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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8656175 #
Numero do processo: 11065.916093/2009-02
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF.
Numero da decisão: 9101-005.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise dos documentos anexados referentes à comprovação de imposto de renda retido na fonte. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise dos documentos anexados referentes à comprovação de imposto de renda retido na fonte. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Adriana Gomes Rego (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 60 93 /2 00 9- 02 Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.319 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.916093/2009-02 Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado pelo contribuinte OCEAN EXPRESS SERVIÇOS EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. (fls. 680/693) manejado contra o Acórdão nº 1001-001.136, pelo qual a 1ª Turma Extraordinária da Primeira Seção do CARF, em sessão de julgamento de 9 de abril de 2019, decidiu, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário e reconhecer parcela do direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar referente ao erro material da decisão da DRJ, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito de R$ 3.557,38. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 ERRO MATERIAL Comprovado erro de cálculo na decisão de primeira instância, reconhece-se o direito creditório no valor resultante do cálculo correto. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES NÃO INFORMADAS EM DIRF. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. Na compensação, a lei exige, para comprovação do imposto retido na fonte, a confirmação da fonte pagadora. Com a ciência da decisão, em 06/06/2019 (AR fls. 677), o contribuinte apresentou recurso especial, em 18/06/2019 (conforme termo à fl. 678), apontando divergência jurisprudencial quanto ao tema assim identificado: a legislação de regência prevê que o contribuinte, no regime do lucro real, pode deduzir do valor apurado no encerramento do período o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Nas razões meritórias, em apertado resumo, reafirma que o direito do contribuinte de utilizar o imposto que foi retido por ocasião do pagamento dos serviços prestados não pode estar condicionado à exclusiva demonstração dos comprovantes de retenção (condicionado à execução de obrigação de terceiro. Repete que apresentou todas as notas fiscais, cujo valor retido a título de IRRF, no ano-calendário de 2002, deixou de ser considerado pela Fiscalização para fins de formação do saldo negativo de IRPJ, bem como cópia do Livro Razão em que consta o registro do IRRF do ano de 2002 e planilha analítica de conciliação. Salienta que o importante é a verdade material, devidamente comprovada pelos elementos apresentados. E registra: 51. Verifica-se, portanto, que a posição deste Tribunal Administrativo sobre a matéria é no sentido de que o contribuinte pode provar com outros documentos hábeis a retenção Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.319 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.916093/2009-02 que sofreu quando do pagamento do serviço prestado. Ou seja, o próprio CARF tem entendido que a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados não podem ser os únicos meios de prova para fins de comprovar o imposto retido. Repita-se, para que não haja dúvida: exigir que a Recorrente obtenha documento de terceiro para poder usufruir do seu crédito é ilegal e, além disto, configura-se como uma autêntica “prova diabólica”. E pede, ao final: ANTE A TODO O EXPOSTO, a Recorrente requer o total provimento deste Recurso Especial, uniformizando-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal e, por consequência, seja reformado o Acórdão nº 1001-001.136 – 1ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF, com a total procedência do crédito apurado pela Recorrente a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 e homologadas integralmente as compensações realizadas na PER/DCOMP nº 27527.22853.171106.1.7.02-8023. O recurso especial foi admitido nos termos do despacho de fls. 731/737. Intimada, a PGFN apresentou contrarrazões (fls. 739/749), na qual defende a manutenção da decisão recorrida, nos seguintes termos: [...] A exigência de apresentação do comprovante de retenção emitido em nome da empresa pela fonte pagadora (informe de rendimentos) para fins de comprovação da retenção de IRRF decorre do próprio Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n º 1.041/94, em seus arts. 210 e 979, §2º vejamos: [...] Da análise dos textos normativos acima explicitados tem-se clara a condição imposta pelo RIR/94 para que o contribuinte possa compensar o valor retido a título de IRRF na declaração de pessoa jurídica, qual seja: a posse de comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Neste sentido, na hipótese de apresentação deste, o valor informado vincula o pedido, não havendo respaldo para requerer montante superior, tendo em vista a ausência de prova adequada para tanto. Tal entendimento encontra-se também expresso no art. 55 da Lei 7.450/85, nestes termos: [...] Desta forma, a não apresentação deste documento específico ou apresentação com valor menor que o pedido inviabiliza a compensação pretendida pelo contribuinte. Note-se que o texto é claro ao exigir comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Descabido beneficiar o contribuinte que não conseguiu fazer prova de seu direito consoante determinado pela legislação, estendendo o conceito de prova expressamente previsto no art. 979, §2º do RIR/94, para admitir a utilização de outros documentos como comprovantes de retenção do IRRF. Tal proceder seria “contra legem” por desconstituir crédito tributário regularmente lançado ao arrepio do previsto na legislação, causando prejuízo ao Erário. Note-se que pela leitura do art. 210 acima transcrito temos a instituição da obrigação de conservação, pela pessoa jurídica interessada, de todos os “livros, documentos e papéis Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.319 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.916093/2009-02 relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial”. Ou seja, neste contexto, caberia ao contribuinte comprovar, na forma exigida pelo art. 979, §2º do RIR/94 o seu direito. Em não fazendo, o que é o caso dos autos, não há que admitir sua pretensão, por falta de amparo legal. Ressalte-se que não se trata de matéria que admite qualquer meio de prova, mas sim de matéria cuja comprovação contém forma específica e legalmente estabelecida, não podendo o Julgador se furtar à observância de tal preceito, aceitando prova distinta. Não logrando êxito o contribuinte em comprovar a retenção na forma estabelecida pelo RIR/94, não poderá valer-se da compensação, por falta de atendimento dos requisitos legais, estando correta a glosa efetuada pela fiscalização. Tal ônus recai sobre o contribuinte, sob pena de irregular e ilegal compensação de valores. Desta forma, diante de todo o exposto, temos por evidente que a pretensão do recorrente contraria o disposto nos arts. 210 e 979, §2º do RIR/94 e a jurisprudência dominante deste CARF, merecendo reforma por esta Câmara Superior. E pugna, ao fim: Diante do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer seja IMPROVIDO o Recurso Especial interposto pela contribuinte, mantendo-se o inteiro teor do v. acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheira Andrea Duek Simantob, Relatora. 1 Conhecimento O conhecimento do recurso especial do contribuinte, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de admissibilidade, não foi questionado pela Fazenda Nacional. Muito embora não tenham sido ofertados argumentos contra o conhecimento do recurso especial, quanto à demonstração da divergência, o voto condutor do paradigma nº 9101- 003.437 traz expresso: (...) Não há como prejudicar um contribuinte por falha/infração cometida por outro. No caso, negar o direito de aproveitamento de retenção na fonte sofrida pelo beneficiário de um rendimento em razão de a fonte pagadora descumprir o dever instrumental de emitir e lhe fornecer o respectivo comprovante de rendimentos e de retenção na fonte. Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). (...) O paradigma de nº 9101-002.876 pronunciou de forma semelhante, no seguinte sentido: Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.319 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.916093/2009-02 (...) eventual ausência do documento específico elencado na norma infra-legal, qual seja o informe de rendimentos e a DIRF, instituídos pela SRFB em obediência ao artigo 943 do RIR/99, não pode ilidir o direito do Contribuinte, desde que outros meios possam provar a retenção e recolhimento. Pensar dessa forma seria fazer o contribuinte arcar com o imposto através da retenção que é realizada, pois o valor efetivamente recebido sempre á líquido do imposto, bem como arcar novamente pela impossibilidade de utilização do valor na composição do seu saldo negativo (especificamente nesse caso). Não penso que seja esse o espírito da norma. Entendo que o §2º da norma em questão, que possui fundamento legal no artigo 55, da Lei 7.450/85 não está vinculado ao documento específico criado pela SRFB. (...) Ora, se a fonte pagadora emite comprovante de retenção, entrega a quem de direito o valor líquido do imposto, não há como negar ao contribuinte o direito à utilização do valor na composição do saldo, pelo simples fato de o comprovante não ser exatamente aquele relativo ao formulário produzido pela SRFB. (...) A divergência resta caracterizada na comparação entre os paradigmas e o acórdão recorrido, visto que, neste último, à indagação sobre quais outros elementos poderiam fazer a prova da retenção, quando descartadas a DIRF e o comprovante de retenção, a própria relatora responde maneira expressa: Para responder à pergunta, é prudente observar o que decidiu o legislador. O art. 55 da Lei 7.450/85, abaixo transcrito, era a base legal do §2º do art. 943 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), e permanece sendo a base legal do art. 988 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018): Art 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A confirmação do art. 55 pelo novo RIR nos leva à conclusão de que o legislador permanece elegendo o comprovante de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora dos rendimentos, como documento destinado a comprovar a retenção, necessário à compensação. Ainda que se questione a obrigatoriedade do documento formal, a ideia contida na lei é de que, para a compensação, é necessária a informação prestada pelo terceiro que efetuou a retenção. Portanto, para o acórdão recorrido, somente o informe de rendimentos é válido para comprovar a retenção de IRRF, não sendo admitidos em seu lugar outros elementos da escrituração contábil e fiscal. Por tais razões, conheço do recurso especial. Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.319 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.916093/2009-02 2 Mérito O mérito diz respeito à possibilidade de se admitir que o contribuinte faça a prova da retenção sofrida a título de IRRF, utilizado na composição de saldo negativo de IRPJ indicado como direito creditório em DCOMP, por outros meios, quando ausentes informes de rendimentos e DIRF. O acórdão recorrido considerou que somente o informe emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, referido no art. 55 da Lei nº 7.450/85, tem o valor probante requerido pelo legislador. Diante desse cenário, não admitiu analisar as demais provas apresentadas pelo sujeito passivo junto da manifestação de inconformidade, no caso, notas fiscais de serviços prestados emitidas pelo contribuinte, cópia do razão contábil, e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. Quanto a esses documentos a decisão recorrida assim se manifestou: Por isso, embora a contabilidade faça prova a favor do contribuinte, contraria a lei a ideia de que o sujeito passivo possa pleitear compensação comprovando a retenção na fonte apenas com documentos emitidos por ele próprio, ainda que sejam documentos contábeis e fiscais. Há que haver a confirmação da outra parte, que efetuou o pagamento e a retenção na fonte. Sobre a questão específica da necessidade de apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única alternativa de o sujeito passivo comprovar as retenções sofridas na fonte, já restou sólido, na jurisprudência deste órgão, que a prova da retenção pode ser feita por outros meios, e não exclusivamente pelo informe de rendimentos. Referida tese foi deduzida na Súmula CARF nº 143, aprovada em 03/09/2019, de seguinte teor: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Por outro lado, não há dúvidas de que as retenções na fonte devem ser comprovadas, entendimento que de há muito já se encontra pacificado neste órgão, tendo sido, igualmente, objeto de súmula: Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ocorre que a decisão recorrida recusou-se em admitir os elementos de prova carreados aos autos pelo sujeito passivo, como fica claro pela leitura do voto, com destaque para o seguinte trecho: Por isso, embora a contabilidade faça prova a favor do contribuinte, contraria a lei a ideia de que o sujeito passivo possa pleitear compensação comprovando a retenção na fonte apenas com documentos emitidos por ele próprio, ainda que sejam documentos contábeis e fiscais. Há que haver a confirmação da outra parte, que efetuou o pagamento e a retenção na fonte. No caso concreto, a recorrente juntou aos autos, como provas, os documentos às fls. 21 a 494, que, segundo seu recurso voluntário, consistem em: Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.319 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.916093/2009-02 (i) cópia da totalidade notas fiscais, de emissão da recorrente no ano-calendário de 2002, cuja retenção de IR na fonte não foi confirmada pelo Despacho Decisório (fls. 21 a 469); (ii) cópia do Livro Razão em que consta o registro do IRRF do ano de 2002 (fls. 470 a 494). Às fls. 495 e 496 juntou planilha de conciliação dos valores. Então, temos as notas fiscais emitidas pela recorrente, e o Livro Razão por ela confeccionado. Trata-se de documentos fiscais de sua emissão. Na lógica do art. 55 da Lei 7.450/85, documentos que não habilitam o contribuinte a pleitear a compensação. Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido não invalidou as provas trazidas pela defesa, mas recusou-se a analisa-las por orientar-se, unicamente, pela importância dos informes de rendimentos ou comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras e concluiu que, outros possíveis elementos de prova, como a própria escrituração, não tem a força probante reclamada pelo legislador. Todavia, esse argumento foi superado pela Súmula CARF nº 143. Uma vez ultrapassada a questão de que os informes de rendimentos são o único meio de se provar as retenções na fonte, e tendo em conta que não cabe à Câmara Superior de Recursos Fiscais o reexame de provas, nem a decisão sobre a necessidade ou não de realização de diligências, devem os autos retornar ao colegiado de origem para que este promova novo julgamento, pronunciando-se acerca do valor probante dos demais elementos de prova apresentados pela defesa e sua capacidade para comprovar os valores que restaram em discussão de IRRF, para o fim de compor a parcela em litígio do direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ indicado em DCOMP. Em razão do exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso Especial do sujeito passivo e determinar o retorno dos autos à instância a quo, objetivando seja analisada a documentação ora acostada. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.902129/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte.
Numero da decisão: 1301-004.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que lhe negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.897, de 10 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13609.902268/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que lhe negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.897, de 10 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13609.902268/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-18T13:46:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-18T13:46:03Z; Last-Modified: 2021-02-18T13:46:03Z; dcterms:modified: 2021-02-18T13:46:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-18T13:46:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-18T13:46:03Z; meta:save-date: 2021-02-18T13:46:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-18T13:46:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-18T13:46:03Z; created: 2021-02-18T13:46:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-18T13:46:03Z; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-18T13:46:03Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.902129/2017-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.901 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2020 Recorrente FITECA-FIACAO E TECELAGEM ARACAI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que lhe negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.897, de 10 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13609.902268/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 21 29 /2 01 7- 11 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902129/2017-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado, em face de sua inexistência. De acordo com o autos, a recorrente transmitiu Per/Dcomp, por meio do qual, compensou crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), com débitos de sua responsabilidade. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que o DARF foi localizado, mas utilizado para quitação de débito declarado. Assim, a compensação não foi homologada. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que se equivocou no preenchimento da Dcomp, pois o crédito postulado seria oriundo de saldo negativo e não de pagamento indevido ou a maior, cujas razões foram rejeitadas pela DRJ competente. Nos termos da decisão recorrida, não houve comprovação de pagamento indevido ou a maior, ratificando o teor da decisão da RFB, e concluiu que a legislação tributária não permite que crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior seja tratado como crédito de saldo negativo. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento do seu recurso, onde renova seus argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902129/2017-11 Conforme dito, a recorrente alega ter cometido equívoco no preenchimento da Dcomp, ao indicar que a origem do crédito seria pagamento indevido, quando, na verdade, deveria ter sido indicado saldo negativo. Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ/DCTF e DCOMP, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. Penso que a fiscalização não pode limitar sua análise apenas em informações prestadas em uma das declarações, já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Se contraditórios os elementos apresentados pelo contribuinte, a autoridade fiscal não poderá, entre duas possíveis verdades, simplesmente optar pela “verdade” que propiciar maior arrecadação, sem buscar compreender a realidade dos fatos. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações, e não indeferir o crédito postulado. Por outro lado, ao analisar as provas produzidas, me parece que não se trata de pagamento a maior das estimativas, ocorrendo, em tese, saldo negativo no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa de que sua intenção era mesma aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas. Embora, apreciando fatos semelhantes, já tenha adotado o entendimento de converter o julgamento em diligência, para oportunizar ao contribuinte retificar declarações apresentadas e fazer prova da liquidez e certeza do direito creditório postulado, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, para que a unidade de origem analise o mérito do pedido, evitando-se, com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902129/2017-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.991087/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 DACON RETIFICADORA. DOCUMENTOS HÁBEIS. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O momento adequado para a apresentação de documentação é a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, sob pena de preclusão. Ainda que retificada a DACON após a intimação, faz-se necessária a presença de documentos hábeis, nos autos, para que a autoridade fiscalizadora aprecie a certeza e liquidez do crédito que se pretende compensar. Recurso Voluntário Improvido. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3401-008.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 DACON RETIFICADORA. DOCUMENTOS HÁBEIS. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O momento adequado para a apresentação de documentação é a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, sob pena de preclusão. Ainda que retificada a DACON após a intimação, faz-se necessária a presença de documentos hábeis, nos autos, para que a autoridade fiscalizadora aprecie a certeza e liquidez do crédito que se pretende compensar. Recurso Voluntário Improvido. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Fernanda Vieira Kotzias. 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Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 10 87 /2 01 2- 55 Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.679 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991087/2012-55 Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentado pelo sujeito passivo, acima identificado, contra o despacho decisório que indeferiu a declaração de compensação (DCOMP). A DCOMP formulada por ele está sintetizada na tabela abaixo: A Derat em São Paulo, por meio do despacho decisório eletrônico de fls. 47 a 50, não homologou a compensação declarada, em razão da inexistência de saldo referente ao recolhimento indicado no PER/DCOMP, o qual teria sido integralmente alocado para extinção de débito declarado pelo próprio contribuinte: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A ciência do indeferimento da DCOMP foi dada ao contribuinte em 18/12/2012 (fl. 49) e, em 10/01/2013, este apresentou sua manifestação de inconformidade (fl. 02), juntando apenas a décima segunda alteração contratual (fls. 05 a 15), despacho decisório (fl. 16), cópia do recibo de entrega do Dacon retificador recepcionado em 08/01/2013 (fl. 17), cópia do recibo de entrega do Dacon original recepcionado em 03/02/2012 (fl. 18), cópia do Dacon retificador (fls. 19 a 33), DCTF original (fls. 34 a 40) constando o valor do débito da cofins que foi recolhido. Obs. fls. 03, reconhecimento de firma, fl. 04, check list da Derat. Abaixo o conteúdo total da manifestação de inconformidade: Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.679 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991087/2012-55 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), julgou, à unanimidade, improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 14-86.239 - 4ª Turma da DRJ/RPO. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, apresentando documentação comprobatória do custo do imóvel, planilha de demonstração da apuração dos encargos de depreciação do imóvel no período de janeiro a outubro de 2011 realizada inicialmente, habite-se datado de 13.07.2000, DACON original e planilha comparativa da apuração dos encargos de depreciação. É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Da análise do mérito. Entendo por não merecer reforma a decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do recorrente. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.679 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991087/2012-55 III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se: a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos O art, 170 do Código Tributário Nacional dispõe que: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, lembre-se que recai sobre o interessado o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensável para um convencimento, o que não foi observado pelo contribuinte em sede de manifestação de inconformidade ou recurso voluntário. Em que pese o princípio da verdade real que norteia o processo administrativo fiscal, os documentos juntados pela Recorrente se deram apenas em sede de Recurso Voluntário, em desobediência ao §4º do art. 16 do Decreto 70.235/70. Vejamos: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.679 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991087/2012-55 fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. No presente caso, por se tratar de despacho decisório eletrônico, a Recorrente apenas teve condições de realizar a juntada de documentos intrínsecos à resolução da lide em sede de Voluntário, presente a hipótese da alínea “c” da legislação acima destacada. Mesmo que assim não fosse, este Relator entende, pelo cotejo do Código de Processo civil aplicado subsidiário e as normas fundamentais supletivamente ao processo administrativo e, à luz da verdade material, ser possível a juntada de provas ainda em sede de Voluntário. Contudo, a Recorrente apenas juntou: (i) documentos de compra e venda para comprovação do custo contabilizado do imóvel “Edifício Louveira” (doc. 03 do recurso voluntário); (ii) planilha com respectiva apuração dos encargos de depreciação desse imóvel no período de janeiro a outubro de 2011 e, por conseguinte, os créditos de PIS e COFINS sobre ele apurado (doc. 04 do recurso voluntário); (iii) habite-se do imóvel, como forma de comprovar o cálculo da vida útil (doc. 05 do recurso voluntário); (iv) comprovante do recolhimento, a título de COFINS, do valor R$ 116.649,25 (doc. 06 do recurso voluntário); (v) memória de apuração dos encargos de depreciação sobre esse imóvel (doc. 07 do recurso voluntário). Deixou de juntar, contudo a escrituração contábil-fiscal competente a demostrar o lançamento de depreciação para que se pudesse aferir ter ou não direito creditório. Não se nega a possibilidade de retificação da DCTF ou DACON quando não homologada a compensação em razão de erro no preenchimento por parte do contribuinte, desde que lastreados por documentos hábeis no processo, que devem ser apresentados em momento tempestivo e oportuno, sob pena de preclusão. Conclusão Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.679 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991087/2012-55 Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.001841/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF 1 O próprio recorrente renunciou às instâncias administrativas, vez que promoveu a ação judicial. Aplica-se, portanto, a Súmula CARF 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2301-008.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF 1 O próprio recorrente renunciou às instâncias administrativas, vez que promoveu a ação judicial. Aplica-se, portanto, a Súmula CARF 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF 1 O próprio recorrente renunciou às instâncias administrativas, vez que promoveu a ação judicial. Aplica-se, portanto, a Súmula CARF 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 18 41 /2 00 9- 40 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.586 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001841/2009-40 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 212-238) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) Foi acertada a decisão recorrida no que se refere ao acolhimento da argumentação sobre a decadência e prescrição de parte dos débitos. b) A recorrente obteve decisão favorável em primeira instância em ação judicial na qual pleiteava o reconhecimento do gozo da isenção da contribuição previdenciária referente à cota patronal, alegando a inaplicabilidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e a aplicabilidade do art. 14 do CTN. Tal decisão deferiu a antecipação da tutela para suspender a exigibilidade dos débitos. Estando a exigibilidade suspensa por decisão judicial, é vedado à Fazenda formalizar o lançamento, como ocorre no presente caso. c) A recorrente é entidade educacional e filantrópica, devidamente registrada no CNAS, conforme atestado de registro expedido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social e CNAS. Também é reconhecida como de utilidade pública. Portanto, goza de imunidade tributária prevista no CTN e na CF (art. 197, § 7º) d) É suficiente para o gozo da imunidade referida que as entidades cumpram os requisitos legais, como é o caso dos autos. Foi demonstrado que Instituto preenche a integralidade dos requisitos do art. 203 da CF bem como aqueles do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Outrossim, foi comprovado que a entidade jamais transgrediu comando legal ou deu motivos para o cancelamento da isenção em comento. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos (fls. 237 e 238): Ante o exposto, aguarda serenamente o INSTITUTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO DA IGREJA METODISTA o provimento do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de reformar-se o v. acórdão proferido, julgando-se improcedente o auto de infração, pois asism decidindo, estará se fazendo uma homenagem ao Direito e à Justiça. Requer, ainda, que, de todos os atos praticados sejam comunicados ao INSTITUTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO DA IGREJA METODISTA -IE-, e na oportunidade própria, seja conferido ao impugnante, o direito de sustentar oralmente suas razões de defesa, na forma da lei. É o que se postula e se requer, sempre respeitosamente aos Membros do Conselho! A presente questão diz respeito ao Auto de Infração - AI/DEBCAD nº 37.239.219-9 (fls. 2-155) que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias, em face Instituto Educacional de Passo Fundo da Igreja Metodista (CNPJ nº 92.052.042/001-94), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2004 a 12/2008. A autuação alcançou o montante de R$ 929.427,54 (novecentos e vinte e nove mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos). A notificação aconteceu em 09/12/2009 (fl. 55). Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.586 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001841/2009-40 Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta do Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 39-53) o seguinte: 5.1.2 - Verificamos que o contribuinte apesar de não estar em gozo da isenção deixou de recolher e informar à Receita Federal do Brasil as contribuições previdenciárias a seu cargo definidas pelos dispositivos legais acima citados [art. 22, I a IV, da Lei nº 8.212/91]. [...] 5.1.4 - O Instituto Educacional de Passo Fundo da Igreja Metodista não atende cumulativamente os requisitos previstos na Lei 8.212/91 que lhe assegure o benefício da isenção das contribuições previdenciárias apesar de possuir CEAS — Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para o período fiscalizado conforme comprova a documentação juntada. 5.1.5 - Ocorre que, em 21/07/1999 a entidade ingressou com ação declaratória de reconhecimento da isenção n° 1999.71.04.003456-2/RS buscando tutela e reconhecimento do pleno gozo da isenção da contribuição social previdenciária referente à cota patronal , alegando a inaplicabilidade do art. 55 da Lei 8.212/91 no que concerne o direito de isenção/imunidade, aplicando-se o art. 14 do CTN. Solicitou ainda a suspensão da cobrança dos lançamentos efetuados, mesmo através de execuções fiscais. 5.1.6 - A decisão judicial de primeira instância julgou a ação procedente e declarou a imunidade/isenção da parte autora relativamente às contribuições sociais previdenciárias a seu cargo incidentes sobre a folha de pagamento, deferiu a antecipação da tutela e suspendeu a exigibilidade dos débitos. 5.1.7 — O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apelou da decisão. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos da Apelação Civil n° 1999.71.04.003456- 2/RS, deu provimento parcial ao apelo excluindo da decisão que considerou a-entidade imune as contribuições destinadas a terceiros. 5.1.8 - A propositura de ação judicial pelo contribuinte antes do lançamento do tributo não desobriga a Fazenda Pública de formalizá-lo, mesmo que haja suspensão da exigibilidade do crédito tributário por qualquer das formas mencionadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional [...] 5.1.36 - As contribuições lançadas nesta data no Auto de Infração são aquelas capituladas nos incisos I, II, III, artigo 22 da Lei 8.212/91, incidentes sobre os valores pagos sobre sua folha de pagamento, sendo que, para as quais não houve qualquer recolhimento ou declaração por parte da empresa. Considerando que foi deferida tutela antecipada nos autos da ação ordinária 1999.71.04.003456-2 o presente lançamento encontra-se com a exigibilidade suspensa até a decisão final. [..] 5.2.1 - Os valores devidos que estão sendo lançados no presente Auto de Infração foram apurados a partir de folhas de pagamento e das GFIP's informadas pela empresa em procedimento sumário de auditoria relativamente ao período de 01/2004 a 13/2008. 5.2.2 - Foram examinadas as folhas de pagamento apresentadas com o objetivo de verificar se houve a inclusão total das rubricas integrantes do salário de contribuição pelo contribuinte. Verificamos que as bases de cálculo informadas em GFIP coincidem com o total da folha de pagamento em todas as competências. 5.2.3 - Foram criados os seguintes levantamentos para possibilitar o lançamento do crédito: Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.586 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001841/2009-40 FP — que identifica a base de cálculo apurada considerando a folha de pagamentos dos empregados, período 01/04 a 11/08; FP8 - que identifica a base de cálculo apurada considerando a folha de pagamentos dos empregados, meses 12/08 e 13/08; Z2 - que identifica a base de cálculo apurada considerando a folha de pagamentos dos empregados, mês 02/05; AUT- que identifica os pagamentos efetuados aos contribuintes individuais, período 01/04 a 11/08, AU8- que identifica os pagamentos efetuados aos contribuintes individuais, mês 12/08; Z1 - que identifica os pagamentos efetuados aos contribuintes individuais, mês 02/05. 5.2.4 - Cabe esclarecer que o escopo da auditoria realizada não contemplou o cotejo com a escrituração contábil, das informações constantes na folha de pagamento e transcritas na GFIP, bem como de outros fatos geradores declarados pela empresa. 5.2.5 - Também não foi objeto da presente auditoria a verificação dos requisitos necessários para a manutenção e concessão da isenção às Entidades Beneficentes de Assistência Social – EBAS que envolve a análise de relatórios de atividades, verificação de certificados e títulos bem como o cumprimento das demais condições. 5.3 O débito consolidado em 09/12/2009 importa em R$ 929.427,54 (novecentos e vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Constam do processo, ainda, os seguintes documentos (fls. 60-155): i) aqueles referentes ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social do recorrente; ii) Atos constitutivos da entidade e demais documentos de sua administração interna; iii) Petição inicial de ação declaratória de reconhecimento de isenção e decisões judiciais proferidas no processo correspondente; iv) Dados do sistema de arrecadação DATAPREV; v) Capturas de tela do sistema GFIP WEB. A contribuinte apresentou impugnação em 08/01/2010 (fls. 160-183) alegando que: a) Parte dos créditos, referente aos meses de janeiro a outubro de 2004, já foi alcançada pela decadência. b) A recorrente obteve decisão favorável em primeira instância em ação judicial na qual pleiteava o reconhecimento do gozo da isenção da contribuição previdenciária referente à cota patronal, alegando a inaplicabilidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e a aplicabilidade do art. 14 do CTN. Tal decisão deferiu a antecipação da tutela para suspender a exigibilidade dos débitos. Estando a exigibilidade suspensa por decisão judicial, é vedado à Fazenda formalizar o lançamento, como ocorre no presente caso. c) A recorrente é entidade educacional e filantrópica, devidamente registrada no CNAS, conforme atestado de registro expedido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social e CNAS. Também é Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.586 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001841/2009-40 reconhecida como de utilidade pública. Portanto, goza de imunidade tributária prevista no CTN e na CF (art. 197, § 7º) d) É suficiente para o gozo da imunidade referida que as entidades cumpram os requisitos legais, como é o caso dos autos. Foi demonstrado que Instituto preenche a integralidade dos requisitos do art. 203 da CF bem como aqueles do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Outrossim, foi comprovado que a entidade jamais transgrediu comando legal ou deu motivos para o cancelamento da isenção em comento. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos (fl. 183): Ante o exposto, aguarda serenamente o instituto ora impugnante, que a presente defesa seja recebida para o fim de ser julgada provada, julgando-se improcedente o auto de infração, pois assim decidindo, estará se fazendo uma homenagem ao Direito e a Justiça. Requer, ainda, que, de todos os atos praticados sejam comunicados ao INSTITUTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO DA IGREJA. METODISTA -IE-, e na oportunidade própria, seja conferido ao impugnante, o direito de sustentar oralmente suas razões de defesa, na forma da lei. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ), por meio do Acórdão nº 10-28.606, de 24 de novembro de 2010 (fls. 203-208), deu parcial provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal em parte, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 Debcad 37.239.219-9 PERÍODO DECADENTE. Com a edição da Súmula Vinculante n° 08 aplica-se às contribuições previdenciárias o prazo decadencial de cinco anos, conforme previsto no art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional - CTN. LANÇAMENTO. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória. As causas supervenientes suspensivas do crédito tributário não inibem o fisco de providenciar a sua constituição pelo lançamento. ISENÇÃO/IMUNIDADE. MATÉRIA SOB. APRECIAÇÃO JUDICIAL. A matéria submetida à apreciação judicial não deverá ser apreciada na esfera administrativa (princípio da unidade de jurisdição, art. 5% inciso XXXV da Constituição Federal). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte É o relatório do essencial Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.586 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001841/2009-40 A intimação do Acórdão deu-se em 04 de janeiro de 2011 (fl. 211), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 31 de janeiro de 2011 (fls. 212-238). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. . O recurso, portanto, é tempestivo, e dele não conheço em observância à Sumula CARF 1. O próprio recorrente renunciou às instâncias administrativas, vez que promoveu ação judicial. Aplica-se, portanto, a Súmula CARF 1: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Diante disso, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13820.001016/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte poderá deduzir na declaração de ajuste anual os valores a título de imposto retido na fonte apenas nas hipóteses em que possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF N° 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.
Numero da decisão: 2201-008.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.091, de 03 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13820.000189/2010-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte poderá deduzir na declaração de ajuste anual os valores a título de imposto retido na fonte apenas nas hipóteses em que possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF N° 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.091, de 03 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13820.000189/2010-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte poderá deduzir na declaração de ajuste anual os valores a título de imposto retido na fonte apenas nas hipóteses em que possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF N° 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.091, de 03 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13820.000189/2010-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 10 16 /2 00 9- 74 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.001016/2009-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo ao Ano-calendário: 2004, constituído em decorrência da compensação indevida de Imposto de Renda retido na Fonte, de modo que o imposto suplementar foi exigido juntamente com a aplicação da multa de 75% e os juros de mora. Depreende-se da leitura da descrição dos fatos e enquadramento legal constante do Auto de Infração que a autoridade lançadora acabou concluindo pela lavratura do Auto com base nos motivos abaixo reproduzidos: “Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. [...] Enquadramento Legal: Arts. 12, inciso V, da Lei no 9.250/95, arts. 7.°,§§1.° e 2.° e 87, inciso IV, § 2.° do Decreto n.° 3.000/99 — R1R199.” A contribuinte foi notificada da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, Impugnação em que suscitou, em síntese, que o imposto de renda retido na fonte não foi recolhido pela fonte retentora e que a mesma não havia cumprido com a obrigação de informar ao Fisco através da entrega de DIRF. A contribuinte acostou aos autos cópias de recibos de aluguel, demonstrativo dos valores recebidos e o próprio contrato de aluguel. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, em Acórdão, a DRJ entendeu por julgá-la improcedente. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: o imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo é passível de compensação na Declaração de Ajuste Anual, desde que comprovada a retenção; o contribuinte não apresentou provas capazes de afastar os pressupostos de fato do lançamento. A contribuinte foi devidamente intimada do resultado da decisão de primeira instância e entendeu por apresentar Recurso Voluntário, pois, as razões do seu descontentamento. É o relatório. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.001016/2009-74 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: Que a autoridade julgadora de 1ª instância não procedeu com a análise da documentação juntada, pois tanto os recibos de aluguéis emitidos quanto a extratos da corrente em que os valores foram depositados e o próprio contrato de locação foram desconsiderados, de modo que a recorrente nada deve ao Fisco Que a autoridade julgadora também não se manifestou sobre a prática contumaz da J.P Molas Ltda em não declarar e recolher os valores a título de imposto de renda retido na fonte e que tal prática representa apropriação indébita; Que nas hipóteses em que o locatário é pessoa jurídica e o locador é pessoa física, o regime de tributação é realizado a partir da sistemática da retenção na fonte, de modo que a pessoa jurídica é obrigada a fazer a retenção do imposto, restando-se observar, portanto, que o artigo 45 do Código Tributário Nacional acaba atribuindo à fonte pagadora da renda a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam; Que o substituto tributário não é o contribuinte por não se relacionar diretamente com o fato gerador, mas é, isso sim, o responsável pelo adimplemento da obrigação tributário, podendo-se destacar, aqui, que o artigo 121 do Código Tributário Nacional explicita claramente que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada pelo pagamento do tributo, sendo que no caso de substituição tributária a obrigação de recolher o tributo passa a ser do substituto enquanto responsável e não do substituído; Que resta claro que nos casos em que as pessoas jurídicas pagam aluguéis às pessoas físicas há obrigação de retenção do imposto de renda na fonte por parte da fonte pagadora em decorrência da substituição tributária, sendo que se, por um lado, a responsabilidade pelo pagamento do tributo incidente na fonte é atribuída à fonte pagadora, por outro, o beneficiário do rendimento deve comprovar que recebeu o valor a menor devido à retenção na fonte, de modo que a partir dessa comprovação a responsabilidade passe a ser integral da pessoa jurídica, que, no caso, é a locatária do imóvel; e Que a documentação acostada aos autos bem comprova que o aluguel recebido sempre foi a menor em decorrência da dedução do imposto de renda na fonte, sendo que referida documentação não foi observada, restando-se concluir, portanto, que houve a comprovação de que o valor do imposto de retido na fonte é de responsabilidade do substituto tributário que, no caso, é a pessoa jurídica locatária do imóvel. Com base em tais alegações, a recorrente requer que o lançamento seja julgado improcedente, bem assim que a empresa J.P Molas Ltda, retentora do imposto de renda retido na fonte, seja responsabilizada e cumpra todas as obrigações legais impostas para que, ao final, não tenha de arcar com o recolhimento do imposto sobre aquilo que nunca recebeu, pois o imposto, no caso, deve ser retido e recolhido pela fonte retentora. Passemos, então, ao exame das alegações tais quais formuladas, observando-se, de logo, que a autuação fiscal em discussão foi lavrada com base no artigo 12, inciso IV da Lei n° 9.250 de 26 de dezembro de 1995, combinado com os artigos 7º, parágrafos 1º e 2º, Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.001016/2009-74 87, inciso IV, § 2º do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, vigente à época dos fatos aqui discutidos 1 . Veja-se: “Lei n° 9.250/1995 Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; Decreto n° 3.000/99 Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. [...] Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).” (grifei). Pelo que se pode notar, a legislação vigente à época dos fatos aqui discutidos dispunha claramente que o imposto retido na fonte poderia ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual apenas se o contribuinte comprovasse a devida retenção em seu nome realizada pela fonte pagadora dos rendimentos. Na tentativa de comprovar a respectiva retenção, a recorrente acostou aos autos (i) cópias de recibos de aluguéis, (ii) demonstrativo de valores e (ii) o contrato de locação firmado com a J.P. Molas Ltda e cujo prazo de vigência iniciou-se em 21.02.1999 e findou-se em 20.02.2000, sendo que em sede recursal a recorrente entendeu por juntar cópias dos extratos de conta bancária relativa aos meses de janeiro a dezembro de 2005. Por outro lado, verifique-se que não foi acostado aos autos qualquer documento emitido pela empresa locatária indicando a efetiva retenção do imposto de renda supostamente incidentes sobre os valores pagos a título de aluguel pela locação do bem imóvel tal qual descrito no contrato de locação de e-fls., sem contar que a empresa J.P. Molas também não apresentou Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) no referido ano-calendário discutido. Compulsando a documentação acostada aos autos, é de se reconhecer, em primeiro lugar, que as cópias dos recibos não possuem valor probatório suficiente para 1 Confira-se que de acordo com o artigo 144 do Código Tributário Nacional, "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.001016/2009-74 comprovar a devida retenção do imposto por parte da J.P. Molas Ltda, já que se tratam de documentos produzidos unilateralmente pela própria recorrente. Em segundo lugar, note-se que o contrato de locação juntado às e-fls. indica a existência de vínculo locatício entre a recorrente e a empresa J.P. Molas Ltda apenas no período de 21.02.1999 a 20.02.2000, sendo que não há qualquer informação ou comprovação de que o vínculo contratual permaneceu vigente durantes os anos subsequentes e, principalmente, durante o ano-calendário de 2005. Do mesmo modo, o demonstrativo de valores recebidos acostados às e-fls. também não apresenta força probante suficiente para comprovar a devida retenção do imposto, já que se trata de documento produzido unilateralmente. Por fim, verifique-se, ainda, que os extratos bancários colacionados às e-fls., relativos aos meses de janeiro a dezembro de 2005 também não indicam que os créditos ali registrados nos respectivos valores tais quais discriminados tenham sido objeto de transferências realizadas pela empresa J.P. Molas Ltda a título de pagamento de aluguel pela locação do imóvel discriminado no contrato de locação de e-fls. Acrescente-se, ainda, que alegações de que a J.P. Molas Ltda era responsável pelo retenção e recolhimento do imposto nos termos dos artigos 45 e 121 do Código Tributário Nacional também não devem ser acolhidas, já que, no caso, a recorrente deveria ter comprovado à luz da legislação vigente que houve efetiva retenção para fins de dedução do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, nos termos do artigo 87, parágrafos 1º e 2º do Decreto n° 3.000/99. Além do mais, destaque-se que de acordo com a Súmula CARF n° 12, a constituição do crédito tributário perante a pessoa física nas hipóteses de omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual é devida ainda que a fonte pagadora não tenha procedida à respectiva retenção. Confira-se: “Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Por essas razões, entendo que a recorrente não comprovou que o imposto foi efetivamente retido em seu nome pela fonte pagadora nos termos do artigo 87, § 2º do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, vigente à época dos fatos aqui discutidos, sem contar que a constituição do crédito tributário perante a pessoa física nas hipóteses de omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual é devida ainda que a fonte pagadora não tenha procedida à respectiva retenção. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas , em que pese os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.001016/2009-74 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.720205/2010-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/09/2009 MATERIALIDADE DE OPERAÇÕES. COMPROVAÇÃO. FORMALIDADES. Para fins tributários, a materialidade de operações comerciais não pode ser rechaçada por mera exigência de formalismos de registro de cessões de crédito, cabendo a possibilidade de comprovação da operação por outros meios.
Numero da decisão: 9303-010.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar as glosas fundamentadas unicamente no não reconhecimento das cessões de crédito por falta de formalidades de registro, para as quais tenham sido apresentadas cartas de fornecedores (denominadas Notificação de Cessão de Crédito), comunicando que o pagamento deveria ser feito para um terceiro por eles escolhidos, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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COMPROVAÇÃO. FORMALIDADES. Para fins tributários, a materialidade de operações comerciais não pode ser rechaçada por mera exigência de formalismos de registro de cessões de crédito, cabendo a possibilidade de comprovação da operação por outros meios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar as glosas fundamentadas unicamente no não reconhecimento das cessões de crédito por falta de formalidades de registro, para as quais tenham sido apresentadas cartas de fornecedores (denominadas Notificação de Cessão de Crédito), comunicando que o pagamento deveria ser feito para um terceiro por eles escolhidos, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 02 05 /2 01 0- 26 Fl. 30077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.965 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720205/2010-26 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão de Recurso Voluntário nº 3402-004.971, de 20/03/2018 (fl. 29.765 a 29.797). Despacho Decisório O Despacho Decisório de fls. 13.163 a 13.165, com base no relatório fiscal de fls. 1.158 a 1.183, homologou parcialmente a Declaração de Compensação de crédito de Cofins não-cumulativo Exportação, conforme §2º do art. 6º da Lei 10.833/2003, referente ao 3º trimestre de 2009. As infrações apontadas foram: - Omissão de receitas relativas a perdão/remissão de dívidas com fornecedores; - Glosa de créditos relativos a aquisições de insumos de fornecedores para os quais não se reconheceram os pagamentos por meio de cessões de créditos a terceiros; - Glosa de créditos relativos a aquisições de insumos cujos pagamentos foram feitos com recursos de pessoas ligadas; - Glosa de créditos relativos a aquisições de insumos cujo transporte de revelou fictício, em razão de incompatibilidade do veículo utilizado, quando o contribuinte não logrou comprovar as operações; - Glosa de créditos relativos a aquisições de insumos cujos fornecedores foram considerados irregulares; vários motivos levaram o Fisco a desconsiderar tais fornecedores, como por não terem sido localizados, por existirem declarações de inaptidão, por não constar habilitação no sistema Sintegra. Manifestação de Inconformidade Na Manifestação de Inconformidade (fls. 13.278 a 13.390), a contribuinte, em síntese, sustenta: as receitas de deságio na aquisições de títulos, perdão de empréstimos bancários e descontos de fornecedores seriam receitas financeiras, submetidas à alíquota zero; a cessão de créditos está disciplinada no art. 286 e 290 do Código Civil, e o detentor do direito creditício pode transferi-lo a quem bem o aprouver, sendo descabida a exigência de relação jurídica entre o fornecedor-cedente e beneficiário-cessionário; que é comum e lícito o suprimento de recursos financeiros pelos sócios; que os veículos incompatíveis decorrem de meros erros de anotação; que, como adquirente de boa-fé, e em vista do princípio da verdade material, tem o direito aos créditos adquiridos, ainda que o fornecedor esteja irregular perante o Fisco; que os efeitos da declaração de inaptidão somente teriam efeitos após sua publicação; requer ainda a correção monetária dos créditos pela taxa Selic. Acórdão de Manifestação de Inconformidade A DRJ/Juiz de Fora/MG, por meio do Acórdão 09-060.644, de 24/08/2016 (fls. 13.491 a 13.518), deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade. A decisão não reconheceu as remissões/perdões de dívidas com fornecedores como abatimentos financeiros, Fl. 30078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.965 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720205/2010-26 por falta de comprovação por parte da contribuinte. Não reconheceu as cessões de crédito como prova de pagamentos de insumos, porque não revestidos das formalidades previstas no Código Civil e na Lei de Registros Públicos. O suprimento de recursos por pessoas ligadas não teria restado comprovado. Com respeito às glosas vinculadas a veículos de transporte incompatíveis, deu-se o parcial provimento para reconhecer o crédito em relação a notas fiscais especificamente indicadas. Quanto aos fornecedores irregulares, a recorrente não teria comprovado, com correspondência de valores de datas, as compras alegadas, o que, em sede de pedido de crédito, não permite o provimento, porque não satisfeitas as condições do § único do art. 82 da Lei 9.430/96. No que tange à correção monetária, a decisão ressalta a vedação lega presente no art. 13 da Lei 10.833/2003. Recurso Voluntário No Recurso Voluntário(fls. 13.552 a 13.575) se reiteraram as razões de defesa aviadas em Manifestação de Inconformidade. Juntaram-se aos autos cópias do livro Razão e planilhas, para fins de comprovação das operações com fornecedores considerados irregulares. Noticiou-se julgamento em processo da mesma empresa, 10835.721527/2012-54, onde obteve algum êxito, se pede julgamento vinculado. Solicita-se oportunidade ainda de produzir mais provas, se necessário. Decisão Recorrida A decisão recorrida, consubstanciada no Acórdão 3402-004.971 (fls. 29.765 a 29.797), decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário. Em síntese, estabeleceu que: - Em análise detalhada dos documentos acostados, a recorrente não conseguiu comprovar o efetivo pagamento e o recebimento das mercadorias cujo crédito fora glosado por considerações diversas acerca da irregularidade dos fornecedores; - Os “abatimentos sobre compras” são receitas tributáveis, pois se revelam como ingressos “econômicos” novos, representados por diminuição do passivo; - As cessões de crédito não cumpriram as formalidades legais, não devendo ser reconhecidas como pagamentos comprovados; - Os compras que alegadamente foram pagas com suprimentos de recursos por pessoa ligada não foram reconhecidas, porque não restou efetivamente comprovada a transferência do recurso para a empresa; - Não cabe a incidência da taxa Selic para correção do crédito, por expressa vedação legal. Contra essa decisão a empresa aviou Embargos de Declaração, suscitando omissão quanto ao processo alegadamente vinculado, e omissão sobre o REsp 1.148.444/MG, que trata de adquirente de boa-fé. Fl. 30079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.965 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720205/2010-26 Os Embargos foram rejeitados pelo Presidente da Turma, porque houve expresso afastamento da vinculação de processo, e amplo tratamento da alegada boa-fé da recorrente. Recurso Especial A contribuinte suscita então, em Recurso Especial, divergência quanto a: “efeitos da declaração de inaptidão”; “conceito de receita para tributação”, “validade das cessões de crédito como prova de pagamento a fornecedores”; “atualização do crédito pela taxa Selic”. Especificamente para a matéria “validade das cessões de crédito como prova de pagamento a fornecedores”, apresentou, como paradigma, o acórdão 1102-001.075, alegando que as formalidades do Código Civil não são aplicáveis ao fisco. O Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial negou seguimento ao recurso, ao argumento da falta de similitude fática para todas as matérias arguidas. Interposto Agravo, deu-se seguimento parcial ao recurso com o seguinte dispositivo (fl. 30.041): 1) ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "Invalidade dos pagamentos à terceiros decorrentes de cessão de crédito."; e 2) REJEITADO relativamente às matérias "Efeitos da declaração de inaptidão”, “Glosas relativas a descontos - conceito de receita”; e “Aplicação da atualização monetária do crédito pela taxa Selic", prevalecendo, nesta parte, a negativa de seguimento ao recurso especial expressa pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Contrarrazões da Fazenda Nacional A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao Recurso Especial, sustentando que “o próprio despacho de agravo [...] ressalta que não houve a demonstração da divergência jurisprudencial entre os acórdãos confrontados, e sim a análise de questões probatórias”, e pela impossibilidade de reexame de prova. No mérito, subscreve as razões do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento do Recurso Especial Quanto ao conhecimento, registro ter realizado originalmente, na condição de Presidente da Câmara, o exame de admissibilidade do recurso. Todavia, em face das considerações postas no despacho de análise do agravo interposto, revejo o conhecimento do recurso, nos termos a seguir. Fl. 30080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.965 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720205/2010-26 Na matéria, reconhecimento das cessões de crédito como pagamentos de compras, o acórdão recorrido parte de uma razão interpretativa legal, e cumula com uma razão probatória. Veja-se (fl. 29.794 e seguintes): Da validade da cessão de créditos Conforme relatado nos autos, a Autoridade Tributária desconsiderou os pagamentos feitos pela Recorrente a terceiros que não correspondiam aos fornecedores, em razão da existência de contratos de "cessão de crédito a terceiros com autorização do fornecedor". A Recorrente, por sua vez, afirma que não seriam necessárias maiores formalidades, bastando apenas a comunicação ao devedor nos termos dos art. 107 e 108 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002). No entanto, ao contrário do que aduz a Recorrente, o Código Civil em seu art. 288 define que a cessão de crédito é ineficaz quando a transmissão de um crédito não for celebrada por meio de instrumento público, ou em caso de instrumento particular, que sejam atendidos os requisitos constantes no art. 654 do mesmo diploma legal, o qual ao estabelecer as condições de validade da procuração particular define em seu § 1ª que a mesma deve conter a indicação do lugar onde ocorre a outorga, a qualificação das partes, e discriminação dos poderes conferidos. Código Civil Art. 288: É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 12 do art. 654. (...) Art. 654: Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1ºO instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. § 22 O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida. Vale ressaltar, ainda, que a Lei de Registros Públicos nº 6.015, de 1973, que estabelece em seu art. 130, § 9º que para os instrumentos de cessão de direitos e de créditos surtirem efeitos perante terceiros devem ser registrados no Registro de Títulos e Documentos. Art.130. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: (Renumerado do art. 130 pela Lei nº 6.216, de 1975). §9º os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de subrogação e de dação em pagamento. No caso concreto, percebe-se que as referidas exigências legais não foram obedecidas pela empresa. Constata-se que não constam nos autos os instrumentos referentes às diversas cessões de crédito que os fornecedores da requerente teriam feito com vários cessionários, apenas há cartas de alguns fornecedores (denominado Notificação de Fl. 30081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.965 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720205/2010-26 Cessão deCrédito), comunicando a Recorrente que o pagamento deveria ser feito para um terceiro por eles escolhidos. Por essas razões não há como reconhecer a eficácia das cessões de créditos desprovidas das formalidades legais. Como se vê, a decisão, primeiro nega a validade das cessões de crédito, por faltarem formalidades de registro que entendeu necessárias para sua validade, e em segundo lugar, registra a existência de apenas algumas comprovações de cessões de crédito, ainda que sem as tais formalidades. O que se conclui é que houve operações de cessões de crédito onde não houve qualquer comprovação, apenas alegação. E houve operações para as quais se apresentaram “cartas de alguns fornecedores (denominado Notificação de Cessão de Crédito), comunicando a Recorrente que o pagamento deveria ser feito para um terceiro por eles escolhidos” (fl. 29.795). De fato, constata-se a partir do relatório fiscal que houve glosas cujo único fundamento fora a ausência de formalidades de registro. Confira-se (fl. 1.167 e seguintes): 3.2 - DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A TERCEIROS EM DECORRÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO. ' ^ Analisando-se os documentos apresentados, percebe-se que vários pagamentos das operações de compra' de couro não foram feitos aos fornecedores indicados nas notas fiscais, mas sim a terceiros, o que caracterizaria uma aparente cessão de crédito. Para comprovar a eficácia das referidas operações de cessão de crédito, e, por conseqüência, os pagamentos efetuados a terceiros, a requerente juntou diversas cópias de cartas ou comunicados de fornecedores informando que o , pagamento deveria ser feito para um terceiro por eles escolhido. No entanto, para que opere erga omnes e seja oponível a terceiros, no caso o Fisco Federal,' a cessão de crédito deve estar embasada em contrato público bu particular, que atenda aos requisitos da legislação civil, e em ambos os casos devidamente lançado no Registro de Títulos e Documentos, a teor do-que prescreve a Lei de Registros Públicos. Senão, vejamos o que dispõe os art.(s) 288 e 654 do Código Civil e os art.(s) 127 e 129 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, sobre esse instituto jurídico: [...] Desta forma, por não constar nos autos os instrumentos de cessão de crédito com registro, no Registro de Títulos e Documentos, pode-rse concluir que, para a Secretaria da Receita Fl. 30082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.965 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720205/2010-26 Federal do Brasil, tais cessões de crédito não têm eficácia e dai advém, para todos os efeitos jurídicos, a situação na qual a requerente fez vários pagamentos a diversas pessoas com as quais aparentemente não manteve relações comerciais. Ademais, a prática de pagamentos a fornecedores de couro via. cessão de crédito a terceiros estranhos a transação mercantil é contumaz da empresa em tela. Em fiscalizações anteriores na empresa Vitapelli, relativas a ressarcimento de créditos, houve a glosa dos créditos- pleiteados nos quais o pagamento a fornecedores constava como cessão de crédito. Do exposto, as supostas aquisições de matéria- prima, objeto de pagamentos efetuados a terceiros via cessão de crédito, não devem ser consideradas na base de cálculo do valor do crédito a ser ressarcido(ver rubrica, do demonstrativo, Glosa efetuada em função da cessão de crédito); nas planilhas que integram o anexo 2, constam discriminadas todas as notas fiscais,, valores individualizados • e as respectivas razões sociais e CNPJ(s) dos fornecedores. Portanto, forçoso concluir que há glosas, no presente processo, cujo único fundamento se ampara na interpretação legal das formalidades dos instrumentos de cessão de crédito. O paradigma 1102-001.075 – que trata da mesma recorrente e da mesma investigação fiscal - efetivamente dispensa tais formalidades para os fins tributários de comprovação de compras, conforme o excerto trazido (fl. 29.874): “A cessão de crédito ocorre entre o fornecedor (cedente) e o adquirente do crédito (cessionário), sem necessidade da intervenção do devedor, exceto aquela prevista no art. 290 do Código Civil, para que possa exercer o direito de oposição. É totalmente descabida a exigência de que a requerente comprove a relação jurídica entre o fornecedor-cedente e o beneficiário-cessionário, porque aqueles não estão obrigados a prestar contas de suas atividades comerciais para a requerente. A cessão de créditos se dá em momento posterior, não se confunde com a operação de compra e venda, e pode ser feita a quem melhor aprouver ao credor. ” (g.n)” Portanto, se nosso foco é a matéria “validade das cessões de crédito como comprovações de compras”, e considerando que os fatos são os mesmos e o resultado diferente, importa reconhecer que as decisões comparadas aplicam divergentemente a legislação pertinente. Portanto, conheço do recurso nesta matéria. Mérito Fl. 30083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.965 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720205/2010-26 Tenho que assiste razão à recorrente quanto à indevida exigência, pela decisão recorrida, de que as cessões de crédito devessem ter registro público para surtir efeitos perante o Fisco. Para tanto, a decisão recorrida aponta o artigo 288, combinado com artigo 654 do Código Civil: Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654. [...] Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1 o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. § 2 o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida. Todavia, tais dispositivos, pertencentes ao direito comercial/civil, respeitam às partes da relação comercial, para fins de titularidade e utilização do crédito cedido. Com efeito, a cessão de créditos é uma operação que prescinde da anuência do cedido (no caso, o recorrente) e, portanto, ele não teria condições de exigir que fosse realizada com formalidades. Entendo que a referência a terceiros, objeto do art. 288, acima, diga respeito a interessados no patrimônio do cedente, nada tendo haver com o interesse do fisco no patrimônio do cedido, ora recorrente. Portanto, ao Fisco, que não tem legitimidade para reclamar o crédito comercial, nada disso interessa, senão que se comprove materialmente o pagamento das mercadorias com determinado fornecedor. Em todo o contexto do trabalho fiscal, o que se intui é a inocorrência da operação entre determinados fornecedores e a recorrente, quando não se tenha efetivo pagamento e recebimento das mercadorias. Mas, no tocante à matéria em foco, o indício apontado para tal desiderato fiscal foi somente a ausência de registro público e/ou outras formalidades de registro das cessões de crédito, o que não é suficiente para a glosa. Desde que não haja impugnação da cessão de crédito como fictícia, a exigência de registro público ou reconhecimento de firma, por si só, não tem relevância para o deslinde da relação entre o Fisco e a recorrente. O que importa nesse ponto é que se verifique a materialidade do pagamento e recebimento das mercadorias correspondentes, o que não foi, neste ponto, considerado pelo Fisco. Por outro lado, é cediço que o ônus da prova cabe a quem alega o fato e, no caso, a recorrente somente se desincumbiu de comprovar a ocorrência de algumas cessões de crédito, mediante a apresentação de documentos. Conforme esclarecido na decisão recorrida, foram apresentadas cartas de apenas alguns fornecedores (denominadas Notificação de Cessão de Crédito), comunicando a Recorrente que o pagamento deveria ser feito para um terceiro por eles escolhidos. Portanto, são essas as cessões de crédito a serem aceitas. CONCLUSÃO Fl. 30084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.965 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720205/2010-26 Por todo o exposto, voto por dar provimento em parte ao recurso especial do Sujeito Passivo, para afastar as glosas fundamentadas unicamente no não reconhecimento das cessões de crédito por falta de formalidades de registro, para as quais tenham sido apresentadas cartas de fornecedores (denominadas Notificação de Cessão de Crédito), comunicando que o pagamento deveria ser feito para um terceiro por eles escolhidos. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 30085DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13951.000271/2003-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2003 EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. DEFINITIVIDADE. Não contestado, no prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/72, o ato declaratório que excluiu o sujeito passivo do Simples Federal, a exclusão torna-se definitiva no âmbito administrativo. SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal.
Numero da decisão: 1301-004.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Giovana Pereira de Paiva Leite e Lucas Esteves Borges acompanharam o Relator com base no fundamento da existência de regular inscrição de débitos em DAU, consoante resultado de diligência. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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ATO DECLARATÓRIO. DEFINITIVIDADE. Não contestado, no prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/72, o ato declaratório que excluiu o sujeito passivo do Simples Federal, a exclusão torna-se definitiva no âmbito administrativo. SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Giovana Pereira de Paiva Leite e Lucas Esteves Borges acompanharam o Relator com base no fundamento da existência de regular inscrição de débitos em DAU, consoante resultado de diligência. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 1. 00 02 71 /2 00 3- 19 Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.924 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13951.000271/2003-19 Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 174 e ss) interposto contra o acórdão nº 11.287 (e-fls. 166 e ss), exarado pela 2ª Turma da DRJ/CTA. Conforme se observa na petição (e-fls. 4/6) protocolizada em 29/05/2003, o presente litígio versa sobre pedido de "reinclusão" do sujeito passivo no Simples Federal e processamento de sua DSPJ/2003. Na referida petição alega o sujeito passivo que o Ato Declaratório n° 266.413/2000, ciência em 16/10/2000, que o excluiu do Simples Federal, é ilegal, uma vez que a inscrição em dívida ativa da União (DAU) dos débitos ali apontados fora feita de forma irregular, pois tais débitos já haviam sido objeto de compensação, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91. Ao examinar a petição, o órgão fazendário local exarou, em 23/04/2004, o despacho de e-fls. 124/125, informando que o sujeito passivo fora cientificado de sua exclusão do Simples Federal em 16/10/2000 (com efeitos a partir de 01/11/2000, conforme documento de e-fl. 117), e não apresentou nem SRS e nem impugnação contra o ato de exclusão. Ao final, o referido despacho (ratificado pelo despacho de e-fl. 127) deferiu parcialmente o pleito do sujeito passivo para reincluí-lo no Simples Federal com efeitos a partir de 01/01/2004, sob o argumento que os débitos que haviam motivado a sua exclusão vieram a ser parcelados no âmbito do PAES em 30/11/2003. Apresentada manifestação de inconformidade (e-fl. 130 e ss.), a DRJ de origem julgou-a improcedente, conforme ementa e trechos do voto condutor do acórdão a seguir reproduzidos (e-fl. 166 e ss.): Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: ENQUADRAMENTO RETROATIVO. Indefere-se o pedido de inclusão retroativa ao ano-calendário de 2000, quando comprovado que a interessada somente regularizou seus débitos com a Fazenda Nacional em 30/11/2003. (...) Voto Muito embora a contribuinte pretenda que o processo refira-se apenas a um pedido de inclusão retroativa, trata-se em realidade de uma pessoa jurídica que foi excluída do Simples, em 16/10/2000 e que por razões desconhecidas preferiu não apresentar a SRS à época da exclusão. Assim, a contribuinte foi excluída ao Simples em face de possuir débitos inscritos em dívida ativa da União, cuja exigibilidade não se encontra suspensa. Em sua manifestação de inconformidade a interessada afirma que inexistem tais pendências e que lhe deve ser deferido permanecer no Simples. (...) O Ato Declaratório que determinou a exclusão da interessada ao Simples foi emitido em 16/10/2000. Quanto aos fatos que deram origem à sua exclusão, consta dos autos os documentos de fls. 52/90. Muito embora a reclamante alegue que não possui débitos inscritos em Dívida Ativa, não é essa a conclusão a que se chega quando da análise dos fatos. A afirmativa de que tais valores haviam sido compensados com créditos de PIS e Cofins, em face de decisão Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.924 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13951.000271/2003-19 proferida em ação judicial, não foi comprovada. A interessada não juntou cópia da referida ação para comprovar suas alegações. A autoridade fiscal, por outro lado, demonstrou a existência dos débitos e confirmou que os mesmos foram objeto de pedido de parcelamento. Posteriormente o processo foi devolvido ao órgão de origem para a juntada de extrato atualizado da situação da requerente junto à PGFN, tendo retornado com os documentos de fls. 111/137. Tais documentos comprovam que a interessada possuía sim, débitos inscritos em dívida ativa, os quais foram objeto de pedido de parcelamento no PAES, em 30/11/2003, razão pela qual o despacho proferido pela Delegacia de Maringá está perfeito. Assim, tendo sido afastado o obstáculo que não permitia sua permanência no Simples, ratifico a informação dada pela DRF/Maringá de que a contribuinte pode voltar àquela sistemática a partir do ano-calendário de 2004, sem prejuízo de nova exclusão, caso reste comprovada qualquer das hipóteses impeditivas. (...) Em face dessa decisão o sujeito passivo interpôs recurso voluntário (e-fl. 174 e ss.), reafirmando as razões expostas na petição de e-fls. 4/6 e na manifestação de inconformidade. Levado o recurso a julgamento, a extinta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio da Resolução nº 303-01.354, decidiu baixar os autos em diligência, nos seguintes termos (e-fl. 405 e ss.): Por outro lado, é de se indagar se não estaria suspensa a exigibilidade dos débitos que serviram de motivação à exclusão, posto que foram inscritos mesmo existindo as ações judiciais voltadas ao reconhecimento do direito de compensação de créditos de PIS e de Finsocial, relativos a valores recolhidos em excesso por decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos DL 2.445 e 2.448/88 e da aplicação de alíquota excedente a 0,5% para casos como o da empresa em causa, com os débitos que teriam sido alegados para a exclusão. Os elementos constantes no processo, notadamente no volume II, documentam o trâmite das ações judiciais declaratórias com trânsito em julgado, impetradas em 09.03.1998 (PIS) e, em 27.02.1998 (Finsocial), cujos trânsitos em julgado ocorreram respectivamente em 05.03.2004 (fls.264), e em 01.10.2004 (fls.314), reconhecendo-se, em ambas, o direito reclamado pelas autoras, entre elas a ora recorrente. Entretanto, em ambos os casos a autoridade judicial fez questão de registrar o direito/dever da autoridade fiscal (SRF) de verificar a efetividade dos recolhimentos alegados bem como a exatidão dos cálculos da compensação. E que cabia à autora comunicar à autoridade fiscal, com demonstrativo, a compensação realizada. (...) A meu ver, há neste caso uma questão prejudicial de mérito que deve ser dirimida por meio de diligência. A autoridade administrativa tributária competente para apreciar a compensação realizada pelo próprio contribuinte, para o fim de homologá-las ou não, ainda não se pronunciou a esse respeito. A compensação foi realizada com base na lei de regência das compensações então vigente, e traduziu direito reconhecido nas decisões judiciais transitadas em julgado, indicando, em cada uma das decisões finais, especificamente os índices de correção monetária a serem observados pela autoridade administrativa, ressalvando o direito/dever da autoridade fiscal de confirmar os recolhimentos alegados com base em DARFs (geradores do crédito), bem como os cálculos procedidos na compensação realizada pelo contribuinte. Especificamente no que se refere à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários representativos de débitos que se pretendeu compensar, independentemente do caráter interpretativo da nova norma, é direito que passou a ser expressamente reconhecido com a vigência da Lei 10.833/2003. Por ser norma mais benéfica ao contribuinte, deve ser Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.924 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13951.000271/2003-19 considerada retroativamente para beneficiá-lo. Deve, ainda, ser observado que a disciplina da compensação voltou a ser modificada posteriormente pela Lei 11.051/2004, porém esta não pode fazer retroagir seus efeitos. Mesmo após a vigência da Lei 11.051/04, não houve alteração quanto à norma, interpretativa do CTN, introduzida pela Lei 10.833/2003, e veiculada no § 11 do art.74 da Lei 9430/96, ou seja, permanece válida a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto de compensação cuja homologação depende da decisão administrativa definitiva a ser dada neste processo pela repartição de origem. Entendo, pois, ser imprescindível neste caso converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que, em face da informação e documentação referente às decisões judiciais transitadas em julgado, juntada aos autos a partir da fase recursal, a autoridade fiscal aprecie a compensação realizada pelo contribuinte e manifeste sua decisão quanto à sua homologação ou não. Depois de proferida a decisão quanto à homologação, deverá ser intimada a empresa interessada a se manifestar sobra a decisão proferida antes de retornarem os autos a esta Terceira Câmara do Terceiro Conselho. (...) Realizada a diligência, que concluiu pela falta de suspensão dos débitos, (e-fls. 452/453), e cientificado o sujeito passivo (e-fl. 456), os autos foram encaminhados à 1ª Seção do CARF em razão de alteração sobre a competência para julgamento da matéria (e-fl. 459). É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no Decreto nº 70.235/72, portanto, dele deve-se tomar conhecimento. Pois bem, no caso não há controvérsia sobre os seguintes fatos: a) que por meio do Ato Declaratório n° 266.413/2000, o sujeito passivo foi cientificado de sua exclusão do Simples Federal, com efeitos a partir de 01/11/2000; e b) que, embora tenha sido regularmente cientificado do referido Ato Declaratório em 16/10/2000, o sujeito passivo contra ele somente veio a se insurgir por meio da petição de e-fls. 4/6, protocolizada em 29/05/2003. Sobre a contestação administrativa da exclusão do Simples Federal o art. 15, § 3º, da Lei nº 9.317/96 assim estabelece: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (...) § 3º A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998) (g.n.) (...) Ora, nos termos do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, o qual, por força da norma acima transcrita é aplicável aos casos de exclusão do Simples Federal, o prazo para o sujeito passivo impugnar o ato declaratório de exclusão é de 30 Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.924 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13951.000271/2003-19 (trinta) dias contados de sua ciência, conforme estabelecido no art. 15 do mencionado Decreto. Em assim sendo, como o sujeito passivo foi cientificado em 16/10/2000 do ato declaratório que o excluiu do Simples Federal, e contra este ato somete veio a se insurgir em 29/05/2003, claro está que sua petição impugnatória é manifestamente intempestiva. Não contestado tempestivamente o ato de exclusão, este torna-se ato jurídico perfeito, que não mais pode ser objeto de discussão na via administrativa. É de se dizer, ainda, que o despacho de 23/04/2004, que reincluiu o sujeito passivo no Simples Federal com efeitos a partir de 01/01/2004, não reformou o Ato Declaratório n° 266.413/2000. Apenas constatou que as razões que ensejaram a exclusão não mais se encontravam presentes desde 30/11/2003 e, em atenção ao pleito do sujeito passivo, o reincluiu no Simples, mas, como dito, com efeitos somente a partir de 01/01/2004. Em resumo, a exclusão do sujeito passivo do Simples Federal no período de 01/11/2000 a 31/12/2003 é ato jurídico perfeito que não mais pode ser objeto de discussão na via administrativa. Há um segundo fundamento para negar provimento ao recurso voluntário. É que, mesmo que se considere impugnado a decisão trazida no despacho de 23/04/2004 (e-fls. 124/125), ratificado pelo despacho de e-fl. 127, que deferiu parcialmente o pleito do sujeito passivo para reincluí-lo no Simples Federal com efeitos a partir de 01/01/2004, não haveria como incluí-lo no Simples nos períodos anteriores a 01/01/2004 (2000 a 2003), pois conforme constatado pela diligência solicitada por este CARF os débitos que haviam motivado a sua exclusão vieram a ser parcelados no âmbito do PAES em 30/11/2003 e não estavam até esta data com a exigibilidade suspensa. Tendo em vista todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13771.720512/2017-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda somente poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Podem ser indeferidas, a juízo da autoridade julgadora, as solicitações de diligências ou perícias quando as considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2001-004.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda somente poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Podem ser indeferidas, a juízo da autoridade julgadora, as solicitações de diligências ou perícias quando as considerar prescindíveis ou impraticáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 72 05 12 /2 01 7- 63 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.005 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.720512/2017-63 Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 34/39), lavrada em 07/08/2017, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2015, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de deduções indevidas: i) de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 21.650,00; e ii) de despesas médicas, no valor de R$ 1.496,02. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/7), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Na impugnação (fls. 02-33), o contribuinte alega que o valor de R$ 21.650,00 refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia. Pede a correção da glosa de R$ 19.500,00, já que o somatório dos depósitos aceitos está equivocado, pois totalizam R$ 5.000,00, e não R$ 5.200,00, e o total por ele declarado foi de R$ 26.650,00. Junta extratos emitidos pela Caixa econômica Federal e documentos referentes à pensão alimentícia. Em relação às despesas médicas, concorda com a glosa no valor de R$ 400,00, e apresenta recibos a fim de comprovar as deduções que somam R$ 1.096,03. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 15-43.916 (e-fls. 55/57), os membros da 3ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito. Pensão alimentícia O somatório dos comprovantes aceitos pela Fiscalização realmente totalizam R$ 5.000,00, e não R$ 5.200,00, conforme apontado pela Fiscalização à fl. 35. Tendo o contribuinte declarado R$ 26.650,00 a título de pensão alimentícia (fl. 45), o valor da glosa é, portanto, de R$ 21.650,00. Na descrição dos fatos no lançamento constam dois valores distintos da glosa: R$ 21.650,00 e R$ 19.500,00. No entanto, observando- se o cálculo à fl. 38 verifica-se que foi utilizado o valor correto (R$ 21.650,00), que, somado à dedução indevida de despesas médicas (R$ 1.496,03), totalizou R$ 23.146,03. O contribuinte não apresentou documentos hábeis a fim de comprovar o efetivo pagamento da pensão alimentícia. Apesar de ter comprovado o acordo homologado judicialmente referente ao divórcio e à pensão alimentícia (fls. 21-22, 25-26 e 27-29), Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.005 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.720512/2017-63 limitou-se a anexar extratos bancários da conta poupança da Sra. Maria Tereza Silva Vianna, nos quais constam diversos depósitos em dinheiro, não sendo possível se identificar o depositante de nenhum deles (fls. 14-17). Mantida, portanto, a glosa de R$ R$ 21.650,00. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 69/71), argumentando que o entendimento esposado pela decisão anterior é equivocado, pois os documentos juntados são aptos a comprovar as despesas com pensão alimentícia judicial. Apresenta declaração da beneficiária dos rendimentos de pensão atestando o recebimento dos valores. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura , Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria não Recorrida Inicialmente informamos que o recorrente não se insurge contra a manutenção das glosas sobre parcela remanescente de despesas médicas. Trata-se, portanto, de matéria não devolvida a este Conselho para reanálise, por meio de recurso voluntário já que o referido remédio administrativo foi utilizado pelo interessado apenas de forma parcial, conforme previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Ademais, o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Desta forma, em relação àquelas despesas médicas, considera-se definitiva a decisão proferida pela instância de piso, tudo em conformidade com o insculpido no parágrafo único do artigo 42 do Decreto 70.235/72: Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.005 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.720512/2017-63 Art. 42. São definitivas as decisões: ... Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 21.650,00. Do Mérito Da Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial O interessado afirma que os documentos juntados (acordo homologado judicialmente e extratos bancários da conta de poupança de Maria Teresa Silva Viana) são aptos a comprovar as despesas declaradas de pensão alimentícia pagas a sua ex-mulher. Frisa que a boa-fé é presumida e que nunca teve a intenção de sonegar impostos. Acrescenta que a conta de poupança da beneficiária dos rendimentos é exclusiva para recebimento da pensão e que todos os depósitos realizados são do recorrente a título de pensão. Junta declaração, com firma reconhecida, da ex-cônjuge, atestando o recebimento, no ano-base 2014, de R$ 24.500,00. Requer a oitiva da testemunha, no caso a Sr.ª Maria Teresa Silva Viana. Acima, registrados os principais argumentos de defesa do recorrente. O julgamento anterior apontou como única restrição para a manutenção das glosas sobre estas deduções a ausência de comprovação da efetiva transferência dos valores deduzidos a título de pensão alimentícia judicial (e-fls. 56), in verbis: O contribuinte não apresentou documentos hábeis a fim de comprovar o efetivo pagamento da pensão alimentícia..., limitou-se a anexar extratos bancários da conta poupança da Sra. Maria Tereza Silva Vianna, nos quais constam diversos depósitos em dinheiro, não sendo possível se identificar o depositante de nenhum deles (fls. 14- 17). Mantida, portanto, a glosa de R$ R$ 21.650,00. Bem, a lide deste procedimento administrativo restringe-se a verificação da comprovação da efetiva transferência dos valores declarados a título de pensão alimentícia em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA). A matéria desta lide encontra-se disciplinada no inciso II, do artigo 4º da Lei 9.250/95 e pelo artigo 78 do RIR/99, in verbis: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.005 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.720512/2017-63 Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas ... II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). O artigo 73 daquele Decreto informa que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, verbis: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Quanto ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.005 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.720512/2017-63 Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298 (documento assinado digitalmente) Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prova-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas e, no caso, devem ser feitas mediante a apresentação de documentação robusta, hábil e idônea a fim de facilitar a formação da convicção do julgador administrativo, sendo a simples alegação de sua boa-fé insuficiente para tal finalidade. No que diz respeito as declarações de pagamento estas contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que as declarações de pagamento presumem-se verdadeiras somente em relação àqueles que participaram do ato, porém competem ao interessado o ônus de provar a sua veracidade. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.005 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.720512/2017-63 convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (grifos nossos) Em síntese, como não há presunção de veracidade de declarações, perante o Fisco, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Em sede recursal o recorrente apresenta declaração (e-fls. 74) e extratos bancários (e-fls. 75/78.) a fim de comprovar a regularidade de suas deduções. Após a análise daqueles documentos entendo que o interessado não logrou êxito em suprir a lacuna apontada pelo julgamento de piso, sendo os mesmos insuficientes para comprovar a regularidade das deduções com pensão alimentícia judicial. Isto posto, me alinho com a decisão de piso que entendeu não ser possível a identificação do depositante apenas pela análise dos depósitos efetuados na conta de poupança da beneficiária dos rendimentos. Os extratos bancários acostados não permitem concluir quem é/são o(s) responsável(is) pelos depósitos neles constantes. Deveria o interessado apresentar comprovantes de depósito/transferências efetuadas, em seu nome, contendo como destinatária a Sra. Maria Teresa Silva Viana a fim de comprovar a regularidade de suas deduções. Assim, voto pela manutenção integral das glosas sobre as deduções com pensão alimentícia judicial. Da Solicitação de Diligência Quanto ao pedido de oitiva de testemunhas formulado pelo interessado, entendo que tal procedimento é desnecessário. Ademais, o contribuinte juntou declaração emitida pela Sr.ª Maria Teresa Silva Viana, na qual atesta a natureza e o montante dos valores recebidos. Desta forma, com base no artigo 18 do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito, indefiro o pedido. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Pelo exposto, indefiro a solicitação de diligência. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.005 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.720512/2017-63 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.721921/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. GLOSA DE CRÉDITOS. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não se confunde com o prazo para análise de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, durante o qual a Administração pode rever documentos e cálculos, deduzindo os créditos indevidos ou não comprovados. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. AGROINDÚSTRIA. PROCESSO PRODUTIVO. FASE AGRÍCOLA. INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com a atividade agrícola, parte do processo produtivo da contribuinte, podem ser consideradas insumos desde que respeitado o conceito jurisprudencial para sua definição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-008.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada no recurso e, no mérito, dar provimento parcial ao mesmo para reconhecer o crédito de insumos referente às aquisições de material de limpeza utilizados nas instalações industriais (soda cáustica, estopa e cloro) e materiais de laboratório. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli
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ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. GLOSA DE CRÉDITOS. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não se confunde com o prazo para análise de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, durante o qual a Administração pode rever documentos e cálculos, deduzindo os créditos indevidos ou não comprovados. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. AGROINDÚSTRIA. PROCESSO PRODUTIVO. FASE AGRÍCOLA. INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com a atividade agrícola, parte do processo produtivo da contribuinte, podem ser consideradas insumos desde que respeitado o conceito jurisprudencial para sua definição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada no recurso e, no mérito, dar provimento parcial ao mesmo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 19 21 /2 01 1- 01 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.627 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721921/2011-01 para reconhecer o crédito de insumos referente às aquisições de material de limpeza utilizados nas instalações industriais (soda cáustica, estopa e cloro) e materiais de laboratório. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado). Relatório Por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento - PER nº 11969.76799.150806.1.1.08-4420 de crédito da Contribuição ao PIS/Pasep Não Cumulativa - Exportação, do 1º trimestre de 2005, no valor de R$18.709,32, e da(s) Declaração(ões) de Compensação - Dcomp a ele vinculada(s), nº(s) 31350.38562.180806.1.3.08-3732 e 30312.98716.111006.1.3.08-8926. O crédito solicitado em ressarcimento foi assim detalhado: Da análise circunstanciada do PER, no processo nº 10410.720543/2011- 30, resultou a apuração do direito creditório no montante de R$18.148,56, nos termos do Relatório Fiscal - RF de fls. 11 a 15. Referido relatório serviu de base para as conclusões do Parecer DRFB/MAC nº 205/2011, fls. 26 a 28, aprovado pelo Despacho Decisório de fls. 29 a 30, que assim resolveu: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.627 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721921/2011-01 Cientificada do mencionado Despacho Decisório, em 28/06/2011 (fl. 31), a contribuinte apresentou, em 15/07/2014, a Manifestação de Inconformidade de fls. 32 a 44, na qual, em síntese, alega: - preliminarmente a imutabilidade do saldo dos DACON até junho de 2006, em razão de ter ocorrido decadência para aferição das informações fiscais, tendo em vista que foi cientificada em 28/06/2011, acrescentando que qualquer repercussão tributária, por conta de eventual glosa dos créditos tempestivamente escriturados nos DACON da empresa somente poderia alcançar período não abrangido pela decadência quinquenal; - ilegalidade nas glosas de crédito de insumo por: (i) inexistência dos créditos citados nas alíneas "a" e "g" (segundo a interessada, não há nas planilhas que acompanham a autuação fiscal qualquer menção a valores glosados relativos a aquisições de EPI, ou venda de adubos ou fertilizantes, sementes, mudas, etc., esta referência existe apenas no RF) e (ii) ausência de fundamento razoável, particularmente à luz das normas que disciplinam a aquisição e a utilização de créditos do PIS/Pasep e da Cofins; - que a aplicação do conceito de insumos e serviços no âmbito da agroindústria sucroalcooleira não comporta a interpretação dada pela fiscalização; - que se creditou dos bens e serviços intrinsecamente vinculados a mencionada produção, desde que adquiridos de pessoa jurídica e não incluídos no ativo imobilizado, seguindo orientação das SRRF da 4º RF (SC nº 31/08) e da 10ª RF; - os bens e serviços glosados estão indubitavelmente vinculados à produção, de modo que se ajustam às hipóteses legais para seu aproveitamento, da forma realizada pela empresa; - que, no que diz respeito ao material e aos serviços de construção, não há dúvidas da legalidade do seu creditamento, porque não depende da interpretação do que seja insumo, tendo em vista a garantia expressa do inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; - a empresa cumpriu rigorosamente o disposto na legislação quanto à apropriação dos créditos de PIS/Pasep e da Cofins, o que impõe a nulidade dos autos de infração, que somente existem porque partem metodologia adotada pela fiscalização que utilizou conceitos derivados do IPI para interpretar os referidos créditos, desconsiderando alguns insumos e serviços aplicados no processo produtivo; - os valores das notas fiscais relativas aos períodos especificados no RF estão em absoluta consonância com os valores declarados, ocorre que o Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.627 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721921/2011-01 AFRFB não observou a data das notas fiscais, baseando-se no mês em que elas foram lançadas no sistema, diferente da data da nota fiscal, que é a data em que foi feita a apuração do crédito. Por fim, a manifestante requer a reforma do Despacho Decisório e a homologação total das compensações declaradas. O processo nº 10410.720543/2011-30, relativo à análise do crédito solicitado em ressarcimento, encontra-se apensado ao presente processo. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 ÔNUS DA PROVA Cabe ao interessado a prova dos fatos que venha a alegar em sua manifestação de inconformidade, a qual deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 INCIDÊNCIA. NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. Para efeito da não cumulatividade das contribuições, há de se entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-o à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua atividade-fim (conceito econômico), mas adstrito ao que determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta na fabricação ou produção dos bens ou produtos destinados à venda. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído por sorteio à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. 1- Da admissibilidade O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 2- Da preliminar de decadência Sustenta a Recorrente que, por ter sido cientificada do resultado da ação fiscal e do teor dos despachos decisórios em 28/06/2011, a autoridade fiscal estaria impedida de analisar Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.627 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721921/2011-01 direito creditório anterior a julho de 2006, em razão de ter se operado o prazo decadencial de cinco anos em relação a tais períodos, para os quais seriam imutáveis os saldos dos respectivos DACON´s. Tal alegação não merece acolhida. O prazo decadencial ao qual se refere o contribuinte é aquele previsto no CTN para a constituição de crédito tributário, o qual não se confunde com o prazo de 5 anos que assiste ao Fisco para análise das declarações de compensação, previsto no §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, cujo termo inicial é a data de transmissão ou entrega da declaração. No curso do prazo de análise, a autoridade fiscal pode deduzir os créditos que entender indevidos ou não comprovados, não havendo óbice temporal para que a Administração reveja os documentos e cálculos apresentados pelo contribuinte com o escopo de apurar a certeza e liquidez dos créditos pleiteados, mesmo relativamente a períodos já alcançados pela decadência do direito de “lançar tributos” eventualmente devidos. Conforme a Súmula CARF n° 159 dispõe, “não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições”. De fato, na espécie, a redução do crédito pleiteado resulta de mera apuração de direito creditório e não se confunde com lançamento, o que afasta os argumentos acerca da ocorrência de decadência quinquenal, a impedir constituição de crédito tributário. Por tais razões, reputo precisa e acertada a decisão de piso, sendo de rigor a rejeição da preliminar. 3 - Do mérito A Recorrente pretende ver reformado Acórdão que manteve hígido Despacho Decisório de deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento por ela formulados em relação à Cofins, deixando de homologar integralmente as compensações declaradas. O reconhecimento parcial do direito creditório se deu em razão das glosas efetuadas pela fiscalização em diversas rubricas de créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços supostamente utilizados como insumos. Em sede de Recurso Voluntário, contesta especificamente as glosas efetuadas em relação à aquisição de EPI’s, material de limpeza, material de construção, material de manutenção de motocicletas e veículos leves, material de comunicação, ferramentas e suas partes, prestação dos serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação. Discorre a Recorrente acerca do conceito de insumos, acrescentando que seu processo produtivo constitui atividade agroindustrial para defender o creditamento em relação aos insumos da fase agrícola. 3.1 - Do ônus da prova Ab initio, convém assentar que, em processos de restituição/compensação, em que se discute o direito creditório do contribuinte, o ônus de provar a existência deste direito, bem como a certeza e a liquidez do crédito, recai sobre o postulante. Não se trata de imputação fiscal e, por conseguinte, não é dever da autoridade fiscal perscrutar a documentação fiscal da empresa ou realizar perícias e diligências, com o fito de produzir prova suficiente ao Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.627 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721921/2011-01 reconhecimento do direito, pois sendo o requerimento de iniciativa do próprio contribuinte, incumbe a ele o ônus de provar o que alega. Transcreva-se a reiterada jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que caminha neste sentido: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.627 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721921/2011-01 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) 3.2 - Do conceito de insumo Merece registro o fato de que as glosas de créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições sociais no presente processo, as quais ensejaram na negativa de direito ao ressarcimento ou à compensação destes valores, está correlacionada ao não reconhecimento de determinados produtos ou serviços adquiridos como insumos da atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente. Analisando-se o Relatório Fiscal, bem como a decisão de piso, nota-se que o conceito de insumo utilizado como premissa para o exame da base de cálculo das contribuições sociais tem supedâneo em entendimento já superado pela própria Receita Federal do Brasil após o que restou decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por este Conselho, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.627 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721921/2011-01 e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.(grifo nosso) Com o fim de melhor esclarecer as repercussões da decisão, foi exarado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que amplificou o espectro para a apropriação de créditos sobre insumos na atividade dos contribuintes: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nesta direção tem caminhado a jurisprudência deste Conselho, a exemplo dos seguintes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.627 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721921/2011-01 À luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, o conceito de insumos passa a ser apreciado em função dos critérios da relevância e da essencialidade, sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços.” (Acórdão n. 9303008.216, Rel. Cons. Andrada Marcio Canuto Natal, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) “CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. (Acórdão n. 9303008.213, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) O conceito de insumos para fins de apuração de PIS e COFINS, na hipótese de atividade agroindustrial, de acordo com precedentes deste Conselho, aplica-se tanto aos insumos da fase agrícola quanto da fase industrial, observados os mesmos critérios para ambas as fases. 3.3 – Das glosas 3.3.1 – Equipamentos de proteção individual (EPI) e adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM e suas matérias-primas De acordo com os itens “a” e “g” do Relatório Fiscal, foram glosados os créditos referentes às aquisições de equipamentos de proteção individual, por não serem considerados insumos, nos termos da Solução de Consulta n.º 7, de 10 de março de 2008, e de adubos ou fertilizantes do capítulo 31 da NCM e suas matérias primas, por suas vendas estarem sujeitas à alíquota zero desde 08/08/2004, conforme Lei nº 10.925/2004, art. 1º, inciso I. Em sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou não ter se creditado pela aquisição destes dois tipos de produtos no período analisado, constando a informação apenas do Relatório Fiscal. A decisão recorrida, por sua vez, esclareceu que, de acordo com a metodologia adotada pela fiscalização, as aquisições foram analisadas em uma planilha global para todo o exercício, de maneira que, se no trimestre em análise neste processo, não houve o referido dispêndio, consequentemente não houve a correspondente glosa. Já no que diz respeito à glosa desses itens e dos outros citados pela manifestante, verifica-se que o procedimento adotado pelo auditor fiscal, conforme o RF, consistiu em trabalhar todos os valores em planilhas, contendo o valor total das notas fiscais, o valor das notas fiscais que não dão direito ao crédito e sobre a diferença foi lançado o direito de crédito em planilha específica. Tais valores foram obtidos a partir dos arquivos Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.627 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721921/2011-01 magnéticos da memória de cálculo dos dados que constituíram os lançamentos no DACON e os arquivos de Notas Fiscais em planilha de cálculo, ambos fornecidos pela interessada. O crédito apurado pela ação fiscal para o trimestre foi demonstrado na planilha Resumo 2005 - Anexo 2. É de se ver que o procedimento adotado foi o de excluir da base de cálculo do crédito os dispêndios que não geram crédito, de forma que se não houve o dispêndio, não houve glosa. Por outro lado, se houve o dispêndio não passível de gerar crédito, houve a desconsideração do dispêndio e a correspondente glosa do crédito, sem que isso represente glosa a maior, como alegado pela interessada. Em relação ao creditamento pelas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero, porquanto o art. 1° da Lei nº 10.925/2004 tenha reduzido a zero a alíquota de PIS e COFINS incidente sobre a importação e a receita bruta de venda no mercado interno de adubos e fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM e suas matérias primas, tem-se que não deveria ter havido o recolhimento destas contribuições. Considerando que a sistemática da não cumulatividade vigente em nosso sistema tributário é aquela de imposto contra imposto, uma vez que não houve valor a pagar de contribuição na entrada, não se pode apurar o respectivo crédito para a saída, ainda que no caso concreto o recolhimento tenha de fato ocorrido, por erro do fornecedor não contestado pelo adquirente. Neste caso, o remédio para a correção deve se dar pela via da restituição e não do creditamento. Contudo, aplicando-se o conceito de insumo ora vigente, faz-se inexorável o reconhecimento do creditamento pelas aquisições de equipamentos de proteção individual, o que se justifica pelo critério da relevância, identificável em itens cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção em decorrência de imposição legal. Sem embargo que o uso de tais equipamentos decorre diretamente de normas sanitárias, ambientais e de segurança do trabalho. Entretanto, como informa a própria Recorrente, não houve este tipo de dispêndio no trimestre sob exame, não havendo o que prover. 3.3.2 – Das demais glosas A Recorrente requer ainda a reversão das glosas referentes a itens indicados como material de limpeza, material de construção, material de manutenção de motocicletas e veículos leves, material de comunicação, ferramentas e suas partes, prestação dos serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação, por entender que os mesmos constituem insumo do seu processo produtivo. Tais itens não se subsumem ao conceito de insumo, mesmo o delineado pelo STJ e aclarado pelo Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, porque não se lhes aplicam os critérios da essencialidade e da relevância. Ademais, somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica ou contábil. Observo que as despesas com materiais e serviços de construção não geram crédito, posto que o creditamento em relação às construções e benfeitorias se dá pela apropriação Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.627 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721921/2011-01 dos respectivos encargos de depreciação, nos termos do inciso III do §1° do art. 3° da Lei n° 10.833/2003. Consigno ainda que não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, o que frustra a pretensão de creditamento sobre despesas com o transporte de pessoal para a lavoura ou com os veículos leves utilizados pelos agrônomos. Deve-se consignar ainda que a Recorrente se refere aos itens de glosa apenas genericamente, fazendo referência apenas à conceituação de insumos na legislação e na jurisprudência, sem se desincumbir do ônus de demonstrar como se dá o emprego de cada um deles no seu processo produtivo específico, de modo a viabilizar a pretendida análise acerca de sua essencialidade ou relevância. De se reconhecer, pois, a carência probatória. A exceção se faz para os materiais de limpeza utilizados nas instalações industriais (soda cáustica, estopa e cloro) e para os materiais de laboratório, para os quais a Recorrente prestou esclarecimentos em sua Manifestação de Inconformidade que reputo serem suficientes para a caracterização dos mesmos como insumos, sendo forçoso o reconhecimento do crédito a eles inerente. Quanto aos demais itens, reputo acertada a decisão de piso. 4 - Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao mesmo para reconhecer o crédito de insumos referente às aquisições de material de limpeza utilizados nas instalações industriais (soda cáustica, estopa e cloro) e materiais de laboratório. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.902705/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. DUPLA COBRANÇA. A partir da inclusão do § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, feita pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação passou a constituir instrumento de confissão de dívida, a partir do qual o débito lá informado pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado. Nesse sentido, não cabe a glosa de estimativa objeto de compensação não homologada do saldo negativo, já que esta será cobrada com base na própria DCOMP. Ademais, a compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive a composição do saldo negativo. Glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada - implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Assim, mesmo que haja decisão administrativa não homologando a compensação de um débito de estimativa, essa parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo.
Numero da decisão: 1402-005.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. O Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama acompanhou o Relator pelas conclusões. O Conselheiro Iágaro Jung Martins não participou do julgamento porque o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado à época, já havia proferido seu voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. DUPLA COBRANÇA. A partir da inclusão do § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, feita pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação passou a constituir instrumento de confissão de dívida, a partir do qual o débito lá informado pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado. Nesse sentido, não cabe a glosa de estimativa objeto de compensação não homologada do saldo negativo, já que esta será cobrada com base na própria DCOMP. Ademais, a compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive a composição do saldo negativo. Glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada - implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Assim, mesmo que haja decisão administrativa não homologando a compensação de um débito de estimativa, essa parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. O Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama acompanhou o Relator pelas conclusões. O Conselheiro Iágaro Jung Martins não participou do julgamento porque o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado à época, já havia proferido seu voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 238          1 237  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.902705/2012­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­005.263  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de dezembro de 2020  Matéria  IRPJ  Recorrente  KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  COMPOSTO  POR  COMPENSAÇÃO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS  COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. DUPLA COBRANÇA.  A partir da inclusão do § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96,  feita pela Lei nº  10.833/2003,  a  declaração  de  compensação  passou  a  constituir  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  partir  do  qual  o  débito  lá  informado  pode  ser  inscrito  em  dívida  ativa  e  cobrado.  Nesse  sentido,  não  cabe  a  glosa  de  estimativa objeto de compensação não homologada do saldo negativo, já que  esta será cobrada com base na própria DCOMP.  Ademais,  a  compensação  regularmente  declarada  extingue  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive  a  composição  do  saldo  negativo.  Glosar  o  saldo  negativo  quando  este  for  composto  por  estimativas  quitadas  por  compensação  não  homologada  ­  implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Assim, mesmo que haja  decisão  administrativa  não  homologando  a  compensação  de  um  débito  de  estimativa,  essa parcela  deverá  ser  considerada para  fins de  composição  do  saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias e  Paulo Mateus Ciccone  que  negavam  provimento. O Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama  acompanhou o Relator pelas conclusões. O Conselheiro Iágaro Jung Martins não participou do  julgamento porque o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado à época, já  havia proferido seu voto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 27 05 /2 01 2- 19 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13888.902705/2012­19  Acórdão n.º 1402­005.263  S1­C4T2  Fl. 239          2 (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)    Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus  Ciccone (Presidente).                                        Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13888.902705/2012­19  Acórdão n.º 1402­005.263  S1­C4T2  Fl. 240          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  manter  o  r.  Despacho  Decisório  que  reconheceu parcialmente o crédito de saldo negativo do IRPJ no montante de R$ 1.813.521,58,  homologando  parcialmente  o  pedido  de  restituição  e  compensação  apresentado  pela  Recorrente.  O saldo negativo de IRPJ indicado no PER/DCOMP é composto por  IRRF,  estimativas pagas e estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores.    O  r.  Despacho  Decisório,  reconheceu  a  maior  parte  do  saldo  negativo  restando apenas uma parcela relativa a estimativa compensada. Ou seja, dos R$ 1.901.916,50  indicado na PER/DCOMP e na DIPJ, foi homologado o montante de R$ 1.813.521,58, restando  o valor de R$ 88.394,92 relativo a estimativa de outubro de 2006, que compõe o saldo negativo  de IRPJ a ser analisado nos autos.  A  parcela  que  não  foi  reconhecida  e  foi  glosada  é  relativa  a  estimativa  de  outubro de 2006, que foi compensada com crédito de COFINS.   Referida  compensação  foi  formalizada  pelo  Per/Dcomp  nº  34476.94050.291106.1.3.09­9096, que, por sua vez, foi parcialmente homologado pela Receita  Federal do Brasil, dando origem ao processo administrativo nº 10865.002467/2006­71.  O  motivo  para  a  glosa  de  parte  do  crédito  de  saldo  negativo  objeto  do  presente processo é devida ao fato de o crédito utilizado para compensar/liquidar a estimativa  de  outubro  de  2006  ter  sido  questionada  pela  fiscalização.  Tais  créditos  utilizados  para  compensar  a  estimativa  de  outubro  de  2006  se  referem  a  crédito  de  COFINS  passíveis  de  ressarcimento nos termos da Lei 10.833/2003.   Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13888.902705/2012­19  Acórdão n.º 1402­005.263  S1­C4T2  Fl. 241          4 Em seguida, cientificada do r. Despacho Decisório, a Recorrente apresentou  manifestação de inconformidade alegando o seguinte:   3.1.  Diz  que  a  razão  apontada  pela  autoridade  fiscal  para  reduzir seu direito creditório, com origem no saldo negativo de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2006,  tem  por  origem  questão  prejudicial, pendente de análise pela administração tributária, o  que demonstra a necessidade de sobrestamento do julgamento.  3.2.  Afirma  que,  cientificada  do  Despacho  Decisório  em  14/05/2012, no dia 13/06/2012 não houve expediente na Agência  da  RFB  de  Americana,  bem  como  na  DRF  de  Piracicaba,  em  razão de feriado municipal nas duas cidades. Assim, apresentou  sua manifestação de inconformidade em 14/06/2012.  3.3.  Diz  que  o  saldo  negativo  sob  análise  é  composto  de  (i)  retenções na fonte do imposto de renda e (ii) pelas antecipações  mensais  liquidadas  mediante  pagamentos  e  apresentação  de  Declarações  de  Compensação,  no  curso  do  ano­calendário  de  2006.  3.4. Argumenta que a estimativa do mês de outubro de 2006 foi  extinta  mediante  compensação  formalizada  pela  Dcomp  nº  37476.94050.291106.1.3.09­9096,  parcialmente  homologada  pela RFB. Em suas palavras:  “De  maneira  mais  detalhada,  referida  estimativa  mensal  foi  liquidada  pela  Defendente  mediante  compensações  realizadas  com créditos COFINS passíveis de ressarcimento, nos termos da  Lei n.º 10.833/2003. Não obstante a regularidade dos créditos de  COFINS  utilizados  pela  Defendente  para  a  compensação,  a  Receita Federal do Brasil entendeu por bem homologá­los apenas  parcialmente, conforme se lê no documento anexo (Doc. 05).  Assim,  em  razão  do  resultado  acima  e  certa  da  existência  dos  créditos  de  COFINS  pleiteados,  a  Defendente  apresentou  Manifestação de Inconformidade para a compensação indeferida,  a  qual  aguarda  julgamento  perante  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (Docs. 06 e 07)  É fato  inconteste, portanto, que a estimativa mensal de IRPJ do  mês  de  outubro  de  2006,  que  foi  paga  mediante  compensação  com  referidos  créditos  de  COFINS,  já  está  sendo  discutida  no  processo administrativo de compensação nº 10865.002467/2006­ 71 e que, via conseqüência, a redução ou não do saldo negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2006  depende,  diretamente,  do  resultado a ser obtido nos autos do referido processo.  Sim, pois, se a decisão final a ser proferida na Manifestação de  Inconformidade  apresentada  nos  autos  daquele  processo  for  favorável á Defendente, os créditos de COFINS serão validados,  a  referida  DCOMP  será  homologada  e,  conseqüentemente,  a  estimativa  mensal  de  IRPJ  de  outubro  de  2006  será  definitivamente  extinta,  por  compensação.  Nessa  hipótese,  é  evidente  que  tal  estimativa  mensal  deverá  compor  o  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2006.  Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13888.902705/2012­19  Acórdão n.º 1402­005.263  S1­C4T2  Fl. 242          5 Se  a  decisão  final  a  ser  proferida  na  referida  Manifestação  de  Inconformidade  for  desfavorável  à  Defendente,  a  Defendente  será compelida a  realizar o pagamento dessa estimativa mensal,  que, assim como ocorreria na situação descrita acima, irá compor  o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2006.  Dito  de  outro  modo,  qualquer  que  seja  o  desfecho  da  Manifestação de Inconformidade apresentada com relação a tal  compensação,  é  fato  inconteste  que  referida  estimativa mensal  será  extinta  por  compensação  ou  por  pagamento,  e,  conseqüentemente, o  saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário  de 2006 permanecerá intocado.  3.1. Diz que a razão apontada pela autoridade fiscal para  reduzir  seu  direito  creditório,  com  origem  no  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2006,  tem  por  origem  questão  prejudicial,  pendente  de  análise  pela  administração  tributária,  o  que  demonstra  a  necessidade  de sobrestamento do julgamento.  3.2.  Afirma  que,  cientificada  do  Despacho  Decisório  em  14/05/2012,  no  dia  13/06/2012  não  houve  expediente  na  Agência  da  RFB  de  Americana,  bem  como  na  DRF  de  Piracicaba,  em  razão  de  feriado  municipal  nas  duas  cidades.  Assim,  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade em 14/06/2012.  3.3. Diz que o saldo negativo sob análise é composto de (i)  retenções  na  fonte  do  imposto  de  renda  e  (ii)  pelas  antecipações  mensais  liquidadas  mediante  pagamentos  e  apresentação  de  Declarações  de  Compensação,  no  curso  do ano­calendário de 2006.  3.4.  Argumenta  que  a  estimativa  do  mês  de  outubro  de  2006  foi  extinta  mediante  compensação  formalizada  pela  Dcomp  nº  37476.94050.291106.1.3.09­9096,  parcialmente  homologada pela RFB. Em suas palavras:  “De  maneira  mais  detalhada,  referida  estimativa  mensal  foi  liquidada  pela  Defendente  mediante  compensações  realizadas  com créditos COFINS passíveis de ressarcimento, nos termos da  Lei n.º 10.833/2003. Não obstante a regularidade dos créditos de  COFINS  utilizados  pela  Defendente  para  a  compensação,  a  Receita  Federal  do  Brasil  entendeu  por  bem  homologá­los  apenas parcialmente, conforme se lê no documento anexo (Doc.  05).  Assim,  em  razão  do  resultado  acima  e  certa  da  existência  dos  créditos  de  COFINS  pleiteados,  a  Defendente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  para  a  compensação  indeferida,  a  qual  aguarda  julgamento  perante  a Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (Docs. 06 e 07)  Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13888.902705/2012­19  Acórdão n.º 1402­005.263  S1­C4T2  Fl. 243          6 É fato inconteste, portanto, que a estimativa mensal de IRPJ do  mês  de  outubro  de  2006,  que  foi  paga  mediante  compensação  com  referidos  créditos  de COFINS,  já  está  sendo  discutida  no  processo administrativo de compensação nº 10865.002467/2006­ 71 e que, via conseqüência, a redução ou não do saldo negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2006  depende,  diretamente,  do  resultado a ser obtido nos autos do referido processo.  Sim, pois, se a decisão final a ser proferida na Manifestação de  Inconformidade  apresentada  nos  autos  daquele  processo  for  favorável á Defendente, os créditos de COFINS serão validados,  a  referida  DCOMP  será  homologada  e,  conseqüentemente,  a  estimativa  mensal  de  IRPJ  de  outubro  de  2006  será  definitivamente  extinta,  por  compensação.  Nessa  hipótese,  é  evidente  que  tal  estimativa  mensal  deverá  compor  o  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2006.  Se  a  decisão  final  a  ser  proferida  na  referida Manifestação  de  Inconformidade  for  desfavorável  à  Defendente,  a  Defendente  será compelida a realizar o pagamento dessa estimativa mensal,  que,  assim  como  ocorreria  na  situação  descrita  acima,  irá  compor o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2006.  Dito  de  outro  modo,  qualquer  que  seja  o  desfecho  da  Manifestação de Inconformidade apresentada com relação a tal  compensação,  é  fato  inconteste  que  referida  estimativa mensal  será  extinta  por  compensação  ou  por  pagamento,  e,  conseqüentemente, o  saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário  de 2006 permanecerá intocado.  A DRJ proferiu o v.  acórdão  recorrido negando provimento  a manifestação  de inconformidade por entender que falta liquidez e certeza da parcela do crédito de COFINS  que foi utilizado para compensar a estimativa de outubro de 2006.  Inconformada  com  a  decisão  do  v.  acórdão  "a  quo",  a Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da manifestação de  inconformidade  e  junta  aos  autos  v.  acórdão  proferido  pela C.  Câmara  Superior  o  qual  deu  parcial  provimento  ao  Recuso  Especial  interposto  pela  Recorrente  no  processo  nº  10865.002467/2006­71, reconhecendo parte do crédito de COFINS utilizado para compensar a  estimativa de outubro de 2006.  É o relatório.               Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13888.902705/2012­19  Acórdão n.º 1402­005.263  S1­C4T2  Fl. 244          7   Voto                 Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator        O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivos pelos quais o admito.     O r. Despacho Decisório, reconheceu parcialmente o saldo negativo de IRPJ  requerido pela Recorrente no PER/DCOMP devido a falta de liquidez e certeza do crédito de  COFINS que foi compensado com a estimativa de outubro de 2006.    De  acordo  com  a  decisão  inicial,  o  crédito  de  COFINS  permanece  em  discussão no processo administrativo nº 10865.002467/2006­71.        Devido a parcela da estimativa de outubro de 2006, que compõe o crédito de  estimativas  compensadas  indicada  no  quadro  acima  não  ter  sido  reconhecida,  apenas  o  montante de R$ 8.926.654,61 de saldo negativo de IRPJ foi reconhecido pela Receita Federal.  Assim,  subtraindo  o  imposto  devido  de  R$  7.113.133,03  e  recompondo  o  saldo, o saldo negativo de IRPJ reconhecido inicialmente pelo r. Despacho Decisório e também  confirmado pelo v. acórdão recorrido foi de R$ 1.813.521,58.    Desta  forma,  o  valor  a  ser  discutido  nos  autos  é  de R$ 88.394,92  de  saldo  negativo de IRPJ, referente a parte da estimativa de outubro do ano­calendário de 2006 que foi  compensada com crédito de COFINS que permanece em discussão no processo administrativo  nº 10865.002467/2006­71.    Ou  seja,  o  r.  Despacho  Decisório  e  v.  acórdão  recorrido  não  reconheceu  apenas  uma  pequena  parte  da  estimativa  de  outubro  do  ano­calendário  de  2006  que  foi  compensada  com  crédito  de  COFINS,  que  está  sendo  discutido  nos  autos  do  processo  administrativo nº 10865.002467/2006­71.    Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13888.902705/2012­19  Acórdão n.º 1402­005.263  S1­C4T2  Fl. 245          8 Pois bem.        ­ Da parcela da estimativa de outubro do ano­calendário de 2006 que foi  compensada  com  credito  de  COFINS,  que  está  sendo  discutido  nos  autos  do  processo  administrativo nº10865.002467/2006­71.      Inicialmente,  entendo  importante  destacar  que  o  v.  acórdão  recorrido  não  reconheceu  a  estimativa  de  outubro  de  2006  compensada  com  crédito  de  COFINS,  por  entender  que  parte  deste  crédito  não  tinha  sido  reconhecida  no  processo  administrativo  nº  10865.002467/2006­71.    Assim,  segundo  o Despacho Decisório  e  o  v.  acórdão  recorrido  o  presente  processo  encontra­se  dependendo  do  julgamento  do  processo  que  está  julgando o  crédito  de  COFINS  que  foi  utilizado  para  compensar  a  estimativa  de  outubro  de  2006,  que  compõe  o  saldo negativo de IRPJ que se pretende compensar com os débitos indicados na DCOMP dos  autos do processo em epígrafe.    No  entanto,  é  defeso  à  RFB  glosar  parcelas  de  saldo  negativo  relativas  às  estimativas  que  foram  objeto  de  compensações  não  homologadas  (ou  homologadas  parcialmente), uma vez que os próprios débitos confessados em DCOMP (§ 6º do art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996) serão cobrados por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº  9.430/96 c/c Parecer PGFN /CAT nº 88/2014 e Parecer Normativo COSIT 02/2018.   Por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  da  estimativa  de  outubro  de  2006  na  apuração do saldo negativo apurado na DIPJ, uma vez que  implicaria  em dupla cobrança da  estimativa, consoante se explicita a seguir.   Conforme  disposto  no  §6º,  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  o  PER/DCOMP  constitui uma confissão de dívida, ensejando a cobrança dos débitos objeto de compensações  não homologadas, como determina o §8º do mesmo dispositivo, in verbis:     “Lei 9.430/96   Art. 74 (...)   § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.   §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.   §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13888.902705/2012­19  Acórdão n.º 1402­005.263  S1­C4T2  Fl. 246          9 Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado  o disposto no § 9º.” (Grifou­se)    Neste  tocante,  importante  destacar  que  os  débitos  declarados  por  meio  de  DCOMP serão executados com base em tais declarações, nos moldes do art. 74, §§ 7º e 8º.  Diante desse permissivo, entende a Receita Federal do Brasil que os débitos  de  estimativa  de  IRPJ  ou  CSLL  quitados  por  meio  de  PER/DCOMP  não  homologados  ou  homologadas  parcialmente  devem  ser  cobrados  de  forma  isolada,  e,  por  consequência,  não  podem reduzir o Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL.   Este  entendimento  da  Receita  Federal  se  encontra  consubstanciado  na  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  nº  18/2006,  cuja  parte  que  nos  interessa  está  abaixo  colacionada:    “16. Por  todo o  exposto,  no  que  diz  respeito  ao  tratamento  da  estimativa não paga ou não compensada, cabe concluir que:   (...)   16.3 na hipótese de compensação não homologada, os débitos  serão  cobrados  com  base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar  ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” (grifou­se)     É  importante  salientar  que  tal  orientação  vincula  todos  os  órgãos  de  fiscalização da RFB, conforme trecho abaixo da citada Solução de Consulta. Verbis:    “Dê­se  ciência,  mediante  correio  eletrônico,  à  Disit/SRRF  1ª  Região Fiscal,  às  demais Disit  das  SRRF,  às  SRRF,  às DRJ,  à  Cosar, à Cotec e à Cofis, bem como providencie­se a divulgação  na Intranet da Cosit.” (grifou­se).     Ratificando  o  posicionamento  adotado  na  Solução  de Consulta  acima,  vale  citar o PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014, que reconhece que as estimativas que compuseram  o  saldo  negativo  serão  cobradas  caso  tenham  sido  objeto  de  Dcomps  não  homologadas.  Vejamos o trecho que nos interessa:     “24.  Em  síntese,  os  questionamentos  levantados  na  consulta  oriunda  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  devem  ser  respondidos nos seguintes termos:   a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi  Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13888.902705/2012­19  Acórdão n.º 1402­005.263  S1­C4T2  Fl. 247          10 para  extinção  de  débitos  relativos  a  estimativa,  desde  que  já  tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de  renda  e  a  estimativa  extinta  na  compensação  tenha  sido  computada no ajuste;   b) Propõe­se  que  sejam  ajustados  os  sistemas  e  procedimentos  para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa,  mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e  em  relação  ao  qual  foram  contabilizados  valores  da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir  maior  segurança no processo de cobrança.” (grifou­se)    Portanto, D. Julgadores, a glosa perpetrada nestes autos mediante a redução  do  saldo  negativo  a  ser  restituído  encontra­se  em  absoluta  dissonância  com  a  orientação  da  RFB  e  da  PGFN,  que  atestam  que  as  estimativas  objeto  de Dcomp  não  homologadas  serão  exigidas do contribuinte e, por conseguinte, não podem reduzir o saldo negativo.   No mesmo sentido, é a remansosa jurisprudência da DRJ, conforme se infere  das ementas abaixo colacionadas:     “EMENTA:  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ESTIMATIVAS  OBJETO  DE  COMPENSAÇÃO.  Para  efeito  de  apuração  da  IRPJ anual, poderão ser computadas as estimativas que tenham  sido  objeto  de  pagamento  ou  compensação  sob  condição  resolutória de homologação. Na hipótese de não homologação  da compensação, os débitos  confessados  em DCOMP (§ 6º do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996)  serão cobrados por  força do  que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração da  IRPJ a pagar  ou do Saldo Negativo  apurado na  DIPJ,  uma  vez  que  a  referida  glosa  implicaria  a  dupla  cobrança  das  estimativas,  uma  diretamente  por  força  do  que  determina  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  outra,  indiretamente,  pela  glosa  das  estimativas.  Inteligência  do  Entendimento da Coordenação­Geral de Tributação da Receita  Federal  do  Brasil  (Cosit) —  Solução  de  Consulta  Interna  nº  18/2006.  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  LIMITE.  Apura­se  o  direito  creditório  do  contribuinte  com  base  nas  provas  constantes  nos  autos  do  processo, para homologar as compensações efetuadas por meio  de PER/DCOMP, no limite do crédito reconhecido.” (DRJ/RJ1,  9ª Turma, Acórdão nº 12­46808, de 28.05.2012)    “EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  IRPJ  O  reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo de  IRPJ,  condiciona­se  à  demonstração  da  existência  e  disponibilidade do direito, o que  inclui certeza e a liquidez das  demais  compensações  e  recolhimento  efetuados,  visando  a  extinção  das  estimativas  ou  aproveitadas  no  encerramento  do  período.  ANTECIPAÇÕES  DA  IRPJ.  COMPENSAÇÕES.  Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13888.902705/2012­19  Acórdão n.º 1402­005.263  S1­C4T2  Fl. 248          11 Apresentada/transmitida  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP), em que consta débito de estimativa mensal da  IRPJ,  considerada  extinta  sob  condição  resolutória,  o  valor  dessa estimativa compensada deve compor o resultado final do  período  de  apuração,  como  dedução  do  valor  da  imposto  devido,  considerando­se  que  as DCOMP  constituem  confissão  de  dívida,  passível  de  cobrança  imediata,  em  caso  de  não­ homologação  da  compensação  pleiteada.  DIREITO  CREDITÓRIO  EM  LITÍGIO.  COMPENSAÇÃO.  Diante  dos  dados  presentes  nos  autos,  obtidos  a  partir  dos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  reconhece­se  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologam­se  as  compensações  declaradas,  até  o  limite  desse  direito.”  (DRJ/Campinas, 4ª Turma, Acórdão nº 05­31429, de 18.11.2010)     “EMENTA:  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ESTIMATIVAS  OBJETO  DE  COMPENSAÇÕES  NÃO  HOMOLOGADAS.  Na  hipótese  de  compensação  de  estimativa  não  homologada,  o  débito será cobrado com base na própria DCOMP, instrumento  de confissão de dívida. Por conseguinte, não cabe a glosa dessas  estimativas na apuração do IRPJ a pagar, ou do saldo negativo  apurado na DIPJ.” (DRJ/FNS, 3ª Turma, Acórdão nº 07­32124,  de 31.07.2013)     "Saldo Negativo. Estimativas. Compensação Sem Processo. Até  30/09/2002, apenas as compensações das estimativas, efetuadas  sem  processo,  nos  termos  da  legislação  à  época  vigente,  passíveis de validação, podem integrar o  saldo negativo. Saldo  Negativo. Estimativas. Compensação em DCOMP. A partir da  edição  da  estimativa  mensal  compensada  em  DCOMP  deve  integrar  o  saldo  negativo,  porque  será  cobrada,  ainda  que  a  compensação  seja  não­homologada."  (DRJ/São  Paulo,  2ª  Turma, Acórdão nº 05­25533, 29.04.2009)    Este é, inclusive, o posicionamento da jurisprudência majoritária do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme se extrai das seguintes decisões:     “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM  DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não  homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  DIPJ.  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. REEXAME DO  PLEITO.  O  erro  de  preenchimento  da  declaração  de  compensação,  consistente  no  fato  de  se  informar  a  menor  as  Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13888.902705/2012­19  Acórdão n.º 1402­005.263  S1­C4T2  Fl. 249          12 parcelas  de  composição  do  crédito,  não  justifica,  por  si  só,  a  não­homologação  das  compensações  efetuadas,  devendo,  para  tanto,  ser  reexaminado  o  pleito  pelo  órgão  de  origem,  abstraindo­se desse equívoco.”   (CARF.  1ª  Seção  de  Julgamento.  Acórdão  1803­002.187.  3ª  Turma  Especial.  Julgado  em  06.05.2014.  Relator  Sérgio  Rodrigues Mendes) (grifou­se)     “Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2008  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  SALDO  NEGATIVO  COMPOSTO  POR  COMPENSAÇÕES  ANTERIORES.  POSSIBILIDADE.  A  compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive,  para  fins de composição de  saldo negativo. Na  hipótese  de  não  homologação  da  compensação  que  compõe  o  saldo  negativo,  a  Fazenda  poderá  exigir  o  débito  compensado  pelas  vias  ordinárias,  através  de  Execução  Fiscal. A  glosa  do  saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança  em  duplicidade  do mesmo  débito,  tendo  em  vista  que,  de  um  lado  terá  prosseguimento  a  cobrança  do  débito  decorrente  da  estimativa  de  IRPJ  não  homologada,  e,  de  outro,  haverá  a  redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma  origem.”   (1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF; Acórdão 1201­ 001.058;  PA  10783.904545/2012­22;  julgado  em  30.07.2014;  Relator Luis Fabiano Alves Penteado) (grifou­se)     “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2003  IRPJ.  (...)  O  VALOR  DA  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  PER/DCOMP  IMPORTA  EM  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  CASO  NÃO  SEJA  HOMOLOGADA  PELO  ÓRGÃO  COMPETENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 74, §§ 6° E 70 DA  LEI  N°  9.430/96.  A  SRF  não  exige  que  a  PER/DCOMP  tenha  sido  homologada,  bastando  que  a  compensação  tenha  sido  solicitada  para  fins  de  confissão  de  divida  caso  o  Fisco  não  homologue  a  compensação.  Assim,  o  valor  declarado  como  compensado  passa  a  ser  imediatamente  exigível,  visto  que  a  declaração PER/DCOMP tem natureza de confissão de divida. A  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADA  CONSTITUI  INSTRUMENTO  HÁBIL  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  PARA  O  CONTRIBUINTE  E  OS  VALORES  ALI  INFORMADOS  COMPÕEM  O  SALDO  DA  BASE  DE  CALCULO  NEGATIVA  DA  IRPJ  ­  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA INTERNA COSIT N° 18 DE 13 DE OUTUBRO  DE  2006  "Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em  DComp,  e,  por  conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13888.902705/2012­19  Acórdão n.º 1402­005.263  S1­C4T2  Fl. 250          13 imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ.”  (grifou­se)  (CARF.  1ª  Seção  de  Julgamento.  Acórdão  1102­00.373.  1ª  Câmara.  2ª  Turma Ordinária.  Julgado  em  26.01.2011.  Relator  João  Carlos  de  Lima  Júnior.  Redator  Designado  José  Sérgio  Gomes)     “DIREITO  CREDITÓRIO.  ESTIMATIVAS  DECLARADAS.  A  partir  da  inclusão  do  §  6º  ao  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  feita  pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação passou a  constituir instrumento de confissão de dívida, a partir do qual o  débito lá informado pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado.  Nesse  sentido,  não  cabe  a  glosa  de  estimativa  objeto  de  compensação  não  homologada  do  saldo  negativo,  já  que  esta  será  cobrada  com  base  na  própria  DCOMP.  Precedentes  do  CARF. Recurso voluntário provido em parte.”   (2ª  Turma  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF;  Acórdão  nº  1102­001.196; Julgado em 28.08.2014; Relator: Antonio Carlos  Guidoni Filho)    Assim,  com  base  na  solução  Cosit,  no  parecer  e  na  jurisprudência  do  E.  CARF, percebe­se que, mesmo que sobrevenha eventual decisão definitiva que não homologue  as  estimativas  compensadas,  a  Receita  Federal,  a  PGFN  e  o  CARF  possuem  entendimento  regulamentado  no  sentido  de  cobrar  as  estimativas  por  procedimento  próprio  que  não  influencia no cômputo do Saldo Negativo que se pretende compensar neste processo.   Ora, admitir a subtração do Saldo Negativo das estimativas quitadas através  de Dcomps  não  homologadas,  conforme pretende  o  acórdão  ora  guerreado,  configurará  uma  dupla cobrança do crédito  tributário, uma vez que o contribuinte  será  impedido de  receber o  Saldo Negativo de  IRPJ ou CSLL e ao mesmo  tempo será alvo de execução das estimativas  não compensadas. (Este entendimento está também albergado na Solução Interna COSIT nº 18  e na jurisprudência desta Corte Administrativa).   Acerca da ilegal cobrança em duplicidade em casos como o que se encontra  em debate, mostram­se oportunas, ainda, as palavras de José Henrique Longo:    “(...)  atinge­se  o  momento  de  responder  a  questão  posta:  há  algum  impedimento  na  utilização  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  ano­calendário  em  cuja  extinção  das  estimativas  tenha sido promovida compensação não homologada?   Há apenas uma resposta: não existe impedimento.  Com  efeito,  a  eventual  não  homologação  de  compensação  em  razão  da  imprestabilidade  do  crédito  já  gera,  por  si  só,  um  cobrança  do  débito  confessado  pelo  contribuinte,  acrescido  de  multa de mora e juros Selic.   Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13888.902705/2012­19  Acórdão n.º 1402­005.263  S1­C4T2  Fl. 251          14 (...)   Assim,  nessa  linha  de  raciocínio,  também  não  pode  ser  indeferida  a  homologação  da  compensação  ou  restituição  solicitada  com  o  crédito  do  saldo  negativo,  ainda  que  seja  decorrente  de  extinção  de  estimativa  por  compensação  não  homologada  ulteriormente  em  vista  que  esse  sistema  de  compensação  nada  mais  é  do  que  uma  conta­corrente,  e  um  eventual crédito indevido somente pode ser cobrado uma vez (de  acordo  com  a  legislação  atual,  apenas  o  débito  confessado  no  pedido  de  compensação)”  (LONGO,  José  Henrique.  Saldo  negativo  de  IRPJ  decorrente  de  estimativa  quitada  por  compensação  não  homologada.  In:  DIAS,  Karem  Jureidini;  PEIXOTO,  Marcelo  Magalhães  (coords.).  Compensação  Tributária. São Paulo: MP, 2008, p. 236/237.)     O  CARF  também  já  se  manifestou  expressamente  sobre  a  matéria,  asseverando que a concomitante não homologação da estimativa e redução do saldo negativo  pleiteado constitui cobrança em duplicidade, a qual é vedada pelo ordenamento jurídico, senão  vejamos:     “Ementa.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  DUPLA  COBRANÇA.  A  compensação  regularmente  declarada  extingue  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive  a  composição  do  saldo  negativo. Glosar  o  saldo  negativo quando este for composto por estimativas quitadas por  compensação  não  homologada  ­  implica  dupla  cobrança  do  mesmo  crédito  tributário  Mesmo  que  haja  decisão  administrativa não homologando a compensação de um débito  de estimativa essa parcela deverá ser considerada para fins de  composição do saldo negativo.” (3ª Turma Especial da 1ª Seção  do  CARF;  Acórdão  nº  1803­002.353.  Julgado  em  23.09.2014.  Relator Arthur José André Neto) (grifou­se)    Inclusive, a C. Câmara Superior da Primeira Seção de Julgamento do CARF,  proferiu v. acórdão no sentido de que os valores de antecipações mensais compensadas devem  ser considerados no computo do saldo negativo independentemente de as compensações terem  sido  homologadas,  sob  pena  de  se  considerar  cobrança  em  duplicidade,  conforme  pode  se  verificar na ementa abaixo colacionada:    “ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO  DE  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE.   Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13888.902705/2012­19  Acórdão n.º 1402­005.263  S1­C4T2  Fl. 252          15 Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte, não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).”  (Acórdão  1401­003.499,  proferido  de  12/06/2019, destacou­se)    Assim,  admitir  a  possibilidade  de  redução  do  Saldo  Negativo  pleiteado  (mesmo  ante  possível  decisão  definitiva  que  não  homologue  as  estimativas  compensadas)  implicará na ilegal cobrança em duplicidade de um mesmo crédito tributário, razão pela qual o  acórdão deve ser reformado, para reconhecer a parte do crédito relativo a estimativa de outubro  do  ano­calendário  de  2006  compensada  com  o  crédito  de  COFINS  discutido  no  processo  administrativo nº 10865.002467/2006­71.    Por  derradeiro,  no  final  do  ano  de  2018,  foi  emitido  o  Parecer  Normativo  COSIT  02/2018  (foi  a  ultima  manifestação  da  Receita  Federal  sobre  o  assunto)  que  vai  exatamente no mesmo sentido do entendimento anteriormente defendido neste voto. Vejamos a  ementa do parecer o qual demonstra de forma clara a impossibilidade da glosa das estimativas  compensadas.       “(...)  Se  o  valor  objeto  de  Dcomp  não  homologada  integrar  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  a  base  negativa  da CSLL,  o  direito  creditório  destes  decorrentes  deve  ser  deferido,  pois  em  31  de  dezembro  o  débito  tributário  referente  à  estimativa  restou  constituído  pela  confissão  e  será  objeto  de  cobrança.”  (destacou­se)    Assim,  admitir  a  possibilidade  de  redução  do  Saldo  Negativo  pleiteado  (mesmo  ante  possível  decisão  definitiva  que  não  homologue  as  estimativas  compensadas)  implicará na ilegal cobrança em duplicidade de um mesmo crédito tributário, razão pela qual o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado,  para  que  seja  reconhecida  a  estimativa  de outubro  de  2006  no  valor  de  R$  88.394,92,  que  deve  ser  acrescido  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  de  1.813.521,58 reconhecido no r. Despacho Decisório.  Desta  forma,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  da  parcela  da  estimativa  de  outubro  de  2006  no  valor  de  88.394,92,  somando­se  ao  IRRF,  as  estimativas  pagas  e  as  estimativas  compensadas  reconhecidas  pelo  r.  Despacho  Decisório,  entendo  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  requerido  no  PER/DCOMP  deve  ser  integralmente  reconhecido  e  homologado.   Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer  do Recurso Voluntário e dar provimento para reconhecer o valor integral de saldo negativo de  IRPJ indicado no PER/DCOMP, no importe de R$ 1.901.916,50 e homologar a compensação  até o limite do crédito reconhecido.    Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13888.902705/2012­19  Acórdão n.º 1402­005.263  S1­C4T2  Fl. 253          16  (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                               Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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