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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8959894 #
Numero do processo: 19515.720222/2014-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/03/2010, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA CONFISCATÓRIA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula 2 do CARF, bem como do art. 26-A do Dec. 70.235/72, o CARF não tem competência para efetuar controle de constitucionalidade. Assim, os argumentos que versem sobre tal matéria no Recurso Voluntário não devem ser conhecidos. ART. 112 DO CTN. APLICAÇÃO. SOMENTE QUANDO HOUVER DÚVIDA SOBRE AS SITUAÇÕES DESCRITAS NOS INCISOS. O art. 112 do CTN somente é aplicável se houver dúvida sobre a capitulação legal do fato, a natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, a autoria, imputabilidade, ou punibilidade e a natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Todas elas relativas à lei tributária que define infrações. MULTA QUALIFICADA. Inexiste a sonegação tipificada nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, quando o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade fazendária, por meio da DIPJ, do que está sendo exigido no lançamento de ofício.
Numero da decisão: 1402-005.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, em relação às infrações apuradas pelo Fisco, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos. O Conselheiro Marco Rogério Borges acompanhou o Relator pelas conclusões; ii) em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento parcial ao recurso voluntário unicamente em relação à qualificação da multa de ofício aplicada, reduzindo-a ao percentual de 75%, vencidos o Relator e os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone que mantinham a exasperação. Designado para redigir o voto vencedor em relação a este item o Conselheiro Iágaro Jung Martins. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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MULTA CONFISCATÓRIA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula 2 do CARF, bem como do art. 26-A do Dec. 70.235/72, o CARF não tem competência para efetuar controle de constitucionalidade. Assim, os argumentos que versem sobre tal matéria no Recurso Voluntário não devem ser conhecidos. ART. 112 DO CTN. APLICAÇÃO. SOMENTE QUANDO HOUVER DÚVIDA SOBRE AS SITUAÇÕES DESCRITAS NOS INCISOS. O art. 112 do CTN somente é aplicável se houver dúvida sobre a capitulação legal do fato, a natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, a autoria, imputabilidade, ou punibilidade e a natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Todas elas relativas à lei tributária que define infrações. MULTA QUALIFICADA. Inexiste a sonegação tipificada nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, quando o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade fazendária, por meio da DIPJ, do que está sendo exigido no lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, em relação às infrações apuradas pelo Fisco, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos. O Conselheiro Marco Rogério Borges acompanhou o Relator pelas conclusões; ii) em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento parcial ao recurso voluntário unicamente em relação à qualificação da multa de ofício aplicada, reduzindo-a ao percentual de 75%, vencidos o Relator e os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone que mantinham a exasperação. Designado para redigir o voto vencedor em relação a este item o Conselheiro Iágaro Jung Martins. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 22 /2 01 4- 84 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720222/2014-84 Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 192-205 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 06-48.128, da 2ª Turma da DRJ/CTA (fls. 177-190), em sessão realizada em 28 de julho de 2014, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte (fl. 157-169 e docs. anexos), de forma a manter o crédito tributário lançado em desfavor da Impugnante. I. Auto de Infração, Impugnação e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 179-181. O auto de infração de fls. 145-152, exige do sujeito passivo o crédito tributário de R$ 4.895.197,48 a título de contribuição social sobre o lucro líquido, acrescido de multa de ofício agravada, à razão de 150% e juros de mora, totalizando até o mês 01/2014, o importe de R$ 13.742.357,04, em decorrência da falta de recolhimento da CSLL, no ano calendário de 2010, apurado pelo confronto entre os dados declarados em DIPJ, aquilo que foi informado em DCTF e os recolhimentos efetuados. 2. Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 138-144 que acompanha o auto de infração, em revisão eletrônica da Declaração de Informações econômico Fiscais relativa ao ano calendário 2010 – DIPJ/2011 nº 01127046, foram constatadas divergências entre os valores declarados e recolhidos a título de CSLL e aqueles calculados com base na legislação em vigor, informados pelo sujeito passivo na DIPJ em análise. A especificação da inconsistência apurada foi a seguinte: o valor informado em DIPJ na Ficha 17 – Linha 83 referente a “Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a Pagar” está superior ao informado em DCTF e superior ao valor recolhido aos cofres públicos. 3. Intimado a prestar os esclarecimentos necessários quanto à ocorrência acima descrita alegou erro de preenchimento da DCTF, tendo em vista que os valores declarados na DIPJ/2011 teriam sido compensados por meio de DCTF. 4. Questionado acerca do número das PER/DCOMP e sobre a apresentação de suas cópias, alegou não ter localizado em seus arquivos bem como no CAC os PER/DCOMP objeto destas compensações. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720222/2014-84 5. A autoridade fiscal promoveu consulta junto ao sistema PER/DCOMP mas não encontrou nenhuma que contemplasse os tributos citados referentes ao ano de 2010. O que se constatou foi que o contribuinte apresentou DCTF original com os débitos declarados de CSLL e posteriormente retificou ZERANDO os valores anteriormente informados. Este procedimento foi adotado em relação ao IRPJ, CSLL, Cofins e PIS. Tal comportamento foi tido como intenção deliberada de retardar o conhecimento do fisco da existência débitos tributários e justifica o agravamento da multa de ofício. 6. O lançamento para a exigência do CSLL tem por enquadramento legal o artigo 841, incisos I, III e IV do RIR de 1999. 7. Cientificado do lançamento em 20/02/2014 (fl.154), apresentou impugnação ao feito (fls. 157-169), onde requer em preliminar que todos os atos sejam endereçados a Gilberto José de Oliveira, CPF 063.784.838-17, contabilista que firmou a impugnação. O instrumento de mandado encontra-se à fl. 16. 8. Sustenta que tão logo foi intimado a prestar esclarecimentos acerca do procedimento de Revisão Interna de sua DIPJ/2011, nº 01127046, questionou o motivo da ação fiscal porque, de acordo com o disposto no artigo 50 da Lei 9.748, de 1998, todos os atos praticados pela Administração Pública devem ser motivados. Soube, então, que a decisão decorre da divergência entre os valores declarados e recolhidos a título de IRPJ e aqueles calculados. 9. Justificou que as divergências decorrem do fato de as DCTF terem sido preenchidas de maneira equivocada, pois os valores declarados na DIPJ/2011 teriam sido compensados por meio de PER/DCOMP. Afirma que cometeu meramente um equívoco pois que é costumeiro utilizar a compensação por meio de PER/DCOMP. 10. Sustenta que o preenchimento equivocado da declaração acessória não caracteriza o intuito de forjar ou ludibriar o fisco, não podendo servir de esteio para configurar má fé. Assim, entende que o auto de infração deve ser declarado insubsistente e conseqüentemente anulado. 11. Entende que teria havido afronta aos princípios constitucionais e aqueles elencados no artigo 2º da Lei nº 9.784, de 1998 e, em seguida, passa a analisar uma suposta violação ao princípio da motivação, afirmando que inexiste razão para a instauração do procedimento fiscalizatório e, como violação ao devido processo legal, defende que deveria ter sido previamente informado sobre a ação e que tal falha impediu o livre exercício da ampla defesa e do contraditório. 12. Quanto ao mérito, esclarece que não logrou êxito em localizar os arquivos referentes às PER/DCOMP, quando solicitado pelo Fisco e que este deixou de apresentar qualquer prova ou documento que comprove a suposta infração. Defende que não pode prosperar o argumento de que teria impedido a ciência da fazenda, relativamente ao débito tributário, posto que o auditor se utilizou as informações prestadas pela ora impugnante. 13. Invoca que se a autoridade fiscal não obteve êxito em encontrar as PER/DCOMP nos sistemas informatizados da Receita Federal, deveria ter chamado a impugnante a prestar esclarecimentos e não simplesmente autuá-la, cerceando-lhe o direito de defesa. 14. Conclui afirmando: “Ademais, em que pese todo o já versado na presente Impugnação, restou comprovado que se depreende a total improcedência do presente Auto de Infração, eis que o mesmo não demonstra qualquer má fé da ora Impugnante no tocante a constituição do débito tributário para a realização dos lançamento devidos, o que não se pode admitir, em razão de ser totalmente ilegítimo e contra a todos os ditames legais.” 15. Pede a insubsistência da exigência. 16. Em item apartado, contesta a exigência da multa e defende que não omitiu qualquer informação ao fisco, capaz de justificar o agravamento e, que esta não Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720222/2014-84 guarda qualquer respeito ao princípio da proporcionalidade, possuindo caráter confiscatório. 17. Transcreve o artigo 150 da Constituição Federal para afirmar que a multa não merece subsistir e lança mão de doutrina e jurisprudência para solicitar o afastamento da multa. 18. Faz menção a representação fiscal para fins penais e ao final, pede: À vista do exposto, considerando a manifesta nulidade do Auto de Infração em comento, haja vista a infração a diversos princípios e direitos constitucionais, requer-se que Vossa Senhoria se digne a RECONHECER A INSUBSISTÊNCIA do Auto de Infração (Processo Administrativo n°. 19515-720.221/2014-18), acolhendo as preliminares argüidas determinando- se, por via de conseqüência, SUA NULIDADE, COM SEU RESPECTIVO ARQUIVAMENTO. Alternativamente, caso não seja esse o entendimento de Vossa Senhoria, o que se admite somente por argumentação, considerando o quanto aqui comprovado, no sentido de que não possibilitado a ora Impugnante em esclarecer corretamente as divergências existentes entre as DIPJ's e DCTF's, eis que foram enviadas PERD/DCOMP as quais não foram corretamente localizadas, e assim capaz de legitimar responsabilidade tributária pelos mesmos, requer-se que Vossa Senhoria se digne a JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO, determinando-se seu respectivo arquivamento. Em caso não seja ainda esse o entendimento de Vossa Senhoria, o que se admite somente por argumentação, considerando o quanto aqui comprovado, requer-se seja determinada a elaboração de novo auto de infração, onde se permita a Impugnante esclarecer de maneira inequívoca as divergências existentes entre as DCTF e DIPJ. Por oportuno, ainda que não seja um desses o entendimento desta r. Fiscalização, não se pode olvidar que a multa impingida por meio do aludido Auto de Infração é manifestamente abusiva e confiscatória, e não deve prevalecer. Por fim, se declara que todas as fotocópias acostadas a presente Impugnação são autenticas, e que na eventualidade da impossibilidade de leitura de algum delas, o Impugnante se compromete a apresentar as vias originais, tão logo lhe seja solicitado. 19. Inexistem documentos juntados à impugnação. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, nos seguintes termos da Ementa (fls. 177-178). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2010, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010 REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÕES. DIPJ X DCTF. É procedente o lançamento quando o contribuinte informa a ocorrência do fato gerador na DIPJ, declara em DCTF, e posteriormente retifica essas mesmas DCTF, informando valores zerados e, ainda, deixa de efetuar o pagamento do crédito devido, sendo meios de prova suficientes as declarações apresentadas e os elementos extraídos dos sistemas da RFB, posto que ausente qualquer outra comprovação da parte do contribuinte. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E DECLARAÇÃO. A falta de recolhimento da CSLL e de declaração em DCTF, antes do início do procedimento fiscal, justifica sua exigência por meio do competente Auto de Infração, com os consectários legais para a constituição de ofício do crédito tributário. PRELIMINAR DE NULIDADE. REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE. DISPENSABILIDADE. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720222/2014-84 O lançamento de ofício decorrente dos trabalhos fiscais de revisão interna de declarações, incluindo-se a auditoria interna de DCTF, independe de intimação prévia ao contribuinte quando patente a configuração da infração tributária tipificada pela autuação fiscal, circunstância que torna dispensável a exteriorização da requisição de esclarecimentos de qualquer natureza. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO E COM INOBSERVÂNCIA DOS REGRAMENTOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do auto de infração quando este se apresente totalmente revestido de suas formalidades essenciais, em estrita consonância com as normas de regência, bem assim observado que o sujeito passivo obteve a ciência de seus termos, assegurando-o pleno exercício da faculdade de interposição da peça impugnatória. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de leis ou atos, bem como de afronta a princípios constitucionais. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEGITIMIDADE. Cabível a imposição da multa qualificada no percentual de 150% quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se em pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA. Não compete à Delegacia da Receita Federal de Julgamento apreciar a regularidade e o cabimento de representação para fins penais formalizada ao final do procedimento de fiscalização. SOLICITAÇÃO PARA NOVO LANÇAMENTO. Indefere-se o pedido para a realização de um novo lançamento, posto que a autuação obedeceu aos ditames legais e não acarretou cerceamento ao contribuinte. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Em suma, o Órgão julgador decidiu que as intimações devem ser feitas no local indicado como domicílio tributário pela Contribuinte, nos termos do Dec. 70.235/72. Assim, foi indeferido o pedido de que as intimações sejam efetuadas em local diverso e em nome do patrono ou advogado. Quanto às alegações de ilegalidade e afronta aos princípios Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720222/2014-84 constitucionais ou administrativos definiu a DRJ que não possuía competência para apreciar tais argumentos, pois cabe ao Poder Judiciário tal análise. 5. Sobre a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, os julgadores de primeiro grau entenderam que pelo fato dos procedimentos preparatórios se constituírem como atividade fiscalizatória, não envolvendo, portanto, litígio, não há de se falar em contraditório e ampla defesa. Ademais há previsão legal e sumular do CARF (Súmula n° 46) para que o lançamento seja feito direto para pagamento. A possibilidade de manifestação por parte do contribuinte se dá com a abertura do prazo de impugnação. Não é de se esquecer, contudo, que a Impugnante foi intimada para apresentar explicações, as quais não foram confirmadas, inclusive com a existência de contradições, nem foram suficientes para afastar o então futuro ato de lançamento. O ato da fiscalização foi fundamentado com a juntada de todos os documentos que possuía aos presentes Autos. Tendo em vista que a legislação foi observada, o lançamento foi efetuado adequadamente. Quanto ao mérito, é infundada a alegação de que o fisco não teria constituído prova da suposta infração, pois o lançamento se deu com base nas declarações da própria Contribuinte. Ademais, as afirmações apresentadas durante a fiscalização não foram comprovadas, como foi o caso de alegação de declarações de compensação que não teriam sido localizadas pela Requerente. Houve ainda o caso da retificação de DCTF com os valores “zerados”. No que diz respeito à alegação de confisco, a competência é do Poder Judiciário para tal apreciação. Por outro lado, a multa é qualificada em virtude de tentar retificar as DCTFs para reduzir os valores a zero, pois a intenção deliberada de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador se enquadra na previsão da Lei 4.502/64. Quanto à representação fiscal para fins penais, ela é feita diretamente pelo Delegado da Receita, com base na lei, e enviada ao Ministério Público, não cabendo à DRJ sua análise. Não deve ser procedente o pedido de novo lançamento, pois não há motivo para tanto. II. Recurso Voluntário 6. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) em pesquisa junto ao sítio da RFB, foi surpreendida por encontrar a informação de que as DCTFs haviam sido retificadas, sendo que tais retificações haviam “zerado” todos os valores do tributo devido. Inicialmente pensou que os valores haviam sido compensados, mas não logrou êxito em encontrar os documentos que justificassem a compensação, nem a retificação de suas DCTFs. Não se pode olvidar da boa-fé da Recorrente, pois os valores foram declarados anteriormente; a.1) as retificações foram promovidas indevidamente e sem o consentimento da Recorrente, tanto é assim que já foi instaurada auditoria interna para apurar a falha contábil que originou a entrega indevida das retificadoras. Nítida, portanto, a lisura e boa-fé, bem como a inexistência de qualquer intuito fraudatório por parte da Requerente. Tendo a atuação da Contribuinte tais características, não poderia haver imposição da multa, pois abusiva e confiscatória; b) a multa tem caráter confiscatório; c) não houve comprovação de que a Contribuinte tenha procedido com fraude, sendo que a presunção não se enquadra na previsão legal; d) o art. 112 do CTN dispõe que a legislação punitiva deve Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720222/2014-84 ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado; e) junta jurisprudência do STF sobre o confisco. Ao final, requer o acolhimento do Recurso para o cancelamento da multa, devendo ser a multa aplicada em percentual igual ou inferior a 20%. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. III. Apenso 8. Em apenso aos presentes Autos estão os de n° 19515.720226/2014-62, que tratam de representação fiscal para fins penais, não contendo qualquer questão a ser decidida por esta Turma. 9. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 10. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 234 – 27/08/14), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 192 – 27/08/14), conclui-se que este é tempestivo. 11. A Requerente utiliza como argumento questão de base constitucional, intentando fazer com que seja reconhecido o caráter confiscatório da multa aplicada, devendo essa ser anulada por tal razão. Uma vez que a análise de tal defesa demandaria a abordagem do controle de constitucionalidade das leis, o que não se insere na competência do CARF, conforme art. 26-A do Dec. 70.235/72 e da Súmula n° 2 do CARF, não há como se conhece-la. Assim, conhece-se o Recurso em parte. V. Limitação da defesa 12. O Recurso Voluntário se limitou a questionar a multa aplicada no lançamento. Ao restringir os questionamentos, a Recorrente assume a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento, no âmbito administrativo. Tal limitação foi também reconhecida pela Autoridade administrativa, à fl. 236. VI. Boa-fé, multa e qualificação 13. A Recorrente alega que foi surpreendida com a retificação das DCTFs, que teriam reduzido o valor antes declarado de CSLL a zero. Que tais retificações não foram Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720222/2014-84 autorizadas e que instaurou procedimento interno para apurar a falha contábil. Contudo, demonstrou boa-fé ao apresentar as declarações com os valores anteriormente. A boa-fé serviria, na ótica da Recorrente, para suprimir a imposição e a qualificação da multa. Ademais, caso não reconhecida a nulidade da multa pela boa-fé, não foi demonstrado pela Autoridade fiscal que a Requerente teria se enquadrado nos dispositivos que dispõem sobre a qualificação da punição. Deve ainda ser aplicada a interpretação mais benéfica, de acordo com o art. 112 do CTN. 14. Inicialmente cumpre enfatizar que a Recorrente reconheceu que houve falha contábil, sendo, portanto, indevida a retificação das DCTFs, as quais reduziram a zero os valores da CSLL. No mesmo sentido, reconhece, ainda que implicitamente, mas em decorrência lógica de sua afirmação, que não houve compensação ou declaração de compensação em relação aos débitos lançados. Não questionou ainda os valores declarados e lançados, nem tentou comprovar que o recolhimento havia sido feito. De todas essas assertivas, conclui-se que os valores lançados estão corretos, em virtude de seu não recolhimento, ou seja, a obrigação principal não foi cumprida. Em não sendo cumprida a obrigação de recolher aos cofres públicos o valor devido, bem como havendo o lançamento, então a multa a ser aplicada é a de ofício, conforme procedido pelo Agente fiscal. 15. Outra questão que impende analisar é sobre a alegada boa-fé. O cumprimento de obrigações tributárias não pode ser destacado como se constituindo como boa-fé. Tais obrigações são impositivas e devem ser cumpridas. A observância de tais normas é, no mínimo, dever que todos os obrigados devem seguir, sob pena de punição. O presente caso se caracteriza dessa forma. Alguém de um dos departamentos da pessoa jurídica, com acesso ao sistema da Receita apresentou Declarações, que o Requerente alega, seriam indevidas. Para a analise do crédito tributário e da multa de ofício se conclui que a atuação do Agente fiscal se deu em conformidade com a lei. Em não havendo a comprovação de pagamento, há a cobrança com a multa de ofício. Mesmo que houvesse boa-fé, ela não ilide tais cobranças. 16. Quanto à qualificação da multa, ocorre o mesmo. Como visto não há caracterização de boa-fé, pelo contrário, a retificação das declarações demonstra intenção inapropriada de não pagar os tributos, pelo menos o de impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador por parte da autoridade fiscal, o que se enquadra no art. 44, I, § 1° da Lei 9.430/96. Desta feita, adequada a qualificação da multa. 17. Quanto à comprovação de que o contribuinte agiu com intuito de obter vantagem indevida, bem como a aplicação do art. 112 do CTN, não merecem acolhimento os argumentos da Recorrente, pois as retificações das declarações as “zerando”, bem como as alegações inverídicas de haveria declarações de compensações demonstra a intenção acima citada. Sobre o art. 112 do CTN, não se está enfrentando dúvida relativa a infrações tributárias, portanto, não aplicável o artigo ao caso. VII. Conclusão Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720222/2014-84 18. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a decisão da DRJ pelos fundamentos expostos. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Voto Vencedor Conselheiro Iágaro Jung Martins, Redator designado, Em que pesem as razões elencadas pelo i. Relator, com as quais a Turma o acompanhou de forma unânime em relação às infrações apuradas, em relação à qualificação da multa, onde houve empate de votos e, por força do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, prevaleceu o resultado para considerar inválida a qualificação da sanção para o caso concreto. A qualificação da multa está prevista no art. 44, I, § 1° da Lei 9.430, de 1996, que remete a condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que têm a seguinte redação: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (g.n.) A hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, diz respeito a conduta dolosa com objetivo de impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador. Prevaleceu no julgado que o sujeito passivo não impediu o conhecimento do fato gerador, visto que tais informações estavam declaradas em DIPJ, conforme se constata no Termo de Verificação Fiscal e Auto de Infração (fls.138/152). Em resumo, a obrigação tributária era de conhecimento da Administração Tributária, não obstante tenha o sujeito passivo retificado as respectivas DCTFs, declaração com efeito de confissão de dívida (Decreto-lei nº 2.124, de 1874, art. 5º). Na mesma linha se pronunciou a 1ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9101- 002.231, em sessão de 04.02.2016, de relatoria da i. Conselheira Adriana Gomes Rego, cujas razões de decidir adoto, in verbis: Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720222/2014-84 Todavia, para se caracterizar a sonegação, nos termos do art. 71 da mencionada lei, é preciso demonstrar que o contribuinte tentou impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou ainda, de suas condições pessoais como contribuinte. Ora, se essas receitas foram declaradas ao próprio Fisco na DIPJ, apesar de não ser uma declaração constitutiva de crédito, torna-se totalmente descabida a pretensão da Fiscalização de aplicar a referida qualificação nessas circunstâncias. Aliás, a própria Fazenda Nacional trouxe em um dos paradigmas situação idêntica à transcrita acima em que a solução, adotada pela fiscalização, foi de afastar a qualificação da multa. Abaixo, um excerto do voto condutor do Acórdão nº 9101-001.002 (extraído do despacho de admissibilidade, fls. 2.319/2.323) que ilustra o afirmado: Observe-se ainda que, embora a fiscalização, em cumprimento das verificações obrigatórias previstas no Mandado de Procedimento Fiscal, tenha apurado diferenças de tributos a recolher em relação a outros anos calendários (1999, 2002 e 2003), somente aplicou a multa qualificada aos períodos de apuração dos anos 2000 e 2001. A autoridade lançadora foi, portanto, bastante criteriosa ao aplicar as penalidades de ofício, agravando a penalidade apenas em relação aos períodos de apuração em que a omissão intencional do contribuinte fiscalizado restou patente. Verifica-se, por exemplo, que no ano-calendário de 1.999, a fiscalização apurou IRPJ declarado à menor na DCTF, (correspondente à apenas 20% dos valores efetivamente devidos em cada trimestre). No entanto, conforme demonstrativo de fls. 129 (IRPJ Ano-calendário 1999 Verificações Obrigatórias), constatou que na DIPJ do ano de 1.999 a fiscalizada havia informado corretamente as suas receitas e a base de cálculo do imposto. Assim, em que pese tenha declarado à menor os tributos devidos nas DCTF`s, a autoridade lançadora entendeu que, em relação ao ano-calendário: 1999, a contribuinte ofereceu, por meio da DIPJ, elementos para que a administração tributária pudesse ao menos verificar a base tributável correta e cobrar as diferenças devidas, pelo simples cotejo entre a DIPJ e as DCTF´s. Assim aplicou a penalidade de ofício, sem agravamento. O mesmo ocorreu em relação aos anos de 2002 e 2003. (g.n.) Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário exclusivamente para afastar a qualificação da multa em razão de que os fatos geradores eram de conhecimento da Administração Tributária, mediante informação constante na DIPJ. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720222/2014-84 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.953909/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.635
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Os Conselheiros Socorro, Walker, José Fernandes, Charles e Paulo Guilherme votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de créditos de PIS/COFINS, decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior que o devido. A Derat Rio de Janeiro não homologou a compensação por meio do despacho decisório, já que pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho o recorrente apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade alegando que teria contratos com distribuidores de energia, com vigência superior a um ano, celebrados antes da Lei nº 10.833/2003, e, conforme o art. 10, inc. XI, da mesma lei, as receitas decorrentes de tais contratos estariam sujeitas à incidência cumulativa. Tendo, inicialmente, apurado tais receitas pelo regime não cumulativo, após o recálculo, teria resultado em valor devido inferior das contribuições, de modo a surgir saldo de pagamento passível de compensação. Com base em tal saldo, o interessado teria transmitido os pedidos de compensação, mas não teria atualizado a DCTF. Alegou que o valor do débito estaria correto no Dacon e esclareceu que após ter recebido o despacho decisório, teria providenciado a retificação da DCTF. Concluiu, para requerer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade. Sobreveio, então, decisão da DRJ não reconhecendo o direito creditório pleiteado, nos termos do Acórdão 14-050.191. A contribuinte irresignada apresentou Recurso Voluntário onde explicou com maiores detalhes de onde existiria seu crédito e acostou alguns documentos ao recurso. É o relatório.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.635  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2017  Assunto  PIS/COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA. CONTRATOS COM PREÇO  PRÉ­DETERMINADO.    Recorrente  QUEIROZ GALVÃO ENERGÉTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Os  Conselheiros  Socorro,  Walker,  José  Fernandes,  Charles e Paulo Guilherme votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares  de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  créditos  de  PIS/COFINS, decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior que o devido.  A Derat Rio de Janeiro não homologou a compensação por meio do despacho  decisório, já que pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar  débito do contribuinte.  Cientificado  do  despacho  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  teria  contratos  com  distribuidores  de  energia,  com vigência superior a um ano, celebrados antes da Lei nº 10.833/2003, e, conforme o art. 10,  inc. XI, da mesma  lei,  as  receitas decorrentes de  tais contratos estariam sujeitas à  incidência  cumulativa.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 53 90 9/ 20 09 -3 8 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 15374.953909/2009­38  Resolução nº  3302­000.635  S3­C3T2  Fl. 3          2  Tendo,  inicialmente,  apurado  tais  receitas pelo  regime não cumulativo,  após o  recálculo, teria resultado em valor devido inferior das contribuições, de modo a surgir saldo de  pagamento passível de compensação.  Com  base  em  tal  saldo,  o  interessado  teria  transmitido  os  pedidos  de  compensação, mas não teria atualizado a DCTF.  Alegou que o valor do débito estaria correto no Dacon e esclareceu que após ter  recebido o despacho decisório, teria providenciado a retificação da DCTF.  Concluiu, para requerer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade.  Sobreveio,  então,  decisão  da  DRJ  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado, nos termos do Acórdão 14­050.191.  A  contribuinte  irresignada  apresentou  Recurso  Voluntário  onde  explicou  com  maiores detalhes de onde existiria seu crédito e acostou alguns documentos ao recurso.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3302­000.610,  de  26  de  julho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  15374.951794/2009­47,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3302­000.610):  "Da  análise  dos  autos,  percebe­se  que  a  contribuinte  anexou  ao  Recurso  Voluntário  vários contratos do setor elétrico.  No  caso  em  análise,  a  questão  é  saber  se  os  contratos  possuíam  receitas  que  se  sujeitavam ao regime cumulativo em razão do preço pré­determinado.  Os  contratos  firmados  antes  de  31  de  outubro  de  2003  tiveram  suas  receitas  excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, vide legislação abaixo:  Lei  nº  10.833,  de  2003  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados anteriormente a 31 de  outubro de 2003:  (...)  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 15374.953909/2009­38  Resolução nº  3302­000.635  S3­C3T2  Fl. 4          3   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  (...)   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o PIS/PASEP  não­cumulativa  de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:  (...)  V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei  nº 10.865, de 2004)  Assim  já  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  ao  conceito  de  preço  predeterminado:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.   1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos,  ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada  de  ofício,  a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade  de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do  julgado e, se examinada, poderia  levar à sua anulação ou reforma; e  (d)  não  há  outro  fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão. Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada  na  petição  recursal,  sob  pena  de  não  se  conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade  dos  argumentos  apresentados.  Incidência  da  Súmula  284/STF.  2.  Não  cabe  recurso  especial  quanto  à  controvérsia  em  torno  da  intimação  pessoal  da  Fazenda,  sob  pena  de  usurpar­se  competência  reservada  ao  Supremo,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88,  já  que  o  aresto  recorrido  decidiu  com  base  em  fundamentos  essencialmente  constitucionais.  3.  Inadmissível  recurso  especial  que  demanda  dilação  probatória  incompatível, nos termos da Súmula 7/STJ. No caso, a Corte de origem  afirmou,  expressamente,  tratar­se  de  impetração  preventiva,  o  que  afasta  o  prazo  decadencial  de  120  dias  para  a  impetração,  premissa  que não pode ser revista neste âmbito recursal.  4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da  Lei  10.833/03,  não  perde  sua  natureza  simplesmente  por  conter  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 15374.953909/2009­38  Resolução nº  3302­000.635  S3­C3T2  Fl. 5          4  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.  5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  (REsp Nº 1.169.088/MT; Relator: Ministro Castro Meira)  (grifos não  constam no original)  Diante  da  complexidade  que  envolve  o  tema,  é  necessária  a  conversão  do  feito  em  diligência para:  1. Identificar as receitas auferidas do contrato do qual decorrem, inclusive identificando  as decorrentes de cada aditivo contratual;  2. Identificar o reajustamento e se estão dentro do conceito predeterminado;  3.  Identificar  o  primeiro  reajustamento  ocorrido  após  31/10/2003,  relativamente  às  receitas auferidas;  4. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro;  5. Esclarecer se existe algum índice setorial que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados;  6.  Elaborar  comparativo  entre  a  evolução  dos  custos  da  prestação  do  serviço  e  da  variação  do  índice  mencionado  no  item  anterior  e  o  reajuste  adotado,  relativo  ao  período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP;  7.  Elaborar  relatório,  separando  as  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  e  à  incidência cumulativa, considerando as disposições do §3º do artigo 3º da IN SRF 658/2006;  8.  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  os  esclarecimentos,  que  entender  necessários  e,  após  a  conclusão  dos  trabalhos,  intimá­la  para  manifestar  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  em  conformidade com o artigo 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 2011.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência à unidade de jurisdição local para:  1.  Identificar  as  receitas  auferidas  do  contrato  do  qual  decorrem,  inclusive  identificando as decorrentes de cada aditivo contratual;  2. Identificar o reajustamento e se estão dentro do conceito predeterminado;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 15374.953909/2009­38  Resolução nº  3302­000.635  S3­C3T2  Fl. 6          5  5. Esclarecer se existe algum índice setorial que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados;  6. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP;  7. Elaborar relatório, separando as receitas sujeitas à incidência não­cumulativa  e  à  incidência  cumulativa,  considerando  as  disposições  do  §3º  do  artigo  3º  da  IN  SRF  658/2006;  8.  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  os  esclarecimentos,  que  entender  necessários e, após a conclusão dos trabalhos, intimá­la para manifestar no prazo de 30 (trinta)  dias em conformidade com o artigo 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède    Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.720100/2018-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. Ao se constatar que inexistiu a contradição alegada pela embargante, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. O ponto supostamente contraditório foi, na realidade, decididos de forma contrária ao entendimento da então recorrente, o que não dá suporte a embargos de declaração.
Numero da decisão: 3201-008.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. Ao se constatar que inexistiu a contradição alegada pela embargante, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. O ponto supostamente contraditório foi, na realidade, decididos de forma contrária ao entendimento da então recorrente, o que não dá suporte a embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Abaixo reproduzo o despacho de admissibilidade dos embargos de declaração, visto que relata os fatos: Trata o presente processo de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário de nº 3201- 006.636, de 18/02/2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. A Embargante foi cientificada do acórdão embargado em 17/03/2020 (fl. 409), uma quarta-feira, de modo que, havendo apresentado os Embargos em 23/03/2020 (fl. 410), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 01 00 /2 01 8- 06 Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.797 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720100/2018-06 uma segunda-feira, são eles tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF combinado com o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972. Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em contradição, a saber: - Na fundamentação, no tópico “Da Suspensão de IPI”, consta que a autuação foi realizada exclusivamente com base em documentação legal, sem auditoria, e que a contribuinte trouxe aos autos elementos a seu favor quanto a transferência de produtos entre matriz e filial. No entanto, apesar de reconhecido na fundamentação, ainda que em parte, o direito da contribuinte ao cancelamento da cobrança, a parte dispositiva nega provimento ao Recurso Voluntário. - Está clara a contradição, pois na fundamentação entendeu-se que a Recorrente trouxe elementos a seu favor que comprovam a transferência de produtos entre matriz e filial, mas no dispositivo negou-se provimento ao recurso, mantendo-se o auto de infração. - No decorrer da fundamentação, em cada tópico das matérias analisadas, houve conclusão do raciocínio com decisão expressa sobre a inexistência de razão da Recorrente e o provimento negado. Os embargos de declaração, como se sabe, estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os declaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Portanto, a eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Como vimos, a irresignação da Embargante fundamenta-se na existência de contradição entre a fundamentação do acórdão embargado e a sua parte dispositiva, uma vez que, na primeira, ter-se-ia reconhecido em parte o direito alegado pela Embargante. Os parágrafos em que estaria configurado o vício são os seguintes: Mérito Da Suspensão de IPI No mérito a Recorrente alega haver demonstrado a suspensão da exigência do IPI, e-fl. 377. Embora tenha restado cabalmente comprovado na Impugnação que a exigência do IPI no presente caso estaria suspensa, consoante art. 43, X, RIPI/2010, eis que mais de 90% das notas fiscais destacam o envio entre matriz e filiais, o que representa simples remessa da produção, assim decidiu o relator: Por outro lado, o julgador manteve a autuação com base na documentação fiscal e contábil da própria empresa. Da leitura dos autos entendo que a autuação foi feita com base exclusivamente na documentação, sem que uma auditoria fosse realizada para comprovar os fatos. Por sua vez, a Recorrente traz elementos a seu favor quanto a transferência de produtos entre matriz e filial, art. 43, X do RIPI. Pois bem. Vemos que o vício que nos parece estar presente no acórdão embargado é, na verdade, o da obscuridade. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.797 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720100/2018-06 Vejam que, talvez, o que o seu relator tenha afirmado no parágrafo acima transcrito e negritado é que a Embargante trouxe aos autos elementos que, segundo alega, respaldariam o seu argumento, mas não que necessariamente o comprovariam. Porém, como não se sabe, o acórdão embargado reclama a devida integração por meio dos aclaratórios. Diante do exposto, com base nos argumentos acima e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO integral aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo. Encaminhe-se ao relator, conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, a fim de que indique o processo para pauta com proposta de saneamento dos vícios apontados. Considerando que o Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo não compõe mais o colegiado os autos foram distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Os Embargos de Declaração do contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 65, do Anexo II, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, sendo admitidos para apreciação do mérito a seguinte alegação:  Contradição entre a fundamentação do acórdão embargado e a sua parte dispositiva sobre o tema “Da suspensão e IPI”. Antes de adentrarmos nas alegações da embargante, cumpre observar exatamente o que constou no acórdão embargado sobre o tema: Mérito Da Suspensão de IPI No mérito a Recorrente alega haver demonstrado a suspensão da exigência do IPI, e-fl. 377. Embora tenha restado cabalmente comprovado na Impugnação que a exigência do IPI no presente caso estaria suspensa, consoante art. 43, X, RIPI/2010, eis que mais de 90% das notas fiscais destacam o envio entre matriz e filiais, o que representa simples remessa da produção, assim decidiu o relator: Por outro lado, o julgador manteve a autuação com base na documentação fiscal e contábil da própria empresa. Da leitura dos autos entendo que a autuação foi feita com base exclusivamente na documentação, sem que uma auditoria fosse realizada para comprovar os fatos. Por sua vez, a Recorrente traz elementos a seu favor quanto a transferência de produtos entre matriz e filial, art.43, X do RIPI. O embargo, por sua vez, reclama que houve contradição entre o conteúdo do acórdão e a parte dispositiva, já que negou provimento ao recurso voluntário. Sendo assim, passamos a analisar a fundamentação da embargante: No entanto, apesar de reconhecido na fundamentação, ainda que em parte, o direito da contribuinte ao cancelamento da cobrança, a parte dispositiva nega provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.797 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720100/2018-06 Logo, clara está a contradição, pois na fundamentação entendeu que a recorrente trouxe elementos a seu favor que comprovam a transferência de produtos entre matriz e filial, e no dispositivo negou provimento ao recurso, mantendo o auto de infração. Ademais, cumpre ressaltar que no decorrer da fundamentação, em cada tópico das matérias analisadas, houve conclusão do raciocínio com decisão expressa sobre a inexistência de razão da requerente e o provimento negado. No entanto, no tópico “Suspensão de IPI” há reconhecimento de que as provas apresentadas pela recorrente são suficientes ao provimento do pedido recursal, mas a conclusão foi contrária. Inicialmente entendo que não houve contradição, como requerido pelo embargante, que sustenta que na fundamentação, no tópico “Da Suspensão de IPI”, consta que a autuação foi realizada exclusivamente com base em documentação legal, sem auditoria, e que a contribuinte trouxe aos autos elementos a seu favor quanto a transferência de produtos entre matriz e filial. Isso porque, quando o voto trata do tópico “suspensão de IPI” e em seguida trata do tópico “ausência de provas” fica evidente que um tema complementa o outro, ou seja, a ausência de prova é justamente da matéria que reclama a suspensão do IPI. No último parágrafo do tópico ausência de provas, observamos a seguinte conclusão: No presente caso, o argumento da ausência de provas não se sustenta, tendo em vista a documentação apresentada. Uma vez esclarecidas as dúvidas para verificar se houve erro na escrituração da Recorrente diante das notas fiscais de transferência de produção deve ser mantida a autuação. Ora, esta o relator a dizer, em outras palavras, que ao contrário do que sustenta o recorrente, a autuação não foi realizada com ausência de provas, visto que baseou-se em documentação apresentada, e concluiu pela negativa do provimento. Quando o relator destacou que “Da leitura dos autos entendo que a autuação foi feita com base exclusivamente na documentação, sem que uma auditoria fosse realizada para comprovar os fatos” certamente buscou esclarecer que a autuação foi baseada nas declarações e documentos apresentados pela Recorrente, até porque é fato incontroverso que houve declaração do tributo no RAIPI. Desta forma, considerando o RAIPI apresentado pela própria FISCALIZADA por meio das EFDs, corroborado pelas notas fiscais eletrônicas de saída, conforme tabela de fls. 255 a 285, e ainda o disposto no Art. 21 da Lei nº 4.502/1964, no Art. 149 do Lei 5.172/1966 (CTN) e no Art. 186 do Regulamento do IPI, efetuou-se o lançamento de ofício do IPI. A tabela apresentada a seguir demonstra os cálculos utilizados para o lançamento: Os embargos tem claro intento de modificar o julgado, contudo, não é o meio adequado, devendo o recorrente se utilizar de via própria para essa finalidade. Há, portanto, uma harmonia e coerência no entendimento de que a manutenção da autuação se deu com base nas declarações e documentações apresentadas pelo contribuinte, conforme se constata nos termos do Auto de Infração, bem como do Relatório Fiscal que levaram a fiscalização a entender pela ausência do recolhimento do IPI escriturado e não declarado, nesse caso concreto. Diante do exposto deixo de acolher os embargos de declaração. É o meu entendimento. Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.797 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720100/2018-06 (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital

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8934606 #
Numero do processo: 13502.902689/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. COMPENSAÇÃO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do direito creditório disponível, com base em suposta desvinculação de pagamento em DCTF retificadora, indefere-se a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3201-008.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recuso Voluntário. O conselheiro Hélcio Lafetá Reis votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.608, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.902688/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. COMPENSAÇÃO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do direito creditório disponível, com base em suposta desvinculação de pagamento em DCTF retificadora, indefere-se a compensação pleiteada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recuso Voluntário. O conselheiro Hélcio Lafetá Reis votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.608, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.902688/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 26 89 /2 01 2- 41 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.615 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902689/2012-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da Delegacia regional de Julgamento (DRJ), que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório eletrônico que não homologou as compensações solicitadas. O processo trata de Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação declarada através de DCOMP, utilizando como tipo de crédito Pagamento Indevido ou a Maior. A Receita Federal do Brasil, emitiu Despacho Decisório. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP . foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório, apresentando Manifestação de Inconformidade, no qual informa que discorda do indeferimento da compensação considerando que os créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior já haviam sido devidamente disponibilizados em razão da desvinculação dos mesmos das DCTFs dos respectivos períodos de apuração. Conclui solicitando o reconhecimento do direito ao crédito, com a homologação do PER/DCOMP sob análise. Após julgamento, o direito creditório não foi reconhecido. Em Recurso o contribuinte nem mesmo reforçou os argumentos apresentados anteriormente e se ateve a pedir dilação de prazo. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.615 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902689/2012-41 Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto, em Recurso Voluntário o contribuinte sequer reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e se limitou a afirmar que errou em sua defesa e solicitou dilação de prazo, pedido que deve ser negado pelas razões expostas a seguir. O contribuinte não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Reproduzo as razões de decidir antecedentes, para também constar no presente voto, como fundamentos decisórios: A manifestação de inconformidade é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, dela, pois, tomo conhecimento. O processo trata da não homologação de compensação que utiliza crédito de Pagamento Indevido ou Maior, no valor de R$ 81.518,72, referente ao Período de Apuração (PA) set10 e código de receita 6912 – PIS não cumulativo. A não homologação se justifica pela indisponibilidade do crédito, pois este se encontra totalmente vinculado a débito declarado de PIS , em DCTF relativa ao PA set10. Muito embora o contribuinte alegue em sua Manifestação de Inconformidade, fls.14/15 , que o crédito sob análise está disponível “em razão da desvinculação dos mesmos das DCTFs daquele período”, tal fato não se confirma pela consulta aos Sistemas Informatizados da RFB. Seguem as telas de consulta aos Sistemas Sief Documento de Arrecadação, DCTF e DACON: 1) Tela do Sistema Sief Documento de Arrecadação – verifica-se que o pagamento, no valor de R$ 81.518,72, código de receita 6912 – PIS não cumulativo, referente ao PA set10 está totalmente alocado a débito do contribuinte, não havendo qualquer saldo disponível para utilização em compensações. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.615 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902689/2012-41 2)Telas do Sistema DCTF – verifica-se que a DCTF ativa, que inclui o PA set10, foi recepcionada em 19/05/2011, sendo R$ 81.518,72 o valor do débito de PIS declarado e estando totalmente vinculado a pagamento do mesmo valor. Entende-se por DCTF ativa a última declaração entregue pelo contribuinte para o período de apuração, seja ela original ou retificadora. 3) Telas do Sistema DACON – observa-se que o Dacon ativo, que inclui o PA set10, foi entregue em 28/10/2010, sendo o valor informado do PIS a pagar de R$ 81.518,72. Entende-se por DACON ativo o último demonstrativo entregue pelo contribuinte, seja ele original ou retificador. Portanto confirma-se que o valor de R$ 81.518,72, arrecadado em 25/10/2010, referente ao ´PA set10, Código de Receita 6912, está totalmente alocado a débito com as mesmas características, não havendo assim qualquer valor disponível para compensação. Como é possível observar, a decisão a quo analisou os detalhes do pedido do contribuinte, apresentado em seu primeiro recurso, e demonstrou que não havia a Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.615 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902689/2012-41 suposta desvinculação de pagamento em DCTF. Após, o contribuinte confirma o erro em sua defesa e se ateve à solicitar a dilação de prova. Diante do exposto, com base nos mesmos motivos da decisão de primeira instância, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recuso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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9007264 #
Numero do processo: 19740.000631/2003-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 PIS. COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Por expressa disposição da legislação tributária, os ingressos decorrentes de atos cooperativos praticados pelas cooperativas de crédito estão sujeitos à tributação pelo PIS e pela COFINS. Não são aplicáveis às cooperativas de crédito o que foi decidido pelo STJ, na sistemática dos recurso repetitivos, no julgamento dos RESP nº 1.164.716 e 1.141.667. COOPERATIVA DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição para a COFINS, relativa as instituições financeiras. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1999. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. INCIDÊNCIA. EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO. A isenção da COFINS relativa às cooperativas de crédito, concedida pelo parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nº 70/91, foi revogada tacitamente pela Lei nº 9.718, DE 1998, com efeitos a partir de fevereiro/1999, mês a partir do qual a Contribuição passou a incidir sobre o faturamento ou receita bruta definido pelo art. 3º da referida Lei, com as deduções específicas estabelecidas no § 6º desse artigo.
Numero da decisão: 9303-011.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 PIS. COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Por expressa disposição da legislação tributária, os ingressos decorrentes de atos cooperativos praticados pelas cooperativas de crédito estão sujeitos à tributação pelo PIS e pela COFINS. Não são aplicáveis às cooperativas de crédito o que foi decidido pelo STJ, na sistemática dos recurso repetitivos, no julgamento dos RESP nº 1.164.716 e 1.141.667. COOPERATIVA DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição para a COFINS, relativa as instituições financeiras. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1999. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. INCIDÊNCIA. EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO. A isenção da COFINS relativa às cooperativas de crédito, concedida pelo parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nº 70/91, foi revogada tacitamente pela Lei nº 9.718, DE 1998, com efeitos a partir de fevereiro/1999, mês a partir do qual a Contribuição passou a incidir sobre o faturamento ou receita bruta definido pelo art. 3º da referida Lei, com as deduções específicas estabelecidas no § 6º desse artigo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-20T20:05:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-20T20:05:20Z; Last-Modified: 2021-09-20T20:05:20Z; dcterms:modified: 2021-09-20T20:05:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-20T20:05:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-20T20:05:20Z; meta:save-date: 2021-09-20T20:05:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-20T20:05:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-20T20:05:20Z; created: 2021-09-20T20:05:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-09-20T20:05:20Z; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-20T20:05:20Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19740.000631/2003-44 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-011.795 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 19 de agosto de 2021 Recorrente COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO-NORTE DO ESPIRITO SANTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 PIS. COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Por expressa disposição da legislação tributária, os ingressos decorrentes de atos cooperativos praticados pelas cooperativas de crédito estão sujeitos à tributação pelo PIS e pela COFINS. Não são aplicáveis às cooperativas de crédito o que foi decidido pelo STJ, na sistemática dos recurso repetitivos, no julgamento dos RESP nº 1.164.716 e 1.141.667. COOPERATIVA DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição para a COFINS, relativa as instituições financeiras. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1999. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. INCIDÊNCIA. EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO. A isenção da COFINS relativa às cooperativas de crédito, concedida pelo parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nº 70/91, foi revogada tacitamente pela Lei nº 9.718, DE 1998, com efeitos a partir de fevereiro/1999, mês a partir do qual a Contribuição passou a incidir sobre o faturamento ou receita bruta definido pelo art. 3º da referida Lei, com as deduções específicas estabelecidas no § 6º desse artigo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 06 31 /2 00 3- 44 Fl. 1143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.795 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000631/2003-44 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2102-00.198, de 05/06/2009 (fls. 536/545), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Auto de Infração Trata o processo de Auto de Infração (fls. 236/241), lavrado contra o Contribuinte (SICOOB) referente a falta de Contribuição para o PIS, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora. O procedimento fiscal está detalhada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 229/235, em que a Fiscalização informa que a empresa figura como litisconsorte nas ações judiciais n° 2000.51.01.016620-6, na qual contesta a tributação do PIS pela totalidade de suas receitas, e n° 2000.51.01.014134-9, na qual contesta a tributação da COFINS nos termos da Lei n° 9.718, de 1998. A segurança pretendida em ambos os processos foi denegada pela Justiça Federal que, contudo, autorizou o depósito do montante integral dos valores devidos para suspensão de sua exigibilidade até solução das lides. A Fiscalização constatou que a Cooperativa não declarou em DCTF qualquer valor referente ao PIS, relativo ao período de fevereiro a outubro de 1999 e, para o mesmo período, não efetuou depósitos judiciais. Em relação ao período de novembro de 1999 a março de 2001, os débitos constam das DCTF e há depósitos judiciais que, entretanto, foram efetuados após a data de vencimento sem a inclusão da multa de mora. Assim, a Fiscalização efetuou o lançamento de ofício de PIS devido, referente ao período de fevereiro a outubro de 1999 (contribuição, multas de oficio e juros de mora). Impugnação e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração e apresentou a Impugnação (fls. 281/291), na qual alega, em síntese, que: - a obscuridade percebida no TVF importa em nulidade do Auto de infração; - que é uma sociedade cooperativa de crédito e assim, na prática de verdadeiros atos cooperativos, a vigência e amplitude dos arts. 79, 87 e 11 da Lei n° 5.764, de 1971 a retiram do campo de incidência do PIS/COFINS; - não existe fundamentação legal para imposição de tributo no período de fev/99 a out/99, uma vez que ainda que tenha entrado em vigor em 29/07/1999, a Medida Provisória n° 1.858-7, somente começou a produzir efeitos a partir de 30/10/1999, por força principio da anterioridade nonagesimal, previsto no art, 195, §6º, da Constituição Federal, e segundo preceitua o Ato Declaratório SRF n° 88, de 1999; Fl. 1144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.795 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000631/2003-44 A DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, após análise da Impugnação, cujos resultados fundamentaram o Acórdão nº 12-12.945, de 28/12/2006 (fls. 365/373), considerou o lançamento procedente, da seguinte forma: - a matéria discutida na Ação judicial nº 2000.51.01.014134-9, na qual contesta a tributação do PIS pela totalidade de suas recitas, não foi conhecida, uma vez que importa em renuncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto; - tendo em vista que a tributação do PIS levado a efeito no presente processo foi estabelecido pela Lei nº 9.718, de 1998, não prospera a alegação de inexistir fundamento para a exigência entre 02/199 e 10/199. Assim, deve manter a exigência do PIS, acrescido de multa e juros de mora. Assentou que aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição ao PIS relativa às instituições financeiras; - que o art, 6º, I, da LC 70/91, que foi revogado pela MP nº 1.858/99, não se aplicava às cooperativas de crédito, que têm tratamento específico. Assim, inaplicável ao presente caso o Ato Declaratório SRF nº 88/99. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 378/403, requerendo, em síntese a insubsistência da autuação e da decisão de 1ª instância, tendo em vista: - o reconhecimento da ausência de renúncia tácita à esfera administrativa, eis que inexiste concomitância entre o presente PAF e o MS nº 2000.51.01.016620-6; - o reconhecimento da nulidade do lançamento, tendo em vista erro na indicação da base de cálculo, o que comprometeu a defesa da ora Recorrente; - que os valores de PIS relativo às competências de fevereiro a outubro de 1999 não poderiam ser exigidos, conforme orientação do Ato Declaratório SRF nº 88/99, conjugado com o Princípio Constitucional da Anterioridade Nonagesimal; - a não incidência de PIS sobre os atos cooperativos, incluídas captação de recursos de cooperados, empréstimos a cooperados e aplicações financeiras, consoante regência da legislação específica - Lei nº 5.764, de 1971, eis que cooperativa, na prática de atos cooperativos, não aufere receita (a receita é do cooperado), falecendo lhe a base de cálculo do tributo, o que se firma em sólido entendimento jurisprudencial do CARF e STJ; - a dedutibilidade das despesas/custos da atividade, nos termos do artigo 2°, §6° da Lei nº 9.718, de 1998 com redação dada pelo artigo 2°da MP nº 2.158-35/2001; e - a expressa previsão na Lei n.° 10.676, de 2003, autorizando a dedução na base de cálculo do PIS dos valores lançados a título de "sobras líquidas", bem como tendo em vista a natureza jurídica das sobras, pertencendo aos cooperados, não se confundem com receita da cooperativa. Do Acórdão prolatado Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2102-00.198, de 05/06/2009 (fls. 536/545), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Na decisão o Colegiado assentou que: Fl. 1145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.795 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000631/2003-44 - a despeito de ter sido assinalada a existência de concomitância, todos os pontos trazidos pela impugnante foram devidamente apreciados, inexistindo qualquer prejuízo à defesa nessa parte, ficando, portanto, prejudicada a análise de concomitância; - não prospera a alegação quanto à nulidade do lançamento por vício de forma; - conforme os art. 16, III e 17, do Decreto nº 70.235, de 1972, as alegações e provas devem ser apresentadas em primeira instância, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Portanto, não cabe ao Colegiado apreciação de matéria trazida aos autos em sede de recurso voluntário, sob pena de ferir as regras do PAF; - o art. 1º da Lei n° 9.701, de 1998, originária da MP n° 1.617 e reedições, registra as exclusões ou deduções admitidas na determinação da base de cálculo da contribuição. Com o advento da Lei n° 9.718, de 1998, a base de cálculo da contribuição para o PIS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, a partir de 1º de fevereiro de 1999, passou a ser calculado com base na receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Embargos de Declaração Cientificado do Acórdão nº 2102-00.198, de 05/06/2009, o Contribuinte apresentou os Embargos de Declaração, alegando omissões, conforme recurso de fls. 554/559. As omissões, segundo a embargante, teriam ocorrido pelo fato de a decisão embargada não ter se pronunciado sobre a não incidência do PIS sobre as sobras da cooperativa e sobre a impossibilidade de incidência de Selic sobre a multa de ofício. O Presidente da Turma, conforme Despacho de fls. 895/896, rejeitou os embargos declaratórios, por serem improcedentes as alegações suscitadas. Recurso Especial do Contribuinte Cientificado da decisão no Acórdão nº 2102-00.198, de 05/06/2009 e do Despacho que rejeitou os Embargos interpostos, insurgiu-se o Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência (fls. 906/952), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: 1- não incidência de PIS sobre atos cooperativos praticados pelas cooperativas de crédito; 2 - impossibilidade da tributação das sobras cooperativas e 3 - afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal da contribuição na tributação dos meses anteriores a novembro de 1999, nos termos do AD/SRF 088/99 e 4- impossibilidade de se exigir juros sobre multa de ofício. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontados, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. No Recurso Especial requer a reforma do Acórdão recorrido, com a declaração de nulidade e improcedência integral do Auto de infração, invocando-se a regra legal de não incidência do PIS sobre os atos cooperativos no tocante ao período autuado (fevereiro a outubro/1999), incluídas captação de recursos de cooperados, empréstimos a cooperados, aplicações financeiras e sobras, consoante regência da legislação específica na Lei nº 5.764/71, reforçada pela Lei nº 10.676, de 2003, eis que cooperativa, na prática de atos cooperativos, não aufere receita (a receita é do cooperado), falecendo-lhe a base de cálculo do tributo em exame conforme entendimento jurisprudencial do CARF e do STJ (cita vários), além do que, os valores do PIS relativos às competências anteriores a novembro de 1999 (que inclui todas as competências autuadas) não poderiam ser exigidos, conforme prevê o Ato Declaratório SRF nº 88/99, conjugado com o Princípio Constitucional da Anterioridade Nonagesimal. Fl. 1146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.795 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000631/2003-44 Para comprovação da divergência aponta os seguintes Acórdãos paradigmas: nºs 3403-00.206 e 108-08.482 para o item 1; Acórdãos nºs 204-02.084 e 103-23.202, para o item 2; Acórdãos nºs 203-08.333 e 204-02.084, para o item 3; e Acórdãos nºs 9101-00.722 e 2202- 001.985, para o item 4. 1 – Não incidência de PIS sobre atos cooperativos praticados pelas cooperativas de crédito A contribuinte alega que os atos cooperativos por elas praticados, a cessão de crédito a seus associados, as cooperativas de crédito não auferem, em contrapartida, importâncias juridicamente qualificáveis como receita, nos termos do artigo 79, parágrafo único, da Lei n° 5.764, de 1971. Assim, não se sujeitam à incidência do PIS, nos termos da Lei n° 9.718, de 1998. Afirma que, no Acórdão recorrido ocorreu o entendimento de que à cooperativa de crédito se aplica a legislação da contribuição para o PIS relativa às instituições financeiras. Nesse sentido, apresenta a ementa do Acórdão recorrido nº 2102-00.198 (parte que interessa): “(...). PIS FATURAMENTO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição para o PIS relativa às instituições financeiras”. Para a comprovação do dissenso apresentou os Acórdãos paradigmas de nºs 3403- 00.206 (ementa reproduzida a seguir) e 108-08.482: Ementa do Acórdão paradigma nº 3403-00.206: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 COOPERATIVA DE CRÉDITO. PIS. ATO COOPERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. Nos que se refere a atos cooperativos por elas praticados, designadamente, a cessão de crédito a seus associados, as cooperativas de crédito não auferem, em contrapartida, importâncias juridicamente qualificáveis como receita, nos termos do artigo 79, parágrafo único, da Lei n° 5.764/71. Daí porque, não se sujeitam à incidência no que se refere à percepção destes valores, seja no regime da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, seja no da Lei n° 9.718/98. Em análise de admissibilidade, entendeu-se restar comprovada a divergência jurisprudencial, pois no Acórdão recorrido decidiu-se que o à cooperativa de crédito se aplica a legislação da contribuição para o PIS relativa às instituições financeiras, devendo ser tributadas todas as receitas, enquanto que no Acórdão paradigma nº 3403-00.206, que trata de cooperativa de crédito e tem os mesmo períodos de apuração, decidiu-se não incide a tributação de PIS sobre os atos cooperativos, não auferindo receita, nos termos do art.79, parágrafo único, da Lei 5.764, de 1971, de forma que não se aplica a legislação sobre instituições financeiras. No entanto, o Acórdão paradigma nº 108-08.482, restou decidido que sobre os atos cooperados das cooperativas de crédito não são passíveis de tributação de CSLL. Em havendo fatos ou legislações diferentes não pode haver divergência jurisprudencial. 2 – Impossibilidade da tributação das sobras cooperativas Para a comprovação do dissenso foram apresentados os Acórdão nºs 204-02.084 e 103-23.202. Quanto a essa matéria, após o cotejamento/analises dos Acórdãos (recorrido e paradigmas), restou concluído que não havia identidade fática, pois no Acórdão paradigma nº 204- 02.084 trata de outro tipo de cooperativa (cooperativa de trabalho médico) que não a cooperativa de crédito e no Acórdão paradigma 103-23.202 trata de CSLL, que é um tributo com legislação diferente do PIS. Fl. 1147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.795 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000631/2003-44 3 - Afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal da contribuição na tributação dos meses anteriores a novembro de 1999, nos termos do AD/SRF 088/99 Em seu Recurso Especial alega que, os valores do PIS relativos às competências anteriores a novembro de 1999 (que inclui todas as competências autuadas) não poderiam ser exigidos, conforme prevê o Ato Declaratório SRF nº 88/99, conjugado com o Princípio Constitucional da Anterioridade Nonagesimal. Afirma que, no Acórdão recorrido decidiu-se que as cooperativas de crédito são equiparadas a instituições financeiras da Lei nº 8.212, de 1991 e com o advento da Lei nº 9.718, de 1998 a tributação incidiu sobre todas as receitas auferidas, sendo que o AD/SRF 088/99 somente se aplica as demais sociedades cooperativas. Para a comprovação do dissenso foram apresentados os Acórdão nºs 203-08.333 e 204-02.084. No Acórdão paradigma nº 203-08.333, argumenta que se trata de cooperativa de crédito, e que decidiu-se pela aplicação do AD/SRF Nº 88/99, que declarou que revogação da isenção do PIS e da COFINS somente começa a viger após novembro de 1999, conforme ementa, a seguir: COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. Consoante o AD/SRF 088/99, as Contribuições para o PIS/PASEP e para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS devidas pelas sociedades cooperativas serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n° 1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês do novembro de 1999. O inciso I do art. 6. da LC n° 70/91, referente à isenção da COFINS para as sociedades cooperativas em relação aos atos cooperativos, foi revogado pela referida MP somente a partir de 30.06.1999. O período autuado está compreendido entre fevereiro e agosto de 1999 (...). Grifei Em reforço, apresenta trecho do voto condutor do Acórdão: “(...) O presente recurso versa sobre a incidência da COFINS sobre a receita das cooperativas de crédito, na modalidade a que estão sujeitas as instituições financeiras, tal como exigido pelo auto de infração”. Em análise de admissibilidade, foi confirmado que o Acórdão paradigma nº 203- 08.333, trata de uma cooperativa de crédito, na modalidade a que estão sujeitas as instituições financeiras, e decidiu que a revogação da isenção do PIS e da COFINS somente começa a viger após novembro de 1999, nos termos da AD/SRF 088/99, muito embora o enfoque seja a revogação da isenção do PIS e, assim, entendeu-se haver sido comprovada a divergência jurisprudencial em relação à esta matéria. Já em relação ao Acórdão paradigma nº 204-02.084, entendeu-se não se aplicar ao caso, por tratar de outro tipo de cooperativa (cooperativa de trabalho médico) que não a cooperativa de crédito, e o resultado do recurso, tanto no recorrido como no paradigma, foi contrário aos contribuintes, não havendo resultados oposto para configurar a divergência jurisprudencial. 4 – Impossibilidade de exigir juros de mora sobre multa de ofício Para a comprovação do dissenso foram apresentados os Acórdão nºs 9101-00.722 e 2202-001.985. Ocorre que essa matéria não foi objeto de apreciação no Acórdão recorrido, pois não constou do Recurso Voluntário e o embargo de declaração rejeitado monocraticamente não integra o Acórdão recorrido e não pode, por si só, ser objeto de Recurso Especial. Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.795 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000631/2003-44 Posto isto, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, com base nas considerações tecidas no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 1.111/1.117, deu seguimento parcial ao Recurso interposto pelo Contribuinte, apenas em relação às seguintes matérias: 1- Não incidência de PIS sobre atos cooperativos praticados pelas cooperativas de crédito, e 3- Afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal da contribuição na tributação dos meses anteriores a novembro de 1999, nos termos do AD/SRF Nº 88/99. Em sede de reexame, o Presidente da CSRF confirmou a análise de admissibilidade. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho que deu seguimento parcial ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 1.121/1.129, requerendo que seja negado seguimento ao citado recurso interposto pelo Contribuinte. Caso não seja este o entendimento, requer que, no mérito, seja negado provimento, mantendo-se o Acórdão proferido por seus próprios fundamentos. Em sua peça, a Fazenda Nacional não desenvolveu seus argumentos para motivar as razões que seja negado seguimento ao Recurso Especial. No mérito, assevera que tendo em vista que a tributação do PIS levada a efeito no presente processo foi estabelecida pela Lei n. 9.718, de 1998, não pode prosperar a alegação de inexistir fundamento para a exigência entre 02/1999 e 10/1999. Ressalta-se que o art. 6º, I, da LC nº 70/91, que foi revogado pela Medida Provisória nº 1.858/99 não se aplicava às cooperativas de crédito, que têm tratamento específico. Assim, também inaplicável ao presente caso o Ato Declaratório SRF nº 88/99. Dessa forma, resulta notória a impossibilidade de que seja acolhida a pretensão da Recorrente, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 1.020/1.024, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Ressalto que, em suas contrarrazões, a Fazenda Nacional requer o não conhecimento do recurso, no entanto, não desenvolveu seus argumentos para motivar as razões para que seja negado seguimento ao Recurso Especial. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Fl. 1149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.795 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000631/2003-44 Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação às seguintes matérias: (1)- Não incidência de PIS sobre atos cooperativos praticados pelas cooperativas de crédito, e (2)- Afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal da contribuição na tributação dos meses anteriores a novembro de 1999, nos termos do AD/SRF nº 88/99. 1 – Não incidência de PIS sobre atos cooperativos praticados pelas cooperativas de crédito No Recurso Especial, a Contribuinte alega a regra legal de não incidência do PIS sobre os atos cooperativos no tocante ao período autuado (fevereiro a outubro/1999), incluídas captação de recursos de cooperados, empréstimos a cooperados, aplicações financeiras e sobras, consoante regência da legislação específica na Lei nº 5.764/71, reforçada pela Lei nº 10.676, de 2003, eis que cooperativa, na prática de atos cooperativos, não aufere receita (a receita é do cooperado), falecendo-lhe a base de cálculo do tributo em exame conforme entendimento jurisprudencial do CARF e do STJ. Pois bem. Essa matéria foi trazida à baila recentemente em processo do mesmo Contribuinte, analisado no PAF nº 19740.000626/2003-31, em que foi prolatado o Acórdão nº 9303-010.220, de 10/03/2020, em que teve como Redator designado para redigir o Voto Vencedor, o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, o qual reproduzo abaixo e adoto seus fundamentos como razões de decidir (forte no §1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999). “(...) A ilustre relatora, ao negar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, o fez com supedâneo no julgamento do STJ, dos RESP nº 1.164.716 e 1.141.667, que teria decidido que não são tributados os atos cooperativos. Como esses julgamentos foram realizados na sistemática dos recursos repetitivos, indubitavelmente, essa turma de julgamento teria que aplicar aquele entendimento. Porém filio-me entre aqueles que entendem que esses julgados não alcançam as cooperativas financeiras. (Grifei) Para assentar este entendimento, importante relembrar o que decidiu o STF, sobre a possibilidade de tributação dos atos cooperativos, no julgamento do RE 599.362, na sistemática de repercussão geral: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da Constituição Federal. Adequado tratamento tributário. Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao ato cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como lei ordinária. PIS/PASEP. Incidência. MP nº 2.158-35/2001. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência. 1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c, CF é dirigido ao ato cooperativo. A norma constitucional concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes. 2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. O texto constitucional a ele não garante imunidade ou mesmo não incidência de tributos, tampouco decorre diretamente da Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção. 3. A definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador. Até que sobrevenha a lei complementar que definirá esse adequado tratamento, a legislação ordinária relativa a cada espécie tributária deve, com relação a ele, garantir a neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou prejudicial ao ato cooperativo e Fl. 1150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.795 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000631/2003-44 respeitando, ademais, as peculiaridades das cooperativas com relação às demais sociedades de pessoas e de capitais. 4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que é ato cooperativo, sem nada referir quanto ao regime de tributação. Se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em cada caso concreto, dirá. 5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos - não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados. 6. Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável. 7. Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas de trabalho tratamento tributário privilegiado, uma vez que está expressamente consignado na Constituição que a seguridade social “será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei” (art. 195, caput, da CF/88). 8. Inexiste ofensa ao postulado da isonomia na sistemática de créditos conferida pelo art. 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões e deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo texto constitucional. 9. É possível, senão necessário, estabelecerem-se diferenciações entre as cooperativas, de acordo com as características de cada segmento do cooperativismo e com a maior ou a menor necessidade de fomento dessa ou daquela atividade econômica. O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no caso concreto. 10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal dá provimento para declarar a incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela impetrante com terceiros tomadores de serviço, objeto da impetração.(Destaquei) Veja que no item 4 acima destacado, a suprema corte entendeu que o art. 79 da Lei nº 5.764/71 não dá suporte para a não tributação dos atos cooperativos. Conclui o item que “Se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em cada caso concreto, dirá”. Esse julgamento do STF deu se em 06/11/2014, e de forma clara disse que não é inconstitucional tributar o ato cooperativo. Então o STJ analisando caso específico de atos cooperativos concluiu que os atos cooperativos típicos, mais especificamente aqueles submetidos ao julgamento, não poderiam ser tributados, pois havia ali um caso de não incidência tributária por força da lei. Olha como se àqueles julgamentos no STJ: Repetitivo do STJ 1141667 e 1164716 julgados em 27/4/2016. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.795 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000631/2003-44 tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Observo que no RE 1164716 - MG, o caso tratava-se da "Cooperativa dos Instrutores de Formação Profissional e Promoção Social Rural Ltda - COOPIFOR". E no RE 1141667 a parte era "Cooperativa dos Citricultores Ecológicos do Vale do Caé Ltda - ECOCITRUS". O tipo dessas cooperativas em nada se assemelham com uma cooperativa de crédito, pois sabemos que estas últimas tem toda uma regulamentação diferenciada, inclusiva a nível de Constituição Federal. Na ementa dos repetitivos chama atenção o seu item 3, que faz referência aos atos cooperativos de que trata o presente processo. Assim, não é possível ter certeza de que se o STJ analisar os atos cooperativos de uma Cooperativa de Crédito se iriam chegar à mesma conclusão que "tratam-se de atos cooperativos típicos" e que não sofreriam a incidência do PIS e da Cofins. Avancei mais na pesquisa no sítio do STJ e reparei em algumas decisões proferidas após esses repetitivos. Na pesquisa de jurisprudência de repetitivos no sítio do STJ tem um link com o seguinte título "Acórdãos posteriores ao Repetitivo". Nessa pesquisa deparei-me com o seguinte julgado: AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 686511 / RS, julgado em 29/06/2018: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TEMAS 516 E 536/STF. SOBRESTAMENTO. 1. A agravante entende que a hipótese dos autos não se amolda ao precedente afetado à sistemática de repercussão geral, por entender que o Tema 516/STF aborda apenas atos das cooperativas de trabalho, enquanto, na hipótese, trata de "cooperativa de crédito". 2. Contudo, conforme consignado quando do julgamento dos embargos de declaração, não se pode inferir do Tema 516/STF que sua aplicabilidade se restringe às cooperativas de trabalho, pois o acórdão que afetou o tema fala de "valores recebidos pelas cooperativas", sem nenhuma mitigação. 3. Aliás, quanto ao tema da incidência de contribuições sociais sobre as atividades das cooperativas, há, em verdade, dois precedentes afetados. Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.795 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000631/2003-44 4. O Plenário do STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 672.215-RG/CE, oportunidade em que será decidida a questão da "incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo" (Tema 536/STF), e no RE 597.315- RG/RJ, ocasião em que será solucionada a "Sujeição passiva das cooperativas à contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS" (Tema 516/STF), controvérsias que se assemelham ao presente caso. 5. A incidência dos referidos temas às cooperativas de crédito é referendado por precedentes do STF: RE 965.113 EDAgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 6/10/2017, publicado em 31/10/2017; RE 594.695 AgR-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 5/5/2015, publicado em 25/5/2015). 6. "Destaca-se que no referido tema 536, o Pleno da Corte voltará a analisar, em sede de repercussão geral, a matéria da tributação das cooperativas em geral, considerados os conceitos constitucionais de 'ato cooperativo', 'receita de atividade cooperativa' e 'cooperado'" (RE 1.082.173, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/10/2017, publicado em 6/11/2017.). 7. Inexiste, portanto a alegada restrição do entendimento a outras cooperativas que não sejam as de crédito. 8. A toda evidência, o único equívoco da decisão agravada é quando determina o sobrestamento apenas pelo Tema 516, quando o correto é o sobrestamento por ambos os temas (516 e 536). Agravo interno improvido. Pelo que eu entendi, quando a discussão que chega no STJ é sobre a tributação de Cooperativas de Crédito, aquela Corte está sobrestando os processos para aguardar o que o STF vai decidir no julgamento dos temas 516 e 536. Ou seja, não estão aplicando o que decidiram nos repetitivos. De forma que há razoável dúvida quanto à aplicabilidade dos repetitivos para as Cooperativas de Crédito. Por essa razão, revejo o meu entendimento quanto ao voto então proferido no Acórdão 9303-005.786, referido pelo relatora, no voto transcrito”. Diante das razões acima exposta, que também estou de acordo, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte nesta matéria. (2)- Afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal da contribuição na tributação dos meses anteriores a novembro de 1999, nos termos do AD/SRF nº 88/99. Alega o contribuinte no Recurso Especial que, “os valores da COFINS relativos às competências anteriores a novembro de 1999 (que inclui todas as competências autuadas) não poderiam ser exigidos, conforme prevê o Ato Declaratório SRF nº 88/99, conjugado com o Princípio Constitucional da anterioridade nonagesimal”. Ressalto que estamos a tratar nos autos, de exigência de PIS da cooperativa de crédito (SICOOB), nos seguintes período de apuração: de fevereiro de 1999 a outubro/1999. Destaca-se que o próprio contribuinte declara em seu Recurso Especial, que a SICOOB se enquadra “com fulcro na sua realidade de cooperativa de crédito e instituição financeira não-bancária”. Pois bem. As cooperativas de crédito tiveram sua natureza financeira reconhecida no inciso VIII, do art. 192 da Constituição Federal de 1988. Este dispositivo constitucional, embora tenha sido alterado pela Emenda Constitucional nº 40/2003, não deixou de incluir as referidas cooperativas no Sistema Financeiro Nacional. Veja-se: Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.795 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000631/2003-44 Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) - Grifei Como se vê, as cooperativas de crédito foram consideradas instituições financeiras, razão pela qual se submetem a regime jurídico especifico, que são distinto das cooperativas comuns (sociedades cooperativas em geral). No plano legal, o art. 15 e o parágrafo 1º do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, confirma a equiparação das cooperativas de crédito às instituições financeiras: Art. 15. Considera-se: I - (...). Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (...) Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) § 1º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso I deste artigo. Da leitura dos artigos acima, não resta qualquer dúvida de que a cooperativa de crédito (cooperativas financeiras) recebem tratamento tributário diverso do reservado às demais cooperativas (gerais). Nas cooperativas de créditos, os custos financeiros com a movimentação das quantias junto à Cooperativa não são suportados pelos seus associados, mas pelo “consumidor final”, o produtor, ao qual são disponibilizados os recursos necessários para a realização da sua atividade. Com essas considerações, destaca-se que a especialidade das cooperativas de crédito frente às demais cooperativas resta evidente diante das operações que mantém junto aos seus associados, equiparadas às operações de instituição financeira, havendo o legislador, nos diplomas legais retro mencionados, esclarecido que, realmente, a cooperativa de crédito é sujeito passivo da Contribuição para o PIS. Cabe destacar que, de fato, o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar (LC) nº 70/91, isentou as instituições financeiras e cooperativas do pagamento da COFINS: Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.795 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000631/2003-44 sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1° do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas. Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo art. 1° desta lei complementar.” (Grifei) Ocorre que essa isenção foi tacitamente revogada pela Lei nº 9.718, de 1998, em cujo art. 3º, §§ 5º e 6º, este último incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, se lê: “Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...) § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no §1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. §6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no §5º, poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge;” (Grifei). Como se pode ver, na disciplina jurídica específica a que se submete as cooperativas de credito em razão de sua natureza financeira, não há nada que exclua os atos cooperativos do campo de incidência do PIS. Passamos então, à matéria específica de divergência apontada no Recurso Especial do Contribuinte, que trata da “anterioridade nonagesimal”, referente a Medida Provisória n° 1.212, de 1995, editada em 28/11/1995, logo após a suspensão dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88 pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, que dispunha no seu artigo 15: Art. 15 Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995”. Esta Medida Provisória, após várias reedições, foi convertida na Lei nº 9.715, de 1998, que desta forma dispôs em seus artigo 2º, §1º e art. 18: Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (...) §1º As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.795 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000631/2003-44 (,,,). Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995. No entanto, em 1999, o STF julgou inconstitucional (ADIn nº 1417-0/DF) o art. 15, da Medida Provisória nº 1.212, de 1995, já convertida na Lei nº 9.715, de 1998, entendendo que deveria ser aplicada a anterioridade nonagesimal. Dessa forma, a alíquota de 0,65% deveria incidir somente nos fatos geradores ocorridos a partir do nonagésimo dia da publicação da aludida Medida Provisória. Já em 8 de junho de 2005, foi publicada a Resolução do Senado Federal nº 10, de 2005, a qual, suspendeu a “execução da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória Federal nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995." RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2005 – O Senado Federal resolve: Art. 1º É suspensa a execução da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória Federal nº 1.212, de 28 de novembro de 1995 - "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995" - e de igual disposição constante das medidas provisórias reeditadas e do art. 18 da Lei Federal nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 232.896-3 - Pará. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, quanto ao tratamento tributário dispensado pela Lei 5.764, de 1971 (citado pelo Contribuinte no RE), se aplica às cooperativas de produção, de trabalho, e não à cooperativa de crédito, a qual está jungida às disposições dos art. 192, VIII, da Constituição Federal e observada a legislação federal em vigor, cujo funcionamento, criação e extinção estão originalmente normalizadas na Lei 4.595, de 31/12/1964, e Resolução n° 1.914, de 11.04.1992 e 3.442, de 2007, do Banco Central do Brasil. As cooperativas de crédito, apesar de sujeitas a norma geral que regulamenta a atividade cooperativa (os arts. 3º, 4º e 7º da Lei n° 5.764, de 1971 – dispõe acerca da essência e da política do cooperativismo), são instituições financeiras (§1º do art. 18 da Lei n° 4.595, de 1964) e sujeitam-se a legislação dessas instituições em matéria tributária. No caso do PIS, encontram-se sujeitas a legislação aplicável às instituições de que trata o §1º do art. 22, da Lei n° 8.212, de 1991. Portanto, conforme resta claro, diferente das demais sociedades cooperativas, a cooperativa de crédito se submete à legislação pertinente às instituições financeiras. Nesse diapasão, sofrerá a incidência de PIS sobre suas receitas, consoante a Lei n° 9.718, de 1998, com as exclusões e deduções autorizadas pelas normas que regem a matéria. Assim, para as demais cooperativas, tendo em vista o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal insculpido no art. 195, §6° da CF/88, a Receita Federal emitiu o Ato Declaratório SRF n° 88/99, o qual determina que as contribuições para o PIS/Pasep e COFINS devidas pelas sociedades cooperativas, "serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n° 1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999. Ato Declaratório n° 88, de 17/11/1999, "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto na Medida Provisória n° 1.858, de 1999, declara que as contribuições Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.795 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000631/2003-44 para o PIS/PASEP e para o financiamento da seguridade social- COFINS, devidas pelas sociedades cooperativas serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n° 1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês do novembro de 1999." (Grifei) Nessa perspectiva, temos que a isenção do art. 6º da LC 70, de 1991, foi revogada pela Lei nº 9.718, de 1998 (com efeitos a partir de fevereiro de 1999), em relação às cooperativas de crédito (cooperativa financeira), não existindo, portanto, qualquer mácula no lançamento efetuado neste processo, uma vez que no período abrangido pela autuação, a interessada devia Contribuição para o PIS sobre o seu faturamento ou receita bruta definido pelo art. 3º da referida Lei, com as deduções específicas estabelecidas no §6º desse artigo e, portanto, deve ser mantido o crédito tributário. Conclusão Em vista do exposto, conheço do recurso e no mérito voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo-se hígido os termos do Acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.721197/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado).
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado).

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2202­000.748  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de março de 2017  Assunto  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto da relatora.     (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (Assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira  Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada  e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado).  RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  dois  autos  de  infração,  relativos  à  contribuições  previdenciárias patronais:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 19 7/ 20 12 -7 4 Fl. 884DF CARF MF Processo nº 16682.721197/2012­74  Resolução nº  2202­000.748  S2­C2T2  Fl. 885          2 1) AI Debcad nº 37.364.097­8, no valor de R$ 27.740.244,52, consolidado em  10/01/2013,  incluídos  juros  e multas,  com ciência  pessoal  do  sujeito  passivo  em 11/01/2013  (fls.  03).  Refere­se  a  Contribuições  patronais  previdenciárias  e  SAT  compreendidas  no  período de 01/2008 a 12/2008, inclusive 13º salário, incidentes sobre pagamentos à título de (1)  ajudas de custo, em desacordo com a  legislação vigente;  (2) PLR ­ participação nos  lucros e  resultados a segurados empregados em desconformidade com a Lei 10.101/2000; (3) diferenças  de remuneração de Contribuintes Individuais declaradas em GFIP x declaradas em DIRF;  (4)  diferenças  de  remuneração  de  Empregados  declaradas  em GFIP  x  declaradas  em DIRF;  (5)  Previdência  Privada  paga  em  desacordo  com  a  legislação  vigente  e  também  a  Glosa  de  Compensações realizadas em 2008.  2) AI Debcad  nº  37.364.098­6,  no  valor  de R$  2.913.650,00,  consolidado  em  10/01/2013,  incluídos  juros  e multas,  com ciência  pessoal  do  sujeito  passivo  em 11/01/2013  (fls.  47).  Refere­se  a Contribuições  devidas  a  terceiras  entidades  e  fundos  do  período  de  01/2008  a  12/2008,  inclusive  13º  salário,  incidentes  sobre  pagamentos  à  título  de  ajudas  de  custo,  em  desacordo  com  a  legislação  vigente;  PLR  ­  participação  nos  lucros  e  resultados   a  segurados  empregados  em  desconformidade  com  a  Lei  10.101/2000;  diferenças  de  remuneração de Empregados declaradas em GFIP x declaradas em DIRF e Previdência Privada  paga em desacordo com a legislação vigente.   O Relatório Fiscal encontra­se às fls. 74/135 dos autos.  Dentro  do  prazo  legal,  as  autuações  foram  parcialmente  impugnadas,  tendo  o  contribuinte  procedido  ao  pagamento  dos  valores  relativos  ao  levantamento  "AJ­Ajuda  de  Custo".   A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  prolatou  o  Acórdão  nº  12­59.106  ­  12ª  Turma  da  DRJ/RJ1, em 27/08/2013 (fls. 694/712), considerando parcialmente procedente a impugnação,  para excluir do Auto de Infração nº 37.364.097­8 (Patronal e SAT):  a)  do  levantamento  relativo  a  diferenças  de  remuneração  de  Contribuintes  Individuais,  do  estabelecimento  matriz,  parte  das  bases  de  cálculo  das  competências  01  a  03/2008;  b)  do  levantamento  relativo  a  diferenças  de  remuneração  de  Empregados,  do  estabelecimento matriz, parte das bases de cálculo das competências 01 a 13/2008;  c) reduzir de 3% para 1% a alíquota da contribuição destinada ao SAT de todos  os levantamentos do estabelecimento matriz.  E excluir do Auto de Infração nº 37.364.098­6 (Terceiros):  a)  do  levantamento  relativo  a  diferenças  de  remuneração  de  Empregados,  do  estabelecimento matriz, parte das bases de cálculo das competências 01 a 13/2008;  b) reduzir de 5,8% para 3,3% a contribuição destinada a Terceiros em todos os  levantamentos da matriz e da filial 0032.  O crédito  tributário  remanescente no AI Debcad nº 37.364.097­8  ficou em R$  27.017.003,40 e no AI Debcad nº 37.364.098­6 em R$ 2.094.571,34.  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 16682.721197/2012­74  Resolução nº  2202­000.748  S2­C2T2  Fl. 886          3 Não  houve  interposição  de  Recurso  de  Ofício  pois  os  valores  exonerados  (somados principal e multas) não ultrapassaram o limite de alçada.   A decisão da DRJ  foi encaminhada ao sujeito passivo por meio eletrônico em  09/12/2013. Conforme despacho de  fls.  715  o  contribuinte  tomou  conhecimento  do  teor dos  documentos  em  11/12/2013  e,  às  fls.  716  consta  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo,  atestando como data da ciência por decurso de prazo o dia 24/12/2013.   Inconformado,  interpôs  Recurso  Voluntário,  conforme  instrumento  de  fls.  717/753,  encaminhado  por  via  postal  ­  SEDEX  postado  em  08/01/2014  e  recebido  na  Demac/RJO em 10/01/2014 (fls. 754), argüindo, em apertada síntese:  Em Preliminar  Nulidade  da  decisão  da  DRJ  por  cerceamento  de  defesa,  por  não  terem  sido  aceitos  os  documentos  juntados  por  amostragem para  demonstrar  seu  direito  à  compensação  nem deferido seu pedido de diligências.  No Mérito  Assevera  que  a  DRJ  se  valeu  dos  dados  sistêmicos  da  RFB  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  a  segurados  que  estavam  devidamente  declarados  em GFIP  antes  da  ação  fiscal.  Entende  que  tanto  a  questão  dos  estagiários  quanto  as  glosas  de  compensação  poderiam  ser  resolvidas  pela  fiscalização  a  partir  dos  dados  existentes  nos  sistemas da RFB.  Diferenças GFIP x DIRF = Empregados. Alega que os estagiários que relaciona  às  fls.  725/726  estão  identificados  nas  DIRFs  e  nas  GFIPs,  devendo  ser  excluídos  do  lançamento.    PLR ­ alega (1) que a decisão da DRJ não apreciou seus argumentos trazidos em  sede de impugnação.   (2)  Rechaça  a  afirmativa  do  acórdão DRJ  no  sentido  de  que  não  haveria  um  pacto válido para os pagamento de PLR. Assevera que se não há um pacto específico regional,  certamente  haverá  o  respaldo  do  pacto  nacional  e  abrangente  daquela  localidade  específica.  Que os itens 11/14 da Decisão tratam como irregulares circunstâncias absolutamente regulares  dentro do espectro sindical nacional (pactos/PLR que convalidam outros pactos ou mesmo que  sinalizam ter de ser complementados por outros pactos).   (3) Alega que não cabe ao fisco promover juízo de valor sobre a qualidade ou  circunstâncias dos acordos de PLR firmados entre as partes. Que a Lei 10.101/00 dá liberdade  para as partes elegerem os critérios medidores de meritocracia e se o órgão sindical concordou  e firmou determinada diretriz, atendida está a regra legal.   (4) Que a fiscalização afirma que o pagamento da PLR não foi disponibilizado à  totalidade  dos  empregados  o  que  não  é  verdade  pois  somente  aqueles  trabalhadores  que  estejam  regularmente  assistidos  por  sindicatos  é  que  se  enquadram no  conceito  de  legítimos  beneficiários da PLR e  também nem todos os  trabalhadores sindicalizados se enquadram nas  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 16682.721197/2012­74  Resolução nº  2202­000.748  S2­C2T2  Fl. 887          4 metas  pactuadas  para  terem  direito  à  PLR,  de modo  que  esta  verba  não  alcança,  por  óbvio,  todos os empregados.   (5) Afirma que o PLR analisado ostenta sim  regras harmoniosas às exigências  legais, sendo subjetiva a conclusão fiscal de que não há metas claras e objetivas. Que atendidas  as formalidades legais objetivas (formalização do acordo com o sindicato, existência de regras  a serem cumpridas, etc) não cabe ao fisco dizer se é justa ou adequada a métrica estabelecida  livremente entre as partes. Nada há de irregular no fato de uns receberem mais ou menos que  outros.   (6) Postula pela inexigência das Contribuições Previdenciárias sobre o PLR pois  o  julgamento  suscitou  pontos  como  a  abrangência  (não  há  qualquer  regra  legal  a  impor  a  necessidade  da  PLR  alcançar  a  todos  os  empregados  para  que  validada  a  isenção  destes  pagamentos, bastando ser uma PLR regular perante os empregados abrangidos e beneficiários  dos pagamentos, não havendo nos autos nada que demonstre algo  em sentido contrário);  e a  falta  de  regras  claras  e  objetivas  (conclusão  que  não  deve  prosperar  pois  os  empregados  beneficiários  são  assistidos  por  órgão  sindical,  não  sendo  de  direito  interferências  fiscais  subjetivas quanto a juízos de valor correspondente). Que o fisco não conclui nada de efetivo e  objetivo  com  relação  à  pretensa  falta  de  legalidade  nestes  pagamentos  para  que  sejam  considerados isentos.    Previdência Complementar ­ o fisco o acusa de não comprovar que o plano de  previdência complementar foi disponibilizado a todos os empregados. A recorrente aderiu ao  plano de previdência complementar Real Vida e Previdência S/A, que obedece às exigências da  LC  109/2001;  nem  todos  os  empregados  se  interessaram  em  aderir  ao  plano,  o  que  não  significa  que  não  haja  disponibilidade  a  todos;  que  o  art.  27  da  LC  109/2001  assegura  aos  participantes o resgate total ou parcial dos recursos das reservas técnicas, provisões e fundos e  o arts. 68 e 69 da mesma LC determinam a não tributação destes valores. Entende que o fisco  mistura as circunstâncias de universal disponibilidade com a total adesão dos funcionários.    Glosas de Compensação ­ afirma que realizou compensações de pagamentos e  retenções operacionalizados na forma do art. 31 da Lei 8.212/91 e não no art. 89 como quer  fazer crer o decisório  (itens 44 e 45 do acórdão DRJ). Que  tem créditos de retenções, o que  poderia ser facilmente constatado pelo fisco.   Requer a nulidade da decisão que  julgou o que não estava debatido nos autos,  postulando  seja  então proferida nova decisão de primeira  instância  e motiva a declaração de  nulidade  na  precariedade  jurídica  de  sua  fundamentação  (decidiu  esta  questão  como  se  pagamento indevido fosse o objeto da compensação glosada enquanto se trata de retenção de  11% e sua consequente compensação) e por ambiguidade e contradição (uma vez que, de um  lado,  indefere  a  prova  postulada  pelo  contribuinte  (item  46  e  48)  argumentando  que  o  contribuinte não provou a existência de seu crédito e de outro (item 47) sinaliza que existem  tais informações nos bancos de dados da RFB.   Que houve nítido cerceamento de defesa pois postulou a produção de provas e  foi  negada.  Afirma  ter  juntado  aos  autos  consistentes  documentos  por  amostragem  que  demonstram a  existência dos  créditos  compensados,  na  forma do art.  31 da  lei  8212/91 bem  como nos dispositivos da IN 971/2009 relacionados à operacionalização da retenção de 11%,  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 16682.721197/2012­74  Resolução nº  2202­000.748  S2­C2T2  Fl. 888          5 cujo crédito se materializa no destaque correspondente na NF de serviços prestados.Tudo isso  declarado em GFIPs específicas com o código próprio de retenção­11%.   Postula pela realização de diligência a fim de alcançar a verdade material e real  nestes autos.  Aguarda  o  acolhimento  do  recurso,  com  a  imediata  suspensão  dos  vinculados  Debcads, a teor do disposto no art. 151, III do CTN e que ao final seja cancelado em definitivo  o  débito  cobrado,  requerendo  que  este  processo  seja  julgado  em  conjunto  com  o  de  nº  16682.721198/2012­19, por conexão.  É o relatório.  VOTO    Conselheira Cecilia Dutra Pillar, relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  formalidades  legais,  portanto  dele  conheço.  Da Preliminar  O recorrente alega cerceamento de defesa e postula pela nulidade da decisão da  DRJ, por não terem sido aceitos os documentos juntados por amostragem em sua impugnação  para demonstrar seu direito à compensação de contribuições retidas em NF, na forma do art. 31  da Lei 8.212/91, nem deferido seu pedido de diligências.  Compulsando o Acórdão da DRJ Rio de Janeiro I, na parte intitulada "Da Glosa  de Compensação", verifica­se que a Decisão manteve a glosa das compensações devido a falta  de  comprovação  da  existência  de  crédito  em  favor  do  contribuinte.  Com  relação  aos  documentos juntados, a decisão explicitou os motivos de sua não aceitação.   Entendo que o contribuinte pode não concordar com os fundamentos da decisão,  mas  isso  não  lhe  confere  cerceamento  de  defesa  nem  pode  levar  à  postulada  nulidade  da  decisão. A decisão recorrida tratou sim da matéria impugnada.  Da mesma  forma,  o  indeferimento  do  pedido  de  diligência  está  justificado  no  parágrafo 48 da Decisão, não se vislumbrando a nulidade arguida.  Do Mérito  Dentre  as  razões  recursais,  entendo  que  a  matéria  relativa  à  GLOSA  DE  COMPENSAÇÕES não está devidamente esclarecida nestes autos.   Da  leitura  do  Relatório  Fiscal,  constata­se  no  item  1.9,  que  o  sujeito  passivo  deixou de apresentar à  fiscalização os documentos  referentes às compensações efetuadas nos  exercícios  de  2008  e  2009:  memórias  de  cálculo  das  compensações  efetuadas,  guias  de  recolhimento  que originaram os  créditos  compensados  e outros  documentos  comprobatórios,  bem como não apresentou o demonstrativo das retenções de 11% da Lei nº 9.711/98. No item  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 16682.721197/2012­74  Resolução nº  2202­000.748  S2­C2T2  Fl. 889          6 2.1 está descrito que a glosa de compensações indevidas está fundamentada no art. 89, §9º, da  Lei nº 8.212/1991. O item 2.2­j descreve que o Levantamento GL­Glosa de Compensação se  refere  a  compensações  não  comprovadas  e  no  título  "Do  Levantamento  GL  ­  Glosa  de  Compensação"  foram  discriminados  no  quadro  do  item  2.56,  por  competência  e  estabelecimento, os valores que o contribuinte declarou em GFIP como valores a compensar  nos códigos de Recolhimento 150 e 155. Nos  itens 2.57 e 2.58 está descrita a forma como o  contribuinte  foi  intimado a comprovar  a  regularidade das  compensações  efetuadas  e que  sua  conduta se  limitou a solicitar dilação do prazo,  sem nada apresentar. O  item 2.60  relata que,  não  tendo  o  sujeito  passivo  comprovado  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  para  com  a  Fazenda Nacional, a auditoria procedeu à glosa das compensações declaradas em GFIP.   Em sua impugnação o contribuinte alegou ser inadmissível a postura fiscal que,  diante  de  dados  absolutamente  disponíveis  em  seus  sistemas,  preferiu  se  arvorar  na  postura  arrecadatória. Afirma não ter se negado a apresentar documentos, que postulou expressamente  a  concessão  de  prazo  para  tanto,  pedido  esse  sequer  considerado.  Apresentou,  a  título  de  amostragem, documentos vinculados à obra Canal do Sertão (NFs com destaque da retenção de  11%) e quadro comparativo dos valores  retidos e dos valores glosados (fls. 411), concluindo  pela  existência  de  crédito  decorrente  da  retenção  que  sofreu  em  patamares  superiores  aos  valores  glosados.  Aduz  que  seu  crédito  é  indiscutível,  pois  analisou  apenas  desta  obra,  que  corresponde a uma única obra dentre tantas outras que realizou em 2008. Suscita que pode até  ocorrer o fato de ter cometido algum lapso nas suas declarações em GFIP, mas se tal ocorreu,  bastaria  a  retificação  daquelas  declarações  para  que  o  crédito  fosse  reconhecido.  Anexou  documentos (doc. 5) às  fls. 465/482, NFs com destaques de retenções e GPS com código de  recolhimento 2640 e 2631.  A  Decisão  da  DRJ  analisou  a  questão  sob  o  aspecto  de  que  não  restou  comprovado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  o  qual  somente  seria  possível  a  partir  do  confronto  dos  documentos  relativos  às  contribuições  recolhidas/retidas  com  as  contribuições  devidas  em  cada  competência,  e  que  para  a  apuração  das  contribuições  devidas  e  eventual  crédito  em  favor  do  contribuinte,  deveria  o  autuado  ter  apresentado  toda  a  documentação  condizente a seu direito (demonstrando que os valores recolhidos excedem o montante devido).  Em sede recursal o autuado afirma que realizou compensações de pagamentos e  retenções operacionalizados na forma do art. 31 da Lei 8.212/91 e não no art. 89.  A  declaração,  recolhimento  e  compensação  de  contribuições  previdenciárias  retidas na forma do art. 31 da Lei nº 8.212/1991 têm regramento próprio, devendo obedecer às  disposições do art. 219 do RPS ­ Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/1999, em especial aos §§ 4º e 5º e também ao artigo 203 da IN/SRP nº 03/2005, vigente  à época dos fatos, que ora transcrevo:  RPS  Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º  do art. 216.  (...)  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 16682.721197/2012­74  Resolução nº  2202­000.748  S2­C2T2  Fl. 890          7  §4º O  valor  retido  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  destacado  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços,  sendo  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  contratada  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  seguridade  social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados.   §5º  O  contratado  deverá  elaborar  folha  de  pagamento  e  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social distintas para cada estabelecimento  ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço.  IN/ SRP nº 03/2005  Art. 203. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato  da  quitação  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  conforme previsto nos arts.  140 e 172, poderá  compensar o  valor  retido  quando  do  recolhimento  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  desde  que  a  retenção  esteja  destacada  na  nota  fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços.   (...)  § 6º A compensação do valor retido deverá ser feita no documento de  arrecadação  do  estabelecimento  da  empresa  que  sofreu  a  retenção,  sendo vedada a compensação em documento de arrecadação referente  a outro estabelecimento.  § 7º A empresa contratada para execução de obra de construção civil  mediante  empreitada  total,  compensará  o  valor  eventualmente  retido  na forma do art. 191, em documento de arrecadação identificado com a  matrícula CEI da obra para a qual foi efetuado o faturamento, vedada  a compensação em documento de arrecadação referente a outra obra.   § 8º No caso de obra de construção civil, é admitida a compensação de  saldo de retenção com as contribuições referentes ao estabelecimento  responsável pelo faturamento da obra.  Há  substancial  diferença  entre  a  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente descrita no art. 89, § 9º da Lei nº 8.212/1991 e a compensação de contribuições  retidas em Notas Fiscais de Prestação de serviços, prevista no art. 31 da mesma lei.   Nas primeiras é necessário que o contribuinte demonstre e forneça à fiscalização  toda a documentação necessária para fechar a equação valor devido ­ valor recolhido = crédito  em  favor do  contribuinte,  (situação em que, para  a verificação do crédito  é  imprescindível  a  exibição das folhas de pagamentos e demais documentos que reflitam as bases de cálculo das  contribuições devidas).   Já a compensação de  retenções de 11% é direito do contribuinte que sofreu a  retenção, cujo crédito decorre unicamente da comprovação da efetiva retenção e sua declaração  em  GFIP.  Neste  caso,  o  valor  da  compensação  se  limita  ao  total  retido,  por  obra/estabelecimento.  Face à documentação apresentada por amostragem e argumentos deduzidos pelo  recorrente,  e  tendo  em  vista  que  parte  dos  documentos  solicitados  em  intimação  ao  contribuinte,  vieram  aos  autos  apenas  quando  da  protocolização  da  impugnação  e/ou  do  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 16682.721197/2012­74  Resolução nº  2202­000.748  S2­C2T2  Fl. 891          8 recurso voluntário, e considerando que é prerrogativa da autoridade lançadora o exame original  de  documentos  por  ela  solicitados  ao  contribuinte,  voto  por  converter  este  julgamento  em  diligência para que a autoridade lançadora analise os documentos de posse do contribuinte, e se  manifeste de forma conclusiva:  1) Quanto às compensações realizadas pela empresa autuada,  indicando se são  referentes  a  compensação  de  retenções,  de  que  trata  o  art.  31  da  Lei  nº  8.212/1991  ou,  a  compensações  de  valores  que  o  contribuinte  não  comprovou  terem  sido  recolhidos  a maior,  mesmo após considerados os valores retidos;   2)  Em  caso  de  tratar­se  de  compensação  de  retenções,  informe  se  foram  regulares tais compensações (obedecidos os limites e requisitos disciplinados no art. 203 da IN  03/2005 e art. 219 do RPS, bem como se as retenções foram declaradas em GFIP);   3) Em caso de tratar­se de compensações outras (art. 89 da Lei nº 8.212/1991), a  autoridade lançadora deverá atestar que as compensações de retenções não são objeto da glosa  em questão.  O  contribuinte  deverá  ser  intimado  desta  solicitação  de  diligência  e  de  seu  resultado,  abrindo­lhe  prazo  de  30  dias  para  manifestação  quanto  às  novas  informações/esclarecimentos/documentos,  conforme  disposto  §  3º  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 8.748/1993.  Após, retornem os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento.    (Assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora    Fl. 891DF CARF MF

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Numero do processo: 15165.722385/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. Na importação por conta e ordem, é do real adquirente a legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-Importação ou PIS/PASEP-Importação recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI).
Numero da decisão: 3401-009.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.325, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 15165.721377/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. Na importação por conta e ordem, é do real adquirente a legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-Importação ou PIS/PASEP-Importação recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.325, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 15165.721377/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos de PIS/COFINS incidentes na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços, supostamente recolhidos indevidamente ou a maior. Conforme o relatório da decisão de primeira instância trata-se de pedido de retificação de declaração de importação cumulado com pedido de restituição de crédito tributário referente à PIS/COFINS - importação, onde a empresa recorrente alega a inconstitucionalidade AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 23 85 /2 01 2- 04 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722385/2012-04 do art. 7.°, I, da Lei n.° 10.865/2004 e registra que há declaração de inconstitucionalidade desta norma legal pelo TRF da 4.a Região. Houve análise do pleito de retificação de DI e de restituição pela Delegacia da Receita Federal indeferindo a retificação e a restituição, bem como manifestação de inconformidade contra estas decisões. Cientificada a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega que o STF declarou a inconstitucionalidade na parte final do inciso primeiro do artigo 7° da Lei 10.865/2004, excluindo do aspecto quantitativo das contribuições securitárias o valor correspondente ao ICMS e das próprias contribuições devidas no mercado interno. Portanto, a decisão do STF caracteriza-se como questão prejudicial ao regular seguimento deste procedimento administrativo, devendo ser reconhecido e deferido o direito creditório ou, no mínimo, suspenso o trâmite até o trânsito em julgado do RE 559.937/RS. Alega também que o sujeito passivo das contribuições devidas na importação é o importador nos termos do art. 195, IV, da Constituição Federal, e artigo 5°, I, da Lei n° 10.865/04. Dessa forma, a Bluetrade ocupa o lugar de contribuinte de direito na operação de importação, posto que a importação é feita em seu nome. Junta julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria e, por coerência, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao presente caso. Requer seja reformado o despacho decisório, deferindo-se o pedido de restituição e retificação”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do seu Acórdão, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada e manteve a decisão administrativa. A recorrente foi devidamente cientificada pelo recebimento da Intimação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cientificando a emissão da decisão recorrida. Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, por meio do qual alega, em síntese, que: i. ingressou com pedido de restituição dos valores pagos à maior, em razão de que, quando da realização das importações, foi considerado para fins de base de cálculo da PIS/COFINS - importação, além do valor aduaneiro, o valor das próprias contribuições e o valor do ICMS nos termos do artigo 7, da Lei 10.865/2004, considerado inconstitucional; ii. teria direito ao deferimento integral de seu pedido de restituição, independentemente da modalidade de importação, porque existiria ilegalidade na cobrança em razão da mencionada inconstitucionalidade da base de cálculo da PIS/COFINS - importação prevista no referido art. 7°, sedimentada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n° 559.937, em março de 2013; iii. a Receita Federal teria emitido o Parecer Normativo Cosit/ RFB n° 1/2017 para regular a restituição dos valores recolhidos indevidamente, mas Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722385/2012-04 haveria neste Parecer uma “nítida tentativa de restringir as restituições, ao impor óbice, que não encontra guarida na normativa constitucional, para a restituição dos valores pagos quando da importação por conta e ordem de terceiros”; iv. resta claro no do art. 5°, inciso I, da Lei n° 10.865/04 que o importador é o contribuinte do PIS-Importação e da COFINS-Importação, sujeito passivo da obrigação, quando da entrada dos bens em território nacional, de forma que, “por ser a importadora das mercadorias a Requerente faz jus ao pedido de restituição dos valores recolhidos a maior”; e v. o Superior Tribunal de Justiça já teria reconhecido que o importador tem direito à restituição dos valores pagos em decorrência da importação por conta e ordem, nos autos do Recurso Especial n° 1.528.035, e, em caminho inverso, o mesmo Superior Tribunal não reconheceria pleito do contribuinte de fato para solicitar ao poder público repetição de indébito, porque o contribuinte de fato não faria parte da relação jurídica-tributária e, “sendo assim, por coerência, se o contribuinte de fato não tem legitimidade para pleitear o indébito por não compor a relação jurídica, por obvio que o contribuinte de direito que compõe deve ter legitimidade para pleitear”. Nesses termos, “pugna, com o devido acatamento, pelo TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Como relatado, trata-se de questionamento da recorrente contra o indeferimento de Pedido de Restituição de PIS/PASEP-Importação que se alega ter sido recolhida a maior por ocasião do registro de três Declarações de Importação, por meio das quais a empresa teria formalmente figurado como importadora por conta e ordem de mercadorias a serem destinadas a terceiro adquirente, a saber: Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722385/2012-04 Segundo a recorrente, o recolhimento a maior decorreria da inclusão indevida do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na base de cálculo da Contribuição, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente cabe destacar que a questão da inconstitucionalidade de ICMS na base de cálculo da COFINS-Importação e do PIS/PASEP- Importação exarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), RE n o 559.937/RS, já foi reconhecida pela Receita Federal (Parecer Normativo COSIT/RFB n o 1/2017), conforme ressalta a própria decisão recorrida, e não motivou o indeferimento do pedido formulado, como destaca o Despacho Decisório n o 25 /EAC-2/SEORT/DRFFNS/SC, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis - SC (doc. fls. 209 a 212). O fundamento para a denegação da restituição vindicada pela recorrente foi o entendimento de que a Bluetrade Importação e Exportação Ltda. não seria parte legítima para requerer a compensação/restituição de diferenças do PIS e da Cofins pagas a maior em relação às Declarações de Importação objeto do pedido, visto que, na importação por conta e ordem de terceiros, somente o adquirente das mercadorias importadas revestiria a legitimidade necessária para pleitear o reconhecimento do direito creditório dos tributos pagos indevidamente ou a maior no registro da DI. Bem, há diversos julgados deste e. Conselho nos quais se manifesta o entendimento de que PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação não se constituem tributos que, por sua natureza, comportariam transferência do respectivo encargo financeiro e que o sujeito passivo das referidas contribuições não necessitaria comprovar à RFB que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do tributo pago indevidamente. Este tem sido o entendimento acolhido por esta c.Turma em julgados recentes. Nesses termos, penso que a importadora estaria legitimada a requerer a restituição do PIS/COFINS-Importação indevidamente recolhidos no registro da DI nas operações promovidas por conta própria. Não obstante, tal entendimento, a meu ver, não se aplica às operações promovidas por conta e ordem de terceiros. Como bem assentou a decisão administrativa que denegou a restituição, não se aplica à importação por conta e ordem o disposto no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), visto que, nesta modalidade de importação, não há repercussão de ônus financeiro pela natureza do tributo, mas em decorrência da relação contratual entre adquirente e importador, com gravame financeiro gerado pela operação suportado pelo primeiro (fls. 210 e ss.– destaques nossos): “Por sua vez, os procedimentos da Secretaria de Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive os de reconhecimento do indébito tributário, se vinculam à decisão do STF em recurso extraordinário na sistemática do Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722385/2012-04 art. 1.035 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de processo Civil) – rito anteriormente disciplinado no art. 543-B da Lei n° 5.869/73, revogada –, a partir da manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através de Nota Explicativa, em consonância com o disposto no art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1, de 12 de fevereiro de 2014. O entendimento consta do Parecer Normativo Cosit/RFB n° 1, de 31 de março de 2017, que disciplina os procedimentos de reconhecimento de crédito passível de restituição, em razão da decisão proferida pelo STF no RE n° 559.937/RS. Segundo consta no referido Parecer, nos casos de importação por conta e ordem, o entendimento adotado pela RFB é o de que a legitimidade para o pedido de restituição é do adquirente, pois o importador atua apenas como um representante (prestador de serviços) perante o Fisco, por conta e ordem daquele, com recursos do adquirente. Logo, a conclusão é que o adquirente é quem de fato importa a mercadoria ou produto. O reconhecimento de que é o adquirente quem pode aproveitar os créditos provenientes do efetivo pagamento do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação no regime de apuração não cumulativa decorre do exposto nos art. 15 e 18 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004: (...) Por sua vez, não se aplica à importação por conta e ordem o disposto no art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), que é voltado à restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro a terceiro. Na importação por conta e ordem não há repercussão de ônus financeiro, pela própria natureza do tributo, ao importador. Há uma relação contratual entre adquirente (encomendante) e importador (prestador de serviço), com gravame financeiro, gerado pela operação, suportado pelo primeiro. Nesse sentido, o Parecer Cosit n° 47, de 17 de novembro de 2003, dispõe que o art. 166 do CTN não buscou regular a restituição dos tributos objeto dessas transferências “voluntárias” de encargo financeiro, mas sim a restituição daqueles tributos que, em razão de sua natureza jurídica (base de cálculo e/ou fato gerador fixado na lei tributária que instituiu o tributo), comportam uma natural transferência de seu encargo financeiro do sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito) a terceira pessoa (contribuinte de fato)”. O mesmo entendimento também foi adotado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção no Acórdão n o 3301-008.485, de interesse da mesma recorrente (grifei): “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/08/2012COFINS- IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. A legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722385/2012-04 IMPORTAÇÃO, em caso de importação por conta e ordem, é do real adquirente que, por força de contrato, é o mandante da importação, aquele que efetivamente assume os custos da importação, embora o faça através de uma interposta pessoa.” (Acórdão n o 3301-008.485, de 26 de agosto de 2020 – Conselheiro Ari Vendramini) Ademais, ainda que se entenda que o importador possa deter legitimidade para pleitear restituição de PIS/COFINS – Importação em operações de importação por conta e ordem de terceiros, como sustenta a recorrente, penso que a possibilidade de tomada de créditos da não-cumulatividade pelo adquirente/encomendante inviabilizaria o pedido de restituição feito pelo importador, sob pena de duplicidade de utilização do valor a ser repetido. Cabe lembrar o teor do art. 18 da Lei n o 10.865/2004, que expressamente estabelece que, na importação por conta e ordem de terceiros, os créditos de PIS/COFINS-Importação são aproveitados pelo adquirente. Esse é o entendimento assentado no acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AgRg no REsp 1.573.681/SC, nos termos da ementa abaixo transcrita (grifei): “AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.681 SC (2015/03130146) EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PELO IMPORTADOR. PIS/COFINS- IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 10.865/04. LIMITES SUBJETIVOS DO PROVIMENTO MANDAMENTAL. REVOLVIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. REVISÃO DO QUANTUM . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Os arts. 244, 741, III, 474, 566 e 568 do CPC; 5º e 6º Lei nº 10.865/04; 119, 121, 123, 124, 127, 166 e 165 do CTN; e 6º da Lei nº 12.016/09, e as teses a eles relativas, não foram objeto de juízo de valor pelo tribunal de origem, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação a eles por ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, o teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. O art. 18 da Lei nº 10.865/04 dispõe que os créditos de que tratam os arts. 15 e 17 da referida lei serão aproveitados pelo encomendante. Nesse sentido, não é possível ao importador que realizou a operação por conta e ordem do terceiro repetir o indébito do tributo pago a maior, até porque os créditos já podem ter sido Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722385/2012-04 utilizados pelo terceiro encomendante e, assim, não poderiam ser restituído ao importador sob pena de dupla repetição. O título judicial exeqüendo não poderia se referir às importações realizados por conta e ordem de terceiros, mas tão somente às operações realizadas pela própria empresa importadora. [...] 6. Agravo regimental não provido”. Nesse sentido, não vejo fundamentos para reformar da decisão administrativa ou do Acórdão recorrido. À vista de todo o exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.003788/2008-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA COM A DEMANDA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA TÁCITA. SUMULA CARF N° 1. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto da demanda administrativa, por associação coletiva da qual o sujeito passivo é filiado, importa renúncia às instâncias administrativas, quando o objetivo é valer-se do provimento do Judiciário para que seja declarada a improcedência do lançamento.
Numero da decisão: 9202-009.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento, com retorno ao colegiado de origem. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA COM A DEMANDA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA TÁCITA. SUMULA CARF N° 1. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto da demanda administrativa, por associação coletiva da qual o sujeito passivo é filiado, importa renúncia às instâncias administrativas, quando o objetivo é valer-se do provimento do Judiciário para que seja declarada a improcedência do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento, com retorno ao colegiado de origem. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 37 88 /2 00 8- 55 Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.640 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10865.003788/2008-55 No presente processo, trata-se do Debcad 37.168.183-9, Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP), relativo a diferenças de Contribuições Previdenciárias a cargo dos segurados contribuintes individuais (trabalhadores autônomos), incidentes sobre os serviços prestados de transporte rodoviário de carga, no período de 04/2003 a 09/2008. Nos termos do Relatório Fiscal de e-fls. 25 a 34, o sujeito passivo recolheu a contribuição adotando como base de cálculo o percentual e 11,71% do valor constante no Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), contrariando o disposto na Portaria MPAS 1.135, de 2001, que fixa a base de cálculo em 20% da remuneração paga ao transportador autônomo. Assim, no presente lançamento, exige-se a diferença de contribuição decorrente do reajuste da base de cálculo, de 11,71% para 20%. A Fiscalização menciona a existência de ações judiciais propostas pela Associação Nacional de Transporte de Carga e Logística (NTC) e Confederação Nacional do Transporte (CN), para desobrigarem seus associados do recolhimento da Contribuição em destaque, com base de cálculo majorada pela Portaria MPAS 1.135, de 2001. Impugnado o lançamento, em sede de julgamento em primeira instância não se conheceu da matéria sujeita ao crivo do Poder Judiciário, conhecendo-se tão-somente da decadência e da exigência de Juros Selic, dando-se provimento quanto à primeira. Confira-se o Acórdão de Impugnação (fls. 172 a 178): Ementa Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2006 Ementa: RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DIFERENCIADA NA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO PARCIAL. Na hipótese de pagamento parcial referente ao fato gerador reconhecido pelo sujeito passivo, a contagem do lapso decadencial far-se-á a partir da ocorrência do mesmo. TAXA SELIC. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Voto 16. Isto posto, dou provimento em parte à impugnação para excluir do presente lançamento, por decadência, as competências lançadas até a competência 10/2003 e declarar o contribuinte devedor do débito remanescente no valor de R$ 94.704,44, conforme DADR em anexo. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.640 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10865.003788/2008-55 Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 10/10/2019, prolatando-se o Acórdão nº 2402-007.621 (e-fls. 256 a 265), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2006 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal importa renúncia às instâncias administrativas, não havendo, destarte, de se conhecer da matéria concomitante, implicando conhecimento parcial do recurso voluntário em face das demais matérias. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1°. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação referente à majoração da alíquota de 11,71% para 20,0%, instituída pela Portaria MPAS 1.135, de 2001, em razão de concomitância com ação judicial impetrada, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. A Contribuinte foi cientificada do acórdão em 14/11/2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 285) e, em 29/11/2019 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 287 a 288), interpôs o Recurso Especial de e-fls. 289 a 297, com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir as matérias: - possibilidade de discussão administrativa de matéria objeto de discussão judicial por meio de ação judicial ajuizada por associação de classe; - extinção das exigências relativas às Contribuições Previdenciárias objeto do DEBCAD 37.168.183-9. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, nos termos do despacho de 13/01/2020 (e-fls. 352 a 358), porém somente foi analisada a primeira matéria. Distribuído o processo na Instância Especial, o lapso foi identificado, retornando-se os autos à Câmara recorrida, para complementação do despacho de admissibilidade, conforme o Despacho de Saneamento de fls. 368/369. O exame de admissibilidade foi complementado pelo despacho de 03/11/2020 (e- fls. 371 a 373), negando-se seguimento à segunda matéria, de sorte que somente foi admitida a rediscussão da matéria possibilidade de discussão administrativa de matéria objeto de discussão judicial por meio de ação judicial ajuizada por associação de classe. Relativamente à matéria admitida, o sujeito passivo alega, em síntese, que o ajuizamento de ação judicial por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela com objeto idêntico aquele constante na demanda coletiva, uma vez que não fica induzida a litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte, nos termos da lei. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.640 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10865.003788/2008-55 O processo foi encaminhado à PGFN em 28/01/2020 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 359) e, em 12/02/2020, a Fazenda Nacional ofereceu as Contrarrazões de e-fls. 360 a 365 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 366), contendo as seguintes alegações: - a existência de mandado de segurança coletivo com o mesmo objeto da discussão travada nestes autos, impetrado por Associação da qual a interessada faz parte, configura a concomitância dos feitos administrativo e judicial, haja vista que a matéria versada no presente recurso é a mesma discutida no Poder Judiciário; - tal circunstância importa, indiscutivelmente, na impossibilidade de apreciação da controvérsia pela Câmara a quo; - é cediço que a opção pela via judicial implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso formulado; - busca-se evitar decisões conflitantes, sendo inquestionável a autoridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação aos decisórios proferidos por órgãos administrativos, em razão do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição; - nesse sentido, o Decreto-lei n.º 1.737, de 1979, em seu art. 1º, § 2º, bem como a Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único, estabelecem que a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto; - na mesma esteira, foi editado o Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT nº 3, de 1996; - nesse sentido são as decisões desse Conselho, envolvendo especificamente a questão versada nestes autos, a exemplo dos Acórdão 9202-006.835 e 301-33.151; - a pretensão do contribuinte encontra óbice na concomitância do presente feito com a demanda judicial, versando sobre o mesmo objeto, nos moldes da Súmula nº 01 do CARF. Ao final, a Fazenda Nacional pede a manutenção da decisão recorrida. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. O presente processo trata do Debcad 37.168.183-9, Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, relativo a diferenças da Contribuição Previdenciárias a cargo dos segurados contribuintes individuais (trabalhadores autônomos), incidentes sobre os serviços prestados de transporte rodoviário de carga no período de 04/2003 a 09/2008. Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 25 a 34, o sujeito passivo recolheu a contribuição adotando como base de cálculo o percentual e 11,71% do valor constante no Recibo de Pagamento a Autônomo-RPA, contrariando o disposto no Portaria MPAS 1.135, de 2001, que fixa a base de cálculo em 20% da remuneração paga ao transportador autônomo. Assim, no Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.640 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10865.003788/2008-55 presente lançamento exige-se diferenças decorrentes do reajuste da base de cálculo de 11,71% para 20%. A Autoridade Fiscal menciona a existência de ações judiciais propostas pela Associação Nacional de Transporte de Carga e Logística (NTC) e Confederação Nacional do Transporte (CNT) para desobrigar os seus associados do recolhimento da Contribuição em destaque com base de cálculo majorada pela Portaria MPAS 1.135, de 2001. A decisão recorrida vazou o entendimento de que não poderia conhecer do Recurso Voluntário, quanto à aplicação da base de cálculo prevista na referida Portaria, em razão da existência de ações judiciais com o mesmo objeto da demanda administrativa, os mandados de segurança coletivos impetrados pela NTC e pela CNT. No Recurso Especial, o sujeito passivo pede que se conheça da discussão acerca da majoração da base de cálculo de 11,71% para 20%, sob o fundamento de que as ações judiciais coletivas não caracterizariam a concomitância, já que aos mandados coletivos não seria aplicável a renúncia a discussão administrativa, que restringir-se-ia a demandas ajuizadas pelo próprio sujeito passivo. No que tange à vinculação da recorrente às entidades postulantes dos mandados de segurança coletivos, trata-se de fato incontroverso, inclusive mencionado pela própria Contribuinte em seu Recurso Voluntário, conforme se vê do trecho transcrito no voto condutor do acórdão recorrido (destaque no original): Nesse sentido, a Confederação Nacional do Transporte - CNT, entidade sindical de grau superior que representa, em grau máximo, a categoria da qual faz parte a recorrente, adotando mesma linha de raciocínio aqui utilizada pela recorrente em sede de recurso voluntário, impetrou Mandado de Segurança Coletivo n'. 7790/DF, originário do Egrégio Superior Tribunal Justiça, para o fim de se questionar a legal id.ade/constitucional idade do aumento do percentual para fins de definição da base imponível da contribuição social dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição, ora guerreada nos autos, por meio da referida Portaria Ministerial n °. 1.135/2001. Atualmente, o presente processo encontra-se em grau de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n° 25.476, perante o Colendo Supremo Tribunal Federal, aguardando julgamento, mas já com 7 votos proferidas, contra 1, favoráveis aos interesses dos contribuintes, conforme consulta p rocessual eletrônica (www.stf.jus.br). De todo modo, registre-se, por oportuno, que a recorrente deixou de recolher a referida contribuição social dos trabalhadores, com base à alíquota de 11 % sobre o valor da base de cálculo ilegalmente alterada por meio da aqui atacada Portaria .MPAS n°. 1.135/2001, tendo em vista a concessão de medida liminar, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 2001.61.00.109170-4, impetrado pela Associação Nacional de Transporte de Cargas e Logísticas - NTC, para o fim de se reconhecer o direito líquido e certo de seus associados a continuar a recolher a mencionada contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, incidente sobre os serviços de frete, carreto ou transporte de passageiros prestados por autônomos (carreteiros), à base de 11,71%, conforme cópia da decisão oportunamente anexada aos autos. Apenas para fim de argumentação, importante anotar que a recorrente é pessoa jurídica de direito privado devida e regularmente associada à Associação Nacional de Transporte de Cargas e Logísticas - NTC, conforme faz prova a copia da declaração emitida pela própria entidade anexada aos autos, o que demonstra que a peticionante teve assegurado seu direito de não se sujeitar à odiosa cobrança veiculada por norma Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.640 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10865.003788/2008-55 infralegal, nos termos e para os fins da medida liminar concedida nos autos do mencionado Mandado de Segurança Coletivo n. 2001.61.00.109170-4. Nesse sentido, a recorrente tem plena convicção de que se afigura absolutamente ilegítima a exigência da Contribuição Social dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição, na hipótese em comento, especialmente em 'razão da ilegalidade da majoração de.tributo por meio de norma infralegal, ou seja, através de portaria ministerial editada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, que elevou . o percentual definidor da base de cálculo das contribuições em apreço de 11,71% para 20%, incidente sobre o valor bruto da prestação de serviços de autônomos (carreteiros), conforme restará amplamente evidenciado. (destaques no voto do recorrido) Os trechos acima revelam, além da filiação da Recorrente às entidades NTC e CNT, que o objeto das ações judiciais é o mesmo da discussão administrativa – a majoração da base de cálculo pela Portaria MPAS 1.135, de 2001 – o que não deixa dúvida acerca da concomitância entre as discussões administrativa e judicial, de sorte que, tendo em vista a prevalência das decisões judiciais, o litígio não pode sequer ser conhecido na esfera administrativa, em face da caracterização da desistência/renúncia. É o que resta claro no art. 78, do Anexo II, do Ricarf, com base na Lei nº 6.830, de 1980. Confira-se: Art. 38, da Lei nº 6.830, de 1980: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Art. 78, do Anexo II, do Ricarf: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Em julgamento tratando da mesma discussão, essa Turma decidiu, por meio do Acórdão nº 9202-006.835, de 22/05/2018, que a existência de mandado de segurança coletivo, nos casos em que o sujeito passivo se vale do provimento judicial para deixar de recolher o tributo questionado, caracteriza a concomitância representativa de renúncia à discussão administrativa. Confira-se da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITANTE. RENUNCIA TÁCITA. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SUMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura de ação judicial por associação coletiva da qual o sujeito passivo é filiado, quando desde o lançamento o mesmo busca valer-se da referida ação para determinar a improcedência do lançamento, desde que possua o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.640 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10865.003788/2008-55 apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Na ocasião, acompanhei o entendimento contido no voto da Ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que ora adoto como minhas razões de decidir: Em face dos pontos trazidos no Recurso especial e do conteúdo do acórdão recorrido entendo que a apreciação do presente recurso cinge-se à discussão em relação à existência ou não de concomitância quando o contribuinte busca beneficiar-se de ação coletiva impetrada por associação da qual é filiado. Assim, argumenta para ter acatado seu pedido: - Preliminarmente, destaca que o fato de a Recorrente e a Impetrante do Mandado de Segurança Coletivo nº 000752856.2010.4.01.3400 não serem a mesma pessoa está incontroverso nos autos. Ressalta que, conforme narrado na autuação às fls. 46 e no acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, o referido Mandado de Segurança foi interposto pelo CONSELHO DE EXPORTADORES DE CAFÉ DO BRASIL – CECAFÉ; e em razão disso, mostra-se desarrazoado entender-se pela concomitância de discussão na esfera administrativa e judicial, quando não há identidade de partes. - Traz o Parecer Normativo COSIT nº 7 de 22 de agosto de 2014 que demonstra importante manifestação sobre o tema, como também excerto do Parecer PGFN/COCAR nº 2/2013, além de trecho do Acórdão nº 9101-001.107, que trata da questão da seguinte forma: - Argumenta que o acórdão recorrido, ao indicar, exclusivamente, o verbete da Súmula nº 1 do CARF como razão de decidir, aplica o dispositivo legal invocado pela maioria dos julgadores dos acórdãos paradigmas apresentados, que consubstanciaram a referida súmula, qual seja, o art. 38 da Lei 6.830/80, in verbis: Art. 38 A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. - Ressalta que o principal fundamento contido nos acórdãos paradigmas da Súmula nº 1 do CARF, além do dispositivo legal supracitado, é no sentido de o controle do Poder Judiciário se sobrepor ao controle administrativo do lançamento (efetuado no âmbito do Processo Administrativo), em razão de não se poder excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão, ou ameaça de lesão a direito individual, nos termos do art. 5º, XXXV da CF/88; dessa forma, como os atos administrativos se sujeitam ao controle judiciário, qualquer decisão administrativa não possui eficácia diante de decisão judicial, que a ela se sobrepõe, razão pela qual o processo administrativo, quando concomitante a processo judicial, se mostraria inócuo. - Observa, contudo, que o aludido conflito entre a decisão judicial e a administrativa não ocorre em relação ao Mandado de Segurança Coletivo pela sua simples impetração, em razão dele, nos termos do art. 22, § 1º da Lei 12.016/096, não impedir a propositura de ações individuais. - Afirma que resta evidente que, caso o resultado do Mandado de Segurança Coletivo seja a não concessão da segurança, aquele que foi representado poderá permanecer discutindo o mesmo objeto do mandamus já julgado improcedente, o que sem sombra de dúvidas, pode ocorrer na esfera administrativa, retirando o caráter inócuo da discussão na esfera administrativa mesmo quando a questão está sendo discutida na esfera judicial mediante ação coletiva. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.640 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10865.003788/2008-55 - Acrescenta que a entidade de classe não depende da autorização de todos os seus membros para impetrar o Mandado de Segurança Coletivo, o que retira o caráter facultativo da discussão na esfera administrativa ou judicial por parte da Recorrente. - Conclui que, caso prevaleça o entendimento adotado pelo acórdão recorrido, a Recorrente não terá opção de impedir a entidade de classe de ajuizar a ação coletiva e tampouco poderá se defender na esfera judicial, o que acarretaria ter o seu direito ao contraditório e ampla defesa, insculpido no art. 5º, LV da CF/88, negado. - Traz ainda ementa do Acórdão nº 330101.316, in verbis: PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, ou qualquer outra medida judicial proposta pelo sindicato da categoria econômica, por substituição processual, não se encontra entre as hipóteses previstas em que deva ser reconhecida a renúncia à esfera administrativa, prevista no art. 1º, § 1º do Decretolei nº 1.737, de 1979 e art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 e art. 78, § 1º do Anexo II, do RICARF. Recurso Parcialmente Provido. Embora o recorrente entenda restar equivocada a interpretação adotada pelo acórdão recorrido, entendo que razão não lhe assiste. Na verdade, assim como trazido em um dos paradigmas existe concomitância na ação judicial com o presente lançamento, considerando a situação sob análise. Com efeito, conforme consta do relatório fiscal a autoridade lançadora informa que o interessado apresentou decisão judicial proferida no processo nº 000752856.2010.4.01.3400, movida pelo CONSELHO DE EXPORTADORES DE CAFÉ DO BRASIL – CECAFÉ em benefício de seus associados, a o fim de ser reconhecida a inconstitucionalidade e a ilegalidade da exigência de contribuição previdenciária incidente sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas, com o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, concedo a segurança para declarar o direito dos filiados do impetrante a se absterem de reter e recolher, por sub-rogação, a contribuição denominada FUNRURAL incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural e empregadores, pessoas naturais, fornecedores de café, instituída pela Lei nº 8.212/95, com redação dada pela Lei nº 8.540/95.”, Conforme consta da decisão recorrida os fundamentos para declarar a concomitância foram assim expressados: (...) Ao contrário dos pontos trazidos pelo recorrente, entendo que a citada medida judicial versa sobre a mesma matéria tratada nos ora debatidos Autos de Infração de Obrigação Principal, e que a decisão proferida na Instância Judicial subjuga qualquer outra exarada na esfera administrativa, adquirindo inclusive o atributo da coisa julgada formal e material. Na verdade, resulta que, qualquer que seja o veredictum proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, bem como por esta Corte Administrativa, acerca da matéria objeto do litígio, será tido como letra morta diante da decisão judicial transitada em julgado, que diga-se busca o recorrente, na sua interpretação, ver aplicado ao presente lançamento. A releitura da norma encartada no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa interpretação sistemática e teleológica com os princípios da eficiência e da economia processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo, importa renúncia dos beneficiários acobertados pelos resultados de tal demanda ao direito de recorrer na esfera administrativa e à desistência do eventual recurso interposto. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.640 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10865.003788/2008-55 Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Registre-se, por relevante, que o Recorrente ab initio invoca em seu favor os frutos que lhe são positivos dimanados dos provimentos obtidos na Instância Judicial acima referidas. Diante desse quadro, atraindo para si o Recorrente os efeitos da demanda judicial, qualquer que seja a decisão proferida na esfera Administrativa, esta não surtirá qualquer consequência perante o provimento judicial. Discordo da alegação de que a existência de medida judicial coletiva, ajuizada por associação da qual a Recorrente faz parte, não induz à renúncia da discussão administrativa pelo contribuinte individual. O Mandado de Segurança ora em apreço houve-se por impetrado pelo CONSELHO DE EXPORTADORES DE CAFÉ DO BRASIL – CECAFÉ, não em defesa de seus direitos próprios, mas, sim, em defesa dos direitos individuais homogêneos de suas associadas, eis que pertinentes às suas finalidades empresariais, representando as judicialmente. Assim, dispõe a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 em seu art. 21: Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. Note-se que, nos termos do art. 21, caput, da Lei nº 12.016/2009, acima transcrito, a defesa dos direitos individuais homogêneos dos associados, mediante Mandado de Segurança Coletivo, pela sua associação legalmente constituída, quando pertinentes às suas finalidades, dispensa a autorização especial dos associados. Dessarte, o Órgão Julgador de 1ª Instância conheceu da impugnação não pela ausência de concomitância quanto ao sujeito, mas por entender que não haveria identidade de matéria, o que foi defendido de forma diversa pelo recorrente em seu recurso voluntário. Diante desse quadro, versando as Demandas Judiciais invocadas pelo Recorrente sobre a suposta inconstitucionalidade e a ilegalidade da exigência de contribuição previdenciária incidente sobre a aquisição de produção rural de produtor rural pessoa física, inviável se torna o seu conhecimento por esta Corte, que deve restringir sua apreciação e julgamento, tão somente, sobre as questões não incluídas nas ações judiciais em relevo, assim, como feito no acórdão recorrido. Dessarte, pugnamos igualmente pelo não conhecimento dos temas levados à apreciação do Poder Judiciário, e reiterados nos vertentes Instrumentos Recursais interpostos perante este Colegiado, com fundamento no preceito esculpido no art. 126, §3º, da Lei Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.640 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10865.003788/2008-55 nº 8.213/91, em interpretação sistemática e teleológica com os princípios da eficiência e da economia processual. Reitere-se que, a renúncia ora em voga, independe de ato volitivo da parte, ou mesmo de ato de vontade do Recorrente. Ela decorre ex lege, e de forma objetiva, independentemente do motivo ou do tempo em que (...) Ora, resta patente que desde o Recurso Voluntário o contribuinte busca e assume valer- se de ação judicial para eximir-se do pagamento da contribuição sobre a aquisição de produtor rural. Não se trata aqui, de buscar o contribuinte desde a autuação liminar impetrada pela associação o beneficia e por conseguinte a autuação não deve prevalecer. Neste caso, parece-nos até engraçado avaliar sua argumentação, posto que a todo momento quer valer-se da decisão para determinar a improcedência da autuação, mas quando o acórdão recorrido encaminha pela concomitância já que a decisão judicial é que dará a palavra final acerca do mérito da autuação, busca argumentação no sentido de inexistência de concomitância por não ter sido o autor direto da referida ação judicial. Ou seja, para beneficiar-se da ação vale e a cita a todo momento, já para ter sua matéria apreciada, vislumbrando a possibilidade do julgamento lhe ser favorável, busca afastar-se da existência da referida ação. (destaquei) Não entendo plausível tal entendimento, razão pela qual entendo que a argüição pelo sujeito passivo, desde a autuação, de existência de ação, acaba por ser determinante para que se declare a concomitância, passando a decisão final acerca do tema a ser do poder judiciário. (demais destaques no original) Destarte, tendo em vista que a decisão final sobre a questão da majoração da alíquota, de 11,71% para 20,0%, instituída pela Portaria MPAS 1.135, de 2001, será aquela proferida pelo Poder Judiciário, caracteriza-se a concomitância, portanto andou bem o Colegiado recorrido, ao não conhecer do Recurso Voluntário, no que tange a esse tema. Deve, portanto, ser mantida a decisão recorrida. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial do sujeito passivo e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.001418/2009-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 13/01/2004 a 30/12/2004 REGIME AUTOMOTIVO. LEI Nº 9.286/1999. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 296/2003. REGULAMENTAÇÃO. As condições estabelecidas na Instrução Normativa SRF nº 296/2003 para a concessão e fruição do benefício fiscal de que trata aplicam-se à suspensão de impostos instituída pelo Regime Automotivo, nos termos da Lei nº 9.286/1999. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. Apenas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça STJ em regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que seja objeto da lide deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE. O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito adquirido, e o benefício será revogado, sempre que ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê-lo. O reconhecimento do benefício fiscal instituído pelo Regime Automotivo depende da comprovação de quitação dos tributos e contribuições federais, inclusive no curso do despacho aduaneiro, podendo, essa condição, ser verificada após a conclusão do despacho.
Numero da decisão: 9303-011.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen, que negavam provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 13/01/2004 a 30/12/2004 REGIME AUTOMOTIVO. LEI Nº 9.286/1999. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 296/2003. REGULAMENTAÇÃO. As condições estabelecidas na Instrução Normativa SRF nº 296/2003 para a concessão e fruição do benefício fiscal de que trata aplicam-se à suspensão de impostos instituída pelo Regime Automotivo, nos termos da Lei nº 9.286/1999. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. Apenas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça STJ em regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que seja objeto da lide deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE. O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito adquirido, e o benefício será revogado, sempre que ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê-lo. O reconhecimento do benefício fiscal instituído pelo Regime Automotivo depende da comprovação de quitação dos tributos e contribuições federais, inclusive no curso do despacho aduaneiro, podendo, essa condição, ser verificada após a conclusão do despacho.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-26T12:55:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-26T12:55:07Z; Last-Modified: 2021-08-26T12:55:07Z; dcterms:modified: 2021-08-26T12:55:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-26T12:55:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-26T12:55:07Z; meta:save-date: 2021-08-26T12:55:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-26T12:55:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-26T12:55:07Z; created: 2021-08-26T12:55:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-08-26T12:55:07Z; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-26T12:55:07Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10073.001418/2009-81 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-011.599 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de julho de 2021 Recorrentes BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 13/01/2004 a 30/12/2004 REGIME AUTOMOTIVO. LEI Nº 9.286/1999. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 296/2003. REGULAMENTAÇÃO. As condições estabelecidas na Instrução Normativa SRF nº 296/2003 para a concessão e fruição do benefício fiscal de que trata aplicam-se à suspensão de impostos instituída pelo Regime Automotivo, nos termos da Lei nº 9.286/1999. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. Apenas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça STJ em regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que seja objeto da lide deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE. O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito adquirido, e o benefício será revogado, sempre que ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê-lo. O reconhecimento do benefício fiscal instituído pelo Regime Automotivo depende da comprovação de quitação dos tributos e contribuições federais, inclusive no curso do despacho aduaneiro, podendo, essa condição, ser verificada após a conclusão do despacho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 14 18 /2 00 9- 81 Fl. 19466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.599 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10073.001418/2009-81 Valcir Gassen, que negavam provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo contra decisão tomada no acórdão nº 3401-002.696, de 19 de agosto de 2014 (e-folhas 18.870 e segs), integrado pelo acórdão nº 3401-005.284, de 28 de agosto de 2018, que receberam, respectivamente, as seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 13/01/2004 a 30/12/2004 Ementa CND Exigência de certidão emitida pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil ê vedada para fins de concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. DECADÊNCIA. TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. E a existência de antecipação do pagamento o que determina a aplicação do prazo de cinco anos a contar do fato gerador (aplicação do artigo 150. §4°, do CTN). Não havendo pagamento, altera-se a aplicação do termo a quo passando a ser o pnnieiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN. Na analise da decadência para os tributos incidentes em operação de importação, para se decidir se houve antecipação de pagamento, é necessário que se tenha pagamento especifico do tributo, umbilicalmente ligado ao mesmo fato gerador, e que ele tenha sido efetivamente realizado e em termos de antecipação ou anterior à data de seu vencimento. PRAZO PARA REVISÃO ADUANEIRA. NÃO APLICABILIDADE A OUTROS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE INSTITUTOS. A regra da Lei Aduaneira que define em cinco anos o prazo máximo para a realização de revisão aduaneira somente pode ser aplicada ao procedimento fiscal-aduaneiro de revisão aduaneira estrito senso, não se devendo estendê-lo Fl. 19467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.599 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10073.001418/2009-81 para os outros tipos de procedimentos de auditoria ou de fiscalização dos quais decorram revisão ou retificação de declaração de importação ou de exportação. ........... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 13/01/2004a 30/12/2004 OMISSÃO NÃO CONSTATADA. A omissão que enseja saneamento pela via dos embargos de declaração só se verifica na ausência absoluta de julgamento de matéria expressamente posta em debate, situação que não se confunde com a irresignação que desafia matéria recursal. DECADÊNCIA. TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Não havendo pagamento aplica-se o art. 173, I, do CTN. O pagamento deve se especifico do tributo ligado ao fato gerador, e não qualquer pagamento do tributo como alegado. IN SRF Nº 296/03. LEI Nº 9.8267/1999. Pressupõe-se a legalidade da IN SRF n° 296703 por isso não cabe a alegação de omissão quanto a não análise de Lei n° 9 826/99, base legal da Instrução Normativa. OMISSÃO CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO IPI. PRECLUSÃO Matéria não impugnada resta preclusa em sede de recurso voluntário. A divergência suscitada no recurso especial da Fazenda Nacional (e-folhas 18.933 e segs.) é quanto à obrigatoriedade da apresentação da Certidão Negativa de Débitos – CND como condição para que o contribuinte usufrua da redução do Imposto de Importação concedida pela legislação que instituiu o Regime Automotivo. O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho de Admissibilidade de e- folhas 18.946 e segs. Contrarrazões do sujeito passivo às e-folhas 19.057 e segs. Pede que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional não seja admitido e, no mérito, que lhe seja negado provimento. A divergência suscitada no recurso especial do sujeito passivo (e-folhas 19.310 e segs.) e admitida pelo exame de admissibilidade é especificada como artigos 6º e 7º da IN 296/2003 - Aplicação ao Benefício Fiscal Previsto no artigo 5º da Lei 9.826/99 1 . 1 Art. 5o Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, sairão com suspensão do IPI do estabelecimento industrial. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002) § 1º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças referidos no caput deste artigo, de origem estrangeira, serão desembaraçados com suspensão do IPI quando importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento industrial. (Redação dada pela Lei nº 13755, de 2018 Fl. 19468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.599 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10073.001418/2009-81 Depreende-se da narrativa dos fatos, que o recorrido considerou que a Instrução Normativa RFB nº 948/2009, em seus artigos 6º e 7º, confirmara a exigência antes contida na revogada Instrução Normativa RFB nº 296/2003, condicionando a aplicação do benefício fiscal em escrutínio à prestação de informações à RFB, por parte do estabelecimento adquirente, sobre os produtos industrializados, os produtos autopropulsados a que se destinam e as MP, PI e ME que irá adquirir no mercado interno. O paradigma, por seu turno, considerou que tais exigências se aplicam ao benefício fiscal previsto no artigo 29, § 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 10.637/2002 2 . O Recurso especial do sujeito passivo foi parcialmente admitido, conforme Despacho de Admissibilidade de e-folhas 19.438 e segs. Contrarrazões da Fazenda Nacional às e-folhas 19.455 e segs. Pede que seja negado provimento ao recurso especial do sujeito passivo. É o Relatório. § 2o A suspensão de que trata este artigo é condicionada a que o produto, inclusive importado, seja destinado a emprego, pelo estabelecimento industrial adquirente: (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002) I - na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados; (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002) II - na montagem dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11, e nos códigos 8704.10.00, 8704.2 e 8704.3, da TIPI. (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002) § 3o A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002) § 4o Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no caput deverá constar a expressão ‘Saída com suspensão do IPI’ com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002) § 5o Na hipótese de destinação dos produtos adquiridos ou importados com suspensão do IPI, distinta da prevista no § 2o deste artigo, a saída dos mesmos do estabelecimento industrial adquirente ou importador dar-se-á com a incidência do imposto. (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002) § 6o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o § 5o do art. 17 da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) 2 .......... Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) § 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002; Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Fl. 19469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.599 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10073.001418/2009-81 Em contrarrazões, o sujeito passivo alega que o recurso especial da Fazenda Nacional não pode ser admitido. Argumenta, em linhas gerais, que os acórdãos paragonados não tratam de circunstâncias fáticas idênticas nem semelhantes, e que o recurso especial da Fazenda Nacional não demonstrou de forma analítica a divergência de interpretação da legislação tributária. Aduz que o segundo acórdão paradigma, de número 3102-001.017, não teve sua ementa reproduzida no corpo do recurso especial, tal como determina o § 9º do artigo 67 do RICARF. Ainda mais, que não foi possível localizar esse acórdão em pesquisa realizada no site eletrônico do CARF. Em suas palavras (e-folhas 19.065 e segs.), 24. O segundo Acórdão paradigma (Ac. nº 3102-001.017, 2ª Turma, 1ª Câmara, 3ª Seção – CARF), por seu turno, além de não ter tido sua ementa reproduzida no corpo do recurso em sua integralidade, como relatou que faria a Recorrente, não é possível de localização em pesquisa de Acórdãos realizada no sítio eletrônico deste E. Tribunal ou até mesmo em outros meios de pesquisa, tal como o site decisões (doc. 02). Assim, nesta perspectiva, também se demonstra inadmissível o Recurso Especial interposto. Mas nada disso é confirmado quando esses documentos e as correspondentes fontes de obtenção das informações são consultados. De fato, não encontrei nenhuma dificuldade em localizar o acórdão nº 3102- 001.017 no sítio do CARF. A ementa do acórdão é a seguinte. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II Data do fato gerador: 12/02/2001 ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO. EXIGÊNCIAS. Na vigência da Lei n° 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta-se o beneficio. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. Em consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é reconhecida a cada fato gerador, mediante aquiescência da autoridade tributária competente. Mas nem seria necessário realizar tal consulta, já que a ementa foi integralmente reproduzida pela recorrente no corpo do recurso especial – e-folha 18.940, ao contrário do que afirma a reclamante. Ausente na contestação apresentada pela contrarrazoante qualquer outra objeção à utilização do acórdão paradigma nº 3102-001.017 como forma de demonstração da divergência de interpretação da legislação tributária apontada pela recorrente, me abstenho de examinar os apontamentos tendentes a demonstrar a imprestabilidade, para o mesmo fim, do acórdão paradigma nº 9303.002-675, uma vez que uma só decisão divergente, no caso a que foi tomada por meio do acórdão paradigma nº 3102-0017, seja suficiente para caracterizar o dissenso. Fl. 19470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.599 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10073.001418/2009-81 Passo ao mérito. Recurso Especial da Fazenda Nacional A matéria posta em discussão pela Fazenda Nacional já foi decidida por este Colegiado na Sistemática de Recursos Repetitivos. Isto posto, reproduzo os fundamentos da decisão modelo adotada naquela ocasião, proferida no acórdão nº 9303-006.633, de 11 de abril de 2018, da lavra do i. Relator Andrada Márcio Canuto Natal, que, no que couber, adoto como fundamento da vertente decisão. De plano, releva destacar que o recurso especial repetitivo nº 1.041.237/SP, de lavra do Ministro Luis Fux, assim como a súmula 5691 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicam ao caso concreto. Para maior clareza, transcrevo a seguir a ementa do REsp nº 1.041.237. RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 SP (2008/00604621) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO MARIA FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S) RECORRIDO: ROYAL CITRUS SA ADVOGADO: OSVALDO SAMMARCO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. REGIME DE DRAWBACK. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95. 1. Drawback é a operação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento. 2. O artigo 60, da Lei nº 9.069/95, dispõe que: "a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais" . 3. Destarte, ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 839.116/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21.08.2008, DJe 01.10.2008; REsp 859.119/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 21.02.2006, DJ 29.03.2006). 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Como não é difícil perceber, o REsp nº 1.041.237 decidiu sobre o tratamento que deve ser concedido às importações processadas sob o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Como é cediço, em se tratando de matéria sumulada ou decidida em regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos, a norma abstrata que nasce da jurisprudência consolidada nesse rito processual é de aplicação restrita. Assenta entendimento válido para as circunstâncias específicas narradas no leading case de que decorre e, por conseguinte, não comporta extensão de efeitos. Assim, ainda que a Fl. 19471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.599 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10073.001418/2009-81 cognição lógica da decisão tomada no REsp nº 1.041.237 sugira uma linha de entendimento que pudesse afetar a matéria ora controvertida, o fato é que naquele discutia-se a exigência de certidão negativa no desembaraço de importações beneficiadas pelo Regime Especial de Drawback, enquanto, neste, discute-se a exigência de certidão negativa no desembaraço de importações beneficiadas pelo Regime Automotivo. Não sendo o caso vertente um retrato fiel da matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, afasta-se a aplicação do REsp nº 1.041.237. E não tem melhor sorte a recorrente quando se adentra à essência da lide. Concessa venia, o art. 60 da Lei 9.069/95 não deixa margem de dúvidas sobre o momento no qual será exigida do contribuinte a comprovação da quitação dos tributos e contribuições federais. Tal como se lê, há expressa menção a dois momentos: o momento da concessão e o momento do reconhecimento, se não vejamos. “Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.” (grifos acrescidos) Mais uma vez pedindo vênia, entendo que a leitura empregada pela i. Relatora do voto vencido, no sentido de que a locução ou significa "num ou noutro momento", nunca nos dois, não me parece consentânea com a intenção do legislador ordinário. Por certo, o que pretendeu foi estabelecer uma exigência que estivesse de acordo com os ditames do Código Tributário Nacional, que atribui ao administrado o dever de comprovar o preenchimento dos requisitos e condições não somente no momento da concessão do benefício fiscal, mas também no da fruição do mesmo, sob pena de revogação do mesmo. Observe-se. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos acrescidos) § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. (grifos acrescidos) Art. 155 - A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Fl. 19472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.599 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10073.001418/2009-81 A toda evidência, a disciplina veiculada nas normas tributárias de hierarquia superior deixa claro que o benefício fiscal é concedido mediante prova apresentada pelo interessado do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato, não gera direito adquirido e será revogado não somente quando ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor, mas também quando deixou de tê-lo. Ou seja, aplicando-se essas premissas à lide, conclui-se que a empresa beneficiada pelo Regime Automotivo deve atestar a regularidade de que ora se trata (i) no momento em que lhe é deferido o direito a participar do Programa, (ii) durante o despacho aduaneiro e (ii) depois dele. E nem se diga que o princípio da especificidade atrai a aplicação da Lei nº 10.182/2001, afastando a exigência contida no art. 60 da Lei 9.069/95. Não há nenhuma incompatibilidade entre as disposições normativas contidas num e noutro diploma legal. Definitivamente, não vejo como pudesse prosperar uma interpretação que remeta à uma espécie de revogação tácita do disposto no art. 60 da Lei 9.069/95 com a edição da Lei nº 10.182/2001. (...) Recurso especial do sujeito passivo A decisão recorrida entendeu que a Instrução Normativa RFB nº 948/2009, em seus artigos 6º e 7º, manteve a exigência antes contida na revogada Instrução Normativa SRF nº 296/2003, condicionando a aplicação do benefício fiscal concedido pelo artigo 5º da Lei nº 9.826/99 à prestação de informações à RFB, por parte do estabelecimento adquirente, sobre os produtos industrializados, os produtos autopropulsados a que se destinam e as MP, PI e ME que irá adquirir no mercado interno. A decisão paradigma, interpretando a legislação de forma divergente, considerou que tais exigências se aplicam ao benefício fiscal previsto no artigo 29, § 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 10.637/2002. Ao fundamentar suas razões de defesa, a recorrente explica que a Lei 9.286/1999 estabelece suspensão de IPI na importação de componentes, chassis, carrocerias, acessórios, partes e peças dos produtos autropropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 8706 e 87.11 da TIPI e condiciona a fruição da suspensão do IPI ao emprego dos produtos importados pelo estabelecimento adquirente na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados ou na montagem dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11, e nos códigos 8704.10.00, 8704.2 e 8704.3, da TIPI. Dentre tais condições, segundo entende, não há nada a respeito da obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal. Ainda mais, que artigo 5º da Lei nº 9.826/99 não trata de suspensão de IPI em relação matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, assim como não trata das mesmas posições da TIPI mencionadas no artigo 6º da IN 296/2003, que, em verdade, está a disciplinar a suspensão do IPI do artigo 29, § 1º, inciso I, alínea “a”; e parágrafo 4º, da Lei nº 10.637/2002, e não ao artigo 5º da Lei 9.826/99. Não assiste razão à recorrente. De plano, refuta-se a alegação de que a Lei nº 9.826/99 não trata das mesmas posições da TIPI mencionadas no artigo 6º da IN SRF 296/2003. Observe-se o texto do artigo 6º da Instrução Normativa. Fl. 19473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.599 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10073.001418/2009-81 Art. 6º Serão desembaraçados com suspensão do IPI as MP, PI e ME, importados diretamente pelo estabelecimento industrial fabricante, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da Tipi.. Não é preciso muito esforço pra perceber que todos os códigos acima ou coincidem com os códigos tarifários indicados no texto legal, ou estão compreendidos dentro das posições tarifárias lá identificadas. Por outro lado, é também descabida a alegação de que o artigo 5º da Lei nº 9.826/99 não trata de suspensão de IPI de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem. Ora, se a condição para aplicação do Regime está condicionada ao emprego dessas mercadorias na produção dos bens identificados no parágrafo 2º do artigo, então o que seriam tais mercadorias se não matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem destinados à fabricação ou montagem destes bens? Observe-se. Art. 5 o Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, sairão com suspensão do IPI do estabelecimento industrial. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002) § 1º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças referidos no caput deste artigo, de origem estrangeira, serão desembaraçados com suspensão do IPI quando importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento industrial. (...) § 2 o A suspensão de que trata este artigo é condicionada a que o produto, inclusive importado, seja destinado a emprego, pelo estabelecimento industrial adquirente: (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002) I - na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados; (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002) II - na montagem dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11, e nos códigos 8704.10.00, 8704.2 e 8704.3, da TIPI. (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002) E também não é verdade que o artigo 6º da IN 296/2003 esteja disciplinando a suspensão do IPI do artigo 29, § 1º, inciso I, alínea “a”; e parágrafo 4º, da Lei nº 10.637/2002, e não ao artigo 5º da Lei 9.826/99. Para resolver essa controvérsia, não é preciso mais do que ler o enunciado da própria Instrução Normativa, que especifica claramente a legislação que disciplina. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e o art. 66 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 4º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, resolve: (grifos acrescidos) Com base nisso, parece-me irrefutável a conclusão de que as condições determinadas na Instrução Normativa nº SRF nº 296/2003 e mantidas pela Instrução Normativa RFB nº 948/2009 para a aplicação e fruição do favor fiscal aplicam-se também ao benefício Fl. 19474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.599 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10073.001418/2009-81 concedido pelo artigo 5º da Lei nº 9.826/1999. Dentre tais condições, como se depreende do disposto no artigo 7º 3 da IN, ao qual faz remissão o parágrafo único do artigo 6º, a de que o estabelecimento adquirente das mercadorias preste determinadas informações à Secretaria da Receita Federal como condição para o desembaraço com suspensão do IPI. Com base em tais fundamentos, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e por negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas 3 Art. 7º Para os fins do disposto nos arts. 5º e 6º, o estabelecimento adquirente deverá informar à Delegacia da Receita Federal (DRF) ou à Delegacia da Receita Federal de Fiscalização (Defic) de seu domicilio fiscal: I - os produtos que industrializa; II - os produtos autopropulsados aos quais os mesmos se destinam; e III - as MP, PI e ME que irá adquirir nos mercados interno e externo. Parágrafo único. A informação referida neste artigo será prestada pelo estabelecimento adquirente, sem formalização de processo, perante a Delegacia da Receita Federal (DRF) ou a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização (Defic) de seu domicílio fiscal. Fl. 19475DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.908413/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­000.516  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  IMAGEMAMA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  Sessão  de  Julgamento  os  Conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo  e Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  o  qual  visa  compensar  pagamento de IRPJ.  A DRF, por meio de Despacho Decisório, ao analisar as informações prestadas  na  referida DCOMP,  acabou por  não  homologar  a  compensação  declarada por  entender que  não  há  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  pedido  de  compensação,  tendo  em  vista  que  os  pagamentos  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  sejam  reconhecidos  os  créditos  originários  por  pagamento  indevido  ou  a maior,  conforme consta na DCTF do período.   A  turma  julgadora  de  primeira  instância,  analisando  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, manteve a negativa em relação a compensação, concluindo que o     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 08 41 3/ 20 09 -1 5 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10380.908413/2009­15  Resolução nº  1301­000.516  S1­C3T1  Fl. 3          2 recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estaria  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado. Além disso, assim constou na ementa do julgado:  Apenas a partir de 01/01/2009, de conformidade com os dispositivos da  Lei  11.727,  de  23.06.2008,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  com base  no  lucro  presumido,  cabe  a  aplicação do  percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  prestação  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que atendidos os demais  requisitos legais e normativos previstos pela legislação vigente.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário tempestivamente, reafirmando, em síntese, os termos de sua impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1301­ 000.502, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10380.904202/2011­10.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1301­000.502):  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos  de admissibilidade, dele, portanto, conheço.  Trata­se de procedimento de Declaração de Compensação em que se  almeja  a  extinção  de  débito  com  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior, conforme DARF e DCTF apresentada.   Ocorre  que,  a  Fiscalização,  após  realizada  análise  das  bases  dos  sistemas disponíveis da Receita Federal,  verificou que os pagamentos  tidos como indevidos ou a maior foram utilizados integralmente para a  extinção  anterior  de  débito  do  contribuinte,  não  havendo  direito  creditório em favor do contribuinte.  Adiante, a decisão da DRJ destacou que os dados extraídos do sistema  da Receita Federal indicam apenas uma DCTF e duas DIPJs referentes  ao período do crédito pleiteado.  Ao analisar tais declarações apresentadas pela contribuinte, a decisão  de primeira instância concluiu que o contribuinte houvera transmitido  DCTF  utilizando­se  do  percentual  de  32%  como  coeficiente  de  presunção do lucro do IRPJ, exatamente o montante indicado na DIPJ  original  transmitida,  recolhendo  o  valor  confessado  em  DCTF.  Posteriormente  o  contribuinte  retificou  a  DIPJ  utilizando­se  do  coeficiente de presunção de lucro de 8%, o que implicou, no entender  da  recorrente,  que  o  valor  anteriormente  recolhido  era  superior  ao  IRPJ devido,  implicando seu direito a restituição do montante pago a  maior.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10380.908413/2009­15  Resolução nº  1301­000.516  S1­C3T1  Fl. 4          3 Ao  se  apreciarem  os  autos,  foi  constatado  que  a  Empresa  exerce  a  atividade  econômica  a  seguir  identificada  no  CNPJ  Consulta,  bem  como em seu Contrato Social:    Desta feita, o cerne da decisão foi em verificar a fundamentação legal  acerca do uso dos percentuais de 32% ou de 8% sobre a receita bruta,  quando  o  Contribuinte  opta  pela  tributação  do  lucro  Presumido,  conforme a atividade por ele exercida.   A  conclusão  foi  de  que,  conforme  os  dispositivos  legais  abaixo  transcritos,  a  decisão  entendeu  que  a  ora Recorrente  não  fazia  jus  à  utilização do percentual de 8%, mas sim dos 32% no ano­calendário de  2003.   Lei 9.249, de 26/12/1995, artigo (art.) 15, § 1º, inciso III, alínea “a”:  “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III – trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;”  Lei 11.727, de 23/06/2008, arts. 29 e 41, VI:  “Art. 29. A alínea a do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de  26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 15. ............................................................  § 1º ..........................................................  III – ......................................................  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional  de Vigilância  Sanitária  – Anvisa;  Art.  41.  Esta  Lei  entra  em vigor na data de  sua publicação, produzindo efeitos  em  relação:  VI – aos arts. 22, 23, 29 e 31, a partir do primeiro dia do ano seguinte  ao da publicação desta Lei.”  Isso porque, conforme a  legislação supra somente a partir de 2009 o  contribuinte  estaria  autoridade  a  utilizar  o  percentual  de  8%,  de  tal  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10380.908413/2009­15  Resolução nº  1301­000.516  S1­C3T1  Fl. 5          4 sorte  que  no  momento  do  pleito  não  haveria  o  pretendido  direito  creditório como fez crer o contribuinte.   Em  oposição  a  este  entendimento,  a  recorrente  diverge  da  interpretação  da  decisão,  entendendo  que  a  previsão  da  Lei  nº.  9.249/95  já  abarcava  os  serviços  de  imagenologia,  diagnóstico,  terapêutica  no  conceito  de  serviços hospitalares. Nesse  ponto  citou  a  jurisprudência abaixa proferida pelo STJ, in verbis:  EMENTA  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  LEI  Nº  10.833/03.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.  ARTIGOS 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", E 20, CAPUT , DA LEI 9.249/95.  REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO (APLICAÇÃO DO  PERCENTUAIS DE 8% OU DE 12% AO  INVÉS DO PERCENTUAL  DE 32% SOBRE A RECEITA BRUTA). DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  DESNECESSIDADE  DE  OFERECIMENTO DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTES.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO  (RESP 1.226.399/BA). MULTA  POR  AGRAVO  REGIMENTAL  MANIFESTAMENTE  INFUNDADO.  ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO 1. A redução das bases de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSSL,  nos  termos  dos  artigos  15  e  20,  da  Lei  9.249/95, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos  serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.   2.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Especial  1.116.399/BA, submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC, cristalizou  o  entendimento  no  sentido  de  que:  "1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ  e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito da generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante internação e assistência médica integral.   2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares" .  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10380.908413/2009­15  Resolução nº  1301­000.516  S1­C3T1  Fl. 6          5 diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.   5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços  médicos  laboratoriais)."  (REsp  1.116.399/BA,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009).  3. Conseqüentemente, a expressão "serviços hospitalares" abrange os  serviços  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da saúde, prestados, em regra (mas  não  necessariamente)  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  "excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios  médicos"  (REsp  951.251/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 03.06.2009).   4.  In  casu,  o  juízo  singular,  com  ampla  cognição  fático­probatória,  assentou  que,  in  verbis:  "(...)  a  atividade­fim  da  impetrante  é  a  prestação de  serviços  de ultra­som e diagnósticos,  conforme cláusula  terceira do contrato social(fl. 48, (...)" (fl. 201)   5. Destarte, excepcionada a receita bruta advinda de meras consultas  médicas,  a  apuração  do  IRPJ  e  da CSSL  deve  observar  as  bases  de  cálculo  diferenciadas  previstas  nos  artigos  15  e  20,  da  Lei  9.249/95,  razão pela qual merece reforma o acórdão regional.  6.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento  do  recurso  especial,  submetido  ao  regime  previsto  no  artigo 543­C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em  idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do  artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008).   7.  O  agravo  regimental  manifestamente  infundado  ou  inadmissível  reclama a aplicação da multa entre 1% (um por cento) e 10% (dez por  cento) do valor corrigido da causa, prevista no § 2º, do artigo 557, do  CPC,  ficando a  interposição de qualquer outro  recurso  condicionada  ao depósito do respectivo valor.   8. Deveras, "se no agravo regimental a parte insiste apenas na tese de  mérito  já  consolidada  no  julgamento  submetido  à  sistemática  do  art.  543­C do CPC, é certo que o recurso não lhe trará nenhum proveito do  ponto de vista prático, pois, em tal hipótese, já se sabe previamente a  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10380.908413/2009­15  Resolução nº  1301­000.516  S1­C3T1  Fl. 7          6 solução  que  será  dada  ao  caso  pelo  colegiado"  ,  revelando­se  manifestamente infundado o agravo, passível da incidência da sanção  prevista no artigo 557, § 2º, do CPC (Questão de Ordem no AgRg no  REsp  1.025.220/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Primeira  Seção,  julgada em 25.03.2009).   9.  Agravo  regimental  desprovido,  condenando­se  a  agravante  ao  pagamento de 1% (um por cento) a título de multa pela interposição de  recurso manifestamente infundado (artigo 557, § 2º, do CPC).  (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.758 ­ SP (2009/0154112­4)  Dessa forma, segundo a recorrente, infere­se da decisão do STJ que o  termo serviços hospitalares contido da Lei nº 9.249/95 abrange  todas  as atividades ligadas diretamente à promoção da saúde.   Adiante a recorrente diz que, nos termos legais e jurisprudênciais, lhe é  resguardado o direito à compensação desses créditos e que a própria  decisão a quo admitu a devida constituição do crédito a partir da DIPJ  apresentada.   No  que  se  refere  à  DCTF  retificadora,  a  Recorrente  destaca  que  Auditora  Fiscal  Relatora  do  processo  não  considerou  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  pois  o  mesmo  teria força de lançamento capaz de invalidar qualquer retificação.  No entanto, a recorrente alega que o rol exposto no regulamento infra  é  taxativo  quanto  às  formas  de  não  produção  dos  efeitos  da  DCTF  retificadora,  limitando a  administração  torná­la  sem  efeito  aos  casos  enumerados,  os  quais  não  estão  presentes  nos  autos,  ora  em  debate.  Vejamos:  IN nº 1599/15 CAPÍTULO VIIIDA RETIFICAÇÃO DA DCTF   Art. 9ºA alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1ºA  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2ºA retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ redução dos débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização;  e  II  ­  alteração dos  débitos  de  impostos  e  contribuições  em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de  procedimento fiscal.  Dessa forma, a Recorrente conclui seu raciocínio alegando que não há  prescrição de débito declarado na DCTF, tendo em vista que uma vez  declarado o débito, ele se torna confissão de dívida.   Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10380.908413/2009­15  Resolução nº  1301­000.516  S1­C3T1  Fl. 8          7 Isso  porque  o  débito  confessado  e  declarado  é  documento  hábil  e  suficiente para verificação e cobrança executiva, de forma a prescindir  o  lançamento  por  parte  do  Fisco.  Assim,  uma  vez  entregue  a  declaração inicia­se o prazo prescricional do crédito tributário para o  fisco homologar ou não o crédito tributário.   Adicionalmente,  ressalta  o  fato  de  que  não  seria  necessária  a  apresentação de  documentos  probatórios  para  justificar  a  retificação  ocorrida por se tratar de uma questão de direito e não de fato.  Finalizando suas alegações, entende que no presente caso aplica­se a  retroatividade  da  lei  tributária  prevista  no  conforme o  art.  106,  I  do  CTN, conforme julgados colacionados pelos tribunais superiores.  Pois bem, o cerne da questão cinge­se no direito creditório pleiteado  pela recorrente gerado por ocasião da retificação da DCTF, quando o  coeficiente de presunção de sua atividade para fins de IRPJ seria a de  8%, em vez de 32%, conforme orientação jurisprudencial dos tribunais  superiores.   Inicialmente, quanto à possibilidade de retificação da DCTF, concordo  com  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  no  sentido  de  que  a  legislação em vigor prevê que a declaração retificadora tem a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  (art.  19 da MP 1.990­26/1999,  em vigor  em virtude da  EC 32/2001). Assim, em regra, a última declaração apresentada pelo  contribuinte é a que prevalece para todos os fins.  Assim, ao analisar a DCOMP transmitida, a DRJ deveria ter verificado  a existência do crédito pleiteado, com base na DCTF retificadora.  No  tocante  ao  tema  principal,  trata­se  de  interpretação  levada  ao  Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual decidiu em sede de Recurso  Repetitivo a redução de alíquotas às atividades relacionadas expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, o qual preceitua que deve ser interpretada de forma objetiva,  vinculando  tais  serviços  às  todas  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  a  promoção  da  saúde,  que  não  necessariamente  sejam  prestadas  no  âmbito  hospitalar.  Confira­se  o  excerto abaixo:  Observe­se  que o  critério apresentado pelo  STJ  para  a  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  é  simples  e  objetivo:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde  ,  independentemente  do  local  de  prestação,  excluindo­se,  apenas,  os  serviços de simples consulta.   A  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15,  III,  da  Lei  9.249/1995,  em  vigor  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2009,  segundo  a  qual  a  alíquota  reduzida  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária e atenda às normas da Anvisa. Veja­se (grifamos):   Art. 15 ...  III  ­  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10380.908413/2009­15  Resolução nº  1301­000.516  S1­C3T1  Fl. 9          8 Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008)"  Observo  que  tal  questão  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista  o  disposto  no  §  5º  do  art.  19  da  Lei  10.522/2002:   Lei  nº  10.522/02  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso  ou  a  desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: Redação  dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  ...   V ­ matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser  objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.   § 5º As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão  reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput,  o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem  sobre  essas  matérias,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   § 6º ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)   §  7º Na hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade  lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme  o  caso,  após  manifestação  da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  nos  casos  dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se aplica  o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a  8º,  5º  e  7º  da  Portaria  PGFN  Nº  502/2016,  publicada  pela  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (disponível  em  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­enormas/documentos­ portaria­502/lista­de­dispensa­decontestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­ a7a7­3o­a­8o­da­portariapgfn­no­502­2016,  acesso  em 15  de outubro  de 2017):   "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares REsp 1.116.399/BA (tema  nº 217 de recursos repetitivos)  Com base nisso, a Recorrente entendeu que, com base na atividade por  ela  exercida,  esta  se  enquadra  no  conceito  de  atividade  "serviços  hospitalares".  Entendo  que  a  decisão  do  STJ  supracitada  (julgamento  do  REsp  1.116.399/BA,  sob  o  rito  previsto  no  art.  543­C  do  CPC  recursos  repetitivos/recurso  representativo  de  controvérsia)  já  firmou  o  entendimento sobre a matéria.   Portanto, por  força do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno  do CARF (Portaria MF nº 343/2015), este colegiado deve reproduzir o  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  julgamento  de  recurso  repetitivo,  como é o caso dos autos.  No  entanto,  faço  uma  ressalva  no  sentido  de  que  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  nenhuma  prova  do  alegado  erro  do  percentual  de  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10380.908413/2009­15  Resolução nº  1301­000.516  S1­C3T1  Fl. 10          9 presunção,  de  forma  a  evidenciar  suas  receitas  individualmente,  permitindo o confronto com sua alegação.  Nesse  ponto,  destaco  que  a  atividade  probatória  é  fundamental  à  convicção  daqueles  que  não  participaram do  procedimento  de  ofício,  configurando­se imperiosa para a inteligibilidade dos motivos de fato e  de direito que embasaram a exigência fiscal, bem como para a análise  do conteúdo do pedido de restituição/compensação.  A  exigência  do  crédito  tributário  deve  ser  sempre  pautada  em  elementos  probatórios  sólidos  para  fins  de  comprovação  do  ilícito.  Dessa  forma,  ao  Fisco  incumbe  apresentar  os  elementos  probatórios  que  comprovem  a  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  o  não  cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte.  Por sua vez, o contribuinte poderá apenas negar os fatos alegados pelo  Fisco ou, ainda, poderá alegar outro fato que ateste a inexistência do  fato objeto da autuação, incumbindo­lhe produzir provas somente para  consubstanciar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da  Fazenda.   No caso concreto, incube à recorrente o ônus da prova, isto é, o dever  de  prova  existência  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  documentos  hábeis e idôneos.   Por  outro  lado,  entendo  que  o  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade material,  segundo o  qual  fatos  inexistentes  ou  erros  evidentes  não  devem  prosperar  em  detrimento  da  verdade  material,  inobstante  a  presunção  de  veracidade  relativa  dos  atos  administrativos. Igualmente, em decorrência deste princípio,  impõe­se  sejam sanadas as falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos  pelo Fisco.  Ante o exposto, converto o  julgamento em diligência para determinar  que  a DRF de  origem analise  o  crédito  pleiteado nas  compensações,  levando  em  consideração  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas.   Saliento  que  a  autoridade  fiscal  deverá  considerar  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  deve  ser  apurados  mediante  aplicação  dos  coeficientes,  respectivamente,  de  8%  e  de  12%,  nos  termos  do  acórdão  no  REsp  1.116.399/BA,  decidido  sob  a  sistemática  de  Recurso  Repetitivo  do  Superior Tribunal de Justiça.  Na  realização  da  diligência  a  autoridade  fiscal  poderá  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  complementares  e  esclarecimentos  adicionais,  elaborando,  ao  final,  relatório  circunstanciado sobre os resultados da diligência.  Ao  final,  a  recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência, abrindo­se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste­ se  sobre  seu  conteúdo,  nos  termos  do  art.  35,  parágrafo  único,  do  Decreto nº 7.574/2011.  Após  disso,  sejam  os  autos  remetidos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento da apreciação da controvérsia.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto  Fl. 102DF CARF MF

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