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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826717 #
Numero do processo: 10880.088449/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01194
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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Recorrida e DRF EM SNO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (V7E) - NWo é da , campe-tf:Meia deste Conselho "discutir, avaliar . ou I mensurar" valores estabelecidos pela atrtoridade r administrativa com base na legislaflo de regencia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos; de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAO; LTDA. t - ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negai- provimento ao recurso. Ausentes OS Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 23 de março de 1994. OSVALD JOSE E SOJZA - Presidente e Relator \15' SILVIO CrOf ERNANDES - Procurador-Repr esentante da Fazenda Nacional I , I • VISTA EM SESSAO DE 29 ABR 1994 fi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheixos RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THERE2A VASCONC ELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIAO BORGES TAOUARY. i HR/mdm/CF/GB I 1 - 1 I i . 35.1kIlL MINISTÉRIO DA FAZENDA . i I . i.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I i Pg="4a4 so no 10880.086449/92-13 1 I • Recurso No: 93.908 AcórdMo No: 203-01.194 I I Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAD LTDA. ? i 1 1 1 RELATORIO I 1 I , A empresa acima identificada foi notificada' a: pagar a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa kle. • Serviços Cadastrais e Contribuiçaes Para-fiscal e Sindical Rural CHÁ-- CONTAG no montante de Cr$ 216.908,00 correspondente lao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado Ho Municipio de AripuanW - MT. I I i . 'Rifo aceitando tal notificaçMo, a requerente procedeu à impugnaçab (fls. 01/02) alegando, em síntese, quer 1 a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm Roi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive', superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog 1 1 b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI; em dez/91 e abr/92g I ? i c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes dItimps : 2 anos, no acompanharam nem mesmo sua valorizaflo pelos indicese infla0o e que, em face dessa realidade econ0Mica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do IT8I a partir de abr/92g i .. I . ? d) se o Vlfim aplicado ao I1R/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no ilvalor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91g I i e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se eo nova e pioneira fronteira agricola na Amazônia Legal, sendo uma Ogiao considerada inviável e de difícil acesso. . A autoridade julgadora de primeira instância' (fls. 06/07) ju/gou procedente o lançamento, cuia ementa destacou! 1 f 1 "ITR/92 - 0 lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçab vigente. A base de cálculo utilizada, valor minimo da terra ri ia lestá prevista nos parágrafos 22 e 3o do art. II 7o do Decreto no 04.685, de 6 de maio de 1900." I I il 1 I ..n f4.. ri 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »449"to' Pro.,-.sno no 10880 088449/92-13 AcOrdWo no 203-01.194 í O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente es: pontos ià expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito' cia impugnaç2to no foi apreciado em Primeira Instancia, por; faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a questão, palrai avaliar e mensurar os VT1 n1m constantes da IN no 1.19/92, capa: alçada á privativa desta Instância Superior,. I I . E o relatório. I , I I ' I I I I I I çl I I • • I I I I I I I 1 t i MINISTÉRIO DA FAZENDA ' VSt?'1 1 ke SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro rSso no 10880.088449/92-13 • AcórdWo no 203-01.194 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA I O arcabouço legal, supedãneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador,/ ein particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar/ as normas legais. Assim, porém, não é. E , nem poderia ser. A força legal reside no principio da igualdade, entre outros. E se /cada pessoa que estivesse imbuida da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação especiflca de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária e sim uma balbúrdia generalizada. I E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do! 1TR à . situação de fato, temos que o julgador de primeira inStância houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competencia. E assim foi feito. Entendo, em consonáncia com o Julgador a ou°, que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu Ver, de acordo com a legislação de regencia. 1 Por estas razEles, e por entender que,1 embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, seglindo a recorrente, a legislação não atribuí a este Conselho a competencia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. 1 Nego provimento ao recurso. Sala das SessOes„ em 23 de março de 199.. OSVALDm JOSE 1' SOUZA • • 4

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4829341 #
Numero do processo: 10980.009570/2003-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2000 Ementa: PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO POSTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO E MULTA DE OFÍCIO. A apresentação de Declaração de Compensação posterior ao início da ação fiscal, cujo principal efeito é a perda da espontaneidade, não supre o lançamento, quando inexistente anterior confissão de dívida, nem implica a exclusão da multa de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80751
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Acórdão n° 201-80.751 pubv240 Sessão de 21 de novembro de 2007 Rubdo jr- sv" Recorrente PLÁSTICOS DO PARANÁ LTDA.riffieranu:44-#- 2̂5 .01) .t0 OU Dtij °Recorrida DR! em Curitiba - PR D Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2000 Ementa: PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO POSTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL ESPONTANEIDADE. NOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO E MULTA DE OFÍCIO. A apresentação de Declaração de Compensação posterior ao início da ação fiscal, cujo principal efeito é a perda da espontaneidade, não supre o lançamento, quando inexistente anterior confissão de dívida, nem implica a exclusão da multa de oficio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. K.7 4RÁ, • - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10980.00957012003-83 cccrzicoi Acórdão n.• 201-80.751 Brasile. ___03 Fls. 145 StiviíStarbosa Mau Siape 9174$ ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AL h 1410 jiaEn MARIA COELHO MARQUE Presidente JOSMONICANCISCO Rel tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 10980.009570/2003-83 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.751 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 146 Brasile. CL92 / OR Smo frÍfS.:).-tross Aiat. Suas 9174.5 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 122 a 131) apresentado em 5 de dezembro de 2006 contra o Acórdão n2 06-12.548, da DRJ em Curitiba - PR (fls. 111 a 118), do qual tomou ciência a interessada em 13 de novembro de 2006. Os autos de infração da Cofins (fls. 17 a 20) e do PIS (fls. 72 a 75) foram lavrados em 29 de setembro de 2003, em decorrência da falta de recolhimento das contribuições. Os débitos foram declarados em DCTF (fls. 10 e 65) e vinculados a Darf que não foram recolhidos. Antes da ação fiscal, a interessada ainda tentou compensar os débitos (fls. 4 a 59), mas seu pleito foi indeferido no Processo n2 10166.010576/2001-35 (fls. 6, 7, 61 e 62). Na ação fiscal, intimada a comprovar os recolhimentos das contribuições, a interessada apresentou pedido de compensação (cópia de fl. 4) em 20 de agosto de 2001, relativamente a supostos "créditos vinculados a ação judicial proposta pelo espólio de José Teixeira Palitares e outros, relacionada à posse de terras, transferidos à contribuinte por Nadir Genaro". O pedido foi indeferido em 24 de setembro de 2002 (cópias do Processo n2 10166.010576/2001-35 de fls. 6 e 7), por não se tratar de hipótese de indébito tributário. Na impugnação a interessada alegou haver transmitido Declaração de Compensação em 24 de setembro de 2003, extinguindo o débito exigido, após haver recebido a intimação em 22 de setembro. Contestou a exigência da multa de oficio, em razão de haver efetuado o pagamento do principal e dos juros de mora, em face da "ilegalidade e da inconstitucionalidade da Selic". A DRJ manteve o lançamento, nos termos da ementa abaixo reproduzida: 'ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 AÇÃO FISCAL EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE. LANÇAMENTO. CABIMENTO. As providências adotadas pela contribuinte no curso da ação fiscal, quando a sua espontaneidade encontrava-se afastada pelo procedimento administrativo, não são oponíveis à fonnalização de oficio do crédito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 4Pk-1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10980.009570/2003-83 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.751 Ok 1 o re • Fls. 147 Siaarbosa Mat: SiaPe 91745 AÇÃO FISCAL EXCLUSÃO DE ESPONTANEJDADE. LANÇAMENTO. CAB1MEN7'0. As providências adotadas pela contribuinte no curso da ação fiscal, quando a sua espontaneidade encontrava-se afastada pelo procedimento administrativo, não são oponíveis à formalização de oficio do crédito tributário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 • JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legaL Lançamento Procedente". No recurso repetiu as alegações da impugnação. É o Relatório. .77 Processo n.° 10980.009570/2003-83 A4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão o? 201-80.751 CONFcRE COMO cetzwAt. Fls. 148 Brasília, CL9 £2 4 Tili).• Silvioãggarbosa Mat . Sapa 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. A alegação interposta na impugnação contra o lançamento efetuado foi a de que a interessada apresentou Declaração de Compensação em relação aos valores lançados, sendo incabíveis a exigência da multa, em função do recolhimento do principal, e dos juros, em função da ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic. A primeira instância manteve o lançamento integralmente, considerando que somente no caso de denúncia espontânea é que seria possível excluir a multa e que a exigência de juros com base na taxa Selic seria legal. De fato, os procedimentos adotados pela interessada são incompatíveis. Após lavrado o Termo de Início de Fiscalização, não é possível mais que o contribuinte efetue confissão de dívida, efeito próprio da Declaração de Compensação que dispensa a constituição do crédito tributário por meio de lançamento de oficio. Ademais, conforme esclarecido no Acórdão de primeira instância, a exclusão da multa não poderia ocorrer após o início da fiscalização, à vista do disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966). Entretanto, a interessada alegou na impugnação que o lançamento seria improcedente, em função da apresentação da Declaração de Compensação. Pretende, com isso, que lhe seja dado tratamento próprio de espontaneidade, o que não ocorreu no caso em análise. O procedimento de apresentar Declaração de Compensação sobre o débito objeto do lançamento e impugnar todo o lançamento é incompatível tanto com a Declaração de Compensação quanto com o lançamento. Poderia a interessada compensar o principal, isoladamente ou com os juros ou a multa de oficio, e impugnar os juros, a multa ou ambos, mas é impossível, no caso de lançamento de oficio, impugnar e compensar um mesmo valor de débito, que tenha que ser, obrigatoriamente, objeto de lançamento de oficio, como é o caso dos autos. Portanto, o lançamento do principal é cabível, em razão da perda da espontaneidade e de se tratar de hipótese típica de lançamento de oficio. Nada impede, entretanto, a sua compensação por meio de processo próprio. A multa é devida, em face da perda da espontaneidade, conforme já esclarecido. Quanto à exigência de juros com base na taxa Selic, a Súmula n2 3 deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovada na mesma sessão da Súmula n 2 2 já citada, dispõe o seguinte: . . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CONFERE COMO OR:GINAL- Processo n.° 10980.009570/2003-83 Braslha, —Cig—t o d 1.______;_ CCO2JC01Acórdão n.°201-80.751 Fls. 149 sffirso..5-Uarbosa Mat.: Sapo 91745 "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." Esclareça-se, ainda, que não é o caso da exclusão da multa de oficio, em face das alterações que o art. 18 da Lei n2 10.833, de 2003, promoveu na aplicação do art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, uma vez que a interessada pretendeu efetuar compensação indevida. Por fim, adoto os demais fundamentos do Acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999, para negar provimento ao recurso. - Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. JOS Olir‘ANI NCISCO 201\-- ___ Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.088633/92-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01957
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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ementa_s : ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.

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PUBLI P00 N3 D. O O. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 2:1 °e. o j 1 çr / 19 ,,.. 4 ,f;s-te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ded- C Rubrica Processo a° 10880.088633/92-64 Sessão de r 07 de dezembro de 1994 AcórdAo n.° 203-01.957 Recurso n.°: 94.380 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÁ SÃ. Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiada apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciaria. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7. 0, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ SÃ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Tiberany Ferraz dos Santos (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Osvaldo Jose de Souza para redigir o Acórdão. Sala das Sessoe- á I. 07 cle dezembro de 1994. ee--*--7'a • sv. To Josótle Souza - Presidente e Relator-Designado frf' a D k 134ballIÁ-tilfradom-Representante daF'azonda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 25 kii A 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Roei:Ligues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Gallue,ci. HFUmchn/CF/GB 1 .0E1 Lir> S • MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO 1%..ce I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.088633/92-64 Recurso n° : 94.380 Acórdão n.° : 203-01.957 Recorrente COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S RELATÓRIO A exigência impugnada nestes autos refere-se a lançamento do 1114/92, relati- vamente á gleba pertencente à recorrente no Município de Aripuanã-MT. Com a Impugnação, na qual argumenta ser altissimo o valor atribuído ao Valor da Terra Nua-VTN e consequentemente o imposto lançado, trouxe cópia da tabela de valores venais baixados pela municipalidade de Suruena, para os exercícios de 1991 e 1992 (fIs .04/05). A decisão recorrida está assim ementada: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da tetra nua está prevista nos parágrafos 2.° e 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980. Impugnação Indeferida" Em seu recurso, fim damenta suas razões, reiterando que o VTN em seu município foi fixado com lastro na Instrução Normativa SRF n° 119, de 18.11.92, em valores acima do mercado da região, pautado pela municipalidade para a imposição do TIBI local, diz, ainda, que o julgdor singular absteve-se de apreciar suas razões de mérito expendidas na peça impuguatólia, por faltar-lhe competência para avaliar e mensurar os VTNm constantes da LN SRF a.° 119/92 finaliza pedindo a revisão e retificação do lançamento do tributo. É o relatório. 2 .4 r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.088633/9244 Acórdão it.° : 203-01.957 VOTO VENCIDO DO CONSE•ITEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condições de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, nos finais figura no pólo passivo a mesma contribuinte/recorrente, tem objeto idêntico aos demais em referência, particularmente ao respectivo Recurso sob o n.° 94.565, recentemente julgado por esta Colenda Terceira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Mauro Wasilewslci, de cujo voto e de seus próprios fundamentos partilhei e por isso os adoto, como se minhas fossem as razões de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela, que: "O eeme da quaeuto gira em torno do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equivoco ao estabelecer, através da IN n.° 119/92,0 VTN relativo ás arcas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equivoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do ITBI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em tenros reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do VTN relativo às áreas rurais em questão, no exemieio subseqüente (1993). Pura rime melhor visualizaçâo do problema, ao transformar o valor das VTN (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 (IN a° 119/92) VTN = 164,30 UFIR 1993 (IN te 86/93) : VTN = 4,59 UFIR 3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Akt4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10880.088633192-64 Acórdão : 203-01.957 A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estralar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equivocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN n." 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7. 0, caput e seu 3.° do Decreto n.° 84.685/80, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VIN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VIN fixado é inferior ao do mimictpio do iraóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cate recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possani ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compativel com o mhumo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos principios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta 4 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "E'S? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 1088i1.118863319244 Acórdão n." : 203-01.957 direção da Secretaria da Receita Federal, -visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do =passe. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior." Acrescento, destarte, que a IN SRF n.° 119/92 é posterior ao lançamento obje- to do litígio, vez que o ato normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de sua publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11_92 (fls. 03), antes, repita-se da referida instrução normativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldojurklico à sua validade. Pelos fundamentos fálicos e jurídicos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao VTN fixado pela legislação vigente à sua época. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. 1JBE • , • "I* tOSS a • n•!. - 5 a 93 r.--41Arr T.- "i ,WZ I.O.É_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO s,issto SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.08863319244 Acórdão n.° : 203-01.957 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformisrao da ora recorrente prende- se, de fomo precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e dácutiveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como deseumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7. 0, do Decreto n.° 84.685/80 e item Ida Portaria Interministerial n.° 1.275/91. No mento, considero, apesar da bem elaborada defesa, n.ão assistir razão requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto a° 84.685180, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e então compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do C1N determina expressamente. ri (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5.° edição - Rio de Janeiro - Ed Forense 1992). 6 L MINISTER/O DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO ,5--a ;.0n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -- Processe : 10880.088633/92-64 Acórdão n.°; 203-01.957 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685180, regulamentador da Lei n.° 6746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos penados-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do lema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem corno o 1PTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, uo seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrera se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5. a edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7 0, parágrafo 4 0, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° : 10880.088633/92-64 Acórdão et.° 203-01.957 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso E do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exciNclo prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levaram:1os de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes cm cada municipio. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buida ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685/31), art. 7.° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Minimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7•0 do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso á politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso mas no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mata decisão recorrida. Sala de Sessões, em O • e dezembro de 1994. • • 8

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Numero do processo: 10880.010308/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria. O depositário, após a descarga de volume avariado, deverá lavrar termo de avaria, que será assinado pelo transportador e visado pela fiscalização aduaneira, respondendo por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto. Relatora: Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32332
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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FALTA DE MERCADORIA. O depositário, após a descarga de volume avariado ., deve rá lavrar termo de avaria, que será assinado pelo trans portador e visado pela fiscalização aduaneira, responden do por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto(art. 470 c/c art. 479 e seu parágrafo único, ambos do Regula mento Aduaneiro aprovado . pelo Decreto n g 91030/85). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Brasília-DF., em 05 de junho de 1992. IllE(?),444 yd- 0. U A DO C MPELLO N - Presidente em exercício Eeee„e40/ee..grZ - ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora /0,e4anfrã„ / AFFOI, S0 NEVES BAPTISTA NETO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: O 9 OUT 1992 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Sotero Telles de Menezes, Wlademir'Clóvis-Moreira, Ricardo Luz de Barros Barreto e João Bosco de Souza (suplente convocado). Ausen tes os Conselheiros Sérgio de Castro Neves, Luis Carlos Viana de Vas concélos e Inaldo de Vasconcelos Soares. -.., ! 2 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CâMARA RECURSO N 114.685 - ACÓRDA0 N 302-32.332 RECORRENTE N ARMAZENS GERAIS COLUMBIA S/A . RECORRIDA r. DRF - Sao Paulo - SP RELATORA N ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREOATTO RELATÓRIO Â firma SHARP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA submeteu a de- sembaraço aduaneiro a mercadoria acobertada pela Deciaraçao de 'Impor - taçao n 102053, de 02/02/91 e amparada pelas Guias de Importaçao n 0297-90/0109820-9 e n 0297-90/010981-0, especificada como 11 (onze) máquinas de calcular, eletrÔnicas, de bolso, num total de 05 (cinco) volumes, com peso bruto de 5,200 kg e líquido de 1,436 kg. A importa- ' çao foi efetuada com recolhimento integral de tributos. A mercadoria foi transportada pela Federal Exprés ..... sob o Conhecimento Aereo n 023-2025 0263 sendo desembarcada em 20/12/90 no Aeroporto Internacional de Guarulhos e transferida para Armazéns Gerais ColUmbia - DAP - SP - VII em regime de trânsito aduaneiro. (GRU para Sao Paulo). O Trânsito Aduaneiro foi requerido pelo importador, através de seu representante legal, sendo efetuado por Marilu Trans- portes e Serviços Ltda no caminha° Mercedes Benz WS 4660. No ato de conferOncia física das mercadorias, já no ar- mazém da depositária, foram constatados sinais de avarias nos volumes, com indícios externos de violaçao. Em decorrOncia„ em 17/04/91 1 o importador solicitou a repartiçao aduaneira a realizaçao de Vistoria Oficial, a qual foi efe- tivada em 22/05/91. A (.omissao de Vistoria Aduaneira, apÓs o citado traba- lho, constatou queN a) Foram localizados os cinco volumes constantes do conhe- cimento n 023-2085 (::'863N b) Todos os volumes estavam lacrados com a fita , da Infrae - ro, com indícios de terem sido abertosN , c) Todos os volumes estavam também lacrados com fita ,uti lizada pelos Armazéns Coleimbia, por cima da fita da In - fraerog d) O "Armazém Colúmbia", por ocasiao do recebimento dos , volumes, nao lavrou termo de avariag e) Foram abertos todos os volumes, na presença dos inte ressados e constatada a falta de 07 (sete) das 11 (on- ze) máquinas de calcular. importadasg f) A responsabilidade foi atribuída â depositária, Arma- zéns Gerais ColUmbia S/A. Lavrada a Notificaçao s/n, em 12/07/91, foi a depositá- ria intimada a recolher o crédito tributário de Cr$ 47.099,77 (quaren- ta e sete mil noventa e nove cruzeiros setenta e sete centavos), cor- respondente a Cr$ 31.399,85 de Imposto de Importaçao e Cr$ 15.699,92 de multa do I.I. (art. 521, II, "d", do Regulamento Aduaneiro), valor este corrigido pela TRD do dia da Lavratura da Notificaçao. eUe-LW , i 3 Rec.:: 114.685 AC.N 302-32..332 O interessado tomou t:: :i. em 30/07/91. Tempestivamente, a autuada impugnou a açao fiscal ale- gando que a autoridade coatora nao poderia dela exigir o crédito tri- butário apurado em ato de Vistoria Aduaneira, uma vez que a obrigaçao fiscal decorrente do fato gerador do imposto de importaçao já havia sido cumprida pela importadora, por ocasiao do registro da D.I. n 102053/91, extinguindo-se o crédito tributário correspondente pelo , pa- gamento, nos termos do artigo 156 do CTN. Alegou, ainda, que este cré- dito somente poderia vir a ser exigido pela repartiçao da Receita Fe- deral se ficasse provado que o valor do Imposto de Importaçao recolhi- do e correspondente ao material extraviado tivesse sido devolvido â respectiva importadora. Na informaçao fiscal, o autor do feito nau conLordou com as razoes apresentadas pela impugnante, com base no disposto no artigo 470 do Regulamento Aduaneiro e contra-argumentou que, quanto à roo 'L dos tributos pagos pela importadora no ato do registro da D.rir.,,, cabe á mesma solicitar, através de prnce ..fl n y e...poio, a restitui - çao do imposto referente à mercadoria faltante. A autoridade de primeira instncia julgou a o. ir; fiscal procedente e manteve a exigOncia do recolhimento, pela depositária, do crédito tributário apurado, com os acréscimos legais cabiveis. Tempestivamente, a autuada recorreu a este Egrégio Con- selho, apresentando as seguintes razoes a) Quando do desembarque da mercadoria no Aeroporto Inter- nacional de Sao Paulo - Cumbica, a Infraero - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aéreo portuária, Adminis- tradora e Depositária Aduaneira de mercadorias sob Con- trole fiscal aduaneiro, verificou que os volumes foram recebidos pela mesma com evidentes :i. ri de viola - çao, lavrando o Termo de Avaria n 7901 - e indicando que as 05 (cinco) caixas de papelao foram desembarcadas com diferença de peso, amassadas, rasgadas, furadas,. refitadas e abertas (documento às fls. 86). Lavrando o respectivo Termo, a Empresa citada obedeceu ao disposto nos artigos 469 e 47(:i do Regulamento Aduaneiro, lacran- do todos os volumes violados com "fitas rir i' de modo a preservar o ir:: ir:: ' dos mesmos. O fato foi atestado pela autoridade vistoriante às fls. 12/14. b) Face á emissao deste Termo de Avaria, a carga somente poderia ser removida ao amparo de Despacho Aduaneiro para • trãnsito„ da Zona Primária (IRF-AISP) para a zona secundaria (DAP-Coltámbia - 116 r::' - Sao Paulo), COM 'a instauraçao do Processo de Vistoria Aduaneira, "para se identificar o responsável e apurar o crédito tributário dele exigível" (artiga .; 282 1 283 17., 469 do R.(ir.) e/ou„ face a desistOncia da vistoria por parte do transporta- dor da mercadoria até o local de origem, ou do benefi- ciário do regime, assumindo o desistente, por escrito, os Cinus dai decorrentes" (art. 284, II, do R.A.). • . . ..,,,. • •. , - , 4 Rec.:: 114.605 ÂC.N 302-32.332 c) No caso, o beneficiário do regime foi o próprio impor- ' tador, tendo este assinado, á época, "Termo de Desis- tencia da Vistoria", responsabilizando-se por todos e quaisquer Õnus decorrentes desta desistencia;1 i d) Ao desistir de Vistoria, a importadora isentou tanto o transportador internacional quanto o depositário (IN- , FR(SiERO) da qualquer resp(:nsabilidadeN e) Ouando do despacho aduaneiro, no registro da D.T., a. , importadora recolheu todos os impostos aduaneiros devi - dosu f) Com este recolhimento, a mesma agiu de forma coerente i com sua decisao de assumir todos os Ónus dernrrentes da 1 desistOncia da Vistoria Aduaneira Oficial na Zona Pri- mária, inclusive arriscando-se a recolher impostos re- ferentes â mercadoria extraviadari g) Além do que, com o citado recolhimento, a importadora r já atendeu á obvig,:kç,:ço fiscal decorrente do fato gera- dor do Imposto de Importaçao do bem extraviado, inclu-. sive a decorrente da cl :1. da Vistoria Oficial, extinguindo-se o correspondente crédito tributári(1, pe- lo pagamento, nos termos do art. 156 do CTN.,; h) Solicita que seja reformada a decisao de primeira tância e julgado insubsistente o lançamento fiscal re- ferido. E o relatório. ,, , . , , 5 Rec.0 114.605 Ac. 302-32,332 VOTO , , As argumentaçoes apresentadas pela autuada na fase re- cursai sao, a meu ver, irrelevantes para o julgamento em pauta. Os aspectos fáticos de a carga ter chegado ao Brasil com evidentes indícios de violaçao, segundo informaçao prestada pela Irrfraero em 10/01/2, tendo sido lavrado o respectivo Termo de Avaria e tomadas as precauçoes devidas - lacraçao dos volumes violados -, assim como aquele referente a desistOncia da Vistoria Oficial por parte do importador nao socorrem a recorrente, uma vez que este último desistiu da Vistoria Aduaneira para fins de 1. :1. da mercadoria para trãn- i sito, tendo solicitado a mesma vistoria após o referido trãnsitog quando a mercadoria jà se encontrava nas dependOncias do Armaze(1 Co- 11:çmbia. A Comissao de Vistoria, após seu trabalho, verificou queN 1) Os 05 (cinco) volumes localizados estavam lacrados. com fita da Infraero, com indícios de terem sido abertosN 2) Todos os volumes estavam também lacrados com fita uti- lizada pelo Armazéns Colmbia, por cima da fita da In- fraero 3) O Armazéns Oolúmbia, por ocasiao do recebimento dos vo- lumes, nao constatou faltas ou avarias, nao lavrando o devido termo. • Em consequOncia, a recorrente nao co resguardou quanto à responsabilidade por avarias ou extravios apurados, pois nao lavrou o respectivo Termo de Avria nem tampouco fez qualquer ressalva ou pro- testo, quando do recebimento das mercadorias após o Trãnsito Aduanei- ro. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessoes, em 05 de Junho de 1992. , U/-,:1-74Z--6 ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO • Relatora

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4824845 #
Numero do processo: 10845.007493/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. A responsabilidade do depositário por falta de mercadoria é excluída pela ressalva feita por este quando do recebimento da mesma. Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32363
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Recorrid DRF - SANTOS - SP VISTORIA ADUANEIRA. A responsabilidade do depositário por falta de mercadoria e excluída pela ressalva feita por este quando do recebimento da mesma. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasília-DF, em 18 de agosto de 1992. (Y)//, SÉRGIO DE CASTRO N VES - Presidente - 'e , . • ed dL •-- AFFe O NEVES BAPTISTA - Procurador da -. . Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 13 NOV 122 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIA NA DE VASCONCELOS, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, WLADEMIR CLO VIS MOREIRA, RICARDO,LUZ DE BARROS BARRETO e SANDRA MIRIAM DE AZEVE- DO MELLO (Suplente). Ausente o Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES. , MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRT .8UINTES - SEGUNDA CãMARA RECURSO N. 114. 737 - ACÓRDA0 N. 302-32.363 RECORRENTE:: ARMAZeNS GERAIS COLó.MBIA S.A. RECORRIDA ',: DRF - SANTOS - SP RELATOR ;: SéRGIO DE CASTRO NEVES RELATóRIO Contra a Recorrente expediu-se a Notificaçao de Lançamento de fl. 01 para exigir o imposto de Importaçao e a muita do Art. 521, II, al. "d" do Regulamento Aduaneiro (Dec. 91.030/85) relativa- mente a falta de mercadoria importada, apurada em ato de Vistoria Aduaneira. Impugnando o feito em prazo hábil, a Empresa alega que havia ' constatadn, par ncAsian da descarga, a Ad-:::.ncia de lacre de origem no conteiner em que se encontrava a mercadoria importada, tendo registra- do o fato na Guia de Movimentaçao de Conteiner Importaçao GMCI n. 4996, de 12.07.91 e lacrado o conteiner com lacre seu. Ademai.s, em re- forço a essas iniciativas cautelares, lavrou o Termo de Avaria no Re - troporto n. 01414/91. A de....1.:::ao de primiera instncia manteve a exigÊncia, funda- mentando-se em Informaçao Fiscal (fls. 49) onde está dito que nao se contet.,.. a alegaçao de que o conteiner fora descarregado sem lacre, mas apenas se constata que, a luz dos documentos apres1,....iitado-.., ..,. de-.. - carga se deu entre as 19::00 h. do dia 11.07.91 e a 01::00 j,•. do dia se- guinte, havendo um espaça de várias horas entre a descarga e a movi - mentaçao do conteiner, que deu azo à lavratura de citada GMCI n. 4996. Da decisao ora recorre tempestivamente a Defendente a este. Conselho, argumentwIdo, em resumo (a) que a GMCI n. 4996 indica a hora de recebimento do conteiner como 01::40 h. do dia 12.07.91, o que é perfeitamente coerente com o intervalo apontado para a descargag b) que os documentos que informam o processo indicam diferença de pe ...o do cowleiner, dado como de 9.780 kg na GMCI e de 9.630 kg na entrada no . terminal da Recorrente, o que indica que a falta teria ocorrido antes :41 ; ..! - da assunçao de re-: .t1,:bilidade por este. g e (c) que as autoridades fiscais, manifestamenti.-., deixam de contestar sua alegaçao de que o conteiner havia sido dcscarregado sem o lacre de origem. E o i i , 2 RECURSO N. 114.737 ACóRDA0 N. 302-32.363 VOTO , Julgo assistir razao à Recorrente na alegaçao de que nao há incompatibilidade entre os horários indicados como o de descarga do conteiner e o de sua movimentaçao, que propiciou as medidas cautelares por ela empreendidas. Dessa forma, nao há como ignorar as ressalvas que foram ob- jeto de protesto da Recorrente, manifestadas a bom tempo. Reforça ain- da este argumento a constataçao da diferença de peso observada no mo- mento da entrada do conteiner em seu terminal. Entendo que a Recorrente provou satisfatoriamente nao ter • dado causa â falta de mercadoria importada, e • dou provimento ao recur- so. Sala das Sesc:(.:o...., em 18 do agosto do 1992. i igi SeR0I0 DE CrISTRO I . E.MES -Relatar , i i i . 1 .. 1 1 , , , , 1 , 1 1

score : 1.0
4826123 #
Numero do processo: 10880.018065/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - O Imposto sobre Produtos Industrializados incide sobre operações relativas a etiquetas de couro e de recouro classificadas nos Códigos 42.05.99.00 da TIPI/83 e 4205.00.9900 da TIPI/88 e do PVC classificado nos Códigos 39.07.08.99 da TIPI/83 e 3926.20.9900 da TIPI/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01774
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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C Ru oca . n ig .4G ININISTÉRFO DA FAZENDA tIik:I. / SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a' 10880.018065191-16 Sessão de : 18 de outubro de 1994 Acórdão n." 203-01.774 Recurso n.• : 92.991 Recorrente : BAMBINA IND. COM. ETIQUETAS E ARTES GRÁFICAS LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP IPI - O Imposto sobre Produtos Industrializados incide sobre operações relati- vas a etiquetas de couro e de recouro classificadas nos Códigos 42.05.99.00 da TIPI183 e 4205.00.9900 da TIPI/88 e do PVC classificado nos Códigos 39.07.08.99 da TIPI183 e 3926.20.9900 da TIPI/88. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAMBINA IND. COM ETIQUETAS E ARTES GRÁFICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das SessõeV, 18 de outubro de 1994. /17 0:-_,0 n . '!` • de/Souza - Presidente 4#ez. lee . É ticci - Re-latar 10 . -,, ZSindiz, tata-h.‘'. : V- : É da • • : uretra 64Q---c-r—ora-Representante da 1, Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE a 6 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. CF/mdm/CF/GB 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA t I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.-W- „<i> Processo a° 10880.018065/91-16 Recurso n.° : 92.991 Acórdão n.°: 203-01.774 Recorrente : BAMBINA IND. COM. ETIQUETAS E ARTES GRÁFICAS LTDA. RELATÓRIO Contra a Empresa em epigrafe foi lavrado o Auto de Infração de fis. 121, pelo qual é exigido o Imposto sobre Produtos Industrializados-lPI, sob o fundamento de que o imposto não foi lançado nas notas fiscais referentes às saídas dos produtos denominados etiqueta de PVC, classificada no Código 39.07.08.79 da 11P1/83 e no Código 3926.20.9900 da TIPI/88, no período de junho/86 a dezembro/90, e etiqueta de couro e recouro, classificada no Código 42.05.99.00 da TIPI/83 e no Código 4205.00.9900 da TIPI/88, no período de junho/86 a março/90. Na tempestiva Impugnação de fis. 124/126 é alegado resumidamente que: a) a Impugmuite somente produz etiquetas, que são previamente encomenda- das e personalizadas, sendo produzidas através do processo de composição gráfica, tratando-se de procedimento técnico comum a todas as empresas gráficas, diferindo, apenas, quanto ao material utilizado, que podem ser produzidos sobre qualquer material, portanto, irrelevante sobre ser couro, PVC, etc.; b) em face do que preceituam a Constituição anterior em seu art. 24, II, e o Decreto-Lei a° 406/68 com as alterações do Decreto-Lei a° 834/69 os produtos em questão não são impordveis pelo Imposto sobre Produtos Industrializados, mas tão-somente pelo Imposto de Serviços, pois a atividade gráfica que exerce está incluída no item 53 da lista dos serviços de que tratam os Decretos-Leis acima; c) para Alio= Baleeiro, a lista é taxativa, pois, se uma atividade está nela incluída, então é serviço, a despeito de outra interpretação que lhe possam emprestar; cl) pouco importa, dessa maneira, ser o trabalho gráfico executado sobre pel, pergaminho, couro, PVC, metal, etc.; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo • : 10880.018065191-16 Acórdão • : 203-01.774 e) o fato de se encontrar previsto no RIP' não é suficiente para submetê-la á incidênciato 1PI, porque o Decreto Regulamentar não tem o condão de gerar obrigação tribu- tária principal; e 4 f) a matéria já foi exaustivamente discutida em nossos tribunais, estando assente na jurisprudência que os serviços gráficos somente estão sujeitos ao ISS. Na Informação de fls. 136/137, a Autuante opina pela inteira manutenção do feita i A Decisão Monocrática de fls. 139/142 indeferiu a Impugnação sob os fimda- mentos a seguir resumidos: a) a atividade da Impugnante consiste em converter um material recebido (couro ou PaC) em etiquetas, isto é, tal atividade implica obtenção de uma espécie nova, e, portanto, seanquadra na definição de industrialização na modalidade transformação do art. 3.°, I, do RIP1/82; b) ocorre o fato gerador do IPI na saída das etiquetas, uma vez que estas foram obtidairpor processo industrial; c) o processo, embora, em princípio, se pareça parcialmente à composição gráfica, com esta não se confunde, pois, segundo informa a própria Impugnante, dela difere apenas quanfjao material empregado, e mesmo essa fase semelhante à composição gráfica não represen1 o processo industrial completo, existindo, ainda, posterionnente, o corte do material em partes menores; d) mesmo que fossem produzidos por processo de composição gráfica, as etiquetas de couro ou PVC saídas do estabelecimento da Impugnais seriam tributadas pelo In, urna vez Atue a confecção de material gráfico tributado se caracteriza como industrializa- ção, em face dconstante no Parecer Normativo-CST-450/71; k e) de acordo com o PN-CST n.° 83/77, o fato de quaisquer dos serviços cata- logados na lista anexaao Decreto-Lei n.° 406/68, ou que foram ou venham a ser posteriormen- te incluídos, 1 identificarem com operações consideradas de industrialização, ex vi do RIPI/82, é irrelvante para determinar a não incidência do 1PI, concluindo ainda o Parecer Normativo que!al Decreto não exclui a incidência do IPI de atividades da lista anexa, tendo em vista que o Decreto trata, apenas, do ICMS e ISS; .74 3 ,rst MINISTÉRIO DA FAZENDA SWLW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ziptrc," Processo n.°: 10880.018065/91-16 Acórdão n.°: 203-01.774 O a alegação de que o Decreto Regulamentar do RIPI182 fere a Constituição não pode ser apreciada na esfera administrativa, cabendo somente ao Poder Judiciário fazê-lo, como dispõe o PN-CST-329170; g) tanto o Poder Judiciário como a Autoridade Administrativa são plenamente independentes para produzir decisões autônomas. Inconformada, a Empresa interpôs tempestivamente o Recurso de fis. 145/147, sustentando em síntese que: a) o contencioso administrativo não pode atrelar suas decisões aos interesses da administração, salvo se essas expressarem rigorosamente o império da lei; b) o texto do Regulamento não poderá ombrear-se à legislação complementar, e o Decreto-Lei n.° 406/68, que se situa no nível de legislação complementar, derrogou o CTN em seu art. 71, dando novo perfil à competência tributária na execução de serviços, de tal modo que os serviços relacionados na lista anexa, ex vi do art. 8.0, parágrafo primeiro, são suscetíveis ao LSS, malgrado em sua prestação envolver fornecimento de mercadorias; c) o art. 24, II, da Constituição Federal anterior deu unicamente competência aos Municípios para tributar serviços elencados em lei complementar, de que, in casu, cuida o Decreto-Lei ri.° 406/68; cl) ao contrário do alegado na Decisão Recorrida, o Decreto-Lei não trata apenas de ICMS ou de ISS mas também exclui da imposição o 21; e) a exegese do Decreto-Lei n.° 406/68 não pode ser feita isoladamente, ao largo de todo conjunto normativo, a interpretação deve ser lógico-sistemática, sobretudo em cotejo com o art. 24, I, da Constituição anterior, cuja vontade foi referendada na atual, através do art. 156, TV; e f) a matéria aqui versada já foi exaustivamente apreciada em todos os foros e instâncias do Poder Judiciário. I É o relatório. 4 Yr v--, z.B,I, MINISTÉRIOIDA FAZENDA o o t sf. ! SEGUNDOurCONSELHO DE CONTRIBUINTES II- Processo a' : 10880.012065/91-16 Acórdão n.°: 2013701.774 T 4 i À VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR caso ANGELO LISBOA GALLUCCI Y r t O ecurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Defende a Recorrente que a operação da qual resultam etiquetas de couro, de recouro e de PVC grafadas com logotipos, marcas e dizeres relativos aos produtos a cujas aplicações de destmam, está relacionada como sendo de serviço de composição gráfica no item 53 da Lista de Serviços do Decreto-Lei a° 406/68 com a redação do Decreto-Lei a° 834/69, razão pela qual ssubmete apenas à incidência do Imposto sobre Serviços - ISS. Excluída fica, pois, segtmdo enacle, a do IPL !Recorrente juntou aos autos espécimes das etiquetas que produz (fis. 03 e 132/134). Alguns destes espécimes demonstram que do obtidos através de um processo industrial que ntlã se esgota na operação que a Recorrente defende ser de serviço gráfico. Em tsoutras palavras, • etiquetas são obtidas em um processo industrial em que a operação defen- dida como sendo de serviço gráfico é apenas urna etapa entre outras igualmente relevantes e indispensáveis. Assim, verifica-se que algumas etiquetas são obtidas com a colagem de uma peça de PVC so outra também de PVC. Outras com a aplicação de placa de metal, sobre o couro (fls. 134) Uma outra espécie é obtida costurando-se uma peça de couro sobre outra também de couro. I 41A incidência do IPI relativa à operação com etiquetas de couro já foi objeto de decisão por esta Câmara, através do Acórdão a° 203-01.005, de 23.02.94, que teve como relator o ilustatonselheiro Sérgio Afanasieff, assim ementado: 1 "IPI - O Imposto sobre Produtos Industradizados incide sobre a produção de etiquetas de couro, classificadas na posição 42.05.99.00 da TIPI/83 e na posi- ção 42.05.00.99 na TIPI188." ' .5 Entendo, em razão do acima exposto, que o processo industrial não se cinge apenas àquele que a Recorrente tem como serviço gráfico, e que a existência de etapas poste- riores igualmente relevantes e indispensáveis torna superável a discussão se aquela etapa se lir 5 0— Ttiti, MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4214.(C,-:`Y Processo : 10880.018065191-16 Acórdão e.°: 203-01.774 constitui ou não em serviço gráfico, pois o conjunto das etapas caracteriza um processo indus- trial inteiramente distinto do serviço de composição gráfica. Voto, pois, para que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1994. CELSO MJÇ3ELO LISBOÂ c ALLUCC1 6

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4824833 #
Numero do processo: 10845.007121/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: MULTA POR INFRAÇAO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DA IMPORTAÇÕES. REGULAMENTO ADUANEIRO, art. 526, inciso IX. O descumprimento de cláusula vinculada ao controle administrativo das importações, legitimamente inserida em ato normativo próprio, qual seja, a Portaria DECEX n. 15/91, enseja a aplicação da multa proposta. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-27622
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N9 10845.007121/92-41 ..„.,:„ dmv . ri ,_ Sessão de 16 de abril de 1993 ACOM-303 — 27.622 Recurso n 9 .: 115.261 • Recorrente: CBC INDÚSTRIAS PESADAS s/A Recorrid DRF - SANTOS - SP .4: a . II . • MULTA POR INFRAÇAO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS. IMPORTAÇÕES. REGULAMENTO ADUANEIRO, art. 526, in- ciso IX. O descumprimento de cláusula vinculada ao controle administrativo das importações, legi- timamente inserida em ato normativo próprio, qual seja, a Portaria DECEX n2 15/91, enseja a aplica- ção da multa proposta. Recurso improvido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes au- tos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Brasilia - D5 ,em 16 de abril de 1993 4111 .si frall- - 7 o OLANDA C STA: Presidente / HUMBERTO BARRET n FI O - Relator I' es,.... r , , SEVERINO DA ILVA F'' ' RA Procuradoria da Fazenda Nacional VISTO EM SESSAO DE: ::". n JUL 1:593 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes con- selheiros: ........._ _s.. A....~.~. Tan. rnmocra icnPninn rrgAn FONTENELLE. -2 StRIMCO Nb/CU r Lin nAL RECURSO 115.2 AC.303 - 27.6 mF - MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRI- BUINTES - TERCEIRA CAMARA RECORRENTE: CBC Indóstria Pesadas S/A RECORRIDA : DRF - Santos - SP RELATOR : Humberto Barreto Filho Relatório O Auto de Infração de fl. 01, lavrado para formalizar a exigência de crédito tributário constituído pela multa capitulada no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, está fundamentado no fato de haver a importadora descumprido o disposto no 22 do art. 12 da Portaria DECEX n2 15/91, ultrapassando o prazo de quinze dias corridos entre a data de emissão de GI's e a apresentação das mesmas na repartição fiscal. Ao impugnar a autuação, suscitou a interessada preliminar de nulidade de lançamento, vez que encontrava- se ela, à época do mesmo, aguardando resposta de consulta que formulara à Delegacia de Receita Federal em Santos, o que impedia a lavratura do Auto consoante o art. 48 do Decreto n2 70.2:5/72. Quanto ao mérito, aduziu a impugnante haver apresentado as reclamadas Guias no prazo devido, suce- dendo, porém, de a repartição fiscal não as haver aceitado, porque desacompanhadas dos originais das DI's correspondentes, exigência esta, de resto, carente de qualquer previsão legal. Argumentou, também, a contribuinte, com o aspecto das peculiaridades que marcam a normatização alusiva ao drawback genérico, não considerado pela fiscalização. a RECURSO 115.2c :A.Hown AC.303 - 27.6: • . • - .kAlhe retira o beneficio pleiteado. Não vislumbrando prova 'dás alegações alusivas à impossibilidade da entrega das Ws no prazo devido, e tendo como inexistentes quaisquer equisitos adstritos ao drawback genérico que ::,"odificassem a exigência disposta na Portaria DECEX ns N.H15/91, no que diz com o prazo em apreço, manteve a - ''.autoridade a quo o lançamento controvertido. Ainda irresignada, a contribuinte interpõe re- :.1.- J eurso voluntário, reiterando os termos de sua anterior •lhimpuonação. E o relatório. 1. Ij LL • 1 ffil I- II RECURSO 115.261 sornell "MUCO e tut 'em AC.303 - 27.622 e Voto O dispositivo tido como violado tem a seguinte redação, verbis: • "A Guia de Importação conterá a se- guinte cláusula e deverá indicar o (s) número (s) e data (c) da (s) respectivas DI (s): "Esta Guia ampara as importações de mercadorias já desembaraçadas, conforme DI (s) • abaixo relacionada (s) e tem validade de 15 (quinze) dias corridos após sua emissão, para fins de comprovação junto à repartição de de- sembaraço aduaneiro." (Portaria n2 15/91 - DE- CEX) A ora recorrente, reconhecendo a infração que lhe é imputada, busca justificá-la alegando a ocorrência de ilícita recusa do recebimento das Guias por parte das autoridades fiscais para tanto competentes. Não faz a recorrente, todavia, qualquer prova do que alegado, como já consignado na v. decisão recor- .r. 1-ida, sendo certo que nada lhe impedia de ao menos • protocolar o recebimento dos documentos que então encami- nhava à repartição fiscal. Rejeito, pois, tal argumento. O aspecto peculiar das importações pelo regime de drawback genérico também em nada prejudica o controle administrativo das importações de tal arte exercido pelo DECEX, não logrando a recorrente apontar proficientemente qualquer elemento que obste a incidência da exigência acima reproduzida. Posto isto, e mercê da ocorrência de infração ao controle administrativo das importações, nego provi-. mento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1993 ••,k' Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.088602/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01977
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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I 19 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO .6 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo re e 10990.088602192-31 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão n.° 203-01.977 Recurso a°: 94.400 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO AR1PUANÃ S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP rTR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua ublizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especifico fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇIJ COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Tiberany Ferraz dos Santos (Relator), Mauro Wasilewslci e Sebastião Burges Taquary. Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza para redigir o Acórdão. Sala das Sessões, Ur 07 de dezembro de 1994. 4"- / 1/4 Osvald,o, 1-é trSo—roar= Presidente e Relator-Designado .1‘jainizLt1S."4“‘Irrocmaira - dom-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE "2 5 MAl 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vaseoncellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e CeLso Angelo Lisboa lanceei. HR/mdm/CF/GB • 1 44° MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO'44 Int': SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/BUINTES Processo n.° 10880.088402/92-31 Recurso n.° : 94.400 Acórdão n." : 203-01.977 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARI -PU/NA S.A RELATÓRIO A exigência impugnada nestes autos refere-se a lançamento do ITR192, relati- vamente à gleba pertencente à recorrente nolVlunicipio de Aripuanã-MT. Com a Impugnação, na qual argumenta ser altissimo o valor atribuído ao Valor da Terra Nua-VTN e consequentemente o imposto lançado, trouxe cópia da tabela de valores venais baixados pela municipalidade de Aripuanl, para os exercícios de 1991 e 1992 M3.0405). A decisão recorrida está assim ementada: wITR192 - O lançamento fM corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da tetra nua, está prevista nos parágrafos 2Y e 3.° do art. 7Y do Decreto a° 84.685, de 6 de maio de 1980. Impug,naçâo Indeferida" Em seu recurso, fundamenta suas razões, reiterando que o VIN em seu município foi fixado com lastro na Instrução Normativa SRF n.° 119, de 18.1L92, em valores acima do mercado da região, pautado pela municipalidade para a imposição do TIBI leni , diz, ainda, que o julgdor singular absteve-se de apreciar suas razães de mérito expendidas na peça impugnatória, por faltar-lhe competência para avaliar e mensurar os VINm constantes da IN SRF n.° 119192; finaliza pedindo a revisão e retificação do lançamento do tributo. o relatório. 2 ti€C MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.088602/92-31 Acórdão n.'; 203-01.977 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condições de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, nos finais figura no pólo passivo a mesma contribuinte/recorrente, tem objeto idêntico aos demais em referência, particularmente ao icepedivo Recurso sob o a° 94.565, recentemente julgado por esta Colmada Terceira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Mamo Wasilewski, de cujo voto e de seus próprios fundamentos partilhei e por isso os adoto, como se minhas fossem as razões de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela, que: "O cerne da guaestio gira em tomo do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equívoco ao estabelecer, através da 1N a° 119/92, o VIN relativo ás áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equivoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadrniesivel, em viga, inolueive, de o newsmo per infmitanemte reporior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do 1TBI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos• reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do VTN relativo ás áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para unia melhor visualização do problema, ao transformar o valor das VTN (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 (lN n.° 119/92) . VTN = 164,30 UF1R 1993 (IN n.° 86193) : VTN = 4,59 UFIR 3 • 44011 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10,980.088602192-31 Acórdão n.°: 203-01.977 A SRF reconheceu, tacitamente, seu eito ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equivocas, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN n.° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7.°, caput e seu § 3.° do Decreto n.° 84.685/80, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazónia Legal. Por outro lado, esta Calcada Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VIN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longinquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios bailares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que Mto tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compativel com o minimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta 4 ..Pr• af$ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.088602192-31 Acórdão a° : 203-01.977 direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instmção normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO pot parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior." Acrescento, destarte, que a 1N SRF n.° 119/92 é posterior ao lançamento obje- to do litígio, vez que o ato normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor rui data de sua publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11.92 (fLs. 03), antes, repita-se da referida instrução normativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo jurídico à sua validade. Pelos fwidamentos fálicos e jurídicos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao VfN fixado pela legislação vigente à sua época. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. a- 4 'Irn FE DOS 5 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10880.088602192-31 Acórdão n.°: 203-01.977 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma prectpua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercicios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7.°, do Decreto a° 84.685/80 e item I da Portaria Intemánisterial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto a° 84.685180, art. 79 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Manhados em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. alugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5. a edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 iibti ile ' , MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO t1:14: Xrf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.098602/92-31 Acórdão n.°: 203-01.917 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área juridi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida it lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto a" 84.685160, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7Y e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das varia çôes ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributaria, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; Iv (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5•° edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua paiprieclade e o restante do Pala Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. Mais urna vez, reportando ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7Y, parágrafo 4Y, que a incidência se da sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do peço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 (lb! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.088602192-31 Acórdão a° : 20341.977 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a reconente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso 11 do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de Seul; exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7? do Decreto n.° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma fama, a Portaria Intemiinisterial 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto a° 84.685/80, art. 7.° e panigrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: II I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercicio financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Temi Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7.° do citado Decreto; Assim, considerando que a fi.wtili7ação agiu em consonkncia com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso rt politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Snint ,:+1 ti" de dezembro de 1994. , ii.011:_~ • OS 44 - tvilt O t' rtE SOUZA 8

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Numero do processo: 10845.005297/93-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 526, II, DO R.A. - Constatado, por Laudo Técnico, que o produto importado trata-se de um "Feltro", da posição TAB/SH 5602, e não de um "Tecido", da posição TAB/SH 5512, como declarado na G.I. e na D.I., caracteriza-se a importação ao desamparo de Guia de Importação, punível com a multa fixada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33073
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ART. 526, II, DO R.A. - Constatado, por Laudo Técnico, que o produto importa- do trata-se de um "Feltro", da posição TAB/SH 5602,e não de um "Tecido", da posição TAB/SH 5512, como de- clarado na G.I. e na D.I., caracteriza-se a importa- ção ao desamparo de Guia de Importação, punível com a multa fixada no art. 526, inciso II, do Regulmento Aduaneiro. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ Brasília-DF, em 29 de junho de 1995. ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidenta em exercício tta, PAULO ROBER Q UCO ANTUNES Relator CLAUDIA ;EGIN GUSMAO Procuradora da Fazenda Nacional VISTA EM 27 SEI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUI ANTONIO FLORA e JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Cons SERGIO DE CASTRO NEVES, UBALDO CAMPELLO NETO e ELIZABETH MARIA VIC LATTO. -1 -2- REC. 116.989. AC. 302-33.073. MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N°: 10845-005297/93-67 RECURSO N°: 116.989 ACÓRDÃO No. 302-33.073 RECORRENTE : VULCABRÁS S/A. RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada - VULCABRAS S/A - foi lavrado o Auto de Infração de lis. 01, pelos seguintes fatos e enquadramento legal descritos no verso - campo 10- do mesmo A.1.: "A firma VULCABRAS S/A retro qualificada, submeteu à despacho através da declaração de importação 028408/93, 15.000 metros quadra- dos de tecido a base de poliester/nylon (couro sintético) impregnado com resina de poliuretano, na espessura de 1,4 mm, da posição 5512.19.0000 da TAB SI!. Solicitada assistência técnica, constatou-se, conforme laudo 1.236/93, tratar-se de um feltro resinado e laminado com uma película plástica em uma das faces, com espessura de 1,3 mm e gramatura aproximada de 616 g/m2., cuja classificação encontra-se na posição 5602.10.0000 da TAB SH. Tratando-se de um feltro e não um tecido, configurou-se a infração pre- vista no art. 499, $ 1° do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, ficando sujeita a autuada ao recolhimento da multa pre- vista no artigo 526, inciso II do mesmo regulamento, conforme demons- trativo abaixo:" O que se cobra nos autos é, efetivamente, apenas a referida penalidade, no valor de UFIRs 86.292,78. A G.I. supra-mencionada, anexada às lis 07 dos autos, discrimina a seguin- te mercadoria: "TECIDO A BASE DE POLIESTER/NYLON (COURO SINTÉTICO) IMPREGNADO POR RESINA DE POLIURETANO, ESPESSURA 1,4 MM". A mesma descrição foi dada na referida D.I. Solicitada assistência técnica para definir o produto importado, às fls. 10 e 10-verso encontram-se os seguintes quesitos formulados pela DRF e respostas oferecidas pelo Perito designado, Sr. LUIS AUGUSTO DE FIGUEIREDO ~GUANO, a saber: 1) Trata-se de tecido ? -3- REC. 116.989. AC. 302-33.073. R - Não. O material verificado não se trata de um tecido uma vez que en- tende-se como tal o produto obtido por cruzamento de fios de urdtune e trama em teares de tecelagem. 2) Está impregnado com resina ? R - O produto em questão trata-se de um artigo feltrado, sem qualquer presença de fios, mas sim de fibras texteis dispostas aleatória e forte- mente entrelaçadas e também resinadas na forma plana, com espessura de 1,32 mm, em média* 3) Espessura: R - Espessura média encontrada: 1,32 mm, o que dá uma diferença de 5,7% em relação ao valor de 1,4 mm, discriminado. 4) É a base de poliester/nylon ? R - Sim, poliéster, nylon e poliuretano. 5) Outras informações que julgar necessárias. R - O produto em questão não é, nem tem semelhança com tecido. Trata-se efetivamente de um feltro resinado e laminado, com uma pelí- cula plástica em unia das faces, com espessura de 1,3 mm e gramatura aproximada de 616 g/m2. PARECER CONCLUSIVO: O produto em questão trata-se de um feltro e não um tecido, sendo muito diferente deste último. Regularmente intimada a Autuada impugnou o lançamento argumentando, em síntese, que: - tanto na posição TAB SH do produto descrito na G.L quanto na posição TAB SH do produto verificado pelo Laudo Pericial têm incidência idênti- ca do imposto de importação, com a mesma alíquota tributária, não ocor- rendo qualquer prejuízo para o erário público; - a Fatura Comercial enviada pela Exportadora indica a mercadoria como sendo: "1500 mt quad tecido a base de poliesterinylon (couro sintético) impregnado por resina de poliuretano, espessura 1,4 mm."; - a Imumnante adouiriu o nroduto como sendo ele a (nulidade declarada /_ -4- REC. 116.989. AC. 302-33.073. pelo próprio Exportador/Fornecedor; - não havia qualquer discrepância com a qualidade do produto posto que atendia plenamente, e aliás atende, as necessidades industriais dela - Irn- pugnante; - em função de tal manifestação do próprio Exportador/Fornecedor, outra alternativa não tinha senão a classificação tarifária dada; - a G.I. existe e foi devidamente incluída no processo de desembaraço adua- neiro, não podendo se enquadrar na hipótese do art. 526, inciso II, do R.A.; - a única irregularidade existente, caso o Laudo seja confirmado pelo pró- prio Fabricante da mercadoria, é a descrição e posicionamento errôneo na TAB e não acarretou quaisquer ônus para o erário público ou mesmo a falta de pagamento de qualquer tributos federais. - não houve qualquer infração administrativa com o fito de burlar o con- trole das importações, como capitula o "caput" do artigo 526 do RA; Após manifestação do Autuante às fis. 31, a Autoridade recorrida proferiu Decisão, encampando o Parecer de fls. 32/36, cujos fundamentos básicos são os seguintes: - Que em nenhum momento a Impugnante põe em dúvida as conclusões do Laudo Pericial de fls. 10, não apresentando argumentos que o contradi- gam; - Que da leitura do referido Laudo vê-se também que a irregularidade co- metida na importação não foi unicamente na descrição da mercadoria, como crê o importador, tratando-se isto sim de mercadoria completamen- te divergente, tanto do ponto de vista comercial quanto técnico, daquela constante dos documentos que ampararam a importação; - Que do ponto de vista comercial há que se obedecer às determinações da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, promulgada através do Decreto n" 97.409/88, elaborada com o fim de objetivar uma maior facilitação do co- mércio internacional; - Que examinando-se as NESH - Editora IMPORT-RJ/OAE, edição 89, fls. 1.022, tomo 2, item "C", nas considerações às Notas da Seção XI, que abrange as matérias têxteis e sua obras, encontramos que "tecido" é o produto obtido por entercruzamento, em teares de urdidura e de trama, de fios têxteis, monofilamentos, etc., enquanto que o produto importado cujo exame técnico revelou tratar-se de um "feltro" é definido nela , O' -5- REC. 116.989. AC. 302-33.073. NESH, fis. 1.100, tomo 2, nas considerações à posição 5602, como um pro- duto obtido sobrepondo-se diversas camadas de mantas de fibras têxteis, ficando assim estas fibras emaranhadas, obtendo-se folhas de espessura regular compactas e difíceis de desagregar. Dizem ainda as considerações à posição 5602 que "como não se obtêm por tecelagem, os feltros são pro- dutos essencialmente diferentes dos tecidos"; - Que tais definições mostram que "tecido" e "feltro" possuem processos de fabricação com tecnologias completamente distintos, usando maquinários diferentes, resultando em produtos inteiramente distintos; - Que sob o ponto de vista técnico o Laudo Pericial constatou uma espessu- ra no produto 5.7% inferior àquela declarada na G.I. Também foi obser- vada uma gramatura de 616 g/m2, o que multiplicando-se pela metragem quadrada total do lote importado (15.000 m2) obtem-se um peso líquido total de 15,5% superior ao peso líquido declarado, o que reforça o enten- dimento de que o produto importado não é aquele descrito nos documen- tos de importação; - Que a Impugnante afirma que adquiriu o produto como sendo ele a quali- dade declarada pelo próprio exportador/fornecedor. Entretanto, exami- nando-se a Fatura Comercial (fls. 28) emitida pelo exportador posterior- mente à G.I., vê-se na descrição do produto negociado que ela foi emitida conforme a G.I. n" 1909-93/2037-1 ("as per import permit 1909-93/2037-1"); - Que levando-se em consideração que o material enviado trata-se de um "feltro" e não de um "tecido", seria lógico supor-se que fosse desfeito o negócio jurídico pactuado entre as partes, como alude a autuada às fls. 20; - Que, entretanto, mesmo tratando -se de uma mercadoria diferente daque- la pretendida, o importador demonstrou estar satisfeito com o produto recebido, quando diz que não havia qualquer discrepância com a qualida- de dele posto que atendia plenamente, e aliás atende, as necessidades in- dustriais dela - hnpugnante; - Que, em outras palavras, o importador não comprou "gato por lebre", porém ao invés de reconhecer o seu engano na elaboração de sua docu- mentação e procurar corrigi-lo em tempo hábil, preferiu insistir na tese de que "a única irregularidade existente é a descrição e posicionamento errôneo na TAB" (fls. 21), esquecendo-se de que a Cl que amparou esta importação não se reportava à mercadoria encontrada em ato de confe- rência física; - Que também não prospera a alegação de inexistência de prejuízo à Fa- zenda Nacional, mencionado no item 1 do relatório. Conforme bem de- /g • -6- REC. 116.989. AC. 302-33.073. monstrado pelo autor do feito em seu parecer às fis. 31, o correto enqua- dramento tarifário do produto é no subitern 5602.10.0000, e mesmo pos- suindo à época dos fatos geradores dos tributos aliquotas idênticas às do enquadramento declarado na DI, o Parecer CST 477/88 em seu item 11,1 é objetivo ao determinar que a aplicação da multa do art. 526, inc. 11 do RA, cuja matriz legal é o art. 169, inc. 1, alínea "b" do Decreto-lei 37/66, pode ser aplicada concomitantemente à eventual diferença de tributos de- vida por desclassificação tarifária. Com base em tal argumentação, a Autoridade "a quo" julgou procedente a ação fiscal, mantendo o lançamento. Com guarda de prazo a Interessada recorre a este Colegiado, limitando-se a repetir os argumentos desenvolvidos em sua Impugnação, sem qualquer fato novo e sem atacar diretamente a fundamentação da Decisão. Cumpre esclarecer, por fim, que examinando a Fatura Comercial acostada às fis. 28 dos autos, confirmo a existência dos seguintes dizeres: "AS PER IMPORT PER- MIT 1909-93/2037-1", conforme relatado na Decisão recorrida, G.I. esta que amparou a importação em causa. É o Relatório. VOTO Conforme ressalta dos autos, o Parecer Técnico elaborado por solicitação da fiscalização aduaneira atesta que o produto importado "não é, nem tem semelhança, com tecido. Trata-se efetivamente de um feltro resinado e laminado, com uma película plástica em uma das faces, com espessura de 1,3 mm e gramatura aproximada de 616 g/m2 ". A Autuada não produziu, nem tão pouco requereu a produção de qualquer prova em contrário. A Fatura Comercial, datada de 21/03/93, comprova que foi emitida em conformidade com a G.I. envolvida, que é datada de 01/02/93. Em se tratando, portanto, o produto de um "feltro", a conseqüência lógica imediata é o enquadramento do mesmo na posição TAB/SH 5602, que abrange, especifica- mente, FELTROS, MESMO IMPREGNADOS, REVESTIDOS, RECOBERTOS OU ES- TRATIFICADOS, diferentemente dos produtos classificados na posição 5512, que abran- ge TECIDOS DE FIBRA SINTÉTICAS DESCONTINUAS, CONTENDO PELO MENOS 85%, EM PESO, DESTAS FIBRAS. -7- REC. 116.989. AC. 302-33.073. Também ficou demonstrado que em função da divergência de espessura e gramatura entre o produto analisado e o declarado, existe uma diferença da ordem de 15,5% de peso líquido superior ao importado. Tais fatos, por si só, deixam claro que o produto importando é inteiramente diferente do declarado, possuindo classificação tarifária distinta, não se tratando, portan- to, de uma simples declaração incorreta ou indevida. Em que pese não haver diferença na quantificação do tributo devido, pelo fato de ambas as classificações comportarem uma mesma afiquota para o I.I., é evidente que a G.I. utilizada pela Recorrente não ampara o produto importado, enquadrando-se a situação, efetivamente, nas disposições do art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Isto posto, não vejo como acolher o Recurso ora em exame, razão pela qual nego-lhe provimento. Sala das Sessões, 29 de junho de 1995 —~11111111~111P".-! PAULO ROB UCO ANTUNES R LÁTOR

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Numero do processo: 10880.089133/92-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06747
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sesseles, em 17 e maio de 1994. '441111 HELVIO .:DO BÁ, ELLOS - Presidente e Relatar /7..• • ADR AN- QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional • VISTA EM : SESSNO DE 1 7 JUN1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ARMANDO ZURITA LEN() (suplente), OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. HR/iris/GB • 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA n' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089133/92-77 •Recurso no 94.818 AcórdNO no : 202-06.747 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANg S/A RELATORIO Conforme Notificaçao de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 76.226,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribui0o Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 09 Quadra 05", cadastrado no INCRA sob o Código 901.016.044.954-1, localizado no Município de Aripuana-MT. Fundamenta-se a exigOncia na Lei no. 4.504/64, parágrafos 12 a 42 do artigo 50, com a redaçao dada pela Lei no 6.746/79. Impugnando o feito, às fls. 01/02 " a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: • a) o Valor mínimo da Terra Nua - VTNm, fixado pela Instruç(o Normativa - SRF no 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentaçao da impugnaçao, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais .infra-estruturados e colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem sti0iór aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, no acompanharam nem mesmo sua valorizaçao pelos índices oficiais dá inflaçao monetária. Em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992; d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente " como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer - dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa - SRF no 119/92; (7!") MINISTÉRIO DA FAZENDA ,de SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' „ Processo no: 10880.089133/92-77 AcórdNO nos 202-06.747 e) o imóvel em questao localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma regiao ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonizaçao Particular. Por fim, a impugnante requer a reviso e retificaçao do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de Juruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel objeto da Notificaçao de fls. 03 está localizado no Município de Juruema, que foi emancipado em 1969 do Município de Ar :1. apesar de n'So ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteraçao do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as alteraçffes do município de localizaçao e do código do imóvel já foram inseridas na DP do recadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados à impugnaçao os documentos de fls. 03 a 06. • O Delegado da Receita Federal em Sao Paulo-Centro Norte, às fls. 07/08, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificaçao de fls. 03, baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçgo vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 29. e 3o do art. 7o. do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; . -- Considerando que os VTNm, constantes da Instruçgo Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. lo da Portaria interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2o e 32 do art. 70 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que no cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteCtdo da legislaçao de regência do tributo em questa°, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089133/92-77 AcórdNO no: 202-06.747 Considerando tudo o mais que dos autos consta." Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (f is. 10), reiterando integralmente as argumentaçCles expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnaçao nao foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competência para - pronunciar-se sobre a questa° . (avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN-SRF no 119/92), cuja alçada é privativa de Instttncia Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a reviso e retificaçao do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisao recorrida. E o relatório. • • 4 207- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089133/92-77 AcórcIXO no: 202-06.747 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedáneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obriga0o de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação específica de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributaria e sim uma balbúrdia generalizada. • E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR à situação de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competência. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quom que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regência. • Por estas razefes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego .provimento ao recurso. Sala das Sessdes, ej17 de maio de 1994. %ff // HELVIO E- 0 , EDO lI RC LLOS 5

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