Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703003 #
Numero do processo: 13026.000217/98-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1996. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Suscitada, em sede de preliminar, a nulidade do lançamento tributário em referência (Notificação de Lançamento de ITR de 1996), em razão do descumprimento do disposto no art. 11, inciso V do Decreto nº 70.235/72, uma vez que, tratando-se de Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico, deixou de constar, da mesma, a indicação do cargo ou a função e a matrícula da autoridade lançadora. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35596
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto. Fez sustentação oral o advogado Dr. Dilson Gerent, OAB/SP - 22.484
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1996. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Suscitada, em sede de preliminar, a nulidade do lançamento tributário em referência (Notificação de Lançamento de ITR de 1996), em razão do descumprimento do disposto no art. 11, inciso V do Decreto nº 70.235/72, uma vez que, tratando-se de Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico, deixou de constar, da mesma, a indicação do cargo ou a função e a matrícula da autoridade lançadora. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13026.000217/98-88

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4268820

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35596

nome_arquivo_s : 30235596_123709_130260002179888_012.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : LUIS ANTONIO FLORA

nome_arquivo_pdf_s : 130260002179888_4268820.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto. Fez sustentação oral o advogado Dr. Dilson Gerent, OAB/SP - 22.484

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

id : 4703003

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043174913474560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:27:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:27:03Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:27:04Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:27:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:27:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:27:04Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:27:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:27:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:27:03Z; created: 2009-08-07T02:27:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T02:27:03Z; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:27:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO 1•1" : 13026.000217/98-88 SESSÃO DE : 11 de junho de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.596 RECURSO N° : 123.709 RECORRENTE : SONEIDE TEREZINHA ICRELING UBER E OUTROS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1996. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Suscitada, em sede de preliminar, a nulidade do lançamento tributário em referência (Notificação de Lançamento do ITR de 1996), em razão do descumprimento do disposto no art. 11, inciso V do Decreto n° 70.235/72, uma • vez que, tratando-se de Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico, deixou de constar, da mesma, a indicação do cargo ou a função e a matricula da autoridade lançadora. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto. Brasília-DF, em 11 de junho de 2003 • HENRIQUE RADO MEGDA Presidente Lupli 4 ‘1 10 LORA 'O O MAR 20glat., Participaram, ainda, do esente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Fez sustentação oral o Advogado Dr. DILSON GERENT, OAB/SP — 22.484. anc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.709 ACÓRDÃO N° : 302-35.596 RECORRENTE : SONEIDE TEREZINHA KRELING UBER E OUTROS RECORRIDA DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de Impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, exercício 1.996, na qual o contribuinte alega que o ITR da propriedade em questão, foi lançado em duplicidade, tendo em vista que a mesma foi desmembrada em seis novas áreas, as quais também receberam cada qual, uma Notificação de • Lançamento. Fundamenta-se no art.1°, da Lei 8.847/94, que determina que o ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou posse de Imóvel por natureza, em primeiro de janeiro de cada exercício, sendo que, diante da prova efetiva de que o desmembramento da propriedade se deu no final de 1995, não há de restar dúvidas de que o lançamento do ITR sobre a área total ocorreu indevidamente. Informa, ainda, que os lançamentos referentes às áreas desmembradas, já foram devidamente recolhidos. Anexa Memorial Descritivo de Localização de Área, documento de fls. 06/35. Juntou, outrossim, Instrumento Particular de Extinção de Condomínio. • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, exarou decisão julgando procedente o lançamento, consubstanciada pela ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Exercício: 1996 Extinção de Condomínio Não comprovada a extinção do condomínio nem, por conseqüência, a divisão da propriedade entre os consortes, considera-se existente um único imóvel, para efeito do respectivo lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE. No entendimento do julgador a quo, na ausência da correspondente Escritura Pública ou Certidão do Registro de Imóveis, não é possível conhecer-se legalmente da dissolução do condomínio. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.709 ACÓRDÃO N° : 302-35.596 Recorreu a contribuinte, tempestivamente, reiterando todos os fundamentos apresentados em sua Peça Impugnatória, salientando que o desmembramento foi inclusive reconhecido pelo julgador de Primeira Instância, quando afirma "que é facultado o pedido de restituição dos valores indevidamente pagos, mediante solicitação formulada à Delegacia da Receita Federal em cuja jurisdição se localiza o imóvel." Requer o cancelamento do lançamento, pelas razões expostas. O contribuinte ofereceu garantias, em forma de Arrolamento de Bens, para a apreciação dos autos, conforme documentos de fls. 118 e seguintes. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.709 ACÓRDÃO N° : 302-35.596 VOTO 1 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, motivos pelos quais dele conheço. Trata-se de pedido de reforma da r. decisão singular, que manteve o lançamento do ITR do exercício de 1996, sob o argumento de que o contribuinte limitou-se a afirmar que os valores estariam muito maiores que o devido e poderiam ser exigidos em valores menores, analogia aos exercícios posteriores. O Antes de adentrar ao mérito da questão posta pelo Recorrente, suscito, em sede de preliminar, a nulidade do lançamento tributário em referência (Notificação de Lançamento do ITR de 1996), em razão do descumprimento do disposto no art. 11, inciso V do Decreto n° 70.235/72, uma vez que, tratando-se de Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico, deixou de constar, da mesma, a indicação do cargo ou a função e a matrícula da autoridade lançadora. Assim, a Notificação de Lançamento contém evidente vício formal, o que torna impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Tal entendimento já se encontra pacificado pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, instância máxima do julgamento administrativo tributário federal (Acórdãos nos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176 e 03.182). • Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento tributário e, conseqüentemente, todos os atos processuais posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 LUIS • t ',:, tx FLO ' .- — Relator • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.709 ACÓRDÃO N° : 302-35.596 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. • O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de • lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. y9, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.709 ACÓRDÃO N° : 302-35.596 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o • símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio."().... 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.709 ACÓRDÃO N° : 302-35.596 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. 1 Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter 1 I sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula • do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. • 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, rk não autoriza a declaração de nulidade da notificação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.709 ACÓRDÃO N° : 302-35.596 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. 11 Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de • forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 f2,eek-e /MARIA HELENA COTTA CARD4OW; - Conselheira 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.709 ACÓRDÃO N° : 302-35.596 DECLARAÇÃO DE VOTO Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionarnentos por parte do aplicador do direito. • Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o • sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.709 ACÓRDÃO N° : 302-35.596 numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 90 estabeleceu que, in verbis: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." • Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de fonnalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 3 — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função • e o número de matrícula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "Notificação de Lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: ~Ag io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.709 ACÓRDÃO N° : 302-35.596 1— a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, pois objetivam (como acontece em relação ao "Auto de Infração") identificar o • obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivando ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do parágrafo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. 41111 Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 9° do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.709 ACÓRDÃO N° : 302-35.596 Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, inciso III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de • tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. • Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 12 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

score : 1.0
4702803 #
Numero do processo: 13016.000317/97-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72453
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13016.000317/97-42

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4466263

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72453

nome_arquivo_s : 20172453_109291_130160003179742_007.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 130160003179742_4466263.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999

id : 4702803

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043174923960320

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:22:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:22:01Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:22:02Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:22:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:22:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:22:02Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:22:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:22:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:22:01Z; created: 2010-01-30T05:22:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T05:22:01Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:22:01Z | Conteúdo => - PLIEIAL ICADO NO D 0. V. 1 2!P ;-• &CIL In • MINISTÉRIO DA FAZENDA nitki-1,:tCt.illier- 1 -:. ..--;te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000317/97-42 Acórdão : 201-72.453 Sessão : 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 109.291 Recorrente : GAZOLA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 Luiza • elena lante de Moraes Presidenta e • •latora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. EaaPeficrt 355 -5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ! ii-.4-1Z! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r-ÉT.25 Processo : 13016.000317/97-42 Acórdão : 20I-72A53 Recurso : 109.291 Recorrente : GAZOLA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 43/47: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com os débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e da COTINS referentes aos períodos de apuração que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do Processo ri? 946010873-3, Juízo Federal de Cascavel - PR, citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, nos termos do art. 170 do e ll'N e do art. 66 da Lei ri' 8.383191, e alterações posteriores, bem como em relação à Lei n°9.430/96 e suas regulamentações, também não aplicáveis ao caso. 3. Discordando da informação denegatória referida, o contribuinte apresentou recurso, encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, tecendo considerações sobre a propriedade, a desapropriação, o interesse social e os princípios da igualdade, eqüidade e "razoabilidade", afirmando que se os TDA's são utilizados como forma de pagamento para a desapropriação como se moeda fossem, também são hábeis para o pagamento de tributos. Ao final, requer seja julgado procedente seu recurso e reformada a decisão denegatoria para permitir a compensação proposta e saldar suas dividas tributárias. Em anexo, apresentou o que chama de "impugnação" ao aviso de cobrança emitido pela DRF/Caxias do Sul sobre os débitos correspondentes aos pedidos." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 43/47, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 43, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 2 3Wf MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444.:..1{7 Processo : 13016.000317197-42 Acórdão : 201-72.453 Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no an. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n"' 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL.' Cientificada em 07.07.98, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 05.08.98, às fls. 49/57, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, reafirmando o indiscutível direito de utilizar seus direitos sobre TDAs para o fim de quitar débitos tributários federais. Não apresentou contra-razões o Procurador cia Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre-RS. É o relatório. 3 335 .,."744.10?- MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000317/97-42 Acórdão : 201-72.453 VOTO DA CONSELHE1RA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos (ributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste, explicitamente: dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou, a todos que buscam a prestação jurisdicional, a aplicação do devido processo legal, ou seja, o dite process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 50 , inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal 4 33' MINISTÉRIO DA FAZENDA t.ér'.Nr • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000317197-42 Acórdão : 201-71453 em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação de contribuições e tributos federais, com direitos creclitõrios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos peia União para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de refoina agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata, especificamente, da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir á autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° I , de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4° ". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o artigo 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 3.3 IR', . MINISTÉRIO DA FAZENDA I il,LL L.9 .r- II-j/J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000317/97-42 Acórdão : 201-72.453 Ora, a Lei n° 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fim ção dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderõo ser utilizados: a) em pagamento de até cinqiienta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Titulas da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo li deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: Il. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União. autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fira. VL a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estalais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei específica - artigo 170 do CTN -; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural4TR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 6 33. • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000317197-42 Acórdão : 201-72.453 50, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do 1TR, que entre as demais utilizações desses títulos, eleneadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional; e que a decisão da autoridade singular não merece reparo. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o debito de contribuições e tributos federais. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 411 / LU1ZA HELENA HAL - TE DE MORAES 7

score : 1.0
4702025 #
Numero do processo: 12466.000795/97-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Valoração Aduaneira - Comissão Paga por Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País. Não configurada a responsabilidade solidária da recorrente Moto Honda pelo crédito tributário lançado, não podendo permanecer no polo passivo da obrigação tributária de que se trata. Preliminar acolhida. Para efeito do artigo 8º, § 1º inciso I, alínea "a", do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no país, relativamente aos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões COSIT nº 14 e 15/97. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.621
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, argüida pela Conselheira Relatora. Vencidos, também, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva, e no mérito, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200501

ementa_s : Valoração Aduaneira - Comissão Paga por Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País. Não configurada a responsabilidade solidária da recorrente Moto Honda pelo crédito tributário lançado, não podendo permanecer no polo passivo da obrigação tributária de que se trata. Preliminar acolhida. Para efeito do artigo 8º, § 1º inciso I, alínea "a", do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no país, relativamente aos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões COSIT nº 14 e 15/97. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 12466.000795/97-19

anomes_publicacao_s : 200501

conteudo_id_s : 4268660

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 302-36.621

nome_arquivo_s : 30236621_128097_124660007959719_041.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 124660007959719_4268660.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, argüida pela Conselheira Relatora. Vencidos, também, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva, e no mérito, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005

id : 4702025

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043174968000512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:34:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:34:27Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:34:28Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:34:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:34:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:34:28Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:34:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:34:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:34:27Z; created: 2009-08-07T01:34:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; Creation-Date: 2009-08-07T01:34:27Z; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:34:27Z | Conteúdo => s .4esiges •_ - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 12466.000795/97-19 SESSÃO DE : 25 de janeiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.621 RECURSO N° : 128.097 RECORRENTE : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA - COIMEX RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC Vibração Aduaneira — Comissão Paga por Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no Pais. Não configurada a responsabilidade solidária da recorrente Moto Honda pelo crédito tributário lançado, Mo podendo permanecer no polo passivo da obrigação tributária de que se trata. Preliminar acolhida. • Para efeito do An. E, § 1 0, alínea "a", inciso -r• do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo DCCIttO na 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/ Concessionárias às detentoras do uso da mama estrangeira no País, relativamente ao serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligéncia das interpretações dadas pelas Decisões Cosit n 14 e 15/97. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, argüida pela Conselheira Relatora. Vencidos, também, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva, e no mérito, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora. • Brasí 1 FTem 25-de-ji. -*ro de 2005 .- HENRIQU PRADO MEGDA Presidente , 1 • adà LUIS t i ek ' ORA an 1?,(i• O l'al" ile, R 2 8 MAR 2006 Relator ignad • ? "30 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. Fez sustentação oral o Advogado Dr. AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, OAB/DF —7.100. tnic • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.621 RECORRENTE : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA - COIMEX RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIG. : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DAS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS. Adoto e transcrevo, na integra, o "Relatório" de fls. 554/561, integrante do julgado proferido em primeira instância administrativa de julgamento. "I — Do Lançamento Trata o presente dos Autos de Infração — FM's n° 00024 e 00025 — de fls. 01 a 10 e 25/26, instruido pelos demonstrativos de fls. 11 a 18 e 27 a 34 e termos de encerramento de ação fiscal de fls. 19 e 35, lavrados pelo "Grupo de Trabalhos Especiais" de fiscalização da Alfândega do Porto de Vitória contra a interessada acima epigrafada, de quem se cobra: Imposto de Importação R$ 4.169.482,76 IPI vinculado à Importação R$ 1.259.485,07 C.) Juros de Mora do II (até 30/05/1997) R$ 2.193.208,42 Juros de Mora do rpr vinc. à Importação (até 30/05/1997) R$ 718.596,76 Multa do II R$ 3.127.112,11 Multa do IPI vinculado à Importação R$ 944.613,81 Total do crédito tributário exigido (no processo) RS 12.412.498,93 O lançamento do crédito tributário em epígrafe decorreu de procedimento de Revisão Aduaneira, de que tratam os arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro — RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/1985, realizada nas Declarações de Importação — DI's da supracitada contribuinte, referente à importação de veículos para transporte de passageiros da marca "SUZUKI", onde o Fisco Federal constatou a falta de recolhimento dos tributos aduaneiros (II 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1%1° : 128.097 ACÓRDÃO INF : 302-36.621 e IPI vinculado à importação) incidentes nas referidas intemações, decorrente da declaração a menor do Valor Aduaneiro dos mesmos. Os enquadramentos legais das exigências constam do referido auto de infração. Os citados produtos (veículos automotores) foram objetos de despacho para consumo através das adições 001 das Declarações de Importação — DI's cujos registros ocorreram entre 30/08/1994 a 30/12/1996, conforme se depreende da "Descrição dos fatos e Enquadramento (s) Legal (is) de fls. 09/10 e 26. O II — Das Razões da Fiscalização No que pertine às razões expostas pelas autoridades fiscais autuantes (v. fls. 02 a 09) que levaram a constituição do crédito tributário ora litigado, a seguir, serão reproduzidos os excertos considerados relevantes à elucidação do presente processo, vejamos (sic): Histórico da Ação Fiscal (.) O Acordo de Valoração Aduaneira dispõe, em seu texto que sempre que a Administração Aduaneira tiver dúvidas sobre se a vincula ção entre importador e exportador influenciou o preço da transação. O cabe exclusivamente e sempre ao importador provar que o valor da transação se aproxima muito de um dos valores de que trata o item b do número 2 do artigo primeiro do Acordo. (.) Quanto à vincula ção, existe uma associação legal de negócios entre COIMEX e as demais firmas envolvidas. Funcionamento da Operação Comercial Pretendendo que fossem vendidos veículos da marca "SUZUKI" no Brasil, foi montada uma operação comercial em que eram importados veículos utilizando-se de uma empresa intermediária em Vitória — ES, para usufruir os benefícios do FUNDAP (.). A operação por si só já demonstra a vincula ção entre o exportador e o importador, mas coloca um intermediário na tentativa de declarar-se não vinculada. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 128.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.621 Responsabilidade pelas Obrigacões Tributárias Este fato caracterizaria que, tanto a COIMEX quanto a SUZUKI DO BRASIL podem ser consideradas contribuintes do imposto, pois se é fato que a Declaração (e o respectivo lançamento de imposto) foi feita pela COIMEX, também é fato que a SUZUKI DO BRASIL é quem determinava como seriam introduzidos os veículos no território nacional. 111 Muito embora pudéssemos invocar a SUZUKI DO BRASIL como contribuinte do imposto ou imputar sua responsabilidade em virtude dos documentos comerciais que acompanham a operação, seguimos, sem que se excluam essas possibilidades no decorrer do litígio, o caminho de que a declaração de lançamento de imposto foi feita pela CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA — COIMEX e estamos procedendo à revisão daquele lançamento, imputando, porém a SUZUKI DO BRASIL a solidariedade do mesmo, sendo que providenciaremos para que seja esta última intimada a tomar ciência do presente, para os devidos efeitos legais. Ressalve-se que no decorrer do litígio, sempre persistirá o direito da Fazenda Nacional invocar quaisquer das situações aqui invocadas, para garantia do crédito tributário. Da Falta de Recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados A empresa CIA. IMPORTADORA E EXPORTADOR — COIMEX, ao emitir as Notas Fiscais de venda dos veículos de marca SUZUKI, emitiu-as em valor flagrantemente a menor, o que caracteriza infração ao Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, (...). Está sujeita, portanto, às penalidades previstas no (...) citado regulamento. Deixamos de efetuar tal lançamento, no momento, podendo a Fazenda Nacional fazê-lo no decorrer do litígio, de vez que com a lavratura do Auto com referência ao novo valor aduaneiro, tais diferenças de impostos e demais acréscimos legais serão lançados, ficando no entanto cientes as empresas do ilícito fiscal cometido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.621 Da Responsabilidade da SUZUKI DO BRASIL pelo Imposto sobre Produtos Industrializados Como introduziu os veículos no território nacional, a SUZUKI DO BRASIL é contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, devendo por este fato ser adotada uma série de obrigações fiscais principais e acessórias, realizando o lançamento/declaração/pagamento do IPL Como no presente Auto de Infração está sendo lançado o IPI correspondente com os acréscimos legais pertinentes não fizemos lançamento no momento Opara a SUZUKI DO BRASIL, mas registre-se o direito da Fazenda Nacional de fazê-lo durante o litígio. Das Provas Conseguidas No decorrer da Ação Fiscal, conseguimos as seguintes e principais provas: I — Contrato entre a COIMEX e a suzum DO BRASIL, que comprova que a transação era feita entre a SUZUKI DO BRASIL, e seus revendedores, atuando a COIMEX como mera intermediária para obtenção dos beneficios do FUNDAP, caracterizando bem as responsabilidades tributárias dos revendedores e da SUZUKI DO BRASIL, bem como seu poder de mando na operação, pois a COIMEX agia sempre a conta e ordem da mesma. Registre-se também que no contrato estão claras restrições à cessão ou outilização das mercadorias pela COIMEX. 2 — Contratos entre a SUZUKI DO BRASIL e os revendedores da SUZUKI em que a primeira se declara como "única e exclusiva importadora e distribuidora de veículos SUZUKI" e aparecem cláusulas em que o poder de citar preços é sempre da primeira. 3 — Contrato de Prestação de Serviço de Consultoria Técnica- Administrativa, firmado entre a SUZUKI e seus revendedores, por intermédio do qual se cobrava a diferença entre o preço real de venda e o faturado pela COIMEX 4 — Cópias de Notas Fiscais Faturas de Serviços, emitidas pela SUZUKI DO BRASIL para seus revendedores, em que são cobradas dos mesmos, importâncias a título de "Assessoria Técnica Administrativa". 7‘ - MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA " RECURSO N° : 128.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.621 5— Termo de Diligência Fiscal realizada na SUZUKL (.) Apuracão do Valor Aduaneiro Nos termos do Acordo, para haver a vinculação, dentre outras hipóteses, é necessária uma associação legal de negócios (como no caso da COIMEX e demais empresas envolvidas). É tão claro o Acordo quanto a estes pontos, que inclusive declara que no caso de 01) agente, distribuidor ou concessionário, já são declarados vinculados, restando apenas o enquadramento em uma das hipóteses do item 4 do artigo décimo quinto e não como interpretação restritiva que às vezes possa se querer dar. O Importador foi cientificado regularmente de que a Aduana tinha motivos para considerar que havia vincula ção e que estava influenciando o preço de transação, podendo ter contestado tal afirmação e também foram cientificadas para comprovar que os preços se aproximavam muito de um dos valores citados. O Importador, nas suas respostas, não comprovou não haver a vinculaçõo e não demonstrou nada com relação aos valores da transação. oHavendo a vincula ção e esta influenciando o preço da transação, poderíamos não aceitar o primeiro método de valoração e conseqüentemente o valor declarado pelo importador. () Resta dizer que, embora a vincula ção exista neste caso específico, o Acordo não dispõe que para haver ajustes no artigo oitavo deve haver vincula ção entre as partes interessadas nos ajustes, como pode se ver, por exemplo, no caso de fretes e seguros. O Acordo também não dispõe de que o beneficiário do citado ajuste deva ser obrigatoriamente o exportador. Conforme demonstrado acima e no Termo de Diligência Fiscal, a SUZUKI DO BRASIL, cobrava de cada revendedor, por cada veículo, a título de "Consultoria Técnico-Administrativa", a 6 7‘~-/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.621 diferença entre o valor do preço de venda que era determinado para o revendedor e o valor faturado pela COIMEX, sendo mais do que claro que se tratava de uma complementação de preço. Conseqüentemente, aceitamos o preço de transação declarado, com o ajuste da "comissão pela importação" cobrada pela SUZUKI DO BRASIL, reservando-se o direito da Fazenda Nacional de efetuar outros ajustes de valores suportados pelos compradores dos veículos, caso os mesmos sejam comprovados. Os novos valores aduaneiros estão discriminados no local próprio, todos com incorporação do valor da comissão cobrada. III • — Da Ação Fiscal - Histórico Às .17.s. 41 dos autos tem-se que a ação fiscal teve seu início com a Intimação 061/96, através da qual foi solicitada a apresentação de diversos documentos. A seguir, conforme o quadro abaixo, demonstrará as várias intimações expedidas e respectivas respostas: INTIMAÇÃO/ DILIGÊNCIA RESPOSTAS Empresa Número Fls. Fls. Cia. Imp. e Exp. COIMEX 061/96 41 42 a 47 Cia. Imp. e Exp. COIMEX 075196 48 Não retomou AR Cia. Imp e Exp. COIMEX 020/97 49 50 a 54 Cia. Imp. e Exp. COIMEX 033/97 55 56 a 61 Suzuki do Brasil Imp. Exp. Ltda. 087/96 62/63 66 a 68 OP Suzuki do Brasil Imp. Exp. Ltda. Termo de Intimação 69 Suzulci do Brasil Imp. Exp. Ltda. Termo de Diligência 70 a 76 77 a 298 Suzuki do Brasil lmp. Exp. Ltda. 043/97 300 Suzuki do Brasil Imp. Exp. Ltda. 023/98 392 Encaminha Auto Infração n°027/97 IV — Das Impugnações IV.1 — Contribuinte— Cia Importadora e Exportadora COIMEX Inconformada, a contribuinte autuada, por meio de seus procuradores legalmente constituídos (fls. 348), apresentou a impugnação de fls. 302 a 347, acompanhada dos documentos de fls. 349 a 389, por meio da qual, após breve descrição dos motivos da autuação, argúi, em síntese, o que segue, que: ~td 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.621 Em Preliminar • os Autos de Infração são nulos, vez que os lançamentos dos créditos tributários neles consubstanciados carecem de precisão quanto à quantificação do montante dos tributos supostamente devidos, desrespeitando os requisitos insculpidos no art. 142 do CTN, bem como o princípio constitucional da legalidade. Além de negar vigência ao estabelecido no art. 8° do Acordo de Valoração Aduaneira, que estabelece que os acréscimos ao valor de transação devem ser efetuados com base em dados objetivos e quantificáveis; • as bases de cálculos dos tributos aduaneiros (II e IPI) não se coadunam com as disposições legais atinentes a esses tributos, na medida em que foram computados valores de serviços de reparos, prestados pela SUZUKI DO BRASIL, além do que no cálculo do IPI foi utilizada uma "alíquota média" correspondente aos diversos modelos de veículos importados; • o Fisco incorre em erro ao afirmar que os valores cobrados pela empresa SUZUKI DO BRASIL dos seus revendedores varejistas, a título de prestação de serviços de assessoria técnico-administrativa, seja uma "complementação do preço" praticado pela ora impugnante, pois além de carecer de comprovação, afronta ao disposto no § 3° do art. 8° do Acordo de Valoração Aduaneira; • o lançamento de oficio só é permitido quando houver erro de 41 fato, relativo às circunstâncias materiais do fato imponível, sendo inadmissível quando se tratar de erro de direito, assim, tratando-se de valoração jurídica de fatos e não de dúvidas quanto à existência ou extensão, não pode mais ser revisto o lançamento por força do princípio da imutabilidade dos atos administrativos criadores de situações jurídicas individuais, consagradas no nosso direito positivo no art. 145, c/c o art. 149, ambos do CTN; • o Auto de Infração, também, é nulo, tendo em vista ter ocorrido a decadência do direito do Fisco de proceder à revisão do lançamento, posto que está em desacordo com o prazo estabelecido no art. 447 do Regulamento Aduaneiro. .7,GGL-4 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA " RECURSO N° : 128.097 • ACÓRDÃO N° : 302-36.621 No Mérito • a suplicante não tem qualquer vinculação com a empresa estrangeira exportadora e também não é intermediária da importação, opera normalmente como empresa fundapiana, adquirindo mercadorias importadas de diversas procedências e empresas, promovendo a sua venda no mercado interno para várias e diversificadas empresas, praticando preço real e efetivo das mercadorias e efetuando o recolhimento dos impostos devidos, incidentes sobre o valor real da transação, razão pela qual não se justifica a suposição de vinculação formulada pelo Fisco; o • a importadora (COIMEX) não é vinculada ao exportador ou a qualquer outra empresa, razão pela qual improcede a revisão do valor aduaneiro declarado, prevalecendo os montantes declarados nas respectivas DI's como sendo o valor da transação, posto que nenhum outro valor/importância foi pago ou remetido ao exterior, • os ajustes pretendidos, por se referirem a valores diversos da importação, estabelecem bases de cálculos tanto do II quanto do IPI dissociadas das normas que regem esses tributos, que por serem de competência da União, não podem abranger a prestação de serviços de qualquer natureza; • não foi, também, comprovada a correlação entre os valores dos serviços prestados pela SUZUKI DO BRASIL e dos veículos O vendidos pela COIMEX, não podendo, portanto, prosperar, já que para efeito de lançamento de crédito tributário, até as presunções devem se respaldar em lei; • não pode prosperar, também, a multa prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, tendo em vista ter caráter eminentemente punitivo, não sendo, portanto, aplicada ao caso vertente; Cita em defesa de suas alegações trechos de obras de diversos doutrinadores, além de transcrever algumas jurisprudências exaradas pelas instâncias judiciais e administrativas. Em face do exposto, requer que sejam considerados improcedentes os lançamentos referentes ao crédito tributário ora litigado, cancelando-se os autos de infração em exame, por insubsistentes, determinando, por conseguinte, o arquivamento do presente processo administrativo. 9 7~7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.621 IV.2 — Responsável Solidária — SUZUKI DO BRASIL A Suzulci do Brasil Automóveis Importação & Exportação Ltda. foi intimada (fls. 392/393) do auto de infração em comento na condição de responsável solidária. Insurge-se contra essa imputação, por meio de seus procuradores legalmente constituídos — instrumento juntado às fls 464/465, apresentando a impugnação de fls. 394 a 449, acompanhada dos documentos de fls. 450 a 478, por meio da qual, após breve descrição dos motivos da autuação, argúi, em preliminar, que a Suzuki do Brasil Automóveis Importação e Exportação Ltda. não é contribuinte dos tributos incidentes nas importações em comento, nem mesmo responsável solidária. • Por tanto, pede sua exclusão da lide, por ser parte ilegítima, posto não possuir legitimidade para figurar no pólo passivo da relação obrigacional estabelecida entre a Coimex e a União, por absoluta ausência de expressa disposição legal. Afora a contestação acima, percebe-se que a intimada — Suzuki do Brasil Automóveis Importação e Exportação Ltda. -, na retromencionada peça impugnatória, utilizou-se das mesmas argumentações, fundamentações legais, citações doutrinárias e jurisprudenciais trazidas aos autos pela contribuinte — Cia. Importadora e Exportadora Coimex -, razão pela qual, tais alegações não serão novamente transcritas no presente relatório, sendo tratadas em conjunto, por conseguinte, quando da sua apreciação. V — Da Diligência • Entendendo que restavam dúvidas quanto ao assunto em pauta, a DRJ/RUDITEX, determinou a realização da Diligência n° 16/99, fls. 487/488, a fim de que os autores do procedimento fiscal: a) esclareçam os motivos: - por que recusaram, como valor-critério, as listas de preços de fabricantes estrangeiros que a COIMEX informa ter apresentado, em resposta à Intimação 61/96 (fls. 41); - pelos quais foram levados a concluir que os valores pagos pelas concessionárias à SUZUKI do Brasil Automóveis Importação e Exportação Ltda. constituem "comissões pela importação", identificando os elementos comprobatórios de que os serviços de lo ~6, _ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 128.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.621 assistência técnico-administrativa não tenham sido efetivamente contratados e prestados; - por que apuraram o IPI vinculado à importação, mediante a aplicação de uma "alíquota média" sobre os valores mensais da receita de serviços da SUZUKI DO BRASIL, ao invés de aplicar a alíquota própria de cada modelo de veículo sobre o valor do serviço correspondente; b) se pronunciem a respeito das alegações feitas pela Coimex (fls. 307) e pela Suzuki do Brasil (fls. 398/399), manifestando-se principalmente quanto aos serviços discriminados nas notas • fiscais de fls. 376 a 388. Em atenção à determinação contida na retromencionada diligência, as autoridades fiscais competentes expediram, às interessadas, os Termos de Intimação de fls. 492, 493, 537, 540 e 541, que, em respostas às mencionadas intimações, apresentaram as alegações e os documentos de fls. 494 a 536, 538/539 e 542 a 546, bem como responderam aos quesitos formulados pela acima (ver fls. 547/548). Mediante despacho de fls. 550, o processo foi encaminhado à DRJ/FNS/SC, para apreciação dos lançamentos impugnados." DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA oEm 26 de abril de 2002, os Membros da Segunda Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/ SC, por unanimidade de votos, proferiram o Acórdão DRJ/FNS N° 0.770 (fls. 551/590), cuja ementa assim se apresenta: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/08/1994 a 30/12/1996 Ementa: NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n°70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade. II •-. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . " RECURSO N° : 128.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.621 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Estando o procedimento fiscal realizado em estrita observância às suas normas de regência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINITRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a Oapreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regulam-tente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/08/1994 a 30/12/1996 Ementa: SOLIDARIEDADE PASSIVA Caracteriza-se a solidariedade passiva tributária entre o representante exclusivo para comercialização de veículos de determinada marca e terceiro importador (mandatário para os efeitos legais), quando este terceiro, ainda que seja uma trading, realiza em nome próprio importações e revendas de veículos dessa marca. Contratos firmados entre a representante exclusiva e diversas concessionárias, mencionando a intervenção desse terceiro nas transações comerciais reforçam a comprovação da solidariedade. PRAZO DECADENCIAL. VALOR ADUANEIRO. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA. Nos lançamentos por homologação, o direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos relativos aos tributos aduaneiros extingue-se depois de cinco anos, contados do fato gerador. O Valor Aduaneiro encontra-se no escopo das matérias atinentes ao despacho aduaneiro passíveis de revisão por parte da autoridade fiscal. O prazo de cinco dias para a liberação da mercadoria anteriormente ao desembaraço, trata-se de período de tempo procedimental, f‘l-efie 12 é • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.621 relativo somente ao despacho aduaneiro, não se constituindo em prazo decadencial de formalização da exigência tributária. REVISÃO DE OFÍCIO Agindo o contribuinte em desacordo com a legislação tributária aplicável, a autoridade administrativa, por dever de oficio, deve proceder à revisão e, se for o caso, exigir, por meio do lançamento, os tributos que deixaram de ser pagos, além dos demais acréscimos legais cabíveis. MULTA DE OFICIO • É cabível a exigência da multa de oficio, quando constatado o não recolhimento de tributos após o seu vencimento. Assunto: Imposto sobre a Importação — II Período de apuração: 30/08/1994 a 30/12/1996 Ementa: VALOR ADUANEIRO. AJUSTES AO VALOR DE TRANSAÇÃO. ACRÉSCIMO. CABIMENTO. Integram o valor aduaneiro as parcelas cobradas das concessionárias, sempre vinculadas à revenda de veículos importados, tendo por objeto a prestação de serviços pela representante da exportadora no País a essas concessionárias, relativos às atividades comerciais de concessão comercial de veículos automotores de vias terrestres, notadamente, ao licenciamento do uso diversificado da marca, expressões e sinais de • propaganda dentre outros. INCIDÊNCIA DO IPI NA IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. O fato gerador do IPI na importação constitui o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, cuja base de cálculo é o valor que servir ou que serviria de base para a base de cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis. Uma vez majorado o valor de transação de mercadoria importada, em decorrência dos ajustes previstos no AVA, resta exigir de oficio a diferença do respectivo crédito tributário. Lançamento Procedente." ~6, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 128.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.621 Relevante salientar que, no voto proferido pelo então relator do processo, Julgador Orlando Rutigliani Berri, foram enfrentadas exaustivamente todas as argüições preliminares referentes à nulidade do Auto de Infração, bem como os argumentos pertinentes ao mérito do litígio. Quanto às preliminares, os seguintes itens foram destacados: - O processo foi devidamente instruído de conformidade com as normas prescritas pelo Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93; - todos os requisitos previstos no art. 10 do supracitado Decreto estão plenamente presentes na peça fiscal; - não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, tanto que constam dos autos robustas impugnações, além do que é facultada vista do processo, ao sujeito passivo, no órgão preparador, dentro do prazo para impugnação (30 dias), dele se extraindo as cópias porventura requeridas; - as hipóteses de nulidade argüidas pelas interessadas não figuram entre aquelas constantes do art. 59 do PAF, nem se abrigam entre outras causas aceitas pela doutrina, como, por exemplo, ato proibido por lei, omissão de ato previsto em lei e ausência de formalidades; - a partir da edição do Decreto-lei n° 2.472/98, os tributos aduaneiros (II e IPI vinculado à importação) passaram a ter O tratamento de imposto sujeito a lançamento por homologação (como também entende a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme Parecer PGFN/CAT n° 735/95; - quanto ao entendimento das peticionárias, relativo à apuração do Valor Aduaneiro da Mercadoria Importada, de que as autoridades fiscais teriam que circunscrever a ação investigatória no prazo de 5 dias depois de ultimada a conferência, ex-vi do art. 50 do DL 37/66 ou, após a edição do DL n° 2.472/88, ao curso da própria conferência, o mesmo está totalmente equivocado e desprovido de lógica jurídica, já que tal prazo apenas objetiva delimitar o próprio prazo pelo qual a fiscalização aduaneira que processar o despacho pode reter a mercadoria objeto da conferência (art. 447 do RA). Ademais, o próprio Regulamento Aduaneiro prevê o reexame do despacho aduaneiro, após o desembaraço da mercadoria, através do procedimento de revisão aduaneira (art. 1 4 ~7d • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.621 455), a qual pode ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, ou seja, no prazo de 5 anos, contado do registro da declaração de importação (art. 456 do mesmo RA c/c art. 54 do DL n°37/66 alterado pelo DL n° 2.472/88). Portanto, a conferência aduaneira e a revisão aduaneira são procedimentos administrativos que ocorrem em dois momentos distintos e cujas finalidades são também diversas; - a tese de que a revisão de lançamento só pode ser efetuada quanto a erro de fato foi refutada, com a citação de respeitáveis opiniões doutrinárias (Hugo de Brito Machado e Aliomar Baleeiro) e dos dispositivos legais que regem a matéria; e - também foi rejeitada a alegação de violação dos requisitos insculpidos no art. 142 do CTN, bem como de desrespeito ao princípio constitucional da legalidade, e ainda de desobediência ao estabelecido no art. 8° do Acordo de Valoração Aduaneira, com base nos dispositivos pertinentes ao próprio Acordo, na IN SRF n° 39/94 e nos atos expedidos pelo Comitê Técnico de Valoração Aduaneira. Destacou-se que as autuadas, desde o início, tiveram conhecimento da ação fiscal em curso, e o direito de apresentarem esclarecimentos e provas quanto à veracidade das informações prestadas ao Fisco por ocasião de cada despacho aduaneiro. Foram transcritas as disposições contidas no art. 1°, § 2°, inc. "a" e "b" do AVA, promulgado pelo Decreto n° 92 930, de 16/07/86, concluindo-se que cabe ao importador produzir as provas que mostrem a correção do valor declarado. Transcreveu- se, outrossim, disposições complementares ao Acordo, especificamente a 'Nota Interpretativa ao Art. 1°, Parágrafo 2°, "a", o "Artigo 6° da IN SRF N° 39/94" e "Comentários do Comitê Técnico da Valoração Aduaneira sobre a Aplicação do Art. 1°, Parágrafo 2°". - quanto às afirmações feitas pelas notificadas em relação à suposta irregularidade, tanto da utilização de alíquotas médias para se chegar ao montante do crédito tributário, quanto da falta de comprovação que os valores cobrados pela empresa SUZUKI dos seus revendedores varejistas, revertem em favor da empresa exportadora, além da argüição da Suzulci do Brasil de que não é o importador, nem mesmo responsável solidário e que, portanto, requer sua exclusão da lide, por ser parte ilegítima, serão objeto de análise juntamente com as demais razões de mérito. ~se 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.621 Quanto ao mérito, várias matérias foram enfatizadas, quais sejam, em resumo: A. Da vinculação entre importador e exportador. - com base no art. 15, §§ 4° e 5° do GATT/1994, a autoridade julgadora descartou a tese de vinculação entre a Cia. Importadora e Exportadora COIMEX e a exportadora dos veículos objeto do litígio, expressando claramente não constarem dos autos as provas necessárias ao estabelecimento da pretendida vinculação. Esclareceu, contudo, que o lançamento "não foi efetuado especificamente com base em vinculação — embora a suspeita de vinculação tenha sido o motivo primeiro de todos os levantamentos procedidos pelas autoridades autuantes — como se depreende da motivação de fl. 07 (...)". Ressaltou, ademais, "que o real motivo do lançamento foi devido à constatação, pela fiscalização, de haver sempre parcela - acrescida ao produto já nacionalizado — destinada 'à SUZUKI DO BRASIL AUTOMÓVEIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., na revenda efetuada pela importadora às concessionárias. Essas parcelas foram adicionadas ao preço de aquisição dos veículos, pela fiscalização, enquanto a COIMEX e a SUZUKI DO BRASIL chamam-nas de 'prestação de serviço consultoria técnico-administrativa". Complementou, deste modo, que o fato de "os autuantes terem concluído pela existência de vinculação entre comprador e vendedor perde relevância na medida em que foi aceito ..., para a composição do valor aduaneiro, o valor de transação declarado." B. Das razões do Fisco para proceder ao ajuste do Valor de Transação declarado pelo contribuinte. - quanto a esta matéria, esclareceu que a fiscalização buscou estabelecer o valor aduaneiro da mercadoria importada aceitando os termos do art. 1°, do Acordo sobre a Implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, procedendo aos ajustes que julgou necessários, de acordo com os dizeres do art. 8° do referido Acordo, — GATT/1994-, mas não especificamente o art. 8°, I, "a", do mesmo. Transcrevendo os arts. 1 0, "1.c" e "1.d" e 8°, "1.a", "1.c" e "1.d" do mencionado Acordo, salientou que "não se discute se as transações foram ou não realizadas pelo real valor dos veículos, mas se deve ou não se adicionar os valores pagos a título de "consultoria técnico- administrativa", pelas concessionárias à Suzuki do Brasil 16 Me/de " - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 128.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.621 Importação e Exportação Ltda., na determinação do valor aduaneiro". - Transcrevendo excertos do "Contrato Padrão" entre a Suzuki do Brasil Automóveis Importação e Exportação Ltda. e todas as concessionárias Suzulci no País (fls. 118/121), concluiu tratar-se de contrato de prestação de serviços, relativos às atividades comerciais de concessão comercial e outras, bem como estabelecendo o pagamento obrigatório de um percentual ao volume dos serviços prestados pela primeira contratante, na condição de distribuidora dos produtos SUZUKI. • - Com base na análise de vários outros documentos (fls. 197/208, 122/127, 128/158 e 159/196, deduziu que os "serviços" em questão destinam-se, entre outras finalidades, ao fortalecimento da marca SUZUKI no Brasil. - Em conseqüência, destacou ser límpida a subsunção do fato referente ao fortalecimento da marca "SUZUKI", no Brasil, às disposições contidas nas letras "c" do art. 1° e "1.d" do art. 8°, ambos do GATT/1994, vez que os valores pagos pelas concessionárias, que pode ser definido como resultado de revenda, subseqüente das mercadorias importadas, reverte indiretamente ao vendedor (exportador), devendo integrar o preço da transação, a título de ajuste, o que já havia sido previsto no Acordo, devido ao conceito do "valor de bens intangíveis como as marcas, a propriedade intelectual e métodos de gestão, além de outros". • - Conclui, assim, que no caso em apreço, não há necessidade de vinculação (nos termos do Acordo) entre SUZUKI Motors Corporation e Suzuki do Brasil Importação e Exportação Ltda., para que sejam adicionadas as parcelas dos valores cobrados pela segunda empresa dos concessionários, ao valor aduaneiro, como bem fez a fiscalização. C. Do percentual do ajuste ao Valor de Transacão apurado pelo Fisco. • Também foi refutada a alegação de cerceamento de direito de defesa, em decorrência de que as alíquotas aplicadas pela fiscalização e constantes da peça de autuação foram calculadas por ponderação, conforme método descrito pelos agentes e de que a inexistência de planilhas, memórias de cálculo e outros 17 frié7.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 128.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.621 elementos que permitam a análise contábil, impossibilitou o entendimento de como a fiscalização encontrou as aliquotas de II e IPI indicadas no auto de infração. • Isto porque, no entendimento da autoridade julgadora a quo, o importador, ao proceder as Declarações de Importação. já deveria ter devidamente computado no valor aduaneiro das mercadorias os valores que a Suzuki do Brasil Importação e Exportação Ltda, cobra das concessionárias da marca SUZUKI a título de "consultoria técnico-administrativa", cuja importância reside em sua própria finalidade, que é o fortalecimento da marca SUZUKI no Brasil, eindependentemente de denominá-los como "comissão", "bônus" ou qualquer outro nome. • A importadora deveria ter individualizado esses acréscimos por veículo destinado a cada revendedora, não tendo tomado tal providência. Portanto, só restou à fiscalização a alternativa de distribuir ponderadamente entre as importações, o somatório dos valores constantes das Notas Fiscais de Serviços, cujas cópias encontram-se nos autos, aplicando as alíquotas do II e IPI declaradas pela peticionaria em cada importação. • A interessada deveria ter acrescentado, nas importações de veículos da marca SUZUKI que procedeu, os valores cobrados das revendedoras a titulo de assessoria na importação e na distribuição, compreendendo consultoria estratégica e de marketing, desenvolvimento de planos de vendas, controle de qualidade quanto aos serviços prestados e instalações, treinamento de pessoal da concessionária para prestação de serviços mecânicos e de atendimento, consultoria financeira e de fornecimento de normas e manuais técnicos. • Ademais, embora a autuada reconheça em sua impugnação que os valores foram obtidos por ponderação conforme método descrito pelos agentes, não apresentou qualquer demonstrativo que levasse a valores divergentes. É certo que a ponderação pode levar a inexatidões, mas a utilização deste método, perfeitamente viável dentro dos princípios da contabilidade, foi culpa da própria peticionaria que, nas importações, não apresentou discriminadamente a alocação desses valores, nem procedeu a qualquer estimativa. Ressalte-se, ainda, que, na ponderação, o excesso cobrado em uma Declaração de aGG, 18 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • r RECURSO N° : 128.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.621 Importação é compensado pela falta em outra, o que torna aceitável o valor final encontrado. D. Da Solidariedade Passiva Tributária • as importações listadas às fls. 11 a 14, referentes a veículos da marca SUZUKI, foram efetuadas pela autuada, Cia. Importadora e Exportadora COIMEX, em seu próprio nome. • no entanto, a firma detentora da comercialização desses veículos no Brasil (fls. 91/105) é a empresa Suzuki do Brasil Importação e Exportação Ltda. e • Resta evidenciado, desta maneira, que as importações realizadas pela Cia. Importadora e Exportadora COIMEX o foram a mando da Suzuki do Brasil. O fato de a primeira constar como importadora, seja ou não como trading, se tem a finalidade de negar a solidariedade passiva tributária, constitui simulação. Menciona o art. 102 do Código Civil, o art. 150 do código Comercial e o art. 124, I, do Código Tributário Nacional, bem como entendimento doutrinário. E. Das argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade. • Basicamente, citando doutrina e jurisprudência judicial e administrativa, argumenta que as instâncias administrativas são incompetentes para a apreciação de tais matérias, competência esta reservada ao Poder Judiciário. • Argumenta que, nos termos do art. 142 parágrafo único, do CTN, a autoridade fiscal encontra-se restrita ao estrito cumprimento da legislação tributária. F. Da exigência da diferença do IPI vinculado à Importação. • Quanto à exigência da diferença do IPI vinculado, enfrentando a alegação da impugnante de violação ao principio constitucional da não cumulatividade, considera tal exigência pertinente, respaldando-se nos arts. 46 e 51 do CTN e no art. 9°, inciso I, do RIP1/82. • esclarece que o importador, em decorrência do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (art. 29, I, RIM/92 e art 46, I, CTN), é contribuinte do IPI (art. 22, I, 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.621 RIPI182 e art. 51, I, CTN) e não equiparado a estabelecimento industrial, sendo que esta equiparação somente ocorre na saída do estabelecimento dos produtos importados, conforme prescreve o art. 90, I, do RIPI182. Cita, ainda, o Parecer Normativo CST n° 367/71, item 1. • Discorre, outrossim, sobre a integração do imposto de importação na base de cálculo do IPI incidente na importação, ressaltando o disposto no art. 142 , § único, do CTN, segundo o qual "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". OG. Enfrenta, por fim, a matéria referente à exigência da multa de ofício, com os argumentos que leio em sessão, para o mais completo conhecimento de meus I. Pares. DOS RECURSOS AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Regularmente intimada da decisão singular, com ciência em 21/05/2002 (fls. 592), Cia. Importadora e Exportadora COIMEX interpôs, por procurador legalmente constituído e com guarda de prazo, o recurso de fls. 597/656, instruído com a fiança comercial de fls. 659 e documentos de fls. 660/707, bem como com cópia do Acórdão n° 120.316, do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 709/734). Na mesma data, pelo mesmo procurador, SUZUKI DO BRASIL AUTOMÓVEIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇAO LTDA. interpôs o recurso de fls. 736/808, também instruído pelo supracitado acórdão. Conforme documento de fls. 842, houve complementação da fiança prestada, instruída com os documentos de fls. 843/897. Em seqüência, esta Relatora apresentará, separadamente, os principais argumentos de defesa de cada uma das empresas A. Do Recurso da Cia. Importadora e Exportadora COIMEX.. 1) Dos Fatos. - A interessada faz uma exposição dos fatos ocorridos, destacando ter por atividade, dentre outras, a importação e a revenda de produtos de origem estrangeira, beneficiando-se dos incentivos concedidos pelo Estado do Espírito Santo no âmbito do FUNDAP. Entre os produtos em questão, destaca os veículos da 2.0 7,a7‘ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.621 marca SUZUKI, importados do Japão, com autorização da empresa Suzuki do Brasil Automóveis Importação e Exportação Ltda., a qual detém os direitos exclusivos sobre o uso da marca. - Esclarece que os veículos importados no período de agosto de 1994 a dezembro de 1996 foram vendidos no mercado interno diretamente aos revendedores varejistas (concessionárias) sendo que, no mesmo período, aqueles revendedores pagavam à Suzuki do Brasil um preço acordado, por meio de notas fiscais fatura de serviços, em contraprestação a serviços de assessoria e consultoria técnica prestados por aquela empresa • - Ressalta que a partir de junho de 1996 foi intimada reiteradas vezes pela Receita Federal a prestar esclarecimentos e apresentar documentos relativos às operações realizadas, sempre tendo atendido às intimações, restando comprovada a inexistência de vinculação entre ela e a exportadora, com o que ficou demonstrado que os valores das transações realizadas não foram influenciados em razão de suposta vinculação. - Salienta que, mesmo a despeito disso, a fiscalização lavrou o auto de infração ora combatido, com base nos argumentos constantes às fls. 601, o qual foi tempestivamente impugnado, por razões preliminares e de mérito. - Enfatiza que, não obstante os robustos argumentos apresentados, o Auto de Infração foi julgado integralmente procedente, em primeira instância administrativa de julgamento e que tal decisão O não pode prosperar, pois, além de analisar e se pronunciar sobre pontos que sequer foram alegados na sua defesa exordial, deixou de enfrentar pontos fundamentais ao deslinde da questão. 2) Das Preliminares. - Inicialmente, afirma que em nenhum momento alegou cerceamento de direito de defesa como causa de nulidade da autuação, não compreendendo o motivo que levou o julgador singular a discorrer tão enfaticamente sobre esta matéria. - Em seqüência, faz todo um arrazoado sobre os pressupostos do lançamento de oficio, observando que os requisitos legais para a lavratura do auto de infração não foram totalmente observados. ~7d 21 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.621 - Transcrevendo o art. 142 do CTN, destaca que o lançamento é um ato administrativo de caráter declaratório no que tange à obrigação tributária e constitutivo relativamente ao crédito tributário, devendo nele estar especificada a matéria tributável, com a efetiva determinação do montante devido pelo contribuinte ou responsável. - Afirma que, no caso de auto de infração, o lançamento tributário se opera sob a modalidade "de oficio", independentemente de qualquer concurso do contribuinte, razão pela qual deve conter todos os pressupostos que lhe são intrínsecos, estabelecendo o nexo lógico entre a ocorrência de fato,m da situação descrita em lei como ensejadora de nascimento da obrigação principal, a atribuição desse evento a certa pessoa e a mensuração desse acontecimento. - Assim, entre outros pressupostos, é imperativo que o lançamento quantifique o montante devido, mediante determinação da base de cálculo e alíquota aplicáveis à espécie. - No caso concreto, a fiscalização limitou-se a presumir que a empresa Suzulci do Brasil "cobrava, de cada revendedor, por cada veiculo, a titulo de "Consultoria Técnico-Administrativa", a diferença entre o valor do preço de venda que era determinado para o revendedor e o valor faturado pela COIMEX, sendo mais do que claro que se tratava de uma complementação de preço", o que jamais foi comprovado. O - Mesmo assim, com base nessa suposição, o Fisco concluiu que estes valores cobrados pela Suzuki do Brasil justificariam os ajustes dos valores da importação declarados pela importadora COIMEX, por ocasião do desembaraço aduaneiro. - Contudo, para a efetivação do lançamento, a fiscalização apenas colheu os valores de prestação de serviços lançados pela Suzuki do Brasil em seus livros fiscais municipais, sem qualquer análise dos documentos envolvidos, entre os quais constavam valores correspondentes à prestação de serviços de assistência técnica e de reparos de veículos de propriedade de pessoas fisicas e jurídicas que os adquiriram de revendedores autorizados. - Em conseqüência, os valores recebidos pela Suzulci do Brasil nenhuma relação têm com o preço de venda dos automóveis .6eske 22 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.621 praticado pelo exportador nas suas vendas à COIMEX, referindo- se, efetivamente, a serviços prestados. - Incluir na base de cálculo do II e do IPI, a titulo de complementação de preço, valores que comprovadamente referem-se à prestação de serviços pela Suzuki do Brasil a terceiros, é um verdadeiro absurdo. Ocorreu, portanto, na hipótese, uma equivocada apuração da base de cálculo. - No que se refere ao montante do IPI supostamente devido, maior ainda o absurdo cometido. Isto porque a fiscalização apurou e adotou uma alíquota média de IPI. O julgado a guo, por sua vez, admitiu expressamente o emprego de tal técnica, limitando-se a alegar que caberia à recorrente ter individualizado por veículo os supostos acréscimos aos preços de transação (importação), incluindo-os na base de cálculo dos impostos incidentes, o que, por não ter sido feito, acarretou a tributação por estimativa, com a adoção da referida aliquota média. - Ocorre que a recorrente não poderia incluir valores que efetivamente não pagou ao exportador, dos quais sequer tinha conhecimento e que não foram revertidos de nenhuma forma ao mesmo exportador, por ela própria ou por terceiros, pois quem recebe tais valores é a Suzuki do Brasil, como pagamento de serviços técnicos prestados por ela às revendas autorizadas e, mesmo, por serviços de reparos de veículos prestados diretamente a seus clientes. O - Inadmissível, também, o lançamento do crédito tributário por estimativa, com a criação de aliquota média, sem previsão legal. - Ademais, do exame dos cálculos realizados pela fiscalização, depreende-se que o processo previsto no Acordo de Valoração Aduaneira foi completamente desprezado, pois os ajustes propostos no presente caso encontram-se embasados exclusivamente em critérios pessoais, pois a efetiva correspondência entre o preço de compra e venda dos veículos praticado pela recorrente e o dos serviços prestados pela Suzulci do Brasil não foi sequer constatada pela fiscalização, que não logrou êxito em calcular, na forma da lei, o IPI supostamente devido. - Não se discute aqui os valores praticados nas importações pois os mesmos foram aceitos pelo Fisco. O que se discute é a exigência 23 (e• t- e # • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 128.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.621 de tributo fundada em mera presunção, sem qualquer prova, obrigando a interessada a fazer prova negativa, o que não se admite, em regra, no direito brasileiro. - Transcrevendo o § 30, do art. 8°, do Acordo de Valoração Aduaneira, insiste em que há absoluta necessidade de comprovação das alegações feitas pela fiscalização, no sentido do cabimento de qualquer ajuste ao valor aduaneiro declarado. - Destaca que a atividade administrativa do lançamento é rigidamente regulada pela lei, não cabendo ao Agente Fiscal extrapolar os limites nela expressamente traçados. Transcreve, eainda, o disposto no art 144 do CTN, bem como entendimento doutrinário sobre a matéria. - Salienta que o IPI é um imposto regido pelos princípios da seletividade e da essencialidade, o que se reflete, evidentemente, no estabelecimento de alíquotas diferenciadas, não sendo jamais possível a utilização de alíquotas médias, no cálculo desse tributo, por afronta ao princípio da estrita legalidade. - Conclui que, por todo o exposto, o auto de infração lavrado é irremediavelmente nulo. - Sobre a alegação da impossibilidade de apreciação de questões envolvendo inconstitucionalidade ou ilegalidade na esfera administrativa, afirma a recorrente que não está questionando qualquer dispositivo legal sob este aspecto. Está, sim, atacando a ilegalidade do próprio ato administrativo do lançamento efetivado. - Como segunda preliminar, argúi a impossibilidade de revisão do lançamento, a qual, em sua opinião, somente é admitida quando constatado erro de fato. Cita, em seu socorro, o artigo 444 do Regulamento Aduaneiro, os artigos 142, 145 e 149, todos do CTN, bem como doutrina e jurisprudência sobre a matéria. - Insiste em que eventual exigência de crédito tributário deve ser formalizada até cinco dias úteis contados do término da conferência aduaneira, nos exatos termos do art. 447 do RA, o qual sequer menciona a questão da retenção de mercadorias objeto de conferência, como alegou a Autoridade Julgadora singular. 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 128.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.621 - Ressalta que, mesmo que se considerasse o entendimento de parcela minoritária de nossa doutrina, no sentido de que o II e o IPI são impostos sujeitos a lançamento por homologação, esta homologação já estaria expressa por ocasião do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, conforme entende Haroldo Gueiros Bemardes, professor da Escola de Administração Fazendária — ESAF. - Afirma que o auto em questão é atentatório à segurança jurídica e inviabiliza a instalação e permanência de empresas importadoras no País. • 1) Do Mérito. - Inexistência de Vinculacão entre Importador e Exportador: afirma que, embora tal situação tenha sido alegada no auto de infração, o que estaria supostamente influenciando o valor das transações efetuadas, a inexistência de vinculação restou expressamente reconhecida na decisão a quo. Lembra, contudo, que todo o procedimento fiscal teve por base e motivação a alegada vinculação, o que veio a justificar a inversão do ônus da prova, pela fiscalização, o que é inadmissível, pois, se não há vinculação, o importador e o exportador não têm que demonstrar que o preço da transação não foi influenciado, como dispõe o Acordo de Valoração Aduaneira. Respalda-se nas disposições contidas no art. 15, §§ 4° e 5° do AVA. - Descabimento de Ajustes ao Valor Aduaneiro: insurge-se contra os ajustes efetuados pelo Fisco, argumentando que nenhuma das situações determinantes de ajustes, expressamente descritas no art. 8° do Acordo de Valoração Aduaneira, integrado à legislação nacional pelo Decreto n° 92.930/86, se identifica com a forma de realização das operações efetivamente praticadas pela recorrente. Transcrevendo o citado dispositivo legal, salienta que, de uma forma geral, o valor da transação somente será ajustado na medida em que reflita o real desembolso de numerário suportado pelo IMPORTADOR em decorrência da aquisição da mercadoria, seja o mesmo pago, direta ou indiretamente, ao EXPORTADOR, seja suportado pelo importador frente a terceiros, desde que intrinsecamemte relacionados com as mercadorias objeto da operação. Em outras palavras, insiste em que os encargos passíveis de inclusão no valor aduaneiro são exclusivamente aqueles intrínsecos à importação e efetivamente suportados pelo importador que, no caso dos autos é a COIMEX. 25 ~61 e. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.621 Ressalta que o posicionamento da fiscalização, ao lavrar o auto de infração, no que se refere à indicação do Importador, varia conforme o enfoque adotado: (a) ao inferir a existência de vinculação, o importador é a Suzuki do Brasil e a recorrente é mera intermediária; (b) para a revisão do lançamento, a importadora é a COIMEX, figurando a Suzuki do Brasil como responsável solidária; (c) para a imposição dos ajustes previstos no art. 8° do AVA, a importadora passa a ser cada revendedora e a Suzuki do Brasil, por sua vez, passa a ser agente de vendas do exportador. Questiona, assim, se pode um mesmo veiculo ser importado por mais de uma pessoa numa mesma operação de importação e/ou, ainda, se a pessoa do importador (definida em elei) pode ser alterada em função de múltiplas presunções relativas ao mesmo caso concreto. Acrescenta que a base de cálculo é o meio de dimensionamento do aspecto material da hipótese de incidência do imposto e, por isso, somente poderá ser relacionada ao fato legalmente previsto como gerador da obrigação tributária, transcrevendo doutrina que escora seu entendimento. Persiste em que, além dos valores constantes dos documentos que ampararam as importações realizadas, nenhum outro encargo foi pago ou encontra-se pendente de pagamento pela recorrente ao exportador, SUZUICI DO JAPAO, não cabendo qualquer ajuste ao valor da transação, urna vez que os valores pagos pelos concessionários à Suzuki do Brasil são absolutamente estranhos à aquisição dos veículos importados pela recorrente, não ensejando qualquer operação de câmbio ou qualquer remessa de divisas ao exterior. Acrescenta que, mesmo na hipótese absurda de se admitir que os pagamentos feitos pelas concessionárias poderiam caracterizar-se como comissões, estas nada mais representariam que "comissões de compra" (remuneração à Suzuki do Brasil para que esta representasse as concessionárias junto ao exportador na compra de mercadorias), as quais não devem ser acrescidas ao valor da transação para efeito de apuração do valor aduaneiro, nos termos do item "i", alínea "a", § 1°, do art. 8° do AVA. Lembra que o próprio julgador monocrático reconhece expressamente não se tratarem os pagamentos de "comissões de importação". Quanto ao argumento referente ao fortalecimento da marca SUZUJKI, o que reverteria indiretamente à Suzuki Japão, o mesmo deve ser rechaçado, uma vez que o evidente objetivo da prestação de serviços pela Suzuki do Brasil é "desenvolver ou aperfeiçoar a exploração das atividades-fim das concessionárias" (conforme expresso do contrato constante dos autos), sendo que essa atividade-fim é, obviamente, a de vender veículos, o que 26 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 128.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.621 pressupõe a prestação de suporte técnico pós-venda. Transcrevendo as ementas das Decisões COSIT nos 14 e 15, de 1997, reitera que as mesmas já definiram o entendimento da Administração sobre a matéria, sustentando o entendimento da ora recorrente e que, mesmo tendo sido o auto de infração lavrado anteriormente a estas decisões, as mesmas não poderiam ter sido afastadas quando do julgamento em primeira instância. Transcreve ementa e excertos do Acórdão n°301-29065, que, ao tratar de caso idêntico ao presente, proveu o recurso da importadora. Finaliza ressaltando que ajustes ao valor de transação não podem se fundar em meras ficções e presunções, nos termos dos §§ 3° e 4°, do art. 8°, do AVA, e que a fiscalização computou TODOS os valores lançados nos livros fiscais municipais pele Suzuki do Brasil, sem qualquer segregação ou análise, demonstrando, assim, que os critérios adotados pelo Fisco não são objetivos, tampouco quantificáveis nem mesmo legais. - Inaplicabilidade das Multas: no auto de infração, a importadora foi penalizada com a multa de oficio de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, o que foi ratificado na decisão de primeira instância. Tal penalidade, contudo, é aplicável somente aos casos de prática de condutas ilícitas (esta multa é de natureza punitiva e não moratória), não se coadunando com a infração alegada no AI, consistente em mero pagamento de tributos fora dos prazos legais. Requer, na absurda hipótese de se manter a exigência fiscal, que a multa seja afastada. • B)Do Recurso da SUZUKI DO BRASIL AUTOMÓVEIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (responsabilidade solidária) 1) Dos Fatos. - A recorrente é distribuidora exclusiva de automóveis da marca SUZUKI no Brasil, sendo, por conseqüência, a detentora dos direitos de uso dessa marca, bem como dos direitos de importação e comercialização desses produtos. - Por questões logísticas e operacionais, decidiu por credenciar a empresa Cia. Importadora e Exportadora COIMEX como importadora e comerciante não exclusiva dos referidos veículos. ida‘e 27 * • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA. . RECURSO N° : 128.097 • ACÓRDÃO N° : 302-36.621 - No período de agosto de 1994 a dezembro de 1996, a COIMEX importou e vendeu no mercado interno e diretamente aos revendedores varejistas, os veículos dessa marca. - Paralelamente, a Suzuki do Brasil continuou a ter o encargo de, em prol dos revendedores, adotar todas as providências necessárias ao incremento das vendas dos citados veículos, o que abrange a determinação, coordenação e apoio à implementação de estratégias administrativas, técnicas e publicitárias, uniformes em todo o território nacional, necessárias ao aumento da participação desses produtos no mercado. _ Em contrapartida, a recorrente cobrou dos revendedores o preço da prestação de seus serviços de assessoria e consultoria técnico- administrativa, através de notas-fiscais fatura. - Independentemente da transparência e regularidade de suas operações, a parir de junho de 1996, a recorrente foi intimada inúmeras vezes pela Receita Federal a apresentar documentos e esclarecimentos sobre as operações e prestações realizadas. - Todas as intimações foram respondidas e instruídas, reatando demonstrada e comprovada a inexistência de solidariedade pelo cumprimento das alegadas obrigações tributárias. - Mesmo assim foi lavrado auto de infração com a finalidade de exigir da COIMEX, como contribuinte, e da recorrente, como responsável solidária, o II e o IPI supostamente devidos - Quanto aos argumentos que fundamentaram a lavratura do auto, foram repetidos os mesmos já apresentados pela COIMEX em seu recurso. - Foram também reproduzidas todas as razões referentes à nulidade do AI, quais sejam sinteticamente: (a) os ajustes determinados se basearam em mera presunção, sem qualquer comprovação seja em relação à vinculação entre importador e exportador, seja quanto ao pagamento de quaisquer valores para o exportador, afora os declarados na importação; (b) por ser o lançamento do crédito tributário ato administrativo vinculado, é imperativa a quantificação do montante devido, mediante a aplicação da alíquota sobre a base de cálculo; (c) foram indevidamente incluídos na base de cálculo valores relativos à assistência técnica e serviços de reparos de veículos prestados 28 ~ar • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.621 pela recorrente a proprietários (não com cessionários) que adquiriram seus veículos das revendedoras autorizadas; (d) em relação ao IPI, criou-se e aplicou-se uma alíquota média; (e) o Acordo de Valoração Aduaneira só admite a inversão do ônus da prova caso o valor da transação não seja aceito como valor aduaneiro, o que não ocorreu; (f) não é legítima a revisão do lançamento, a não ser na ocorrência de erro de fato (arts. 145 e 149 do CTN); (g) a eventual exigência de crédito tributário, na importação, deverá ser formalizada em até 5 dias úteis contados do término da conferência (art. 4476 do RA). - No mérito, inexiste vinculação entre a recorrente (ou a • COIMEX) e o exportador; nenhum outro valor foi pago pela COIMEX ao exportador, além daqueles declarados nas DI's; os valores pagos pelas revendas autorizadas (assistência técnica e suporte comercial) não guardam qualquer relação com as operações de importação dos veículos; as Decisões COSIT rrs. 14 e 15 sustentam o entendimento da recorrente; é incabível a aplicação da multa punitiva. - A decisão recorrida não pode prosperar pelos seguintes motivos: (a) não existe previsão legal para se atribuir à recorrente a qualidade de contribuinte nem de responsável solidária; (b) o julgado analisou e se pronunciou sobre matérias estranhas à impugnação e deixou, por outro lado, de apreciar matérias relevantes. 2) Das Preliminares. • - Ilegitimidade Passiva: Com base em ficções, a fiscalização concluiu que a recorrente teria interesse comum nas importações de veículos efetuadas pela COIMEX, sendo, também, contribuinte e responsável pelo cumprimento das supostas obrigações tributárias, inclusive do IPI. Tais ficções residem, principalmente na suposição constante do Auto de Infração a seguir reproduzida: "... pois se é fato que a Declaração (e o respectivo lançamento do imposto) foi feita pela COIMEX, também é fato que a Suzuki do Brasil é quem determinava como seriam introduzidos no território nacional". Adicionalmente, a autoridade julgadora alega que teria havido simulação na operação, sob o argumento de que as importações teriam sido realizadas a mando da recorrente, o que á absurdo. Na verdade, a atuação da Suzuki do Brasil como coordenadora de distribuição de veículos no País implica na prestação de assessoria técnico- 29 7,74 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.621 administrativa à rede varejista, que inclui, dentre outras tarefas, a elaboração de previsões quanto às necessidades de todas as empresas envolvidas no processo comercial dos veículos, especialmente no que tange à capacidade de absorção dos mesmos pelo mercado, bem como da aceitação, em maior ou menor grau, de um ou mais de um dos modelos da marca. Com base nessas avaliações, a recorrente indicava as quantidades, modelos e lapsos de tempo em que os produtos seriam absorvidos pelos consumidores, o que influenciava na freqüência e volume das importações. Isto não significa intervenção ou participação nas importações de veículos promovidas pela COIMEX. Incabível admitir-se que são contribuintes do imposto etodas as pessoas que influenciem nas decisões do importador. Ademais, simulação não se presume, prova-se. Ademais, em matéria tributária, não é admitida a aplicação de poder discricionário, muito menos na determinação de ser contribuinte do II e do IPI qualquer outra pessoa que não aquela que, efetivamente, nacionalizar produto estrangeiro. Este também é o entendimento do Parecer COSIT n° 198/72. E a recorrente não nacionalizou qualquer mercadoria importada. Também não pode a Suzuki do Brasil ser considerada responsável solidária. Primeiramente, porque o art. 128 do CTN é inaplicável ao caso, pois determina que somente a lei pode atribuir, e de modo expresso, a responsabilidade a terceira pessoa distinta do contribuinte. A legislação aduaneira, por sua vez, atribui responsabilidade tributária ao transportador, depositário e adquirente de mercadorias importadas, jamais se referindo a pessoas que prestem serviços de assessoria a revendedores de produtos importados por terceiros. Também não se aplica o disposto no art. 124 do CTN (responsabilidade solidária decorrente de interesse comum na situação que constitua o fato gerador do tributo). Contudo, não há lei ordinária que dê a exata configuração do que seja "interesse comum" e a amplitude desse conceito é, praticamente, ilimitada, razão pela qual tal dispositivo se toma inócuo, no caso em questão. A solidariedade deve estar configurada na lei, como ocorre em relação ao disposto no art. 82 do RA (adquirentes de mercadorias importadas com isenção total ou parcial de tributos em função da qualidade do importador). É evidente que não se pode negar que, à época dos fatos, a recorrente possuía algum interesse na importação dos veículos em questão, pois se os mesmos não fossem importados, teria ela de encerrar suas atividades comerciais. Tal interesse, contudo, é totalmente distinto daqueles da COIMEX e o requisito essencial para a aplicação do inciso I do art. 124 do CTN é a existência de 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 128.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.621 interesse comum na situação que constitua o fato gerador do imposto, o que não é o caso. Conclui-se, pelo exposto, que a recorrente não é contribuinte nem responsável solidária ou subsidiária pelo cumprimento da obrigação tributária. - Como segunda preliminar de nulidade do Auto de Infração, discorre sobre os pressupostos do lançamento de oficio, reprisando, praticamente, os mesmos argumentos apresentados pela COIMEX em sua defesa recursal (necessidade de quantificação do montante devido, mediante determinação da base de cálculo e alíquota aplicáveis, presunção sobre "complementação de preços", utilização de informações obtidas em livros fiscais municipais, sem análise dos documentos envolvidos, incluindo-se valores correspondentes a prestação de serviços de assistência técnica e reparos de veículos de propriedade de pessoas fisicas e jurídicas, criação e aplicação de média ponderada das alíquotas do IPI, inversão do ônus da prova, entre outros). - Como terceira preliminar, repete os argumentos referentes à impossibilidade de revisão do lançamento, citando doutrina e jurisprudência sobre a matéria. 3) Do Mérito. - Quanto ao mérito propriamente dito, também são reprisados todos os argumentos apresentados pela COIMEX em seu recurso: (a) inexistência de vinculação entre importador e O exportador; (b) descabimento de ajustes ao valor aduaneiro; e (c) inaplicabilidade das multas. - Requer, assim, ser excluída da lide por ilegitimidade passiva, determinando-se o cancelamento do auto de infração tanto pelos aspectos referentes a sua nulidade, quanto pela sua completa improcedência e insubsistência. Às fls. 914 dos autos consta "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", apresentados pela empresa Suzuki do Brasil Automóveis Importação e Exportação Ltda., para garantia de seguimento de seu recurso. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, numerados até a folha 928 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.097 ACÓRDÃO Na : 302-36.621 Saliento, por oportuno, que além dos três volumes que foram distribuídos conforme a numeração acima indicada, o processo se compõe, ainda, de 04 (quatro) anexos. É o relatório. f‘6/..Zt 4,,ereontr o o 32 r • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.621 VOTO VENCEDOR A ilustre conselheira relatora, antes de adentrar ao mérito da demanda, invoca o art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, para declarar a nulidade do acórdão de primeiro grau de jurisdição administrativa, ora recorrido, a pretexto de não ter sido nele abordado todas as questões trazidas em sede de impugnação. Data vênia permito-me discordar das razões apresentadas pela ínclita relatora, uma vez que, no meu entendimento a decisão recorrida, ainda que de outro prisma, abordou a questão, tanto de fato, quanto de direito, como um todo. Verifica-se no curso do processo inúmeras trocas de informações, oportunidades de manifestações das partes, bem como a realização de diligência que foi deferida. Em suma, pelo relatório da sentença, não resta dúvida de que o seu prolator tomou conhecimento de todas as provas apresentas pela contribuinte, para, ao final, manifestar o seu entendimento de acordo com a sua livre convicção. Se, porventura, no curso da sua fundamentação o relator de primeiro grau de jurisdição deixou de mencionar uma ou outra nota fiscal, ou um ou outro documento, não implica em que o mesmo deixou de apreciar determinado argumento, eis que pela leitura integral da peça decisória conclui-se que tanto os fatos alegados na autuação, bem como a respectiva fundamentação legal, acrescidos da contestação, foram enfrentados. Não há como negar. Ademais, dada a dimensão da controvérsia, não vejo ou vislumbro qualquer prejuízo processual para a contribuinte para declarar a nulidade da decisão, pois, nada vulnera a regular liturgia do Decreto 70.235/35, ficando prejudicas as demais preliminares. o Portanto, a decisão recorrida deve prosperar para a apreciação do mérito, o que passo a fazer. No mérito, a questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de se saber se devem compor o valor aduaneiro, para efeito de incidência dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, os valores pagos pelas concessionárias de veículos às detentoras do direito de uso da marca no País, a título de remuneração pela prestação de serviços ocorrida em momento posterior ao da importação dos mesmos veículos. Em seu apelo recursal, dentre outros argumentos, a recorrente diz que a COSIT já se manifestou a respeito do assunto, nos seguintes termos: "Os valores pagos pelas concessionárias às detentoras do uso da marca no País, pelos serviços, efetivamente contratados e prestados no Brasil, não constituirão acréscimos 33 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - RECURSO N° : 128.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.621 ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo do Imposto de Importação" (Decisão COSIT 14/97). Esclareço, ademais, que esta Câmara já decidiu, de forma unânime e com base na mencionada decisão COSIT, sobre a impossibilidade de se adicionar ao valor aduaneiro as remunerações pagas pelas concessionárias ao distribuidor da marca no País pelos serviços contratados, em caso no qual a recorrente era também a Cia. Coimex, que adquiria veículos no exterior e os revendia no mercado interno. Trata-se do Acórdão 302-33.931 cuja ementa é a seguinte: "Valoração Aduaneira — Comissão paga por importadores às detentoras de uso da marca no País. O (...) Para efeito do art. 8°, § 1°, alínea 'a', inciso I, do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas importadoras/concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no País, relativamente aos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões COSIT n° 14 e 15/97. RECURSO PROVIDO." Devo destacar, também, que inúmeras outras decisões das Primeira e Terceira Câmaras deste Conselho já se posicionaram no mesmo sentido. Como se vê a questão não é nova e nem controvertida neste Conselho de Contribuintes. Por outro lado, tanto a fiscalização, quanto a decisão de primeiro grau de jurisdição, tentam reformar a jurisprudência deste Conselho sob o fundamento de que integram o valor aduaneiro as parcelas cobradas das concessionárias, sempre vinculadas à revenda de veículos importados, tendo por objeto a prestação de serviços pela representante da exportadora no País a essas concessionárias, relativos às atividades comerciais de concessão comercial de veículos automotores de vias terrestres, notadamente, ao licenciamento do uso diversificado da marca, expressões e sinais de propaganda dentre outros. Cumpre destacar que a decisão recorrida é clara em afirmar que não foi comprovada vinculação entre as firmas envolvidas, mas, que o lançamento, entretanto, não foi efetuado especificamente com base em vinculação (embora a suspeita de vinculação tenha sido o motivo inicial de todos os levantamentos procedidos pela fiscalização). Ela é clara, ainda, em dizer que o verdadeiro motivo do lançamento foi devido à constatação, pela fiscalização de haver parcela acrescida ao produto já nacionalizado, a título de "assessoria de importação" destinada à 34 _ _ . , MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. . RECURSO N° : 128.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.621 PEUGEOT do Brasil Automóveis Ltda., na revenda efetuada pela importadora às concessionárias. Verifica-se, portanto, que a própria decisão recorrida não tem bem certeza sobre os efetivos motivos da autuação. Ora, se não existe a apregoada vinculação, pela lógica não há o que se falar em simulação entre as empresas citadas. No tocante às Decisões 14 e 15 da COSIT, a decisão diz que elas representam entendimentos alteráveis e específicos da administração e, por isso, não devem ser estendidos a outros dispositivos legais, ainda que sejam variações de incisos, parágrafos e alíneas do mesmo artigo da lei. Portanto, ao caso concreto, uma vez que não houve qualquer ajuste, deve ser aplicado os termos do Acordo GATT, O promulgado pelo Decreto 92.930, de 16/07/1986, em seu artigo 8°, 1, "d", que determina que esses valores devem ser acrescidos na composição do valor aduaneiro, base de cálculo do II e em decorrência do IPI vinculado à importação. Em que pese as combativas razões da fiscalização, consubstanciada em engenhosa tese jurídica que tenta vincular a remuneração de prestação de serviços com o valor aduaneiro de mercadoria importada, entendo em vão sua empreitada. Com efeito, dois são os pilares que devem ser destruídos pela fiscalização para desconstituir o ato jurídico perfeito e acabado. O primeiro, a desconstituição das faturas comerciais, que dão ensejo à aplicação do primeiro método da valoração aduaneira. E, o segundo, o princípio da segurança jurídica, que deve prevalecer, uma vez que existe um pronunciamento oficial do fisco em favor da recorrente contra mera pretensão de autuação. No meu entendimento nenhum argumento da fiscalização abala as colunas que sustentam as operações realizadas pela recorrente. Se isso não bastasse, deve ser observado, ainda, que toda tese Odesenvolvida pela zelosa fiscalização não passa de mera suposição de vinculação de preço. Ora, se estivesse efetivamente comprovada tal vinculação, ou mesmo a necessidade de qualquer ajuste no preço dos bens importados, entendo que seria também o caso de ser aplicada a multa administrativa relativa ao subfaturamento, uma vez que a parte ora exigida deixou de integrar as faturas glosadas e questionadas. Se a fiscalização estivesse segura da alegada vinculação ou do ajuste de preço com certeza não teria deixado de lançar a penalidade administrativa, tão comum neste tipo de exigência. Além disso, destaca-se, outrossim, que o subfaturamento em nosso ordenamento jurídico passou à categoria de ilícito penal, que para a sua caracterização depende o resultado. Para tanto, é evidente que estas condutas penais, nos termos da Lei 9.613/98, devem estar relacionados com a ocultação ou a dissimulação de utilização de bens, direitos ou valores oriundos de crimes antecedentes (o que não é o caso dos autos). A menção é trazida apenas para exemplificar e demonstrar que para 33 . • „ MLNISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.621 que sejam caracterizados tais ilícitos são necessárias provas, o que guarda perfeita pertinência e identidade com a legislação aduaneira que prevê as multas administrativas acima referidas. Dessa maneira, para resolver a presente questão, acrescento meu entendimento firmado em inúmeros julgados no sentido de que a multa administrativa lançada a pretexto de subfaturamento somente deve ser aplicada quando reunidos todos os elementos necessários à sua tipificação. Em suma, deve existir prova material inequívoca comprovando o ilícito. Nestes casos destaco que o contribuinte não pode ser apenado por presunção decorrente de meras evidências e indícios. O mesmo ocorre naquelas questões relativas à fraude inequívoca à eexportação onde inúmeros julgados desta Câmara afastam a presunção de infração ou vinculação pela evidente falta de provas. E é justamente o que ocorre no presente processo, uma vez que, embora toda a conclusão da auditoria fiscal é direcionada para a vinculação do preço ou do ajuste, não existe prova concreta. Milita em favor da recorrente o beneficio da dúvida, pois nos dias atuais de nossa economia não é preciso ser um especialista em mercado para verificar que são gastas enormes quantias para a fixação das marcas. Isso é fato notório e comum. Destarte, na economia "não existe almoço grátis", como dizem os americanos ("no fite lunch"). O argumento da decisão recorrida no sentido de que o real motivo do lançamento foi a constatação de haver sempre uma parcela, acrescida ao produto já nacionalizado, destinado à representante da exportadora no Brasil, na revenda efetivada pela importadora às concessionárias, adicionado ao preço de aquisição, por si só não pode gerar qualquer direito à exigência de diferenças de tributos aduaneiros. Se, por outro lado a fiscalização pretender, pelo simples desejo de punir, penalizar a recorrente pela suspeita da operação em análise, caberia diligenciar e verificar a compatibilidade e a regularidade das transações comerciais internas e das remessas de moeda estrangeira ao exterior, todavia, no âmbito da legislação do imposto de renda. Na legislação aduaneira, data venia, o esforço do fisco, em si, é evidente presunção e desrespeito à segurança jurídica. Analisando o fato em si, deve ser visto que as notas fiscais de serviços (assessoria de importação) produziram efeitos jurídicos, tanto no cômputo do ISS, quanto nos tributos e contribuições federais incidentes sobre a renda e/ou faturamento. E isso não pode deixar de ser considerado em termos de tributação. A decisão diz também que "ocorre clara incidência de parcelas claramente identificáveis como investimentos sobre bens intangíveis (para o fortalecimento da marca PEUGEOT NO Brasil), portanto, que revertem indiretamente 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA_ . RECURSO N° : 128.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.621 ao vendedor". Cita, para tanto, os termos do art. 179 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). Neste ponto existe evidente equívoco da fiscalização, pois, a verba paga a título de imposto de importação integra o custo da mercadoria e não investimento. Se for investimento, existe um tratamento legal específico a ser aplicado. Se for parcela a adicionar ao valor aduaneiro existe outro tratamento legal. Por fim, quanto à questão da valoração aduaneira, destaco e reitero o meu posicionamento nesta Câmara, no sentido de que os métodos do AVA somente podem ser aplicados substantivamente diante da impossibilidade da utilização do método anterior. Dessa maneira, se as faturas que embasaram as importações não foram legal e processualmente desconstituidas como prova, devem prevalecer para todos os efeitos. E produzindo efeitos jurídicos não há o que se falar em utilização dos• métodos seguintes para a fixação do valor de transação da mercadoria importada, ou mesmo a aplicação dos ajustes previstos no art. 8°, sobre serviços regularmente tributados em zona secundária. Ante o exposto e reiterando os termos da jurisprudência desta Câmara, dou provimento ao apelo da recorrente. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2005 111 ‘itk%4Sir LUIS . • -10 1, • RA Relator Designado !I IIII 37 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.621 VOTO VENCIDO A interessada argumenta em sua impugnação, dentre outras coisas: • a fiscalização se utilizou de presunção, restringindo-se a colher valores de prestação de serviços lançados pela Suzuki do Brasil em seus livros fiscais, sem qualquer análise dos documentos envolvidos, já que dentre os lançamentos efetuados constam valores correspondentes à prestação de serviços de assistência técnica e de reparos de veículos da propriedade de pessoas fisicas e jurídicas que os adquiriram de revendedores autorizados (fls. 377 a 369); • a exigência do IPI foi feita por meio da aplicação da média ponderada das alíquotas, sobre os valores mensais de todos os serviços prestados pela Suzuki do Brasil, o que invalida a afirmação de que essa empresa cobraria determinado valor individualizado por veículo; • os valores pagos pelos revendedores varejistas dos veículos à Susuki do Brasil se referem a serviços de assessoria comercial e técnica, bem como de treinamento prestado, portanto tais valores não constituem preço de importação dos veículos, mas tão- somente a contraprestação por serviços prestados no Brasil por empresa aqui estabelecida, que por sua vez não enseja operação de câmbio ou qualquer remessa de divisas ao exterior; • conforme art. 3 do AVA, os acréscimos ao preço efetivamente pago ou a pagar devem ser baseados exclusivamente em dados objetivos e quantificáveis. Diante dessas alegações, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que inicialmente detinha a competência para julgamento da lide, solicitou Diligência (fls. 487) no sentido de que os autores do procedimento fiscal: • esclarecessem os motivos pelos quais recusaram, como "valor- critério" do AVA, as listas de preços de fabricantes estrangeiros que a interessada informa haver apresentado, em sua resposta (fls. 42/47) à Intimação GTE/ALF/PVT n°61/96 (fls. 41); 38 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- • RECURSO N° : 128.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.621 • esclarecessem os motivos pelos quais foram levados a concluir que os valores pagos pelas concessionárias à Suzuki do Brasil Automóveis Importação e Exportação Ltda. constituem "comissões pela importação", identificando os elementos comprobatórios de que os serviços de assistência técnico- administrativa não tenham sido efetivamente contratados e prestados; • se pronunciassem a respeito das alegações feitas pela Coimex e pela Suzuki (fls. 398/399), segundo as quais "dentre os lançamentos efetuados (...) constam valores correspondentes à prestação de serviços de assistência técnica e de reparos de OID veículos da propriedade de pessoas fisicas e jurídicas que os adquiriram de revendedores autorizados", manifestando-se, especialmente, quanto aos serviços discriminados nas notas fiscais de fls. 376 a 388; • esclarecessem os motivos pelos quais apuraram o IPI mediante a aplicação de uma "alíquota média" sobre os valores mensais da receita de serviços da Suzuki, ao invés de aplicar a alíquota própria de cada modelo de veículo sobre o valor do serviço correspondente. O atendimento à Diligência foi feito por meio do documento de fls. 547 a 548, após ajuntada de fls. 490 a 547. De pronto, releva notar que todos os questionamentos da diligência foram dirigidos aos autores do procedimento, uma vez que, já tendo sido lavrado o Auto de Infração, ditas respostas não mais demandariam consultas às interessadas. O que se quer dizer é que os autuantes, já que entenderam haver parcela constante cobrada nas revendas de veículos — e por isso lavraram o Auto de Infração — deveriam extrair dos próprios autos as respostas às indagações da DRJ do Rio de Janeiro. Não obstante, curiosamente, os autuantes intimaram as interessadas a colacionarem documentos que, no seu entender, lograriam atender à diligência. Além disso, a primeira intimação foi dirigida à Coimex, que nem presta serviços de assistência técnica, tampouco "preparo" de veículos. Após, foi intimada a Suzuki, sem que conste dos autos se a Coimex teve ciência da resposta desta à intimação da fiscalização. Ademais, na passagem da competência para julgamento, da DRJ no Rio de Janeiro/RJ para a DRJ em Florianópolis/SC, não foi aberto prazo para que as interessadas se manifestassem sobre a diligência, principalmente sobre as conclusões da fiscalização, (fls. 547/548). Nesse diapasão, o Ilustre Conselheiro Relator de 39 ~7 s. • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 128.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.621 primeira instância tenta suprir a falha, argumentando que as interessadas foram intimadas e apresentaram alegações (fls. 560, último parágrafo). Entretanto, o que elas fizeram foi apenas responder às perguntas formuladas pelos autuantes para instruir a diligência — cujos quesitos não lhes foram informados — o que não se confunde com apresentar manifestação acerca do resultado da diligência. Ressalte-se que o resultado da diligência, apresentado pelos fiscais autuantes, representa a visão daqueles profissionais sobre o fato, porém o direito ao contraditório e à ampla defesa está a exigir que seja colacionada aos autos também a visão das interessadas. O acórdão de primeira instância, por sua vez, não aborda a questão trazida na impugnação, motivadora do pedido de diligência, ou seja, a alegação de que a fiscalização teria utilizado como base de cálculo da diferença de impostos valores 01) sem qualquer critério, incluindo até mesmo aqueles recebidos a titulo de assistência técnica e reparo de veículos de terceiros, que não as concessionárias. Constata-se que o Ilustre Julgador de primeira instância sequer examinou as provas colacionadas na impugnação, uma vez que, das notas fiscais apresentadas nessa ocasião, pelo menos uma delas não se refere a "serviços de consultoria técnico-administrativa", e sim a "serviço mecânico realizado em um câmbio automático" (fls. 477). Trata-se da segunda nota fiscal, relacionada no quadro de fls. 159, de n° 386, em nome de Interauto, emitida em 19/07/96, no valor de R$ 757,30. Ressalte-se que tal valor efetivamente integrou a base de cálculo constante dos Autos de Infração (fls. 10 e 26), e ainda considerando-se o fato gerador ocorrido em 30/06/96, ou seja, antes mesmo da emissão de dita nota fiscal (em 19/07/96), divergência esta que se reflete na cobrança de juros demora. Ora, a autuação foi levada a cabo sob a alegação de que haveria uma parcela constante paga à Suzuki do Brasil na aquisição de cada veículo pelas concessionárias, a título de prestação de "serviços de consultoria técnico- administrativa", e essa parcela teria de ser adicionada ao preço da transação, como ajuste determinado pelo AVA. Causa espanto, agora, a informação das interessadas, no sentido de que a fiscalização simplesmente teria utilizado como base de cálculo da diferença de impostos, todo o valor mensal referente a prestação de serviços, constante dos registros contábeis da Susuki, inclusive valores recebidos a título de assistência técnica e reparos de veículos, principalmente porque tal alegação está acompanhada de pelo menos uma prova, como se verificou. Com efeito, a inexistência de uma base de cálculo individualizada para cada revenda de veículo explicaria a aplicação de uma alíquota média. Não obstante, a justificativa da fiscalização para a aplicação de aliquota média é de que "se aplicássemos a alíquota do IPI para cada importação e depois efetuássemos a soma, teríamos o mesmo valor se usássemos a média", e "a média é neutra e as impugnantes não demonstram o contrário", o que não deixa de causar apreensão. ~L-Af 40 , ▪ 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ea • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA • e RECURSO N° : 128.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.621 Obviamente, a omissão do acórdão recorrido não passou despercebida à interessada, que reitera o questionamento (fls. 603/604): "10. Contudo, não pode prosperar a decisão de i a instância, na medida em que, em suma: (ii) deixou de se pronunciar sobre pontos fundamentais ao deslinde da questão, alegados pela recorrente em sua defesa, tais como a falta de previsão legal para a fixação de alíquota média de IPI e o absurdo acréscimo ao valor das transações realizadas de valores pagos à Suzuki Brasil por outras pessoas que não os concessionários da marca em razão da prestação de serviços diretamente a tais pessoas • (conforme comprovam notas de serviços apresentadas com a impugnação); e" Diante do exposto, com base no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, LEVANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, para que outro seja proferido, desta vez abordando todas as questões trazidas nas impugnações, principalmente os pontos enfocados no presente voto. Antes de proferido novo julgamento, as interessadas deverão ser cientificadas da diligência efetuada (quesitos e respostas dos autuantes), bem como deverá ser aberto prazo para que apresentem impugnação complementar, se for de seu interesse. Vencida na Preliminar, passando ao Mérito do litígio, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR-LHE PROVIMENTO. É o meu voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2005 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 41 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

score : 1.0
4701303 #
Numero do processo: 11610.016066/2002-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Com a publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei nº. 7.713, de 1988, para as limitadas, conforme previsão de distribuição automática de lucro no contrato social, inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição. Pleito após cinco anos daquela publicação é considerado decadente. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Com a publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei nº. 7.713, de 1988, para as limitadas, conforme previsão de distribuição automática de lucro no contrato social, inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição. Pleito após cinco anos daquela publicação é considerado decadente. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11610.016066/2002-20

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4169683

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 104-20.169

nome_arquivo_s : 10420169_137009_11610016066200220_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 11610016066200220_4169683.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4701303

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043175278379008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:21:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:21:05Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:21:05Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:21:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:21:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:21:05Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:21:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:21:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:21:05Z; created: 2009-08-10T16:21:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T16:21:05Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:21:05Z | Conteúdo => .5, 1= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e;r:-:--,4t9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.01606612002-20 Recurso n°. : 137.009 Matéria : IRF — Ano(s): 1989, 1990 Recorrente : METALÚRGICA AROUCA LTDA. Recorrida : 28 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 16 de setembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.169 IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Com a publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, de 1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei n°. 7.713, de 1988, para as limitadas, conforme previsão de distribuição automática de lucro no contrato social, inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição. Pleito após cinco anos daquela publicação é considerado decadente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA AROUCA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. p/4/fr=fig LEILA tig1411AEITERR?R LEIT O PRESIDENTE - . (J0CÉ PEREIRA7'uo; NASC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 NOV ,uu4 iiits :C: ki MINISTÉRIO DA FAZENDA sa _*Yfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4rna., -r: ) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.016066/2002-20 Acórdão n°. : 104-20.169 Participaram, ainda, do julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO 1 PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE I ,CARVALHO, OSCAR L 1_11Z MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. , 2 j'ee4i) MINISTÉRIO DA FAZENDA los-rj:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.016066/2002-20 Acórdão n°. : 104-20.169 Recurso n°. : 137.009 Recorrente : METALÚRGICA AROUCA LTDA. RELATÓRIO Através do requerimento de fls. 01, a contribuinte acima mencionada, apresentou pedido de restituição de valores por ela recolhidos a titulo de IRFonte, sobre Lucro Liquido - ILL, relativo aos anos base de 1989 a 1991, conforme documentos de fls. 09/15. O pedido foi protocolado em 24.07.2002, com base na inconstitucionalidade do artigo 35, da Lei n° 7.713 de 1988, declarada pela Resolução do Senado Federal e Instrução Normativa n° 63/97, da Secretaria da Receita Federal. A Divisão de Orientação e Análise Tributária - Diort - da DRF em São Paulo - Derat, indeferiu a solicitação por entender extinto o prazo de cinco anos para que a restituição fosse pleiteada, conforme dispõe o artigo 168, inc. I, do CTN e Ato Declaratório n° 96 de 26 de novembro de 1999. Intimada da decisão, a interessada apresenta manifestação de inconformidade às fls. 42/47, onde alega que o STJ, ao julgar o RE n° 172.058, declarou a Inconstitucionalidade, do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, reconhecendo como indevidos todos os pagarttos efetuados a titulo de ILL pelas sociedades anônimas - S.A, e, posteriormente, o Senado Federal publicou Resolução n° 82/96 que suspendeu do 3 witj'-;-';',., MINISTÉRIO DA FAZENDA4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qflt4.;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.016066/2002-20 Acórdão n°. : 104-20.169 ordenamento jurídico o referido artigo 35; que a Receita Federal publicou a IN n° 63/97, onde estendeu os efeitos da inconstitucionalidade para as empresas por quotas de responsabilidade limitada, como é o seu caso, sendo que somente a partir de sua publicação se inicia a contagem da prescrição do direito do contribuinte pleitear a restituição, entendimento esse adotado pelo Conselho de Contribuintes e pacificado pela Cámara Superior de Recursos Fiscais; que o prazo prescricional para fins de restituição do ILL, iniciou-se em 25.07.97, data em que foi publicada no D.O.U. a IN n° 63/97 e como seu requerimento foi protocolado no dia 24.07.02, seu direito não está prescrito. A 20 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — I, indefere a solicitação, sob o argumento, em síntese, de que o direito de pleitear a restituição do tributo extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário e que, no caso em concreto, os fatos geradores ocorreram em 10/03/1989, 10/07/1989, 11/10/1989, 10/11/89, 30/45/90 e 23/04/1991. O pleito, protocolizado em 24 de julho de 2004, evidencia a decadência do direito à repetição. Cientificado da decisão em 10.06.03, formula a interessada em 08.07.03 o recurso de fls.61/67, onde basicamente reitera as razões já produzidas e pede a anulação do processo em pauta, Ora que seja autorizado a efetuar a compensação. ,É o R itório. 4 .».k,4 t5 "-; :.;:, MINISTÉRIO DA FAZENDA•.** -;y.-t- '10 ei iLz.:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.016066/2002-20 Acórdão n°. : 104-20.169 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso formulado pela contribuinte contra decisão proferida pela r Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP I, que indeferiu seu pedido de restituição de Imposto de Renda Sobre Lucro Líquido — ILL, considerado pelo contribuinte como indevidamente pago. A decisão recorrida julgou improcedente a solicitação, por entender decaído o direito de pleitear a restituição, uma vez que o recolhimento se deu nos anos de 1989, 1990 e 1991 e, o pedido, só foi formulado em 24 de julho de 2002. De se esclarecer que, até manifestação judicial, legal ou administrativa que reconheça a inexigibilidade de determinado tributo, este é devido. Entretanto, formalizada "erga omnes" da inexistência da exação, eventual direito à restituição só nasce e somente pode nascer a partir deste fato novo. Mesmo porque, inexistindo a exação não há qualquer i,sustentação lógica enção de extinção de crédito tributário, como fundamento à negativa da legitimidade de ma proposição. Como no presente caso. 5 41;ja, -#.":"‘: .- • MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,,kr.,-F: . ft 9?- . - ,:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.016066/2002-20 Acórdão n°. : 104-20.169 Daí a razão porque não só este Primeiro Conselho de Contribuintes, como a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos têm reconhecido que, em casos que tais, o prazo a que se reporta o art. 168 do CTN necessariamente deve ser contado da data em que ato judicial, legal ou administrativo reconheça, "erga omnes", da inexigibilidade do tributo. Prescrição, aliás do mesmo art. 168, II. Ressalte-se, por oportuno, que eventual decisão do STF em sede de Recurso Extraordinário se processa no âmbito da exceção (CF/88, art. 102, III, a). Surte feitos "incidenter tantum", fulminando , apenas, a relação jurídica "sub judice". Apenas quando se manifesta em ADIn (CF/88, art. 103), pela natureza mesma da causa, o "decisium" assume abrangência "erga omnes". Fora deste contexto, somente ato legislativo, ou da própria administração pública poderá formalizar o reconhecimento público da inexistência de relação jurídico-tributária em determinada questão. Ora, no caso em tela, a Resolução do Senado Federal n° 82, de 18.11.96, que formalizou "erga omnes" os efeitos do "decisium" no RE STF 181450/PR, foi publicada no DOU de 19.11.96 (republicada em 22.11.96, por incorreção). A protocolização do pleito ocorreu em 24.07.2002, fls. 01. Portanto, não há sustentação ao do direito de pleitear. Ora, a recorrente é sociedade por cotas de responsabilidade limitada, conforme contrato social de fls. 27/33. De acordo com sua Cláusula 11 (fls. 32), cujo texto espelha que `O exercício social tem início no dia 1° de novembro de cada ano e termina em 31 de outubro do an I crs eguinte quando neste último será levantado o Balanço Geral,.... e os lucros ou prejuízos v rificados serão divididos ou suportados pelos sócios, ..." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .3.9„,P,I•Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';e...,444".f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.016066/2002-20 Acórdão n°. : 104-20.169 Por sem dúvidas, no que diz respeito a lucros/prejuízos apuráveis na pessoa jurídica, a teor do contrato social, antes reproduzido, de sua imediata partição entre os componentes sociais, inequivocamente o pleito não adentra os limites do "decisium" do STF e, em particular, da IN SRF n° 63/97. Porquanto, no caso de sociedades por cotas de responsabilidade limitada, a restituição do tributo a que se reporta o art. 35 da Lei n° 7.713/88 somente é admissivel quando o contrato social não configurar a hipótese de incidência prevista no art. 43 do CTN — imediata aquisição de disponibilidade. No rastro de todas essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 cie set; bro de 2004 JQSÉ i .-NASCIME TO 7 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

score : 1.0
4700152 #
Numero do processo: 11516.000296/99-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LUCRO PRESUMIDO - LIVRO CAIXA - PASSIVO FICTÍCIO - A adoção do chamado passivo fictício como método de quantificação do crédito tributário não se coaduna com a legislação de regência quando o contribuinte, optante pelo sistema do lucro presumido, adota o único livro " Caixa " que, de rigor, deve possuir para justificar o seu movimento tributável. "In casu" os procedimentos fiscais para apuração de omissão de receita normalmente são aqueles versando o confronto entre receitas e despesas para apuração de eventual desbalanceamento e omissão de receita tributável.
Numero da decisão: 103-20278
Decisão: Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

ementa_s : LUCRO PRESUMIDO - LIVRO CAIXA - PASSIVO FICTÍCIO - A adoção do chamado passivo fictício como método de quantificação do crédito tributário não se coaduna com a legislação de regência quando o contribuinte, optante pelo sistema do lucro presumido, adota o único livro " Caixa " que, de rigor, deve possuir para justificar o seu movimento tributável. "In casu" os procedimentos fiscais para apuração de omissão de receita normalmente são aqueles versando o confronto entre receitas e despesas para apuração de eventual desbalanceamento e omissão de receita tributável.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11516.000296/99-24

anomes_publicacao_s : 200004

conteudo_id_s : 4227042

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20278

nome_arquivo_s : 10320278_121397_115160002969924_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 115160002969924_4227042.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso "ex officio".

dt_sessao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000

id : 4700152

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043175409451008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:04:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:04:29Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:04:29Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:04:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:04:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:04:29Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:04:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:04:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:04:29Z; created: 2009-08-04T18:04:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T18:04:29Z; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:04:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ' , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.000296199-24 Recurso n°. :121.397 — EX OFFICIO Matéria : IRPJ — EXS: 1996 e 1997 Recorrente : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Interessado : COMERCIAL FLORIMED DE PERFUMARIA E ARTIGOS DE HIGIE- NE LTDA. Sessão de : 14 de abril de 2000 Acórdão n°. : 103-20.278 LUCRO PRESUMIDO — LIVRO CAIXA — PASSIVO FICTÍCIO A adoção do chamado passivo fictício como método de quantificação do crédito tributário não se coaduna com a legislação de regência quando o contribuinte, optante pelo sistema do lucro presumido, adota o único livro — Caixa — que, de rigor, deve possuir para justificar o seu movimento tributável. 'In cuti a os procedimentos fiscais para apuração de omissão de receita normalmente são aqueles versando o confronto entre receitas e despesas para apuração de eventual desbalanceamento e omissão de receita tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS - SC., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c Tb lWra 00 "o: irs:ER NTE VICTOR LUI E L ÉS FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: I 1 AI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MALA (Suplente Convocado), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO QÇES CARDOZO E LÚCIA ROSA SILVA SANTOS. • , ° • e 1. 44 ,.'"'t • . .-., MINISTÉRIO DA FAZENDA -; ;y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11516.000296/99-24 Acórdão n° :103-20.278 Recurso n°. :121.397 Recorrente : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC RELATÓRIO Recorre de oficio a douta Autoridade prolatora do r. veredicto monocrático de 85.112/126 na parte em que, reconhecendo a procedência da impugnação vestibular, determinou o cancelamento das exigências, principal e decorrentes, relativas ao ano calendário de 1995. Neste particular, para fazer, deixou assim ementado o seu veredicto: 'LUCRO PRESUMIDO (1995) — PASSIVO FICTICIO. LIVRO CAIXA - Se o contribuinte, optante pelo lucro presumido, declara que sua forma de escrituração assenta-se no livro Caixa, sob este deve-se pautar a ação fiscal, posto que ela está desobrigado e manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Por conseguinte, carece de fundamentação legal a presunção de ocorrência de omissão de receita, em virtude da apuração de passivo não comprovado, a partir desta escrituração obrigatória" E, neste sentido, para arrimar seu apelo, indicam os autos (fls. 129) que o valor exonerado supera a importância de R$500.000,00. É o breve relato. R 2 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, N kz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11516.000296199-24 Acórdão n° :103-20.278 VOTO Conselheiro: Victor Luis de &tiles Freire, Relator O recurso tem o pressuposto de admissibilidade no comprovado cancelamento de parte da matéria litigiosa em montante superior a RS500.000,00. Assim dele tomo o devido conhecimento com amparo na legislação de regência. Ao reconhecer a impossibilidade da imputação da presunção de omissão prevista no art. 228 do RIR/90, principalmente em face de o autuado haver adotado o único livro que, facultativamente lhe competia ter para efeito de fruir do chamado "lucro presumido', efetivamente agiu a Autoridade Julgadora em conformidade com a legislação aplicável já que "a apuração da matéria tributável deveria estar relacionada com possíveis Inconsistências na escrituração do livro Caixa e não com a escrituração contábil da qual estava desobrigada". A prova da acusação deveria vir sustentada no desbalanceamento entre receita e despesa. É o quanto basta, assim, para se rejeitar o apelo de oficio, mantendo- se a exoneração decretada. Neste sen o é o meu voto. Sal das • - DF, em 14 de abril de 2000 e VICTOR LUIS DE '3 LES FREIRE 3 r. • e k -% •. ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA 11" "1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11516.000296/99-24 Acórdão n° :103-20.278 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17103198). Brasília-DE, em 1 1 MAI 2000 Ør ;99. sr, IDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 11/05/2000 • .4012. EVAN OSTA • • PROCURADOR DA ' AZENDA NACIONAL 4 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

score : 1.0
4703030 #
Numero do processo: 13027.000216/00-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DOAÇÃO - DEDUÇÃO DO IMPOSTO - LEI Nº. 9.250, de 1995 - A aplicação do direito não pode desconsiderar a realidade social. Deste modo, as formalidades previstas na legislação deverão ser observadas, desde que não conflitem com situações de fato que tornem impossível seu cumprimento. Tratando-se de doação realizada ao único órgão local de amparo à criança e ao adolescente, é irrelevante o fato do recibo da contribuição não ter sido emitido pelo Conselho de Proteção à Criança e ao Adolescente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para aceitar a dedução do incentivo pleiteada, limitada a R$ 811.826,00 do imposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, João Luís de Souza Pereira e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : IRPF - DOAÇÃO - DEDUÇÃO DO IMPOSTO - LEI Nº. 9.250, de 1995 - A aplicação do direito não pode desconsiderar a realidade social. Deste modo, as formalidades previstas na legislação deverão ser observadas, desde que não conflitem com situações de fato que tornem impossível seu cumprimento. Tratando-se de doação realizada ao único órgão local de amparo à criança e ao adolescente, é irrelevante o fato do recibo da contribuição não ter sido emitido pelo Conselho de Proteção à Criança e ao Adolescente. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13027.000216/00-10

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4170983

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 104-18.891

nome_arquivo_s : 10418891_128529_130270002160010_009.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 130270002160010_4170983.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para aceitar a dedução do incentivo pleiteada, limitada a R$ 811.826,00 do imposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, João Luís de Souza Pereira e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4703030

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043175418888192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:53:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:53:23Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:53:24Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:53:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:53:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:53:24Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:53:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:53:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:53:23Z; created: 2009-08-17T16:53:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T16:53:23Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:53:23Z | Conteúdo => zur.44 tw" ç,;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13027.000216/00-10 Recurso n°. : 128.529 Matéria IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : ROQUE AFONSO EICK Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 21 de agosto de 2002 Acórdão n°. : 104-18.891 IRPF - DOAÇÃO - DEDUÇÃO DO IMPOSTO - LEI N°. 9.250/95 - A aplicação do direito não pode desconsiderar a realidade social. Deste modo, as formalidades previstas na legislação deverão ser observadas, desde que não conflitem com situações de fato que tomem impossível seu cumprimento. Tratando-se de doação realizada ao único órgão local de amparo à criança e ao adolescente, é irrelevante o fato do recibo da contribuição não ter sido emitido pelo Conselho de Proteção à Criança e ao Adolescente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROQUE AFONSO EICK. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para aceitar a dedução do incentivo pleiteada, limitada a R$ 811.826,00 do imposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, João Luís de Souza Pereira e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento. LEIS I SCHER—RER LEITÃO PRESIDENTE R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 19 SET 2002 • 4111éN.14 ,j-cfuri, MINISTÉRIO DA FAZENDA "P -;_krtx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13027.000216/00-10 Acórdão n°. : 104-18.891 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. 2 3;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13027.000216/00-10 Acórdão n°. : 104-18.891 Recurso n°. : 128.529 Recorrente : ROQUE AFONSO EICK RELATÓRIO Contra o contribuinte ROQUE AFONSO EICK, inscrito no CPF sob n.° 076.326.900-00, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 15117, com a seguinte acusação: "DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO. Glosa de R$.1.200,00, pois doações efetuadas ao SEAM, não possuem previsão legal para dedução. Enquadramento Legal: art. 12, incisos I a III e § 1. 0 da Lei 9.250/95." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "O interessado apresenta a impugnação da exigência, às fls. 01 a 05, no que se refere à glosa da dedução do imposto, relativa à doação efetuada à Sociedade Educativa e Assistencial ao Menor Marcelinense. Suas alegações estão a seguir descritas. 1. O contribuinte é uma pessoa atenta aos problemas dos menores abandonados a aos problemas relacionados à infância, a adolescência e seus conflitos com a sociedade. 2. Anualmente o interessado efetua uma doação à Sociedade Educativa e Assistencial ao Menor Marcelinense, entidade beneficente que abriga aproximadamente 30 crianças abandonadas à própria sorte e assistidas pela Congregação da Irmãs dos Santos Anjos, pois, conforme declaração que anexa, é entidade participante do Fundo e controlada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 3 40.41: MINISTÉRIO DA FAZENDA '9C4P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13027.000216/00-10 Acórdão n°. : 104-18.891 3. São poucas as pessoas que possuem condições financeiras para colaborar com os injustiçados pela sociedade e a autoridade fiscal faz a inversão dos valores da sociedade, penalizando quem é capaz de contribuir com essas entidades. 4. O contribuinte efetuou a doação baseando-se no artigo 102 do Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, ou seja, a entidade SEAM é participante do Fundo e é controlada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marcelino Ramos, RS. 5. O autuado efetuou a doação diretamente ao SEAM por orientação do próprio Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, em virtude da entidade ser a única no município e como o Fundo não existe de fato, todas as verbas são repassadas à casa do menos (SEAM). 6. O pagamento está guarnecido por recibo emitido pela instituição beneficiada." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "DEDUÇÃO DO IMPOSTO - A partir do ano-calendário 1996, para serem dedutiveis, é necessário que as doações tenham sido efetuadas aos Fundos de Assistência da Criança e do Adolescente, que são controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 19/09/2001, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 24/09/2001 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 4 e41.".à1 :Z • ; . Ir: MINISTÉRIO DA FAZENDA "strjkit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13027.000216/00-10 Acórdão n°. : 104-18.891 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido pelo colegiado. A única matéria em discussão nestes autos é a glosa de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1998, ano calendário de 1997, pleiteada pelo contribuinte por ter feito doação, no valor de R$.1.200,00, para a Sociedade Educativa e Assistencial ao Menor Marcelinense — SEAM. O fundamentos do julgado recorrido, ao decidir pela manutenção da glosa, estão concentrados na falta de previsão legal e podem ser assim resumidos: "Com a edição da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que alterou a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, as normas para dedução do imposto de renda, passaram a vigorar de conformidade com o que determina o artigo 12 do referido diploma legal. Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: I — as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Pela leitura do dispositivo retro transcrito, depreende-se que a contribuição deve ser feita diretamente aos Fundos Controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e 5 e .1, • .1..44 AK.-{:-!..-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7, :k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13027.000216/00-10 Acórdão n°. : 104-18.891 os pagamentos devem ser comprovados através do recibo emitido pelos referidos conselhos. Corrobora tal entendimento o disposto no art. 6. Da IN SRF n. 86, de 26 de outubro de 1994, In verbis: Art. 6. Os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, controladores dos fundos beneficiados pelas doações, deverão emitir comprovante em favor do doador, que especifique o nome, o CGC ou o CPF do doador, a data e o valor efetivamente recebido em dinheiro. Verifica-se, portanto, que, a partir do ano-calendário 1996, foram alteradas as normas para que o contribuinte possa fazer uso da dedução das doações na declaração. É necessário que as doações tenham sido efetuadas aos Fundos de Assistência da Criança e do Adolescente que são controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os recibos, para que possam ser aceitos, devem ter sido emitidos pelos Conselhos controladores dos fundos, obedecendo os requisitos elencados no artigo 6. Da IN SRF n. 86, de 1994, e não pelas entidades assistenciais." Na verdade existe previsão para dar sustentação à dedução pleiteada pelo contribuinte, ocorre que julgador singular firmou entendimento no sentido de que os requisitos formais da legislação não teriam sido cumpridos, posto que quanto à materialidade da doação nenhuma dúvida existe. Não obstante o julgado recorrido tenha rigorosamente aplicado a letra fria da Lei, estou plenamente convencido que, no caso presente, valem e são aplicáveis os ensinamentos de Carlos Maximilliano, que diz: 'Não pode o direito isolar-se do ambiente em que vigora, deixar de atender às outras manifestações da vida social e econômica; e esta não há de corresponder imutavelmente às regras formuladas pelos legisladores. Se as normas positivas se não alteram à proporção que 6 A--reee-12 41..IL tr. • 1• MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr.„, <11.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13027.000216/00-10 Acórdão n°. : 104-18.891 evolve a coletividade, consciente ou inconscientemente a magistratura adapta o texto preciso às condições emergentes, imprevistas. A jurisprudência constitui, ela própria, um fator do processo de desenvolvimento geral; por isso a Hermenêutica se não pode furtar à influência do meio no sentido estrito e na acepção lata; atende às conseqüências de determinada exegese: quanto possível a evita, se vai causar dano, económico ou moral, à comunidade. O intuito de imprimir efetividade jurídica às aspirações, tendências e necessidades da vida de relação constitui um caminho mais seguro para atingir a interpretação correta do que o tradicional apego às palavras, o sistema silogístico de exegese." (in. Hermenêutica e Aplicação do Direito, Forense — 1980, pg. 157) (Grifos não do original) Com esse norte e considerando o propósito da Lei 9.250/95 que nada mais é do que um incentivo a que cidadãos cumpram tarefa constitucionalmente atribuída ao Estado, qual seja a de educação, amparo e proteção ao menor, vejamos a realidade que nos mostra o processo: a) A doação feita para a Associação Educativa e Assistencial ao Menor Marcelinense — SEAM, está devidamente comprovada. (fls. 08 - recibo) b) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marcelino Ramos, controla a Sociedade Associação Educativa e Assistencial ao Menor Marcelinense — SEAM. (fls. 33 — Declaração) c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marcelino Ramos, foi criado pela Lei Municipal n. 013/94 de 03 de Junho de 1994. (fls. 47 — Certidão / 4. Linha) ,~0 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA sofrj.j .z.,S; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..=N-:!:&••• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13027.000216/00-10 Acórdão n°. : 104-18.891 d) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marcelino Ramos, foi regulamentado pela Resolução de 13 de Setembro de 2001. (fls. 47— Certidão /7. Linha) e) A única entidade, no município de Marcelino Ramos, que atende crianças e adolescentes, é a Associação Educativa e Assistencial ao Menor Marcelinense — SEAM. (fls. 47— Certidão / 9. Linha) f) A Associação Educativa e Assistencial ao Menor Marcelinense — SEAM, está devidamente registrada no RCPJ, no CNPJ e na Secretaria do Trabalho e Ação Social. (fls. 47— Certidão / 12. Linha e fls. 08— recibo) Temos, portanto, que a doação está comprovada, que a Entidade Beneficiária existe legalmente, que é controlada pelo Conselho, que é a única no município e que o Conselho Municipal existe, de fato e de forma atuante, desde 1994 e, finalmente, que o Conselho somente foi regulamentado em 2001. Ora, antes de ser regulamentado, não poderia o Conselho emitir comprovante em favor do doador, sendo certo que esse fato sequer habitou as preocupações do contribuinte que, segundo relata, procurou o Conselho e foi informado que poderia fazer sua contribuição diretamente à SEAM, única entidade no pequeno município de 5000 moradores, que por ele, Conselho, era controlada. Nesse contexto, não vejo como frustrar a nobre função da Lei, apenas porque o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, embora criado por Lei e atuando de fato, estava momentaneamente impedido, pela falta de regulamentação, dele mesmo emitir o recibo de doa o. çã 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,y t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13027.000216/00-10 Acórdão n°. : 104-18.891 Abstrair a realidade do Pais que apresenta seu pior quadro social exatamente nos menores carentes e abandonados e, via de conseqüência, impedir a consecução dos propósitos da Lei em razão de filigranas formais, levaria ao inevitável abandono de um menor que poderia estar abrigado, e o que é mais grave, desestimular cidadãos dispostos a se engajarem nessa nobre causa. Portanto, certo que a aplicação do direito não pode desconsiderar a realidade social e diante de circunstância que tome impossível o cumprimento de formalidade prevista na lei, considero irrelevante o fato do recibo da doação não ter sido emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Não obstante estar plenamente convencido de que razão assiste ao recorrente, seu direito à dedução é limitado a 5% do imposto devido na declaração, ou seja, R$.13.530,41 x 5%, que é igual a R$.676,52. Considerando que o contribuinte deduziu do imposto devido R$.1.200,00 e só poderia aproveitar R$.676,52, deve ressarcir ao erário o valor de R$.523,48, devidamente corrigido. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para aceitar a dedução do incentivo pleiteada, limitada a 5% do imposto devido, ou seja, R$.676,52. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2002 44" REMIS ALMEIDA ESTI L 9 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

score : 1.0
4700699 #
Numero do processo: 11543.000026/2003-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÕES - Os valores das deduções devidamente comprovados devem ser considerados para apurar a base de cálculo do imposto de renda, nos termos da legislação que rege a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.801
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : DEDUÇÕES - Os valores das deduções devidamente comprovados devem ser considerados para apurar a base de cálculo do imposto de renda, nos termos da legislação que rege a matéria. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11543.000026/2003-98

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4204542

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.801

nome_arquivo_s : 10246801_137852_11543000026200398_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 11543000026200398_4204542.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4700699

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043175581417472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T13:39:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T13:39:16Z; Last-Modified: 2009-07-06T13:39:16Z; dcterms:modified: 2009-07-06T13:39:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T13:39:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T13:39:16Z; meta:save-date: 2009-07-06T13:39:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T13:39:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T13:39:16Z; created: 2009-07-06T13:39:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T13:39:16Z; pdf:charsPerPage: 1107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T13:39:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~40-:' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.000026/2003-98 Recurso n° : 137.852 Matéria : IRPF — EX: 2000,2001 Recorrente : SÔNIA DO CARMO GROBERIO Recorrida : i a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 20 de maio de 2005 Acórdão n° : 102-46.801 DEDUÇÕES — Os valores das deduções devidamente comprovados devem ser considerados para apurar a base de cálculo do imposto de renda, nos termos da legislação que rege a matéria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÔNIA DO CARMO GROBERIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSÉ RA10 1 9 Te STA SANTOS RELAT9 FORMALIZADO EM: 1 2 A 3 0 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Sip PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.000026/2003-98 Acórdão n°. : 102-46.801 Recurso n°. : 137.852 Recorrente : SÔNIA DO CARMO GROBERIO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/RJO II n° 2.987, de 18/07/2003 (fls. 81/92), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o Auto de Infração de fls. 33/39, decorrente da glosa de deduções com previdência oficial, dependente, despesas médicas, instrução e previdência privada, pleiteadas pela contribuinte em suas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2000 e 2001. Em apenso aos autos, segue Processo de Representação Fiscal para Fins Penais de n° 11543.00002712003-32, apontando a ocorrência de fatos que, em tese, configurariam crime contra a ordem tributária. Conforme o Termo de Constatação de fls. 22/32, analisando as declarações de ajuste anual do IRPF, exercícios de 2000 e 2001, anos-calendário de 1999 e 2000, a Fiscalização verificou que a contribuinte lançou deduções indevidas, com fortes indícios de ter utilizado este artifício para reaver o imposto retido na fonte durante os anos-calendário 1999 e 2000. Intimada para comprovar as despesas deduzidas nas declarações, a interessada não respondeu, razão pela qual procedeu-se à glosa integral das deduções com despesas médicas, dependentes, instrução, previdência oficial e previdência privada. Cientificada do Auto de Infração em 03/02/2003 (fl. 45), a interessada apresentou, em 05/03/2003, a impugnação de fls. 46 a 49, na qual alegou, em síntese: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA5 Processo n°. : 11543.000026/2003-98 Acórdão n°. : 102-46.801 a) que sua declaração é realizada por colegas do trabalho, que conhecem a matéria e declaram para vários integrantes da corporação; b) quanto às despesas médicas, defende que foi realizada auditoria apenas na Associação de Saúde dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Espírito Santo, não sendo apresentado nada em relação à Caixa Beneficente da PM e ao antigo Fundo de Saúde, cujos valores são descontados do seu contra-cheque; c) quanto aos dependentes, diz que a dedução pleiteada refere-se a seus pais, que vivem sob suas expensas. Diz ainda que seu pai era aposentado pelo INSS e recebia à época um salário mínimo, e que sua mãe não possui rendimentos próprios; d) quanto à previdência oficial, alega que foram lançados os valores informados pelo setor de finanças; e) quanto às despesas com instrução anexou documentos que comprovariam os gastos. Acrescenta, por fim, que não houve intenção de apresentar valores diversos dos existentes, pois, repete, não faz pessoalmente suas declarações. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeira instância manteve parcialmente a exigência tributária, pelos motivos constantes do Acórdão de fls. 81/92, consoante ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2000, 2001 Ementa: DEDUÇÕES. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t'4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.000026/2003-98 Acórdão n°. :102-46.801 Todas as deduções estão sujeiras a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Aplica-se, nos casos de lançamento de oficio, a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do tributo quando for constatado evidente intuito de fraude. Lançamento Procedente em Parte Em sua peça recursai (fls. 98/100), a Recorrente reitera que concorda com a glosa em relação à dedução com previdência privada e despesas médicas. Em relação às despesas com instrução da própria declarante, do ano de 1999, pede a dedução integral de R$1.700,00, tendo em vista que o julgamento de primeiro grau só considerou comprovado o valor de R$392,20. Anexa Declaração emitida pela Universidade Vila Velha (fl. 112) para comprovar tal despesa. No que tange à dedução com dependente aduz que seu pai é isento de declaração (recebia do INSS R$179,34) e sua mãe não auferia rendimentos. Quanto à contribuição previdenciária oficial do ano de 1999, afirma que a fonte pagadora informou em DIRF a quantia de R$2.418,83, valor comprovado pelos contra-cheques em anexo. Arrolamento de bens às fls. 126/128. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.000026/2003-98 Acórdão n°. : 102-46.801 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Do exame das peças processuais, firmo a convicção que as alegações da recorrente encontram suporte em elementos de prova constante dos autos. Em relação à despesa com instrução, a Declaração da Universidade Vila Velha à fl. 112 indica pagamentos no ano de 1999 que permitem à contribuinte aproveitar a dedução de R$1.700,00, permitida pela legislação tributária, em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 2000. Assim, o valor da dedução já concedido na Decisão a quo (R$392,20) deve ser complementado com o valor de R$1.307,80, para se atingir o limite da mencionada dedução. Quanto à dedução com dependentes, pai e mãe da Recorrente, entendo que o artigo 35, inciso IV, da Lei n° 9.250, de 1995, dá suporte ao referido pleito. Os pais podem ser dependentes dos filhos desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal. No caso em exame, a fiscalização não apresentou prova de que eles não se amoldam a essa condição. Por sua vez, o extrato trimestral de benefício do Sr. Atílio Grobeiro (fl. 108), pai da Autuada, comprova que este auferia rendimento isento mensal de R$179,34 -- por ter mais de 65 (sessenta e cinco anos) — valor muito inferior ao limite mensal de incidência do imposto de renda (R$900,00). Em 2002, ano do seu falecimento, tal benefício foi transferido a Sra. Minelinha Franquini Grobeiro (fls. 109/110), mãe da Autuada. Nestas circunstâncias, nada obsta que eles figurem 5 t MINISTÉRIO DA FAZENDA :.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.000026/2003-98 Acórdão n°. : 102-46.801 como dependentes da Autuada nas Declarações de Rendimentos dos exercícios de 2000 e 2001. Por fim, a DIRF do ano-calendário de 1999, apresentada pela Polícia Militar do Espírito Santo, à fl. 20, informa uma dedução em total anual de R$2.418,83, valor da dedução com previdência oficial pleiteada no presente recurso. Os contra-cheques juntados aos autos pela Recorrente, às fls. 104 a 108, pela coincidência de valores, evidenciam que a dedução, indicada na DIRF pela fonte pagadora, refere-se a contribuições da previdência oficial descontadas dos rendimentos mensais auferidos pela Contribuinte. Em face ao exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sess: -s - DF, em 20 de maio de 2005. All JOSÉ RAI dill040- ToSTA SANTOS \> 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4698972 #
Numero do processo: 11080.018387/99-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Tendo o julgador de primeira instância administrativa se atido às provas constantes dos autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, deve ser negado provimento ao recurso de ofício. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Considerando que os créditos tributários lançados na presente autuação foram extintos pela compensação efetuada na forma convalidada pelo Ato Declaratório Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação nº 58, de 07/08/1994, há de se cancelar o lançamento. (DOU 30/03/01)
Numero da decisão: 103-20517
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200102

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : RECURSO EX OFFICIO - Tendo o julgador de primeira instância administrativa se atido às provas constantes dos autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, deve ser negado provimento ao recurso de ofício. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Considerando que os créditos tributários lançados na presente autuação foram extintos pela compensação efetuada na forma convalidada pelo Ato Declaratório Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação nº 58, de 07/08/1994, há de se cancelar o lançamento. (DOU 30/03/01)

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11080.018387/99-92

anomes_publicacao_s : 200102

conteudo_id_s : 4242589

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20517

nome_arquivo_s : 10320517_124416_110800183879992_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Julio Cezar da Fonseca Furtado

nome_arquivo_pdf_s : 110800183879992_4242589.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4698972

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043175641186304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:08:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:08:56Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:08:56Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:08:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:08:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:08:56Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:08:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:08:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:08:56Z; created: 2009-08-04T18:08:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T18:08:56Z; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:08:56Z | Conteúdo => st, .." • .. i' 1/4.. es,,•" ... . . fa MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7J > TERCEIRA CÂMARA , Processo n° :11080.018387/99-92 Recurso n° :124.416 - lEX OFFICIO Matéria : Contribuição Social sobre o lucro Liquido - CSSL - EX: 1993 Recorrente : DRJ em Porto Alegre - RS Interessada : BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A Sessão de : 21 de Fevereiro de 2001 Acórdão n° :103-20.517 RECURSO EX OFFICIO - Tendo o julgador de primeira instância administrativa se atido às provas constantes dos autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, deve ser negado provimento ao recurso de oficio. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Considerando que os créditos tributários lançados na presente autuação foram extintos pela compensação efetuada na forma convalidada pelo Ato Declaratório Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação n° 58, de 07/08/1994, há de se cancelar o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE - RS., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e do voto do relator que passam a integrar o presente julgado. ele-_,.. -2-, %...•• 4.,,J--.-f"--;=-•;_ce.-...~....7" • ~ODRI Ir • -- f : ER — ESIDENTE 4t. 411111", JULIO CEZAR r' s • NSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 23 MAR 2001 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE çç BARBOSA JAGUARIBE, PASCHOAL RAUCCI E VICTOR LUÍS D SALLES FREIRE. +.` •• ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11080.018387/99-92 Acórdão n° : 103-20.517 Recurso n° : 124.416— EX OFFICIO Recorrente : DRJ em Porto Alegre - RS RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE — RS, recorre de ofício a este Colegiado, da decisão que prolatou no processo em referência, em conseqüência de haver julgado improcedente o auto de infração de fls. 01/06 no valor de R$ 1.469.580,97 (um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e sete centavos), expedida contra o BANCO MERIDONAL DO BRASIL S/A, tendo em vista que este valor exonerado é superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34; do Decreto n° 70.235172, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. O presente processo originou-se da impugnação de fls. 17 a 44 apresentada pelo sujeito passivo em 17/01/2000, ao tomar ciência da lavratura contra si do Auto de Infração de fls. 01 a 06, visando a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada no ano calendário de 1992, exercício de 1993. Na referida peça de defesa, a então Impugnante sustentava a decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento de ofício fora do prazo previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, bem como, no mérito não seria devedora do tributo em questão, uma vez que efetuou a compensação dos valores devidos no primeiro semestre com os \valores apurados no segundo semestre do ano calendário de 1992 na forma prevista pela Lei n° 8.383/91. . . A fim de verificar a legalidade da exigência fiscal formulada na autuação, o julgamento do processo foi convertido em diligência a fim de verificar se o procedimento de compensação alegado pela Impugnante correspondia ao que determina o Ato Declaratório Normativo da Coordenação Geral do Sistema de Tributação — COS1T n°58, de 07/11/1994. 20ev MINISTÉRIO DA FAZENDA P . ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ->• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.018387199-92 Acórdão ri° :103-20.517 Durante a diligência constante de lis. 49 a 58, ficou apurado que inexistia qualquer crédito tributário que não houvesse sido extinto na forma prevista pelo inciso II do artigo 156 do CTN. Com efeito, os autos foram devolvidos ao órgão julgador e, estando o processo restado devidamente instruído, o D. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, afastou a preliminar de decadência suscitada na impugnação e, no mérito, julgou improcedente o lançamento em razão de ineadstir qualquer crédito tributário suscetível de cobrança, pelos bons fundamentos consubstanciados na Decisão n° DFtJ/PAE 59512000, de fls. 59 a 63 concretizados na seguinte ementa: 'Assunto: Contribuição Social sobre o Luat Líquido CSSL Ano calendário : 1992 CSSL Conforme orientação expressa no ADN n° 5811994, o IRPJ devido no exercício de 1993 é computado com base no somatório dos valores devidos em cada período de apuração do ano calendário de 1992, deduzido os valores calculados por estimativa. O mesmo entendimento deve ser dado à CSSL. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE" Dessa decisão, o contribuinte foi cientificado em 1910712000, sendo então os autos encaminhados a este Conselho para resume necessário, em razão do montante exonerado ser superior ao limite estabelecido peia legislação de regência, com fundamento no que dispõe o Decreto n° 70.235/72 É o relatório. 1./ 3 41 •. r, MINISTÉRIO DA FAZENDA ^e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.018387/99-92 Acórdão n° :103-20.517 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator. O presente recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi Interposto peta autoridade monocrátice, com respaldo no que determina o artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, por haver exonerado o sujeito passivo de crédito tributário cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Também se constata, do relato, que a decisão prolatada pela autoridade julgadora monocratica, no que penine à matéria objeto do presente recurso de ofício, se processou com a estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre se atido também, às provas constantes dos autos. Isto porque, bem verificou a autoridade julgadora a quo, que o crédito tributário lançado por meio do auto de Infração que instrui os presentes autos encontram-se extintos na forma prevista pelas Leis n°s 8.383/91 e 7.689/88 e convalidado pelo ADN/COSIT n° 58/94 Assim, tendo em vista que a r. Autoridade a quo se ateve às provas constantes dos autos e deu correta Interpretação aos dispositivos aplicáveis à matéria cujo crédito tributário foi exonerado, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso de ofício, confirmando assim a decisão proferida em primeira instância administrativa. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2001 JULIO CEZAR DA ONSECA FURTADO 4 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

score : 1.0
4703506 #
Numero do processo: 13116.000152/96-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - PEDIDO DE PARCELAMENTO - ESPONTANEIDADE. Cabe à recorrente comprovar que protocolizou pedido de parcelamento antes do início do procedimento fiscal, espontaneamente portanto, caso contrário válido o lançamento. Alegações desacompanhadas de seus fundamentos não devem ser considerados por se caracterizarem como protelatórias. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07117
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de pedido de diligência; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200102

ementa_s : COFINS - PEDIDO DE PARCELAMENTO - ESPONTANEIDADE. Cabe à recorrente comprovar que protocolizou pedido de parcelamento antes do início do procedimento fiscal, espontaneamente portanto, caso contrário válido o lançamento. Alegações desacompanhadas de seus fundamentos não devem ser considerados por se caracterizarem como protelatórias. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13116.000152/96-63

anomes_publicacao_s : 200102

conteudo_id_s : 4454423

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07117

nome_arquivo_s : 20307117_109725_131160001529663_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Renato Scalco Isquierdo

nome_arquivo_pdf_s : 131160001529663_4454423.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de pedido de diligência; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4703506

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043175691517952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:26:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:26:47Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:26:48Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:26:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:26:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:26:48Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:26:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:26:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:26:47Z; created: 2009-10-24T11:26:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T11:26:47Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:26:47Z | Conteúdo => .//7. • re • 2" De . /32-00_ PUBLICADO NO D. O. U. C C Rubrica • ' 54?ca..*0%., MINISTÉRIO DA FAZENDA j:41,r • 11):;N: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13116.000152/96-63 Acórdão : 203-07.117 Sessão : 22 de fevereiro de 2001 Recurso : 109.725 Recorrente : RIO VERMELHO SECOS E MOLHADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS — PEDIDO DE PARCELAMENTO — ESPONTANEIDADE. Cabe à recorrente comprovar que protocolizou pedido de parcelamento antes do inicio do procedimento fiscal, espontaneamente portanto, caso contrário válido o lançamento. Alegações desacompanhadas de seus fimdamentos não devem ser consideradas por se caracterizarem como protelatórias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIO VERMELHO SECOS E MOLHADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitada a preliminar de pedido de diligência; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 Otacilio Da • as Cartaxo Pr,sidente 7 r lnato S Ico s9ulerdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Antonio Zomer (Suplente), Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. 1mp/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13116.000152/96-63 Acórdão : 203-07.117 Recurso : 109.725 Recorrente : RIO VERMELHO SECOS E MOLHADOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 14 a 37, lavrado para exigir da interessada acima identificada a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, dos períodos de apuração de abril de 1992 a dezembro de 1995, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Devidamente cientificada da autuação, a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal, por meio do arrazoado de fls. 42 e 43, onde alega que requereu parcelamento dos valores lançados antes da formalização do Auto de Infração. Acrescenta, ainda, que os valores apurados pela fiscalização como devidos pela impugnante não estão corretos, e que há necessidade da realização de uma diligência para apuração dos valores corretos. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 63 a 69, manteve o lançamento, determinando, contudo, a redução da multa por lançamento de oficio para 75%. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 82 a 86), no qual reitera seus argumentos já expendidos na impugnação. A PFN, em Contra-Razões de recurso, pugna pela manutenção da decisão recorrida. / É o relatório. 2 7 . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4y C.+>/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • eN. :Ikr.,,: Processo : 13116.000152/96-63 Acórdão : 203-07.117 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, com relação ao pedido de parcelamento, a empresa não logrou comprovar que protocolou o requerimento na repartição, nem mesmo que efetuou o pagamento da primeira parcela como exige a legislação. Além disso, nos termos da norma contida no art. 7° do Decreto n° 70.235/72, fica excluída a espontaneidade da contribuinte pelo primeiro ato escrito que indique o início do procedimento de fiscalização. O suposto pedido de parcelamento somente foi formulado em data posterior ao Termo de fl. 01, que, por cumprir todos os requisitos da referida norma, determinou a exclusão da espontaneidade da autuada. Correto, portanto, o lançamento. Com relação aos supostos erros contidos no lançamento atacado, a recorrente, tal como procedeu na impugnação, suscita tal matéria sem, contudo, especificar quais as diferenças existentes, evidenciando tratar-se de mera tentativa de procrastinação do processo. Evidentemente, em razão das circunstâncias, totalmente desnecessária a realização da diligência requerida. Somente se a empresa apresentasse as diferenças de forma detalhada, já que dispõe dos dados contábeis necessários para tanto, é que justificaria a realização da verificação requerida. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 11 i / gitt- ejyt9 ATO SCAICQ I ISQUIERDO i 3

score : 1.0
4699650 #
Numero do processo: 11128.004855/96-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA. Legitimidade ad causam. Responsabilidade pela falta da mercadoria cabe, no caso ao agente marítimo. Apurada, por meio de provas, a falta de 16 estrados ou 1.440 caixas como alegado pela Fiscalização. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva. No mérito, recurso parcial provido.
Numero da decisão: 303-29.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam" e em dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199911

ementa_s : CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA. Legitimidade ad causam. Responsabilidade pela falta da mercadoria cabe, no caso ao agente marítimo. Apurada, por meio de provas, a falta de 16 estrados ou 1.440 caixas como alegado pela Fiscalização. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva. No mérito, recurso parcial provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11128.004855/96-79

anomes_publicacao_s : 199911

conteudo_id_s : 4402601

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.213

nome_arquivo_s : 30329213_120122_111280048559679_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 111280048559679_4402601.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam" e em dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1999

id : 4699650

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043175956807680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:40:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:40:34Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:40:34Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:40:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:40:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:40:34Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:40:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:40:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:40:34Z; created: 2009-08-07T14:40:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T14:40:34Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:40:34Z | Conteúdo => A ti ‘401;:ar. 4 "..V1 1.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.004855/96-79 SESSÃO DE : 18 de novembro de 1999 ACÓRDÃO N° : 303-29.213 RECURSO N' : 120.122 RECORRENTE : LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA. Legitimidade ad causam. Responsabilidade pela falta da mercadoria cabe, no caso ao agente marítimo. Apurada, por meio de provas, a falta de 16 estrados ou 1.440 caixas e não de 3.572 caixas como alegado pela Fiscalização. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva. NO MÉRITO, RECURSO PARCIAL-PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam" e em dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de novembro de 1999 • J0)}2 déldiNjEl)A COSTA Pre • nte _ d "H I I ANOEL D'ASS ÇÃO FERREIRA R- tor 10 tf A 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, 1RINEU BIANCHI e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO • S rt, i.AL.:.:NDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.122 ACÓRDÃO N° : 303.29.213 RECORRENTE : LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A RECORRIDA : DRI/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Versa o presente processo sobre Auto de Infração, lavrado em 11/09/96, que responsabilizou o transportador marítimo LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A pela falta de 3572 caixas contendo alhos brancos frescos, apurada pelo auditor fiscal com base nas DI's (fls. 03 a 156). Com base nos artigos 86, p único; 87, inciso I, "c"; 103; 107; 478, parágrafo primeiro, inciso VI e 521, inciso II, "d" do RA/85, foi exigido do contribuinte o crédito tributário no valor total de R$ 28.001,74 (vinte e oito mil e um reais e setenta e quatro centavos), a título de recolhimento de II e multa. Devidamente notificada, a autuada apresentou, tempestivamente, sua Impugnação (fls. 160/163), juntando os documentos de fls. 164/206, alegando, em síntese, que: 1- Através de Informação de Descarga, Faltas e Acréscimos no. 59671, emitida pela CODESP, do total manifestado de carga de 3632 estrados, contendo alho, teriam faltado 62 estrados e acrescido 998 caixas; 2- Considerando-se 90 caixas por estrado, chega-se à conclusão quer teriam sido 51 estrados alegadamente faltantes; 3- Os boletins de descarga emitidos pela Companhia Docas do 411/ Estado de São Paulo (fls. 167/206) indicam que foram descarregados de bordo do navio 3616 estrados, existindo uma falta real, conforma tais documentos, de 16 estrados ou 1440 caixas, a 90 caixas por estrado, o que pode ser atribuído a erro na contagem quando do carregamento dos estrados para bordo no porto de origem; 4- O transportador marítimo somente pode ser responsabilizado pela efetiva falta de mercadoria e não de presumida falta de mercadoria; Iv MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.122 ACÓRDÃO N° : 303.29.213 5- Dessa forma, improcede parcialmente a cobrança dos tributos impostos, solicitando que sejam refeitos os cálculos de acordo com a carga efetivamente faltante. Em 10/07/98, o Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo resolveu baixar o presente processo em diligência para os fins solicitados no despacho de fls. 208, quais sejam, o de juntar cópia(s) do(s) manifesto(s) referente(s) à carga transportada pelo navio SUPREME HARVEST. Em 17/11/98, o lançamento foi julgado procedente em parte, com a seguinte ementa: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO . FALTA Provado que a falta de volume manifestado se deu na descarga, cabe ao transportador a responsabilidade pelos tributos devidos em razão da irregularidade. Cabível a aplicação dos direitos anti-dumping. Também cabível a multa aplicada, mas somente sobre o Imposto de Importação e não sobre os direitos anti-dumping. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Fundamenta o Sr. Delegado que: 1- a afirmação da Impugnante de que o montante de falta é de 16 estrados ou 1440 caixas e não 3.572 caixas conforma apurado pela fiscalização não pode ser levado em conta pelos seguintes motivos: num primeiro momento, a Impugnante cita a Informação de Descarga, Faltas e Acréscimos n° 59671, emitida pela Codesp, não presente aos autos, segundo a qual a falta montaria a 51 estrados ou 4.590 caixas, portanto superior àquela que serviu de base para o Auto de Infração; menciona a seguir, os Boletins de Descarga, emitidos também pela Codesp, pelo qual a carga total faltante seria de 16 estrados ou 1440 caixas; considerando que ambos os documentos foram emitidos pela mesma empresa e que são conflitantes, não são dignos de fé; 2- quanto aos direitos anti-dumping, são eles cabíveis à vista da Portaria MICT/MIF n° 03/96 de 17/01/96, determinando um acréscimo de US$ 0,40 por quilo de alho comum, fresco ou refrigerado, quando originário da República Popular da China, o que se aplica ao caso presente; 3- quanto à multa capitulada no art. 521, inciso II, "d", do RA/85, é cabível apenas no que diz respeito à parcela relativa ao II, conforme estabelece seu caout, já que os direitos anti-dumping não se confundem e são independentes das obrigações de MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 120.122 ACÓRDÃO N' : 303.29.213 natureza tributária relativas à importação, conforme art. 1°, parágrafo único da Lei 9019/95; 4- dessa forma, o valor da multa em questão é de apenas R$ 2.070,61 e não R$ 9.333,91, como entendeu a fiscalização. Devidamente notificada, a Impugnante interpôs, tempestivamente, seu Recurso Voluntário (fls. 2421247), juntando os documentos de fls. 248/254, onde alega, em síntese, que: 1- ilegitimidade da parte passiva "ad causam": o art. 128 da Lei 5.172/66 determina que a responsabilidade tributária só pode ser atribuída a terceiro desde que este esteja vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação; ocorre que o agente marítimo new não tem qualquer vinculo com o fato gerador da obrigação tributária e que sua atuação não apresenta caso limitou-se, estritamente, as suas atribuições próprias e como tal, conforma súmula 192 do E. Tribunal Federal de Recursos, não é considerado responsável tributário; 2- o documento ora juntado às fls. 248, Informação de Descarga, Faltas e Acréscimos n° 59671, emitido pela Codesp, comprova, juntamente com os boletins de descarga, que do total de estrados manifestados, 3.632, foram descarregados 3.616, tendo ocorrido uma falta de apenas 16 estrados, a 90 caixas por estrado, ou seja, 1440 caixas e não 3.572 caixas conforme alegado pela Fiscalização; 3- Requer, dessa forma, que sejam os tributos aferidos proporcionalmente à real falta apurada, ou seja, a de 1440 caixas 411) e não 3.572. É o Relatório. (.17 MINISTEFUO DA FAZENDA e . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.122 ACÓRDÃO N° : 303.29.213 VOTO Primeiramente, quanto a Preliminar alegada pela empresa de ilegitimidade de parte passiva "AD CAUSAM" voto para rejeitá-la. A conferência final de manifesto é o procedimento da fiscalização aduaneira tendente a apurar a efetiva descarga das mercadorias transportadas do exterior para o nosso pais. Faz-se pelo cotejo entre os registros da descarga e os respectivos manifestos - rol dos conhecimentos de embarque. A conferência final de manifesto deve, por conseguinte, exprimir a ner efetiva descarga. Em Santos, a Companhia Docas tem emitido um documento, resumo da operação, para comunicar o resultado da descarga, a Informação de Descarga - Faltas ou Acréscimos. O fundamento da decisão recorrida (2° relativo ao mérito) ao comparar o total de volumes manifestados (257.060) com a soma dos volumes registrados no campo 19 das declarações de importação, denunciou uma diferença a menor de 3.572 caixas. A meu ver, o método adotado pela fiscalização aduaneira, data venta, foi equivocado, sem sustentação legal pois nem sempre a quantidade de mercadoria desembaraçada e entregue aos importadores corresponde à que efetivamente descarregou. A conferência final de manifesto não é própria para comparar tais informações. Assim, não há por que não aceitar o documento de fl. 248 - Informação de Descarga, Faltas ou Acréscimos o qual atesta a falta de apenas 16 estrados a 90 cx por estudo totalizado 1.440 caixas faltantes, o documento de fl. 248 é o que melhor exprime o resultado da descarga objeto do presente processo fiscal. Conheço do recurso por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de reduzir a exigência fiscal à mercadoria efetivamente faltante. Salailidor s, em 18 de • e 199 M OEL D'ASS ÇÃO FERREIRA GOME Relator. Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

score : 1.0