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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799608 #
Numero do processo: 10820.000522/86-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07801
Nome do relator: Não Informado
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4798289 #
Numero do processo: 10070.002685/90-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13004
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Na sua determinação aplica-se ao lucro inflacionário acumulado o percentual míni- mo de realização definido no art. 23 do DL 1 2341/87, com a alteração introduzida pe lo Art. 99 do DL 2429/88, o qual dever! ser adicionado ao lucro real. - Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por MIL MELHORAMENTOS INDUSTRIAIS E IN VESTIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro vimento ao recurso. Deixou de votar o Cons. José Geraldo Rosa, por não ter assistido a leitura do relatório, nos termos do -relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1992 - N EUBER - PRESIDENTE . 0 PAIA) AFFOtE*A' ••• 0 F IA JÚNIOR - RELATOR .1 g •À 4 VISTO EM zÀ" TO HO P DA :RAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 19 NOV 1992 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire; v. v. 10 DMAEFP/DF- sccoe et 054/90 ' ri; ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10070/002.685/90-33 RECURSOS, : 102.206 ACORDÃO Nft: 103- 13.004 RECORRENTE: MIL MELHORAMENTOS INDUSTRIAIS E INVESTIMENTOS LTDA. RELATÓRIO A empresa recorre a este Conselho de decisão do Sr. Delegado da Receita Federal que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 3, na qual lhe é exigido o imposto de renda-pessoa jurídica mais acréscimos legais cabíveis no valor de 8.488,51 BTN - Fiscal, relativo ao exercício de 1988, mais a contribuição ao PIS. A matéria tributável diz respeito ã paroelfli- nima de 5% (cinco por cento) de realização do lucro 'inflacionário acumulado, parcela essa que atinge a Cz$ 1.444.520 (fls. 4), proce dimento esse não adotado pelo contribuinte em oferecer ã tributa - ção quando da feitura de sua declaração de rendimentos do Imposto de Renda do exercício em questão. Com guarda do prazo legal o contribuinte apre senta sua impugnação de fls. 01/02, alegando, em síntese, que: - cabe questionar a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n9 2391/87 e 2429/88 e da Instrução Normativa SRF 66/88, relativos ao lucro inflacionário realizado no ano-base de 1987, as quais deveriam vigir a partir do exercício de 1989 e não de 1988, porquanto a legislação, embora editada em 1987, foi total mente modificada em 1988, o que caracteriza o ato como nulo por fa lha técnica, legal ou qualquer outra que efetivamente o invalidou; DARIEFP/OF - SECOS Me 015/10 SERVICO MUCO *Mini PROCESSO N9 10070/002.685/90-33 3. Acórdão n9 103-13.004 - a empresa está sendo penalizada pela falha da • legislação, e nao por ter cometido qualquer ato intencional para deixar de cumprir uma obrigação trinutária; - finaliza solicitando seja cancelada a notifica ção em causa. A decisão da autoridade julgadora monocrática de . de fls. 18/19, fundamenta-se nos tópicos seguintes, resumidamen- te expostos: - o Decreto-lei 2341/87, alterado pelo Decreto -Lei . n9 2429/88, estabeleceu a realização mínima de 5% do lucro inflacionário acumulado, em cada perlodo-base, e, a IN 66/88 diz pós que tal procedimento se aplicasse,. inclusive, no .exeiticio • financeiro de 1988; • - o contribuinte não .informou no quadro próprio da declaração de rendimentos nenhum valor a esse título, resul - tando em minoração do imposto devido; - no âmbito administrativo não Cabe analisar a inconstitucionalidade de dispositovos legais; • - ao final julga procedente a notificação de lan • çamento na sua totalidade. • Tempestivamente a autuada interpOe o recurso de fls. 22/25, oferecendo os argumentos seguintes, resumidamen€e: - questiona fundamentalmente o critério estabele cido pelo Decreto-lei 2429/88 de considerar automaticamente rea- • lizada a parcela de 5% do lucro inflacionário acumulado em cada • período-base, além do fato de a Instrução Normativa 66/88 deter- . minar a utilização desse critério a partir do exercício de 1988, inclusive; mwcomeoconw Rm PROCESSO N9 10070/002.685/90-33 4. Acórdão n9 103-13.004 - esse critério não pode subsistir pois ofende a regra básica de determinação do fato gerador (art. 43 do CTN) a qual só ocorre nas hipóteses de disponibilidade econômica ou ju- rídica de renda ou proventos. "Se este resultado não é d•sponi - vel o imposto se converte numa tributação sobre o capital e não sobre a renda."; - o valor não pode ser aplicado retroativamente, visto alcançar lucros gerados em exercícios anteriores que repre sentam simples atualização monetária, e que não foram realiza- dos; - o critério correto é o estabelecido no RIR/80 (art. 361) em que a realização ocorre pela alienação do bem ou -pela sua depreciação, verificada ano a ano; - :segundo o sistema de diferimento o • imposto foi apenas adiado para ocasião da realização"; - "assim sendo, a tributação não está sendo afas tada, mas tendo sido o imposto apenas adiado para a realização ocorre apenas a mora"; cita o parágrafo primeiro do artigo 171• do RIR/80 a respeito, além do Acórdão n9 103-9.489/89 do 19 CC. (DOU 23.01.90); • - finaliza solicitando o provimento do •'recurso • e seja determinado o arquivamento do processo. É o relatório. • • • • . _ SFINVICO "MUCO 'INPM PROCW$0 N9 10070/002.685/90-33 5. Acórdão n9 103-13.004 3 OTO Conselheiro RAIZ° AFFCNSECA ff BARRE FARIAJCINIOR - RELATOR Conheço do recurso, por tempestivo. • Inexistem dúvidas quanto ã constitucionalidade da correção monetária. Assim descabe essa arguição feita contra o lu e cro inflacionário. O art. 43 do CTN afirma que o fato gerador do IR é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proven- tos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimo- niais não compreendidos como produto do capital ou do trabalho. • Por essa razão é que o RIR define o lucro infla cionário, em seu art. 362, a ser tributado, já por força do DL 1598/77. . • Também não se pode falar em retroatividade do DL • 2429/88 ao alcançar o ano base de 1987. O DL 2341/87 fixou que a pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração anual deverá consi- derar realizado, em cada período base, o mínimo de 10% do lucro inflacionário acumulado, na condição fixada nesse diploma. legal (ART. 23). O exercíco sobre o qual incide a ora •quettionada tributação é o de 1988. E esse DL 2429/88, em seu art. 99 apenas, reduziu para 5% do lucro inflacionário acumulado o montante mini- . a ser realizado para efeito de lançamento do tributo, _tratamento benéfico para o Contribuinte. O art. 363 do RIR comanda a realização desse lu- cros inflacionário. Não se trata de imposto a diferir. O que é di • ferido é o remanescente desse lucro acumulado. P seivcommuco teDvim PROCESSO 149 10070/002.685/90-33 ;i6. Acórdão n9 103-13.004 Não se aplica ã matéria o art. 171, § 19, do RIR corho pretende a recorrente. E não se trata de reconhecimento de receita em período diverso do dec.) competência. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Brasília- ., em 14de outubro de 1992 PAULO AFFONSECA BARROS7A JÚNIOR - RELATOR • • • Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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4801116 #
Numero do processo: 10805.002583/88-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10934
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BERNARDO GAGO ARES Recorrido DRF em SANTO ANDRE - SP PRAZOS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A instau- ração da fase litigiosa do procedimento se dá com a impugnação da exigência, apresenta da dentro do prazo estabelecido no art. 15- do Decreto n9 70.235/72. A inobservância des te preceito acarreta a preclusão processual, não se conhecendo das razões do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERNARDO GAGO ARES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votoseeinílão conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1991 — " IO MAC..00 CALDEIRA PRESIDENTE EUtELATOR . 301-Iroe ".).0,110111117;rH;4" VISTO EM S.* PALMI $ PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE BARBOSA NACIONAL 1E3.1111199? Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente), DICLER DE AS SUNÇÃO, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. DAMEFP/DF- SKC011 Nt 0414/90 e ' , .n Affi. zmink •,,Kt-t.g>. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10805/002.583/88-16 , RECURSOS*: 58.936 ACORDÃOW: 103-10.934 RECORRENTE: BERNARDO GAGO ARES RELATÓRIO BERNARDO GAGO ARES, CPF n9 44.151.413/0001-42, com domicilio fiscal em Diadema/SP, não se conformando com a decisãode primeiro grau que não conheceu de sua impugnação, por intempestiva, e manteve o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 07,re corre a este Conselho de Contribuintes, mediante a petição de fls. 30/33. Discute-se, nestes autos, imposto de renda pessoa-fi sica, decorrente de omissão de receita apurada na empresa Caldex Caldeiraria Ltda., no ano-base de 1985, de cujo capital social par ticipa o autuado, conforme consta do processo n9 10805/002.576/88- -51, que igualmente foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 96.855. Deste auto de infração foi o contribuinte cientifica do em 26.07.88, tendo apresentado sua impugnação em 13.09.88. A autoridade de primeiro grau decidiu por não conhe- cer da impugnação, por intempestiva, conforme consta às fls.23/24. Tomando ciência desta decisão em 07.03.90, o contri- buinte interpôs contra ela o recurso de fls. 30/33, cópia de sua , impugnação e do recurso apresentado no processo principal, em 20.03.90. Nada alega sobre a intempestividade da impugnação. e/'''''er aii/r SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10805/002.583/88-16 2. Acórdão n9 103-10.934 O processo principal foi julgado na sessão de 03.12.90 e esta amara, através do Acórdão n9 103-10.888, resolveu não conhecer das razões do recurso, por intempestiva a impugnação. E o relatório. VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo legal. Conforme consta do relatório, trata-se de recurso a- presentado contra decisão singular que não tomou conhecimento da impugnação, por intempestiva. No entanto, a recorrente não questiona o fundamento da decisão mas somente o mérito da cobrança fiscal. Segundo dispõe o art. 13 do Decreto n9 70.235/72, a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e esta impugnação, pelo estabelecido no artigo 15 do mencionado decreto, deve ser apresentada no prazo de 30 dias contados da data em que for feita a intimação da exigência. A falta de apresentação da impugnação no prazo legal tem como consequência a não instauração da fase litigiosa do proce dimento administrativo, acarretando a preclusão processual, o que impede a . apreciação do mérito da questão. No presente caso, o contribuinte tomou ciência da nt tificação em 26.07.88 e somente apresentou a impugnação em 13.9.8; portanto, intempestivamente. Essa manifestação a destempo não in taurou o litígio administrativo e ensejou a preclusão do processo Observe-se, por oportuno, que o processo princip- Çk-. • StRVIÇO NOM° FEDERAL Processo n9 10805/002.583/88-16 3. Acórdão n9 103-10.934 foi julgado nesta mesma Câmara, não tendo suas razões de recurso sido conhecidas, pela perempção da impugnação. A vista do exposto, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, por perempta a impugnação. Brasília-DF., em 05 de dezembro de 1990 M2íO MACHADO CALDEIRA RELATOR acas. Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001261/87-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10140/001.261/87-49 SessZo de il 05 de junho de 1994 ACORDAI) Nr. 103-15.0E9 Recurso nr: 85.725 - IRF - ANO DE 1983 Recorrente e DISTRIBUIDORA BRASIL DE MEDICAMENTOS LTDA Recorrida a DRF EM CAMPO GRANDE - MS ACAS IRF/DECORRENCIA - A decisro adotada no processo matriz estende seus efeitos ao decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA BRASIL DE MEDICAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRE ao decidido no processo matriz pelo Acórao nr. 103-14.591 de 22.02.94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessiSes, em 05 de junho de 1994 tmodir - C , 0:---0DR ER - PRESIDENTE 074.. /6in AV_ FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - RELATOR </01 ., VISTO EM '' CISCO JOAQUIM DE SOUSA NETO - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: flOWIN4 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, SONIA NACINOVIC, EDVALDO PEREIRA DE BRITO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE OP CONVOCADO) e CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10140/001.261/87-49 RECURSO NR: 85.725 ACORMO NR: 103-15.069 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA BRASIL DE MEDICAMENTOS LTDA. RELATORIO Trata-se de recurso voluntário, interposto pela epi qrafada, com o fito de obter a reforma da decisão em Primeira instancia, proferida na DRF em Cam po Grande (MS). A exigência fiscal contestada teve origem em Auto de Infração, concernente a im posto de renda na fonte (art. oitavo do Decreto-lei nr.-2.065/83). Abrange o ano de 1983. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na em presa, relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do Auto de Infração de que trata o Recurso nr. 106.976. Tanto na fase imPuqnatória, como na recursal, a empresa, basicamente, alegou, quanto ao processo em foco, "inexistência da certeza e segurança jurídica". Assim, no recurso, a titulo de preliminar, ponderou que caberia à autoridade de primeiro grau a decretação da "suspensão deste - -processo até que o principal percorra-todas as-instanciasse for o caso", Para que, entãO, passe-se ao julgamento. No mérito, e invocando o principio da reserva legal, objetou que a simples presunção em que se estribou o lançamento não define a ocorrência do fato gerador da obri gação tributaria. Porque não prevista em lei, citando, a propósito, o art. 114 do CTN, qye contém a definição do fato gerador. Caberia ao fisco comprovar a efetiva omissão de receita com base em passivo fictício. E o Relatório. g 3 SERVICO "181.1C.0 FECEPAt Processo nr. 10140/001.261/87-49 Acórdão nr. 103-15.069 VOTO Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, relator: Recurso tempestivo, devendo, pois, ser conhecido. No que tange à preliminar, não pode ser a mesma acolhida, pois, conforme o art. 151 inc. III. os recursos tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. E, de praxe (além do que dita o bom-senso), os processos decorrentes somente são julgados após o principal. O procedimento adotado não acarreta qualquer espécie de prejuizo à contribuinte. Ao contrário, pode dirimir eventuais pendéncias exclusivas dos processos ditos decorrentes, ampliando, assim, a segurança juridica. No que tange ao questionamento apresentado com respeito A incidência do imposto de renda na fonte, trata-se de discussão que envolve matéria constitucional, alheia a este Tribunal Administrativo. Isto posto, cumpre assinalar que, pelo acórdão nr. 103-14.591 de 22.02.94. esta Câmara deu provimento parcial ao recurso interposto no processo principal. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos capazes de ensejar, na espécie conclusbes diversas. A vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso. Brasilia-DF, em 15 de marco de 1994. 9P:1--- FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI RELATOR Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000895/90-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14611
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13446.000063/88-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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R&mrid DRF em JOÃO PESSOA (PB) IRFONTE - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Se o processo-matriz foi remetido ã repar tição de origem, para que outra deci- são fosse prolatada, idêntico destino devera ter o processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por NORDESTIL-NORDESTE ESCRITÓRIO TÉCNICO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a de cisão de primeiro g au. Sal das Sessões, em 25 deNre 1990 ANTfNIO DA SILIVAS •• - "TE CÁ AN !1 I0 " ác' f 0 . TA DE OLIVEIRA - RELATOR 411, 0 VISTO EM ZAIN 40 HO 'BA BRAGA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 1 JUN 1990 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ AL- BERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente por mot vo justifi- cado o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. z-N l sawcopowcon" PROCESSO 149 13446/000.063/88-01 RECURSO N9 57.503 ACÓRDÃO N9 103-10.334 RECORRENTE: NORDESTIL-NORDESTE ESCRITÓRIO TÉCNICO LTDA. RELATÓRIO NORDESTIL-NORDESTE ESCRITÓRIO TÉCNICO LTDA., CGC 08.301.038/0001-06, recorre a este Conselho da decisão do Dele- gado da Receita Federal: em João Pessoa que manteve o procedimen to "ex officio" para o ano de 1985. 2. "Trata-se de exigência 'do IRFONTE, a titulo de tri butação reflexa do que foi apurado no processo n9 -13446/000.062/- - /88-30. 3. Em sua impugnação de fls. 08/09, tempestivamente apresehtada, limita-se a contribuinte a requerer que a defesa contra a exigência seja analisada através do auto principal. 4. A autoridade julgadora de primeira instância fun- damenta sua decisão de fls. 24/25 da seguinte forma, à vista da ementa a seguir transcrita: "IMPOSTO DE RENDA - Fonte Tributação Reflexa - Verificada a ocor-. rel.:cie de redução indevida do lucro 11- .quido na apuração do lucro real em fis- calização do IRPJ, sobre a diferença apurada é devido o imposto de renda na fonte, à aliquota de 25%." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 8 de novembro de 1989, no dia 11 de dezembro seguinte, uma segunda - -feira (vide informação às fls. 28 contendo, inclusive, observa ção de que não houve expediente no órgão local no dia 08/12/89) deu ela entrada em seu recurso de fl . 28 na mesma linha da pe- ça impugnatóri. ‘,PN . 1 mftwoKamonnma Processo n9 13446/000.063/88-01 2. Acórdão n9 103-10.334 6. No processo principal, através do Acórdão n9 103-09. , foi declarada nula a decisão de primeiro grau a fim de que outra fosse prolatada com observância das prescrições legais. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. 2. O presente processo e um mero reflexo do lançamento "ex officio" levado a efeito no processo n9 13446/000.062/88-30 . As razões de decidir da autoridade julgadora realçam essa vincula ção e o mesmo ocorre com as defesas da contribuinte. 3. Conforme consta do item 6 do relatório, os autos re ferentes ao processo-matriz serão remetidos e. repartição de ori- gem, a fim de que outra decisão seja prolatada. Face ã sua condi- ção de mero reflexo, o mesmo destino deverá ter este processo. Ante o exposto, VOTO no sentido de conhecer do re- curso para determinar a remessa dos autos ã repartição de origem, a fim de que a autoridade julgadora de primeira instância prolate nova decisão, após adotada idêntica providencia no processo prin- cipal. Brasília-DF., em 25 d- il de 1990. ANTONIO PASSOA P E éLIVEIRA - RELATOR AMS. Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002768/92-41
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17491
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e dincutidos os presentes autos de recurso interposto por NORDON INDUSTRIA METALURGICA S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao re- curso, nos termos .. relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Vencido o •nselheiro Vilson Biadola que negava provimento. • I tr- • r,-","."7../2"."7-• ira C-..e-r-jr,792 e--- '''' " Irja ;4DR r C ,sC=1:1:4' lilit bN O ''‘ 1 # eR LU I ,. DE SALLiS FREIRE RELATOR I FORMALIZADO EM 24jyy 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei roo: Márcia Maria Léria Mein, Otto Cristiano de Oliveira Glasner Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira e Sandra Maria Dias Nunes. 40? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°13805/002 .768/9241 2. Recurso n° 109875 Acórdão n° 1 O 3 - 1 7 . 4 9 1 Recorrente: Nordon Indústria Metalúrgica S/A RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls.52/56 julgou integralmente procedente o Auto de Infração vestibular exigindo crédito tributário atinente a IRPJ dentro de uma indevida dedução exclusivamente no período base de 1991, ao suposto arrepio de diplomas invocados, do diferencial de correção monetária do 1PC/BINF no ano base de 1990 em base de certa manipulação artificial dos índices de mensuração da inflação brasileira no citado período. No âmbito do referido decisório apenas se ajustou o lançamento pelo reconhecimento de erro de cálculo da base tributável do imposto lançado. No âmbito da peça recursal, - a respeito da alegada apuração de insuficiência de IRPJ, reitera a parte recursante que está discutindo a questão na órbita judicial, achando-se amparada pela concessão de medida liminar que inibiria o lançamento. De qualquer maneira argue a ilegitimidade do direito de lançamento do excesso de saldo devedor de correção monetária parceladamente e de resto o direito de compensação nos termos do artigo 66 da Lei 8383/91. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. Processo n° 13805/002.768/92-41 ACÓRDÃO N9 103-17.491 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator: O recurso é tempestivo e assim dele tomo efetivamente conhecimento. Volvendo de início para a reconhecida artificialidade dos índices de correção monetária no ano base de 1990, desde logo deixo assente que o entendimento a respeito da manipulação indevida do fator de atualização monetária seja naquele ano, seja no ano precedente (manipulação esta por sinal a posteriori admitida pela lei n° 8.200/91)já foi por mim defendida e acolhida no seio desta Corte (Acórdão n°103-15.480, de 18/outubro/1994), na esteira aliás de outros entendimentos (Acórdãos es. 108-0.963 de 22/março/1994 e 108-01.123, de 18/maio/94), quando se declarou ser incompatível com o ordenamento jurídico certo expurgo dos índices inflacionários nos anos de 1989 e 1990 para tolher ao contribuinte o direito de uma eventual fruição do efetivo e real saldo devedor de correção monetária em base da desvalorização da moeda sobre suas demonstrações financeiras. A seguir, dentro do âmbito da lide, não julgo prejudicado o lançamento na sua integridade, inclusive com a imposição das penalidades, na medida em que a medida liminar reportada a fls.5, outorgada precedentemente ao lançamento, foi a seguir cassada tal como apurada por este Relator, de tal maneira que, no findo, não está mais o contribuinte amparado pela devida proteção judicial a inibir o lançamento. Enfrentando pois a matéria tributável dentro da possibilidade de o contribuinte poder usufruir da correção monetária adicionalmente reconhecida de forma instantânea e não na forma escalonada prevista inicialmente na própria lei 8.220/91 com a modificação afinal estabelecida pelo inciso! do artigo 38 do Decreto 332/91, é meu entendimento que o apregoado retardamento por diversos exercícios, ao início quatro e ao depois seis, não pode prevalecer sob pena de violação do princípio contábil do regime de competência a que se adstringem os contribuintes do imposto de renda e, de resto para o próprio respeito aos princípios contábeis geralmente aceitos a que se refere a legislação societária . No particular é de se lamentar , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRCCESSO N9 13805/002.768/9241 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PCCSREA0 M? 103-17.491 que a Lei 8.200/91, não obstante tivesse atuada com efetivo avanço, senão mesmo acerto, no reconhecimento do diferencial de correção principalmente aos contribuintes com saldo devedor de correção monetária, a seguir, de qualquer maneira tivesse tolhido o direito ao exercício pleno deste diferencial em apenas um exercício para postergá-lo por longo período. . É evidente que o intuito do legislador ordinário teve, sem sombra de dúvida, como fim último o de preservar os interesses da arrecadação, haja vista que a utilização instantânea para muitos contribuintes, inclusive o autuado, os colocaria em posição folgada perante a satisfação do eventual imposto de renda devido por sua lucratividade em fimção dos resultados positivos por eles alcançáveis., Neste diapasão não hesito em declarar que, até, se criou uma verdadeira tributação sobre lucro artificial e presumidamente dado como materializado, pretexto que, de qualquer maneira, não poderá jamais contrariar os princípios constitucionais maiores da imposição tributária, mais do que nunca sempre vinculada à definição da ocorrência do fato gerador segundo regras pré-estabelecidas e ao direito adquirido à fruição, sem limitação, dos prejuízos que, inclusive, decorram do eventual cômputo do saldo devedor de correção monetária, em face de sua negatividade e por respeito principalmente ao artigo 347, I do Decreto-Lei 1598/77. Ante o e • ê sto dou integral provimento ao apelo, ficando assim prejudicadas as demais f uestões no âmbito da peça recursal. ilÉ , 0m0 VO 7* Br•slli- rF), -m 1 de junho de 1996 hl -n fl, VICTo- LUIS D p .ALLES FREIRE - RELA 09 Page 1 _0113900.PDF Page 1 _0114100.PDF Page 1 _0114300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007606/89-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10697
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA acas Sondo do 22 outubro de 19 90 ACORDÃO N.•.103-1O.697 Recurso n.• 96.903 — IRPJ - EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA Recorrld DRF em BELO HORIZONTE - MG MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS - Mantém-se a tributa ção,sobre parcelas incluídas indevidamente no lucro da exploração e sobre despesas deduzidas indevidamente, não contestadas. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE BENS ATIVÁVEIS - Os bens destinados ao uso da empresa devem ser contabilizados no_Ativo Imobilizados e corrigi dOsalpartindwdataidetsuaaquisicao„lia , DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Comprovado nao ter ocorrido a hipotese, nao pode prospe - • rar a glosa de correção monetária do patrim6 - nio liquido correspondente ao valor questiona- do. DESPESAS E ENCARGOS INDEDUTIVEIS - São indevi- das as despesas com uso e manutenção, bem como as quotas de depreciação e de correção monetá- ria do encargo, relativas a bens que, embora integrando o Ativo Permanente, não se caracte- rizam como necessários à atividade da empresa • e ã manutenção da respectiva fonte produtora nem tenham essa utilização devidamente compro vada no processo. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Caracterizam-se como Te compra e venda, nos termos do artigo 235,§§ 19 e 29 do RIR/80, os contratos que, embora se revistánr., da forma jurídica de arrenda~o mer cantil, pactuam condições de pagamento que coF trariam, em sua essência e significãncia econZ mica, os prazos mínimose as normas fixadas na Lei 6.099/74, na Portaria n9 564/74 do Minis - tro da Fazenda e nas Resoluções do Conselho Mo netário Nacional, baixadas pelo Banco Centrai, que a regulamentaram. Vistos, relatados e discutidos os p sentes autos de - curso interposto por EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA. .. ~Aposuconmm. Processo n9 10680/007.606/89-50 Acórdão n9 103-10.697 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro- vimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parce las de Cr$ 35.994.589,00 e Cr$ 17.000.000,00 no exercício ,. de 1985 e de Cr$ 115.638.787,00 no exercício de 1986, nos termos do relatório e voto que cassam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, .em 221 de outubro de 1990 MA: ..I0 MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE 111 I ‘ •,..... JO Al \ oc y RELATOR a ‘ VISTO EM -.INIk0 ''LANDA BRAGA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 16MAI19' ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, VICTOR - LUIZ DE SALLES FREI- RE E BRAZ JANUÁRIO PINTO. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSE LHEIRO DICLER DE ASSUNÇÃO. • s -ANX) MUCO FEDERAL Processo n9 10680/007.606/89-50 Recurso n9 96.903 Acórdão n9 103-10.697 Recorrente: EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA RELATÓRIO EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA., com sede em Belo rizonte (MG) foi autuada pelas seguintes irregularidades, conft me o Auto de Infração de fls. 22 a 25, "Termo de Verificação Fi cal" de fls. 02 a 05 e Quadros Demonstrativos n9s 1 a 13, às fl., 06 a 18: 1. LUCRO DA EXPLORAÇÃO - Majoração indevida do lu- cro da exploração da atividade incentivada, con forme os quadros demonstrativos de fls. 01 a 04 e item 1 do Termo de Verificação Fiscal, com in fração aos artigos 178,411 e 412, todos do RIR/ /80 e conforme ainda o PN 43/79. Exercício de 1985 Cr$ 7.830.824,00 Exercício de 1986 Cr$ 176.075.114,00 2. SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA A MENOR, com infração aos artigos 367, inc. V; 370, inc. IV; 347, 348, 349 e 387, inciso II, todos do RIR/80, combinados com a IN-SRF n9 71/78, itens 14 e 15, Inciso I, devido a: 2.1 - erro na data de imobilização de bens do ativo permanente, conforme item 2 do Ter- mo de Verificação Fiscal e quadros demons trativos n9s 5 a 11. -Exercício de 1985... Cr$ 6.411.035,00 -Exercício de 1986... Cr$ 175.198.646,00 2.2 - não classificação no ativo diferido de despesas pré-operacionais relacionadas no item 6 do Termo de Verificação Fiscal, de acordo com o item 7 do mencionado termo e quadro demonstrativo n9 12:1.. (::77 SERVIÇO poema° FEDERAL Processo n9 10680/007.606/89-50 2. Acórdão n9 103-10.697 - Exercício de 1985... Cr$ 2.085.074,00 - Exercício de 1986... Cr$ 12.036.600,00 2.3 - parcela da correção monetária incidente sobre o montante de Cr$ 16.720.000,00 con siderados como lucros distribuídos disfar çadamente a sócio, conforme o item 8 do Termo de Verificação Fiscal e quadro de- monstrativo n9 13: - Exercício de 1985... Cr$ 35.994.589,00 - Exercício de 1986... Cr$115.638.787,00 3. DESPESAS INDEDUTIVEIS - Dedução indevida como encargo do exercício, de quotas de depreciação e da correção monetária do encargo do exercício referente a bens do Ativo Permanente não rela - cionadas com a atividade da empresa e desneces- sários ã manutenção da res pectiva fonte produto- ra, conforme o item 3 do Termo de Verificação Fiscal, bem como valores referentes a despesas com os referidos bens conforme o item 4 do Ter mo de Verificação Infração ao artigo 191, combi nado com o art. 387, inciso I, ambos do RIR/80. - Exercício de 1985... Cr$ 56.345.053,00 - Exercício de 1986... Cr$ 134.005.114,00 4. IMOBILIZAÇA0 DEDUZIDA COMO DESPESA - Valores de duzidos indevidamente como despesas de arrenda- mento mercantil, tendo em vista que o contrato não preenche os requisitos legais para que a o- peração goze do tratamento fiscal previsto na legislação pertinente, conforme o item 5 do Ter mo de Verificação Fiscal. Infração ã Lei 6.099/ /74, c/c art. 235, § 19, 645 e 704, todos do RIR/80. - Exercício de 1985 Cr$ 38.037.960,00 - Exercício de 1986 Cr$ 18.046.200,00 5. DESPESAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE - Despesas pr.( SERVIÇO MUCO fEDEIUS. Processo n9 10680/007.606/89-50 3. Acórdão n9 103-10.697 -operacionais classificáveis no Ativo Diferido, deduzidas indevidamente como "Despesas de Cus teio Agrícola", conforme o item 6 do Termo de Verificação Fiscal. Infração ao artigo 209, in- ciso II, do RIR/80, combinado com a IN 71/78 e PN CST 108/78. Exercício de 1985 Cr$ 3.401.887,00 6. OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada pela não com provação do efetivo ingresso na empresa do nume rário correspondente ao lançamento datado de... 31.12.84, constante da folha 648 do Livro Diá rio n9 8. Infração aos artigos 154, 157 e 181, todos do RIR/80. Exercício de 1985 Cr$ 17.000.000,00 A empresa impugnou parcialmente o Auto de Infração, às fls. 61/72, juntando os documentos de fls. 73/78. Não questio nou as glosas relativas ao Lucro da Exploração e às Despesas De- duzidas Indevidamente (itens 1 e 5 deste Relatório, corresponden tes aos subitens 1.1, 1.5 e 2.1 do Auto de Infração e aos itens 1 e 6 do Termo de Verificação Fiscal). Em resumo, são as seguin- tes as suas razões de defesa, aqui agrupadas segundo os itens do relatório: 1. SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA A MENOR. 1.1 - Erro na data de imobilização de bens do ativo. A fiscalização apurou, conforme o item 2 do Termo de Verificação, às fls. 02, que a empresa contabilizou a compr, de um chassis no Ativo Circulante, e só transferiu esse bem par o imobilizado na data da Nota Fiscal de aquisição da carroceria A autuada justifica seu procedimento às fls. 61/62, sob a aleg, Cão de que o item 8 do PN-CST n9 108/79 dispõe que: "... É admissivel o registro, a critério exc.' sivo da pessoa jurídica, no ativo circulante no realizável a longo prazo, quando efetuado sulvmo row.mo num. Processo n9 10680/007.606/89-50 4• Acórdão n9 103-10.697 acordo com os princípios contábeis recomendados para cada caso específico." (grifo da impugna - ção). Por essa razão, se a critério do contribuinte, o chassis pode ser ativo circulante, não tem cabimento a exigén - cia da correção monetária. 1.2 - Não classificação no ativo diferido de despesas Pré-operacionais. Segundo os itens 6 e 7 do Termo de Verificação, às fls. 04, a empresa apropriou como despesas do exercício de 1985 valores referentes à atividade agrícola que não propiciaram re- ceita no respectivo ano base de 1984, des pesas essas no montante de Cr$ 3.401.877,00, que foram glosadas no referido _ exercício, conforme o item 5 deste Relatório e o subitem 1.5 do Auto de In- fração. Por se tratar de Ativo Diferido, segundo a fiscali zação, esse valor está sujeito à correção monetária lançada. A empresa, em sua defesa às fls. 68/69, não contes tou a glosa das despesas no exercício de 1985, porém considerou ilegítimo o lançamento relativo à correção monetária, invocando jurisprudência deste Conselho, segundo os Acórdãos 8.202 e 8.209, de 22.04.88, e 2.765, de 16.03.89, não indicou a Câmara, porém pelos números e datas conclui-se que os primeiros referem-se à 3 Câmara e o último à 5 Câmara. Transcrevendo do Acórdão n9... 103-08.209 a seguinte ementa: "A tributação de parcelas ativáveis, Por terem sido indevidamente registradas como despesas,ex clui a tributação sobre o saldo da correção mo- netária calculada como se os bens tivessem sido contabilizados no ativo permanente." 1.3 Parcela de correção monetária incidente so- bre lucro considerado como digfarçadamente distribuído. SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10680/007,606/89-50 5. Acórdão n9 103-10.697 A fiscalização descreveu a infração no item 8 do Termo de Verificação Fiscal, às fls..04, da seguinte forma: "O veículo marca Ford, modelo XR3, série 9BFBX- XLBABEC-54430, adquirido da AUTOMAC - .Automó- veis e Acessórios Ltda, através da Nota Fiscal série B, n9 019.823 de 08.06.84, no valor de Cr$ 14.960.000,00, foi objeto de furto ocorrido em 30.07.84. Em 11.09.84 o bem foi baixado da contabilidade da empresa, com um lançamento à débito de resultado não operacional e créditos de veículos. Do "Recibo de Sinistro", cuja cópia se encontra em anexo, podemos- extrair que o seguro no mon- tante de Cr$ 16.720.000,00, foi recebido em.... 21.09.84 por Alfeu Morais., Teixeira, filho do sócio Antonio Virgilino Teixeira, não tendo a empresa apresentado nenhum comprovante do efeti vo ingresso de tal numerário em seu caixa. Con- siderando-se que em tal data a empresa possuia Reservas de Lucros em montante superior ao va- lor do seguro. Presume-se a Distribuição Disfar çada de Lucros, na forma do artigo 367 do Regu- lamento do Imposto de Renda, excluindo-se do resultado do exercício a correção monetária de parcela idêntica da conta "Lucros Acumulados" de acordo com Quadro demonstrativo n9 13 em ane_ 'co.', A empresa contestou a exigência, impugnando simul- tãneamente também a tributação a título de omissão de receita a que se refere o item 6 do relatório, alegando o seguinte, em re- sumo: a) o veículo roubado fora adquirido pela empresa, tendo o seguro sido feito em nome de Alfeu Morais Teixeira,filho de um dos sócios, para aproveitar a transferência de um .seguro anterior feito em nome do Sr. Alfeu, tudo conforme comprova a carta da empresa VALORIZA CORRETAGENS ADM. SEGUROS S/C LTDA., eu caminhada à Cia. de Seguros Aliança da Bahia em 14.08.84, junta- da por cópia às fls. 77; b) o seguro foi pago em:U.09.84, ao Sr. Alfeu, em razão de a a&ice estar em seu nome, conforme o recibo junt do às fls. 78; C.--, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/007.606/89-50 6. Acórdão n9 103-10.697 c) o auditor interno, tomando conhecimento dos fa- tos, exigiu o ressarcimento da indenização do Seguro, além de um acréscimo a titulo de atualização, recebendo em 31.12.84, em moeda corrente, o valor de Cr$ 17.000.000,00. Dessa forma, não ocorreu nem a distribuição disfar çada de lucros, nem o suprimento de caixa com intuito de enco- brir saldo credor deste, inocorrendo, também, indicio que carac- terize ilícito fiscal. "Houve um fato que caracteriza a correta e idô- nea atitude do contribuinte em adicionar ao lu cro da compensação da apólice, aumentando o posto e o PIS." 2. DESPESAS INDEDUTIVEIS Dedução indevida das quotas de depreciação e corre ção monetária bem como de despesas referentes a ativo permanente não relacionado com atividade da empresa. Esses encargos, segundo os itens 3 e 4 do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 02 e 03, referem-se a uma Aeronave, uma lancha com reboque e a partamentos, inclusive móveis e utensi lios, nos imóveis denominados "ESCARPAS DO LAGO" e "CONDOMÍNIO CABO FRIO". Às fls. 62 a 64 a empresa procura mostrar que o uso desses bens se inclui entre os habituais na espécie de ativi dade por ela desenvolvida, invocando em sua defesa os Pareceres Normativos n9s 100/78 e 32/81, pelo que estaria correta a manu- tenção desses bens no ativo e a apropriação dos encargos sobre eles incidentes, consoante o artigo 183, § 29, da Lei 6.404. Com relação aos imóveis, alega que se destinam a "colónia de férias" e são colocados à disposição de funcionários e não exclusivamente para uso dos diretores, conforme comprova - riam declarações de inúmeros empregados, declarações essas que, consoante esclarece ao final da impugnação, às fls. 02, em fun- ção de escasso tempo para providenciar não foi possível anexar SERVIÇO Posam ROERA.. Processo n9 10680/007.606/89-50 7. Acórdão n9 103-10.697 à impugnação, mas aue seria feito no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, juntamente com os comprovantes dos demais itens con- testados. O Apartamento de Cabo Frio serviria, também, como ponto de apoio a motoristas da Empresa que se deslocam em via- gens especiais até aquela localidade e o utilizam para .pernoite e estadia na duração da viagem. Quanto á aeronave, alega que a sua razão de ser de corre do fato de que a empresa: "vem expandindo suas atividades há muitos anos e passando a operar outras empresas fora da área geograficamente delimitada pela sua sede, atingindo inclusive outras unidades da Federa- ção e passando a necessitar de constantes e rã pidos deslocamentos de gerentes, diretores e funcionários executivos as empresas controladas, o que é satisfatória e exemplarmente atendido pela aeronave EMBRAER 711 T - CORISCO, monomo - tor com capacidade para Quatro passageiros, in alusiva operado até pelos pró prios diretores." Abordando especificamente as despesas glosadas re- lativas à aeronave, às fls. 65, a empresa reitera as razões aci- ma, de eme o uso da aeronave tem por objetivo dar suporte ã ex pansão de suas atividades e empreendimentos, inclusive em outras unidades da federação, principalmente no Estado de São Paulo,com a autuada preparando-se para operar como uma empresa controlado- ra. E acrescenta: "A utilização de uma aeronave, sem _contratar tripulaçãoí reduz os gastos com viagens pela ra pidez e ausência de despesas de hotéis, refei- ções e a possibilidade de gerenciar com uma es- trutura administrativa mais simples ou menor. O gerenciamento a custo reduzido, aumenta o ren dimento das CONTROLADAS e, consequentemente, ai plia os ganhos de capital aplicadó ., pelo CONTREP LADOR, estabelecendo, assim, a necessidade da despesa como fonte mantenedora da atividade pra dutiva já anteriormente ampliada." Nãocontestou,flente,asglosasdasdes- C2. SOMO neLICO FEDERAL Processo n9 10680/007.606/89-50 8. Acórdão n9 103-10.697 pesas com os imóveis e com a embarcação (subitens 4.2 e 4.4 do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 03). 3. IMOBILIZAÇÃO DEDUZIDA COMO DESPESA DE ARRENDA - MENTO MERCANTIL. O procedimento fiscal teve por fundamento básico o fato de as primeiras 11 (onze) prestações do contrato concen trarem 95,66% do seu total, com as 15 (quinze) prestações finais representando os 4,34% restantes, conforme o item 5 do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 03 e 04. A empresa alega que o contrato obedeceu as normas fixadas pela Lei n9 6.099/74, com a nova redação dada ao seu ar- tigo 19 pela Lei 7.132/83, transcrevendo às fls. 66 a 68 os arti gos 19 e 23, letra "a", daquela Lei, bem como os artigos 99, 10 e 36 do Regulamento anexo à Resolução n9 980/84, do Banco Cen- tral, acrescentando que o contrato foi firmado sob a égide da Re solução Bacen n9 351/75, que fixava para o arrendamento de velai los o prazo mínimo de 24 meses. Reporta-se, tambéM, ao ofício DIMEC-B6/27, de 17.12.86, do Banco Central, que afirma não haver necessidade, "no momento, de este Banco Central baixar nor- mas complementares ao artigo 36 do Regulamento anexo à Resolução n9 980, de 31.12.84, nem esta belecer percentuais mínimos em relação ao custo de aquisição para o exercício de opção de com- pra". Conclui afirmando que "A análise do contrato nos leva à convicção que o mesmo não está descaracterizado como arrenda- mento mercantil, à luz dos dispositivos mencio- nados". A seguir, a empresa contesta. os Autos Reflexos,pe ias razões que expõe às fls. 71 e 72, e pede deferimento à impur nação. As fls. 80 e 81 o Autor do feito manifesta-se so SERVIÇO POBIJC0 FEJXRAL Processo n9 10680/007.606/89-50 Acórdão n9 103-10.697 bre a impugnação, pedindo seu indeferimento, por entender que empresa nada apresentou que pudesse justificar modificação r exigência fiscal. Apreciando o processo, a Autoridade Singular defr riu parcialmente a impugnação, excluindo da exigência as parce las de Cr$ 2.085.074,00 e Cr$ 12.036.600,00, relativas à corre- ção monetária sobre os valores que deveriam ter sido ativados (subitem 2.2 do relatório; parte dos subitens 1.2 e 2.2 do Auto, item 7 do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 04), acolhendo, nesse particular, as razões de defesa da autuada. Manteve as de mais exigências sob os fundamentos que expõe às fls. 86 a 89,os quais leio para conhecimento desta Câmara. Notificada dessa Decisão em 21.02.90, conforme AR às fls. 92, em 21.03.90 a interessada interpôs contra ela o re- curso de fls. 93, em que sustenta integralmente as razões de de fesa apresentadas na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro JOSÉ ROCHA, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo regu lamentar. Entendo que cabe razão à recorrente, no que se re fere ao valor recebido da seguradora, no montante de Cr$ 16.720.000 , 001 em 21.09.84, e em consequência, na tributação das parcelas de Cr$ 35.994.589,00 e Cr$ 115.638.787,00 de correção monetária a maior do património líquido, respectivamente nos anos bases de 1984 e 1985 (subitem 2.3 do relatório; parte dos subitens 1.2 e 2.2 do Auto; item 8 do Termo de Verificação Fis- cal às fls. 04), e também quanto ã parcela de Cr$ 17.000.000,00, tributada como omissão de receita em 31.12.844h (.12-11.71 r. roeu% FEDEM Processo n9 10680/007.606/89-50 Acórdão n9 103-10.697 O veículo roubado em 30.07.84, conforme os mentos juntados ao processo, pertencia à empresa e foi ba em 11.09.84, conforme relata a fiscalização às fls. 04, ten valor do seguro sido recebido por um filho do sócio, conforu documento também juntado pela fiscalização, às fls. 26. A recorrente juntou às fls. 77 cópia da carta ei dereçada pela VALORIZA CORRETAGENS ADM. SEGUROS S/C LTDA à CI DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, informando a ocorrência do roubo, juntando a certidão policial e os demais documentos necessários à habilitação na cobertura do seguro, esclarecendo mais que: se ... o Sr. Alfeu é um dos donos da Empresa Ir mãos Teixeira Ltda. O Escort foi segurado em nome do Ar. Alfeu,mas é de propriedade da Empresa Irmãos Teixeira Ltda. Ocorreu que quando da compra deste veículo es- tava vencendo a apólice n9 0.8300972.0 que se- gurava o Passat de placa n9 BG-6428 em nome do Sr. Alfeu e, como o Passat havia sido vendi do, para continuar com o bônus colocaram o Es: cort no seu lugar." Essa correspondência datada de 14.08.84 ( foi protocolada nessa mesma data na Seguradora, conforme carimbo can assinatura de recebimento na cópia do documento às fls. 77. Tra ta-se, pois, de documento produzido na época da ocorrência dos fatos, 5 (cinco) anos antes da lavratura do Auto, cuja autenti- cidade não foi contestada pela fiscalização, e está . amparado, quanto à sua contemporaneidade, no que dispõe o art. 370, inci- so V, do Código de Processo Civil. Essa correspondência, ao mesmo tempo em que se harmoniza com os demais documentos, escla rece-os, mostrando porque o certificado de propriedade do veiou lo está em nome da empresa e o seguro em nome do Sr. Alfeu. Finalmente, o ressarcimento do valor do seguro, com acréscimos a título de atualização, efetuado em 31.12.84, por ação da auditoria interna da empresa, consoante informa a recorrente em sua impugnação, às fls. 69/70, contabilizando o ingresso de Cr$ 17.000.000,00 como GANHOS DE CAPITAL e _oferr cendo esse valor ã tributação naquele período-base- - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/007.606/89-50 11. Acórdão n9 103-10.697 justificativas da empresa, dentro de uma lógica negocial que só poderia ser contestada com fatos e provas de sua inveracida- de. Essas provas a fiscalização não apresentou, ao apreciar a impugnação às fls. 80 e 81. As demais razões de defesa da recorrente não são convincentes, à vista dos fundamentos em que a fiscalização as- sentou a exigência fiscal, expostos no Termo de Verificação de fls. 02 a 05, nos 13 (treze) Quadros Demonstrativos, às fls. 06 a 18, e no Auto de Infração às fls. 22 a 25, como a seguir se demonstra. 1 - MAJORAÇÃO INDEVIDA DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO Não foi contestada pela autuada, pelo que deve ser mantida, à vista dos fundamentos legais em que se apóia. 2 - SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA A MENOR Devido a erro na data da imobilização dos bens, conforme o item 2 do Termo de Verificação e os quadro demonstra tivos n9s 05 a 11, às fls. 10 a 16. A invocação do item 8 do PN-CST 108/78, feita na impugnação, não socorre a empresa. Aque le item se refere à contabilização dos adiantamentos feitos a fornecedores, os quais, antes da entrega dos bens, e segundo"os princípios contábeis recomendados para cada caso específico", conforme condiciona o-PN 108/78, poderia ser contabilizado no circulante. A ativação do chassi a emaçar, e sua correção monetária desde a data de aquisição, se impõemà vista do que determinam os artigos 347, 348, 349 e 387, inciso II, todos do RIR/80, em que a infração foi capitulada, em consonância com o que determina, a respeito, o artigo 179, inciso IV, da Lei n9 . 6.404/76. 3 - DESPESAS INDEDUTÉVEIS As despesas, as quotas de depreciação e a corre .. SERMO roatco FEDERAL Processo n9 10680/007.606/89-50 12. Acórdão n9 103-10.697 ção monetária do encargo, relativas ã aeronave, à lancha com reboque e aos apartamentos no edifício "Escarpas do Lago" e no "Condomínio Cabo Frio" são indevidas, efetivamente, nos termos dos arts. 191 e 387, inciso I, do RIR/80, por se referirem a bens não relacionados com a atividade da empresa. A depreciação sobre os imóveis, no caso, está ainda vedada expressamente pelo que dispõe o art. 199, parágrafo único, letra "b", do RIR/80,co mo bem observou a Decisão recorrida. A utilização dos imóveis no interesse da empresa não foi comprovada. As próprias alega - ções de que alguns funcionários utilizariam os imóveis, alémcks sócios, não permitiriam a extensão desse uso à _caracterização de "colônia de férias" dos empregados da empresa, como preten- de a recorrente. Quanto à aeronave, o máximo que se poderia di- zer é que elas permitem aos sócios administrarem o conjunto de suas empresas. Esse fato, porém, além de também não comprovado efetivamente, teria que ter seus custos e encargos rateados en- tre as diversas empresas e atividades desenvolvida pelo grupo, em função dos benefícios e do tempo em que ficou a disposição. de cada uma dessas atividades e empresas, tudo devidamente documen tado, comprovado e escriturado. Nada disso apresentou a recor- rente. Quanto às despesas relativas à lancha e conservação dos imóveis, além de seguirem a mesma linha das despesas com a aero nave, não foram especificamente citadas pela recorrente, em sua defesa. 4 - IMOBILIZAÇÃO DEDUZIDA INDEVIDAMENTE COMO DES- PESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. Preliminarmente, quanto ao ofício atribuído pela recorrente ao Banco Central, cumpre esclarecer que seu n9 corre_ to é DIMEC-86/274, e foi expedido pela Diretoria da Área de Mer cado de Capitais daquele Banco. Referido ofício em que pese o respeito que a autoridade que o assinou merece, não representa, senão, o ponto de vista daquela Diretoria, naquela oportunidade, não tendo o condão de representar a opinião do Banco Central co_ mo um todo, e, ainda que a representasse, não teria o condão de substituir o Conselho Monetário Nacional no seu papel de regula mentar a Lei 6.099/74, papel esse atribuído àquele Conselho em C7:2:diversos artigos, e para diferentes fins, naquela Lei. SERVIÇO PODUCO FEDERAL Processo n9 10680/007.606/89-50 13. Acórdão n9 103-10.697 No mais, as alegações da defesa são as mesmas encon- tradas em dezenas de outros processos já apreciados e uniformemen- te rejeitadas por este Conselho e esta Câmara, sendo exemplos, en tre outros, os Acórdãos n9s 101-77.681, 101-77.664, 101-77.629,... 101-77.630, todos de 1988; 103-07.361 e 103-07.384/86; 103-08.311 e 103-08.209/88; 105-1729 e 105-1730/86; 105-2528 e 105-2645/88 105-4489 e 105-4516/90, peço licença para transcrever a qui o voto que proferi, nesse sentido, e que embasa o Acórdão n9 103-10.685 de 22.10.90: "Embora uma só já fosse suficiente, reúnem-se comu - mente num mesmo processo as duas razões pelas quais este Conselho considera descaracterizados os contra- tos como sendo de arrendamento mercantil: a) a concentração dos pagamentos das obrigações nos primeiros meses de vigência contratual; b) a fixação de um valor residual geralmente 19 do valor do bem), imcompativel com o prazo de vida útil do bem, ao final do contrato. Esse posicionamento do Conselho tem apoio na Lei 6.099, de 12.09.74, que dispõe que o tratamento tri- butário das operações de arrendamento reger-se-á pe las normas nela contidas (art. 19). No artigo 59, de' terminou que os contratos de arrendamento mercantil' deveriam conter, entre outras disposições, o prazo, o valor de cada contraprestação e o preço para op- ção de compra ou critério para sua fixação, quando fosse estipulada aquela cláusula. O artigo 69 atri- buiu competência ao Conselho Monetário Nacional para estabelecer índices máximos para a soma das contra - prestações, acrescidas do preço para exercício da opção de compra, disci plinando o aru § 29 que os ín- dices referidos "serão fixados considerando o custo do arrendamento em relação ao do financiamento da compra e venda". O artigo 12 dispõe que "será admiti das como custos das pessoas juridicas arrendadoras - as cotas de depreciação do preço de aquisição do bem arrendado, calculadas de acordo com a vida útil do bem", entendendo-se como "vida util do bem o prazo durante o qual se nossa esperar a sua efetiva utili- zação econômica" ( 29). Dispõe ainda, o referido ar tigo 12, em seus §§ 29 e 39, que a Secretaria da Re- ceita Federal publicaria periodicamente o prazo de vida útil admissivel, em condições normais, para ca- da espécie de bens, e que enquanto essas condiçoes En-rOssem publicadas, sua determinaçao _obedeceria as normas previstas na legislação do Imposto sobre a Renda para fixação da taxa de depreciação. Final- mente, o § 19 do artigo 11 dispunha que: "Art. 11 (...) § 19 - A aquisição pelo arrendatário de bens ar rendados em desacordo com as disposições des-k • umponiummum. Processo n9 10680/007.606/89-50 14. Acórdão n9 103-10.697 ta Lei, será considerada operação de compra e venda a prestação". Com o advento do Regulamento do Imposto de _Renda baixado pelo Decreto 85.450/80, referido regulamen- to incorporou em seu artigo 235 as regras contidas no artigo 11 da Lei 6.099/74, dispondo ainda, no ar_ tigo 289, o seguinte: "Art. 289 - O tratamento tributário das opera - ções de arrendamento mercantil reger-se-á pelas disposições da Lei n9 6.099, de 12 de ssetembro de 1974,"observadas as normas de correção monetá ria e de apuraçao de resultados fixadas pelo Mi- nistro da Fazenda." (grifei) Para disciplinar essas normas harmonizando-se com as disposições posteriores do Decreto-lei n9 1.598/ /77, o Ministro da Fazenda baixou em 03.11.78 a Por taria n9 564/78, fixando os conceitos de "CUSTO DE AQUISIÇÃO", "TAXA MENSAL DE DEPRECIAÇÃO". "VALOR A RECUPERAR", "VALOR RESIDUAL ATRIBUÍDO", "RECEBIMEN- TO DE ARRENDAMENTO", "RECEITA DE ARRENDAMENTO" *e "VALOR RESIDUAL GARANTIDO", conceitos esses que pas saram a ter obediência obrigatória nos contratos d" arrendamento mercantil, a partir daquela data, por força do que dispõe e seu item 10. Estes conceitos são os seguintes: "CUSTO DE AQUISIÇÃO: o montante do dispêndio in- corrido pela arrendadora para aquisição do bem des- tinado a arrendamento. Integram o custo de aquisi ção, auando constituam ônus da arrendadora e devei ser recuperados no contrato de arrendamento, os cus tos de transporte,'instalação, seguro e de imposto' pagos na aquisição, bem como a taxa de compromisso que, tendo sido escriturada como receita de acordo com o item 5, para atender a cláusula contratual se_ ja capitalizada. TAXA MENSAL DE DEPRECIAÇÃO: 10/84 do inverso do número de anos de vida útil normal do bem arrendado, fixado pela Secretaria da Receita Federal (§ 49 do artigo 193 do Regulamento baixado com o Decreto n9 70.186/75). VALOR A RECUPERAR: o custo de aauisição multipli cado por fator, de magnitude nao superior ã unidade, obtido pela multiplicação da taxa mensal de depre- ciação pelo número de meses do arrendamento. VALOR RESIDUAL ATRIBUIDO: a diferença entre o' custo de aquisição e o valora recuperar. RECEBIMENTO DE ARRENDAMENTO: a soma de todas as contraprestações a que contratualmente se obrigou a empresa arrendatária, excetuadas as receitas re- feridas no item 5. RECEITA DE ARRENDAMENTO: a diferença entre o re- cebimento de arrendamento e o valor a recu r --- r--- -----2.2-5 WfinÇO PÚBL/C0 TWEIUL Processo n9 10680/007.606/89-50 15. Acórdão n9 103-10.697 VALOR RESIDUAL GARANTIDO: preço contratualmente estipulado para exercício da opção de compra, ou va ler contratualmente garantido pela arrendatária co- mo mínimo que será recebido pela arrendadora na ven da a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não ser exercida a opção de compra." (grifos dooriginal) Como se depreende da análise dos artigos 59, 69 e la da Lei 6.099174, e dos conceitos fixados pela Portaria n9 564/78, retro transcritos, no valor das contraprestações deve estar contido, além da margem de lucro da arrendadora, o "VALOR A RECUPERAR", de- finido como "o custo de aquisição multiplicado por fator, de magnitude não superior ã unidade, obtido pela multiplicação da taxa mensal de depreciação P; lo número de meses do arrendamento". Ora, o vínculo conceitual fixado entre a taxa men- sal de depreciação, o número de meses de arrendamen to e o vãlo residual do bem, vínculo esse que deve estar refletido no valor de cada contraprestação,pa ra acompanhar a taxa mensal de depreciaçao, é incom patível com a concentração dos valores a pagar nos primeiros meses de contrato, e é também incompat1 - vel com a fixação de um valor residual ínfimo, des proporcional ao prazo de vida útil remanescente do bem, ao final do contrato. Evidentemente, a fixação do valor das contrapresta- ções deve se harmonizar com todo o prazo contratual, de forma que não só o valor =dual para opção de compra, mas também o prazo de vigência contratual sejam compatíveis, a cada momento, quanto às obriga ções remanescentes, com o prazo de vida útil também remanescente do bem, em seu conceito econômico, con tábil e fiscal, sob pena de ficar o contrato desca- racterizado como sendo de arrendamento mercantil,pa ra caracterizar-se como de compra e venda a presta- ção. Por ferir, em sua essência jurídica e signifi- cância econômica, os conceitos de prazos, de vida útil, de depreciação e de prazo de duração mínima dos contratos, fixados na Portaria MF 564/78, na Lei 6099/74 e nas Resoluções BACEN que a regulamen- taram. Cabe aqui lembrar os Acórdãos n9s CSRF/01-0.845 e 0.846, de 19.08.88, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de cujos memoráveis votos, da lavra do Ilustre Conselheiro Dr. URGEL PEREIRA LOPES, peço vênia para transcrever o seguinte trecho: "Logicamente, o famigerado valor residual garan- tido, que funciona como uma espécie de seguro da remuneração global pretendida pela arrendado- ' raikgeda natureza das coisas quando se divorcia de qualquer dos parâmetros possíveis: (a) o va- lor residual contábil; ou (b) o valor de mercado do bem à época da alienação pela arrendadora. O preço que fuja acentuadamente a qualquer desses stmormstmoimuma Processo n9 10680/007.606/89-50 16. Acórdão n9 103-10.697 valores, para se fixar em percentagens ínfimas ou desprezíveis, afronta a essência do "leasing" financeiro, a sua filosofia, as suas causas, os motivos, a sua natureza, enfim descaracterizando -o de maneira irremediável. Ora, não basta ressaltar as características, a essência, os objetivos dos contratos de _".lea- sing", destacando sua principal razão de ser, qual seja a de proporcionar a utilização de bens sem a contrapartida da correspondente , inversão de capital pelo usuário. Ê imperioso que as cláu sulas contratuais, o seu conteúdo, observam natureza e as características desse contrato,sob pena de pelo "nomen iuris" de "leasing", ou de arrrendamento mercantil, ajustar-se coisa diver- sa." RUBENS FOMES DE SOUZA em seu "COMPÊNDIO DE LEGISLA- ÇÃO TRIBUTARIA" - Editora Resenha 'Universitária Ltda., Edição Póstuma 1975, págs. 79/80, referindo- -se ao artigo 108 do CTN, ensina que: "Os atos, fatos, contratos ou negócios previstos na lei tributária como base de tributação devem ser interpretados de acordo com os seus efeitos econômicos e não de acordo com a sua forma jurí- dica. este é o princípio básico e dele decorrem os restantes". ALMICAR ARAWO FALCÃO, em seu clássico "FATO GERA - DOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA" (Editora Revista dos Tribunais, 2 Edição, 1971, págs. 71 e 72) assim a- nalisa essa matéria: "19. Em Direito Tributário, autoriza-se o intér- prete, quando o contribuinte comete um abuso de forma jurídica ("Missbrauch von Formen und Gstal tungsmõglichkeiten des bürgerlichen Rechts)", desenvolver considerações econômicas para a in- terpretação da lei tributária e o senquadramento do caso concreto em face do comando _resultante não só da literalidade do texto legislativo, mas também do seu espírito, da mens ou ratio leqis. Para que tal aconteça, é necessário mie haja uma atipicidade da forma jurídica adotada em relação a fim, ao intento prático visado. Vejamos. Nos mundo das relações econômicas, a ca da intenção empírica, ou intentio facti corres = ponde uma intenção jurídica, ou intentio juris' adequada que se exterioriza através de uma forma jurídica típica. Imagine-se que, para levar a ca bo essa mesma intentio facti, o contribuinte adi: te uma forma jurídica completamente anormal ou atípica, embora não proibida pelo Direito Priva- do, com o único objetivo de, através da manipula ção da intentio juris, obter'o não pagamento, menor pagamento ou o pagamento diferido no tempo sumpromon" Processo n9 10680/007.606/89-50 17. Acórdão n9 103-10.697 de um tributo (Steuervorteil), isto é adotou-se uma forma economicamente inadequada com o único objetivo de provocar a evasão do tributo (Steue rumgehunr)." Se dúvida houvesse quanto à aplicação dos ensinamen tos do insigne mestre da antiga Universidade do Dil trito Federal, o exemplo que se segue a esses ensi- namentos fulminaria definitivamente essa dúvida: "Exemplo, aliás, colhido no Direito alemão: exis te lá um imposto geral sobre vendas (Umsatzsteu= er). Determinado contribuinte pretendia vender um automóvel a prestação. Para fugir ã Umsatzs - teuer, deliberou, então, fazer um contrato de locação do veículo, cobrando do suporte locatá - rio um aluguel correspondente às prestações do preço de venda. Cercou o negócio das garantias equivalentes às que existiriam no negócio de ven da. Por fim, assegurou ao locatário um direito de preferência para a compra do veiculo, ao ter- mo do contrato, por um preço determinado. Não há nenhuma lei, ou nenhum princípio de Direito Privado, que impeça a locação de automóveis em • condições tais. Todavia, é patente a inequivalén cia entre a realidade econômica e a forma juridi ca adotada: o único propósito era o de colher uma vantagem fiscal, uma evasão." O nosso Direito Tributário, ao disciplinar as opera ções de arrendamento mercantil, não deixou de tomar as cautelas necessárias para evitar que, sob o abu- so da forma jurídica daquele contrato, se escondes- sem operações de compra e venda a prazo, fraudando os princípios que regem a apropriação, via deprecia ção, dos custos dos bens que se destinam à produção de rendimentos por mais de um exercício. Essas cau- telas, como já se viu, estão representadas, entre outras, exatamente pelas condições impostas nos ar- tigos 59 e 69 da Lei 6.099/74. Outra não é a razão da determinação contida no § 29 do artigo 69 referi do: "§ 29 - os índices de que trata este artigo se- rão fixados, considerando o custo do arrendamen- to em relação ao do financiamento da compra e venda." Diante desses fundamentos todos, não podem, as par- tes contrarantes, pretenderem que o Fisco assistia, impassível, a contratação de operações que, embora • se revestindo de forma de contrato de arrendamento mercantil, pactuel condições que as descaracteri - zam daquele tipo de operação, dando cobertura a ver dadeiras operações de compra e venda a prazo, como ocorre no presente caso," O item 5 do relatório - DESPESAS DEDUZIDAS INDEVIDAR_ 4" . SERVIÇO Fül3UCO FEDERAL Processo n9 10680/007.606/89-50 18. Acórdão n9 103-10.697 MENTE -, não foi contestado, pelo que deve ser mantido. O item 6 - OMISSA() DE RECEITA -, já foi analisado juntamente com o item de DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS, com proposição de sua exclu são, rk vista do exposto, e do mais que do processo cons- ta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito dou-lhe provi mento parcial para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 35.994.589,00 e Cr$ 17.000.000,00 no exercício de 1985, e de Cr 115.638.787.00 no exercício de 1986. É o meu voto. Bra .Ilia-DF., em 22 de outubro de 1990 . JOS ROCHA RELATOR á acas. Page 1 _0111700.PDF Page 1 _0111900.PDF Page 1 _0112100.PDF Page 1 _0112300.PDF Page 1 _0112500.PDF Page 1 _0112700.PDF Page 1 _0112900.PDF Page 1 _0113100.PDF Page 1 _0113300.PDF Page 1 _0113500.PDF Page 1 _0113700.PDF Page 1 _0113900.PDF Page 1 _0114100.PDF Page 1 _0114300.PDF Page 1 _0114500.PDF Page 1 _0114700.PDF Page 1 _0114900.PDF Page 1 _0115100.PDF Page 1 _0115300.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto por NELCASTRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhe- cer das razões de recurso por perempta a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF., em 15 de julho de 1991 lellelliPl„.4,ne- • cr O MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE dica 53,,„ MARIA DE FÁTIMA • z• -• DE 1D, 440 CARMO RELATORA ..n* 1,"7- 77~111eRr VISTO EM ES." ,lla1V 1.(ti Pé•--4v:.'Be A - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 12 1991 ZENDA NACIONAL 3E7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, VICTOR LUIS DE BAILES FREIRE, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e ILCENIL FRANCO. Ausentes por moti vo justificado, os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e DICLER DE ASSUNÇÃO. DAMEFP/DF- SECO NE 06 41/90 J.H. f I\ 47.0:r.riz ..,1.4-",..-.. ,>.z.i. .,, - c. , 4- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R! 10.580/010.267/89-44 RECURSO NP: 98.609 ACORDÃOW: 103-11.378 RECORRENTE: NELCASTRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A exigência fiscal decorre do lançamento suplementar, relativo aos seguintes erros,detectadoá na declaração de rendimen tos do I.R.P.J. do exercício de 1987; - excesso de retiradas de administradores; - prejuízo fiscal indevidamente compensado. Tomando ciência da notificação em 19.10.89,conforme AR de fls.-22, o contribuinte interpôs, em 02.12.89 - intempestiva mente, portanto, - sua defesa. Analisando a citada declaração de rendimentos, a auto- ridade singular decidiu, conforme despacho n9 149/90, às fls. . 42, alterar o lançamento, cancelando parte do crédito tributã- rio, com base no parãgrafo 19 do artigo 21 do Decreto 70.235/72. • O contribuinte foi, então, notificado da retificação da exigência, conforme faz prova o AR de fls.46, postado em 26 de setembro de 1990, onde, no entanto, se omitiu a data de rece bimento. Convém registrar que a notificação de fls. 43,cdfifere, textualmente ao contribuinte o direito a interposição de re curso ao Conselho de Contribuintes, dentro do prazo de trinta dias. Em 23.10.90 a empresa apresentou ao Conselho de Contri buintes "PEDIDO DE REVISÃO E RECONSIDERAÇÃO", por se considerar prejudicada quanto ã impugnação inicial do referido proces , \. DAMEMDF- SECOS N it 0115/110 GIM. • sutviCel Rumo FEDERAL Processo n9 10580/010.267/89-44 2. Acórdão n9 103-11,378 que embora reconhecida como intempestiva, foi aceita e analisada com imparcialidade. Requer, conseqüentemente, a revisão dos autos, subme tendo-os a nova apreciação. Para tanto, solicita que seja desconside rado o enquadramento de intempestividade aplicado ã questão, em face de haver o Delegado acolhido a sugestão do analista, no sentido de alterar os cãlculos da notificação inicial, baseando-se na contes€a- ção. Enfim, que seja mantido como líquido, certo e verdadeiro o d monstrativo elavorado pela suplicante. E o relatório. • ~MX0~ Processo n9 10580/010.267/89-44 J. &dão n9 103-11.378 VOTO Conselheira: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora. Analisando o presente processo, verifica-se que o cerne da questão se prende a dois aspectos: a) Se cabe recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes, do ato da autoridade julgadora de primeira instância, que retificou a exigência original, com base em obje- ção fundamentada; b) Se tem o Primeiro Conselho de Contribuintes competên- cia para julgar pAdidode revisão e reconsideração, for mulado por contribuinte revel. Assim sendo, fazem-se necessárias algumas considerações a respeito do art. 21 do Decreto 70.235/72. 1 - Inocorrendo a impugnação tempestiva do lançamento,não se instaura a fase litigiosa do processo, não havendo conseqüentemente decisão do litígio, sendo o sujeito passivo considerado como revel. 2 - Durante a permanência do processo, no órgão prepara- dor, para a cobrança amigãvel do crédito tributário, poderá a autoridade preparadora, através de despacho fundamentado, discordar da exigência não impugnada, submetendo-o â apreciação da autoridade julgadora,que, se for o caso, determinará a retificação da exigência no prazo de cinco dias. 3 - A faculdade atribuída ã autoridade preparadora para "discordar da exigência não impugnada"(§19 do art.21) não deve ser confundida com a função de um defenso dativo. Primeiramente, por não haver no Decreto 70.2- 72 previsão para tal hipótese ou tal figura. Em seg do lugar, porque, se assim fosse. estar-se-ia hen:, ciando o revel, pois o prazo para impugna C::: , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580/010.267/89-44 4. Acórdão n9 103-11.378 alcançaria mais de 60 dias; ficaria excluída a - fala'ápautuante e a autoridade julgadora teria reduzido o seu prazo de julgamento para cinco dias. 4 - Convém destacar que o mencionado Decreto 70.235/72 não prevê, nesse caso, a reabertura do prazo de impugnação, nem assegura o direito de recurso ad Conselho de Contribuintes, dodès pacho retificador da exigência. 5 - Igualmente, não há previsão, no aludido Decre- to, para o "pedido de revisão e reconsidera- ção" dirigido, pela empresa, ao Conselho de Contribuintes. 6 - Em resumo, nos casos de revelia, não há julga mento, por não ter sido instaurado o litígio, não cabendo, conseqüentemente recurso ao Conse lho de Contribuintes, já que lhe falta o obje- to: a decisão recorrida. Em face do exposto, recebo o presente Pedido de Re visa° e Reconsideração como Recurso, deixando de tomar conheci- mento das suas razóes por peremptaa impugnação. Deve o presente processo retornar ao óraâo de origem, para dar continuidade ã co- brança do crédito tributário. (-------- É o meu voto. Brasília-DE., em 15 de julho de 1991 'octdotAc ek,,,,,QA es, MARIA re FATIMA plasmes. PE main cAmmo - RELATO1RA Icor Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14054
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE - INDUSTRIAL DE BEBIDAS SABARA LTDA. RECORRIDA - DRF EM LIMEIRA - SP M.J.S. IRFON - DECORRENCIA. A partir da entrada em vigor da Lei nr. 7.713/88 ficou revogado o art. 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIAL DE BEBIDAS BABARA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigfncia relativa ao ano de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 12 de agosto de 1993. -.10•005--..r2••"" 8 CCfliãíliait":515WER ~' PRESIDENTE "e_fl ''TOS PAIVA - RELATOR PROCESSO N.Q: 10865/001.919/91-60 AC6RDA0 Ne 103-14.054 À é g VISTO EM 7-4010111111inalir - PROCURADOR DAwilifivisynilWri S. SESSA0 DE: 20MAI1944 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, SONIA NACINOVIC, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, 30A0 APRIGIO BIZERRA(SUPLENTE CONVOCADO) , PROCESSO N12: 10865/001.919/91-60 RECURSO NQ: 73289 AC6RDA0 NQ: 103-14.054 RECORRENTE: INDUSTRIAL DE BEBIDAS BABARA LTDA. RELATÓRIO E VOTO -- Con'Serheiro -CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA --RELATOR . Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por INDUSTRIAL DE BEBIDAS BABARA LTDA., pessoa jurídica inscrita no C.G.C. sob o nr. 56.370.794/0001-30, com domicílio tributário em LIMEIRA (SP), em 08-05-92, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira inst2ncia, da qual foi cientificada em 11-04-92. A exig@ncia fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 01/03, mediante o qual foi constituído de oficio, em 23-12-91, crédito tributário no valor de Cr$ 56.713.116 9 95 correspondente ao imposto sobre a renda na fonte devido nos anos de 1986 5 1987 e 1989 5 nele computados os juros de mora e a multa de 507.. O lançamento em apreço é mera decorrPncia da ação fiscal levada a efeito na empresas relativa ao imposto sobre a renda-pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo nr. 10865.001914/91-46. Esta C2mara, ao apreciar o processo matriz, em 10- 08-93 jr.0 provimento ao recurso nos termos do Acórdão nr. 103- .V { 19. 1 /j PROCESSO NR: 10865/001.919/91-60 2 ACORDRO NQ 103-14.054 Em consequésncia, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, em relação aos anos de 1986 e 1987, na medida em que não há fatos ou argumentos capazes de ensejar conclusões diversas relativamente à tributação nesses dois ano. Outro é. entretanto, o entendimento desta Cámara , no que ._tange ao enquadramento legal do imposto sobre a renda na fonte, a partir da entrada em vigor da Lei nr. 7.713/88. Com efeito, a partir de 1o. de janeiro de 1989 entende esta C2mara que o art. 35 da Lei nr. 7.713/88 passou a regular a espécie, ficando revogado o art. 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83. A reforçar esse entendimento está o fato de que o disposto no art. 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83 foi novamente reproduzido no art. 44 da Lei nr. 8.541, de 23 de dezembro de 1992 nos seus exatos termos. A vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas de afronta aos princípios do contraditório e do amplo direito de defesa e de obtenção de provas por meios ilícitos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o valor de NCz$ 75.404,61 relativo ao ano de 1989. Brasília (DF), 12 de agosto de 1993 Ii4t0 _. OS - - Relatar. 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