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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8645594 #
Numero do processo: 10980.908516/2009-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 09/11/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Recurso Especial Negado
Numero da decisão: 9303-011.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Recurso Especial Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 85 16 /2 00 9- 16 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.028 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.908516/2009-16 Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 116 a 133), interposto pelo Contribuinte, em 7 de agosto de 2019, em face do Acórdão nº 3401-006.589 (e-fls. 104 a 109), de 18 de junho de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 09/11/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial S/N – 4ª Câmara (e-fls. 150 a 153), de 29 de julho de 2020, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 155 a 161), em 10 de agosto de 2020, em que pede que seja negado o provimento ao recurso do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo. Alega-se divergência jurisprudencial no que se refere à possibilidade de homologação de pedido de compensação com base em declaração retificadora e, também, em decorrência, à necessidade de retorno dos autos à origem para análise e manifestação acerca da existência do direito creditório. As decisões indicadas como paradigmas, acórdãos nº 3102-01.215 e nº 3803-004.729, preenchem os requisitos de admissibilidade. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.028 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.908516/2009-16 Quanto ao mérito o Contribuinte requer em seu recurso: - - - Na análise dos autos verifica-se que o Contribuinte defende a tese de que a retificação da DCTF já é demonstração e prova suficiente de direito creditório alegado. Salienta- se, que por assim entender, não anexou nenhum documento para comprovar seu direito. A Fazenda Nacional, em Contrarrazões, sustenta que como se trata de direito creditório, é ônus do Contribuinte demonstrar e comprovar o crédito pretendido. Destaca que “ pleiteada e/ou a homol ” Diante do disposto no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional e do art. 373 do Código de Processo Civil, não assiste razão ao Contribuinte. Sem reparos a decisão recorrida. Cita-se trechos do voto proferido no Acórdão nº 3401-006.589 como razões para decidir, de acordo com o art. 50, § 1° da Lei n° 9.784/1999: Inicialmente, cabe destacar que o contribuinte realmente º fl. 40, pa (...) pagamento de IPI no valor de um pagamento a maior. -se que o contribuinte cometeu um erro no preenchimento da DCTF retificadora “ ” “ ” contribuinte, foi de R$248.850,46: (...) - destacar, contudo, que Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.028 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.908516/2009-16 mesmo que o preenchimento da DCTF tivesse sido correto seguir. Do quanto exposto, ver - antes deste, DCTF original, demonstrado pelo contribuinte, regra estabelecida pelo art. 147, § 1º § 1º - desacompanhado de provas deve ser indeferido. Art. 37 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; - existiu um pagamento indevido ou a m vir lhe deu suporte Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.028 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.908516/2009-16 - credor ou devedor. Nesse mister, pode inclusive verificar as notas fiscais de entrada e de sa - inclusive explicitando qual repisando os argumentos anteriores: - - indevida. ou mesmo superior ao q - Assim, pelos fundamentos acima expostos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.028 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.908516/2009-16 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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8644188 #
Numero do processo: 10480.723769/2011-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. ACORDO TRABALHISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de imposto de renda sobre o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por convenção coletiva, pagos em acordo homologado na Justiça do Trabalho decorrente de rescisão imotivada do contrato de trabalho. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACORDO TRABALHISTA. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.223/SP. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de imposto de renda sobre as férias proporcionais e respectivo terço constitucional convertidos em pecúnia quando da rescisão do contrato de trabalho. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OBJETO DE SENTENÇA JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL N. 1.152.764/CE. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 9, DE 20/12/11. NÃO INCIDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n. 1.152.764/CE, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que a verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial. Por meio do Ato Declaratório PGFN nº 9, de 20/12/11, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que discutam a incidência de Imposto de Renda sobre a verba percebida a título de dano moral por pessoa física.
Numero da decisão: 2202-007.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. ACORDO TRABALHISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de imposto de renda sobre o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por convenção coletiva, pagos em acordo homologado na Justiça do Trabalho decorrente de rescisão imotivada do contrato de trabalho. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACORDO TRABALHISTA. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.223/SP. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de imposto de renda sobre as férias proporcionais e respectivo terço constitucional convertidos em pecúnia quando da rescisão do contrato de trabalho. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OBJETO DE SENTENÇA JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL N. 1.152.764/CE. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 9, DE 20/12/11. NÃO INCIDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n. 1.152.764/CE, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que a verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial. Por meio do Ato Declaratório PGFN nº 9, de 20/12/11, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que discutam a incidência de Imposto de Renda sobre a verba percebida a título de dano moral por pessoa física.

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RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. ACORDO TRABALHISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de imposto de renda sobre o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por convenção coletiva, pagos em acordo homologado na Justiça do Trabalho decorrente de rescisão imotivada do contrato de trabalho. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACORDO TRABALHISTA. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.223/SP. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de imposto de renda sobre as férias proporcionais e respectivo terço constitucional convertidos em pecúnia quando da rescisão do contrato de trabalho. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OBJETO DE SENTENÇA JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL N. 1.152.764/CE. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 9, DE 20/12/11. NÃO INCIDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n. 1.152.764/CE, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que a verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial. Por meio do Ato Declaratório PGFN nº 9, de 20/12/11, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que discutam a incidência de Imposto de Renda sobre a verba percebida a título de dano moral por pessoa física. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 37 69 /2 01 1- 69 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723769/2011-69 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10480.723769/2011-69, em face do acórdão nº 06-50.571, julgado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em sessão realizada em 16 de dezembro de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 38/43, lavrada em face da revisão declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, que exige R$ 17.747,55 de imposto suplementar, R$ 13.310,68 de multa de ofício de 75% e encargos legais. Consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento às fls. 40/41, foi constatada omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação trabalhista movida em face da Aeso, no valor de R$ 80.774,92 e, omissão de rendimentos recebidos, por meio da CEF, em decorrência de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 2.463,37, tendo sido compensado o IRRF de R$ 73,90 incidente sobre esses rendimentos. Cientificada em 18/05/2011 (fl. 44), a contribuinte apresentou, em 06/06/2011, a impugnação de fls. 02/11, instruída com os documentos de fls. 12/27, onde concorda com a omissão decorrente de ação da Justiça Federal (R$ 2.463,37 c/IRRF de R$ 73,90) e requer a emissão de DARF para o devido adimplemento. Em relação à omissão de rendimentos proposta contra a AESO- Ensino Superior de Olinda Ltda, alega improcedente a autuação, posto que teria se quedado livre de Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723769/2011-69 qualquer ônus relativo ao IRPF sobre as verbas recebidas, conforme sentença homologatória, na qual consta que “A RECLAMADA SE RESPONSABILIZA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE, CONFORME APURADO NA PLANILHA ANEXA, NO VALOR TOTAL DE R$ 7.574,92”, o qual foi pago pela reclamada em 04 parcelas de R$ 1.893,73, consoante DARF anexos. Quanto às verbas recebidas, argumenta que a tributação sobre o 13º salário é exclusiva na fonte, não lhe cabendo qualquer responsabilidade pelo imposto devido. As diferenças de férias tratam-se de rendimentos isentos segundo Atos Declaratórios nº 01, 04, 05, 06 e 14 da PGFN e ADI nº 05 e 14 da SRF, restando, portanto, evidente que é indevida qualquer tributação sobre as férias indenizadas percebidas por ocasião da indenização supra. Da mesma forma, estariam isentos do imposto de renda as verbas relativas ao FGTS e Aviso Prévio e as verbas indenizatórias recebidas a título de danos morais, conforme posição doutrinaria e jurisprudencial. Por fim, requer a improcedência do crédito reclamado e, caso seja reconhecido algum débito, que seja compensado com o imposto de R$ 7.574,92 recolhido pela fonte pagadora, conforme DARF anexos.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo-se o crédito tributário. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 64/73, bem como juntou documentos às fls. 74/89, reiterando as alegações expostas em impugnação É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Do acordo realizado na Justiça do Trabalho. A fiscalização procedeu à reclassificação de valores declarados como isentos e/ou não tributáveis, no importe de R$ 73.200,00 (valor líquido), por considerá-los rendimentos tributáveis recebidos no Processo Trabalhista nº 1746/2007-7, com tramitação na 1ª Vara do Trabalho de Olinda. Para colocar fim ao processo trabalhista, as partes firmaram acordo, o qual foi homologado pela Justiça do Trabalho, com discriminação das seguintes parcelas indenizatórias totalizando o pagamento de R$ 40.800,00 (fls. 19/21); (i) Diferença de férias: R$ 6.720,00 (ii) Diferença de aviso prévio: R$ 4.400,00 (iii) Multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): R$ 10.000,00 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723769/2011-69 (iv) Dano moral: R$ 20.680,00. Da não incidência de IRPF sobre diferença de férias, diferença de aviso prévio e FGTS. O pagamento de aviso prévio indenizado e da multa do FGTS não constitui rendimentos tributáveis, conforme se verifica do inciso XX do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos. Portanto, não há incidência de imposto de renda sobre o aviso prévio indenizado, a multa devida por atraso no pagamento das verbas rescisórias e a multa do FGTS, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por convenção coletiva, pagos em acordo homologado na Justiça do Trabalho decorrente de rescisão imotivada do contrato de trabalho. Ainda, segundo o decidido no Recurso Especial (REsp) nº 1.111.223/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), não há incidência de imposto de renda sobre as férias proporcionais e respectivo terço constitucional convertidos em pecúnia quando da rescisão imotivada do contrato de trabalho. Neste sentido, transcrevo abaixo ementa do acórdão da 1ª. Turma Ordinária da 4ª. Câmara da 2ª. Seção de Julgamento deste Conselho, de relatoria do Conselheiro Cleberson Alex Friess: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de imposto de renda sobre o aviso prévio indenizado, a multa devida por atraso no pagamento das verbas rescisórias e a multa do FGTS, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por convenção coletiva, pagos em acordo homologado na Justiça do Trabalho decorrente de rescisão imotivada do contrato de trabalho. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.111.223/SP. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de imposto de renda sobre as férias proporcionais e respectivo terço constitucional convertidos em pecúnia quando da rescisão do contrato de trabalho. (...) (Acórdão 2401-006.789. Conselheiro Relator Cleberson Alex Friess. Decisão unânime. Sessão de julgamento em 06/08/2019) Por tais razões, merece provimento o recurso voluntário da contribuinte para afastar a incidência de IRPF sobre as verbas percebidas a título de “dif. Férias”, “dif. Aviso prévio” e FGTS, respectivamente nos valores de R$ 6.720,00, R$ 4.400,00 e R$ 10.000,00, conforme fl. 21 destes autos. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723769/2011-69 Da não incidência de IRPF sobre a verba percebida a título de dano moral por pessoa física. Quanto a não incidência de imposto sobre a renda em relação a verba percebida a título de dano moral por pessoa física, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n.º 1.152.764/CE, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que a verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial. Segue abaixo a ementa do julgado: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA RECEBIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial. (Precedentes: REsp 686.920/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009; AgRg no Ag 1021368/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 25/06/2009; REsp 865.693/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009; AgRg no REsp 1017901/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 12/11/2008; REsp 963.387/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 05/03/2009; REsp 402035 / RN, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 17/05/2004; REsp 410347 / SC, desta Relatoria, DJ 17/02/2003). 2. In casu, a verba percebida a título de dano moral adveio de indenização em reclamação trabalhista. 3. Deveras, se a reposição patrimonial goza dessa não incidência fiscal, a fortiori, a indenização com o escopo de reparação imaterial deve subsumir-se ao mesmo regime, porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. 4. "Não incide imposto de renda sobre o valor da indenização pago a terceiro. Essa ausência de incidência não depende da natureza do dano a ser reparado. Qualquer espécie de dano (material, moral puro ou impuro, por ato legal ou ilegal) indenizado, o valor concretizado como ressarcimento está livre da incidência de imposto de renda. A prática do dano em si não é fato gerador do imposto de renda por não ser renda. O pagamento da indenização também não é renda, não sendo, portanto, fato gerador desse imposto. (...) Configurado esse panorama, tenho que aplicar o princípio de que a base de cálculo do imposto de renda (ou de qualquer outro imposto) só pode ser fixada por via de lei oriunda do poder competente. É o comando do art. 127, IV, do CTN. Se a lei não insere a "indenização", qualquer que seja o seu tipo, como renda tributável, inocorrendo, portanto, fato gerador e base de cálculo, não pode o fisco exigir imposto sobre essa situação fática. (...) Atente-se para a necessidade de, em homenagem ao princípio da legalidade, afastarse as pretensões do fisco em alargar o campo da incidência do imposto de renda sobre fatos estranhos à vontade do legislador." ("Regime Tributário das Indenizações", Coordenado por Hugo de Brito Machado, Ed. Dialética, pg. 174/176). 5. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1152764/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 01/07/2010).” (grifou-se). Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723769/2011-69 Portanto, a verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial, sendo que tal entendimento deve ser aqui reproduzido por força do artigo 62-A, § 1º , inciso II do Regimento Interno do CARF - RICARF. Este foi o entendimento da 1ª. Turma Ordinária da 2ª. Câmara da 2ª. Seção de Julgamento deste Conselho, em processo de relatoria do Conselheiro Relator Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OBJETO DE SENTENÇA JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. RESP N. 1.152.764/CE. ARTIGO 62-A, § 1º, II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF - RICARF. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n. 1.152.764/CE, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que a verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial, sendo que tal entendimento deve ser aqui reproduzido por força do artigo 62-A, § 1º , inciso II do Regimento Interno do CARF - RICARF. (Acórdão 2201-007.375. Conselheiro Relator Sávio Salomão de Almeida Nóbrega. Decisão unânime. Sessão de julgamento em 03/09/2020) Ademais, a PGFN publicou o Ato Declaratório PGFN nº 9, de 20/12/11, que assim dispõe: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2123/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que discutam a incidência de Imposto de Renda sobre a verba percebida a título de dano moral por pessoa física." (grifou-se) Assim, em decorrência do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033/04, não é tributada pelo Imposto sobre a Renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, a indenização - de verba percebida a título de dano moral por pessoa física - paga por pessoa física ou jurídica, em virtude de acordo ou decisão judicial. Este Conselho tem decidido pela não incidência do IRPF sobre dano moral eface ao Ato Declaratório PGFN nº 9, de 20/12/11, consoante ementa abaixo reproduzida de acórdão Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723769/2011-69 da 1ª. Turma Ordinária da 4ª. Câmara da 2ª. Seção de Julgamento deste Conselho, sendo relatora a Conselheira Miriam Denise Xavier: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2001 DANO MORAL. PESSOA FÍSICA. INDENIZAÇÃO. Fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que discutam a incidência de Imposto de Renda sobre a verba percebida a título de dano moral por pessoa física. Ato Declaratório PGFN nº 9, de 20/12/11. (Acórdão 2401-006.788. Conselheira Relatora Miriam Denise Xavier. Decisão unânime. Sessão de julgamento em 06/08/2019) Por tais razões, merece provimento o recurso voluntário da contribuinte para afastar a incidência de IRPF sobre a verba percebida a título de dano moral por pessoa física (R$ 20.680,00, conforme fl. 21 destes autos) Conclusão. Consoante se verifica teve provimento o recurso voluntário da contribuinte para afastar a incidência de IRPF sobre as verbas percebidas a título de “dif. Férias”, “dif. Aviso prévio” e FGTS, respectivamente nos valores de R$ 6.720,00, R$ 4.400,00 e R$ 10.000,00, bem como sobre a verba percebida a título de dano moral por pessoa física, no valor de R$ 20.680,00. Portanto, teve total provimento o recurso voluntário. Ressalta-se que a omissão de rendimentos recebimento de pessoa jurídica, decorrentes de ação da justiça federal (fl. 41 dos autos) foi matéria não impugnada pela DRJ de origem, tendo expressamente a contribuinte referido no seu recurso voluntário que não estaria recorrendo sobre tal ponto. Dispositivo. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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8683062 #
Numero do processo: 10380.908707/2011-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/03/2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o Acórdão que não enfrenta todas as matérias que em tese são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
Numero da decisão: 3401-008.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto a conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Entretanto, posteriormente, o Conselheiro declinou da apresentação de Declaração de Voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.594, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.901607/2011-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/03/2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o Acórdão que não enfrenta todas as matérias que em tese são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto a conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Entretanto, posteriormente, o Conselheiro declinou da apresentação de Declaração de Voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.594, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.901607/2011-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 87 07 /2 01 1- 53 Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908707/2011-53 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de pedido de compensação de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), decorrente de pagamento a maior. 1.2. A compensação foi parcialmente homologada por meio de despacho eletrônico até o limite de crédito. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: 1.3.1. Em recálculo, observou possuir crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS); 1.3.2. Tendo em vista o recolhimento a maior, pleiteia a compensação da diferença apurada com IRPJ e CSLL sem incidência de multa moratória, vez que entende por afastada ante denúncia espontânea; 1.3.3. Para se ter por exigível a multa de mora depende de lançamento prévio; 1.4. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, porquanto: 1.4.1. “O PER/DCOMP foi apresentado para quitar débitos vencidos, ou seja, em atraso. Assim, correta a aplicação de multa de mora”; 1.4.2. A denúncia espontânea afasta apenas a multa de ofício mas não a moratória; 1.5. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade e argumentando: 1.5.1. A nulidade do Acórdão recorrido por incompetência bem como por cerceamento do direito de defesa, uma vez que não apreciado o argumento referente à impossibilidade de exigência de multa moratória sem anterior lançamento; 1.5.2. Inaplicável a Súmula 360 do Tribunal da Cidadania, eis que a Recorrente declarou o débito em atraso e no mesmo ato o pagou. 1.6. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908707/2011-53 na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 2.1. Descreve a Recorrente em seu arrazoado que indicou em DCOMP apenas o valor principal devido com incidência de juros, uma vez que entende que sua responsabilidade pelos demais consectários legais restou afastada pela denúncia espontânea da infração. Ainda que afastada a denúncia espontânea, a EXIGIBILIDADE DA MULTA MORATÓRIA DEMANDA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Entretanto, destaca em sede de voluntário que a tese em questão não foi enfrentada pelo órgão Julgador de Piso e, nestes termos, pleiteia a NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2.1.2. Doutrina e a Jurisprudência – seguindo em parte a Supreme Court – apontam como direitos imanentes ao devido processo legal e, naquilo que importa, ao contraditório e a ampla defesa, o direito de ser ouvido. 2.1.3. O direito a Audiência é um dos consectários mais importantes da ampla defesa, expressamente prevista em Lei (art. 2° Parágrafo Único inciso V da Lei 9.784/1999), sendo inclusive para a doutrina alemã um direito autônomo apoiado no princípio do Estado de Direito e que significa o direito das partes de se manifestar antes que seja proferida a decisão e de que a manifestação seja levada em consideração pelo órgão Julgador - tal como é para a Supreme Court, base histórica e inspiradora de nossa legislação. 2.1.4. Concretizando o direito a audiência o artigo 31 do Decreto 70.235/72 dispõe: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. 2.1.5. Destaque-se que o direito de audiência se tem por preenchido apenas e tão somente quando todas as teses descritas pelo contribuinte capazes de infirmar (sozinhas) o fundamento da decisão são devidamente respondidas; justamente por este motivo o artigo 489 § 1° Código de Processo Civil eiva de nulidade insanável, uma vez que carente de fundamento, a sentença que não as responde (teses capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador): Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; 2.1.6. Em seu arrazoado a Recorrente descreve que, independentemente do reconhecimento dos efeitos da denúncia espontânea, a exigibilidade da multa de mora demanda lançamento de ofício. Sem adentrar o mérito do argumento é fato que ele, sozinho, é capaz de em tese, afastar o fundamento da glosa. Desta forma, caberia à DRJ debruçar-se sobre o tema. 2.1.7. No entanto, a DRJ não tece qualquer comentário acerca das matérias descritas no arrazoado da Recorrente violando o direito de audiência (do poder de influenciar a decisão do julgador) e consequentemente o contraditório e ampla defesa, sendo de rigor o reconhecimento da nulidade do processo com o retorno dos autos à origem para que Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908707/2011-53 seja proferido novo julgamento, observando todas as teses descritas pela Recorrente. Nos acompanha a Jurisprudência deste Órgão: "Nulidade de decisão — Anula-se a decisão proferida com flagrante omissão quanto à matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra ser prolatada. Preliminar acatada." (CSRF/01-03.281 em 20/03/2001)” PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RELATÓRIO IMPRECISO E FALTA DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO DE MATÉRIA SUSCITADA NA DEFESA – NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Relatório elaborado com imprecisão, bem como falta de apreciação de todos os argumentos apresentados na defesa apresentada. Anula-se a decisão proferida com flagrante omissão quanto à matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra, em boa forma, ser prolatada. Processo ao qual se anula a partir de decisão de primeira instância, inclusive. (2° CC – 203-09350 – 3ª C) IRPF - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - DEFESO A AUTORIDADE JULGADORA ATRIBUIR-SE A CONDIÇÃO DE AUTORIDADE PREPARADORA E LANÇADORA - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Está inquinada de nulidade a Decisão de Primeira Instância que deixa de apreciar objetivamente a matéria objeto da lide, afrontando o disposto no art. 31 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação determinada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993. (...) (1ª CC – 102-45.390 – 2ª C). 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário dando-o parcial provimento para declarar a nulidade do Acórdão proferido pelo órgão de piso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908707/2011-53 Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.916448/2011-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/09/2003 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. É passível de restituição crédito líquido e certo. Utilizado o crédito para pagamento de débito mediante Dcomp, não há valor restituível ao contribuinte, porque já consumido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2003 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DISPENSÁVEL. A diligência não é atividade imprescindível, cabendo ao contribuinte demonstrar a essencialidade de conversão do feito em diligência e a autoridade julgadora avaliar a sua necessidade para a elucidação dos fatos frente às provas trazidas aos autos. Previsão nos Decretos nºs 70.235/72 e 7.574/2011 e na Solução Cosit 2/2015.
Numero da decisão: 3002-001.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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CRÉDITO INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. É passível de restituição crédito líquido e certo. Utilizado o crédito para pagamento de débito mediante Dcomp, não há valor restituível ao contribuinte, porque já consumido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2003 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DISPENSÁVEL. A diligência não é atividade imprescindível, cabendo ao contribuinte demonstrar a essencialidade de conversão do feito em diligência e a autoridade julgadora avaliar a sua necessidade para a elucidação dos fatos frente às provas trazidas aos autos. Previsão nos Decretos nºs 70.235/72 e 7.574/2011 e na Solução Cosit 2/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 64 48 /2 01 1- 72 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.670 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.916448/2011-72 Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório elaborado pelo juízo a quo que julgou a manifestação de inconformidade da contribuinte, ora recorrente (fls. 101/102): Trata o presente processo de Pedido de Restituição eletrônico nº 07229.25144.131205.1.2.04-4799, transmitida em 13/12/2005, por meio da qual o contribuinte solicita a restituição de crédito que teria sido indevidamente recolhido mediante Darf, código 2172, em 15/09/2003, no valor de R$ 1.198,75, relativo ao período de apuração de 31/08/2003. Conforme Despacho Decisório de fl. 19, a compensação não foi homologada, nos termos que seguem: Os presentes autos foram inaugurados para recepcionar a análise do pedido eletrônico de restituição – PER nº 07229.25144.131205.1.2.04-4799 (fls. 03/04), transmitido em 13/12/2005, através do qual o interessado em epígrafe reclama a repetição de parte (R$ 705,41) do pagamento realizado sob o código 2172, em 15/09/2003, no valor total originário de R$ 1.198,77. Tal pedido observou a forma adequada, bem assim foi efetuado dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados do pagamento tido como indevido, conforme estabelece o art. 168, I, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66). O direito à restituição, contudo, IMPROCEDE, porquanto o crédito (DARF) reclamado já fora integralmente utilizado nas compensações eletronicamente transmitidas sob os nºs 25065.75438.091003.1.3.04-2691 e 40939.42148.061103.1.3.04-7803, transmitidas, respectivamente, em 09/10/2003 e 06/11/2003, de modo a não remanescer saldo algum para devolução (fls. 05/14). (...) O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório por meio de Edital de fl. 21), uma vez que a tentativa de intimação por via postal restou infrutífera (fl. 20). No prazo regulamentar, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos, na qual alega que: 1. Por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, na sessão de 09 de novembro de 2005, o plenário do STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718, de 1998 e, por conseguinte, da exigência de PIS/COFINS sobre as receitas não operacionais, ou seja, diversas do produto da venda de bens ou serviços. 2. Que recolheu indevidamente COFINS sobre receitas diversas do seu faturamento, ou seja, sobre receitas não operacionais (receitas financeiras, receitas com alugueis, etc), por isso apresentou pedido de restituição, via PER/DCOMP, a fim de obter o ressarcimento dos pagamentos indevidos. 3. Defende que a autoridade lançadora deveria ter procedido à ação ou diligência fiscal a fim de averiguar a origem de tais créditos, antes de decidir que não havia crédito disponível para restituição. 4. Justifica que realizou pagamento com código incorreto, o que ensejou os pedidos de compensação referidos pela autoridade administrativa, mas que os débitos compensados Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.670 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.916448/2011-72 também são indevidos, o que justifica o pedido de restituição perseguido pelo contribuinte. 5. Alega que a Lei nº 9.718, de 1998 é inconstitucional porquanto violara a norma constitucional vigente à época da sua edição, pois apenas com a edição da Emenda Constitucional nº 20, de 1988, é que houve alteração constitucional para fins de que as contribuições sociais do art. 195 incidissem também sobre as receitas.Todavia, referida Emenda não validou a Lei º 9.718/98, pelo vício anterior, pelo que a sua aplicação no caso em tela, é nula. 6. Discorre que o recolhimento do PIS e da COFINS, na forma como foi instituído pela Lei Complementar nº 07/70 e Lei nº 70/91, respectivamente, estabeleceu que a base de cálculo seria o faturamento da pessoa jurídica, entendido como o total das receita s auferidas sobre a venda de bens e serviços. Que com a alteração introduzida pela Lei nº 9.718, de 1988, esse conceito de faturamento foi ampliado ("entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica). Que o STF, declarou a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento, e, recentemente, a Lei nº 11.941, de 2009, expurgou do ordenamento jurídico o referido dispositivo legal, o que confirma terem sido indevidos os recolhimentos de PIS calculados sobre a receita não operacional do contribuinte. 7. Reforça que é nulo o Despacho Decisório ante a ausência de ação fiscal ou diligência para apuração da existência do crédito tributário. Ao final, requer: 4. DOS PEDIDOS: 4.1 Diante de todo o acima exposto, requer-se seja reformado o despacho decisório aqui atacado, para que seja reconhecido, em definitivo, o direito creditório postulado por meio do PER n° 07229.25144.131205.1.2.04-4799, em razão de todo o exposto na presente manifestação de inconformidade, e tal como manifestamente comprova toda a documentação carreada aos presentes autos. 4.2 Requer-se, alternativamente, a anulação do despacho decisório em razão do descumprimento ao disposto no art. 65 da IN SRF n° 900/08, ou seja, em razão da ausência da indispensável diligência sobre o crédito informado pela contribuinte. 4.3 Requer-se, outrossim - caso V. Sas. entendam que a prova documental produzida por esta contribuinte não seja suficiente à comprovação do seu direito creditório - seja determinada a realização de diligência, nos termos do que faculta o art. 16 do Dec. n° 70.235/72, para que seja o crédito informado pelo sujeito passivo, por meio de PER/DCOMP, devidamente averiguado pelos agentes fiscais competentes. Com a manifestação, o contribuinte anexou cópia do Livro Razão e Planilha de cálculo (fls. 53-66). É o relatório. Ato seguinte, por unanimidade de votos, a 5ª Turma da DRJ/FNS julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, para não reconhecer o crédito por ela indicado no Per nº 07229.25144.131205.1.2.04-4799, porque consumido nos Per/Dcomp nºs 25065.75438.091003.1.3.04-2691 e 40939.42148.061103.1.3.04-7803, transmitidos, respectivamente, em 09/10/2003 e 06/11/2003. Sendo assim, não havia saldo credor passível de restituição. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.670 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.916448/2011-72 Também apontou o juízo a quo ausência de comprovação pela recorrente do indébito, bem como a faculdade legal do julgador de realizar diligência. Intimada em 05/02/2018 da decisão pela DRJ/FNS, a recorrente interpôs recurso voluntário no qual repisa os argumentos deduzidos em defesa preliminar, exceto quanto ao pleito de aplicação do decreto nº 2.346/97. Ao final requer: 5. DOS PEDIDOS: 5.1 Por todo o exposto, requer-se seja reformado in totum o acórdão proferido pela DRJ de Florianópolis, para que seja conhecido e dado provimento ao presente recurso voluntário, a fim de que seja reconhecido o direito creditório da recorrente. 5.2 Requer-se, alternativamente, a anulação do despacho decisório em razão do descumprimento ao disposto no art. 65 da IN SRF n' 900/08, ou seja, em razão da ausência da indispensável diligência sobre o crédito informado pela contribuinte. 5.3 Requer-se, outrossim – caso V. Sas. entendam que a prova documental produzida por esta contribuinte não seja suficiente à comprovação do seu direito créditório – seja determinada a realização de diligência, nos termos do que faculta o art. 16 do Dec. n' 70.235/72, para que seja o crédito informado pelo sujeito passivo, por meio de PER/DCOMP, devidamente averiguado pelos agentes fiscais competentes. É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos necessários de admissibilidade, dessa forma, dele tomo conhecimento. Embora segura a recorrente quanto ao seu direito creditório, este não se sustenta, porque, de fato, liquidado o crédito pretendido, como será demonstrado. Consoante relatado, através do Per nº 07229.25144.131205.1.2.04-4799, a recorrente busca a restituição do valor de R$ 705,41 oriundo de pagamento indevido através de DARF datado de 15/09/2003 no valor de R$ 1.198,77. Oportunamente, indica na declaração que parte do crédito foi alocado para pagamento de débito mediante a DCOMP nº 25065.75438.091003.1.3.04-2691. Segundo a recorrente, tal crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo Excelso STF do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS quando do julgamento do RE nº 585.235. A meu ver é incontroverso o direito invocado pela recorrente, evidenciado pelo próprio juízo a quo às fl. 103, quando afirma: Por sua vez, o art. 21, da Lei nº 12.844/2013 deu nova redação ao § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, para estabelecer que o entendimento aplicado às matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF e pelo STJ, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C, respectivamente, do Código de Processo Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.670 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.916448/2011-72 Civil, deve ser reproduzido nas decisões proferidas pelas unidades da RFB, desde que haja manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Posteriormente, foi editada a Portaria PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014, a qual dispôs no art. 3º, que havendo decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC, “a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN-CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011,e PGFN-CDA-CRJ nº 396, de 11 de março de 2013”. Já o § 3º do mesmo artigo estabeleceu ainda que a vinculação das atividades da RFB a tais entendimentos teria início a partir da ciência da Nota Explicativa. Por fim, no anexo da Nota PGFN-CRJ nº 1.114, de 30/08/2012, está delimitado o julgado pelo STF no RE nº 585.235, nos seguintes termos: DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: O PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). Noutro giro, ainda pontua o insucesso da recorrente no reconhecimento do crédito, porque já integralmente aproveitado em outros PER/DCOMPs e, por isso, recaí sobre ela o ônus de demonstrar a existência do crédito indicado e que os débitos anteriormente compensados não seriam devidos. Consta na decisão recorrida “Ocorre que, além de comprovar a existência do direito creditório de PIS/COFINS recolhido sobre receitas não operacionais da empresa, o contribuinte deveria comprovar nos autos que a alegação de que os débitos compensados nos PERDCOP nºs 25065.75438.091003.1.3.04-2691 e 40939.42148.061103.1.3.04-7803, transmitidas, respectivamente, em 09/10/2003 e 06/11/2003 também são indevidos.”. Portanto, a principal razão para a manutenção do despacho decisório foi à fruição do crédito requerido pela recorrente nos Per/Dcomp nºs 25065.75438.091003.1.3.04-2691 e 40939.42148.061103.1.3.04-7803. Sendo assim, por simples leitura dos autos, especialmente à fl. 66, entendo por irreparável a decisão recorrida. Isso porque a própria recorrente traz planilha que prova o uso do crédito de R$ 1.198,77 para compensar débitos de R$ 705,41 e R$ 513,55 que, por sua vez, colidem com os Per/Dcomp nºs 25065.75438.091003.1.3.04-2691 e 40939.42148.061103.1.3.04- 7803 mencionados pelo juízo a quo. Vejamos: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.670 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.916448/2011-72 Tais PER/DCOMPs foram devidamente homologados, portanto validada a higidez do crédito de R$ 1.198,77 e o seu aproveitamento: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.670 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.916448/2011-72 Repiso o consumo integral do crédito para pagamentos de débitos via compensação fora ratificado pela recorrente através do documento de fl. 66. Tanto é verdade que a recorrente em nenhum momento contesta os referidos Per/Dcomps. Desta feita, não remanesce crédito suscetível de restituição para o Per nº 07229.25144.131205.1.2.04-4799. Por fim, quanto à nulidade do despacho decisório dado a necessidade de conversão do julgamento em diligência, sem razão, porque se trata de uma mera faculdade pela autoridade fiscal a feitura, visto que não está a autoridade fiscal compelida a sua ação. Corroborando o afirmado, tratam os artigos 18 do Decreto 70.245/72 e 35 do Decreto 7.574/2011, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ____________________________________________________________________ Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.670 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.916448/2011-72 Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria litigada ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º ). Os referidos diplomas assentam com a interpretação adotada pela Administração Fiscal Tributária através do Parecer Cosit 2/2015: Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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8631055 #
Numero do processo: 13896.906643/2015-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/04/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITO´RIO. O^NUS PROBATO´RIO DO POSTULANTE. RETIFICAC¸A~O DE DCTF. INSUFICIE^NCIA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declarac¸a~o de compensac¸a~o, a comprovac¸a~o do direito credito´rio incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probato´rios suficientes para demonstrar a existe^ncia, certeza e liquidez do cre´dito pleiteado. A mera retificac¸a~o de DCTF na~o e´ suficiente para esta demonstrac¸a~o, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e conta´beis. Não procede o pedido de nulidade do Despacho Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 9303-010.899
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DIREITO CREDIT DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 66 43 /2 01 5- 68 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.899 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.906643/2015-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em face do Acórdão proferido pelo colegiado a quo, que por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] deve carrear aos autos elementos proba Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente de Câmara competente deu seguimento ao recurso para que seja rediscutida a matéria “ ”. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões em que requer a manutenção da decisão proferida no acórdão recorrido, com o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.899 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.906643/2015-68 Quanto ao conhecimento foram apresentados como acórdãos paradigmas para demonstrar a divergência jurisprudencial do CARF o Acórdão nº 1302-003.839 e Acórdão nº 3201-004.682. Na análise dos acórdãos paradigmas frente ao acórdão ora recorrido, constata-se a divergência interpretativa, motivo pelo qual se vota por conhecer do recurso. Quanto ao mérito, a questão cinge-se a matéria nulidade do despacho decisório em face de DCTF retificadora desconsiderada. Na decisão ora recorrida entendeu-se que o ônus da prova em PER/DCOMP é do Contribuinte, que alega a existência de direito creditório, com a devida apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório. Assim, negou-se provimento ao Recurso Voluntário visto que não foi comprovado pelo Contribuinte a existência do crédito utilizado na DCOMP constante de DCTF Retificadora, pois não se encontram nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Neste sentido, entende-se que não basta a DCTF Retificadora para comprovar o crédito alegado, é necessário documentos fiscais e contábeis para tanto. O Contribuinte no seu Recurso Especial formula inicialmente uma síntese do processo em que recorda ter suscitado no Recurso Voluntário a nulidade do Despacho Decisório por carência de motivação e que inovou na fundamentação no que tange a carência de elementos probatórios da origem do crédito. Sustenta ainda que incontroverso é que a retificação da DCTF se deu antes do Despacho Decisório. Na demonstração da divergência de interpretação da lei tributária o “ ” g g “ podem impactar a apuração de PIS e de COFINS, e dos demais elementos necessários para a qualificação jurídica destes fatos (...) de modo a demonstrar que o valor recolhido foi de fato superior ao apurado ” ( -fls. 327 e 328). Assim, conclui que o Despacho Decisório motivado em erro no cruzamento dos dados da DCTF com os da DCOMP é nulo, pois desconsiderou a DCTF Retificadora e do pedido requer que as compensações sejam integralmente homologadas. A Fazenda Nacional, em Contrarrazões, sustenta que nulidade do Despacho Decisório só é possível se atender as hipóteses previstas no art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, o que, no seu entendimento, aqui não é o caso. Reforça ainda que nos autos não se vislumbra a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do Contribuinte. Na análise dos autos verifica-se não assistir razão ao Contribuinte. O fato de ter o Contribuinte apresentado DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório não é a questão central, pois no entendimento da Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.899 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.906643/2015-68 jurisprudência do CARF, pode a DCTF Retificadora ser apresentada antes ou posteriormente a emissão do Despacho Decisório, desde que o direito de crédito alegado pelo Contribuinte venha acompanhado de elementos probatórios da sua existência. Como se sabe na retificação da declaração, quando tem por objetivo reduzir ou excluir tributo, só é admissível quando se comprova o erro ocorrido (art. 147, § 1º do CTN). Deve vir acompanhada com os documentos fiscais e contábeis correspondentes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Isso não se encontra nos autos. Considerando o formalismo moderado, que admite-se no processo administrativo fiscal, poderia o Contribuinte ter juntado os documentos fiscais e contábeis em uma das várias fases do processo, inclusive em fase recursal, para demonstrar e comprovar o alegado crédito. O que não foi feito, e, reitera-se, que em matéria de direito creditório cabe ao Contribuinte o ônus da sua demonstração e comprovação. Neste sentido cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-009.179, de 16 de julho de 2019, de relatoria do il. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: CONTRIBUINTE. . (grifou-se). Não se vislumbra no presente feito qualquer elemento que possa ofertar nulidade do Despacho Decisório. Assim estabelece o Decreto nº 70.235/72 quanto a nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.899 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.906643/2015-68 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.900387/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/02/2014 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO O recurso voluntário interposto, apesar de ser de livre a fundamentação e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração.
Numero da decisão: 3201-007.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.498, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10410.900380/2014-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO O recurso voluntário interposto, apesar de ser de livre a fundamentação e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.498, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10410.900380/2014-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 03 87 /2 01 4- 31 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.505 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900387/2014-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Cofins. Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passa-se a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil pela não homologação da compensação declarada, conforme Despacho Decisório (DD) emitido em 06/05/2014, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na DCOMP. Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual alega que em 16/01/2014 efetuou a Retificação da DCTF referente ao mês de junho de 2013 para excluir a Cofins sob o código 2172 no valor de R$ 34.100,47, uma vez que esse valor foi pago em duplicidade nos meses de junho de 2013 e julho de 2013. Explica que o valor é devido no mês de julho de 2013, em virtude de a empresa efetuar seus recolhimentos pelo regime de “Caixa”. Em razão do pagamento em duplicidade, informa que transmitiu diversos PER/DCOMP para compensar o crédito com outros débitos existentes. Requereu a permissão para retificar novamente a DCTF retificadora nº "2.59.23.81.56- 40", para regularizar todos os PER/DCOMP transmitidos e apresentou documentos. Diligência Em face das alegações da contribuinte, o processo foi convertido em diligência à Unidade de Origem, para manifestação quanto à existência do direito creditório pleiteado à luz da DCTF retificadora apresentada, e, considerando, também, outros elementos necessários à evidenciação da efetiva disponibilidade do crédito. Em face do requerido, como ato preparatório, a autoridade a quo verificou que havia divergência entre o valor informado na DCTF retificadora ativa, referente ao período de apuração do mês de junho de 2013 (R$ 5.361,55) e o valor informado no DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), referente ao mesmo período de apuração - junho de 2013 (R$ 0,00). Visando dar prosseguimento à análise do crédito, foi encaminhado o Termo de Intimação/Orientação SAROT DRFB/Maceió nº 001/2018, instruindo a contribuinte para que procedesse, no prazo de 10 (dez) dias, a retificação do DACON do período de apuração do mês de junho de 2013, sob pena de não aceitação da DCTF retificadora nº 100.2013.2014.1831309632 e manutenção do valor declarado de R$ 34.100,47 (Cofins – 2172- Período apuração junho de 2013 ) e, em consequência, na não aprovação do crédito constante da DCOMP nº 11739.64204.100214.1.3.04-4916. Transcorrido o prazo concedido sem manifestação da interessada, a fiscalização emitiu Informação Fiscal, com o seguinte parecer conclusivo: (...)1.3 Elementos das DCOMP a analisar Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.505 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900387/2014-31 Os débitos constantes das dez DCOMP estão relacionados no Anexo I a esta decisão. O crédito que o contribuinte pretende utilizar nas dez DCOMP em análise está demonstrado na DCOMP nº 11739.64204.100214.1.3.04-4916, sendo, no entender do contribuinte, decorrente de pagamento em duplicidade (R$ 34.100,47), referente à Cofins (Código 2172) apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013.2. 2. Análise do valor do crédito Observando-se o que consta nos arquivos anexos ao presente processo sob as denominações “DCTF”, “DARF” e “SIEF”, constata-se que a DCTF nº 100.2013.2014.1841046161, transmitida em 16.01.2014 (Antes da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito), foi retificada em 06.08.2014 pela DCTF nº 100.2013.2014.1831309632 (Depois da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito). Na citada DCTF retificadora foi excluído o valor antes declarado na DCTF retificada, ou seja, de R$ 34.100,47 , referente à Cofins (Código 2172). Em função da citada retificação, ficou disponível o pagamento no valor de R$ 34.100,47 (Código 2172 – Cofins), referente à contribuição apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013. Em função do que consta no arquivo anexo ao processo sob a denominação “DACON ELEMENTOS” (Transmitida sem nenhum elemento informado) e, observando-se o que consta no inciso II, §6º, art. 9.º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010 (Vigente à época da transmissão das DCOMP em análise), intimou-se o contribuinte a verificar, e se for o caso sanear (DACON retificador), em relação ao período de apuração do mês de junho de 2013, a divergência entre o valor da Cofins (2172) constante da DCTF retificadora (R$ 5.361,55) e o valor constante do DACON ativo (R$ 0,00). O contribuinte não atendeu a intimação dentro do prazo concedido, ou seja, não foi retificado o DACON referente ao período de apuração do mês de junho de 2013. As informações declaradas em DCTF (original ou retificadora) que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em DCOMP podem tornar o crédito apto a ser objeto de compensações, desde que não sejam diferentes das informações prestadas à Receita Federal do Brasil em outras declarações, tais como DIPJ e DACON, por força do disposto no §6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário (Item 22, alínea 'a”, do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2015). Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da DCOMP, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não é suficiente para alterar o Despacho decisório. O contribuinte, observada a retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que a presente prova de liquidez e certeza do direito ao crédito. Observe-se que a apuração da base de cálculo da Cofins é composta a partir de vários elementos previstos na legislação tributária, sendo, no caso, o DACON o meio pelo qual o contribuinte informa à Receita Federal os citados elementos. Observando-se que no caso concreto o ônus da prova da veracidade do crédito a utilizar nas compensações é do contribuinte (Retificação de DCTF apresentada Os débitos constantes das dez DCOMP estão relacionados no Anexo I a esta decisão. O crédito que o contribuinte pretende utilizar nas dez DCOMP em análise está demonstrado na DCOMP nº 11739.64204.100214.1.3.04-4916, sendo, no entender do contribuinte, decorrente de pagamento em duplicidade (R$ 34.100,47), referente à Cofins (Código 2172) apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013.2. 2. Análise do valor do crédito Observando-se o que consta nos arquivos anexos ao presente processo sob as denominações “DCTF”, “DARF” e “SIEF”, constata-se que a DCTF nº 100.2013.2014.1841046161, transmitida em Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.505 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900387/2014-31 16.01.2014 (Antes da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito), foi retificada em 06.08.2014 pela DCTF nº 100.2013.2014.1831309632 (Depois da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito). Na citada DCTF retificadora foi excluído o valor antes declarado na DCTF retificada, ou seja, de R$ 34.100,47 , referente à Cofins (Código 2172). Em função da citada retificação, ficou disponível o pagamento no valor de R$ 34.100,47 (Código 2172 – Cofins), referente à contribuição apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013. Em função do que consta no arquivo anexo ao processo sob a denominação “DACON ELEMENTOS” (Transmitida sem nenhum elemento informado) e, observando- se o que consta no inciso II, §6º, art. 9.º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010 (Vigente à época da transmissão das DCOMP em análise), intimou-se o contribuinte a verificar, e se for o caso sanear (DACON retificador), em relação ao período de apuração do mês de junho de 2013, a divergência entre o valor da Cofins (2172) constante da DCTF retificadora (R$ 5.361,55) e o valor constante do DACON ativo (R$ 0,00). O contribuinte não atendeu a intimação dentro do prazo concedido, ou seja, não foi retificado o DACON referente ao período de apuração do mês de junho de 2013. As informações declaradas em DCTF (original ou retificadora) que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em DCOMP podem tornar o crédito apto a ser objeto de compensações, desde que não sejam diferentes das informações prestadas à Receita Federal do Brasil em outras declarações, tais como DIPJ e DACON, por força do disposto no §6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário (Item 22, alínea 'a”, do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2015). Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da DCOMP, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não é suficiente para alterar o Despacho decisório. O contribuinte, observada a retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que a presente prova de liquidez e certeza do direito ao crédito. Observe-se que a apuração da base de cálculo da Cofins é composta a partir de vários elementos previstos na legislação tributária, sendo, no caso, o DACON o meio pelo qual o contribuinte informa à Receita Federal os citados elementos. Observando-se que no caso concreto o ônus da prova da veracidade do crédito a utilizar nas compensações é do contribuinte (Retificação de DCTF apresentada Os débitos constantes das dez DCOMP estão relacionados no Anexo I a esta decisão. O crédito que o contribuinte pretende utilizar nas dez DCOMP em análise está demonstrado na DCOMP nº 11739.64204.100214.1.3.04-4916, sendo, no entender do contribuinte, decorrente de pagamento em duplicidade (R$ 34.100,47), referente à Cofins (Código 2172) apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013.2. 2. Análise do valor do crédito Observando-se o que consta nos arquivos anexos ao presente processo sob as denominações “DCTF”, “DARF” e “SIEF”, constata-se que a DCTF nº 100.2013.2014.1841046161, transmitida em 16.01.2014 (Antes da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito), foi retificada em 06.08.2014 pela DCTF nº 100.2013.2014.1831309632 (Depois da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito). Na citada DCTF retificadora foi excluído o valor antes declarado na DCTF retificada, ou seja, de R$ 34.100,47 , referente à Cofins (Código 2172). Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.505 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900387/2014-31 Em função da citada retificação, ficou disponível o pagamento no valor de R$ 34.100,47 (Código 2172 – Cofins), referente à contribuição apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013. Em função do que consta no arquivo anexo ao processo sob a denominação “DACON ELEMENTOS” (Transmitida sem nenhum elemento informado) e, observando-se o que consta no inciso II, §6º, art. 9.º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010 (Vigente à época da transmissão das DCOMP em análise), intimou-se o contribuinte a verificar, e se for o caso sanear (DACON retificador), em relação ao período de apuração do mês de junho de 2013, a divergência entre o valor da Cofins (2172) constante da DCTF retificadora (R$ 5.361,55) e o valor constante do DACON ativo (R$ 0,00). O contribuinte não atendeu a intimação dentro do prazo concedido, ou seja, não foi retificado o DACON referente ao período de apuração do mês de junho de 2013. As informações declaradas em DCTF (original ou retificadora) que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em DCOMP podem tornar o crédito apto a ser objeto de compensações, desde que não sejam diferentes das informações prestadas à Receita Federal do Brasil em outras declarações, tais como DIPJ e DACON, por força do disposto no §6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário (Item 22, alínea 'a”, do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2015). Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da DCOMP, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não é suficiente para alterar o Despacho decisório. O contribuinte, observada a retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que a presente prova de liquidez e certeza do direito ao crédito. Observe-se que a apuração da base de cálculo da Cofins é composta a partir de vários elementos previstos na legislação tributária, sendo, no caso, o DACON o meio pelo qual o contribuinte informa à Receita Federal os citados elementos. Observando-se que no caso concreto o ônus da prova da veracidade do crédito a utilizar nas compensações é do contribuinte (Retificação de DCTF apresentada A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente, pois, deveria a contribuinte ter “considero-os insuficientes para a comprovação do direito creditório, uma vez que a contribuinte deveria ter apresentado, também, a escrituração contábil-fiscal, demonstrando de forma inequívoca o indébito tributário, a fim de validar as retificação da DCTF”(sic). Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, juntando apenas documentos, e nada fundamentando sobre estes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e não deve ser conhecido, por não atender os requisitos formais da dialeticidade. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.505 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900387/2014-31 Em que pese o Processo Administrativo Fiscal, tenha menor formalidade que o processo judicial, isso não impõe que o recurso não tem de observar alguns requisitos formais. Ocorre que nos termos do art. 16, III, do Decreto 70.235/72, a contribuinte ao apresentar sua defesa ela tem o ônus de demonstrar e apresentar seu direito, não cabendo tal encargo a fiscalização. Art. 16 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Desse modo, de maneira probatória e dialética deveria a contribuinte ter enfrentado as decisões administrativas para ter direito melhor analisado. Nesse sentido: Numero do processo:13888.002065/2005-16 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2005 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da COFINS não-cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. Os serviços de manutenção industrial, revelam-se essenciais à industrialização do açúcar e do álcool, razão pela qual devem ser revertidas as glosas para que sejam mantidos os créditos. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA- PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2005 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.505 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900387/2014-31 Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Numero da decisão:3201-006.371 Nome do relator:LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE Numero do processo:14090.000058/2008-61 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Aug 13 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação:Thu Sep 12 00:00:00 BRT 2019 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. Numero da decisão:3003-000.417 Nome do relator:MARCIO ROBSON COSTA Ante todo o exposto, voto para NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.001550/2006-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. SÚMULA CARF Nº 43. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.
Numero da decisão: 2201-008.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. SÚMULA CARF Nº 43. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 179/183) interposto contra decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) de fls. 161/169, que julgou procedente o lançamento formalizado na notificação de lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrada em 19/4/2006, referente à restituição recebida indevidamente no valor de R$ 1.297,05 e seus acréscimos legais (fls. 13/17) na declaração nº 07/34.263.115 do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, entregue em 27/4/2004 (fls. 133/137), em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual retificadora do exercício do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, entregue em 20/12/2005 (fls. 125/131). . AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 15 50 /2 00 6- 44 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001550/2006-44 Do Lançamento Segundo relatado no acórdão da DRJ (fl. 163): Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos (DIRPF/2004 simplificada retificadora de fls. 61/63), foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 05/07, relativa ao exercício 2004/ano-calendário 2003, em que foi apurada restituição indevida a devolver de R$ 1.297,05 (fl. 05). Da Impugnação Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação em 18/5/2006 (fls. 5/7), alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fl. 163): Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 01 e 02, juntamente com os documentos de fls. 03, 04 e 08/47, alegando, em síntese, fazer jus à isenção do imposto de renda em razão de ser portador de moléstia incurável adquirida em conseqüência de ato de serviço, desde 11/08/1992, data de sua passagem para a reserva remunerada, conforme documentos acostados. Por fim, solicita o acolhimento da presente impugnação, bem como a restituição dos valores do imposto de renda retidos na fonte indevidamente relativos às declarações retificadoras anexadas e ao décimo-terceiro salário, com a atualização determinada pela legislação de regência. As fls. 69 e 70 foram requeridos os documentos ali descritos, com o seu cumprimento As fls. 73/77. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a DRJ no Rio de Janeiro II (RJ), em sessão de 8 de outubro de 2008, no acórdão nº 13-21.813 – 2ª Turma da DRJ/RJOII, concluiu pela procedência do lançamento (fls. 161/169). Do Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 25/11/2008 (fls. 177, 219 e 221), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 23/12/2008 (fls. 179/183), acompanhado de documentos (fls. 185/218), contendo os argumentos a seguir sintetizados: 1. A inconformidade do contribuinte estende-se não somente ao indeferimento do Recurso de lª Instancia, mas também a intimação 2008/001232, na qual o recorrente tem que recolher aos cofres da Fazenda Nacional o débito no valor de R$ 1.297,05 (docts. I e II — apensos) referente a Imposto de Renda Retido na Fonte e restituído indevidamente ao recorrente. 2. Senhores Membros deste Egrégio Conselho, o processo de n° 13706-001.550/2006- 44, possui dois aspectos distintos a serem analisados individualmente pelos Senhores Membros a fim de que com a sapiência que lhes é peculiar, decidam a luz da razão e destes aspectos que lhes relataremos a seguir: 2. 1)1º Aspecto: Restituição Indevida a Devolver I-) Vamos aos fatos: O recorrente, como todo cidadão brasileiro, dentro do prazo legal, apresentou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício de 2004 Ano base 2003, oferecendo na mesma os seus rendimentos do ano à tributação. Posteriormente, tendo sido alertado de que a sua REFORMA por moléstia incurável havia retroagido a 11/08/92, o recorrente, usando da prerrogativa que a Constituição Federal lhe concede, e julgando ter o "direito Liquido e Certo" à isenção do Imposto de Renda de acordo com o que dispõe o art. 6°, incisos XIV e XXI da Lei 7713/88 c/c art.47 da Lei 8541/92 e Lei 11052/2004, resolvem ele recorrente, apresentar intempestivamente Declaração Retificadora do mesmo exercício (2004) e do mesmo ano base (2003), declaração retificadora esta que apresentou Imposto a Restituir no valor de R$ 1.297,05. A diferença entre a Declaração Primitiva e a Declaração Retificadora está no fato de que na DIRPF Primitiva os Rendimentos do ano base foram Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001550/2006-44 integralmente declarados como tributáveis e na DIRPF Retificadora estes mesmos rendimentos do ano base foram declarados como "isentos e não tributáveis", gerando em face dos descontos do IR na fonte, a restituição. Contudo, Srs. Membros deste Conselho, os integrantes da 2ª Turma da DRJ/RJOII, não atentaram para este detalhe, isto é, houve a apresentação em épocas distintas de 02 (duas) declarações do mesmo exercício, sendo que na 1ª declaração, a mesma apresentou imposto a pagar e na 2ª (retificadora) imposto a restituir. II) Porém Senhores Membros deste Conselho, o agravante contra a decisão da relatoria e contra a intimação, é que o recorrente (contribuinte) não recebeu a restituição pleiteada no valor de R$ 1.297,05, ora, como se cobrar uma devolução de restituição indevida, se a Secretaria da Receita Federal do Brasil não pagou ao contribuinte a referida restituição? Este fato está comprovado no Relatório às fls. 41 do Acórdão 13- 21.813 da 2ª Turma, que diz: Por fim, solicita o acolhimento da presente impugnação, bem como a restituição do valor do imposto de renda retido na fonte indevidamente sobre os rendimentos e décimo terceiro salário, com a atualização determinada pela legislação de regência. Portanto, não havendo RECEBIMENTO, não pode haver DEVOLUÇÃO. 2.2) 2° Aspecto: ISENÇÃO POR REFORMA (não comprovação nos autos de documentação hábil e idônea). I) Alegam os integrantes da 2ª Turma às fls. 43 do Acórdão n° 13-21.813, que o impugnante (recorrente) não comprovou nos autos mediante documentação hábil e idônea estar reformado no ano-calendário da presente lide, qual seja, a natureza de seus rendimentos auferidos em 2000 serem oriundos de reforma. II) Mais uma vez, Senhores Membros deste Conselho os julgadores de lª Instância, integrantes da 2ª Turma, fecham-se em seus casulos e ignoram a legislação vigente citada por eles, de cuja interpretação fizeram vistas grossas, indeferindo em pleito real, consistente, eivado de provas documentais as quais estão coerentes com a legislação utilizada para negá-los. III) O recorrente esteve na Reserva Remunerada de 11/08/1992 até 07/04/2004 quando foi REFORMADO por moléstia incurável, cuja reforma retroagiu à 11/08/1992. Portanto, o recorrente que é isento do pagamento do Imposto de Renda, requereu a devolução do imposto de renda retido indevidamente. Esta solicitação é válida e baseia- se na legislação vigente que rege o fato. As fls. 42 do Acórdão n° 13-21.813, a relatora enfatiza dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção: 1-) Os valores recebidos devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão - O recorrente percebe proventos de REFORMA conforme consta do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados fornecido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro (doc.III – anexo) 2-) Existência da Moléstia tipificado no texto legal através do laudo pericial emitido por Serviço Médico Oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios a) A Lei n° 443 de 01/07/1981, sancionada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, é o Estatuto dos Policiais Militares (doc. IV-anexo) A Seção III deste Estatuto, é a Seção que trata especificamente "Da Reforma" o Art.104 itens III e parágrafo 1°, desta seção, diz textualmente * Art.104 — A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de; * item III — doença, moléstia ou enfermidades adquirida, com relação de causa e efeito a condições inerentes aos serviços; Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001550/2006-44 * 1º - Os casos de que tratam os incisos I, II e III deste artigo serão provados por atestado de origem ou inquérito sanitário de origem, sendo os termos de acidente, baixa ao hospital, etc... b) O recorrente, anexa Cópia da Ata de Inspeção de Saúde realizada em 20/05/2004 pela Diretoria Geral de Saúde —Seção de Perícia Médicas da PM — RJ, cujo parecer desta Junta Médica é a incapacidade definitiva para o serviço Policial Militar. A moléstia é incurável e foi adquirida em conseqüência de ato de serviço — (Art.30 da Lei 9250/95 e art. 5º, item XII inc.1° da IN-SRF 15/2001. c) Face ao parecer da Junta Médica emitido em 20/05/2004 a Governadora Rosinha Garotinho em 17/06/2004 tornar insubsistente o Decreto datado de 10/08/1992 que transferiu para a Reserva Remunerada o recorrente, para REFORMÁ-LO a contar de 11/08/1992 conforme o contido era segunda Inspeção de Saúde — ( doc.V — anexo) — (É o que determina o Art.6° incisos XIV e XXI da Lei 7713/88) Senhores Membros deste Egrégio Conselho de Contribuintes, ai estão arrolados os fatos, os documentos e o entendimento do recorrente, que busca não subtrair do fisco algo que não lhe é devido, porém de acordo com as evidencias aqui retratadas e ilustradas de forma clara e transparente requeremos ao bom senso dos Senhores para que a luz da legislação vigente e baseado avo que lhes foi acostado seja impugnada e anulada a devolução dos valores ora cobrados assim como seja concedida ao recorrente a isenção pleiteada e a conseqüente restituição do imposto retido na fonte que lhe é devido de fato e de direito. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No recurso apresentado o contribuinte se insurge em relação aos seguintes pontos:  Restituição Indevida a Devolver Afirma que não recebeu a restituição apurada na declaração original entregue em 27/4/2004, no valor de R$ 1.297,05 (fls. 133/137), razão pela qual não pode haver a cobrança de devolução de algo que não recebeu e  Isenção por Reforma Em relação à negativa de provimento da impugnação sob os argumentos de: i) não ter havido a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, do fato de estar reformado no ano-calendário de 2003 e de serem os rendimentos auferidos no referido ano-calendário provenientes de reforma e ii) o fato dos expedientes emitidos pelo Serviço Militar procurarem atestar a retroatividade do acidente em serviço para a data da passagem do contribuinte para a reserva remunerada acarreta a produção de efeitos tão somente para o Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001550/2006-44 serviço público militar, já que a natureza dos rendimentos efetivamente recebidos no ano de 2003, para fins fiscais, foram pagos a militar de reserva remunerada. Preliminarmente, não assiste razão ao contribuinte em relação à alegação de não ter recebido a restituição no valor de R$ 1.297,05, conforme informações constantes no extrato de fl. 109, a seguir reproduzido: O Recorrente informou que esteve na reserva remunerada de 11/8/1992 até 7/4/2004 quando foi reformado por moléstia incurável, cuja reforma retroagiu à 11/8/1992. Alega ser isento do pagamento do imposto de renda e que preenche os dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção: i) os valores recebidos são proventos de aposentadoria ou reforma e pensão - o recorrente percebe proventos de reforma conforme consta do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados fornecido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro (fl. 205) e ii) existência da moléstia tipificada no texto legal através do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Nos termos do disposto no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) (...) A redação do referido inciso prevê duas situações em que os proventos de aposentadoria ou reforma são isentos do imposto de renda: (i) quando a aposentadoria ou reforma foi motivada por acidente em serviço e (ii) quando os proventos de aposentadoria ou reforma forem percebidos pelos portadores de moléstia grave. No caso concreto, segundo laudo de inspeção de saúde (fl. 45): Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1048i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1045 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=748275886&s1=6025&processo=6025 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001550/2006-44 Oportuna a reprodução dos artigos 101 a 104 da Lei nº 443 de 1º de julho de 19811: Seção III Da Reforma Art. 101 - A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua ex-officio. Art. 102 - A reforma de que trata o artigo anterior será aplicada ao policial-militar que: I - atingir as seguintes idades-limites de permanência na reserva remunerada: 1 - para Oficial Superior, 64 anos; 2 - para Capitão e Oficial Subalterno, 60 anos; e 3 - para Praças, 56 anos. * I - Atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade; * Nova redação dada pela Lei nº 2109/1993. II - for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar; III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; IV - for condenado à pena de reforma, prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado; V - sendo oficial, a tiver determinada pelo Tribunal estadual competente, em julgamento por ele efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e VI - sendo Aspirante-a-Oficial PM ou Praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Comandante Geral da Polícia Militar, em julgamento de Conselho de Disciplina. Parágrafo único - O policial-militar reformado, na base dos incisos V ou VI, só poderá readquirir a situação policial-militar anterior: 1 - no caso do inciso V, por outra sentença do Tribunal estadual competente e nas condições nela estabelecidas; e 2 - no caso do inciso VI, por decisão do Comandante Geral. Art. 103 - Anualmente, no mês de fevereiro, o órgão competente da Corporação organizará a relação dos policiais-militares que houverem atingido a idade-limite de permanência na reserva remunerada, a fim de serem reformados. Parágrafo único - A situação de inatividade de policial-militar da reserva remunerada, quando reformado por limite de idade, não sofre solução de continuidade, exceto quanto às condições de convocação. 1 Dispõe sobre o estatuto dos policiais-militares do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Disponível em: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/bc008ecb13dcfc6e03256827006dbbf5/b491b877b18a3c79032565a6005def4 8?OpenDocument Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/b24a2da5a077847c032564f4005d4bf2/6267ded0d57752910325651a006ecb4b?OpenDocument Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001550/2006-44 Art. 104 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: I - ferimento recebido na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente; II - acidente em serviço; III - doença, moléstia ou enfermidades adquirida, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; * IV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pêndigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e * Síndrome de Imunodeficiência Adquirida ( SIDA/AIDS ), incluída pela Lei nº 1493/1989. V - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º - Os casos de que tratam os incisos I, II, e III deste artigo serão provados por atestado de origem ou inquérito sanitário de origem, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais e os registros de baixa, utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º - Os policiais-militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do inciso IV deste artigo, somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida a regulamentação própria da Polícia Militar. § 3º - Nos casos de tuberculose, as Juntas de Saúde deverão basear seus julgamentos, obrigatoriamente, em observações clínicas, acompanhadas de repetidos exames subsidiários, de modo a comprovar, com segurança, a atividade da doença, após acompanhar sua evolução até 3 (três) períodos de 6 (seis) meses de tratamento clínico- cirúrgico metódico atualizado e, sempre que necessário, nosocomial, salvo quando se tratar de formas grandemente avançadas no conceito clínico e sem qualquer possibilidade de regressão completa, as quais terão parecer imediato de incapacidade definitiva. § 4 º - O parecer definitivo a adotar, nos casos de tuberculose, para os portadores de lesões aparentemente inativas, ficará condicionado a um período de consolidação extranosocomial, nunca inferior a 6 (seis) meses, contados a partir da época da cura. § 5º - Considera-se alienação mental todo caso de distúrbio mental ou neuromental grave persistente, no qual esgotados os meios habituais de tratamento, permaneça alteração completa ou considerável na personalidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tornando o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho. § 6º - Ficam excluídas do conceito de alienação mental as epilepsias psíquicas e neurológicas, assim julgadas pelas Juntas de Saúde. § 7º - Considera-se paralisia todo o caso de neuropatia grave e definitiva que afeta a motilidade, sensibilidade, troficidade e mais funções nervosas, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios graves extensos e definitivos, que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho. § 8º - São também equiparados às paralisias os casos de afecção ósteo-músculo- articulares graves e crônicos (reumatismos graves e crônicos ou progressivos e doenças similares), nas quais, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios extensos e definitivos, quer ósteo-músculo-articulares residuais, quer secundários das funções nervosas, motilidade, troficidade ou mais funções, que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/313c64a5287a00a703256536004b2cc3?OpenDocument http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/313c64a5287a00a703256536004b2cc3?OpenDocument Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001550/2006-44 § 9º - São equiparados à cegueira, não só os casos de afecções crônicas, progressivas e incuráveis, que conduzirão à cegueira total, como também os de visão rudimentar que apenas permitam a percepção de vultos, não suscetíveis de correção por lentes, nem removíveis por tratamento médico-cirúrgico. No processo foi anexada ainda cópia da minuta do decreto da reforma do ora Recorrente (fl. 217): Como visto no texto da lei que trata do estatuto dos policiais militares do estado do Rio de Janeiro, a reserva remunerada e posterior reforma concedida foi enquadrada no conceito de moléstia profissional do inciso III do artigo 104 da Lei nº 443 de 1981. Na “Ata de Inspeção de Saúde” (fl. 215) foram indicados os seguintes CID 10 2 : H90.4 - Perda de audição unilateral neuro-sensorial, sem restrição de audição contralateral + W34 - Projéteis de outras armas de fogo e das não especificadas + W42 - Exposição ao ruído. 2 LISTA CID-10 - A Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (também conhecida como Classificação Internacional de Doenças – CID 10) é publicada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e visa padronizar a codificação de doenças e outros problemas relacionados à saúde. A CID 10 fornece códigos relativos à classificação de doenças e de uma grande variedade de sinais, sintomas, aspectos anormais, queixas, circunstâncias sociais e causas externas para ferimentos ou doenças. A cada estado de saúde é atribuída uma categoria única à qual corresponde um código CID 10. Disponível em: https://www.medicinanet.com.br/cid10.htm Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001550/2006-44 Pertinente a transcrição do teor da súmula CARF nº 43 sobre o assunto: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. E, assim sendo, o contribuinte preenche os requisitos da isenção prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713 de 1988. Logo, deve ser reformada a decisão de primeiro grau no sentido de julgar improcedente o lançamento formalizado na notificação de lançamento. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

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8654274 #
Numero do processo: 10725.903278/2009-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF - COMPENSAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Poderá ser objeto de compensação o crédito oriundo de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrente de pagamento espontâneo, indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 2002-005.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Manifestação de conformidade Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte pessoa física em 05/11/2009 (e-fls. 02 a 05), contra o Despacho Decisório nº 848592091 (e-fls. 06), do qual o contribuinte foi cientificado em 20/10/2009, que não homologou a compensação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 32 78 /2 00 9- 65 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.901 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.903278/2009-65 declarada por meio do PER/DCOMP nº 08019.96343.310305.2.3.040746 (fls. 51 a 56) em vista da inexistência de direito creditório. Acórdão da DRJ A manifestação de inconformidade foi apreciada pela 21ª Turma da DRJ/RJ1 que, por unanimidade, em 14/08/2013, no. acórdão 12-58.491, às e-fls. 162 a 166, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos seguintes termos: (...) Analisando o crédito, o pagamento de R$ 8.267,62 alegado pelo contribuinte como feito a maior (fls. 53 e 54), foi confirmado mediante pesquisa ao sistema SINAL07 (fl. 160), sendo que este pagamento está totalmente alocado ao débito de ganho de capital do exercício de 2006, não apresentando saldo disponível, conforme indicado às fls. 143 e 144 e na tabela abaixo: (...) Dessa forma, conclui-se, com base na informação prestada pela DRF de origem, que o contribuinte não possui crédito a ser utilizado na compensação objeto do presente processo. (...) Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 172 a 187 no qual alega, em síntese, que para apresentar recurso voluntário, necessita do resultado da diligência proposta pela DRJ, cerceando o seu direito de defesa, vez que não fora intimado quanto ao teor e os documentos resultantes da resolução. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 10/09/2013, e-fls. 170, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 08/10/2013, e-fls. 172. Conforme os autos, trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte pessoa física em 05/11/2009 (e-fls. 02 a 05), contra o Despacho Decisório nº 848592091 (e-fls. 06), do qual o contribuinte foi cientificado em 20/10/2009, que não homologou a compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº 08019.96343.310305.2.3.040746 (fls. 51 a 56) em vista da inexistência de direito creditório. Como relatado, A DRJ julgou a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte improcedente. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte limita-se a alegar que não fora cientificado do resultado da diligência proposta pela DRJ, motivo pelo qual não teria como apresentar razões recursais para combater a decisão de piso. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.901 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.903278/2009-65 Tal argumento não merece prosperar, vide que às e-fls. 152 a 154 há a intimação e o AR que comprovam a ciência do resultado da diligência. Ainda, às e-fls. 155 e 156 há manifestação do contribuinte quanto a intimação que lhe fora feita. Como o contribuinte limitou-se apenas a este argumento, mantenho a decisão de piso por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8633546 #
Numero do processo: 11020.906153/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. NORMAS GERAIS DE PROCESSO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida quando a motivação dos respectivos créditos não homologados é clara, contendo a discriminação dos créditos tributários não homologados e suas respectivas origens, permitindo-se assim que o contribuinte conteste a decisão. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL SÚMULA 1 DO CARF. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial ­ por qualquer modalidade processual­, antes ou posteriormente à autuação/despacho decisório, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. CRÉDITO DECORRENTE DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ OU CSLL. PARECER NORMATIVO COSIT N. 2/2018. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.
Numero da decisão: 1201-004.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Efigênio de Freitas Junior que votaram no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Efigênio de Freitas Junior que votaram no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

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COMPENSAÇÃO. NORMAS GERAIS DE PROCESSO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida quando a motivação dos respectivos créditos não homologados é clara, contendo a discriminação dos créditos tributários não homologados e suas respectivas origens, permitindo-se assim que o contribuinte conteste a decisão. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL SÚMULA 1 DO CARF. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual-, antes ou posteriormente à autuação/despacho decisório, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. CRÉDITO DECORRENTE DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ OU CSLL. PARECER NORMATIVO COSIT N. 2/2018. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Efigênio de Freitas Junior que votaram no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 61 53 /2 00 9- 97 Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.507 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.906153/2009-97 (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão n. 12-37.197 – 6ª Turma da DRJ/RJ, fls. 350, que indeferiu o pedido de compensação por estimativas de IRPJ referentes ao ano calendário de 2004. Para síntese dos fatos, reproduzo o Relatório que acompanha o voto condutor: O presente processo tem como objeto a declaração de compensação 42438.72932.270307.1.7.02-6851, enviada eletronicamente em 27/03/07. O crédito pleiteado refere-se a saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2004, no valor de R$ 1.969.804,36. Conforme despacho decisório de fls 20, a referida declaração de compensação foi não homologada tendo em vista não terem sido integralmente confirmadas algumas parcelas de composição do crédito, conforme abaixo discriminado. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls 26. Preliminarmente, argui a nulidade do despacho recorrido, que, segundo afirma, não teria descrito adequadamente as razões e/ou fatos que o fundamentaram, limitando-se a fazer referências aos valores já informados no Per/Dcomp. Quanto ao mérito, a interessada alega que : 1. Parcelas de IRRF não confirmadas: 1.1 - as retenções nos valores de R$ 342,45 e R$ 4.292,37 não foram acatadas em função de a beneficiária dos rendimentos ter sido a pessoa jurídica “Randon SA Implementos e Sistemas Automotivos” (CNPJ 88.612.049/0001-46), incorporada pela interessada; 1.2 - a incorporação garante à sucessora a titularidade dos créditos apurados pela sucedida , sendo incabível a recusa de validação das retenções em foco; 1.3 - a retenção no valor de R$ 8.458,93, também refutada, pode ser confirmada pelo comprovante de rendimentos juntado aos autos (doc 11); 2. Parcelas do crédito relativas a estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores: 2.1 - a parcela de crédito em questão está atrelada ao Per Dcomp 07414.50800.140906.1.7.02-3465. Neste documento foi informado um crédito de R$ 446.842,60, havendo sido confirmado tão somente R$ 330.161,24 - (processo 11020900020/2009-15); Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.507 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.906153/2009-97 2.2 - as estimativas não confirmadas no processo administrativo acima referido são objeto da ação judicial distribuída sob o n° 2009.71.07.002233-8, que corre na Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias do Sul; (docs 17 e 18). Foram realizados depósitos judiciais que cobrem a integralidade dos débitos controlados no processo administrativo 11020900020/2009-15 (doc 28). 3. Parcela do crédito relativa às demais estimativas compensadas: 3.1 - as estimativas nos valores de R$ 1.650.000,00 e R$ 2.400.000,00, objeto dos Per Dcomp de n° 21621.49577.291104.1.3.57-8072 e 21231.39698.190805.1.7.57-8118 (PA 11020.0001535/2005-07) não foram confirmadas em função da homologação apenas parcial das compensações formalizadas nos documentos mencionados; - 3.2 - atualmente o processo administrativo 11020.0001535/2005-07 aguarda julgamento de recurso especial de divergência apresentado em 28/11/2008, de forma que, não havendo decisão definitiva na esfera administrativa, está suspensa a exigibilidade dos valores correspondentes, considerados não quitados. É o relatório. O Acórdão n. 12-37.197 – 6ª Turma da DRJ/RJ, fls. 350/356, por outro lado, negou provimento à manifestação de inconformidade, pelos seguintes fundamentos: i) preliminarmente, afastou a alegação de ausência de motivação do despacho decisório, assim como o argumento de cerceamento de defesa; ii) no mérito, no que tange às parcelas de composição do crédito referentes ao IRRF, concluiu que: “A conclusão final é a de que além do IRRF já ratificado pela autoridade ad quo (R$ 2.600.276,32), fica ainda confirmado o valor adicional de R$ 9.089,23, fato este que resulta na confirmação total de R$ 2.609.365,55.” (fl.355); iii) quanto às parcelas de composição do crédito referentes a estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores total de R$ 446.842,60, já que, tendo sido confirmada pela RFB apenas a quantia de R$ 330.161,24, em sua manifestação de inconformidade, que a parcela acima aludida, não confirmada, foi objeto de compensação não homologada, formalizada no Per/Dcomp 07414.50800.140906.1.7.02-3465, que é objeto do processo administrativo 11020.900.020/2009-15. Afirma, ainda, que os valores correspondentes a esta mesma parcela foram depositados judicialmente no âmbito do processo 2009.71.07.002233-8, que tramita na Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias do Sul. Nesse sentido, o Acórdão concluiu que: “Não havendo decisão judicial definitiva que retifique a decisão administrativa que até então vigora para a compensação da estimativa referente ao mês de março de 2004, confirmo o despacho recorrido, que deixa de considerar a efetiva quitação da referida estimativa para fins de cálculo do saldo negativo do ano em questão”. iv) quanto às parcelas de composição do crédito referentes a estimativas compensadas com créditos de outras naturezas, referidas às compensações não homologadas, objeto do processo administrativo n. 110200001535/2005-07, ainda pendente de decisão administrativa final, conclui que: É justamente a ausência de decisão definitiva para o processo 110200001535/2005-07 que induz à dúvida quanto a efetiva quitação, via compensação, das estimativas nele compensadas. Faço registro de que a permanecer o acórdão prolatado pelo Conselho de Contribuintes (fls 307 a 312) permanecem em aberto as estimativas cujo reconhecimento a interessada pleiteia. v) e conclui o voto condutor no seguinte sentido: Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.507 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.906153/2009-97 A conclusão cabível é a de que não há qualquer crédito referente ao saldo negativo de IRPJ ano 2004 a ser reconhecido. Os cálculos abaixo assim o demonstram. Parcelas de composição do crédito confirmadas: Retenções na fonte: R$ 2.609.365,55; Pagamentos : RS 9.434.540,00; Estimativas compensadas c/ SNPA: R$ 330.161,24; Demais estimativas compensadas: R$ l.580.347,56 Total de das parcelas de composição de crédito: R$ 13.954.414,35. IRPJ devido: R$ 16.151.752,17. Saldo Negativo do período: 0 . É o meu voto. Cientificado da decisão em 27/05/2011, e irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, às fls.362/373, em 22/06/2011, repisando os argumentos já apresentados em manifestação de inconformidade e acrescentando o afastamento da utilização da taxa selic para correção monetária dos valores objetos de compensação. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e, cumprindo os demais requisitos de admissibilidade, passo a analisa-lo. Preliminar de Nulidade Preliminarmente, entendo que não assiste razão ao contribuinte, na alegação de nulidade por ausência de motivação do despacho decisório e que, por sinal, levaria ao desrespeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório ou, em outras palavras, ocasionando cerceamento de defesa. Não assiste razão à recorrente, pois, devidamente demonstrado, conforme o próprio Acórdão recorrido registra, que houve oportunidade, mediante intimações anteriores ao despacho decisório que não homologou a compensação apresentada pelo contribuinte, oportunidade em que o contribuinte poderia retificar ou esclarecer os erros no preenchimento das declarações. Ainda, reforce-se que, sendo devidamente intimado por duas oportunidades (na intimação original e na intimação de cancelamento da intimação anterior), não se manifestou no prazo previsto (fls. 17/21). Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.507 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.906153/2009-97 Ainda, verifica-se que, pelo teor do Despacho Decisório, ficaram presentes as motivações que levaram à não homologação dos valores compensados, conforme abaixo: Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.507 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.906153/2009-97 Assim, entendo que assiste razão ao Acórdão recorrido, ao considerar que não deve ser considerada nulidade do Despacho Decisório, por permitir que o contribuinte pudesse apresentar questionamentos precisamente sobre os valores não homologados, não se verificando qualquer vício ao devido processo legal nesse sentido, nem violação ao art. 37 ou ao art. 5ª da CF/88. Além disso, entendo que o Despacho Decisório (fls.20) foi claro ao apontar os fundamentos pelos quais não foi possível homologar a compensação, inclusive demonstrando cálculo a que chegou à tais conclusões em análise comparativa aos valores de saldo negativo de IRPJ do período com os valores declarados em DIPJ para chegar ao valor do IRPJ devido. Não homologando a compensação, procedeu ao cálculo dos valores a serem cobrados, acrescidos de juros e multa. Reforce-se também que o despacho de homologação ou não da compensação tem natureza declaratória, mas não se configura como lançamento tributário, tendo sido assegurada, mediante intimação, a possibilidade de contestar (através da manifestação de inconformidade) o teor do Despacho Decisório. Portanto, não assiste razão ao contribuinte no que tange à alegação de nulidade do despacho decisório e do Acórdão recorrido. Das parcelas do crédito relativas a "Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores, com Processo Administrativo, Processo Judicial ou DCOMP" No tocante à parcela não reconhecida referente à estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, no montante de RS 116.681,36 (cento e dezesseis mil, seiscentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos) e atrelada à PER/DCOMP n.07414.50800.140906.1.7.02-3465, que registrou valor original total foi de RS 446.842,60 (quatrocentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), dos quais foi confirmado pela decisão recorrida o crédito de R$ 330.161,24 (trezentos e trinta mil, cento e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos). Todavia, remanesceu sem comprovação o valor de R$ 116.681,36, valor justamente, conforme confirma a contribuinte, já objeto do processo de crédito n. 11020-900.020/2009-15, no qual a autoridade fiscal não reconheceu alguns valores de Imposto de Renda Retido na Fonte que teriam sido utilizados para compor o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003. Note-se que o mencionado valor não reconhecido é objeto de discussão através de ação judicial n. 2009.71.07.002233-8, originalmente em trâmite perante a Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias do Sul/RS, ajuizada pela Recorrente (fls.101/112), em 27/05/2009, e distribuída justamente para discutir os mesmos créditos objetos do presente processo administrativo, em que se pede o reconhecimento do direito de crédito da autora relativamente aos valores informados nos PER/DCOMPs, a título de saldo negativo de IRPJ, bem como às compensações declaradas pela Autora nos PER/DCOMPs ns. 07414.50800.140906.1.7.02-3465 e 014455346301006.1.3.02-0929, realizando depósito judicial dos valores discutidos (fls. 201). Em pesquisa ao sítio virtual do TRF da 4ª Região, e em consulta ao processo judicial originário, posteriormente convertido em e-processo de n. 5000779-51.2011.404.7107 , pode-se constatar que o mesmo recebeu a seguinte sentença com decisão de mérito, em 21 de setembro de 2010 Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.507 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.906153/2009-97 (https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=jfrs&documento =6213676&DocComposto=&Sequencia=&hash=ea66c38e2d27cd23e1f7faffc56caa95): Reconhecidos os créditos acima discriminados e a possibilidade de utilização dos mesmos pela pessoa jurídica incorporadora, por conseguinte, assiste à demandante o direito às compensações procedidas sob os nºs 07414.50800.140906.1.7.02-3465 e 01445.55346.301006.1.3.02-0929, relativamente àquelas parcelas objeto da demanda, na forma da fundamentação. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido, a fim de reconhecer o direito da autora aos créditos de saldo negativo de IRPJ relativos ao ano calendário de 2003, vinculados à empresa por ela incorporada, então inscrita no CNPJ sob o nº 88.612.049/0001-46, utilizados nas declarações de compensação nºs 07414.50800.140906.1.7.02-3465 e 01445.55346.301006.1.3.02-0929, procedidas pela requerente, na forma da fundamentação. Arcará a União com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, à razão de 10% do valor da condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se, inclusive de que, de acordo com o art. 1º, § 4º da Resolução do TRF da 4ª Região nº 49, de 14 de julho de 2010, na eventual subida do processo ao referido Tribunal os autos serão digitalizados, passando a tramitar no meio eletrônico (sistema e-Proc), sendo obrigatório o cadastramento dos advogados na forma do art. 5º da Lei nº 11.419/2006. Espécie sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado, expeça-se alvará , em favor da parte autora. Para levantamento do depósito judicial vinculado a este feito. Reforce-se, pela informação contida na Certidão Narratória n. 9090955, que já houve trânsito em julgado em 06/09/2012, e que levou inclusive à ação de execução contra a fazenda pública (5000779-51.2011.404.7107/RS): A autora opôs Embargos de Declaração, os quais restaram acolhidos parcialmente para suprir o ponto omisso e reconhecer o direito da autora ao crédito decorrente do recolhimento efetuado em dezembro de 2003, relativo à retenção do valor de R$ 3.610,04. Sem a interposição de recurso pela parte, os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reexame necessário, ao qual foi negado seguimento. O acórdão transitou em julgado em 06 de setembro de 2012. Foi expedido alvará em favor da autora para levantamento dos valores depositados judicialmente. A empresa autora promoveu a execução da verba honorária e custas judiciais, tendo sido determinada a citação da União, nos termos do art. 730, do CPC Entendo, nesse sentido que, quanto aos créditos objetos da presente discussão já terem sido discutidos em via judicial por ação ordinária posterior já transitada em julgado, deve- se aplicar a Súmula 1ª do CARF, já que o ajuizamento judicial das mesmas causas de pedir importam em renúncia à instância administrativa, até porque a decisão judicial transitada em julgado favorável ao contribuinte importa na perda de efeitos da decisão administrativa proferida Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=jfrs&documento=6213676&DocComposto=&Sequencia=&hash=ea66c38e2d27cd23e1f7faffc56caa95 https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=jfrs&documento=6213676&DocComposto=&Sequencia=&hash=ea66c38e2d27cd23e1f7faffc56caa95 Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.507 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.906153/2009-97 por este colegiado, no que diz respeito aos valores objetos daquela decisão judicial, por força da Súmula n. 1 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Portanto, nesse ponto, não conheço do Recurso em face da aplicação da Súmula n.1 do CARF. . Quanto aos créditos objeto de decisão administrativa não definitiva. Ademais, o recorrente também protesta pelo reconhecimento de duas parcelas constantes do grupo “demais estimativas compensadas”, conforme planilha abaixo: Nesse sentido, acrescenta o contribuinte em sua peça recursal: Esses valores não confirmados, ressalta-se, são objeto de discussão em outro processo administrativo, de n. 11020.0001535/2005-07, no qual houve a homologação apenas parcial de compensações efetuadas pela Recorrente em decorrência do reconhecimento judicial do direito à exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo da contribuição ao PIS e do FINSOCIAL, decorrentes da ação judicial nº 0007137818, que tramitou perante a 21º Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. Atualmente, o processo administrativo em referência aguarda o julgamento de recurso especial de divergência apresentado pela Manifestante em 28 de novembro de 2008. Estando, portanto, as parcelas acima relacionadas, em discussão no âmbito administrativo, há que se reconhecer que a exigibilidade de tais valores está suspensa até que a última decisão proferida na seara administrativa transite em julgado. Tal reconhecimento baseia-se no § 119 do art. 74 da Lei n9 9.430/96 e no inc. III do art. 150 do CTN, abaixo colacionados: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativa a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [Redação dada pela Lei nº 10.637, de 20022] δ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235. de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. [Incluído pela Lei nº 10.833, de 20031” (destaques da Recorrente) "Art 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributária administrativo: Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.507 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.906153/2009-97 Necessário frisar, outrossim, que a discussão travada no referido processo administrativo diz respeito, essencialmente, à forma de cálculo dos valores objeto de compensação pela Recorrente. Explica-se. Enquanto a autoridade fiscal entende que devem ser aplicados ao caso, após 1996, apenas a Taxa SELIC, com exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, a Recorrente tem plena convicção de que tem o direito, baseando-se nos termos da sentença transitada em julgado em 1986, à aplicação, após 1996, dos juros de mora de 1% ao mês, cumulados com o IGP-M. Há que se reconhecer, portanto, a impossibilidade de a autoridade fazendária pretender excluir as parcelas ora em tela do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2004, na medida em que tais valores estão com a exigibilidade suspensa, tendo em vista a discussão travada nos autos do processo administrativo n. 11020.0001535/2005-07. Sobre as alegações do contribuinte a respeito dos créditos pleiteados no processo administrativo 11020.0001535/2005-07, não há dúvida de que a exigibilidade destes está suspensa, inclusive em outros processos de cobrança, em decorrência da apresentação da manifestação de inconformidade tempestiva e assim permanecerá enquanto em discussão administrativa perdurar naquele processo. Tal condição decorre de expressa previsão legal, nos termos do art. 151 do CTN, e independe de qualquer manifestação do presente colegiado sobre o assunto. Ainda, entendo que assiste razão ao acórdão recorrido, no seguinte sentido (fl.356): Informa a interessada que as estimativas ora em questão, não validadas, referem-se a compensações não homologadas, objeto do processo administrativo 11020000l535/2005-07, ainda pendente de decisão administrativa final. Aduz, ainda, que os débitos exigidos através do referido processo estariam com sua exigibilidade suspensa, fato este que obrigaria a validação dos valores respectivos para fins de cálculo do saldo negativo que é objeto do presente. É justamente a ausência de decisão definitiva para o processo 11020000l535/2005-07 que induz à dúvida quanto a efetiva quitação, via compensação, das estimativas nele compensadas. Faço registro de que a permanecer o acórdão prolatado pelo Conselho de Contribuintes (fls 307 a 312) permanecem em aberto as estimativas cujo reconhecimento a interessada pleiteia. Reforce-se também que não houve decisão administrativa definitiva referente ao Recurso Especial, no processo administrativo n. 11020.0001535/2005-07, referente aos presentes créditos, discutidos naquele processo, cujo julgamento evidentemente prejudica o análise do presente processo. Observe-se que foram anexados aos autos o Acórdão de Recurso Voluntário n. 202-18.978, que negou provimento ao recurso voluntário pleiteado pelo contribuinte. Porém, o contribuinte apresentou Recurso Especial de Divergência, dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 303/317, que ainda aguarda julgamento. Portanto, não há ainda decisão administrativa definitiva no processo n. 11020.0001535/2005-07, possibilitando a discussão dos créditos no presente processo. Da aplicação do Parecer Normativo COSIT n. 2/2018. Por outro lado, o Parecer Normativo COSIT n. 2/2018 consolidou a discussão, no que se refere à homologação dos créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ ou CSLL: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.507 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.906153/2009-97 DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e- processo 10010.039865/0413-77. Assim, considerando que o valor objeto da DCOMP não homologada decorre de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, referente ao ano calendário de 2004, e cujo despacho decisório que homologou parcialmente a compensação ocorreu antes de 31/05/2018, não há outra alternativa senão reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, nos termos do Parecer Normativo COSIT n. 2/2018. Conclusão Diante do exposto, conheço PARCIALMENTE O RECURSO, e, na parte conhecida, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do Parecer Normativo COSIT n. 2/2018. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.507 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.906153/2009-97 Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.001264/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/12/2010 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUMULA CARF 148. Nos termos da Súmula CARF n.º 148, No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Por se tratar de obrigação acessória as circunstâncias ocorridas não qualificam o pagamento, devendo-se aplicar ao caso o prazo decadencial do art. 173, I, do Código Tributário Nacional CTN. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. Constitui infração a não exibição de qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar livro ou documento que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira, conforme o art. 33, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.212/91. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-008.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/12/2010 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUMULA CARF 148. Nos termos da Súmula CARF n.º 148, No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Por se tratar de obrigação acessória as circunstâncias ocorridas não qualificam o pagamento, devendo-se aplicar ao caso o prazo decadencial do art. 173, I, do Código Tributário Nacional CTN. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. Constitui infração a não exibição de qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar livro ou documento que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira, conforme o art. 33, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.212/91. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 12 64 /2 01 0- 11 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.460 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001264/2010-11 (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto TERMAQ TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E ESCAVAÇÕES LTDA., contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela improcedência da impugnação. O Acórdão recorrido assim dispõe: “Trata-se de Auto de Infração emitido, tendo em vista que a empresa apesar de regularmente intimada, apresentou à fiscalização dois arquivos digitais, um em 12/05/2010 e outro em 12/06/2010 nos quais não constavam os dados relativos à folha de pagamento, estando, portanto, em desacordo com a forma estabelecida pela Receita Federal do Brasil, conforme o Relatório Fiscal da Infração de fls. 05/06, infringindo o disposto no art. 33, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.218/91, com a redação da MP nº 2.158/01. Informado ainda que a existência de agravantes não é considerada para efeito de gradação da multa. A multa aplicada foi de R$416.906,05 (Quatrocentos e dezesseis mil, novecentos e seis reais, e cinco centavos), consolidada em 17/12/2010. A multa aplicada é aquela prevista no art. 12, I, parágrafo único da Lei nº 8.218/91”. A recorrente apresenta seu Recurso Voluntário, reproduzindo as mesmas alegações de primeira instância, acrescentando o seguinte: - Preliminar de decadência de exigência dos documentos que fundamentaram o lançamento. - Questiona a divergência encontrada nos arquivos digitais referente ao balanço patrimonial, que fulminou em divergência na base de cálculo. No mérito - Aduz que a base de cálculo não tem amparo suficiente a embasar o lançamento fiscal; - os contratos analisados para lançamento não foram devidamente considerados, segundo as pavimentações realizadas, indicando que os valores não estão corretos com a quantia devida a ser lançada, percentuais e períodos; - Custo de centro de custo mensal divergente do devido; com contas diferentes do que consta no ARO e dos comprovantes de pagamentos. - a contabilidade foi apresentada à fiscal autuante através de arquivos digitais, com os respectivos centros de custos, contabilizados no diário e razão, e respectivas guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, O simples erro na numeração do livro Diário do quarto trimestre jamais poderia ensejar a sua desclassificação, ainda por encontrar-se registrado. É norma legal que caberá ao último trimestre não só a apuração dos resultados desse período, Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.460 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001264/2010-11 como de todo o período de 2005, ou seja, esse trimestre consolida os três primeiros trimestres, validando os anteriores, dando-lhes autenticidade e veracidade. - pede a improcedência total do lançamento. É o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisá-lo. DAS PRELIMINARES DA DECADÊNCIA DO PERÍODO FISCALIZADO E DA INVALIDADE DA BASE DE CÁLCULO Alega a recorrente que teria transcorrido o período para a fiscalização analisar os documentos em tela. A decisão de piso não reconheceu a decadência nos autos da demanda acessória em razão de que para essa exigência se aplica a regra do art. 173, inciso I , do CTN e não o artigo 150, parágrafo quarto, do CTN. Ratificando a decisão de piso aplico também ao presente caso a Súmula CARF n.º 148: “Súmula n.º 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN”. Alega também que em decorrência desses fatos existe erro na base de cálculo, diante da não análise em conjunto dos demais processos administrativos, uma vez que teria falta de discriminação do débito. Nesse sentido, sem razão a recorrente. Além dos processos estarem sendo julgados em sessão conjunta, todas as informações necessárias para avaliação da base de cálculo estão destacadas nas intimações realizadas à recorrente. Nota-se que os processos respeitaram as formalidades legais, não havendo se falar em invalidade do crédito fiscal e que a contribuinte se defendeu das acusações, indicando sua inconformidade e compreendendo os apontamentos indicados. DO MÉRITO DA AUTUAÇÃO Segundo o relatório fiscal de e-fls. 6 e seguintes, a acusação fiscal gira em torno o seguinte: a recorrente apresentou à fiscalização dois arquivos digitais, um em 12/05/2010 e outro em 12/06/2010 nos quais não constavam os dados relativos à folha de pagamento, estando, portanto, em desacordo com a forma estabelecida pela Receita Federal do Brasil Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.460 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001264/2010-11 A recorrente cita uma série de dados e informações alegando que a contabilidade estaria em conformidade com as normas contábeis, e que a fiscalização apurou que não haveria erros. Também alegou que pagou todas as contribuições principais devidas, e que o presente auto de infração não deveria ser procedente, pois o fluxo contábil da empresa seguiu todas as conformidades fiscais, bem como inexistiram equívocos nos procedimentos adotados pela recorrente quanto à execução da obra, objeto de análise fiscal para lançamento. A infração, portanto, está descrita no art. 33, § 3 o e § 4 o , Lei 8.212/91, in verbis: “Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. § 1 o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. § 2 o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.§ 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. § 3 o . Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida”. de ofício a importância devida. § 4 o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário”. A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração aos dispositivos já citados A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando-se o auto de infração, e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, independente da ação judicial manejada, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.460 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001264/2010-11 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO N.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Assim, a autuação deve ser mantida. Quanto alegação da recorrente de que a fiscalização acusou de forma genérica de alguns contratos não foram juntados, sem precisar quais seriam, não tem o condão de anular o auto de infração. Isso porque, a contribuinte foi intimada para apresentar os demais contratos tais como relação dos contratos e/ou contratos relativos aos “Centros de Custo Leasing II e Leasing III”. Nesse tópico, foi ofertada a descrição dos contratos a serem juntados, deixando a recorrente de informar de forma integral as operações de registros dos fatos geradores. Como se verifica, foi avaliado de forma detalhada a ocorrência do período de 12/dezembro. É importante mencionar que a contabilidade foi considerada pela fiscalização como não confiável, com a falta de apresentação de livros que não atendiam às formalidades legais, segundo consta do relatório fiscal. Os registros nos órgãos competentes é necessário para apontar a conformidade fiscal da contabilidade e obedece à exigência legal. Com isso, empresa foi autuada por deixar de apresentar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis à fiscalização, não comprovando os registros contábeis que deram origem aos lançamentos especificados no Relatório Fiscal. Além disso, a fiscalização apontou que os arquivos digitais encaminhados à fiscalização não conferem com os Livros Diários, consoante o balancete e balanço patrimonial. Por outro lado, em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.460 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001264/2010-11 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão a recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para não acolher as preliminares arguidas e no mérito negá-lo provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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