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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8643592 #
Numero do processo: 15374.984821/2009-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2020 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA O contribuinte dispõe do prazo de trinta dias, contados da data da intimação, para interposição de recurso voluntário, conforme dispõe o artigo 33 do Decreto-lei nº 70.235/1972. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 1002-001.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA O contribuinte dispõe do prazo de trinta dias, contados da data da intimação, para interposição de recurso voluntário, conforme dispõe o artigo 33 do Decreto-lei nº 70.235/1972. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Discute-se nos autos a PER/DCOMP nº 07050.83697.111006.1.3.04-6598 (fls. 36/39 do e-processo), por meio da qual o contribuinte pretende a utilização de um suposto crédito tributário informado anteriormente na PER/DCOMP nº 00103.94077.100806.1.3.04- 5610, no valor original de R$ 9.466,12, decorrente dos pagamentos a maior ou indevidos da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 98 48 21 /2 00 9- 68 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.807 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.984821/2009-68 contribuição social sobre o lucro líquido CSLL, código de receita 2484, período de apuração de 31/08/2002. Por meio do despacho decisório nº de rastreamento 851561908, (fls. 32 do e- processo), do qual o contribuinte foi intimado em 02/12/2009 (fls. 35 do e-processo), o qual não reconheceu o direito creditório pleiteado e consequentemente não homologou a compensação declarada, uma vez que o recolhimento arrolado como crédito de pagamento a maior ou indevido foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação pleiteada. Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte defendeu-se alegando ter cometido um equívoco no preenchimento da declaração informando o valor do crédito como pagamento indevido ou a maior de CSLL 08/2002, quando o correto é informar saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2002, de R$ 15.803,81. Informa ainda que tal valor teria sido informado em DIPJ retificadora, transmitida em 08/07/2009 (fls. 6/7 do e-processo), e seria formado pela soma dos DARF’s recolhidos das competências de 08/2002 e 09/2002, valores respectivos de R$ 9.466,12 e R$ 6.337,69, face a ter a interessada apurado prejuízo fiscal no ano calendário de 2002. Face à impossibilidade de retificação da DCOMP, por existir despacho decisório, pede seja considerado o crédito de saldo negativo de CSLL de 2002. Em sessão de 17/01/2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (“DRJ/RJ1”) julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NATUREZA DO CRÉDITO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Na instância de julgamento não é possível alterar a natureza do crédito alegado de pagamento indevido ou a maior para saldo negativo, visto que à autoridade julgadora carece competência nos termos regimentais. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 67/69 do e-processo): De acordo com a DIPJ, no mês de dezembro/2002, o Contribuinte adotou a forma de determinação da base de cálculo estimada da CSLL com base em Balanço ou Balancete de Suspensão, tendo apurado uma contribuição de R$ 8.877,29, em agosto de 2002 (fl. 21) e recolhido a título de estimativa de CSLL, até outubro de 2002 o montante de R$ 15.803,81 (fls. 17/18). Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.807 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.984821/2009-68 Verifica-se, portanto, que se trata de pagamento de estimativa mensal de CSLL recolhida indevidamente, que segundo a legislação pertinente à época da transmissão da Declaração de Compensação, não podia ser restituído/compensado diretamente, podendo ser utilizado na dedução da CSLL devida no final do período de apuração ou para compor o saldo negativo dessa contribuição. [...] O Contribuinte requer que seja alterado o tipo de crédito de pagamento indevido ou maior para saldo negativo de CSLL. No caso, não há como atender o pleito do Contribuinte de analisar o pedido de alteração do crédito informado no PER/DCOMP de pagamento indevido ou a maior para saldo negativo de CSLL, eis que se trata de um novo pedido, não apreciado pela autoridade competente da RFB. Não se trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, mas de um novo pedido que deve ser feito mediante a transmissão de uma nova declaração de compensação, a qual deverá ser analisada inicialmente pela DRF de sua jurisdição. [...] falece competência à DRJ para apreciar a alteração do tipo de crédito ainda não analisado pela autoridade competente da jurisdição do Contribuinte. Percebe-se, a partir do exposto, a utilização de dois argumentos jurídicos para a improcedência da defesa do contribuinte. Primeiro que as estimativas mensais à época não poderiam ser objeto de pedido de restituição ou compensação, mas apenas utilizadas para formação do saldo negativo do período. Segundo que não seria possível a retificação de PER/DCOMP para alterar o tipo de crédito de estimativa para saldo negativo. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário por meio do qual reitera o pedido de retificação da PER/DCOMP, o qual seria admitido no âmbito do contencioso administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade O Recurso Voluntário não atende ao pressuposto de admissibilidade extrínseco relativo a tempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo legal de 30 dias estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.807 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.984821/2009-68 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O contribuinte foi cientificado via intimação postal, comprovada mediante aviso de recebimento, em 19/02/2015 (fls. 61 do e-processo), como se vê abaixo: Considerando que a data de 19/02/2015 se tratava de uma quinta-feira, o primeiro dia do prazo para interposição da defesa foi em 20/02/2015, sexta-feira, de modo que o prazo fatal recairia na data de 21/03/2015, sábado, o qual, contudo, por não se tratar de dia útil, foi prorrogado para 23/03/2105, segunda-feira. Sucede que o recurso voluntário ora analisado somente foi apresentado na data de 24/03/2015, terça-feira, conforme visto abaixo (fls. 65 do e-processo): Desta forma, é forçoso reconhecer que o recurso voluntário manejado foi apresentado intempestivamente e, motivo pelo qual não merece ser conhecido, por faltar-lhe o requisito da tempestividade. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.807 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.984821/2009-68 Por todo o exposto constatando-se que o recurso não atende ao requisito da tempestividade conforme acima demonstrado, voto no sentido de não conhecê-lo e, assim, manter na íntegra a decisão da Delegacia de Piso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18363.720425/2015-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. TERMO DE INDEFERIMENTO. DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal.
Numero da decisão: 1301-004.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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TERMO DE INDEFERIMENTO. DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 36 3. 72 04 25 /2 01 5- 70 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18363.720425/2015-70 Relatório Trata-se de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e-fl. 30) para o ano calendário 2015, tendo-se em vista a existência de débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. O motivo que deu causa ao indeferimento da Opção pelo Simples Nacional prende-se à existência do seguinte débito inscrito em Dívida Ativa da União: O referido débito inscrito em DAU, por sua vez se compõe de 4 débitos da Cofins perante a Receita Federal do Brasil que se decompõe da seguinte forma, na tabela abaixo cujas justificações na fase impugnatória são também espelhadas: Após tomar ciência do contido do Termo de Indeferimento a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender que o débito não foi regularizado até a data limite de 06/02/2015 permitida pela legislação. Cientificada da decisão de primeira instância (e-fl. 58/61) através de intimação em 07/06/2016 (e-fl. 40) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 20/05/2016 (e-fl. 61), em resumo, que todos os débitos ou foram pagos ou retificados antes da inscrição em Dívida Ativa. De forma mais detalhada, ainda esclareceu a defesa que: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18363.720425/2015-70 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18363.720425/2015-70 Voto Conselheiro LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA, Relator. O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. Trata- se, nestes autos, exclusivamente do Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional para o ano calendário 2015. Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o art. 7º, § 1º-A, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa (...) (Destacou-se) A opção pelo Simples Nacional está regulamentada pela Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007: Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (...) § 1ºA Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) I – regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009). (Destacou-se). A tabela abaixo descreve os motivos pelos quais a DRF indeferiu a opção de inclusão no Simples Nacional, em relação aos 4 (quatro) débitos da COFINS que compõem a Dívida Ativa da União: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18363.720425/2015-70 De plano, cabe esclarecer que a não aceitação de apenas um desses débitos é suficiente por si só para manter o indeferimento da opção de inclusão no Simples Nacional. E no que diz respeito ao último débito da Tabela acima, período de apuração 05/2013, o contribuinte praticamente confessa a sua não regularização em tempo hábil, uma vez que a única justificativa dada se refere a pagamento efetuado em 23/02/2015, portanto, referida ocorrência se deu sabidamente após a formalização da inscrição em DAU (07/03/2014), bem assim após o prazo final para regularização dos débitos para efeito de inclusão: 06/02/2015. Portanto, só a ocorrência acima já é suficiente para manter-se a não inclusão no Simples Nacional. Afora isso, com relação a todos os outros débitos, o Contribuinte vale-se da identificação de erro cometido no débito declarado em DCTF após inscrição em Dívida Ativa da União, fazendo, inclusive compensações “sponte propria” (períodos 06 e 07), sem passar pelo crivo da Receita Federal. Esse expediente de retificar débitos após a inscrição em DAU não pode ser aceito, quando não se utiliza dos procedimentos adequados para fins de reverter a inscrição - que seria através de “REQUERIMENTO DE REVISÃO E EXTINÇÃO DA DÍVIDA ATIVA” -, de forma que suas alegações e provas fossem analisadas e, se fosse o caso, revertida a inscrição em Dívida Ativa em tempo hábil para configurar regularização dos seus débitos. Mas isso não foi informado que ocorreu. De toda sorte, o que importa é que ficou constatado que o débito inscrito não foi regularizado no prazo legal, permanecendo em aberto conforme também demonstrou a decisão de primeiro grau. Reitere-se, não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo, até 06/02/2015, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional, não havendo nada a reparar na decisão de primeira instância. Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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8680067 #
Numero do processo: 17883.000068/2007-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas à valoração das provas ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO E/OU ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. POSSIBILIDADE. As despesas com instrução quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão ou acordo homologado judicialmente, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos, podem ser deduzidas na declaração do imposto de renda, devendo ser respeitado o limite anual individual previsto no art. 8º, II, b, da Lei nº 9.250/95. Afasta-se a glosa quando comprovadas as despesas havidas para a motivar a respectiva dedução. IRPF. DEDUÇÕES SIMUTÂNEAS. DESPESAS DE DEPENDENTES E PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Não é permitida a dedução concomitante de pensão alimentícia e de dependentes referentes aos próprios alimentandos. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-002.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as despesas com instrução, no valor de R$ 1.998,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2003, exercício 2004. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas à valoração das provas ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO E/OU ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. POSSIBILIDADE. As despesas com instrução quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão ou acordo homologado judicialmente, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos, podem ser deduzidas na declaração do imposto de renda, devendo ser respeitado o limite anual individual previsto no art. 8º, II, b, da Lei nº 9.250/95. Afasta-se a glosa quando comprovadas as despesas havidas para a motivar a respectiva dedução. IRPF. DEDUÇÕES SIMUTÂNEAS. DESPESAS DE DEPENDENTES E PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Não é permitida a dedução concomitante de pensão alimentícia e de dependentes referentes aos próprios alimentandos. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 00 68 /2 00 7- 88 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital S2-TE03 Fl. 2 Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as despesas com instrução, no valor de R$ 1.998,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2003, exercício 2004. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF relativa aos anos-calendário de 2002 e 2003, exercícios de 2003 e 2004, no valor total de R$ 10.907,32, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de dependentes, nos valores de R$ 6.360,00 (AC/2002) e R$ 6.360,00 (AC/2003), e da dedução indevida com instrução, nos valores de R$ 1.998,00 (AC/2002) e R$ 3.996,00 (AC/2003), conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor R$ 4.765,08 (fls. 80/88). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 13-32.864, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJ2 (fls. 104/108): Contra o Contribuinte em tela, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 78 a 86, em que foram apuradas as seguintes infrações: l) dedução indevida de dependentes nos anos-calendário de 2002 (R$ 6.360,00) e 2003 (R$ 6.360,00); 2) dedução indevida de despesas com instrução nos anos-calendário de 2002 (R$ 1.998,00) e 2003 (R$ 3.996,00). Em virtude dessas infrações, foi apurado imposto de R$ 4.765,08 acrescido de multa de 75% e juros de mora, perfazendo um crédito total de R$ 10.907,32. O Interessado foi cientificado do auto em epígrafe em 02/05/2007 (fl. 87), tendo apresentado sua impugnação de fls. 89 a 91, em 22/05/2007, alegando, em síntese, que teria declarado seus filhos como dependentes, sob a tutela de uma decisão judicial Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.919 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17883.000068/2007-88 que manteria a condição de dependente para os credores da pensão alimentícia, aplicando-se por analogia o § 3º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ2, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, para restabelecer parcialmente as despesas com instrução, no valor de R$ 3.996,00, reduzindo e ajustando o imposto suplementar para R$ 3.666,18, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 24/01/2011 (fls. 118), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 09/02/2011, recurso voluntário (fls. 119/129), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: INICIALMENTE Requer a reunião do presente feito ao processo nº 13009000190/2007-10, que tramita neste Conselho, conforme nos ensina o artigo 105 do Código de Processo Civil. DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS DO PROCESSO JUDICIAL Alega que o Acordo Amigável de Dação e Recebimento de Alimentos homologado judicialmente, prevê que a cônjuge varoa e seus filhos não perderão a condição de dependentes econômicos do cônjuge varão, sendo que os filhos permanecerão como dependentes até o término dos estudos sem limite de idade. DO VOTO DO RELATOR PRELIMINARMENTE Não há no voto condutor da decisão recorrida a identificação do órgão, matrícula e o cargo que o ocupa o relator, o que transformou a decisão recorrida em um documento apócrifo. Desta maneira, requer seja declarada a nulidade absoluta da decisão recorrida. DO RELATÓRIO DO PRINCÍPIO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DO VOTO DOS PONTOS CONTROVERSOS QUE DETERMINAM O CONTRADITÓRIO DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES NOS ANOS CALENDÁRIOS DE 2002 (R$ 6.360,00) E 2003 (R$ 6.360,00) Sobre a dependência dos filhos e da esposa do Recorrente, está pacificado o tema visto se tratar de uma decisão judicial já transitado em julgado, devendo ser reformada a decisão recorrida para acolhimento das despesas declaradas. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO NOS ANOS CALENDÁRIOS DE 2002 (R$ 1.998,00) E 2003 (R$ 3.996,00) Requer a juntada de documentos já entregues à RFB, comprovando o pagamento das despesas com instrução da dependente Ana Cecília Graciosa de Assumpção, no ano- calendário de 2003. DO CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.919 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17883.000068/2007-88 Ao coibir o patrono do Recorrente de ter o processo pelo prazo legal e exigir a cobrança de taxa para a emissão das cópias a RFB deixa de cumprir o que está disposto no art. 5º, XXXIV da CF/88. DO ARROLAMENTO DE BENS Em atenção ao disposto no § 2º do Decreto nº 4.523/2002, vem arrolar a sala comercial de nº 606 do prédio 11 da Rua Cel. João Rufino em Valença RJ, registrado sob nº 11957 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Valença. Requer, ao final, seja reconhecida a continência e conexão em relação ao processo nº 13009.00190/2007-10; seja reformada a decisão recorrida para cancelar as glosas em litígio, determinando o pagamento dos valores a restituir declarados e a devolução do valor pago para obtenção de cópias do processo; e que seja declarada a nulidade absoluta da decisão recorrida, em face do vício formal apurado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 131/139. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares O Recorrente, pugna pela nulidade da decisão recorrida, por não constar no voto- condutor, a identificação do órgão, matrícula e o cargo que o ocupa o relator, o que, no seu entender, transformou a decisão proferida num documento apócrifo. Contudo, razão não lhe assiste. Em conformidade com o art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 (PAF), são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, a insurgência do Recorrente se refere, exclusivamente, a ausência dos dados funcionais do Relator do voto-condutor do acórdão recorrido. Em relação as decisões proferidas em primeira instância administrativa fiscal, as mesmas deverão conter relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências, na exata dicção do art. 31 do PAF, sendo prescindível a indicação da matrícula funcional do AFRF julgador – bastando a assinatura do Relator e do Presidente da Turma nas decisões proferidas, segundo o art. 35 da vigente Portaria ME nº 340, de 08/10/2020, “que disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das DRJ, e regulamenta o Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.919 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17883.000068/2007-88 contencioso administrativo fiscal de pequeno valor” – o qual é nomeado por ato oficial, presumindo-se, portanto, competente para promover o julgamento que é lhe afeto em face do exercício do cargo de membro integrante da DRJ, órgão este de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 25 do PAF. Ademais, vale ressaltar que o presente feito seguiu os trâmites regulares. Tanto a fiscalização quanto a DRJ atuaram dentro da estrita legalidade e no limite de suas competências institucionais, tendo sido oportunizado ao Recorrente o direito ao contraditório e ampla defesa, exercido a tempo e modo, razão pela qual, não restando vulnerado o art. 59, II, do PAF, não há que se falar em nulidade. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Das glosas remanescentes em litígio sobre as despesas de dependentes e com instrução declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ2, que manteve a glosa parcial das despesas com instrução de sua filha/alimentanda Ana Cecília Graciosa de Assumpção relativa ao ano-calendário de 2003 (R$ 1.998,00), e com dependentes (R$ 6.360,00), por falta de previsão legal para a respectiva dedução, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos constantes dos autos, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas nas DAA em revisão. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos boletos bancários e comprovantes de pagamento das mensalidades por ele pagas à Fundação Educacional Severino Sombra, em relação ao curso de psicologia realizado por sua filha/alimentanda no ano-calendário de 2003 (fls. 131/135). Quanto as glosas remanescentes em litígio, cabe salientar que, no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções. Vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar os documentos subsidiários aos informes declarados, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos e a verossimilhança dos dados informados. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.919 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17883.000068/2007-88 Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de irregularidades suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação dos gastos realizados, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora trazidos e dos já constantes dos autos, em relação aos fundamentos contidos na decisão de recorrida (fls. 105/107): A Fiscalização glosou os dependentes Maria Inês Graciosa de Assumpção, Pedro Henrique Graciosa de Assumpção, Ana Cecília Graciosa de Assumpção, Maria Fernanda Graciosa de Assumpção e Luiz Antonio Rocha de Assumpção, declarados pelo Interessado para os anos-calendário de 2002 e 2003. Em sua defesa, o Autuado alega que seu ex-cônjuge e filhos permaneceriam como seus dependentes por força de decisão judicial. No entanto, é preciso esclarecer que o acordo homologado judicialmente (fls. 95 a 99) ao fixar que a ex-esposa do contribuinte e seus filhos continuariam dependentes, não tratou da relação de dependência no campo tributário, mas sim na esfera civil. Cabe ressaltar que a dependência prevista na lei tributária restringe-se ao universo do tributo, não tendo nenhuma pretensão em delimitar quais seriam as condições para que um indivíduo, em sentido amplo, seja considerado dependente de alguém. Portanto, não se pode confundir a figura do dependente para efeito de dedução na declaração de ajuste anual, com a subjetiva condição de dependência para todos os demais campos da vida civil. O parágrafo 1º, do art. 78, do RIR/99, dispõe que o contribuinte ao pagar pensão alimentícia judicial, perde o direito a deduzir como dependente o beneficiário da respectiva pensão, conforme abaixo: (...) Além disso, os filhos e o ex-cônjuge apresentaram declarações de ajuste anual em separado nos anos-calendário de 2002 e 2003, conforme esclarecido no Termo de Constatação Fiscal nº 0001 de fls. 76 e 77, não podendo, portanto, figurar como dependentes na declaração de ajuste de qualquer outra pessoa, nesse mesmo período. Com base no exposto supra, o ex-cônjuge e filhos do Impugnante não podem ser deduzidos como dependentes nas declarações de ajuste anual do Contribuinte nos anos- calendário em comento, cabendo manter-se a glosa de dependentes constante do auto de infração em comento. No que tange à glosa de despesas com instrução dos anos-calendário de 2002 e 2003, o acordo homologado judicialmente prevê à fl. 96 que ficariam sob o encargo do Interessado as despesas havidas com a instrução de seus filhos, até a complementação dos estudos em nível de terceiro grau. Nesse sentido, assim disciplina a matéria o §3° do art. 8° da Lei n° 9.250, de 1995: (...) Tendo em vista o dispositivo legal acima, o Interessado tem direito de abater em sua declaração de ajuste anual do exercício 2003, a despesa de instrução de Pedro Henrique Graciosa de Assumpção (fl. 27) até o limite de R$ 1.998,00. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.919 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17883.000068/2007-88 Com relação ao exercício 2004, também deve ser deduzida pelo Autuado a despesa de instrução de Pedro Henrique Graciosa de Assumpção (fl. 29) de R$ 1.998,00. Não se pode dizer o mesmo em relação à despesa com instrução relativa a Ana Cecília Graciosa de Assumpção, haja vista não ter sido apresentada pelo Autuado nenhuma prova hábil de pagamentos efetuados a esse título no ano-calendário de 2003. Frise-se que o documento de fl. 30 não esclarece quando Ana Cecília Graciosa de Assumpção estaria matriculada no curso de Psicologia na Universidade Severino Sombra, nem o montante de valores que teriam sido pagos. Isso posto, cabe deduzir as despesas com instrução de Pedro Henrique Graciosa de Assumpção dos anos-calendário de 2002 e 2003, até o limite legal de R$ 1.998,00, e manter-se a glosa da despesa com instrução relativa a Ana Cecília Graciosa de Assumpção no ano-calendário de 2003. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu parcialmente do ônus que lhe competia. Quanto às despesas com instrução em litígio, os boletos bancários acompanhados dos comprovantes de pagamento estão a comprovar que o Recorrente arcou com os pagamentos dos estudos de sua filha/alimentanda Ana Cecília no decorrer do ano de 2003 (fls. 32 e 131/135), nos valores de R$ 2.475,00, pagamentos estes, ao meu sentir, previstos no acordo judicial homologado, uma vez que lhe coube arcar com as despesas de instrução de seus filhos até a conclusão do ensino superior, cujos comprovantes de pagamento parciais acostados estão em conformidade com a legislação de regência (art. 8º, II, b, da Lei nº 9.250/95). Por tais razões, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais, respaldado no conjunto probatório constante dos autos e constatando que o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia – demonstrando efetivamente que cumpriu com o pactuado no processo judicial nº 7625/00 (fls. 22/28) ao arcar com as despesas de educação de seus filhos/alimentandos até a conclusão dos cursos superiores realizados – afasto a glosa sobre a despesa com instrução declarada. Já em relação às despesas de dependentes, nada a prover. De fato, o Recorrente em sua DAA lançou deduções relativas a dependentes bem como registrou o pagamento de pensão alimentícia aos mesmos beneficiários (esposa e filhos), acumulação esta inadmissível nos termos do art. 78, § 1º do RIR/99, sendo vedada tal conduta, uma vez que o pagamento de alimentos e a relação de dependência direta são incompatíveis e excludentes, excetuando-se a hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário, o que não é o caso dos autos. Portanto, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade, correta é manutenção da autuação no particular. Quanto ao pedido de devolução da taxa paga para obtenção de cópia do processo, vale salientar que o presente processo não é via própria para se pleitear tal desiderato. Ademais a competência deste CARF restringe-se em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ (sob pena, dentre outros, de supressão de instância), sendo competente para se manifestar sob o pedido a unidade de origem da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o contribuinte. No que tange ao pedido de apensamento deste feito ao processo nº 13009.000190/2007-10, não vislumbro a necessidade de sua realização, haja vista que tais processos, embora tendo identidade de partes, possuem molduras fáticas distintas, com matérias e período de apuração divergentes, inexistindo eventual prejuízo ao Recorrente, sobretudo diante da impossibilidade de dissídio jurisprudencial, urgindo o não acolhimento do pedido de vinculação e reunião dos processos. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.919 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17883.000068/2007-88 Por fim, no que tange ao arrolamento ou depósito recursal, vale destacar que a questão já restou superada, ao teor da Súmula Vinculante n° 21 do STF, não sendo mais cabível sua exigência para seguimento e admissibilidade recursal, portanto nada a prover no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do presente recurso, para rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, apenas para restabelecer as despesas com instrução, no valor de R$ 1.998,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2003, exercício 2004. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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8641909 #
Numero do processo: 10540.000559/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. RENDIMENTOS DECLARADOS. A partir da mesma lógica dos valores omitidos, há de se concluir que os valores declarados também transitaram pelas contas do sujeito passivo, devendo ser excluídos da base de cálculo.
Numero da decisão: 2401-008.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores informados na DAA como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas (R$ 7.450,00). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. RENDIMENTOS DECLARADOS. A partir da mesma lógica dos valores omitidos, há de se concluir que os valores declarados também transitaram pelas contas do sujeito passivo, devendo ser excluídos da base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores informados na DAA como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas (R$ 7.450,00). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 05 59 /2 00 9- 22 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.888 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000559/2009-22 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador - BA (DRJ/SDR) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação, conforme ementa do Acórdão nº 15-31.993 (fls.76/79): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A origem dos depósitos bancários deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls.04/20), referente ao Ano-calendário 2005, lavrado em 08/04/2009, onde foi apurado crédito tributário no valor total de R$ 228.438,16 sendo: a) R$ 92.298,25 de Imposto Suplementar, Código nº 2904; b) R$ 32.304,38 de Juros de Mora, calculados até 31/03/2009; c) R$ 103.835,53 de Multa Proporcional, passível de redução. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 06/11), a fiscalização constatou que o contribuinte cometeu a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no valor de R$ 340.276,07, correspondentes a 50% dos depósitos na conta do Banco do Brasil por se tratar de conta conjunta. No cálculo do imposto teriam sido excluídos os rendimentos já declarados. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 13/04/2009 (fl. 66) e, tempestivamente, em 13/05/2009, apresentou sua impugnação de fls. 69/70, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/SDR para julgamento, onde, através do Acórdão nº 15-31.993, em 20/03/2013 a 3ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SDR, via Correio, em 20/04/2013 (fl. 82) e, inconformado com a decisão prolatada, em 22/05/2013, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 84/93 onde, em síntese: 1. Alega que os extratos constantes do processo nas fls. 14 a 20 indicam os créditos que tiveram origem de empréstimos, financiamentos e cheques descontados; 2. Aduz que devem ser excluídos os rendimentos declarados no valor de R$ 26.085,73, conforme declaração de rendimentos entregue tempestivamente; 3. Informa que os valores excluídos dos depósitos, equivalentes a 50% dos depósitos efetuados, em razão da conta ser conjunta, foram tributados em nome do seu cônjuge no Processo 10540.000558/2009-98. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.888 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000559/2009-22 Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de Imposto de Renda, relativo ao ano calendário 2005, tendo em vista a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. A Recorrente alega que os extratos constantes do processo indicam os créditos que tiveram origem de empréstimos, financiamentos e cheques descontados, totalizando os valores respectivos de R$ 20.882,80 e R$ 29.254,51. Afirma que devem ser excluídos os rendimentos declarados no valor de R$ 26.085,73. Pois bem. Inicialmente, cabe ressaltar, a despeito da matéria, que o legislador federal estabeleceu a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, caracterizada em virtude da existência de depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a sua origem, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, senão vejamos o que determina a Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.888 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000559/2009-22 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Trata-se, portanto, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, através do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. No que tange à alegação de que os extratos juntados ao processo constam empréstimos, financiamentos e cheques descontados, verifica-se que a Recorrente traz aos autos planilha de fl. 86, um histórico de lançamentos (fls. 87/93) com códigos em que indicam uma plausibilidade, pelo código, de que se referirem a algum empréstimo, ou transferências, porém, não há respaldo em documento adunado aos autos que confirmem os códigos indicados nos históricos, ou mesmo se as transferências se referem à mesma titularidade. Apesar do esforço da contribuinte em tentar comprovar suas alegações, conforme já ressaltado, para que seja afastada a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, há necessidade de o contribuinte comprovar, de forma clara e precisa, e de modo individualizado, com correlação entre extratos, históricos e prova das operações, para o fim de confirmar que valores que transitaram em sua conta correspondem às referidas operações alegadas. Dos documentos adunados aos autos não se extraem essas confirmações. No que tange ao pedido de exclusão dos rendimentos declarados no valor de R$ 26.085,73, vejamos o que dispõe a fiscalização no Auto de Infração: “Os rendimentos declarados espontaneamente pelo sujeito passivo através da Declaração de Ajuste Anual 2006 (Ano- Calendário de 2005) foram excluídos do cálculo do imposto devido, para evitar tributação em duplicidade.”. Assevera a Recorrente acerca da conclusão a que chegou a DRJ ao dispor sobre a matéria em julgamento. Nesse ponto, importante destacar os termos consignados no acórdão proferido pela DRJ: Relatório [...] Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.888 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000559/2009-22 A impugnante argumenta, em síntese, que não foram excluídos os rendimentos comprovados de proventos, os cheques devolvidos e os créditos referentes às liberações de créditos promovidos pelas instituições financeiras. Apesar de o autuante relatar que excluíra os rendimentos declarados, não consta tal exclusão em qualquer demonstrativo. Havia declarado rendimentos totais de R$ 26.085,73, compostos de rendimentos pagos por pessoas jurídicas (R$ 3.388,70), por pessoas físicas (R$ 14.900,00), de rendimentos isentos e não tributáveis (R$ 7.176,36) e de rendimentos tributados exclusivamente na fonte (R$ 610,77). Deveriam ser excluídos também os empréstimos recebidos, como poderá comprovar. [...] A presunção legal instituída pelo artigo 42 da Lei 9.430/1996 é de que os depósitos de origem não comprovada são rendimentos omitidos, o que exclui a possibilidade de que deles sejam abatidos os rendimentos declarados, pois evidentemente não estão incluídos no conceito de rendimentos omitidos. Como a contribuinte não apresenta qualquer prova nem relaciona os depósitos que corresponderiam aos rendimentos declarados, não cabe excluí-los no lançamento. Por consequência, ainda que o autuante não houvesse excluído tais rendimentos, como argumenta a impugnante, o lançamento não mereceria reparos. E isto com maior razão ainda quando se considera que já foi excluída metade dos depósitos da conta em conjunto no Banco do Brasil, em quantia mais de duas vezes superior aos rendimentos tributáveis declarados. Supondo que a contribuinte houvesse recebido tais rendimentos nesta conta, excluí-los mais uma vez significaria excluí-los em duplicidade. Diante do pronunciamento exarado pela decisão de piso de que, ainda que o autuante não houvesse excluído os rendimentos declarados, o lançamento não mereceria reparos, pois já foi excluído metade dos depósitos da conta em conjunto no Banco do Brasil, em quantia mais de duas vezes superior aos rendimentos tributáveis declarados, importante fazer algumas considerações acerca da matéria em debate. Destarte, a exclusão de metade dos depósitos da conta conjunta do Banco do Brasil ocorreu por força do que dispõe o § 6º do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, portanto, não cabe referido argumento para justificar a não exclusão dos rendimentos declarados. Ocorre que, embora a fiscalização afirme que excluiu da base tributável todos os rendimentos declarados espontaneamente pelo sujeito passivo através da Declaração de Ajuste Anual 2006, não se verificam as deduções de rendimentos recebidos de pessoas físicas que devem ser excluídos. Destarte, foi declarado pelo contribuinte 14.900,00 a título de rendimentos recebidos de pessoas físicas. Assim, da base de cálculo do lançamento, devem ser excluídos referidos rendimentos, posto que comprovados. Utilizando os mesmos critérios usados pela fiscalização, deve ser reduzido o rendimento da pessoa física, pela metade (7.450,00), de acordo com os critérios do lançamento. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da base de cálculo os valores informados na DAA como rendimentos tributáveis e os rendimentos isentos e não tributáveis. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.726854/2014-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CABIMENTO DA MULTA MORATÓRIA. Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se a denúncia espontânea apenas aos casos em que o pagamento do tributo, acompanhado dos juros de mora, é efetuado antes de iniciado qualquer procedimento fiscal visando sua exigência, e antes de sua informação em declarações prestadas ao Fisco. Nos casos em que houve declaração dos débitos em DCTF antes da transmissão da DCOMP, resta caracterizada a confissão de dívida, sendo cabível a exigência da multa moratória.
Numero da decisão: 3401-008.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.534, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.726588/2014-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CABIMENTO DA MULTA MORATÓRIA. Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se a denúncia espontânea apenas aos casos em que o pagamento do tributo, acompanhado dos juros de mora, é efetuado antes de iniciado qualquer procedimento fiscal visando sua exigência, e antes de sua informação em declarações prestadas ao Fisco. Nos casos em que houve declaração dos débitos em DCTF antes da transmissão da DCOMP, resta caracterizada a confissão de dívida, sendo cabível a exigência da multa moratória. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.534, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.726588/2014-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 68 54 /2 01 4- 50 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726854/2014-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem sintetizar os fatos do autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/RPO: “Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que reconheceu o direito creditório apresentado, porém homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão dos acréscimos legais incidentes sobre os débitos já vencidos por ocasião da transmissão da DCOMP. A manifestante defende, citando legislação, atos administrativos e julgados, que pelo instituto da denúncia espontânea não poderia incidir a multa de mora no caso de DCOMP que, espontaneamente, confessou o débito.” Da análise do caso, a DRJ/RPO decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. Ainda que se considere que a denúncia espontânea afasta a incidência da multa de mora, não se caracteriza como tal a realização de compensação para extinguir o crédito tributário, sendo necessário o seu pagamento integral, acrescido de juros de mora. A transmissão de DCOMP em data posterior ao vencimento do débito a compensar implica a incidência da multa moratória, o que, no caso, tornou o direito creditório insuficiente para a homologação total da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, enfatizando: (i) a nulidade da decisão da DRJ/RPO por falta de jurisdição/competência para tratar de matéria originalmente discutida no âmbito da DRF de Fortaleza/CE, e (ii) a impossibilidade de cobrança de multa moratória em razão de ter ocorrido denúncia espontânea nos moldes do art. 138 do CTN. É o relatório. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726854/2014-50 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Da nulidade por incompetência da DRJ/RPO Preliminarmente, alega a recorrente que a decisão de piso seria nula, visto que proferida pela DRJ/RPO, autoridade incompetente para julgar caso ocorrido fora de sua jurisdição regional. Portanto, solicita a declaração da nulidade e remessa dos autos para a DRJ/FOR, que seria a autoridade com jurisdição sobre o ocorrido para procedimento de novo julgamento. Ora, entendo que a alegação da recorrente não merece prosperar por diversas razões. A primeira é que a RFB reparte a jurisdição de suas DRJs não só por território, mas também por matéria, sendo a DRJ/RPO competente para tratar de casos envolvendo IPI – tal qual o presente. Além disso, cumpre observar que, nos termos do art. 5º da Portaria RFB nº 2466/2010, as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) têm jurisdição em todo o território nacional. Por fim, deve-se salientar que o assunto já foi, inclusive, pacificado por meio da Súmula CARF n. 102, o que afasta qualquer tipo de discussão sobre o tema, senão vejamos: Súmula CARF nº 102 É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. Assim, inexistindo nulidade a ser declarada, passo a análise do mérito. Do mérito Conforme se verifica dos autos, a DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que “a transmissão de DCOMP em data posterior ao vencimento do débito a compensar implica a incidência da multa moratória, o que, no caso, tornou o direito creditório insuficiente para a homologação total da compensação”. Por sua vez, a recorrente defende a impossibilidade de incidência de multa moratória em razão de denúncia espontânea exercida nos termos do art. 138 do CTN e, em sua defesa, cita diversos precedentes administrativos e judiciais. Ainda que, em linhas gerais, a argumentação da recorrente seja consistente, a mesma omite dos fatos situação importante e que possui impacto na análise jurídica que se apresenta: a existência de declaração dos débitos em DCTF em momento anterior à compensação, visto que esta constitui confissão de dívida, nos termos do artigo 5º, parágrafo 1º, do Decreto-lei 2.124/84: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726854/2014-50 E da Súmula STJ n. 436: Súmula 436 A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Ora, deve-se reconhecer que, de fato, prevalece neste Conselho o entendimento de que, caso não haja declaração dos débitos em DCTF em momento anterior, a realização de denúncia espontânea por meio de compensação do valor principal acrescido de juros, com posterior retificação da declaração, afasta a incidência de multa moratória. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que esta não é a situação ora enfrentada. Isto porque a fiscalização e a DRJ afirmam que a contribuinte já teria confessado a dívida por meio de declaração em DCTF antes da transmissão da DCOMP, o que não é sequer contraditado pela recorrente em sede de manifestação de inconformidade. A recorrente busca defender a ausência de confissão de dívida apenas no recurso voluntário (fl. 100), afirmando que realizou retificação de DCTF após a compensação, não caracterizando situação passível de multa. Todavia, não junta aos autos a suposta DCTF retificadora, o que inviabiliza a análise de sua defesa por esta Turma. Diante disso, em respeito a regra do art. 170 do CTN, que determina ser da recorrente o ônus probatório do direito que pleiteia, entendo que a ausência de provas que comprovem o alegado impede o afastamento da multa moratória. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.001788/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. VALE-TRANSPORTE. DESCONTO DE ATÉ 6%. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de vale-transporte no percentual de até 6%, estabelecidos em lei. Por outro lado, a lei autoriza, mas não obriga, o desconto de até 6% da remuneração do empregado para custeio do vale-transporte. A ausência de desconto ou o desconto menor do que o autorizado não implicam descaracterização do benefício. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFRAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA DA MULTA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS". MULTA APLICADA. RETROATIVIDADE. SÚMULA CARF 119. Nos termos da Súmula CARF 119 Súmula CARF nº 119 determina, assim dispõe: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pelo legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa aplicada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2301-008.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo da multa os pagamentos de vale-transporte não excedentes ao limite de 6% da remuneração do trabalhador e o salário in natura não pago em pecúnia (levantamento LCH) e aplicar o disposto na súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. VALE-TRANSPORTE. DESCONTO DE ATÉ 6%. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de vale- transporte no percentual de até 6%, estabelecidos em lei. Por outro lado, a lei autoriza, mas não obriga, o desconto de até 6% da remuneração do empregado para custeio do vale-transporte. A ausência de desconto ou o desconto menor do que o autorizado não implicam descaracterização do benefício. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFRAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA DA MULTA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 17 88 /2 00 8- 63 Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.445 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001788/2008-63 condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS". MULTA APLICADA. RETROATIVIDADE. SÚMULA CARF 119. Nos termos da Súmula CARF 119 Súmula CARF nº 119 determina, assim dispõe: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pelo legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa aplicada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo da multa os pagamentos de vale-transporte não excedentes ao limite de 6% da remuneração do trabalhador e o salário in natura não pago em pecúnia (levantamento LCH) e aplicar o disposto na súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.445 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001788/2008-63 Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de IDES - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA., relativo às contribuições devidas para a Seguridade Social, referente às obrigações acessórias, uma vez que teria a atuada apresentado G.F.I.P. - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deixar de informar mensalmente em GFIP/GRP, com dados não correspondentes a todos os fatos geradores, de acordo com o explanado no Relatório Fiscal da Infração, o que constitui infração às disposições contidas no art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n” 8.212, de 24/07/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, na competência março de 2007. O Acórdão recorrido assim dispõe (e-fls. 373 e seguintes): Durante a fiscalização, foram analisados os seguintes documentos: Diário e Razão de 2002 a 2006, Estatuto Social, termos de parceria, folhas-de-pagamento/relação de pagamentos (em meio papel e magnético), recibos de pagamentos, fichas de registro de empregados, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e Guias da Previdência Social (GPS); Através da análise realizada nos livros contábeis, folhas-de-pagamento e GFIP, disponibilizados pela empresa, foi verificada a existência de valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais não declarados em GFIP; A empresa, após solicitado no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), apresentou inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) a partir de 08/2005. Em relação ao período de 04/2002 a 07/2005 a mesma informou que não estava inscrita no programa. Assim, de acordo com a legislação em vigência, os valores relativos as despesas com alimentação, neste período, foram considerados parcelas integrantes dos salários de contribuição dos segurados empregados; Além da falta de inscrição no PAT, foi verificado que a empresa repassou valores em pecúnia a titulo de alimentação a seus trabalhadores; Os valores foram apurados através dos lançamentos contábeis nas contas de n° 51126-9 (Lanches/Refeições — ADM) e 51176-5 (Lanches e Refeições), e através da folha-de pagamento onde constam as rubricas, pagas em pecúnia, denominadas: Auxilio Alimentação e Vale Refeição; Também, foi constatado a existência de valores pagos em pecúnia aos segurados empregados a titulo de Vale-Transporte; Foi verificado que a empresa repassou valores em pecúnia a segurados empregados a titulo de "Ajuda de Custo" e "Ajuda de Custo para Viagens". Apesar de solicitado em TIAD, não houve a comprovação de tais despesas através de recibos, notas fiscais ou faturas; A empresa contabilizou a titulo de "Auxilio Social", nas rubricas contábeis 51121-8, 51040-8 e 51165-0 valores destinados a "ajudar" pessoas fisicas frente às suas despesas com tratamento de saúde, alimentação ou outras necessidades. Ficou comprovado que os valores contabilizados em tal rubrica eram destinados basicamente aos seus próprios trabalhadores, contribuintes individuais que lhe prestavam serviços. Diante dos fatos, e com base na legislação vigente, essa fiscalização entende que os valores pagos a titulo de "Auxilio Social" a pessoas físicas, constituem parcelas integrantes das remunerações dos segurados contribuintes individuais relacionados nas folhas-de-pagamento da Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.445 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001788/2008-63 empresa e salário de contribuição dos que têm seus nomes contabilizados no histórico, mas não constam em folha-de- pagamento ou GFIP, sendo estes considerados segurados contribuintes individuais; A empresa repassou valores ao Sr. Luís Narciso Coelho de Oliveira, presidente da instituição e um de seus associados e contabilizou tais valores na rubrica contábil 51121-8 (Auxilio Social — ADM), a fiscalização baseada na legislação vigente considerou os valores repassados como salário de contribuição na forma de pró-labore indireto; A empresa repassou valores a segurados empregados a titulo de "salário-família". Contudo, apesar de solicitado em TIAD, não houve comprovação, através de documentos legais, que tais segurados tivessem direito a esse beneficio; Os documentos que comprovam tal conduta foram anexados a este relatório por amostragem, fls. 242/342. Também encontram-se anexas as planilhas de fls. 35/221. A fiscalização anexa, fls. 35, planilha onde demonstra o cálculo do valor não declarado, por competência, para segurados empregados. As fls. 36 é anexada a planilha com os cálculos dos valores não declarados, por competência, para contribuintes individuais, as fls. 37 é anexada a planilha com o cálculo do valor devido, por competência, dos segurados empregados e contribuintes individuais, e as fls. 38 encontra-se a planilha com o cálculo da multa devida. A multa foi aplicada conforme previsto no art. 32, § 5 0 da Lei n.° 8.212/91, c/c o art. 284, inciso II e art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, e alterações posteriores. Dessa forma, em decorrência da infração praticada, o valor da multa cabível é de 100% (cem por cento) do valor da contribuição devida e não declarada, limitada, por competência, em função do número de segurados da empresa, observado o limite mensal previsto no § 4 0 do art. 32 da Lei. n.° 8.212/91, (c/c alterações posteriores), e que o valor total da multa importa em R$ 279.944,06 (duzentos e setenta e nove mil, novecentos e quarenta e quatro reais e seis centavos). 0 valor mínimo previsto no art. 92 da Lei n° 8.212/91 e no art. 283 do RPS é de R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos), atualizado com base na Portaria MPS/GM n° 142, de 11 de abril de 2007. Conforme a fiscalização, não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes ou atenuantes previstas no art. 290 e art. 291 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Nas e-fls. 385 e seguintes, a empresa interpôs Recurso Voluntário, alegando em seguinte o seguinte: i) Princípio da legalidade: pede devendo essa ser calculada de acordo com os novos parâmetros trazidos à baila através da Medida Provisória n° 449/2008, sob pena de macular-se de morte o principio basilar do Direito Tributário, qual seja, o da legalidade estrita no mérito deixou de recorrer sobre o auto de infração; ii) Aplicação da lei mais benéfica; iii) Princípio da vedação ao confisco; iv) Pede revisão do lançamento. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.445 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001788/2008-63 Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Considerando que o processo principal n.º 10380.001791/2008-87, teve parcial procedência nas matérias julgadas, e que foi julgado na mesma sessão, o resultado aplicado deve ser estendido para a conferência da multa referente à obrigação acessória do presente processo, uma vez que possui efeito reflexo direto à demanda. Assim, naquele caso foi julgado teve a seguinte conclusão: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo os pagamentos de vale-transporte não excedentes ao limite de 6% da remuneração do trabalhador e o salário in natura não pago em pecúnia (levantamento LCH)”. Assim, com impacto reflexo aplico também à presente demanda os efeitos da demanda principal para excluir das obrigações acessórias as rubricas retiradas da base de cálculo no processo citado (n.º 10380.001791/2008-87). Referente às demais rubricas passo a analisar as demais alegações. DO DEVER DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui infração não apresentar e não registrar todos as movimentações e fatos geradores das obrigações tributárias, por meio da GFIPs. A Lei 8.212/91 no seu artigo 32, inciso IV, e §5 º, impõe a referida obrigação à empresa, conforme se observa dos dispositivos citados: “Art 32. A empresa é também obrigada a: (..) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.445 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001788/2008-63 § 5 °A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitara' o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. " A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração aos dispositivos já citados. Em seu Recurso Voluntário a empresa somente pediu a conexão e mencionou que o mérito da autuação seria enfrentada em sede do processo principal. ALEGAÇÕES SOBRE EFEITO DE CONFISCO, INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DA MULTA APLICADA Alega a recorrente que a multa teria o efeito de confisco. Ocorre que este Conselho não é competente para analisar matéria Constitucional, encontrando o pedido óbice na Súmula do CARF abaixo transcrita. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. A aplicação da penalidade é de atividade vinculada. Isso porque a previsão de multa na legislação vigente à época não permite possibilita nenhuma escolha ao faculdade ao agente fiscalizador, sendo obrigado a imputação de penalidade quando o contribuinte deixa de informar/recolher os valores devidos à Previdência Social. DA APLICAÇÃO DE MULTA MAIS BENÉFICA Pede a recorrente a comparação de legislações para aplicação de multa mais benéfica. A Súmula CARF nº 119 determina, assim dispõe: "No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996". Com isso, o novo mandamento põe fim à discussão da multa e retroatividade benigna, sendo, portanto, aplicada ao presente caso. Conclusão Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.445 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001788/2008-63 Nessas circunstâncias, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da base de cálculo da multa os pagamentos de vale-transporte não excedentes ao limite de 6% da remuneração do trabalhador e o salário in natura não pago em pecúnia (levantamento LCH) e aplicar o disposto na súmula CARF nº 119 (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.015850/2007-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IRRF. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo dedução indevida do imposto de renda retido na fonte deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual (DAA). Mantém-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a demonstrar a efetiva ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na DAA. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Presentes todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de dilação probatória. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2003-002.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO INDEVIDA DE IRRF. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo dedução indevida do imposto de renda retido na fonte deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual (DAA). Mantém-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a demonstrar a efetiva ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na DAA. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Presentes todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de dilação probatória. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 58 50 /2 00 7- 54 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.898 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.015850/2007-54 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 13.647,88, já acrescido de multa e juros de mora, em razão da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor total de R$ 9.458,69, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto de renda a pagar no valor de R$ 8.760,44 (fls. 4/8). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 06-27.671, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 38/42): Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, às fls. 03/05-verso, relativa à declaração de ajuste anual do exercício 2005, ano-calendário 2004, emitida para a exigência de RS 8.760,44 de imposto, sob o código 0211, além de multa de mora e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, a exigência foi apurada em face da constatação de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, com a glosa de R$ 8.949,78, declarados em relação à ALL PARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, e de R$ 508,91, declarados em relação à STI – SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, constando do relato fiscal que o contribuinte não atendeu à intimação para comprovar tais valores. Cientificado, por via postal, em 26/10/2007 (fl. 34), o interessado apresentou, tempestivamente, em 23/11/2007, a impugnação de fls. 01/02, instruída com os documentos de fls. 03/27, na qual, em síntese, alega que a informação de rendimentos de R$ 44.748,91 com retenção de R$ 8.949,78 de imposto de renda na fonte é proveniente de pagamento de juros de contrato de mútuo que, em conjunto com irmãos, fez com a empresa ALL PARK ESTAPAR PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS S/C, no valor de R$ 500.000,00, do qual, dividido em três partes iguais, lhe pertenciam R$ 166.666,66; que a pessoa jurídica recolheu o imposto, conforme comprovantes que diz anexar, dos quais considerou a terça parte; que a notificação de lançamento glosou o IRRF, mas manteve o rendimento tributável, no valor de R$ 44.748,91; que, segundo o Manual de Perguntas e Respostas de 2007, item 419, os juros decorrentes de empréstimos são tributados exclusivamente na fonte pela pessoa jurídica tomadora; e que, sendo assim, requer que seja corrigido o erro da declaração, retirando do lançamento os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica da empresa ALL PARK ESTAPAR PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS S/C. Informa que não obteve êxito na tentativa de retificar a declaração e que, caso não se entenda pela exclusão dos rendimentos, seja “reavaliada” a notificação, em face dos recolhimentos de IRRF em anexo. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.898 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.015850/2007-54 Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, considerou não impugnada a compensação indevida do IRRF de R$ 508,91, e julgou improcedente a impugnação em relação à compensação indevida remanescente de R$ 8.949,78, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 23/08/2010 (fls. 45), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 17/09/2010, recurso voluntário (fls. 46/65), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: 1. DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO 2. DOS FATOS 3. DO DIREITO Alega o Recorrente, em vista do princípio da legalidade, aliado ao princípio da verdade real, que o julgador fiscal, deve manter-se imparcial no julgamento, afigurando-se inaceitável o princípio in dúbio pro fiscum. A interpretação não é nem pro fisco, nem pro contribuinte, mas pro lege. No processo administrativo tributário, como em qualquer processo, o ônus da prova recai àquele que alega, ou seja, a quem dela se aproveita. Cita escólio doutrinário e entendimento jurisprudencial do CARF, sobre o ônus da prova. Entende que, o presente feito está calçado em indícios e presunções, devendo ser considerado nulo, não podendo gerar quaisquer efeitos, devendo, via de consequência, ser determinada a baixa dos autos em diligência, para que sejam fundamentadas as pretensões que deduzem, até para que o Requerente possa se defender do que lhe é imputado. Cita jurisprudência do STJ e do CARF e escólio doutrinário, acerca da aplicação das presunções e indícios do direito tributário. 3.1 DO ENTENDIMENTO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A RESPEITO DO TEMA 3.2 DO ÔNUS DA PROVA 4. DA ILIQUIDEZ, INCERTEZA E INEXIBILIDADE Alega que o presente processo é claramente inexigível, uma vez que o lançamento não reveste dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. Cita escólio doutrinário e jurisprudência do STJ, do TRF4 e TRF2 sobre o tema. Como sustentado, o procedimento fiscal instaurado é ilíquido, inexigível e principalmente incerto sendo carecedor de seus pressupostos de constituição, devendo ser considerado nulo de pleno direito. Requer, ao final, seja declarada a nulidade do presente feito, liberando-o de quaisquer ônus dele decorrentes. Caso assim não entenda, sejam os autos baixados em diligência, discriminando de forma clara e precisa todos os questionamentos articulados, bem como a análise dos documentos acostados aos autos, sob pena de nulidade, com a abertura do prazo para manifestação completar. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.898 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.015850/2007-54 Requer, por último, seja o procurador intimado dos andamentos processuais que se realizarem, no seu endereço profissional. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 66/86. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da dedução indevida de IRRF no ano-calendário de 2004: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve o lançamento em litígio em face da compensação indevida do IRRF, decorrente do processamento da DAA/2005, importando na apuração do imposto a pagar de R$ 8.949,78, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 38/42) e atendo-se às informações contidas no lançamento fiscal (fls. 4/8), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, limitando-se em escorar suas pretensões na suposta iliquidez, incerteza e inexigibilidade do lançamento, contudo sem comprovar ou demonstrar, como lhe competia, ser detentor do direito alegado, sobretudo por não figurar como parte nos contratos de mútuo firmados no ano-calendário de 2004 com a empresa ALL PARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (fls. 15/17) – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 39/42), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.898 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.015850/2007-54 O impugnante não se manifesta quanto à glosa de R$ 508,91 de IRRF, que declarou terem sido retidos por STI- SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, tratando-se, por conseguinte, de matéria não impugnada, que, no cômputo do ajuste anual, observados os demais valores declarados (fl. 04-verso), não resultaria, por si só, em exigência passível de ser desmembrada. No tocante à glosa de R$ 8.949,78 de IRRF, declarados em relação à ALL PARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, o interessado, por um lado, alega que a retenção adviria de rendimentos que não estariam sujeitos ao ajuste anual, o que implicaria admissão da infração, porém, por outro lado, caso não acolhido o pedido de exclusão dos rendimentos da base de cálculo, pleiteia a “reavaliação” da notificação, pugnando, assim, por suposto direito. Ocorre que o impugnante, em que pese alegue, não traz comprovação dos fatos, não tendo se desincumbindo do ônus de provar a sua tese, desatendendo o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal: (...) Deve-se ressaltar que a notificação de lançamento, na matéria em litígio, tratou da compensação indevida de IRRF, em relação à qual, indubitavelmente, o impugnante não comprova ser detentor do direito. Pelo contrário, ao alegar que os rendimentos seriam de tributação exclusiva, estaria a admitir a infração cometida. Quanto ao imposto retido na fonte, o art. 87 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 1999), com destaque ao seu § 2º, com matriz legal no art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, estabelecendo as normas aplicáveis à apuração do imposto na declaração de ajuste anual (art. 86), estipula: (...) No caso, o impugnante não apresenta comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora informada, limitando-se a trazer, às fls. 12/14, contratos de mútuo, nos quais sequer figurou como parte integrante, e, às fls. 15/26, recolhimentos efetuados por pessoa jurídica, sob os códigos de receita 3426 e 1708, supostamente vinculados aos referidos mútuos. Note-se que, segundo o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte - MAFON, disponibilizado anualmente pela Receita Federal em sua página na internet, as retenções de imposto sob o código de receita 3426 são referentes a rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, exceto fundos de investimento, auferidos por pessoa jurídica. Já as retenções efetuadas sob o código de receita 1708 são relativas à remuneração de serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas. Ou seja, os recolhimentos alegados pelo impugnante não dizem respeito a rendimentos auferidos por pessoas físicas, deles não podendo, de forma alguma, se beneficiar. Pelo exposto, deve ser mantida a glosa de RS 87.949,78 de IRRF, por falta de comprovação. No que se refere ao pedido para que sejam excluídos da base de cálculo os rendimentos de RS 44.748,91 declarados em relação à mesma fonte pagadora, cabe salientar que extrapolaria o limite do litígio que se instaurou a partir da notificação de lançamento, eis que se trata de valor que não foi inserido no ajuste anual pelo ato administrativo, mas pelo próprio contribuinte, espontaneamente. Nessa circunstância, na presente instância de julgamento, quando muito, poder-se-ia cogitar eventual acolhimento de tal pedido, vez que se trata de valor que impactou o cálculo do ajuste anual, desde que decorrente de erro manifesto na confecção da declaração. Todavia, como já exposto ao início do presente voto, as alegações do impugnante não se encontram acompanhadas de elementos de prova que as corroborem, não permitindo, por conseguinte, que sejam acatadas para modificar o lançamento. O impugnante alega que os rendimentos não seriam tributáveis por decorrerem de juros auferidos em empréstimos que, em conjunto com seus irmãos, teria efetuado à empresa ALL PARK ESTAPAR PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS S/C, porém não há documento algum que confirme tal operação, destacando-se que o notificado não consta como parte Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.898 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.015850/2007-54 integrante dos contratos de fls. 12/14. Nem é razoável supor que o contribuinte, que declarou bens e direitos, no início e ao final do ano de 2004, de, respectivamente, R$ 631.012,98 e de R$ 463.555,15, não possuísse documento algum que lhe conferisse o significativo direito de crédito perante uma pessoa jurídica, de R$ 166.666,66 (ou R$ 200.000,00, à fl. 10), ainda que por intermédio, supostamente, de seu irmão. De outra parte, há que se asseverar que o simples fato de o impugnante não lograr comprovar a retenção de imposto que pretendeu compensar no ajuste, para obter restituição, não autoriza a conclusão, em contrapartida, de que os rendimentos tributáveis não teriam sido auferidos, seja qual for a fonte que os tenha provido e seja por qual for a razão. Note-se que o contribuinte não nega haver auferido os rendimentos, apenas pretendendo, a partir do insucesso na comprovação do direito à restituição, modificar sua natureza jurídica, sem, contudo, comprová-la. Logo, à mingua de comprovação da suposta retenção do IRRF declarada no ano- calendário de 2004, indene de dúvida acerca da inocorrência de retenção tributária, como pretendido pelo Recorrente, importando na correção do lançamento fiscal, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Não obstante, pode-se claramente apurar que a ação fiscal está amparada nos fatos descritos e nos fundamentos que ensejaram o lançamento por falta de apresentação dos documentos necessários à condução dos trabalhos fiscais. Contém, ainda, o lançamento, a sumária descrição da infração e dos dispositivos legais que deram suporte a penalidade aplicada, o valor devido, a identificação da autoridade competente e do sujeito passivo, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu direito de defesa – que, diga-se de passagem, foi exercido com regularidade – importando em afirmar que não houve nenhum prejuízo ao exercício do contraditório. Assim, do ponto de vista procedimental, o presente feito seguiu os trâmites regulares, tendo a fiscalização atuado dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência. Ademais, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Já em relação ao pedido de eventual dilação probatória, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva. Ademais é pertinente ressaltar que no processo fiscal a realização de outras provas somente se justifica se necessárias à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Por fim, no que tange ao pedido de intimação pessoal do patrono acerca dos andamentos processuais que se realizarem, não há como acolhê-lo, uma vez que tal pedido não Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.898 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.015850/2007-54 encontra amparo no Regimento Interno (RICARF), cujo assunto já se encontra sumulado neste Conselho: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Entretanto, é garantido às partes a publicação da Pauta de Julgamento, com antecedência mínima de 10 dias, tanto no Diário Oficial da União/D.O.U, como no sítio do CARF na internet (carf.economia.gov.br), aliás, conforme determina o art. 55, § 1º, do Anexo II, do RICARF, cabendo aos interessados acompanhar as respectivas publicações, podendo, inclusive, mediante apresentação de requerimento próprio e observado o prazo regulamentar contido no art. 61-A, § 2º, do Anexo II do RICARF, efetuar sustentação oral, se assim entender. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2004, exercício de 2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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8654881 #
Numero do processo: 11128.007844/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando a autuação indica de forma clara (ainda que em planilha) a ação infracional.
Numero da decisão: 3401-008.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação suscitada no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando a autuação indica de forma clara (ainda que em planilha) a ação infracional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação suscitada no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 78 44 /2 00 9- 16 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007844/2009-16 Relatório 1.1. Trata-se de auto de infração para aplicação de multa por deixar de prestar informações sobre cargas transportadas na importação. 1.2. Narra o auto de infração que a Recorrente vinculou Bill of Lading a Conhecimento Eletrônico após a atracação da embarcação conforme planilha que acompanha o auto de infração. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que argumenta: 1.3.1. Nulidade do auto de infração pois os dados da realidade que cercam a autuação devem ser veiculadas no corpo do auto e não em planilha apartada; 1.3.2. Afastamento da responsabilidade pela denúncia espontânea. 1.4. A DRJ Fortaleza manteve a autuação vez que: 1.4.1. Não há “nenhum sinal de cerceamento ao direito de defesa da impugnante, uma vez que as ausências apontadas no texto do auto de infração (trecho da impugnação a seguir copiado – fls. 50) estão contempladas na Solicitação de Desbloqueio EQVIB 009/801.830 feita pela autuada (fls. 15) e extratos do Siscomex Carga (fls. 17/18)”; 1.4.2. “Da leitura do texto da definição do instituto da denúncia anônima contido no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis, depreende-se a sua inaplicabilidade nos casos de descumprimento de obrigação acessória para prestar informação em prazo determinado”; 1.4.3. “É inequívoco o atraso na inclusão do manifesto eletrônico nº 0409B01833660 no sistema Siscomex Carga, em descumprimento ao prazo estatuído pelo art. 22, inciso II, alínea “d”3, tendo em vista que a vinculação desse Manifesto às escalas somente foi efetuada em 01/10/2009, quando já tinha ocorrido a atracação da embarcação na primeira escala em 28/09/2009, o que gerou o bloqueio automático no Manifesto”. 1.5. Intimada a Recorrente busca guarida neste Conselho, reiterando todas as teses descritas na Impugnação acompanhadas das seguintes: 1.5.1. Atipicidade do fato; 1.5.2. Impossibilidade de aplicação da multa por mera retificação; 1.5.3. Inexistência de prejuízo ao erário; Voto Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007844/2009-16 Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De plano, deixo de conhecer as teses acerca da ATIPICIDADE DO FATO, da RETIFICAÇÃO e da INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO – até mesmo porque 1) o fato é típico, a Recorrente manifestou carga intempestivamente, 2) no caso não temos retificação de informações e sim omissão de informações sobre carga e 3) as infrações aduaneiras, regra geral (e não estamos aqui ante uma das exceções) são de mera conduta, prescindem de dano. 2.1.1. Ademais, esta Corte editou Precedente Vinculante sobre o tema da denúncia espontânea (não obstante reserva de consciência) em sentido diametralmente oposto ao entendimento da Recorrente: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. 2.2. A Recorrente pleiteia NULIDADE da autuação POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, vez que a autuação não indica de forma clara a conduta a ela (Recorrente) imputada e cumula em um mesmo auto diversas multas. De outro lado, a DRJ afirma que o argumento de nulidade não se coaduna com o descrito no processo. 2.2.1. As hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal são taxativas: incompetência e cerceamento do direito de defesa. A ampla defesa é composta de três fatores: possibilidade de conhecer a autuação, de contradita-la e de ter seus argumentos em consideração pela autoridade competente para prolatar a decisão. No caso, a Recorrente alega violação ao primeiro dos fatores, a possibilidade de conhecer a autuação. 2.2.2. No entanto, a acusação fiscal é clara, a Recorrente deixou de vincular conhecimentos de transporte a manifesto eletrônico no prazo descrito em planilha que acompanha a autuação. Desta forma, não há qualquer nulidade a sanar. 3. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do recurso voluntário negando-o provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007844/2009-16 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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8645269 #
Numero do processo: 10865.904147/2011-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE EM CASO DE COMPROVADA INEXATIDÃO MATERIAL CONFIRMADA PELA UNIDADE DE ORIGEM. A retificação do PER/DCOMP após a decisão administrativa pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, desde que devidamente comprovada. Em decorrência da constatação de inexatidão material e da confirmação da certeza e liquidez do crédito pleiteado pela unidade de origem, há de ser homologada a DCOMP apresentada.
Numero da decisão: 3001-001.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE EM CASO DE COMPROVADA INEXATIDÃO MATERIAL CONFIRMADA PELA UNIDADE DE ORIGEM. A retificação do PER/DCOMP após a decisão administrativa pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, desde que devidamente comprovada. Em decorrência da constatação de inexatidão material e da confirmação da certeza e liquidez do crédito pleiteado pela unidade de origem, há de ser homologada a DCOMP apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da resolução de fls. 83/86 dos autos: Através do PER/DCOMP nº 25709.26579.170407.1.3.01.7324 a ora recorrente solicitou a homologação de crédito para fins de compensação no valor total de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 41 47 /2 01 1- 15 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.904147/2011-15 Acórdão n.º 3001-001.702 S3-TE01 Fl. 1,5 5.462,84, tendo sido homologado apenas R$ 2.857,34 e glosado o restante, ao fundamento de que 02 das notas fiscais objeto dos autos tiveram seus créditos considerados indevidos ao argumento de que a emitente Cartonagem Rio Branco Ltda (CNPJ 00.567.904/000101) era optante pelo SIMPLES. A manifestação de inconformidade do sujeito passivo foi desacolhida pelo v. Acórdão recorrido, proferido em 28.08.2013 (fls. 63), pelos argumentos sintetizados na seguinte ementa (fls. 62, verbis. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES. ERRO DO SISTEMA. CRÉDITO DO IPI DEVIDO. Provado que houve mero erro de sistema, o qual desconsiderou indevidamente o crédito do IPI relativo a fornecedor que não optou pelo SIMPLES, no período em questão, impõe-se o deferimento do ressarcimento do crédito pleiteado. O contribuinte foi intimado através de documento emitido em 08.10.2013 (fls. 67 e 69), e ingressou com Recurso Voluntário protocolado em 29.10.2013 (fls. 73/75), em que (a) reiterou seus argumentos impugnatórios no sentido de que a empresa CARTONAGEM RIO BRANCO LTDA. não é e nem nunca foi optante pelo SIMPLES, conforme documento extraído do sitio da própria Receita Federal (fls. 45); (b) que laborou em erro material no preenchimento do pedido de compensação, relativamente a Nota fiscal 418, ao grafar o mesmo valor de R$ 1.861,50 como sendo o montante da nota fiscal e do IPI; quando, na verdade, o valor da mencionada NF é de R$ 14.271,50, com o destaque de R$ 1.861,50 de IPI, como faz prova material o próprio documento fiscal juntado ao apelo (fls. 76); e, c) pede o provimento do seu apelo assegurando-lhe o direito também ao valor do crédito indevidamente glosado pelas autoridades recorridas. Ao analisar o caso, os então componentes desta turma julgadora entenderam por converter o julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos à unidade de origem para que esta apresentasse informações referentes à opção ou não do Recorrente pelo Simples Federal, nos termos do voto do relator. Ato contínuo, foi produzida a informação fiscal de fls. 96/97 dos autos, por meio da qual a fiscalização assim se manifestou: (i) o fornecedor Cartonagem Rio Branco Ltda. não era optante de nenhuma modalidade do SIMPLES durante todo o ano de 2007, tendo apresentado neste período a sua DIPJ pelo lucro real; (ii) é razoável se admitir a existência do erro material indicado pelo contribuinte, em especial pela leitura da nota fiscal acostada, a qual evidencia que o IPI foi destacado (lançado) e que o valor total da nota foi de R$ 14.271,50. O contribuinte foi intimado em 01/10/2019 do teor da referida informação fiscal (vide termo de ciência por abertura de mensagem à fl. 100), contudo, não apresentou qualquer manifestação no processo. Em seguida, os autos vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.904147/2011-15 Acórdão n.º 3001-001.702 S3-TE01 Fl. 2 Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, a presente contenda versa sobre pedido de compensação em sua maior parte já homologado, conforme decisão proferida pela DRJ em que restou reconhecido que as notas fiscais em referência tinham como emitente fornecedores que não eram optantes pelo SIMPLES. Permaneceu em discussão, portanto, tão somente o crédito oriundo da nota fiscal 418, tendo a DRJ apontado, para fins de fundamentar o indeferimento parcial realizado, a existência de irregularidade no crédito ali pleiteado, visto que o valor do IPI (R$ 1.861,50) era o mesmo do valor total do nota (R$ 1.861,50). Em seu Recurso Voluntário, então, o contribuinte insiste no reconhecimento do crédito relativo à referida nota fiscal, destacando que o fornecedor ali indicado também não era optante do SIMPLES, bem como esclarecendo que teria incorrido em erro material no preenchimento do pedido de compensação, visto que teria indicado o valor de R$ 1.861,50, quando deveria ter indicado o montante de R$ 14.271,50, que seria o valor correto da referida nota fiscal. Instada a se manifestar sobre o erro material alegado, a unidade de origem assim se manifestou: 1) De plano, a principal dúvida suscitada, se o fornecedor Cartonagem Rio Branco Ltda., CNPJ 00.567.904/0001-01, emitente da Nota Fiscal nº 000418, em 06/02/2007, cujo valor do IPI (R$ 1.861,50) foi glosado, era optante de alguma modalidade do SIMPLES, está esclarecido, conforme se vê na tela juntada às fls. 88, durante todo o ano de 2007 esse contribuinte apresentou a declaração DIPJ pelo LUCRO REAL, portanto, na data de emissão da NF glosada não era optante de nenhuma modalidade do SIMPLES. 2) Quanto ao fato do erro material cometido pelo contribuinte de colocar o mesmo valor do IPI destacado no campo “Valor Total da Nota Fiscal” (fls. 17), e se o IPI no montante de R$ 1.861,50 foi destacado, temos que comentar o seguinte: 2.1 Pela leitura da notas fiscal acostada (fls. 59), evidencia que o IPI foi destacado (lançado) e que o valor total da Nota foi de R$ 14.271,50 e não como constou, mas se se foi escriturado e declarado à RFB, dependeria de checagem no fornecedor, então nos socorremos do Banco de Dados da RFB, conforme a seguir relatamos. 2.2 Pelas fichas da DIPJ entregue pelo emitente da Nota Fiscal e pelo comprador, ora recorrente, verifica-se o seguinte: 2.2.1 O IPI total lançado no mês de fevereiro de 2007 (mês de emissão da NF) foi de R$ 28.689,80 (fls.89), valor bem superior aos R$ 1.861,50 lançado na nota fiscal glosada, o que é perfeitamente viável admitir que ela está aí contida; Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.904147/2011-15 Acórdão n.º 3001-001.702 S3-TE01 Fl. 2,5 2.2.2 Já pela ficha DIPJ do requerente (fls. 91), verifica-se que o referido emitente (CNPJ 00.567.904/0001-01) remeteu insumos para o requerente, no valor de R$ 293.057,97, durante todo o ano de 2007, logo, na média, uma nota fiscal no valor de R$ 12.410,00 em mercadorias, em um mês, caberia bem nesse valor total do ano; 2.2.3 Pela ficha de fls. 92, verifica-se que o requerente teve entradas do insumo CAIXA (embalagem), do código TIPI 4819.20.00, com alíquota de 15% na tabela TIPI, a mesma classificação da nota fiscal questionada e a mesma alíquota do IPI lançado (fls. 59); 2.2.4 Pela ficha de fls. 93, verifica-se que o IPI creditado para todo o ano de 2007 foi de R$ 50.620,81, muito coerente com o valor do 1º trimestre de 2007, que teve créditos totais no trimestre no valor de R$ 5.462,84 (fls. 95), sendo até inferior a média trimestral do ano de R$ 12.655,20 (50.620,81 / 4); 3. Por todas essas coincidências, é possível presumir que houve a transação de compra e venda nos valores lançados na nota fiscal espelhada as fls. 59, bem como é razoável admitir a existência do erro material. É o que tínhamos a relatar. Dê-se ciência a recorrente, concedendo-lhe 30 dias para, querendo, manifestar- se, inclusive aditar novos documentos, para corroborar com as provas, por exemplo, poderia acostar ao processo a folha do livro de saídas do fornecedor, onde consta a escrituração da nota fiscal em discussão. Ou seja, reconheceu a fiscalização que: (i) o fornecedor Cartonagem Rio Branco Ltda. não era optante de nenhuma modalidade do SIMPLES durante todo o ano de 2007, tendo apresentado neste período a sua DIPJ pelo lucro real; (ii) é razoável se admitir a existência do erro material indicado pelo contribuinte, em especial pela leitura da nota fiscal acostada, a qual evidencia que o IPI foi destacado (lançado) e que o valor total da nota foi de R$ 14.271,50. Diante dessas conclusões, penso que há de ser reconhecido o direito creditório pleiteado também no que tange ao crédito indicado na nota fiscal nº 418. Por fim, quanto à sugestão constante do final da informação fiscal, no sentido de que o recorrente poderia aditar novos documentos aos autos, inclusive acostar ao processo a folha do livro de saídas do fornecedor, penso ser despicienda a juntada de tal prova aos autos. Isso porque, tal documento não se encontra na posse do recorrente, sendo possível que o mesmo não consiga o seu fornecimento por parte do seu fornecedor. Por outro lado, entendo que a análise detida já realizada pela fiscalização no presente caso, em que a levou a concluir como razoável a existência do erro material indicado pelo recorrente, a meu ver, já é suficiente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. Até porque, como visto acima, a única razão de a DRJ não ter aceitado o crédito relacionado à referida nota fiscal foi o fato da inconsistência relacionada ao valor da mesma comparativamente ao valor do IPI destacado, equívoco este já devidamente saneado por meio da juntada da nota fiscal aos autos, a qual comprova a inexatidão material constante da DCOMP apresentada. Como se não bastasse, não é demais registrar que, estando-se diante de correção de inexatidão material gerada quando da transmissão da DCOMP, a sua análise não apenas pode Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.904147/2011-15 Acórdão n.º 3001-001.702 S3-TE01 Fl. 3 como deve ser realizada pelas instâncias administrativas de julgamento, em observância aos princípios da verdade material e do formalismo moderado que regem o processo administrativo tributário. Até porque, é certo que o § 2º do art. 147 do Código Tributário Nacional, in verbis, prevê expressamente a possibilidade de retificação, inclusive de ofício, de erros contidos na declaração realizada pelo sujeito passivo da obrigação tributária: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Sobre o dispositivo legal supra transcrito, é importante esclarecer que a limitação temporal disposta no § 1º está relacionada à situação em que o contribuinte pretenda realizar a retificação por sua própria iniciativa, mas não limita o reconhecimento de inexatidão material por parte da autoridade administrativa, ou mesmo por parte deste Colegiado, quando do julgamento de manifestação de inconformidade e de Recurso Voluntário interposto. Nesse mesmo sentido, há várias decisões do CARF, a exemplo da a seguir colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PERDCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de corrigir o ano-calendário informado, mas sem homologar a compensação, por ausência de certeza e liquidez do crédito informado. PERDCOMP. RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Reconhece-se a possibilidade de retificação da DIPJ após a emissão do despacho decisório, no sentido de comprovar a existência de direito creditório, desde que comprovados também os valores retificados. Ou seja, inexiste o óbice constante da decisão recorrida para a apreciação da inexatidão material alegada pelo recorrente. Esta não apenas pode, como deve ser apreciada por este Colegiado. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.904147/2011-15 Acórdão n.º 3001-001.702 S3-TE01 Fl. 3,5 E foi justamente nesse sentido que entendeu esta turma julgadora quando, acertadamente, converteu o julgamento em diligência, determinando que a unidade de origem analisasse e se manifestasse sobre a veracidade da inexatidão material alegada. E, ao fazê-lo, a DRF reconheceu a procedência dos argumentos apresentados pelo contribuinte. Diante deste cenário, uma vez constatado que a não identificação do crédito em comento se deu em razão de inexatidão material devidamente comprovada nos autos e confirmada pela unidade de origem, há de se reconhecer o direito creditório pleiteado, determinando-se que se proceda, consequentemente, à homologação da DCOMP apresentada. Da conclusão Face às razões supra expendidas, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório pleiteado também no que concerne à nota fiscal nº 418, e, por consequência, determinando que se proceda à homologação da DCOMP apresentada no limite do direito creditório reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.720213/2015-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA Não havendo provas que evidenciam que o parcelamento noticiado pelo contribuinte encontrava-se ativo no prazo regulamentar, deve-se indeferir o pleito do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-004.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA Não havendo provas que evidenciam que o parcelamento noticiado pelo contribuinte encontrava-se ativo no prazo regulamentar, deve-se indeferir o pleito do contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.

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INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA Não havendo provas que evidenciam que o parcelamento noticiado pelo contribuinte encontrava-se ativo no prazo regulamentar, deve-se indeferir o pleito do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata o processo de manifestação de inconformidade contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual se funda na existência de débitos com exigibilidade não suspensa, segundo art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006 (fls. 30 a 32). Cientificado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que regularizou os seus débitos tempestivamente, trazendo, na oportunidade, documentos, e requer inclusão no Simples Nacional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 02 13 /2 01 5- 24 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.974 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720213/2015-24 Em sessão de 18 de agosto de 2016, a 4ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, Acórdão nº 03-71.828 (e-fls. 51/53), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL - DECISÃO INDEFERITÓRIA DA OPÇÃO DE INGRESSO - NÃO REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS NO PRAZO REGULAMENTAR A regularização de eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional deve ser feita enquanto não vencido o prazo para a solicitação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário tempestivamente, onde, em síntese, reitera que o débito foi pago e, portanto, não deixou de cumprir suas obrigações fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado pela empresa autuada é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. Inicialmente, cumpre consignar que o contribuinte que a solicitação de ingresso no Simples Nacional refere-se ao ano-calendário de 2015, e que o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional é datado de 11/02/2015, cuja ciência ocorreu em 26/02/2015. A DRJ, calcada nas disposições constantes do artigo art. 6º da Resolução CGSN nº 94, de 2011, considerou que a regularização de eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional deve ser feita enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção. E como os elementos contidos nos autos revelam que tais débitos remanesciam em situação de exigibilidade após o término do prazo para sua regularização, entendeu que tal situação inviabilizaria o atendimento da demanda formulada pela ora Recorrente. Confiram-se os seguintes trechos do r. voto condutor: Acerca dos procedimentos para se efetuar a opção de ingresso ao Simples Nacional, tem-se, no campo infralegal, a Resolução CGSN nº 94/2011: DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano- Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.974 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720213/2015-24 calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. A regularização de eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional deve ser feita enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção. Os elementos contidos nos autos às folhas 30 a 43 e a detalhada informação fiscal de folhas 44 a 48 revelam que os débitos motivadores do indeferimento remanesciam em situação de exigibilidade após o término do prazo para sua regularização. Sendo assim, em vista dos elementos contidos nos autos, não se comprovou a plena regularização das pendências que motivaram o indeferimento da opção pelo Simples Nacional para o ano de 2015 no prazo regulamentar (31/01/2015). Por sua vez, em recurso, o contribuinte noticia que realizou o parcelamento em 30/01/2015, e por ter realizado tal parcelamento, dentro do prazo estabelecido em Lei, pugna pelo cancelamento do referido Termo de Indeferimento. Em que pese seus argumentos, não há como acolher sua pretensão, por absoluta falta de provas relativas à situação do parcelamento negociado mencionado, pois para que o parcelamento gere os efeitos pretendido, necessário que haja pagamento ao menos da primeira parcela. As cópias dos DARFs, apresentadas juntamente com a impugnação, não registram pagamentos de quaisquer das parcelas, vez que apresentadas sem autenticação bancária, e os documentos de fls. 41/43 (consulta ao SINCOR), ao contrário da pretensão do contribuinte, revelam que a solicitação de parcelamento foi cancelada por falta de pagamento da primeira parcela. Ou seja, as provas dos autos evidenciam que o referido parcelamento nunca esteve ativo por ausência de pagamento de suas parcelas, em especial a primeira. Em recurso, apesar de renovar sua pretensão, o contribuinte não faz juntada de qualquer documento que se contraponha às informações aqui mencionadas, juntando apenas o documento intitulado de “Recibo de Adesão ao Parcelamento do Simples Nacional”, sem, mais uma vez, demonstrar qualquer pagamento realizado. Conclusão Por esses motivos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.974 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720213/2015-24 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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