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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8892211 #
Numero do processo: 11128.007256/2009-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/04/2009 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação sobre o manifesto de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração.
Numero da decisão: 3003-001.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, Vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo que acatava a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação sobre o manifesto de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, Vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo que acatava a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo de controvérsia instaurada em razão da lavratura de Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 72 56 /2 00 9- 74 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.851 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007256/2009-74 Segundo a autoridade administrativa, o autuado deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas a cargas por ele transportadas, o que ensejou a aplicação de penalidade prevista na legislação em vigor. Devidamente cientificada, a interessada trouxe como alegações a ilegitimidade do sujeito passivo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva do recorrente. É o Relatório. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.851 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007256/2009-74 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/09), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao manifesto(s) eletrônico(s) nº 1509500599697, conforme explicitado no trecho transcrito: Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre os manifesto(s) eletrônico(s), os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, II, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.851 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007256/2009-74 II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso em tela, da análise dos extratos colacionados aos autos, a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, houve o bloqueio automático do manifesto pois as informações foram prestadas fora do prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação, caracterizando a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva do recorrente. Preliminarmente, quanto a eventual nulidade no acórdão recorrido por cerceamento de defesa, a Instância a quo, ainda que de forma extremamente sucinta, aborda as matérias impugnadas, sendo que a alegação de prescrição intercorrente foi aventada apenas no recurso voluntário, decidindo por não acolher os argumentos, ou seja, a decisão está suficientemente motivada, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no acórdão recorrido. Quanto a alegação de que o lapso temporal entre a impugnação e o seu julgamento acarretaria eventual prescrição intercorrente, não assiste razão ao recorrente. A demora excessiva por conta da administração pública na prática dos atos processuais, inclusive para proferir decisões, poderia, em tese, suscitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto a inexistência desse instituto no âmbito do processo administrativo fiscal: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN só se inicia com a apreciação, em definitivo, do recurso administrativo (art.151, inciso III, do CTN). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Recurso especial conhecido e não provido Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.851 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007256/2009-74 .(STJ,REsp 1197885 /SC, DJe 22/09/2010) (grifou-se) Esse também é o entendimento da Primeira Seção do e. STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu: "(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). Apesar da natureza aduaneira, de controle do comércio exterior, da infração constante no presente processo, o Decreto-Lei n. 37/66 prevê que a sua apuração se dará mediante processo fiscal: TÍTULO V - Processo Fiscal CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art.118 - A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento. Parágrafo único. O regulamento definirá os casos em que o processo fiscal terá por base a representação. Na mesma linha vai o Regulamento Aduaneiro, Decreto n. 6.759/2009, no seu Art. 768, reiterando a aplicação do processo administrativo fiscal ao caso: TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art.768.A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). §1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689. §2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a alegação de enquadramento na Lei nº 9.873/99 a própria norma traz dispositivo expresso afastando tal possibilidade, em seu art. 5º: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a referida Lei remete diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que rege o PAF – Processo Administrativo Fiscal, norma jurídica que trata dos “processos de natureza tributária” em âmbito federal e demais procedimentos submetidos ao seu rito processual, abrangendo o contencioso administrativo de competência desse Conselho, inclusive a infração constante no presente processo, consoante legislação retro colacionada, razão pela qual entendo que não se aplica ao caso. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.851 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007256/2009-74 De qualquer forma esta matéria foi consolidada no CARF sob a Súmula nº 11 conforme Enunciado: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. Ressalvo ainda que o crédito em discussão não está definitivamente constituído e encontra-se com a exigibilidade suspensa, visto que o seu recurso voluntário está sendo apreciado, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Destarte, existindo recurso administrativo pendente de julgamento, não corre o prazo prescricional. Essa inclusive é a ratio decidendi (tese jurídica) constante na maioria dos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11. Deste modo, entendo pela aplicação ao caso do enunciado da referida súmula que, como se sabe, é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva da recorrente entendo que esta não procede. A obrigação do transportador e demais intervenientes aduaneiros de prestar informações à Receita Federal está previsto no art. 37 do Decreto-lei no 37/66, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. É expressa a responsabilidade do agente marítimo, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país, conforme se depreende do disposto no art. 32 do mesmo Decreto-Lei nº 37/66, in verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988) I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) III adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.851 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007256/2009-74 d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) Em sintonia com a legislação a Instrução Normativa RFB 800/2007 dispôs que para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente marítimo e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º e art. 4º, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.851 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007256/2009-74 infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Nesse mesmo sentido, colaciono ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o esse entendimento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decret-oLei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 9303-008.393 – 3ª Turma - Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/05/2010 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (Acórdão nº 9303-007.646 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto-lei 37/1966, no âmbito da legislação aduaneira, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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8919140 #
Numero do processo: 14751.720016/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006, 2007 PRELIMINAR NULIDADE, QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A utilização de informações bancárias obtidas junto às instituições financeiras constitui simples transferência à administração tributária, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PELA DRJ. INOCORRÊNCIA. O processo administrativo tributário é informado pelo princípio do livre convencimento motivado, o qual permite ao julgador que analise o caso concreto à luz da legislação pertinente e firme seu convencimento a partir da prova constante dos autos, devendo relatar os fundamentos de sua decisão e os motivos que o levaram a determinada conclusão. Estando a DRJ convencida que o processo estava pronto para julgamento não teria porque convertê-lo em diligência. Não se trata de um direito subjetivo do contribuinte. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza considerar como receitas omitidas os montantes relativos a depósitos bancários cuja origem não foi comprovada com documentação hábil e idônea pelo contribuinte devidamente intimado para tanto. ARBITRAMENTO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL. A apresentação da escrituração após o lançamento de ofício não invalida a apuração das bases de cálculo pelo arbitramento. Não existe lançamento condicional. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS / PAGAMENTOS SEM CAUSA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente julgamento do feito. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Correta a sujeição passiva solidária imputada às pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse comum nas atividades da empresa e conseqüentemente na situação que gerou a obrigação tributária. LANÇAMENTO REFLEXO. DECORRENTE DO MESMO FATO. Aplica-se a mesma decisão ao demais tributos lançados, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-005.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade arguidas nos recursos voluntários para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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INOCORRÊNCIA. A utilização de informações bancárias obtidas junto às instituições financeiras constitui simples transferência à administração tributária, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PELA DRJ. INOCORRÊNCIA. O processo administrativo tributário é informado pelo princípio do livre convencimento motivado, o qual permite ao julgador que analise o caso concreto à luz da legislação pertinente e firme seu convencimento a partir da prova constante dos autos, devendo relatar os fundamentos de sua decisão e os motivos que o levaram a determinada conclusão. Estando a DRJ convencida que o processo estava pronto para julgamento não teria porque convertê-lo em diligência. Não se trata de um direito subjetivo do contribuinte. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza considerar como receitas omitidas os montantes relativos a depósitos bancários cuja origem não foi comprovada com documentação hábil e idônea pelo contribuinte devidamente intimado para tanto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 00 16 /2 01 1- 15 Fl. 2448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.736 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720016/2011-15 ARBITRAMENTO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL. A apresentação da escrituração após o lançamento de ofício não invalida a apuração das bases de cálculo pelo arbitramento. Não existe lançamento condicional. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS / PAGAMENTOS SEM CAUSA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente julgamento do feito. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Correta a sujeição passiva solidária imputada às pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse comum nas atividades da empresa e conseqüentemente na situação que gerou a obrigação tributária. LANÇAMENTO REFLEXO. DECORRENTE DO MESMO FATO. Aplica-se a mesma decisão ao demais tributos lançados, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade arguidas nos recursos voluntários para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Fl. 2449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.736 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720016/2011-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional em Recife (PE) que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, tendo em vista a exigência dos créditos tributários referente aos anos calendários de 2006 e 2007, adiante especificado: Os referidos autos de infração são decorrentes de ação fiscal efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou infrações à legislação dos impostos e contribuições descritas em cada Auto de Infração e no Relatório de Trabalho Fiscal, às fls. 1893 a 1921. Os enquadramentos legais encontram-se discriminados nos Autos de Infração, que passam a integrar a presente decisão como se aqui transcritos fossem. As irregularidades constatadas e suas conseqüências podem ser assim resumidas: A pessoa jurídica fiscalizada recebeu pagamentos nos períodos base de 2006 e 2007 na ordem de 632 mil reais, conforme informações contidas no sítio da internet do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE, no banner “Sagres online”. Enquanto dados de sua movimentação financeira demonstravam que foram movimentados valores na ordem de R$ 1.830.420,53 e R$ 742.038,50 nos anos acima referidos. A contribuinte fiscalizada não entregou declaração para os anos de 2006 e 2007, só o fazendo em 20/11/2009, depois de iniciado o procedimento fiscal e, mesmo assim, as DIPJ foram entregues informando receita bruta R$ 0,00 para os anos comentados. Igualmente, foram transmitidas à RFB as DCTF, referentes aos semestres de 2006 e 2007, porém, sob intimação fiscal. Vale salientar que as quatro declarações foram informadas sem débito de imposto e contribuições. A fiscalização verificou que não houve qualquer recolhimento de tributo relativo aos anos de 2006 e 2007 através de DARF. Fl. 2450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.736 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720016/2011-15 Em 19/08/2004, consoante sexta alteração contratual, a composição societária passa a ser formada pelos sócios Aldenir de Albuquerque Lyra e Ivanildo da Silva Carvalho, sendo a participação de cada cotista respectivamente de 45,45% e 54,54%. Cabendo a administração da sociedade ao primeiro sócio retrocitado. Esta formação societária é a que consta no CNPJ. O contribuinte fiscalizado foi cientificado pessoalmente em 31/08/2009, através do sócio-cotista Ivanildo da Silva Carvalho, do Termo de Início do Procedimento Fiscal, intimando a apresentar o ato de constituição da pessoa jurídica e suas alterações, os livros contábeis, os livros fiscais (ICMS, ISS, e LALUR), o Livro Registro de Inventário, relação de todas as contas correntes bancárias e de investimentos, e os extratos de todas as contas relacionadas. Em 22 de setembro de 2009, complementou a entrega de documentação com a apresentação dos livros fiscais, notas fiscais de compra e extratos bancários da Caixa Econômica Federal do ano de 2005, da conta corrente nº 1.3179, Agência 0617. Em 10 de dezembro de 2009, foi lavrado outro Termo de Retenção de Livros e Documentos relativo a: Procuração Pública; cópias do recibo de entrega e das DIPJ dos anos de 2005 a 2007; cópias do recibo de entrega e das DCTF do mesmo período já comentado e extratos da conta corrente 1.3179 da agência 617 da Caixa Econômica Federal dos anos de 2006 e 2007. Em 20 de outubro de 2009 lavramos o Termo de Constatação e Intimação Fiscal relatando que restou comprovado o não pagamento do imposto renda e contribuição social (IRPJ e CSLL) para os anoscalendário de 2006 e 2007, assim como não houve declaração desses tributos em DCTF. Em vista disso, infere-se que o contribuinte não formalizou a opção pelo lucro presumido. Em 22/04/2010 através do Termo de Intimação Fiscal com ciência em 26/04/2010, a pessoa jurídica foi intimada a informar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em conta corrente de sua titularidade, conforme planilha, “Extrato Bancário – Caixa Econômica Federal – ag. 617 – cc 1317 – Créditos”, fundamentado na determinação contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96; informar também o beneficiário de cada pagamento relacionado na planilha “Extrato Bancário – Caixa Econômica Federal – ag. 617 – cc. 1317 – Débitos”. Ainda alertamos que os pagamentos não comprovados seriam considerados por esta fiscalização como a beneficiário não identificado ou sem causa, consoante art. 61 e parágrafos da Lei nº 8.981/1995. Em correspondência datada de 23 de dezembro de 2009, assinada pelo procurador Adelaido Marcelino Pereira, recebida em 06 de janeiro de 2010, o contribuinte declara ser impossível apresentar os livros comerciais e fiscais por não existirem, bem assim conciliar as retiradas, saques e pagamentos da empresas. Em 08/06/2010, lavrou-se o Termo de Reintimação Fiscal com ciência em 09/06/2010 com prazo de 10 dias, onde foi dada mais uma oportunidade ao sujeito passivo de justificar a origem dos créditos ao mesmo tempo informar o beneficiário de cada pagamento (débito). Em resposta, com data de 21/06/2010, recebida em 28/06/2010, o contribuinte comunica ”não ser possível, conciliar os valores constando nos extratos bancários” e, por fim, pede que sejam tributadas todas as movimentações bancárias. DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA Fl. 2451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.736 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720016/2011-15 Zenildo Domiciano Dantas detinha procuração com amplos e ilimitados poderes, para representar o contribuinte fiscalizado junto a repartições públicas e qualquer instituição bancária, podendo resolver tudo, inclusive para movimentar contas bancárias e participar de licitações públicas. A fiscalização coletou provas de que ele exerceu efetivamente esses poderes ao, dentre vários outros atos descritos no Relatório de Trabalho Fiscal, representar a empresa junto a Justiça do Trabalho, fazer retiradas e saques de valores vultosos, constantes nos Registro de Movimentação em Espécie – R$ 10.000,00 a R$ 99.999,99, nas Guias de Retiradas, Transferências de Valores, Comprovantes de Saques – Cartão Magnético e Autorização de Saque de recursos pertencentes ao contribuinte fiscalizado; bem assim assinou Termos Aditivos, Boletim de Medição, Recibos de Quitação, Ordem de Reinício de Serviços e Ordem de Paralisação para órgãos públicos. Portanto, concluiu a fiscalização que esses fatos demonstram que Zenildo Domiciano Dantas é o administrador de fato do contribuinte fiscalizado, tendo interesse comum nos fatos geradores das obrigações tributárias nascidas a partir das relações comerciais desenvolvidas, configurando, deste modo, a solidariedade no crédito tributário da obrigação principal, conforme estabelece o inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966. DAS APURAÇÕES O contribuinte fiscalizado não optou pela forma de tributação do lucro para os anos-calendário de 2006 e 2007, tendo em vista não ter entregue tempestivamente suas declarações à RFB para os anos comentados. Igualmente não apresentou as DCTF para os referidos períodos, entregando-as sob intimação fiscal sem espontaneidade. Não se comprovou a existência de pagamento do imposto renda e contribuição social (IRPJ e CSLL). O contribuinte fiscalizado foi intimado em 21/08/2009, por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal, a apresentar os livros comerciais e fiscais. Em 14/09/2009, o contribuinte fiscalizado foi intimado a apresentar os livros obrigatórios (Diário e Razão), haja vista o não atendimento à requisição anterior. Como não efetuou pagamento dos tributos, inferiu-se que a pessoa jurídica não formalizou a opção pelo lucro presumido para os exercícios examinados, restando-lhe a regra geral para apuração pelo Lucro Real. Por último, se intimou o sujeito passivo a apresentar no prazo de vinte dias os livros obrigatórios: Diário, Razão, LALUR e balancetes mensais. Em resposta, por intermédio da correspondência com data de 23/12/2009, recebida em 06 de janeiro de 2010 (folha 352), o contribuinte declara “para os devidos fins e para fazer prova junto à fiscalização que os documentos, citados nos itens abaixo mencionados, são impossíveis por não existirem”. No presente caso, o sujeito passivo se referia aos itens que tratavam dos livros contábeis Diário e Razão e Balancetes mensais; livro Caixa, livro Registro de Apuração do Lucro Real – LALUR, livro Registro de Saídas e Registro de Inventário, todos dos Anos de 2006 e 2007. Foi lavrado o “TERMO DE RESPONSABILIDADE FISCAL”, onde foi imputada a solidariedade tributária passiva ao Sr. Zenildo Domiciano Dantas, referente aos Fl. 2452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.736 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720016/2011-15 débitos para com a Fazenda Nacional constituídos por esta fiscalização nos trabalhos desenvolvidos junto à contribuinte. Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às fls. 2053 a 2070, na qual questiona integralmente os autos de infração, alegando em síntese o seguinte: a) PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO SIGILO DE DADOS: impende argüir nulidade do procedimento administrativo a partir da obtenção ilícita de dados bancários da impugnante sem a necessária e prévia autorização judicial para tanto, revestindo-se tal ato em manifesta contrariedade ao sigilo de dados constitucionalmente protegido em sede de Cláusula Pétrea. Observa-se que os AFRB em nenhum momento se referenciaram sobre qual a norma jurídica que amparava o acesso indiscriminado dos investigadores, aos dados inerentes à autuada mantidos perante as instituições financeiras. Ao assim agir, não só as informações obtidas a partir de provas inconstitucionalmente produzidas restam prejudicadas, mas também todas as outras informações decorrentes dessas informações/provas, em razão de que no Brasil adotou-se a Teoria dos frutos da árvore envenenada. A Impugnante transcreveu trechos de decisão do STF acerca do tema. b) MÉRITO. Do indevido arbitramento do Lucro. O arbitramento do lucro é cabível nas hipóteses do art. 47 da Lei n° 8.81/95, como é de ciência geral, mas, no caso, não agiram com acerto os AFRBs, na condução do presente feito, quando afirmaram e reafirmaram que essa autuada não apresentou voluntariamente os documentos obrigatórios para fins de apuração do lucro real e, por conseguinte, apurar o valor dos impostos devidos. Mesmo tendo em conta a suspeição de que o Sr. Zenildo Domiciano Dantas estaria se utilizando de interposta pessoa, impondo-se a conclusão de que o procurador seria de lato o dono da empresa, de fato, não cuidaram os fiscais de lhe solicitarem as informações referentes ao livro caixa da empresa, para que fosse apurada a base de cálculo do lucro real. c) Assim, resta impugnado desde o presente momento o arbitramento do lucro com base na receitas supostamente omitidas, creditadas na conta corrente da empresa, por força dos documentos apresentados nessa ocasião, como por exemplo, livro-caixa e notas fiscais, devendo a autoridade fazendária calcular o tributo devido a partir dessas informações, concretas, legitimas e oficiais, e não sobre presunção de lucro. d) MÉRITO. Da Omissão de Receita (C.S.L.L., Imposto de Renda, Pis/Cofins). Para a apuração da base de cálculo dos impostos levou-se em conta que a origem dos créditos constantes da conta corrente da empresa eram omissas. Junta-se nessa oportunidade, ao presente processo, todas as Fl. 2453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.736 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720016/2011-15 notas fiscais dos serviços prestados pela impugnante aos Órgãos públicos declinados nos respectivos documentos, demonstrando efetivamente, não serem receitas omitidas, como alegado pelos AFRBs. Vê-se, portanto, que a apuração da base de cálculo deve ser procedida não com base no ingresso de recursos em conta corrente, mas sim, com base nas notas fiscais emitidas contra os contrates, visto que a quantia creditada em favor da empresa impugnante versa exatamente sobre o mesmo objeto, sendo a diferenciação de quantias relativas aos descontos legais. e) MÉRITO. Da Omissão de Pagamentos (Imposto de Renda Retido na Fonte). Os fiscais encarregados da ação fiscal consideraram TODAS as saídas de recursos da conta da empresa autuada como não identificada, e, desse modo, deveria incidir na espécie a retenção de imposto de renda na fonte. Tal entendimento não haverá de prosperar. Observa-se no próprio Relatório que foram inseridas tabelas em que restaram evidentes que a maior parte das receitas eram oriundas de obras civis por empreitada com emprego de matéria prima a cargo desta defendente, que necessitou se socorrer de fornecedores. Perceba-se ainda que nem mesmo a identidade dos fornecedores eram de pleno desconhecimento dos r. auditores fiscais, tendo-se em conta que muitos deles, inclusive, foram ouvidos ao longo da apuração dos fatos. f) Convém ressaltar ainda, que a saída de recursos da conta da empresa não somente o foi para pagamento de fornecedores, mas também para o adimplemento de despesas como folha de pessoal e distribuição de lucros acumulados entre os sócios, quando são incabíveis as retenções de imposto de renda. Os fiscais imputaram que TODA a saída de recursos era com destinação incerta, razão pela qual deveria ser verificada a retenção de IR, quando já era de seu conhecimento que significativa parcela desses recursos foram destinados a fornecedores, e ainda, significativa soma se destinou ao pagamento dos serviços prestados pelo procurador da empresa, o Sr. Zenildo Domiciano Dantas. g) PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Nos termos do Decreto n° 70.235/72, por seu art. 16, inciso IV , requer-se a produção de prova pericial, do tipo contábil, para que sejam apontados os valores devidos à título de tributos, considerando a regularidade das retiradas levadas a efeito na conta corrente da autuada, bem assim a regularidade dos depósitos devidamente comprovados na conta corrente, a partir das notas fiscais insertas nos autos. A Impugnante formulou quesitos e indicou perito. h) PEDIDO. Do exposto, requer a Impugnante que sejam acolhidos os argumentos supra citados para extinguir o presente procedimento administrativo, ante as irregularidades apontadas na questão preliminar, ou, alternativamente, que sejam retirados dos processos todas as provas/informações obtidas a partir da ilegal quebra de sigilo bancário da impugnante. Superado o pleito anterior, roga-se a produção da prova pericial anteriormente requerida. No mérito, requer-se sejam acolhidos os argumentos trazidos à baila nessa oportunidade para que seja procedida a Fl. 2454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.736 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720016/2011-15 apuração do lucro real da autuada, com esteio nas informações constantes dos documentos ora apresentados, pelo que se afasta a incidência de omissão de receita e despesa incomprovada, julgando-se inteiramente improcedente o presente libelo infracional. O contribuinte Zenildo Domiciano Dantas, CPF 569.284.32420, ao qual foi imputada a responsabilidade solidária passiva, também apresentou impugnação aos Autos de Infração (fls. 2374/2381), alegando, em síntese, o seguinte: a) PRELIMINARMENTE: IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE NA VIA ADMINISTRATIVA. Tal medida assemelha-se à desconstituição da personalidade jurídica e, como tal, só pode ser reconhecida por decisão judicial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Se até mesmo para a responsabilização do sócio é necessária decisão judicial, evidente então que para a responsabilização de um simples mandatário, diferente não poderá ser. Necessário seria, também, que estivesse comprovado que o mandatário agiu com excesso de poderes, requisito que, aliás, é exigível até mesmo para o reconhecimento da solidariedade contra sócio da empresa. O Impugnante transcreveu acórdãos do STJ. Requereu sua exclusão da qualidade de responsável solidário. b) DO MÉRITO. O reconhecimento da solidariedade passiva imposta ao impugnante deu-se com base nos artigos 124, I, do CTN e 135, II, do mesmo diploma normativo. Primeiramente, inexiste o interesse comum do impugnante na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. Como já dito o mesmo era tão somente um Procurador da empresa, nada além disso; segundo, porque o impugnante nunca agiu com excesso de poderes e/ou infração de lei. c) A empresa Construtora Capital Urbanização e Serviços Ltda foi criada ainda no ano de 2000 e desde então sempre funcionou de forma regular, havendo apresentado em seus quadros sociais alguns sócios ao longo dos anos, sendo certo que o Impugnante nunca figurou dentre os sócios. O Impugnante atuou em favor da empresa Construtora Capital Urbanização e Serviços Ltda apenas entre o final do ano de 2005 e o ano de 2007, período que pode ser considerado curto. Dentre as diversas movimentações bancárias efetuadas pelo Impugnante, quase que sua totalidade foi destinada ao pagamento de serviços, empreitadas, materiais e/ou mão de obra, deixando evidente que o mesmo sempre atuou nos limites do seu mandato. d) Quanto aos depósitos efetuados na conta bancária da esposa do impugnante, esclareça-se que isso decorreu de pagamento pelo exercício do mandato. Os dois depósitos foram os únicos pagamentos recebidos pelo Fl. 2455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.736 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720016/2011-15 impugnante após mais de dois anos de atuação, restando evidente que a quantia recebida dividida pelo número de meses de serviços prestados não chega a R$ 3.000,00 por mês. e) Ressalte-se, ainda, que o fato de o Sr. Zenildo Domiciano Dantas, ora impugnante, possuir um automóvel de padrão elevado e uma boa casa para morar não são capazes de denotar uma atuação com excesso de poderes ou infração de lei. Em nenhum momento disse o impugnante que sua renda e seus bens decorriam de sua atuação como Procurador da empresa CONSTRUTORA CAPITAL URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Como se observa, em nenhum momento ficou evidenciado que o impugnante tenha agido com excesso de poderes, fraude ou infração de lei e, portanto, não pode ser reconhecido como responsável solidário. f) DO PEDIDO. Frente ao exposto, requer que se acolha a Preliminar Suscitada e, acaso ultrapassada, no mérito se decida pela total improcedência dos Autos de Infração ora questionados e do Relatório de Trabalho Fiscal, excluindo a solidariedade passiva imposta ao Impugnante. O acordão (1136.595 – 4 ª Turma da DRJ/REC), recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO LEGAL PARA TRANSFERÊNCIA. Nos termos do art. 1º, parágrafo 3º, VI, da LC 105/2001, não constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos no art. 6o da mesma lei. Trata-se, pois, de mera transferência do sigilo bancário. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza considerar como receitas omitidas os montantes relativos a depósitos bancários cuja origem não foi comprovada com documentação hábil e idônea pelo contribuinte devidamente intimado para tanto. ARBITRAMENTO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL. A apresentação da escrituração após o lançamento de ofício não invalida a apuração das bases de cálculo pelo arbitramento. Não existe lançamento condicional. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS / PAGAMENTOS SEM CAUSA. Fl. 2456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.736 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720016/2011-15 Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente julgamento do feito. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Correta a sujeição passiva solidária imputada às pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse comum nas atividades da empresa e conseqüentemente na situação que gerou a obrigação tributária. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora, (...) “Cabe destacar que apenas com a apresentação de toda escrita fiscal e contábil é possível apurar o lucro real, o que não aconteceu no presente caso, como já ressaltado anteriormente. Portanto, correta a tributação efetuada nos autos de infração do presente processo quando utilizou as regras do arbitramento do lucro para apuração do IRPJ e da CSLL devidos”. Ainda, “A contribuinte não comprovou e/ou justificou as saídas (débitos em conta bancária), após ser intimada, relativas aos saques no caixa e pagamentos diversos autorizados, relacionados na planilha “Demonstrativo dos Pagamentos a Beneficiários Não Identificados ou Sem Causa Anos de 2006 e 2007”, por meio de documentos hábeis e idôneos. Daí encontrar-se justificada a tributação desses valores, conforme efetuou a Autoridade Fiscal”. Continua a DRJ: “Tratando-se de pagamentos por ela efetuados, deveriam ter sido regularmente escriturados, e os comprovantes respectivos deveriam permanecer em seu poder. Além do mais, a autoridade fiscal a intimou a justificar as saídas a partir de planilha com os valores especificados, conforme dados extraídos de seus extratos bancários. Logo, se tais documentos possuíam o condão de auxiliar a contribuinte a comprovar os beneficiários e as causas dos pagamentos, esta já poderia tê-lo feito até o momento em que foi cientificada do lançamento, e mesmo depois, quando apresentou sua impugnação”. Inconformado com a decisão, às fls. 2416 o contribuinte (CONSTRUTORA CAPITAL URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA) interpõe Recurso Voluntário, que basicamente repete as razões de Impugnação, alegando em síntese as seguintes razões: a) Aduz que “neste sentido, verificando-se que os Autos de Infração estão lastreados em provas que foram obtidas de forma contrária à garantia fundamental prevista no âmbito da Constituição Federal (CF., art. 5°., Fl. 2457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.736 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720016/2011-15 XII), deve ser reconhecida a nulidade desse procedimento, em razão de serem imprestáveis de igual modo, as provas e informações obtidas a partir dessa indevida transgressão, em nome do respeito à Teoria dos frutos da árvore envenenada, também prevista na Carta Republicana, por seu art. 5°, LVI”. b) Afirma que “o arbitramento do lucro é cabível nas hipóteses do art. 47 da Lei no. 8.81/95, como é de ciência geral, mas, no caso, não agiram com acerto os AFRBs, na condução do presente feito, quando afirmaram e reafirmaram que essa autuada não apresentou voluntariamente os documentos obrigatórios para fins de apuração do lucro real e, por conseguinte, apurar o valor dos impostos devidos”. c) Ou seja, mesmo tendo em conta a suspeição de que o Sr. Zenildo Domiciano Dantas estaria se utilizando de interposta pessoa, impondo-se a conclusão de que o procurador seria de fato o dono da empresa, de fato, não cuidaram os fiscais de lhe solicitarem as informações referentes ao livro-caixa da empresa, para que fosse apurada a base de cálculo do lucro real. d) Repise-se que, quando do depoimento prestado pelo procurador Zenildo Domiciano, em maio/2011, os fiscais já tinham tido acesso às procurações, cheques, recibos e documentos que reforçaram o equivocado entendimento da interposição de pessoas, quando na verdade era o legítimo labor desempenhado a partir de uma procuração. O ponto é: se a finalidade da fiscalização é apurar o valor efetivamente devido pelo contribuinte, por qual razão os fiscais não provocaram o procurador da empresa para que esse apresentasse os documentos necessários à constituição do crédito tributário? Da forma como empregado nesse procedimento, transparece que a autoridade fazendária não procura apenas o recebimento do tributo que lhe é legalmente devido, obtido a partir de informações concretas, mas sim se pretende maximizar o crédito devido ao Erário, mesmo que para tanto, situações lógicas e legais sejam transpostas. e) Não poderá ser admitida a tributação com base em valores constantes da contracorrente quando, na verdade, eles são os mesmos referentes às notas fiscais, sendo a que divergência de valores decorre única e exclusivamente dos descontos tributários e previdenciários levados a efeito pelo próprio tomador de serviços. f) Observa-se no próprio Relatório que foram inseridas tabelas em que restaram evidentes que a maior parte das receitas eram oriundas de obras civis por empreitada com emprego de matéria prima a cargo desta recorrente, ao passo que apenas uma quantidade ínfima decorreu apenas de serviços de mão-de-obra. g) Não poderia a autoridade tributária desconhecer tal argumento, como de fato desconheceu, pois em razão do princípio da primazia da realidade, deveria ser concluído que, para a consecução de serviço de engenharia Fl. 2458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.736 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720016/2011-15 com emprego de matérias primas, obviamente que a recorrente necessitou se socorrer de fornecedores para poder prestar o serviços a contento, dentro das datas aprazadas, sobretudo por não ser a autuada, capaz de produzir todo o material necessário para esse fim. h) Forte nestas conclusões é que se observa o equívoco consumado pelos nobres fiscais da receita federal, ratificados pela decisão ora recorrida, quando do levantamento dos valores devidos à título de tributos, a partir de premissas equivocadas. i) Do pedido: Do exposto, requer a recorrente que seja regularmente recebido e processado esse recurso para, anulando-se a decisão aqui recorrida, acatar as preliminares argüidas, ou, alternativamente, no mérito, dar provimento ao recurso, na forma requerida desde a impugnação, tornando- se insubsistente o auto de infração que inaugurou esse feito administrativo. Inconformado com a decisão, às fls. 2434 o contribuinte (ZENILDO DOMICIANO DANTAS) interpõe Recurso Voluntário, que basicamente repete as razões de impugnação, alegando em síntese as seguintes razões: a) Não há, no caso vertente, Egrégia Câmara, qualquer elemento que imponha ao recorrente a prática de ilícito ou mesmo com excesso de poderes a autorizar essa pretensão de atribuição de solidariedade passiva do recorrente. Isto posto, requer o insurgente o acolhimento desta Preliminar e, por conseguinte, sua exclusão da qualidade de responsável solidário por eventuais dívidas da empresa CONSTRUTORA CAPITAL URBANIZAÇÃO E Serviços LTDA. b) Aduz que inexiste o interesse comum do recorrente na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. Como já dito o mesmo era tão-somente um Procurador da empresa, nada além disso; segundo, porque o recorrente nunca agiu com excesso de poderes e/ou infração de lei. c) Quanto aos depósitos efetuados na conta bancária da esposa do Recorrente, esclareça-se que isso decorreu de pagamento pelo exercício do mandato. Ora, o Recorrente e nenhuma outra pessoa está obrigada a agir gratuitamente e isso era do conhecimento dos sócios, valendo esclarecer que os dois depósitos foram os únicos pagamentos recebidos pelo Recorrente após mais de dois anos de atuação, restando evidente que a quantia recebida dividida pelo número de meses de serviços prestados não chega a R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês. d) Em nenhum momento disse o Recorrente que sua renda e seus bens decorriam de sua atuação como Procurador da empresa CONSTRUTORA Fl. 2459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.736 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720016/2011-15 CAPITAL URBANIZAÇÃO E Serviços LTDA. O Recorrente exerce outras atribuições e, aliás, não restou demonstrado sequer um acréscimo patrimonial seu durante o exercício do mandato questionado, ficando evidenciado que as conclusões do Relatório de Trabalho Fiscal encontram- se totalmente equivocadas. e) Nenhum ato ilícito foi praticado pelo recorrente e demonstrado pela autoridade fazendária. Era ônus do poder público evidenciar e provar essa conduta ilegal, e assim, não o fazendo a contento, tem-se por plenamente inaplicável o primeiro requisito para fins de solidariedade passiva mencionado pelo julgador original. f) Frente ao exposto, requer-se seja recebido e acolhido o presente recurso para, acatando-se a preliminar disposta nessa manifestação, afastar de plano o recorrente dessa lide, ou, no mérito, por não comprovado qualquer ato ilícito a cargo do recorrente e percepção de qualquer benefício com esses fatos, seja afastada a incidência da solidariedade passiva imposta com fincas nos art. 124 e 135 do CTN. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que, com exceção do pedido de reapreciação dos seus argumentos e pedidos, o Recurso Voluntário apresentado constitui-se basicamente em reprodução de parte da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Quanto à preliminar de nulidade em razão de falta de apreciação do pedido de suspensão da representação para fins penais entendo que o mesmo resta prejudicado e é absolutamente protelatório. Explico. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias a respeito da Representação Fiscal, conforme dispõe a Súmula CARF n. 28: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Fl. 2460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.736 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720016/2011-15 Assim, se o CARF não é competente para se pronunciar sobre o tema não há o que se falar em omissão da DRJ ou cerceamento do direito de defesa. Não há o que se falar em nulidade sem a demonstração do prejuízo. Ademais, outros argumentos relativos à multa também restaram prejudicados vez que a DRJ afastou a referida qualificação. Assim, deixo de acolher a preliminar de nulidade da decisão da DRJ. No mais, os demais argumentos basicamente repetem a impugnação. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de manifestação de inconformidade, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, com exceção da responsabilização solidária que analisarei na sequência, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão, na parte que se aplica: PRELIMINAR DE NULIDADE – VIOLAÇÃO DO SIGILO DE DADOS. Entendeu a Impugnante que a quebra de sigilo bancário deveria ter passado pelo crivo do judiciário e, assim, os extratos foram obtidos em desacordo com a legislação vigente. Instaurado o procedimento fiscal e diante dos indícios de que os valores movimentados pelo sujeito passivo em suas contas bancárias eram incompatíveis com os montantes de receitas declarados em suas DIPJ, acusando provável omissão de rendimentos, restou ao fisco socorrer-se da faculdade autorizada pelo art. 6º. da Lei Complementar nº. 105, de 2001, regulamentado pelo Dec. nº. 3.724, de 2001, medida que prescinde de autorização judicial e não configura quebra de sigilo, conforme se depreende da leitura do próprio dispositivo legal, verbis: Fl. 2461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.736 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720016/2011-15 Art. 6º. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (grifei.). Não há dúvida que na espécie as condições previstas no referido artigo estavam presentes: a) procedimento fiscal em curso em relação à pessoa jurídica da qual solicitou-se informações bancárias, e b) necessidade das informações para fins de aprofundar a investigação. Na mesma lei complementar, em seu art. 1º, § 3º, VI, foi expressamente declarado que não constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos no art. 6º. acima mencionado, o que vem a corroborar o entendimento de que não houve no caso a quebra do sigilo alegada pelo sujeito passivo, mas unicamente a sua transferência. Para realçar a inviolabilidade do direito que as pessoas têm à intimidade e à privacidade, vigora o art. 198 do Código Tributário Nacional, lei materialmente complementar, que, no seu caput, de acordo com a nova redação atribuída pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, dispõe: Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Portanto, as informações bancárias sigilosas são transferidas à administração tributária da União sem perderem a proteção do sigilo. Por isso, parece difícil vislumbrar na regra do art. 6º qualquer diretriz que possa induzir ou produzir quebra de sigilo bancário ou violação do direito à intimidade ou à privacidade das pessoas. As informações continuam sendo absolutamente sigilosas. Em suma, pode-se dizer que não há perigo de devassa ou quebra de sigilo. Ademais, não é ocioso lembrar a faculdade insculpida no art. 145, § 1º., infine, do texto constitucional em vigor: Art. 145. (...) § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (negritei). Logo, não há que se falar em violação do sigilo bancário da pessoa jurídica, muito menos da necessidade de prévia apreciação do Poder Judiciário para o acesso às informações bancárias do sujeito passivo, vez que a transferência e a proteção destas está garantida pela LC 105/2001. Para o acesso às informações bancárias sigilosas do sujeito passivo, o Decreto no. 3.724/2001, que regulamentou a LC 105/2001, estabeleceu a necessidade de emissão de requerimento especifico, denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF). Fl. 2462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.736 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720016/2011-15 Art. 4º. Poderão requisitar as informações referidas no caput do art. 2o as autoridades competentes para expedir o MPF. § 1o A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: I - Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto; II - Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, ou a seu preposto; III - presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto; IV - gerente de agência. § 2º. A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. Condicionou, todavia, a emissão da RMF à prévia intimação ao sujeito passivo, conforme o disposto parágrafo 2o do mesmo art. 4º. do decreto. Na espécie, o sujeito passivo foi intimado e reintimado por diversas vezes a apresentar os extratos bancários. Tal fato está documentalmente comprovado nos autos. Contudo, mesmo após mais de cinco meses, prazo mais que suficiente para a obtenção dos extratos junto às instituições financeiras, caso não estivessem em seu poder, o sujeito passivo não atendeu ao solicitado. Diante disso, restou plenamente atendida a condição para a emissão das RMF e, por conseguinte, o procedimento fiscal transcorreu dentro da legalidade. Não há, portanto, fundamento a alegação de que tais provas teriam sido coletadas por meio ilícito e por isso inaplicável a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Concluo, pois, pela validade dos extratos obtidos como prova da omissão de rendimentos. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A recorrente alegou que não cuidaram os fiscais de lhe solicitarem as informações referentes ao livro-caixa da empresa, para que fosse apurada a base de cálculo do lucro real; devendo a autoridade fazendária calcular o tributo com base nos documentos apresentados nessa ocasião. Conforme relato da autoridade autuante, a contribuinte se enquadrava na tributação pelo Lucro Real, em razão de sua falta de opção por outro regime de tributação; e, tendo sido intimada várias vezes a apresentar os livros e documentos necessários a apuração do Lucro Real, respondeu que “para os devidos fins e para fazer prova junto à fiscalização que os documentos, citados nos itens abaixo mencionados, são impossíveis por não existirem”. Não apresentou, portanto, os livros fiscais e contábeis (Razão, Diário e LALUR), necessários à apuração do Lucro Real. Não tendo apresentados os livros obrigatórios a verificação da apuração do lucro real nos anos calendário de 2006 e 2007, a fiscalização procedeu a apuração do IRPJ e CSLL utilizando o arbitramento do lucro, consoante determina o inciso I do art. 47 da Lei nº 8.981/95, abaixo: “Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: Fl. 2463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.736 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720016/2011-15 (…) O contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o DecretoLei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. O arbitramento é uma medida de salvaguarda do crédito tributário, posta a serviço da Fazenda Nacional. Não poderia o fiscal autuante permanecer à espera de que o contribuinte cumprisse suas obrigações fiscais quando lhe fosse conveniente, principalmente que, entre o Termo de Início de Fiscalização e a lavratura dos autos de infração, foram feitas outras intimações sem que a contribuinte apresentasse os livros necessários a apuração do lucro real dos anos calendário 2006 e 2007. O arbitramento do lucro tributável representa uma criação do próprio direito com finalidade precípua de garantir e dar efetividade à legislação de regência do imposto. Contudo, traduzindo uma medida extrema, seu uso deve ser parcimonioso e estribado em comprovados motivos que impeçam o conhecimento do lucro efetivo do contribuinte, o que se verificou, in casu, ante a falta de entrega dos elementos solicitados. Neste ponto sustenta a Impugnante que, nesta fase litigiosa, caberia a verificação da escrita, apenas apresentada com sua defesa, e nova apuração do imposto reconsiderando a forma de tributação pelo lucro real. Porém, a ocasião própria para apresentação da escrita contábil e fiscal é durante a fiscalização, haja vista inexistir arbitramento condicional. Inadmissível, desta forma, a desconsideração do lançamento pela apresentação posterior da documentação antes exigida. Nesta vertente também se direciona o Primeiro Conselho de Contribuintes: “INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL Como não existe arbitramento condicional, o ato administrativo do lançamento, regularmente constituído, não pode ser modificado pela apresentação, na fase de impugnação, dos documentos cuja inexistência foi a causa do arbitramento.” (Acórdão nº 10706411, Sétima Câmara, Data da Sessão: 18/10/2001). “FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base no lucro real. Inexistindo o arbitramento condicional, o auto de infração não se modifica pela posterior apresentação desta documentação.” (Acórdão nº 10318947, Terceira Câmara, Data da Sessão: 14/10/97). “IRPJ ARBITRAMENTO DE LUCROS O lançamento efetuado de acordo com as normas legais, notificado o sujeito passivo, só pode ser alterado nas formas estabelecidas no art. 141 do CTN. A apresentação dos livros na fase impugnatória não tem o condão de tornar sem efeito o lançamento, posto que não há arbitramento condicional.” (Acórdão nº 10320070, Terceira Câmara, Data da Sessão: 18/08/99). “ESCRITURAÇÃO APRESENTADA POSTERIORMENTE – Inexistindo arbitramento condicional, o ato administrativo do lançamento não é modificável pela posterior apresentação da escrituração, cuja recusa ou inexistência foi causa do arbitramento” (Acórdão 1° CC 1052.959/ 88 – DOU 07/06/89). “ESCRITURAÇÃO APRESENTADA POSTERIORMENTE – Cabível é o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica deixa de exibir ao Fisco, quando intimada para tal, a escrituração que ampararia a tributação com base no lucro real. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo de lançamento, sua modificação ou extinção somente se dará nos casos previstos na lei. Como não existe arbitramento condicional, o lançamento não é modificável pelo posterior aparecimento Fl. 2464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.736 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720016/2011-15 da escrituração, cuja inexistência foi a causa do arbitramento.” (Acórdão 1° CC 10184.640/ 93 – DOU 20/06/94). Evidencia-se, portanto, que a empresa não atendeu as intimações fiscais, descumprindo os deveres que lhe cabiam para manter sua opção pelo lucro real. Por tais motivos, a tributação com base no lucro arbitrado se fez ao amparo da lei e nada existe no procedimento que vicie o critério adotado. Cabe destacar que apenas com a apresentação de toda escrita fiscal e contábil é possível apurar o lucro real, o que não aconteceu no presente caso, como já ressaltado anteriormente. Portanto, correta a tributação efetuada nos autos de infração do presente processo quando utilizou as regras do arbitramento do lucro para apuração do IRPJ e da CSLL devidos. OMISSÃO DE RECEITA – BASE DE CÁLCULO DO ARBITRAMENTO DO LUCRO. A Impugnante juntou com sua defesa, ao presente processo, todas as notas fiscais dos serviços prestados pela impugnante aos Órgãos públicos declinados nos respectivos documentos, demonstrando efetivamente, não serem receitas omitidas, como alegado pelos AFRB. Todavia, a autoridade fiscal relatou que intimada a contribuinte a se manifestar sobre os valores creditados em suas contas bancárias, esta não comprovou a origem dos depósitos, restando configurada a omissão de receita prevista na art. 42 da Lei nº 9.430/96, conforme “Demonstrativo dos Créditos Incomprovados Anos de 2006 e 2007”. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispõe que os valores creditados em contas de depósito ou investimento para os quais o contribuinte não comprovar, após devidamente intimado, a origem dos recursos com documentação hábil e idônea, devem ser considerados receita omitida. Trata-se de presunção legal, onde o ônus da prova passa a ser do sujeito passivo. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para apurar o montante da omissão, a autoridade fiscal consolidou os montantes dos créditos mês a mês, vez que o valor da receita deve ser considerado auferido no mês do crédito efetuado em atendimento ao § 1º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Destes montantes consolidados, excluiu os cheques devolvidos identificados nos extratos bancários e os estornos, consolidando estes valores nas planilhas anteriormente citadas. Cabe lembrar que, conforme descrito no relatório, a contribuinte não apresentou Declaração de Informação da Pessoa Jurídica, DCTF e nem seus livros contábeis, assim, os valores de omissão de receita foram considerados como base de cálculo para aplicação do percentual do arbitramento do lucro. Ficou evidenciado, portanto, que a recorrentte não tributou tais valores, tendo em vista não haver registro de qualquer recolhimento dos tributos lançados pela contribuinte, nos anos calendário de 2006 e 2007. Ante tais fatos, há que se considerar que foi cumprido o procedimento estabelecido no art. 42 para que tais os créditos bancários possam ser considerados como receitas omitidas por presunção legal. Fl. 2465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.736 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720016/2011-15 O dispositivo legal é claro no sentido de que, para a caracterização da omissão de receitas, BASTA apenas que o contribuinte tenha sido intimado a comprovar a origem de cada crédito efetuado em sua conta de depósito (ou de investimento) e que o mesmo não tenha apresentado documentação hábil e idônea para tanto. Consoante já mencionado, a autoridade fiscal seguiu exatamente o procedimento estabelecido em norma, de forma conservadora, sendo, portanto, legítimo o lançamento realizado com base em extratos bancários. Nesse sentido a mais recente jurisprudência do Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF), que entende ser aplicável o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96, bastando, para tanto, que o contribuinte tenha sido intimado a comprovar a origem dos recursos dos depósitos bancários e não tenha obtido êxito no intento. Transcrevo, como exemplo, acórdãos da primeira e da segunda câmaras. IRPJ DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RECEITAS PRESUNÇÃO LEGAL Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (AC 10197063, de 16/12/2008) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS .A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (AC 10249302, de 08/10/2008). Inclusive, o CARF converteu esta jurisprudência na Súmula nº 26, a seguir transcrita: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Da Omissão de Pagamentos (Imposto de Renda Retido na Fonte). A Impugnante alegou que os fiscais imputaram que TODA a saída de recursos era com destinação incerta, razão pela qual deveria ser verificada a retenção de IR. A saída de recursos da conta da empresa foi para pagamento de fornecedores, para o adimplemento de despesas como folha de pessoal e distribuição de lucros acumulados entre os sócios, quando são incabíveis as retenções de imposto de renda, e ainda, significativa soma se destinou ao pagamento dos serviços prestados pelo procurador da empresa, o Sr. Zenildo Domiciano Dantas. Não assiste razão à Impugnante. A contribuinte não comprovou e/ou justificou as saídas (débitos em conta bancária), após ser intimada, relativas aos saques no caixa e pagamentos diversos autorizados, relacionados na planilha “Demonstrativo dos Pagamentos a Beneficiários Não Identificados ou Sem Causa Anos de 2006 e 2007”, por meio de documentos hábeis e idôneos. Daí encontrar-se justificada a tributação desses valores, conforme efetuou a Autoridade Fiscal. O artigo 61 da Lei nº 8.981, de 20/01/1995, matriz legal do art. 674 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99), estipula: “Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a Fl. 2466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.736 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720016/2011-15 beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.” (Grifei). Como se vê, a disposição legal é absolutamente clara: incide o imposto na fonte sobre todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado ou, mesmo quando o beneficiário tiver sido identificado, não for comprovada a operação ou a sua causa. Neste caso concreto, a contribuinte foi intimada a identificar os beneficiários dos pagamentos e informar a que título ou com qual finalidade estes ocorreram, mas não o fez no decorrer do procedimento fiscal. Quanto à planilha “Extratos Bancários – Caixa Econômica Federal – Ag. 617 – Cc. 1317 – Débitos”, a Impugnante comunicou “não ser possível, conciliar os valores constando nos extratos bancários”. Posteriormente, ao impugnar o lançamento, alegou causas operacionais para justificar pagamentos. Entretanto, a contribuinte não cuidou de comprovar que os beneficiários foram mesmo aqueles por ela indicados, e tampouco a causa determinante desses pagamentos. Assim, é irrelevante que os pagamentos tenham beneficiado a pessoa de seu sócio, ou terceiro. O ponto relevante é que, à míngua da comprovação da causa pela qual ocorreram, a lei presume que se trata de rendimentos e determina a retenção na fonte. Está evidente, portanto, que a contribuinte, na condição de fonte pagadora, efetuou pagamentos suscetíveis da incidência tributária prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995. Assim sendo, é correto o lançamento que exige o recolhimento do tributo respectivo. Tratando-se de pagamentos por ela efetuados, deveriam ter sido regularmente escriturados, e os comprovantes respectivos deveriam permanecer em seu poder. Além do mais, a autoridade fiscal a intimou a justificar as saídas a partir de planilha com os valores especificados, conforme dados extraídos de seus extratos bancários. Logo, se tais documentos possuíam o condão de auxiliar a contribuinte a comprovar os beneficiários e as causas dos pagamentos, esta já poderia tê-lo feito até o momento em que foi cientificada do lançamento, e mesmo depois, quando apresentou sua impugnação. Constata-se, portanto, que a alegação é puramente procrastinatória. O fato concreto é que a contribuinte não se dispõe a comprovar de forma inequívoca os beneficiários e as causas dos pagamentos. DILIGÊNCIA E PERÍCIA – DESNECESSIDADE. A contribuinte, ao final de sua peça impugnatória, requer também perícia e diligência em sua contabilidade, porém os Autos de Infração do presente processo não têm elementos que possam gerar dúvidas, assim a realização de diligência ou perícia é totalmente desnecessária. Deve-se, assim, indeferir o pedido, com esteio no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA Fl. 2467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.736 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720016/2011-15 O contribuinte Zenildo Domiciano Dantas, CPF 569.284.32420, após ter ciência do Termo de Responsabilidade Tributária a ele atribuída, contestou essa imputação. Em sua impugnação, afirmou não ser cabível essa responsabilização por via administrativa, e que nunca agiu com excesso de poderes e/ou infração de lei, enquanto representante da pessoa jurídica. A solidariedade tributária passiva a ele atribuída foi estribada no artigo 124 do Código Tributário Nacional, mas não existe o interesse comum do impugnante na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. O Código Tributário Nacional, em seu Capítulo IV, traz como título “Sujeito Passivo”, cuja Seção I é a de “Disposições Gerais”. Eis o dispositivo: “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.” (g.m.) Como se vê, são definições do que a doutrina chama de sujeito passivo direto (contribuinte) e indireto (responsável). É certo que o entendimento combinado dos dispositivos é a regra a ser aplicada, mas tal combinação não pode afrontar a lógica, de modo que os dispositivos seguintes abarcam diversas regras e exceções. Assim, a Seção II do CTN tem o título de “Solidariedade”, que inicia com o art. 124, inciso I: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.” (g.m.) Note-se: a solidariedade é imposta no âmbito da sujeição passiva, sem todavia, estar restrita ao contribuinte, como fica claro com o uso da palavra “pessoas”. Por decorrência, a solidariedade aplica-se aos responsáveis, nos moldes do inciso II do art. 121 do CTN. Veja-se que no âmbito das atividades econômicas, uma análise singela da expressão “pessoas com interesse comum em uma situação” autoriza entender que seu significado corresponda às “pessoas que avaliam que serão beneficiadas pela ocorrência de uma certa situação, e desejam tanto esse benefício, quanto a própria situação em si, um meio por elas considerado válido para alcançar o benefício desejado”. Por óbvio, se a situação em tela fosse uma situação legítima, não haveria qualquer problema, pois o dispositivo seria inócuo. Não é esse o objetivo desse dispositivo, que visa imputar solidariedade às pessoas que, juntamente com o contribuinte, se beneficiam das situações contrárias à lei que constituam fatos geradores, pois o conceito de múltiplos e concomitantes sujeitos passivos só ocorre quando a solidariedade é imputada a pessoas, como responsáveis pelo crédito tributário. Fl. 2468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-005.736 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720016/2011-15 Há, portanto, dois requisitos para imputar solidariedade, nos moldes do inciso I, do art. 124, do CTN: (i) a situação em tela tem que ser constituída de um ou mais atos ilegais; (ii) a pessoa com interesse comum tem que ter sido beneficiada pela situação, mas não, única e exclusivamente, obtendo vantagem financeira. No presente caso em discussão, contribuinte Zenildo Domiciano Dantas, CPF 569.284.32420, reconheceu em sua peça de defesa que: -Atuou em favor da empresa Construtora Capital Urbanização e Serviços Ltda apenas entre o final do ano de 2005 e o ano de 2007 (período compreendido pela fiscalização – anos calendário 2006 e 2007); - Efetuava movimentações bancárias, mas que seriam, quase que sua totalidade, destinadas ao pagamento de serviços, empreitadas, materiais e/ou mão de obra (demonstra exercer as funções do administrador de fato da pessoa jurídica); - Houve depósitos efetuados na conta bancária de sua esposa, mas que seriam decorrentes de pagamento pelo exercício do mandato (demonstra a existência de transferência de recursos da pessoa jurídica para contas correntes bancárias de seus familiares). Tais fatos reconhecidos pelo Sr. Zenildo Domiciano Dantas já demonstram seu interesse comum nos negócios da contribuinte autuada, o que só vem a ser confirmado pelos seguintes fatos relatados pela autoridade fiscal: - Detinha procuração com amplos e ilimitados poderes, para representar o contribuinte fiscalizado junto a repartições públicas e qualquer instituição bancária, podendo resolver tudo, inclusive para movimentar contas bancárias e participar de licitações públicas. - Exerceu efetivamente esses poderes ao representar a empresa junto a Justiça do Trabalho, fazer saques de valores vultosos, constantes nos Registro de Movimentação em Espécie – R$ 10.000,00 a R$ 99.999,99, nas Guias de Retiradas, transferências de Valores, Comprovantes de Saques – Cartão Magnético e Autorização de Saque de recursos pertencentes ao contribuinte fiscalizado; bem assim assinou Termos Aditivos, Boletim de Medição, Recibos de Quitação, Ordem de Reinício de Serviços e Ordem de Paralisação para órgãos públicos. - O locador dos imóveis das Salas 704, 705 e 706 (sede do contribuinte fiscalizado), afirmou por escrito: ”é de meu conhecimento que o Sr. Zenildo Domiciano Dantas era sócio proprietário de ambas as empresas” (empresa Costa do Sol Empreendimentos Imobiliários e Construtora Capital Urbanização e Serviços Ltda). - O sócio Ivanildo da Silva Carvalho é sobrinho de Arnaldo Ramos Targino, que vem a ser cunhado de Zenildo Domiciano. Ivanildo da Silva Carvalho é sócio da empresa Construtora Capital Urbanização e Serviços Ltda e da JBN Construções Civis Ltda. Chama atenção o fato de em ambas Zenildo Domiciano ser procurador. - Houve saques em cartão da conta bancária do fiscalizado, realizadas pelo procurador Zenildo Domiciano Dantas, em valores superiores a R$ 262.550,00, segundo consta da planilha “Levantamento de Informações – Beneficiários de Débitos Bancários”. Foram feitas retiradas por Zenildo Domiciano da conta bancária do contribuinte fiscalizado, em montantes que superam o valor de R$ 620.676,88, conforme documentos encaminhados pela Caixa Econômica Federal (folhas 1.406 a 1.504). Em tempo, foram excluídos os valores efetuados através de saque cartão. - Zenildo Domiciano reconheceu a assinatura, como sendo sua, no cheque de R$ 6.000,00 (seis mil reais), emitido em novembro de 2005 (folha 1.719), dado em Fl. 2469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-005.736 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720016/2011-15 pagamento de 12 meses de condomínios atrasados das salas 704, 705 e 706 do Edifício Síntese. - Do mesmo modo, reconheceu como sua as assinaturas apostas nos documentos de Registro de Movimentação em Espécie da conta bancária nº 1.3179, Agência 0617, da Caixa Econômica Federal referentes aos saques que montam de R$ 268.900,00 e de retiradas da mesma conta bancária, cujos valores somam R$ 659.056,88. - Conforme diligência “in loco”, constatamos que o sócio cotista mora no Alto do Mateus em João Pessoa (PB), numa casa de classe média baixa, cuja rua não tem calçamento e ele não possui veículo de passeio e, segundo seu Genitor, ele trabalha numa fazenda na zona rural em Areia (PB). Entretanto, o procurador mora em uma casa de alto padrão. Esses fatos demonstram que Zenildo Domiciano Dantas é o administrador de fato do contribuinte fiscalizado, tendo interesse comum nos fatos geradores das obrigações tributárias nascidas a partir das relações comerciais desenvolvidas. - Não existe nenhuma dúvida, portanto, de que esta situação é totalmente fora da normalidade, tanto em termos legais como em relação às praticas empresariais. Com todos os elementos coligidos pela fiscalização é inegável que Sr. Zenildo Domiciano Dantas tinha interesse comum na situação que configura o fato gerador da obrigação; razão pela qual a responsabilidade solidária está de acordo com as disposições do inciso I do art. 124 do CTN. - Daí o perfeito enquadramento de sua responsabilidade como solidária do Sr. Zenildo Domiciano Dantas, nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Nesse sentido o entendimento da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – Comprovado nos autos os verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertados por terceiras pessoas ("laranjas") que apenas emprestavam o nome para que eles realizassem operações em nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para gerir seus negócios e suas contascorrentes bancárias, fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, pelo interesse comum na situação que constituía o fato gerador da obrigação principal. (...) (Acórdão nº 10708692, de 18.8.2006) Entendo que a decisão recorrida está irretocável e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. No que se refere à preliminar de nulidade por suposta quebra de sigilo bancário esta já é matéria assentada na jurisprudência deste Conselho, e o presente processo já foi devidamente sobrestado para aguardar posição definitiva do STF sobre a questão. O Supremo Tribunal Federal proferiu no julgamento no âmbito das ADIs nº 2390, nº 2386, nº 2397 e nº 2859 e do RE nº 601.314 (repercussão geral), em que consolidou a tese acerca da possibilidade de a Administração Tributária ter acesso aos dados bancários dos contribuintes mesmo sem autorização judicial. A obtenção de documentos através das RMF´s seguiram expressamente o que dispõe a legislação aplicável. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo este Conselho incompetente para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Fl. 2470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-005.736 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720016/2011-15 Face o exposto, indefiro a referida preliminar de nulidade. No que se refere à preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa em razão da não conversão em diligência, igualmente não merece acolhimento. Tal preliminar não é nova neste Conselho, que tem jurisprudência firme no sentido de entender que a diligência é prerrogativa dos julgadores, apenas sendo necessária a sua conversão quando os mesmos possuam alguma insegurança ou incerteza quanto ao fato em análise. Nesse ponto, é importante notar que o processo administrativo tributário é informado pelo princípio do livre convencimento motivado, o qual permite ao julgador que analise o caso concreto à luz da legislação pertinente e firme seu convencimento a partir da prova constante dos autos, devendo relatar os fundamentos de sua decisão e os motivos que o levaram a determinada conclusão. Em caso de eventual necessidade de aprofundamento da análise dos fatos apresentados, o julgador pode solicitar a realização de diligência, a ser efetuada pela autoridade autuante ou outra de mesma competência, ou de exame pericial, quando a elucidação de fato ou o exame de matéria demanda o auxílio de um especialista em determinado ramo específico do conhecimento. Em qualquer caso, é certo que as diligências e perícias não têm por finalidade suprir as deficiências probatórias das partes. Assim é que estando a DRJ convencida que o processo estava pronto para julgamento não teria porque convertê-lo em diligência. Não se trata de um direito subjetivo do contribuinte. Face ao exposto, não acolho a preliminar arguida. No que se refere ao pedido de diligência, o contribuinte teve a oportunidade de produzir a prova do seu crédito. A DRJ detalhou quais provas seriam necessárias mas o contribuinte permanece sem se desincumbir do ônus probatório na medida em que não traz aos autos a sua contabilidade completa, a fim de comprovar o alegado erro de fato. Assim, entendo desnecessária a conversão em diligência e entendo que o processo está pronto para julgamento, razão pela qual indefiro o pedido. Quanto ao mérito, o contribuinte teve oportunidade ao longo de todo o procedimento fiscal de fazer as provas necessárias para sustentar o seu argumento de que não teria omitido receitas. O contribuinte foi intimado repetidas vezes e em grande parte delas simplesmente alegou a impossibilidade de justificar movimentações ocorridas a cerca de 4 anos. O contribuinte entendeu e compreendeu as infrações contra si imputadas, feitas com todo o detalhamento necessário. Ocorre que ele confessadamente não possui provas técnicas e hábeis para afastar a omissão constatada. Em relação aos depósitos aos bancários de origem não comprovada, a contribuinte foi intimada e reintimada a justificar a origem dos valores compilados pela autoridade fiscal. Fl. 2471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-005.736 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720016/2011-15 Quanto aos argumentos relativos à confisco e desrespeito a princípios constitucionais, deixo de apreciá-los em razão do que dispõe a Súmula CARF n. 02. A penalidade aplicada é a prevista em lei, tal qual o procedimento de apuração do crédito tributário que foi realizado. No que se refere à infração de omissão de receita em razão de depósitos de origem não comprovada, o contribuinte foi intimado para justificar e comprovar a origem dos depósitos e não logrou êxito em fazê-lo. Assim, plenamente aplicável o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. No que se refere ao arbitramento, outra não poderia ser a medida adotada pela autoridade fiscal visto que tendo sido intimado para apresentar a escrituração o contribuinte afirmou que ela não existiria. Por último, no que se refere à responsabilização solidária, entendo assistir razão à irresignação do sócio de fato da empresa, responsabilizado pessoalmente com base no art. 124 do CTN. O agente fiscal comprovou de forma exaustiva que o Sr. Zenildo n~;ao seria apenas procurador da empresa, mas sim o real sócio, realizava movimentações financeiras e tinha procuração com amplos poderes. Assim, face o exposto, entendo que a responsabilização solidária deve ser mantida. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de afastar as preliminares e negar provimento aos Recursos Voluntários. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 2472DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.721231/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, podem ser descontados créditos, devidamente comprovados, relativos a aquisições de bens para revenda e a insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre os quais terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e se tratar de aquisição devidamente tributada. CRÉDITO. ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ENCARGO DE SERVIÇOS E SISTEMAS (ESS). POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa, relativa à prestação de serviço de distribuição de energia elétrica, pode ser descontado crédito a título de insumo calculado sobre o Encargo de Serviços e Sistemas (ESS), mas desde que devidamente comprovado e observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Podem ser descontados créditos decorrentes de aquisições, em períodos anteriores, de suprimentos de energia elétrica, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem sido as aquisições tributadas pelas contribuições e se tratar de direito ainda não prescrito, bem como se encontrarem devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, com demonstração e comprovação da sua não utilização em períodos anteriores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3201-008.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de aquisições de suprimentos de energia elétrica em períodos anteriores, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem sido as aquisições tributadas pelas contribuições e se tratar de direito ainda não prescrito, bem como se encontrarem devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, com demonstração e comprovação da sua não utilização em períodos anteriores. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negava provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.686, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.721248/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, podem ser descontados créditos, devidamente comprovados, relativos a aquisições de bens para revenda e a insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre os quais terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e se tratar de aquisição devidamente tributada. CRÉDITO. ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ENCARGO DE SERVIÇOS E SISTEMAS (ESS). POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa, relativa à prestação de serviço de distribuição de energia elétrica, pode ser descontado crédito a título de insumo calculado sobre o Encargo de Serviços e Sistemas (ESS), mas desde que devidamente comprovado e observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Podem ser descontados créditos decorrentes de aquisições, em períodos anteriores, de suprimentos de energia elétrica, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem sido as aquisições tributadas pelas contribuições e se tratar de direito ainda não prescrito, bem como se encontrarem devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, com demonstração e comprovação da sua não utilização em períodos anteriores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 ÔNUS DA PROVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 31 /2 01 3- 91 Fl. 2835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721231/2013-91 O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmada com documentação hábil e idônea. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de aquisições de suprimentos de energia elétrica em períodos anteriores, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem sido as aquisições tributadas pelas contribuições e se tratar de direito ainda não prescrito, bem como se encontrarem devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, com demonstração e comprovação da sua não utilização em períodos anteriores. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negava provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.686, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.721248/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera somente parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, homologara as compensações até o limite do crédito reconhecido. De acordo com o Relatório Fiscal que embasou o despacho decisório, a partir da auditoria realizada junto à pessoa jurídica, constatou-se o seguinte: a) sob a rubrica “Bens para Revenda” do Dacon, o contribuinte escriturara aquisições tanto de bens para revenda (energia revendida para consumidores cativos) quanto de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços (distribuição de energia Fl. 2836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721231/2013-91 adquirida diretamente pelos consumidores livres), sendo que, em relação aos serviços adquiridos, amparou-se o pleito na Solução de Consulta Cosit nº 27, de 9 de setembro de 2008, tendo como consulente a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE); b) como o contribuinte possuía receitas submetidas às sistemáticas da cumulatividade e da não cumulatividade, a base de cálculo de cada parcela do crédito foi ajustada de acordo com o percentual obtido a partir da divisão da receita não cumulativa auferida pela receita bruta total; c) o crédito relativo ao Encargo de Serviço do Sistema (ESS), conta 6130425000, não se encontrava demonstrado na planilha de documentos apresentada, tendo o contribuinte esclarecido que tal item não se lastreava nem em fatura e nem em nota fiscal, mas em simples “pré-faturas” (documentos esses sem qualquer formalidade, inclusive sem a identificação do emissor do documento, ou seja, do beneficiário da fatura); d) de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 27/2008, a consulente (ABRADEE) informara que o ESS visava à recuperação dos custos incorridos pelos geradores na manutenção da confiabilidade e da estabilidade do sistema para atendimento da carga, vindo a Cosit a concluir que, nesse contexto, havia um serviço, cujo preço ou tarifa era pago compulsoriamente na aquisição de energia elétrica para revenda ou fornecimento, configurando mais um componente indissociável do valor de aquisição da energia elétrica, conferindo, portanto, direito à apuração de créditos da não cumulatividade; e) segundo o contribuinte, as referidas “pré-faturas” haviam sido utilizadas para liquidação financeira do ESS, por meio de depósitos bancários em contas vinculadas dos agentes participantes da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), em instituição bancária credenciada, tendo sido apresentadas planilhas contendo informações relativas ao reconhecimento contábil das despesas de ESS pela transferência das contas de ativo referentes aos registros dos referidos encargos pagos em 2002/2003 (conta de ativo 1130145002), em 2003/2004 (conta de ativo 1130145003) e em 2004/2005 (conta de ativo 1130145005), do que se presumiu que o contribuinte considerara como insumo – ao invés do valor do encargo referente à aquisição do período, que seria o correto – o valor da despesa levada a resultado referente às contas de controle do CVAESS (Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela “A” – CVA do ESS), após o ajuste da tarifa; f) contudo, a conta CVAESS é utilizada para efeito de cálculo da revisão ou do reajuste da tarifa de fornecimento de energia, tendo sido instituída pela Portaria Interministerial MF/MME n.º 25, de 24 de janeiro de 2002, para registrar as variações dos valores do ESS ocorridas no período entre os reajustes tarifários; g) por força do art. 2º da Portaria Interministerial MF/MME nº 25/2002, o saldo de uma conta CVA é definido como o somatório das diferenças, positivas e negativas, entre o valor do item na data do último reajuste tarifário da concessionária de distribuição de energia elétrica e o valor do referido item na data de pagamento (expurgado de eventual multa e juro de mora), acrescida da respectiva remuneração financeira, esta última calculada com base na taxa de juros Selic em igual período; h) nos termos do art. 3º da referida portaria interministerial, o saldo da CVA deve ser compensado pela concessionária nos 12 meses subsequentes à data do reajuste tarifário; Fl. 2837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721231/2013-91 i) a conta CVAESS se presta à determinação de uma nova tarifa de energia e não para fins de controle do direito à dedução das contribuições pertinentes ao custo de aquisição de um insumo, já que não há previsão de atualização monetária de tal direito creditório; j) não foi apresentada qualquer documentação referente à quitação/pagamento de tais encargos, mormente as Notas de Liquidação das Contabilizações do Mercado de Curto Prazo da CCEE (NLC) – documento esse emitido pelo Agente de Liquidação para cada Agente da CCEE, após a realização da liquidação financeira; k) em relação às contas 6130411002 (Supr. M. Nacional. Leilões de Energia 2) e 6130422000 (Uso da Rede Básica), foi apresentado apenas parte dos documentos comprobatórios; l) quanto à documentação apresentada para lastrear outras aquisições realizadas, o contribuinte apresentou faturas no intento de comprová-las alegando se encontrar ao abrigo da Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 117/2004, informação essa discordante em relação à posição do Operador Nacional do Sistema (ONS), pois, para tanto, o contribuinte precisava ser um consumidor livre e não um agente distribuidor, em conformidade com o teor do art. 11 da Resolução Normativa ANEEL nº 109, de 26 de outubro de 2004; m) considerando se tratar de um mercado regulado e tendo em vista a contabilidade da empresa em relação à escrituração com base em faturas, o ONS foi oficiado, tendo informado que as operações de uso do sistema de transmissão haviam sido confirmadas pelo confronto com o Aviso de Débito emitido pela ONS no mês de dezembro de 2005, período esse sob análise nestes autos; n) no que tange aos bens e serviços adquiridos em outros períodos, o registro do crédito devia se dar no mês da apuração do crédito para saldar eventual débito do período ou para fins de se apurar o saldo a descontar em período subsequente, nos termos do § 4.º do art. 3º da Lei 10.833/2003, razão pela qual referidos valores foram excluídos do cálculo do crédito; o) considerando documentos de aquisição de energia elétrica sem indicação do período do fornecimento ou relativos a período distinto do da apuração do crédito destes autos, glosou-se o valor respectivo por falta de comprovação. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, no mérito, a reforma da decisão de origem, para reconhecer a totalidade do direito creditório, aduzindo o seguinte: 1) o crédito pleiteado decorrera da redução da contribuição devida no período, recalculada com base na Solução de Consulta Cosit nº 27/2008; 2) inexistência no despacho decisório de qualquer justificativa à desconsideração da robusta documentação apresentada ao longo da ação fiscal, tendo o Fisco desconsiderado os documentos pelo simples fato de desconhecer a sistemática referente ao ESS, com violação do direito à ampla defesa previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; 3) a Fiscalização não justificou os motivos pelos quais desconsiderara os documentos apresentados para comprovar o crédito apurado com base nos Encargos de Serviços Fl. 2838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721231/2013-91 do Sistema (ESS), o que tornou nulo o despacho decisório, em razão da arbitrariedade da autoridade administrativa; 4) encontrando-se o ESS regulado pelo art. 59 do Decreto nº 5.163/2004, extrai-se desse dispositivo que se trata de uma despesa inerente ao exercício da atividade de distribuição de energia elétrica, em que se paga um valor à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), com vistas à manutenção da confiabilidade e estabilidade da Rede Básica utilizada para o desenvolvimento de seu objeto social; 5) por meio da Nota Técnica nº 554/2006-SFF, a Aneel se posicionou favoravelmente à possibilidade de se calcular o crédito das contribuições PIS/Cofins em relação a esse encargo, uma vez que tal rubrica tem inerência funcional com a atividade de distribuição de energia, entendimento esse corroborado pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 27/2008; 6) de acordo com a declaração fornecida pela CCEE (doc. 9), constata-se que se está diante de um valor efetivamente recolhido a título de ESS, sendo que, “no período em evidência, a Requerente não estava autorizada pela Aneel a repassar à tarifa de energia elétrica o gasto efetuado com o ESS, de modo que esta despesa não representava um custo da prestação do serviço de distribuição de energia naquele período em que estava ocorrendo o seu pagamento; logo, “não havia correlação entre a receita que era auferida pela Requerente com a distribuição de energia naquele período e o pagamento do ESS realizado àquele tempo. Tal correlação apenas surgiu quando este encargo pôde ser considerado na composição da tarifa praticada, o que se deu à época do reajuste tarifário que contemplou a despesa de ESS do período de dezembro de 2005”; 7) “diferentemente das empresas do setor privado que podem repassar ao preço imediatamente as variações dos custos dos seus produtos/serviços, a Requerente está submetida à regulamentação da ANEEL e o reajuste tarifário de seu serviço de distribuição de energia elétrica deve seguir os parâmetros impostos por esta agência reguladora”, sendo “importante registrar que o reajuste tarifário do serviço de distribuição de energia é anual e periódico (e eventualmente extraordinário) e está sempre sujeito a procedimento próprio, no qual, em apertado resumo, é apresentada pela Requerente de forma detalhada a composição de cada parcela do custo da distribuição de energia e a sua variação num determinado período, com o fim de legitimar e dar transparência ao índice de reajuste tarifário, sendo certo que tal reajuste somente pode ser implementado pela Requerente se for homologado pela Aneel.”; 8) “os custos considerados no reajuste tarifário se dividem em Parcela B - composta por custos gerenciáveis pelas distribuidoras, tais como gastos com pessoal, materiais, pesquisa e desenvolvimento e outros - e Parcela A - composta por encargos setoriais, o que incluí o ESS, o encargo por uso do sistema de transmissão, e outras rubricas”, ou seja, “os valores pagos a título de ESS em determinado ano não estão atrelados à receita obtida com a distribuição de energia nesse mesmo período, pois a tarifa de energia praticada leva em consideração o histórico de custos de períodos anteriores”, razão pela qual “o ESS do período de dezembro de 2005 não mantinha correlação imediata com a receita proveniente da distribuição de energia desse período.”; 9) “em atenção ao regime de competência, a boa prática contábil determinava que o ESS pago no período em questão fosse registrado em conta de ativo da Requerente, e não Fl. 2839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721231/2013-91 como despesa desse período, por se tratar de dispêndio que lhe traria um beneficio econômico futuro (receita decorrente do reajuste da tarifa em exercício posterior).”; 10) “a normatização editada em conjunto pelo próprio Ministério da Fazenda (MF) - ao qual está subordinada a RFB - e pelo Ministério de Minas e Energia (MME) regulamenta a contabilização dos itens de custo da "Parcela A", entre eles o ESS, especificamente para efeito de sua consideração no cálculo do reajuste de tarifa de fornecimento de energia elétrica subsequente”, conforme Portaria Interministerial MF/MME nº 25/2002; 11) “o saldo da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da "Parcela A" (CVA) é composto pela soma do valor dos itens de custo que a compõem (inclusive o ESS) na data do respectivo pagamento, com a variação positiva ou negativa de cada um desses mesmos itens ocorrida nos períodos compreendidos entre reajustes tarifários”, tratando-se de medida que “tem por objetivo registrar o montante das despesas com o ESS e a sua variação desde o último reajuste tarifário concedido pela ANEEL, de modo a permitir a sua compensação no próximo reajuste”, em conformidade com o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico editado pela Aneel; 12) “é correta a classificação do gasto com ESS em conta de ativo, para sua amortização somente a partir do exercício em que incorporado ao aumento de tarifa concedido pela ANEEL.”; 13) levaram-se a resultado (isto é, realizou-se efetivamente a despesa) os valores de ESS a partir do momento em que a Aneel autorizou o reajuste da tarifa de energia, o que se deu no processo de revisão tarifária anual nº 48500.003298/2007-80, referente ao ano de 2005; 14) “uma vez que os valores pagos a título de ESS passaram a ser considerados pela Requerente na composição da tarifa de energia, o valor da conta CVA - ESS começou a ser amortizado no resultado, ao longo do intervalo existente entre este reajuste anual que autorizou a contabilização da despesa na tarifa e o próximo reajuste anual”, sendo por essa razão que, em dezembro de 2005, levou-se a resultado (como despesa) o valor sob comento e calculou-se sobre tal importância o crédito descontado na apuração das contribuições não cumulativas, ou seja, na competência dezembro de 2005, procedeu-se ao crédito da amortização do ESS pago em exercícios anteriores, mais precisamente nos períodos de 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005, após aprovação, pela Aneel, do respectivo reajuste tarifário; 15) “na hipótese de não se admitir o creditamento sobre o valor amortizado da conta CVA-ESS, deve-se reconhecer o direito de a Requerente apurar crédito sobre o valor do ESS efetivamente pago em dezembro de 2005.”; 16) “o ESS é calculado mensalmente pela CCEE e divulgado às concessionárias de distribuição de energia elétrica, caso da Requerente, através de relatório específico de contabilização, denominado CB006, o qual é disponibilizado no website da CCEE”, quando se emite a pré-fatura contemplando o valor do ESS devido no referido mês, cujo pagamento é realizado através de depósito no banco indicado pela CCEE, ou seja, não se emite fatura ou nota fiscal para o ESS; 17) em relação aos documentos de aquisição de energia elétrica que, segundo a Fiscalização, encontravam-se sem indicação do período do fornecimento ou relativos a período Fl. 2840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721231/2013-91 distinto do da apuração do crédito destes autos, registre-se que se está diante de aquisições de suprimentos de energia elétrica anteriores a dezembro de 2005, cujo desconto de crédito encontra-se autorizado pelo § 4º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, observado o prazo decadencial de cinco anos; 18) quanto às contas 6130411002 (Supr. M. Nacional. Leilões de Energia 2) e 6130422000 (Uso da Rede Básica) que, segundo a Fiscalização, foram comprovadas apenas parcialmente, a integralidade do crédito informado nessas contas pode ser confrontada pela análise das planilhas que instruem a defesa, assim como pelas notas fiscais entregues à Administração Fazendária Federal durante a Fiscalização. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias dos seguintes documentos: (i) Solução de Consulta Cosit nº 27/2008, (ii) Nota Técnica nº 554/2006-SFF/ANEEL, (iii) Nota Técnica nº 325/2005-SRE/ANEEL, (iv) Nota Técnica nº 252/2004-SRE/ANEEL, (v) nota fiscal nº 5095, emitida pela Eletronorte em 19/05/2007, (vi) planilhas sobre o acompanhamento do faturamento CVA e (vii) Declaração da CCEE. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, afastando, por ausência de vício, a alegação de nulidade do despacho decisório e mantendo todos os procedimentos adotados pela Fiscalização, destacando-se as seguintes conclusões: a) a conta CVA/ESS (Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela "A" - CVA do ESS) é conta utilizada para efeito de cálculo da revisão ou do reajuste de tarifa de fornecimento de energia, sendo destinada a registrar as variações, ocorridas no período entre reajustes tarifários, dos valores do ESS; b) o contribuinte apresentou como elementos de prova supostas pré-faturas obtidas no sítio da internet da Câmara de Compensação de Energia Elétrica (CCEE), documentos esses desprovidos de qualquer elemento que evidenciasse o seu emitente, qual seja, o beneficiário da fatura, não tendo sido apresentado, ainda, qualquer documentação referente à quitação ou pagamento de tais encargos, mormente as Notas de Liquidação das Contabilizações do Mercado de Curto Prazo da CCEE (NLC) emitidas pelo Agente de Liquidação para cada Agente da CCEE após a realização da Liquidação Financeira, refletindo os valores efetivamente liquidados; c) restou evidenciada no Relatório Fiscal a impossibilidade de se inferir a correlação dos valores depositados pelo contribuinte a título do ESS, informados na planilha, com os valores do crédito pleiteado, não tendo sido possível identificar o momento em que o serviço fora adquirido; d) embora caiba à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) regular as tarifas e estabelecer as condições gerais de contratação do acesso e uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica por concessionário, permissionário e autorizado, bem como pelos consumidores, o entendimento por ela exarado, por meio de Notas Técnicas e Resoluções, não vincula a Administração tributária; e) o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.6372002 e 10.833/2003, relativo ao direito de aproveitamento de crédito em meses subsequentes, se refere a crédito excedente de um determinado mês, após o desconto dos débitos do mesmo período, devidamente informados no Fl. 2841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721231/2013-91 Dacon, o que não significa autorização para o procedimento adotado pelo contribuinte (aproveitamento extemporâneo de créditos), salvo se adotado com base nas retificações corretivas (DCTF e Dacon retificadores). Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, exceto quanto à nulidade do despacho decisório, repisando os argumentos de defesa, sendo destacada a necessidade de se observar a Teoria do Diálogo das Fontes, segundo a qual, nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito deve ser interpretado como um todo, sistemática e coordenadamente, preferindo as normas gerais mais benéficas supervenientes à norma especial (concebida para conferir tratamento privilegiado a determinada categoria), a fim de se preservar a coerência do sistema normativo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera somente parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, homologara as compensações até o limite do crédito reconhecido. Remanescem controvertidas nesta instância as seguintes matérias: a) crédito apurado com base nos Encargos de Serviços do Sistema (ESS); b) comprovação apenas parcial dos créditos relativos às contas 6130411002 (Supr. M. Nacional. Leilões de Energia 2) e 6130422000 (Uso da Rede Básica); c) crédito relativo à aquisição de energia elétrica sem indicação do período do fornecimento (apropriação extemporânea de crédito). Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos da Lei nº 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. I. Crédito. Encargos de Serviços do Sistema (ESS). A Fiscalização glosou créditos relativos aos Encargos de Serviços do Sistema (ESS), conta 6130425000, considerando a não apresentação de documentos comprobatórios (fatura ou nota fiscal), uma vez que o Recorrente apresentara apenas as chamadas pré-faturas, documentos esses desprovidos de qualquer formalidade, inclusive sem a identificação do emissor, ou seja, do beneficiário do serviço. Fl. 2842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721231/2013-91 O Recorrente, por seu turno, se defende aduzindo que, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 27/2008, os referidos encargos são serviços cujo preço ou tarifa é pago compulsoriamente na aquisição de energia elétrica para revenda ou fornecimento, configurando mais um componente indissociável do valor de aquisição da energia elétrica, conferindo, portanto, direito à apuração de créditos próprios da não cumulatividade das contribuições. Segundo ele, encontrando-se o ESS regulado pelo art. 59 do Decreto nº 5.163/2004, extrai-se desse dispositivo que se trata de uma despesa inerente ao exercício da atividade de distribuição de energia elétrica, em que se paga um valor à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), com vistas à manutenção da confiabilidade e estabilidade da Rede Básica utilizada para o desenvolvimento de seu objeto social. O Recorrente ampara sua defesa, precipuamente, na Nota Técnica nº 554/2006-SFF, em que a Aneel se posicionou favoravelmente ao desconto de crédito das contribuições PIS/Cofins em relação ao referido encargo, uma vez que tal rubrica tem inerência funcional com a atividade de distribuição de energia, entendimento esse corroborado pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 27/2008. Argumenta, ainda, que ele não se encontrava autorizado pela Aneel a repassar à tarifa de energia elétrica o gasto efetuado com o ESS, de modo que essa despesa não representava um custo da prestação do serviço de distribuição de energia no período dos pagamentos, inexistindo, portanto, correlação entre a receita auferida e a distribuição de energia. Tal correlação apenas surgiu quando esse encargo pôde ser considerado na composição da tarifa praticada, o que se deu à época do reajuste tarifário que contemplou a despesa de ESS do período de dezembro de 2005. O reajuste tarifário do serviço de distribuição de energia, continua o Recorrente, é anual e periódico (e eventualmente extraordinário) e está sempre sujeito a procedimento próprio, no qual é apresentada de forma detalhada a composição de cada parcela do custo da distribuição de energia e a sua variação num determinado período, com o fim de legitimar e dar transparência ao índice de reajuste tarifário, sendo certo que tal reajuste somente pode ser implementado se homologado pela Aneel. Dessa forma, ainda de acordo com o Recorrente, em atenção ao regime de competência, o ESS pago no período foi registrado em conta de ativo, e não como despesa, por se tratar de dispêndio com beneficio econômico futuro (receita decorrente do reajuste da tarifa em exercício posterior). Feitas essas considerações, passa-se à análise da matéria. A Solução de Consulta Cosit nº 27/2008 assim dispõe: ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. DESCONTO DE CRÉDITOS. A atividade de distribuição de energia elétrica pode ser entendida como prestação de serviço. Para fins de desconto de créditos da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, considera-se insumo na atividade de distribuição de energia elétrica: I) o encargo de uso do Sistema de Transmissão, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; II) o encargo de Uso do Sistema de Distribuição, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; III) o encargo decorrente do Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão (CCT); IV) o Encargo de Serviços do Sistema (ESS). Adicionalmente, dão direito ao desconto de créditos da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, na atividade de distribuição de energia elétrica: I) os gastos com materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica, desde que não estejam, nem tenham sido incluídos, no ativo Fl. 2843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721231/2013-91 imobilizado; II) os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado, observado o art. 31 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004. Não se considera insumo na atividade de distribuição de energia elétrica, não concedendo direito a desconto de créditos da Cofins, no regime de apuração não cumulativa: I) a quota da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC); II) a quota da Reserva Global de Reversão (RGR); III) os gastos a serem destinados à Conta de desenvolvimento Energético (CDE). DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art.8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004. Constata-se do excerto supra que a Receita Federal qualifica os Encargos de Serviços do Sistema (ESS) como insumos geradores de crédito das contribuições não cumulativas, não havendo dúvida, portanto, quanto ao direito pleiteado pelo Recorrente, restando perscrutar acerca da forma e do momento de sua apropriação, bem como quanto à sua comprovação. Na Nota Técnica nº 554/2006-SFF, a Aneel assim se pronunciou: 1. DO OBJETIVO O objetivo da presente Nota Técnica é analisar a questão da possibilidade (ou não) das concessionárias de distribuição de energia elétrica apurarem e registrarem créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre os Encargos Setoriais que especifica, de forma a fixar o entendimento definitivo desta Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF quanto ao tema. II. DOS FATOS (...) 7. Nesse sentido, considerando sua competência legal para realizar o reajuste e a revisão das tarifas do serviço público de distribuição de energia elétrica, bem como a necessidade desta Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL reconhecer os impactos - devidamente comprovados - nas tarifas de energia elétrica resultantes das alterações da legislação tributária, esta Agência apresentou à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda - SRF/MF, mediante a expedição do Ofício n° 117/2005-DR/ANEEL, de 8 de abril de 2005 (vide Anexo I), solicitação de manifestação daquela SRF em relação aos itens que geram créditos Elétrico. (...) Em face da ausência de manifestação da Secretaria da Receita Federal - SRF e considerando a necessidade desta Agência realizar, para fins de reajustes e revisões tarifárias, a apuração e o eventual reconhecimento do impacto financeiro relativo às alterações da legislação tributária em tela, deu-se inicio aos procedimentos de apuração e validação provisória do citado eventual impacto financeiro. (...) III. DA ANÁLISE (...) 17. A energia elétrica é, nos termos da legislação setorial e civil, bem móvel adquirido pelas concessionárias de distribuição para revenda aos consumidores, sendo, portanto, bem adquirido para revenda no processo de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. Com efeito, nos termos da legislação setorial, é obrigação das distribuidoras adquirir a Fl. 2844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721231/2013-91 energia elétrica a ser fornecida aos seus receptivos consumidores cativos. Cabe registrar que, conquanto a distribuidora receba a energia comprada em alta tensão e a entregue aos consumidores em alta ou baixa tensão, o respectivo processo de conversão não implica em alteração da substância da coisa entregue, caracterizando, neste particular, típica revenda civil. 18. Dessa forma, dada a inerência (física) dos dispêndios realizados a título de Energia Elétrica Comprada para Revenda, uma vez que, nos termos da legislação setorial, compete às próprias distribuidoras realizar a contratação de energia para posterior fornecimento aos seus consumidores cativos, em relação ao fator de produção ao qual se relaciona (o serviço público de distribuição de energia elétrica), resta hialina sua característica (já indicada pelo nome) de bem adquirido para revenda e, portanto, o direito à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos à Energia Elétrica Comprada para Revenda, nos termos do art. 3 o , I, da Lei n° 10.833/2003. (...) 20. Dessa forma, dada a inerência (física e funcional) dos dispêndios realizados a título de Encargo de Uso da Rede Elétrica - Sistemas de Transmissão (uma vez que a contratação do uso dos sistemas de transmissão é necessária e, nos termos da legislação setorial, obrigatória) em relação ao fator de produção ao qual se relaciona (o serviço público de distribuição de energia elétrica), resta hialina a caracterização do sistema de transmissão como insumo (bem ou serviço) do serviço público de distribuição e, portanto, evidente o direito à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos ao referido encargo, nos termos do art. 3 o , II, da Lei n° 10.833/2003. (...) 27. O Encargo de Serviços do Sistema - ESS é encargo pago em função dos custos de manutenção da confiabilidade e estabilidade do sistema elétrico. Com efeito, nos termos do art. 59 do Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004, bem como do art. 43 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica- CCEE, aprovada pela Resolução Normativa n° 109, de 26 de outubro de 2004, o ESS constitui obrigação, dentre outros, dos agentes do setor elétrico classificados ha Categoria de Distribuição que se beneficiam dos investimentos realizados pelos agentes de geração na manutenção da confiabilidade e da estabilidade do sistema de geração para o atendimento da carga. (...) 28. Dessa forma, dada a inerência (funcional) dos dispêndios realizados a título de Encargo de Serviços do Sistema (uma vez que, nos termos da legislação setorial, destina-se à manutenção da confiabilidade e estabilidade do sistema elétrico) em relação ao fator de produção ao qual se relaciona (o serviço público de distribuição de energia elétrica), resta hialina sua caracterização como insumo (bem ou serviço) do serviço de distribuição e, portanto, evidente o direito à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos ao referido encargo, nos termos do art. 3 o , II, da Lei n° 10.833/2003. Inobstante a incompetência da Aneel para legislar sobre Direito Tributário, constata-se dos trechos da nota técnica acima que a agência, na mesma linha da Solução de Consulta Cosit nº 27/2008, define os Encargos de Serviços do Sistema (ESS) como insumo para fins de desconto de crédito da contribuição não cumulativa. Para justificar a contabilização por ele adotada, o Recorrente se vale, ainda, da Nota Técnica nº 325/2005-SRE/ANEEL e da Nota Técnica nº 252/2004-SRE/ANEEL, que versam sobre o reajuste tarifário anual com vistas à compensação da perda de Fl. 2845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721231/2013-91 receita da concessionária, não se extraindo desses atos qualquer vinculação das análises ali realizadas à apropriação dos encargos nos termos propugnados pelo Recorrente, pois a referência feita, nessas notas, às contribuições PIS/Cofins se restringe ao impacto dos custos correspondentes no cálculo do reajuste tarifário efetuado pela agência. E não poderia ser diferente, pois os atos normativos da Aneel, em conformidade com o já dito, não servem à delimitação do regime de competência para fins de tributação, qualquer que seja o tributo, devendo-se buscar o referencial normativo da matéria na legislação tributária. O mesmo se diz quanto à Portaria Interministerial MF/MME nº 25/2002, pois, nos termos do seu art. 1º,1 a conta de compensação aduzida pelo Recorrente foi criada para registrar as variações ocorridas no período entre reajustes tarifários, para efeito de cálculo e reajuste das tarifas, inexistindo normativo legal vinculando tais regras à tributação das contribuições não cumulativas. Nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, 2 os créditos das contribuições não cumulativas devem ser apurados no mês da aquisição dos insumos e dos demais bens ou serviços autorizados, sendo esse o marco temporal a ser considerado no cálculo respectivo. Na cópia do documento intitulado “Declaração”, emitido pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), informa-se que o Recorrente efetuou pagamento, via depósito bancário, dos Encargos de Serviços do Sistema (ESS), sem emissão de fatura ou nota fiscal, no período de janeiro de 2002 a setembro de 2005. Referido documento encontra-se assinado por um terceiro não identificado, em substituição ao Superintendente da CCEE, inexistindo nenhuma indicação dos dados do assinante e nem mesmo autenticação, ainda que administrativa, da sua assinatura. Além do mais, considerando inexistir, conforme alegado pelo próprio Recorrente, a emissão de qualquer documento comprobatório dos referidos dispêndios (como fatura ou nota fiscal), mas apenas as chamadas “pré-faturas”, e por se tratar de pagamentos realizados via depósitos bancários, os comprovantes de tais depósitos se mostram imprescindíveis à comprovação do direito creditório pleiteado. Contudo, não constam dos autos tais elementos probantes, situação em que se tem por bastante fragilizada a defesa do Recorrente. Conforme apontado no relatório fiscal, o Recorrente não apresentou qualquer documentação referente à quitação/pagamento de tais encargos, mormente as Notas de Liquidação das Contabilizações do Mercado de Curto Prazo da CCEE (NLC) – documento esse emitido pelo Agente de Liquidação para cada Agente da CCEE, após a realização da liquidação financeira 1 Art. 1º Criar, para efeito de cálculo da revisão ou do reajuste da tarifa de fornecimento de energia elétrica, a Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da "Parcela A" - CVA destinada a registrar as variações, ocorridas no período entre reajustes tarifários, dos valores dos seguintes itens de custo da 'Parcela A', de que tratam os contratos de concessão de distribuição de energia elétrica: (...) VII - encargos de serviços de sistema - ESS; 2 § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Fl. 2846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721231/2013-91 Ora, para se contrapor à auditoria fiscal fundada em documentos comprobatórios apresentados a partir de inúmeros termos de intimação e considerando que a Fiscalização e a DRJ consideraram a “pré-fatura” insuficiente à prova pretendida, o Recorrente deveria ter trazido aos autos elementos de prova hábeis a infirmar tais constatações, não bastando uma simples cópia de declaração assinada por pessoa não identificada. As alegações sem amparo em documentos comprobatórios hábeis se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 3 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo 3 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 2847DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721231/2013-91 prevalecer a decisão de origem em razão da falta de apresentação dos documentos considerados imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm por prejudicadas as suas alegações. Por outro lado, mesmo que tivesse havido a comprovação inequívoca do direito, há que se destacar que, tendo a Cofins não cumulativa sido introduzida no mundo jurídico somente em 1º fevereiro de 2004, os dispêndios anteriores a essa data não podem gerar direito de crédito nos termos propugnados, o mesmo podendo ser dito em relação à contribuição para o PIS não cumulativa, esta exigível somente a partir de 1º dezembro de 2002. Além disso, considerando que o PER/DComp foi transmito em 09/03/2009, eventual direito creditório apurado com base em dispêndios geradores de crédito anteriores a 09/03/2004 já se encontravam prescritos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, 4 não podendo ser considerados na apuração pretendida pelo Recorrente. Tratando-se de encargos relativos ao período de janeiro de 2002 a setembro de 2005, a parcela do período passível de apropriação (dispêndios a partir de 09/03/2004 a 30/09/2005) até poderia ser apropriada extemporaneamente, em dezembro de 2005, conforme jurisprudência firmada pela maioria deste Colegiado, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais a prova inequívoca do crédito. Nesse sentido, mantêm-se as glosas realizadas pela Fiscalização. II. Crédito. Contas 6130411002 e 6130422000. Comprovação parcial. Consta do Relatório Fiscal que, da inspeção realizada junto às planilhas apresentadas pelo Recorrente, constatou-se que a totalização dos documentos apresentados referentes às contas 6130411002 e 6130422000 foi insuficiente para comprovar os valores constantes das memórias de cálculo apresentadas pelo fiscalizado, vindo a Fiscalização a elaborar uma planilha indicando tal discrepância, planilha essa presente no referido relatório fiscal. O Recorrente, por seu turno, alegou que tais contas foram comprovadas integralmente por meio das planilhas apresentadas desde a primeira instância, assim como pelas notas fiscais entregues à Administração Fazendária Federal durante a Fiscalização. Contudo, conforme acima apontado, foi a partir do confronto entre as planilhas e as notas fiscais apresentadas pelo Recorrente que a Fiscalização concluiu pela comprovação apenas parcial do crédito, não tendo o Recorrente apontado que documentos haviam sido eventualmente desconsiderados ou que dado da apuração fiscal se encontrava equivocado, mantendo apenas uma defesa genérica sem qualquer especificação. Nesse contexto, tendo-se em conta a abordagem efetuada no item anterior deste voto acerca do ônus da prova, não se vislumbra possibilidade de se reverterem as referidas glosas por ausência de discriminação de eventual erro cometido pela Fiscalização na análise dos documentos fornecidos pelo próprio interessado. III. Crédito. Aquisição de energia elétrica. Período não identificado. 4 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Fl. 2848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721231/2013-91 A Fiscalização glosou crédito relativo a documentos de aquisição de energia elétrica sem indicação do período do fornecimento ou relativo a período distinto ao da apuração do crédito destes autos, sendo indicado em planilha do Relatório Fiscal apenas a nota fiscal nº 5095, emitida em 28/12/2005. O Recorrente se defende aduzindo que se trata de aquisições de suprimentos de energia elétrica anteriores a dezembro de 2005, cujo desconto de crédito encontra-se autorizado pelo § 4º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da retificação das obrigações acessórias, observado o prazo decadencial de cinco anos. Conforme apontado ao final do item I deste voto, este Colegiado tem jurisprudência assentada, por maioria de votos, no sentido de admitir o desconto extemporâneo de créditos, conforme se depreende das ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. (Acórdão nº 3201-007.897, de 24/02/2021) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 30/11/2012 (...) CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não- cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. (Acórdão nº 3201-006.671, de 17/03/2020) Nesse sentido, uma vez observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem sido as aquisições tributadas pelas contribuições e se tratar de direito ainda não prescrito, devem-se reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de aquisições de suprimentos de energia elétrica em períodos anteriores, mas desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea e desde que demonstrada e comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. É o voto. Fl. 2849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721231/2013-91 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de aquisições de suprimentos de energia elétrica em períodos anteriores, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem sido as aquisições tributadas pelas contribuições e se tratar de direito ainda não prescrito, bem como se encontrarem devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, com demonstração e comprovação da sua não utilização em períodos anteriores. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 2850DF CARF MF Documento nato-digital

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8904082 #
Numero do processo: 10920.001647/2005-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 NULIDADE. PRAZO PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA PREVISTO NA LEI Nº 9.784/99. INAPLICABILIDADE O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE LEGAL DE 30%. A compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro liquido ajustado, descabendo alegar hipóteses excepcionais, já que a lei não previu exceções que autorizassem a compensação integral.
Numero da decisão: 1302-005.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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PRAZO PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA PREVISTO NA LEI Nº 9.784/99. INAPLICABILIDADE O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE LEGAL DE 30%. A compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro liquido ajustado, descabendo alegar hipóteses excepcionais, já que a lei não previu exceções que autorizassem a compensação integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 16 47 /2 00 5- 43 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.568 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001647/2005-43 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-21.669 – 2ª Turma da DRJ/CTA, de 8 de abril de 2009, que manteve a glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente por inobservância do limite de 30%. Transcrevo trecho do Acórdão da DRJ, com a descrição dos fatos: 3. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 42/49: Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente - Inobservância do Limite de 30%: no período de 12/2001. Enquadramento legal nos arts. 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único e 510 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Multa de 75%; A DRJ analisou as razões apresentadas pela contribuinte e manteve o lançamento, entendendo que: O texto legal que fundamenta o lançamento não excepciona as hipóteses aventadas pela impugnante, que alega que o lucro decorreu de atividades secundárias, e que se encontrava em processo falimentar. Segue transcrição da ementa do Acórdão da DRJ: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE LEGAL DE 30%. A compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro liquido ajustado, descabendo alegar hipóteses excepcionais, já que a lei não previu exceções que autorizassem a compensação integral. Lançamento Procedente Cientificado dessa decisão em 30/04/2009, via postal, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 25/05/2009, com as suas razões de defesa. Em suma, a contribuinte apresenta as seguintes alegações: a) Preliminar de Nulidade. Defende que se impõe a nulidade da decisão recorrida em função do prazo estabelecido pelo art. 49 da Lei nº 9.784/99. b) Mérito No mérito a contribuinte reitera as razões apresentadas em sua impugnação. Reproduzo trecho do relatório da decisão recorrida que resume as alegações apresentadas: a. Alega que passou por um processo falimentar, tendo sido decretada sua falência em 09/05/1996, e que perdurou até 28/03/2002, quando o MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas/SC acatou o pleito da empresa e determinou a concordata suspensiva; b. Esclarece que as DIPJ 2001/2002, objeto da autuação, compreendem períodos contidos no lapso de tempo em que perdurou o processo falimentar, circunstância esta que deve ser considerada em face das particularidades legais pertinentes, entre as quais Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.568 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001647/2005-43 está a de que os lucros levantados na ação fiscal e supostamente ocorridos no ano de 2001 não foram proporcionados pela atividade fim da empresa, eis que desativada desde o decreto falencial, porém evidenciados pela força da venda de bens imóveis do seu ativo para a formação de um fundo com vistas a fazer frente às despesas da massa falida e quitação dos direitos dos credores; c. Cita o art. 44 do CTN, que cuida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, para afirmar que a limitação dos prejuízos fiscais acumulados em 30%, determinada pela lei n° 8.981/95, desfigurou os conceitos de renda e de lucro, conforme perfeitamente definidos no CTN, que ostenta natureza de lei complementar; d. Argumenta que, ao impor a limitação em questão, determinou-se a incidência do tributo sobre valores que não configuram ganho da empresa, posto que destinados a repor o prejuízo havido no exercício precedente, incorrendo na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, porque não autorizada pela Constituição Federal; e. Cita decisão judicial; (...) Ao finar, requer: Por todo o exposto, é esta para requerer a Vs. Senhorias eméritos Julgadores deste Egrégio Colegiado que considerando as argumentação de fato e direito ora despendidas e os documentos que já constam dos autos, acatem a preliminar aduzida e determinem o cancelamento do feito diante do desatendimento pelo órgão julgador a quo ao disposto no art. 49 da Lei 9784/99, alternativamente, caso de modo diverso entendam Vs. Senhorias, no mérito, requer seja dado total provimento ao presente recurso para fins de que seja reformada a decisão de primeira instância e determinado o cancelamento do lançamento e o arquivamento definitivo do feito.. É o relatório. Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Preliminar de nulidade. Em seu recurso, a contribuinte defende que se impõe a nulidade da decisão recorrida em função do prazo estabelecido pelo art. 49 da Lei nº 9.784/99, transcrito a seguir: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à inaplicabilidade do prazo previsto no artigo 49 da Lei nº 9.784/99 aos processos administrativos fiscais. Tal decisão foi proferida no julgamento do RESP nº 1.138.206/RS submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 543C do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 08/2008: Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.568 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001647/2005-43 TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. (...) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. (STJ – Resp: 1138206 RS 2009/0084733-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/08/2010, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/09/2010). As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973 (antigo Código de Processo Civil), ou dos arts. 1.036 a 1.041da Lei nº 13.105, de 2015 (novo Código de Processo Civil), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62 do Anexo II do RICARF). Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Mérito O auto de infração foi lavrado em decorrência da glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente por inobservância do limite de 30%. A contribuinte alega, desde o início, ser uma instituição em processo falimentar e que esta situação deveria ser levada em consideração “em face das particularidades legais pertinentes”. Defende, ainda, que que os rendimentos não configuram ganhos da empresa, mas que seriam decorrentes de vendas de bens imóveis do ativo destinados a repor prejuízos havidos no exercício precedente. Transcrevo trechos do recurso: Entre tais particularidades está a de que os lucros levantados na ação fiscal e supostamente ocorridos no ano calendário 2001/2002 não foram proporcionados pela atividade fim da empresa, eis que desativada desde o decreto falencial, porém evidenciados pela forçada venda de bens imóveis do seu ativo para a formação de um fundo com vistas à fazer frente ás despesas da Massa Falida e quitação dos direitos dos credores. (...) Assim, ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em 30% (trinta por cento), a Lei n° 8.981/95 restou por desfigurar os conceitos de renda e de lucro, conforme perfeitamente definidos no Código Tributário Nacional que, inclusive, ostenta a natureza jurídica de lei complementar. Ao impor a limitação em questão, determinou-se a incidência do tributo sobre valores que não configuram ganho da empresa, posto que destinados a repor o prejuízo havido no exercício precedente, incorrendo na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, porque não autorizada pela Constituição Federal. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.568 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001647/2005-43 A alegação de que o limite de 30% não se aplica ao caso da empresa, que se encontra em processo falimentar, não pode ser acolhida na esfera administrativa. A matéria em discussão, limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ, foi tratada no Tema 117 do STF, com repercussão geral, cuja tese afirma que “é constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.” Esta matéria também é objeto da Súmula CARF nº 3, de observância obrigatória deste colegiado: Súmula CARF nº 3 Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Deve ser considerado, ainda, que o art. 60 da Lei 9.430/1996 prevê que as empresas em processo de falência sujeitam-se ao mesmo tratamento das demais empresas:, verbis: Art. 60. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo. Além disso, este órgão julgador não tem competência para deixar de aplicar lei regularmente editada pelo Poder Legislativo, sob fundamento de inconstitucionalidade, tarefa esta privativa do Poder Judiciário, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, deve ser mantida a exigência decorrente da glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente por inobservância do limite de 30%. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.568 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001647/2005-43 Conclusão Diante do exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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8892048 #
Numero do processo: 13646.000261/2005-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3101-000.188
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator    EDITADO EM: 20/11/2011    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida Marinheiro,  Leonardo  Mussi da Silva e Corintho Oliveira Machado.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13646.000261/2005­07  Resolução n.º 3101­000.188  S3­C1T1  Fl. 435          2   Relatório      Adoto como parte de meu relato, o quanto reportado pelo decisum a quo:  Trata­se  o  presente  das Declarações  de Compensação de  débitos,  no  valor  total  de  R$7.205.623,91,  com  crédito  da  Cofins  –  regime  não  cumulativo, relativo ao 4º trimestre de 2005, constantes dos processos  relacionados às fls. 192 e 193.  Os  processos  acima  mencionados  foram  apensados  ao  presente  processo para análise em conjunto, uma vez que se referem ao mesmo  crédito solicitado.   Da  verificação  da  legitimidade  do  crédito  solicitado  resultou  o  Relatório Fiscal Final  (fls. 161 a 168), do qual  se extrai as  seguintes  glosas:  ­  bens  utilizados  como  insumos  (gás  liquefeito  do  petróleo  ­  GLP  e  álcool etílico, produtos adquiridos sujeitos à alíquota zero)  ­  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado:  (i)  sobre  máquinas e equipamentos nos centros de custos AGU – Abastecimento  e Tratamento de Água e ENE – Subestação de Energia Elétrica por não  afetarem  a  produção  diretamente;  (ii)  móveis  e  equipamentos  não  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  vendidos;  (iii)  equipamentos  formados  por  aquisições  de  peças  e  serviços  antes  de  30/04/2004  ­  ajuste  negativo  do  crédito  (aumento  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  adicionando  valores  relativos  à  cessão  de  créditos  de  ICMS).  A  DRF­Uberaba/MG  emitiu  Despacho  Decisório,  no  qual  homologa  parcialmente  a  compensação  pleiteada,  até  onde  as  contas  se  encontrarem, fls. 192 a 200, nos seguintes termos:  Conforme os fundamentos acima e com base na Lei n2 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, DECIDO:  1)  RECONHECER  O  DIREITO  CREDITÓRIO  no  valor  de  R$1.977.219,51  referente  a  outubro/2005;  R$2.083.823,53  a  novembro/2005 e R$2.955.545,64 a dezembro/2005, perfazendo o valor  de R$ R$7.016.588,68 (Sete milhões, dezesseis mil, quinhentos e oitenta  e oito reais e sessenta e oito centavos), dos créditos relativos a Cofins,  4º Trimestre/2005;  2)  HOMOLOGAR  PARCIALMENTE  as  compensações  realizadas,  respeitada  as  vinculações  dos  respectivos  períodos  de  apuração  até  onde as contas se encontrarem;  3) EXIGIR os débitos indevidamente nelas compensados, com base no  § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e § 4º do art. 34 da IN RFB nº  900, de 2008.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13646.000261/2005­07  Resolução n.º 3101­000.188  S3­C1T1  Fl. 436          3 Fica  a  empresa  ciente  que  deverá  executar  em  seus  livros  fiscais  e  contábeis,  a  adequação  de  seus  registros  e  de  suas  informações  prestadas a RFB, através dos sistemas  informatizados disponíveis, em  decorrência  dos  valores  apurados  em  diligência  fiscal  e  da  parte  do  crédito pleiteado que foi objeto de glosa.  Nos  tërmos  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  com  as  alterações  posteriores; do § 9° do art. 74 da Lei 9.430, de 1996 e do art. 66 da IN  RFB n° 900, de 2008, cabe manifestação de  inconformidade contra o  despacho decisório, dirigida à DRJ de Juiz de Fora/MG, no prazo de  30 (trinta) dias, contado da ciência deste despacho decisório.  À  Sarac,  para  cientificar  a  interessada,  intimar  o  sujeito  passivo  a  efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  deste  despacho decisório,  na  forma do § 7° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 e art. 37 da IN RFB  n° 900, de 2008 e adotar as demais providências a seu cargo.  A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 256 a 285),  na qual após as alegações deduzidas, requer:  Por  todo  o  exposto,  seja  com  base  nas  preliminares,  seja  com  fundamento  nas  razões  de mérito,  conclui­se  que  deve  o  r.  despacho  decisório  ser  modificado  “in  totum”,  para  o  fim  de  (i)  cancelar  as  glosas  realizadas  na  apuração  dos  créditos  da  COFINS;  (ii)  determinar  a  exclusão  dos  montantes  recebidos  em  contrapartida  à  cessão dos créditos do ICMS, da base de cálculo daquela exação; (iii)  refazer o cálculo do percentual de rateio de créditos entre o mercado  interno  e  externo  (iv)  homologar  integralmente  as  compensações  realizadas  pela  requerente,  nos  autos  dos  processos  n.  13646.000261/2005­07;  13646.000275/2005­12;  13646.000295/2005­ 93;  13646.000300/2005­68;  13646.000304/2005­46  e  13646.000318/2005­60; e (v) cancelar as respectivas Cartas Cobrança.  Protesta  a  requerente provar  o  alegado por  todos  os meios de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia  e  a  juntada  de  documentos.  Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso  V  do  art.  16  do  Decreto  n.  70235, de 6.3.1972, a  requerente  informa que a matéria objeto desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial.  Termos em que, Pede deferimento.    A  DRJ  em  JUIZ  DE  FORA/MG  indeferiu  a  solicitação,  e  manteve  o  ressarcimento já deferido no despacho decisório da DRF, bem como a homologação parcial das  compensações declaradas, ementando assim o acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13646.000261/2005­07  Resolução n.º 3101­000.188  S3­C1T1  Fl. 437          4 NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  BENS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive no caso de  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos  ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela  contribuição.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos  de depreciação, somente em relação às máquinas e aos equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DA COFINS.  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo  base de cálculo para a contribuição.  PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA.   Não  atendidos  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  indefere­se  pedido  de  juntada  de  novas  provas  e  considera­se  não  formulado  o  pedido de realização de perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.    Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário, fls. 373 e seguintes, onde aponta, em preliminar, a impossibilidade de aumentar­se  a  base  de  cálculo  da  contribuição  discutida  em  pedidos  de  restituição/compensação  (foram  acrescidas as receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS); e no mérito, diz que todos  os gastos  incorridos geram­lhe o direito ao creditamento, assim como não se pode  incluir na  base de cálculo da contribuição em apreço  ingressos que não possuem a natureza jurídica de  receita.  Ao  final,  requer  o  cancelamento  das  glosas  realizadas,  a  exclusão  dos  montantes  recebidos em contrapartida à cessão dos créditos do ICMS da base de cálculo da exação, bem  como a homologação das compensações realizadas nos autos dos processos que enumera.    Após alguma tramitação, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos  para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     Relatados, passo a votar.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13646.000261/2005­07  Resolução n.º 3101­000.188  S3­C1T1  Fl. 438          5   Voto    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Os  tópicos  5.1  e  5.2  do  Relatório  Fiscal  tratam  das  glosas  de  créditos  sobre  encargos de depreciação dos centros de custos AGU ­ Abastecimento e Tratamento de Água,  ENE ­ Subestação Energia Elétrica (pois suprem de água e de energia elétrica todos os setores  da  empresa),  e  de  móveis  e  equipamentos  que  apesar  de  alocados  em  centros  de  custos  produtivos não são utilizados na fabricação dos produtos vendidos.    O  decisum  recorrido  tratou  o  tópico  referente  à  matéria  referida  da  seguinte  maneira:   (...) Concernente  aos  créditos  relativos  à  depreciação  de máquinas  e  equipamentos,  os  incisos  III  do  §1º  e  IV  do  caput  art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS não­cumulativo) e os mesmos  dispositivos da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (incidência  não­cumulativa da Cofins), assim dispõem:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados  à venda, ou na prestação de serviços;  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no art. 2º sobre o valor:   (...);  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados  nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  (...)  Da  norma  legal  transcrita  depreende­se  que  as  máquinas,  os  equipamentos  e  outros  bens,  cujos  encargos  de  depreciação  e  amortização permitem o creditamento, são somente aqueles utilizados  na produção de bens destinados à venda.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13646.000261/2005­07  Resolução n.º 3101­000.188  S3­C1T1  Fl. 439          6 Afirma  a  fiscalização  que  as  máquinas,  equipamentos  e  instalações  destes centros de custos não afetam diretamente a produção, suprem de  água e de energia elétrica todos os setores da empresa: regam jardins,  abastecem  o  restaurante,  iluminam  ruas,  parques,  portaria.  São  utilizados indiscriminadamente para atender as necessidades de água e  de energia elétrica de toda a empresa.  A  requerente  aduz  em  sua  defesa  que:  i)  não  poderia  processar  os  minérios, recebidos em estado bruto, para transformá­lo nos produtos  finais por ela vendidos, sem utilização da água nas diversas etapas do  seu processo produtivo,  ii)  seus equipamentos  industriais não operam  com o nível de tensão em que a energia é entregue pela concessionária,  iii)  todos  os  itens  do  ativo  imobilizado  alocados  em  centro  de  custos  produtivos são imprescindíveis à fabricação dos produtos destinados à  venda.  No  caso  em  tela,  em  que  pese  a  importância  das  máquinas  e  equipamentos  alocados  no  sistema  de  tratamento  e  abastecimento  de  água, dos centros produtivos, e na subestação de energia elétrica, tais  equipamentos não são utilizados na fabricação do produto destinado à  venda.  E quanto aos bens  listados no  item 5.2 do Relatório Fiscal  (fls.  30 a  36),  tais como poltronas, rádios, aparelhos de ar condicionado, caixa  d’água  e  etc.,  verifica­se  que  não  se  tratam  de  máquinas  e  equipamentos utilizados na fabricação do produto destinado à venda.   Em  face  das  previsões  legais,  não  sendo  os  bens,  em  comento,  adquiridos ou fabricados pela interessada para utilização na produção  de  bens  destinados  à  venda,  descabe  cogitar  do  aproveitamento  de  créditos decorrentes de sua depreciação.    No  recurso  voluntário,  a  recorrente  assevera  que  todos  as  máquinas  e  equipamentos  relacionados  nos  aludidos  itens  5.1  e  5.2  são  imprescindíveis  ao  processo  produtivo  e  traz  detalhes  da  importância de  certos  equipamentos,  ao  tempo  em que  discorre  sobre a correta exegese do art. 3º, VI, da Lei nº 10.637/2002, que trata dos créditos referentes a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços.    Em  que  pese  não  concordar  com  o  elastecimento  da  interpretação  dada  pela  recorrente à expressão da lei em epígrafe supra (em itálico), não posso deixar de compreender  que se o processo produtivo da empresa utiliza água e energia elétrica, e os centros de custos  AGU  ­ Abastecimento  e Tratamento  de Água, ENE  ­ Subestação Energia Elétrica  fornecem  tais recursos para a empresa como um todo, alguma quantidade é destinada à linha de produção  ou ao processo produtivo. Por outro giro, a glosa do item 5.2 não está devidamente explicitada  em  termos  de  motivos,  como  se  apenas  a  menção  dos  equipamentos  apontasse,  per  se,  a  ilegitimidade  de  tais  alocações,  entretanto,  como  bem  expõe  a  recorrente,  isso  depende  de  exame minucioso do processo produtivo da empresa.    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13646.000261/2005­07  Resolução n.º 3101­000.188  S3­C1T1  Fl. 440          7 Diante  desse  quadro,  concluo  ser  necessário  aprofundar  o  exame  da  matéria  atinente à glosa explicitada nos  tópicos 5.1 e 5.2 do Relatório Fiscal,  e voto pela conversão  deste julgamento em diligência para que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio  tributário da recorrente providencie o seguinte:  1) intime a recorrente, para trazer aos autos, em prazo razoável, não inferior a 60  dias, laudo de perito competente, que descreva o processo produtivo da empresa, e que aponte  a  existência,  ou  não,  e  em  que  medida,  da  utilização  dos  centros  de  custos  AGU  ­  Abastecimento  e  Tratamento  de  Água,  ENE  ­  Subestação  Energia  Elétrica,  e  dos  móveis  e  equipamentos relacionados no item 5.2 do Relatório Fiscal, na produção de bens destinados à  venda, ou na prestação de serviços;  2)  ato  contínuo  à  juntada  do  laudo,  promova  diligência  fiscal  in  loco,  para  verificar as conclusões do laudo pericial, elaborando Relatório conclusivo e sucinto acerca da  utilização  dos  centros  de  custos  AGU  ­  Abastecimento  e  Tratamento  de  Água,  ENE  ­  Subestação  Energia  Elétrica,  e  dos  móveis  e  equipamentos  relacionados  no  item  5.2  do  Relatório Fiscal, em quadro pormenorizado.   Após a anexação do Relatório Fiscal aos autos, dê­se ciência desse à recorrente,  em  prestígio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  para manifestar­se,  querendo,  no  prazo  de  trinta dias.  Após fluido o prazo acima, com ou sem manifestação, devolvam­se os autos a  esta Turma para julgamento.    Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2011.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 13975.001052/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3101-000.262
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.001052/2007­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3101­000.262  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de novembro de 2012  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  BACK SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA  Recorrida  DRJ ­ FLORIANOPOLIS/SC    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso voluntário em diligência à repartição de origem.   HENRIQUE  PINHEIRO  TORRES  Presidente  VALDETE  APARECIDA  MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes e.      Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 88 dos autos emanados da decisão  DRJ/FNS, por meio do voto do relator Gilson Wessler Michels, nos seguintes termos:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP,  apresentada pela  contribuinte acima qualificada  com o objetivo de ver compensados créditos  seus relativos A depósito judicial efetuado a titulo de Cofins, com débitos referentes à mesma  exação e A Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS.  Em análise da compensação intentada, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Blumenau/SC entendeu de não homologá­la,  em razão de que o valor objeto de depósito  judicial,  depois  convertido  em  renda  da  União  em  face  de  decisão  transitada  em  julgado  desfavorável A  contribuinte,  não  se  conformava  como  recolhimento  indevido  ou  a maior.  E  que a contribuinte havia ido ao Poder Judiciário com o fim de se ver desobrigada de apurar a  Cofins e o PIS pelo regime da não­cumulatividade, mas ao final do litígio não logrou êxito em  sua  demanda,  restando  convertidos  em  renda  todos  os  depósitos  judiciais  efetuados  na     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 75 .0 01 05 2/ 20 07 -1 1 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13975.001052/2007­11  Resolução nº  3101­000.262  S3­C1T1  Fl. 4          2 pendência  da  solução  final  da  pendenga. Assim,  analisando  a DRF/Blumenau/SC os  valores  dos depósitos convertidos em renda e os valores devidos à titulo da contribuição no âmbito do  regime da não­cumulatividade, constatou a inexistência de créditos contra a Fazenda Nacional  remanescentes (na verdade, os depósitos seriam até mesmo insuficientes para o adimplemento  integral do valor devido no respectivo período de apuração), o que justificou, portanto, a não  homologação da compensação intentada.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte, por meio de seu procurador legal, manifestação de inconformidade na qual afirma  que o auditor­fiscal que analisou seu pleito repetitório incorreu em equivoco ao entender que  estava ela se apropriando de créditos  referentes A ação  judicial no âmbito da qual não havia  tido êxito. Alega que o direito creditório não se relaciona com o objeto da ação judicial em si,  mas com o permissivo legal constante do artigo 2. ° da Instrução Normativa SRF n. ° 658, de  04/07/2006, que expressamente permite que as pessoas jurídicas submetidas A incidência não  cumulativa  no  PIS  e  na  Cofins,  permaneçam  tributadas  no  regime  da  cumulatividade  em  relação As  receitas  relativas a contratos  firmados anteriormente a 31/10/2003, desde que  tais  contratos tenham prazo de duração superior a um ano e se refiram a construção por empreitada  ou a fornecimento, a prego determinado, de bens e serviços. Assim, corno a contribuinte teria  contratos nestas  condições,  o que quer ver  repetido  são os valores que  foram  indevidamente  incluídos  nos  depósitos  judiciais  por  não  estarem  submetidos  a  não­cumulatividade,  e  não  créditos relativos ao objeto do provimento judicial que lhe foi desfavorável.  “Demanda  a  contribuinte,  assim,  pela  homologação  integral  de  sua  compensação.”  A decisão recorrida emanada do Acórdão nº. 07­21.311 de fls. 87 traz a seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO A DNIINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2007  RECURSO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INOVAÇÃO  NAS  ALEGAÇÕES SUBMETIDAS A INSTÂNCIAS DISTINTAS Não é licito ao contribuinte, em  sede de  recurso administrativo submetido  instância ad quem,  inovar nas  alegações  levadas  à  apreciação da instância a quo.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  –  CARF,  em  (fls.96  a  104)  repetindo  as  alegações  da  sua  manifestação  de  inconformidade  destacando  e  acrescentando resumidamente as seguintes alegações:  ­  de  inicio  pede­se,  por  mais  uma  vez,  o  apensamento  dos  autos  de  todos  os  processos em epígrafe no processo 13975.000042/2008­31, pelo instituto da conexão, e que os  atos e procedimentos se desenrolem neste último, uma vez que versam sobre a mesma matéria,  mesmos fatos e mesmo direito, além de possuírem as mesmas partes.  ­ o relator entendeu perfeitamente a forma pela qual esta recorrente utilizou os  seus créditos, beneficio trazido pelo art. 2º da IN 658/06; ­ em que pese no acórdão vergastado  haver  a  compreensão de que  a  recorrente  se utiliza dos  fundamentos  corretos para  apurar os  seus  créditos, mas  se  julgam  impossibilitados de  analisar o pleito por  causa de  supressão de  instância;  ­  sendo  cristalino  o  direito  da  recorrente,  reconhecido  pela  própria  administração  pública, não seria o caso ser  levado às vias  judiciais, o que seria dispendioso para as partes,  inclusive com custos de honorários para Fazenda Nacional; ­ o impasse poderia ser resolvido  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13975.001052/2007­11  Resolução nº  3101­000.262  S3­C1T1  Fl. 5          3 com um simples decisório de declinação de competência ara autoridade competente homologar  a  compensação;  ­  acreditava  que  bastava  esclarecer  os  fatos  e  direito  para  autoridade  competente  homologar  sua  Dcomp,  não  havia  interesse  de  atingir  uma  instância  ad  quem,  como  dito,  fora  induzida  em  erro  de  endereçamento  quando  poderia  apenas  esclarecer  os  fundamentos motivadores  da Dcomp;  ­  omais  justo  seria  reconsiderar  a  decisão  e declinar  a  competência para  a DRF em Blumenau,  a  fim de que esta possa  analisar os  esclarecimentos  prestados  por  esta  contribuinte  e  homologar  sua  Dcomp;  ­  caso  não  seja  reconsiderada  a  decisão prolatada por esta Egrégia Seção de julgamento ao menos permita que a contribuinte  retifique sua Dcomp de acordo com o permissivo previsto no art. 2º da IN 658/06; ­ a solução  para o presente caso não exige maiores esforços interpretativos, tratasse apenas de mero erro de  preenchimento  da  Dcomp,  esta  contribuinte  não  pode  ser  lesada  por  isso,  inclusive,  em  decisões do conselho de contribuintes, vêm mantendo o entendimento de que os contribuintes  não podem ser lesados pelo mero erro de fato; Por fim, requereu a reforma do acórdão atacado  e  que  esse  Colendo  Conselho  desse  provimento  integral  ao  presente  Recurso  Voluntário  homologando as Declarações de Compensação realizada pela recorrente, confirmando o direito  desta aos créditos  tributários  relativos aos contratos  firmados anteriormente a 31/10/2003, na  forma detalhada apresentada nos presentes autos, de acordo com o permissivo previsto no art.  20 da IN 658/06.  É o relatório.    Conselheira  Relatora  Valdete  Aparecida Marinheiro,  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente a Recorrente  repete seu pedido para: “de  inicio pede­se, por mais  uma  vez,  o  apensamento  dos  autos  de  todos  os  processos  em  epígrafe  no  processo  13975.000042/2008­31,  pelo  instituto  da  conexão,  e  que  os  atos  e  procedimentos  se  desenrolem neste último, uma vez que versam sobre a mesma matéria, mesmos fatos e mesmo  direito, além de possuírem as mesmas partes”.  Ocorre, que esse último processo já foi distribuído e julgado em sessão de 19 de  julho de 2012, Despacho nº 3801.00.373 da 1º Turma Especial, que por unanimidade de votos  converteram o julgamento em diligência na forma do voto do relator, o Conselheiro Flávio de  Castro Pontes, que aqui repito em sua homenagem:  A  recorrente desde  a manifestação de  inconformidade  insiste na  tese de que o  seu  direito  creditório  tem  fundamento  na  Instrução  Normativa  nº  658/2006,  inclusive  colacionou  diversos  documentos  neste  sentido,  como  demonstrativos  de  cálculo  das  contribuições PIS e Cofins e relação dos contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de  2003 com prazo superior a (um) ano.  Considerando que o art. 2º da Instrução Normativa nº 658/2006 estabelece:   (...)  Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica –se que  essa matéria  não  foi  apreciada. A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou  os  dados  apresentados na DCTF e na Dacon, além de informações decorrentes de ação judicial. Assim, a  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13975.001052/2007­11  Resolução nº  3101­000.262  S3­C1T1  Fl. 6          4 interessada  não  foi  intimada  a  justificar  a  origem  de  seu  crédito,  o  que  de  fato  lhe  trouxe  prejuízo.  Não se compartilha com a tese de que houve supressão de instância, visto que as  provas documentais foram apresentadas na manifestação de inconformidade, de acordo com o  disposto no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Convém  ressaltar  que  o  simples  erro  de  preenchimento  da  Dacon/DCTF  não  pode resultar em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. De sorte que o mero erro de fato  no preenchimento da Dacon/DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à restituição  de tributo pago a maior indevidamente.  Com efeito, é incontroverso o bom direito da recorrente. Neste sentido, os dados  da Dacon retificadora e os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em  tese, ratificam os argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  Cofins  e  eventuais  pagamentos  a  maior  decorrentes  da  incidência  não  cumulativa  das  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente a 31 de outubro de 2003 com prazo superior a um ano.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  apure  o  valor  a  recolher  da  contribuição  Cofins  com  base  na  escrituração  fiscal e contábil, período de apuração de 31/7/2005, em especial verifique se houve pagamento  a maior em face das  receitas  relativas a contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro de  2003  com prazo  superior  a  um  ano;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor dos  cálculos  para, desejando, manifestar­se no prazo de dez dias.  Assim, considero que a diligência desse processo está vinculada a diligência do  processo  já  julgado  pela  1º  Turma  Especial  e  deve  ser  feita  em  conjunto,  sobre  as mesmas  premissas, ou seja, a um indício de que o contribuinte tem um crédito e ele deve ser encontrado  diante das alegações e documentos apresentados pelo mesmo.   Contudo, voto por converter o  julgamento do presente processo em diligência  para que a  repartição de origem em conjunto com a diligência a ser  realizada no processo nº  13.975.000042/2008­31 a) apure o valor a recolher da contribuição do COFINS com base na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  30/04/2005,  em  especial  verifique  se  houve pagamento a maior em face das receitas relativas a contratos firmados anteriormente a  31 de outubro de 2003 com prazo superior a um ano; b) cientifique a Recorrente quanto ao teor  dos  cálculos  para,  desejando  manifestar­se  no  prazo  de  dez  dias;  c)  concluída  a  diligência  conforme itens a) e b) retorno esse processo ao CARF para julgamento.     É como voto.    Relatora – VALDETE APARECIDA MARINHEIRO    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10920.912278/2011-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-16T18:03:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-16T18:03:19Z; Last-Modified: 2021-08-16T18:03:19Z; dcterms:modified: 2021-08-16T18:03:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-16T18:03:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-16T18:03:19Z; meta:save-date: 2021-08-16T18:03:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-16T18:03:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-16T18:03:19Z; created: 2021-08-16T18:03:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-08-16T18:03:19Z; pdf:charsPerPage: 2468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-16T18:03:19Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.912278/2011-64 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.777 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente TIGRE S.A - TUBOS E CONEXÕES Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta pela empresa TIGRE S.A. – TUBOS E CONEXÕES, em nome de seu estabelecimento de CNPJ 84.684.455/0069-51, em contrariedade à decisão que não reconheceu integralmente o crédito pleiteado no PER nº 17718.63561.160109.1.1.01-2255, e homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 17999.69292.190209.1.3.01-5802, vinculada ao crédito. Do crédito pleiteado – R$ 1.815.477,32 (um milhão, oitocentos e quinze mil, quatrocentos e setenta e sete reais, trinta e dois centavos) de ressarcimento de IPI relativo ao 4º trimestre de 2008 – foram reconhecidos R$ 1.615.973,45 (um milhão, seiscentos e quinze mil, novecentos e setenta e três reais, quarenta e cinco centavos). De acordo com o despacho decisório (e-fl. 21), o valor pleiteado não foi integralmente reconhecido em face da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento demonstrado era inferior ao valor pleiteado e das glosas de créditos e apuração de débitos em procedimento fiscal. Instruindo o despacho decisório no sentido de evidenciar a mencionada constatação, os pertinentes demonstrativos de apuração (e-fl. 24) foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB, conforme se informa no corpo do despacho decisório. Junto com os demonstrativos, também foi RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 12 27 8/ 20 11 -6 4 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.912278/2011-64 disponibilizado o Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal (e-fls. 34/45). No indigitado Termo, a autoridade fiscal relata o procedimento fiscalizatório conduzido, os fatos constatados e as conclusões obtidas, conforme se expõe: 1- Motivação Tendo em vista diversos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI, formulados pela interessada, relativos aos períodos do 4º trimestre de 2008 ao 3º trimestre de 2010, a DRF Joinville (SC) instaurou procedimento fiscal a fim de verificar a regularidade dos créditos e dos saldos credores apurados pela requerente. O estabelecimento possui diversos Termos de Acordo firmados com a Administração Tributária, nos quais assume a condição de substituto tributário do IPI para aquisição das principais matérias-primas (cloreto de polivinila, polietileno e polipropileno) com suspensão do imposto, regime previsto na Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, II, c, e regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 260, de 2002. Mesmo assim, acumula, sistematicamente, saldos credores de IPI decorrente de outras entradas/aquisições e de saídas sujeitas à alíquota zero em sua grande maioria. 2- Análise dos créditos Reclassificação de créditos: confrontando as informações das mercadorias adquiridas com a relação de produtos comercializados, verificou-se que diversos produtos adquiridos foram destinados à revenda sem qualquer processo de industrialização. Para esses itens, a classificação correta das respectivas operações é nos CFOPs 1102 e 2102 (compra para comercialização) e não nos CFOPs 1101 e 2101 (compra para industrialização), nos quais o estabelecimento efetuou o registro. Crédito indevido – mercadoria com suspensão do IPI: consta na nota fiscal nº 7922, emitida em 21/10/2008 pela fornecedora Solvay S/A, CNPJ 61.460.325/0002-22, que a aquisição do PVC com esta nota se deu com suspensão do IPI. Assim, o imposto informado no documento não pode ser utilizado como crédito do IPI (art. 17, §2º, da IN SRF nº 260, de 2002), devendo o crédito ser glosado. Crédito indevido – optante pelo SIMPLES: o fornecedor de CNPJ 02.927.591/0001-72 é optante pelo regime tributário do SIMPLES, de cujas aquisições não há direito a créditos de IPI, devendo ser glosados os correspondentes créditos apropriados. 3- Análise dos débitos O estabelecimento fabrica tubos flexíveis em cloreto de polivinila (PVC) e copolímeros de etileno (polietileno), utilizados como proteção mecânica para instalações elétricas (eletrodutos flexíveis das linhas Tigreflex e Tigreflex reforçado em PVC), em drenagem de lençol freático no solo (linha Drenoflex em PVC) e como proteção mecânica para instalações enterradas de cabeamento telefônico e elétrico (linha Ultraflex em polietileno). Para os produtos acima descritos, a contribuinte adota a classificação fiscal NCM 39172100 (tubos e seus acessórios, de plásticos, rígidos, de polímeros de etileno) e 39172300 (tubos e seus acessórios, de plásticos, rígidos, de polímeros de cloreto de vinila), ambas com alíquota zero de IPI. No entanto, tratam-se de tubos flexíveis, como depreende-se intuitivamente das descrições utilizadas pela empresa (pelo termo “flex”) e que se confirma pelas fichas técnicas. Assim, impõe-se a reclassificação fiscal dos produtos, mais apropriadamente na subposição 3917.32 (outros tubos, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios). Para os tubos de polietileno, há Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.912278/2011-64 subitem específico – 3917.32.10 (tubos de copolímeros de etileno). Para os tubos de PVC, somente podem ser classificados, por exclusão, no subitem 3917.32.90 (outros). Ambas as classificações possuem alíquota do IPI de 5%. 4- Reapuração do IPI e auto de infração Em decorrência da reclassificação fiscal dos tubos comercializados pela fiscalizada, o imposto devido em cada período de apuração foi calculado, excluindo-se as vendas para o mercado externo e para a Zona Franca de Manaus, demonstrando-se os valores no processo nº 10920.720161/2012-37. Por ter havido débitos apurados com cobertura de crédito, não houve constituição do crédito tributário relativo ao imposto, mas o auto de infração controlado no processo administrativo nº 10920.720161/2012-37 tratou de lançar a multa prevista no art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964. Cientificada do despacho decisório em 20/03/2012, a interessada manifestou a sua inconformidade em 18/04/2012 (e-fls. 2/9). Aduziu, em sua defesa, as razões sumariamente expostas a seguir. 1- Créditos glosados Em relação aos créditos glosados, reconhece a improcedência da apropriação os créditos originados das aquisições da empresa Solvay S/A. Juntou cópia do pagamento efetuado correspondente ao crédito indevidamente considerado (e-fl. 49). 2- Reclassificação fiscal dos produtos industrializados pelo estabelecimento O motivo adotado para reclassificar os produtos é singelo. Como o nome comercial dos produtos emprega o vocábulo “flex”, então os tubos seriam flexíveis. Porém, a classificação fiscal não é feita a partir dos termos que se utiliza para nomeá-los ou descrevê-los. A manifestante contratou o Laboratório de Análise SGS do Brasil e a Tesis Tecnologia e Qualidade de Sistemas em Engenharia para analisarem os produtos, os quais concluíram que o eletroduto Tigreflex foi fabricado com PVC rígido. Nada impede que um material tecnicamente rígido seja empiricamente flexível. Isto porque o que determina sua rigidez ou flexibilidade são normas técnicas que disciplinam a matéria, e não o fato destes produtos serem, aos olhos humanos, rígidos ou flexíveis. Caso não seja afastada a autuação pelos motivos expostos, deve ser realizada perícia técnica, a fim de se apurar se os produtos são tecnicamente classificados como rígidos ou flexíveis. Em vista disto, a manifestante indica perito e formula quesitos a serem esclarecidos na perícia. 3- Fluência dos juros sobre a multa de ofício O art. 161 do CTN prevê que os juros fluem apenas sobre o crédito não integralmente pago no seu vencimento. É o relatório do essencial. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório que não homologou integralmente o pedido de compensação, em razão do resultado do Auto de Infração nº 10920.720161/2012-37 julgado pela instância “a quo”. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.912278/2011-64 Irresignada com a decisão “a quo”, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme exposto anteriormente, constasse que a DRJ condicionou o direito creditório da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos do PA 10920.720161/2012-37 (ainda não julgado definitivamente). Aquele processo, resultou na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 10920.720161/2012-37, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão que será proferida no processo administrativo nº 10920.720161/2012-37 que, deu parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) sobrestar o julgamento deste processo até o julgamento definitivo do PA 10920.720161/2012-37 (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida naquele processo com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.007315/2004-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3101-000.279
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-29T19:25:52Z | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 297          1 296  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.007315/2004­08  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3101­000.279  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência            Recorrente  N&N COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente     (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator     EDITADO EM: 29/04/2013     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Leonardo  Mussi  da  Silva,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 28 .0 07 31 5/ 20 04 -0 8 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 298  ___________     Relatório   Reporto­me  ao  relato  da  Resolução  nº  3101­000.128,  de  3/02/2011,  que  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  jurisdicionante  do  domicílio tributário da recorrente providenciasse o seguinte:  1) intime a recorrente a trazer os originais dos documentos apontados  às  fls.  187  a  203,  bem  como  cópias  legíveis  deles  (notadamente  dos  carimbos de protocolo), a  fim de serem verificadas a autenticidade, o  conteúdo e o prazo dos mesmos;  2)  elabore  a  autoridade  preparadora  um  relatório  fiscal  conclusivo  acerca  da  autenticidade,  conteúdo  e  prazo  dos  documentos  apresentados,  relativamente  aos  Atos  Concessórios  originários,  e  dê  ciência  do  relatório  à  recorrente,  em prestígio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, para manifestar­se, querendo, no prazo de trinta dias.   Após fluido o prazo acima, com ou sem manifestação, devolvam­se os  autos a esta Turma para julgamento.    Intimada,  a  Contribuinte  apresentou  parte  dos  documentos  solicitados.  Reintimada,  apresentou  o  restante  dos  documentos,  contudo  a  segunda  parte  da  diligência  determinada não foi realizada.     Ato  seguido,  é  encaminhado  o  expediente  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais. É o relatório.    Voto    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    Consoante relatado, a diligência foi levada a efeito de forma parcial e merece ser  complementada.    Nessa  moldura,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  elabore  um  relatório  fiscal  conclusivo  acerca  da  autenticidade,  conteúdo  e  prazo  dos  documentos  apresentados,  relativamente  aos  Atos  Concessórios  originários,  e  dê  ciência  do  relatório  à  recorrente,  em  prestígio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, para manifestar­se, querendo, no prazo de trinta dias.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11128.007315/2004­08  Resolução nº  3101­000.279  S3­C1T1  Fl. 299          3 Após fluido o prazo acima, com ou sem manifestação, devolvam­se os autos a  esta Turma para julgamento.    Sala das Sessões, em 25 de abril de 2013.    Corintho Oliveira Machado  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10711.724211/2013-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-008.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.523, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724210/2013-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Cynthia Elena de Campos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-26T18:44:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-26T18:44:54Z; Last-Modified: 2021-08-26T18:44:54Z; dcterms:modified: 2021-08-26T18:44:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-26T18:44:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-26T18:44:54Z; meta:save-date: 2021-08-26T18:44:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-26T18:44:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-26T18:44:54Z; created: 2021-08-26T18:44:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-08-26T18:44:54Z; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-26T18:44:54Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10711.724211/2013-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.524 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2021 Recorrente SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 42 11 /2 01 3- 00 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724211/2013-00 MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.523, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724210/2013-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário exigido, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724211/2013-00 Crédito Tributário Mantido Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação, alegando em síntese:  Os pedidos de retificações de informações não se enquadram no tipo legal da presente infração;  A descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa;  A requerente não deixou de prestar informações não se enquadrando no tipo legal citado no AI;  Defende a aplicação do art.112 do CTN com interpretação mais favorável à impugnante;  É beneficiário da denúncia espontânea, pois prestou as informações de carga antes da lavratura do AI. A Contribuinte recebeu a Intimação, apresentando o Recurso Voluntário, para o qual pediu o total provimento, o que fez com os seguintes argumentos: i) Preliminarmente:  Nulidade do auto de infração, uma vez que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa; ii) No mérito:  Não caracterização da infração imposta, uma vez que a conduta da Recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, pois todas as informações foram prestadas;  Incidência do artigo 112 do Código Tributário Nacional;  Incidência da denúncia espontânea, uma vez que prestou as informações antes do início do procedimento fiscal. Após, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724211/2013-00 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Consta no auto de infração que a embarcação MSC ASTRID chegou ao Brasil através do Porto do Rio de Janeiro, procedente do Porto de Antuérpia/Bélgica, no dia 29/08/2009, tendo atracado às 11:10:00 hs, conforme Extratos do Manifesto nº 1309501580571 e Escala nº 9000256483. O Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) nº 130905104862844 foi informado tempestivamente no dia 25/08/2009, às 17:30:40hs. Considerando a data de chegada da embarcação no porto de destino, o prazo limite para desconsolidação e prestação das informações restantes seria 27/08/2008, às 11:10:00hs, de acordo com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto pelo artigo 20, III da INS RFB nº 800/2007. Todavia, a Recorrente, na condição de agente de carga (desconsolidador), procedeu à desconsolidação da carga incluindo o CE Mercante Agregado (HBL) nº 130905106446708 na data de 27/08/2009, às 17:20:49 hs, resultando no bloqueio automático do sistema pelo motivo “HBL informado após o prazo ou atracação”. Com isso, foi aplicada a penalidade prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, por considerar a Colenda Turma Julgadora que, preliminarmente, não se configuram as hipóteses de nulidade do ato administrativo, bem como não ocorreu o alegado cerceamento de defesa. No mérito, considerou o ilustre julgador de primeira instância que é legítima a Autuada enquanto representante da empresa transportadora, bem como restou configurada a penalidade por intempestividade na prestação das informações, não se aplicando o instituto da denúncia espontânea. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724211/2013-00 Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Preliminarmente. 3.1. Nulidade do Auto de Infração Alega a Recorrente que o auto de infração é nulo, uma vez que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, não havendo a devida conexão com a norma legal supostamente violada e respectiva comprovação, prejudicando, com isso, o exercício do contraditório e ampla defesa. Da análise do auto de infração, é possível de pronto constatar que os fatos foram detidamente descritos, com exposição clara e objetiva da motivação e fundamentos legais incidentes. Não há a falta de clareza apontada pela Recorrente, tampouco cerceamento de defesa. Tanto é que a impugnação foi apresentada demonstrando conhecimento pormenorizado do ato administrativo. Por sua vez, o rito processual do Decreto nº 70.235/1972 foi devidamente respeitado no litígio em análise, sendo a autuada devidamente cientificada, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da defesa. Por tais razões, resta claro que inexiste nulidade a ser sanada, e não estão configuradas as hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Portanto, afasto a nulidade pleiteada pela Recorrente. 4. Mérito 4.1. Da alegação de não caracterização da infração imposta Alega a Recorrente que:  Não está caracterizada a infração imposta, uma vez que todas as informações relativas ao transporte foram tempestivamente incluídas no sistema da Receita Federal, não se caracterizando, portanto, ausência de informação;  As alterações e ajustes necessários à regularização não eram conhecidos anteriormente, uma vez que não executou o transporte marítimo, mas apenas procedeu à desconsolidação, sendo que a inclusão do Conhecimento de Embarque filhote (HBL) foi realizado tão logo foi possível;  A IN SRF nº 1473/2014 revogou o Capítulo IV que tratava “Das Infrações e das Penalidades”, devendo a Receita Federal rever a postura adotada;  Não há como implicar dano ao Erário a prestação de informação;  Aplica-se ao presente caso o artigo 112 do Código Tributário Nacional, o qual trata sobre a necessidade de realizar interpretação de lei mais favorável ao contribuinte. Da análise dos fatos, reitero que o CE Mercante Agregado (HBL) nº 130905106446708 foi apresentado no dia 27/08/2009, às 17:20:49hs, sendo o prazo limite para conclusão da desconsolidação às 11:10:00hs da mesma data, considerando que a embarcação atracou no Porto do Rio de Janeiro às 11:10:00hs do dia 29/08/2009. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724211/2013-00 Inicialmente, cabe observar que, não obstante o Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) nº 130905104862844 ter sido informado no dia 25/08/2009, às 17:30:40hs, não há que se falar em completa e suficiente prestação de informação, como pretende a defesa. Ocorre que somente é considerada ocorrida a desconsolidação com a inclusão do CE Mercante Agregado (HBL) no Siscomex Carga. A informação do Conhecimento Eletrônico Mercante, a princípio, é formada pelos dados básicos, contendo as principais informações do contrato de transporte (número do conhecimento (BL), transportador, embarcador, consignatário, embarcação, porto de origem e porto de destino, frete e data de emissão), e finalizada com os itens de carga (identificação e características da carga objeto do contrato de transporte: contêineres, tipo e quantidade de carga solta, granéis, peso, cubagem e NCM)1. No caso em análise, a Recorrente atuou na condição de agente de carga, enquanto desconsolidador nacional, nos termos previstos pelo artigo 2º, V da IN/RFB nº 800/2007, que assim dispõe: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (sem destaques no texto original) Denota-se, portanto, que o Agente de Carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). Em suma, a empresa de navegação/transportador ou a agência marítima, enquanto detentores das informações contidas em um Conhecimento de Embarque, é o responsável pela inclusão do manifesto e das escalas do navio, transmitindo eletronicamente no Sistema Mercante, os dados contidos em cada processo, gerando um número de Conhecimento Eletrônico Genérico (Master ou MBL) e, com isso, permitindo a identificação e controle da carga. Por sua vez, os conhecimentos agregados (houses, filhotes, MHBL) deverão ser incluídos pelos agentes desconsolidadores consignatários do CE Master ou seus representantes autorizados no Sistema Mercante2. Neste caso, a Recorrente, enquanto agente de carga, foi a responsável por efetuar a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando o respectivo Conhecimento House (Filhote). Assim dispõe a IN SRF nº 800/2009: 1 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao 2 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724211/2013-00 Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; (sem destaques no texto original) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724211/2013-00 II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (sem destaques no texto original) Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com relação especificamente à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único do mesmo Diploma Legal, com a seguinte previsão: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (sem destaque no texto original) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Insta salientar que a IN RFB nº 899/2008 modificou o caput do art. 50 da IN/RFB nº 800/2007, tornando os prazos previstos no artigo 22 obrigatórios tão somente a partir de 1º de abril de 2009, o que se enquadra no caso em análise, uma vez que os fatos ocorreram no mês de agosto de 2009, já sob a vigência dos dispositivos legais acima citados. Saliento que o fato de a IN SRF nº 1473/2014 ter revogado o Capítulo IV da IN SRF nº 800/2007, que tratava “Das Infrações e das Penalidades”, não impede a incidência da multa prevista pelo artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66, que tem por tipificação a conduta de deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que, no caso, é a IN SRF nº 800/2007 e alterações posteriores. E, considerando as datas acima relacionadas, constata-se que o CE Mercante Filhote (HBL) foi registrado no dia 27/08/2009, porém às 17:20:49hs, após o prazo horário limite das 11:10:00hs, de acordo com a regra de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da atracação do navio. Importante observar que a atracação de um navio depende de fatores como condições climáticas e marítimas que permitam uma navegação segura dentro e fora da área portuária, disponibilidade, dentre outros. Por tal motivo, a empresa de navegação ou o seu representante insere os documentos eletrônicos no sistema, apresentando tão somente uma previsão de atracação, que muitas vezes não a representa de fato, nem quanto à data e tampouco quanto à hora do efetivo registro de atracação. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724211/2013-00 Contudo, o prazo estipulado pelo poder público para integral controle aduaneiro sobre as cargas estrangeiras, refere-se ao limite mínimo, não havendo prazo máximo definido, restando ao transportador e seus representantes, a opção por se antecipar a título de prevenção ou, então, assumir o risco de eventual intempestividade, caso entenda por aguardar o último momento previsto, não obstante tantos contratempos comumente ocorridos com as embarcações. No caso em análise, o limite do prazo foi extrapolado apenas em algumas horas. No entanto, é possível verificar da documentação acostada às fls. 14-22 dos autos, que o Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) nº 130905104862844, vinculado ao BL MSCUHB832585, foi informado no dia 25/08/2009, às 17:30:40hs, com a previsão inicial de atracação do Navio MSC ASTRID para o dia 29/08/2009, às 9:00hs, conforme extrato da Escala 09000256483 (e-fls. 15). Portanto, resta flagrante a intempestividade da desconsolidação, a qual não observou nem mesmo o horário inicialmente previsto para atracação da embarcação, ocasionando o bloqueio automático do Siscomex Carga pelo motivo 12 (HBL informado após o prazo ou atracação). Neste sentido, colaciono a seguinte decisão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724211/2013-00 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Outrossim, pede a Recorrente pela aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional, que trata sobre a necessidade de realizar interpretação de lei mais favorável ao contribuinte. Por todas as razões acima mencionadas, conclui-se que o caso em análise não acarreta a incidência da regra mais favorável à Recorrente, uma vez que não há dúvidas sobre a natureza, circunstâncias materiais do fato ou natureza e extensão dos seus efeitos. Portanto, foi corretamente aplicada a penalidade estabelecida pelo artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, motivo pelo qual deve ser mantida a autuação. 4.2. Da denúncia espontânea Alega a Recorrente que a denúncia espontânea aduaneira da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, nos termos do § 2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº. 12.350, de 20/12/2010. Sem razão à defesa. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Destaco que o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do AFRMM , além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. Já o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para tal controle, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. A partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. A responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724211/2013-00 estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. Em suma, a infração se perfectibiliza e ocasiona a incidência da multa já com a informação prestada fora do prazo estipulado, representando elemento autônomo e formal. Com isso, diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Ademais, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. 4.3. Da proporcionalidade e da razoabilidade da multa imposta Alega a Recorrente que houve violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da pena com relação a causa e o efeito, principalmente quando se verifica que não há, de fato, ausência de qualquer informação, posto que todos os detalhes foram apresentados. Sem razão à defesa, considerando as razões já demonstradas neste voto. Ademais, devem ser rejeitados tais argumentos por incidência da Súmula CARF nº 2, que assim prevê: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, deve ser mantida a autuação. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724211/2013-00 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13893.001304/2009-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Não será conhecido para apreciação e julgamento do mérito o recurso interposto junto ao órgão julgador administrativo após transcorrido o prazo legal para sua apresentação.
Numero da decisão: 2001-004.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Não será conhecido para apreciação e julgamento do mérito o recurso interposto junto ao órgão julgador administrativo após transcorrido o prazo legal para sua apresentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foram apuradas as seguintes infrações: - dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 7.873,52, por falta de comprovação do efetivo dispêndio; - dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 1.404,00, por falta de comprovação da relação de dependência; - dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 4.396,00, por falta de comprovação do efetivo dispêndio; - dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 10.453,52, por falta de comprovação do efetivo dispêndio; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 13 04 /2 00 9- 75 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.365 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001304/2009-75 - dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 14.845,90, por falta de comprovação do efetivo dispêndio e de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente; - omissão de rendimentos do trabalho, no valor de R$ 14.440,68, em razão de diferença apurada no cruzamento de informações com a DIRF da fonte pagadora Petrobrás Distribuidora. A seguir transcreve-se o relatório do acórdão da DRJ em São Paulo/SP, em razão de sua clareza e nível de detalhamento. “Da Impugnação Inconformado com a Notificação recebida em 24/08/2009 (fl.46) o contribuinte apresentou a defesa em 23/09/2009 (fl. 01/02) e documentos em que alega conforme segue, resumidamente: Com relação à infração de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo e ou sem Vínculo Empregatício foi abatido do rendimento tributável declarado por se tratar de Adicional de Periculosidade, isento de tributação conforme legislação. Da Dedução de Previdência Privada e Fapi afirma que o valor referese a pagamento de contribuição à Previdência Privada do contribuinte e o montante deduzido a este titulo não ultrapassa 12% dos rendimentos tributáveis declarados. Com relação à dependente alega que a glosa é indevida, pois Maria Cristina Lopes Figueiredo, que entregou a declaração de ajuste em separado, porém indevidamente, é de fato sua dependente, companheira com quem tem filho ou vive há mais de 5 anos, ou cônjuge. Da glosa de Despesa com Instrução questiona o valor de R$2.057,00, que referese a despesas com a instrução de filho(a) ou enteado(a), com idade até 21 anos de idade, e foi respeitado o limite anual individual previsto na legislação tributária. Das despesas efetuadas com Madeline Lopes Figueiredo, afirma que parte dos comprovantes foram extraviados durante assalto a sua residência, conforme copia do Boletim de Ocorrência que diz ter sido entregue a Receita Federal. Das Despesas Médicas no total glosado de R$ 10.453,52 questiona o valor de R$3.352,90, que refere-se, a despesas médicas do próprio contribuinte, de R$ 2.313,86; e com a dependente Margarida Maria Cavalcante, de R$ 1.039,04. Afirma que parte dos comprovantes foram extraviados durante assalto relatado. Da Pensão Alimentícia afirma que os pagamentos foram decorrentes do processo n° 003.87.2005489, aguardando o desarquivamento dos autos, conforme requerimento protocolado na 2° Vara da Família e Sucessões do Foro Regional III do Jabaquara-SP, protocolo de 01/09/2009, sob o n°0078412. Concorda com a infração de Omissão de Rendimentos Recebidos a título de resgate de Contribuições à Previdência Privada. Anexa à sua defesa os documentos que relaciona. Em 28/10/2009 foi juntado aos autos cópias dos autos de processo de separação judicial n° 74/87, desarquivado. Não obstante tenha sido parcial a defesa não há transferência da parcela correspondente não impugnada para cobrança imediata, conforme o Extrato de Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.365 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001304/2009-75 Processo de fl.48, que aponta o Saldo de Principal de R$ 10.725,46, apurado no lançamento e suspenso.” Após análise, a DRJ acatou em parte os argumentos de defesa. Do voto do acórdão 17-54.375 da 11ª Turma da DRJ/SP2 (fl. 75 e segs.): “(...) A impugnação é PARCIAL, pois acata a infração referente à Omissão de Rendimento de Resgate de Contribuição de Previdência Privada, tornandose tal matéria incontroversa e o crédito tributário dela resultante definitivo e exigível, assim como de parte da glosa de despesas médicas. Da Dedução com Dependente O defendente apresentou a Certidão de Nascimento da filha Madeline Lopes Figueiredo havido com a sua esposa Maria Cristina Lopes Figueiredo, em 09/07/1999 e a Certidão de Casamento (fl. 10), com ela contraído, em 20/01/1996. Consultada a DIRPF 2006 de Maria Cristina verificase não conter nenhum valor informado e consultados os registros da RFB não há Imposto de Renda Retido na Fonte em seu nome. Com base nas pesquisas realizadas e nos documentos apresentados fica comprovado o vínculo de dependência da esposa Maria Cristina, isenta de entregar a DIRPF 2006, sendo procedente a alegação do defendente, devendo a dedução ser recomposta como regular. Da Dedução de Pensão Alimentícia Judicial A dedução de importâncias pagas a título de pensão alimentícia encontra previsão legal no art. 4º da Lei 9.250/95: (...) A Notificação foi fundamentada na falta de comprovação do efetivo dispêndio e de Decisão beneficiando Rosana do Carmo Ferrette. O defendente apresentou a cópia dos autos do processo nº 1663/88 em que consta o deferimento do pedido inicial de Separação Judicial Consensual (Protocolo 87/200548), convertido em Divórcio, com Sentença transitada em julgado em 18/01/1989. Consta da Petição Inicial ter a esposa aberto mão de pensão de alimentos, não a renunciando, porém, sendo devido para a filha Katariny, havida da união, importância que seria depositada na conta da pensionada, de CZ$ 1.130,00 (um mil cento e trinta Cruzados) reajustados pelos índices concedidos ao requerente. A filha Katariny, nascida em 12/12/1984 constou na DIRPF 2006 como dependente do defendente e não foi glosada a dedução correspondente no lançamento em foco. Assim sendo, o fato apontado por si só justifica a glosa, que deverá ser mantida. Acrescente-se que o defendente não comprovou a efetividade dos pagamentos indicados na DIRPF 2006 de Pensão Alimentícia, tampouco consta como deduzido do seu Informe de Rendimentos da PETROBRÁS do ano de 2005 (fl. 17). Dedução de Previdência Privada/FAPI Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.365 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001304/2009-75 As deduções de Previdência Privada encontram previsão legal no art. 74, inciso II e no artigo 82 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 Regulamento do Imposto de renda – RIR/99, que assim dispõe: (...) O contribuinte pleiteia, em sua DIRPF 2007, dedução a título de contribuições a Previdência Privada e FAPI no valor de R$ 7.873,52. A fiscalização glosou esta dedução por não ter o contribuinte apresentado documentos que comprovassem estas contribuições. Em sua impugnação trouxe o contribuinte o Informe de Rendimentos da fonte pagadora PETROBRÁS AC 2005, que demonstra contribuições para a Previdência Privada no valor de R$ 7.873,25, dentro do limite legal para dedução. Assim, considero comprovadas as referidas contribuições, devendo-se restabelecer as deduções pleiteadas a este título em sua declaração. Da Omissão de Rendimentos. O art. 85 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999) determina que a pessoa física deve declarar todos os seus rendimentos tributáveis e dos seus dependentes, fazendo a devida compensação do quantum de imposto retido correspondente a esses rendimentos declarados. Conforme pesquisa no sistema de controle da RFB podese constatar que além do Rendimento de resgate cuja omissão na DIRPF admite o defendente, recebeu da PETROBRÁS o rendimento de código 0561, Rendimento Tributável de R$106.640,29, com IRRF de R$17.561,50, valores idênticos aos contidos no Comprovante de rendimentos (fl.17), sendo que o rendimento apontado na notificação (R$108.609,49) inclui o Abono Pecuniário de R$1.969,20 (que consta no comprovante de fl. 17). Alega o defendente que o valor apontado de R$14.440,68 referese ao Adicional de Periculosidade, não tributável, colacionando a legislação pertinente à sua defesa Não comprovou o defendente tal alegação, de que tenha sido seja o valor recebido como adicional de periculosidade. Da cópia dos autos de Separação Judicial Consensual apresentado para justificar a dedução de Pensão Alimentícia constou o seu Aviso de Depósito Bancário, de Dezembro de 1986, que à época era assim pago, ou seja, com o Adicional de Periculosidade. No entanto, deixou o defendente de comprovar que à época dos fatos geradores, no ano calendário de 2005 assim recebia, não havendo nos autos a prova de que assim seja. (...) Assim sendo, considero não comprovada a argumentação do defendente, devendo ser mantida a glosa referente à Omissão de Rendimentos, conforme foi apurada na notificação. Das Despesas com Instrução O defendente deduziu da sua DIRPF 2006 R$4.396,00 com Instrução, valendose do limite individual de R$2.198,00. Declarou pagamentos para o COLÉGIO JORDANOPOLIS JUNIOR (CNPJ 05.343.463/000170 o valor de R$ 2.587,85 e para a SOCIEDADE EDUCACIONAL ARUJAENSE LTDA (CNPJ 04.225.293/000166 R$ 7.916,78 0,00. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.365 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001304/2009-75 Apresentou o defendente em sua defesa os comprovantes de pagamento para o Colégio Albieri Pacheco / Jordanópolis Junior referentes às mensalidades da sua filha Madeline, Notas Fiscais nº 66 (fevereiro 2005, fl.28), nº 69 (março 2005, fl. 31), nº 72 (abril 2005, fl. 30), nº 79 (maio 2005, fl.32), nº 87 (julho 2005, fl.27) no valor mensal de R$153,00 , nº 96 (agosto 2005, fl. 29) de R$155,00, nº 97 (setembro 2005, fl. 26) de R$153,00, nº 104 (outubro 2005, fl. 25) de R$153,00, e boletos de pagamento referentes às Notas Fiscais, além da mensalidade de janeiro (fl 24) de R$153,00 e a nota fiscal 06 (fl. 22) no valor de R$65,00, que será desconsiderada por ser referente à material escolar. Quanto às despesas informadas na DIRPF como tendo sido pagas para a SOCIEDADE EDUCACIONAL ARUJAENSE, o defendente nada apresentou, devendo ser mantida a glosa correspondente.. Em resumo, o defendente comprovou pagamento de janeiro a outubro de 2005, no total de R$ 1.532,00, para o Colégio Jordanópolis Junior para a sua filha Madeline e que deverá ser recomposto à DIRPF 2006, mantendo-se a glosa da diferença não comprovada, de R$2.837,00. Quanto às despesas médicas glosadas: A possibilidade de dedução com despesas médicas é prevista no artigo 8°, II, “a”, da Lei 9.250/95. Esta norma dispõe que podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados a título a este título, conforme disposto abaixo: (...) Para comprovar a regularidade de parte das despesas médicas declaradas na DIRPF 2006, glosadas no total de R$10.453,52, o defendente afirma que questiona o valor de R$3.352,90, sendo que R$2.313,86 alegar ser própria e R$1.039,40 com a dependente Margarida Maria Cavalcante. Da Complementação da Descrição dos fatos da Notificação consta que a motivação na falta de comprovação do efetivo dispêndio a Petrobrás Distribuidora S/A CNPJ34.274.233/ 000102, Saúde Ideal CNPJ76.613.835/ 000189, UNIMED Paulistana CNPJ43.202.472/ 000130. Constou da DIRPF 2006 pagamentos como segue: (...) O defendente apresenta os comprovantes, cuja análise segue: Notas Fiscais da Ótica Solarium (fl.18) no valor de R$190,00, R$511,00 e R$192,00, que embora não tenham sido objeto de glosa, o valor total não deveria ter sido deduzido da base de cálculo do IR, por se referirem à compra de óculos e lentes, não havendo previsão legal para tanto. Apresenta o defendente às fls. 19/20 dos autos as faturas que tem como sacado Margarida Maria Cavalcante Barroca, sem qualquer indicação de cedente, referente às mensalidades no valor de R$329,68, supostamente de plano de assistência médica, posto que consta o boleto de pagamento para a IR. STA.CASA MIS. PL SAÚDE IDEAL de vencimento em 20/12/2005 no mesmo valor, sem quitação ou chancela de autenticação bancária. O boleto de vencimento em 20/10/2005, da mesma forma, não está quitado, motivos pelos quais a glosa correspondente deverá ser mantida. Com relação ao pagamento para a UNIMED o defendente nada apresentou, a glosa correspondente deverá, portanto, ser mantida. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.365 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001304/2009-75 Consta no Comprovante de Rendimentos PETROBRÁS a despesa médica no valor de R$1.420,86, que deverá ser recomposto como dedução regular. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação. Cientificado o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 92 e segs. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Intempestividade - Impossibilidade de conhecimento do recurso O Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece em seu art. 33 o prazo para interposição de recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, conforme segue: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." (grifei) No que diz respeito à contagem dos prazos, esclarece o mesmo diploma legal: "Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Quanto à modalidade de intimação por via postal e, após frustrada a mesma, por edital, tem-se do mesmo Decreto 70.235/72, conforme redação dada pela Lei n° 11.196, de 2.005 "Art. 23. Far-se-á a intimação: ... II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; ... § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. ... Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.365 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001304/2009-75 § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. Verifica-se da cópia do aviso de recebimento dos correios (AR), acostada à fl. 89, que o Acórdão da turma julgadora da DRJ foi entregue no endereço do contribuinte em 27/10/2011, uma quinta-feira, data em que se considera para os fins legais dada ciência ao contribuinte. Do carimbo da Delegacia da Receita Federal em Guarulhos/SP postado no Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (fl. 92) tem-se que o mesmo foi entregue em 29/11/2011 (terça-feira). Aplicando-se o estabelecido nos dispositivos acima citados, tem-se que a data limite para entrega foi o dia 28/11/2011 (segunda-feira), logo a entrega do recurso deu-se após o encerramento do prazo legal. Cabe observar que no ano de 2011 o ponto facultativo do Dia do Servidor Público Federal se deu no dia 14 de novembro, por força da Portaria nº 870/2011 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Assim sendo, o recurso voluntário é INTEMPESTIVO, e por essa razão não deve ser conhecido. CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário e com isso manter a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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