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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8666062 #
Numero do processo: 13888.900572/2009-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem sugerida pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, para que os documentos apresentados em recurso sejam analisados. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), que rejeitou o pedido de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. (assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem sugerida pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, para que os documentos apresentados em recurso sejam analisados. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), que rejeitou o pedido de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. (assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 14-52.872 da DRJ/RPO, que indeferiu o pleito recursal e, por via de consequência, manteve a decisão exarada através do Despacho Decisório de fl. 03, o qual não homologou a compensação declarada. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando ter transmitido DCTF´s retificadoras, referentes ao 2º, 3º e 4º trimestre, após a ciência do Despacho Decisório, a fim de regularizar as divergências do crédito. Anexou as referidas declarações. Analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 00 57 2/ 20 09 -4 1 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.166 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900572/2009-41 ANO-CALENDÁRIO: 2004 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO REQUER PROVA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A homologação da compensação, em sede de Manifestação de Inconformidade, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. É indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte aos valores declarados. DCTF. RETIFICAÇÃO DIMINUINDO DÉBITO. PROVA. Considera-se confissão de dívida a declaração de débitos em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento precisa ser comprovada mediante documentos contábeis e fiscais idôneos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 64/65), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido e juntou novos documentos aos autos. É o relatório, em síntese. Voto Vencido. Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.166 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900572/2009-41 § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.166 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900572/2009-41 A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.166 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900572/2009-41 Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente anexou à sua Manifestação de Inconformidade apenas cópias das DCTF´s retificadoras e nem mesmo explicou a origem do suposto erro cometido. Dessa forma, não há reparo a ser feito na decisão de primeira instância que considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois não apresentou nenhuma prova da existência desse crédito. Após a ciência dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos. Entretanto, embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório desenvolvido ao longo do presente voto e, em especial, nas circunstâncias do caso concreto, entendo que o direito à produção de provas encontra-se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Portanto, não tomo conhecimento dos documentos apresentados, apenas, com o Recurso Voluntário. Dessa maneira, quanto ao suposto crédito, a recorrente não se desincumbiu do ônus de prová-lo, seja por não cumprir sua obrigação antes da emissão do Despacho Decisório, seja pela ausência da apresentação de provas hábeis e suficientes da sua liquidez e certeza com o recurso inaugural da lide. Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Voto Vencedor. Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora Designada. Fazendo análise dos autos, peço venia para discordar do nobre Relator quanto à preclusão das provas juntadas pela contribuinte em seu recurso voluntário. Sem arrastar a discussão sobre o tema, segundo pontuado no acórdão recorrido, a manutenção do despacho decisório que não reconheceu o crédito apontado pela contribuinte e, em consequência, não homologou a declaração de compensação se deu por inexistência do crédito e, ainda, dada a ausência de provas do indébito pela contribuinte para que a autoridade julgadora pudesse aferir a certeza e liquidez do crédito tomado no Per/Dcomp em análise. Traslado trecho do voto condutor, com destaques (e-fls. 57/58): Apresentada a manifestação de inconformidade, o sucesso da contribuinte em ver homologada a compensação nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. Veja-se que a manifestante alega desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.166 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900572/2009-41 De pronto, a simples retificação da DCTF não serve como comprovação do erro de apuração do débito retificado. Com efeito, a admissão de tal tese significaria atribuir ao sujeito passivo a criação de créditos pela sua simples vontade, sem a necessária correspondência com a apuração contábil-fiscal e com os documentos que a embasam. Ainda que enviada e recepcionada pelo sistema, apenas a apresentação da DCTF retificadora não demonstra a existência do crédito pleiteado, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte aos valores declarados. ............................................................................................................................................. Observe-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, a contribuinte assumiu a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. E não o fez. Deveria a contribuinte ter juntado aos autos provas sobre a apuração do montante a pagar do tributo, mas, nada apresentou capaz de justificar a alegação de erro na DCTF original. Dessa forma, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. Com isso busca a contribuinte a reformar do acórdão recorrido, nesta oportunidade, colacionando como provas os livros de registro de saídas, de registro de notas fiscais, balancete, razão, notas fiscais, comprovante de pagamento e DIPJ original e, assim, atender à deficiência probatória mencionada no decisum. Estar-se, desse modo, diante de nítida exceção daquelas arroladas no § 4º do Decreto nº 70.235/72, in verbis: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [omissis] c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Isso porque a contribuinte teve ciência da necessidade de produzir provas, em especial carrear documentos contábeis e fiscais, apenas, a partir da decisão de primeira instância, porquanto ausente tal exigência em despacho decisório. À vista disso vem a contribuinte contrapor as razões trazidas pela autoridade julgadora, anexando arcabouço probatório necessário à elucidação dos fatos. Tais documentos, a meu ver, de fato, demonstram indícios do erro pela contribuinte no lançamento do valor devido de COFINS para o período de 09/2004 (e-fl. 86 e 98, respectivamente, balancete e DIPJ). Dessa forma, afasto a preclusão a respeito da juntada a posteriore dos documentos pela contribuinte em saudação ao Princípio da Verdade Material e do Formalismo Moderado. Perante o exposto, sugiro a conversão do presente julgamento em diligência para a remessa dos autos à Unidade de Origem e que sejam apreciados os documentos apresentados pela contribuinte em sede recursal e, havendo necessidade, seja a contribuinte intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinente ao caso. Encerrados os trabalhos, seja emitido relatório fiscal conclusivo com posterior ciência de seu teor a contribuinte para que se manifeste dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para julgamento. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.166 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900572/2009-41 (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.721519/2015-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. É situação que inspira a exclusão do Simples Nacional a circunstância de a pessoa jurídica ter em seu quadro social-administrativo interpostas pessoas.
Numero da decisão: 1201-004.471
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Allan Marcel Warwar Teixeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-11T17:58:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-11T17:58:34Z; Last-Modified: 2021-01-11T17:58:34Z; dcterms:modified: 2021-01-11T17:58:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-11T17:58:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-11T17:58:34Z; meta:save-date: 2021-01-11T17:58:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-11T17:58:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-11T17:58:34Z; created: 2021-01-11T17:58:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-01-11T17:58:34Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-11T17:58:34Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.721519/2015-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.471 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2020 Recorrente JMX SOLUÇÕES LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. É situação que inspira a exclusão do Simples Nacional a circunstância de a pessoa jurídica ter em seu quadro social-administrativo interpostas pessoas. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 15 19 /2 01 5- 41 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.471 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721519/2015-41 Relatório JMX SOLUÇÕES LTDA ME interpõe o presente Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que manteve Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão da recorrente da sistemática do Simples Nacional. O ADE de exclusão (fls. 37) foi baixado em 20 de julho de 2015 com efeitos retroativos a 01/01/2010, vedando ainda o reingresso da recorrente ao regime pelos 3 (três) anos- calendários subsequentes. O Despacho Decisório (fls. 34/36), em síntese, descreve como razão para a recorrente ter sido excluída do Simples Nacional o fato de ter sido constatada a interposição de pessoas no seu quadro social com o fim de burlar a limitação legal de cada sócio só poder participar do capital de uma única empresa optante do Simples Nacional. Tal conclusão foi tirada pela autoridade fiscal após notícia, dada à DRF/Joaçaba pela Justiça Estadual de Santa Catarina, de que Juliano Dedonatti, em depoimento prestado à Promotoria de Justiça (fls. 25), interpusera no quadro social da recorrente os sócios Thereza Brisola (mãe do sócio do depoente na empresa Cfnet) e Valcir Dedonatti (pai do depoente). E que tal expediente teria sido necessário para participar de licitação naquele estado, pois o depoente já era sócio da Cfnet Informática Ltda. ME, optante do Simples Nacional, não podendo, assim, figurar também no quadro social da recorrente. A partir da notícia, a autoridade fiscal constatara, conforme descrito no Despacho Decisório às fls. 35, que a Recorrente (JMX Soluções Ltda – ME) e a empresa Cfnet Informática Ltda ME estavam situadas na mesma localidade, na Rua Dez de Novembro, 1030, Centro, Xaxim, SC, com diferença apenas na sala informada (“sala 01”, no caso da JMX e “sala”, no caso da Cfnet). Além disso, observou-se que a contabilidade de ambas empresas eram realizadas pelo mesmo profissional de contabilidade. A conclusão de que a Recorrente teve seu quadro social formado por pessoas interpostas motivou o ADE de exclusão às fls. 37 com base no art. 29, IV, da LC 123/2006. Contra a referida exclusão do Simples Nacional, a Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 42), alegando, em síntese que o depoimento dado por Juliano Dedonatti à Promotoria de Justiça de SC não constituiria elemento probante aos fatos em questão porque (i) na condição de réu, o depoente não estava jungido ao compromisso da verdade; (ii) as declarações foram prestadas ao Ministério Público, não tendo sido reiteradas em juízo; (iii) a demanda judicial segue sem decisão condenatória definitiva; (iv) que o depoente Juliano Dedonatti nunca figurou no quadro social da Recorrente; (v) que este deixara ainda de integrar o quadro societário da Cfnet Informática Ltda ME em fevereiro/2013, bem como seu pai, da JMX Soluções, sendo, portanto, desconhecido para a Recorrente o “fundamento das declarações prestadas pelo depoente ao MP” (fl. 44); (vi) que as duas empresas não tinham o mesmo endereço nem quadro funcional, e que o contador em comum seria circunstância usual em cidades de interior; (vii) que o faturamento de ambas as empresas não superaria o limite permitido pelo Simples Nacional. A autoridade julgadora de primeira instância, contudo, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em acórdão assim ementado: Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.471 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721519/2015-41 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO IMPEDIENTE. IMPERPOSIÇÃO DE PESSOAS. É situação que inspira a exclusão do Simples Nacional a circunstância de a pessoa jurídica ter em seu quadro social-administrativo meros presta-nomes. Contra a decisão de primeira instância, a ora Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual, em síntese, reitera as alegações feitas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito Cinge-se a controvérsia à questão fática acerca de se a Recorrente tivera ou não seu quadro societário forjado com interpostas pessoas para burlar a limitação imposta pela legislação do Simples Nacional de participação de apenas um mesmo sócio em mais de uma empresa beneficiária deste regime. A Recorrente inicialmente alega que o depoimento prestado pelo Sr. Juliano Dedonatto na Promotoria de SC não fora repisado em juízo, além de que, na condição de réu, não estaria jungido ao compromisso da verdade. Pois bem, o depoimento prestado em inquérito civil por um suspeito da prática de ato de improbidade administrativa -- que é o caso dos autos -- não pode ser o único elemento a respaldar um ato de exclusão do Simples, pois é lícito e esperado do interrogado nestes casos se valer de versão que melhor se adequar à sua possível defesa acaso venha a tornar-se réu. Por outro lado, o fato de o depoimento prestado pelo Sr. Juliano Dedonatto não poder servir como único lastro probante para um ato de exclusão do Simples não quer dizer, por outro lado também, que, cotejado com outros elementos observados, não possa servir como prova. E este é exatamente o caso dos autos. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.471 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721519/2015-41 A autoridade preparadora observou outros elementos de proximidade entre as duas empresas que, interpretados em conjunto com as declarações prestadas pelo Sr. Julio Dedonatto, levaram à conclusão de o quadro social da Recorrente ter sido de fato forjado. A razão para tanto residiu no fato de que o Sr. Juliano Dedonatto não poderia habilitar a outra empresa em que era sócio (Cfnet) no procedimento licitatório visado, haja vista que esta outra empresa não estava com a sua situação fiscal regular. Para contornar esta situação, o Sr. Juliano Dedonatto criou, portanto, a empresa ora recorrente (JMX) e, com a pretensão ainda de manter o benefício fiscal pelo Simples, interpôs no quadro social desta nova empresa o seu pai e a mãe de seu sócio na Cfnet, dado não poder figurar como sócio de duas empresas inscritas neste regime de tributação ao mesmo tempo. Diante destes fatos, era irrelevante, ao contrário do que alega a Recorrente, a receita bruta das duas empresas somadas não ultrapassar o limite legal admitido para o Simples, já que o fim de participar de licitação contornando o óbice da situação fiscal irregular teria restado patente. É de se destacar, em casos como o de interposição de pessoas no quadro social de uma empresa, não se pode esperar uma comprovação por meio de provas diretas, devendo a Administração valer-se de um conjunto indiciário que permita concluir com elevado grau de segurança o fato em questão, como no caso dos autos. A este respeito, convém ainda destacar o que dispõe o art. 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção (...). Assim, diante dos contundentes fatos narrados pelo Despacho Decisório, a autoridade julgadora de primeira instância formou livremente sua convicção – com a qual, no mérito, concordo – no sentido de que o fato imputado à Recorrente era efetivamente verdadeiro, devendo, portanto, ser mantido o ato de exclusão do Simples. Por tudo, a decisão de primeira instância não merece reparos. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.471 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721519/2015-41 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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8640491 #
Numero do processo: 10940.905424/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DO INDÉBITO No procedimento de compensação, cuja origem do crédito decorre de alegado recolhimento indevido de IRRF é dever do contribuinte instruir o processo com os documentos contábeis e fiscais que comprovam o indébito. A simples anexação da DARF e retificação da DCTF não é suficiente, pois não demonstra a causa do indébito, devendo ser juntados também DIRF, livros diário e razão, provas estas admissíveis no recurso voluntário, ainda que não tenham sido acostadas na manifestação de inconformidade. Recurso improvido.
Numero da decisão: 1302-005.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DO INDÉBITO No procedimento de compensação, cuja origem do crédito decorre de alegado recolhimento indevido de IRRF é dever do contribuinte instruir o processo com os documentos contábeis e fiscais que comprovam o indébito. A simples anexação da DARF e retificação da DCTF não é suficiente, pois não demonstra a causa do indébito, devendo ser juntados também DIRF, livros diário e razão, provas estas admissíveis no recurso voluntário, ainda que não tenham sido acostadas na manifestação de inconformidade. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 54 24 /2 00 9- 42 Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.111 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905424/2009-42 A empresa transmitiu PER/DCOMP para compensar crédito referente a IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho. O despacho decisório não homologou a compensação sob o fundamento de que não havia crédito, pois a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação. A empresa apresentou manifestação de inconformidade, esclarecendo, em linhas gerais, que o crédito teria sido gerado em razão de pagamentos feitos em duplicidade. Isso porque, a empresa pagou determinado valor a título de IRRF, mas o valor correto seria outro, o qual foi igualmente pago na mesma data. Assim, tendo pago o débito duas vezes transmitiu PER/DCOMP para compensar o crédito gerado do pagamento em duplicidade a fim de compensar com débitos tributários da empresa. Para corrigir o erro, informa que retificou a DCTF para excluir o débito original, mantendo-se somente o débito considerado correto e, portanto, devido. Em sua decisão, a DRJ entendeu que para retificação do crédito não basta a entrega de DCTF retificadora, devendo a empresa comprovar, contabilmente, o erro cometido, juntando, por exemplo, os livros contábeis e fiscais, folha de pagamento, DIRF, documentos auxiliares de cálculo etc. A empresa interpôs recurso voluntário alegando que o direito creditório estava suficientemente provado com as retificações das declarações e documentos juntados com a manifestação de inconformidade. Juntou outra vez as DARFs com ambos os recolhimentos, relação de IRRF dos colaboradores e cópia do livro-razão consolidado do período de 01/07/2007 a 31/12/2007. O processo foi distribuído para minha relatoria e este é o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo. Além disso, a matéria que constitui o seu objeto está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Sobre a regularidade da representação processual, desde a manifestação de inconformidade a recorrente se defende por meio de procurador devidamente constituído. Assim, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.111 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905424/2009-42 2. MÉRITO Conforme se observa do relatório, a controvérsia gira em torno de se saber se o recolhimento de DARF referente a IRRF sobre rendimentos do trabalho era ou não indevido. Em caso positivo, a empresa teria direito à restituição do valor correspondente e, por conseguinte, poderia compensar com débitos da própria empresa. Considerando que a recorrente comprova o recolhimento de duas DARFs referente ao mesmo tipo de tributo, a questão se resume às provas que justifiquem ser um dos recolhimentos indevido. Desde a manifestação de inconformidade a empresa alega que recolheu determinado valor a título de IRRF referente à remuneração de seus colaboradores. Ocorre que esse recolhimento estava errado, razão pela qual fez o pagamento correto no mesmo dia. Com isso, o primeiro pagamento realizado tornou-se indevido. Para comprovar o alegado juntou as retificações de DCTF e as DARFs recolhidas. A DRJ entendeu que essa prova não seria bastante, pois, se houve erro no recolhimento de um dos valores, isso deveria ser comprovado contabilmente, isto é, com os livros contábeis e fiscais em que os respectivos valores estivessem escriturados. No recurso voluntário, além dos documentos já juntados, a recorrente junta o livro razão do período e uma relação com os valores de IRRF de colaboradores referente ao terceiro decêndio de dezembro de 2007. Entendo que o livro razão e a relação de descontos de IRRF sobre remuneração de colaboradores continua sendo insuficiente para comprovar o pagamento indevido. Isso porque, a relação juntada aos autos é documento unilateral e que não reflete os valores lançados no livro razão. Para comprovar o recolhimento indevido, a empresa precisaria demonstrar a DIRF do período entregue à Receita e compatibiliza-la com os livros diário e razão. A relação de recolhimentos anexada aos autos, embora possa receber algum juízo de verossimilhança não é o documento oficial que comprova a incidência do IRRF. Esse documento é fundamental para se saber o montante de IRRF devido e os livros diário e razão serviriam como demonstração de que tais valores foram contabilizados e, portanto, influenciariam nos resultados da empresa. Com a comprovação do recolhimento das duas DARFs, a retificação da DCTF e os documento ora mencionados seria possível se ter certeza do recolhimento indevido. Embora isso pareça ser um excesso de burocracia para a demonstração de um erro do contribuinte e recuperação dos valores indevidos, não há alternativa diferente, em razão de o sistema fiscal depender de informações do contribuinte para a certificação dos fatos. Autorizar a restituição de recolhimentos supostamente indevidos com a simples apresentação da DARF recolhida e as retificações de declarações, não demonstra a veracidade do indébito. É necessária a junção de outros documentos que espelham toda a realidade dos fatos acontecidos. E isso é assim não por desconfiança dos atos do contribuinte – a quem se presume sempre a boa fé – mas para proteger o erário, pois, da mesma forma que a empresa errou contra os seus interesses, não está imune ao erro em desfavor da Fazenda. Dessa forma, considerando que a decisão da DRJ chegou a mencionar que o problema seria a falta de provas das causas do recolhimento indevido, chegando a elencar os documentos necessários para a prova, tais como os livros contábeis e fiscais, folha de Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.111 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905424/2009-42 pagamento, DIRF, documentos auxiliares de cálculo etc., a empresa poderia ter instruído o recurso voluntário com tal documentação. Mas não o fez. A versão contada pela empresa pode até ser plausível, mas não está suficiente comprovada e, como a decisão da DRJ especificou quais documentos deveriam ser juntados para comprovar o erro de recolhimento, caso a empresa assim tivesse procedido, nesta instância recursal se estaria a verificar se, realmente, o erro ocorreu. Como essas provas não vieram aos autos não há como acolher o pleito da recorrente. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e voto por negar provimento, mantendo- se a decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.903311/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS Alegar genericamente e juntar papéis não é prova. Dessarte, não é dever da autoridade julgadora, diante de um sem par de documentos apresentados, demonstrar que cada um deles possibilita ou não comprovar o que a defesa alega. Ao alegar direito creditório, cabe ao contribuinte constituir a prova pela precisa articulação dos elementos documentais carreados aos autos.
Numero da decisão: 1301-004.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.

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SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS Alegar genericamente e juntar papéis não é prova. Dessarte, não é dever da autoridade julgadora, diante de um sem par de documentos apresentados, demonstrar que cada um deles possibilita ou não comprovar o que a defesa alega. Ao alegar direito creditório, cabe ao contribuinte constituir a prova pela precisa articulação dos elementos documentais carreados aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-53.447, proferido pela 15ª Turma da DRJ/RPO, que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 33 11 /2 00 8- 87 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.871 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903311/2008-87 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face de Despacho Decisório que não homologou compensações declaradas por meio dos PER/DCOMP 05907.09606.140906.1.7.02-0029 (fl. 20 e seguintes, retificadora do PER/DCOMP nº 37777.77573.011103.1.3.02-5570) e 30201.47790.140906.1.7.02-7152 (fls. 32 e seguintes, retificadora do PER/DCOMP nº 41555.98042.050504.1.3.02-0001), nas quais foi apontado como direito creditório Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, no valor de R$ 218.765,58, sendo indicados, no demonstrativo de crédito, retenções na fontes (fls. 22/23), pagamentos de estimativas (fls. 24/25) e estimativas compensadas com saldos de períodos anteriores (fls. 26/27). De fl. 17 consta Termo de Intimação com nº de rastreamento 697603189, cientificado em 11/09/2007 (fl. 18) registrando que o valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP é diferente do apurado na DIPJ e solicitando retificação da DIPJ ou do PER/DCOMP. Inexistindo notícia de atendimento da intimação, foi emitido em 26/08/2008, Despacho Decisório de fl. 12, com nº de rastreamento 783779648, nos seguintes termos: Cientificada do Despacho Decisório Eletrônico em 02/09/2008, conforme comprova o documento de fl. 19, a contribuinte, por intermédio de sua procuradora (instrumento de Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.871 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903311/2008-87 procuração à fl. 09), apresentou manifestação de inconformidade de fls. 03/04, acompanhada dos documentos de fls. 05/16, com as alegações a seguir reproduzidas: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.871 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903311/2008-87 Instrui sua defesa com: cópia de Alteração de contrato Social, Procuração e documento pessoal (fls. 05/11), cópia de Despacho Decisório (fl. 12), cópia de recibo e Fichas 01 a 03 e 12 da DIPJ2002 (AC 2001) (fls. 13/16). Às fls. 37 e 38 a autoridade preparadora consignou ser tempestiva a Manifestação de Inconformidade e encaminhou o processo para julgamento. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora julgou improcedente a manifestação apresentada, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 DCOMP. DIPJ. ERRO DE PREENCHIMENTO. Superada a inconsistência detectada pelo sistema entre os valores do saldo negativo apontado na DIPJ e na DCOMP em análise, deve o órgão julgador prosseguir na análise da compensação do direito creditório apurado com base nas informações constantes dos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRPJ. A compensação de saldo negativo de IRPJ condiciona-se à demonstração da certeza, liquidez e disponibilidade do direito. ANTECIPAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA. RECOLHIMENTOS. Comprovado recolhimento, a título de estimativa mensal de IRPJ, como antecipação do imposto de renda, o valor correspondente transforma-se em pagamento do tributo ao final do período de apuração, podendo ser deduzido do valor devido no exercício. ANTECIPAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Os valores retidos pelas fontes pagadoras constituem antecipação e podem ser utilizados em estimativas mensais do imposto ou como dedução ao final do período de apuração, quando apresentados os respectivos Comprovantes de Rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras (o que pode ser suprido pela confirmação em DIRF) e comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL. Até 30/09/2002, as compensações de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional independiam de formalização de pedido, sendo suficiente o registro da providência na escrituração contábil/fiscal da empresa. Não apresentada essa escrituração e verificadas informações em Manifestação de Inconformidade da interessada divergentes daquelas encontradas em DCTF, não há como se validar a compensação alegada para quitação de estimativas mensais. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO CONFIRMAÇÃO. Não resultando saldo negativo em função das antecipações confirmadas, não se reconhece direito creditório e não se homologam as compensações trazidas a litígio. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.871 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903311/2008-87 Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, com juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Conforme relatado, trata o presente processo de análise de declaração de compensação, transmitido através da Per/Dcomp. nº 05907.09606.140906.1.7.02-0029 (fl. 20 e seguintes, retificadora do PER/DCOMP nº 37777.77573.011103.1.3.02-5570) e 30201.47790.140906.1.7.02-7152 (fls. 32 e seguintes, retificadora do PER/DCOMP nº 41555.98042.050504.1.3.02-0001), nas quais foi apontado direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, no valor de R$ 218.765, 58, sendo indicados, no demonstrativo de crédito, retenções na fonte, pagamentos de estimativas e estimativas compensadas com saldos de períodos anteriores. Antes de proferir o Despacho Decisório, consta que o contribuinte foi intimado para esclarecimentos ou retificações das divergências verificadas em suas declarações, quedando-se inerte. Em seguida, foi proferido o Despacho Decisório, que não reconheceu o credito postulado e não homologou a compensação declarada, em face da divergência apontada entre a DIPJ e a Dcomp. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que houve erro material no preenchimento da PER/DCOMP, informando que o valor apurado de saldo negativo é constante em sua DIPJ, no valor de R$ 74.137,91. Instrui sua defesa com: cópia de contrato social, procuração e documento pessoal, cópia do Despacho Decisório, cópia de recibo e Fichas 01 a 03 e 12 da DIPJ/2002 A DRJ superou o óbice da retificação de declarações após a ciência do Despacho Decisório, analisando a composição e procedência do direito creditório invocado pelo sujeito passivo, o que levou a verificação, naquela instância de julgamento, das retenções efetuadas e do efetivo oferecimento à tributação das correspondentes receitas, e ainda da devida amortização das estimativas apontadas, tudo com base nas informações e documentos trazidos aos autos, como também aquelas constantes dos sistema informatizados da RFB. Ao final, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Ainda irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, trazendo aos autos documentos de fls. 107/124, quais sejam: cópia de fls. do Livro Razão, cópia de Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.871 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903311/2008-87 lançamentos efetuados em contas contábeis, demonstrativo dos recolhimentos e compensações que integram o saldo negativo do período. De acordo com suas alegações, nos referidos documentos “constam todas as escriturações feitas no período, bem como o saldo do ano de 1999, para análise”. Pois bem. Não há reparos a fazer à decisão recorrida, tanto na superação do equívoco apontado, como na apreciação do direito creditório utilizado para compensação dos débitos declarados. Apesar da manifestação ter sido julgada improcedente, concluindo-se pela inexistência de saldo credor, parte das parcelas que comporia o saldo negativo foi aceita, mas foi insuficiente para apuração de saldo negativo no período. Entendo que este decisium não foi impugnado pelo contribuinte, que se limitou a juntar documentos e trazer alegações genéricas.. Ora, alegar e provar algo, como explica Fabiana Del Padre Tomé, "não significa simplesmente juntar um documentos aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento." ( A prova no direito tributário, Editora Noeses, 2005). Semelhante entendimento manifestou o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, para quem: “a prova não se confunde com os elementos probatórios, ela é constituída a partir deles. Uma nota fiscal, um contrato, uma página da escrituração contábil não são prova, mas sim elementos de prova. A prova corresponde à articulação lingüística que relacione os documentos apresentados com o objeto da refrega jurídica no sentido de confirmar o que se alega” (Acórdão 10323.534 agosto de 2008). (G.N) Não cabe a autoridade julgadora diante de determinados documentos existentes no processo, identificar e demonstrar a licitude e regularidade das parcelas que compõe o saldo negativo postulado, cabendo à defesa constituir a prova mediante precisa articulação dos elementos. Assim, mantenho as conclusões do Acórdão recorrido Por esses motivos, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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8660172 #
Numero do processo: 10855.723949/2017-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2013 a 31/01/2015 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RAZÕES APRECIADAS NOS AUTOS DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. As razões lançadas para elidir a multa por descumprimento da obrigação de obrigação acessória, por já terem sido apreciadas quando do julgamento da obrigação principal, se revelam inaptas a afastar a exigência.
Numero da decisão: 2202-007.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2013 a 31/01/2015 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RAZÕES APRECIADAS NOS AUTOS DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. As razões lançadas para elidir a multa por descumprimento da obrigação de obrigação acessória, por já terem sido apreciadas quando do julgamento da obrigação principal, se revelam inaptas a afastar a exigência.

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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RAZÕES APRECIADAS NOS AUTOS DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. As razões lançadas para elidir a multa por descumprimento da obrigação de obrigação acessória, por já terem sido apreciadas quando do julgamento da obrigação principal, se revelam inaptas a afastar a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ALERTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR – que acolheu parcialmente a impugnação para excluir a multa no valor de R$ 1.776.983,05 (um milhão, setecentos e setenta e seis mil, novecentos e oitenta e três reais e cinco centavos), eis que não verificada a falsidade na declaração; bem como, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 39 49 /2 01 7- 31 Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723949/2017-31 elidir a responsabilidade dos sócios CARLOS EDUARDO CAMPANHÃ e MARIA DA GLÓRIA CAMPANHÃ SANT’ANNA, porquanto o mero inadimplemento do tributo não daria azo à inclusão no polo passivo da obrigação. Mantida, portanto, a aplicação da multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento) totalizando R$ 6.090.164,59 (seis milhões, noventa mil, cento e sessenta e quatro reais, cinquenta e nove centavos) e a da multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória, que perfaz R$ 22.840,21 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta reais, vinte e um centavos). Às f. 342/351 está acostado o Despacho Decisório DRF/SOR/SEFIS nº 102/2017 – RFS, no qual fora consignado que os valores pagos a título de i) férias gozadas, ii) terço constitucional de férias e iii) aviso prévio indenizado se sujeitariam à incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91 e do art. 214 do Decreto nº 3.048/99. Quanto às rubricas iv) gratificação e v) prêmio, na hipótese de comprovada a eventualidade e a desvinculação do salário, poderiam ser decotadas da base de cálculo da exação. Entretanto, de acordo com a autoridade fazendária, teria a ora recorrente se furtado a apresentar “(…) os elementos necessários para verificação da eventualidade, da desvinculação dos salários (…)” (f. 346). Para rechaçar o direito creditório pleiteado asseverou sequer haver “(…) a comprovação dos pagamentos a esses títulos e os recolhimentos das contribuições previdenciárias (…)” (f. 346). Quanto à multa por descumprimento da obrigação acessória, objeto destes autos, consta no relatório fiscal o seguinte A empresa não apresentou as folhas de pagamento completas (apresentou apenas os resumos), nem relação dos empregados que receberam as rubricas Aviso Prévio, Gratificação e Prêmio, no período de 11/2008 a 10/2013, conforme citado no item 2.5. do despacho decisório. Desta forma, não foi possível verificar os beneficiários destas rubricas, a frequência e se os mesmos foram realmente declarados em GFIP e os recolhimentos efetuados, de modo a comprovar os valores apresentados na memória de cálculos das compensações pelo sujeito passivo. A não prestação de esclarecimentos necessários à fiscalização enseja na aplicação de multa por descumprimento de obrigações acessórias, nos termos da Lei 8.212/91, artigos 92 e 102 e do Decreto 3.048/99, artigo 283, inciso II, alínea “b”, artigo 292 incisos II, III e IV e artigo 373 e está lançada no Auto de Infração de Multas Previdenciárias deste processo. O valor da multa é de R$ 22.840,21, conforme Portaria MF no 8, artigo 8o, inciso V, de 13/01/2017. (…) Portanto, em se tratando de compensação indevida, como foi demonstrado no despacho decisório, e havendo falsidade da declaração, cabe a aplicação de multa isolada de 150% sobre o valor total das compensações. A falsidade das declarações apresentadas pelo sujeito passivo em GFIP é embasada nos seguintes fatores: Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723949/2017-31 Em função da não prestação de esclarecimentos necessários à fiscalização, não foi possível constatar o pagamento das rubricas questionadas e, por consequência, se os mesmos foram realmente declarados em GFIP e recolhidos, não havendo, portanto, como confirmar os créditos compensados. Conforme explanado no capítulo 4 do despacho decisório, o sujeito passivo deliberadamente efetuou as compensações sem embasamento legal, baseado exclusivamente em jurisprudência não vinculante, tendo sido alertado para a necessidade de propositura de sua própria ação judicial pelo relatório da consultoria advocatícia. O fato mais importante está demonstrado na tabela apresentada no item 3.2. do despacho decisório. De acordo com a memória de cálculos das compensações apresentada, foi considerado um crédito original de contribuições previdenciárias recolhidas e questionadas de R$ 4.496.918,20, porém, a partir dos resumos das folhas de pagamento foi apurado um valor devido de contribuições previdenciárias de R$ 1.034.792,98. Portanto, de acordo com os documentos apresentados, o sujeito passivo se compensou de valores não declarados e não recolhidos. Pelo exposto, entende-se que esteja comprovada a falsidade das declarações com a inserção em documentos relacionados com as obrigações da empresa perante a previdência social (GFIP) de valores falsos ou diversos dos que deveriam ter constados (compensações), caracterizando uma ação dolosa. (f. 348/349; sublinhas deste voto) Por ser suficiente à compreensão da querela devolvida a este eg. Conselho, replico tão-somente a ementa do acórdão recorrido (f. 542): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2013 a 31/01/2015 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS SEM COMPROVAÇÃO. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA DE 150%. Cabe a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, quando a empresa inserir créditos sem comprovação documental em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, com o objetivo de reduzir o montante devido de forma dolosa, representando falsidade de declaração. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA REGULAMENTAR. Quando a empresa deixa de apresentar documentos solicitados pela Fiscalização, ocorre infração à legislação tributária, sujeitando-se à aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. COMPENSAÇÃO. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. DOLO. NÃO APLICAÇÃO MULTA QUALIFICADA. Não se aplica a multa isolada no percentual de 150%, em relação aos créditos comprovados, mas indevidamente compensados, em que não foi comprovada a falsidade de declaração pela ausência do elemento subjetivo e pela falta de demonstração da ocorrência da conduta dolosa nas ações praticadas pelo contribuinte. Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723949/2017-31 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO COMPROVADA. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. AFASTAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. O inadimplemento tributário não se faz causa para atribuir responsabilidade tributária aos sócios e/ou aos administradores da sociedade, conforme entendimento já estabelecido pelo STJ. Ademais, os elementos trazidos aos autos não foram suficientes para atribuir responsabilidade aos sócios nos termos do artigo 135 do CTN, pois não demonstraram quais os sócios praticaram os atos apontados e não houve uma individualização mínima das suas condutas, de modo que a responsabilidade solidária deve afastada. RECONHECIDO O DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO PERMITIDA. REDUÇÃO CORRESPONDENTE DA MULTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. No caso do aviso prévio indenizado em que foi considerado como créditos líquidos e certos e reconhecido o seu direito à compensação, o valor correspondente deve ser reduzido da base de cálculo da multa isolada de 150%. Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 06/06/2018, recurso voluntário (f. 582/620), discorrendo sobre a base de cálculo das contribuições sociais para, em apertada síntese, suscitar o seguinte: i) a necessidade de ser o feito baixado em diligência; ii) a impossibilidade de incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias; iii) a não incidência da espécie tributária sob exame sobre “férias gozadas, sejam elas integrais, proporcionais ou vencidas” (f. 612); iv) a ausência de natureza salarial dos prêmios e gratificações; e, v) a imperiosidade de complementação da documentação acostada “(...) após o protocolo do recurso, mas antes do julgamento (...).” (f. 620) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Antes de adentrar à aferição dos preenchimentos dos pressupostos de admissibilidade, peço licença para tecer alguns apontamentos. Do escrutínio das razões recursais nota-se que sequer foi aventada tese capaz de elidir o que ora se exige: a multa por descumprimento da obrigação de prestar os esclarecimentos requisitados pela fiscalização e aquela aplicada por falsidade na declaração. Restringe-se a replicar a teses lançadas no processo de nº 10855.723755/2017-35, apreciado por Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723949/2017-31 esta eg. Turma, em sessão datada de 4 de março p.p. que, à unanimidade, houve por negar provimento ao recurso voluntário, cujo acórdão de nº 2202-006.099 restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2014 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Cabe ao sujeito passivo trazer elementos para corroborar a certeza e liquidez dos créditos, vencidos ou vincendos, objeto de compensação contra a Fazenda Pública. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Recai sobre o recorrente o ônus de produzir todas as provas necessárias para demonstração de suas alegações, devendo a juntada posterior de documentos ser permitida somente nas hipóteses previstas ao § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/75, a autoridade julgadora deverá indeferir a realização de diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FÉRIAS GOZADAS. BASE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. Os valores pagos a título de férias gozadas não estão entre as verbas previstas no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 e, portanto, não estão de excluídos do salário-contribuição, devendo sofrer incidência da contribuição social. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. Enquanto a a discussão acerca da natureza jurídica do terço contitucional sobre as férias não for completamente esgotada, mediante decisão definitiva pela sua ilegalidade ou inconstitucionalidade, em âmbito administrativo, não é possivel determinar sua exclusão da base de cálculo da contribuição social. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS. BASE CÁLCULO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER INDENIZATÓRIO. Não tendo o contribuinte demonstrado a eventualidade e a que se devia o pagamento das gratificações, bem como sequer comprovado o pagamento de prêmios em sua folha de pagamentos, não é possível aferir o caráter indenizatório das referidas verbas a fazer jus a sua exclusão da base de cálculo. Vislumbro ainda afronta ao princípio da dialeticidade, positivado no inc. III do art. 932 do CPC, de aplicação subsidiária em âmbito administrativo, que autoriza o não conhecimento do recurso que “que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” O acórdão da DRJ, sob a pena de ex-integrante desta eg. Turma, RORILDO BARBOSA CORREIA, registra, logo de início, que [o]s questionamentos alegados pela empresa foram analisados, sob o ponto de vista da incidência da Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723949/2017-31 contribuição previdenciária e do manto da ordem legal vigente na época de ocorrência dos fatos geradores, no processo administrativo no 10855.723755/2017-35, o qual foi levado a julgamento na sessão do dia 27 de março de 2018 e sob o Acórdão no 15- 44.276, a 6o Turma da DRJ/SDR julgou e decidiu que, excetuando-se aqueles oriundos de recolhimentos incidentes sobre o aviso prévio indenizado, não poderiam ser utilizados para compensar, porque lhes faltavam atributos necessários correspondentes a liquidez e certeza. (f. 551; sublinhas deste voto) Em seguida discorre sobre os fundamentos da exigência ora discutida nos tópicos intitulados “Da multa isolada de 150%” (f. 553/555), “Cálculo da exoneração de parcela da multa isolada de 150%” (f. 555/557), “Da inclusão dos sócios como responsáveis solidários” (f. 557/559), “Da Representação Fiscal para Fins Penais” (f. 559/560), “Do pedido de diligência” (f. 560/561) e “Da produção de provas” (f. 561). As matérias passíveis de conhecimento se voltam à tentativa de comprovação da escorreita compensação, temática esta já discutida nos autos do processo de nº 10855.723755/2017-35. Com base nessas razões, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf

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8672008 #
Numero do processo: 13896.909018/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.919
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.907, de 09 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13896.909011/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Recorrente CLEARTECH LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.907, de 09 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13896.909011/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado. De acordo com o autos, a Recorrente efetuou Pedido de Restituição, através de Per/Dcomp, por meio do qual, indica como crédito o pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 09 01 8/ 20 12 -2 5 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909018/2012-25 A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que o pagamento indicado teria sido localizado, mas utilizado para quitação de débitos declarados, não restando crédito disponível para restituição. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que efetuou remessa para a empresa Neustar Internacional Services, situada nos Estados Unidos, para remunerar serviços que lhe são prestados; sujeitou-se à incidência do imposto de renda exclusivo na fonte, na alíquota de 15%; calculou o IRRF de forma incorreta, pois incluiu o valor do imposto devido na sua própria base de cálculo; em vez de enviar à beneficiária Neustar o valor da remessa líquida do IRRF, remeteu o valor bruto sem a dedução do imposto retido; informou erroneamente o valor bruto da remessa, ou seja, foi informado o valor bruto da remessa acrescido do valor do IRRF utilizando-se o cálculo “por dentro”; e, posteriormente, a Neustar devolveu o valor que lhe foi remetido indevidamente durante o período de 2008 a 2010, através de duas remessas; juntou documentos. A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte. Em sua ótica, em razão de não existir o desconto do imposto de renda no momento do pagamento ou crédito, a base de cálculo deveria ser reajustada para considerar o valor efetivamente transferido ao beneficiário, concluindo, assim, por inexistir valor recolhido indevidamente ou a maior. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento do seu recurso, com a juntada de novos documentos, onde renova seus argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise do Recurso Voluntário Antes da análise dos argumentos contidos no recurso, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909018/2012-25 princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909018/2012-25 É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados. Da Conversão do Julgamento em Diligência Conforme relato, a recorrente alega ter incorrido em erro quando elaborou incorretamente o cálculo para a apuração do imposto de renda incidente sobre remessas para o exterior, assim como informou equivocadamente à Corretora de Câmbio o valor da referida remessa para fins de emissão do Contrato de Câmbio e com isso remeteu valores a mais à beneficiária Neustar. Deste modo, ao invés de enviar à Neustar (beneficiária) o valor da remessa líquida do IRRF à alíquota de 15%, remeteu o valor bruto sem a dedução do valor do IRRF devido e recolhido pela Recorrente, assim como pagou a mais o IRRF em virtude do erro cometido para apuração do tributo. Para provar o crédito postulado, fez constar aos autos documentos que revelam que a Neustar providenciou a devolução do valor lhe foi remetido indevidamente, bem como trouxe, em recurso, documentos contábeis que sustentam sua pretensão. Para comprovar suas alegações, em recurso, faz juntada dos seguintes documentos: - correspondência elaborada pela Recorrente à Neustar, redigida em idioma inglês. - correspondência elaborada pela Neustar à Recorrente, também redigida em idioma inglês. - ordem de pagamento recebida da Neustar (US$ 894.412,70) - Livro Razão de 01/07/2010 de contas contábeis 2.1.3.90.0100 – TRIB. REMESSAS – NEUSTAR-USA (LP), 3.1.3.01.3152 – MANUTENÇÃO DE EQUIP. INFORMAT./SOFTW e 3.1.2.03.3061 – REVENUE SHARE-NEUSTAR, com a constituição do contas a receber (contrapartida) - Livro Diário de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.1.02.0001 - Banco Real S/A - Santander - C/C, com o registro do valor recebido da NEUSTAR, já anexado aos autos. - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.1.02.0001 - Banco Real S/A - Santander - C/C, com o registro do valor recebido da NEUSTAR, já anexado aos autos. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909018/2012-25 - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.2.05.0005 - NEUSTAR, INC (USA) RESTIT. IRF (adiantamentos à fornecedores). - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 4.1.2.02.0001 - V.M. PASSIVOS PAGOS, com o registro da variação cambial do valor recebido da NEUSTAR. - Demonstrativo dos precitados lançamentos contábeis. - Demonstrativo, planilha em formato excel - “xlsx”, já anexado aos autos em formato “pdf”, detalhado do indébito tributário do IRRF sobre as remessas à NEUSTAR efetuadas no período de 2008 a 2010 (US$ 157.837,54), do IRRF recolhido pela Recorrente (US$ 1.052.250,23) e da quantia devolvida à Recorrente pela NEUSTAR (US$ 894.412,70), com os números do PER, processo de crédito, invoice e contrato de câmbio das remessas efetuadas à NEUSTAR. Pois bem. No caso em espeque, de fato, deve-se exigir do contribuinte que apresente os registros contábeis e fiscais e/ou outros elementos consistentes de prova, para dar respaldo ao erro de fato cometido quando da elaboração dos cálculos. Compulsando os documentos juntados em recurso, verifico que, em tese, eles podem comprovar o direito creditório postulado. Porém, como se viu, admitiu-se a juntada de tais documentos e sobre eles não se manifestou a unidade de origem. Assim, conduzo meu voto no sentido de que os autos sejam convertidos em diligência, para que a Delegacia de Origem adote as seguintes providências: i) aferir a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório postulado, inclusive quanto ao erro de fato alegado, oportunizando ao contribuinte, acaso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. iii) Após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas no item anterior. iv) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909018/2012-25 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Redator Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14090.000551/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Tendo sido ultrapassado o prazo previsto no art. 168, inc. I do CTN, nos termos da Súmula CARF nº 91, encontra-se prescrito o direito à restituição do indébito dos tributos retidos na fonte por órgãos públicos, apontados como créditos nas Declarações de Compensação apresentadas pelo sujeito passivo. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1997 IRPJ E CONTRIBUIÇÕES RETIDAS NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Os valores retidos por órgãos e entidades da administração pública federal, têm natureza de antecipação do montante devido ao final do respectivo período de apuração, somente se constituindo crédito passível de restituição ou compensação com outros tributos a quantia que exceder o valor apurado ou se o contribuinte, quando da apuração do débito, deixar de deduzir o valor retido, não podendo ser acatada sua compensação direta por meio de Dcomp, sem a demonstração de que excedeu ao valor do tributo anual apurado no ano de sua retenção, no caso de IRPJ e CSLL e de que não foi objeto de dedução dos valores devidos nos respectivos períodos de apuração, no caso do PIS e da Cofins.
Numero da decisão: 1302-005.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Tendo sido ultrapassado o prazo previsto no art. 168, inc. I do CTN, nos termos da Súmula CARF nº 91, encontra-se prescrito o direito à restituição do indébito dos tributos retidos na fonte por órgãos públicos, apontados como créditos nas Declarações de Compensação apresentadas pelo sujeito passivo. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1997 IRPJ E CONTRIBUIÇÕES RETIDAS NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Os valores retidos por órgãos e entidades da administração pública federal, têm natureza de antecipação do montante devido ao final do respectivo período de apuração, somente se constituindo crédito passível de restituição ou compensação com outros tributos a quantia que exceder o valor apurado ou se o contribuinte, quando da apuração do débito, deixar de deduzir o valor retido, não podendo ser acatada sua compensação direta por meio de Dcomp, sem a demonstração de que excedeu ao valor do tributo anual apurado no ano de sua retenção, no caso de IRPJ e CSLL e de que não foi objeto de dedução dos valores devidos nos respectivos períodos de apuração, no caso do PIS e da Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 00 05 51 /2 00 7- 09 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.144 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000551/2007-09 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.144 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000551/2007-09 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão da DRJ-Campo Grande/MS, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior de tributos retidos por órgãos da administração pública no ano de 1.997 e não homologou as compensações pleiteadas por meio das PER/Dcomps apresentadas. Entendeu a autoridade administrativa que os processos indicados pela requerente como origem dos créditos consistiam, na verdade, em processos de autos de infração. Indeferido o pedido de compensação a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade admitindo que os processos informados nos pedidos eletrônicos de restituição - PER referem-se a lançamentos de tributos compensados em DCTF, com valores retidos por órgãos públicos, não utilizados e disponíveis nos sistemas da Receita Federal. Alegou que a retenção se deu em outubro de 1997 e o pedido de compensação em fevereiro de 2006. Assim, foram indicados como origem dos créditos os processos de lançamento a fim de que não se caracterizasse a prescrição. Sustentou que, em nenhum momento foi posta em dúvida as retenções na fonte e que os autos de infração se constituem no fundamento dos pedidos de restituição, uma vez que resultaram do indeferimento das compensações declaradas nas DCTF, fato que torna disponíveis para a requerente os créditos respectivos. O acórdão recorrido identificou uma tentativa da contribuinte de reproduzir nestes autos discussão já travada em processos anteriores e adotando os mesmos fundamentos exteriorizados no processo n° 14090.000552/2007-45, rejeitou a manifestação de inconformidade . Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando: a) Que é inadmissível o tempo de mais de trinta meses decorrido entre a data de prolação do acórdão recorrido e a efetivação de sua ciência, assim como a demora na solução do presente litígio; b) Que não faz sentido a fundamentação do acórdão recorrido de que só é possível efetuar a compensação dos valores comprovadamente retidos na apuração do imposto devido anualmente; c) Que os valores retidos podem ser utilizados nos períodos seguintes, quando excederem ao valor devido no período, até que sejam efetivamente exauridos; d) Que a retenção existe e está provada e que não procede o entendimento do acórdão recorrido de que “o que é retido é igual ao que é apurado”. É o relatório. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.144 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000551/2007-09 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais. Assim, dele conheço. A recorrente manifesta, em seu recurso voluntário, tão somente sua discordância com o entendimento adotado pelo colegiado a quo, sem refutar os fatos ali apontados ou trazer novos elementos aos autos. No mais, apenas reclama da morosidade da solução do litígio na esfera administrativa, fato que, embora seja de fato lamentável, não tem o condão de modificar o litígio. O relator do acórdão recorrido apontou a clara tentativa da contribuinte de rediscutir pleitos já examinados em outros processos, verbis: O procedimento adotado pela requerente revela de forma clara a tentativa de reproduzir aqui a mesma discussão travada em processos anteriores. O crédito cuja restituição a contribuinte pleiteia é o mesmo que teria sido objeto de compensação em DCTFs, as quais deram ensejo aos lançamentos de ofícios. E o mesmo a que se referem as declarações de compensação analisadas no processo administrativo n° 14090.000552/2007-45, cuja decisão negou reconhecimento ao direito creditório, com suporte nos fundamentos que, pela pertinência com o caso em exame, abaixo são reproduzidos: "A requerente pleiteia a restituição de valores retidos na forma do art. 64 da Lei n° 9.430/1996 e do art. 34 da Lei n° 10.833/2003, assim redigidos: Lei n°9.430: Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento cie bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. §1°A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento. §2° O valor retido, correspondente a cada tributo ou contribuição, será levado a crédito da respectiva conta de receita da União. §3" O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. §4° O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. §5° O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser pago pelo percentual de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.144 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000551/2007-09 de 1995, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado. §6° O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota de um por cento, sobre o montante a ser pago. §7° O valor da contribuição para a seguridade social - COFINS, a ser relido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago. §8° O valor da contribuição para o PIS/PASEP, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago. Lei n° 10.833: Art. 34. Ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, as segidntes entidades da administração pública federal: I - empresas públicas; II - sociedades de economia mista; e III - demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. (...) Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. Esses dispositivos estabelecem uma forma de antecipação dos valores devidos ao final dos respectivos períodos de apuração. Portanto, a retenção por si só não produz indébito tributário, salvo a ocorrência de erro na própria apuração do valor retido, decorrente, por exemplo, de aplicação incorreta da alíquota, erro na apuração da base de cálculo ou no tratamento tributário das Não sendo assim, só existirá direito de crédito em favor do contribuinte em duas hipóteses. Ou o valor retido referente a determinado tributo ultrapassa o respectivo débito apurado ao final do período base, o que, em se tratando de PIS e COFINS, é praticamente impossível acontecer; ou o contribuinte, por algum motivo, quando da apuração dos valores a pagar, deixar de deduzir as quantias retidas pelos órgãos e entidades públicas federais. Em qualquer uma dessas três situações haverá direito a crédito para o contribuinte, mas em nenhuma delas ele estará dispensado da comprovação das circunstâncias fáticas de que decorre o direito creditório. No caso dos autos, a requerente indicou como crédito os valores que foram retidos, classificando-os como pagamento indevido ou a maior, sem declinar os fatos que teriam dado causa ao pretenso indébito. A requerente, embora intimada a fazê-lo pela DRF Cuiabá, não apresentou nenhum documento que pudesse servir de prova do direito postulado. Não esclareceu se houve erro de apuração, se houve saldo credor ou se as antecipações não foram tempestivamente deduzidas. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.144 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000551/2007-09 Portanto, à mingua da prova dos fatos constitutivos do direito pleiteado, deve ser mantida a decisão impugnante. " Sendo a pretensão creditória deduzida neste processo a mesma que se exteriorizou no processo n° 14090.000552/2007-45, deve ser adotada, com base nos mesmos fundamentos, semelhante decisão denegatória do crédito. [...] Embora a recorrente não tenha reiterado as alegações trazidas em sua manifestação de inconformidade (fls. 32/37), naquela oportunidade alegou que o crédito indicado corresponde ao mesmo que já foi discutido e indeferido nos processos administrativos, constantes do quadro abaixo: Os processos acima indicados tratavam de autos de infração lavrados exatamente em face do não reconhecimento das compensações dos mesmos créditos que haviam sido efetuados por meio de DCTF, conforme apontou a própria recorrente em sua manifestação: Diante do não reconhecimento do crédito naqueles processos, a recorrente houve por bem apresentar novo pedido de compensação dos mesmos créditos com outros débitos, entendendo que diante do não reconhecimento naqueles autos, o crédito permanecia disponível para sua utilização. Confiram-se os excertos abaixo extraídos de sua manifestação: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.144 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000551/2007-09 A leitura do acórdão proferido no processo nº 10183.002969/2002-48, mencionado e trazido aos autos pela recorrente junto com sua manifestação de inconformidade serve para confirmar que esta seria a terceira oportunidade que a contribuinte intenta aproveitar os créditos alegados, em face de sua rejeição nas tentativas anteriores, conforme se extrai dos excertos abaixo do seu voto condutor (fls. 50/51): Assim, reexaminando todos os elementos dos autos verifica-se que: 1 – A contribuinte pretendeu, por via transversa, rediscutir pedidos de compensação de créditos já examinados anteriormente, em pelo menos duas oportunidades, em processos distintos, nos quais não cabe mais recurso, o que encontraria óbice nos termos do art. 26, § 3º, inc. X da IN.SRF. 600/2005 1 . Poder-se-ia objetar que, como os pedidos de compensação anteriores não foram objeto de DCOMP, tais regras não seriam aplicáveis, não obstante a absoluta identidade das pretensões examinadas naqueles processos, conforme a própria recorrente advertiu em sua manifestação. 2 – Se ultrapassado o primeiro óbice, ainda que se admitisse a possibilidade de aproveitamento do referido crédito, por não ter sido aproveitado anteriormente, a pretensão estaria evidentemente prescrita, nos termos do art. 168, inc. I do CTN e da Súmula CARF nº 91 2 , 1 Art. 26. [...] § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: [...] X - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; 2 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.144 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000551/2007-09 pois não há como prosperar a tese da recorrente de pretender vincular o nascimento de seu direito à restituição, ao indeferimento da compensação pleiteada no processo nº10183.002969/2002-48 3 , sem esbarrar na proibição apontada no item 1. Com efeito o contribuinte pretende aproveitar créditos de retenções na fonte ocorridas no ano-calendário 1997 em DCOMP’s apresentadas em 2006. 3 – Finalmente, ainda que pudessem ser superadas as duas hipóteses anteriores (o que a meu ver se afigura inviável), há que prevalecer o entendimento do acórdão recorrido de que “os valores retidos por órgãos e entidades da administração pública federal, têm natureza de antecipação do montante devido ao final do respectivo período de apuração, somente se constituindo crédito passível de restituição ou compensação com outros tributos a quantia que exceder o valor apurado ou se o contribuinte, quando da apuração do débito, deixar de deduzir o valor retido”, não podendo ser acatada sua compensação direta por meio de Dcomp, sem a demonstração de que excedeu ao valor do tributo anual apurado no ano de sua retenção, no caso de IRPJ e CSLL ou que não foi objeto de dedução dos valores devidos nos respectivos períodos de apuração, no caso do PIS e da Cofins. Ou seja, por qualquer ângulo que se examine a pretensão da recorrente, esta se revela inviável. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 3 E nos demais processos mencionados na manifestação de inconformidade. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.000922/2009-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO. Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação), podem ser considerados como curso de capacitação e qualificação profissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91, desde que não exista nenhum outro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal. (Súmula CARF nº 149) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. (SÚMULA CARF Nº 119) Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-009.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO. Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação), podem ser considerados como curso de capacitação e qualificação profissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91, desde que não exista nenhum outro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal. (Súmula CARF nº 149) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. (SÚMULA CARF Nº 119) Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO. Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação), podem ser considerados como curso de capacitação e qualificação profissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91, desde que não exista nenhum outro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal. (Súmula CARF nº 149) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. (SÚMULA CARF Nº 119) Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 09 22 /2 00 9- 28 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.260 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.000922/2009-28 Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Cuida-se Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2803-002.969, proferido na Sessão de 23 de janeiro de 2014, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reformando o julgamento anterior e o lançamento no sentido de: a) cancelar lançamento e respectivos créditos com base nos Levantamentos: BOL Auxílio Instrução Superior e UNI Cooperativa Unimed, por insubsistência; b) a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.2121991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art.. 35A da Lei n. 8.21211991 (atual redação) combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.4301996, desde que mais favorável ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Oseas Coimbra Junior quanto ao levantamento: UNI Cooperativa Unimed, e Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto ao levantamento: UNI Cooperativa Unimed e à multa. A contribuinte opôs Embargos Declaratórios, os quais foram parcialmente acolhidos, ensejando a prolação do Acórdão de Embargos nº 2202-004.765, proferido na Sessão de 11 de setembro de 2018, que assim decidiu: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração como Embargos Inominados, acolhendo-os para fins de que se procedam as modificações no Acórdão nº 2803-002.969 propostas na conclusão do voto do relator, rerratificandose o julgado quanto aos demais aspectos. Eis a correção promovida pelo Acórdão de embargos: Seja substituído o excerto do acórdão do Colegiado onde consta redigido "b) a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.2121991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art.. 35A da Lei n. 8.21211991 (atual redação) combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.4301996, desde que mais favorável ao contribuinte", pelo seguinte trecho: b) a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art.. 35A da Lei n. 8.212/1991 (atual redação) combinado com o art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996, desde que mais favorável ao contribuinte. Seja substituído o parágrafo do tópico V da fundamentação onde consta redigido "Dessa forma, entendo que deve ser aplicado ao caso as penalidades estabelecidas no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, até o limite de 75% (art.. 35A da Lei n. 8.212/1991 combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.4301996), conforme estabelecido pela redação posterior a da comentada alteração", pelo seguinte parágrafo: Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.260 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.000922/2009-28 Dessa forma, entendo que deve ser aplicado ao caso as penalidades estabelecidas no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, até o limite de 75% (art. 35A da Lei n. 8.212/1991 combinado com o art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996), conforme estabelecido pela redação posterior a da comentada alteração. Seja substituído o parágrafo do tópico VI da fundamentação onde consta redigido "b) a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.2121991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art. 35A da Lei n. 8.212/1991 (atual redação) combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.430/1996, desde que mais favorável ao contribuinte" , pelo seguinte parágrafo: b) a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art. 35A da Lei n. 8.212/1991 (atual redação) combinado com o art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996, desde que mais favorável ao contribuinte. O recurso visa rediscutir as seguintes matérias: salário-indireto/educação e penalidades/retroatividade benigna. Em exame preliminar de admissibilidade, a presidência da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que na alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1.991, o legislador ordinário expressamente excluiu do salário-de-contribuição os valores relativos a bolsa de estudo, porém restringiu o benefício á educação básica e desde que vinculados á atividades desenvolvidas pela empresa, e, ainda, que não pode ser concedida em substituição a parcela salarial; que a verba relativa a ensino superior (graduação e pós-graduação) não está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias; que o art. 21, da Lei nº 9.394, de 1996 classifica a educação escolar em básica e superior, diferenciando-se, portanto, uma da outra; que os cursos de capacitação profissional não se confundem com curso de nível superior; que curso de capacitação profissional poder ser qualquer um relacionado às atividades da empresa que não envolvam um curso de nível superior; que a Lei nº 10.243, de 2001 alterou a CLT, mas não interferiu na legislação previdenciária, que é específica e que o art. 458 da CLT refere-se a salário para efeitos trabalhistas, mas que para a incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário-de-contribuição com definição própria, com parcelas integrantes e não integrantes. Sobre a segunda matéria – retroatividade benigna – a Fazenda nacional questiona, em síntese, o critério adotado pelo Recorrido de comparar a multa do art. 35 com a do art. 35ª, da lei nº 8.212, de 1.991; defende que o cotejo, para a verificação da multa mais benéfica seja feito entre a multa do art. 35A e as multa do art. 35 e 32 previstas antes da alteração introduzida pela MP 449, de 2008. Argumenta, em síntese, que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei nº 8.212, de 1.991, em sua redação antiga, está inserida em sistemática totalmente distinta da multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1.996; que se trata, na verdade, de multa de ofício, pois imputada na hipótese de lançamento de ofício. A contribuinte tomou ciência do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 09/12/2016 (AR, e-fls. 224) e, em 23/12/2016 (e-fls. 223), apresentou as Contrarrazões de e-fls. 213 a 222, nas quais defende, inicialmente, o não conhecimento do recurso quanto á primeira matéria – auxílio-educação. Alega ausência de divergência entre o recorrido e o paradigma, que tratariam de situações distintas. Argumenta também que não houve impugnação específica do acórdão recorrido e que não foram atacados todos os fundamentos do recorrido, suficientes mara manter a decisão. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.260 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.000922/2009-28 Também aponta que não teria sido feito cotejo analítico entre o recorrido e o paradigma. Quanto ao mérito, defende a manutenção do recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. Sobre a segunda matéria – retroatividade benigna – defende a manutenção do que decidido no recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Não procedem as objeções feitas pelo contribuinte em sede de contrarrazões. Sobre a alegada ausência de similitude fática, verifico que, ao contrário do afirmado, recorrido e paradigma versam situações similares, envolvendo a concessão de auxílio-educação na forma de bolsas de ensino superior e, sobre o ponto, os julgados de um e de outro foram em sentido diverso, configurando a divergência. Sobre a alegada falta de cotejo analítico, da mesma forma, constato que a Fazenda Nacional apontou os paradigmas e destacou trechos das suas ementas que indicariam uma divergência em relação ao paradigma, providência, a meu juízo, suficiente para atender ao requisito da demonstração da divergência. Portanto, conheço do recurso. Quanto ao mérito, a primeira matéria devolvida ao Colegiado é a incidência de contribuição previdenciária sobre parcela correspondente a gastos com bolsas de estudos concedidas aos funcionários referentes a cursos de ensino superior. Pois bem, a solução quanto a essa matéria já está pacificada no âmbito deste Conselho, que editou a Súmula CARF nº 149. Confira-se: Súmula CARF nº 149 - Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. É o caso dos presentes autos: trata-se de período anterior à Lei nº 12.513, de 2011 e a controvérsia gira em torno da extensão do benefício às bolsas de cursos de ensino superior. Aplicável ao caso, portanto, o entendimento da súmula, em obediência ao art. 72 do Regimento Interno do CARF (Decreto nº 343, de 2015, anexo II). Sobre a segunda matéria – retroatividade benigna – no auto de infração de aplicou a multa do art. 35, I, II, III, da Lei nº 8.212, de 1.991, com redação dada pela Lei nº 9.876, de 1.999. O Acórdão Recorrido entendeu que, para verificação da multa mais benéfica, deve ser feito o cotejo entre a multa do art. 35, da Lei nº 8.212, de 1.991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008 e a multa do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1.991, na redação atual, combinado com o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1.996. A Fazenda Nacional propugna que o cotejo deve ser feito entre a multa do art. 35-A com a soma das multas dos artigos 32 e 35 da norma revogada. Pois bem, antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a Lei nº 8.212, de 1991 previa, para os casos de lançamento de ofício de contribuições sociais de que trata os incisos “a”, “b” e “c”, do parágrafo único, do art. 11, a incidência de uma Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.260 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.000922/2009-28 penalidade para o caso de falta de declaração em GFIP de verba tributável (art. 32, § 5º) e outra penalidade pelo recolhimento insuficiente (art. 35, II). Eis a redação dos referidos dispositivos, antes da MP n° 449, de 2008: Art. 32. A empresa é também obrigada a: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. [...] Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: [...] II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; Incidiam, portanto, duas penalidades para duas infrações materialmente distintas: a falta de declaração de verba tributável e o recolhimento insuficiente do tributo. A partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, essas duas penalidades foram substituídas por uma só: a multa prevista no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Vejamos: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prescreve: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.260 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.000922/2009-28 I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. § 5 o Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: I - a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e II – (VETADO). Para aferir qual a penalidade mais benigna, se a prevista anteriormente à Medida Provisória nº 449, de 2008 ou a posterior à mudança legal, devemos sopesar, consideradas as naturezas materiais das infrações previstas, isto é, a relação entre as condutas e as infrações previstas, aquela menos onerosa para o infrator, conforme entendimento consolidado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão nº 9202-004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016): AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Como, para as duas condutas: a falta de declaração e o pagamento insuficiente, para as quais a legislação anterior previa a incidência de duas penalidades, cumulativamente, a nova legislação prevê apenas a incidência de uma única penalidade, na aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar a soma das multas previstas (arts. 35, II, e 32, § 5 o , da Lei n° 8.212, de 1991) à multa prevista na nova legislação (art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991). Mais especificamente, como a nova legislação prevê multa de 75%, na ausência de evidente intuito de fraude, haverá retroatividade benigna se a penalidade aplicável, segundo a legislação vigente à época do lançamento, ultrapassar esse percentual. No caso de incidência das Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.260 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.000922/2009-28 multa previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 32 e do art. 35, ambos da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, se a soma das duas penalidades for superior a 75%. No caso de aplicação, por qualquer razão, de apenas uma das penalidades, a comparação deve ser feita com o valor desta. Esse é o entendimento compatível com a posição da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, segundo entendimento também consolidada deste Colegiado, conforme voto proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art35a. Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.260 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.000922/2009-28 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.260 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.000922/2009-28 Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. A citada Portaria 14, de 2009, que, vale ressaltar, está em perfeita consonância com a jurisprudência do CARF, é clara quanto aos procedimentos a serem observados para aplicação, em cada caso, da retroatividade benigna. Vejamos: Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.260 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.000922/2009-28 a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Por fim, registre-se que essa posição, em razão da reiterada jurisprudência no sentido acima defendido foi recentemente convertida em Súmula. Trata-se da Súmula CARF nº 119, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119) Assim, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, que se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Essa posição foi recentemente consolidado neste Conselho que editou a Súmula CARF nº 119. Confira-se: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. É de ser provido o recurso neste ponto para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, assim como lançado. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, dou- lhe parcial provimento para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.260 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.000922/2009-28 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.901595/2010-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de conferir a idoneidade da documentação anexada (fls. 128 a 131, numeração original), confirme que as retenções foram, de fato, efetuadas e intime o contribuinte a apresentar os documentos contábeis (livros Razão/Diário) que comprovem a tributação dos rendimentos. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de conferir a idoneidade da documentação anexada (fls. 128 a 131, numeração original), confirme que as retenções foram, de fato, efetuadas e intime o contribuinte a apresentar os documentos contábeis (livros Razão/Diário) que comprovem a tributação dos rendimentos. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 22-55.410, da 3ª Turma da DRJ/BHE que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que homologou parcialmente, a compensação declarada através de PER/DCOMP n° 37041.08797.210307.1.7.03-4291. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente, alegou: -que apresentou a Declaração de Compensação registrada sob n° 37041.08797.210307.1.7.03-4921, onde pleiteia a compensação parcial, da Cofins, código de receita 7987, fato gerador agosto/2006, vencimento 15/09/2006, com crédito originado pelo saldo negativo da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — CSLL do exercício de 2005, ano calendário de 2004, no valor de R$ 3.491.374,85; -tomou ciência do Despacho Decisório de 31/08/2010, onde consta que o crédito de R$3.491.374,85 ora pleiteado na Dcomp é insuficiente para a compensação integral d RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 59 5/ 20 10 -5 0 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.449 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901595/2010-50 débito ali declarado, tendo em vista a não confirmação de algumas retenções de Contribuição Social, conforme evidenciado no item 26 do despacho decisório; -diante do não reconhecimento do total do direito creditório pleiteado, consequentemente a Dcomp foi homologada parcialmente, conforme item 30 do despacho decisório, restando, uma diferença a pagar, no valor de R$ 54.777,25 que acrescido de juros selic de 28,53% (01/2005 a 09/2006), perfazem o total de R$ 70.405,19, de acordo com os itens 37 e 38 do despacho decisório, combinado com a carta de cobrança n° 336; -no ano calendário de 2004, exercício de 2005, apurou saldo negativo de contribuição social sobre o lucro liquido, conforme linha 51 da ficha 17 da dipj, no valor de R$ 3.491.374,85, conforme demonstrado no item 22 do despacho decisório, sendo que após os apontamentos efetuados no item 26, do mesmo despacho decisório, o saldo negativo, apurado pela Receita Federal do Brasil, passou a ser de R$ 3.436.597,60, conforme item 28 do despacho decisório em questão; -após um novo esforço, no sentido de localizar os documentos comprobatórios das retenções de contribuições do ano calendário de 2004, logrou êxito em obter, junto a fonte pagadora, Meadwestvaco Brasil Participações Ltda, CNPJ 06.140.581/0001-43, cópia do protocolo de entrega de sua dirf, relativa ao ano calendário de 2004, onde evidencia-se o pagamento a nós efetuado, bem como a devida retenção de IRRF; informações estas que haviam sido indevidamente declaradas por nós, tanto na DIPJ quanto na PER/DCOMP com o CNPJ 44.990.901/0001-43, o qual pedimos retificar de oficio; -esta anexando cópia do recibo de pagamento de Comissões sobre Assessoria Financeira, onde demonstra o valor recebido, bem como o valor retido, a titulo de Contribuição Social de R$ 36.084,67, valor este que solicita considerar no item 28 do despacho decisório, alterando assim o novo saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido para R$ 3.472.682,27; -com esse procedimento, o valor remanescente, da referida carta de cobrança nº 336, deverá ser R$ 18.692,58 que acrescido de juros selic de 28,53% (01/2005 a 09/2006), resultará no valor atualizado em 09/2006 de R$ 24.025,57. A DRJ indeferiu a MI, proferindo o seguinte acórdão: Acórdão 02-55.410 - 3ª Turma da DRJ/BHE Sessão de 23 de abril de 2014 Processo 16327.901595/2010-50 Interessado BANCO SANTANDER BRASIL S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE CSLL. Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese do necessário, a DRJ não considerou válidas as provas apresentadas pela recorrente, ou seja, cópia do protocolo de entrega da DIRF da Meadwestvaco Brasil Participações Ltda. CNPJ 06.140.581/0001-43, relativa ao ano calendário de 2004, onde evidencia-se o pagamento a recorrente, bem como a devida retenção de IRRF, informações estas Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.449 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901595/2010-50 que haviam sido indevidamente declaradas tanto na DIPJ quanto na PER/DCOMP, com o CNPJ 44.990.901/0001-43. Adicionalmente, apresentou cópia do recibo de pagamento de Comissões sobre Assessoria Financeira, onde demonstra o valor recebido, bem como o valor retido, a titulo de Contribuição Social de R$ 36.084,67, valor este que solicita considerar no item 28 do despacho decisório, alterando assim o novo saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido para R$ 3.472.682,27. A DRJ entendeu que o documento hábil, para comprovar a retenção, é o comprovante de rendimento emitido pela fonte pagadora. Cientificada em 04/05/2015 (fl. 146), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 03/06/2015 (fl. 185). Nele a recorrente alega, em síntese, ter ocorrido a homologação tácita do pedido de compensação, posto que: Nos termos do art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição total do pagamento indevido de tributo, cessa no prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Com efeito, no dia 15.09.2006, consoante evidenciado à fl. 07 dos autos a data de transmissão da PER/DCOMP n. 04997.13054150906.1.3.03-9307, a Recorrente declarou à administração fazendária compensação de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004, no valor originário de R$ 3.491.374,85. ... No caso concreto, confirma-se a homologação tácita da compensação declarada, uma vez decorridos mais de cinco anos desta, mesmo e apesar da não homologação expressa da entidade fazendária ocorrida no despacho decisório de 19.04.2010 (fl. 15 dos autos), visto que a revisão de ofício deste, visando revesti-lo de ilegalidade, via Despacho Decisório de 31.08.2010, consta cientificada à Recorrente, tão-só, no dia 21.09.2010 (como se vê as fl. 66 dos autos), portanto, a intimação do Despacho Decisório gerando efeitos jurídicos para fins de (não) homologação válida da compensação ultimada, pela Recorrente, ocorreu após o prazo decadencial previsto à homologação expressa da compensação declarada à administração fazendária, desde 15.06.2006. Evidencia-se, pois, nos termos acima exposto, extinto definitivamente o crédito tributário integral, compensado através de compensação regularmente declarada à administração fazendária, em 15.06.2006, através da PER/DCOMP n. 04997.13054.150906.1.3.03-9307. A seguir, protesta pela apresentação de todos os meios de prova admitidos em direito. Em longa argumentação, reitera que a documentação apresentada é suficiente para fazer prova de seu direito, que a RFB deveria ter feito uma diligência e culmina requerendo: Por todo exposto, justifica-se seja reconhecido como líquido e certo o direito creditório de CSLL defendido, no valor originário de R$ 36.084,67, com base nas razões do presente recurso, inauguradas mediante direito de petição qualificado como Manifestação de Inconformidade, mas sobretudo à vista das comprovações juntadas e repisadas no presente recurso voluntário, o que exige a extinção imediata dos débitos compensados, através da homologação de compensações declaradas à autoridade fazendária. Ante o exposto nas razões recursais, a Recorrente requer, inicialmente, a reforma do julgamento de primeiro grau, para que seja dado provimento ao presente recurso Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.449 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901595/2010-50 voluntário e, assim, reformado o Acórdão n. 02-55.410 - 3ª Turma da DRJ/BHE, de 23.04.2015, para que seja reconhecida a existência do direito creditório de CSLL (i) no montante integral do Saldo Negativo de CSLL veiculado na DIPJ 2005 (R$3.491.374,85), com homologação total das compensações declaradas, pela causa legal da ' homologação tácita da PER/DCOMP com demonstrativo de crédito n. 04997.13054.150906.1.3.03- 9307; senão, subsidiariamente, seja reconhecido (ii) o Saldo Negativo de CSLL no valor original de R$ 36.084,67, e, por consequência, homologadas até o limite do indébito tributário defendido, as compensações efetuadas através dos PER/DCOMP nº 04997.13054.150906.1.3.03-9307 e retificadora nº 37041.08797.210307.1.7.03-4291, com extinção de parte do crédito tributário compensado, considerando-se como indevidamente compensado, apenas o valor consolidado nos montantes de R$ 18.692,58 (Principal), R$ 3.738,516 (Multa), acrescido de juros legais, tudo nos termos das razões expostas no item II, em prol da legitimidade do direito creditório de CSLL apurado e defendido no presente processo nº 16327.901595/2010-50, passível de restituição e suficiente à homologação de compensações informadas em PER/DCOMP. Em linha subsidiária, objetivando afastar quaisquer dúvidas de qual o montante total do saldo negativo de CSLL apurado no período-base de 2004, a Recorrente requer seja convertido o julgamento do presente recurso voluntário em diligência, para requerer que a unidade de origem designe agente para (i) verificar se as informações e documentação coligida visando comprovar as retenções de CSRF como antecipação de CSLL, apresentadas desde a Manifestação de Inconformidade, efetivamente, representa informações da escrituração contábil e fiscal da interessada; (ii) realizar circularização/confirmação externa perante a respectiva fonte pagadora para obter e certificar quaisquer elementos adicionais que entender necessários, quanto a retenção de CSLL declarada, relativamente a Recorrente; e, (iii) elaborar relatório conclusivo cientificado à Recorrente, com prazo para o regular contraditório e posterior retorno ao CARF para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, descabe a alegação de homologação tácita da compensação declarada. A DCOMP inicial nº 04997.13054150906.1.3.03-9307) foi apresentada em 15/06/2006 e o despacho decisório (DD) emitido em 19/04/2010 (fl.15), retificado, posteriormente, em 31/08/2010 (fl.55), por meio do qual a PER/DCOMP n.º 37041.08797.210307.1.7.03-4291, transmitida em 21/03/2007, foi parcialmente homologada. Ora, o parágrafo 5º, ao art. 74, da Lei 9.430/96, dispõe que: § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Nem que se levasse em consideração apenas a data da DCOMP original apresentada, teria ocorrido a homologação tácita. Entretanto, em caso de retificação, prevalece a data desta para a contagem do prazo, frise-se que a ciência do DD deu-se em 21/09/2010 (fl.66), portanto, dentro do prazo legal. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.449 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901595/2010-50 A matéria de direito, aqui discutida, gira em torno da comprovação das retenções posto que a DRJ não acatou as provas apresentadas pela recorrente exigindo a apresentação de comprovantes de rendimentos. No entanto, este CARF publicou a Súmula 143,a seguir: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Portanto, admite-se a prova feita por outros meios além dos comprovante de retenção. Por outro lado, temos também, em relação às retenções, a Súmula CARF 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Assim, conclui-se que é possível comprovar as retenções mediante a apresentação de outras provas desde que, por outro lado, seja comprovada a tributação dos rendimentos, também. Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual as provas devem ser aceitas em qualquer fase do processo o que ratifica o direito ao contraditório e à ampla defesa, entendo que o processo deva ser convertido em diligência. Portanto, converto o processo em diligência à Unidade de Origem para que esta, além de conferir a idoneidade da documentação anexada (fls. 128 a 131, numeração original), confirme que as retenções foram, de fato, efetuadas e intime o contribuinte a apresentar os documentos contábeis (livros Razão/Diário) que comprovem a tributação dos rendimentos e que os valores foram recebidos líquidos dos tributos retidos. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo sobre o direito (ou não) ao crédito declarado. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11618.003859/2001-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - TRAVA Não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural o limite de 30% do lucro líquido ajustado, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo para os fatos ocorridos antes da vigência do art. 42 da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de março de 2000 - SÚMULA CARF n. 53.
Numero da decisão: 9101-000.962
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - TRAVA Não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural o limite de 30% do lucro líquido ajustado, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo para os fatos ocorridos antes da vigência do art. 42 da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de março de 2000 - SÚMULA CARF n. 53. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer Editado em: 0 5 \f\\\\ 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Alberto Pinto Souza Junior, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira (Suplente Convocado), Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. i Fl. 258PB JOAO PESSOA DRF Documento de 4 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.11319.9S86. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Relatório Trata o presente recurso da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da Terceira Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes que julgou o Recurso Voluntário n° 149.504 e decidiu dar-lhe provimento parcial, nos termos da seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1997, 1998, 1999 Ementa: DECADÊNCIA. ARTIGO 45 DA LEI N°8.212/91, PRAZO DE DEZ ANOS. Para fins de contagem do prazo decadencial a CSLL sujeita-se ao disposto no art. 45 da Lei n°8.212/91, que fixou o prazo de dez anos. CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. ATIVIDADE GERAL Conforme entendimento sumulado por este E. Conselho de Contribuinte, "para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálciáo negativa". (DOU, Seção I, dos dias 26,27e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. ATIVIDADE RURAL. Os contribuintes que desenvolvem exclusivamente atividades agropecuárias (rurais) podem compensar integralmente a base de cálculo negativa de CSLL, apurada em períodos passados, com o resultado do período de apuração, mesmo antes da vigência da Medida Provisória n. 1991-15/2000. Não se aplicam a tais contribuintes, portanto, o limite máximo de 30% (trinta por cento) de compensação de que tratam as Leis n". 8.981/95 e n"9.065/2005. Recurso voluntário a que se dá provimento. Ciente do Acórdão n° 103-23.394 (fls. 165/185), a Douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com fulcro no inciso I, do art. 7 o do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, interpôs o Recurso Especial de fls. 190/196, onde se insurgiu contra a dispensa da pessoa jurídica que explora atividade rural, do limite de compensação de 30% da base de cálculo negativa para a apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nos períodos anteriores ao da vigência da Medida Provisória n° 1991-15/2000. Analisando os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, ditados pelo artigo 15 e seus parágrafos do RICSRF, a Presidente da 2 a Câmara da I a Seção do CARF constatou a tempestividade do recurso, bem como que se trata de decisão não unânime, e que a recorrente demonstrou que a decisão recorrida contrariou, em tese, os artigos 42 e 58 da Lei n° 2 Fl. 259PB JOAO PESSOA DRF Documento de 4 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.11319.9S86. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11618.003859/2001-28 Acórdão n.° 9101-000.962 CSRF-T1 Fl. 2 c&/6 4 8.981/95, artigo 106 do Código Tributário Nacional e art. 42 da Medida Provisória n° 1991- 15/2000, dando, portanto, seguimento ao recurso especial. É o relatório. 3 Fl. 260PB JOAO PESSOA DRF Documento de 4 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.11319.9S86. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Voto Conselheiro Valmir Sandri, Relator Como se viu do relatório, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional se insurge contra a decisão da Terceira Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuinte que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso, para afastar a limitação de compensação de bases negativas de CSLL para o contribuinte que desenvolve exclusivamente atividades agropecuárias (rurais). O voto condutor do Acórdão guerreado fundamenta a decisão no entendimento reiteradamente manifestado pelo Colegiado, de que os contribuintes que desenvolvem atividades agropecuárias (rurais) poderão compensar integralmente as bases de cálculo negativas de CSLL, apuradas em períodos anteriores, com o resultado do período de apuração, mesmo em períodos anteriores à vigência da Medida Provisória n. 1991-15/2000, não se lhes aplicando o limite máximo de 30% (trinta por cento) de compensação de que tratam as Leis ns. 8.981/95 e 9.065/2005. A PFN pede a reforma do Acórdão, invocando contrariedade à lei. No entanto, atualmente, no âmbito do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, a matéria não comporta maiores digressões. Isso porque no mês de dezembro de 2009, este Tribunal Administrativo aprovou diversas Súmulas e consolidou aquelas aplicáveis no âmbito do extinto Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que a Súmula CARF n° 53 tem o seguinte enunciado: " Não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural o limite de 30% do lucro líquido ajustado, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo para os fatos ocorridos antes da vigência do art. 42 da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de março de 2000. ". Por força do que dispõe o artigo 72, § 4 o , combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno deste Conselho, a súmula é de adoção obrigatória pelos membros do CARF. Sendo assim, não conheço do recurso interposto pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 29 de março de 2011.29 de março de 2011 Fl. 261PB JOAO PESSOA DRF Documento de 4 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.11319.9S86. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento juntado ao processo decorrente de ato do servidor habilitado e reconhecido via certificado digital. Corresponde à fé pública do servidor. Histórico de ações sobre o documento: Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/06/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0619.11319.9S86 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A107A8CCC2BC1DF85D402DB33E404D4951FC4B35 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11618.003859/2001-28. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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