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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8920072 #
Numero do processo: 10166.727336/2014-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RESULTADOS DOS JULGAMENTOS DOS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. APLICAÇÃO. RICARF. Devem ser replicados ao julgamento relativo aos descumprimentos de obrigações acessórias os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimentos das obrigações tributárias principais, que se constituem em questões antecedentes ao dever instrumental.
Numero da decisão: 9202-009.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Suplente Convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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RESULTADOS DOS JULGAMENTOS DOS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. APLICAÇÃO. RICARF. Devem ser replicados ao julgamento relativo aos descumprimentos de obrigações acessórias os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimentos das obrigações tributárias principais, que se constituem em questões antecedentes ao dever instrumental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Suplente Convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo, em face do acórdão 2202-004.568, de recurso voluntário, e que foi parcialmente admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: responsabilidade da corretora pelo recolhimento de contribuições sobre os pagamentos efetuados pelos adquirentes dos imóveis diretamente aos corretores. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 73 36 /2 01 4- 98 Fl. 2508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.661 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.727336/2014-98 Ementa do acórdão de Recurso Voluntário OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração a empresa preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditas a segurados a seu serviço em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Artigo 32, I da Lei nº 8.212/91 (AIOA CFL 30). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. Constitui infração deixar de informar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, todos os fatos geradores das contribuições, quantias descontadas, contribuições da em presa e totais recolhidos. Art. 32, II da Lei nº 8.212/91 (AIOA CFL 34). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA. Constitui infração a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, conforme descrito no artigo 30, I, “a” da Lei 8.212/91 com as alterações posteriores e art. 4º, “caput” da Lei 10.666/03. (AIOA CFL 59). AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA AGRAVAMENTO DA MULTA. Não prospera agravamento da multa aplicada quando não persistem os pressupostos de fato e de direito que lhe deram suporte. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de excluir o agravamento da multa dos lançamentos, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Júnia Roberta Gouveia Sampaio, que lhe deram provimento integral. Votou pelas conclusões o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto. Em seu recurso especial, a contribuinte basicamente alega que: - conforme paradigmas decorrentes dos acórdãos 2403-002.509 e 1401-002.069, os pagamentos efetivados para tais segurados (corretores autônomos) eram realizados pelos compradores dos imóveis mediante prévia estipulação contratual, não ficando demonstrado que a recorrente pagou valores a citados corretores. O agravo interposto pelo sujeito passivo, a fim de viabilizar o conhecimento das demais matérias suscitadas em seu apelo especial, foi rejeitado, em decisão definitiva. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais afirma que o recurso deve ser desprovido. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. Fl. 2509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.661 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.727336/2014-98 2 Obrigações instrumentais Discute-se nos autos se a recorrente remunerou corretores autônomos que lhe teriam prestado serviços como segurados contribuintes individuais e se ela é, portanto, obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas; a informar em títulos próprios da contabilidade, todos os fatos geradores; e a arrecadar, mediante desconto, as contribuições dos segurados. Ocorre que tais lançamentos decorrem dos descumprimentos de obrigações instrumentais (acessórias) vinculadas aos descumprimentos de obrigações tributárias principais e nem mesmo há matéria recursal distinta (vide recurso e exame de admissibilidade). Expressando-se de outra forma, caso fossem insubsistentes as contribuições lançadas, seriam igualmente insubsistentes as multas aplicadas nos Autos de Infração que compõem este processo, que realmente guardam relações de prejudicialidade com as obrigações principais. Pois bem. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o RICARF preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. Entre os processos reflexos incluem-se os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies (vide § 8º do art. 6º do Regimento), como é o caso em apreço. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo aos descumprimentos de obrigações acessórias, os resultados dos PAF principais, nos quais houve o lançamento das contribuições. Deve ser assinalado, aliás, que o recurso especial interposto tem a mesma matéria ventilada nos processos principais. Nesse contexto, e como o Colegiado votou por negar provimento aos recursos especiaisdo sujeito passivo naqueles processos, igualmente voto nesse sentido. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 2510DF CARF MF Documento nato-digital

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8974584 #
Numero do processo: 10880.658138/2012-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-002.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 81 38 /2 01 2- 30 Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.658138/2012-30 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 20429.45013.160409.1.3.02-6010, em 16.04.20090, e-fl. 02, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$631.005,98 do ano-calendário de 2008, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 03-09: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 631.005,98 631.005,98 CONFIRMADAS [...] 599.728,38 599.728,38 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 631.005,98 Valor na DIPJ: R$ 631.005,98 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 631.005,98 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 599.728,38 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 38645.57404.240409.1.3.02-5139 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-90.022, de 19.02.2019, e-fls. 254-258: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 5.351,34, Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.658138/2012-30 além do já admitido no despacho decisório, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário Notificada em 08.07.2019, e-fl. 265, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 31.07.2019, e-fls. 268-281, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II – DO DIREITO - DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO VIA PER/DCOMP II.1 – DA COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO DO IRRF POR MEIO DE REGISTROS FISCAIS E CONTÁBEIS 9. Nos termos acima expostos, caso a fiscalização tivesse perquirido a verdade material, teria intimado a Recorrente para comprovar documentalmente a existência integral de crédito declarado em PER/DCOMP. 10. Sendo dessa forma, visando suprir a ausência de intimação nesse sentido, a Manifestante apresentou argumentos e provas que atestaram a veracidade de seu crédito. 11. De acordo com o Despacho Decisório foram confirmados pelo Fisco o valor de R$ 599.728,38 de Imposto de Renda Retido na Fonte. De outro lado, não houve confirmação de diversas retenções na fonte, restando na glosa do montante de R$ 31.277,60 pela Fiscalização, sem maiores explicações. 12. Por sua vez, de acordo com a Douta Delegacia de Julgamento, foi acatado o montante complementar de R$ 5.351,34 [...]. 13. Acontece que, analisando a planilha das parcelas não confirmadas ou parcialmente não confirmadas pelo Fisco, a Recorrente detectou que existem documentos diversos, tais como, Notas de Débitos, Movimentação de sua Conta Corrente (extratos bancários) e Razão Contábil, colacionados aos autos como doc. 03, fls. 77 a 245, todavia, que não foram computados pela DERAT/SP e nem pela Douta DRJ-BHE. 14. Na hipótese de o Fisco ter analisado com cuidado as DIRFs das fontes pagadoras e os seus respectivos Informes de Rendimentos, teria verificado que o valor não considerado está devidamente comprovado por documentação hábil. 15. Em verdade, ao contrário do exposto no v. acórdão, a Recorrente trouxe aos autos, por exemplo, Notas de Débitos, Movimentação de sua Conta Corrente (extratos bancários) e Razão Contábil (que totalizaram o valor de R$ 32.019,38 de Imposto de Renda Retido na Fonte informado em PER/DCOMP). 16. Nesse sentido, vejamos a relação dos Informes de Rendimentos e das devidas retenções de Imposto de Renda ora trazidos aos autos (doc. 03: fls. 77 a 245 dos autos. [...] 17. Em razão da imensidão de clientes, todo o controle é rigorosamente feito de forma contábil e fiscal, com rígidos registros e controles internos que atestam cabalmente a retenção dos tributos pelos clientes e a quantidade do crédito de IRRF da Recorrente. 18. Desta forma, os controles internos e os registros contábeis da Recorrente refletem exatamente esse fato, ou seja, o recebimento dos valores faturados, já com a retenção das exações, consistindo tais registros contábeis em documentos hábeis e Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.658138/2012-30 idôneos a serem utilizados como meio de prova no presente processo administrativo tributário em questão, para defesa de seu crédito utilizado nos PER/DCOMP. 19. No contexto, conforme prova dos autos, os montantes retidos a título de imposto de renda sempre foram devidamente retidos pelas fontes pagadoras, não podendo a Recorrente ser punida, por meio da glosa de créditos de Saldo Negativo de IRPJ, por descumprimento de obrigação acessória (apresentação de informes de rendimentos e da DIRF) por parte dos seus clientes. [...] 22. Em suma, a obrigação de fornecer os informes de rendimentos é da fonte pagadora, mas nada impede que outros documentos sirvam para o mesmo fim, melhor dizendo, que haja a prova da retenção por controles, relatórios e registros fiscais e contábeis. [...] 25. Neste sentido, mesmo diante da ausência de cumprimento das obrigações acessórias pelas fontes pagadoras, a verdade demonstrada documentalmente pela Recorrente é que o valor do Imposto de Renda foi retido pelas fontes pagadoras, por ser de responsabilidade delas, tanto que o valor do imposto foi devidamente subtraído do valor total líquido recebido de cada fatura, conforme consta na documentação juntada na Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente. 26. O fato é que a Recorrente, muito embora não tenha recebido todos os informes de rendimentos, diga-se de passagem, que obrigatoriamente deveriam ter sido entregues pelas fontes pagadoras, comprovou cabalmente a legitimidade de seu crédito com os seguintes documentos: Registros Contábeis e Livro Razão, os quais demonstram o recebimento da transação comercial com desconto do imposto de renda na fonte. 27. Tanto é que, farta documentação consta das fls. 77/247, o que foi totalmente ignorado pela Douta DRJ – Belo Horizonte. 28. Reitera-se que dos R$ 34.826,92 informados em PER/DCOMP, a Recorrente trouxe aos autos a comprovação de R$ 32.019,37. 29. Assim, quitou a quantia de R$ 2.807,55 (DARF do valor atualizado no total de R$ 4.378,65), conforme fls. 248 a 251. 30. Salienta-se que a documentação trazida aos autos, qual seja, Movimentação da Conta Corrente da Recorrente (doc. 03: fls. 77 a 245 dos autos demonstra os valores recebidos pela Recorrente, atestando o recebimento das faturas pelo valor líquido, ou seja, já com o desconto do valor dos impostos retidos pelas fontes pagadoras. 31. Por sua vez, o Razão Contábil, demonstra a abertura dos valores recebidos, ou seja, comprovando cada um dos valores líquidos recebidos pela Recorrente, informações essas que estão de acordo com as Notas de Débito ora colacionadas (doc. 03: fls. 77 a 246 dos autos. 32. Para melhores esclarecimentos, a Recorrente trouxe aos autos Planilha demonstrando, caso a caso, a data do pagamento, os valores bruto e líquido, e o valor do IR Retido na Fonte (doc. 04, fls. 246) [...]. 35. Ainda sobre a prova via registros contábeis e controles internos, destaca-se que o assunto não é novo também no âmbito administrativo, sendo que, reiteradamente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais os acata como prova que pode ser utilizada a favor dos contribuintes, posto que possui validade jurídica quando apresentado de acordo com os requisitos legais. [...] 36. Dessa forma, requer a Recorrente seja reconhecido pelo E. CARF o crédito no valor de R$ 32.019,37, uma vez que estão comprovadas as retenções na fonte, Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.658138/2012-30 fazendo cair por terra as premissas utilizadas pela DRJ/BHE para a glosa dos valores retidos. 37. Em conclusão, em razão da prova dos autos, requer a reforma do v. acordão, devendo ser computado, também, como crédito do IRRF o montante de R$ 32.019,37 (além do total de R$ 599.728,38 já reconhecidos pela DERAT/SP e R$ 5.351,34), posto que devidamente comprovado nos autos por meio das Notas de Débito, Movimentação da Conta Corrente da Manifestante e Razão Contábil (doc. 03, fls. 77 a 245). 38. Desta feita, pela documentação anexada, qual seja, Registros Contábeis e Livro Razão, os quais demonstram o recebimento da transação comercial com desconto do imposto de renda na fonte, fls. 77/247, fica atestado o embasamento de cada retenção realizada pelas fontes pagadoras, com o registro contábil do recebimento do valor líquido, ou seja, já com o desconto dos tributos retidos pelos responsáveis tributários o que comprova que ingressaram os valores líquidos dos serviços, já descontados o IRRF, fazendo, portanto, a Recorrente, jus aos créditos declarados. 39. Dessa forma, em que pese a não disponibilização de informes de rendimento por parte dos clientes da Recorrente, diante da documentação apresentada, que comprovam a existência de crédito de todas as compensações não reconhecidas, a RF13 não poderia se furtar a sua análise, como ocorreu no presente caso concreto. 40. Verifica-se que, caso a D. DRJ tivesse feito a correta análise de todas as parcelas não reconhecidas no Despacho Decisório e na Manifestação de Inconformidade, teria chegado à conclusão que a Recorrente faz jus ao reconhecimento do montante integral das retenções. 41. Sob qualquer prisma que se analise, depois de verificados os documentos apresentados pela Recorrente e os valores constantes no sistema DIRF, não restará saída senão deferir integralmente o crédito do Imposto de Renda retido utilizado, homologando todas as compensações havidas. 42. É o que se requer como medida de direito. II.2 - DA VERDADE MATERIAL 43. Em verdade, a ausência do documento específico elencado na norma infralegal, qual seja o informe de rendimentos e a DIRF, instituídos pela RF13 em obediência ao artigo 943 do RIR/99, não pode ilidir o direito do Contribuinte ao crédito. 44. De acordo com o que está comprovado nos autos, os lapsos nos deveres instrumentais não possuem o condão de invalidar o crédito tributário. 45. Não é razoável cercear o direito de defesa da Recorrente, quando a emissão do documento Comprovante de Rendimentos e de Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte está fora de sua governabilidade, vez que se trata de ônus da fonte pagadora. Se não deu causa à inexistência da prova, pode a Contribuinte buscar, nos meios legais previstos, outra natureza de documentação apta a lastrear a retenção dos tributos. 46. Portanto, em respeito ao primado da verdade material, pleiteia-se que se determine à Fiscalização que analise a documentação trazida aos autos, a fim de trazer à baila a realidade dos fatos. 47. Não há como prejudicar um contribuinte por falha cometida por outro. 48. O pleito acima está calcado no dever de a Administração Pública analisar toda a matéria trazida aos autos, esgotando as controvérsias, a fim de se chegar a uma correta conclusão, sem prejuízos ao contribuinte. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.658138/2012-30 49. Assim, a Recorrente espera que a Administração Pública, munida de seu dever investigatório análise com acuidade a documentação ora colacionada. [...] 52. Isto porque, apesar da ausência de apresentação do Comprovante de Rendimentos e de Retenção do Impostos de Renda Retido na Fonte emitido pela fonte pagadora, não há que se afastar os documentos apresentados pelo contribuinte, uma vez que demonstram a liquidez e certeza do direito creditório, tendo em vista que, a documentação é apta a lastrear a retenção dos tributos. [...] 54. Deste modo, não se pode negar o direito de aproveitamento de retenção na fonte sofrida pelo beneficiário de um rendimento em razão de a fonte pagadora descumprir o dever instrumental de emitir e lhe fornecer o respectivo comprovante de rendimentos e de retenção na fonte. 55. Ou seja, não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). 56. Neste sentido, a lei não pode conflitar de forma tão flagrante com o sistema jurídico. Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de várias situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova. 57. Diante do exposto, requer a Recorrente que haja análise da documentação colacionada aos autos, o que acarretará o reconhecimento do crédito informado no PER/DCOMP e, assim, homologará as compensações vinculadas ao presente Processo Administrativo. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III – DO PEDIDO 58. Diante do exposto, com a efetiva comprovação de IRPJ no montante total das retenções comprovadas, a Recorrente protesta pelo reconhecimento do referido valor que comprova a legitimidade do crédito tributário. 59. E, por fim, tendo em vista as razões aduzidas, requer o provimento do presente Recurso Voluntário para: a) a declaração de nulidade do v. acordão, em razão do não atendimento do primado da verdade material e por conta da insuficiência da motivação para a glosa do crédito do IRPJ retido na fonte; b) a realização de diligências para análise dos documentos juntados nos autos (fls. 77/246), buscando a verdade dos fatos, para cobrar eventuais diferenças somente se, depois de analisadas todas as provas documentais, remanescer dúvida sobre o crédito glosado; c) consideração como PROVA de toda documentação juntada aos autos, que demonstram cabalmente o direito creditório da Recorrente, referente às compensações não homologadas; d) o acolhimento integral das retenções na fonte, tendo em vista que foram oferecidas à tributação pela Recorrente, conforme sua documentação fiscal e contábil. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.658138/2012-30 60. A Recorrente protesta, ainda, pela análise dos documentos necessários à aferição da legitimidade do crédito tributário, requerendo, desde já, a realização de diligências para apuração da veracidade da contribuição compensada. 61. Requer, ainda, que eventuais erros nas obrigações acessórias da Recorrente (PER/DCOMPs e DIPJ, por exemplo) sejam reconhecidos de ofício por este E. CARF, não prejudicando o acatamento do crédito do IR retido na fonte devidamente comprovada nos autos. 62. Ou seja, por todos os motivos acima é que deve ser dado integral provimento ao RECURSO VOLUNTÁRIO da Recorrente. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$25.926,26 (R$631.005,98 - R$599.728,38 – R$5.351,34) referente ao ano- calendário de 2008 (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos com fundamento em princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.658138/2012-30 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.658138/2012-30 As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.658138/2012-30 essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.658138/2012-30 Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. O IRRF, código 9385, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica correspondentes a multas e qualquer outra vantagem, ainda que a título de indenização, em virtude de rescisão de contrato (art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Sujeita- se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 15% (quinze por cento). O beneficiário é a pessoa e o imposto é recolhido e deve ser efetuado pela pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 03-09: Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas CNPJ da Fonte Pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado Justificativa [...] [...] [...] [...] [...] [...] Total 34.826,92 3.549,32 31.277,60 Consta no Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-90.022, de 19.02.2019, e- fls. 254-258: A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no ano-calendário 2008. Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendário 2008, retenções de IRPJ Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.658138/2012-30 na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 605.079,72, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 599.728,38. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto entre outros do Livro Razão e dos extratos bancários de e-fls. 101- 246 do ano-calendário de 2008. Direito Superveniente: Súmulas CARF nºs 80 e 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em retenções na fonte. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Revisão de Ofício. No que se refere aos possíveis erros nas obrigações tributárias, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN) e da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020. Jurisprudência e Doutrina Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.658138/2012-30 No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11618.003316/2006-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103­A da CF). Ademais, o contribuinte obteve provimento judicial autorizando o processamento do recurso voluntário. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). NÃO COMPROVAÇÃO. Os valores pagos por pessoa jurídica aos empregados, a título de incentivo a adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam a incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual, desde que o conjunto das provas apresentadas pelo autuado aponte ser esta a natureza dos rendimentos recebidos. ACORDOS INTER PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2401-006.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Ademais, o contribuinte obteve provimento judicial autorizando o processamento do recurso voluntário. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). NÃO COMPROVAÇÃO. Os valores pagos por pessoa jurídica aos empregados, a título de incentivo a adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam a incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual, desde que o conjunto das provas apresentadas pelo autuado aponte ser esta a natureza dos rendimentos recebidos. ACORDOS INTER PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 33 16 /2 00 6- 15 Fl. 170DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003316/2006-15 O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 161/164). Pois bem. À contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos, no ano- calendário 2004, que culminou com a redução do imposto a restituir apurado na DIRPF- exercício 2005, com a seguinte motivação (fls. 122 e 123): Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal, constatou-se Omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de 1.003.839,40, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado. o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. COMPLEMENTAÇÃO DOS FATOS Foi considerado rendimento tributável o valor de R$ 1.003.839,40, resultante da subtração do valor dos rendimentos brutos de R$ 1.324.408,10, menos R$ 320.568,70 de honorários advocatícios. Apesar de a contribuinte ser aposentada e portadora de doença especificada em lei, não ficou provado que estes rendimentos fossem de aposentadoria. Fl. 171DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003316/2006-15 Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 1ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 11-25.354, de 12 de fevereiro de 2009 (fls. 125 e seguintes). Assim, no mérito, se posicionou a Turma da DRJ para rejeitar a pretensão da impugnante (fls. 129 e 130): (...) 17. Defende ainda que o Regulamento do Imposto de Renda, no art. 39, inciso XXXIII, confere isenção das verbas recebidas a título de aposentadoria pelos portadores de doenças, tendo o legislador a intenção de protegê-los a fim de garantir as verbas para custearem o tratamento. Acrescenta que a restrição às verbas de aposentadoria tiveram o intuito de não estender o benefício àqueles que, embora portadores de doenças, tivessem condições de trabalhar e competir no mercado de trabalho em igualdade de condições com as demais pessoas, as verbas trabalhistas, de natureza indenizatória, foram recebidas quando já estava aposentada e já era portadora de doença grave, e serão utilizadas para cobrir os altos custos e o seu sustento ficará prejudicado, caso seja injustamente obrigada a pagar o IR. 18. Assim, resta comprovada apenas uma das condições para que os rendimentos sejam considerados isentos, que é a própria condição de Portadora de moléstia grave da contribuinte, sobre a qual a fiscalização concorda expressamente na Notificação de Lançamento. Acontece que a outra condição necessária a isenção, não foi comprovada pela contribuinte, que sequer alega que os rendimentos foram recebidos a título de aposentadoria, porque, na verdade trata-se inequivocamente e rendimentos do trabalho, pagos pelo empregador, que embora pagos quando a contribuinte encontrava-se aposentada, refere-se a período anterior a sua aposentadoria, portanto não faz jus à isenção pleiteada, tendo em vista a legislação acima transcrita, que deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN): (...) A contribuinte foi intimada da decisão a quo em no prazo de quinze dias contado da data de postagem do AR de fl. 136 (17/04/2009), pois nele não constou a data de recebimento manual da intimação. Irresignado, interpôs recurso voluntário em 20/05/2009. No voluntário, a recorrente alega, em síntese, que: I. Padece de um câncer diagnosticado em 1989, em tratamento desde então, sendo certo que se deve interpretar a norma isentiva do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 com o critério histórico, pois a isenção do IRPF visa fornecer recursos ao aposentado paciente para se tratar, o que, de forma diversa, iria onerar o sistema público de saúde, mesmo que no caso vertente os rendimentos não sejam provenientes de sua aposentadoria; II. “Não obstante a isenção garantida pelo artigo 6° da Lei 7713/88, há que se frisar, outrossim, que às verbas recebidas pela Recorrente na Justiça do Trabalho têm caráter puramente indenizatório, fato este, inclusive reconhecido pelo Juiz do Trabalho que julgou a causa. Quanto a isso, inclusive, urge ressalvar que o v. Acórdão recorrido desconsiderou o requerimento e os documentos juntados às fls. 95/113, que davam conta, justamente, de decisão judicial proferida em 14 de março de 2007 declarando a isenção tributária para os valores decorrentes de um acordo efetuado pelas partes objetivando o pagamento do saldo restante da condenação proferida naquele processo. Trata-se da segunda parte de um "todo", cuja primeira parte originou o lançamento impugnado. Também instruiu o referido requerimento, um laudo médico expedido em 18/10/2007 dando conta do agravamento do estado de saúde da Recorrente, acometida pela doença em 1989”. Para não apreciar essa documentação judicial, a decisão recorrida se valeu equivocadamente do art. 16, § 4º, “b”, do Decreto nº 70.235/72, quando tal documentação foi exarada em data posterior ao termo final de apresentação da impugnação. Fl. 172DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003316/2006-15 Por fim, pede o recorrente o cancelamento do lançamento, com restituição dos valores indevidamente retidos. Por se tratar de controvérsia sobre a tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, os autos foram sobrestados, e, em seguida, findo o prazo, foram redistribuídos a este Conselheiro para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe destacar que o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. 2. Mérito. Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 127), a acusação fiscal consiste na omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 1.003.839,40, resultante da subtração do valor dos rendimentos brutos de R$ 1.324.408,10, menos R$ 320.568,70 de honorários advocatícios. Apesar de a contribuinte ser aposentada e portadora de doença especificada em lei, não ficou provado que estes rendimentos fossem de aposentadoria. A contribuinte, em sua impugnação, alegou, em suma, que trabalhou por diversos anos no Banco Nacional, sucedido pelo Unibanco, saindo de lá em 1996 através de um PDV – Programa de Demissão Voluntária, e, não obstante os acertos efetuados, foi obrigada a ingressar com uma ação trabalhista para receber tudo que lhe é devido, tendo chegado ao final, após oito anos, tendo recebido uma parte das verbas e outra a receber. Alega, ainda, que, embora tenha havido retenção de imposto de renda na fonte, declarou os rendimentos como isentos por motivo de moléstia grave, da qual é portadora, conforme laudo médico oficial reconhecido pela própria SRF. Também pontua que, embora não trate especificamente de verba de aposentadoria, não se justificaria a tributação pelo imposto sobre a renda dada a inexistência de capacidade contributiva, pois as verbas indenizatórias não representariam acréscimo patrimonial. A decisão de piso, por sua vez, entendeu pela manutenção da glosa, eis que a contribuinte apenas comprovou a condição de ser portadora de moléstia grave, não comprovando, contudo, que os rendimentos foram recebidos a título de aposentadoria, sendo, inequivocamente, rendimentos do trabalho, pagos pelo empregador, que, embora pagos quando a contribuinte se encontrava aposentada, dizem respeito a período anterior a sua aposentadoria. Fl. 173DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003316/2006-15 Ademais, a decisão de piso, examinando os documentos acostados às fls. 21 a 80, entendeu que os rendimentos em questão não se referem ao PDV - Programa de Demissão Voluntária, não havendo que se falar de isenção a este título. A contribuinte, em seu recurso, reitera as alegações tecidas em sua impugnação, sobretudo a respeito da natureza indenizatória da verba, além de defender uma interpretação histórica da isenção por ser portadora de moléstia grave. Pois bem. Após analisar os autos, tenho posicionamento parcialmente convergente com o traçado pela decisão de piso. A começar, os termos da Súmula 215 do STJ, a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. Contudo, no caso em espécie, conforme muito bem examinado pela decisão de piso, pela documentação acostada aos autos, entendo que os valores recebidos pela recorrente não têm origem em PDV - Programa de Demissão Voluntária, motivo pelo qual, não há que se falar em não incidência de tais verbas. Ademais, a própria contribuinte reconhece que as verbas não são referentes a PDV. Ademais, para fazer jus a isenção prevista no art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88, a contribuinte deveria comprovar que os valores recebidos são de aposentadoria ou reforma, conforme se percebe da redação do dispositivo legal: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Nesse desiderato, cabe pontuar que não há controvérsia a respeito de a contribuinte ser portadora de moléstia grave, sendo que o litígio se limita à não comprovação de que os rendimentos são oriundos de aposentadoria. E sobre este ponto litigioso, a contribuinte não logrou êxito em fazer prova a seu favor, motivo pelo qual, neste ponto, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. E, a propósito, cabe, ainda, mencionar o art. 123, do CTN, eis que a recorrente também sustenta que o acordo homologado previa a isenção do Imposto de Renda, in verbis: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Assim, não restam dúvidas a respeito da natureza tributável da verba, afastando- se, com isso, a pretensa natureza indenizatória pleiteada pela recorrente. Contudo, a respeito de um ponto em específico, entendo que a decisão de piso merece reparos. Fl. 174DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003316/2006-15 Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. De acordo com a referida decisão, o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA adotado pelo artigo 12 da Lei nº 7.713/88, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. Dessa forma, é necessário que o dimensionamento da obrigação tributária observe o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos-calendário em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. Em outras palavras, afastando o regime de caixa, o Supremo Tribunal Federal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF). Dessa forma, entendo que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2004, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 175DF CARF MF

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7280022 #
Numero do processo: 36802.000092/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2201-000.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Daniel Melo Mendes e Douglas Kakazu Kushiyama.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­000.302  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de março de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZETTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente),  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Marcelo  Milton  da  Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione  Jesabel Wasilewski, Daniel Melo Mendes e Douglas Kakazu Kushiyama.  Relatório  O presente Auto de Infração (DEBCAD 35.898.014­3 ­ CFL 38) foi lavrado em  complemento  ao Auto  de  Infração  nº  10911.000419/2007­27  (DEBCAD  35.772.854­8),  que  cobrava multa decorrente da apresentação de  livros Diário  e Razão do período de 01/1994 a  12/2003 com omissão de informação verdadeira, ou seja, sem registrar  inúmeros pagamentos  efetuados,  conforme  pode  ser  verificado  no  Auto  de  Apreensão,  Guarda  e  Devolução  de  Documentos ­ AGD (fls. 20 a 30 do Auto Original/Apenso).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 68 02 .0 00 09 2/ 20 07 -1 4 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 36802.000092/2007­14  Resolução nº  2201­000.302  S2­C2T1  Fl. 149            2 No  Auto  Original/Apenso,  aplicou­se  multa  e  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento  com  o  benefício  da  redução  de multa  em  50%  (cinquenta  por  cento),  conforme  relatório abaixo transcrito:   Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada,  em  razão  da  mesma,  não  haver  lhe  exibido, apesar de intimada para este  fim, o Livro Diário e Razão do  período de 01 a 05/2004, fato este, que levou­a a incorrer na infração  contida no art. 33 parágrafo 2º, da Lei 8.212/91.  A multa aplicada, correspondeu ao montante de R$ 10.359,14 (dez mil  trezentos  e  cinquenta  e  nove  reais  e  quatorze  centavos)  estando  prevista no art. 283 inciso II letra "j" do Regulamento da Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3048/99. Referido  valor  foi  atualizado  conforme a PT MPS nº 479 de 07/05/2004.  Conforme contido no anexo geral do Grupo Lorenzetti, elaborado pela  fiscalização, em anexo ao processo, esta informou que no decurso dos  trabalhos fiscais, constatou­se a existência de diversas irregularidades  praticadas  pelas  empresas  do  Grupo,  mediante  o  exame  de  livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como  através  da  verificação  in  loco,  sendo  ainda  encontrados  vários  obstáculos  no  decorrer  da  execução  da  fiscalização e provas materiais que comprovam a existência de "caixa  dois" e sistema de contabilidade paralelo (não oficial) sendo realizada  uma  ação  conjunta  com  a  Polícia  Federal  para  apreensão  de  documentos, mediante mandado da Justiça Federal.  A  Autuação,  foi  lavrada  em  28/03/2005,  sendo  o  autuado  intimado  pessoalmente  em  31/03/2005  (quinta­feira),  onde  o  prazo  inicial  de  defesa, ou a possibilidade de pagamento da multa com 50% (cinquenta  por  cento)  de  redução,  começaria  em  01/04/2005  (sexta­feira),  encerrando em 15/04/2005 (sexta­feira).  Utilizando  da  prerrogativa  de  pagamento  de  50%  (cinquenta  por  cento)  do  valor  do  Auto,  conforme  previsto  no  art.  293,  §  1º  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, a  empresa  na  data  de  15/04/2005  (doc.  de  fls.  48/49),  portanto  tempestivamente,  promove o pagamento da multa decorrente do Auto  de Infração.  Reconhecido  o  pagamento  de  forma  tempestiva,  houve  a  extinção  do  crédito  em  cobro  naqueles  autos  e  foi  determinada  a  imediata  lavratura  de  Auto  de  Infração  Complementar  para  que  fossem  consideradas  as  circunstâncias  agravantes  apontadas  pela  fiscalização.  Do  Relatório  Fiscal  (fls.  2/8),  verifica­se  que  o  presente  lançamento  é  complementar ao DEBCAD 35.772.854­8 em que se cobra multa em valores originariamente  lavrado, de R$ 41.436,56 (quarenta e um mil, quatrocentos e  trinta e seis  reais e cinquenta e  seis centavos).  O  contribuinte  teve  ciência  pessoal  no  dia  18/07/2006  (fl.  9)  e  apresentou  impugnação datada de 02/08/2006, em que pugnou pela suspensão do prazo para apresentação  de  defesa  administrativa,  tendo  em  vista  que  os  documentos  ainda  estavam  apreendidos.  Impetrou mandado de segurança com obtenção de medida liminar e sentença procedente para  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 36802.000092/2007­14  Resolução nº  2201­000.302  S2­C2T1  Fl. 150            3 que determinasse que devolvessem os documentos custodiados e que suspendesse o prazo de  impugnação.  A  segunda  impugnação  (fls.  34/66)  foi  protocolizada  em  29/03/2007,  com  amparo  na  determinação  judicial  as  quais  foram  assim  relatadas  no  acórdão  proferido  pelo  órgão julgador de primeira instância, fl. 93/109:  1)  PRAZO  PARA  IMPUGNAÇÃO  "Por  seu  turno,  a  notificação  da  NFLD  impugnada  somente  se  aperfeiçoou,  com  a  devolução  dos  documentos  apreendidos  (Mandado  de  Busca  e  Apreensão  nº  1352/2004 ­ conforme Relatório Geral em anexo), que ocorreu no dia  16/03/2007, ou seja, somente agora a impugnante está em condições de  apresentar a competente defesa administrativa".  "Como é de conhecimento, o lançamento somente estará em condições  de  produzir  todos  os  efeitos  de  direito,  quando  houver  a  efetiva  notificação  do  sujeito  passivo,  ofertando­lhe,  consequentemente,  a  possibilidade  de  apresentação  de  defesa  administrativa  (se  for  o  caso)".  2) DA DECADÊNCIA Argumenta sobre ocorrência da decadência no  prazo de 5 anos, traz o escólio de vários doutrinadores que defendem  esta  tese  e  colaciona  algumas  decisões  de  variadas  Cortes,  desde  o  STJ, TRF3 até da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  "Conforme  se  verifica  dos  demonstrativos  que  fazem parte  integrante  da  NFLD  impugnada,  foi  exigida  multa  por  deixar  a  empresa,  de  lançar em títulos próprios de sua contabilidade, os fatos geradores de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos  dos  anos  de  1996  a  2004.  A  exigência  para  apresentação  de  referidos  documentos  somente  ocorreu no mês de março de 2005 e o lançamento efetuado em março  de 2007, onde, em razão de ter­se operado a decadência, o impugnante  não  tinha  mais  a  obrigação  de  guarda  e,  por  tais  razões  deixou  de  apresentá­los.  O INSS pretende constituir crédito tributário que já restou extinto pelo  advento da decadência, uma vez que, entre a data do fato gerador das  contribuições exigidas e a data da lavratura da NFLD impugnada com  a notificação ao sujeito passivo, transcorreram mais de cinco anos.  Vale salientar que todas as contribuições administradas pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  estão  sujeitas  ao  lançamento  por  homologação, nos termos do art. 30 de seguintes da Lei nº 8.212/91".  "A decadência, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é  regulada pelo disposto no art. 150, § 4º, ou do art. 173,  I, ambos do  CTN, o fato é que, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade do art.  45 da Lei nº 8.212/91, resta patente a ocorrência da decadência.  O cerne da discussão sobre a inconstitucionalidade do disposto no art.  45 da Lei nº 8212/91 reside na limitação contida no art. 146, III, "b",  da Constituição da República.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 36802.000092/2007­14  Resolução nº  2201­000.302  S2­C2T1  Fl. 151            4 Partindo­se da premissa de que a Lei nº 8212/91  tem natureza de  lei  ordinária, não é preciso muito esforço para perceber sua dissonância  com o dispost6o na Constituição da República, devendo ser observadas  as disposições constantes no Código Tributário Nacional".  3)  DA  NULIDADE  ­  FALTA  DE  DISPOSITIVO  LEGAL  Argumenta  sobre a falta de dispositivo legal e transcreve parte do voto da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  na  apreciação  do  processo  nº  35.366.003124/2003­33,  que  reconhece  da  nulidade  do  lançamento,  ante  a  ofensa  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, bem como ao princípio da motivação, estampado no art. 37 da  Constituição Federal.  "No caso vertente, verifica­se que o procedimento fiscal não reúne as  condições  necessárias  para  que  o  mesmo  ingresse  no  ordenamento  jurídico,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  é  omisso  quanto  aos  meios  utilizados  para  a  quantificação  dos  supostos  segurados  empregados  que não foram registrados e culminaram com a aplicação da multa por  descumprimento de obrigação acessória.  É dizer que o procedimento fiscal está baseado na apreensão de outros  documentos  que  não  a  contabilidade  da  impugnante,  consistindo  tal  fato  em  verdadeiro  procedimento  especial  para  aferição  da  base  de  cálculo (no caso a multa) ­ a malsinada AFERIÇÃO INDIRETA.  Como se trata de aferição indireta, a descrição sumária da infração e  dispositivo  legal  infringido,  constantes  do  Auto  de  Infração,  são  completamente omissos quanto à aplicabilidade do art. 33, §§§ 3º, 4º e  62 da Lei nº 8.212/91".  4)  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DA  PROVA  OBTIDA  PARA FINS DE LANÇAMENTO Questiona a validade dos documentos  apreendidos em meio papel e digital (arquivos de computadores):  "...  é  preciso  considerar  que  a  impugnante  e  seus  sócios, mantinham  um  arquivo  eletrônico,  única  e  exclusivamente  para  fins  de  gerenciamento pessoal, sendo que esse, em momento algum espelha a  real situação tributária e, tampouco serve com base para a tributação.  Ocorre  que  para  ser  válido  como  prova,  servindo  para  ordenamento  jurídico,  o  documento  eletrônico  (HD)  deve  ter  o  conteúdo  perfeitamente  identificável,  inclusive com  todas as partes  e  elementos  identificadores.  Em outras palavras, se houver uma identificação eletrônica, deve haver  a  correspondente  prova  documental.  Caso  isso  não  ocorra,  teremos  apenas indícios, que não se prestam para fins tributários."  Questiona  o  lançamento  que  não  contempla  a  documentação  necessária para defesa:   "...o  lançamento  restou  efetuado  ante  a  indicação  genérica  da  quantidade  de  funcionários  contidas  no  HD,  sem  contudo,  haver  a  individualização de cada um deles."  "...constam  a  indicação  genérica  de  funcionários,  constando  determinado  número  de  pessoas  em  cada  período  de  competência"  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 36802.000092/2007­14  Resolução nº  2201­000.302  S2­C2T1  Fl. 152            5 "...que  inexiste  nos  autos  nenhum  documento  que  comprove  o  valor  descrito  em  aludidas  folhas,  tampouco  quais  seriam  esses  supostos  funcionários ali relacionados".  MÉRITO 5) DA MULTA APLICADA a) Cita o teor dos diplomas legais  e assevera a omissão do dispositivo próprio para encartar a infração:  "Da simples leitura da fundamentação da infração cominada, conclui­ se que não há  fixação da penalidade por Lei, a  ser aplicada ao caso  concreto. O texto acima transcrito deixa vaga a previsão de penalidade  específica  para  o  descumprimento  da  obrigação  acessórias  por  ele  criada.  Isto  porque  a  Lei  nº  8.213/91  (que  é,  por  excelência,  o  instrumento  hábil  a  dispor  acerca  de  penalidade  por  infrações  à  legislação  previdenciária), delega à norma infralegal a  imputação da multa aos  atos infracionais concretizados pela Recorrente.  Isto porque, se não há penalidade expressamente cominada na Lei, não  há disciplina legal da aplicação da multa.  Logo, é o Decreto n" 3.048/99 quem efetivamente aplica a penalidade  ao  caso  da  Recorrente,  posto  que  nele  estão  contidas  a  completa  definição da infração à legislação previdenciária, bem como a fixação  dos valores aplicáveis à suposta infração incorrida".  b) Questiona a gradação da multa por ato de avaliação da autoridade  lançadora:  "E mais, além de delegar ao Decreto a aplicação de multa aos casos de  infração à legislação previdenciária, a Lei nº 8.213/91 deixou a cargo  do  Poder  Executivo  também  a  valoração  das  condutas  que  seriam  sujeitas  à  penalidade,  posto  que  o  artigo  283  do  Decreto  3.048/99  dispõe  que  a  determinação  da  multa  dar­se­á  "(...)  conforme  a  gravidade  da  infração  (...J',  valoração  que  foi  feita  por  mero  ato  administrativo.  É  IMPORTANTE ASSEVERAR QUE, EM MOMENTO ALGUMA LEI  8.213/91  ELENCA  HIPÓTESES  DE  GRADAÇÃO  DA  MULTA,  TAMPOUCO A POSSIBILIDADE DA MESMA SER MULTIPLICADA  EM ATÉ TRÊS VEZES E APLICADA AS SITUAÇÕES AGRAVANTES  EM CONCOMITÂNCIA,  IMPLICANDO EM QUINTUPLICAÇÃO DA  MULTA ­ CONFORME VEREMOS ADIANTE.  ALIÁS, RESTA COMPLETAMENTE ABSURDO DEIXAR AO PODER  DA FISCALIZAÇÃO A ATRIBUIÇÃO DE QUESTÕES  SUBJETIVAS,  COMO  POR  EXEMPLO,  A  IDENTIFICAÇÃO  DE  CONDUTAS  DOLOSAS E/OU PRATICADAS COM MÁ­FÉ".  c)  Obrigação  do  fisco  em  comprovar  a  conduta  que  caracterizou  a  circunstâncias  agravantes  Colaciona  decisões  do  Conselho  de  contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  "Ainda  que  se  admita  a  validade  das  normas  infra­legais  acima  citadas,  deveria  haver  o  regular processo administrativo, com possibilidade de defesa, única e  exclusivamente  para  comprovar  a  conduta  dolosa  do  impugnante,  o  que de fato não ocorreu.".  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 36802.000092/2007­14  Resolução nº  2201­000.302  S2­C2T1  Fl. 153            6 6) DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DUAS SITUAÇÕES  AGRAVANTES  PARA  A  GRADAÇÃO  DA  MULTA  Impugna  a  gradação da multa.  a)  Falta  de  previsão  legal  para  aplicação  cumulativa  das  situações  agravantes:  "... o RPS completamente omisso quanto à possibilidade de aplicação  em  conjunto  das  hipóteses  de  gradação  da  multa,  bem  como  a  Lei  8.212/91, que, em momento algum especifica a gradação e sobretudo a  possibilidade de triplicação e utilização em conjunto de duas situações  agravantes".  b) Bis in idem "... o D. Agente Fiscal praticou autêntico "bis in idem",  ou  seja,  diante  do  mesmo  fato  (suposta  infração),  aplicou  duas  penalidades diversas.  Ademais,  em  hipótese  alguma  a  impugnante  obstaculizou  a  ação  da  fiscalização. Tanto é verdade que os Agentes fiscais estiveram por um  longo espaço de tempo nas dependências da impugnante, sem contudo  demonstrar qualquer indício de obstáculo a fiscalização.  Frisa­se, em momento algum dos autos existe a demonstração de que o  impugnante impediu qualquer ato da fiscalização".  c) Contrariedade com a disposição da legislação previdenciária "Para  sacramentar  esse  entendimento,  ou  seja,  que  inexiste  qualquer  disposição  legal  contida  tanto  na  Lei  8.212/91,  como  no  RPS  permitindo  a  soma  das  circunstâncias  agravantes,  a  IN  100/2003,  vigente à época dos fatos, assim disciplina a matéria:  Art. 685. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  VII ­ havendo concorrência entre as agravantes previstas nos incisos I  a IV do art. 683, prevalecerá aquela que mais eleve a multa".  "O  mesmo  entendimento  é  repetido  pelo  artigo  657  da  Instrução  Normativa n" 03/2005, agora vigente, senão vejamos:  Art. 657. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  VII ­ caso haja concorrência entre as agravantes previstas nos incisos I  a IV do art. 655, prevalecerá aquela que mais eleve a multa;"  "É  o  que  basta  para  demonstrar  a  completa  impossibilidade  de  utilização  em  conjunto  das  circunstâncias  agravantes  previstas  no  artigo  292  do  RPS,  devendo,  na  pior  das  hipóteses  ser  utilizada  somente uma das agravantes, nos exatos termos acima delineados".  DO PEDIDO:  Finaliza com pedido de:  a) Reconhecimento da decadência;  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 36802.000092/2007­14  Resolução nº  2201­000.302  S2­C2T1  Fl. 154            7 b)  Nulidade  do  lançamento  por  impossibilidade  de  agravamento  da  multa.  "Ante  todo o exposto, a  Impugnante requer seja julgada procedente a  presente  Impugnação,  cancelando­se  o Auto  de  Infração  lavrado,  em  razão  da  decadência,  da  impossibilidade  de  triplicação  e/ou  quintuplicação  da  multa  e  pela  manifesta  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  conforme  aduzido  "  Debruçada  sobre  os  argumentos  expressos na impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS,  por  unanimidade  de  votos,  concluiu  pela  procedência  parciel.  As  conclusões  do  Julgador  de  1ª  instância podem ser assim resumidas (Acórdão de fl. fl. 93/109):  ADMISSIBILIDADE Do confronto da data limite para apresentação da  impugnação,  03/04/2007,  com  a  da  manifestação  da  irrresignação,  29/03/2007,  conclui­se  pela  tempestividade  da  defesa,  conforme  disposição da  legislação vigente à época, esculpida na Portaria MPS  520/2004 (...)  A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos  de  admissibilidade,  nos  termos  da  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  relativo  às  contribuições  sociais,  Portaria  MPS/GM  520,  de  19.05.2004  c/c  Portaria  RFB  n°  10.875,  de  16.08.2007. Assim, é CONHECIDA a presente impugnação.  PRELIMINAR  É  de  rigor  hermenêutico  que  se  aprecie  a  higidez  do  procedimento de  constituição do crédito  suplementar  em que  funda o  presente  processo,  cuja  senda  deve  ser  iniciada  pela  análise  da  revogação  do  disposto  no  RPS,  Art.  293,  §5°,  que  autorizou,  à  contrario  senso,  a  operação  de  pleno  direito  da  extinção  do  crédito,  sob condição resolutoria da não homologação, visto que a manutenção  do Art. 293, §3° que admite o recolhimento da multa, e a previsão do  CTN, Art. 156 c/c CTN, Art. 150, § 2o que estabelece a autonomia da  obrigação tributária em relação ao crédito constituído parcialmente.  (...)  1)PRAZO  PARA  IMPUGNAÇÃO  Houve  a  preclusão  consumativa  quanto  ao  conteúdo  desta  preliminar  pois  conforme  determinação  judicial  houve  o  acatamento  administrativo  do  prazo  de  impugnação  solicitado.  2)DA  DECADÊNCIA  Não  procede  a  alegação  de  que  o  prazo  decadencial para  lançamento de contribuições previdenciárias é de 5  (cinco) anos.  Observa­se  que  a  partir  da  Constituição  Federal  de  1988,  até  o  advento  da  Lei  n°  8.212/91,  as  contribuições  previdenciárias,  por  possuírem natureza tributária, submetiam­se, no que tange ao instituto  da decadência, aos preceitos do CTN. Ocorre que a partir da lei acima  mencionada,  em  1991,  passou  a  ser  aplicada  a  regra  específica  do  artigo 45, que preceitua:  (...)  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 36802.000092/2007­14  Resolução nº  2201­000.302  S2­C2T1  Fl. 155            8 Por  força  do  artigo  146,  III,  b,  da Constituição Federal  de  1988,  as  normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributária devem  estar reguladas em lei complementar. Contudo, devemos ponderar que  a fixação de prazo não se vincula a hipótese de norma geral. O CTN,  ao fixar prazo decadencial e prescricional, trata de matéria reservada  à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, não há impedimento  para que a lei ordinária federal fixe prazo decadencial e prescricional  específico para as contribuições previdenciárias.  (...)  3)DA NULIDADE ­ FALTA DE DISPOSITIVO LEGAL Observa­se que  a  impugnação  foi  ampla  e  abrangeu  todas  as  questões  apuradas  na  Auditoria Fiscal, e esta alegação não é pertinente ao presente crédito e  deve ser desconsiderada.  4)DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DA  PROVA  OBTIDA  PARA FINS DE LANÇAMENTO A contabilidade faz prova a favor do  sujeito  passivo,  quando  regularmente  escrita,  e  contra,  se  irregular,  conforme  se  verifica  na  disciplina  do  Código  de  Processo  Civil,  Art.378:  "Os  livros  comerciais  provam  contra  o  seu  autor.  E  lícito  ao  comerciante,  todavia,  demonstrar,  por  todos  os  meios  permitidos  em  direito, que os  lançamentos não correspondem à verdade dos  fatos ".  (grifado)  Depreende­se  com  solar  clareza  e  rochosa  certeza  que  o  sujeito  passivo não juntou provas contundentes capazes de infirmar a presente  autuação, e a defesa ficou limitada à alegação recorrente da ineficácia  da  contabilidade paralela,  ou  seja não  fez prova contrária à  verdade  constante nos autos pois restringiu­se a uma negativa geral,  e alegar  sem  provar  é  o  mesmo  que  não  alegar  ou,  no  máximo,  alegar  sem  efeitos.  MÉRITO 5) DA MULTA APLICADA Cita o teor dos diplomas legais e  assevera a omissão do dispositivo próprio para encartar a gradação da  penalidade:  Questiona  a  gradação  da multa  por  ato  de  avaliação  da  autoridade  lançadora:  Estes  pontos  da  impugnação  devem  ser  analisados  em  conjunto,  e  a  premissa maior,  de  ilegalidade do decreto  regulador,  é  rebatida pela  norma encartada na Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007,  Art. 18:  "E  vedado  à  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional,  lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados os casos em que:  I  ­  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  norma  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF),  em  ação direta,  após  a  publicação  da decisão, ou pela via incidental, apôs a publicação da resolução do  Senado Federal que suspender a sua execução;  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 36802.000092/2007­14  Resolução nº  2201­000.302  S2­C2T1  Fl. 156            9 II  ­  haja  decisão  judicial,  proferida  em  caso  concreto,  afastando  a  aplicação  da  norma,  por  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  cuja  extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da  República  ou,  nos  termos  do  art.  4o  do  Decreto  n"  2.346,  de  10  de  outubro de 1997, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional".  A  conseqüência  prejudicial  do  tópico  anterior  é  que  a  competência  atribuída por ato normativo válido, obriga a atuação do agente público  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme  disposto  no  CTN,  Art. 142, Parágrafo único:  "A atividade administrativa de  lançamento  é  vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional".  Portanto,  enquanto  a  legislação  continuar  válida,  ou  seja  não  for  retirada  do  ordenamento  jurídico,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  o  procedimento  normatizado  deve,  obrigatoriamente,  ser  obedecido pela autoridade lançadora.  c)  Obrigação  do  fisco  em  comprovar  a  conduta  que  caracterizou  a  circunstâncias agravantes Uma primeira linha de análise, é lançar luz  sobre o procedimento que o auditor­fiscal, no exercício regular de suas  atribuições, deve cumprir ao se defrontar com situações de embaraço à  fiscalização, pois deverá adotar as providências necessárias à garantia  da realização da Auditoria Fiscal.  O CTN define embaraço à fiscalização como a conduta praticada com  o intuito de obstaculizar o exercício legal da atividade de fiscalização,  realizada  por  auditor­fiscal  no  exercício  regular  da  competência  que  lhe foi atribuída pela legislação tributária em vigor, seja ela tipificada  ou não como crime ou contravenção.  A  conduta  de  embaraço  só  pode  ser  imputada  a  pessoas  físicas,  que  pode  ser  o  próprio  sujeito  passivo,  seu  representante  legal,  seu  procurador  ou  terceiros  interessados  nos  procedimentos  de  fiscalização, a exemplo do contador e dos prepostos do sujeito passivo.  Embaraço  é,  portanto,  toda  ação  ou  omissão  deliberadamente  praticada  com  o  fim  de  impedir,  ou  mesmo  dificultar,  o  exercício  normal  da  atividade  de  fiscalização,  não  se  exigindo,  para  sua  caracterização,  que  a  conduta  praticada  configure,  também,  ilícito  penal.  Constituem  embaraço  à  fiscalização,  entre  outras,  as  seguintes  condutas:  a)negar  acesso  às  dependências  ou  estabelecimentos  do  sujeito  passivo, com o fim de impedir a verificação física dos segurados;  b)negar acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal, ou a qualquer  dependência  do  sujeito  passivo  onde  se  encontrem  seus  livros  e  documentos;  c)escusar­se, o sujeito passivo ou seu responsável, de forma reiterada,  a  receber  o  auditor­fiscal  no  intuito  de  impedir  ou  retardar  a  realização do procedimento fiscal;  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 36802.000092/2007­14  Resolução nº  2201­000.302  S2­C2T1  Fl. 157            10 d)recusar­se, sem justificado motivo, à exibição de livros, documentos  e  dados,  inclusive  os  mantidos  em  arquivos  digitais,  necessários  à  verificação  dos  fatos  geradores  identificados  no  MPF,  quando  regularmente solicitados em TIAD;  e)recusar­se, sem justificado motivo, à prestação de informações sobre  bens,  negócios  ou  atividades  solicitadas  em  TIAD,  concernentes  às  verificações discriminadas no MPF.  Considera­se justificado motivo, por exemplo, a não­exibição de livros  e  documentos  que  tenham  sido  destruídos  em  incêndio  ou  enchente,  furtados  do  estabelecimento  do  sujeito  passivo,  extraviados  por  contador  ou  alcançados  pelo  período  decadencial.  A  legislação  previdenciária  não  comina  penalidade  específica  para  o  ato  de  embaraçar ou obstaculizar a fiscalização.  Nos casos em que o embaraço se caracteriza pela injustificada recusa  à  exibição  de  livros,  documentos  ou  à  prestação  de  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis,  inclusive  em  meio  digital,  ou  à  prestação de esclarecimentos necessários à fiscalização, a penalidade  é a própria multa aplicada.  Portanto,  a  recusa  imotivada  à  prestação  de  informações  cadastrais,  contábeis  ou  financeiras  do  sujeito  passivo,  ou  à  prestação  de  esclarecimentos  à  fiscalização,  ou  à  apresentação  de  livros  e  documentos,  inclusive  em meios digitais,  regularmente  solicitados  em  TIAD, o auditor­fiscal deve lavrar Auto de Infração próprio.  Caracterizada conduta de embaraço à fiscalização diversa da hipótese  anterior, cabe ao auditor­fiscal responsável pela emissão de AI contra  o sujeito passivo, aplicar a agravante "obstar a fiscalização" conforme  previsto no RPS, cuidando para:  a)Fundamentar,  no  Relatório  Fiscal  da  Multa  Aplicada  do  AI,  a  gradação da multa;  b)Descrever, no Relatório Fiscal da Infração, os fatos caracterizadores  do embaraço, indicando, se possível, testemunhas.  A  segunda  linha  de  apreciação,  deve  focalizar  a  conduta  do  agente  quanto  à  contemporaneidade  com  a  auditoria  fiscal,  pois  há  de  se  verificar  se  há  ações  ou  omissões  durante  a  realização  da  auditoria  para  que  se  possa  configurar  o  embaraço  e  o  conseqüente  agravamento da penalidade.  No  caso  em  análise,  não  restou  configurada  a  conduta  do  sujeito  passivo visto que a prática contábil heterodoxa foi anterior à auditoria  e  a  dificuldade  decorrente,  simplesmente  refletiu  o  procedimento  contábil escolhido pelo sujeito passivo. Além do mais, também não foi  informado pela autoridade lançadora, nenhum comportamento pessoal  do sujeito passivo durante a auditoria, que ensejasse motivo suficiente  para a infligir a sanção da circunstância agravante.  Portanto,  deve­se  aceitar  o  argumento  da  defesa  e  desconsiderar  a  ocorrência da agravante do RPS, Art. 290, inciso IV.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 36802.000092/2007­14  Resolução nº  2201­000.302  S2­C2T1  Fl. 158            11 6) DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DUAS SITUAÇÕES  AGRAVANTES  PARA  A  GRADAÇÃO  DA  MULTA  Impugna  a  gradação da multa:  Falta  de  previsão  legal  para  aplicação  cumulativa  das  situações  agravantes;  Bis in idem;  Contrariedade com a disposição da legislação previdenciária.  Este  tópico  da  impugnação  realmente  merece  prosperar,  pois  não  consta  na  lei  nem  no  decreto  regulamentador,  a  disciplina  para  aplicação  cumulativa  das  circunstâncias  agravantes,  bem  como  se  evidencia,  à  falta  de  elementos  apresentados  pela  autoridade  lançadora,  que  se  tomou  a  prática  contábil  heterodoxa,  como  pressuposto  de  fato  para  a  configuração  da  agravante  do  RPS,  Art.  290, II (dolo, fraude ou má­fé) e também do inciso IV (obstado a ação  da  fiscalização), que já se valorou no tópico anterior, como equívoco  da autoridade lançadora.  Além do mais,  é realmente patente a disposição da norma infra­legal  esculpida  na  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRP  n°  03,  DE  14  DE  JULHO DE 2005, Art. 657:  "As multas serão aplicadas da seguinte forma:  (...)  VII ­ caso haja concorrência entre as agravantes previstas nos incisos I  a IV do art. 655, prevalecerá aquela que mais eleve a multa";  Assim, deve­se acolher este argumento da defesa e reduzir a aplicação  da segunda circunstância agravante, que produzirá o mesmo efeito do  equívoco  no  tópico  anterior,  cujo  resultado  será  explicado  no  demonstrativo de revisão da aplicação da multa.  DEMONSTRATIVO DA RETIFICAÇÃO DA MULTA (+) Agravante do  inciso IIdo art. 290 do RPS (Valor Base x 3): RS 31.077.42  (­) Valor  Base  recolhido  em  15/04/2005:RS  10.359.14  (=)  Valor  da  Multa  Complementar:RS  20.718,28  Assim,  aceita­se  como  válida  e  eficaz  a  retificação  da  multa  nos  termos  demonstrados,  embasado  na  combinação  legal, primeiro da disposição esculpida na Portaria RFB  n° 10.875, de 16 de agosto de 2007Art. 16, Parágrafo único:  "A  multa  aplicada  a  maior  em  Auto  de  Infração  será  corrigida  na  própria  decisão,  com  abertura  de  prazo  para  recurso  ou  pagamento  com redução de vinte e cinco por cento ".  Segundo, do entendimento que a nulidade do lançamento, por ser ato  extremo,  só  deve  ser  declarada quando presente  prejuízo  insuperável  para o sujeito passivo, sobretudo quando o vício do ato  lhe  impede o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  ou  quando  lesar  o  interesse público, conforme estatuído, contrariu sensu, na Lei 9.784/99,  Art. 55:  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 36802.000092/2007­14  Resolução nº  2201­000.302  S2­C2T1  Fl. 159            12 "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração ".  CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos  consta, VOTO por rejeitar as preliminares e, no mérito, acatar o vício  na dosimetria da multa, e considerar a autuação PROCEDENTE EM  PARTE,  conforme  a  retificação  demonstrada,  declarando  o  contribuinte devedor à Seguridade Social do crédito previdenciário de  R$  20.718,28  (vinte  mil,  setecentos  e  dezoito  reais  e  vinte  e  oito  centavos).  Cientificada do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento,  conforme  fl.  114,  tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fl.  116  a  147,  no  qual  reitera  os  mesmos  argumentos  expressos  em  sede  de  impugnação.  Após a inclusão do processo em pauta de julgamento para o dia 06 de março, o  Recorrente protocolizou  petição  requerendo que  o  processo  seja  retirado  da  pauta,  tendo  em  vista o pagamento do débito nos termos da Lei nº 11.941/2009.  É o relatório do necessário.  Voto  Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator  Converto  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  verifique  a  adesão  e  pagamento noticiado conforme os termos da Lei nº 11.941/2009.  Conclusão  Diante  todo  o  exposto,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  se  verifique a adesão e pagamento noticiado conforme os termos da Lei nº 11.941/2009.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator  Fl. 176DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.904551/2012-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com locação de veículos quando não restar comprovado que os veículos locados participam efetivamente do processo produtivo ou atende ao critério da essencialidade e relevância, não se enquadrando no conceito de insumos, previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637 e 10.833/03, sendo incabível também o desconto de créditos previsto no inc. IV do mesmo art. 3º, posto não se confundir com o termo “máquinas” utilizados ao longo de toda legislação. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação.
Numero da decisão: 3003-001.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com locação de veículos quando não restar comprovado que os veículos locados participam efetivamente do processo produtivo ou atende ao critério da essencialidade e relevância, não se enquadrando no conceito de insumos, previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637 e 10.833/03, sendo incabível também o desconto de créditos previsto no inc. IV do mesmo art. 3º, posto não se confundir com o termo “máquinas” utilizados ao longo de toda legislação. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 45 51 /2 01 2- 99 Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.976 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.904551/2012-99 Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, dispensando-se as telas colacionadas, que narra bem os fatos: Trata-se de Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 05937.19724.220512.1.3.04-8980 transmitida para extinção de débitos com a utilização de crédito de Pis/Pasep (código de receita 6912 – Pis Não Cumulativo), do período de apuração 05/2008, decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM), no valor de R$ 13.486,29. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico – DDE de não homologação da compensação, em razão do pagamento indicado ter sido integralmente alocado a débito declarado: (...) Cientificada desse despacho em 18/01/2013, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade em 25/01/2013. Alega, em síntese, que revisou a apuração da contribuição identificando pagamento a maior, tendo retificado as declarações (Dacon e DCTF). Encaminhados os autos para julgamento, confirmou-se, em análise sumária, que a contribuinte, de fato, retificou as declarações (DCTF e DACON) em 28/03/2012, dentro do prazo quinquenal e antes da transmissão do PER/DCOMP, dada em 22/05/2012, sendo que nas alterações registradas nas declarações retificadoras consta o débito de R$ 97.597,24, extinto mediante o pagamento de R$ 84.801,73 (DARF no valor de R$ 98.288,02) e com a suspensão da parcela de R$ 12.795,51, disponibilizando, assim, a parcela do DARF no valor de R$ 13.486,29 (R$ 98.288,02 – R$ 84.801,73). (...) Por tal razão, mediante a Resolução nº 14-3.404 – 16ª Turma da DRJRPO, de 27/04/2015, o processo foi devolvido em diligência para que a autoridade preparadora: (i) se manifestasse quanto ao crédito indicado na PER/DCOMP, em razão da falta de alimentação nos sistemas informatizados da RFB, até a data desta Resolução, das informações constantes das declarações retificadoras (DCTF e DACON) entregues antes da transmissão da Declaração de Compensação; e (ii) cientificasse a contribuinte do resultado da diligência, para, em querendo, aditar a manifestação de inconformidade. Em atendimento, foi elaborada Informação Fiscal de e-fls. 930/970. Nela, a fiscalização informa que a DCTF retificadora foi liberada e esclarece ter se dado o bloqueio anterior “em face de ter havido transferências dos débitos em cobrança no FISCEL para os processos nº 13609.720405/2011-21 e 13609.720406/2011-76, visando a suspensão da exigibilidade por depósitos judiciais, referentes a ações judiciais impetradas pela contribuinte, buscando a inexigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Houve, portanto, tratamento de Créditos Tributários impedidos (CT impedido)”. E que foi analisada, por amostragem, a relação de insumos e serviços utilizados no processo produtivo da recorrente, concluindo-se pelo aproveitamento indevido de crédito de Pis/Pasep na sistemática não cumulativa, relativo a operações no mercado interno, no período 05/2008, sobre as despesas a seguir. “I) Glosa De Créditos Não Demonstrados Pela Contribuinte Nas Respostas Às Intimações A empresa apresentou as informações compiladas na Planilha I – Detalhamento credito PIS-COFINS - Relação de Notas Fiscais Pis/Cofins 05- 2008 (fls. 157 a 175). Ela demonstra totalização de base de cálculo de R$ 5.405.133,83 de somatório de insumos passíveis de crédito. No DACON, a contribuinte informou R$ 5.422.194,32 (R$ 4.883.288,48 em Tributada no Mercado Interno mais R$ 538.905,84 em Não Tributada no Mercado Interno). Portanto, foi efetuada a glosa de diferença de R$ 17.060,49. Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.976 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.904551/2012-99 II) Glosa de créditos indevidos na contratação de serviços REGIME NÃO- CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO Entende-se por insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e sejam utilizadas na fabricação ou produção de bens destinados à venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação. A contribuinte comercializou equipamentos e sistemas para movimentação e manuseio de materiais no período, sendo que os de maior relevância foram alimentadores e transportadores de correia (NCM 84282090 e 84283300) e roda de ponte rolante (NCM 84283300). (fls. 266 a 270) O objetivo social da empresa na época era exploração do ramo de mecânica industrial, no que se refere à elaboração de projetos, fabricação e reparos de equipamentos e componentes; nacionalização de componentes e equipamentos mecânicos, prestação de serviços de manutenção e montagem eletromecânica, podendo importar, exportar e comercializar produtos e serviços relacionados com atividade. (fl. 451) Configuram insumos na produção e fabricação de bens destinados à venda, a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e outros bens que sofram alterações como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado, bem como os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Foram glosados os serviços de engenharia prestados por KOCH DO BRASIL PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA, notas fiscais 000413 e 000414, de 20/05/2008 e 31/05/2008, respectivamente, que totalizaram R$ 1.184.512,30 pelos motivos expostos a seguir: a) A contribuinte não apresentou cópias dos Contratos dos Serviços correspondentes, prestando os seguintes esclarecimentos nas folhas 332 a 338: Em relação à KOCH DO BRASIL PROJETOS INDUSTRIAIS, cumpre esclarecer trata-se de empresa parceira da Contribuinte, cujas relações societárias implicam em intrínseca afinidade societária na medida em que a TECNOMETAL é uma das sócias da referida empresa. De fato, a KOCH é a principal fornecedora de serviços de engenharia para a Contribuinte possuindo as empresas ampla relação comercial e financeira. Por essas circunstâncias especiais, as empresas dispensam entre si maiores formalidades na contratualização de suas operações - apesar de manterem distinta e regular escrituração contábil. Logo, não há entre as empresas pedido de compra como demonstrados para os demais casos. Por oportuno, a Contribuinte informa que os serviços prestados referem-se notadamente o fornecimento de serviços de engenharia para os projetos Casa de Pedra da Companhia Siderúrgica Nacional, do fornecimento de transportadores de correias à Companhia Vale do Rio Doce em Vitória/ES, e a construção de equipamento Pipe Conveyor para a Salobo Metais S/A. Anexo segue ainda o comprovante de pagamento da quantia de R$2.141.775.00 que abarca as referidas notas fiscais 000413 e 000414 entre outros pagamentos realizados entre as empresas, uma vez que se tratam de pagamentos realizados há mais de 08 anos. b) Analisando-se as alterações de contratos sociais da época para as duas empresas (TECNOMETAL, de 28 de dezembro de 2007 e KOCH, de 18 de janeiro de 2008), Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.976 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.904551/2012-99 nota-se que possuíam as mesmas pessoas naturais como sócios (Marcelus Geraldo de Araújo e Alcione Alves Ruckert), bem como as empresas tinham sede social no mesmo endereço (Avenida das Nações nº 3.801, Distrito Industrial, em Vespasiano – MG) e apresentaram as mesmas testemunhas (Janimere Fernandes de Souza e Ângela Maria Oliveira e Silva) que assinaram os contratos sociais. Os objetos sociais das duas empresas eram muito semelhantes: (fls. 446 a 457, 846 a 864) TECNOMETAL: a exploração do ramo de mecânica industrial, no que se refere à elaboração de projetos, fabricação e reparos de equipamentos e componentes; nacionalização de componentes e equipamentos mecânicos, prestação de serviços de manutenção e montagem eletromecânica, podendo importar, exportar e comercializar produtos e serviços relacionados com atividade. Koch: a importação e exportação de máquinas, equipamentos, instalações elétricas e de automação e demais instalações industriais, a industrialização por encomenda em estabelecimento de terceiros, o planejamento e a prestação de serviços, inclusive de engenharia, assessoramento, assistência técnica e reparos, a exploração do ramo de locação de máquinas e equipamentos de mecânica industrial e a elaboração de estudos de viabilidade técnica e econômica concernentes ao objeto social. c) De acordo com o declarado nas GFIPs (Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) da empresa KOCH, temos para o período 03/2007 a 09/2008, os seguintes empregados: [...]Analisando-se as informações, notamos que a empresa KOCH DO BRASIL PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA operou com pouquíssimos empregados: (...) Ainda, a principal fornecedora de serviços de engenharia para a Contribuinte possui um único Gerente empregado de obras em empresa de construção e um único Técnico autônomo em construção civil (edificações). Os demais eram escriturários em geral, agentes, assistentes e auxiliares administrativos e afins. O técnico de edificações Marcos Alves De Oliveira teve vínculo com a TECNOMETAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES MECANICAS LTDA, como empregado, no período de 13/06 a 01/10/2008, segundo informações no RAIS Movimento e GFIP. João Batista Da Silva também teve vínculo com a TECNOMETAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES MECANICAS LTDA, como empregado, no período de 27/06 a 21/07/2008, segundo informações no RAIS Movimento, GFIP e CAGED Movimento. Ou seja, KOCH DO BRASIL PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA usou, como autônomo, 2 empregados da TECNOMETAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES MECANICAS LTDA. (...) d) Estranhamente, o comprovante de pagamento da quantia de R$2.141.775.00 que abarca as referidas notas fiscais 000413 e 000414, efetuado pela contribuinte para KOCH DO BRASIL PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA, compreende um extrato de conta bancária de titularidade da empresa fornecedora. (fl. 362) e) Os telefones indicados nas DIPJs do ano-calendário 2008 para contadora e Representante da pessoa jurídica são os mesmos para as duas empresas: (fls. 593, 594, 877) Representante da pessoa jurídica: Marcelus Geraldo de Araujo, email: contabil@tecnometal.com.br, Telefone: 31 2122-2400, Fax: 31- 2122-2441 Contadora Janimere Fernandes de Souza Silva, CRC: 071362/00, email: contabil@tecnometal.com.br, Telefone: 31-2122-2455, Fax: 31- 2122-2441 f) Ao analisar diversas DIPJs entregues para as duas empresas, verifica-se que foram entregues por equipamentos de informática conectados em endereços IP (Internet Protocol ou Protocolo de internet) coincidentes e até máquinas idênticas, conforme se verifica na informação de MAC address (Media Access Control), que é um endereço Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.976 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.904551/2012-99 “único”, não havendo duas portas digitais com a mesma numeração, usado para controle de acesso em redes de computadores. Cada placa de rede de equipamentos como desktops, notebooks, roteadores, smartphones, tablets, impressoras de rede, etc possui sua identificação gravada em hardware, isto é, na memória ROM. (fls. 907 a 920) MAC address: 1C-C1-DE-96-CF-4A (DIPJs 2011 e 2012 da TECNOMETAL e da KOCH); 6C-62-6D-B7-9B-79 (DIPJs 2013 da TECNOMETAL e 2014 da TECNOMETAL e da KOCH); 78-E7-D1-55- CC-43 (DIPJs 2009 e 2014 da TECNOMETAL e 2010 e 2011 da TECNOMETAL e da KOCH); E4-11-5B-52-8F-94 (DIPJs 2013 da TECNOMETAL e da KOCH). Endereço IP: 187.32.82.193 (DIPJ 2009 da TECNOMETAL e 2010 e 2011 da TECNOMETAL e da KOCH); 200.251.246.2 (DIPJ 2004 a 2007 da TECNOMETAL e 2008 e 2009 da TECNOMETAL e da KOCH); 200.251.246.8 (DIPJ 2009 da TECNOMETAL e 2011 a 2013 da TECNOMETAL e da KOCH). Endereço IP Local: 192.168.202.57 (DIPJ 2009 da TECNOMETAL e 2011 da TECNOMETAL e da KOCH); 192.168.202.63 (DIPJ 2013 da TECNOMETAL e da KOCH); 192.168.202.67 (DIPJ 2010 da TECNOMETAL e da KOCH); 192.168.202.91 (DIPJ 2011 e 2012 da TECNOMETAL e da KOCH); 192.168.203.56 (DIPJ 2009 da TECNOMETAL e da KOCH) Pela exposição de motivos elencados nos itens a) a f) anteriores, não consideramos tais gastos aptos a gerar crédito de PIS/COFINS por entender que a empresa KOCH DO BRASIL PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA não possuía estrutura de fato para atender a demanda de serviço de engenharia, pela quantidade de empregados declarados em GFIP e por considerar que temos de fato uma única empresa no endereço Avenida das Nações nº 3.801, Distrito Industrial, em Vespasiano – MG, e que a empresa é dirigida pelos mesmos administradores, que são sócios das duas empresas constituídas formalmente. A Planilha I (Glosa de Serviços Utilizados como Insumos) em anexo demonstra tais glosas. (fls. 319, 930) III) Glosa de créditos na locação de veículos A legislação permite o desconto de créditos na locação de máquinas e equipamentos. A contribuinte enumerou em seus esclarecimentos locação de veículos. Locação de veículos não se encaixa no conceito de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, utilizados nas atividades da empresa, conforme definido no Art. 8º, II, b da IN SRF nº 404/04 (Cofins). Foi efetuada a glosa de R$ 3.329,36 para o mês 05/2008 (Tributada no Mercado Interno) conforme Planilha II - Glosa de Despesas Locação Equipamentos –Pessoa Jurídica. (fls. 323 a 931) IV) Glosa de créditos decorrentes da aquisição de edificações A Lei nº 11.488/07, em seu art. 6º, reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações. Porém, o § 5º restringe aos créditos decorrentes de gastos incorridos a partir de 1º de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção de edificações. Ainda, o § 6º estabelece que o direito ao desconto de crédito aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra. Foi efetuada a glosa de R$ 149.662,27 para o mês 05/2008, conforme demonstrado na Planilha III - Glosa de Crédito na Aquisição de Imobilizado. Não foram aceitos itens adquiridos antes de 1º de janeiro de 2007. (fls. 190 a 238, 932 a 950) CÁLCULO DOS CRÉDITOS A Planilha IV (Apuração dos Créditos da Cofins/ Pis – Regime não-Cumulativo –e Saldo de Crédito Pagamento Indevido ou a Maior) (fl. 951), parte integrante da presente Informação Fiscal, demonstra o saldo de crédito a partir das informações atualizadas do DACON, PER/DCOMP, DCTF e DARF (Documento de Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.976 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.904551/2012-99 Arrecadação de Receitas Federais), com as correções em função das comprovações apresentadas pela contribuinte e as glosas demonstradas na Planilha I a III citadas anteriormente. CONSIDERAÇÕES FINAIS O sujeito passivo poderá verificar a autenticidade do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal pelo programa Consulta Procedimento Fiscal, disponível em http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atpae/Mpf/default.asp, onde deverão ser informados o número do CNPJ ou CPF, conforme o caso, e o código de acesso constante no início deste termo. A contribuinte poderá se informar sobre a localização atualizada dos presentes processos consultando o site comprot.fazenda.gov.br, informando o número do processo administrativo 13609.904551/2012-99. A contribuinte que assinou o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, por meio de certificado digital, poderá acessar o inteiro teor do processo, com a utilização do certificado digital. Diante do exposto, conclui-se que o crédito a que faz jus a empresa, antes de efetuadas as compensações é o seguinte: Considerando a legislação vigente, o pedido de restituição (PGIM) da contribuinte deve ser INDEFERIDO.” A interessada foi cientificada do resultado da diligência em 13/04/2017, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem – Comunicado, constante do eprocesso. Em 16/05/2017 a contribuinte solicita a juntada de Petição aos autos, na qual ratifica todas as informações prestadas ao longo do procedimento fiscal, acompanhada de documento intitulado “Relatórios de Medição”, o qual se reporta aos serviços contratados da empresa Koch do Brasil Projetos Industriais Ltda, em comprovação dos serviços de engenharia prestados, considerados essenciais na atividade fim da recorrente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/05/2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Verificado em auditoria que o débito da contribuição confessado na DCTF retificadora é inferior àquele efetivamente devido e que o pagamento efetuado não se mostrou suficiente para sua extinção, inexiste saldo de pagamento a ser reconhecido como indébito tributário. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual sustenta o afastamento às contribuições ao PIS e à COFINS do conceito restritivo de insumos próprio do IPI e para que sejam validados os créditos relativos aos serviços empregados, ainda que indiretamente, no processo produtivo da recorrente. É o Relatório. Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.976 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.904551/2012-99 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente contesta as glosas sobre créditos relativos à contratação de pessoas jurídicas domiciliadas no país a titulo de consultoria e diligenciamento, bem como locação de veículos, essenciais ao desenvolvimento das atividades da Recorrente. I - Do conceito de insumos A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos): Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Não obstante a discussão acerca da conceituação do termo “insumos” na doutrina e da jurisprudência administrativa, sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.976 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.904551/2012-99 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Passo a análise das glosas referidas no Recurso Voluntário. II – glosas sobre créditos relativos à contratação de pessoas jurídicas domiciliadas no país a titulo de consultoria e diligenciamento; Alega a recorrente que foram glosados créditos relativos à contratação de pessoas jurídicas domiciliadas no país a titulo de consultoria e diligenciamento. Sustenta que se dedica, precipuamente, à produção e fornecimento de equipamentos e sistemas para movimentação e manuseio de materiais de alta complexidade, tais como transportadores de correia e roda de ponte rolante e o desenvolvimento, a fabricação e a entrega desses equipamentos requer a contratação de consultoria de diversas áreas da engenharia e projetos, sendo esses serviços essenciais ao desenvolvimento das atividades da Recorrente. Pelo que consta na Informação Fiscal de fls. 930/970 houve aproveitamento indevido de créditos sobre as seguintes despesas: I) Glosa de créditos não demonstrados pela contribuinte nas respostas às intimações; II) Glosa de créditos indevidos na contratação de Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.976 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.904551/2012-99 serviços; III) Glosa de créditos na locação de veículos e IV) Glosa de créditos decorrentes da aquisição de edificações. As glosas relativas aos serviços que se enquadrariam no presente item contestado, conforme relatado, referem-se aos serviços de engenharia contratados com a empresa KOCH DO BRASIL PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA e se deu por entender a fiscalização que a referida empresa não possuía estrutura de fato para atender a demanda de serviço de engenharia, formando juntamente com a contribuinte uma única empresa, no mesmo domicílio, dirigida pelos mesmos administradores, que são sócios das duas empresas. A decisão recorrida se manifestou em relação à essa glosa nesses termos: Compulsando-se as notas fiscais emitidas pela KOCH, nota-se que deixaram de identificar os serviços de engenharia prestados, possuindo descrição genérica. De outro lado, os “Relatórios de Medição”, acima colacionados, por si sós, não se mostram suficientes para comprovar a despesa, até porque se deixou de identificar o tomador dos serviços e também a quais serviços de engenharia se reportam, inclusive com a apresentação de fotos em registro da medição do serviço executado; bem como deixou de identificar qual função exerce no quadro funcional da empresa KOCH a pessoa que assina referidos relatórios. Registre-se, também, que referidos “Relatórios de Medição” vieram desacompanhados de comprovação da própria existência de quadro funcional competente, independente e suficiente a exercer o serviço contratado, em oposição à afirmação fiscal de que a prestadora do serviço utiliza pessoas do quadro funcional da contribuinte. Além disso, a contribuinte deixou de comprovar o efetivo pagamento do serviço, no total de R$ 1.854.512,30, pois o TED apresentado perfaz quantia diferente (R$ 2.141.775,00), não tendo sido satisfatoriamente demonstrada a sua composição. E a recorrente também não logrou afastar a conclusão fiscal de que a prestadora do serviço (KOCH) e a contribuinte foram constituídas formalmente, porém, consistem, de fato, numa só empresa, diante da sede no mesmo endereço, mesma atividade, mesmos contadores e representantes legais, mesmos sócios, utilização de mesmos funcionários e mesmos equipamentos de informática. Por tal razão, nada há de se reparar quanto à glosa efetuada. Em sede de pedido de restituição cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. No recurso voluntario apresentado a recorrente não trouxe novos elementos, além de considerações gerais sobre a possibilidade do crédito, que pudessem infirmar o apurado pela fiscalização e as conclusões da autoridade julgadora de piso, o qual adoto como razão de decidir, mantendo as referidas glosas. III - Despesas com locação de veículos; Pelo que consta na Informação Fiscal de fls. 930/970 foram glosados créditos na locação de veículos por não se encaixarem no conceito de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, utilizados nas atividades da empresa, conforme descrito na Planilha II - Glosa de Despesas Locacão Equipamentos - Pessoa Juridica. Para a comprovação no caso do direito creditório referente a revisão de créditos da não-cumulatividade da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, a instrução probatória ganha sensível importância, pois, em cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.976 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.904551/2012-99 relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. Em cada caso concreto, a subsunção de um determinado gasto ao conceito de insumos deverá ser pautada pela análise da sua essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Entendo que, nos termos da posição firmada pelo STJ, não restou comprovado que os veículos locados participam efetivamente do processo produtivo ou de prestação de serviços e atendem ao critério da essencialidade e relevância, consequentemente, as despesas com aluguéis de veículos não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições, previsto nos art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637 e 10.833/03. Quanto a possibilidade de enquadramento no inc. IV do mesmo art. 3º, que prevê o crédito sobre as despesas com locação de máquinas e equipamentos, vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Aqui, de forma diferente do inc. II, prevê o crédito não só nas atividades diretas do processo produtivo, mas em todas as atividades da empresa. No entanto a previsão legal para o creditamento, se restringe a locação de prédios, máquinas e equipamentos, não cabendo a extensão em relação aos veículos. É incabível o desconto de créditos calculados em relação ao valor incorrido no mês relativo à locação de veículos, posto não se confundir com o termo “máquinas” utilizados ao longo de toda legislação. Mantenho assim a glosa em relação as despesas com locação de veículos. CONCLUSÕES Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo as glosas na sua totalidade. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.908408/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felícia Rothschild.

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1301­000.511  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  IMAGEMAMA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  Sessão  de  Julgamento  os  Conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo  e Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  o  qual  visa  compensar  pagamento de IRPJ.  A DRF, por meio de Despacho Decisório, ao analisar as informações prestadas  na  referida DCOMP,  acabou por  não  homologar  a  compensação  declarada por  entender que  não  há  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  pedido  de  compensação,  tendo  em  vista  que  os  pagamentos  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  sejam  reconhecidos  os  créditos  originários  por  pagamento  indevido  ou  a maior,  conforme consta na DCTF do período.   A  turma  julgadora  de  primeira  instância,  analisando  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, manteve a negativa em relação a compensação, concluindo que o     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 08 40 8/ 20 09 -0 2 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10380.908408/2009­02  Resolução nº  1301­000.511  S1­C3T1  Fl. 3          2 recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estaria  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado. Além disso, assim constou na ementa do julgado:  Apenas a partir de 01/01/2009, de conformidade com os dispositivos da  Lei  11.727,  de  23.06.2008,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  com base  no  lucro  presumido,  cabe  a  aplicação do  percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  prestação  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que atendidos os demais  requisitos legais e normativos previstos pela legislação vigente.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário tempestivamente, reafirmando, em síntese, os termos de sua impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1301­ 000.502, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10380.904202/2011­10.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1301­000.502):  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos  de admissibilidade, dele, portanto, conheço.  Trata­se de procedimento de Declaração de Compensação em que se  almeja  a  extinção  de  débito  com  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior, conforme DARF e DCTF apresentada.   Ocorre  que,  a  Fiscalização,  após  realizada  análise  das  bases  dos  sistemas disponíveis da Receita Federal,  verificou que os pagamentos  tidos como indevidos ou a maior foram utilizados integralmente para a  extinção  anterior  de  débito  do  contribuinte,  não  havendo  direito  creditório em favor do contribuinte.  Adiante, a decisão da DRJ destacou que os dados extraídos do sistema  da Receita Federal indicam apenas uma DCTF e duas DIPJs referentes  ao período do crédito pleiteado.  Ao analisar tais declarações apresentadas pela contribuinte, a decisão  de primeira instância concluiu que o contribuinte houvera transmitido  DCTF  utilizando­se  do  percentual  de  32%  como  coeficiente  de  presunção do lucro do IRPJ, exatamente o montante indicado na DIPJ  original  transmitida,  recolhendo  o  valor  confessado  em  DCTF.  Posteriormente  o  contribuinte  retificou  a  DIPJ  utilizando­se  do  coeficiente de presunção de lucro de 8%, o que implicou, no entender  da  recorrente,  que  o  valor  anteriormente  recolhido  era  superior  ao  IRPJ devido,  implicando seu direito a restituição do montante pago a  maior.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10380.908408/2009­02  Resolução nº  1301­000.511  S1­C3T1  Fl. 4          3 Ao  se  apreciarem  os  autos,  foi  constatado  que  a  Empresa  exerce  a  atividade  econômica  a  seguir  identificada  no  CNPJ  Consulta,  bem  como em seu Contrato Social:    Desta feita, o cerne da decisão foi em verificar a fundamentação legal  acerca do uso dos percentuais de 32% ou de 8% sobre a receita bruta,  quando  o  Contribuinte  opta  pela  tributação  do  lucro  Presumido,  conforme a atividade por ele exercida.   A  conclusão  foi  de  que,  conforme  os  dispositivos  legais  abaixo  transcritos,  a  decisão  entendeu  que  a  ora Recorrente  não  fazia  jus  à  utilização do percentual de 8%, mas sim dos 32% no ano­calendário de  2003.   Lei 9.249, de 26/12/1995, artigo (art.) 15, § 1º, inciso III, alínea “a”:  “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III – trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;”  Lei 11.727, de 23/06/2008, arts. 29 e 41, VI:  “Art. 29. A alínea a do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de  26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 15. ............................................................  § 1º ..........................................................  III – ......................................................  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional  de Vigilância  Sanitária  – Anvisa;  Art.  41.  Esta  Lei  entra  em vigor na data de  sua publicação, produzindo efeitos  em  relação:  VI – aos arts. 22, 23, 29 e 31, a partir do primeiro dia do ano seguinte  ao da publicação desta Lei.”  Isso porque, conforme a  legislação supra somente a partir de 2009 o  contribuinte  estaria  autoridade  a  utilizar  o  percentual  de  8%,  de  tal  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10380.908408/2009­02  Resolução nº  1301­000.511  S1­C3T1  Fl. 5          4 sorte  que  no  momento  do  pleito  não  haveria  o  pretendido  direito  creditório como fez crer o contribuinte.   Em  oposição  a  este  entendimento,  a  recorrente  diverge  da  interpretação  da  decisão,  entendendo  que  a  previsão  da  Lei  nº.  9.249/95  já  abarcava  os  serviços  de  imagenologia,  diagnóstico,  terapêutica  no  conceito  de  serviços hospitalares. Nesse  ponto  citou  a  jurisprudência abaixa proferida pelo STJ, in verbis:  EMENTA  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  LEI  Nº  10.833/03.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.  ARTIGOS 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", E 20, CAPUT , DA LEI 9.249/95.  REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO (APLICAÇÃO DO  PERCENTUAIS DE 8% OU DE 12% AO  INVÉS DO PERCENTUAL  DE 32% SOBRE A RECEITA BRUTA). DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  DESNECESSIDADE  DE  OFERECIMENTO DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTES.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO  (RESP 1.226.399/BA). MULTA  POR  AGRAVO  REGIMENTAL  MANIFESTAMENTE  INFUNDADO.  ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO 1. A redução das bases de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSSL,  nos  termos  dos  artigos  15  e  20,  da  Lei  9.249/95, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos  serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.   2.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Especial  1.116.399/BA, submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC, cristalizou  o  entendimento  no  sentido  de  que:  "1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ  e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito da generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante internação e assistência médica integral.   2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares" .  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10380.908408/2009­02  Resolução nº  1301­000.511  S1­C3T1  Fl. 6          5 diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.   5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços  médicos  laboratoriais)."  (REsp  1.116.399/BA,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009).  3. Conseqüentemente, a expressão "serviços hospitalares" abrange os  serviços  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da saúde, prestados, em regra (mas  não  necessariamente)  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  "excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios  médicos"  (REsp  951.251/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 03.06.2009).   4.  In  casu,  o  juízo  singular,  com  ampla  cognição  fático­probatória,  assentou  que,  in  verbis:  "(...)  a  atividade­fim  da  impetrante  é  a  prestação de  serviços  de ultra­som e diagnósticos,  conforme cláusula  terceira do contrato social(fl. 48, (...)" (fl. 201)   5. Destarte, excepcionada a receita bruta advinda de meras consultas  médicas,  a  apuração  do  IRPJ  e  da CSSL  deve  observar  as  bases  de  cálculo  diferenciadas  previstas  nos  artigos  15  e  20,  da  Lei  9.249/95,  razão pela qual merece reforma o acórdão regional.  6.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento  do  recurso  especial,  submetido  ao  regime  previsto  no  artigo 543­C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em  idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do  artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008).   7.  O  agravo  regimental  manifestamente  infundado  ou  inadmissível  reclama a aplicação da multa entre 1% (um por cento) e 10% (dez por  cento) do valor corrigido da causa, prevista no § 2º, do artigo 557, do  CPC,  ficando a  interposição de qualquer outro  recurso  condicionada  ao depósito do respectivo valor.   8. Deveras, "se no agravo regimental a parte insiste apenas na tese de  mérito  já  consolidada  no  julgamento  submetido  à  sistemática  do  art.  543­C do CPC, é certo que o recurso não lhe trará nenhum proveito do  ponto de vista prático, pois, em tal hipótese, já se sabe previamente a  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10380.908408/2009­02  Resolução nº  1301­000.511  S1­C3T1  Fl. 7          6 solução  que  será  dada  ao  caso  pelo  colegiado"  ,  revelando­se  manifestamente infundado o agravo, passível da incidência da sanção  prevista no artigo 557, § 2º, do CPC (Questão de Ordem no AgRg no  REsp  1.025.220/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Primeira  Seção,  julgada em 25.03.2009).   9.  Agravo  regimental  desprovido,  condenando­se  a  agravante  ao  pagamento de 1% (um por cento) a título de multa pela interposição de  recurso manifestamente infundado (artigo 557, § 2º, do CPC).  (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.758 ­ SP (2009/0154112­4)  Dessa forma, segundo a recorrente, infere­se da decisão do STJ que o  termo serviços hospitalares contido da Lei nº 9.249/95 abrange  todas  as atividades ligadas diretamente à promoção da saúde.   Adiante a recorrente diz que, nos termos legais e jurisprudênciais, lhe é  resguardado o direito à compensação desses créditos e que a própria  decisão a quo admitu a devida constituição do crédito a partir da DIPJ  apresentada.   No  que  se  refere  à  DCTF  retificadora,  a  Recorrente  destaca  que  Auditora  Fiscal  Relatora  do  processo  não  considerou  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  pois  o  mesmo  teria força de lançamento capaz de invalidar qualquer retificação.  No entanto, a recorrente alega que o rol exposto no regulamento infra  é  taxativo  quanto  às  formas  de  não  produção  dos  efeitos  da  DCTF  retificadora,  limitando a  administração  torná­la  sem  efeito  aos  casos  enumerados,  os  quais  não  estão  presentes  nos  autos,  ora  em  debate.  Vejamos:  IN nº 1599/15 CAPÍTULO VIIIDA RETIFICAÇÃO DA DCTF   Art. 9ºA alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1ºA  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2ºA retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ redução dos débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização;  e  II  ­  alteração dos  débitos  de  impostos  e  contribuições  em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de  procedimento fiscal.  Dessa forma, a Recorrente conclui seu raciocínio alegando que não há  prescrição de débito declarado na DCTF, tendo em vista que uma vez  declarado o débito, ele se torna confissão de dívida.   Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10380.908408/2009­02  Resolução nº  1301­000.511  S1­C3T1  Fl. 8          7 Isso  porque  o  débito  confessado  e  declarado  é  documento  hábil  e  suficiente para verificação e cobrança executiva, de forma a prescindir  o  lançamento  por  parte  do  Fisco.  Assim,  uma  vez  entregue  a  declaração inicia­se o prazo prescricional do crédito tributário para o  fisco homologar ou não o crédito tributário.   Adicionalmente,  ressalta  o  fato  de  que  não  seria  necessária  a  apresentação de  documentos  probatórios  para  justificar  a  retificação  ocorrida por se tratar de uma questão de direito e não de fato.  Finalizando suas alegações, entende que no presente caso aplica­se a  retroatividade  da  lei  tributária  prevista  no  conforme o  art.  106,  I  do  CTN, conforme julgados colacionados pelos tribunais superiores.  Pois bem, o cerne da questão cinge­se no direito creditório pleiteado  pela recorrente gerado por ocasião da retificação da DCTF, quando o  coeficiente de presunção de sua atividade para fins de IRPJ seria a de  8%, em vez de 32%, conforme orientação jurisprudencial dos tribunais  superiores.   Inicialmente, quanto à possibilidade de retificação da DCTF, concordo  com  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  no  sentido  de  que  a  legislação em vigor prevê que a declaração retificadora tem a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  (art.  19 da MP 1.990­26/1999,  em vigor  em virtude da  EC 32/2001). Assim, em regra, a última declaração apresentada pelo  contribuinte é a que prevalece para todos os fins.  Assim, ao analisar a DCOMP transmitida, a DRJ deveria ter verificado  a existência do crédito pleiteado, com base na DCTF retificadora.  No  tocante  ao  tema  principal,  trata­se  de  interpretação  levada  ao  Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual decidiu em sede de Recurso  Repetitivo a redução de alíquotas às atividades relacionadas expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, o qual preceitua que deve ser interpretada de forma objetiva,  vinculando  tais  serviços  às  todas  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  a  promoção  da  saúde,  que  não  necessariamente  sejam  prestadas  no  âmbito  hospitalar.  Confira­se  o  excerto abaixo:  Observe­se  que o  critério apresentado pelo  STJ  para  a  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  é  simples  e  objetivo:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde  ,  independentemente  do  local  de  prestação,  excluindo­se,  apenas,  os  serviços de simples consulta.   A  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15,  III,  da  Lei  9.249/1995,  em  vigor  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2009,  segundo  a  qual  a  alíquota  reduzida  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária e atenda às normas da Anvisa. Veja­se (grifamos):   Art. 15 ...  III  ­  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10380.908408/2009­02  Resolução nº  1301­000.511  S1­C3T1  Fl. 9          8 Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008)"  Observo  que  tal  questão  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista  o  disposto  no  §  5º  do  art.  19  da  Lei  10.522/2002:   Lei  nº  10.522/02  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso  ou  a  desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: Redação  dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  ...   V ­ matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser  objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.   § 5º As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão  reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput,  o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem  sobre  essas  matérias,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   § 6º ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)   §  7º Na hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade  lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme  o  caso,  após  manifestação  da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  nos  casos  dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se aplica  o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a  8º,  5º  e  7º  da  Portaria  PGFN  Nº  502/2016,  publicada  pela  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (disponível  em  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­enormas/documentos­ portaria­502/lista­de­dispensa­decontestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­ a7a7­3o­a­8o­da­portariapgfn­no­502­2016,  acesso  em 15  de outubro  de 2017):   "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares REsp 1.116.399/BA (tema  nº 217 de recursos repetitivos)  Com base nisso, a Recorrente entendeu que, com base na atividade por  ela  exercida,  esta  se  enquadra  no  conceito  de  atividade  "serviços  hospitalares".  Entendo  que  a  decisão  do  STJ  supracitada  (julgamento  do  REsp  1.116.399/BA,  sob  o  rito  previsto  no  art.  543­C  do  CPC  recursos  repetitivos/recurso  representativo  de  controvérsia)  já  firmou  o  entendimento sobre a matéria.   Portanto, por  força do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno  do CARF (Portaria MF nº 343/2015), este colegiado deve reproduzir o  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  julgamento  de  recurso  repetitivo,  como é o caso dos autos.  No  entanto,  faço  uma  ressalva  no  sentido  de  que  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  nenhuma  prova  do  alegado  erro  do  percentual  de  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10380.908408/2009­02  Resolução nº  1301­000.511  S1­C3T1  Fl. 10          9 presunção,  de  forma  a  evidenciar  suas  receitas  individualmente,  permitindo o confronto com sua alegação.  Nesse  ponto,  destaco  que  a  atividade  probatória  é  fundamental  à  convicção  daqueles  que  não  participaram do  procedimento  de  ofício,  configurando­se imperiosa para a inteligibilidade dos motivos de fato e  de direito que embasaram a exigência fiscal, bem como para a análise  do conteúdo do pedido de restituição/compensação.  A  exigência  do  crédito  tributário  deve  ser  sempre  pautada  em  elementos  probatórios  sólidos  para  fins  de  comprovação  do  ilícito.  Dessa  forma,  ao  Fisco  incumbe  apresentar  os  elementos  probatórios  que  comprovem  a  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  o  não  cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte.  Por sua vez, o contribuinte poderá apenas negar os fatos alegados pelo  Fisco ou, ainda, poderá alegar outro fato que ateste a inexistência do  fato objeto da autuação, incumbindo­lhe produzir provas somente para  consubstanciar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da  Fazenda.   No caso concreto, incube à recorrente o ônus da prova, isto é, o dever  de  prova  existência  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  documentos  hábeis e idôneos.   Por  outro  lado,  entendo  que  o  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade material,  segundo o  qual  fatos  inexistentes  ou  erros  evidentes  não  devem  prosperar  em  detrimento  da  verdade  material,  inobstante  a  presunção  de  veracidade  relativa  dos  atos  administrativos. Igualmente, em decorrência deste princípio,  impõe­se  sejam sanadas as falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos  pelo Fisco.  Ante o exposto, converto o  julgamento em diligência para determinar  que  a DRF de  origem analise  o  crédito  pleiteado nas  compensações,  levando  em  consideração  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas.   Saliento  que  a  autoridade  fiscal  deverá  considerar  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  deve  ser  apurados  mediante  aplicação  dos  coeficientes,  respectivamente,  de  8%  e  de  12%,  nos  termos  do  acórdão  no  REsp  1.116.399/BA,  decidido  sob  a  sistemática  de  Recurso  Repetitivo  do  Superior Tribunal de Justiça.  Na  realização  da  diligência  a  autoridade  fiscal  poderá  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  complementares  e  esclarecimentos  adicionais,  elaborando,  ao  final,  relatório  circunstanciado sobre os resultados da diligência.  Ao  final,  a  recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência, abrindo­se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste­ se  sobre  seu  conteúdo,  nos  termos  do  art.  35,  parágrafo  único,  do  Decreto nº 7.574/2011.  Após  disso,  sejam  os  autos  remetidos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento da apreciação da controvérsia.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto  Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.903880/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do Recurso Voluntário, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito. Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Maria Aparecida Martins de Paula e Waldir Navarro Bezerra (Relator), que entendiam ser desnecessária a diligência. Designada a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.631  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DILIGÊNCIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do  Recurso Voluntário,  por maioria de votos,  converter o  julgamento do Recurso  em diligência  para  apresentação  de  provas  quanto  à  validade  do  crédito.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Sousa  Bispo,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  e  Waldir  Navarro  Bezerra  (Relator),  que  entendiam  ser  desnecessária  a  diligência.  Designada  a  Conselheira  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Redatora Designada.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 03 88 0/ 20 13 -1 1 Fl. 160DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 161  ___________       Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ em  Belém  ­  PR  (fls.  135/140),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente  contra  o  indeferimento  do  Pedido  de Restituição  de  credito  decorrente  de  pagamento  a maior  relativo  ao  Programa  de  Integração Social ­ PIS sobre Folha de pagamento, no valor de R$ 764,67, relativo ao período  de apuração 30/04/2009.  No Despacho Decisório  (fl. 130), a Delegacia da Receita Federal em Cascavel  (PR),  aponta  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  apresentado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  o  Pedido  de  Restituição solicitado.  Por bem descrever os  fatos, adoto os principais  trechos do Relatório objeto da  decisão recorrida, a seguir transcrito:    I ­ DOS FATOS 1) Em 28 de Junho de 2013, 19 de Julho de 2013, 22 de Julho de 2013  e,  21  de  Agosto  de  2013,  respectivamente,  a  Unimed  Pato  Branco  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  encaminhou  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO"  através  de  envio  de  PER/DCQMP ­ Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de  Compensação, referente a contribuições de PIS sobre Folha de Pagamento recolhidas  no período Julho de 2008 a Dezembro de 2012, por pagamento indevido ou a maior.   2) Em 27 de Junho de 2013 e, 19 de Julho de 2013 respectivamente, a Unimed Pato  Branco  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  encaminhou  "retificação"  do  DACON  ­  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais das competências: Julho/2008 a  Dezembro/2012;   3) Em 20  de  Janeiro  de  2014,  a Cooperativa  foi  cientificada  através dos Despachos  Decisórios em epígrafe, nos quais está relatado que fora "INDEFERIDO" o pedido de  restituição pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com fundamento no Art. 165  da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).   4) A Unimed Pato Branco Cooperativa de Trabalho Médico, não se conformando com  as decisões proferidas nos referidos Despachos Decisórios pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Cascavel, efetuou visita a Agência da Receita Federal em Pato  Branco  onde  foi  orientada  pelo  servidor  desta  de  que,  além  dos  procedimentos  declarados  nos  itens  2  e  3  supra  mencionado,  seria  necessário  efetuar  também,  a  retificação  das  DCTF's  do  mesmo  período.  Assim,  a  Unimed  Pato  Branco,  reconhecendo a omissão deste procedimento quando do pedido inicial, na data de 18  de Fevereiro de 2014, efetuou a retificação de todas as DCTF ­ Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais, do período de Julho de 2008 a Dezembro de 2012.   Na  tentativa de  retificação da DCTF ­ Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais do 2º Semestre/2008 o sistema não aceitou a retificação da mesma, todavia,  como  o  processo  está  sob  judice,  estamos  anexando  ao  presente  cópia  da  referida  Declaração.   Anexa  extrato  da  DCTF  do  2º  trimestre  de  2008  e  recibo  de  entrega  das  DCTF´s  retificadas.   Ao  final,  requer  que  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório  e  a  ratificação  e  homologação do Pedido de Restituição.   É o relatório.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10935.903880/2013­11  Resolução nº  3402­001.631  S3­C4T2  Fl. 162          3   Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, não foram acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  abaixo transcrito:     ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/07/2008 a 31/12/2012 RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO.  INEXISTÊNCIA DE PROVA.   A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir  ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde.   DACON. RETIFICAÇÃO. PROVA.   A  retificação  da  Dacon,  por  si  só,  não  demonstra  a  improcedência  do  despacho  decisório, devendo ser acompanhada da comprovação do erro em que se funde.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada  da  referida  decisão  em  30/03/2017,  pela  abertura  dos  arquivos  digitais  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal e­CAC)  ­ à  fl. 143, a Recorrente,  em 12/04/2017  (fl. 144),  apresentou o  Recurso Voluntário (fls. 146/149), descrevendo, em síntese, as seguintes razões:  a)  que  a  retificação  da  DCTF,  mesmo  que  após  a  primeira  notificação  de  indeferimento, bem como o Pedido de Restituição,  foram efetivados com base nos  termos da  IN nº 635/2006, mormente quanto ao artigo 28, que constitui aos contribuintes do PIS ­ Folha a  que se refere o inciso III do artigo 1º, e não incluiu as Sociedades Cooperativa de Médicos e,  portanto, não foram declaradas contribuintes do PIS folha, fato este, ratificado no artigo 29 da  referida  IN em que, não relacionadas no artigo 29, sequer a Cooperativa de Médico constitui  fato gerador do PIS folha;  b)  diante  das  razões  expostas,  requer  a  revisão  do  Despacho  Decisório,  seu  respectivo  cancelamento  com  a  consequente  ratificação  e  homologação,  dos  Pedidos  de  Restituição dos valores recolhidos pela Recorrente a título de PIS sobre Folha de Pagamento,  referente ao período de Agosto de 2008 a Dezembro de 2012.  Ao final, clama pela acolhida do recurso para o fim de assim ser decidido pela  procedência da retificação da DCTF e da homologação do Pedido de Restituição.  Na  sequencia,  o  processo  foi  distribuído  para  seu  julgamento,  que  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do Anexo  II  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  ao presente  litígio  aplicou­se  o  decidido  no  Acórdão  nº  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  PAF  nº  10935.903869/2013­43,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  No  entanto,  na  condição  de  Conselheiro  Relator  deste  processo,  conforme  previsão dos artigo 66 c/c artigo 65, § 1º, I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015,  este  Conselheiro  apresentou  Embargos  Inominados  por  ter  constatado,  quando  da  formalização do Acórdão, inexatidão material do Acórdão nº 3402­005.627, de 27/09/2018 (fls.  153/155), que desta forma conclui em sua parte dispositiva:    Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10935.903880/2013­11  Resolução nº  3402­001.631  S3­C4T2  Fl. 163          4 "(...)  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso  voluntário  interposto, deixo de conhecê­lo". (Grifei)    No  entanto,  verifica­se  que  atestam  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos que a ciência do acórdão da DRJ ocorreu em 30/03/2017,  conforme Termo de Ciência  Eletrônica  (Portal  e­CAC)  à  fl.  143,  enquanto  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  12/04/2017,  conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fl.  144.  Portanto,  encontra­se  tempestivo a apresentação do Recurso Voluntário.  Posto  isto,  os Embargos  opostos  foram  admitidos pelo  Presidente  da Turma  (fls. 158/159), por estar comprovado a inexatidão material da decisão embargada, para que seja  analisado o Recurso Voluntário e haja a prolação de um novo Acórdão pelo Colegiado.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  Com  os mesmos  fundamentos  do  despacho  de  admissibilidade  (fls.  158/159),  conheço  e  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para  conhecer  do  Recurso  Voluntário  para  analisar as razões recursais.  Com  efeito,  como  indicado  no  relatório,  os  presentes  Embargos  foram  interpostos  por  este  Conselheiro  por  ter  constatado,  quando  da  formalização  do  Acórdão,  inexatidão material do Acórdão nº 3402­005.627, de 27/09/2018  (fls. 153/155), que concluiu  pela intempestividade do recurso interposto em sua parte dispositiva.  No  entanto,  verifica­se  que  atestam  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos que a ciência do acórdão da DRJ ocorreu em 30/03/2017,  conforme Termo de Ciência  Eletrônica  (Portal  e­CAC),  enquanto  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  12/04/2017,  conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fl.  144.  Portanto,  encontra­se  tempestivo  a  apresentação do Recurso Voluntário, devendo ser conhecido.  Assim,  cabe  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  para  reconhecer  a  tempestividade do recurso voluntário, para adentrar em seu mérito.  No caso, verifica­se que a Recorrente não demonstra nos autos a existência do  credito e a forma como isso foi apurado em seus Livros Contábeis e Fiscais (cópia dos Livros  Diário,  Razão,  planilhas  de  cálculos  e  demonstrativos  extraídos  dos  livros  fiscais).  Apenas  noticia que o valor correto é aquele constante na DCTF retificadora e junta cópia da DCTF e  do  DACON  (original  e  retificadora),  afirmando  com  isso  comprovar  o  pagamento  a maior,  motivado porque a empresa não se enquadra na IN RFB nº 635/2006.  Acerca  da  produção  de  provas,  conforme  retratado  no  Acórdão  recorrido,  o  disposto no art. 923 do RIR/99, a escrituração mantida com observância das disposições legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.  Seria  indispensável  a  apresentação dos registros contábeis e fiscais que evidenciem a apuração da contribuição em  comento,  e o  lançamento  dos  valores,  acompanhada das  cópias  das  notas  fiscais  relativas  às  operações.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10935.903880/2013­11  Resolução nº  3402­001.631  S3­C4T2  Fl. 164          5 Entendo, portanto, que  já constam nos autos elementos  suficientes a  fim de se  decidir  a  respeito  da  questão  de  mérito  posta  quanto  a  avaliação  da  procedência  do  direito  creditório  da Recorrente,  nos  termos  do  art.18  do Dec.  nº  70.235/72,  sendo  desnecessária  a  conversão em diligência do processo.  Dispositivo  Pelos motivos acima expostos, acolhe­se os embargos opostos para conhecer o  Recurso Voluntário interposto, entendendo ser desnecessária a conversão do presente processo  em diligência.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Voto Vencedor  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Em sessão, ousei divergir do I. Relator por entender que seria cabível, no caso, a  conversão do processo em diligência para verificar a validade do crédito pleiteado pelo sujeito  passivo.  Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a  Recorrente  entende  que  seria  suficiente a retificação do DACON e, posteriormente, da DCTF, para confirmar a validade do  seu crédito. Contudo, necessário ainda que, além deste indício da existência do crédito, sejam  analisados  os  documentos  contábeis  e  fiscais  necessários  à  confirmar  a  validade  das  informações constantes do DACON.  Uma  vez  que  o  contribuinte  trouxe  documentos  que  sugerem  a  existência  do  crédito (DACON retificador e DCTF retificadora), entendo pela necessidade da conversão do  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação de documentos e informações adicionais que podem confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721,  proponho  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC):  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  retificador  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram modificadas na apuração da COFINS devida no mês (comparação entre o  DACON original e o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10935.903880/2013­11  Resolução nº  3402­001.631  S3­C4T2  Fl. 165          6 no  DACON  retificador  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  (pagamento  indevido  de  PIS­Folha  por  se  tratar  de  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico,  não  abrangida  pela  previsão  do  art.  28,  da  Instrução  Normativa  nº  635/2006) e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.  É como proponho a presente Resolução.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.002303/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO DE REINTIMAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE FISCAL. ALEGAÇÃO IMPORTÂNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO E NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS CONJUNTAMENTE COM A IMPUGNAÇÃO E COM O RECURSO. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa a inobservância, por parte da autoridade fiscal, do prazo de intimação feita ao contribuinte, quando se tratar de reintimação, em virtude do não atendimento pelo sujeito passivo da primeira intimação. Soma-se à afirmação o fato de o contribuinte não ter aproveitado a oportunidade de suas defesas para apresentar o documento objeto dos requerimentos.
Numero da decisão: 1402-005.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO DE REINTIMAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE FISCAL. ALEGAÇÃO IMPORTÂNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO E NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS CONJUNTAMENTE COM A IMPUGNAÇÃO E COM O RECURSO. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa a inobservância, por parte da autoridade fiscal, do prazo de intimação feita ao contribuinte, quando se tratar de reintimação, em virtude do não atendimento pelo sujeito passivo da primeira intimação. Soma-se à afirmação o fato de o contribuinte não ter aproveitado a oportunidade de suas defesas para apresentar o documento objeto dos requerimentos.

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INOBSERVÂNCIA DE PRAZO DE REINTIMAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE FISCAL. ALEGAÇÃO IMPORTÂNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO E NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS CONJUNTAMENTE COM A IMPUGNAÇÃO E COM O RECURSO. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa a inobservância, por parte da autoridade fiscal, do prazo de intimação feita ao contribuinte, quando se tratar de reintimação, em virtude do não atendimento pelo sujeito passivo da primeira intimação. Soma-se à afirmação o fato de o contribuinte não ter aproveitado a oportunidade de suas defesas para apresentar o documento objeto dos requerimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 23 03 /2 00 7- 78 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.690 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002303/2007-78 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 126-129 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 08-23.188, da 3ª Turma da DRJ/FOR (fls. 111-115), em sessão realizada em 05 de abril de 2012, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo Contribuinte (fl. 99-100 e docs. anexos), de forma a manter o crédito tributário lançado em desfavor do Impugnante. I. Auto de Infração, Impugnação e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o Relatório do Acórdão da DRJ de fls. 112-113. Trata- se de auditoria-fiscal determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº 0330100.2005.008375, concernente ao ano-calendário 2002, tendo por sujeito passivo a pessoa jurídica COMERCIAL INTERCONTINENTAL DE PRODUTOS LTDA., CNPJ 69.367.092/000149, dedicada à atividade do comércio varejista de bebidas, CNAE 4723700, optante pelo Lucro Presumido no período albergado pela fiscalização. Ao término do procedimento fiscal foi constituído crédito tributário, relativo à Contribuição para o PIS/PASEP no valor de R$ 42.246,76 (quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos). 02. A fiscalização iniciou-se em 27/01/2006 e, após sucessivas intimações e reintimações, foi concluída em 21/03/2007, ocasião em que foi promovida a ciência do lançamento, na pessoa do representante legal da fiscalizada, tendo sido considerada a infração PIS (FATURAMENTO) – FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO PIS, consoante a declaração dos fatos e enquadramento legal a seguir reproduzidos: Descrição dos Fatos: Insuficiência de recolhimento do PIS, obtida pela comparação dos valores devidos, que têm por base de cálculo as receitas escrituradas no Livro de Apuração do ICMS, os quais foram comparados com os valores declarados em DCTF e com os pagamentos realizados, conforme detalhado no "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL" e quadros “COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO” e "DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA" anexos e integrantes deste auto. Enquadramento Legal: Art. 19 da Lei n° 9.249/95 e art. 6 ° da Medida Provisória n ° 1.858/99 e suas reedições; Art. 2 ° e §§, da Lei n ° 7.689/88; e art. 29 da Lei n ° 9.430/96. 03. O Termo de Verificação Fiscal acima referenciado encontra-se acostado às fls. 13/14, ao passo que o Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada e a planilha Composição da Base de Cálculo, documentos que deram substrato ao lançamento, às fls. 15/17. 04. Conforme observado, na determinação dos valores lançados a autoridade fiscal partiu das receitas líquidas de vendas encontradas no Livro de Apuração de ICMS, fl. 17, sobre as quais adicionou valores correspondentes a Outras Receitas (obtidas no Livro Razão), obtendo às bases de cálculo da exação considerada, fl. 16. Sobre elas fez incidir a alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), alcançando a Contribuição para o PIS/PASEP apurada. Referidos valores foram Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.690 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002303/2007-78 comparados com aqueles declarados em DCTF, procedimento do qual resultaram as Diferenças Apuradas, fl. 15, objeto do lançamento fiscal neste processo tratado. 05. Inconformada com a autuação, em 20/04/2007 a pessoa jurídica impugnou o lançamento sob o fundamento a seguir retratado: Segundo o auto de infração teria o Impugnante recolhido a menor a referida contribuição de acordo com um “Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada”. Que documento é esse que por ocasião da notificação não foi dado vista ao Impugnante? O contraditório, como previsto na CF/88, no seu art. 5º, inciso LV, exige que o Contribuinte seja cientificado e ouvido sobre todos os atos, documentos e ocorrências, praticadas durante a fiscalização e no processo administrativo. Ora, se a peça acusatória se alicerça num documento no qual o acusado teria o direito de tomar ciência e não o tomou, não resta dúvida que seu direito a ampla defesa restou violado, por não saber do que se defender, o que macula a validade do auto de infração. Requer-se assim a nulidade do lançamento ou, o necessário saneamento, para que seja dado ciência do documento citado no qual se louvou a autoridade fiscal. Isso posto, espera que o digno julgador determine o cancelamento do auto de infração e o seu posterior arquivamento. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, nos seguintes termos da Ementa (fls. 177-178). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. As garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa somente se manifestam com a configuração do processo administrativo fiscal, mais especificadamente a partir da ciência do lançamento, que instaura a fase litigiosa do procedimento. Nesses termos, por se tratar de procedimento inquisitório, incompatível com os preceitos do contraditório e da ampla defesa, não há que se cogitar de cerceamento do direito de defesa durante a fiscalização, direito com aptidão de ser exercido em sua plenitude quando da impugnação do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Em suma, o Órgão julgador entendeu que o ponto de partida para a análise da impugnação deveria ser o art. 59 do Dec. 70.235/72. Quanto à competência, os autos de infração foram lavrados por autoridade competente. Sobre a preterição do direito de defesa, o entendimento de teria havido lançamento com a supressão de defesa não procede, pois o lançamento levou em consideração Livro de Apuração do ICMS e os valores confessados em DCTF. Tendo em vista que os valores eram superiores aos declarados, formalizou-se o Auto de Infração. Antes do lançamento não há a possibilidade de manifestação do interessado. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.690 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002303/2007-78 5. A ciência do lançamento e recebimento do Auto de Infração e documentos anexos se comprovam à fl. 06. Assim, não haveria motivo para alegar restrição ao direito de defesa. II. Recurso Voluntário 6. Em face da decisão da DRJ, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: 7. a) há nulidade de Auto de Infração por cerceamento de defesa. Conforme se observa à fl. 94, o prazo para o Requerente entregar a DCTF seria até 12/03/07, entretanto já no dia 08/03/07m a Autoridade fiscal lavrou o Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fl. 95), antes, portanto, do término de seu prazo para apresentação de defesa. Cita o art. 59, II do Dec. 70.235/72. Com isso, o Fiscal não considerou os valores constantes da DCTF dos últimos trimestres do exercício de 2002. É a falta de análise de tal documentação que culminou na conclusão de insuficiência de recolhimento do PIS/PASEP. Sem respeitar o prazo para apresentação, “não poderá o Fisco, com base na ausência desta, imputar suposta insuficiência de recolhimento de PIS, quando do confronto do Livro de Apuração de ICMS e Razão com mencionada DCTF.”. Ao final, requer a nulidade do Auto de Infração por desrespeito ao contraditório e ampla defesa. 8. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. III. Resolução 9. O processo foi distribuído para a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Os conselheiros dessa Turma entenderam, entretanto, que a competência não seria deles, mas sim da 1ª Seção de Julgamento, pois, como se observa do TVF (fls. 13-14), a fiscalização era direcionada às obrigações relativas ao IRPJ. Ao final do Termo há ainda a constatação de que o lançamento para exigência de IRPJ forneceu elementos de prova e mesma base de cálculo aos demais tributos, dentre eles o PIS. Com base no art. 2, IV, do Anexo II do RICARF/15, foram encaminhados os Autos para essa Turma. Colaciona-se abaixo parte da decisão (fl. 136) Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.690 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002303/2007-78 10. Em virtude de ser processo reflexo do Processo Administrativo Fiscal (PAF) n° 10380.002299/2007-48, que trata do IRPJ, então cumpre trazer o andamento do mesmo, uma vez que a anulação daquele pode gerar efeitos nesse. Em análise ao acompanhamento processual do CARF e do Comprot, do Ministério da Fazenda, constata-se que houve o trânsito em julgado do processo que trata do IRPJ, sendo que os créditos tributários já foram encaminhados para a PGFN para cobrança. Colaciona-se abaixo os andamentos. 11. Tendo em vista que houve a confirmação dos créditos de IRPJ e que os créditos objeto do presente são reflexos daquele então há a possibilidade de prosseguimento da análise do presente Processo, sem qualquer prejuízo. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.690 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002303/2007-78 12. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 13. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 124 – 09/07/12), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 126 – 01/08/12), conclui-se que este é tempestivo. 14. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. V. Cerceamento de defesa 15. Assim como na Impugnação, o único argumento apresentado pelo Recorrente em seu Recurso foi o de que teria havido cerceamento de defesa. Contudo, na peça impugnatória, alega que a origem do cerceamento seria a falta de acesso ou de entrega do “Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada”, constante à fl. 15 dos Autos. A DRJ abordou e refutou tal argumento, pois referido Demonstrativo foi entregue junto com o Auto de Infração, nos termos da ciência à fl. 06, como consignado às fls. 114/115 da decisão da DRJ. 16. No Recurso Voluntário, a Recorrente mantém o argumento de defesa, mas muda o enfoque. Alega que o cerceamento de defesa teria ocorrido porque intimado, em 01/03/07, a apresentar a DCTF em dez dias, a Autoridade fiscal não aguardou o término do prazo para lavrar o termo de encerramento da fiscalização. 17. Ainda que o enfoque tenha sido alterado, o que poderia recair na preclusão prevista no art. 17 do Dec. 70.235/72, por se tratar de matéria de ordem pública – cerceamento de defesa – passa-se a analisá-la. 18. Em análise aos Autos, constata-se que a intimação de fl. 93, a qual informa que o Contribuinte deve apresentar a DCTF do terceiro e quarto trimestre de 2003 não foi a Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.690 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002303/2007-78 primeira delas. À fl. 80 há outra intimação, o Termo de Reintimação Fiscal n° 0002, anterior, mais especificamente entregue ao Requerente em 03/04/06, portanto, quase onze meses antes da segunda intimação (A.R. fl. 81), que exigia o mesmo documento. 19. Contando as intimações para prestação de esclarecimentos, foram nove ao total (fls. 76, 78, 80, 82, 84, 86, 89, 91 e 93), sendo que o Contribuinte se limitou a afirmar que sua documentação estava em posse do fisco estadual. Quando entregou documentos, foram poucas notas fiscais e faturas, esparsas e sem indicação de sua vinculação com o saldo em conta corrente. Tal afirmação é feita pela Autoridade no TVF (fl. 14). 20. O que se conclui é que não houve o alegado cerceamento de defesa pela não observância do segundo prazo dado, até porque quase um ano antes já havia sido requerido a DCTF. Ademais, a declaração que, segundo o Requerente demonstraria que as obrigações foram cumpridas, não foi apresentada pelo mesmo nem com a Impugnação, nem com o Recurso Voluntário. Ressalta-se que em nenhum momento processual houve restrição à entrega de documentos, sendo, inclusive, em muitos casos aceita tal entrega até em momento recursal, com base no Princípio da Verdade Material, como feito diversas vezes por esta Turma. Assim, não deve o argumento ser acolhido. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.690 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002303/2007-78 VI. Conclusão 21. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a decisão da DRJ pelos fundamentos expostos. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.900537/2014-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DCOMP. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PIS/PASEP. COFINS. A declaração de compensação de créditos presumidos nos termos dos art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010 deve ser feita por meio de PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3401-009.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votava pela nulidade do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.290, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.900553/2014-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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CRÉDITOS PRESUMIDOS. PIS/PASEP. COFINS. A declaração de compensação de créditos presumidos nos termos dos art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010 deve ser feita por meio de PER/DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votava pela nulidade do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.290, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.900553/2014-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação de PIS não cumulativo vinculado à exportação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 05 37 /2 01 4- 08 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900537/2014-08 A compensação foi parcialmente homologada por despacho eletrônico emitido pela DRF Maringá pois “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo”. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente narra em síntese que pleiteou créditos básicos e presumidos das contribuições na mesma linha do PER/DCOMP, uma vez que assim foi instruída pela fiscalização e que o software não dispõe de campo próprio para indicação de créditos presumidos (com base nos artigos 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010). A DRJ Ribeirão Preto manteve a não homologação da compensação uma vez que o campo de ajuda do PER/DCOMP é claro ao dispor pela necessidade de formulação de declaração de compensação de créditos presumidos em formulário papel. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito na Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. A Recorrente pleiteia compensação com CRÉDITOS PRESUMIDOS das contribuições de aquisição de insumos vinculados à exportação de farelo de soja, ex vi art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano- calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9º do art. 3° da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900537/2014-08 Art. 56-B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3° do art. 8° da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 2.2. A legislação específica aplicável à matéria (citada pelo inciso I, do artigo 56-B acima) é composta pelo artigo 74 da Lei 9.430/96 e pelas Instruções Normativas editadas pela Receita Federal. Por este motivo – respeito à legislação – o órgão Julgador de Piso negou provimento à Manifestação de Inconformidade, posto que o artigo 28 da Instrução Normativa 900/2008 determinava a apresentação de pedido de restituição em formulário papel, na impossibilidade do uso do programa PER/DCOMP: Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. 2.3. Bem, de saída, não se trata de pedido de ressarcimento, porém de compensação (instituto distinto, como afirmado quase mensalmente). A Instrução Normativa 900/2008 tratava de declaração de compensação no artigo 42 § 1° c.c. artigo 34 § 1°: Art. 42. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: § 1º A compensação a que se refere este artigo será efetuada pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art. 34. Art. 34 (...) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. 2.4. O caput do artigo 42 é absolutamente claro ao limitar seu campo de incidência aos “créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003”, porém, aqui a base legal dos créditos também é outra (o art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010). Desta feita, a limitação descrita no artigo 34 § 1° é inaplicável; em sua substituição aplica-se a regra geral descrita no artigo 74 § 1° da Lei 9.430/96, isto é, o pedido deve ser feito por meio Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900537/2014-08 de declaração de compensação pelo programa PER/DCOMP – e o menu ajuda do programa é insuficiente para alterar os parâmetros legais. 2.5. De qualquer forma, não há impossibilidade de apresentação da declaração pelo programa PER/DCOMP. Tanto há que assim foi feito. E mais, o software de análise de crédito do órgão da fiscalização analisou e deferiu o pedido no exato montante dos créditos básicos, isto é, observou, segregou os créditos e deferiu o montante que entendeu razoável, demonstrando que, ao contrário do que afirma a DRJ, também não há impossibilidade de fiscalização dos créditos. 3. Tendo em vista a superação do obstáculo descrito pelo Órgão Julgador de Piso, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento para determinar a baixa dos autos para que a unidade de origem, analise, decida e, se o caso, quantifique os créditos presumidos de titularidade da Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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8938307 #
Numero do processo: 10665.901152/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, para compensação é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo, requisito sem o qual a compensação deve ser não homologada.
Numero da decisão: 3201-008.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.769, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.901145/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, para compensação é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo, requisito sem o qual a compensação deve ser não homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.769, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.901145/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico que homologou parcialmente compensações declaradas em DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 11 52 /2 01 1- 22 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.775 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901152/2011-22 O Termo de Verificação Fiscal – TVF que embasou a decisão supracitada. Em resumo, descreve que houve glosa de créditos da contribuição relativos a compras de: 1- carvão vegetal, em virtude de divergências entre NF de entrada da interessada e NF de venda de fornecedor; 2 - minério de ferro, em virtude de créditos informados em Dacon com valores superiores aos contabilizados. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, pedindo o cancelamento do débito exigido, em virtude de sua extinção por meio de nova compensação, e o reconhecimento integral do crédito pleiteado, homologando-se todas as compensações. Para tanto, em síntese, assim se manifestou: O Pagamento dos Valores Cobrados no Despacho Decisório Antes da análise das glosas realizadas pelo Fisco, é importante esclarecer que o débito cobrado no despacho decisório impugnado foi extinto por meio de nova Dcomp [...]. Como se pode ver da mencionada declaração de compensação, o valor principal cobrado pelo Fisco no despacho decisório, bem como seus acréscimos legais (multa e juros até a data da compensação), foram devidamente quitados com crédito de Cofíns pago a maior [...], crédito que, diga-se de passagem, nada tem a ver com o MPF que originou o despacho decisório. [...] Portanto, o débito cobrado no despacho decisório deve ser imediatamente cancelado, tendo em vista ter havido sua extinção por meio de uma nova compensação. Cancelando-o ou não (esta hipótese admitida tão-somente para efeitos de argumentação), a presente manifestação deve ser analisada na parte referente às glosas realizadas pelo Fisco, para assim se saber se tal pagamento foi indevido, e, consequentemente, se a manifestante terá direito à sua restituição. Desconsideração de Parte das Notas Fiscais de Entrada de Carvão Vegetal [...] O Fisco, para decidir qual nota considerar, adotou critério sem qualquer fundamento lógico, simplesmente considerando as notas fiscais com valor menor, ou seja, que geram créditos menores de PIS e de Cofíns. [...] Assim, no presente caso, é irrelevante saber sobre que valor o fornecedor do carvão vegetal recolheu PIS e Cofíns, para se saber o valor sobre o qual a manifestante determinará o valor do seu crédito de PIS e Cofíns. O que interessa no presente caso é saber o valor real da aquisição do carvão vegetal, que está consignado na nota fiscal de entrada com a metragem e valor real do produto, estando o valor real lançado na escrituração fiscal e contábil da manifestante à disposição do Fisco com total transparência. [...] No presente caso, o valor do carvão vegetal (bem utilizado como insumo na fabricação de outro produto, o ferro-gusa) adquirido é retratado fielmente apenas pelas notas fiscais de entrada da manifestante. Prova cabal de tal fato é que, como se pode observar do próprio TVF, especificamente da planilha "Apuração da Base de Cálculo de Créditos de Carvão", coluna "Pagamentos Contabilizados do Carvão", todo o carvão vegetal adquirido foi pago com base nas notas fiscais de entrada. [...] Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.775 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901152/2011-22 É no estabelecimento do adquirente, ou seja, no estabelecimento da manifestante, que é apurada uma metragem correta, exata do carvão, tanto que se paga a carga ao motorista com base na metragem obtida na empresa, pois repetindo, a metragem feita pelo fornecedor quando da saída do carvão é apenas referencial. [...] No presente caso, o Fisco, ao considerar a nota fiscal do fornecedor [...] cometeu um grande equívoco, pois, como já mencionado, tal fornecedor está localizado no município de Cláudia, MT, em vez de Divinópolis. E tais operações de carvão são submetidas a pauta fiscal. Ou seja, o preço do carvão é fixado pela Fazenda Estadual, razão pela qual o valor do ICMS é o mesmo nas duas notas fiscais (entrada e fornecedor). [...] A Glosa de Parte dos Créditos Referentes às Aquisições de Minério de Ferro [...] O que houve foi um erro material por parte do Fisco, ao desconsiderar as duas contas relativas ao minério de ferro, uma referente à mercadoria e outra ao respectivo frete. Tais contas, obviamente, devem ser somadas, não havendo nenhuma duplicidade. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, em resumo por insuficiência de provas da liquidez e certeza do crédito pleiteado e no que se refere a extinção do débito a DRJ destacou que: Tal circunstância não afeta a constituição do crédito tributário, via confissão de dívida em DCOMP, tampouco o julgamento da manifestação de inconformidade ora sob análise, que é apresentada contra a "não homologação de compensação", conforme estabelecido na legislação de regência, como, por exemplo, o art. 66 da IN RFB n° 900/2008. Destaco que, caso venha surgir litígio quanto à nova DCOMP, a controvérsia deve ser resolvida em processo próprio, distinto do presente. Não obstante, a Unidade de preparo deve acautelar-se para que não haja duplicidade de cobrança. 4. Conclusão Isso posto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. A Unidade de preparo deve acautelar-se para que não haja duplicidade de cobrança, tendo em vista o exposto no tópico anterior. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo a reforma do julgado, alegando em síntese, meros erros materiais em relação às informações lançadas nas declarações, ônus da prova, jurisprudência do CARF e busca da verdade material. Assim como ocorreu na apresentação da Manifestação de Inconformidade, ao Recurso Voluntário não houve juntada de documentos probatórios. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.775 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901152/2011-22 O processo trata de pedido de compensação, utilizando como crédito valores de PIS que o contribuinte alega ter direito ao ressarcimento. O pedido foi glosado pela autoridade fiscal nos seguintes tópicos: 1- carvão vegetal, em virtude de divergências entre NF de entrada da interessada e NF de venda de fornecedor; 2 - minério de ferro, em virtude de créditos informados em Dacon com valores superiores aos contabilizados. Sobre o item 2 não há impugnação específica no Recurso Voluntário, restando preclusa qualquer alegação posterior acerca da matéria. Conforme adiante será melhor detalhado o recorrente limitou-se em impugnar as divergências entre as notas fiscais, deixando de trazer à baila as razões do minério de ferro ter créditos informados em Dacon com valores superiores aos contabilizados. Sendo assim, a referida glosa não será abordada neste voto. Passando então a análise do item 1 que trata do carvão vegetal, em sua defesa o Recorrente discorre acerca de meros erros materiais em relação às informações lançadas nas declarações eletrônicas de compensação, sem apresentar provas de suas alegações. Ora, percebe-se, da leitura dos trechos destacados, que a glosa de créditos decorreu da existência de meros erros materiais em relação às informações utilizadas para o preenchimento e posterior transmissão das DCOMPs, tanto que o acórdão utiliza a expressão "divergências entre as NF” como fundamento apto a justificar a decisão. Além disso, se, de um lado, o acórdão pretende atribuir à Recorrente, em caráter absoluto, o ônus da prova quanto à extensão do direito creditório, citando para tanto até mesmo a legislação processual civil, de outro lado o mesmo acórdão, de forma contraditória, diz que documentos produzidos unilateralmente não teriam o condão de provar, "por si sós, os valores escriturados". Por fim, o acórdão ignora o princípio da busca pela verdade real no processo administrativo ao invocar a suposta preclusão do "direito de apresentar a prova documental em outro momento processual". O fato é que, da maneira como foi proferida, a decisão da DRJ/JFA impede, de modo equivocado, que a Recorrente possa demonstrar que possuía direito creditório suficiente para fazer frente às compensações pleiteadas. A negativa do crédito se deu após procedimento fiscal sendo as glosas justificadas e motivadas conforme destaques que abaixo transcrevo: 1- carvão vegetal, em virtude de divergências entre NF de entrada da interessada e NF de venda de fornecedor; O contribuinte, na aquisição de carvão vegetal, emite nota fiscal de entrada com valores diferentes dos valores constante da Nota fiscal de saída, emitida pelo fornecedor. O documento fiscal hábil e idôneo para comprovar as operações de compra e venda de mercadorias é a nota fiscal. A nota fiscal de entrada emitida na data da aquisição pelo comprador é documento hábil a comprovar a operação de compra de mercadorias, desde que relatem a realidade da operação e, também, fique comprovado o seu efetivo pagamento. Não pode haver discrepância ou diferença entre o valor da mercadoria constante na nota fiscal de venda do produtor e a nota fiscal de entrada emitida pelo próprio contribuinte. A ausência de qualquer uma das condições, não dará ao contribuinte o direito ao crédito. Ocorre que o contribuinte na aquisição de carvão, durante todo o período abrangido pela ação fiscal, emitiu notas fiscais de entrada com valores sempre diferentes das notas fiscais emitidas pelos fornecedores, ora maior, ora menor que estas. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.775 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901152/2011-22 Ocorre que ao apresentar o Recurso Voluntário a Recorrente não juntou documentos, com a finalidade de comprovar acertos nas emissões das notas fiscais que encontravam- se em divergência de valores nas entradas e saídas. Sabendo que as Dcomp’s não foram homologadas em razão das declarações acessórias estarem equivocadas, bem como a divergência apontada acerca dos valores das notas fiscais, caberia ao recorrente proceder com a retificação, ou, na impossibilidade, apresentar provas que seriam capazes de embasar o seu pedido, sendo certo que a ela, recorrente, foi dada essa oportunidade no momento em que apresentou o Manifesto de Inconformidade. Compulsando os autos o Recorrente não se desincumbiu em contextualizar as divergências entre as notas fiscais de entrada, a seu cargo com as notas fiscais de venda, a cargo do fornecedor, trazendo a legalidade deste procedimento de emissão de documento fiscal na aquisição de carvão vegetal, evidenciando o regramento quanto ao ajuste de preço e quantidade – em cumprimento ao RICMS, ou mesmo orientações da SEFAZ do estabelecimento em que esta sediada. Digo isso, pois o melhor argumento para corroborar as quantidades (m3) do carvão vegetal, mas também quanto ao seu valor unitário adotado nas notas de entradas, emitidas pela Recorrente, requer observância a critérios e procedimentos subsidiado pela norma legal, ou seja, uma metodologia pré-determinada e específica ao presente caso. A legalidade destas operações também traria luz quanto à possibilidade e consentimento, dos fornecedores do carvão vegetal adquirido pela fiscalizada vir a poder optar pela emissão de notas fiscais complementares, o que de certo seria capaz de sanar dúvidas em relação a base de cálculo do ICMS, fato que norteou a fiscalização em sua verificação, que entendeu ser um dos fatores para aferir a veracidade da operação, ora detectando ser a nota fiscal de saída na formação da base de cálculo para o ICMS, ora a nota fiscal de entrada. Uma vez que o Fisco detectou divergência no procedimento adotado, ainda que a Recorrente afirme que todo o carvão vegetal adquirido foi pago com base nas notas fiscais de entrada e que a partir dessas entradas forma a base para efeito do que dispõe Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003, para formação dos créditos (insumos) de PIS e Cofins, o que espera este julgador, é que a Recorrente fosse mais diligente na instrução processual. Nesse passo, podemos cotejar o próprio exemplo trazido pela Recorrente, vejamos: Tal nota fiscal de entrada retrata o valor de R$ 23.043,54, que foi exatamente o valor pago ao fornecedor, conforme se pode ver da própria planilha "Apuração da Base de Cálculo de Créditos de Carvão" que está anexa ao TVF. Ou seja, a nota fiscal do fornecedor, no valor de R$ 5.900,00, em nenhum momento reflete a realidade dos fatos, e, consequentemente, dos créditos de PIS e Cofins. (vide e-fl.80 - Apuração da Base de Cálculo de Créditos de Carvão). Oras, ao analisar o exemplo, é inegável a discrepância entre o valor da mercadoria constante na nota fiscal de venda do produtor e a nota fiscal de entrada emitida pelo próprio contribuinte. Fato que foi demonstrado no TVF: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.775 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901152/2011-22 Diante o contexto apresentado, importante frisar, que não se esta a dizer que não seria a nota fiscal de entrada emitida na data da aquisição pelo comprador, o documento hábil a comprovar a operação de compra de mercadorias, e que este não seria o documento a embasar a sua apuração, o que se busca aferir é a exatidão da operação, o que perpassa pela comprovação dos seus efetivos pagamentos, cujo efeito prático é munir o julgador de que a Recorrente goza do direito líquido e certo dos créditos pleiteados. De tudo que foi analisado nos autos é evidente a falta de documento legal ratificando que as diferenças, apuradas pelo confronto da nota fiscal de entrada com a nota fiscal do fornecedor, existiram de forma a endossar o registro do custo efetivo da operação. A questão posta pelo Fisco restou clara acerca da glosa de créditos relativos a compras de carvão vegetal, justamente por conta de divergências entre as NFs (entrada x saída), nesse sentido, restou consignado na decisão recorrida os requisitos estabelecidos para fins do ônus da prova que incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Por fim, entendo que a Recorrente não logrou êxito em retratar “fielmente” a consistência nos dados constantes nas notas fiscais de entrada, seja à luz do que determina a lei que dispõe sobre o assunto, seja demonstrando os efetivos pagamentos aos fornecedores, a partir do valor informado na NF de entrada, seja trazendo rastreabilidade com a escrituração contábil, partindo do princípio que “documentos hábeis”, são aqueles que gozam de integridade com a operação realizada. Nesse cenário, importa lembrar, antes de tudo, que é inerente à análise dos PER- DCOMPs, a demonstração pelo sujeito passivo do direito creditório pleiteado por meio da apresentação de documentação hábil e idônea. No que se refere ao ônus do contribuinte em instruir o processo com todas as provas necessárias ao julgamento, colaciono o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.775 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901152/2011-22 pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas declarações, pertinentes ao tributo em análise, seria indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Diante do exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.775 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901152/2011-22 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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