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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8928806 #
Numero do processo: 10814.720739/2014-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 25/10/2009 MERCADORIA EXTRAVIADA QUE FOI DEVIDAMENTE MANIFESTADA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Estando de posse do manifesto, preparado pelo transportador, que informa o embarque da mercadoria na aeronave, e da informação prestada, via sistema, pela Infraero, me parece incontestável que a Autoridade Aduaneira tinha elementos probatórios suficientes para lavrar o Auto de Infração, como efetivamente o fez. Se o transportador afirma que não houve o extravio porque a mercadoria sequer foi embarcada, tendo sido manifestada “por engano”, precisa provar tal alegação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. O procedimento fiscal de diligência, previsto no art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, é voltado para dirimir eventuais dúvidas do julgador, não se prestando para suprir o ônus probatório do Recorrente.
Numero da decisão: 3402-008.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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CARÊNCIA PROBATÓRIA. Estando de posse do manifesto, preparado pelo transportador, que informa o embarque da mercadoria na aeronave, e da informação prestada, via sistema, pela Infraero, me parece incontestável que a Autoridade Aduaneira tinha elementos probatórios suficientes para lavrar o Auto de Infração, como efetivamente o fez. Se o transportador afirma que não houve o extravio porque a mercadoria sequer foi embarcada, tendo sido manifestada “por engano”, precisa provar tal alegação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. O procedimento fiscal de diligência, previsto no art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, é voltado para dirimir eventuais dúvidas do julgador, não se prestando para suprir o ônus probatório do Recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 72 07 39 /2 01 4- 24 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.720739/2014-24 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Recife (DRJ-REC): A empresa Delta Air Lines Inc, CNPJ nº 00.146.461/0001-77, ora Impugnante, já devidamente qualificada nos autos deste Processo, será no âmbito deste referida simplesmente como “Delta”. Resumidamente, segundo a Fiscalização Aduaneira, em processo de conferência final de manifesto, no voo DAL0121 da empresa Delta de 25/10/2009, foi verificado o extravio de um volume do Conhecimento de Embarque Aéreo nº 006 7739 1790. Em decorrência do fato relatado no parágrafo anterior, (i) foi intimada a empresa Delta, transportadora da carga, que confirmou que “as cargas foram informadas antecipadamente pela origem e confirmadas, porém não desembarcaram em GRU”; (ii) foi intimado o consignatário da carga, que não se manifestou; e, como resultado da ação fiscal, (iii) foi lavrado o Auto de Infração (AI) nº 0817600/00036/14, objetivando lançar valores referentes a Imposto de Importação (II), a Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) Importação, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Importação e a multa por extravio de mercadoria. O valor lançado totalizou, em valores originais, R$ 5.104.615,69 (cinco milhões, cento e quatro mil, seiscentos e quinze reais e sessenta e nove centavos). A seguir, transcrevo, de forma sucinta, os principais fatos e fundamentos jurídicos apresentados pela Fiscalização Aduaneira como justificativa para o lançamento, na forma constante do AI e seus suplementos: 1. É explicado que em processo de conferência final de manifesto, previsto no art. 658 do Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, Regulamento Aduaneiro (RA), referente ao Conhecimento de Embarque Aéreo de interesse, foi constatado o extravio de um volume; 2. Informa-se que no referido Conhecimento de Embarque Aéreo constava um volume de carga, mas nenhum volume foi armazenado, segundo informação prestada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) – Sistema Integrado da Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento (Mantra); 3. É pontuado que a Intimação ALF/GRU/SEVIG/ECARG nº 040/2013, de 27/05/2013, foi encaminhada para a empresa Delta, mas a mesma informou que não dispunha das faturas comerciais, pois apenas guardava cópias dos conhecimentos de embarques aéreos e que as cargas foram confirmadas antecipadamente, mas não desembarcaram no Aeroporto Internacional de São Paulo; 4. Destaca-se que o Termo de Intimação Fiscal nº 186/2013, de 01/11/2013, foi encaminhado para o consignatário da carga extraviada e até o momento da lavratura do AI nenhuma resposta havia sido dada pelo mesmo; 5. São apresentadas as únicas informações disponíveis a respeito da carga extraviada: um volume de 823 quilogramas, com a descrição “welding equipment”; 6. Expõe-se como se apurou o valor da mercadoria, com base no art. 674 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, e nas informações estatísticas divulgadas pela Coordenação- Geral de Administração Aduaneira (Coana); Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.720739/2014-24 (...) Contrapondo-se ao relatado e alegado no procedimento fiscal em tela, as contrarrazões manifestadas pela Impugnante podem ser concentradas da seguinte forma: 1. É colocada em dúvida a condição de depositária das mercadorias da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e do extravio da mercadoria de interesse; 2. Critica-se o fato da conferência final de manifesto, hipoteticamente, ter se iniciado quase cinco anos após o transporte da mercadoria de interesse; 3. É apontado que, supostamente, nenhuma Autoridade Aduaneira procedeu ao cotejo entre o manifesto de carga e o registro de descarga das mercadorias; 4. Alega-se que o Siscomex-Mantra teria sido indevidamente utilizado para determinar a posição de responsável da empresa Delta; 5. É reafirmado que a empresa Delta não conservaria cópias de faturas comerciais das operações nas quais atuou; 6. Afirma-se que a Fiscalização Aduaneira teria entendido que a empresa Delta não teve êxito em afastar a suspeita de extravio das mercadorias de interesse, ao atender a Intimação ALF/GRU/SEVIG/ECARG nº 040/2013; 7. É evidenciado que o art. 658 do RA, em sua redação original, determinaria que a apuração de extravio de mercadorias não deveria ter sido feita com base em informações prestadas pelo Importador ou pelo Consignatário das mesmas; 8. Ainda com base no dispositivo legal referenciado no item anterior, declara-se que a conferência final de manifesto deveria ter ocorrido mediante confronto do manifesto de carga com os registros de descarga, no momento em que as mercadorias fossem desembarcadas da aeronave; 9. É elaborada a tese de que a Autoridade Aduaneira teria denominado o procedimento de verificar o não-armazenamento de carga registrada no Siscomex-Mantra de “conferência final de manifesto de carga”; 10. Apresenta-se jurisprudência administrativa no sentido de equiparar a falta de armazenamento de carga ao extravio de carga; 11. É ressaltado que, lastreado no item anterior, a Fiscalização Aduaneira estaria limitada a confrontar o manifesto de carga com os registros de descarga; 12. Alega-se que à época da ocorrência dos fatos não havia norma legal para amparar o lançamento tributário, reforçando ao item 9 da Impugnação; 13. É aventado que a mercadoria pode ter sido submetida a despacho aduaneiro; 14. Argumenta-se que a as bases de cálculo da contribuição para o PIS-Importação e da Cofins-Importação apontadas pela Fiscalização Aduaneira estariam incorretas; que o inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/2004, com redação dada pelo art. 26 da Lei nº 12.865, de 09/10/2013, apoiaria esta parte do arrazoado da Impugnante; que teria sido declarada a inconstitucionalidade do inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/2004, em sua redação original; que o Princípio da Retroatividade Benigna da Lei Tributária, inserto no art. 106 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966, Código Tributário Nacional (CTN), respaldaria a aplicação da atual redação do inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/2004 em detrimento de sua redação original; e que jurisprudência judicial apoiaria este mesmo entendimento; Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.720739/2014-24 15. É apontado que a data da taxa de câmbio utilizada pela Fiscalização Aduaneira estaria incorreta, segundo o caput do art. 9714 do RA e a Súmula nº 4 do Tribunal Federal de Recursos (TFR); e que a data do fato gerador seria o dia 26/10/2009, uma vez que o dia 25/10/2009 teria sido um domingo; e 16. Arrazoa-se que o peso das mercadorias de interesse utilizado pela Fiscalização Aduaneira estaria errado; que o peso total dos dois volumes do Conhecimento de Transporte Aéreo de interesse seria 412 quilogramas; que o Consignatário teria informado 823 quilogramas no Siscomex-Mantra; e que, de acordo com o art. 47 do RA, a informação constante no Conhecimento de Transporte Aéreo deveria prevalecer sobre a do Manifesto de Carga, caso divergentes. É o que basta relatar. A 8ª Turma da DRJ-REC, em sessão datada de 22/03/2018, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 11-59.389, às fls. 131/154, com a seguinte Ementa: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTOS. PROVAS. A impugnação juntará as provas a que se referir. PRELIMINAR DE MÉRITO. AUTORIDADE PARA INTIMAR. Sempre que forem julgados necessários à ação fiscal, as pessoas físicas ou jurídicas apresentarão à Fiscalização Aduaneira mercadorias, livros fiscais e documentos, dentre outros. PRELIMINAR DE MÉRITO. GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. TRANSPORTADOR. O transportador, relativamente às transações em que intervier, tem a obrigação de manter em boa guarda e ordem os documentos, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária. PRELIMINAR DE MÉRITO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. METODOLOGIA. A conferência final de manifesto, que tem por objetivo apurar a responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou acréscimo de mercadoria, pode ser conduzida por qualquer forma não vedada em norma aduaneira. MÉRITO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. PRAZO. O artigo 658 do Regulamento Aduaneiro de 2009 não determina que a conferência final de manifesto tenha que ser realizada imediatamente após a entrada da carga no território aduaneiro. MÉRITO. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Nota Explicativa PGFN/CASTF n° 1.254/2014 e do Parecer Normativo Cosit n° 1/2017, a base de cálculo da contribuição para o PIS-Importação e da Cofins- Importação é o valor aduaneiro. MÉRITO. TAXA DE CÂMBIO. DATA DO FATO GERADOR. MERCADORIA EXTRAVIADA. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.720739/2014-24 No caso de mercadoria constante de manifesto, cujo extravio tenha sido verificado por autoridade aduaneira, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento do correspondente crédito tributário. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 15/05/2018 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 164), apresentou Recurso Voluntário em 13/06/2018, às fls. 169/185. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ Alega o Recorrente que o acórdão da DRJ deve ser declarado nulo, pois deixou de analisar importante argumento de defesa relacionado à ausência de provas do extravio da carga e a falta de diligência da Autoridade Fiscal em buscar tais comprovações, como se depreende a partir dos seguintes excertos do seu Recurso Voluntário, em síntese: 17. Tivesse a autoridade aduaneira levado em consideração as informações prestadas pela Recorrente Delta, que havia esclarecido que a carga nunca havia sido desembarcada no país, e partir daí adotado o mínimo de diligência, teria constatado que as cargas em questão de fato nunca haviam sido transportadas para o Brasil. Tivesse intimado o agente de cargas do MAWB/HAWB nº 006 7739 1790 89032146 emitido pela RECORRENTE Delta, teria recebido informação de que a carga nunca foi embarcada na origem. Mas nada fez. Conformou-se com a ausência de resposta da importadora LINCOLN ELECTRIC DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA que sequer contratou o transporte com a RECORRENTE Delta, para, confortavelmente e unicamente com base em informação extraída do SISCOMEX- MANTRA, pressupor que a RECORRENTE seria responsável pelo fantasioso extravio das mercadorias, chegando à errônea conclusão no sentido de que a carga “não foi entregue à INFRAERO para armazenamento, tendo havido, portanto, o seu extravio”. 18. Não se observa, dos autos em análise, qualquer documentação anexa pela Fiscalização Aduaneira demonstrando que as cargas tenham sido extraviadas pela RECORRENTE. 19. Logo, como já repetidamente afirmado e como se conclui por diversos ângulos, a fiscalização, ao lavrar a autuação, se fundamentou apenas nas informações extraídas do SISCOMEX-Mantra, notadamente o não armazenamento das cargas em questão, pois nenhuma outra fonte constante dos autos prestou tais informações. 20. Portanto, está equivocado o entendimento contido no Voto condutor do acórdão guerreado, que desconsiderou as alegações da ora RECORRENTE no sentido que a autuação restou lavrada unicamente com base em informações extraídas do SISCOMEX-Mantra, pelo fato destas supostamente não estarem de acordo com o texto do Auto de Infração. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.720739/2014-24 21. Evidente que autuação se baseou unicamente nas informações constantes do SISCOMEX-MANTRA, já que a autoridade aduaneira descumpriu seu dever de diligencia ao desconsiderar as informações prestadas pela RECORRENTE no sentido de que as cargas nunca haviam sido desembarcadas no Brasil e deixar de intimar o Agente de Cargas do conhecimento de transporte – AWB por esta emitido, contentando-se com a ausência de informações da intimada LINCOLN ELECTRIC DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 22. Nesse sentido, o Acórdão nº 11-59.389, ao desconsiderar os fatos e não analisar os argumentos lançados na Impugnação, incorre em claro cerceamento de defesa, demandando-se o reconhecimento de sua nulidade, como medida de direito. Contudo, ao verificar o acórdão da DRJ, observa-se que a Turma julgadora analisou as teses de defesa e os fatos e provas apresentados pela Recorrente, porém decidiu em sentido contrário, por entender estarem corretos os argumentos da Autoridade Fiscal. O inconformismo com a decisão exarada não pode ser confundido com a nulidade desta. Com efeito, observo que constam do acórdão recorrido fundamentos suficientes para embasar a decisão, estando ela correta ou não. É dado à parte nos processos discordar da decisão proferida e contra ela se insurgir, podendo até mesmo ter razão em seus argumentos e obter o provimento do seu recurso sem que exista, entretanto, qualquer nulidade no acórdão em questão. Vejamos o que consta da decisão recorrida, no que interessa aos fundamentos apresentados, em especial sobre a alegada ausência de diligência do Auditor-Fiscal em tentar elucidar os fatos: Tentativa de afastar a ocorrência do extravio das mercadorias ou a responsabilidade da transportadora A Impugnante, nas folhas 67 e 68, afirma que: “Em relação ao Conhecimento de Transporte Aéreo AWB nº 006 7739 1790, deve-se levar em conta que a ora Impugnante já havia sido instada, através da Intimação nº 040/2013, a prestar esclarecimentos sobre a carga amparada pelo conhecimento acima transcrito. Em resposta a esta Intimação, a Impugnante informou que não fica com cópia de nenhuma fatura comercial (invoice) das mercadorias importadas. Em assim sendo, o Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal lavrou o presente Auto de Infração entendendo, para tanto, que esta não logrou êxito em afastar a presunção de ocorrência dos fatos geradores dos tributos incidentes na importação acima elencada.” A Intimação ALF/GRU/SEVIG/ECARG nº 040/2013, às folhas 42 e 43, aprazou a empresa Delta a apresentar conhecimentos de carga e faturas comerciais de algumas operações da mesma, além de justificativas por escrito acompanhadas da respectiva documentação probatória, referentes a cargas possivelmente extraviadas. A resposta da empresa Delta, à folha 47, não pôde atender a referenciada Intimação em sua totalidade: nenhuma fatura comercial foi fornecida e não foram apresentadas justificativas para extravio suspeitos e a respectiva documentação probatória. Importante relembrar que a empresa Delta, à época, informou na mesma resposta que “as cargas foram informadas antecipadamente pela origem e confirmadas, porém não desembarcaram em GRU.” Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.720739/2014-24 Pelo exposto acima, verifica-se que a parca documentação e total falta de justificativa apresentadas, de fato, não foram suficientes para afastar a dedução de extravio da carga. Além disso, a empresa Delta também não se esforçou no sentido de excluir-se do polo da responsabilidade tributária. Destarte, plausível, parece-me, a provável assunção da Fiscalização Aduaneira de insucesso da empresa Delta de afastar, previamente à lavratura do AI de interesse, a tese de ocorrência de extravio de carga. Apuração de extravio de carga com base em informações prestadas por importador ou consignatário da mesma A Impugnante, na folha 68, compartilha que: “(...) A primeira conclusão que se extrai do dispositivo acima mencionado, vigente à época dos fatos, é que no âmbito do procedimento de conferência final de manifesto mostra-se infundada a Intimação 040/2013. Com efeito, a apuração de eventual extravio de mercadorias deve ser feita não com base em meras informações prestadas pelo importador ou ainda pelo consignatário das mercadorias.” O primeiro aspecto abordado pela Impugnante que merece menção é o relativo à possibilidade de a Fiscalização Aduaneira ter emitido a Intimação ALF/GRU/SEVIG/ECARG nº 040/2013. O caput do art. 19 do RA assim determina: (...) No presente caso, as informações solicitadas mediante a emissão da já referenciada Intimação eram, no entendimento da Fiscalização Aduaneira, necessárias à consecução da ação fiscal de interesse. A Impugnante não prosperou em demonstrar o contrário. (...) O segundo aspecto de relevo é sobre eventual uso de informações prestadas por importador ou consignatário da carga como base para efetuar o lançamento fiscal. Neste caso, fica claro o equívoco da Impugnante: o lançamento não foi lastreado em qualquer informação prestada por Importador ou Consignatário. (...) O Consignatário da carga foi intimado, através do Termo de Intimação Fiscal nº 186/2013, à folha 51, mas em nenhum momento prestou qualquer informação. Assim, não adentrando no mérito da questão, é incorreto afirmar que o lançamento tenha sido lastreado em informações prestada por eventual Importador ou Consignatário da carga. Sendo infundada a afirmação da Impugnante, não é possível concordar com sua defesa neste particular. Ocorrência de não-armazenamento de carga (...) Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.720739/2014-24 Antes de tudo, deve estar claro que em nenhum momento a Fiscalização Aduaneira afirmou que eventual armazenamento da carga de interesse teria acontecido. O armazenamento, em vista dos elementos apresentados, concretamente, não aconteceu. A conduta, tipificada como infração, que foi objeto de penalidade aduaneira, foi o extravio da carga de interesse. Extravio este que ocorreu quando a carga ainda estava em posse da empresa Delta. Explico de forma detalhada. A carga foi entregue à empresa Delta, que gerou o conhecimento de embarque aéreo AWB 006 7739 1790. Durante todo o trajeto entre o Cleveland Hopkins International Airport, na cidade estadunidense de Cleveland em Ohio, e o Aeroporto Internacional de São Paulo, na cidade de Guarulhos em São Paulo, a carga estava amparada pelo referenciado conhecimento de embarque aéreo e sob a responsabilidade da empresa Delta. A própria empresa Delta confirmou o embarque da mesma, na folha 47: “As cargas foram informadas antecipadamente pela origem e confirmadas, porém não desembarcaram em GRU.” O voo DAL 0121 pousou em 25/10/2009 às 14h01 no Aeroporto Internacional de São Paulo, termo de entrada nº 09027368-0. No mesmo dia, a Infraero, responsável pela armazenagem da carga de interesse, iniciou o registro no Siscomex-Mantra dos eventos relativos ao conhecimento de embarque aéreo de interesse. No dia seguinte, às 04h40, a Infraero informou a ocorrência de “documento sem carga”. Como se constata da narrativa dos eventos acima, a questão nuclear não foi o armazenamento ou não da carga de interesse, mas seu efetivo desaparecimento, antes de sua entrega à Infraero, quando ainda estava sob a responsabilidade da empresa Delta. Diante desses fatos, a jurisprudência administrativa não se apresenta aplicável ao presente caso. Limitações ao procedimento de conferência final de manifesto de carga A Impugnante, na folha 70, justifica que, no procedimento de conferência final de manifesto de carga, a Fiscalização estaria limitada ao “confronto do manifesto com os registros de descarga”, pois este seria a metodologia prevista no art. 658 do RA: (...) Constata-se ao confrontar a redação original do art. 658 do RA e do § 1º do art. 39 do Decreto-Lei nº 37/1966, respectivamente atos normativos derivado e originário, componentes da base legal do AI de interesse, que o texto do dispositivo legal do Decreto-Lei, ao estabelecer o procedimento de “conferência final de manifesto”, a ele não impõe limitações sobre como conduzir a ação fiscal com o talante de apurar “eventuais diferenças quanto a falta ou acréscimo de mercadoria”. Resumidamente, a forma como a Fiscalização Aduaneira resolveu proceder à “apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou acréscimo de mercadoria” não encontra qualquer óbice no preceito do § 1º do art. 39 do Decreto-Lei nº 37/1966. Por conseguinte, recuso o argumento apresentado pela Impugnante neste ponto específico. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.720739/2014-24 Questões de Mérito Momento de apuração do extravio da carga A Impugnante defende, na folha 68, que o exato momento em que a carga é retirada da aeronave seria o marco temporal para a realização da conferência final de manifesto: “Com base no disposto no artigo 658, do Regulamento Aduaneiro, com a redação vigente à época dos fatos, fica evidente que a conferência final de manifesto deveria ocorrer mediante o confronto do manifesto de carga com os registros de descargas no momento em que as mercadorias eram descidas da aeronave, procedimento este que independe da participação do importador ou do consignatário da mercadoria.” A já citada redação original do art. 658 do RA desta forma trata do assunto: (...) Como se pode ver, da leitura do art. 658 do RA, não há como se derivar que o limite temporal para a realização do dito procedimento seria a retirada da carga da aeronave que a transporta. Deste modo, deixo de acolher os argumentos apresentados nestes pontos. Incorreção da base de cálculo da contribuição para o PIS-Importação e da Cofins- Importação (...) Consequentemente, em vista dos fatos e fundamentos acima apresentados, acolho este tópico da defesa da Impugnante. Incorreção da taxa de câmbio adotada A Impugnante, na folha 76, afirma que: “Se não bastasse a clara violação acima apontada18, deve-se destacar ainda que a taxa de câmbio utilizada para a conversão dos valores em dólares americanos constante nos documentos atrelados a cada uma das cargas não atende aos requisitos dispostos no Regulamento Aduaneiro, bem como descumpre o determinado na Súmula nº 4 do TFR.” Mais adiante, nas folhas 76 e 77, esclarece que a taxa de câmbio adequada seria aquela referente ao dia 26/10/2009, 1,7157, pois o dia 25/10/2009 seria um dia não-útil, e não a utilizada pela Fiscalização Aduaneira, 2,4129, referente ao dia 29/01/2014. (...) A alínea “c” do inciso II do art. 73 do RA, com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 8.010/2013, esmiúça que a data do fato gerador para os casos de extravio de mercadorias é o dia do lançamento do crédito tributário: (...) Na verdade, não houve afronta ao art. 97 do RA, haja vista a lavratura do AI de interesse ter se dado no dia 29/01/2014. Como resultado, não há como concordar com os argumentos apresentados neste particular. Incorreção do peso adotado da carga (...) Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.720739/2014-24 Deve-se observar que o valor de 412,0 quilogramas, do peso volumétrico, é para o somatório dos dois volumes da carga: (...) O cálculo acima demonstra que o peso indicado pela Impugnante como sendo o peso do volume extraviado é, de fato, o peso volumétrico do conjunto completo da carga. Diante conclusões acima derivadas, não há como assentir com os argumentos tecidos pela Impugnante neste particular. A partir dos excertos acima transcritos constata-se que todas as teses de defesa foram examinadas, mesmo que algum argumento específico relacionado a uma destas teses não tenha sido diretamente confrontado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do STF e do STJ: a) HC 188.424, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 03/08/2020, Publicação: 05/08/2020: Demais disso, cumpre destacar a ausência de vulneração ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. O referido dispositivo resta incólume quando o Tribunal prolator da decisão impugnada, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime quando o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada violação do art. 93, IX, da CF/88. Não ocorrência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula nº 287/STF. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 2. A jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que se deve negar provimento ao agravo quando, como no caso, não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 287 da Corte. 3. Agravo regimental não provido”. (AI 783.503-AgR, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16/9/2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AINDA QUE NÃO ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. PRECEDENTES. 2. MILITAR. PROVENTOS DO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. RECURSO INCABÍVEL PELAS ALINEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE 724.151-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/10/2013). b) ARE 723.629, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 30/06/2020, Publicação: 02/07/2020: Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.720739/2014-24 5. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 6. No voto condutor do acórdão recorrido, o desembargador relator afirmou: (...) Nulidade da sentença O apelante alegou ainda a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Contudo, na hipótese dos autos, o juiz expôs de forma clara e fundamentada os motivos que o levaram a julgar parcialmente procedente a ação, rebatendo todos os argumentos trazidos pela parte. Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 489, §1º, IV, já na vigência do CPC/15, ratificou entendimento já sedimentado de que não está o julgador obrigado a responder todas as indagações levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar sua decisão (EDcl no MS 21.315 -DF, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 15/6/2016). Logo, rejeito a preliminar. A decisão indica as intimações efetuadas pela Autoridade Fiscal aos envolvidos na operação, a fim de buscar a verdade material dos fatos, a despeito de alguma destas não terem sido sequer respondidas. Apresenta também as razões e as provas consideradas para a tomada de decisões, que nem sempre foram contrárias ao Recorrente, como na tese sobre o equívoco da Fiscalização na base de cálculo das contribuições, pedido ao qual a DRJ deu provimento. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ. II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO Alega o Recorrente que apuração de eventual extravio de mercadorias não deve ser feita com base em meras informações prestadas pelo Transportador, ou ainda pelo Consignatário das mercadorias; no entanto, o suposto extravio das cargas restou apurado pela Autoridade Aduaneira unicamente com base nas informações extraídas do SISCOMEX-Mantra, notadamente o não armazenamento das cargas junto à INFRAERO. Sustenta que a mera ausência de armazenamento não autoriza se presumir a ocorrência de extravio de mercadoria em relação ao que consta do manifesto de carga nem imputar responsabilidade ao transportador em vista da ausência de previsão legal para tanto. Da mesma forma, não seria possível concluir que o desaparecimento da carga, antes da entrega ao armazém, bastaria para imputação de responsabilidade ao transportador, sem apresentação de prova de que este seria o responsável pelo suposto desaparecimento. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.720739/2014-24 E apresenta questionamentos sobre como teria ocorrido o suposto desaparecimento da carga: 38. Neste cenário, poder-se-ia elucubrar como, no caso em apreço, teria a RECORRENTE contribuído para o “desaparecimento” das cargas? Teria ela aberto o compartimento de carga da aeronave em voo e jogado as mercadorias a comparsas aguardando para praticar o descaminho no território nacional? Ou seria a autoridade aduaneira desorganizada a ponto de permitir o acesso a terceiros que então teriam furtado as cargas em questão? Estariam elas “perdidas” ainda na zona primária? A RECORRENTE pede escusas pelas afirmativas, mas o intuito é demonstrar que a base para a conclusão do Acórdão recorrido - no sentido de que as cargas teriam sido extraviadas antes da entrega ao armazém do aeroporto – é fantasiosa, o que apenas pode gerar conjecturas absurdas como as exemplificadas neste parágrafo. A DRJ já havia se manifestado sobre tais questionamentos, conforme transcrição acima, esclarecendo que “a conduta, tipificada como infração, que foi objeto de penalidade aduaneira, foi o extravio da carga de interesse. Extravio este que ocorreu quando a carga ainda estava em posse da empresa Delta”. Conforme bem detalhado na decisão recorrida, a carga foi entregue ao sujeito passivo DELTA AIR LINES, a qual gerou o conhecimento de embarque aéreo AWB 006 7739 1790 (anexado pela Fiscalização à fl. 48) que, durante todo o trajeto entre o Cleveland Hopkins International Airport e o Aeroporto Internacional de São Paulo, amparava o transporte internacional da referida carga. E foi a própria empresa Delta quem confirmou (i) o embarque da carga no exterior e (ii) o seu não desembarque no Brasil, conforme resposta à Intimação nº 04/2013, à fl. 47: Segundo os documentos anexados pelo Auditor-Fiscal como provas, em especial telas do sistema Siscomex-Mantra, às fls. 49/50, o voo DAL 0121 pousou em 25/10/2009, às 14:01 hs, no Aeroporto Internacional de São Paulo, termo de entrada nº 09027368-0. No mesmo dia, a Infraero, responsável pela armazenagem da carga, iniciou o registro no Siscomex-Mantra dos eventos relativos ao conhecimento de embarque aéreo. No dia seguinte, às 04:40 hs, a Infraero informou a ocorrência de “documento sem carga”: Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.720739/2014-24 A Autoridade Tributária fundamentou a lavratura do Auto de Infração nos seguintes termos (fls. 07/09): 001 - FALTA DE MERCADORIA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO – TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO - OUTRAS VIAS Trata-se de Conferência Final de Manifesto, nos termos do art. 658 do Decreto 6.759/2009, para cargas com extravio de volume ocorrido no ano de 2009, em voo da companhia aérea DELTA AIRLINES INC, CNPJ 00.146.461/0001-77, referente ao conhecimento aéreo abaixo relacionado, para lançamento do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/PASEP Importação, da COFINS Importação e demais multas correspondentes a tais. HAWB 006 7739 1790 89032146 TERMO 09027368-0 VOO DAL0121 CHEGADA: 25/10/2009; EXTRAVIO DE 1 VOLUME A carga acima, consignada ao importador LINCOLN ELECTRIC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, constava em seu manifesto, dentre outros, 01 volume, mas consta como tendo sido armazenado 0 volume, o que significa que a carga não foi localizada. Intimou-se o transportador aéreo, via INTIMAÇÃO no 040/2013 (em anexo), a entregar cópia da fatura e conhecimento de carga do referido embarque, e a companhia aérea entregou cópia do conhecimento aéreo de cargas teriam sido informadas antecipadamente pela origem e desembarcado em GRU. (...) Tal volume, manifestado e não armazenado, não foi entregue à INFRAERO para armazenamento, tendo havido, portanto, o seu extravio, conforme verificado na conferência física realizada. De acordo com o § 1º do art. 72 do Regulamento aduaneiro (Decreto 6.759/2009), considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como tendo sido importada e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira. Ainda, de acordo com o art. 661 do mesmo regulamento, para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados. No caso em tela, a responsabilidade pelo extravio do volume citado é da Transportadora Aérea DELTA AIRLINES INC, que deverá indenizar a Fazenda Nacional do valor dos impostos, contribuições e multa referente às mercadorias extraviadas. Do quanto exposto, não verifico qualquer nulidade no que se refere ao procedimento da Fiscalização. Os próprios argumentos do Recorrente se mostram voltados a questionar o mérito da decisão, e não a sua validade jurídica, com consequente declaração de nulidade. E, à semelhança do quanto discutido no tópico precedente, o inconformismo do Recorrente com a decisão a quo, pode gerar, caso acolhido, a reforma da decisão, mas não a sua nulidade. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.720739/2014-24 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do procedimento de conferência final de manifesto. III - DA COMPROVAÇÃO DE QUE AS CARGAS NÃO FORAM TRANSPORTADAS ATÉ O TERRITÓRIO NACIONAL Alega o Recorrente que nenhum volume restou armazenado pela INFRAERO justamente porque que estas cargas nunca chegaram ao país, conforme demonstrariam as mensagens ora anexadas, enviadas tanto à época do embarque, como posteriormente à autuação, conforme comprovam os docs. 03 e 04, anexos ao Recurso Voluntário, onde se afirma sua condição de prova, nos seguintes termos: 53. Nos termos das mensagens trocadas no ano de 2009 (Doc. 03), verifica-se que em 22 de outubro daquele ano, dias antes de as respectivas cargas terem suspostamente chegado ao país, restou expressamente afirmado que as mesmas não deveriam ser encaminhadas ao Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP (GRU) por meio da DELTA, ora RECORRENTE. 54. Tal fato, conforme e-mails trocados no ano de 2009 (Doc. 03), se deu em razão da alteração dos Agentes de Carga das mercadorias em debate. Se observa que a SCHENKER, indicada como Agente aduaneiro das cargas ora em discussão, conforme será visto abaixo, efetuou a liberação das respectivas mercadorias em favor da PANALPINA, ambas empresas atuantes no setor de logística e reconhecidas internacionalmente. 55. Por sua vez, já no ano de 2014 (Doc. 04), após a lavratura da infração, a SCHENKER, expressamente afirmou que o respectivo frete restou designado a outro Agente de Cargas. 56. As respectivas mensagens (Docs. 03 e 04), ora anexadas aos autos, corroboram os argumentos da ora RECORRENTE no sentido que as respectivas cargas nunca chegaram a ser embarcadas com destino a este país. Os docs. 03 e 04 encontram-se acostados aos autos às fls. 188/192 e 255/261, respectivamente. Analisando o conteúdo das mensagens, de acordo com a tradução juramentada, verifico que não há como admitir tais documentos como provas. Em primeiro lugar, por serem documentos produzidos unilateralmente pelos envolvidos, sem estarem revestidos de oficialidade, ou seja, não se caracterizam como “documentos comprobatórios”, tais como invoices, contratos registrados ou conhecimentos de carga, por exemplo. Além disso, mesmo que admitidos como provas, seu conteúdo não permite chegar a qualquer conclusão que modifique o entendimento já exarado pela DRJ. Com efeito, uma das mensagens afirma o seguinte (Doc. 03): Steve, Eu peguei o arquivo, mas, infelizmente, não há nada nele que possa ajudar você. Tudo o que encontrei é que é um arquivo "cancelado", meu cliente foi creditado e o frete foi designado para outro despachante. A Delta não passou esse frete para nós e nunca fomos cobrados por ele pela DL. Atenciosamente, Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.720739/2014-24 Lance O'Connor Gerente Exportação Aérea Schenker/CLE. O mesmo ocorre quanto ao Doc. 04, como pode ser facilmente verificado pela última mensagem, pela qual não ocorreu a troca dos agentes de carga, com a Panalpina assumindo o trabalho da Schenker, como afirma o Recorrente: Equipe GRU Você tem os documentos originais deste embarque. Você enviará os documentos originais de volta para o JFK. Shipper Schenkers vai concluir o embarque no JFK. Este embarque não vai para o GRU com a Delta. Tom Apesar deste e-mail informar que “Este embarque não vai para o GRU com a Delta”, não foi comprovado qual empresa de transporte realizou a operação. Bastaria ao Recorrente apresentar o contrato de transporte firmado com outra empresa de transporte e o respectivo conhecimento de embarque, demonstrando, de forma inequívoca, que a carga aqui discutida não foi por ela transportada, mas sim por outra empresa de transporte de cargas. Não seria uma tarefa hercúlea, dado o nível de relacionamento comercial entre as empresas. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. IV – DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Por fim, o Recorrente apresenta pedido para realização de diligência, nos seguintes termos: III – DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA 61. Tendo em vista os e-mails ora anexados, indicando que as cargas em debate nunca chegaram ao país, bem como o fato que, para apuração da suposta infração, a Fiscalização Aduaneira, procedeu a intimação apenas da RECORRENTE na condição de transportadora e do Consignatário das mercadorias com base em conhecimento aéreo emitido por terceiro (SCHENKER INC) e não pela RECORRENTE, requer seja o julgamento convertido em diligência, junto ao órgão competente, para apuração dos fatos aqui alegados, de forma que os seguintes quesitos restem respondidos pelo Agente de Cargas (SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., sito à RUA GERALDO FLAUSINO GOMES, 78, 13°ANDAR, BROOKLIN NOVO, SÃO PAULO/SP, CEP 047575-903) indicado no HAWB/MAWB nº 006 7739 1790 89032146 (Doc. 05 e 06): I) Informar se a carga mencionada no HAWB 89032146 emitido por esta empresa e consolidada no MAWB nº 006 7739 1790 foi de fato embarcada no voo da DELTA AIRLINES n. 0121, procedente da cidade de Cleveland, Ohio, Estados Unidos da América, com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, cuja chegada ocorreu neste aeroporto em 25/10/2009. II) Informar o motivo da ausência de embarque na origem. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.720739/2014-24 62. Requer-se, ainda, com fundamento no art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972, dispositivo este não observado à época da lavratura da autuação, nova intimação do Consignatário das Cargas em debate (LINCOLN ELECTRIC DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, sito à Av. Papa João Paulo I, nº 2900, Cumbica, Guarulhos/SP, CEP 07180-350), para a resposta aos seguintes quesitos: I) Informar se a carga objeto do HAWB/MAWB nº 006 7739 1790 89032146 emitido pela SCHENKER INC. e indicando a LINCOLN ELECTRIC DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, como importadora foi importada por esta empresa e se chegou a ser desembarcada em território nacional. II) Informar se a LINCOLN ELECTRIC DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, tem conhecimento de extravio da carga e onde teria ocorrido. III) Informar se a carga acima referida estava acobertada por seguro e se a LINCOLN ELECTRIC DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, recebeu alguma indenização em razão do seu extravio. IV) Caso a LINCOLN ELECTRIC DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, não tenha efetuado seguro nem recebido indenização da seguradora, informar se propôs alguma ação de indenização em face do agente de cargas SCHENKER ou da empresa aérea Delta Airlines. 63. As diligências ora requisitadas justificam-se na medida que o documento de transporte aéreo internacional (denominado House Air Waybill), ora anexado aos autos (Doc. 05), aponta, como remetente da carga, a empresa Lincoln Electric Company, sendo ela a contratante dos serviços tomados junto à Schenker Inc., e como destinatária da carga, a empresa Lincoln Electric do Brasil Industria E Comércio Ltda (Consignatária). 64. O objeto do contrato de transporte celebrado entre as referidas empresas consubstanciou-se não apenas na obrigação assumida pela Schenker. Inc., conhecida empresa do ramo de logística, de transportar a carga até o destino final, mas também de buscar a carga na origem, cuidar para que o acondicionamento da carga em unidade de carga apropriada, contratação de empresa de transporte aéreo para a realização desta parte do serviço – no caso a RECORRENTE – e providências no destino para entrega da carga ao destinatário. 65. Percebe-se, portanto, que todo o manuseio da carga, incluindo acondicionamento em embalagem ou unidade de cargas, manuseio, etiquetagem e etc. ficou a cargo da empresa Schenker. Inc., e não da RECORRENTE, que fora subcontratada, exclusivamente, para realizar o transporte, por ar, das mercadorias adquiridas. 66. A participação da RECORRENTE estabeleceu-se com base em contrato distinto, evidenciado a partir de outro documento de transporte, denominado MAWB (Master Airwaybill) (Doc. 06), ora anexado aos autos. 67. Referido documento, indica a Schenker International, como remetente da carga e a SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA como destinatária das respectivas cargas. Inicialmente, verifico que todos os questionamentos apresentados são realmente pertinentes para prover maior sustentação às alegações do Recorrente. Contudo, justamente por este motivo, entendo que o ônus de buscar tais informações é do sujeito passivo, e não da Fazenda Nacional. Explico. A Autoridade Aduaneira verificou, através de sistema informatizado, informação prestada pela Infraero, terceiro desinteressado, de que determinada mercadoria constante do Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.720739/2014-24 manifesto não se encontrava armazenada. Como as mercadorias desembarcadas do avião são encaminhadas para o depositário, sua ausência significa que as mercadorias, em algum momento após o embarque, foram extraviadas. Estando de posse do manifesto, preparado pelo transportador, que informa o embarque na aeronave, e da informação prestada, via sistema, pela Infraero, me parece incontestável que a Autoridade Aduaneira tinha elementos probatórios suficientes para lavrar o Auto de Infração, como efetivamente o fez. Se o transportador afirma que não houve o extravio porque a mercadoria sequer foi embarcada, tendo sido manifestada “por engano”, precisa provar tal alegação. A Recorrente, tendo acesso direto ao exportador, até mesmo via e-mail, tem plenas condições de solicitar todas as informações que elenca no pedido de diligência sem necessitar da realização da mesma. Há que se ter em mente que este procedimento fiscal é destinado a sanar eventuais dúvidas do julgador, e não para suprir deficiências probatórias a cargo do Recorrente. A única prova juntada aos autos foi uma troca de e-mails, o que não se mostra suficiente para gerar qualquer dúvida quanto ao efetivo embarque da mercadoria, comprovada através de documentação apropriada para tal finalidade. À vista da ausência de outros indícios, não vejo motivos para realizar qualquer diligência, muito menos nos termos indicados pelo Recorrente, que claramente demonstram uma transferência do ônus probante. Nesse contexto, voto por rejeitar o pedido de diligência. V - CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10240.000229/2008-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-009.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão de Recurso Voluntário nº 2301-003.653, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara, da Segunda Seção do CARF, na Sessão de 13 de agosto de 2013, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2002, anteriores a 12/2002, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Adriano Gonzáles Silvério, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 02 29 /2 00 8- 31 Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.570 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.000229/2008-31 que votaram em dar provimento ao Recurso, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator(a): Bernadete de Oliveira Barros. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Nas situações em que se caracteriza a conduta dolosa da notificada que, embora legalmente responsável, arrecadou e deixou de recolher contribuição de terceiros, aplica-se a regra decadencial prevista no art. 173, I, do CTN. NULIDADE AUTUAÇÃO Não há que se falar em nulidade quando a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito cumpre os requisitos exigidos pela legislação de regência MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria; Multa – Retroatividade Benigna. Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que, segundo o art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1.991, efetuado o lançamento de ofício das Contribuições Previdenciárias indicadas no art. 35, da Lei nº 8.212, de 1.991, deverá ser aplicada a multa prevista no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1.996; que a incidência da multa de mora deve ocorrer nos casos expressos no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1.996, ou seja, nos casos de mora; que nos casos dos autos a multa aplicável é a do art,. 35A da Lei nº 8.212, de 1.991, pois se trata de lançamento de ofício em decorrência do não pagamento de tributo, portanto, o lançamento de ofício, A contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.570 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.000229/2008-31 O recurso foi interposto tempestivamente, Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, examino detidamente a questão. É que, do cotejo entre os acórdãos recorrido e paradigma, não vejo similitude fática entre eles. É que o Recorrido trata de situação em que os valores lançados foram declarados em GFIP, e, portanto, tratava-se de caso típico de incidência de multa moratória, o que não é o caso dos paradigmas. Ora, para fins de verificação da penalidade mais benéfica, o recorrido fez o cotejo entre as multas do art. 35, na redação original, como a do art. 35, na nova redação, que se reporta ao art. 61, da Lei nº 9.430, de 1.996, ambas multas moratórias. Isso foi dito com clareza no próprio relatório fiscal do Acórdão. Confira-se: Trata-se de NFLD nº 37.116.8767 a qual exige contribuições previdenciárias contribuição social descontada do segurado empregado e não repassadas à Seguridade Social, incidentes sobre a sua remuneração, declaradas em Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Já em ambos os paradigmas trata-se de situações comuns de omissões de contribuição social previdenciária, não declaradas em GFIP e isso é facilmente constatável pelo próprio teor de ambos os acórdãos, que decidiram pela aplicação da multa de 75%, cabível, apenas, pela nova legislação, nos casos de lançamento de ofício para exigência de tributo não declarado. Nessas condições, penso que não é possível fazer-se o paralelo entre os julgados recorrido e paradigmas de modo a se aferir eventual divergência de interpretação. Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital

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8919928 #
Numero do processo: 10865.722621/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 31/05/2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. JUROS E MULTA DE MORA. Os valores compensados indevidamente serão exigidos com juros de mora e multa de mora. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a imposição de multa isolada de 150% prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 quando a autoridade fiscal não demonstra, por meio da linguagem de provas, a conduta dolosa do sujeito passivo necessária para caracterizar a falsidade da compensação efetuada por meio da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Numero da decisão: 2401-009.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada apurada no Debcad 51.021.084-8. Vencidos os conselheiros Miriam Denise Xavier (relatora e presidente), José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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JUROS E MULTA DE MORA. Os valores compensados indevidamente serão exigidos com juros de mora e multa de mora. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a imposição de multa isolada de 150% prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 quando a autoridade fiscal não demonstra, por meio da linguagem de provas, a conduta dolosa do sujeito passivo necessária para caracterizar a falsidade da compensação efetuada por meio da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada apurada no Debcad 51.021.084-8. Vencidos os conselheiros Miriam Denise Xavier (relatora e presidente), José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 26 21 /2 01 2- 73 Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.635 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722621/2012-73 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Autos de Infração - AI lavrados contra o município em epígrafe:  Debcad 51.021.083-0, cujo crédito tributário decorre de glosa de compensação indevida, no período de 09/2009 a 05/2010.  Debcad 51.021.084-8, cujo crédito tributário decorre de multa isolada por compensação indevida. Consta do Relatório Fiscal, fls. 15/24, que: O ente público, contribuinte, obteve sentença favorável, da Justiça Federal de Piracicaba, para compensar contribuições previdenciárias que incidiram sobre remuneração de autônomos com fundamento no artigo 3º, inciso I, da Lei 7.787/89, julgado inconstitucional com a ADIN 1.102-2 DF, DJS-1 de 17/11/1995 - Resolução n° 14/95, do Senado Federal. A sentença não reconheceu a exatidão dos valores, tendo ressalvado o direito do INSS, atual Receita Federal do Brasil, na conferência e impugnação, arcando o contribuinte com o ônus da incorreção. Determinou também a sentença que os valores: ...deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do recolhimento até a data em que se efetivar a compensação, por força analógica da Súmula 46 do extinto TFR, conforme a variação da UFIR a partir de 1992 e, antes disso, pelos mesmos parâmetro que serviram à atualização dos créditos tributários (variação do BTN), nos termos do § 6º do art. 89 da Lei nº 8.212/91; aplicando-se, com relação ao período de fevereiro de 1.991 até dezembro de 1.991, os critérios estipulados pelo artigo 2º, § 1º, letra “a”, da Lei nº 8.383/91para o cálculo da UFIR de janeiro de 1.992, isto é, de fevereiro a novembro de 1.991 a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e em dezembro de 1.991 o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado), apurados pelo IBGE, já que a T.R. Não é fator de correção monetária. A partir e 01.01.96, incidirá, também, juros em taxa equivalente à SELIC, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Por apelação das partes o processo recebeu o n° 2000.03.99.070101-1 no TRF 3º Região e, a seguinte EMENTA publicada em 22/07/2003, transcrito abaixo os itens "V" e "VIII": V - Recentemente o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento mais favorável ao contribuinte no sentida de que o prazo, para obter a compensação da contribuição recolhida indevidamente está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, contado a partir do transito em julgado da declaração de inconstitucionalidade do art. 22, I, da L. 8.212-91 (ADIn 1.102-2 DF, DJS-l, 17-11-95), e a partir da Resolução do Senado n° 14, de 1995, de suspensão da execução do art. 3° I, da L.7.787- 89(DOU28.04.95); VIII - A correção monetária dos valores compensáveis em apreço deverá ocorrer pelo IPC/IBGE no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o INPC IBGE, de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991, a UFIR, a partir de janeiro de 1992, até dezembro de 1995. O processo transitou em julgado em 28/8/06 e teve baixa definitiva em 5/9/06. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.635 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722621/2012-73 O ente público apresentou a “memória de cálculo” com atualização do débito até 5/6/09 com índices incompreendidos e incorretos. Assim, foram apresentados os cálculos efetuados pela fiscalização, com glosa do excesso de compensação efetuada e lançamento de multa isolada pelas compensações indevidas. Cita que o contribuinte utilizou a variação da taxa Selic para o período de 01/96 a 09/2009 de 993,01%, sendo que a variação para tal período foi de 212,40%. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 148/162 e 163/197, alegando que seus cálculos estão incorretos (obtidos no site do Banco Central), mas também há falhas no cálculo da fiscalização, que não foram consideradas as guias de 04/92 a 09/92, que não houve falsidade na declaração, mas erro nos cálculos. Questiona a multa isolada e alega que, além de estar equivocada, é desproporcional e possui caráter confiscatório. Os autos foram baixados em diligência e, conforme Informação Fiscal de fls. 389/395, foi realizado novo cálculo com inclusão dos recolhimentos reclamados. Foi proferido o Acórdão 04-38.727 - 2ª Turma da DRJ/CGE, fls. 410/416, com a seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 31/05/2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA A compensação efetuada sem amparo na legislação que cuida do assunto é indevida. É legítima a glosa quando indevida a compensação. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. Informação falsa prestada em GFIP acerca de compensação indevida de débitos previdenciários é causa para o lançamento de multa isolada prevista na legislação tributária. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, Impossibilidade de análise, por parte de órgãos administrativos de julgamento, acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade de dispositivos legais em vigor no ordenamento jurídico pátrio, por ser esta competência exclusiva do Poder Judiciário. Ainda, por determinação do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Consta do acórdão de impugnação que foram considerados os créditos reclamados e, por isso, a impugnação foi julgada procedente em parte, alterando-se o valor da glosa e da multa isolada na competência 09/2009. Cientificado do Acórdão em 15/5/15 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 421), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 9/6/15, fls. 423/432, que contém, em síntese: Alega que a atualização do crédito do município foi realizada por meio de programa do Banco Central do Brasil, no qual basta a inserção do período e valor que o próprio programa fornece o quantum corrigido. Este argumento não foi apreciado na decisão recorrida, violando o contraditório e devido processo legal. Entende que como o município agiu em consonância com a prática reiterada pelas autoridades administrativas, deve haver a consequente exclusão das penalidades, juros e atualização da base de cálculo, conforme CTN, art. 100, III. Cita decisão judicial no sentido de Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.635 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722621/2012-73 que se o contribuinte recolheu tributo à base de prática adotada pelo Fisco, eventuais diferenças devidas só podem ser exigidas sem juros de mora e atualização monetária da base de cálculo. Quanto à multa isolada, diz que houve mera irregularidade no cálculo, não havendo a infração descrita na Lei 8.212/91, art. 89, § 10, pois tal dispositivo se aplica quando o sujeito passivo tenha apresentado declaração falsa, o que não ocorreu. A própria fiscalização afirma que o crédito ocorreu porque o contribuinte utilizou índices incorretos. Não há provas que o contribuinte tenha agido de má-fé ou de forma fraudulenta. Cita jurisprudência. Requer sejam anulados os autos de infração, mantendo-se tão-somente, a diferença encontrada pelo agente fiscal, desacompanhada de juros, penalidades e correção monetária. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO Conforme informado no recurso, o sujeito passivo concorda com a diferença apontada pela fiscalização, questiona apenas a incidência de juros e penalidades. Desta forma, irrelevante o argumento de que fez a atualização do crédito pelo site do Banco Central e que tal argumento não foi apreciado no acórdão recorrido, não havendo que se falar em nulidade do Acórdão de Impugnação. Também sem razão ao citar o CTN, art. 100, III, pois ele não remete a práticas do contribuinte ou outro órgão público, mas a práticas adotadas pelo Fisco, o que não é o caso. No âmbito tributário, o instituto da compensação encontra limites e formas previstas em Lei – CTN, artigo 170. Nesse sentido, toda a sistemática dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, da compensação e restituição de valores indevidos ou recolhidos a maior, foi disciplinada pela legislação previdenciária de forma a possibilitar à Administração Pública a fiscalização do cumprimento da obrigação pelos contribuintes e controle da arrecadação. Por força do princípio da legalidade não é possível efetuar a compensação de maneira diversa da legislação que disciplina a matéria: Lei 8.383/91, Lei 8.212/91, Instrução Normativa RFB 900, de 30/12/08 (vigente à época das compensações realizadas e do lançamento). A legislação sobre a compensação de contribuições previdenciárias é explicitada a seguir. O CTN dispõe que: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.635 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722621/2012-73 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A Lei 8.212/91, dispõe que: Art.89. As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (grifo nosso) [...] § 9 o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Por sua vez, a Instrução Normativa – IN RFB 900, de 30/12/08, vigente à época das compensações, estabelecia: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 2/12/ 2011) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao reembolso de quotas de salário- família e salário-maternidade, bem como à restituição e à compensação relativas a: I - contribuições previdenciárias: a) das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, bem como sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; b) dos empregadores domésticos; c) dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário de contribuição; d) instituídas a título de substituição; Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.635 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722621/2012-73 e) valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão-de- obra e na empreitada; e II - contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. (grifo nosso) [...] Art. 44. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subseqüentes. § 1º Para efetuar a compensação o sujeito passivo deverá estar em situação regular relativa aos créditos constituídos por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, aos parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil, ressalvados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. [...] Art. 45 . No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora devidos. (grifo nosso) Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. Art. 46 . A Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 1996 , aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. [...] Como as contribuições previdenciárias estão submetidas ao lançamento por homologação e como a compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte para ressarcir-se de valores recolhidos indevidamente, ela submete-se à posterior verificação por parte da autoridade administrativa tributária, que irá determinar sua regularidade e poderá homologá-la ou não. Assim, cabe ao contribuinte, quando intimado, comprovar por meio de documentação hábil a existência, a natureza e a extensão do direito creditório que deu origem à compensação. No caso, como dito no início deste voto, o recorrente concorda com as diferenças apuradas. Vê-se, portanto, que admitiu a utilização de índices incorretos para atualizar seu crédito e que informou a maior o valor de compensação em GFIP. Não há como atender ao pedido para não incidência de juros de mora e multa de mora sobre as diferenças apuradas, pois ao julgador administrativo não é permitido afastar dispositivo de lei. Conforme dispõe a Lei 8.212/91, art. 89, § 9º, acima citado, são devidos os acréscimos moratórios conforme determina o art. 35 da mesma lei: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.635 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722621/2012-73 Quanto à multa isolada, o sujeito passivo, mesmo ciente de como deveria atualizar o crédito que lhe foi conferido, conforme decisão judicial transitada em julgado, utilizou metodologia equivocada, resultando em um crédito muito maior que o real. Conforme relatado, o contribuinte utilizou a variação da taxa Selic para o período de 01/96 a 09/2009 de 993,01%, sendo que a variação para tal período foi de 212,40%. Considerando somente este índice aplicado equivocadamente, o crédito a que tinha direito o recorrente seria aumentado em 4,67 vezes. Observe-se que a variação da taxa Selic é facilmente encontrada no site da RFB. Desta forma, comprova-se que o sujeito passivo declarou crédito em GFIP muito maior do que possuía, objetivando reduzir/excluir os valores devidos de contribuição previdenciária. Ao efetuar compensação sem o devido crédito, o contribuinte acabou por prestar informação falsa em GFIP, sujeitando-se, portanto, a aplicação da multa isolada de 150%, nos termos da Lei 8.212/91, artigo 89, § 10, acima citado. Logo, correto o procedimento fiscal que, diante da falsidade da declaração apresentada, aplicou referida multa. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pela nobre julgadora, quanto a aplicação da multa isolada, como passaremos a demonstrar. O Auto de Infração n° 51.021.084-8 trata-se da aplicação da multa isolada prevista na Lei nº 8.212/1991, artigo 89, § 10, por ter o contribuinte apresentado GFIPs declarando a utilização de créditos cuja existência não restou comprovada, para compensar as contribuições devidas e informadas nesse documento. Por usa vez, a contribuinte aduz que agiu de forma escorreita, observando a legislação aplicável e seguindo a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, não havendo de falar em falsidade. Pois bem. Antes de adentrarmos ao mérito propriamente dito, cabe trazer à tona a motivação da autoridade fiscal para aplicação da referida multa, senão vejamos o que dispões o Relatório Fiscal, in verbis: (...) Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.635 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722621/2012-73 10. Os valores originais do indébito foram confirmadas pela fiscalização sendo anexado arquivo digital com cópia de guias pagas e, para conferência dos cálculo de atualização monetária e juros, até a data da compensação – parte em 08/2009 e parte final em 09/2009, anexo planilha com os índices apurados de forma independente, que fica fazenda parte integrante do presente relatório, com os resultados seguintes: (...) 11. Assim sendo, pela incorreção dos cálculos e índices de atualização monetária do indébito é o presente lançamento para glosar o excesso das compensações efetuadas, bem como lançar a MULTA ISOLADA pelas compensações indevidas. (...) 17. Os fatos apurados com a presente autuação e descritos nos itens de 7 a 10 anteriores, comprovam a produção de crédito previdenciário inexistente, com o intuito do beneficio da compensação e geração de “falso recurso” à municipalidade, culminando com a entrega de GFIP com informações falsas, no caso, com inserção de crédito inexistente (as compensações), resultando em supressão/redução de contribuições previdenciárias devidas, delito ao qual é imposto a aplicação da Multa Isolada, prevista no § 10°, art. 89, da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 11.941/2009, abaixo transcrito: (...) Como já dito, em face da compensação indevida (conduta acima descrita), foi imposta a multa isolada no percentual de 150% incidente sobre o valor do débito compensado, nos termos do § 10 da legislação retro mencionada, a qual, para maior clareza, transcrevo: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) §9° Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado (...) (grifo nosso) A leitura atenta do texto legal encimado indica que há a previsão de duas penalidades pecuniárias para a compensação indevida de contribuições previdenciárias: (i) a multa de mora de 20%; e (ii) a multa isolada de 150%. Ocorre que, para a aplicação da primeira (multa de mora), a legislação exige apenas à apuração de compensação efetuada de forma indevida. Quanto à segunda (multa isolada), consta que tem cabimento “quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”. É verdade que, por força do que dispõe o artigo 136 do CTN, “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável”, ou seja, independe de dolo. Todavia, quanto à multa isolada, Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.635 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722621/2012-73 parece haver disposição em contrário, pois há a condicionante de comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Para a compensação ser considerada indevida, ou a declaração que deu origem era falsa ou se tornou falsa. Destarte, sempre haverá falsidade, de sorte que não haveria razão para o legislador condicionar a sua aplicação à comprovação da falsidade despretensiosa. Assim, a única maneira de justificar, do ponto de vista jurídico, a existência da condicionante “quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”, é invocar a intencionalidade do agente. Esse tema já foi analisado diversas vezes por este Tribunal, consoante restou muito bem explicitado no voto condutor do Acórdão n° 2302-002.308, da lavra do Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: Da mera leitura dos dispositivos suso transcritos, percebemos a cominação de duas penalidades pecuniárias para a conduta consistente na compensação indevida de contribuições previdenciárias: I. A multa de mora, calculada segundo a memória de cálculo descrita no art. 61 da Lei nº 9.430/96. (art. 89, §9º da Lei nº 8.212/91) II. Multa isolada, no valor correspondente ao dobro do previsto no art. 44, I da Lei nº 9.430/96. (art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91) Em razão da duplicidade de penalidades cominadas a uma mesma conduta, pipocam alguns questionamentos a exigir nossa digressão, dentre outros: a) As penalidades indicadas são aplicáveis de forma alternativa ou de maneira cumulativa? b) Em que hipóteses será aplicada a multa de mora? E a multa isolada? c) O que se entende por “falsidade da declaração” e qual a abrangência de tal termo? d) Quais seriam os elementos de convicção com aptidão para se comprovar a falsidade de declaração? Entendo que a resposta a tais indagações deve ser formulada levandose em consideração uma interpretação sistemática e teleológica das normas tributárias em realce, realizada de acordo com o balizamento encartado no Capítulo IV do Título I do CTN, observado o princípio da proporcionalidade implicitamente permeado na Escritura Constitucional. Nessa perspectiva, se nos afigura que a pedra de toque a impingir um diferencial significativo entre as penalidades previstas nos §§ 9º e 10 do aludido art. 89 encontrase assentado na comprovação da falsidade da declaração, circunstância essencial e indispensável para a inflição da penalidade mais severa. Ora, mas o que se entende por falsidade de declaração? Um mero erro material de digitação na GFIP, resultando num montante de compensação a maior que as forças do crédito de titularidade do sujeito passivo, já se consumaria numa falsidade de declaração? Uma declaração a maior do montante compensável, em GFIP, resultante do emprego de metodologia de atualização do crédito e de acumulação de juros moratórios diferente da adotada pela RFB, seria suficiente para enquadrala como acometida de falsidade? Ou seria necessário, para a consumação da conduta típica em tela, que o infrator, consciente de que não possui qualquer direito creditório, informe dolosamente no documento em apreço compensação de créditos previdenciários sabidamente inexistentes (ou a menor) visando à redução do montante a ser recolhido? Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.635 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722621/2012-73 A Lei nº 8.212/91 não define, para fins de enquadramento na conduta tipificada no §10 do seu art. 89 o conceito do termo “falsidade de declaração”, tampouco sua abrangência e alcance. Nessas situações, ante a ausência de disposição expressa, o codex tributário impõe a integração legislativa mediante a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. Código Tributário Nacional CTN Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I a analogia; II os princípios gerais de direito tributário; III os princípios gerais de direito público; IV a equidade. §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. §2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Tratando-se de normas que impingem ao infrator uma penalidade decorrente da transgressão de uma norma de conduta, nada mais natural do que a integração analógica com as normas que dimanam do Direito Penal. Sob tal prisma, há que se perquirir se, para a caracterização de falsidade de declaração, seria necessária a tipificação de falsidade de documento público ou, numa gradação mais branda, suficiente seria a mera falsidade ideológica? Cumpre salientar que, para os efeitos da incidência da lei penal, a GFIP equipara-se a documento público, a teor dos §§ 2º e 3º do art. 297 do Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Falsificação de documento público Art. 297 Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena reclusão, de dois a seis anos, e multa. §1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. §2º Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos) §3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983/ 2000) I na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos) II na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) III em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos) §4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos) Falsidade ideológica Art. 299 Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: (grifos nossos) Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.635 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722621/2012-73 Pena reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Seja num caso, seja no outro, os princípios de direito público atávicos ao Direito Penal exigem, para a subsunção à conduta típica, não somente a coincidência objetiva de condutas, mas, também, a presença do elemento subjetivo consubstanciado no dolo ou na culpa, esta, quando expressamente prevista no corpo do tipo, o que definitivamente não ocorre no caso em exame, a teor do Parágrafo Único do art. 18 do Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Art. 18 Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209/84) Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209/84) I doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;( Incluído pela Lei nº 7.209/84) Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209/84) II culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209/84) Parágrafo único Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209/84) Assim, sob o prisma da norma que pespega penalidades, indispensável para a caracterização da conduta típica de falsidade de documento público e de falsidade ideológica a comprovação da coexistência do elemento subjetivo do tipo consistente na consciência e vontade de concretizar os requisitos objetivos do tipo. Note-se, ainda, que a falsidade ideológica se qualifica como um tipo penal incongruente, exigindo para a sua caracterização, além do dolo genérico, uma intenção especial do agente, um requisito subjetivo transcendental denominado dolo específico, consubstanciado num especial fim de agir, in casu, a intenção de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pintado nesse matiz o quadro fático-jurídico, se nos antolha que, para que se configure a ocorrência do tipo infracional previsto no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, necessária é a presença do elemento subjetivo associado à conduta típica descrita na norma, consistente na consciência do agente de que, sabedor de que não possui direito creditório à altura, mesmo assim informa na GFIP compensação de contribuições previdenciárias visando a esquivar-se do recolhimento da exação devida. Por esse motivo, exige a regra tributária em realce que, para a caracterização do tipo infracional em debate, o agente fiscal tem que comprovar a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, não se contentando a norma tributária em foco com mera dedução. (...) (grifei) No mesmo sentido, o Conselheiro André Luís Marsico, no voto condutor do Acórdão n° 2302-002.567, versou nos seguintes termos: Ademais, não parece que se possa cogitar de comprovação de uma falsidade sem o elemento subjetivo, pois a própria falsidade, no vernáculo, tem definições que implicam em intencionalidade: s.f. (Do lat. Falsitas, falsitatis). 1. Propriedade do que é falso. –2. Mentira, calúnia. – 3. Hipocrisia; perfídia. – 4. Delito que comete aquele que conscientemente esconde ou altera a verdade. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.635 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722621/2012-73 (Grande dicionário da língua portuguesa. São Paulo: Larousse cultural, 1999, p. 420) Isso sem falar que, ainda que restassem dúvidas quanto ao sentido a ser atribuído à disposição legal, em reforço argumentativo, deve destacar o art. 112 do CTN, que impõe interpretações mais benéfica aos infratores da lei tributária: Código Tributário Nacional – CTN: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I à capitulação legal do fato; II à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Portanto, a exigência do dolo, além de ser interpretação que busca dar coerência ao arcabouço normativa, indubitavelmente, revela-se como a mais benéfica ou favorável ao infrator. Pode-se afirmar, do quanto exposto até aqui, que, para que se configure a ocorrência do tipo infracional previsto no § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/91, é indispensável que esteja demonstrada a presença do elemento subjetivo associado à conduta típica. Por esse motivo, exige a regra tributária em realce que, para a caracterização do tipo infracional em debate, o agente fiscal tem que demonstrar a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) (grifo nosso) A matéria já fora objeto de julgamento deste Colegiado, nos autos do processo n° 11030.721697/2012-67, congruente restou explicitado no voto do Acórdão n° 2401-004.741, o qual me filiei na oportunidade, da lavra do Conselheiro Cleberson Alex Friess, concluindo no mesmo sentido: (...) 34. Como se percebe do texto copiado, o § 10 não cuida de uma falsidade material, relacionada à autenticidade do documento, mas sim de uma falsidade intrínseca a esse documento, em que se faz presente a mentira no seu conteúdo. 35. A multa está condicionada a comprovação de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Por isso, tenho como premissa que essa sanção fiscal pecuniária exige o elemento subjetivo dolo, ainda que dispensável a presença de um especial fim de agir, visto que a leitura do preceptivo revela que o legislador não elegeu qualquer elemento específico como requisito para a imposição da penalidade. 36. De sorte que não se poderá cogitar de falsidade, em razão do próprio significado da sua acepção, sem que haja consciência do agente em esconder, alterar ou suprimir a verdade. (...) 38. Em que pese o ponto de vista da autoridade lançadora, penso que não há elementos suficientes nos autos para concluir pela falsidade nas compensações apresentadas pelo sujeito passivo. 39. O fato de indevida a compensação não implica, necessariamente, a falsidade da declaração por parte do sujeito passivo. Como exigência imposta pela lei, a penalidade reclama a prova de que o sujeito passivo, mesmo diante da realidade contrária à repetição do indébito pela via da compensação, optou em praticar uma conduta consciente oferecendo crédito sabidamente inapropriado para tal fim. (...) (grifo nosso) Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.635 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722621/2012-73 Dessa forma, in casu, merece guarida a pretensão da contribuinte, pois o Relatório Fiscal não indica qualquer elemento do qual se possa extrair, de forma concreta, a intencionalidade do agente, destacando-se apenas que a compensação não estava amparada por qualquer ato legal ou inexistência do crédito, sendo que a falta de comprovação do crédito é justamente o motivo para a glosa. Ademais, cabe mencionar que o motivo da glosa se deu apenas por divergência de entendimento quanto aos índices de correção, ou seja, com base em entendimento jurisprudencial a contribuinte entendeu que deveria utilizar-se de um indice, enquanto que o fiscal entendeu que deveria ser utilizado outro. A meu ver, impossível indicar falsidade em interpretação da legislação, de índices de correção, ainda mais quando o índice aplicado vigora em algum momento na legislação. O fato de puramente discordar da compensação formalizada NÃO autoriza aplicar a multa punitiva. Assim, se a compensação for considerada indevida e NÃO for comprovada a DECLARAÇÃO FALSA, não incidirá a multa isolada, apenas a compensação restará não homologada. E esta comprovação cabe ao Fisco, porquanto é seu o ônus da prova em processo administrativo. Não logrando êxito em comprovar a falsidade da declaração, da forma como deve ser interpretada a norma punitiva, nem tampouco apontando qual seria esta suposta falsidade, o lançamento da multa isolada não se reveste de validade. Assim, conclui-se que não restou demonstrado e tampouco se consegue extrair da conduta da recorrente descrita nos autos que, de forma consciente, mesmo sabedora de que não possuía direito creditório, tenha informado em GFIP compensação de contribuições previdenciárias visando ludibriar o fisco. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir a multa isolada apurada no Debcad 51.021.084-8, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16587.720120/2018-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES. EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. DESCABIMENTO. A prova carreada aos autos de que o contribuinte não exerceu a atividade vedada ao ingresso/permanência no Simples invalida a exclusão do sistema de tributação simplificado.
Numero da decisão: 1002-002.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. DESCABIMENTO. A prova carreada aos autos de que o contribuinte não exerceu a atividade vedada ao ingresso/permanência no Simples invalida a exclusão do sistema de tributação simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/JFA: O Despacho Decisório, às fls. 175/177, trata da exclusão do Simples Nacional (SN) por comunicação obrigatória, a partir 01/03/2018, pelos motivos a seguir dele extraídos: Analisando a documentação juntada ao processo, constata-se que a exclusão da pessoa jurídica do regime do Simples Nacional, se deu em virtude de alteração do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), por inclusão de atividade econômica vedada: 8112-5/00 - condomínios prediais que consta no Anexo VI -Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional, da Resolução CGSN n° 140/2018. Considerando que a interessada informou o início da situação impeditiva em 21/02/2018 foi excluída do Simples Nacional a partir de 01/03/2018. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 58 7. 72 01 20 /2 01 8- 51 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.158 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16587.720120/2018-51 Independente do que tenha informado na alteração dos dados do CNPJ, para verificação do início da situação impeditiva deve-se analisar o que consta no documento de constituição da pessoa jurídica, e suas alterações, registrado no órgão competente. No contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), constata-se que a alteração contratual para excluir a atividade vedada do contrato social, foi efetuada em 11/05/2018, após o prazo 30 (trinta) dias da data de exclusão (fls. 164/167). Na manifestação de inconformidade é aduzido em síntese que: A empresa com intuito de aproveitar a alteração contratual registrada cm 21/02/2018, incluiu a atividade secundária "Condomínios Prediais - CNAF. 81.12- 5/00, atividade que nunca foi exercida pela empresa, conforme pôde comprovar através das notas fiscais de serviço apresentadas no Termo de Contestação da Exclusão do Simples Nacional, sendo que a atividade foi apenas prevista caso futuramente viesse a exercê-la. Automaticamente foi excluída do Simples com efeitos a partir de 01/03/2018, sem nenhuma comunicação em sua caixa postal ou correspondência física via correio, para que pudesse se manifestar em tempo hábil. (...) Frisa- se que o prazo para ingressar com Recurso somente foi excedido por falta de notificação/comunicação pela RFB comunicando de oficio a Exclusão do Simples Nacional a partir de 01 /03/2018. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/JFA, conforme acórdão n. 09-73.385, de 18 de dezembro de 2019 (e-fl. 186). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 194), no qual oferece argumentos e fundamentos resumidamente descritos a seguir. Diz que “Ao realizar a Alteração de seu ato constitutivo perante a JUCESP e visando empreendimento futuro incluiu em seus objetivos sociais mais uma atividade secundária com o CNAE 81.12-5/00”, que “...a inserção desse subitem não proporcionou qualquer modificação na natureza jurídica da pessoa jurídica nem houve qualquer mudança estrutural e econômica” e que “A inclusão dessa nova atividade se deu em março/2018 e sequer entrou em operação como pode ser constatada em sua contabilidade.” Aduz que “Por conta dessa inclusão, surpreendentemente sem qualquer prévia notificação ou prazo para se justificar a Receita Federal arbitraria e abruptamente excluiu a Recorrente do sistema Simples, portanto não foi o Recorrente constituído em mora” e que “A decisão, desrespeitou o direito constitucional previsto no do art. 5°que expressa: ‘aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes’. " Sustenta que “...a Receita Federal não comunicou previamente sua decisão de excluir a Recorrente do Simples”, que “Por conseguinte, não teve o prazo de 30 dias para que essa Recorrente tomasse as providências necessárias para se manter no SIMPLES” e que “...em momento algum pretendeu comunicar sua exclusão do sistema Simples, em verdade, desejou tão somente incluir em sua atividade uma atividade não preponderante.” Ao final, requer o provimento do recurso e o reconhecimento do direito de permanência neste sistema de tributação simplificado. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.158 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16587.720120/2018-51 É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Trata-se de contestação da exclusão do Simples, realizada por comunicação obrigatória regulada pelos artigos 81 e 82 da Resolução CGSN nº 140/2018, em razão de alteração do CNPJ por inclusão de atividade econômica vedada. Os dispositivos em comento contêm a seguinte redação: Art. 81. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-á: I – (...) a) (...) II - obrigatoriamente, quando: a) (...) c) incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XIV e XVI a XXV do art. 15, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, inciso II) 1. (...) (...) Art. 82. A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à RFB, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 3º) I – (...) II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; (...) Sobre o tema, assim pronunciou-se o acórdão recorrido: (...) No caso sob análise, a empresa informou o início da situação impeditiva em 21/02/2018, alteração dos dados no CNPJ, e foi excluída do Simples Nacional a partir de 01/03/2018, conforme documentos de fls. 169/172, extraídos do Portal do SN e do sistema CNPJ. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.158 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16587.720120/2018-51 Somente em 11/05/2018, excluiu a atividade vedada através de alteração contratual, portanto depois do prazo legal definido na legislação acima transcrita. Observe-se que, para o caso aqui em análise, o artigo 82 é claro e derruba os argumentos trazidos pela defesa. Repita-se: a alteração dos dados no CNPJ, informada pela empresa, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do SN. De modo que, realizada a comunicação obrigatória pela empresa, na forma acima descrita, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação. Assim, para essa situação, não há necessidade de comunicação emitida pela RFB para que a contribuinte possa se manifestar sobre sua exclusão, ao contrário, a empresa é que comunica à RFB sua exclusão obrigatória nos termos da legislação vigente. (...) O Recorrente, por sua vez, alicerça sua defesa no fato de que não pretendeu comunicar sua exclusão do Simples, mas visou tão somente a inclusão de uma atividade não preponderante no rol das atividades da empresa, alegando, ainda, que não foi previamente comunicado pela RFB da decisão de exclusão e que, por isso, não tomou providências para regularizar sua situação dentro do prazo regulamentar de 30 dias para manter-se no sistema de tributação simplificado. Assiste razão ao Recorrente. As notas ficais sequenciais acostadas aos autos, relativas ao período de 10/2017 a 03/2018, registram exclusivamente o recebimento de receitas de hospedagem, e demonstram que o Recorrente em nenhum momento auferiu receita da atividade secundária vedada de condomínios prediais (CNAE 8112-5/00). Isso reforça a afirmação do Recorrente de que não pretendeu o auto desenquadramento do Simples Nacional, até porque tão logo tomou conhecimento do fato, em 04/2018, ingressou com este processo administrativo de revisão da exclusão e, de imediato, procedeu às medidas corretivas visando a sua permanência no sistema de tributação simplificado. Seu esforço, entretanto, culminou com a alteração contratual na junta comercial somente em 11/05/18 (e-fls. 164), após o prazo regulamentar para regularização, que findou em março do mesmo ano. Nesse contexto, é licito supor que a perda do prazo pode ser atribuída à falta de comunicação da exclusão pela RFB, o que, a meu ver, feriu o direito ao contraditório e ampla defesa do Recorrente, eis que o art. 50, II, da Lei n.º 9.784/99, estabelece que os atos administrativos que "imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções" deverão ser motivados. A propósito, o seguinte julgado: Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.158 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16587.720120/2018-51 Nessa perspectiva, penso que não se pode atribuir a um ato de comunicação de registro no CNPJ nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil - sujeito a toda sorte de falhas, vicissitudes e erros, técnicos e humanos - a natureza de comunicação de exclusão obrigatória irretratável e o condão de excluir uma empresa do Simples Nacional de forma absoluta, sem que, no entanto, seja dada ao contribuinte a oportunidade de ratificar ou contraditar os motivos da exclusão. Não se imagina que tenha sido esta a intenção do artigo 82 da Resolução CGSN nº 140/2018 ao regular a matéria, caso contrário, estar-se-ia conferindo mais valor à forma do que à substância do ato jurídico, tendo, como consequência, a proibição do sujeito passivo de cometer erros, o que não se coaduna com os mais comezinhos princípios de direito. Por outro lado, fosse dada oportunidade para ratificação da exclusão ou exigida do sujeito passivo declaração expressa nesse sentido - a exemplo do que ocorre no artigo 8º, § 1º, inciso II, da Resolução CGSN nº 140/2018 1 - é provável que esta lide sequer existisse. Nesse quadro, é de se dar provimento ao recurso. 1 Art. 8º Para fins de identificação de atividade cuja natureza impede o ingresso no Simples Nacional, serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pela ME ou pela EPP no CNPJ. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º O Anexo VI relaciona códigos da CNAE correspondentes a atividades impeditivas do ingresso no Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 2º O Anexo VII relaciona códigos ambíguos da CNAE, ou seja, os que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao ingresso no Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 3º A ME ou a EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo poderá formalizar a opção de acordo com o art. 6º, desde que: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - exerça apenas atividade cuja opção seja permitida no Simples Nacional; e II - declare expressamente que não se enquadra nas vedações previstas no art. 15, nos termos do § 4º do art. 6º. (...) Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.158 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16587.720120/2018-51 Dispositivo Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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8890467 #
Numero do processo: 10783.921005/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação.
Numero da decisão: 3201-008.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 92 10 05 /2 01 1- 22 Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.489 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921005/2011-22 Trata-se de embargos de declaração apresentada pela contribuinte contra acórdão de recurso voluntário que assim restou ementado: DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concedese direito a crédito na apuração nãocumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.489 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921005/2011-22 As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indeferese o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. Os embargos de declaração manejados sustentando a contribuinte pela obscuridade do acórdão em razão do pleito de item “II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos”, que restou assim assentado no acórdão: II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Da leitura dos autos depreende-se que tais créditos serão analisados no processo de n° 10783.900001/2012-91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011-22, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens. A alegação de obscuridade recaí (i) não se depreende dos autos a conclusão de que tais bens e serviços seriam analisados em apenas um dos autos submetidos a julgamento (sic); (ii) que o direito creditório não fora analisa nos autos 10783.921005/2011-22; Seguindo a marcha processual normal, os embargos foram admitidos com o seguinte teor: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo para apreciação da matéria relativa à “Obscuridade quanto ao alcance da decisão no item II.7 do Acórdão de Recurso Voluntário”. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo e merece ser admitido. Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.489 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921005/2011-22 1. Do objeto dos Embargos de Declaração Inicialmente é de trazer à baila o despacho que admitiu os embargos declaração, assim consignou: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo para apreciação da matéria relativa à “Obscuridade quanto ao alcance da decisão no item II.7 do Acórdão de Recurso Voluntário”. Em verdade os embargos de declaração não deve ser admitido pela obscuridade, pois, o Relator ao proferir o acórdão recorrido assim consignou seu entendimento: Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Da leitura dos autos depreendese que tais créditos serão analisados no processo de n° 10783.900001/201291, apensado ao processo de n° 10783.921005/201122, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens Ainda constou em sua conclusão do voto: (...) Não julgar a questão dos serviços e bens não admitidos que serão objeto de julgamento em outro processo. Não julgar a questão dos créditos extemporâneos que serão objeto de julgamento em outro processo. Com efeito, constou no voto condutor de que o crédito do item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos, teria sua analise no PAF nº 10783.900001/2012-91. 2. Do julgamento do PAF 10783.900001/2012-91 O presente processo foi apensando com outros mais, totalizando o total de 66 (sessenta e seis) processos, sendo eles apensados ao PAF 10783.900001/2012-91, conforme no presente PAF: Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.489 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921005/2011-22 Nessa toada, o PAF 10783.900001/2012-91 agrupou um rol de processos com a mesma causa de pedir, alterando basicamente o período dos pedidos, tendo o mesmo resultado. No PAF 10783.900001/2012-91 consta: Ainda: Dessa forma, os processos foram desapensados e cada um seguindo sua marcha processual própria. 3. Da fungibilidade dos Embargos de Declaração Feita as considerações acima, verifica-se que não houve obscuridade do acórdão recorrido, uma vez que ele foi claro e preciso o modo que deveria ser aplicada a respectiva decisão. Sobre a obscuridade leciona Luiz Guilherme Marinoni compreende que: Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.489 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921005/2011-22 Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. 1 Em verdade, a decisão proferida ela é contraditória, ao passo que determina que seja aplicado o resultado do PAF nº 10783.900001/2012-91, sendo que houve o desapensamento. Os embargos de declaração deve ser recebido como hipótese de contradição, que tem seu conceito: A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.55Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição. 2 Nesse sentido, os embargos manejados trata-se para suprir contradição, nesse sentido a Doutrina caminha no de admitir a fungibilidade recursal, vejamos: A fim de que possa ter aplicação o princípio da fungibilidade, é necessária a reunião de alguns critérios, tendentes a demonstrar a ausência de má-fé e de erro grosseiro. Nesse sentido é que se exige, para o conhecimento do recurso equivocado pelo correto: i)presença de dúvida séria a respeito do recurso cabível; e ii) inexistência de erro grosseiro. Na medida em que a legitimação do princípio da fungibilidade reside precisamente no aproveitamento do ato processual praticado, ainda que equivocadamente e fora dos critérios legais, em situações em que seria excessivo exigir o acerto em sua forma específica. A fungibilidade não se destina a legitimar o equívoco crasso, ou para chancelar o profissional inábil – serve para aproveitar o ato que, diante das circunstâncias do caso concreto, decorreu de dúvida séria, oriunda doestado da jurisprudência e 1 Novo Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2016 Autor:Luiz Guilherme Marinoni , Sérgio Cruz Arenhart , Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais PARTE II - A TUTELA DOS DIREITOS MEDIANTE O PROCEDIMENTO COMUM. O CONHECIMENTO DA CAUSA 11. RECURSOS 2 idem Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.489 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921005/2011-22 da doutrina a respeito de determinado caso. Note-se que não é qualquer dúvida que autoriza a aplicação da regra da fungibilidade: a dúvida não pode ter origem na insegurança pessoal do profissional que deve interpor o recurso ou mesmo na sua falta de preparo intelectual, mas no próprio sistema recursal. Assim, essa dúvida pode derivar: (i) da lei processual, que denomina as sentenças de decisões interlocutórias ou vice-versa, induzindo a parte a errar na escolha do recurso idôneo; (ii) da discussão doutrinária ou jurisprudencial a respeito da natureza jurídica de certo ato processual, como acontece com a decisão que, antes da sentença final da causa principal, decide ação declaratória incidental; e (iii) do fato de ser proferido um ato judicial por outro, chamando-se e dando-se forma de sentença a uma decisão interlocutória ou vice-versa.22 Outro dos pressupostos para a utilização do princípio da fungibilidade é a ausência de erro grosseirona interposição do recurso. Não se pode aplicar o princípio em exame quando o recurso interpostoevidentementenão tiver cabimento. Assim, embora em certas circunstâncias seja possível admitir a dúvida objetiva entre algumas espécies recursais (como o agravo e a apelação), não se pode admitir a incidência da fungibilidade, se o interessado se vale de recurso completamente incabível na espécie. Como já dito, o princípio da fungibilidade não se presta a legitimar a atividade do advogado mal formado, incapaz de atuar com os mecanismos processuais adequados. Serve para tornar o sistema operacional, mediante a admissão do recurso inadequado, desde que a falta seja fundada em dúvida objetiva e não tenha origem em erro grosseiro.3 Assim, assiste razão a contribuinte em razão do processamento de seus embargos de declaração. 4. Da contradição do II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos A contribuinte em seu recurso voluntário ao recorrer do pleito “II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos”, de modo sucinto alega que os produtos glosados são insumos e estão diretamente ligados ao processo produtivo e que não pode ser aplicado o conceito restritivo de insumo. Conforme consta no parecer SEFIS nº 74/2012: 39. A empresa fiscalizada se apropriou de créditos decorrentes de serviços de pintura, de cópia de chaves, de gráficas, serviços gerais, médicos, de confecção de andaimes, de tratamentos de efluentes, dentre outros. 40. Ademais, se apropriou de créditos nas aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para 3 Novo Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2016 Autor:Luiz Guilherme Marinoni , Sérgio Cruz Arenhart , Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais PARTE II - A TUTELA DOS DIREITOS MEDIANTE O PROCEDIMENTO COMUM. O CONHECIMENTO DA CAUSA 11. RECURSOS https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/105867603/v2/document/113169363/anchor/a- 113169363 Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.489 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921005/2011-22 almoxarifado, vestuário dos funcionários, materiais de escritório, utensílios de elevadores, cartuchos de impressoras, armários, cadeados, celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas, vale transportes de funcionários, dentre outros. (...) 42. Em outras situações, não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido, de tal sorte que também foram glosados pela fiscalização. 43. Estes ajustes foram compilados na Planilha 2, às fls. 1.133/1.278, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte destes bens, que, por ausência de previsão legal, não podem ser utilizados para fins de desconto de créditos, conforme explicado no item seguinte. Alega que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Aduz que o conceito de “insumo” não pode ficar restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas. É de ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça delimitou o tema: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.489 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921005/2011-22 créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.489 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921005/2011-22 V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Em que pese os argumentos da contribuinte da fiscalização ter adotado o conceito restritivo de insumo, não merece prosperar em seu pleito. Conforme apontado às glosas encontra-se acostadas nos autos do PAF nº 10783.900001/2012-91, e a contribuinte fica restrita somente em alegar que tais glosas fazem parte do processo industrial. Mesmo fazendo o cotejo como PAF nº 10783.900001/2012-91, não fica evidenciado qual seria o emprego dos produtos e serviços no processo produtivo. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade, cujo ônus recai sobre quem pleiteia o direito, na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido: Numero do processo: 12448.918689/2011-11 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. Não padece vício a decisão administrativa que enfrenta todas as questões postas pelo interessado, dos pontos controvertidos que, por sua natureza, confundem-se com o próprio mérito da discussão. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.489 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921005/2011-22 Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. (g.n.) INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Numero da decisão: 3201-007.708 Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Numero do processo:10280.001660/2008-28 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PRAZO DE 360 DIAS PARA ATOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A regra prevista no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é uma norma programática e o descumprimento do prazo nele previsto não acarreta a perempção para Fazenda Pública constituir definitivamente crédito tributário. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS. Diante da inexistência de previsão legal para a correção monetária dos valores objeto de ressarcimento, é vedado ao CARF inovar nesta matéria. ÔNUS DA PROVA. NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação. ÓNUS DA PROVA DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA DOS INSUMOS. É do contribuinte o ônus de alegar e provar a essencialidade e relevância daquilo que alega serem insumos para o seu processo produtivo. (g.n.) Numero da decisão:3302-010.304 Nome do relator: Raphael Madeira Abad - Relator Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.489 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921005/2011-22 Sobre a glosa, a contribuinte não se desincumbiu em demonstrar o seu direito ao crédito e de que forma os bens e serviços eram empregados em seu processos industrial. A Recorrente não conseguiu provar que os bens adquiridos e serviços integram o seu processo produtivo. Em face da não descrição dos bens e serviços, bem como utilização no processo produtivo, cujo ônus de comprovar a origem do direito creditório pleiteado é do contribuinte, resta inviabilizado o reconhecimento do direito. Assim, nego provimento. 5. Resultado Diante do conhecimento dos Embargos de Declaração, a ementa do recurso voluntário deverá passar a ter a seguinte redação: DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concedese direito a crédito na apuração nãocumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.489 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921005/2011-22 CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indeferese o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto para acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.489 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921005/2011-22 Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.721735/2017-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO DE PROCESSOS DEFINITIVAMENTE JULGADOS. O lançamento que considerou indevida a compensação de prejuízos fiscais deve ser readequado para levar em conta o resultado de processos definitivamente julgados que nele repercutam. ERRO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. SÚMULA CARF Nº 33. De acordo com a Súmula CARF nº 33, não produz efeitos sobre o lançamento de ofício a declaração apresentada após o início do procedimento fiscal. Não se enquadram no conceito de erro no preenchimento da DIPJ as alterações nos critérios contábeis e fiscais empreendidas na escrituração após o lançamento de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012, 2013 BASE NEGATIVA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 1301-005.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir o valor original do lançamento de (i) IRPJ, de R$ 13.040.583,99 para R$ 3.830.175,18 e (ii) CSLL, de R$ 5.274.282,07 para R$ 2.714.563,89. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felicia Rothschild, e Lucas Esteves Borges, cujas conclusões serão registradas no voto do Relator, com base no disposto no art. 63, § 8º, do RICARF e em obediência ao disposto no art. 19-E da Lei no. 10.522, de 2002, incluído pela Lei no. 13.988, de 2020. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente)
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO DE PROCESSOS DEFINITIVAMENTE JULGADOS. O lançamento que considerou indevida a compensação de prejuízos fiscais deve ser readequado para levar em conta o resultado de processos definitivamente julgados que nele repercutam. ERRO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. SÚMULA CARF Nº 33. De acordo com a Súmula CARF nº 33, não produz efeitos sobre o lançamento de ofício a declaração apresentada após o início do procedimento fiscal. Não se enquadram no conceito de erro no preenchimento da DIPJ as alterações nos critérios contábeis e fiscais empreendidas na escrituração após o lançamento de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012, 2013 BASE NEGATIVA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 35 /2 01 7- 35 Fl. 1428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.412 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721735/2017-35 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir o valor original do lançamento de (i) IRPJ, de R$ 13.040.583,99 para R$ 3.830.175,18 e (ii) CSLL, de R$ 5.274.282,07 para R$ 2.714.563,89. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felicia Rothschild, e Lucas Esteves Borges, cujas conclusões serão registradas no voto do Relator, com base no disposto no art. 63, § 8º, do RICARF e em obediência ao disposto no art. 19-E da Lei no. 10.522, de 2002, incluído pela Lei no. 13.988, de 2020. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente) Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que considerou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. 2. Por bem circunscrever a demanda, transcrevo “Relatório” elaborado em sede da Resolução nº 1301-000.766 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, proferida em sessão de 11/12/2019, Rel. Cons. Rogério Garcia Peres: “Trata-se de Auto de Infração, fls.16 a 27, lavrado contra a contribuinte, Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial. O citado auto combinado com o Termo Verificação Fiscal -TVF, fls. 29 a 45, exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$ 41.840.311,50, assim discriminado: No TVF, a Autoridade Fiscal apresenta a motivação dos lançamentos. Dele extraem-se as observações e argumentos resumidos adiante: Fl. 1429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.412 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721735/2017-35 A ação fiscal teve como objetivo verificar compensação de saldos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, nos anos-calendário 2012 e 2013 pela pessoa jurídica TNL PCS S.A., incorporada pela OI MÓVEL S.A.; Prossegue o Auditor, em 17/12/2012, a TNL PCS S.A. cindiu-se parcialmente, sendo que a parcela cindida foi incorporada pela Sumbe Participações S.A. Conforme Fichas 09A e 17 da DIPJ 2012/2012 (CISÃO) de número 0001592506 da empresa cindida TNL PCS S/A e Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, o Lucro Real apurado quando do evento de cisão foi: R$ 2.672.279.303,97 referente ao IRPJ e R$ 2.518.949.666,94 para a CSLL. Ainda, afirma a Autoridade Fiscal que nos anos-calendário de 2011 e 2012, a pessoa jurídica incorporada foi submetida a procedimentos de fiscalização em relação aos anos-calendário de 2007 a 2010, tendo como resultado a redução e, conseqüentemente, retificação de ofício dos saldos de prejuízo fiscal e base negativa, conforme consta nos Processos Administrativos Fiscais nº 16682.721104/2011-21 e 16682.720351/2012-91, respectivamente. Salienta-se que, até a data de autuação, ambos aguardam decisão de recurso em 2ª instância. Com base na análise dos dados de saldos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa extraídos do sistema SAPLI, já retificados de oficio em face aos Autos de Infração já citados, verificou-se compensação indevida na apuração das bases de cálculo do IRPJ / CSLL dos anos-calendário 2012 e 2013 por parte da empresa TNL PCS S.A, incorporada pela empresa Oi Móvel S.A em 01/02/2014. Finaliza o Auditor Fiscal informando que ‘não restam dúvidas de que a contribuinte, embora devidamente cientificada dos lançamentos de ofício que reduziram aqueles mesmos saldos e derem origem aos Processos Administrativos Fiscais de nº 16682.721104/2011-21 e nº 16682.720351/2012- 91, não procedeu à retificação dos mesmos em seus controles fiscais (mais especificamente, no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR), incorrendo desta forma na infração de compensação indevida de saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores na apuração do IRPJ e da CSLL relativo ao período de apuração correspondente ao ano-base de 2012, conforme demonstrado no Anexo I.’ Irresignado com o lançamento do Auto de Infração, a contribuinte apresenta impugnação, fls. 217 a 234, com os argumentos sucintamente resumidos a seguir: Preliminarmente, sobre a ‘inexistência de perda de espontaneidade em relação às DIPJ’s retificadoras’, a impugnante alega: Em resumo, no entender da Impugnante é inaceitável a pretensão de desconsiderar a apuração do IRPJ e da CSLL indicada na DIPJ-retificadora ativa pelos seguintes motivos: (i) falta de previsão normativa; (ii) o presente caso não trata de denúncia espontânea; (iii) ainda que assim não fosse, a perda de espontaneidade ficaria restrita ao objeto do termo de fiscalização; (iv) a DIPJ- retificadora desconsiderada pelo TVF foi recebida e processada pelos sistemas da RFB e; (v) a fiscalização perdurou por quase 04 (quatro) anos, não sendo Fl. 1430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.412 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721735/2017-35 razoável que a Impugnante fique impedida de promover qualquer alteração em sua base de cálculo durante todo o lustro decadencial. Cita, para corroborar seu entendimento, art. 1º da IN SRF nº. 166/1999, art. 138 do CTN, art. 33, §2º do Decreto nº. 7574/2011 e doutrina. Ainda em preliminar, a impugnante argumenta sobre a nulidade do auto de infração por utilização de base de cálculo já retificada pelo contribuinte. Explica a impugnante. O Fisco, ao desconsiderar indevidamente a DIPJ- retificadora entregue pela Impugnante, retificou bases de cálculo do IRPJ e da CSLL referentes ao ano de 2012 que não mais subsistiam, por já terem sido alteradas. Isso deve se ao fato de que a Impugnante efetuou um trabalho de recomposição das despesas incorridas com depreciação, o que reduziu as bases de cálculo dos tributos, IRPJ e CSLL. Assim, em razão da correção dos critérios contábeis no reconhecimento das despesas com depreciação, os prejuízos verificados acumulados foram majorados no ano-calendário 2011. Como consequência, a Impugnante reduziu a base de cálculo do IRPJ e da CSLL referente ao ano-calendário autuado (2012), pois: (a) majorou as despesas com depreciação do próprio ano; e (b) dispunha de um saldo de prejuízos acumulados disponível em valor superior (por conta da majoração das despesas do ano anterior). Para melhor compreensão, segue abaixo tabela elaborada pela impugnante: Continua a impugnante, até agora em preliminares, afirmando que houve ilegal desconsideração de escrituração contábil e fiscal sem fundamento legal, infringindo portanto, o direito de defesa acarretando, portanto, a nulidade prevista no art. 59. inciso II, do Decreto nº. 70.235/1972. Já no mérito, a impugnante proclama que a redução do saldo de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL decorrente das autuações (processos administrativos fiscais números 16682.721104/2011-21 e 16682.720351/2012-91) só poderia ser efetiva quando encerrada a discussão administrativa, com a manutenção dos respectivos lançamentos. Assim, os saldos de prejuízos fiscais e base negativa acumulados e devidamente registrados na escrita fiscal deverão permanecer válidos para todos os fins, até que sobrevenha decisão administrativa definitiva ou, ao menos, que esse auto permaneça sobrestado até julgamento definitivo dos recursos administrativos aviados nos autos já citados. Fl. 1431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.412 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721735/2017-35 Por último, a impugnante se insurge contra os juros moratórios, Selic, incidentes sobre a multa de ofício. Cita legislação e jurisprudência. Finaliza a impugnação, solicitando: (a) procedência da impugnação, a fim de que seja decretada a total insubsistência do Auto de Infração em referência; (b) subsidiariamente, requer o sobrestamento do presente processo administrativo até o julgamento definitivo dos recursos administrativos aviados nos autos dos processos administrativos n° 16682.721104/2011-21 e n° 16682.720351/2012-91. Contudo, a impugnação foi integralmente desprovida pela DRJ, em acórdão assim ementado: ‘SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se tratar de caso de inobservância dos pressupostos legais para lavratura do auto de infração, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício aplicada com base no art. 44, I, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, reveste-se também do caráter de débito para com a União decorrente de tributos e contribuições administrados pela RFB, pois como acessório segue o mesmo regime jurídico do principal. Sendo assim, a partir do seu vencimento incidem sobre as multas juros de mora determinados conforme a legislação. DECLARAÇÃO RETIFICADORA TRANSMITIDA DURANTE AÇÃO FISCAL. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido’. Nada obstante as razões deduzidas no acórdão recorrido, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando que o lançamento merece ser prontamente cancelado por este CARF, uma vez que: (i) recentemente foi dado provimento parcial aos recursos administrativos aviados contra os autos de infração objeto dos PTAs nº 16682.721104/2011-21 e Fl. 1432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.412 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721735/2017-35 nº 16682.720351/2012-91, de modo que não mais subsiste a causa da glosa de prejuízos; (ii) subsidiariamente, a Recorrente entende que o lançamento é nulo, na medida em que não observou a apuração do IRPJ e CSLL tempestivamente retificadas pelo contribuinte” (negritos do original). 3. O “Voto” condutor foi proferido nos seguintes termos: “(...) Desta forma, a diligência neste caso é cabível e imprescindível ao desenvolvimento da lide para que se verifique se após o encerramento dos processos administrativos citados restaria tributo a ser cobrado neste processo. Por essas razões, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização possa: (i) verificar se efetivamente os PAs nº 16682.721104/2011-21 e nº 16682.720351/2012-91 foram julgados de forma definitiva pelo CARF; (ii) verificar se após análise do saldo de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL levantados após o deslinde dos citados PAs seriam suficientes para quitar os débitos cobrados no presente processo; (iii) ao final, elabore Relatório de Diligência com as informações ora solicitadas, bem como, se em razão das verificações solicitadas nos itens ‘i’ e ‘ii’ desta diligência houver saldo de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL ainda a ser compensada. (...) Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo-se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento” (grifos e negrito do original). 4. Em atendimento à Resolução, a Autoridade Preparadora assim se manifestou, em sede de “Relatório de Diligência Fiscal” (e-fls. 1345/1354), de que se cientificou o Contribuinte em 18/02/2021 (e-fls. 1365): “(...) II - DO HISTÓRICO DO PROCESSO 2. Trata o presente processo de Auto de Infração de IRPJ e CSLL lavrado em 11/12/2017 relativo ao ano-calendário 2012, tendo em vista que foi apurada Fl. 1433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.412 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721735/2017-35 Compensação Indevida de Prejuízo Fiscal (PF-IRPJ) e de Base de Cálculo Negativa (BCN-CSLL); Base de Cálculo – Insuficiência de Saldo Compensado (AC 2012) Prejuízo Fiscal (IRPJ): (-) R$ 66.074.606,18 BCN (CSLL): (-) R$ 58.603.134,17 Auto de Infração – (AC 2012) 3. Importa ressaltar que as referidas insuficiências e infrações ora apuradas no presente processo, derivam-se de procedimentos fiscais do IRPJ e CSLL encerrados em 2011 (AC 2007 a 2009) e 2012 (AC 2010) levados a efeito na empresa sucedida TNL PCS S/A, quando a contribuinte deixou de proceder aos necessários ajustes/retificações (redução de ofício) dos respectivos saldos em comento resultantes das infrações apuradas à época, conforme resumos consignados a seguir: PA nº 16682.721104/2011-21 IRPJ e CSLL Anos Calendário 2007 a 2009 (MPF 07.185.00-2011-00837-1) Encerramento: 27/12/2011 PA nº 16682.720351/2012-91 IRPJ e CSLL Ano Calendário 2010 (MPF 07.185.00-2012-00351-9) Encerramento: 25/10/2012 4. Ocorre que, em relação a ambos processos, a contribuinte logrou êxito parcial no mérito ora recorrido através de Recursos Voluntários, diga-se, já julgados em definitivo pelo CARF, cujos resultados parciais, a seguir discriminados, implicam a necessidade de ajustes, em sede de revisão, nas respectivas bases de cálculo que embasaram o Auto de Infração de IRPJ/CSLL AC-2012 objeto do presente processo e, por conseguinte, do crédito tributário lançado de ofício. PA nº 16682.721104/2011-21 IRPJ e CSLL Anos Calendário 2007 a 2009 Fl. 1434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.412 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721735/2017-35 Acordão nº 1302002.133 - 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (...) Efeito: AC 2007 - O crédito tributário lançado foi extinto na ÍNTEGRA Considerando que : Todos os projetos acerca dos dispêndios foram considerados como regulares e, A totalidade dos valores dos dispêndios incentivados foram reclassificados antes do início da ação fiscal Acordão nº 1302-002.663 (Embargos) 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Ano 2008 e 2009 (...) Efeito: AC 2008 e 2009: Mantido PARCIALMENTE o crédito tributário lançado, para os dispêndios não reclassificados em contas contábeis específicas até a data do início da ação fiscal. Considerando que Todos os projetos acerca dos dispêndios foram considerados como regulares e, Apenas parte dos valores dos dispêndios incentivados foram reclassificados antes do início da ação fiscal PA nº 16682.720351/2012-91 IRPJ e CSLL Ano Calendário 2010 Acórdão nº 1302 003.082 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Conclusão : ‘À luz de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário a fim de cancelar, parcialmente, as exigências com relação às glosas relativas aos dispêndios incorridos quanto aos Projetos de P&DI descritos no quadro constante do tópico anterior, mantidos os lançamentos no que toca às despesas afeitas aos Projetos de nºs 10 (Plataforma de Software para Decodificadores de Sinais de TV por Assinatura efls. 260), 13 (Desenvolvimento de Metodologia de Monitoração e Estruturação de Portal efls. 264), 22 (Solução Tecnológica de Suporte à Ferramenta ‘Navegador’ efls. 265) e 25 (Estudos para Prospecção e Análise, de Tecnologias em Telecomunicações efls. 267), apontados no Formulário MCT/2010’. Fl. 1435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.412 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721735/2017-35 III – DOS AJUSTES EM FACE OS ACÓRDÃOS 5. Diante do exposto, versa o presente relatório sobre os ajustes decorrentes do mérito julgado em sede de Recurso Voluntário pelo CARF nos processos retro citados, cujos resultados se encontram cabalmente detalhados nos respectivos Relatórios de Informação Fiscal da DICAT – DIVISÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO da DRF- BRASILIA ( fls. 1311 a 1313 e fls. 1.335 a 1337 do presente) e a seguir resumidos: 6. Com base nos respectivos valores residuais mantidos pelo CARF, procedi à revisão das bases de cálculos que embasaram o Auto de Infração do IRPJ/CSLL AC 2012, objeto do presente processo, através da retificação dos valores consignados nos Anexos I e II (fls. 47 a 50) do Termo de Verificação Fiscal, os quais, para fins didáticos, aqui renomeio para ‘Anexo I- Relatório Diligência Fiscal’ e ‘Anexo II – Relatório Diligência Fiscal’. 7. Finalmente, visando demonstrar as variações/ajustes decorrentes das referidas decisões em comparação com as bases de cálculo originais (autos de infração), foi elaborado o ‘Anexo III – Relatório Diligência Fiscal’, também parte integrante e indissociável do presente Relatório; IV – DA REVISÃO DOS TRIBUTOS LANÇADO DE OFÍCIO - AC 2012 8. Conforme pode ser verificado nos Anexos I, II e III do presente Relatório, os ajustes revisionais efetuados nos lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL dos anos- calendários 2007 a 2010, em razão dos referidos Acórdãos, acresceram os saldos de PF e BCN da CSLL e, por conseguinte, reduziram os lançamentos de ofício objeto do presente processo, conforme a seguir: Fl. 1436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.412 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721735/2017-35 (...)” (negritos do original; grifos e negritos do original). 5. Em resposta, em 18/03/2021 (e-fls. 1369), o Contribuinte assim se manifestou (e- fls. 1370/1381), sinteticamente: “(...) 3. DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA: CANCELAMENTO PARCIAL DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. (...) Logo, o caso é de cancelamento, ao menos parcial, dos autos de infração lavrados nestes autos, como reconhecido pela própria autoridade fiscal de origem na diligência empreendida. 4. FATO NÃO APRECIADO: NECESSIDADE DE CONSIDERAR AS DIPJs RETIFICADORAS. (...)” (negritos do original). Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. A tempestividade do Recurso Voluntário foi reconhecida pela relatoria da Resolução. A Manifestação do Contribuinte em sede de resposta à Diligência Fiscal foi tempestivamente apresentada (e-fls. 1365 e 1369), pelo que dela conheço. PRELIMINAR DE NULIDADE: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA 7. A Recorrente assim se manifestou sobre a matéria, em suas razões de Voluntário: “Na impugnação apresentada, foi suscitada a nulidade do auto de infração pelos seguintes vícios que macularam a quantificação da matéria tributável: (i) a fiscalização deveria ter considerado as DIPJs retificadoras apresentadas pela empresa, uma vez que a matéria retificada não estava sendo alvo de fiscalização; e Fl. 1437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.412 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721735/2017-35 (ii) em assim não procedendo, o IRPJ e a CSLL apurados no lançamento de ofício foram calculados sobre apuração absolutamente distinta daquela escriturada pelo contribuinte, acarretando a nulidade do auto de infração. Contudo, a alegação de nulidade foi rejeitada pela DRJ em termos absolutamente genéricos, como se verifica do seguinte trecho do voto-condutor do acórdão recorrido: ‘A impugnante argui pela nulidade do processo administrativo fiscal. No entanto, o ato praticado pelo Fisco revestiu-se de todas as formalidades para sua validade, não se configurando qualquer das hipóteses de nulidade previstas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis, uma vez que o ato foi formalizado por pessoa competente, o AFRFB, e foi assegurado à autuada o direito de defesa: (...) Além disso, os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/1972 foram cumpridos em sua totalidade. Sendo assim, não assiste razão à impugnante’. (...) Assim, conclui-se que o acórdão da DRJ não apreciou todos os pontos do recurso do contribuinte, incorrendo assim em cerceamento do direito de defesa (que pressupõe suas alegações sejam devidamente analisadas, ainda que ao final restem rejeitadas), devendo ser declarada a nulidade do acórdão, na forma do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972” (negritos do original; grifou-se). 8. Pelo que se vê, a Recorrente pugna pela nulidade devido ao fato de a Autoridade Julgadora de 1ª instância não ter levado em conta suas razões quanto à consideração de DIPJs retificadoras, não tendo, portanto, apreciado “todos os pontos do recurso do contribuinte”. 9. O argumento não reflete o conteúdo dos autos. No “Voto” condutor do Acórdão de 1ª instância, há um tópico, na análise de mérito, denominado “DIPJ’s retificadoras”, dedicado a esta análise, que se refere, inclusive, aos argumentos expendidos pela então Impugnante, nestes termos, a demonstrar que foram levados em conta: “A impugnante alega, em apertada síntese, que é inaceitável a pretensão de desconsiderar a apuração do IRPJ e da CSLL indicada na DIPJ-retificadora ativa pelos seguintes motivos: (i) falta de previsão normativa para a desconsideração; (ii) o presente caso não trata de denúncia espontânea; (iii) ainda que assim não fosse, a perda de espontaneidade ficaria restrita ao objeto do termo de fiscalização; (iv) a DIPJ-retificadora desconsiderada pelo TVF foi recebida e processada pelos sistemas da RFB e; (v) a fiscalização perdurou por quase 04 (quatro) anos, não sendo razoável que a Impugnante fique impedida de promover qualquer alteração em sua base de cálculo durante todo o lustro decadencial”. 10. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente ao pugnar pelo “cerceamento do direito de defesa” que lhe teria sido impingido pela Autoridade Julgadora de 1ª instância. Se os Fl. 1438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.412 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721735/2017-35 argumentos expendidos pela DRJ são procedentes ou não, é matéria a ser apreciada em sede de mérito, adiante enfrentada. MÉRITO Autuações que embasaram a glosa de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL 11. A Recorrente assim se manifestou sobre a matéria, em suas razões de Voluntário: “(...) Corroborando com as alegações despendidas pela ora Recorrente em sua impugnação, no sentido de que era não apenas possível, mas provável a revisão dos lançamentos originários, que reduziram o saldo de prejuízos acumulados, verifica-se que o CARF deu provimento parcial aos recursos voluntários aviados nos autos dos PTAs nº 16682.721104/2011-21 e nº 16682.720351/2012-91, em decisão já definitiva na esfera administrativa. (...) A Recorrente esclarece que ainda não foi intimada pela Receita Federal sobre a execução dos acórdãos acima. De todo modo, resta demonstrado que o fundamento sobre o qual foi lavrado o auto de infração impugnado (existência de glosa dos prejuízos nos autos dos PTAs 16682.721104/2011-21 e 16682.720351/2012-91), não mais subsiste. (...)” (grifos e negritos do original). 12. Como se viu do “Relatório” deste Acórdão, a Autoridade Preparadora levou em conta a definitividade dos julgamentos dos referidos feitos, concluindo que “[...] embora os méritos julgados nos PAs nº 16682.721104/2011-21 e nº 16682.720351/2012-91 tenham se refletido em acréscimos nos saldos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, estes não foram suficientes para extinguir, na íntegra, os créditos tributários objeto do presente processo, embora tendo sido apurada expressiva redução nos valores objeto de lançamento, conforme demonstrado no item 8 [referência ao “Relatório de Diligência Fiscal”, supra transcrito] anterior”. Como se viu, em sua Manifestação ao “Relatório de Diligência Fiscal”, a Recorrente não se irresignou com os cálculos procedidos. 13. Pelo exposto, assiste razão à Recorrente no sentido de que se deve “[...] adequar o lançamento impugnado às decisões finais proferidas por este CARF nos autos dos PTAs nº 16682.721104/2011-21 e 16682.720351/2012-91 que, como visto, deu provimento aos recursos do contribuinte para reduzir substancialmente a autuação”. DIPJs retificadoras Fl. 1439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.412 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721735/2017-35 14. De logo, diga-se, a respeito do quanto afirmou a Recorrente em sede de Manifestação ao “Relatório de Diligência Fiscal”, relativo ao “fato não apreciado: necessidade de considerar as DIPJs retificadoras”, que tal não foi verificado porque não foi objeto de diligência por parte desta Turma Ordinária, como visto no dispositivo da Resolução por si exarada. 15. A Autoridade Julgadora de 1ª instância assim se manifestou acerca da matéria, em que alude aos argumentos da então Impugnante, ora Recorrente, que se repetem em sede de Voluntário: “DIPJ’s retificadoras A impugnante alega, em apertada síntese, que é inaceitável a pretensão de desconsiderar a apuração do IRPJ e da CSLL indicada na DIPJ-retificadora ativa pelos seguintes motivos: (i) falta de previsão normativa para a desconsideração; (ii) o presente caso não trata de denúncia espontânea; (iii) ainda que assim não fosse, a perda de espontaneidade ficaria restrita ao objeto do termo de fiscalização; (iv) a DIPJ-retificadora desconsiderada pelo TVF foi recebida e processada pelos sistemas da RFB e; (v) a fiscalização perdurou por quase 04 (quatro) anos, não sendo razoável que a Impugnante fique impedida de promover qualquer alteração em sua base de cálculo durante todo o lustro decadencial. Quanto à falta de previsão normativa para desconsideração da DIPJ retificadora, a argüição da impugnante não merece prosperar. Há no art. 832 do RIR/99 a seguinte prescrição: Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Dessa forma, após iniciado o procedimento fiscal para apurar os tributos, o contribuinte não poderá retificar a declaração DIPJ, indistintamente. Assim, o caso concreto é compatível com a proibição legal, uma vez que a retificação da DIPJ ocorreu [em 24/07/2014 e 02/02/2016,] durante a ação fiscal iniciada em 27.06.2014, conforme Termo de Início de Ação Fiscal – TIF nº. 01, fls. 04. Ademais, não houve a comprovação do erro na DIPJ original, ou seja, a impugnante apenas afirma que corrigiu as despesas com depreciação em razão de alterações nos critérios contábeis no seu reconhecimento, não trazendo aos autos nenhum suporte probatório quanto aos novos critérios. E, por último, cabe salientar que, o erro que autoriza a retificação da DIPJ pode ser de fato ou de direito. No entanto, não abarca a opção ou faculdade exercida. Assim, a empresa que não depreciou bem do ativo imobilizado não pode retificar a DIPJ para deduzir a depreciação. É justamente esse o caso concreto. Fl. 1440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.412 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721735/2017-35 Pelo exposto, não assiste razão a impugnante nesse ponto” (negritos do original; grifou-se). 16. Por seu turno, a Recorrente aduz, em suas razões, que “(...) Com a devida vênia, os argumentos não subsistem. Quanto ao primeiro ponto, cabe repetir que a perda da espontaneidade deve ficar restrita à matéria que é objeto de fiscalização (glosa de prejuízos), e não a todo e qualquer aspecto da apuração do lucro tributável. Mormente quando a fiscalização perdura por quase todo o quinquênio posterior ao fato gerador (limite temporal em que é permitida a retificação). Some-se a isso o fato de que o art. 832 do RIR/99 (vigente à época do lançamento), não veda a retificação, embora delegue à autoridade administrativa a autorização para aceitá-la. Ocorre que, como visto, esta mesma autoridade administrativa dispensou tal requisito por meio da já citada IN SRF nº 166/1999. Por outro lado, o art. 833 do RIR/99 (vigente à época) dispõe que as informações objeto de retificação no curso da fiscalização deverão ser observadas pela Receita Federal, ressalvado o direito de exigir as penalidades decorrentes da omissão de rendimentos porventura declarados nesta retificação: [...] E, corroborando com a afirmação de que a perda de espontaneidade alcança apenas o objeto específico da ação fiscal, a parte final do dispositivo supra dispõe que não serão eximidas as penalidades ‘quanto aos rendimentos oriundos da pessoa jurídica a que se referir aquela ação fiscal’. Em segundo lugar, é equivocada a alegação de que ‘não houve a comprovação do erro na DIPJ original’ uma vez que ‘a impugnante apenas afirma que corrigiu as despesas com depreciação em razão de alterações nos critérios contábeis no seu reconhecimento’. Ora, uma vez que as despesas com depreciação integram o resultado do exercício, é evidente que a modificação do critério de reconhecimento de tais despesas configura erro de direito, a ensejar a retificação. Por fim, quanto à alegação de que a empresa não teria apresentado a ‘comprovação do erro na DIPJ original’, a Recorrente lembra que, de acordo com a IN SRF nº 166/1999, a retificação da DIPJ independe ‘de autorização pela autoridade administrativa’, e ‘terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente’. É ver: [...]” (negritou-se; grifos do original; grifos e negritos do original). 17. No caso vertente, concorda-se com o teor do Acórdão de 1ª instância, que reproduz o entendimento desta Seção de Julgamento, no que respeita à ineficácia da retificação Fl. 1441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.412 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721735/2017-35 da DIPJ feita após o início do procedimento fiscal, inclusive para alterar critérios contábeis e fiscais adotados pelo contribuinte, como se vê de sua jurisprudência: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário:2001 DIPJ RETIFICADORA ENTREGUE NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO. A entrega de DIPJ retificadora no curso da fiscalização não elide o lançamento de oficio face perda da espontaneidade pelo sujeito passivo. (...) A recorrente apresentou DIPJ e DCTF retificadoras e pretende que esse colegiado aceite essas retificações, que foram enviadas após início de fiscalização. A Recorrente alega que a DIPJ retificadora corrige a compensação a maior de prejuízo fiscal e falta de realização do lucro inflacionário acumulado, e, conseqüentemente, a DCTF vem abarcar tais retificações. Todavia, não merece prosperar o requerimento da recorrente. Consoante artigo 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, a retificação somente será aceita nas hipóteses admitidas pela Secretaria da Receita Federal – SRF, a qual tem entendimento de que não produzirá efeitos a retificação de obrigações acessórias, em relação aos quais, a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Em relação à DIPJ, temos essa condição no artigo 832 do RIR/99 – Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3000/1999, a saber: [...] Complementando, temos a resposta à questão nº 23 constante do ‘Perguntas e Respostas’ no site da Receita Federal do Brasil em relação ao IRPJ, que confirma o artigo 832: ‘Em que hipóteses não será admitida a declaração retificadora? Nas seguintes hipóteses: a) quando iniciado procedimento de ofício (RIR/1999, art. 832); b) quando tiver por objetivo alterar o regime de tributação anteriormente adotado, salvo nos casos determinados pela legislação, para fins de determinação do lucro arbitrado (IN SRF nº 166, de 1999, art.4º)’ (...)” (grifou-se) (Ac. nº 1202-001.160 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, s. 08/05/2014, Rela. Consa. Nereida de Miranda Finamore Horta). “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário :2007 ERRO DE FATO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. De acordo com a Súmula CARF nº 33, não produz efeitos sobre o lançamento de ofício, a declaração apresentada após o início do procedimento fiscal. Não se enquadram no Fl. 1442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.412 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721735/2017-35 conceito de erro de fato no preenchimento da DIPJ as alterações nos critérios contábeis e fiscais empreendidas na escrituração após o lançamento de ofício. (...) Não se sustenta a simples alegação de erro de fato, quando a pretensa DIPJ retificadora demonstra diferença radical com a original, seja na apuração do lucro líquido do exercício seja em relação aos valores de estimativas tidos como pagos/confessados. A alegação de erro de fato no preenchimento da declaração não se estende a mudanças nos critérios contábeis e fiscais adotados pelo contribuinte após a lavratura do auto de infração. (...)” (grifou-se) (Ac. nº 1803-001.545 – 3ª Turma Especial, s. 06/11/2012, Rel. Cons. Walter Adolfo Maresch). 18. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Interessada, ao aduzir que a “[...] Fiscalização deveria ter aceitado a retificação da DIPJ realizada pela Recorrente”. CONCLUSÃO 19. Por todo o exposto, afasto a preliminar de mérito e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir o valor original do lançamento de (i) IRPJ, de R$ 13.040.583,99 para R$ 3.830.175,18 e (ii) CSL, de R$ 5.274.282,07 para R$ 2.714.563,89. 20. Por fim, consigne-se que alguns Conselheiros me acompanharam pelas conclusões, pois, no que diz respeito à possibilidade de retificação da DIPJ após o início do procedimento fiscal, entenderam que tal poderia ter sido acolhida, ainda que dissesse respeito à alteração do critério contábil na dedução das despesas de depreciação, e não propriamente a erro de fato, desde que o Contribuinte tivesse trazido prova respeitante aos valores retificados. O ônus probatório era seu, vez que, em razão do início do procedimento fiscal, não se encontrava espontâneo para retificar a referida Declaração. Todavia, diante da ausência de provas que deveriam ter sido apresentadas em sede de impugnação e/ou recurso voluntário, não se pode acatar a retificadora. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 1443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.412 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721735/2017-35 Fl. 1444DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.019203/2008-61
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AQUISIÇÃO DE BENS. CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR. PLANILHA DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. APURAÇÃO MENSAL. Para efeito da presunção de infração de omissão de rendimentos estabelecida em virtude de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte, por rendimentos sujeitos à tributação definitiva ou por dívidas e ônus reais de origem comprovada, consideram-se os rendimentos, os dispêndios e as aplicações efetivamente realizados no mês. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.º 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras cuja origem o contribuinte, após regularmente intimado, não comprovar mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2402-010.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AQUISIÇÃO DE BENS. CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR. PLANILHA DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. APURAÇÃO MENSAL. Para efeito da presunção de infração de omissão de rendimentos estabelecida em virtude de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte, por rendimentos sujeitos à tributação definitiva ou por dívidas e ônus reais de origem comprovada, consideram-se os rendimentos, os dispêndios e as aplicações efetivamente realizados no mês. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.º 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras cuja origem o contribuinte, após regularmente intimado, não comprovar mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 92 03 /2 00 8- 61 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019203/2008-61 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão que julgou procedente em parte impugnação apresentada contra auto de infração lavrado para a constituição de IRPF dos anos calendário de 2003 e 2004, no valor total de R$ 332.978,67 (tributo, multa e juros calculados até 31/10/2008), decorrente de infração de omissão de rendimentos caracterizada por: 01) Variação patrimonial a descoberto, relativamente ao mês de dezembro do ano calendário de 2003; 02) Depósitos bancários de origem não comprovada, relativamente ao ano calendário de 2004, relacionados à conta corrente nº 17.778, agência nº 3456- 8, do Banco Bradesco S/A. Relata a autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal de fls. 12 ss. que a variação patrimonial a descoberto que foi apurada é relativa ao mês de dezembro/2003 e decorre dos seguintes fatos: a) Empréstimo concedido pelo recorrente à empresa Ibiza Atlântida S/C Ltda., CNPJ nº 00.078.813/000102, no valor de R$ 485.000,00; b) aquisição de quotas de capital da empresa Ibiza Atlântida S/C Ltda., no valor de R$ 4.365,00, e aquisição de quotas de capital da empresa Pitiuso Palace Hotel Resort Ltda., no valor de R$ 2.000,00; Informa a autoridade fiscal, ainda, que a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada relaciona-se à conta corrente nº 17.778, da Agência nº 34568, do Banco Bradesco S/A, e que intimado a comprovar a origem de 18 depósitos, as justificativas apresentadas pelo contribuinte foram hábeis a demonstrar a origem de 10 depósitos, não tendo sido aceitas as justificativas relativas a 8 depósitos, que somam R$ 57.200,00, ali relacionados. A impugnação apresentada pelo contribuinte, como dito, foi julgada parcialmente procedente pela DRJ, em decisão cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AQUISIÇÃO DE BENS. CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR. PLANILHA DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. APURAÇÃO MENSAL. Para efeito da presunção de infração de omissão de rendimentos, estabelecida em virtude de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte, por rendimentos sujeitos à tributação definitiva ou por dívidas e ônus reais de origem comprovada, consideram-se os rendimentos, os dispêndios e as aplicações efetivamente realizados no mês. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019203/2008-61 Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. RECEBIMENTO POR CONTA DE AMORTIZAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. A comprovação da origem darseá relativamente a cada depósito bancário, individualizadamente, através de documento que demonstre, indubitavelmente, a correlação entre o depósito bancário e o fato pelo qual de deu o depósito bancário. No caso de rendimento, há de se demonstrar, também, a natureza dele. Demonstrado o fato e a natureza do rendimento, se for o caso, a tributação dar-se-á conforme a espécie de rendimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2003, 2004 PEDIDO DE PERÍCIA FEITO DE FORMA GENERALIZADA. NÃO FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA. O pedido genérico de perícia não obriga à autoridade julgadora analisar o pleito, por força da norma processual administrativa tributária que obriga o interessado a motivar o pedido de perícia, inclusive, a identificar o perito. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Notificada dessa decisão aos 13/12/12 (fls. 250), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 10/01/13 (fls. 252 ss.), alegando, em síntese: a) que não houve acréscimo patrimonial a descoberto no mês de dezembro de 2003, pois a transferência de R$ 485.000,00 a titulo de crédito à empresa Ibiza Atlantida S/C Ltda. informada a sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2004 nas colunas dos anos de 2002 e 2003, não teve origem nesses anos, mas foi realizada no ano de 1996, conforme consta do Razão Analítico e do Diário Geral e do Balanço Patrimonial nele transcritos, anexos; b) o recorrente passa a comprovar os depósitos questionados, salientado que foram efetivados mediante diversos depósitos em espécie, no período entre junho e dezembro de 2004, e tiveram origem em contrato de mútuo com a empresa Nova Fenícia Empreendimentos Turísticos Ltda., no montante de R$ 150.000,00, celebrado aos 03/03/2004. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Do acréscimo patrimonial a descoberto Conforme brevemente relatado, trata-se de auto de infração lavrado para a constituição de crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Física relativo aos anos calendário 2003 e 2004 decorrente de infração de omissão de rendimentos caracterizada por: 03) Variação patrimonial a descoberto, relativamente ao mês de dezembro do ano calendário de 2003; Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019203/2008-61 04) Depósitos bancários de origem não comprovada, relativamente ao ano calendário de 2004, relacionados à conta corrente nº 17.778, agência nº 3456- 8, do Banco Bradesco S/A. No que diz respeito à infração consistente em omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto, relata a autoridade autuante no Termo de Verificação Fiscal, a fls. 15/16, que: Em concomitância com a fiscalização do contribuinte foi iniciado procedimento de diligência para apuração da transferência, a titulo de crédito com a empresa Ibiza Atlântida S/C Ltda., do valor de R$ 485.000,00 declarado em sua declaração de bens do exercício de 2004, ano calendário de 2003, nas colunas do ano de 2002 e 2003, como se a aplicação tivesse ocorrido no ano calendário anterior, ou seja, no decorrer de 2002. Saliente-se que na declaração do ano calendário de 2002 apresentada pelo contribuinte não constou a referida informação. Conforme se demonstra com as cópias anexas dos Termos de Intimação lavrados em 10/12/2007, 15/02/2008 e 23/10/2008, o contribuinte foi insistentemente Intimado a comprovar o espaço temporal em que ocorreu o fluxo de valor para a empresa Ibisa Atlântida S/C Ltda., entretanto, não apresentou documentação que demonstrasse a sua ocorrência em 2002 como quis que parecesse. Da mesma forma, a empresa também foi intimada e reintimada, conforme Termos lavrados em 28/07/2008 e 24/10/2008, a apresentar seus livros contábeis, contemplando os lançamentos em questão. O único documento entregue a esta fiscalização pelo Sr. Juan Ripoll Mari foi a cópia de um balanço patrimonial do ano calendário de 2005, onde consta no seu passivo a informação de empréstimo contraído do sócio no valor de R$ 485.000,00. Observando-se as declarações entregues à Receita Federal do Brasil pela empresa Soc. Ibiza Atlântida S/C Ltda. — CNPJ: 00.078.813/0001-02 verificamos que não consta registro de empréstimo contraído junto ao sócio Juan Ripoll Mari no ano calendário de 2002. Por outro lado, na ficha 46 A — Passivo — da declaração do ano calendário de 2004, consta nas duas colunas o valor de R$ 485.000,00 (colunas do ano de 2003 e do ano de 2004). A declaração da pessoa física do Sr. Juan Ripoll Mari do ano calendário de 2002 também não apresenta tal registro, como já foi acima mencionado, do que se conclui que o citado empréstimo não ocorreu em 2002 e sim em 2003. Por tratar-se de operação que envolve uma relação entre pessoas ligadas, isto 6, sócio e empresa, as informações prestadas à Receita Federal do Brasil pela pessoa física devem coadunar com as informações da pessoa jurídica, o que fica claro que a transação de empréstimo ocorreu no ano calendário de 2003. Com os elementos disponibilizados a esta fiscalização, foi possível a apuração da variação patrimonial do contribuinte considerando como aplicação o valor de R$ 485.000,00 como ocorrido no mês de dezembro de 2003. Considerando também como dispêndio/aplicação no citado Demonstrativo, foram incluídas as aquisições de quotas de capital das empresas Sociedade lbisa Atlantida S/C Ltda. e Pitiuso Palace Hotel Resort Ltda. Como o fiscalizado não dispunha de nenhum recurso financeiro declarado Receita Federal do Brasil conforme se verifica pela análise de sua declaração do ano em questão, foi apurada uma variação patrimonial a descoberto no montante de R$ 491.365,00, de acordo com o Demonstrativo Mensal da Variação Patrimonial, anexo, devendo a mesma ser tributada no presente Auto de Infração, como omissão de rendimentos, nos termos dos Artigos 55, inciso XIII, e parágrafo único e 807 do RIR/99— Decreto 3.000/99. Nesse ponto, o julgador de primeira instância acatou o argumento do contribuinte, ora recorrente, no sentido de que houvera recebido recursos, no valor de R$ 22.400,00, para amortização de empréstimo da empresa Fenícia Empreendimentos Turísticos Ltda., uma vez que do exame da Declaração de Bens da Declaração de Ajuste Anual do Exercício Financeiro de Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019203/2008-61 2004, ano calendário 2003, verifica-se do item 47 que o crédito para com a empresa Nova Fenícia Empreendimentos Turísticos Ltda. foi amortizado, passando do valor de R$ 338.899,00 para o valor de R$ 316.499,00, devendo ser considerado esse recurso, relativo à redução de R$ 22.400,00 relativa ao valor amortizado. Assim, em relação ao valor mantido, o recorrente, em seu recurso, insiste que não se verificou no período excesso de aplicações sobre origens, pois o valor da transferência de R$ 485.000,00 para a empresa Ibiza Atlântida Ltda., informado na declaração de bens e direitos de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2004, ano calendário de 2003, nas colunas dos anos de 2002 e 2003, não teve origem nesses anos, mas em ano anterior ao do exercício fiscalizado, ou seja, a transação foi realizada em 1996, conforme consta do correspondente Razão Analítico, bem como do Diário Geral e do Balanço Patrimonial neles transcritos, mantendo-se pendente em conta de passivo com acionistas, no Balanço Patrimonial da Ibiza do ano calendário de 2005, bem como no passivo do balanço patrimonial informado na DIPJ do ano-calendário de 2004, conforme constatado pela fiscalização. Assim, a não informação pelo Recorrente do fato na DAA do ano-calendário de 2002, conforme exposto pela fiscalização, não tem o condão de anular referido lançamento efetuado na declaração do ano-calendário de 2003, na coluna do ano anterior. Trata-se, na verdade, de mero lapso da informação repetida anualmente, desde 1996, constante, por sua vez, do passivo do balanço patrimonial transcrito no Diário Geral da Ibiza, no ano de 2003; logo, é um fato que não gera qualquer efeito fiscal na apuração da variação patrimonial do Recorrente, desde a ocorrência da transação. A esse respeito, considerando que esses argumentos são exatamente os mesmos apresentados em primeiro grau, nos termos do art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017 1 , adoto, como razões de decidir, o seguinte trecho da decisão recorrida: (...) Na impugnação, vem o senhor contribuinte esclarecendo que o desembolso do valor de R$ 485.000,00 destinado para empréstimo para a empresa Ibiza Atlântica S/C Ltda. ocorreu no ano de 1996. Como prova desse fato, juntaram-se o Livro Diário Geral e o Razão Analítico, relativamente aos anos calendário de 1996 e 2003, destacando-se a conta contábil relacionada ao empréstimo feito pelo senhor contribuinte, Juan Ripoll Mari, fls. 162/180. (...) A prova do argumento de que o desembolso ocorreu no ano calendário de 1996 (Livro Diário Geral e o Razão Analítico, fls. 162/180) é insuficiente face às Declarações de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) da empresa Ibiza Atlântica S/C Ltda. As Declarações de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica demonstram que, no ano calendário de 2002, não havia, consignado no passivo, empréstimo no valor de R$ 485.000,00. O empréstimo somente aparece a partir da 1 Art. 57. ... (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019203/2008-61 Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica do exercício financeiro de 2004, ano calendário 2003. Como já esclarecido na preliminar os registros contábeis do Livro Diário Geral e do Livro Razão Analítico, trazidos na impugnação, são cópias e que essas cópias não demonstram o registro da Junta Comercial, no ano de 1996. A Declaração de Bens da Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2003, ano calendário 2002, não informa a existência desse direito de crédito. Portanto, mantém-se o entendimento da fiscalização consignado no Auto de Infração de que o efetivo desembolso ocorreu no ano calendário de 2003, podendo-se tomar o mês de dezembro. (...). (Destaquei) Acrescento às razões acima que o Código Civil dispõe, em seu art. 1181, que; Art. 1181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis. Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios. O RIR/99, por sua vez, dispõe, em seu art. 258, § 4º que: Art.258.Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º). (...) §4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no §1º, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, §2º). (...). Assim, os documentos em questão não são hábeis a demonstrar o que pretende o recorrente, dado que não há prova do necessário registro no órgão competente. Dos depósitos bancários – comprovação da origem O auto de infração objeto do presente processo administrativo também apurou a infração de omissão de rendimentos caracterizada por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Durante a ação fiscal, o recorrente foi intimado a comprovar 18 depósitos. Desses, a autoridade autuante considerou justificados pelo contribuinte 10 depósitos e não aceitou as justificativas apresentadas relativamente a 8 depósitos, totalizando R$ 57.200,00. Em sua impugnação, o contribuinte reconheceu não ter oferecido à tributação 2 depósitos, no valor de R$ 400,00 e de R$ 3.000,00, restando como não comprovados, portando, 6 depósitos, no valor de R$ 53.800,00, quais sejam: Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019203/2008-61 junho 25.000,00 julho 300,00 agosto 5.000,00 agosto 1.500,00 setembro 5.000,00 dezembro 17.000,00 TOTAL 53.800,00 Ano calendário 2004 A respeito da origem desses depósitos, em seu recurso voluntário, o recorrente reitera os argumentos apresentados em sua impugnação, no sentido de que foram efetivados em espécie em sua conta, em decorrência de um contrato de mútuo com a empresa Nova Fenícia Empreendimentos Turísticos Ltda., celebrado aos 03/03/2004, no valor de R$ 150.000,00. Desse modo, nos termo do art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017 2 , adoto como razões de decidir o seguinte trecho da decisão de primeira instância: A comprovação da origem dos depósitos bancários nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.340, de 1996, é determinada mediante apresentação de documento que demonstre a atividade ou operação que deu causa ao depósito bancário. Demonstrada a atividade ou a operação, busca-se, se for o caso, a tributação do corresponde rendimento, conforme as informações da Declaração de Ajuste Anual. Não demonstrada a atividade ou a operação, tem-se por não comprovada a origem do depósito bancário, mesmo que se demonstre a origem. Para o presente caso, o senhor contribuinte quer nos fazer crer que a movimentação financeira cuja origem deixou de ser comprovada relaciona-se a empréstimo feito à empresa Nova Fenícia Empreendimentos Turísticos Ltda., através de Contrato Particular de Mútuo, no valor de R$ 150.000,00. Como já bastante esclarecido no relatório, no procedimento de fiscalização, a Auditora Fiscal considerou como comprovada a origem de diversos depósitos bancários (10 depósitos), por haver correlação com o Contrato Particular de Mútuo. A documentação apresentada demonstrava a transferência bancária entre a conta corrente da empresa e a conta corrente do senhor contribuinte. Pelo Razão Analítico da empresa Nova Fenícia Empreendimentos Turísticos, fls. 98/100, a Auditora Fiscal concluiu que 10 depósitos bancários correlacionavam-se com o Contrato Particular de Mútuo, dando por comprovada a origem. Assim, de um montante de R$ 144.447,65, deu-se por comprovada a origem relacionada a 10 depósitos bancários que somaram o valor de R$ 87.247,65, tributando-se o restante, 8 depósitos bancários, que somaram o valor de R$ 57.200,00. Na impugnação, o senhor contribuinte insiste no argumento de que os oitos depósitos bancários, todos feitos em espécie, relacionam-se com o Contrato Particular de Mútuo. Como prova desse argumento, juntaram-se aos autos o extrato da conta corrente da 2 Art. 57. ... (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019203/2008-61 empresa, mantida no Banco Bradesco, e documentos da contabilidade da empresa Nova Fenícia Empreendimentos Turísticos, que demonstram saque da conta “CAIXA”. O senhor contribuinte vem correlacionando o saque com o depósito bancário feito na sua conta corrente. O exame da documentação juntada aos autos, notadamente o documento contábil “cópia de cheque”, fls. 193/197, e da conta corrente em nome da empresa Nova Fenícia Empreendimentos Turísticos, fls. 182/184, não leva à conclusão de que os saques foram contra o CAIXA da empresa, e, mais ainda, de que o depósito pudesse se correlacionar com o suposto saque, correspondente à “cópia de cheque”. Houve saque contra o CAIXA de uma empresa através de emissão de cheque da empresa, fato perfeitamente representado pela “cópia de cheque” e liquidação do cheque perante a conta corrente bancária da empresa. Quer-se fazer entender que o depósito bancário na conta corrente do senhor contribuinte, objeto da infração de omissão de rendimentos, seja parte desse saque, e, ademais, seja por conta do Contrato Particular de Mútuo. Não há prova do argumento. Mesmo que se admita que o saque, representado pela “cópia de cheque” tivesse sido feito contra o CAIXA da empresa Nova Fenícia Empreendimentos Turísticos não há provas de que o depósito na conta corrente do senhor contribuinte tenha sido feito por conta do Contrato Particular de Mútuo. Acresço às razões acima que o art. 42 da Lei 9.430/1996 criou um ônus para o contribuinte, que consiste em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. A consequência do descumprimento desse ônus é a presunção de que esses recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se de receitas ou rendimentos omitidos. Dispõe o mencionado art. 42 o seguinte: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997 3 ) §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos 3 Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019203/2008-61 rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Destacamos) Trata-se de uma presunção legal, que pode ser afastada por prova em contrário, cujo ônus compete ao contribuinte, no caso, ao recorrente. A respeito da presunção, esclarece a doutrina que: "A presunção é uma operação mental por meio da qual o juiz, partindo da convicção a respeito da existência de um determinado fato secundário, infere com razoável probabilidade que o fato primário ocorreu. (...) "As presunções legais, por sua vez, decorrem de lei. É o legislador que, a priori, estabelece a correlação entre os fato, dispondo que, diante da comprovação de determinado fato [no caso, a existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea], é razoável supor a ocorrência de outro [a existência de renda não submetida à tributação]". 4 E na lição de Pontes de Miranda, "A presunção simplifica a prova, porque a dispensa a respeito do que se presume. Se ela apenas inverte o ônus da prova, a indução, que a lei contém, pode ser elidida, in concreto e in hypothesi. Se ao legislador parece que a probabilidade contrária ao que se presume é extremamente pequena, ou que as discussões sobre provas seriam desaconselhadas, concebe-as ele como presunções inelidíveis, irrefragáveis: tem- se por notório o que pode ser falso. 5 (Destacamos) A disposição contida no art. 42, assim, é de cunho probatório e afasta a possibilidade de se acatarem afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem dos depósitos deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. O § 3º do dispositivo em questão, ao prever que os créditos serão analisados individualizadamente, corrobora a afirmação acima e não estabelece para o Fisco a necessidade de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado. Nesse sentido, também é o entendimento deste tribunal administrativo, manifestado no enunciado de nº 26 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante: Enunciado CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A não comprovação da origem dos recursos tem como consequência a sua caracterização como receitas ou rendimentos omitidos por conta da incidência da presunção 4 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lucia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTITO POR ARTIGO. São Paulo: RT, 2015, p. 374. 5 PONTES de Miranda, F. C. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, t. IV. Rio de Janeiro: Forense, 1974, , p. 235/236. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019203/2008-61 inserida por essa norma no art. 849 do RIR/99. E isso não quer dizer que de acordo com a regra legal os depósitos bancários, por si sós, caracterizam disponibilidade de rendimentos, mas sim os depósitos cujas origens não foram comprovadas em processo regular de fiscalização. Dito de outro modo, o sujeito passivo pode comprovar que o depósito bancário é decorrente de transações comerciais, que decorreu de doação, de contrato de mútuo, por exemplo, tal como alega o recorrente, etc. Mas se não o fizer de forma cabal e idônea, incide a norma de presunção e esses recursos serão considerados rendimentos omitidos. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade do tributo cobrado com fundamento no art. 42 da Lei nº 9430/96, conforme precedente abaixo: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI 9.430/1996. LEGALIDADE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. [...] 4. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade do lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.10.2014; AgRg no AREsp 81.279/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012). [...] (AgRg no AREsp 664.675/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 21/05/2015) Desse modo, era ônus do recorrente demonstrar a origem dos depósitos realizados em suas contas bancárias, razão pela qual não tendo logrado fazê-lo, restou caracterizada a infração consistente em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.902399/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO. A retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito, esta é a regra estabelecida pelo §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-011.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-12T22:04:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-12T22:04:39Z; Last-Modified: 2021-07-12T22:04:39Z; dcterms:modified: 2021-07-12T22:04:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-12T22:04:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-12T22:04:39Z; meta:save-date: 2021-07-12T22:04:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-12T22:04:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-12T22:04:39Z; created: 2021-07-12T22:04:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2021-07-12T22:04:39Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-12T22:04:39Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10320.902399/2009-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.266 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Recorrente COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO. A retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito, esta é a regra estabelecida pelo §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 23 99 /2 00 9- 42 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.266 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902399/2009-42 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de Declaração de Compensação - Dcomp, n° 17043.95332.230207.1.3.04- 1850, apresentada em 23/02/2007, em que a interessada pretende compensar crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 863.204,88. Conforme Despacho Decisório, com ciência à contribuinte em 20/10/2009 (fl. 09), a compensação não foi homologada, nos termos que seguem: (...) A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 10/11/2009, alegando que possui crédito suficiente para compensar o débito tributário, conforme DCTF em anexo, onde se verifica que o valor total do PIS devido em outubro de 2005 era de R$ 847.770,21 e não de R$ 863.204,88, conforme recolhido através de DARF à época. Requer a homologação da compensação. Em 13 de julho de 2017, através do Acórdão n° 07-40.061, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Florianópolis/SC, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 18 de julho de 2017, e-folhas 73. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 17 de agosto de 2017, e- folhas 81, de e-folhas 84 à 93. Foi alegado:  Existência do direito creditório da Recorrente;  Esclarecimentos quanto à retificação na apuração do PIS;  Comprovação do direito creditório da Recorrente e princípio da verdade material. - PEDIDO Do todo o exposto, requer: a) juntada do Dacon correspondente ao 4 o Trimestre de 2005, ainda que existente no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil; b) seja o presente RECURSO VOLUNTÁRIO conhecido e provido, reformando-se a r. decisão de Primeira Instância, e homologando-se integralmente o PER/DCOMP N° 17043.95332.230207.1.3.04-1850; c) caso os Dignos Julgadores não formem sua convicção com os argumentos e documentos comprobatórios, pleiteia a realização de Diligência Fiscal. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.266 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902399/2009-42 É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud - Relator Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 18 de julho de 2017, e-folhas 73. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 17 de agosto de 2017, e- folhas 81. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Existência do direito creditório da Recorrente;  Esclarecimentos quanto à retificação na apuração do PIS;  Comprovação do direito creditório da Recorrente e princípio da verdade material. Passa-se à análise. Trata-se de Declaração de Compensação - Dcomp, n° 17043.95332.230207.1.3.04-1850, apresentada em 23/02/2007, em que a interessada pretende compensar crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 863.204,88. Despacho Decisório Eletrônico não homologou a Declaração de Compensação sob a alegação de que não havia crédito suficiente para a compensação pleiteada. Isso se deu pelo fato de o pagamento mencionado no PER/DCOMP ter sido usado integralmente na quitação do débito “Db: cód 6912 PA 31/10/2005”, não restando saldo disponível para a compensação em análise. Cientificada do r. despacho decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade. Por meio do Acórdão n° 07-40.061, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Florianópolis/SC, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se pronuncia, folhas 03 e 04 daquele documento: Ocorre que em casos como o que aqui se tem, em que a retificação da DCTF reduzindo o valor da contribuição devida ocorreu após a ciência do Despacho Decisório, o que se deu em 20/10/2009, conforme histórico do AR à fl. 09, tem-se que a DCTF retificadora, Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.266 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902399/2009-42 por si só, não é meio hábil e bastante para comprovar o crédito informado em Dcomp. De se ver. Inicialmente, mencione-se o art. 170 do CTN, que é expresso ao afirmar que a lei poderá autorizar a compensação, nas condições e sob as garantias nela estipuladas, exigindo que os créditos sejam líquidos e certos. Por outro lado, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja, o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Importa que se mencione o Código de Processo Civil, Lei n° 13.105/2015, aqui aplicável subsidiariamente ao Decreto 70.235/72, que estabelece, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quando fato constitutivo do seu direito. Assim, nos casos de restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito pleiteado. Nesse sentido, tem-se o art. 107-A da Instrução Normativa RFB n o 1.300/2012, que rege atualmente os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários: (...) No mesmo sentido, as Instruções Normativas que vêem tratando da matéria - IN RFB números 903/2008, 974/2009, 1.110/2010 e 1.599/2015 - determinam que a retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento fiscal anterior, somente poderá ser aceita pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Conclui-se então que a retificação da DCTF sem dúvida alguma é necessária, mas não suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Assim é que tão somente a retificação de DCTF para alterar valor de débito originalmente declarado, desacompanhada de documentação hábil e idônea que demonstre de forma inequívoca o valor efetivamente devido, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório regularmente prolatado, com base nas declarações prestadas ao Fisco pelo próprio contribuinte. Deste modo, a retificação pretendida somente poderia ser aceita se o recorrente tivesse apresentado a documentação comprobatória da existência do pagamento a maior. A partir daí, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, para que se pudesse conhecer o valor do tributo devido e para que fosse comparado ao recolhimento efetuado. Contudo, a interessada limitou-se a retificar a DCTF, sem apresentar qualquer documento que a lastreasse, restando impedida a convalidação da declaração retificadora apresentada e, consequentemente, prejudicada a análise da liquidez e certeza do direito creditório. É alegado às folhas 04 do Recurso Voluntário: Vê-se que, na medida que o Parecer Normativo acima estabelece a validade da DCTF retificada após a ciência do despacho decisório e admite a possibilidade da DRJ baixar o processo em diligência à DRF, caso surja alguma dúvida, está homenageando o Princípio da Verdade Material. O Princípio da Verdade Material reza que “o Fisco deve agir sempre com vistas à correção dos fatos inveridicamente postos e ao suprimento de lacunas quanto às questões de fato, independentemente de provocações ou postulações das partes” (XAVIER, Alberto. Do Lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário, p. 124). Este um princípio indeclinável da Administração Tributária e cabe à Autoridade Julgadora o dever inarredável de promover as diligências probatórias que contribuam para aproximação com a verdade objetiva ou material. Para concluir às folhas 05 que: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.266 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902399/2009-42 Tendo como pressuposto a busca da verdade material, a Recorrente requereu, na Manifestação de Inconformidade, que se fizesse as diligências para apurar a verdade dos fatos, caso se fizessem necessárias. Às folhas 06 e 07 do Recurso Voluntário ainda é apresentado o seguinte roteiro: Note-se que o Acórdão aduz que o direito creditório não foi reconhecido, em razão de ausência de provas em relação ao tributo declarado na DCTF retificadora. Contudo, esta afirmativa não é verdadeira, consoante será demonstrado a seguir: a) O crédito utilizado no PER/DCOMP não homologado tem como origem a diferença entre o PIS não-cumulativo declarado em DCTF original (Cód. Receita 6912) e o valor efetivamente pago, referente a outubro/2005; b) O Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) era o instrumento hábil para esclarecer dúvidas com relação ao PIS devido em 2005, pois apurava o PIS sob o regime “Não Cumulativo”, como é o caso dos autos, uma vez que a Recorrente era obrigada à sua apresentação; c) A empresa transmitiu o Dacon em 07/02/2006, portanto, mais de três anos e meio de antecedência em relação à emissão do Despacho Decisório que não homologou o crédito, cuja ciência se deu em 20/10/2009; d) O Dacon correspondente ao 4o. Trimestre de 2005, em suas fichas 6, 7 e 11B (doc. 03), apurou o PIS devido em outubro/2005 no valor total de R$ 849.860,68 (Linha 34 da Ficha 11B). Deduzindo-se o PIS Cumulativo, no valor de R$ 2.090,47 (Linha 02 da Ficha 11B), chega-se a R$ 847.770,21, que é o valor correto devido a titulo de PIS não-cumulativo; e) Tendo a recorrente declarado em DCTF original o débito de R$ 863.204,88, e pago este mesmo valor, certamente lhe cabe a diferença, na quantia de R$ 15.434,67, que corresponde á diferença entre o valor declarado na DCTF original e aquele informado no Dacon; f) Por certo, a prova da existência do crédito constava dos arquivos da própria Receita Federal, à disposição da Turma Julgadora, ao contrário do entendimento esposado no Acórdão ora vergastado. (Grifo e negrito próprios do original) Junto à Manifestação de Inconformidade, e-folhas 12 e 13, foram juntados os seguintes documentos:  Instrumento particular de procuração;  Ata da reunião do Conselho de Administração;  Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária;  DCTFs. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.266 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902399/2009-42 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - A retificação da DCTF/DACON A retificação da DCTF/DACON para a apresentação do PER/DCOMP representa requisito meramente formal que não pode se sobrepor à verdade material, uma vez comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Cumpre ressaltar, que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito, esta é a regra estabelecida pelo §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional. Neste ponto, vale trazer à baila as conclusões do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, segundo o qual: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.266 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902399/2009-42 RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6 o do art. 9 o da IN RFB n° 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o, fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas , pela INRFB n° 1.110, de 2010. (grifou-se) ’ Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão n° 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.266 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902399/2009-42 § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.266 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902399/2009-42 - Das provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003- 000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.266 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902399/2009-42 meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.266 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902399/2009-42 - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103- 20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.266 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902399/2009-42 Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.266 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902399/2009-42 Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. – Da juntada de documento na fase recursal. Por conseguinte, tem-se por incontroversa a decisão da DRJ na parte em que conclui que o contribuinte não logrou demonstrar a existência de crédito líquido e certo, ônus que a ele caberia em um pedido de compensação, como estabelecido na Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União: Art.36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 37 desta Lei. (grifou-se) Em face do já exposto, tem-se a impossibilidade em se iniciar a produção de provas na fase do recurso voluntário. Isso porque, como já abordado, resta incontroversa a obrigação do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no sentir desta Conselheira, não foi feito na manifestação de inconformidade, momento oportuno para que referidas alegações viessem aos autos. A admissão da juntada de provas em sede recursal, é exceção à regra e apenas nos casos, em que: 1. o despacho é eletrônico e a Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno; ou 2. ter trazido qualquer demonstrativo COMPLEMENTAR, para dirimir questões referentes à documentos já apresentados na impugnação. A regra é a não admissão de produção probatória na fase recursal, pois subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.266 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902399/2009-42 1. caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo; e 2. caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: 1. argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito; e 2. documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Fundamental salientar que para fins de estabelecer esta “relativa certeza” não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, e DCTF pois não servem como prova dos crédito. A questão foi tratada de forma profunda pela Ilustre Conselheira Larissa Nunes Girard, no acórdão nº 3002.000.234, do qual peço vênia para adotar como minhas as razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, vejamos: Esta discussão deve adotar como ponto de partida, necessariamente, os parâmetros legais estabelecidos para o tema no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II ­ a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) A apresentação da manifestação de inconformidade é momento crucial no processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.266 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902399/2009-42 produção de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Consoante os §§ 4º e 5º acima transcritos, preclui o direito do recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente por motivo de força maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Pois bem, nenhuma das condições estabelecidas pelo Decreto se faz presente. Os documentos probatórios e o explicações detalhadas sobre o erro no cálculo da contribuição somente se deram a conhecer nesta fase, sem qualquer justificativa por sua apresentação tardia. Incontestável que a situação não se enquadra em nenhuma das alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto. Por consequência, configurada está a preclusão temporal. Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade material, que é um princípio caro ao processo administrativo fiscal, mas não absoluto, como muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão. Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar demonstrar o direito quando devido, ou seja, na interposição da manifestação de inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual. O que se configura inadmissível é a invocação da busca da verdade material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de suprir sua própria omissão em fase anterior. Tal entendimento, ao contrário do que afirma o contribuinte, é o que prevalece atualmente no Carf. A verse os Acórdãos nº 3201002.731 do conselheiro Winderley Pereira e nº 1302002.731 do conselheiro Flávio Dias, representativos de decisões em Turmas Ordinárias de diferentes Seções de Julgamento, bem como os Acórdãos nº 9303005.761 do conselheiro Andrada Natal, nº 9303006.241 da conselheira Vanessa Cecconello e nº 9303005.413 do conselheiro Demes Brito, todos da 3ª Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ressalta-se que as decisões citadas resultam de julgamentos realizados nos últimos doze meses e representam o entendimento atual do tema. Para que não reste dúvida, transcreve-se, a título ilustrativo, as razões de decidir da conselheira relatora Vanessa Cecconello no Acórdão nº 9303006.241, em sessão de julgamento realizada em 25/01/2018: Esclareça-se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c) destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos. Some-se aos fundamentos até aqui expendidos, que, conforme consignado no acórdão recorrido, mesmo sendo admitidos os documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em sede de recurso voluntário, não seriam suficientes para comprovar a certeza e a liquidez do indébito tributário. Por Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.266 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902399/2009-42 conseguinte, demandaria a reabertura da fase de instrução do processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu poder quando da apresentação da manifestação de inconformidade, providência incabível, nesse caso, em sede de recurso. Admitir-se-ia a análise de argumentos e provas novas se os mesmos tivessem sido apresentados com a manifestação de inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa hipótese, em prol da busca da verdade real dos fatos e demonstrando, a empresa, o intuito de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado, poder-se-ia acolher a complementação das alegações e do conjunto probatório trazido ao processo. Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede de recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. (grifado) Pelo o exposto, uma vez não caracterizada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, concluo por precluso o direito de produzir provas e não conheço da documentação juntada aos autos. Esse é o entendimento que prevalece no âmbito deste Conselho, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. (Acórdão nº 9303-006.241 – 3ª Turma, Processo nº 10880.934561/2009-46, Rel. Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 25 de janeiro de 2018). (grifou-se) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/06/2002 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. (Acórdão nº 3302-008.098 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.266 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902399/2009-42 Processo nº 10880.929234/2008-91, Rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, Sessão de 29 de janeiro de 2020). (grifou-se) - Da produção de prova em função de solicitação de diligência. No processo administrativo fiscal a autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993, tais pedidos somente são deferidos quando necessários à formação de convicção do julgador. Frise-se, a produção de provas, a realização de perícia ou diligência deve ser efetivada para a elucidação de fatos e/ou complementação de prova, isso tudo à critério da autoridade que realiza o julgamento do processo. Também considero inaplicável o pedido de diligência. Com efeito, a recorrente já teve oportunidade para demonstrar seu direito material, após a ciência do Acórdão de manifestação de inconformidade. Permitir agora outra oportunidade malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral, a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. Portanto, é de se concluir pelo indeferimento do presente pleito. - O princípio da verdade material Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Ocorre que o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. A empresa permaneceu inerte em seu dever de colaboração, incidindo na carência probatória que implica o não reconhecimento do direito de crédito. A título de exemplo: Processo n.° 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.° 3401-003.096 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.266 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902399/2009-42 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO / RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGENCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" Aliás, o princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Dessa forma, complementando o que já foi esclarecido anteriormente, apesar de advertido pela decisão recorrida que a contribuinte deveria “trazer os elementos que o demonstrem e comprovem quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte, o recurso voluntário ao CARF, se assim lhe convier” nada trouxe aos autos que comprovasse a existência do pleiteado direito creditório. Desse modo., mantém-se, por seus exatos termos, a decisão recorrida que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o Direito Creditório. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.721255/2010-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Aug 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.754
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.753, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10665.721254/2010-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.753, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10665.721254/2010-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) com incidência não-cumulativa (exportação). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) sendo o carvão um insumo para a produção da adquirente, esta poderá se creditar dos valores efetivamente pagos na compra de tal matéria-prima; (b) a aquisição de pneus, câmaras, peças e acessórios para veículos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .7 21 25 5/ 20 10 -2 0 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721255/2010-20 próprios ou locados, assim como os dispêndios com manutenção, peças e reparos de tais veículos somente geram direito a crédito, para efeito de cálculo relativo à contribuição não-cumulativa, se comprovada a efetiva utilização dos veículos no âmbito de fabricação dos produtos da empresa, o que os caracteriza como insumos; (c) os atos administrativos gozam do atributo da presunção de legitimidade, de forma que os lançamentos efetuados no período anterior, ainda que pendentes de decisão administrativa, não podem ser desconsiderados na apuração dos créditos do período seguinte; (d) o ICMS integra a base de cálculo para a apuração das contribuições não cumulativas; (e) falta de previsão legal para a apuração do crédito em relação ao valor dos aluguéis de veículos utilizados nas atividades da empresa; (f) as despesas com serviços portuários, de embarque e outros, que são despesas incorridas na exportação de mercadorias, não se caracterizam como armazenagem ou frete em operações de venda e nem como insumos, pois não são aplicados ou consumidos na fabricação do produto exportado. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Tratando-se de pedido formalizado no exercício de um direito, isto é, lastreado em fatos típicos descritos na lei, não se esperava, por parte do fisco, que viessem a ser os fatos assecuratórios desse direito descaracterizados pela fiscalização, a contrário senso dos princípios adotados pela lei, como de fato o foram. Ao que facilmente se percebe, o que vem fazendo a Auditoria da RFB com o propósito de intimidar e/ou inibir o contribuinte de exercitar o direito de haver o ressarcimento/compensação de créditos desta natureza, valendo-se da interpretação desvirtuada do que estabelece a lei, é uma verdadeira aberração, que transcende aos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito criado e admitido para gerir os interesses comuns, e não para que uma minoria, em nome dele, sobreponha a tudo e a todos sem o mínimo respeito aos princípios legais vigentes. Os procedimentos que a fiscalização vem adotando contra aqueles que pedem o ressarcimento de créditos acumulados em razão das exportações que realiza, como no caso em debate, configuram verdadeiras agressões a direitos constitucionalmente assegurados às pessoas. As prerrogativas que a ordem institui a favor do Estado não podem ser utilizadas como suporte na prática de atos ofensivos aos princípios ditados por essa mesma ordem, como é o caso do princípio da estrita legalidade a que se sujeita o titular do direito na formalização da cobrança de qualquer obrigação tributária. Ao mesmo tempo em que se bate pela dignidade das pessoas com fundamento máximo do ordenamento, em qualquer de seus segmentos, adota-se, também, nos mais diversos setores do direito, mesmo nos que constituem o chamado direito privado (onde deveria reinar a autonomia e a vontade soberana do indivíduo, em nome da liberdade, sem a qual não se pode pensar em dignidade de homem algum), a defesa ostensiva da Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721255/2010-20 supremacia do público sobre o privado, do interesse social sobre o individual. Ergue-se aos poucos um leviatã que ninguém consegue definir com precisão e cujo desenvolvimento não se tem como antever aonde chegará. Em razão da elasticidade das normas, principalmente das que tem como propósito ampliar a arrecadação de tributos, cada vez mais se coarcta a liberdade das pessoas, sem embargo de o Estado se declarar fundado na livre iniciativa individual. Aos poucos, sob pressão das leis e das autoridades cada vez mais revestidas de poderes contra as pequenas empresas que insistem em permanecer na oficialidade, são estas, arbitrariamente, forçadas a deixar de existir ou, dependendo das atividades que exercem, a passar para a clandestinidade, em razão da impossibilidade de cumprir as fictas e vultosas obrigações tributárias que lhes são arbitrariamente impostas, não apenas pelas leis editadas com sentido amplo, como no caso em debate, mas, também, pelas autoridades encarregadas da interpretação e aplicação da norma, como se vê no caso ora discutido. Como princípio, a lei continua a prevalecer como garantia máxima de liberdade e independência das pessoas diante da sociedade e do Estado que a representa, porque de seu império nem este escapa. Continua a ressoar magnificamente a máxima fundamental do Estado de direito: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (CF, art. 5S, II). No entanto, o que menos se vê no pensamento jurídico dito pós-moderno é a preocupação com a garantia fundamental da legalidade.. Na hipótese em comento, o fisco, sem levar em conta os princípios adotados na elaboração e promulgação das leis, as quais regulam de maneira ampla e objetiva a não-cumuladade na cobrança do PIS e da COFINS, instituindo o direito de o contribuinte deduzir do débito calculado com base no seu faturamento tudo aquilo que adquirir de empresas estabelecidas no país e onerar suas atividades, restringido tal direito tão-somente nas hipóteses que enumera taxativamente, criou restrições ao direito assegurado à manifestante através de leis. Basta avaliar o disposto no § 2o do artigo 3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03 para concluir que as restrições aos créditos apropriados pela Recorrente foram criadas pelo fisco a contrário senso dos princípios ditados pelas normas destacadas. Por força do que dispõe o art. 110 do CTN, Lei 5.172/66, a lei ordinária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceito e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. O conceito de faturamento utilizado pelo legislador na instituição do PIS e da COFINS Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721255/2010-20 é amplo e sem qualquer restrição. Por isso mesmo é que a lei não instituiu restrições ao creditamento como erroneamente interpretada pelo fisco. O feito fiscal, cujo objetivo não foi outro senão impedir a realização do direito de ressarcimento/compensação requerido pela empresa, embora exercido com base na competência regulada pelo artigo 65 da Instrução Normativa RFB ns 900, de 30 de dezembro de 2008, não pode prosperar. Quando a lei não restringe o direito ao crédito na ocorrência de determinado fato, e assim é elaborada e aprovada para cumprir integralmente o princípio da não- cumulatividade, não é dado ao intérprete e aplicador da lei o direito de estornar o crédito legalmente apropriado com base em acusações que, a toda evidência, não descaracterizam os fatos tal como ocorridos. Diante do exposto, se a lei em si é algo abstrato, que consubstancia a previsão de uma hipótese em que se estima a ocorrência de certa situação fática, a invocação de seus efeitos sem a comprovação dos fatos não pode prosperar. Não compete ao fisco declarar a ocorrência dos fatos para, nos termos da lei, imputar aos responsáveis suas consequências. - DOS PEDIDOS: "Ex Positis", REQUER: O recebimento do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, porquanto sobejamente tempestivo e cabível na espécie; Que seja conhecida e apreciada cada uma das arguições constantes da impugnação ora ratificada “in totum”, bem como das razões adicionais e explicativas lançadas na presente peça, e, por consequência, sejam as mesmas julgadas procedentes para o fim de se julgar insubsistente a autuação fiscal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 16 de abril de 2014, e-folhas 165. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721255/2010-20 A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 02 de maio de 2013, de e-folhas 167. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  A procedência do Pedido de Ressarcimento - PER de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 55.147,83, relativo ao 1° trimestre de 2006. Passa-se à análise. - Auto de Infração: Processo Administrativo Fiscal n° 10665.001844/2010-98. Em função das glosas efetuadas, a auditoria resultou, ainda, em lançamento de crédito tributário, o que está sendo devidamente tratado no Processo Administrativo Fiscal n° 10665.001844/2010-98. O Processo foi apreciado pela 4 a Câmara / 3 a Turma Ordinária, na Sessão de 12 de novembro de 2014, que converteu o julgamento em diligência, Resolução n° 3403- 000.602. Considerando, pois, que os débitos de PIS discutidos neste processo foram objeto de lançamento de Auto de Infração no Processo Administrativo Fiscal n° ° 10665.001844/2010-98, entendo que o presente julgamento deve ser sobrestado na unidade de origem, até que haja decisão definitiva no processo nº 10665.001844/2010- 98. Após o julgamento definitivo de referido processo, a unidade de origem deverá: 1. Trazer, ao presente processo, cópia da decisão definitiva do processo administrativo nº 10665.001844/2010-98, com todos os documentos essenciais; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 10665.001844/2010-98 referente aos créditos no presente processo. 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.004662/94-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.799
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX .ALF/PORTO DE VITORIA/ES R E S O L U ç Ã O N° 302.0.799 '\ • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter .o julgamento em diligência ao INT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de novembro de 1996 ~~¥~ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente ~~TO Relator PlOCUlAOORIA.GNtAL DA FAZfNDA NACIONAL Coordenaçll.-G.ral de Repr.senlaçBo Extroludlelal 'OÓZ'"'ó;:r.."~-!i%c~~- V 1ST A EM Procurodora ~a Fazenda Nael.nol 03 FEV 1úQ7 Participaram, atnoa, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FlLHO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. alice MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSON RESOLUÇÃON RECORRENTE INTERESSADA RECORRIDA RELATOR(A) 117.937 302.0.799 DRF/DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX ALFIPORTO DE VITÓRIAlES UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO • Tendo em vista tratar-se da mesma matéria fática, da mesmacapitulação legal do lançamento fiscal, e tendo em vista ainda que meu entendimentosobre o feito coincide com o da ilustre Conselheira Elizabeth Emílio de MoraesChieregatto, exarado no Recurso 177.974, Resolução 302.786, que a seguir transcrevo integralmente, ressalvadas as adaptações necessárias a este processo, tais como, numeração de fls., e datas dos documentos. "Trata o presente processo de recurso de oficio. A Cia Importadora e Exportadora COIMEX submeteu a despacho aduaneiro, no periodo de 22/07/93 a 13/10/93, através das Declarações de Importação constantes às fls. 16 a 326 dos autos, 15 (quinze) veículos novos, marca Mitsubishi, modelo PAJERO 1993 e 1994, tipo JEEP, classificando-os no código TAB/SH 8703.32.0400, com alíquotas de 35% para o Imposto de Importação e de 8% para o Imposto Sobre Produtos Industrializados - vinculado. Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, a fiscalização desclassificou a mercadoria importada para o código TAB/SH 8703.32.9900, com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação (RGI) 3a. do Sistema Harmonizado, "pois o veículo importado trata-se de um veículo de uso misto nos termos das Notas Explicativa do SH, não se tratando de 'Jipe", porque não necessita de mudança estrutural para modificar seu uso de transportar pessoas ou cargas leves". Citada desclassificação implicou em insuficiência dos tributos recolhidos, uma vez que a alíquota do IPI passou a ser de 32%. Lavrado o Auto de Infração de fls 01/14 , o contribuinte impugnou-o, tempestivamente, argumentando, basicamente, que: 1) por iniciativa própria, o Fisco procura, através de ato de revisão aduaneira, reexaminar critério de classificação, portanto, critério de 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO NO 117.937 302.0.799 • interpretação jurídica da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, critério esse que embasou a escolha do código tarifário indicado nas DIs que instruiram os despachos aduaneiros em questão. Referida conduta esbarra nas vedações legais previstas nos arts. 149 e 146 do CTN, de tal sorte que a ação fiscal se reputa insubsistente. 2) O Ato Declaratório (Normativo) nO32/93, de 28/09/93, estabeleceu os requisitos para a classificação fiscal de veículos denominados "Jipes", na NBM/TAB (TIPI/TAB). Na hipótese dos autos, todos os requisitos estabelecidos se encontram presentes nos veículos importados, sendo que a classificaçãotarifária constante do despacho aduaneiro tem amparo na interpretação constante do citado ADN. 3) O Parecer Normativo CST (DINOM) nO02/94 procurou estabelecer critérios para classificação dos veículos "Jipes" na TIPI. Referido Parecer não revogou o disposto no Ato Declaratório (Normativo) nO 32/93, objetivando, principalmente, definir critérios gerais para aplicação, caso a caso, em processos de consulta existentes. 4) Na hipótese dos autos, os requisitos estabelecidos pelo ADN n° 32/93, assim como outros (chassis único, carroceria fechada, chapas protetoras inferiores, proteção contra entrada de poeira, travessia em trechos alagados, instrumentos para medir inclinação lateral, além de uma série de características técnicas e dispositivos diferenciados) encontram-se presentes nos veículos tipo "Jipe", marca Mitsubishi Pajero. 5) A empresa requer a produção de prova, consistente na perícia técnica, formulando quesitos para a mesma. Considera que, assim, estará comprovado.que o veículo apresenta a característica especial e específica de "Jipe" e que, em sendo esta característica reconhecidamente mais específica que a de "veículo de uso misto" ou "qualquer outro", as classificações tarifárias lançadas na DI se apresentam corretas, porque respeitaram os critérios legais relativos à classificaçãodas mercadoriasnaNBM/SH. 6) O critério legal que deveria ser recepcionado pela fiscalização deveria considerar as disposições contidas na Regra Geral Complementar - RGC 1 - e a RGI 3a., letra "a", com o que a controvérsia restaria esclarecida. 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSONt> RESOLUÇÃO Nt> 117.937 302.0.799 • 7) O critério proposto no Parecer COSITIDINOM n° 02/94 teria resultado nas alterações e desdobramentos previstos na Portaria MF nO 73/94, em decorrência direta da "criação de texto", estando, porém, vedada a alteração de alíquotas, em conformidade com o disposto no art. 6° da citada Portaria. 8) O Parecer MF/SRF/COSIT nO523, de 16/06/94, esclarece que (item 13, letra ''b''): "o enquadramento em códigos referentes a veículos de uso misto objeto da retificação da Portaria nO 93/94, publicada no DOU de 22/03/94, far-se-á em relação aos veículos, cujas declarações de importação tenham sido registradas a partir desta data, uma vez que tal retificação, como salientado no item 4 do presente parecer, tem característica de lei nova". No caso presente, as DIs foram registradas antes de 22/03/94 9) Referiu-se, ainda, a importadora, ao pedido de Consulta, relativo à classificação na NBM/SH (TABITIPI) dos veículos "Jipe", Mitsubishi Pajero, que gerou o processo administrativo nO13814.0002295/92-81 e que resultou na Orientação NBMlDISIT ga RF n° 258/93, pela qual os veículos objeto da Consulta classificam-se na TAB como Jipe, nos códigos 8703.32.0400 ou 8703.23.0700, de acordo com o combustível utilizado. Salientou que, no caso vertente, trata-se dos mesmos veículos e que tal decisão de primeira instância continua válida, mesmo após a edição do Parecer Normativo 02/94, uma vez que ainda não foi resolvida a pendência em segunda instância. 10) Ressaltou, ademais, que para assegurar os efeitos legais advindos da Orientação NBMlDISIT supracitada, a empresa MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, nova razão social de BRABUS AUTO SPORT LTDA, ingressou com pedido junto à Divisão de Nomenclatura (DINOM) da Coordenação do Sistema de Tributação (COSIT), esclarecendo os fatos e solicitando pronunciamento conclusivo sobre a validade e eficácia da referida Orientação, mesmo na vigência do Parecer Normativo COSITIDINOM nO02/94. Através da Informação COSIT (DINOM) nO 177/94, foi esclarecido que, "mesmo na vigência do PN COSITIDINOM nO02/94, somente a Decisão de segunda instância pode confirmar ou alterar a Decisão de primeira instância, nos termos da legislação em vigor". Desta forma, a interpretação dada ao assunto pela Orientação NBMlDISIT da Sup. 4 10) Não havendo diferença do IPI a ser recolhida, não há que se falar em multa. Insubsistente, portanto, a ação fiscal, porque deixou de acolher a classificação tarifária decidida em processo de consulta. Rec. Fed. em São Paulo deveria prevalecer e produzir todos os efeitos legais decorrentes. 117.937 302.0.799 A Autoridade Julgadora de primeira instância, após enfrentar todas as argumentações contidas nas peça impugnatória, julgou a ação fiscal improcedente, através da Decisão DRJIRJ/SECEX nO 99/96 (fls.416/422), assim ementada: "DESCLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA de veículo ''Mitsubishi Pajero", do código de "Jipes" para o código TAB relativo a "outros veículos". Existência de pronunciamento COSIT (DINOM) a respeito do assunto. Lançamento improcedente". 11) Requer, finalizando, que seja declarada a insubsistência da ação fiscal, seja em decorrência do processo de Consulta já citado, seja em relação ao mérito. RECURSON RESOLUÇÃON MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Fundamentou-se, em sua decisão, nos seguintes "considerando": "- considerando que as declarações de importação revisadas pelo Fisco e objeto deste processo correspondem a fatos geradores anteriores à criação do item relativo à "veículos de uso misto" na TAB; • - considerando o Despacho Homologatório COSIT (DINOM) nO 245/94 estabelece que os veículos Jipe Mitsubsishi Pajero não possuem as características que permitam a sua classificação como "veículos de uso misto", e, portanto, diversamente do entendimento que originou o auto de infração em exame; - considerando, também, que o Despacho Homologatório COSIT (DINOM) nO28/95 confirmou, entre outros modelos, a classificação do veículo em causa em código relativo a Jipe; _ considerando que, nos termos do item IV da Portaria SRF n° 3.608, de 06/07/94, os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em 5 - considerando, ainda, tudo o mais que dos autos consta ..... " MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e pareceres da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação; 117.937 302.0.799 Por ter julgado o lançamento improcedente, a Autoridade Singular recorre de oficio a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto nO70.235/72, com a redação dada pela Lei nO8.748/93. RECURSON' RESOLUÇÃO N' É o relatório . • 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA No processo de que se trata, o cerne do litígio está na correta classificação tarifária dos veículos Mitsubishi Pajero, importados pela Cia Importadora e Exportadora COIMEX. Exaustiva foi a legislação citada, em relação à matéria: Ato Declaratório (Normativo) nO 32/93, Parecer Normativo CST (OINOM) nO02/94, Regra Geral Complementar - RGC 1, Regra Geral de Interpretação 38, letra "a" e "c", Portaria MF nO 73/94, Parecer MF/SRF/COSIT n° 523194, Portaria nO 93194, Orientação NBMlDISIT _88 RF nO 258/93, Informação COSIT (OINOM) nO 177/94. VOTO 117.937 302.0.799 Contudo, como bem salientou o ilustre Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros, no julgamento do Recurso nO 117.878, versando sobre o mesmo assunto e no qual a própria Cia Importadora e Exportadora COIMEX é parte, '\rerifica-se que as análises das características dos veículos foram feitas exclusivamente com base em documentos e que existe, pelo menos aparentemente, contradição nas conclusões dos órgãos encarregados de proferir a classificação tarifária das mercadorias. Assim é que, enquanto o PN nO 02/94 encontra nos veículos, simultaneamente, as características de jipes e de veículos de uso misto, as Decisões DINOMIDISIT - 88 RF - declaram que tais veículos, por serem jipes, como tais devem ser classificados, ficando omitida qualquer menção ao uso misto". RECURSO N° RESOLUÇÃO~ Continua, ainda, o douto Conselheiro: "A contradição pode levar a concluir que, talvez, não se trate dos mesmos veículos ou que ocorreu simplificação ao máximo na enumeração das especificações da mercadoria, ao ponto de a Orientação Normativa DISITIDINOM 88 RF deixar de lado, por desprezíveis, algumas características outras para efeito de enquadramento tarifário. Estas contradições impedem saber o tipo do veículo importado, objeto da ação fiscal, e se tornam um obstáculo ao julgamento do presente recurso de oficio. Por outro lado, tem-se que foi impertinente o pedido 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSOW RESOLUÇÃOW 117.937 302.0.799 da importadora de realização de perícia, havendo formulado quesitos como os que seguem: a) se os veículos tipo ')eep", marca Mitsubishi Pajero, objeto da presente ação fiscal, atendem cumulativamente os requisitos fixados pelo AD (N) 32/93; b) se além dos requisitos enumerados no citado AD (N), os veículos em discussão apresentam outros que lhes conferem a característica essenciale específicade "jeep". Como a resposta apenas a estes quesitos não daria esgotamento às indagações sobre a mercadoria a classificar, voto no sentido de converter o julgamento do recurso de oficio em diligênciaà Repartição de Origem, no sentido de ser ouvido o INT, para esclarecer se os veículos em questão se enquadram nas especificaçõesprevistas no Ato Declaratório COSIT nO32/93, ou no Parecer Normativo COSIT nO 02/94. Na ocasião, deverá ser convidada também a importadora a apresentar os quesitos que julgar convenientes". Partilhando do entendimento acima transcrito, acompanho o voto proferido em relação a aquele Recurso, votando, também, no sentido de converter este julgamento em diligência à Repartição de Origem para que seja ouvido o INT sobre os mesmos quesitos". Sala das Sessões, em 13 de novembro de 1996 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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