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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8514081 #
Numero do processo: 10840.721135/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ITR. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PROVA INEFICAZ. É indispensável a comprovação da área explorada com produtos vegetais por meio de documentação hábil e idônea. In casu, apenas o contrato de arrendamento não é capaz de provar a execução do contrato agrário, bem como da referida área.
Numero da decisão: 2401-008.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PROVA INEFICAZ. É indispensável a comprovação da área explorada com produtos vegetais por meio de documentação hábil e idônea. In casu, apenas o contrato de arrendamento não é capaz de provar a execução do contrato agrário, bem como da referida área. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 11 35 /2 01 1- 35 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.425 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721135/2011-35 Relatório CANAROSA AGRO PECUARIA LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1 a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão nº 04-27.739/2012, às e-fls. 64/69, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício 2007, conforme Notificação de Lançamento, às fls. 02/07, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 23/05/2011 (AR. fl. 21), nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: Área de Produtos Vegetais informada não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais declarada. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (...) Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços 'de Terra - SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (...) Complemento da Descrição dos Fatos: A Declaração de ITR do sujeito passivo incidiu em Malha Fiscal, nos parâmetros Área Utilizada e Cálculo do Valor da Terra Nua VTN . Regularmente intimado e transcorrido o prazo fixado, o sujeito passivo não atendeu todas às exigências contidas no Termo de Intimação Fiscal n° 08108/00001/2010. Em relação â Área de Produtos Vegetais o sujeito passivo não apresentou as Notas fiscais do produtor, as notas fiscais de insumos, o certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), os contratos ou cédulas de crédito rural, nem tampouco quaisquer outros documentos que comprovem a área plantada com produtos vegetais, no período de 01/01/2006 A 31/12/2006, declarada na Declaração de Informação e Apuração do ITR DIAT 2007. Em relação ao Valor da Terra Nua, o interessado não apresentou o Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e suas planilhas de cálculo, e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Nem tampouco a apresentação de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias), Municipais, ou aquelas efetuadas pela Emater, não apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas, que levassem à convicção do valor atribuído ao imóvel na Declaração do ITR DITR 2007. (...) Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.425 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721135/2011-35 Para o imóvel objeto desta Notificação de Lançamento, localizado no município de Santa Rosa de Viterbo, o valor constante do SIPT, para o exercício de 2007, está descrito na consulta a este sistema juntada aos autos. Com base nesses dados, foi então utilizado o Valor da Terra Nua - VTN para o exercício 2007, em R$ 7.782,37/ha, perfazendo um total de R$ 16.734.430,21 (dezesseis milhões, setecentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta reais e vinte e um centavos), conforme demonstrado abaixo: (...) A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS entendeu por bem julgar improcedente a impugnação, mantendo a integralidade do crédito tributário, conforme já relatado. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 78/88, procurando demonstrar a total improcedência do Auto de Infração, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, inova ao pugnar pela ilegitimidade passiva. Quanto os demais pontos, repisa às alegações da impugnação, afirmando que ao juntar o "contrato de arrendamento rural" pactuado com terceiro, supriu o requisito para comprovar que a área em questão estava devidamente cultivada pelo Arrendatário e, na pior das hipóteses, o Arrendatário deveria ter sido intimado para comprovar, não podendo ser penalizada, trazendo o conceito de arrendamento rural. Traz logo arrazoado acerca da necessidade de intimação do Arrendatário para comprovação da referida área, citando doutrina. Aduz ser inadmissível a pretensão fiscal no tocante ao arrendante. Alega ter anexado junto ao recurso mapa/imagens que comprovam, cabalmente, a veracidade das alegações oferecidas. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Após, regular processamento do feito, em 04 de junho de 2019, foi proposta resolução pela 1° Turma da 4° Câmara, por unanimidade dos votos do Colegiado, às e-fls 152/156, in verbis: Dessa forma, como a demanda envolve matéria de provas, para o deslinde da questão posta em julgamento e para maior segurança jurídica, além de evitar eventual cerceamento de defesa, necessário se faz a verificação e apreciação dos documentos não anexados (mapas). Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade fiscal de origem providencie o seguinte: I.a juntada aos autos dos Mapas citados no Recurso Voluntário e não digitalizados anteriormente; II. caso não localize os documentos, intime a contribuinte para reapresentação dos mesmos; Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.425 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721135/2011-35 Assim, mister se faz converter o julgamento em diligência com a finalidade de a autoridade fazendária providencie a juntada aos autos da peças processuais supra referidas, por serem indispensáveis para o deslinde da demanda. Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade fazendária competente acoste aos autos (digitalize) os mapas apresentados, devendo ser oportunizado a contribuinte se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender por bem. Em resposta a diligência acima transcrita, a autoridade administrativa anexou os arquivos não pagináveis contendo os mapas solicitados. Após retorno ao Egrégio Conselho, os autos regressaram para minha relatoria e conseguinte inclusão em pauta. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A recorrente inova a lide ao afirmar não ser sujeito passivo do lançamento, mas o arrendante (possuidor). Por se tratar de matéria de ordem pública, entendo que não se opera a preclusão. O recorrente apresentou a DITR/2007 (e-fls. 11/12) e o contrato de arrendamento o qualifica como arrendador (proprietário). O contrato de arrendamento não atribui ao arrendatário posse plena, ou seja, não atribui a posse com animus domini. Logo, a recorrente mantém a qualidade de sujeito passivo do ITR (CTN, arts. 29 e 31; e Lei n° n° 9.393, de 1996, art. 1°). Rejeita-se a preliminar. MÉRITO ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS Consta da descrição dos fatos que o lançamento em questão decorreu da glosa da área declarada a título de produtos vegetais e da alteração do valor da terra nua declarado. Depreende-se das defesas da contribuinte, bem como do acórdão de primeira instância, que a matéria em litígio restringe-se a glosa da área de produtos vegetais. Primeiramente cabe esclarecer que nessa fase processual foi permitido, ao contribuinte, valer-se de todos os meios de prova admitidos em direito, apresentando todos os documentos necessários para provar sua pretensão. Em suma, não foi obstaculizado, à recorrente, nem a compreensão, nem a produção de provas, não havendo que se falar em desrespeito às garantias da ampla defesa e do contraditório, especialmente em relação a necessidade de intimação do arrendatário, visto que a contribuinte é o sujeito passivo da relação tributária. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.425 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721135/2011-35 Com base no tradicional critério de distribuição do ônus da prova, cabe ao sujeito passivo, ora recorrente, comprovar o fato constitutivo do seu direito, isto é, compete-lhe a demonstração dos elementos exigidos para o nascimento da relação jurídica e, desse modo, legitimar as informações constantes de sua declaração. O Código de Processo Civil, veiculado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, aplicado em caráter subsidiário ao processo tributário federal, contém previsão expressa sobre a distribuição do ônus probatório: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É imprescindível que a contribuinte demonstre, por meio da linguagem de provas, as afirmações que alega, em especial a existência da área utilizada com produtos vegetais. Pois bem, a prova da área utilizada com produtos vegetais deve refletir os fatos existentes no período abrangido pelo lançamento. No caso, trata-se do ITR do Exercício 2007, correspondendo aos fatos tributários verificados no período de 01 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006, por força do art. 10 § 1º inc. V, “a” da Lei 9.393/96. Para comprovar a área utilizada com produtos vegetais, a recorrente apresentou o contrato de arrendamento rural firmado com Farm Industries do Brasil Agro Pecuária Ltda, tendo por objeto o imóvel em questão para plantio de cana-de-açúcar no período de 14/12/1999 a 30/12/2011, fl. 37-44, bem como declaração genérica de empresa de contabilidade. As provas apresentadas, entretanto, são ineficazes para comprovar a utilização da área com produtos vegetais no período do lançamento, considerando que não ficou comprovada a efetiva execução do contrato agrário, passível de prova por meio de notas fiscais de aquisição de insumos, notas fiscais de comercialização da produção rural, laudo técnico de avaliação, dentre outros. Especificamente em relação aos mapas/imagens, a análise de tais documento não me gera convicção de a propriedade abrigar a área de produtos vegetais declarada para o ano de 2006 (Exercício 2007) e nem possibilita precisar se a alíquota aplicada estaria correta, não sendo cabível a conversão do julgamento em diligência para a produção de prova, eis que a matéria demanda prova documental e já deveria ter instruído a impugnação. (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16). Cabe ressaltar que a decisão de piso deu o "caminho das pedras" acerca das provas que deveriam ser apresentadas para comprovação da área com produtos vegetais, no entanto a recorrente não anexa nenhum novo documento. Já em relação a alegação da necessidade de intimação do arrendatário, como já dito anteriormente, o ônus da prova é da contribuinte, caberia a ela diligenciar junto ao terceiro em busca das provas necessárias. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância, especialmente no que diz respeito ao pacto federativo. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.425 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721135/2011-35 Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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8498809 #
Numero do processo: 13161.720952/2014-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-000.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 13161.720952/2014-56, em face do acórdão nº 03-082.196, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 24 de outubro de 2018, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Pela notificação de lançamento nº 9807/00029/2014 (fls. 03), o referido contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 54.373,21, resultante do lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 28/08/2014, incidentes sobre o imóvel rural "Fazenda Santa Adelaide" RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 61 .7 20 95 2/ 20 14 -5 6 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720952/2014-56 (NIRF 3.844.235-3), com área total de 4.038,1 ha, situado no município de Itaquiraí - MS. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 04/07. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 09/10, para o contribuinte apresentar, dentre outros documentos de prova, laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e as planilhas de cálculo; alternativamente, anexar avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 12, 15 e 18/93. Após análise desses documentos e da DITR/2010, a autoridade autuante desconsiderou o VTN declarado de R$ 3.025.915,00 (R$ 749,34/ha), arbitrando-o em R$ 14.055.051,24 (R$ 3.480,61/ha), embasado no SIPT/RFB, com o aumento do VTN tributado, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 25.702,30, conforme demonstrado às fls. 06. Cientificado do lançamento em 03/09/2014 (AR/fls. 08), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou em 30/09/2014 a impugnação de fls. 94/101, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 102/113, alegando, em síntese: - discorda do referido lançamento suplementar e requer sua anulação, por ter sido desconsiderado o laudo feito por profissional habilitado e estar correto o VTN informado na DITR/2010, elevado abusivamente; afirma, ainda, que a RFB adotou como VTNm o valor do imóvel como um todo, sem excluir os valores das benfeitorias e das florestas, para fixar essa base de cálculo. - cita legislação anterior e a de regência, entendimentos doutrinários, Acórdãos do CARF e do Judiciário, para referendar seus argumentos. Ao final, o contribuinte requer seja cancelado totalmente o lançamento suplementar e declarado nulo de pleno direito, por ofensa à lei e à Constituição da República.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Valor da Terra Nua. O Valor da Terra Nua (VTN) é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. No que se refere ao Valor da Terra Nua, o art. 14 da Lei nº 9.393/96 assim dispõe: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720952/2014-56 considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...)” Em atendimento ao dispositivo legal supracitado, e com o objetivo de fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, foi editada a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, que aprovou o Sistema de Preços de Terra (SIPT), onde foi estabelecido que a alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Ressalte-se que os valores fornecidos à Receita Federal do Brasil tomam sempre por base as peculiaridades de cada um dos municípios pesquisados, tais como: limitação do crédito rural, custos e exigências; crise econômica e social na região; instabilidade climática nos municípios localizados na região semiárida, aumentando consideravelmente os riscos das atividades agropecuárias; baixos preços dos produtos agrícolas e elevados custos dos insumos; possível acidez do solo; entre outros. Salienta-se que o art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/1996, estabelece que o VTN deve refletir necessariamente o preço de mercado do imóvel, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e que o art. 40 do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR) determina que os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR devem ser mantidos pelo contribuinte em boa guarda à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram. Objetivando o direito ao contraditório e em atenção às particularidades de cada imóvel, é facultado à autoridade administrativa competente decidir, a seu prudente critério, sobre a revisão ou não do Valor da Terra Nua médio fixado pela RFB, quando este for questionado pelo contribuinte do ITR, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, devidamente anotado no CREA, que atenda às exigências da NBR nº 14.653-3/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais ou, ainda, por outro meio de prova. No caso em análise, a contribuinte declarou na DITR do ano-calendário em questão valor bem inferior aos fornecidos pelo ente municipal. Diante disso, a fiscalização intimou a contribuinte para comprovar o Valor da Terra Nua declarado e, diante não comprovação do valor declarado foi considerado como VTN o valor atribuído pelo SIPT. Contudo, inexiste nos autos informações do SIPT, o que impede que se analise que o valor arbitrado pela autoridade autuante foi correto ou não. Ocorre que deveria constar nos autos a tela do sistema na qual informa o valor do SIPT do ano-calendário objeto do lançamento, de modo fosse possível verificar, em especial, qual critério de aptidão agrícola foi utilizado, ou ainda, se este foi desconsiderado. Diante disso, entendo que deve ser convertido o julgamento em diligência para que seja providenciada a juntada aos autos de tela do sistema que informa o valor do SIPT do exercício objeto deste processo administrativo fiscal. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720952/2014-56 Conclusão. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17546.000269/2007-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/07/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXIGIDAS DE OFÍCIO - PENALIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA. A penalidade exigida da interessada estava prevista no artigo 35, inciso II, da Lei n° 8.212/91. Com o advento da Lei n° 11.941/2009, que inseriu o artigo 35-A na Lei n° 8.212/91, as multas para situações como esta seguem o disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. O lançamento está correto e, de acordo com artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, a nova regra só se aplica ao caso se for mais benéfica à autuada. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.813
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que negavam provimento.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12098.9YVZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17546.000269/2007­14  Acórdão n.º 9202­002.813  CSRF­T2  Fl. 321          2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 16/08/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann.  Relatório  Em  face  de  Indústria  e  Comércio  Atibaiense  de  Bebidas  em  Geral  Ltda.,  CNPJ  n°  44.509.677/0001­25,  foi  lavrada  a  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  n°  35.889.981­8  (fls. 01­21), para a exigência de  contribuições devidas à Seguridade Social, no  período de Dezembro de 2005 a Julho de 2006, as quais correspondem: a) à parte da empresa;  b) ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT ­ período de 12/05 a 07/06; e  c) às destinadas aos terceiros (Salário Educação ­ 2,5%, Incra ­ 0,2%, SESI 1,5%, SENAI 1% e  SEBRAE 0,6%.  Apreciando o  recurso voluntário  interposto pela empresa, a Terceira Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  proferiu  o  acórdão  n°  2403­000.745,  que  se  encontra  às  fls.  121­128,  cuja  ementa é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/07/2006  PRELIMINARMENTE.  CO­RESPONSÁVEIS.  SÓCIOS.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL.  SIMPLES  INDICAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE VÍCIO.  A  indicação  de  sócios  na  Notificação  Fiscal  não  pode  ser  interpretada como conduta prejudicial ao sujeito passivo, tendo  em vista que  tal ato constitui em simples  relação dos sócios da  empresa  à  época  da  autuação,  não  havendo  qualquer  tipo  de  consequência  para  esses  sócios­gerentes,o  que  só  ocorrerá  em  Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12098.9YVZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17546.000269/2007­14  Acórdão n.º 9202­002.813  CSRF­T2  Fl. 322          3 sede  de  execução  fiscal,  após  serem  preenchidos  os  requisitos  legais autorizadores.  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N 2.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.  SEBRAE  Submetem­se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que  não tenham relação direta com o incentivo.  SAT  Contribuição  adicional  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa, para empresas cuja atividade preponderante ofereça  risco de acidente do trabalho considerado leve, médio ou grave.  EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  É  legítima  a  cobrança  da  contribuição  para  o  INCRA  das  empresas  urbanas,  sendo  inclusive  desnecessária  a  vinculação  ao sistema de previdência rural.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Eis  a  anotação  do  resultado  do  julgamento:  “Acordam  os  membros  do  colegiado, na preliminar, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário,  na questão da exclusão dos sócios, sendo vencidos os conselheiros Marthius Sávio Cavalcante  Lobato  e Marcelo Magalhães Peixoto. No mérito,  por maioria de  votos,  em dar provimento  parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada  pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35, capot, da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao  contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de  mora.”  Intimada do acórdão em 22/11/2011 (fls. 220), a Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial às  fls. 223­240, acompanhado dos documentos de fls. 241­275, cujas  razões  podem ser assim sintetizadas:  a) Com  relação  à  incidência  do  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  há  nítida  divergência  entre  a  decisão  recorrida  e  os  acórdãos  nos  2301­00.283  e  2401­00.120;  b) Cumpre observar que os acórdãos indicados como paradigma, assim como  o acórdão recorrido, foram proferidos após o advento da MP n° 449, de  03/12/2008,  convertida na Lei  n°  11.941  de  27/05/2009,  e,  portanto,  a  análise da matéria ocorreu à luz da alteração da redação do caput do art.  35 da Lei n°8.212/91;  c) Insta  aqui  consignar  que  a  hipótese  em  análise  no  acórdão  paradigma  é  idêntica  a  que  ora  se  reporta.  Isso  porque  o  que  se  encontrava  em  Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12098.9YVZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17546.000269/2007­14  Acórdão n.º 9202­002.813  CSRF­T2  Fl. 323          4 julgamento  era  o  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  se  travou  discussão  acerca  da  retroatividade  benigna,  nos  termos do art. 106, do CTN, em virtude das alterações promovidas pela  Lei n° 11.941/2009 (fruto da conversão da MP n° 449/2008) no art. 35  da Lei n°8.212/91;  d) Contudo,  embora  diante  de  situações  semelhantes,  os  órgãos  julgadores  prolatores do acórdão recorrido e do paradigma encamparam conclusões  diversas  acerca  da  aplicação  e  interpretação  da  norma  jurídica,  em  especial do art. 35, caput (redação revogada e com a novel redação dada  pela MP n° 449/2008 posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009)  e do art. 35­A da Lei n°8.212/1991. Ao examinar a matéria pertinente à  multa aplicada, o acórdão recorrido entendeu que deveria ser aplicada ao  caso  a  retroatividade  benigna,  sob  o  fundamento  de  que  o  artigo  35,  caput, da Lei n° 8.212/1991 deveria ser observado e comparado com a  atual redação emprestada pela Lei n° 11.941/2009;  e) Ao revés, os paradigmas adotaram solução diametralmente oposta. Para os  órgãos prolatores dos paradigmas, o art. 35 da Lei n° 8.212/1991 deveria  agora ser observado à luz da norma introduzida pela Lei n° 11.941/2009,  qual seja, o art. 35­A que, por sua vez, faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430/96. No  julgado paradigma, a aplicação da  retroatividade benigna  na forma de aplicação do art. 61 da Lei n° 9.430/1996 (norma à qual a  atual  redação  do  caput  do  art.  35  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009 faz remissão) foi rechaçada de forma expressa;  f) Dessa  forma,  uma  vez  evidenciada  a  divergência  jurisprudencial  no  que  toca  ao  diploma  legal  a  reger  a  aplicabilidade  da  multa  no  caso  em  testilha,  passa­se  a  demonstrar  doravante  as  razões  pelas  quais merece  ser  adotado  o  entendimento  exarado  no  paradigma,  reformando­se,  assim, o v. acórdão ora recorrido;  g) O  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  na  nova  redação  conferida  pela MP  n°  449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não pode ser entendido de  forma isolada do contexto legislativo no qual esta inserido, sobretudo de  forma totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP n° 449  à legislação previdenciária;  h) Para  a  solução  destes  questionamentos,  deve­se  lembrar  que  "não  se  interpreta  o  Direito  em  tiras,  aos  pedaços.  (...)  um  texto  de  direito  isolado,  destacado,  desprendido  do  sistema  jurídico,  não  expressa  significado normativo algum";  i)  Nesse contexto, impende considerar que a Lei n° 11.941, de 2009 (fruto da  conversão da MP n° 449 de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a  redação do artigo 35,  introduziu na Lei de Organização da Previdência  Social  o  artigo  35­A,  a  fim  de  instituir  uma  nova  sistemática  de  constituição dos créditos previdenciários e respectivos acréscimos legais  de forma similar a sistemática aplicável para os demais tributos federais;  Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 17546.000269/2007­14  Acórdão n.º 9202­002.813  CSRF­T2  Fl. 324          5 j)  A  redação  do  art.  35­A  é  clara.  Efetuado  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91,  deverá  ser  aplicada  a multa  de  ofício  prevista  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96;  k) Assim,  à  semelhança  do  que  ocorre  com  os  demais  tributos  federais,  verificado  que  o  contribuinte  não  realizou  o  pagamento  ou  o  recolhimento  do  tributo  devido,  cumpre  a  fiscalização  realizar  o  lançamento de ofício e aplicar a respectiva multa (de ofício) prevista no  artigo 44 da Lei n° 9.430/96;  l)  Por  outro  lado,  como  sói  ocorrer  com  os  demais  tributos  federais,  a  incidência da multa de mora ocorrerá naqueles  casos  expressos no  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96.  Ou  seja,  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  incorreu  na  mora  e  efetuou  o  recolhimento  em  atraso,  de  forma  espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado com esteio  no art. 149 do CTN;  m) Assim,  no  lançamento  de  ofício,  diante  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento do  tributo e/ou falta de declaração ou declaração  inexata,  são  exigidos,  além  do  principal  e  dos  juros  moratórios,  os  valores  relativos às penalidades pecuniárias que no caso consistirá na multa de  ofício. A multa de ofício  será aplicada quando  realizado o  lançamento  para a constituição do crédito tributário. A incidência da multa de mora,  por  sua  vez,  ficará  reservada  para  aqueles  casos  nos  quais  o  sujeito  passivo,  extemporaneamente,  realiza  o  pagamento  ou  o  recolhimento  antes do procedimento de ofício (ou seja, espontaneamente — o que não  foi o caso). Essa mesma sistemática deverá ser aplicada às contribuições  previdenciárias,  em  razão  do  advento  da  MP  n°  449  de  2008,  posteriormente convertida da Lei n° 11.941/09. É o que se percebe pela  simples leitura do art. 35­A da Lei n° 8.212;  n) Logo, diante da redação explícita da norma, fica claro que, tratando­se de  lançamento de ofício, considerando­se que não houve o recolhimento ou  pagamento do tributo devido, a multa a ser aplicada é aquela prevista no  art. 44 da Lei n° 9.430/96;  o) A  multa  de  mora,  diante  da  novel  sistemática,  tanto  no  microssistema  previdenciário,  quanto  de  acordo  com  a  disciplina  da  Lei  n°  9.430  aplicável  em  relação aos demais  tributos  federais,  não  terá  lugar nesse  lançamento  de  ofício.  A  multa  de  mora  e  a  multa  de  ofício  são  excludentes  entre  si.  E  deve  prevalecer,  na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  configurada  a  falta  ou  recolhimento  do  tributo  e/ou  a  falta  de  declaração ou declaração inexata, a multa de ofício prevista no art. 44 da  Lei n° 9.430/96, diante da literalidade do art. 35­A;  p) Nessa esteira, não há como se adotar outro entendimento senão o de que a  multa de mora prevista  no  art.  35,  da Lei n° 8.212/91 em sua  redação  antiga  (revogada)  está  inserida  em  sistemática  totalmente  distinta  da  multa de mora prescrita  no  art.  61 da Lei n° 9.430/96. Logo, por  esse  motivo não se poderia aplicar à espécie o disposto no art. 106 do CTN,  Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 17546.000269/2007­14  Acórdão n.º 9202­002.813  CSRF­T2  Fl. 325          6 pois,  para  a  interpretação  e  aplicação  da  retroatividade  benigna,  a  comparação é feita em relação à mesma conduta infratora praticada, em  relação à mesma penalidade;  q) Como  conclusão,  para  se  averiguar  sobre  a  ocorrência  da  retroatividade  benigna  no  caso  concreto,  a  comparação  entre  normas  deve  ser  feita  entre o art. 35, da Lei n° 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) e o  art. 35­A da LOPS;  r) A  tese  encampada  pelo  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  há  retroatividade  benigna  em  razão  do  advento  da  MP  n°  449/2008  (convertida na Lei n° 11.941/2009) que conferiu nova redação ao art. 35  da  Lei  n°  8.212/91,  portanto,  não merece  prevalecer,  pois  a  forma  de  cálculo  ali  defendida  somente  pode  ser  utilizada  no  caso  em  que  o  contribuinte  incorreu  na  mora  e  efetuou  o  recolhimento  em  atraso  espontaneamente.  Na  espécie,  não  houve  recolhimento  espontâneo  do  tributo devido. Houve isto sim lançamento de ofício, logo, inarredável a  aplicação das disposições específicas da legislação previdenciária;  s) O  lançamento  em  testilha  deve  ser  mantido,  com  a  ressalva  de  que,  no  momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a  norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada)  ou o art. 35­A da Lei n°8212/1991, introduzido pela Lei n°11.941/2009;  t)  Requer  (a)  seja  conhecido  o  presente  recurso,  face  à  observância  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  art.  67,  do  Anexo  H,  do  Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF n" 256, de 22  de  junho  de  2009;  (b)  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  determinou  a  aplicação  do  art.  35,  caput,  da  Lei  n°  8.212/91  (na  atual  redação  conferida pela Lei n° 11.941/2009), em detrimento do art. 35­A, também  da Lei n° 8.212/91, devendo­se verificar, na execução do  julgado, qual  norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada)  ou a do art. 35­A da Lei n°8.212/91.  Admitido o recurso por meio do despacho n° 2400­005/2012 (fls. 276­280), a  contribuinte  foi  intimada  e,  devidamente  representada,  apresentou  contrarrazões  às  fls.  276­ 278, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido.  É o Relatório.  Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 17546.000269/2007­14  Acórdão n.º 9202­002.813  CSRF­T2  Fl. 326          7   Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero  que  o  acórdão  proferido  pela  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara da Segunda Seção do CARF, por maioria de votos, negou provimento ao recurso na  questão da exclusão dos sócios e deu parcial provimento ao recurso com relação à penalidade,  determinando  o  recálculo  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009  ao  artigo  35,  caput, da Lei n° 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.  A  insurgência da recorrente está  relacionada à penalidade e sua pretensão é  no sentido de que se aplique ao caso a  regra do  artigo 35­A da Lei n° 8.212/91, devendo­se  verificar,  no momento  da  execução  do  julgado,  qual  norma  é mais  benéfica  à  autuada  (se  a  multa anterior prevista no artigo 35, inciso II, da norma revogada ou a do artigo 35­A da Lei n°  8.212/91).  Pois  bem,  as  multas  incidentes  sobre  as  contribuições  previdenciárias  em  atraso  sofreram  significativa  alteração  com  o  advento  da  Lei  n°  11.941/2009,  resultado  da  conversão  da Medida  Provisória  n°  449/2008,  sendo  que  a  controvérsia  trazida  à  apreciada  deste  Colegiado  envolve  a  retroatividade  benigna  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código Tributário Nacional – CTN.  No  caso,  a  penalidade  exigida  da  interessada  estava  prevista  no  artigo  35,  incisos II e III, da Lei n° 8.212/91, nos seguintes termos:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  (...)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b)  trinta  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 17546.000269/2007­14  Acórdão n.º 9202­002.813  CSRF­T2  Fl. 327          8 d) cinqüenta por cento, após o 15º dia da ciência da decisão do  Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto  não inscrito em Dívida Ativa;   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  b) setenta por cento, se houve parcelamento;   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Com a edição da Lei n° 11.941/2009, a Lei n° 8.212/91 passou a ter o artigo  35­A, dispondo que:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A redação atual do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 é a seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Conforme  asseverado,  a  Fazenda Nacional  defende  a  aplicação  ao  caso  da  regra do  artigo 35­A da Lei n° 8.212/91, devendo­se verificar,  no momento da  execução do  julgado, qual norma é mais benéfica à autuada (se a multa anterior prevista no artigo 35, inciso  II, da norma revogada ou a do artigo 35­A da Lei n° 8.212/91).  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  entendeu  que  a  penalidade  prevista  no  artigo 35,  inciso  II, da Lei n° 8.212/91  restou substituída pela norma do artigo 35 da Lei n°  8.212/91, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009, segundo a qual:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”,  do  parágrafo  único, do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 17546.000269/2007­14  Acórdão n.º 9202­002.813  CSRF­T2  Fl. 328          9 entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  Importante  trazer  à  colação  o  referido  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  cuja  redação é a seguinte:  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Para o acórdão recorrido, portanto, a penalidade estaria limitada a 20%.  Segundo  penso,  está­se  diante  de  multa  de  ofício,  na  medida  em  que  a  exigência em apreço é feita através de NFLD.  Entendo, pois, que o lançamento está correto e tenho como aplicável ao caso  a regra do artigo 35­A da Lei n° 8.212/91, desde que mais benéfica ao contribuinte, de modo  que o acórdão recorrido não pode prevalecer.  Observo, contudo, que a penalidade decorrente deste feito não pode exceder  75%, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional para restabelecer a multa lançada.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 16/08/2013 13:06:04. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 16/08/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 15/10/2013 e GONCALO BONET ALLAGE em 18/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.12098.9YVZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CE9859C5B130674A751DCA9B67616055812E6511 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 17546.000269/2007-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10830.720529/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS COM O TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.
Numero da decisão: 3302-008.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter às glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. Vencidos Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus (relator), Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão das glosas dos fretes relativos aos bens importados. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.914, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.720636/2010-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS COM O TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 05 29 /2 01 0- 12 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720529/2010-12 Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter às glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. Vencidos Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus (relator), Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão das glosas dos fretes relativos aos bens importados. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.914, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.720636/2010-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos relativos à Contribuição para a PIS/PASEP não cumulativo – exportação, do período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão de piso julgou improcedente a manifestação de inconformidade manejada pelo sujeito passivo, mantendo o despacho decisório e, consequentemente, as glosas dos créditos apontados como havidos nas operações de armazenagem, transporte dos insumos, utilização de material de embalagem (pallets), bem assim a manutenção das glosas sobre os créditos de importação. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720529/2010-12 restituição/ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (relacionar resumidamente). Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Inconformada com a r. decisão a recorrente interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, abaixo sintetizados, requerendo em preliminar a anulação do acórdão e, no mérito, o reconhecimento do direito aos créditos objeto do pedido de ressarcimento: (i) contraria Consulta nº 169/06 da 8ª RF; (ii) o frete pago na aquisição dos insumos é considerado como parte do custo daqueles, integrando o cálculo do crédito das contribuições não cumulativas; (iii) os PALLETS compõem os custos como embalagem, pois sem esse elemento não é possível a entrega da mercadoria ao adquirente, a situação seria diferente se os PALLETS fossem retornáveis, o que não se observa no caso vertente; (iv) os insumos importados deram origem às mercadorias produzidas e exportadas, devendo integrar o pedido de ressarcimento, posto que tributados na importação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pois bem. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Conforme podemos verificar do relatório acima, o presente processo trata da possibilidade de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS não- cumulativo, relacionada a operações de armazenagem de matéria prima importada, transporte dos insumos até a unidade fabril da contribuinte, utilização de material de embalagem para transporte dos insumos, e créditos na operação de importação. Antes de se adentrar ao mérito, propriamente dito, da presente demanda, necessário trazer aos autos o entendimento desse Conselheiro, no que tange ao conceito de insumo. II - Do mérito - Conceito de Insumo A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720529/2010-12 valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720529/2010-12 empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720529/2010-12 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V - Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720529/2010-12 Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720529/2010-12 em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de servilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720529/2010-12 As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. II - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda das DACON, despesas de fretes de importação Conforme podemos extrair dos documentos acostados aos presente autos, a fiscalização entendeu não ser possível o creditamento da contribuição ao COFINS, relacionadas às despesas com armazenagem e fretes na operação de vendas, além das despesas com fretes do porto de Santos ou de armazém alfandegário até o estabelecimento da contribuinte. Para a fiscalização (e-fl. 31), (...) Não é admissível a apropriação de tal crédito, tendo em vista que os serviços de armazenagem de matérias-primas importadas e transporte dessas matérias-primas do local onde forem armazenadas até os estabelecimentos da pessoa jurídica no qual serão utilizadas, não preenchem a definição legal de insumo, uma vez que não são aplicados ou consumidos diretamente nos produtos fabricados pela pessoa jurídica importadora, nem se enquadram nas demais hipóteses para as quais é prevista a possibilidade de crédito nos incisos III a X do art. 3º da Lei n 10.833, de 2003. O que se observa dos documentos trazidos ao processo, tanto pela fiscalização como pela contribuinte recorrente, referidas operação enquadram-se no conceito de insumo aqui esposado, que segue o que decidido pelo STJ, seja pela essencialidade ou relevância dos serviços perante à atividade da empresa. Desta forma, merece ser revertida a glosa quanto a referidos itens, sendo garantido ao contribuinte a possibilidade do creditamento, conforme solicitado. Porém, não reverter as glosas dos fretes relativos aos bens importados. 1 Nesta rubrica, entendeu-se que os gastos com frete interno, relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o 1 Voto vencedor, consignado no Acórdão 3302-008914, processo 10830.720636/2010-32, paradigma desta decisão. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720529/2010-12 PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins- Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. III – Crédito aquisição de pallets Para a fiscalização, os créditos lançados pela contribuinte relacionados à aquisição de pallets para transporte das mercadorias (insumos) até sua fábrica, não estariam enquadrados no conceito de insumo na sistemática da não-cumulatividade. Entretanto, entendo que as alegações trazidas pelo despacho decisório, corroboradas pela decisão guerreada, não se coadunam com o conceito de insumo estabelecido no julgado do STJ, e nem mesmo, com as portarias e instruções normativas da RFB e PGFN, sobre o assunto. Verificando as informações sobre os pallets no presento processo, constata-se tratar-se de material essencial para o transporte dos insumos, sendo indispensável para a atividade da empresa, motivo pelo qual deve ser considerado como legítimo o crédito advindo da aquisição dos mesmos. Destarte, reverte-se a glosa anteriormente realizada pela fiscalização, garantido à contribuinte a tomada do mencionado crédito. IV – Glosa dos créditos decorrente das importações A fiscalização glosou os lançamentos efetuados pela contribuinte recorrente relacionados a créditos de importação/receita de exportação, pois segundo seu entendimento estaria previsto na Lei nº 10.833/2003 o direito ao crédito exclusivamente relacionados a bens e serviços, e custos e despesas pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. Segundo o entendimento esposado na decisão recorrida, não teria havido glosa de créditos de PIS/COFINS exportação, nos seguintes termos: Ao contrário do que afirma a interessada, não houve "glosa" dos mencionados créditos de PIS e Cofins-Importação. A fiscalização barrou apenas sua utilização por meio de pedido de ressarcimento ou compensação a partir da interpretação da legislação que trata da possibilidade de utilização de créditos da não-cumulatividade. Vejamos o trecho do Relatório de Informação Fiscal, parte integrante e inseparável do Despacho Decisório, que tratou da matéria: (...) Além dos valores glosados, o contribuinte solicitou neste PER/DCOMP valores de crédito de importação. A legislação que embasa este PER/DCOMP é a Lei n° 10.833/2003, tal legislação prevê em seu parágrafo 3° , do art. 3° que o direito ao crédito aplica-se exclusivamente a bens e serviços, e custos e despesas pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. Tendo em vista as razões expostas, excluímos deste PER/DCOMP os valores solicitados incorretamente pelo contribuinte referentes a créditos de Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720529/2010-12 Importação/Receita de Exportação, os quais foram utilizados para dedução de contribuições, conforme demonstrado abaixo: (...) A regra geral da sistemática de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins no regime da não-cumulatividade, conforme artigos 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, dá ao contribuinte a possibilidade de descontar, dos valores devidos das contribuições, créditos relativos a essas mesmas contribuições pagas em operações anteriores. Importante notar que o §3º desses mencionados artigos restringe o direito ao cálculo dos créditos apenas sobre os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país: (...) Já os artigos 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e 6º da Lei nº 10.833, de 2003, abriram a possibilidade para o contribuinte que tivesse receitas de exportação de utilizar os créditos calculados conforme o artigo 3º para compensação com outros tributos ou, ainda, em caso de saldo remanescente, de pedir o ressarcimento em dinheiro. Seguem os dispositivos legais: (...) Com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu as contribuições para o PIS e Cofins sobre as importações, houve previsão também para desconto dessas contribuições pagas na importação de bens e serviços dentro da sistemática da não cumulatividade, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003, conforme artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, abaixo transcrito: (...) Note-se, todavia, que a Lei nº 10.865, de 2004, não alterou o §1º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, e, assim sendo, a possibilidade de utilização de créditos para compensação com outros tributos, ou para ressarcimento em dinheiro, ficou restrita aos créditos calculados sobre as aquisições no mercado interno, quando vinculados a receitas de exportação. (...) Dessa forma, a possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS ou Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. No caso dos autos, como visto, compunham o saldo de crédito decorrente de exportação veiculado no PER os valores da contribuição paga sobre importações. Como visto, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada. Portanto, correto o ajuste promovido pela autoridade fiscal. Entretanto, divirjo do posicionamento trazido pelo acórdão recorrido. Como fundamento, por comungar do mesmo entendimento, peço vênia para utilizar como minhas razões de decidir, aquelas trazidas no acórdão Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720529/2010-12 nº 3003-000.462, da lavra do I. Conselheiro Vinicius Guimarães, que com maestria tratou do assunto, vejamos: O presente litígio restringe-se à análise da possibilidade de ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS apurados na importação (PIS/COFINS- Importação) vinculados a vendas efetuadas para o exterior. Há, também, a questão de saber se os referidos créditos poderiam ser atualizados pela taxa SELIC. No entender da fiscalização e do colegiado de primeira instância, os créditos de PIS/COFINS-Importação vinculados à exportação não são passíveis de ressarcimento, uma vez que não haveria previsão legal para tanto. A recorrente, como visto, refuta o entendimento firmado no despacho decisório e confirmado pela decisão recorrida, assinalando que, na exportação, tanto os créditos de insumos adquiridos no mercado interno como aqueles adquiridos no mercado externo são passíveis de ressarcimento, invocando, para tanto, o art. 5º, inc. I da Lei nº 10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS). No tocante à possibilidade de creditamento do PIS/COFINS-Importação, importa, antes de tudo, procedermos a uma concisa análise do arcabouço normativo que tem regulado a matéria nos últimos anos. A Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu a contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, assim dispõe em seu art. 15: "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts.2° e 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1desta Lei, nas seguintes hipóteses: I -bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) §1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. §2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IN vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição." (destaques nossos) Como se vê, o art. 15 da Lei n° 10.865/2004 introduziu a possibilidade de utilização dos valores efetivamente pagos a título de PIS/COFINS- Importação mediante desconto do valor daquelas contribuições sociais Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720529/2010-12 apuradas nas operações do mercado interno, em situação análoga àquela prevista nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Analisando a legislação, o colegiado a quo entendeu que não há supedâneo legal para a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS- Importação vinculados a vendas ao exterior. Segundo o aresto recorrido, o art. 5º, inc. I da Lei nº10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS), apenas autorizam, no contexto das receitas de exportação, o creditamento dos insumos adquiridos no mercado interno, não tendo tal restrição sido alterada com o advento do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. De fato, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004 não estendeu o creditamento (desconto na apuração das contribuições) de PIS/COFINS-Importação aos casos de vendas para o exterior, limitando-se a atrelar o creditamento aos casos de apuração dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não obstante, com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. Eis os dispositivos citados: Lei n° 11.033/2004 "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." (grifei) Lei n° 11.116/2005 "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n ° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei." (destaquei). Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 estendeu a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, pelo vendedor, relativos aos valores pagos a título de PIS/COFINS - inclusive decorrentes de importação (art. 15 da Lei n° Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720529/2010-12 10.865/2004) - vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). Resta saber se tal possibilidade de ressarcimento/compensação alcançaria, também, os créditos de PIS/COFINS-Importação decorrentes da aquisição de insumos empregados em receitas de exportação. As vendas ao exterior, como se sabe, são caracterizadas como vendas imunes, tendo a própria Constituição Federal, em seu art. 149, §2º, inciso I, excluído, do poder de tributar da União, a possibilidade de instituição de contribuições sociais sobre as receitas de exportação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) [sem grifo no original] Tal norma constitucional foi reproduzida pelo art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que determinam a não incidência, respectivamente, do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de exportação: Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I -exportação de mercadorias para o exterior; Lei nº. 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I -exportação de mercadorias para o exterior; Da simples leitura do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal e dos dispositivos acima transcritos, depreende-se, claramente, que a imunidade das receitas de exportação são entendidas, pelos legisladores constitucional e legal, como caso de não-incidência, tendo a Constituição e as leis citadas disposto, de forma literal, que o PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas de exportação. Tal entendimento, vale dizer, não destoa da doutrina clássica que cuida das categorias de imunidade e não-incidência. Nesse contexto, lembre-se o ensinamento de Ruy Barbosa Nogueira, o qual enuncia a incidência como a ocorrência do fato gerador.1 A não- incidência, por sua vez, seria o inverso da incidência, isto é, “o fato de a situação ter ficado fora dos limites do campo tributário, ou melhor, a não ocorrência do fato gerador, porque a lei não descreve a hipótese de incidência”.2 Para ele, a isenção representaria a dispensa de tributo devido, por disposição de lei, e a imunidade constituiria uma forma de não-incidência constitucionalmente estabelecida, suprimindo-se a Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720529/2010-12 competência impositiva para tributação de determinadas pessoas e fatos.3 Assim, para Ruy Barbosa Nogueira, a isenção estaria inscrita no campo da incidência, restringindo o campo desta. A imunidade, por outro lado, como limitação constitucional do poder de tributar, representaria uma barreira para o alargamento indefinido do campo de incidência: “Por sua vez, o campo da incidência poderá ser ampliado pelo legislador ordinário competente, de modo a abranger mais fatos do campo da não- incidência. Mas este nunca poderá transpor a barreira da imunidade, porque o legislador ordinário não tem competência para imunizar; ao contrário, lhe é proibido invadir o campo da imunidade porque este é reservado ao poder constituinte; a imunidade é categoria constitucional, é precisamente limitação de competência, mais genericamente, é exclusão do próprio poder de tributar”.4 Sacha Calmon, por sua vez, diverge de Barbosa Nogueira ao assinalar que a isenção não é dispensa de tributo devido e sim hipótese de não- incidência legalmente qualificada, representando fator impeditivo do nascimento da obrigação tributária.5 A imunidade é definida por Sacha Calmon como não-incidência constitucionalmente qualificada6 –aqui há concordância com a posição de Ruy Barbosa Nogueira. Sublinhe-se, por fim, que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) compartilha o entendimento acima esposado. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, a Solução de Consulta nº. 70 -COSIT, de 14 de junho de 2018, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Diante do exposto, entendo que é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720529/2010-12 relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. (...) Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter tão somente as glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. 2 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator 2 Dispositivo do voto vencedor consignado no Acórdão 3302-008914, processo 10830.720636/2010-32, paradigma desta decisão. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.726629/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/06/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF n° 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-008.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.753, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.723120/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INAPLICABILIDADE. Súmula CARF n° 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.753, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.723120/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 66 29 /2 01 1- 81 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726629/2011-81 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.- lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03 (deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB). Conforme consignado no lançamento, o interessado, no papel de desconsolidador de carga marítima procedente do exterior, registrou intempestivamente no sistema SISCOMEX- CARGA as informações cujo registro seria de sua responsabilidade nos termos da IN RFB 800/07, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, bem assim os fundamentos da decisão e a respectiva ementa. Cientificado da decisão de piso, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os argumentos a seguir sumariados e, ao final, pugna pelo provimento do recurso: (i) prescrição intercorrente pelo lapso temporal superior a três anos para o efetivo julgamento; (ii) da proibição de dupla penalidade pelo mesmo fato; (iii) da irretroatividade da IN nº 800/2007, pois o prazo de 48 horas previsto em seu art. 22, III, encontrava-se suspenso por força do art. 50 da mesma norma; (iv) a aplicação do prazo de 30 dias da atração; (v) a ocorrência de denúncia espontânea; e (vi) a ausência de responsabilidade em função do mandato mantido com o NVOCC estrangeiro. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726629/2011-81 admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 12 de julho de 2017, às e-folhas 84. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de agosto de 2017, e-folhas 86. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da prescrição intercorrente;  Da proibição de dupla penalidade pelo mesmo fato;  Da irretroatividade da in 800/2007;  Da aplicação do prazo de 30 dias;  Da denúncia espontânea;  Da ausência de responsabilidade em função do mandato. Passa-se à análise. - Da prescrição intercorrente Requer a contribuinte a aplicabilidade da prescrição intercorrente de 3 (três) anos com fulcro no §1° do art.1° da Lei n° 9.873/99. Dispõe o artigo 1° §1°. da Lei n° 9.873/1999: “Art. 1° Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal. direta e indireta. no exercício do poder de polícia. objetivando apurar infração à legislação em vigor. contados da data da prática do ato ou. no caso de infração permanente ou continuada. do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos. pendente de julgamento ou despacho. cujos autos serão ar- quivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. se for o caso.” (g.n.) É alegado às folhas 05 do Recurso Voluntário: Compulsando os presentes autos, verifica-se que houve um lapso temporal superior a 03 (três) anos entre o ato com regular aptidão a impulsionar o processo administrativo, a teor do dispositivo acima transcrito. Também inexistiu qualquer interrupção, nos moldes do artigo 2° e incisos da Lei n° 9.873/19993. Assim, entre a apresentação de impugnação administrativa ao auto de infração, i.e., 10 de agosto de 2011 (fl. 32) até a data do efetivo julgamento - somente no ano de 2017, passaram-se bem mais de 05 anos para o exercício do direito da autuante executar sua ação punitiva, culminando o processo com a extinção e subsequente arquivamento. Não merece prosperar tal pleito nos termos da súmula 11 CARF: Súmula CARF n° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726629/2011-81 (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). - Da proibição de dupla penalidade pelo mesmo fato É alegado às folhas 09 do Recurso Voluntário: Preliminarmente, conforme informado na impugnação administrativa, constatou- se que nos autos dos processos administrativos 10711-722.662/2011-32, 10711- 722.844/2011-11, 10711-722.845/201 1-58, 10711-722.846/2011-01, 10711- 723.105/2011-39,10711-723.106/2011-83, 10711-723.107/2011-28, 10711- 723.108/2011-72, 10711-723.109/2011-17, 10711-723.110/2011-41, 10711-723.111/2011-96, 10711-723.112/2011-31, 10711- 723.113/2011-85, 10711-723.114/2011-20, 10711-723.115/2011-74, 10711-723.116/2011-19, 10711-723.117/2011-63, 10711- 723.118/2011-16, 10711-723.119/2011-52 e 10711-723.120/2011-87, a recorrente já responde por tal infração com relação à desconsolidação do conhecimento eletrônico citado no auto de infração existente nestes autos, relativo ao navio GRANDE BUENOS AIRES, atracado neste porto no dia 03/08/2008, não podendo a Aduana imputar, paralelamente, dupla penalidade sobre o mesmo fato, sob pena de contrariar posicionamento da Solução de Consulta Interna n° 8, de 14/02/2008: Os dados de embarque da mercadoria exportada são informados por navio. A operação de desconsolidação de carga é efetuada a partir de um conhecimento genérico, ou master, o qual pode ser desmembrado em vários conhecimentos agregados - house ou filhote. A respeito das informações a serem prestadas à RFB, prescreve o art. 10, inciso IV, da IN RFB n° 800/2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I. - a informação do manifesto eletrônico; II. - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III. - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV. - a informação da desconsolidação; e V. - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. (Grifo e negrito nossos) O art. 22, inciso III, daquela instrução normativa, estabelece o prazo de antecedência de 48 horas da chegada da embarcação para a informação da desconsolidação da carga; dessa forma: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (Grifo e negrito nossos) Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726629/2011-81 Considerando o caso concreto, é fato incontroverso que a Interessada procedeu à desconsolidação da carga informando o CE Mercante agregado (HBL) n° 130805148656469 no dia 04/08/2008, ao passo que a atracação do navio transportador da carga em questão houvera no dia 03/08/2008. Nesse sentido, a Solução de Consulta no. 2/16 - COSIT, vejamos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f’ do Decreto- Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. A infração em questão é tipificada no Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, conforme e-folhas 03. Assim é correta a aplicação da multa, uma vez, que prestou a informação em destempo. - Da irretroatividade da IN 800/2007 É alegado às folhas 10 e 11 do Recurso Voluntário: No pior de todos os cenários, a prevalecer orientação diversa, vale dizer, aplicar à recorrente a penalidade administrativa pela conclusão da desconsolidação fora de prazo, tem-se que o prazo de 48 horas previsto no artigo 22, III, da IN RFB 800/ 2007 encontra-se suspenso, por força do que dispõe o artigo 50 do mesmo diploma: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009.” Ora, se a própria IN 800/07, nas Disposições Finais Transitórias, diferiu o início de vigência da aplicação do prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação, é porque o legislador mostrou-se sensibilizado quanto às mudanças do regime anterior e o atual (fase de transição), sendo necessário, para tanto, determinado período de adaptação aos operadores do sistema (intervenientes do comércio exterior). Essa percepção pode ser aferida justamente na prorrogação da data limite que, a priori, era 1° de janeiro de 2009 e, posteriormente, diferida para 3 (três) meses seguintes, ou seja, 1° de abril de 2009, consoante redação da IN 899/2007. Nesse sentir, descabe falar em infração, pois não houve descumprimento de obrigação legal alguma. Tempus regit actum, vale dizer, se a recorrente prestou informação no dia 04 de agosto de 2008, à égide da IN 800/2007, não pode a Aduana aplicar suposta infração que, por força dela mesma (IN 800/2007), definiu como obrigatória aos seus destinatários somente a partir de 1° de abril de 2009. A prevalecer Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726629/2011-81 entendimento contrário, estar-se-ía permitindo a aplicação de lei a fato pretérito, em estrita ofensa ao artigo 106 do CTN. Como visto, o art. 22, inciso III, da IN 800/2007 estabelece o prazo de antecedência de 48 horas da chegada da embarcação para a informação da desconsolidação da carga; dessa forma: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (Grifo e negrito nossos) Todavia, o prazo acima foi flexibilizado em favor dos agentes de comércio exterior pelo artigo 50, parágrafo único, inciso II, da IN e comento, que reduziu a antecedência para o momento da atracação da embarcação; assim: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009.(Redação dada pela INRFB n° 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alegação reside no fato de que o prazo de 48 horas prescrito no art. 22, III, da IN RFB n° 800/2007, encontrava-se suspenso nos termos do caput do art. 50. Contudo, o inciso II, do Parágrafo Único do próprio art. 50 prescreve ao transportador a obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deveria ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – no caso, a desconsolidação – deve ocorrer 48 horas antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726629/2011-81 Como, no caso concreto, a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu fora do prazo normativamente previsto, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, “d”, III, e o art. 50, parágrafo único, II, ambos da IN RFB nº. 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à desconsolidação – resultando, daí, desprovida de fundamento a alegação de ausência de fundamento legal da autuação. Nesse mesmo sentido:  Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-008.357, de 23/07/2020, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, Relator Vinícius Guimarães. - Da aplicação do prazo de 30 dias É alegado às folhas 11 e 12 do Recurso Voluntário: Suspensa a obrigatoriedade do art. 22 da IN RFB 800/2017, consoante visto à exaustão, tem-se que a recorrente providenciou a desconsolidação do CE Mercantes no prazo legal, vale dizer, dentro dos 30 (trinta) dias contados da data da atracação (03 de agosto de 2008) do navio GRANDE BUENOS AIRES. A Aduana insiste pelo prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, fundado no artigo 22, II, ‘d’ e III da Instrução Normativa da RFB 800/07. Data vênia, persistir neste prazo é incorrer em erro crasso. Diverso do que fundamenta a Aduana, o prazo para a impugnante concluir a desconsolidação dos conhecimentos à de 30 (trinta) das após a data de atracação do navio 11 . Logo, considerando que o navio GRANDE BUENOS AIRES atracou dia 03 de agosto de 2008, tem-se por tempestivas as desconsolidações da recorrente, do dia 04 de agosto de 2008, prestadas, portanto dentro do prazo permitido à época. Melhor sorte não tem o argumento de que o vacatio legis previsto no artigo 50 da IN 800/2007 não se aplica aos casos do parágrafo único do mesmo artigo. Ao concordar com tal argumentação estar-se-ia diante de uma aberração legislativa inimaginável em nosso ordenamento jurídico. Isto porque o artigo 22 da citada instrução estabelece prazos. Por sua vez o artigo 50 trata da vigência destes prazos. Segundo a Aduana, o parágrafo único do artigo 50 anula o disposto no artigo 22 e, por conseguinte, o seu próprio caput! Ora, é evidente que a intenção do legislador fora a não desobrigação do transportador de prestar informações, porém, a incidência da multa pela obrigação administrativa está expressamente elencada no caput do artigo 50. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB n° 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726629/2011-81 eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. A alegação da recorrente de que as infração não se aplicaria por se tratar de mero agente de cargas e não transportador não procede, porque, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1° do art. 2° da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2° Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1° Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a)empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b)empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c)consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1473, de 02 de junho de 2014) e)agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726629/2011-81 Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. - Da denúncia espontânea É alegado às folhas 12 e 13 do Recurso Voluntário: Na remota hipótese de Vossas Excelências, ainda assim, entenderem pela intempestividade na prestação das informações, tem-se esta como denúncia es- pontânea, excludente de exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 138 do CTN. Isso porque o fato gerador supostamente teria ocorrido em agosto de 2008. Porém, o auto de infração contido nos presentes autos só foi lavrado pelo servidor da RFB em julho de 2011, muito tempo após a prestação das informações pela recorrente. Tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF n° 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF n° 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n°37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. - Da ausência de responsabilidade em função do mandato É alegado às folhas 16 do Recurso Voluntário: Ainda que fosse admitida a aplicação do prazo de 48 horas, não seria a recorrente responsável pela alegada infração. Dentro da dinâmica que se desenvolve o direito das relações obrigacionais, no transporte internacional de cargas, criou-se a figura do transportador sem navio, conhecido, internacionalmente, sob a sigla NVOCC, ou seja, "Non-Vessel Operating Common Carrier” em língua vernácula: operador de transporte não armador (sem navio próprio ou afretado). Seu trabalho consiste na obrigação, que assume, de apanhar determinada carga na casa do embarcador e entregá-la na casa do importador - house to house - cobrando um frete por este trabalho. Para o percurso da via marítima, os NVOCCs adquirem espaços nos navios pertencentes ao armador/transportador com navio, pagando-se, por isso, de- terminado preço. Nesta condição, ao se formalizar a operação, são emitidos dois conhecimentos marítimos de transportes - contratos de transporte - um pelo armador, dono do navio, que convencionou denominar "master” e um emitido pelo transportador sem navio, conhecido como "filhote”. Para o armador/transportador com navio, a venda antecipada destes espaços aos NVOCCs, além de assegurar maior conveniência e segurança em seus negócios jurídicos, permitiu, ao menos em tese, sair do "front” das lides de varejo. Às folhas 20 do Recurso Voluntário conclui: Nesse sentido, em se tratando o caso dos autos uma infração, deve- se, sim, questionar o elemento subjetivo. Em outras palavras, DEVE a Aduana identifi- car quem efetivamente deu causa a fato capaz de trazer potencial prejuízo ao controle aduaneiro. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726629/2011-81 Na acepção da Lei n° 10.833, de 2003, considera-se interveniente, o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento sim- plificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente técnico ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior. Consequentemente, a Aduana, com os próprios documentos anexados aos autos, tem poderes para aferir a responsabilidade do NVOCC no exterior, sobretudo, executá-la diretamente, eis que, este quem supostamente deu causa ao atraso que ocasionou a multa guerreada. Diante do exposto, resta claro que o trabalho da recorrente no caso específico era exclusivo de desconsolidação da carga, não atuando como filial, agência ou sucursal da NVOCC estrangeira. Além disso, também não desempenhou o transporte das mercadorias, cumprindo apenas as obrigações burocráticas e provendo as necessidades do NVOCC do exterior. Ressalta, por fim, que também não extrapolou os limites do mandato. Diante disso, não pode ser penalizada pela multa lavrada. Pois bem, preliminarmente, alega a impugnante ser parte ilegítima, uma vez que, na qualidade de agente de navegação, na condição, pois, de mera mandatária do transportador marítimo, não deve ser responsabilizada pelos atos praticados pelo transportador. Todavia, dispositivos normativos a respeito encontram-se prescritos no artigo 2o da IN RFB nº 800/2007, dessa forma:  IN RFB nº 800/2007 Art. 2 o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1 o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas " a" e " b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas " a" e " b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifamos) Dessa forma, ao contrário do entendimento esposado pela Impugnante, o agente marítimo, além de ser o representante do transportador estrangeiro no País, encontra-se classificado, também, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso IV, da IN RFB nº 800/2007, como uma espécie do gênero transportador, sendo, pois, responsável com este em eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726629/2011-81 No âmbito das infrações aduaneiras, observa-se que a responsabilidade está expressamente prevista o art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Assim, por expressa disposição legal, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do ilícito devem responder solidariamente. Atente-se ainda para inciso II do art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966 (acima transcrito) c/c artigo 32, inciso I, parágrafo único, alínea “b” do mesmo diploma legal, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/1988, que tratam expressamente da responsabilidade do transportador e, sendo este estrangeiro, prevêem a responsabilidade solidária de seu representante no País: Art. 32 – É responsável pelo imposto: I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – (...) Parágrafo único – É responsável solidário: a) (...); b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (Grifo e negrito nossos) Infere-se, portanto, que a lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. Estabelecidos os pressupostos legais quanto ao instituto da responsabilidade solidária, cabe, a seguir, a análise quanto à responsabilidade do agente marítimo. Observa-se que, ao aludir à figura do “representante”, a lei não restringe seu conteúdo ao contrato de representação comercial stricto sensu, tal como previsto na comercial, mas denota a pessoa que atua por ordem e no interesse do transportador perante as autoridades aduaneiras, praticando atos que, dentre outras finalidades, têm estrita relação com controle aduaneiro do veículo e da carga. Assim, incabível restringir a interpretação da lei tributária, sob a ótica dos institutos de direito privado, relativos a contrato de agenciamento e de representação, na pretensão de definir os efeitos tributários, devendo-se atentar para o aspecto teleológico da norma. A responsabilidade tributária é disciplinada por diploma legal específico, sendo descabido aplicar legislação de direito privado quando existem leis específicas que regem a matéria, pois, é preceito de hermenêutica que a norma especial prevalece sobre a norma geral. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726629/2011-81 Nesse sentido, cabe destacar os ensinamentos doutrinários de Samir Keedi sobre agência marítima: É a empresa que representa o armador em determinado país, estado, cidade ou porto, fazendo a ligação entre este e o usuário do navio. Não é comum o contato do usuário com o armador, diretamente, sendo esta função exercida pelo Agente Marítimo. Entre as importantes atividades de uma Agência Marítima está o angariamento de carga para o espaço do navio e o controle das operações de carga e descarga. O contrato de prestação de serviços costuma incluir a administração do navio, recebimento e remessa do valor do frete ao armador, representação do navio e do armador junto às autoridades portuárias e governamentais, etc., e o atendimento aos clientes. (Keedi, Samir. Transportes e seguros no Comércio Exterior,2ª ed., São Paulo: Aduaneiras, 2003) (destaquei) Diante de abalizada doutrina, pode-se constatar que o comércio marítimo impõe a necessidade de os armadores possuírem em cada porto um representante, com conhecimento em diversas áreas comerciais e jurídicas, para atuar na prática de determinados atos de interesse daqueles, agindo, portanto, como representante do armador. Assim, o Agente Marítimo é o elo na cadeia de comunicação entre o Armador e as demais pessoas que interagem com o navio quando este chega a um Porto Nacional. Com efeito, sabe-se que o agente marítimo atua efetivamente como representante do transportador em determinado porto, perante as autoridades governamentais e portuárias. Sua missão é assumir o gerenciamento e essa administração envolve múltiplas ações e serviços, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços, tais como, praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos órgãos competentes (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal), além de comunicação constante com o operador portuário (responsável pela carga/descarga), entre outros. Considerando-se assim as funções exercidas pelo Agente Marítimo, esclareça-se ainda que a expressão “representante, no País, do transportador estrangeiro” não tem o significado de representante em todo o território nacional, mas sim de representante no Brasil, podendo este ser nacional ou local. Conclui-se, portanto, que o transportador estrangeiro de grande porte pode ter um representante em âmbito nacional, sendo usual é que tenha “representantes” locais em cada porto, que são os Agentes Marítimos. No entanto, em quaisquer das duas hipóteses acima se tem a responsabilidade solidária, conforme dispôs o art. 32 do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.472/88. O agente marítimo, por atuar como representante do transportador no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726629/2011-81 Ademais, o representante do transportador estrangeiro firma um Termo de Responsabilidade perante a Aduana, em que declara essa sua condição, evidenciando assim sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos, multas e outras obrigações em que incorrer o transportador. Neste ponto, ressalte-se que o Termo de Responsabilidade tem amparo legal, estando expressamente previsto no art. 39, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo Decreto nº 2.472/1988: Art. 39 – (...) (...) § 2º - O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou a seus condutores. § 3º - O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do transportador, no País, quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas. (Grifo e negrito nossos) Portanto, conforme disposição legal acima, quando o agente marítimo assina o termo de responsabilidade perante Alfândega, o faz na qualidade de representante do transportador. Amparado no citado termo, a empresa atua efetivamente em nome transportador, praticando atos durante o despacho. A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade do agente marítimo, firmando o entendimento de que a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, publicada em 1985, foi superada com o advento do Decreto-lei nº 2.472, de 1988. O Egrégio Conselho de Contribuintes corrobora com o entendimento acima esposado, havendo, ainda, decisões judiciais neste sentido, conforme evidenciam as ementas a seguir transcritas: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Inaplicável, na espécie sob julgamento, a Súmula n. 192 do TFR, esta superada pela edição do Decreto-Lei n. 2.472/88. (Acórdão nº 303-28571, Terceira Câmara, Recurso nº: 118229, Data da Sessão: 25/02/1997) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO COMO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO - Apurada avaria e falta de mercadoria é responsável pelo tributo e multas o representante do transportador estrangeiro. Inaplicabilidade, no caso, das cláusulas STC (Said to Contain). (Acórdão nº 301-28239, Primeira Câmara, Recurso nº: 118200 - Data da Sessão: 13/11/1996) PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA. DEPOSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE FISCAL DO AGENTE MARÍTIMO. SUMULA 192 DO EX-TFR. INAPLICABILIDADE. FATO GERADOR. - O AGENTE MARÍTIMO, QUANDO NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS, NÃO E CONSIDERÁVEL TRIBUTÁRIO, NEM SE EQUIPARA AO TRANSPORTADOR PARA EFEITOS DO DECRETO- LEI 37, DE 1966.' (SUMULA 192/ TFR). Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726629/2011-81 - NÃO SE APLICA O ENTENDIMENTO SUMULADO QUANDO O AGENTE MARÍTIMO ASSINA TERMO DE RESPONSABILIDADE EQUIPARANDO-SE AO TRANSPORTADOR MARÍTIMO. (...)- APELAÇÕES E REMESSA IMPROVIDAS. (negritei). (ACÓRDÃO AC 9618/PE, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Processo nº 91.05.03435-3, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal CASTRO MEIRA, Data Julgamento: 05/09/1991) Não prospera a tese de que a autuação ofende o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal (“nenhuma pena passará da pessoa do condenado”), empregado, por analogia, à penalidade administrativa, pois, diante da legislação de regência, conclui-se que a multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável. Por fim, o §1º do artigo 37 do Decreto-Lei n° 37/66 põe uma pá de cal na testilha: § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2003/L10.833.htm#art37

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Numero do processo: 10480.729577/2016-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS PRESCRITOS. Tendo a recorrente demonstrado que os débitos ensejadores da sua exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL foram todos extintos por prescrição decretada em decisão judicial transitada em julgado, descabido o procedimento da Autoridade Tributária de excluí-la do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2017, impondo-se o cancelamento do ADE excludente e a mantença da contribuinte no mencionado regime simplificado.
Numero da decisão: 1402-004.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, determinando seja a recorrente mantida no regime do SIMPLES NACIONAL, cancelando os efeitos do ADE da DRF/Recife/PE e reformando a decisão a quo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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DÉBITOS PRESCRITOS. Tendo a recorrente demonstrado que os débitos ensejadores da sua exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL foram todos extintos por prescrição decretada em decisão judicial transitada em julgado, descabido o procedimento da Autoridade Tributária de excluí-la do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2017, impondo-se o cancelamento do ADE excludente e a mantença da contribuinte no mencionado regime simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, determinando seja a recorrente mantida no regime do SIMPLES NACIONAL, cancelando os efeitos do ADE da DRF/Recife/PE e reformando a decisão a quo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 95 77 /2 01 6- 71 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729577/2016-71 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 4ª Turma da DRJ/FNS, sessão de 20 de setembro de 2017, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 2/5) e ratificou o entendimento da DRF/RECIFE/PE, expresso no Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 2109339, de 9 de setembro de 2016 (fls. 28/29), mediante o qual a recorrente foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), “em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), conforme disposto no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea “d” do inciso II do art. 73 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011”. O ADE, na íntegra, está abaixo reproduzido: Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729577/2016-71 Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou MI (fls. 2/5), alegando, conforme resumido pela decisão de 1º Piso: “- que os débitos são objeto da Ação Executiva Fiscal identificada sob nº 0013699- 91.2012.4.05.8300, a qual tramitou perante a 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Recife-PE. - que contra esta execução fiscal a empresa ofertou EMBARGOS A EXECUÇÃO, distribuídos por dependência e identificados sob o nº 0001652-17.2014.4.05.8300, ao qual fora dado PROVIMENTO, extinguindo-se a EXECUÇÃO FISCAL, conforme faz prova em anexo. - que contra a supracitada SENTENÇA fora interposto recurso de APELAÇÃO pela FAZENDA NACIONAL, o qual FORA JULGADO IMPROVIDO PELO TRF5 REGIÃO, mantendo-se a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. - que contra o referido acórdão foi interposto pela FAZENDA NACIONAL recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o qual não possui efeito suspensivo, pendentes de JULGAMENTO, conforme faz prova em anexo. - por tais razões, EVIDENCIA-SE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, por aplicação análoga, AO PRESENTE CASO, do ART. 151, inciso V do CTN, o que é pacificamente reconhecido pelos nossos TRF”. Acostou decisão judicial e arrematou: Submetida à apreciação da 4ª Turma da DRJ/FNS, foi prolatada decisão (fls. 57/64) negando provimento ao pedido e ratificando o ADE emitido pela DRF/RECIFE/PE no sentido de excluir a recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), conforme razões de decidir expostas no voto condutor: “Os extratos de f. 35 a 42 confirmam que os débitos indicados no ADE são objeto do processo de execução fiscal nº 0013699-91.2012.4.05.8300, como relata a manifestante. A sentença tem o seguinte dispositivo (f. 17): Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729577/2016-71 A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região Fiscal negou provimento à apelação da União em acórdão com a seguinte ementa: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729577/2016-71 Todavia, essas decisões judiciais favoráveis à contribuinte, em sentença e acórdão, não implicam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. De se ver. As causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão previstas no art. 151 do CTN, nos seguintes termos: (...) De início, é importante esclarecer que apenas Lei Complementar pode estabelecer causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força do disposto no art. 146, III, “b”, da Constituição Federal. Note-se que a interposição de embargos à execução fiscal não é contemplada no dispositivo acima transcrito. Tampouco a sentença que julgou procedentes os embargos à execução ou o acórdão que negou provimento à apelação da União têm o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário exigido, pois estas não são hipóteses previstas no art. 151 do CTN. Atualmente o processo encontra-se no Superior Tribunal de Justiça, para apreciação do Recurso Especial interposto pela União. O entendimento ora exposto encontra amparo no seguinte precedente do STJ (grifei): (...) Neste sentido, também tem decidido a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 2007.71.00.034896-9/RS, em julgado de 28/04/2009, com a seguinte ementa: (...) Ante o exposto, não havendo comprovação da suspensão da exigibilidade dos débitos objeto do ADE, é de se referendar o Ato Declaratório Executivo que excluiu a Interessada do Simples Nacional”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE. Acarreta a exclusão de ofício do Simples Nacional, a existência de débitos com exigibilidade não suspensa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 69/70) e documentos encartados (fls. 71/74), no qual rebateu a decisão da DRF/RECIFE/PE e da DRJ/FNS e, no mérito, afirmou expressamente: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729577/2016-71 É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729577/2016-71 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 24/10/2017 – fls. 66, protocolização da peça recursal de 2ª Instância em 08/11/2017 – fls. 67), a recorrente está corretamente representada por um de seus sócios administradores, nos termos de seu contrato social, e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. De plano, para que não pairem dúvidas, é consabido que o SIMPLES NACIONAL é regime que, além de trazer verdadeiro benefício fiscal aos contribuintes, não deriva de imposição legal, mas de opção da pessoa jurídica que, se a ele resolver aderir, deve se submeter a todas as regras impostas, dentre estas, a impossibilidade da existência de dívidas em nome da empresa junto ao INSS, bem como às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. Então, em via dupla, se o sistema é altamente compensador para as micro e pequenas empresas, de outro lado exige, para sua assunção, que inexistam débitos tributários ou previdenciários sem exigibilidade suspensa. Significa dizer que, ao estabelecer tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto ao recolhimento de diversos impostos e contribuições, o diploma legal que institui o SIMPLES NACIONAL previu condições especiais para o ingresso e permanência no novel regime e, dentre elas, como dito, aquela estampada no seu art. 17, inciso V, verbis: Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Pois bem, no caso concreto, a Autoridade Tributária da DRF/Recife/PE emitiu ADE de exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006) “em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), conforme disposto no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729577/2016-71 no inciso XV do art. 15 e alínea “d” do inciso II do art. 73 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011”. Para suportar ao ato administrativo de exclusão juntou aos autos consultas junto ao sistema “SIVEX – Sistema de Vedações e Exclusões do SIMPLES”, apontando a situação fiscal da contribuinte no momento da exclusão (fls. 44): De sua parte a recorrente alegou estar sofrendo execução fiscal em relação a tais débitos (inscrições em DAU acima referidas), tendo ofertado embargos à execução na forma da LEF (Lei de Execução Fiscal nº 6.830, de 1980), de modo que a exigibilidade de referidos tributos estaria suspensa e a sua manutenção no regime simplificado deveria ser deferida. Acrescentou, ainda, que nas primeira e segunda instâncias judiciais federais havia sido decretada a prescrição dos créditos tributários e a consequente extinção do referido débito (CTN – artigo 156, V). A decisão recorrida entendeu de forma diversa, primeiro assentando que oposição de embargos à execução não suspende a exigibilidade do crédito tributário posto que não elencada esta possibilidade em nenhum dos incisos do artigo 151, do Códex. Depois, que a LEF seria ato legislativo específico e de nível ordinário não se prestando a fixar causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, matéria afeta exclusivamente à Lei Complementar. No expresso dizer da decisão recorrida (Ac. DRJ – fls. 61): “De início, é importante esclarecer que apenas Lei Complementar pode estabelecer causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força do disposto no art. 146, III, “b”, da Constituição Federal. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729577/2016-71 Note-se que a interposição de embargos à execução fiscal não é contemplada no dispositivo acima transcrito. Tampouco a sentença que julgou procedentes os embargos à execução ou o acórdão que negou provimento à apelação da União têm o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário exigido, pois estas não são hipóteses previstas no art. 151 do CTN”. Para finalizar que referido processo “encontra-se no Superior Tribunal de Justiça, para apreciação do Recurso Especial interposto pela União”. (ibidem): Postos os fatos e argumentos, ao voto. DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEF) E DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE De plano, impendem alguns comentários sobre a execução fiscal, a suspensão da exigibilidade, a legislação tributária e a LEF. A Lei nº 6.830/1980 (LEF), expressamente dispõe sobre os “embargos à execução” em seu artigo 16, verbis: Art. 16 – O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I – do depósito; II – da juntada da prova da fiança bancária; III – da intimação da penhora. § 1º – Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º – No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º – Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. Note-se que referido mandamento legal nada estabelece quanto aos efeitos decorrentes do recebimento dos embargos à execução fiscal, mais especificamente, se tal medida implicaria na suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. Com isso, durante largo espaço temporal, doutrina e jurisprudência convergiram no entendimento de que, in casu, caberia aplicar subsidiariamente à LEF, nos casos Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729577/2016-71 em que houvesse omissão processual, os parâmetros do CPC/1973, artigo 739 1 , como se vê na lição de Leandro Paulsen: “Os Embargos suspendem a execução. Dispõe os §§ 1º a 3º do art. 739 do CPC, acrescentados pela lei 8.953/94: “§1º Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo. §2º Quando os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada. §3º O oferecimento dos embargos por um dos devedores não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante” (in Direito Processual Tributário : Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência – Porto Alegre – Livraria do Advogado- 2003 - p. 203 – destaque acrescido). Esse entendimento de que a ação de embargos à execução fiscal também acarretava a suspensão do executivo fiscal, a exemplo do que ocorria na execução civil em face da aplicação supletiva do Código de Processo Civil à Lei de Execuções Fiscais (art. 1º da Lei 6.830/80) 2 , durou até a edição da Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006 que revogou o artigo 739 do Código de Processo Civil de 1973 e nele introduziu o artigo 739-A. Segundo o então novel dispositivo, os embargos opostos pelo executado não mais possuíam o efeito suspensivo como regra, ou seja, por aplicação acessória do art. 739-A 1 Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando apresentados fora do prazo legal; II - quando não se fundarem em algum dos fatos mencionados no art. 741; III - nos casos previstos no art. 295. § 1º Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006) § 2º Quando os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006) § 3º O oferecimento dos embargos por um dos devedores não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006) I - quando intempestivos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). II - quando inepta a petição (art. 295); ou (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). III - quando manifestamente protelatórios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 2 Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8953.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8953.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11382.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8953.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11382.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8953.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11382.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11382.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11382.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11382.htm#art2 Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729577/2016-71 do Código de Processo Civil à LEF (Lei nº 6.830/1980), os embargos não mais adiam a execução fiscal, cabendo ao juiz, mediante requerimento do executado e convencendo-se da relevância do argumento e do risco de dano, atribuir aos embargos o efeito suspensivo, situação adotada e consolidada no CPC atualmente vigente (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, artigo 919), verbis: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. (negritou-se). Assim, o efeito suspensivo que decorria da simples oposição dos embargos (art. 739, do CPC/1973), a partir de 2006, inicialmente em razão da promulgação da Lei nº 11.382/2006 e depois com o atual CPC/2015, passou a exigir decisão fundamentada do Magistrado, observando os requisitos exigidos no art. 739-A (CPC/1973) e, depois, no art. 919, do CPC/ 2015, restando alterada toda a sistemática anterior. Dessa forma, “a suspensão da execução, que antes era ope legis, dependendo de simples apresentação dos embargos, com a reforma passou a ser ope judicis, isto é, decorre de decisão proferida pelo juiz à luz dos requisitos do parágrafo 1º do art. 739-A” 3 , cabendo ao Magistrado atentar se o pedido para que os embargos tenham efeito suspensivo apresenta solidamente os requisitos exigidos de, a) relevância da fundamentação; b) risco manifesto de dano grave de incerta ou difícil reparação; e, c) garantia da execução. 3 WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia. Breves comentários à nova sistemática processual civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. V. 3. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729577/2016-71 DO CASO CONCRETO Feitas estas breves ponderações, já se pode voltar ao caso concreto. Como visto, a alegação da recorrente é de que a execução contra ela perpetrada pela Fazenda Pública Federal estaria com exigibilidade suspensa pela oposição de embargos, entendimento frontalmente diverso do esposado pela decisão recorrida ao assentar que “apenas Lei Complementar pode estabelecer causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força do disposto no art. 146, III, “b”, da Constituição Federal”; que, “a interposição de embargos à execução fiscal não é contemplada no dispositivo acima transcrito”; e que, “tampouco a sentença que julgou procedentes os embargos à execução ou o acórdão que negou provimento à apelação da União têm o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário exigido, pois estas não são hipóteses previstas no art. 151 do CTN”. Pois bem, já dito atrás, a partir de 2006 os embargos não mais operam efeito suspensivo automático à execução, impondo a manifestação do Juiz. No caso presente, a execução procedida pela Fazenda Federal iniciou-se em 23/04/2012 (fls. 23), a sentença dos embargos – favorável à contribuinte – data de 05/09/2014 (fls. 17) e o Acórdão do TRF5, que analisou a remessa oficial e a ela negou provimento, mantendo a decisão de origem, foi proferido em 11/05/2015 (fls. 18), ou seja, temporalmente DENTRO dos parâmetros trazidos pela Lei nº 11.382/2006 e depois pelo artigo 919, do CPC/2015. Nessa visão, irretocável a decisão da DRJ de entender que a simples oposição dos embargos não implicaria a suspensão da exigibilidade, ou seja, o crédito tributário estava plenamente exigível e assim configurada a vedação trazida pelo artigo 17, V, da LC nº 123/2006, 4 para fins de ingresso ou permanência no SIMPLES NACIONAL. Todavia, há aspecto mais relevante do que o cunho formal que se apresenta no caso. Trata-se da decisão DE MÉRITO prolatada em todas as instâncias em que discutidos os autos, e SEMPRE de forma favorável à recorrente. Veja-se: 4 Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729577/2016-71 a) em 1ª Instância (fls. 17): Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729577/2016-71 b) em 2ª Instância – TRF5 (fls. 18): É certo que a Relatoria de 1º Grau posicionou que referidas decisões, à época da prolação da decisão da DRJ, ainda estavam sub judice junto ao STJ (“atualmente o processo encontra-se no Superior Tribunal de Justiça, para apreciação do Recurso Especial interposto pela União” – fls. 61), porém tal quadro restou superado com a decisão da Corte Infraconstitucional que não conheceu do Recurso Especial manejado pela Fazenda, conforme abaixo se reproduz (pesquisas deste Relator no sítio do Tribunal em agosto de 2020): Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729577/2016-71 (...) Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729577/2016-71 Em suma, o crédito tributário sob execução e que deu azo à exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL foi declarado EXTINTO, por PRESCRIÇÃO (art. 156, V, do CTN) 5 . Com isso, abstraindo as discussões de cunho formal, o mais importante aspecto a ser observado é que a recorrente NÃO TINHA DÉBITOS junto ao Poder Público, posto que EXTINTOS por decisão judicial definitiva. Mais um detalhe: sequer se poderia alegar que, à data da emissão do ADE de exclusão do regime em 03 de setembro de 2016, a situação jurídica ainda se encontrasse pendente, posto que, em 11 de junho de 2015 (mais de um ano antes, portanto), o TRF5 já havia decidido o mérito da refrega, dando provimento aos embargos e afastando a execução. O que o STJ fez em 2017, ao negar conhecimento ao RE manejado pela Fazenda Nacional, foi apenas chancelar a decisão (que, aliás, já havia ratificado a decisão de 1º Grau da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco). Nesse cenário, induvidosamente a exclusão da contribuinte do regime do SIMPLES NACIONAL não pode ser mantida. Por fim, mas não menos importante, cabe lembrar que, em regra, os recursos, Especial (STJ) e Extraordinário (STF), não são dotados de efeito suspensivo, em consonância com os artigos 1029 e 1030, do CPC/2015. Para que ocorra a concessão de efeito suspensivo, medida excepcional, além da obrigatória observância dos preceitos § 5º, do artigo 1029, do CPC/2015, necessário se demonstrar “a presença de premissas como a probabilidade de êxito recursal, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” 6 , o que não se vê nos autos aqui analisados, de modo que, inelutavelmente, o REsp manejado pela Fazenda Pública, enquanto não decidido, continha apenas o efeito devolutivo e atendia ao princípio do duplo grau de jurisdição, sem suspensão da eficácia da decisão recorrida. Em suma, discutindo-se no REsp tão somente o direito, ele tem que ser recebido só no efeito devolutivo; sendo possível a execução provisória da sentença prolatada pelo Tribunal de origem, conforme disposto no artigo 995, do CPC/2015, verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 5 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência; 6 STJ - Processo nº 0132024-08.2018.3.00.0000 - 02/08/2018 – Quinta Turma Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroUnico&termo=01320240820183000000&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729577/2016-71 Então, inexistindo qualquer menção na decisão do STJ de que tenha sido aplicada a previsão do parágrafo único, do artigo 995, do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), os efeitos irradiados pela interposição do REsp fazendário foram somente “devolutivos”, sem interrupção do quanto decidido na decisão recorrida. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, determinando seja a recorrente mantida no regime do SIMPLES NACIONAL, cancelando os efeitos do ADE da DRF/Recife/PE e reformando a decisão a quo. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.105-2015?OpenDocument http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.105-2015?OpenDocument

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Numero do processo: 10920.723709/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 INTERPOSTAS PESSOAS. Terceiras pessoas não inseridas na sociedade como pseudo sujeitos das relações jurídicas em prol de benefícios ilícitos em favor do titular oculto, que faz o aproveitamento econômico do negócio. Ausente suporte probatório suficiente para descaracterizar a imputação fiscal, não merece prosperar as alegações recursais. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1301-000.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogerio Garcia Peres, Lucas Esteves Borges, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: Lucas Esteves Borges
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 INTERPOSTAS PESSOAS. Terceiras pessoas não inseridas na sociedade como pseudo sujeitos das relações jurídicas em prol de benefícios ilícitos em favor do titular oculto, que faz o aproveitamento econômico do negócio. Ausente suporte probatório suficiente para descaracterizar a imputação fiscal, não merece prosperar as alegações recursais. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogerio Garcia Peres, Lucas Esteves Borges, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 37 09 /2 01 2- 09 Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-000.848 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723709/2012-09 Relatório CONDUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA. – EPP. recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/BEL que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo de exclusão do Simples Nacional, mediante Ato Declaratório Executivo da DRF de origem, com base no artigo 76, IV, alíneas c e h, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, pelo motivo de constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas e por superar o valor das despesas pagas em mais de 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008, impossibilitando nova opção nos anos de 2009, 2010 e 2011. A emissão do referido ADE se deu em decorrência de Representação Fiscal (e-fls. 2/11) na qual a DRF/JOI apurou, com base na contabilidade do contribuinte do exercício de 2008, que suas contas indicam que as despesas incorridas nesse ano pela empresa superaram em mais de 34% as suas receitas, nos dizeres da decisão recorrida. Constatou-se, ainda, que a empresa foi constituída no nome de interpostas pessoas, sócios-administradores da empresa, Sr. Marcelo Kamchen e Sr. Arlindo Maus seriam, na verdade, prepostos dos proprietários da empresa CATIVA TÊXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e agiriam em interesse desta última. Foram apontados os seguintes fatos para caracterizar a interposição: a) os bens de capital pela empresa Conduta utilizados em seu processo industrial foram fornecidos graciosamente pela empresa CATIVA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. A única atividade da REPRESENTADA é, e sempre foi, finalizar a confecção (costura) de roupas pré-cortadas enviadas pela empresa CATIVA; b) Conforme informações obtidas durante a auditoria, confirmadas em exame contábil, a única atividade da REPRESENTADA é, e sempre foi, finalizar a confecção (costura) de roupas pré-cortadas enviadas pela empresa CATIVA, devolvendo-as então à remetente, sendo a empresa CATIVA a sua única cliente. c) Analisados os documentos de caixa contabilizados ao longo do ano de 2008 na REPRESENTADA, verificou-se que diversas despesas da empresa CATIVA (doc. 10) foram contabilizadas como despesas da REPRESENTADA (abaixo estão citados alguns exemplos à título de ilustração) indicando a existência de confusão contábil e de representação da empresa perante seus próprios empregados e fornecedores sobre com qual pessoa jurídica estão se relacionando (empresa CONDUTA ou CATIVA?); d) ao analisar os documentos de caixa da empresa CONDUTA, referente ao período ano de 2008, foi verificado que diversos documentos de uso interno da REPRESENTADA (amostragem anexa (Doc. 11)), traziam o logotipo da empresa CATIVA em seu cabeçalho. Cientificado da exclusão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: - houve grave equívoco do fiscal ao tentar modificar o alcance da lei, haja vista entender que a hipótese de exclusão prevista no artigo 29, IX, da Lcp 123/2006 se refere à Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-000.848 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723709/2012-09 despesas pagas que supera em 20% o valor dos ingressos de recursos e, não, da forma como imputado pelo fiscal referente a despesas e receitas auferidas; - diferencia os institutos ingressos de recursos, receitas auferidas, despesas e despesas pagas, mencionando que, com base nos Livros Diário e Razão do período de 2008, o valor de despesas pagas não supera os ingressos de recursos (e-fls. 186 – planilha); - com base no quadro comparativo acima, afirma que o total de despesas não supera o valor de ingressos de recursos, mesmo se considerada as despesas somadas com os custos. Acreditando, assim, que o auditor não levou em consideração somente as despesas pagas; - afirma que contabilizou em suas despesas operacionais, com exceção dos custos, a quantia de R$ 488.054,50, correspondente a despesas administrativas, com vendas, tributárias, financeiras e não-operacionais, o que não superaria de modo algum o valor dos ingressos de recursos; - menciona que a empresa suportou um exercício de operação com resultado negativo, neutralizado por aportes de recursos, conforme se depreende do Livro Razão, cuja cópia segue anexo (e-fls. 225); - operou, circunstancialmente, com despesas e custos (R$ 3.105.238,46) as suas receitas de vendas (R$ 250.905,55), conforme balancete e conseguiu manter-se operando em razão de aportes de recursos; - não haveria elemento que comprove que as pessoas citadas seriam “laranjas”, o que acarretaria em cerceamento ao direito de defesa. Por fim, requer a declaração de nulidade da exclusão do Simples Nacional, além da compensação dos pagamentos realizados no âmbito do Simples, em relação aos valores lançados. Ao tratar do tema, a DRJ/BEL julgou improcedente o pleito por entender que: - a pessoa jurídica CONDUTA foi constituída em nome de “laranjas”, terceiras pessoas inseridas na sociedade como pseudos sujeitos das relações jurídicas em prol de benefícios ilícitos em favor do titular oculto, em benefício da empresa CATIVA; - foi constituída, a CONDUTA, tendo como titulares de direito os senhores MARCELO KAMCHEN e ARLINDO MAUS, que são, de fato, prepostos dos proprietários da empresa CATIVA, no interesse desta última; - o Sr. MARCELO KAMCHEN antes, durante e depois de formalmente constar contratualmente como sócio-administrador da CONDUTA, foi empregado da empresa CATIVA, sendo homem de confiança do Sr. GILMAR ROGÉRIO SPRUNG (é seu cunhado, empregado e contador do grupo). Como prova da mencionada confiança, diversos instrumentos de mandato assinados pelo Sr. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-000.848 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723709/2012-09 GILMAR concedendo amplos poderes para MARCELO KANCHEN e diversos contratos firmados por este em nome da CATIVA, inclusive no ano de 2008, quando já figurava como sócio-administrador da CONDUTA; - os contratos de comodato de máquinas e equipamentos de costura evidenciam que se trata de contrato particular, gratuito, por prazo indeterminado, sem firmas reconhecidas, sem garantias e que tem por fim demonstrar ares de autonomia entre as partes; - a finalidade das sociedades comerciais é precisamente o fim lucrativo que consiste na obtenção de um enriquecimento patrimonial (um lucro), assim, não há como se conceber a hipótese de empréstimo entre duas sociedades diversas sem qualquer cuidado, garantia, prazo ou remuneração. Não basta existir o regramento jurídico, as partes, de regra, protegem seus interesses, garantem seus direitos e, observam seus deveres e obrigações; - quanto as despesas pagas superarem em mais de 20% o total dos ingressos, o dispositivo do artigo 29, IX, da Lcp 123/2006 estabelece como presunção de omissão de receitas, estabelecida em função da relação entre o valor das despesas pagas e o ingresso de recursos; - a empresa não comprovou a existência de um endividamento condizente com o volume de despesas no AC 2008, sendo a documentação em que a fiscalização se embasou uma Demonstração de Resultado de Exercício – DRE que evidencia despesas que se presume pagas que superam em 20% os ingressos; - em relação a afirmação de que as receitas teriam sido calculadas pelo regime de competência, deveria ter sido apresentada a própria DIPJ referente ao AC 2008, o que não foi apresentada para o referido período; - as informações de registro bancários não estão fielmente refletidos na contabilidade apresentada, afastando, com isso, a tese de que os ingressos e dispêndios são aqueles registrados nos extratos bancários; Dessa forma, manteve incólume o ADE de exclusão do simples. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual reforçou os argumentos anteriormente apresentados, alegando em adição que em relação há determinados tópicos de defesa não teria havido manifestação expressa quando do julgamento em sede de DRJ, caracterizando verdadeiro cerceamento de defesa. Por tais razões, requereu o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação da DCOMP apresentada do saldo negativo de IRPJ de 2008, AC 2007. É o relatório. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-000.848 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723709/2012-09 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Compulsando o que dos autos constam, verifico que não foram apresentadas novas provas em sede recursal, se delimitando o conjunto probatório àquele colacionado à Manifestação de Inconformidade. Nesse condão, não restou comprovado pelo recorrente a origem dos supostos ingressos de recursos de forma suficiente a descaracterizar a presunção legal do artigo 29, IX, da Lcp 123/2006. Em que pese a alegação de defesa, por si só, sem um conjunto probatório que lhe configure suporte, não há como prosperar. De uma breve análise do livro razão colacionado às e-fls. 225/247, há diversos valores com a descrição “adto CATIVA” e outros “crédito em nossa conta corrente”, mas o contribuinte nem na defesa e nem em sede de recurso justifica essas transferências e qual seria o intuito/contrapartida para tal, o que somente reforça a imputação fiscal. A título exemplificativo, seguem duas referências no Livro Razão de valores creditados na conta do contribuinte, demonstrando confusão contábil e ingressos não justificados. Dessa forma, me filio à decisão recorrida para manter o ADE de exclusão, haja vista o contribuinte não ter se desincumbido da obrigação de demonstrar de forma efetiva a inexistência dos argumentos levantados na ação fiscal. Quanto a ausência de manifestação expressa de todos os argumentos de defesa, esses são dispensáveis, uma vez o julgador encontrando elementos suficientes para firmar sua convicção, não precisa se manifestar acerca da totalidade dos argumentos apresentados. Inteligência do artigo 489, §1º, IV, do CPC, em aplicação supletiva e subsidiária, nos termos do artigo 15, do mesmo diploma legal. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-000.848 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723709/2012-09 Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.678213/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. CANCELAMENTO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. DRF. Não sendo reconhecido o direito creditório indicado em DCOMP, correta a não homologação. Não cabe ao processo administrativo a análise quanto a exigência de débitos decorrentes desta decisão, ficando a cargo da DRF fazer tais apurações.
Numero da decisão: 1401-004.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: Eduardo Morgado Rodrigues
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CANCELAMENTO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. DRF. Não sendo reconhecido o direito creditório indicado em DCOMP, correta a não homologação. Não cabe ao processo administrativo a análise quanto a exigência de débitos decorrentes desta decisão, ficando a cargo da DRF fazer tais apurações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 175 a 208) interposto contra o Acórdão nº 06- 52.440, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (fls. 168 a 171), que, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 82 13 /2 00 9- 83 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678213/2009-83 "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2006 CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. Procede a não homologação da compensação declarada, se o crédito de Saldo Negativo de CSLL não é confirmado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados " Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "(...) Trata o processo das Declaração de Compensação-Per/Dcomp nº 07571.56620.300407.1.3.03-5916, de 30/04/2007, págs. 2/6, relativa à compensação de débitos com direito creditório de Crédito Saldo Negativo (SN) de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL de 31/12/2006, requerendo crédito no valor original de R$274.304,15. 2. O contribuinte foi intimado, págs. 9/10, a retificar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ ou a PER/Dcomop, para sanar discrepâncias, em 03/02/2009. 3. Às págs. 8, 11, consta o Despacho Decisório DERAT SÃO PAULO em 23/10/2009, nº de restreamento 849801278, que não homologou as compensações declaradas, porque não identificou SN CSLL 31/12/2006; apurou o saldo devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/10/2009, no valor de R$277.047,19, acrescidos de multa e juros de mora. 4. Regularmente cientificado por via postal em 05/11/2009, pág. 13, o contribuinte, apresentou a manifestação de inconformidade de págs. 14/15, tempestivamente, em 04/12/2009, por meio de seu representante legal de pág. 30 e documentos. 5. Informa que efetuou o cálculo do CSLL com base em Balanços de Suspensão o Redução e efetuou o recolhimento nos seus respectivos vencimentos referente o período de 01/2006 a 31/12/2006. 6. Foi entregue em 30/04/2007 o PER/DCOMP com Demonstrativo de Crédito n° 07571.56620.300407.1.3.03-5916 (Saldo Negativo de CSLL), no qual identificou o preenchimento equivocado, desta forma solicitou o cancelamento do mesmo. 7. Após a entrega deste PER/DCOMP em 30/04/2007, houve a necessidade de retificação no balanço de dezembro/2006, desta forma sendo alterado o resultado do ano calendário de 2006, motivo esse que se dá a diferença da entrega do PER/DCOMP entregue em 30/04/2007 com a DIPJ entregue em 28/06/2007 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678213/2009-83 recibo n° 24.99.23.34.34.61, passado de um valor a compensar para um valor a pagar, valor este totalmente quitado. 8. Argumenta em preliminar, que, neste processo, está sendo cobrado o valor de R$277.047,19 (valor original), que ser refere à somatória: 8.1 R$270.644,32, informado no PERDCOMP 30/04/2007, que devido a alteração do resultado do balanço de 31/12/2006 alterou para R$302,954,14, totalmente quitado através dos respectivos comprovantes de arrecadação; 8.2 R$6.402,87 informado no PERDCOMP 30/04/2007, que devido a alteração do resultado do balanço de 31/12/2006 foi quitado conforme comprovante de arrecadação em 31/08/2007, em anexo. 9. Dessa forma, entende que comprova, via comprovantes de arrecadação e PERDCOMP, que o valor de R$277.047,19 (valor original) cobrado neste processo, não é devido. (...)" Inconformado com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou recurso alegando que encaminhou PER/DCOMP equivocadamente, requerendo tão somente o cancelamento da mesma, sem imposto a recolher. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo não deve ser conhecido por ausência de pedido passível de ser acolhido por este julgamento. Explico. Conforme narrado, trata-se de DCOMP nº 07571.56620.300407.1.3.03-5916 apresentada buscando compensação de débitos da Recorrente com crédito saldo negativo de CSLL de 31/12/2006, a Interessada teve a compensação pretendida neste feito não homologada. Igualmente, a DRJ de piso reconstituiu toda a apuração de CSLL da Recorrente no ano calendário de 2006, a partir das DIPJs, DCTFs e DARFs apresentados, e concluiu pela inexistência do crédito em tela. Quanto a esta conclusão não se insurge a Recorrente, pela contrário, concorda expressamente, conforme transcrevo: “(...) Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678213/2009-83 (...)” Conforme se extrai, no presente feito, em especial neste Recurso a Recorrente busca tão somente se insurgir contra a cobrança dos débitos não compensados face a não homologação da DCOMP. Ora, tais débitos não são objeto do presente litígio vez que são mero reflexo da decisão final quanto a compensação. Esta sim é o mérito passível de discussão neste litígio. Nestes trilhos, uma vez que é inconteste a inexistência de crédito para acobertar a compensação que foi protocolada, acertada a decisão de não homologá-la. Ocorre que eventual erro de lançamento por parte da Contribuinte no valor realmente devido ou a possibilidade de estes já terem sido quitados não constituem o mérito deste processo, devendo ser tratados diretamente com a DRF de origem. Observe que isto não se traduz a qualquer prejuízo para a Recorrente, conforme Parecer Normativo Cosit nº 08 de 2014, a unidade de origem tem a competência para a revisão de ofício da cobrança. Em outras palavras, se os débitos erroneamente compensados pela DCOMP em tela já estão quitados, como alega a Recorrente, a autoridade fiscal que liquidar a presente Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678213/2009-83 decisão deverá ajustar a cobrança de acordo, podendo cancelá-la ou reduzi-la de acordo com o caso, independente da não homologação da DCOMP aqui tratada. Desta forma, entendendo que o escopo deste litígio é apenas a apreciação da DCOMP, e a inexistência de crédito é inconteste, foi correta a sua não homologação. Por fim, conforme posto, esta Turma não possui competência para aquiescer o pedido realizado pela Interessada em seu recurso, razão pela qual o mesmo não pode ser conhecido. Portanto, VOTO por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, alertando à DRF de origem quanto a necessidade de se verificar quanto a possibilidade de débitos decorrentes das DCOMPs já estarem quitados, afim de se evitar dupla cobrança. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.911845/2011-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecer especificamente cada um dos créditos não confirmados, conforme questionamentos elaborados pelo relator na parte final do voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-17T17:10:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-17T17:10:22Z; Last-Modified: 2020-09-17T17:10:22Z; dcterms:modified: 2020-09-17T17:10:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-17T17:10:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-17T17:10:22Z; meta:save-date: 2020-09-17T17:10:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-17T17:10:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-17T17:10:22Z; created: 2020-09-17T17:10:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-17T17:10:22Z; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-17T17:10:22Z | Conteúdo => 0 S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.911845/2011-89 Recurso Voluntário Resolução nº 1002-000.210 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de setembro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente CONNECTCOM TELEINFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecer especificamente cada um dos créditos não confirmados, conforme questionamentos elaborados pelo relator na parte final do voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 07-33.662 da 3ª Turma da DRJ/FNS de 13 de dezembro de 2013 (fls. 98 a 105): PormeiodoDespachoDecisóriodef.7,foinegadaahomologaçãodas compensações informadas nas Declarações de Compensação de nº 42477.99398.090909.1.7.02-5506, 30511.67244.150906.1.3.02-5903e13945.31238.301009.1.7.02-4388,naqualfiguracrédit oatítulodeSaldoNegativode IRPJdo1ºtrimestrede2006,resultandonovalordevedorconsolidado,correspondenteaosdébi tos indevidamentecompensados,noimportedeR$84.463,66,acrescidodemultademoraejuros demora. Noreferidodespachodecisório,constaoseguinte: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 11 84 5/ 20 11 -8 9 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.210 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.911845/2011-89 No termo de “Análise das Parcelas de Crédito”, constam as seguintes informações: Irresignada, a Interessada encaminhou a manifestação de inconformidade def.14a18, na qual alega que: 1.2. Pois bem, com base no conteúdo do despacho decisório, verifica-se que os créditos informados por essa recorrente, tiveram origem nas retenções realizadas por suas tomadoras de serviços, porém que a recorrida alega não foram integralmente recolhidos, motivo pelo qual são insuficientes para a homologação integral dos Pedidos de Compensações (PER/DCOMPs) nº(s) 42477.99398.090909.1.7.02-5506, transmitido em 09/09/2006, 30511.67244.150906.1.3.02-5903, transmitido em 15/09/2006 e 13945.31238.301009.1.7.02-4388 transmitido em 30/10/2009 (doc.03). 1.3 Em apertada síntese, a recorrida destaca que do montante do crédito informado pela recorrente, via os per/dcomps acima mencionado, subscrito em R$242.974,19 (duzentos Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.210 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.911845/2011-89 e quarenta e dois mil, novecentos e setenta e quatro reaisedezenovecentavos),arecorridaidentificou,noperíodo(1ºtrimestre 2006) a efetivação de recolhimentos pelas fontes pagadoras, de apenas R$ 37.710,66 (trinta e sete mil, setecentos e dez reais e sessenta e seis centavos). [...] 2.Pois bem, em detida análise ao apontamento acima, percebe-se que a não confirmação de pagamentos dos créditos lançados trata-se do cliente tomador de serviços CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, responsável legal direto pelo pagamento do imposto de renda retido na fonte (IRRF). Contudo, em virtude deste despacho decisório, solicitamos ao nosso tomador de serviços, o reenvio dos comprovantes anuais de retenção desta fonte pagadora, o que foi prontamente atendido e cujo documento integra presente recurso, do anexo 04. 2.1. Insta destacar que em composição as base de calculo das retenções na fonte, do período em epígrafe (01.01.2006 a 30.03.2006), somente do tomador cliente acima tivemos R$ 4.222.055,53 (quatro milhões, duzentos e vinte e dois mil, cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) que serviram de base de cálculo para a retenção de imposto de renda retido na fonte, alíquota de 4,8% -órgão público federal, e que deram origem ao crédito de R$ 202.658,67 (duzentos e dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos), ou seja praticamente significa a soma do crédito não homologado nos nossos pedidos de compensações tributárias. 2.2. A par disso, restam comprovados a legitimidade dos créditos auferidos e devidamente informados nos Pedidos de Compensações não homologados pela recorrida, no mais não se tratando aqui de responsabilidade solidária ou subsidiária da recorrente, sendo este encargo, de exclusiva competência dos seus tomadores de serviços, estes com os tomadores de serviços figuram na relação jurídica tributária com o substitutos da obrigação do recolhimento IR-FONTE, ou seja, sujeitos passivos diretos do fato gerador da obrigação (tomar serviços), responsáveis em levar aos cofres públicos federais, a quantia retida no ato do pagamento das notas fiscais faturas emitidas pela prestadora dos serviços, ora recorrente. A incidência do tributo retido na fonte, nesse caso, não é mero dever instrumental e sim norma tributária obrigacional e especifica. Ademais, a recorrente informou em suas notas fiscais faturas o valor correspondente à retenção dos tributos incidentes sobre a operação (§6ºdoartigo1ºdaINSRFnº 480/04) e, por conseguinte os valores retidos foram compensados corretamente (artigo 7º da IN SRF nº 480/04). 2.3. Após os esclarecimentos aqui prestados, fica demonstrado que os créditos tributários com origem e consubstanciados nas fontes pagadoras foram devidamenteconstituídos,enãosendoarecorrente,partelegitimaparasofrera cobrança do crédito tributário lançado a favor da recorrida, solicitamos e esperamos homologação integral das compensações em apreço. 2.4. Encaminho lhes também a DIPJ 2007, folhas 30 a 42 (ficha54),e apenas para elucidação, verificará que a recorrente ao longo do exercício social de 2006, suportou diversas retenções realizadas pelas fontes pagadoras clientes– empresas públicas e privadas (doc.05). 3–Por tudo isso, demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório, espera e requer essa recorrente que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, primeira m3232 ente suspendendo o lançamento do crédito tributário, a favor da RFB, recorrida, por conseguinte o não encaminhamento para inscrição na dívida ativa; e ao final cancelando-se o débito fiscal reclamado, por ser indevido. [...] Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.210 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.911845/2011-89 A DRJ julgou parcialmente procedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, mediante o reconhecimento de crédito de R$ 112.276,76, a título de saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2006. Nesse sentido, diante do total de crédito inicialmente requerido de R$ 116.881,62, e tendo sido reconhecido o crédito de R$ 112.276,76, remanesce como objeto de controvérsia a quantia de R$ 4.604,86. Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.111 a 119), alegando que a glosa teria sido ilegal e que teria havido a comprovação da origem dos créditos, limitando-se a recorrente a indicar informações que teria registrado em suas obrigações acessórias. Adicionalmente, alega a recorrente que o saldo negativo já estaria tacitamente homologado/reconhecido. Requer a recorrente, ao fim, a homologação integral do crédito e a anulação do crédito tributário a ela atribuído. É o relatório. Voto. Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o presente Recurso Voluntário não se encontra em condições de julgamento. Isso porque, conforme se viu, o grande dilema dos autos envolve divergência (confusão) entre os códigos dispostos nos comprovantes anuais de retenção disponibilizado pelos tomadores (ao indicarem código 6147 – relacionado a produtos) e o código que foi informado pelo prestador na DCOMP (ao indicar código 6190 e/ou 1708 – relacionados a serviços). Apesar disso, é preciso considerar, apesar de tal divergência de códigos, é possível que seja identificada a certeza e liquidez do crédito, mesmo tendo ocorrido tal suposto equívoco pelo tomador e mesmo se tratando de códigos informados na DCOMP como sendo 6190 e/ou 1708, desde que, obviamente, os valores informados pelo prestador na DCOMP a título de código 6190 e/ou 1708 não tenham sido utilizados em outra DCOMP. Diante de tal contexto fático, a Unidade de Origem deverá proceder com análise específica para cada um dos créditos não confirmados, a fim de oferecer resposta individual a cada um dos créditos não confirmados, face aos seguintes quesitos: os valores não-confirmados a título de códigos 6190 e/ou 1708, por ocasião do Despacho Decisório, poderiam ser identificados como sendo valores informados por fontes pagadoras a título de código 6147? Em outras palavras, determinado “valor R$ xx”, informado na DCOMP com o código 6190, e não confirmado no Despacho Decisório, é idêntico ao “valor R$ xx” indicado como código 6147 em declaração anual de retenção? Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.210 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.911845/2011-89 Se a resposta do item anterior for positiva, questiona-se à Unidade de Origem: os valores existentes foram ou não utilizados como créditos em outras DCOMPs? Em outras palavras, os créditos eventualmente existentes não foram utilizados? Foram utilizados integralmente? Ou foram utilizados parcialmente? A partir desta proposta de diligência a ser desempenhada pela Unidade de Origem, esta Turma do CARF poderá identificar a certeza (existência) e liquidez (montante) do crédito pleiteado, a fim de adequadamente subsidiar o seu julgamento. Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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8516352 #
Numero do processo: 10880.914324/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado.
Numero da decisão: 1401-004.515
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.511, de 16 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.914320/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.511, de 16 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.914320/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.511, de 16 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.914320/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 43 24 /2 00 9- 69 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914324/2009-69 Trata-se do Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação tributária informada neste processo, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de suposto pagamento indevido a maior de IRPJ - Estimativa Mensal, do período em questão. Os argumentos da Manifestação de Inconformidade e as razões do Despacho Decisório estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão de piso encontram-se sumariados na ementa do acórdão exarado: PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. DIVERGÊNCIA DE DADOS INFORMADOS NA DCTF E NA DIPJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO A TÍTULO DE ESTIMATIVA DE IRPJ. COMPENSAÇÃO VEDADA NO PERÍODO REALIZADO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito liquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo, principalmente, quando constatada divergência de dados declarados nas DIPJ e DCTF. Em 29/03/2005, data em que foi realizada a compensação, a legislação tributária vedava a compensação de débitos com valores pagos indevidamente a titulo de estimativa mensal de IRPJ, valores estes que poderiam ser deduzidos do IRPJ devido em 31 de dezembro e, eventualmente, compor saldo negativo de IRPJ a pagar, este, sim, passível de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Credit6rio Não Reconhecido Ciente desse decisum, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, e ficou restrito a reiterar as mesmas razões já apresentadas na manifestação de inconformidade, e não juntou outros elementos provas. Em suma, reprisou que cometera erro de fato: i. efetuou pagamento do IRPJ -Estimativa Mensal e confessou o citado valor como débito na DCTF (original); ii. que, entretanto, o débito do IRPJ - Estimativa Mensal do referido período de apuração seria inferior ao recolhido, conforme DIPJ (original); iii. que a diferença seria o seu crédito, ora reclamado, e integralmente utilizado para quitação do débito confessado na DCOMP objeto dos presentes autos; e iv. que para o reconhecimento do crédito demandado seria suficiente o mero cotejo entre DIPJ (original) x DCTF (original) x Comprovante de pagamento - DARF, elementos de prova já constantes dos autos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914324/2009-69 (...) 1 Os princípios do formalismo moderado, da verdade material, da ampla defesa e contraditório são pilares fundamentais do processo administrativo fiscal, tais quais os princípios da eficiência e da segurança jurídica. Não se pode, sob o manto da verdade material, tornar o processo administrativo fiscal, que por essência deveria ser célere, em um processo sem fim. Estamos aqui tratando de um PER/DCOMP apresentado em 29/03/2005 e cujo crédito indicado pelo contribuinte inexiste já que o DARF foi utilizado para quitar débito por ele confessado em DCTF. Em sede de Manifestação de Inconformidade, devidamente representado por advogado, o contribuinte traça alegações genéricas e superficiais onde aduz um suposto erro material, mas não consegue sequer explicar ao certo qual foi a razão do erro cometido. Tão somente afirma que deveria ter retificado a DCTF e não o fez, mas isso apenas não asseguraria o seu direito ao crédito. Por sua vez, a DRJ analisa de forma séria, completa e criteriosa a referida Manifestação, deixando claro que é ônus do contribuinte comprovar a certeza e liquidez do crédito alegado, algo que decorre do próprio texto legal, diga-se de passagem. Mesmo assim, a DRJ detalha a incongruência entre a DIPJ e a DCTF e que caberia ao contribuinte comprovar o alegado erro de fato. Entretanto, como muito bem detalhado pela DRJ: (...) 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido do relator do processo 10880.914320/2009-81, que pode ser consultado no Acórdão 1401-004511, paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma de julgamento, expresso no voto vencedor. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914324/2009-69 Verifica-se, portanto, que o contribuinte não trouxe absolutamente nenhuma prova na sua Manifestação de Inconformidade que fosse hábil para demonstrar o erro de fato alegado, além do que suas razões foram absolutamente genéricas. Mesmo assim a DRJ explicou toda a prova que deveria ser feita pelo contribuinte, indicando todos os documentos fiscais e contábeis que deveriam ter sido apresentados pelo contribuinte. Por sua vez, apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de apresentação da documentação contábil/fiscal, em sede de recurso o contribuinte basicamente repete seus argumentos genéricos, não dialoga com a decisão Recorrida e quanto ao alegado erro de fato defende: Veja que a falta de comprovação do erro de fato foi a mesma conclusão a que chegou o Relator, senão vejamos: Para restituição de estimativa mensal paga indevidamente ou a maior, há necessidade de provar o alegado erro de fato que pudesse justificar a retificação da DCTF (original), reduzir o débito confessado da estimativa mensal do PA 30/09/2004 de R$ 206.236,19 (original) para R$ 160.396,67 e dar origem ao crédito pleiteado. Embora a decisão recorrida tivesse, de forma expressa, sinalizado à recorrente a necessidade de juntada cópia da escrituração contábil para comprovação do alegado erro de fato, a contribuinte manteve-se inerte, não juntou cópia da escrituração contábil aos autos quando da apresentação do recurso voluntário, nesta instância recursal. A contribuinte, desde a primeira instância, argumenta que bastaria para comprovar o seu alegado crédito a mera comparação, cotejo, da DIPJ x DCTF x Pagamento (comprovante de recolhimento). Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914324/2009-69 Ora, para supressão ou redução de imposto confessado em DCTF- original, existindo resistência do Fisco em processo de compensação tributária como no caso, a legislação tributária estabelece necessidade do contribuinte fazer a comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada de cópia da escrituração contábil, com documentos de suporte dos registros contábeis, demonstrando onde estaria o alegado erro de fato (CTN, art. 147, § 1º e art. 923 do RIR/99, atual art. 967 do RIR/2018). Declarações elaboradas de forma unilateral, inclusive DCTF (retificadora), reduzindo débito confessado na DCTF (original), por si só, não comprovam alegado crédito contra a Fazenda Nacional, exige- se comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada da escrituração contábil e documentos de suporte de onde foram extraídos os dados e assim justificar a apresentação da DCTF (retificadora) e permitir análise da formação do alegado crédito e aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN). Ora, a meu ver é exatamente por esse motivo que a conclusão a que o Relator chegou é absolutamente contraditória. Em verdade, os argumentos por ele aduzidos são absolutamente suficientes para demonstrar a improcedência do Recurso Voluntário e poderiam fazer parte da argumentação do presente voto vencedor. Estamos diante de uma comprovação de ônus do contribuinte e que decorre da legislação aplicável, por sua vez tal comprovação não foi feita e a DRJ de forma expressa disse o que seria necessário para demonstrar o alegado erro de fato. Mesmo assim o contribuinte em Recurso repete alegações genéricas e que nada explicam, não dialogam com a decisão recorrida e não traz nada novo. Em verdade, se fosse aplicado o formalismo exacerbado seria o caso de não conhecer do Recurso Voluntário. Outrossim, também entendo inexistir o alegado erro na decisão da DRJ conforme aduzido pelo nobre colega Relator, senão vejamos: Falha da decisão recorrida: Além da falta de produção de prova pela contribuinte acerca do alegado erro de fato, a decisão recorrida utilizou, indevidamente, como fundamentação para denegar o crédito o óbice do art. 10 da IN SRF nº 460, de 2004. Ora, esse óbice, desde longa data, restou superado, afastado pelo CARF (Súmula CARF nº 84) e pela própria RFB (art. 11 da IN SRF nº 900, de 2008) que permite a restituição de estimativa mensal paga indevidamente, desde que comprovado, de plano, o erro de fato. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914324/2009-69 Ora, a Súmula CARF 84 indicada pelo Relator é de 10/12/2012, por sua vez, a decisão exarada é de 21/01/2011 razão pela qual não poderia o julgador ter afastado a aplicação da legislação aplicável na data da compensação com base em Súmula inexistente. Ademais, mais uma vez entendo que a argumentação trazida pelo próprio Relator é mais que suficiente para negar provimento ao Recurso, isto porque conforme bem explicitado, a IN/SRF 900/2008 passou a permitir a restituição da estimativa desde que comprovado, de plano, o erro de fato. A comprovação do erro de fato, como muito bem concluiu o colega Relator, não existiu! Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914324/2009-69 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) O fato é que mesmo com todo o alerta e diante de uma decisão tão clara e didática, o contribuinte permanece defendendo alegado erro de fato (que sequer explicita) desacompanhada de qualquer documentação de suporte. Assim é que, ao contrário do defendido pelo Nobre Colega Relator, não vejo qualquer desrespeito a princípios constitucionais norteadores do processo administrativo. Pelo contrário, toda a ampla defesa foi garantida ao contribuinte, o duplo grau e a verdade também foram respeitados. Por sua vez, a se adotar a decisão proposta pelo Nobre Relator é que estaremos afrontando princípios como o da celeridade e eficiência. Neste particular cumpre lembrar a lição de ilustre doutrinador baiano e renomado processualista FREDDIE DIDIER JÚNIOR (Curso de Direito Processual Civil. 2007, p. 100): O processo, para ser devido, há de ser eficiente. O princípio da eficiência, aplicado ao processo, é um dos corolários da cláusula geral do devido processo legal. No mesmo sentido também ensina outro doutrinador baiano DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR (Curso de Direito Administrativo. 2011, p. 8) O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado como modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor resultado possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e pode também ser considerado em relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados no desempenho de função ou atividade administrativa. Ora, não se pode entender que no presente caso retornar o processo para instância originária para reanalisar um erro de fato não esclarecido pelo contribuinte e com base em provas que não foram apresentadas ao longo do presente PAF que se iniciou em março/2005 e se posterga por mais de Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914324/2009-69 15 anos seja o melhor resultado possível a se esperar desse órgão de julgamento administrativo. Assim, uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato, é de se negar o provimento do recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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