajardinamento e outras. Na apuração da evolução patrimonial mensal foram considerados ainda, os recursos auferidos e como aplicação, além do custo da obra arbitrado, os dispêndios aferidos pelos documentos fornecidos pelo contribuinte no curso da ação fiscal. A autoridade fiscal deixou de considerar no cômputo da evolução patrimonial a movimentação financeira da conta SWAP da CEF em razão do contribuinte, embora intimado mais de uma vez, não ter apresentado o extrato completo da aplicação financeira o que impediu a identificação dos valores aplicados e resgatados. O contribuinte apresentou apenas documentos pontuais de resgate o que não esclarece o momento do ingresso destes valores na aplicação. GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 3.885,00 no ano- calendário 2004; R$ 4.127,00 no ano-calendário 2005; R$ 2.914,00 no ano-calendário 2006; e R$ 7.791,20 no ano-calendário 2007, por falta de comprovação. Além dos valores glosados por falta de comprovação, foram glosados ainda, os valores de R$ 4.127,00 pagos ao Hospital São Miguel em 17/11/2005 por tratar-se de despesa do paciente Nelso Campanholo e R$ 1.500,00 pagos ao Dr. Pedro Frâncio, em 30/11/2007, por tratar-se de despesa do paciente Normelio Scheindlindwein, sendo que ambos não constam na relação de dependentes do contribuinte. Devidamente cientificado do lançamento em 08 de janeiro de 2010, conforme AR de fls. 344, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 351 a 366, por meio da qual apresenta suas razões de contestação. DA IMPUGNAÇÃO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Alega o impugnante que a utilização do arbitramento do custo de construção e o fato dos resgates da aplicação SWAP não terem sido considerados na apuração da variação patrimonial distorceu o resultado. Swap Discorda do procedimento adotado pela Fiscalização de não considerar na apuração da variação patrimonial os valores resgatados da conta Swap mantida junto à CEF. Diz que o fato de não ter apresentado o extrato completo da conta não justifica o procedimento adotado pela Fiscalização, que não considerou os valores resgatados na apuração da variação patrimonial. Quisesse a Fiscalização conhecer a totalidade da movimentação, deveria ter solicitado diretamente à Caixa Econômica Federal, posto que lhe é facultado por lei. E se a Fiscalização preferiu não investigar, deveria ter considerado os resgates comprovados. Arbitramento do Custo da Construção Discorda do arbitramento, pois de acordo com o disposto no art. 148 do CTN, as hipóteses de arbitramento, em matéria tributável, são apenas duas: ausência de documentação ou documentação imprestável, e que no caso, não se verifica nenhuma das duas hipóteses. Argumenta que apresentou as notas fiscais que comprovam os gastos efetivos com a obra, e mesmo assim a Fiscalização simplesmente achou por bem arbitrar o custo da construção, por dois motivos: 1) porque os gastos registrados nas notas fiscais representam menos de 16% do custo arbitrado com base na tabela do SINDUSCON, e o total dos gastos com materiais representa 30% desse valor; 2) porque o contrato de mão de obra não está registrado e a maioria dos recibos de mão de obra não tem a identificação do contratante, e não estão corroborados por recolhimentos do INSS. Aduz que a relação percentual entre gasto efetivo com materiais e o custo arbitrado da obra, não é motivo de arbitramento, porque não está prevista no art. 148 do CTN. Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002955/2009-70 Que o fato de ter apresentado as notas fiscais que comprovam os gastos efetivos com a obra, impede que o fisco as desconsidere, abandonando a certeza dos gastos realizados, partindo para a incerteza dos gastos apurados por meio de arbitramento, sob a justificativa de diferença a menor entre o custo efetivo e o custo arbitrado. Diz que a ausência de registro do contrato de mão de obra é irrelevante, pois se trata de pratica usual nesse tipo de contrato, importando apenas o fato do contrato ter sido cumprido. Alega que a Fiscalização não despendeu o menor esforço no sentido de verificar a efetividade do cumprimento do contrato. Que, apesar dos recibos estarem sem identificação do contratante, todos estão assinados pelo responsável da empresa contratada; que a soma e data de recebimento equivalem exatamente ao especificado no contrato; que cada um deles traz a indicação de qual parcela de mão de obra está sendo quitada; e que a falta de recolhimento do INSS por parte da empresa contratada, quando muito poderia justificar o lançamento de oficio dessa contribuição, mas não o arbitramento do custo da obra para efeito de variação patrimonial; que caberia à Fiscalização diligenciar junto ao estabelecimento contratado para confirmar a veracidade do contrato de mão de obra e dos recibos. Que a jurisprudência vem desconsiderando os lançamentos com base no arbitramento quando não houve aprofundamento das investigações, demonstrando a ocorrência dos fatos alegados e quando o contribuinte apresenta os documentos probatórios dos fatos arbitrados. Considera indevido o arbitramento do custo de construção, porquanto calculado em fundamentos que não o justificam: 1) relação percentual entre os gastos com material e o custo arbitrado da obra; 2) falta de registro do contrato de mão de obra e falta de recolhimento do INSS. Discorda ainda do critério utilizado pela Fiscalização para a distribuição dos custos apropriados em cada ano-calendário, que utilizou o Cronograma Mensal da Obra elaborado pelo engenheiro responsável; que os custos deveriam ter sido distribuídos de acordo com seus desembolsos e não de acordo com o andamento da obra; que o rateio deveria ter seguido o cronograma dos gastos e não o cronograma do andamento da obra; que deveria ter sido respeitado o percentual de dispêndios declarados em cada ano- calendário; que foram consignados gastos na declaração do ano-calendário 2008 sem que os mesmos fossem considerados no rateio; que segundo disposto no § 6.º do art. 6.º da Lei n.º 8.021/90, qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, sempre será levado a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Entende que o custo de construção para fins de acréscimo patrimonial deve considerar os desembolsos e não a evolução da obra, ou seja, trata-se de apurar o quanto foi gasto em cada mês e não o quanto foi construído. Por certo, o gasto com material e mão de obra dá-se em momento diferente do de sua aplicação na obra. Diz que a Fiscalização distribuiu os gastos de acordo com o andamento da construção quando deveria ter distribuído de acordo com os desembolsos. Que o Demonstrativo de Apuração de Metragem Construída mostra a metragem construída de acordo com o desenvolvimento da obra, mas não mostra o valor gasto pelo impugnante em cada mês, mesmo se o cronograma tivesse sido seguido à risca, o que não foi; segundo o cronograma do engenheiro, em dezembro de 2007 a obra estava 97,65% executada, porém não significa que a mesma estava paga. Ainda, mesmo que a obra tivesse sido executada segundo o cronograma do engenheiro, não significa que a mesma tenha sido paga no mesmo cronograma. Alega que não teve acesso ao cronograma elaborado pelo engenheiro, que serviu de base para a distribuição dos valores construídos utilizados para a elaboração do Auto de Infração, vez que o mesmo foi fornecido pelo engenheiro diretamente à Fiscalização, atendendo a uma intimação. Que o cronograma de andamento da obra não espelha o cronograma dos pagamentos. Que o arbitramento é medida extrema e já que a Fiscalização resolveu utilizá-lo deveria ter tido o cuidado de fazê-lo usando critério que fosse o mais próximo possível da Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002955/2009-70 realidade e que deveria ter sido cientificado desse critério antes da lavratura do Auto de Infração. Reitera que os dispêndios com a obra foram declarados, e que esses gastos é que deveriam ter sido utilizados para o arbitramento. Que os gastos com a construção declarados no ano-calendário 2008 não foram considerados, e que houve uma indevida aplicação do regime de competência adotado pelo IRPJ em vez do regime de caixa adotado pelo IRPF. No item 5 da impugnação, o impugnante reconhece que o engenheiro discriminou de fato o desenvolvimento mensal da obra, mas não os gastos incorridos. Os gastos com material poderiam realizar-se antes ou depois de sua aplicação na obra. Reitera que houve gastos e pagamentos relativos a obra no ano-calendário 2008, e para não deixar dúvida, está anexando notas fiscais e recibos comprobatórios no valor de R$ 12.223,38, pagos em novembro de 2008. Insiste que o arbitramento deveria ter sido feito com base nos valores lançados pelo próprio interessado em suas declarações. Que a obra ainda não foi concluída; que não há habite-se; e que a Fiscalização considerou o cronograma do engenheiro que representa apenas uma previsão, mas que não foi inteiramente realizada. Que está anexando uma declaração do mesmo engenheiro da obra onde afirma que o cronograma de desenvolvimento mensal da obra, por ele fornecido à Fiscalização quando da intimação, representa uma previsão de execução e não a realização efetiva da obra. Invoca a falta de certeza e segurança jurídica deste lançamento, destacando que a atividade de lançamento não é discricionária, realizada pela simples vontade do Agente Fiscal, e que não pode ser pautado em meras suspeitas ou suposições. Ainda, segundo disposto no art. 6.º da Lei n.º 8.021/90, qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levado a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte, o que não ocorreu neste processo. Cerceamento ao Direito de Defesa Alega que não lhe foi oportunizado defender-se da alegada variação patrimonial a descoberto; que não foram apresentados junto com o Auto de Infração os cálculos relativos a apuração dos valores arbitrados nem os cálculos da variação patrimonial a descoberto; o que evidencia cerceamento ao direito de defesa, devendo o lançamento ser integralmente cancelado. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS Aduz que durante a ação fiscal apresentou os documentos que tinha em mãos, explicando que não encontrou os demais; que o fato de não ter os documentos em mãos não significa que as referidas despesas não ocorreram; que ainda estava requisitando junto a médicos, hospitais e clínicas as cópias das notas fiscais e recibos, e requer a juntada dos mesmos tardiamente. DECADÊNCIA DO ANO-CALENDÁRIO 2004 Alega que o IRPF se sujeita a modalidade de lançamento por homologação, segundo disposto no § 4.º, do art. 150, do CTN; que o fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário; que o prazo decadencial é de 5 anos contados da data do fato gerados, e que no ano-calendário 2004 houve pagamento na modalidade de imposto retido na fonte. Como a ciência do Auto de Infração deu-se somente em 08/Jan/2010, o ano-calendário 2004 já estava fulminado pela decadência; que a contagem do prazo se iniciou em 31/12/2004 perfazendo 5 anos em 31/12/2009. Por fim, requer o cancelamento total do Auto de Infração. (Destaques no original) Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002955/2009-70 Ao julgar a impugnação, em 4/4/13, a 6ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, por unanimidade de votos, concluiu pela sua procedência em parte, cancelando o lançamento referente ao ano-calendário de 2004, uma vez que teria sido atingido pela decadência, sendo consignada a seguinte ementa no decisum: OMISSÃO DE RENDIMENTOS ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos a tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente. CUSTO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES CUSTOS UNITÁRIOS BÁSICOS ARBITRAMENTO COM BASE EM TABELAS DO SINDUSCON. O custo da construção de edificações deve ser comprovado por meio da apresentação das notas fiscais de aquisição de materiais, recibos/notas fiscais de prestação de serviços e comprovantes de pagamentos junto aos órgãos controladores. A falta ou insuficiência da comprovação autoriza o arbitramento da edificação com base nas tabelas divulgadas pelo SINDUSCON. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No lançamento de ofício do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, tendo havido antecipação do pagamento do imposto, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador § 4º, do art. 150, do CTN. Cientificado da decisão de primeira instância, em 20/5/13, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 781, o Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 788 a 804, em 17/6/13, alegando, em síntese: - Ser indevida a fundamentação para o arbitramento da construção; - Que, apesar de comprovados, os resgates de aplicações SWAP não foram considerados pela fiscalização no cálculo da variação patrimonial; - Cerceamento de defesa, pois, junto com o Auto de Infração, não foram apresentados ao contribuinte os cálculos relativos à apuração dos valores arbitrados do custo da construção, nem os cálculos da variação patrimonial a descoberto; - Que, mesmo não possuindo os comprovantes das despesas médicas, para glosar a dedução de tais despesas, a fiscalização deveria ter verificado “junto aos profissionais” se as despesas ocorreram, sendo indevido o lançamento sem essa providência. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002955/2009-70 Do arbitramento da construção Em uma longa argumentação, aduz o Recorrente ser indevida a fundamentação adotada pela fiscalização no arbitramento do custo da construção. Pois bem, durante o procedimento fiscal, a autoridade lançadora constatou a existência de dispêndios com a construção de imóvel situado na Rua Cruz e Souza, nº 199, Joaçaba/SC, com área de 682,01 m 2 (Edifício Dr. Hélio), tendo sido solicitado ao Contribuinte, ora Recorrente, a apresentação dos documentos relativos à sua variação patrimonial, nos anos de 2004 a 2007. Da análise dos documentos apresentados, assim concluiu a fiscalização: 1.1) Quanto ao material utilizado: dos documentos apresentados constatamos que a maioria deles não são documentos hábeis para a comprovação de tais gastos pois trata- se de simples orçamentos, pedidos, recibos e cupom/nota fiscal sem identificação (fls. 126/219) e quanto [às notas] fiscais apresentadas que totalizam o valor de R$ 97.830,03 (fls. 641125), correspondem a menos de 13% do valor total arbitrado conforme demonstrativo a fl. 327. Ainda que fosse possível considerar a totalidade destes documentos e a planilha de gastos encaminhada pelo contribuinte no valor total de R$ 171.395,21 (fl. 63), ainda assim este valor corresponde a apenas 30% do valor total arbitrado. 1.2) Quanto à mão de obra empregada, o contribuinte apresenta os documentos de fls. 50/55, porém, trata-se de contrato sem o registro necessário para fazer prova contra terceiros e os recibos apresentados, a maioria sem constar identificação do contratante, também não foram corroborados pelo respectivo recolhimento da contribuição previdenciária face à inexistência das respectivas guias de recolhimento — GPS. 2) Portanto, diante dos fatos acima e da impossibilidade de se comprovar o valor efetivamente gasto pelo contribuinte utilizamos do arbitramento com base nos valores do CUB — Custo Único Básico de Edificações Habitacionais, elaborados pelo SINDUSCON — órgão competente para a elaboração de tais valores. 3) Para elaboração do Demonstrativo de Apuração de Metragem Construída a fl. 327, além dos valores médios do CUB informados pelo SINDUSCON conforme planilhas as fls. 40/44, nos utilizamos do Cronograma de Desenvolvimento Mensal da Obra a fl. 230, elaborado pelo Sr. Gilson Addor de Vasconcellos, engenheiro responsável pela obra. Conforme informação do mesmo a obra teve início em agosto de 2004, tendo sido construído até julho de 2007, 97,68% da área total. 4) Vale citar, ainda, que na formação do CUB - Custo Unitário Básico, não são considerados diversos itens que integram o custo de uma construção, de acordo com cada caso particular: fundações especiais, elevadores, instalação de ar condicionado, calefação, fogões, aquecedores, incineração, ventilação, exaustão, 'playgrounds', obras complementares de urbanização, recreação, ajardinamento, etc. Conforme se observa, os documentos apresentados não se mostraram suficientes para comprovar o custo havido com a construção, ensejando, assim, a apuração do custo por arbitramento. A esse respeito, vejamos o que restou assentado no julgado a quo: Cumpre esclarecer que o arbitramento deu-se em razão da constatação de que a maioria dos documentos apresentados pelo contribuinte não são documentos hábeis para a comprovação dos gastos com a construção, por tratar-se de simples orçamentos ou pedidos, e recibos, cupons fiscais e notas fiscais sem qualquer identificação, bem como da enorme diferença entre o custo declarado e o custo de mercado. Como bem destaca a autoridade lançadora no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 14 a 21), o somatório dos documentos apresentados pelo contribuinte, hábeis para comprovar o custo da construção, representa apenas 18% do custo de Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002955/2009-70 mercado (calculado com base na tabela SINDUSCON), e mesmo quando somados também os “documentos imprestáveis” (pedidos, orçamentos e os sem identificação), os gastos representam apenas 30% do custo de mercado. Diante da não apresentação de documentos hábeis e idôneos suficientes para a comprovação do custo da construção, a Fiscalização intimou o engenheiro responsável pela obra, Sr. Gilson Addor de Vasconcelos (fl. 228), a informar o cronograma de desenvolvimento mensal da obra e o padrão de acabamento da mesma. Em resposta, o responsável pela obra apresentou a metragem da obra, o cronograma solicitado mostrando que a obra teve início ainda em agosto de 2004, e informou que o padrão da construção é o NORMAL (fls. 230 a 237). Sem alternativa, e de posse das informações fornecidas pelo engenheiro responsável pela obra, a Fiscalização arbitrou o custo da construção conforme determina a lei, aplicando os índices de custo de construção fornecidos pelo órgão competente (SINDUSCON), considerando o percentual da área construída em cada mês de acordo com o cronograma apresentado pelo engenheiro responsável, a área total construída de 682,01 m2, termo de início o mês de agosto de 2004, calculando o desenvolvimento da obra até o mês de julho de 2007, sem decretar o termo final da obra, conforme Demonstrativo de Apuração de Metragem Construída (fls. 337). O procedimento adotado pela fiscalização está de acordo com o estabelecido pelo art. 846, do Decreto no 3.000, 26 de março de 1999 (RIR99), o qual, em seu § 4º, não só autoriza como também impõe ao fisco a sua adoção, na falta de outros elementos comprobatórios do custo: Art. 846. O lançamento de ofício, além dos casos especificados neste Capítulo, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza (Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º). [...] § 4º No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas (Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º, § 4º). Diante da imprestabilidade dos documentos apresentados, arguir simplesmente que os valores reais estão consignados nas suas declarações, sem apresentar qualquer comprovação, não basta para se contrapor ao arbitramento segundo os índices estabelecidos pelo SINDUSCON. Como se nota, somando-se os valores constantes dos documentos apresentados pelo Recorrente, mesmo os valores dos documentos considerados imprestáveis, se obtém, no máximo, 30% do custo de mercado da obra. Logo, se o Recorrente foi capaz de realizar a construção a um custo tão baixo, deveria ter comprovado esse custo com documentação suficiente. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não ocorreu. Desse modo, sem a comprovação do custo da obra e tomando por base a legislação de regência, a fiscalização se valeu do arbitramento, utilizando, para tal, os dados da obra que foram fornecidos pelo seu próprio engenheiro responsável, bem como o custo médio da construção fornecido pelo SINDUSCON. Ora, vê-se, pois, que a fiscalização utilizou fontes de informação que permitiram, certamente, a apuração de um custo compatível com o custo real da obra. Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002955/2009-70 Dos alegados resgates de aplicações Swap Segundo o Recorrente, os resgates de aplicações Swap teriam sido comprovados e não teriam sido considerados pela fiscalização, no cálculo da variação patrimonial, tendo, esta, preferido não investigar acerca da movimentação nas aplicações na Caixa Econômica Federal (CEF). Para melhor análise da questão, trazemos à baila as seguintes considerações do julgado a quo a respeito: Valores resgatados da conta Swap junto à Caixa Econômica Federal CEF A Fiscalização deixou de considerar como origem de recursos na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, os valores resgatados da conta Swap mantida junto à CEF em razão do interessado, embora intimado, não ter apresentado os extratos completos do período, o que impediu a identificação do momento em que os recursos foram aplicados na conta Swap. Neste ponto, equivoca-se o impugnante quando afirma que quisesse a Fiscalização conhecer a totalidade da movimentação financeira, esta deveria ter solicitado diretamente à Caixa Econômica Federal. Para que os resgates fossem considerados como origem de recursos, caberia ao contribuinte ter provado que as aplicações ocorreram em data anterior a 01/01/2005 – termo de início da aferição do acréscimo patrimonial a descoberto. Nem mesmo agora, em sede de impugnação, o interessado apresenta os extratos necessários para a perfeita identificação das datas em que ocorreram as aplicações e os respectivos resgates. Não pode prosperar a pretensão do impugnante de ver considerado na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto apenas uma das pontas das operações financeiras – os resgates, ignorando as aplicações realizadas. Portanto, entendo correto o procedimento adotado pela Fiscalização, vez que o contribuinte não apresentou os extratos completos da conta movimentada na Caixa Econômica Federal, correspondente ao período de 01/01/2005 a 31/07/2007. Como se percebe, mesmo tendo sido intimado pela fiscalização, o Recorrente não apresentou os extratos completos da CEF, o que impediu a identificação do momento em que os recursos teriam sido aplicados na conta Swap. E não é só, o Recorrente não apresentou esses extratos nem quando da impugnação e nem quando da interposição do recurso voluntário. Portanto, sem a comprovação do alegado, não há como se acolher a defesa. Lembrando que cabia ao Recorrente fazer essa comprovação, e não à fiscalização. Do alegado cerceamento de defesa Alega o Recorrente cerceamento de defesa, pois, junto com o Auto de Infração, não teriam sido apresentados os cálculos relativos à apuração dos valores arbitrados do custo da construção, nem os cálculos da variação patrimonial a descoberto. Tendo em vista que o Recorrente reproduz a impugnação em seu recurso, reproduziremos, no presente tópico, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784 1 , de 29/1/99, e do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira, com as quais concordamos: 1 Diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002955/2009-70 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA O contribuinte alega que não foi cientificado dos cálculos relativos à apuração dos valores arbitrados nem dos cálculos da variação patrimonial a descoberto, o que o impediu de realizar sua defesa a contento. No entanto, tal alegação não está configurada nos autos. Em 20/11/2009, ainda antes da lavratura do Auto de Infração, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal n.º 0021 (fls. 331 a 337), conforme se comprova pelo Aviso de Recebimento de fls. 338, quando lhe foi encaminhado cópia do Demonstrativo de Apuração de Metragem Construída e dos Demonstrativos da Variação Patrimonial a Descoberto. No Demonstrativo de Apuração de Metragem Construída consta o detalhamento do cálculo adotado, identificando o percentual de construção conforme cronograma de serviços, a área total construída, a área construída no mês, o valor do CUB mensal, e o dispêndio arbitrado no mês. Nos Demonstrativos da Variação Patrimonial a Descoberto, foram discriminadas as origens de recursos (rendimentos CELES, resgate fundo 1651HSBC...) e as aplicação de recursos (despesas de instrução, dependentes, despesas médicas, construção do imóvel...), evidenciando o saldo mensal apurado, quase sempre negativo. Além dos demonstrativos encaminhados, a autoridade fiscal detalhou a origem e a aplicação de recursos considerados na elaboração do demonstrativo mensal da variação patrimonial a descoberto, submetendo-os ao conhecimento do contribuinte para conferência, concedendo-lhe prazo inclusive para apresentação de novos documentos e esclarecimentos capaz de infirmar o resultado consignado nos Demonstrativos da Variação Patrimonial a Descoberto. Consta no item 02 do Termo de Intimação Fiscal n.º 0021/2009 que “Os Demonstrativos da Variação Patrimonial evidenciam a existência de saldo negativo de caixa nos meses de janeiro a setembro e novembro e dezembro de 2005, março a dezembro de 2006 e janeiro a julho de 2007. Assim, submetemos a V.S.ª os demonstrativos em anexo, para conferência e complementação de valores, que deverá ser efetuada com a apresentação de documentação comprobatória.” Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n.º 0021, o contribuinte limitou-se a declarar que “Conforme solicitação do referido termo, em relação a possível existência de saldo negativo de caixa nos meses referidos, tenho a informar que sempre utilizei de recursos próprios para a variação patrimonial apresentada e salvo erros na apresentação das DIRPF não tive saldo negativo, pois os gastos sempre foram dentro de minhas possibilidades.” Assim, restando provado nos autos que o contribuinte foi devidamente cientificado tanto do Demonstrativo de Apuração de Metragem Construída como dos Demonstrativos da Variação Patrimonial a Descoberto, descabida é a alegação de cerceamento ao direito de defesa. Em seu recurso, acrescenta o Recorrente que não constam dos autos esses demonstrativos e que também não os recebeu. Contudo, o Termo de Intimação nº 0021, que se encontra nos autos (fls. 115 a 117), discrimina, por ano-calendário, as origens e as aplicações de recursos, além de estar acompanhado do Demonstrativo da Variação Patrimonial (fls. 718 a 720) e do Demonstrativo de Apuração de Metragem Construída (fl. 721). De mais a mais, vê-se, à fl. 724, que o próprio Recorrente respondeu esse Termo de Intimação nº 0021. Confira-se: Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002955/2009-70 Portanto, improcede a alegação de cerceamento de defesa. Das despesas médicas Por fim, alega o Recorrente que mesmo não possuindo os comprovantes das despesas médicas, para glosar a dedução de tais despesas, a fiscalização deveria ter verificado, “junto aos profissionais” se as despesas ocorreram, sendo indevido o lançamento sem essa providência. Todavia, como já dito alhures no presente voto, cabe ao Recorrente comprovar o que alega. Desse modo, se deduziu supostas despesas médicas da base de cálculo do Imposto de Renda, deveria comprová-las, sendo nessa linha o disposto no art. 73, do Decreto nº 3.000, de 26/3/99, vigente ao tempo dos fatos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Sendo assim, não o fazendo, não há como acatar essas despesas. E lembrando, mais uma vez, que o ônus probatório é do Recorrente. Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8941529 #
Numero do processo: 10715.727729/2013-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3201-008.814
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.812, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.725732/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10715.727729/2013-57

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6458910

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-008.814

nome_arquivo_s : Decisao_10715727729201357.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10715727729201357_6458910.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.812, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.725732/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021

id : 8941529

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610564998627328

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-25T22:30:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-25T22:30:33Z; Last-Modified: 2021-08-25T22:30:33Z; dcterms:modified: 2021-08-25T22:30:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-25T22:30:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-25T22:30:33Z; meta:save-date: 2021-08-25T22:30:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-25T22:30:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-25T22:30:33Z; created: 2021-08-25T22:30:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-08-25T22:30:33Z; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-25T22:30:33Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.727729/2013-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.814 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2021 Recorrente MVFM CARGO LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.812, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.725732/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 77 29 /2 01 3- 57 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.814 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727729/2013-57 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos do Auto de Infração, com a finalidade da exigência da multa aduaneira, por não prestação de informação sobre carga transportada no prazo estabelecido pelo art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. As cargas chegaram ao país por via aérea, e o agente desconsolidador informou no Siscomex-Mantra após 2 horas do registro de chegada do veículo transportador, gerando indisponibilidade 24 – Carga incluída após a chegada do veículo. Anexo ao auto de infração apresenta cópia da tela do Siscomex-Mantra e cópia do conhecimento de carga. A interessada, tendo tomado ciência do auto de infração, protocolizou sua impugnação, que foi julgada pela DRJ Rio de Janeiro improcedente por unanimidade de votos. A ciência do acórdão DRJ foi efetuada por meio de sua caixa postal eletrônica e foi solicitada a juntada de recurso voluntário referente a outro processo, e por isso não foi aceita pela unidade preparadora. A unidade informa que intimou a empresa, informando a recusa da solicitação de juntada. Ciente da recusa, a empresa apresenta petição onde informa que houve apenas erro no número do processo colocado no recurso voluntário, mas que o recurso deve ser acolhido por preencher as condições constantes do art.1010 do CPC. A unidade informa ao contribuinte que não existe nos autos a peça relativa ao recurso voluntário, já que o documento foi recusado pela unidade. Por isso solicita que a empresa anexe novamente o recurso voluntário. Cientificada novamente, a empresa juntou recurso voluntário, onde alega, resumidamente: - prescrição intercorrente; - denúncia espontânea e razoabilidade; - aplicação da SCI Cosit nº02/2016. É o relatório. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.814 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727729/2013-57 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminar admissibilidade do recurso. Como relatado a ciência do acórdão DRJ foi efetuada por meio de sua caixa postal eletrônica em 08/10/2018 e em 29/10/2018 foi solicitada a juntada de recurso voluntário. Dentro do prazo estipulado pelo Decreto nº 70.235/72. A unidade da RFB recusou a juntada do documento por identificar que ele fazia menção a outro processo. Após ser cientificada da recusa do documento, ciência em 09/11/2018, a empresa apresenta petição, em 17/12/2018, onde informa que houve apenas erro no número do processo colocado no recurso voluntário, mas que o recurso deve ser acolhido por preencher as condições constantes do art.1010 do CPC. Resta claro que houve erro da unidade ao não receber o documento. O artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 dispõe sobre os requisitos da impugnação, os mesmos para o recurso voluntário: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.814 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727729/2013-57 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Como é possível confirmar, o número do processo administrativo não é requisito obrigatório para o recebimento do recurso voluntário. Ainda mais com o processo eletrônico, que a juntada é efetuada diretamente pelo contribuinte, ao processo que está apensado ao seu CNPJ. No caso, ao se constatar erro no número do processo, deveria a unidade preparadora simplesmente informar isso em despacho. Não sendo motivo para rejeição. Fica claro que a unidade deu causa ao não recebimento do recurso voluntário, indevidamente. E que o recurso foi protocolado dentro do prazo legal. Sendo assim, o recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Da imputação legal. Foi imputada à empresa, a multa do art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e ... § 1 o O recolhimento das multas previstas nas alíneas e, f e g o inciso VII não garante o direito a regular operação do regime ou do recinto, nem a execução da atividade, do serviço ou do procedimento concedidos a título precário. As cargas chegaram ao país por via aérea, em 23/08/2008 às 10:55hs, voo AAAL0905, MAWB 00135171426, consignatário MVFM Cargo Logistica Internacional LTDA EPP / Steel Cargo, termo de entrada nº08007518-5. O agente desconsolidador informou no Siscomex-Mantra, em 27/08/2008 às 8:47hs, o documento HAWB 00135171426, ARIMI899001, gerando indisponibilidade 24 – Carga incluída após a chegada do veículo. Em desacordo com o art. 8º da IN SRF nº 102/94, que estipula que deverá ser informado em até 2 horas após o registro de chegada do veículo transportador. Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.814 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727729/2013-57 após o registro de chegada do veículo transportador.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Preliminar Prescrição intercorrente. A recorrente solicita a aplicação da prescrição intercorrente, de acordo com o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, já que o auto de infração foi lavrado em 20/03/2013 1 (sic) e o julgamento somente ocorreu em 30/01/2018: Art.1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. §2 o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. .... Art.5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Expõe que a natureza do crédito não é de direito tributário, mas decorre de atuação punitiva de um ente da Administração Pública Federal, e assim, afastam-se as normas de direito tributário. O assunto não merece maiores delongas, já que encontra-se superado no âmbito do CARF, desde a publicação da Súmula nº 11, que tornou-se obrigatória para todo Ministério da Economia com a edição da Portaria MF nº 277, de 07/06/2018: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 1 a ciência ocorreu em 10/06/2013 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.814 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727729/2013-57 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018; DOU de 08/06/18 Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Anexo II a Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, resolve: Art. 1º Fica atribuído às súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, relacionadas no Anexo Único desta Portaria, efeito vinculante em relação à administração tributária federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (...) A prescrição intercorrente não ocorre no processo administrativo fiscal porque, uma vez suspensa a exigibilidade do crédito pela interposição de recurso administrativo, o prazo não pode correr contra a Fazenda Pública. Deixo de acatar a preliminar. Denúncia espontânea Novamente carece de procedência a alegação trazida aos autos. A Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 30/05/2016 já analisou o tema: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES PECUNIÁRIAS ADMINISTRATIVAS. Somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. Inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. Dispositivos Legais: Art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010, e art. 683, § 2º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 201 No âmbito do CARF o tema é objeto de súmula vinculante, conforme disposto no RICARF: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.814 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727729/2013-57 Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. Deixo de acatar a preliminar. Razoabilidade. A recorrente solicita a aplicação do princípios da razoabilidade, baseada no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, por terem os registros sido efetuados antes do procedimento fiscalizatório e lavratura do auto de infração. Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: ... VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; ... Nesse sentido não cabe ao CARF discutir o que está determinado em Lei, sendo sua aplicação de caráter obrigatório. As discussões sobre a proporcionalidade e razoabilidade das multas e afronta aos princípios constitucionais não são objeto de deliberação desse Tribunal Administrativo. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016. A recorrente alega que não houve informação fora do prazo, mas sim retificação das informações prestadas anteriormente, por isso deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02/2016. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. AS ALTERAÇÕES OU RETIFICAÇÕES DAS INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS ANTERIORMENTE PELOS INTERVENIENTES NÃO CONFIGURAM PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO, NÃO SENDO CABÍVEL, PORTANTO, A APLICAÇÃO DA CITADA MULTA. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Não apresenta os fatos e documentos que comprovem que houve retificação e não inclusão da informação fora do prazo. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.814 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727729/2013-57 As cargas chegaram ao país por via aérea, em 23/08/2008 às 10:55hs, voo AAAL0905, MAWB 00135171426, consignatário MVFM Cargo Logistica Internacional LTDA EPP / Steel Cargo, termo de entrada nº08007518-5. O agente desconsolidador informou no Siscomex-Mantra, em 27/08/2008 às 8:47hs, o documento HAWB 00135171426, ARIMI899001, gerando indisponibilidade 24 – Carga incluída após a chegada do veículo. Em desacordo com o art. 8º da IN SRF nº 102/94, que estipulava que devia ser informado em até 2 horas após o registro de chegada do veículo transportador. Veja que a partir de 2014 houve alteração na norma permitindo que a informação fosse prestada em até 3 horas. Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) O acórdão recorrido errou ao basear sua motivação no art. 4º da IN SRF nº 102/94. O artigo trata da informação do Master pelo transportador ou desconsolidador, etapa que é efetuada antes da chegada do veículo transportador. A multa foi aplicada ao House, ou conhecimento filhote, já desconsolidado. Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. § 1º As informações sobre carga procedente do exterior serão apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o local de desembarque da carga. § 2° As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pela RFB, exceto nos casos de que tratam o § 3° e o art. 8°.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 3º Os dados sobre carga já informada poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema:(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.814 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727729/2013-57 I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. § 4º Nos casos de embarque parcial, sua totalização deverá ocorrer dentro de quinze dias seguintes ao da chegada do primeiro embarque. A autuação se deu por informação relativa ao conhecimento de carga desconsolidado, House, esse normatizado no art. 8º, como bem citado no auto de infração. Como pode ser verificado nas telas do Siscomex Mantra, anexas ao auto de infração a carga consolidada, Master, foi informada em 23/08/2008 as 12:40h, após a chegada do veículo transportador aéreo que teve entrada registrada em 23/08/2008 as 10:55h. A informação do Master no sistema gerou uma indisponibilidade por divergência de peso. Não houve indisponibilidade do Master por informação após a chegada do voo: No caso do Master, pela aplicação do art. 4º, a carga deve ser informada previamente à chegada do voo, com o registro dos dados no sistema Sicomex Mantra. O § 2º estipula as condições para o caso de chegada da carga consolidada após a chegado do voo, que poderá ser efetuada desde que validada pelo Auditor Fiscal. E o § 3º permite que as informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema Siscomex Mantra, até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. Essa é a situação mais utilizada pelos desconsolidadores que no geral têm seus escritórios localizados no próprio aeroporto. Já a carga desconsolidada, que é o caso da autuação, foi informada no dia 27/08/2008 às 8:47hs, gerando indisponibilidade 24 – Carga incluída após a chegada do veículo, ou seja, quase 4(quatro) dias depois da chegada do voo, gerando duas indisponibilidades: por divergência de peso e por ter sido informada após o prazo. No caso da divergência de peso foi colocada a informação no sistema que a inclusão foi efetuada após a chegada do veículo porque foi necessária a retificação do House, por carta de inclusão (carta de correção) nº 3087/08. A indisponibilidade de chegada após o prazo foi liberada dia 29/08/2008 após a apresentação da carta de correção. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.814 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727729/2013-57 Não se pode perder de vista que o Mantra é o sistema mais antigo do controle do comércio exterior na RFB, tendo sido implantado em 1994, possuindo tecnologia ultrapassada para os dias atuais e estando em estágio de substituição pelo novo Módulo CCT AÉREO do Portal Siscomex, que permitirá o emprego de padrões internacionais para o documento, reduzindo custos de conformidade para os transportadores. A base para o desenvolvimento é o modelo do Cargo XML da IATA. Por isso é uma tela de sistema confusa, de difícil interpretação, privilegiando códigos alfanuméricos. Entretanto os agentes de carga e os transportadores a utilizam diariamente e por isso é de conhecimento amplo. A SCI Cosit nº 02/2016 trata da regulamentação efetuada pela Instrução Normativa nº 800, de 27/12/2007. Nela esta uniformizado o procedimento de aplicação da multa no caso de retificação de informação. 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Pela leitura da orientação da Cosit na solução de consulta interna, tem-se que não será aplicada a multa quando a informação já prestada foi retificada ou alterada. Enfatizo: informação já prestada. Ou seja, não deve ser aplicada a multa nos casos de retificação já que o tipo disposto na lei é “deixar de prestar informação”. e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso não houve prestação de informação anterior para ser considerado que foi efetuado uma retificação. Foi prestada a informação inicial a partir de um documento retificado. Por isso não há que se falar que é possível a aplicação da SCI Cosit nº 02/2016 que trata de retificação após a prestação da informação. Pelo exposto conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares de nulidade e no mérito nego-lhe provimento. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.814 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727729/2013-57 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8971414 #
Numero do processo: 12448.902525/2013-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.
Numero da decisão: 3302-011.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12448.902525/2013-34

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6472000

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.665

nome_arquivo_s : Decisao_12448902525201334.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 12448902525201334_6472000.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8971414

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565002821632

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-11T14:51:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-11T14:51:24Z; Last-Modified: 2021-09-11T14:51:24Z; dcterms:modified: 2021-09-11T14:51:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-11T14:51:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-11T14:51:24Z; meta:save-date: 2021-09-11T14:51:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-11T14:51:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-11T14:51:24Z; created: 2021-09-11T14:51:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-09-11T14:51:24Z; pdf:charsPerPage: 2391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-11T14:51:24Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 12448.902525/2013-34 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-011.665 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de agosto de 2021 RReeccoorrrreennttee SAVEIROS CAMUYRANO - SERVIÇOS MARITIMOS SA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Tratam os autos da Declaração de Compensação nº 36938.86176.230911.1.3.04-3268, transmitida eletronicamente em 23/09/2011, com base em créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 25 25 /2 01 3- 34 Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902525/2013-34 A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: (...) A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção de outros débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Assim, em 04/04/2013, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 8), cuja decisão não homologou a compensação declarada por inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão em 16/04/2013, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 15/05/2013, manifestação de inconformidade às fls. 13 e 14, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado. Esclarece que teria declarado originalmente na DCTF e no Dacon do período débito em valor inferior ao devido e que, posteriormente, teria retificado o Dacon para demonstrar a existência do crédito alegado. Ao final, requer a reforma do Despacho Decisório para reconhecer o crédito declarado no PER/DCOMP objeto dos autos.. A 4ª Turma da DRJ em Brasilia (DF) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 03-69.811, de 17 de dezembro de 2015, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de inconformidade improcedente Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual repisa boa parte da manifestação de inconformidade, inovando apenas nos seguintes pontos: a) Que a Recorrente é uma empresa que presta exclusivamente serviços de reboque de embarcação, sob a intermediação obrigatória de uma agência de navegação, também denominada agência marítima, por força do § 2 o , do art. 4 o , da IN RFB N° 800/2007, às empresas transportadoras marítimas (armadores) sediadas e domiciliadas no exterior, cujas embarcações são oriundas do estrangeiro e que atracam em diversos portos brasileiros para importação e exportação de mercadorias. São serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e que geram ao País ingresso de divisas. Assim, todos os pagamentos oriundos do exterior recebidos pela Recorrente em decorrência desses serviços não estão afetados pela contribuição em causa, pois a origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior e, consequentemente, culminando com o ingresso de divisas no território nacional. Assim, consoante inciso II, Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902525/2013-34 do art. 6 o , da Lei n° 10.833/03 e inciso II do art. 5°, da Lei n° 10.637/02, na redação dada pelo art. 21° da Lei 10.865/04 e ainda pela IN SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, não incidem a contribuição para o PIS/PASEP e para a COF1NS sobre as receitas oriundas de serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, no caso em tela transportadores estrangeiros; b) Que os serviços de reboque de embarcações firmados entre a Recorrente e os transportadores estrangeiros, possuem a figura, como já referido, do interveniente denominado agente marítimo, que representa o transportador estrangeiro no Brasil, intervindo na contratação e repassando os pagamentos dos serviços prestados. Com efeito, esses pagamentos não geram a incidência do PIS e da COFINS, por serem receitas oriundas do exterior com o consequente ingresso de divisas no País e, por via de consequência, podem ser excluídos da DCTF se indevidamente lançados; c) Que resta comprovado o direito da Recorrente ao crédito decorrente da não incidência do PIS e da Cofins sobre a receita oriunda da prestação de serviços de agenciamento marítimo ao transportador estrangeiro, pessoa jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento configura efetivo ingresso de divisas no País. Termina petição requerendo o acolhimento do recurso para fins de reconhecer a existência de créditos em favor da recorrente e a consequente homologação da declarações apresentadas. Alternativamente, requer a realização de perícia para a confirmação do direito alegado. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise do mérito. Diligência O pedido de diligência deve ser indeferido, pois como já se pronunciou a decisão de piso, o ônus da prova, nas situações em que temos o requerimento de restituição e compensação de créditos supostamente indevidos, recai sobre o sujeito passivo, sendo certo que, não há que se falar em obrigatoriedade de diligência por parte da autoridade fiscal, uma vez que toadas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente. Devemos ter em mente que não é cabível a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada em manifestação de inconformidade, vale dizer, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir a injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus do prova. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902525/2013-34 abrir caminho para o afastamento de regras que servem para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo, os processuais. Pelo exposto nego a diligência pleiteada. Mérito A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos documentação hábil para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.. Convém mencionar que a recorrente em sua manifestação de inconformidade não identificou o motivo do erro no preenchimento da DCTF, e acostou apenas cópias da DCTF retificadora e da Per/Dcomp. Em sede de recurso voluntário, a recorrente alegou que o erro no preenchimento da DCTF se deu em virtude da inclusão dos valores referentes a serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e que geram ao País ingresso de divisas. Apresentou como provas os contratos de câmbio que comprovam o ingresso de divisas no País oriundas do exterior, a Solução de Consulta n° 185, de 28/06/2007, a Memória do Crédito, a relação de Notas Fiscais, o Razão Contábil, Dacon, Guias de Recolhimento, DCTF original e retifícadora e a Lista das Bandeiras dos Navios Estrangeiros rebocados pela Recorrente. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902525/2013-34 favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso em face da preclusão consumativa. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
7035447 #
Numero do processo: 10980.910917/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Tiago Guerra Machado, em converter o julgamento em diligência para que unidade local da RFB, superada a questão referente a ser apenas inter partes a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em análise, e a eficácia deste, no tempo, verifique se remanesce o direito de crédito, detalhando-o. Rosaldo Trevisan – Presidente Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10980.910917/2010-61

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5804791

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-001.249

nome_arquivo_s : Decisao_10980910917201061.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10980910917201061_5804791.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Tiago Guerra Machado, em converter o julgamento em diligência para que unidade local da RFB, superada a questão referente a ser apenas inter partes a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em análise, e a eficácia deste, no tempo, verifique se remanesce o direito de crédito, detalhando-o. Rosaldo Trevisan – Presidente Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

id : 7035447

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565005967360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 61          1 60  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.910917/2010­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.249  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ DCOMP ­ PIS/PASEP ­ COFINS ­  CUMULATIVAS  Recorrente  PROVILLE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Conselheiro  Tiago  Guerra  Machado,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  unidade local da RFB, superada a questão referente a ser apenas  inter partes a declaração de  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  análise,  e  a  eficácia  deste,  no  tempo,  verifique  se  remanesce o direito de crédito, detalhando­o.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Fenelon Moscoso de Almeida – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 91 7/ 20 10 -6 1 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.910917/2010­61  Resolução nº  3401­001.249  S3­C4T1  Fl. 62          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a  transcrever:  "Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  nº  36033.36123.110107.1.3.046041  por  meio  da  qual  a  contribuinte  declarou  a  compensação de débito(s) tributário(s) utilizando­se de um crédito no montante  de  R$  1.385,53,  relativo  ao  DARF  de  Cofins  cumulativa  (código  de  receita  2172), recolhido em 14/05/2004, no valor de R$ 1.979,86.  Em 05/10/2010 foi emitido despacho decisório (Rastreamento nº 887106865) de  não­homologação  da(s)  compensação(ões)  declarada(s),  pelo  fato  de  que  o  DARF  discriminado  na  DCOMP  acima  identificada  estava  integralmente  utilizado para quitação do débito de Cofins cumulativa do período de apuração  de abril de 2004, não restando saldo de crédito disponível para a compensação  do(s) débito(s) informado(s) na DCOMP acima citada.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  18/10/2010  e  apresentou,  em 17/11/2010, manifestação de  inconformidade por meio da qual  alega  que  o  crédito  decorre  da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF  relativamente  ao  §  1º,  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718, de 1998 (em sede de Recurso Especial). Relata que recolheu e declarou  (na DCTF) o(a) Cofins do período de apuração abril de 2004, mas que devido à  citada inconstitucionalidade surgiu para a empresa um indébito tributário dessa  contribuição  relativamente  às  receitas  financeiras.  Diz  que  utilizou  o  citado  crédito na presente Dcomp e que os sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB  não  o  localizaram  porque  na  DCTF  o  débito  foi  declarado  integralmente,  inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras.  Acrescenta  que,  por  questões  formais,  indicou  como  origem  do  crédito  na  Dcomp o Darf de recolhimento relativo à contribuição do período de apuração  abril de 2004 e que o sistema da RFB não reconheceu o crédito porque o Darf  recolhido  está  totalmente  vinculado  ao  débito  declarado. A  interessada,  ainda,  demonstra  numericamente  o  crédito  que  diz  possuir  e  argumenta  que  está  amparada no art. 170 do CTN e que procedeu o aproveitamento do crédito nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Por  fim,  cita  e  transcreve  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende  pertinente  ao  caso,  e,  ressaltando  o  contido  no  art.  165  do  CTN,  insiste  no  direito  à  restituição/compensação.  Diante  do  exposto,  a  interessada  requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade e a homologação da compensação declarada."  A  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  23/06/2013  foi  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  confirmando  a  não­homologação  da  compensação declarada, quanto aos fatos, pelo simples fato de não existir a comprovação do  direito creditório informado na Domp; e quanto ao direito, por entender aplicável a disposição  do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, até a sua revogação pela Lei n° 11.941/09, vez que a  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo declarada pelo STF teria efeito apenas  inter partes.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.910917/2010­61  Resolução nº  3401­001.249  S3­C4T1  Fl. 63          3 Após ciência  ao  acórdão de primeira  instância,  em 12/08/2014,  apresenta­se o  recurso  voluntário,  em  09/09/2014,  em  essência,  reiterando  a  argumentação  expressa  na  impugnação, adicionando planilhas e cópias de razões analíticos.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Como visto do  relatório,  trata­se de DCOMP,  transmitida para a compensação  de créditos tributários relativos às Contribuições para o PIS e a COFINS cumulativas, de que  trata a Lei nº 9.718/98.  A ora recorrente, manifestou inconformidade ao não reconhecimento do direito  creditório,  defendendo que  efetuou  recolhimentos  a maior  em DARF, por haver  considerado  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições  sociais  cumulativas,  parcelas  indevidas,  em  razão  da  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98,  declarada pelo STF.  Diante  desses  argumentos,  entendeu  a  decisão  recorrida,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  quanto  aos  fatos,  pelo  simples  fato  de  não  existir  a  comprovação  do  direito  creditório  informado  na  Dcomp;  e  quanto  ao  direito,  por  entender  aplicável a disposição do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, até a sua revogação pela Lei n°  11.941/09, vez que a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo declarada pelo STF  teria efeito apenas inter partes.  Pois bem, entendo verossimilhantes as alegações e plausível o direito vindicado,  quanto à possíveis efeitos da inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, tendo  em vista o julgamento do RE 585.235/MG, submetido a repercussão geral, do art. 543­B, do  CPC/1973, determinando­se que a base de cálculo das contribuições sociais cumulativas seja o  faturamento  da  empresa,  assim  considerado  como  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, de reprodução  obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do  §2º, do art. 62, do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343, de 09/06/15).   Já  quanto  aos  fatos,  insurge­se  a  recorrente  contra  o  fundamento  da  decisão  recorrida  de  não  existir  a  comprovação  do  direito  creditório  informado  na  Domp;  apresentando inícios de provas materiais, por meio de planilhas e cópias de razões analíticos.  No Processo Administrativo Fiscal ­ PAF, regido pelo Decreto n° 70.235/1972,  art. 16, §4º “A prova documental  será apresentada na  impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: [...] c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.”  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.910917/2010­61  Resolução nº  3401­001.249  S3­C4T1  Fl. 64          4 Notar que, inicialmente, o despacho decisório eletrônico de não­homologação  das  compensações  declaradas,  deu­se  pelo  fato  de  que  o  DARF  discriminado  na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na manifestação  de  inconformidade,  passa  o  interessado  a  justificar  que  o  crédito  decorre  da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  relativamente ao §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. Em resposta, concluiu o acórdão DRJ, não  provado  e  inexistente  o  direito  à  repetição  de  indébito. Diante  destas  razões,  posteriormente  trazidas  aos  autos,  via  decisão  recorrida,  contrapõe  a  recorrente,  por  meio  do  recurso  voluntário, provas documentais, em planilhas e cópias de razões analíticos.  Do exposto, entendo presente a hipótese prevista na alínea "c", §4º, art. 16, do  PAF, no caso em discussão, não havendo de se  falar em preclusão de apresentação de prova  documental nesse momento processual de recurso voluntário. Por outro lado, ainda que inícios  de  provas  materiais,  as  planilhas  e  as  cópias  de  razões  analíticos,  por  si  sós,  não  são  suficientes à quantificação e comprovação do direito creditório pleiteado.  Ressalte­se,  deve  o  contribuinte  conservar  seus  livros  comerciais  e  fiscais  obrigatórios  e  respectivos  comprovantes  dos  lançamentos  enquanto  durar  as  controvérsias  sobre questões por esses documentos comprováveis, tendo em vista a obrigação de guarda até  que ocorra a prescrição dos créditos tributários, nos termos do artigo 195, do CTN.  Com  essas  considerações,  entendo  deva  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  jurisdicionante  da  Receita  Federal,  competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova  a  devida  quantificação  e  reconhecimento  do  direito  creditório,  apontado  nas  planilhas  e  cópias  de  razões  analíticos,  manifestando­se sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído os trabalhos da diligência, deverá ser elaborado Relatório conclusivo,  do qual o sujeito passivo deverá ser cientificado, sendo concedido prazo de 30 (trinta) dias para  manifestação, nos termos do parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  Fl. 64DF CARF MF

score : 1.0
8972539 #
Numero do processo: 13227.720218/2012-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-011.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa de fretes sobre produtos acabados e despesas portuárias na exportação, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Semíramis de Oliveira Duro e Vanessa Marini Cecconello, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13227.720218/2012-13

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6472200

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9303-011.668

nome_arquivo_s : Decisao_13227720218201213.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 13227720218201213_6472200.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa de fretes sobre produtos acabados e despesas portuárias na exportação, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Semíramis de Oliveira Duro e Vanessa Marini Cecconello, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021

id : 8972539

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565024841728

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-26T15:09:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-26T15:09:56Z; Last-Modified: 2021-08-26T15:09:56Z; dcterms:modified: 2021-08-26T15:09:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-26T15:09:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-26T15:09:56Z; meta:save-date: 2021-08-26T15:09:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-26T15:09:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-26T15:09:56Z; created: 2021-08-26T15:09:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2021-08-26T15:09:56Z; pdf:charsPerPage: 2263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-26T15:09:56Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13227.720218/2012-13 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.668 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 21 de julho de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa de fretes sobre produtos acabados e despesas portuárias na exportação, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Semíramis de Oliveira Duro e Vanessa Marini Cecconello, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 02 18 /2 01 2- 13 Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.668 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720218/2012-13 (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3301-009.340, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao creditamento sobre despesas de frete entre estabelecimentos da empresa sobre remoção ou movimentação de mercadorias e sobre crédito de compras de embalagens para transporte. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acordão, suscitando divergências em relação às seguintes matérias:  Quanto à possibilidade de tomada de crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.668 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720218/2012-13  Quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte;  Quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das despesas portuárias (remoção e movimentação de mercadorias). Traz, para tanto, entre outros, que considera-se inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte e fretes de produtos acabados, bem como as despesas portuárias de remoção ou movimentação de mercadorias, por absoluta falta de previsão legal. Em despacho às fls. 369 a 377, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  A contribuinte, enquanto indústria de laticínios, prescinde de diversos requisitos próprios para o transporte de bens in natura desde a produção até a logística de distribuição de seus produtos. O transporte de leite retirado dos animais até as fábricas e a necessidade de transporte de embalagens próprias de acordo com a regulamentação sanitária do país – ou até mesmo o frete do produto acabado até os armazéns para conservação e distribuição – são estritamente necessárias para a produção e desempenho do funcionamento das fábricas, até a última etapa de venda;  Tais fatos foram apresentados ao Fisco ao longo deste processo administrativo, deixando claro que os dispêndios incorridos a esses títulos – e, claro, o fato de os fretes entre estabelecimentos estarem umbilicalmente ligados à atividade-fim da empresa no ramo alimentício – são eminentemente imprescindíveis; Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.668 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720218/2012-13  É evidente que produtos alimentícios não podem ser conduzidos de forma avulsa, muito menos em embalagens que não estão de acordo com as normas de saúde pública;  Atividade de industrialização de alimentos realizada pela contribuinte, demanda um ciclo de produção complexo, no qual o frete de materiais e componentes entre as sedes são peça fundamental e basilar para a possibilidade de produção. Desde a matéria-prima até o produto destinado ao consumidor final, possui peculiaridades e exigências especificas, tornando-o o frete inerente e imprescindível no processo produtivo;  O processo de industrialização se inicia com a matéria-prima e somente se encerra, verdadeiramente, quando o produto esta devidamente entregue e posto à disposição do consumidor final nas gôndolas dos distribuidores e supermercados. Os fretes realizados transportando tais produtos seja para a fabricação intermediaria (base dos produtos a serem fabricados) ou ao produto finalizado saído da fábrica para o consumidor, requerem fretes por meio de veículos específicos segundo regras da ANVISA e Ministério da Agricultura (SIF);  Caso o transporte não seja feito dentro das determinações da ANVISA, o produto não será abito ao consumo humano e, por conseguinte, insta claro a necessidade de transporte de movimentação e remoção de mercadorias entre as sedes da empresa. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que preenchidos os requisitos constantes do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.668 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720218/2012-13 Ventiladas tais considerações, em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não cumulativos, vê-se que a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.668 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720218/2012-13 Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo - o que, em respeito a segurança jurídica das jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, peço vênia, para transcrever o impecável voto do Ministro Humberto Gomes de Barros quando da apreciação de Agravo Regimental em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional - Resp 382.736-SC (2001/0155744-8) - que nos faz refletir sobre a responsabilidade de se criar e defender durante um certo tempo jurisprudência favorável ou desfavorável ao sujeito passivo (Grifos Meus): "MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: O fundamento da pretensão revocatória da Súmula é o de que o Supremo Tribunal Federal teria declarado que a Lei Complementar no 70/91, embora formalmente complementar, substancialmente, seria lei ordinária, suscetível de revogação sem o quorum especial, necessário à criação de nova lei complementar. O tema é a âncora - como está na moda dizer - daqueles que entendem que a nossa Súmula foi infeliz. Colaborei na formação da Súmula. Continuo, data vênia, convicto de que agimos acertadamente, ao sumular o Meditei sobre o tema, e consolidei minha certeza de que o tema é de nossa alçada. O próprio Supremo Tribunal Federal proclamou que o conflito entre lei ordinária e lei complementar trava-se no plano da infraconstitucionalidade. Trago comigo o Agravo no Recurso Extraordinário no 274.362, no qual, o Supremo Tribunal Federal, não conheceu recurso extraordinário envolvendo conflito entre normas de lei complementar e de lei ordinária. Então, a competência é nossa. Recurso Especial no 221.710/RJ, em que o STJ indicou o rumo do Poder Judiciário brasileiro: Meu entendimento assenta-se na ementa felicíssima do Recurso "A Lei Complementar no 70/91, em seu art. 6o, inc. II, isentou da COFINS, as sociedades civis de prestação de serviços de que trata o art. 1o do Decreto-lei Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.668 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720218/2012-13 no 2.397, de 22 de dezembro de 1987, estabelecendo como condições somente aquelas decorrentes da natureza jurídica das referidas sociedades. - A isenção concedida pela Lei Complementar no 70/91 não pode ser revogada pela Lei no 9.430/96, lei ordinária, em obediência ao princípio da hierarquia das leis.não afeta a isenção concedida pelo art. 6o, II da L.C. 70/91. Entre os requisitos elencados como pressupostos ao gozo do benefício não está inserido o tipo de regime tributário adotado pela sociedade para recolhimento do Imposto de Renda." A orientação partiu da Segunda Turma. O acórdão foi lavrado pelo Sr. - A opção pelo regime tributário instituído pela Lei no 8.541/92 Ministro Francisco Peçanha Martins. Dele participaram o Ministro-Relator, a Ministra Eliana Calmon e os Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina. Para mim, essa é a orientação definitiva a ser seguida pelos tribunais e pelos contribuintes. Outra razão, que adoto como fundamento de voto, finca-se na natureza do Superior Tribunal de Justiça. Quando digo que não podemos tomar lição, não podemos confessar que a tomamos. Quando chegamos ao Tribunal e assinamos o termo de posse, assumimos, sem nenhuma vaidade, o compromisso de que somos notáveis conhecedores do Direito, que temos notável saber jurídico. Saber jurídico não é conhecer livros escritos por outros. Saber jurídico a que se refere a CF é a sabedoria que a vida nos dá. A sabedoria gerada no estudo e na experiência nos tornou condutores da jurisprudência nacional. Somos condutores e não podemos vacilar. Assim faz o STF. Nos últimos tempos, entretanto, temos demonstrado profunda e constante insegurança. Vejam a situação em que nos encontramos: se perguntarem a algum dos integrantes desta Seção, especializada em Direito Tributário, qual é o termo inicial para a prescrição da ação de repetição de indébito nos casos de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo ou combustível, cada um haverá de dizer que não sabe, apesar de já existirem dezenas, até centenas, de precedentes. Há dez anos que o Tribunal vem Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.668 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720218/2012-13 afirmando que o prazo é decenal (cinco mais cinco anos). Hoje, ninguém sabe mais. Dizíamos, até pouco tempo, que cabia mandado de segurança para determinar que o TDA fosse corrigido. De repente, começamos a dizer o contrário. Dizíamos que éramos competentes para julgar a questão da anistia. Repentinamente, dizemos que já não somos competentes e que sentimos muito. O Superior Tribunal de Justiça existe e foi criado para dizer o que é a lei infraconstitucional. Ele foi concebido como condutor dos tribunais e dos cidadãos. Bem por isso, a Corte Especial proclamou que: "PROCESSUAL - STJ - JURISPRUDÊNCIA - NECESSIDADE O Superior Tribunal de Justiça foi concebido para um escopo sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições. Se nós – os integrantes da Corte – não observarmos as decisões que ajudamos a formar, estaremos dando sinal, para que os demais órgãos judiciários façam o mesmo. Estou certo de que, em acontecendo isso, perde sentido a existência de nossa Corte. Melhor será extingui-la." (AEREsp 228432). Dissemos sempre que sociedade de prestação de serviço não paga a contribuição. Essas sociedades, confiando na Súmula no 276 do Superior Tribunal de Justiça, programaram-se para não pagar esse tributo. Crentes na súmula elas fizeram gastos maiores, e planejaram suas vidas de determinada forma. Fizeram seu projeto de viabilidade econômica com base nessa decisão. De repente, vem o STJ e diz o contrário: esqueçam o que eu disse; agora vão pagar com multa, correção monetária etc., porque nós, o Superior Tribunal de Justiça, tomamos a lição de um mestre e esse mestre nos disse que estávamos errados. Por isso, voltamos atrás. Nós somos os condutores, e eu - Ministro de um Tribunal cujas decisões os próprios Ministros não respeitam - sinto-me, triste. Como contribuinte, que também sou, mergulho em insegurança, como um Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.668 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720218/2012-13 passageiro daquele vôo trágico em que o piloto que se perdeu no meio da noite em cima da Selva Amazônica: ele virava para a esquerda, dobrava para a direita e os passageiros sem nada saber, até que eles de repente descobriram que estavam perdidos: O avião com o Superior Tribunal de Justiça está extremamente perdido. Agora estamos a rever uma Súmula que fixamos há menos de um trimestre. Agora dizemos que está errada, porque alguém nos deu uma lição dizendo que essa Súmula não devia ter sido feita assim. Nas praias de Turismo, pelo mundo afora, existe um brinquedo em que uma enorme bóia, cheia de pessoas é arrastada por uma lancha. A função do piloto dessa lancha é fazer derrubar as pessoas montadas no dorso da bóia. Para tanto, a lancha desloca-se em linha reta e, de repente, descreve curvas de quase noventa graus. O jogo só termina, quando todos os passageiros da bóia estão dentro do mar. Pois bem, o STJ parece ter assumido o papel do piloto dessa lancha. Nosso papel tem sido derrubar os jurisdicionados. Peço venia para acompanhar o Ministro Peçanha Martins. Com essas considerações e louvando-me nesse precedente da lavra do Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, peço vênia ao eminente Ministro- Relator para aderir à divergência." Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.668 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720218/2012-13 II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.668 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720218/2012-13 §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente. E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê-se que a não cumulatividade relaciona-se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos. Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos. Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.668 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720218/2012-13 recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.668 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720218/2012-13 As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.668 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720218/2012-13 § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. A Receita Federal do Brasil extrapolou sua competência administrativa ao “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.668 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720218/2012-13 e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinados à aferição e lucro possam ser considerados como insumos necessários para o aferimento da receita. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.668 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720218/2012-13 Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.668 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720218/2012-13 que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.668 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720218/2012-13 Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.668 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720218/2012-13 Sendo assim, quanto às matérias trazidas em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, qual seja, se há possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre  O custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos;  O custo das embalagens para transporte;  O valor das despesas portuárias (remoção e movimentação de mercadorias). Quanto ao custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimento, sem delongas, entendo que deve-se reconhecer o crédito sobre esse item. O que recordo o acórdão 9303-010.147, que consignou a seguinte ementa: “[...] CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, inclusive remessa para depósito fechado e armazém geral, conforme art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303-005.155, 9303-005.154, 9303-005.153, 9303-005.152, 9303-005.151, 9303-005.150, 9303-005.116, 9303-006.136, 9303- 006.135, 9303-006.134, 9303-006.133, 9303-006.132, 9303-006.131, 9303-006.130, 9303- 006.129, 9303-006.128, 9303-006.127, 9303-006.126, 9303-006.125, 9303-006.124, 9303- 006.123, 9303-006.122, 9303-006.121, 9303-006.120, 9303-006.119, 9303-006.118, 9303- 006.117, 9303-006.116, 9303-006.115, 9303-006.114, 9303-006.113, 9303-006.112, 9303- Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-011.668 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720218/2012-13 006.111, 9303-005.135, 9303-005.134, 9303-005.133, 9303-005.132, 9303-005.131, 9303- 005.130, 9303-005.129, 9303-005.128, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303-005.125, 9303- 005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303- 005.125, 9303-005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.120, 9303- 005.119, 9303-005.118, 9303-005.117, 9303-006.110, 9303-004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, compartilho com o entendimento do acórdão recorrido, negando provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto a segunda matéria envolvendo a discussão acerca da possibilidade de se constituir crédito das contribuições sobre custos das embalagens para transporte, recordo, como mencionado anteriormente, que o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade, quando da apreciação do REsp 1.125.253. E, considerando ainda o direcionamento dado por essa turma, nego provimento ao recurso nessa parte. Eis o acórdão 9303-011.356: “[...] EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.” Sendo assim, nego provimento. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-011.668 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720218/2012-13 Em relação à última discussão posta, qual seja, se daria direito ao crédito o valor das despesas portuárias (remoção e movimentação de mercadorias), entendo da mesma forma direcionada pela nobre conselheira Liziane Angelotti: “A fiscalização quanto às despesas de fretes na operação acima relatada, desconsiderou como crédito neste item: a. serviços de remoção/locação de carretas/containers; b. serviços de instalações portuários. Antes de ingressar no mérito, vale novamente frisar que não houve qualquer descrição no sentido de se justificar, explicar e dizer quais seriam as hipótese de notas fiscais que não representam DESPESAS QUE COMPÕE O FRETE Em relação ao mérito, há grave equívoco na glosa de tais créditos. A impugnante sustenta a legitimidade dos créditos, conforme razões já expostas na defesa, bem como as que seguem. São totalmente legítimos os créditos originados dos serviços de remoção de carretas ou containers, bem como os créditos oriundos dos serviços de instalações portuárias. (...) Os serviços de frete compreendem todas as despesas e gastos vinculados a ele, entre elas, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, deslocamentos, serviços portuários, entre outros. Tais despesas são intrínsecas ao frete segundo o modal logístico utilizado pela impugmante! Além disso, podemos reconhecer nas despesas portuárias, além da natureza de despesa ligada à armazenagem, também à continuidade do frete na venda. O que nos dá ainda mais legitimidade no crédito.” Por considerar tais despesas essenciais e pertinentes a atividade do sujeito passivo e, ainda, enquadrar-se na despesa de frete, a qual considerei anteriormente, é de se negar provimento nessa parte. Em vista do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-011.668 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720218/2012-13 É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas e claras razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscita divergência de interpretação da legislação tributária quanto há possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre “1. Custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos” e sobre “2. Valores gastos com as despesas portuárias (remoção e movimentação de mercadorias”, como passo a demonstrar a seguir. 1) Custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos Pelo que se nota dos autos, este deslocamento (transferência) de mercadorias se dá em virtude de diversos fatores interligados à estratégia de produção, logística e venda destas mercadorias. Tenho o entendimento de que, como a lei n° 10.833, de 2003, fala, no seu art. 3º, IX, em “frete na operação de venda”, não se justificaria o crédito na circunstância de a operação reportar-se a uma mera transferência entre os estabelecimentos. Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo contribuinte. Trata-se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme definido pela legislação (no caso, a Lei nº 10.637, de 2002). Por isso, entendo que o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i) primeiramente, por não se enquadrar no disposto no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003 e do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-011.668 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720218/2012-13 Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete de mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) Concluindo, como o frete de mercadorias entre estabelecimentos não caracteriza insumo, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. Em vista do acima exposto, voto no sentido dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nesta matéria. 2) Despesas portuárias - remoção e movimentação de mercadorias Na decisão recorrida entendeu que os serviços de frete compreendem todas as despesas e gastos vinculados a ele, entre elas, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, deslocamentos e serviços portuários. Que essas despesas são intrínsecas ao frete segundo o modal logístico utilizado pela Contribuinte. No entanto, em relação ao direito a crédito sobre o valor dessas despesas com serviços ocorridos nas instalações portuárias (remoção e movimentação de mercadorias), entendo que não faz jus a tais créditos. Esses custos se referem a gastos com serviços relacionados ao porto, com destaque para as de movimentação, remoção, embarque, desembarque e estadia. No especial a Fazenda Nacional, considera inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito as despesas portuárias de remoção ou movimentação de mercadorias, por falta de previsão legal. Conforme informado pela Contribuinte, sua atividade concentra-se no ramo de indústria de laticínios, que prescinde de diversos requisitos próprios para o transporte de bens in natura desde a produção até a logística de distribuição de seus produtos. Nesse contexto, analisando a peculiaridade desses serviços demandados no porto, entendo que não há como caracterizar que tais serviços portuários seriam insumos do processo produtivo para a produção de derivados de leite. Explico. Primeiro porque são serviços pagos e realizados após o encerramento do processo produtivo. Segundo, por não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou do serviço) e relevância (integre ou faz parte do processo de produção), na linha em que decidiu no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, do STJ. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-011.668 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720218/2012-13 Saliente-se ainda que tais serviços (despesas) não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Por fim, concluo destacando que, as despesas glosadas não se confundem com despesas que podem ser caracterizada como fretes ou a armazenagens na operação de venda, de que trata o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 e que, portanto, não há previsão legal para o creditamento desse tipo de despesa. Assim, por considerar que tais despesas não são essenciais e pertinentes a atividade produtiva da Contribuinte e, ainda, não se enquadrar como despesa de frete, é de se dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nessa matéria, uma vez que a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8985836 #
Numero do processo: 11080.730997/2018-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.519
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 13851.901854/2011-05, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.517, de 22 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.730962/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.730997/2018-37

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6480836

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-001.519

nome_arquivo_s : Decisao_11080730997201837.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11080730997201837_6480836.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 13851.901854/2011-05, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.517, de 22 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.730962/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8985836

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565031133184

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-26T16:46:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-26T16:46:27Z; Last-Modified: 2020-11-26T16:46:27Z; dcterms:modified: 2020-11-26T16:46:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-26T16:46:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-26T16:46:27Z; meta:save-date: 2020-11-26T16:46:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-26T16:46:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-26T16:46:27Z; created: 2020-11-26T16:46:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-11-26T16:46:27Z; pdf:charsPerPage: 2438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-26T16:46:27Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.730997/2018-37 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.519 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 13851.901854/2011-05, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.517, de 22 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.730962/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem transcrever os fatos, adota-se o relatório da decisão de piso: Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 13851.901854/2011-05, cujo despacho decisório possui o seguinte nº de rastreamento: 00000000067701447. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$623.805,25. Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: não há que se falar em imposição de penalidade antes do encerramento da diligência instaurada pelo Carf no processo de crédito, de sua notificação para manifestação e da decisão administrativa. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 30 99 7/ 20 18 -3 7 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730997/2018-37 A DRJ julgou improcedente a impugnação, por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Cientificada da decisão de piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 13851.901854/2011-05, ainda não julgado definitivamente (RV julgado em 15.04.2020). Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730997/2018-37 § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 13851.901854/2011-05, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 13851.901854/2011-05, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 13851.901854/2011-05. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
6982504 #
Numero do processo: 13603.723158/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Corrêa (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique Sales Parada. O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP – DEBCAD 51.005.893-0, que objetiva o lançamento da contribuição social previdenciária, decorrente da remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores da categoria de empregados, relativamente, a cota patronal e ao SAT/RAT, e, ainda, da retribuição ao contribuinte individual – cota patronal, bem como o Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP - DEBCAD 51.005.894-9, que objetiva o lançamento da contribuição destinada a outras entidades e fundos – terceiros, decorrente da remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores da categoria de empregados, assim como o Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA – DEBCAD 51.030.970-4, CFL.30, deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9º, do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Para órgão gestor de mão-de-obra, referente ao trabalhador portuário avulso: Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafos 10, 11 e 12, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, e, ainda, o Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA – DEBCAD 51.030.971-2, CFL.38, deixar a empresa, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2. e 3. da referida Lei, com a redação da MP 449, de 03.12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, 27.05.2009, combinado com o artigo 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, conforme Relatório Fiscal do Processo Administrativo Fiscal – PAF, de fls. 29 a 44, com período de apuração de 01/2009 a 12/2009, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 46 e 47. O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 13/09/2012, conforme Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, fls. 03; 15, e, Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, fls. 25 e 26. O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, petição com razões impugnatórias, acostadas, as fls. 374 a 379, recebidas, em 15/10/2012, conforme carimbo de recepção, de fls. 374, estando acompanhada dos documentos, de fls. 380 a 391. O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 02-43.838 - 8ª, Turma DRJ/BHE, em 10/04/2013, fls. 395 a 400. A impugnação foi considerada improcedente. O contribuinte foi cientificado desse decisório, em 09/05/2013, conforme AR, de fls. 407. Irresignado o contribuinte impetrou Recurso Voluntário, petição de interposição com razões recursais, as fls. 410 a 417, recebido, em 06/06/2013, conforme carimbo de recepção, de fls. 410, acompanhado dos documentos, de fls. 418 a 437. As razões recursais são as que a seguir constam de forma sumariada. Mérito. que a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL pelo Ato Declaratório nº 55, não é definitiva, pois esse está sendo contestado, assim sendo até a exclusão definitiva da recorrente do sistema simples ela está vinculada a ele e a sua legislação, inexistindo fato imponível da obrigação; que lançamento previsto no artigo 142, do CTN pressupõe a ocorrência do fato gerador, porém no presente caso tal não ocorreu, pois a exclusão da recorrente do sistema SIMPLES NACIONAL não é definitiva, não podendo se falar em lançamento, pois inexiste fato gerador da contribuição; Dos requerimentos: - a) recebimento e conhecimento do recurso; b) com provimento ao final, reformando-se a decisão a quo, reconhecendo a nulidade do TEPF, desconstituído-se o crédito lançado; A autoridade preparadora não se manifestou quanto a tempestividade do recurso. Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho de fls. 439. Os autos foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 06/11/2014, Lote 03, fls. 440. É o Relatório.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13603.723158/2012-56

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5787805

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-000.640

nome_arquivo_s : Decisao_13603723158201256.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13603723158201256_5787805.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6982504

ano_sessao_s : 2016

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Corrêa (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique Sales Parada. O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP – DEBCAD 51.005.893-0, que objetiva o lançamento da contribuição social previdenciária, decorrente da remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores da categoria de empregados, relativamente, a cota patronal e ao SAT/RAT, e, ainda, da retribuição ao contribuinte individual – cota patronal, bem como o Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP - DEBCAD 51.005.894-9, que objetiva o lançamento da contribuição destinada a outras entidades e fundos – terceiros, decorrente da remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores da categoria de empregados, assim como o Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA – DEBCAD 51.030.970-4, CFL.30, deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9º, do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Para órgão gestor de mão-de-obra, referente ao trabalhador portuário avulso: Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafos 10, 11 e 12, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, e, ainda, o Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA – DEBCAD 51.030.971-2, CFL.38, deixar a empresa, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2. e 3. da referida Lei, com a redação da MP 449, de 03.12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, 27.05.2009, combinado com o artigo 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, conforme Relatório Fiscal do Processo Administrativo Fiscal – PAF, de fls. 29 a 44, com período de apuração de 01/2009 a 12/2009, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 46 e 47. O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 13/09/2012, conforme Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, fls. 03; 15, e, Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, fls. 25 e 26. O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, petição com razões impugnatórias, acostadas, as fls. 374 a 379, recebidas, em 15/10/2012, conforme carimbo de recepção, de fls. 374, estando acompanhada dos documentos, de fls. 380 a 391. O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 02-43.838 - 8ª, Turma DRJ/BHE, em 10/04/2013, fls. 395 a 400. A impugnação foi considerada improcedente. O contribuinte foi cientificado desse decisório, em 09/05/2013, conforme AR, de fls. 407. Irresignado o contribuinte impetrou Recurso Voluntário, petição de interposição com razões recursais, as fls. 410 a 417, recebido, em 06/06/2013, conforme carimbo de recepção, de fls. 410, acompanhado dos documentos, de fls. 418 a 437. As razões recursais são as que a seguir constam de forma sumariada. Mérito. que a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL pelo Ato Declaratório nº 55, não é definitiva, pois esse está sendo contestado, assim sendo até a exclusão definitiva da recorrente do sistema simples ela está vinculada a ele e a sua legislação, inexistindo fato imponível da obrigação; que lançamento previsto no artigo 142, do CTN pressupõe a ocorrência do fato gerador, porém no presente caso tal não ocorreu, pois a exclusão da recorrente do sistema SIMPLES NACIONAL não é definitiva, não podendo se falar em lançamento, pois inexiste fato gerador da contribuição; Dos requerimentos: - a) recebimento e conhecimento do recurso; b) com provimento ao final, reformando-se a decisão a quo, reconhecendo a nulidade do TEPF, desconstituído-se o crédito lançado; A autoridade preparadora não se manifestou quanto a tempestividade do recurso. Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho de fls. 439. Os autos foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 06/11/2014, Lote 03, fls. 440. É o Relatório.

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565033230336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 442          1 441  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.723158/2012­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.640  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de janeiro de 2016  Assunto  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO; SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO ­  SAT/GILRAT/ADICIONAL; CONTRIBUINTE INDIVIDUAL;   TERCEIROS; AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM  GERAL.  Recorrente  MECATRON INDÚSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente).  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Wilson  Antonio  de  Souza  Corrêa  (Suplente  convocado), Martin  da  Silva  Gesto  e Márcio  Henrique  Sales Parada.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .7 23 15 8/ 20 12 -5 6 Fl. 442DF CARF MF Processo nº 13603.723158/2012­56  Resolução nº  2202­000.640  S2­C2T2  Fl. 443          2 O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração de  Obrigação  Principal  –  AIOP  –  DEBCAD  51.005.893­0,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  decorrente da  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados,  relativamente,  a  cota  patronal  e  ao  SAT/RAT,  e,  ainda, da retribuição ao contribuinte individual – cota patronal, bem como o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  51.005.894­9,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição destinada a outras entidades e fundos – terceiros, decorrente da remuneração paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados,  assim  como  o  Auto  de  Infração de Obrigação Acessória – AIOA – DEBCAD 51.030.970­4, CFL.30, deixar a empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente da Seguridade Social,  conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32,  I,  combinado  com  o  art.  225,  I  e  parágrafo  9º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social­  RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Para órgão gestor de mão­de­obra,  referente ao  trabalhador portuário avulso: Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e  parágrafos 10, 11 e 12, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.  3.048, de 06.05.99, e, ainda, o Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA – DEBCAD  51.030.971­2, CFL.38, deixar a empresa, o segurado da previdência social, o serventuário da  justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou  livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar  documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira,  conforme  previsto  no  art.  33,  parágrafos 2. e 3. da referida Lei, com a redação da MP 449, de 03.12/2008, convertida na Lei  11.941/2009,  27.05.2009,  combinado  com  o  artigo  233,  parágrafo  único  do Regulamento  da  Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto  n.  3.048,  de 06.05.99,  conforme Relatório  Fiscal do Processo Administrativo Fiscal – PAF, de fls. 29 a 44, com período de apuração de  01/2009 a 12/2009, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 46 e 47.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  dos  lançamentos,  em  13/09/2012,  conforme  Folha de Rosto do Auto de  Infração de Obrigação Principal – AIOP,  fls. 03; 15, e, Folha de  Rosto do Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, fls. 25 e 26.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostadas, as  fls. 374 a 379,  recebidas, em 15/10/2012, conforme carimbo de  recepção, de fls. 374, estando acompanhada dos documentos, de fls. 380 a 391.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 02­43.838 ­ 8ª, Turma  DRJ/BHE, em 10/04/2013, fls. 395 a 400.  A impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  foi  cientificado  desse  decisório,  em 09/05/2013,  conforme AR,  de fls. 407.  Irresignado o contribuinte impetrou Recurso Voluntário, petição de interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  410  a  417,  recebido,  em  06/06/2013,  conforme  carimbo  de  recepção, de fls. 410, acompanhado dos documentos, de fls. 418 a 437.  As razões recursais são as que a seguir constam de forma sumariada.   Fl. 443DF CARF MF Processo nº 13603.723158/2012­56  Resolução nº  2202­000.640  S2­C2T2  Fl. 444          3 Mérito.  · que  a  exclusão  da  recorrente  do  SIMPLES  NACIONAL  pelo  Ato  Declaratório  nº  55,  não  é  definitiva,  pois  esse  está  sendo  contestado,  assim  sendo  até  a  exclusão  definitiva da  recorrente  do  sistema  simples  ela está vinculada a ele e a sua legislação, inexistindo fato imponível da  obrigação;  · que lançamento previsto no artigo 142, do CTN pressupõe a ocorrência  do fato gerador, porém no presente caso tal não ocorreu, pois a exclusão  da  recorrente  do  sistema  SIMPLES NACIONAL  não  é  definitiva,  não  podendo  se  falar  em  lançamento,  pois  inexiste  fato  gerador  da  contribuição;  · Dos requerimentos: ­ a) recebimento e conhecimento do recurso; b) com  provimento  ao  final,  reformando­se  a  decisão  a  quo,  reconhecendo  a  nulidade do TEPF, desconstituído­se o crédito lançado;  A autoridade preparadora não se manifestou quanto a tempestividade do recurso.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho de fls. 439.  Os autos foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 06/11/2014, Lote  03, fls. 440.  É o Relatório.      Fl. 444DF CARF MF Processo nº 13603.723158/2012­56  Resolução nº  2202­000.640  S2­C2T2  Fl. 445          4 Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Decisão.  A  empresa  autuada  foi  excluída  do  SIMPLES  NACIONAL  ADE  55  e  está  recorrendo  em  processo  próprio  da  exclusão,  processo  13603.721973/2012­81,  estando  os  autos  fora  do  CARF,  sendo  porém  a  competência  para  julgar  a  questão  do  SIMPLES  NACIONAL da Primeira Seção, assim aplica­se o que abaixo dito.  O atual Regimento Interno do CARF ­ Portaria ­ MF Nº 343/2015 em seu artigo  6º,  parágrafo  4º  e  5º,  abaixo,  transcrito  determina  que  o  processo  principal  e  o  decorrente  estejam em Seções diferentes do CARF o decorrente deverá ser baixado em diligência para a  Câmara ate que o principal seja julgado.  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos  II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF,  o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade  preparadora,  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  ao  processo  principal.  § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   Assim  sendo,  o  presente  processo  que  é  decorrente  deve  ser  vinculado  ao  principal, para tanto deve ser remetido a unidade preparadora da DRF ­ origem para as devidas  providências.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 13603.723158/2012­56  Resolução nº  2202­000.640  S2­C2T2  Fl. 446          5         Dados do Processo  Número :  13603.721973/2012­81  Datade Protocolo :  28/05/2012  Documento de Origem :  REPRESENTACAO  Procedência :  REPRESENTACAO EXCLUSAO SIMPLES NACIONAL  Assunto:  REPRESENTACAO PARA EXCLUSAO DE OFICIO­SIMPLES NACIONAL  Nome do Interessado:  MECATRON INDUSTRIAL LTDA  CNPJ :  08.742.774/0001­08  Tipo:  Digital  Sistemas ­ Profisc:  NãoE­Processo :SimSIEF:Protocolizado e Cadastrado pelo SIEF    Localização Atual  Órgão Origem:  SEC ORIENT ANALISE TRIBUTARIA­DRF­CON­MG  Órgão:  SECAO DE FISCALIZACAO­DRF­CONTAGEM­MG  Movimentado em:  24/06/2015  Sequencia :  0007  RM :  10382  Situação:  EM ANDAMENTO  UF:  MG    Fl. 446DF CARF MF

score : 1.0
8976493 #
Numero do processo: 10410.723732/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar os valores referentes aos créditos de PIS e COFINS. Em seguida, a Unidade de Origem poderá se manifestar quanto aos documentos e valores apresentados, com base no Parecer Normativo n° 5/218, devolvendo ao final os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10410.723732/2014-15

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6475823

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-001.670

nome_arquivo_s : Decisao_10410723732201415.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10410723732201415_6475823.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar os valores referentes aos créditos de PIS e COFINS. Em seguida, a Unidade de Origem poderá se manifestar quanto aos documentos e valores apresentados, com base no Parecer Normativo n° 5/218, devolvendo ao final os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

id : 8976493

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565068881920

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-14T17:07:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: en-US; dcterms:created: 2021-09-14T17:07:38Z; Last-Modified: 2021-09-14T17:07:38Z; dcterms:modified: 2021-09-14T17:07:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-14T17:07:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-14T17:07:38Z; meta:save-date: 2021-09-14T17:07:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-14T17:07:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: en-US; meta:creation-date: 2021-09-14T17:07:38Z; created: 2021-09-14T17:07:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2021-09-14T17:07:38Z; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-14T17:07:38Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10410.723732/2014-15 Recurso nº Voluntário Resolução nº 3301-001.670 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Recorrente TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar os valores referentes aos créditos de PIS e COFINS. Em seguida, a Unidade de Origem poderá se manifestar quanto aos documentos e valores apresentados, com base no Parecer Normativo n° 5/218, devolvendo ao final os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 14-61.817 - 11ª Turma da DRJ/RPO (fls 1235/1271): Trata-se de Autos de Infração relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, referente aos períodos de apuração abril/2011 a agosto/2012, fevereiro e março/2013 (fls. 03/09), à Contribuição para o PIS/Pasep, referente aos períodos de apuração julho/2011 a agosto/2012, fevereiro e março/2013 (fls. 10/15), e também a Outras Multas Administradas pela RFB, referente a fatos geradores ocorridos entre 09/12/2010 e 19/03/2014 (fls. 16/23). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 10 .7 23 73 2/ 20 14 -1 5 Fl. 1299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.670 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 Por meio dos Autos de Infração relativos à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep foram constituídos créditos tributários nos valores totais de R$ 7.068.321,49 e R$ 1.039.726,34, respectivamente, incluídos os valores principais, multas de ofício no percentual de 75% e juros de mora calculados até 31/10/2014. No Auto de Infração relativo a Outras Multas Administradas pela RFB foi constituído crédito tributário referente a Multa Regulamentar, no importe de R$ 2.752.940,65. No Relatório Fiscal de fls. 27/62, o Auditor-Fiscal apresenta os fundamentos da autuação. Inicia informando que a ação fiscal abrangeu a análise e procedência de créditos relativos ao PIS e à Cofins não cumulativos vinculados à receita auferida no mercado externo, entre o quarto trimestre de 2008 e o primeiro trimestre de 2013, que foram objeto dos Pedidos de Ressarcimento – PER a seguir relacionados: Informa a seguir que em decorrência da análise efetuada foram glosados os créditos indevidamente aproveitados pela contribuinte, seja na dedução das contribuições devidas, seja em Pedidos de Ressarcimento, disso resultando redução de saldos bem como insuficiência de pagamentos e, para os PER transmitidos após junho de 2010, o lançamento de multa isolada no percentual de 50% sobre os valores indevidamente pleiteados. Esclarece então que: a empresa dedica-se à produção e comercialização de açúcar e álcool utilizando como matéria-prima básica a cana-de-açúcar obtida mediante produção própria ou adquirida de terceiros; como a maioria das empresas deste ramo, tem produção sazonal, normalmente ocorrendo o período de safra/produção entre os meses de setembro a Fl. 1300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.670 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 março; a comercialização é feita tanto no mercado interno como no externo, sendo que o açúcar é predominantemente exportado e o álcool é majoritariamente comercializado no mercado interno. Passa a tratar dos créditos glosados informando inicialmente que o conceito de insumo, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins está regido em legislação própria e não pode ser confundido nem interpretado à luz da legislação do IRPJ. Apresenta um índice do que passará a expor: Discorre sobre os créditos glosados na agricultura. Sustenta que neste caso, segundo entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, os insumos utilizados na atividade agrícola não dão direito à apuração e aproveitamento de créditos, posto que não são insumos utilizados na produção dos bens destinados à venda, o açúcar e o álcool. Ressalta (os destaques são do original): Ora, em relação aos gastos ocorridos na Agricultura, tais aquisições não poderiam gerar direito aos créditos pleiteados por tratar-se de ciclos produtivos diferentes: um, a atividade rural de cultivo da cana-de-açúcar e outro, a produção de álcool e açúcar. A contribuinte fabrica açúcar e álcool, e além disso, cultiva parte da cana-de-açúcar que utiliza na própria atividade industrial. Fl. 1301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.670 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 Entende a Receita Federal que a fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são dois processos diferentes e que não se confundem para fins de apuração de PIS e Cofins no regime não- cumulativo. Além disso, não representam gastos com insumos utilizados na produção de produtos destinados à venda e sim gastos/insumos utilizados na obtenção de matérias prima para o próprio consumo. Note-se que a empresa não vende cana e sim açúcar e álcool e a legislação do PIS/COFINS é clara quando restringe o direito ao crédito apenas a insumos utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. ( Lei 10.833/03, art. 3o, II ) Registra que este entendimento está expresso em diversas Soluções de Consulta, das quais transcreve trechos, e ainda, que o mesmo entendimento se aplica a outras atividades do segmento agroindustrial como, por exemplo, siderúrgicas com produção própria de carvão vegetal, indústria de papel com produção própria de eucaliptos, e acrescenta: E não é só. Mesmo na absurda hipótese de creditamento de bens e serviços aplicados na área agrícola, nem assim os supostos créditos seriam integrais, uma vez que a maioria das atividades agrícolas (entre as quais se inclui a produção de cana...), está sujeita a que parte dos seus custos com preparo e plantio seja imobilizada através da EXAUSTÃO e, ao contrário da depreciação e da amortização, não existe qualquer previsão legal para o creditamento de quotas de exaustão. (...) (destaques no original) Apresenta, em nota de rodapé, a seguinte observação: A empresa apresentou uma planilha Serviços de Terceiros-Agrícola na qual relacionava todos os serviços de manutenção, frete de cana, solda, diversos,....efetuados na área agrícola. Para fins de melhor visualização, a ação fiscal "quebrou" esta planilha em várias outras de acordo com o tipo do serviço prestado: Frete de Cana, Serviços de Terceiros- Manutenção de Equipamentos Agrícolas, Serviços Diversos e Serviços de Terceiros-Manutenção de Equipamentos de Transporte. A mesma "quebra" foi efetuada na Planilha Manutenção e Reparos, que foi dividida em Equipamentos Agrícolas e Transporte. Convém acrescentar que a "quebra" não implicou alteração nos valores totais, que, de qualquer forma e independentemente da divisão adotada, seriam glosados, uma vez que referem-se a atividades que não ensejam creditamento. Passa então a informar as glosas efetuadas, relativas a aquisições para a área agrícola: 1.1 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - ÁREA AGRÍCOLA 1.2 Do valor total de Serviços Utilizados como Insumos foram glosados os seguintes créditos referentes a agricultura: •.Serviços de Terceiros-Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação; •.Serviços Diversos: outros créditos de serviços na área agrícola, de natureza indireta e administrativa, tais como Consultoria Agrícola, Fl. 1302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.670 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 Consultoria em Meio Ambiente, Lavagem de Roupa-Herbicidas e Manutenção de Programas de Computador. •.Manutenção e Reparo de Equipamentos Agrícolas : peças aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação. Os valores glosados estão demonstrados nas Planilhas “Apuração dos Valores de Serviços utilizados como Insumos” e “Serviços de Terceiros Prestados na Agricultura-Creditamentos Glosados”, Anexo 04. 1. 2 BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS - ÁREA AGRÍCOLA Conforme exposto anteriormente, em suas planilhas apresentadas a empresa englobou como “Agricultura” as despesas referentes à aquisição de bens utilizados em automóveis e veículos para a movimentação e transporte da cana de açúcar. Além disso, apresentou todas as aquisições em uma única planilha (“Bens-Insumos”), sem separação por tipo ou natureza do bem. Com o objetivo de melhor apresentação e visualização dos créditos glosados, a ação fiscal separou os bens nas planilhas da empresa, utilizando a mesma classificação existente na Contabilidade (SPED Contábil-Req. 1dffe5fa-2f93- 48db-9308-3175c5a3a827, Anexo 01), ou seja, Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção. A seguir, a empresa foi intimada a identificar centros de custos (item 2 do Termo de Intimação n° 03) e, com base nas informações recebidas (Respostas Apresentadas pela Empresa - Anexo 03) e com base nas informações contábeis que identificavam o centro de custo para o qual o material foi requisitado, foram separados aqueles gastos específicos da agricultura ( bens utilizados em tratores, colheitadeiras, equipamentos de irrigação,...) daqueles mais específicos do transporte (caminhões, automóveis, motos,..). Em Agricultura foram considerados centros de custos tais como, Adutoras, Pivôs, Carregadeiras, Grades, Fazendas, Tratores, Sulcador, Herbicidas, Produção de Mudas,.... Em Transportes foram classificados os centros de custos Toyota Hillux, Fiat Uno, Ford Cargo, Caminhão MBB, Moto Honda, Pajero TR4, Reboques,... Os valores contábeis foram separados por Agricultura e Transporte e os percentuais obtidos aplicados sobre as aquisições constantes nas planilhas da empresa: Óleo Diesel, Lubrificantes, Pneus e Material de Manutenção. Os valores glosados estão relacionados nas Planilhas da Ação Fiscal “Apuração do Rateio entre Bens Utilizados na Área Agrícola e no Transporte de Cana” e “Apuração dos Valores de Bens Utilizados como Insumos” ( Anexo 05 ). 1. 3 OUTRAS GLOSAS DE CRÉDITOS EFETUADAS NA ÁREA AGRÍCOLA Outros créditos também foram glosados na área Agrícola, tais como o Frete de Compras, Transporte de Cana, Transporte de Pessoal e Aluguéis de Veículos, os quais se encontram apresentados em tópicos específicos, a seguir. Fl. 1303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.670 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 Poder-se-ia até dizer que tais créditos apresentam dupla justificativa para a sua glosa, uma vez que, além de serem aplicados na agricultura, possuem natureza que impede, não justifica ou ainda não possui base legal para um eventual creditamento. Discorre então sobre os créditos glosados no transporte de cana: A empresa possui diversas fazendas onde planta cana-de-açúcar que é utilizada para consumo próprio em sua unidade fabril. Uma vez colhida esta cana é transportada de seus estabelecimentos agrícolas até a sua unidade fabril. Neste processo de movimentação da matéria-prima, a empresa tanto utiliza sua frota própria de caminhões e reboques como também pode utilizar serviços de terceiros. Nos dois casos trata-se da mesma situação, que é o comumente chamado “frete interno”, ou seja, o transporte de matéria-prima, produto em elaboração ou produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. E o crédito para tal tipo de transporte é totalmente vedado pela legislação e por inúmeras Soluções de Consulta e Julgamento. Confiram-se algumas : Cita soluções de consulta, bem como acórdãos de diversas DRJ, e conclui: Nas Planilhas “Apuração dos Valores de Bens Utilizados como Insumos” (Anexo 05) e “Apuração dos Valores de Serviços Utilizados como Insumos”, “Serviços com Creditamento Glosado” e “Detalhamento da Apuração das Glosas em Frete de Cana: Própria e Adquirida de Terceiros” (Anexo 04) estão demonstrados os valores glosados. A seguir, o Auditor-Fiscal discorre sobre os créditos glosados no processo produtivo. Sustenta (os destaques são do original): Como já exposto anteriormente, enseja o creditamento a utilização de insumos na atividade de “prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” (lei 10.833/03, art. 3o, II), que, no caso da empresa, é a fabricação de açúcar e álcool. No entanto, no processo de análise dos bens e serviços que a empresa considerou em sua apuração, foram identificados diversos grupos de bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo da legislação do PIS/COFINS. São eles: 3.1 SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E TRANSPORTE DE RESÍDUOS Foram glosados dispêndios com Dedetização e Transporte de Resíduos, demonstrados nas Planilhas “Apuração dos Valores de Serviços Utilizados como Insumos” e “Serviços com Creditamento Glosado- Consultoria, Dedetização, Limpeza, Transporte de Resíduos, Carregamento de Açúcar” (Anexo 04). 3.2 DESINCRUSTANTES E PRODUTOS DE LIMPEZA E TRATAMENTO DE ÁGUAS A empresa utiliza diversos produtos químicos na limpeza de suas instalações, com o objetivo de remover incrustações tais como a soda cáustica (desincrustante geral) e dispersolubizante (desincrustante para sistema de geração de vapor). São também utilizados produtos químicos Fl. 1304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.670 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 específicos para tratamento de águas, tais como anti-espumantes e algicidas. Seguem abaixo trechos de algumas Soluções de Consulta sobre o assunto: (...) Os valores glosados demonstrados nas Planilhas “Apuração dos Valores de Bens Utilizados como Insumos” e “Glosa de Bens Utilizados como Insumo- Material de Limpeza” ( Anexo 05). 3.3 - OUTROS BENS - DIVERSOS Foram também glosadas aquisições diversas, tais como lâmpadas, fechaduras para porta, peças para ar-condicionado, ferramentas, graxa e outros. Em relação ao material de construção glosado, convém ressaltar que a legislação não veda seu creditamento desde que incorporado ao bem ou instalação, onde passa a ter seu credito efetuado indiretamente através da depreciação. Sobre a graxa, que a glosa mais significativa, segue abaixo parte do Acórdão DRJ 02- 42.382 sobre o assunto: Acórdão DRJ N° 02-42.382 de 04 de fevereiro de 2013. GASTOS COM GRAXA Assim, não procede a alegação de que estaria revisto o entendimento contido na Solução de Divergência COSIT n° 12/2007, com a publicação da Solução de Divergência COSIT nº 15/2008, uma vez que, conforme acima demonstrado, ambas tratam de questões específicas diversas e, portanto, convivem perfeitamente, sem nenhuma contradição entre si. Por conseguinte, a justificativa para enquadramento da graxa como insumo, para efeito de aproveitamento de crédito - por se constituir produto indispensável à realização de suas atividades - cai por terra, uma vez que a citada Solução de Divergência COSIT n° 12/2007 já abordou profundamente essa questão, conforme transcrito abaixo: 18.3) Em termos técnicos, as graxas são diferentes dos óleos lubrificantes, visto que elas são tidas como uma combinação de um fluido com um espessante, resultando em um produto homogêneo com qualidades lubrificantes. Segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), enquanto lubrificante ou óleo lubrificante é líquido obtido por destilação do petróleo bruto, utilizados para reduzir o atrito e o desgaste de engrenagens e peças, desde o delicado mecanismo de relógio até os pesados mancais de navios e máquinas industriais, a graxa é lubrificante fluido espessado por adição de outros agentes, formando uma consistência de 'gel' e tem a mesma função do óleo lubrificante, mas com consistência semi-sólida para reduzir a tendência do lubrificante a fluir ou vazar. Não fosse a disposição literal que se encontra no art. 3° Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 (“bens utilizados como insumo ... na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes...”), as graxas com certeza poderiam ser aqui incluídas. Entretanto, o referido artigo não contém o termo graxa e, por isso, não se pode desonerar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Tal ocorre porque: Fl. 1305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.670 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 18.3.1) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a exclusão do crédito tributário (art. 111 do CTN), de forma que o termo graxa deverá estar contemplado na lei; 18.5) Os combustíveis e lubrificantes geram direito ao creditamento não porque sejam insumos diretos de produção, mas apenas por disposição legal. (...) 19.2) Graxas. Trata-se, mesmo no contexto produtivo da interessada, de insumo indireto de produção. Embora seja uma mercadoria com propriedades lubrificantes, difere dos lubrificantes, também ditos óleos lubrificantes e, por isso, deveriam constar literalmente da legislação em tela. Como tal não ocorre, também aqui se constata que não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; Os valores glosados estão demonstrados Nas Planilhas “Apuração dos Valores de Bens Utilizados como Insumos” e “Glosa de Bens Utilizados como Insumos –Diversos” (Anexo 05). Trata então dos créditos glosados sobre frete de vendas, nos seguintes termos (destaque no original): Documento nato-digital Processo 10410.723732/2014-15 Acórdão n.º 14-61.817 DRJ/RPO Fls. 9 9 Inicialmente convém ressaltar que diversos Conhecimentos de Transporte apresentados pela empresa relativos ao açúcar exportado não traziam nenhuma indicação de quem era o cliente daquela mercadoria. Simplesmente traziam um destino físico do açúcar (armazém, terminal, depósito), mas não o cliente e mais nenhuma informação que vinculasse o frete à operação de venda em si. Além disso, sabe-se que a maior parte da produção de açúcar da empresa é destinada e transferida para os armazéns da CRPAAAL-Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas, onde fica armazenada aguardando uma futura venda. Esta situação ficou evidenciada através da Diligência efetuada na CRPAAAL, em que esta foi intimada a apresentar os recebimentos de açúcar da Usina Triunfo (Anexo 1 - Termos da Ação Fiscal). Na resposta apresentada (Anexo 3 - Cartas e Respostas da Empresa e Diligências) , vê-se claramente que a maior parte do açúcar foi destinada aos armazéns da Cooperativa. Mesmo boa parte do açúcar destinado à exportação também não foi transferida diretamente ao Porto de Maceió, mas sim a um armazém da Cooperativa em Marechal Deodoro, onde ficou armazenada até o seu transporte ao Porto. Para confirmar esta situação, o Porto de Maceió, através da EMPAT- Empresa Alagoana de Terminais Ltda, também foi diligenciado no sentido de informar os recebimentos de açúcar para exportação da Usina Triunfo. Na resposta apresentada (Anexo 3 - Cartas e Respostas da Empresa e Diligências), a EMPAT discriminou todos os recebimentos de açúcar, datas, quantidades e transportadora. Constatou-se que a maior parte do açúcar foi transportado através da “Transportadora Padre Cícero” que nem sequer foi relacionada dentre os Fretes de Venda com direito a Fl. 1306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.670 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 crédito informados na Planilha apresentada pela Usina Triunfo (Anexo 2 - Planilhas Apresentadas pela Empresa - Serviços). Ou seja, açúcar transportado dos armazéns da Cooperativa para o Terminal da EMPAT. E mesmo para os demais fretes de vendas, ao cotejar a Planilha de Fretes de Venda apresentada pela empresa com as informações recebidas nas Diligências, constatou-se ainda que: •.A Usina Triunfo se creditou de fretes de transportadoras que não foram relacionadas dentre as transportadoras que entregaram o açúcar no Terminal da EMPAT, como por exemplo, A J B Transportes e Sandoval F de Moraes. •.E mesmo dentre as transportadoras relacionadas, foram verificadas discrepâncias, como por exemplo o fato de a Usina Triunfo ter se creditado de fretes da “R de Oliveira Transportes” desde início de 2009 quando, de acordo com informações da EMPAT, tal empresa só começou a realizar entregas no Porto a partir de Setembro de 2009. Também foram verificados alguns fretes de transportadoras dos quais a Usina Triunfo se apropriou de créditos, não compatíveis com as informações de datas e quantidades fornecidas pela EMPAT/CRPAAA . Nesta situação fica claro que não existe nenhuma vinculação entre o frete e a venda. Tanto assim, que não há, no Conhecimento de Transporte, nenhuma indicação de quem seja o cliente da mercadoria. Na realidade trata-se de “frete Documento nato-digital Processo 10410.723732/2014-15 Acórdão n.º 14-61.817 DRJ/RPO Fls. 10 10 interno” ou “frete logístico”, ou ainda “frete para formação de estoque”, o qual não apresenta qualquer relação com a efetiva operação de venda. Sobre o assunto já foram emanadas diversas Soluções de Consulta, cujos trechos de maior interesse abaixo transcrevemos: (...) Os valores glosados estão demonstrados nas Planilhas “Apuração dos Valores de Aluguéis de Máquinas e Despesas de Armazenagem e Frete de Vendas” e Relatório Despesas de Armazenagem e Frete de Vendas- Creditamentos Glosados, Anexo 06. Fundamenta as glosas de créditos sobre depreciação: A legislação do PIS/COFINS vincula o direito ao creditamento de encargos de depreciação à utilização dos bens na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda. Confira-se o art. 3o da lei 10.833/03: (...) Desta forma encargos de depreciação de bens não utilizados na fabricação de produtos destinados à venda não ensejam aproveitamento de crédito. É o caso de tratores, colheitadeiras, caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da cana, conforme já exposto em itens anteriores. Sobre o assunto, vejamos trechos de alguns Acórdãos e Soluções de Consulta: (...) Fl. 1307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.670 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 Convém ressaltar que, mesmo na absurda hipótese de concessão de crédito para agricultura e transporte de cana, nem assim os valores apresentados pela empresa poderiam ser integralmente acatados, uma vez que a empresa incluiu bens do tipo “Nissan Livina”, “Mitsubshi L 200”, “Pajero TR 4” e outros, que nem com muita boa vontade, poderiam ser considerados integrantes de um processo produtivo de fabricação de açúcar e álcool. Mesmo no processo de fabricação do açúcar e do álcool também foram encontrados bens que, embora alocados fisicamente na área industrial, não se enquadram no conceito de utilização na fabricação de bens destinados à venda, como por exemplo, bomba centrífuga na casa de hóspedes, quadro de distribuição de energia do banheiro industrial, roupeiro em aço, águas residuais, betoneira, ferramentas manuais, splits, ar condicionado, escadas, e outros. O detalhamento dos itens glosados está demonstrado na Planilha “Apuração das Glosas em Depreciação” e “Apuração dos Créditos de Depreciação dos Bens do Ativo Imobilizado e Ajustes Negativos”, Anexo 06. No tocante aos créditos sobre aluguel de máquinas e equipamentos, o Auditor-Fiscal informa que os mesmos foram aceitos de forma ampla, conforme previsto na legislação de regência, que prevê a possibilidade de apuração de créditos sobre “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. Ainda assim, houve glosas, conforme segue: No entanto, e embora tivesse sido englobado no valor de Aluguéis de Prédios, Máquinas e Equipamentos informado no DACON, foram glosados os dispêndios com aluguel de automóveis e aeronaves, os quais, a própria empresa separou e discriminou em planilhas próprias e separadas das planilhas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos. (...) Os valores glosados estão demonstrados nas Planilhas “Apuração dos Valores de Aluguéis de Máquinas e Despesas de Armazenagem e Frete de Vendas” e Relatório Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas, Anexo 06. O Auditor-Fiscal trata então de outros créditos glosados. Neste tópico, fundamentou as glosas sobre despesas com fretes em operações de compra de bens, sobre despesas com fretes em operações de compra de cana-de-açúcar, quando adquirida de terceiros, em ambos os casos por ausência de previsão legal para a apuração dos créditos. Justificou ainda as glosas sobre despesas com transporte de pessoal, uma vez que “tal dispêndio não é considerado insumo para a legislação do PIS/COFINS, pelo fato de não se aplicar diretamente ao processo produtivo”. No mesmo tópico o Auditor-Fiscal informa glosas em decorrência de duplicidade no aproveitamento de créditos: 7.4. DUPLICIDADE NO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS A empresa adquire partes e peças de reposição para uso normal em máquinas, equipamentos e instalações de seu processo produtivo. É o caso de fusíveis, parafusos, material elétrico, perfis, contatores, tubos, Fl. 1308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.670 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 etc... Tais materiais ensejam direito a crédito e são normalmente creditados quando de sua aquisição. No entanto estas mesmas peças também podem ser requisitadas do Almoxarifado para o Ativo Imobilizado, geralmente em grandes reformas, instalações ou recuperações de máquinas ou equipamentos, na conta 142010990002 - Obras em Andamento. Ao se analisar os registros contábeis desta conta foram observadas inúmeras contabilizações de grupos de contas (Material Elétrico, Material de Manutenção,...) que tem seu crédito apropriado quando da aquisição. No Termo de Intimação n° 04 a empresa foi intimada a apresentar informações dos materiais requisitados para essa conta (Anexo......) e constatou-se que para os Grupos Material Elétrico e Material de Manutenção, a maioria dos materiais requisitados, constava nas Planilhas de Bens com Direito a Crédito apresentadas pela empresa, ou seja, tiveram seu crédito normalmente e regularmente apropriado no momento da aquisição. O problema é que, quando termina a recuperação ou reforma, o valor registrado em Obras em Andamento é creditado e debitado à conta específica do bem no Ativo Imobilizado. Ou seja, a partir do momento em que a reforma ou instalação é ativada, a mesma peça que teve seu crédito apropriado quando de sua aquisição, passa a ser novamente creditada, através da depreciação do bem no qual foi empregada. Em resumo, uma clara (e ilegal) situação de duplicidade na apropriação de créditos. Como é muito difícil definir o destino de uma peça de uso geral, o procedimento correto seria o de apropriar a totalidade do crédito na aquisição, porém efetuando o estorno proporcional quando de uma eventual e posterior destinação ao Ativo Imobilizado. Para tal a empresa poderia ter utilizado a Linha do DACON de “Ajustes Negativos de Crédito”. No entanto os valores que a empresa registrou nesta linha referem-se apenas a devoluções de compra. No Termo de Intimação N° 9 a empresa foi então intimada a apresentar, em arquivo magnético, os materiais requisitados para Obras em Andamento. No arquivo apresentado a ação fiscal desconsiderou da apuração aqueles materiais que não foram objeto de creditamento na entrada, tais como tintas, eletrodos, cimento e outros. Também foram desconsiderados os materiais que já tinham sido glosados por não se enquadrarem no conceito de insumos, tais como lâmpadas e tomadas. Nas planilhas ”Glosa de Bens Utilizados como Insumos - Duplicidade na Apuração do Crédito - Bens com Creditamento na Aquisição Requisitados para o Ativo Fixo” e “Apuração dos Créditos de Depreciação dos Bens do Ativo Imobilizado e Ajustes Negativos”, Anexo 06, estão demonstrados os valores apurados. Ainda neste tópico o Auditor-Fiscal informa glosas em decorrência da falta de apresentação de documentação comprobatória: 7. 5. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NÃO APRESENTADA Fl. 1309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.670 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 Através do item 2 do Termo de Intimação N° 07, a empresa foi intimada a apresentar documentação comprobatória (conhecimentos de transporte) de dispêndios registrados em suas planilhas de apuração como “Frete de Cana”, os quais ainda se encontravam pendentes de apresentação. No entanto ao se analisar os documentos apresentados (Anexo 03) verificou- se que o documento apresentado pela empresa foi uma simples “Autorização de Fornecimento”, enquanto que o documento solicitado pela ação fiscal foi o “Conhecimento de Transporte”, que é o documento hábil e legal para se comprovar um transporte de mercadorias. Desta forma, a solicitada apresentação de documentação comprobatória para estes lançamentos de transporte foi considerada não atendida e os créditos a ela relacionados foram glosados. O Auditor-Fiscal apresenta então um tópico intitulado “APURAÇÃO DOS VALORES DO CRÉDITO, SALDO E INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO”, no qual esclarece: Como consequência das glosas efetuadas foram apurados novos valores de crédito que se encontram resumidos e demonstrados nas Planilhas do Anexo 07 “Resumo da Apuração dos Créditos do PIS/COFINS Não Cumulativos” e “Apuração dos Valores de Serviços, Bens, Aluguéis, Frete de Vendas, Depreciação e Ajustes Negativos”. Também como consequência, os saldos foram afetados, o que terminou por gerar eventuais insuficiências de pagamento nos períodos em que os créditos gerados não eram suficientes para absorver as contribuições apuradas e não existiam outros créditos (créditos presumidos, importação,...) que pudessem ser utilizados na dedução das contribuições devidas. Convém ressaltar que as contribuições apuradas foram as mesmas informadas pela empresa em suas DACON's, bem como os saldos iniciais utilizados no período inicial da ação fiscal. As insuficiências de pagamento ocorreram nos anos-calendário 2011 a 2013 e, além das glosas de créditos, contribuiu para a sua ocorrência o fato de a empresa destinar integralmente para PER-Pedidos de Ressarcimento os créditos vinculados à exportação. Na Planilha do Anexo 8 - Recomposição dos Saldos e Insuficiencia de Pagamento, estão demonstrados os valores apurados, os quais foram levados ao Auto de Infração para os acréscimos legais. Deverá a empresa ajustar os seus saldos de créditos iniciais de PIS/COFINS Não Cumulativos a partir de Abril de 2013 aos valores finais de saldo de crédito em Março de 2013 demonstrados nas já citadas Planilhas de Recomposição de Saldos e Insuficiência de Pagamento. Depois, em tópico intitulado “APURAÇÃO DOS VALORES DA MULTA ISOLADA”, afirma a necessidade de aplicação de multa isolada no percentual de 50% sobre os valores dos pedidos de ressarcimento indeferidos ou indevidos, em face das alterações promovidas pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Informa, a seguir, que os valores solicitados pela contribuinte, os valores apurados na ação fiscal e os valores indeferidos ou indevidos, sobre os quais foi aplicada referida multa, estão informados nas “Planilhas do Anexo 9 – Resumo dos Valores de PERPedidos de Ressarcimento”. Fl. 1310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3301-001.670 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 Informa também que somente foram considerados, para fins de aplicação da multa isolada, os PER-Pedidos de Ressarcimento transmitidos após 14/06/2010, “ou seja, o PER – COFINS relativo ao 1º TRIM de 2010 e o PER – PIS relativo ao 4º Trimestre de 2009”. Informa ainda que a multa isolada está demonstrada na “Planilha do Anexo 9 – Apuração da Multa Isolada” e que “os valores também estão demonstrados no Auto de Infração, consolidados por data de transmissão”. Por fim, apresenta (fls. 61/62) uma “Relação de Anexos” aos Autos de Infração. Cientificada por via postal em 13/10/2014, conforme Avisos de Recebimento – AR de fl. 1004, no dia 11/11/2014 a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1007/1014. Após breve resumo do objeto da autuação e alegação de tempestividade, a contribuinte passa a contestar a exigência alegando, inicialmente, que a autoridade fiscal teria se equivocado na glosa dos créditos. Transcreve o caput e o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e sustenta: É claro o dispositivo em comento ao prever a possibilidade de utilização pelo contribuinte de créditos calculados sobre os bens e serviços utilizados como insumos da produção de bens. No caso em questão, resta incontroverso que a Defendente exerce atividade agroindustrial, consistente no cultivo da cana de açúcar e sua transformação em açúcar e álcool. Assim, os gastos com a aquisição de bens e as despesas incorridas no processo produtivo da Defendente geram o direito à apropriação do crédito a título de COFINS não cumulativa. Analisando-se a descrição contida no relatório do auto de infração ora combatido, observa-se que o autuante, ao glosar diversos créditos utilizados pela Defendente, ignorou as especificidades da atividade agroindustrial por ela desenvolvidas, cindindo, de forma absurda, as atividades agrícolas e industriais, com o único propósito de impedir a plena fruição dos créditos que a legislação tributária assegura ao contribuinte. Com efeito, a grande controvérsia estabelecida na autuação está em saber se a Defendente poderia apropriar-se de créditos a título de COFINS não cumulativa pelas despesas relacionadas a insumos pertinentes à etapa de cultivo da cana de açúcar que será utilizada como matéria prima no processo de industrialização. A resposta, por óbvio, só pode ser positiva. Mas não se consegue chegar à resposta sem a exata compreensão do que seja atividade agroindustrial. E foi esse o equívoco em que incorreu o despacho decisório aqui impugnado. Passa então a discorrer sobre “atividade agroindustrial”. Além de invocar, neste sentido, o art. 22A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho 2006, salienta que “a própria Receita Federal, em seus atos normativos, reconhece que a atividade desenvolvida pela Defendente se enquadra na categoria de ‘agroindustrial’, não se confundindo com a atividade agropecuária nem Fl. 1311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3301-001.670 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 com a atividade industrial em sentido estrito”. Prossegue (os destaques são do original): Resta demonstrado, portanto, que a pessoa jurídica, como sucede com a Defendente, "cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros" enquadra-se no conceito de agroindústria. Essa premissa é fundamental para que se compreenda o direito creditório da Defendente, que foi absurdamente glosado no despacho decisório aqui impugnado. A atividade agroindustrial, por imposição da definição dada pelo art. 22-A, caput, da Lei n. 8.212/91, abrange a industrialização da produção própria ou de terceiros. Portanto, tratando-se de produção própria, as despesas incorridas na lavoura, plantio, conservação, aplicação de herbicidas, adubação, além de outras geram direito ao crédito da COFINS não cumulativa, de que trata o art. 3o da Lei n. 10.833/03. Alega que o entendimento adotado pela fiscalização criaria uma situação anti-isonômica, pois a aquisição de matéria-prima, no caso, cana-de- açúcar, de terceiros daria origem ao crédito presumido da Cofins, enquanto a produção da matéria-prima pela própria industrializadora não seria beneficiada com o creditamento. Acrescenta: Assim, usinas de açúcar que predominantemente adquirissem canas de açúcar através de terceiros (fornecedores) gozariam de uma situação fiscal muito mais favorecida (em razão do crédito presumido gerado nessa aquisição) em relação às usinas que optassem por investir na produção própria da matéria-prima (as quais não teriam direito ao crédito de insumos, segundo o despacho decisório ora questionado). Revela-se, também por esse motivo, inaceitável a glosa efetuada no despacho decisório ora questionado. A sub-divisão ilegal (porque colide frontalmente com o disposto no art. 22-A, caput, da Lei n. 8.212/91) promovida pelo despacho decisório entre a fase agrícola e a fase industrial de uma agroindústria, como se pudessem ser Documento nato-digital Processo 10410.723732/2014-15 Acórdão n.º 14-61.817 DRJ/RPO Fls. 15 15 seccionadas para fins de apropriação das despesas da Defendente, gerou a glosa equivocada. Todas as despesas que integram a fase agrícola, envolvendo aí, mas não somente: o tratamento do solo, plantio, manejo e colheita representam insumos para o processo fabril do açúcar e do álcool. Não há como a empresa Defendente produzir açúcar e álcool sem promover os tratos culturais, plantio e demais trabalhos sobre a lavoura da cana-de-açúcar, que é sua matéria prima fundamental. Essas etapas integram o seu processo produtivo e não poderiam ser seccionadas, como equivocadamente o fizera o despacho decisório em questão, exclusivamente com o propósito de glosar os créditos fiscais que a Lei n. 10.833/03, em seu art. 3o, já assegura ao contribuinte. Depois a contribuinte passa a alegar o direito à apuração de créditos sobre todas as suas despesas incorridas na área agrícola, bem como com transporte de pessoal, transporte de matéria-prima, uma vez que se trata de atividades essenciais ao seu processo produtivo: Fl. 1312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3301-001.670 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 O mesmo sucede em relação aos custos com frete, serviços de transporte de pessoal, serviços de dedetização, transporte de resíduos, serviços de manutenção e reparo dos equipamentos agrícolas, e todos os demais serviços utilizados como insumos na área agrícola pela empresa. De fato, seria inimaginável que a Defendente cultivasse a matéria-prima fundamental por ela produzida (cana-de-açúcar) e deixasse de realizar o transporte do que foi colhido para as suas caldeiras, a fim de iniciar o processamento fabril! As diversas despesas com transporte (aí incluindo o transporte dos trabalhadores que precisam ser deslocados entre as diversas fazendas onde se situam os canaviais, assim como o transporte do produto colhido do campo para a indústria) são essenciais ao processo produtivo e integram a base de cálculo do crédito previsto no art. 3o da Lei n. 10.833/03. Não se pode supor que esses custos seriam supostamente "indiretos", isto é, não integrariam o processo produtivo, pois, como visto, a premissa equivocada de que se partiu no despacho decisório para glosa dos créditos informados nas declarações de compensação foi a de que os custos incorridos na fase agrícola seriam desprezíveis. Afirma ainda: Como se demonstrou, o despacho decisório partiu da premissa de que a Defendente exerceria atividade industrial, quando, na verdade, exerce atividade agroindustrial! A atividade do contribuinte deve ser vista como um todo único e indivisível, segundo a própria definição extraída do art. 22-A, caput, da Lei n. 8.212/91. Note-se que uma simples interpretação literal do art. 3o, II, da Lei n° 10.833/03, que alude a insumos aplicados na “produção ou fabricação” de bens e serviços destinados à venda, fica claro que a lei contemplou com o direito de crédito tanto a “produção” quanto a “fabricação”. Acrescenta que o exposto também se aplica ao PIS não-cumulativo: Documento nato-digital Processo 10410.723732/2014-15 Acórdão n.º 14-61.817 DRJ/RPO Fls. 16 16 Tudo o quanto se aduziu aqui em relação à apropriação e à glosa indevida promovida pela autuação ora combatida também se estende aos supostos créditos tributários constituídos a título de glosa de PIS não cumulativo. Trata-se de tributos com idêntico regime jurídico, nos termos do art. 3o, II da Lei n. 10.637/2002, no que se refere à utilização dos créditos em sistema de nãocumulatividade (modificando-se apenas a alíquota), razão pela qual toda a argumentação já expendida nesta defesa aproveita à impugnação quanto à glosa da autuação fiscal de créditos de PIS. Portanto, tem-se aqui como impugnada, com remissão expressa a tudo o quanto anteriormente aduzido, a autuação no tocante aos créditos utilizados pela empresa de PIS cumulativo. Requer a realização de perícia, para a qual apresenta quesitos: As questões ora discutidas são extremamente complexas e demandam análise pericial, tendo em vista o autuante, justamente por desconhecer as especificidades do processo agroindustrial da cana-de-açúcar incorreu em Fl. 1313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3301-001.670 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 equívocos, que redundaram na glosa contida no auto de infração ora impugnado. Para o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa assegurados constitucionalmente, faz-se necessária a realização de exame pericial, o que desde já se requer. A autoridade julgadora só terá plenas condições de examinar, na íntegra, a higidez ou não da autuação questionada (embora alguns desacertos já sejam facilmente perceptíveis ictooculi) após o exame de perito, que esteja em condições de descrever, de forma minuciosa, o processo de produção do açúcar e do álcool enquanto atividades tipicamente agroindustriais, diferenciando-o do processo de industrialização comum. A fim de subsidiar o trabalho do perito, seguem os quesitos a serem respondidos: a) Descreva o Sr. Perito, sumariamente, como se dá o processo de produção do açúcar e do álcool quer quando se trate de industrialização de cana própria, ou de cana de terceiros, indicando os insumos utilizados nesse processo; b) Considerando as especificidades desse processo agroindustrial, é possível considerar bens e serviços utilizados no processo produtivo da cana como insumos? c) É possível considerar como insumos as despesas com armazenagem e frete de vendas da mercadoria? d) Preste o Sr. Perito os demais esclarecimentos que reputar adequados. Por último, a Defendente informa o nome e endereço do perito ora indicado: YGOR VIEIRA MEDEIROS, brasileiro, engenheiro agrônomo, inscrito no CREAAL 020187343-5, com endereço comercial para fins de intimação na Vila Triunfo, s/no., Boca da Mata - Alagoas, CEP 57.680- 000. Por fim, a contribuinte conclui: Diante das considerações acima aduzidas, vem a Defendente, respeitosamente, à presença de V. Exa, requerer seja julgado improcedente na íntegra o auto de infração objeto do processo n° 10410.723.732/2014-15, por todas as razões apresentadas. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 31/03/2013 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS PROCESSUAL DA PROVA. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando reputadas desnecessárias. A realização de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 1314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3301-001.670 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 Período de apuração: 01/04/2011 a 31/03/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. No cálculo da Cofins não-cumulativa somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzidos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 31/03/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. No cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep Não-Cumulativo somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzidos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 1280/1287), no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Fl. 1315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3301-001.670 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 Verifica-se que a contenda gira em torno da definição de insumos e que a decisão deve ser pautada segundo a recente definição estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça em Julgamento com efeito repetitivo. Verifiquemos a evolução da jurisprudência: O conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade para a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins é tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo Fl. 1316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3301-001.670 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo- se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio: o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade Fl. 1317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 3301-001.670 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo Fl. 1318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 da Resolução n.º 3301-001.670 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não-cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Fl. 1319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 da Resolução n.º 3301-001.670 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. Fl. 1320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 da Resolução n.º 3301-001.670 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA Fl. 1321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 da Resolução n.º 3301-001.670 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 1322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 da Resolução n.º 3301-001.670 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723732/2014-15 Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Conclusão Considerando todo o exposto e também que parte importante dessa evolução jurisprudencial ocorreu após as diligências realizadas pela Unidade de Origem e as manifestações da Recorrente, proponho converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar os valores referentes aos créditos de PIS e COFINS. Em seguida a Unidade de Origem poderá se manifestar quanto aos documentos e valores apresentados, com base no Parecer Normativo n° 5/218, devolvendo ao final os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. . (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 1323DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0