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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8634224 #
Numero do processo: 10166.727889/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO FCONT. ARGUIÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. Em se tratando de obrigação tributária acessória, a lei estabelece as linhas gerais, cabendo ao ato administrativo especificar conteúdo, forma e periodicidade. INFRAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O atraso no cumprimento de obrigação tributária acessória relativa a entrega do FCONT do ano calendário sujeita-se a multa, conforme o disposto no art. 57, inc. I, da MP nº 2.158-35/2001 e art. 8º, § 4º, da IN SRF nº 967/2009. Descabe falar-se em infração de natureza continuada para efeito de redução da multa por inexistência de previsão legal nesse sentido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa, se os fatos descritos, bem assim os fundamentos legais em que se assentam o procedimento fiscal, não contêm qualquer óbice à apresentação dos argumentos de defesa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÕES DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Nos termos da Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1401-005.022
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.015, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.727872/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga, e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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ARGUIÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. Em se tratando de obrigação tributária acessória, a lei estabelece as linhas gerais, cabendo ao ato administrativo especificar conteúdo, forma e periodicidade. INFRAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O atraso no cumprimento de obrigação tributária acessória relativa a entrega do FCONT do ano calendário sujeita-se a multa, conforme o disposto no art. 57, inc. I, da MP nº 2.158-35/2001 e art. 8º, § 4º, da IN SRF nº 967/2009. Descabe falar-se em infração de natureza continuada para efeito de redução da multa por inexistência de previsão legal nesse sentido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa, se os fatos descritos, bem assim os fundamentos legais em que se assentam o procedimento fiscal, não contêm qualquer óbice à apresentação dos argumentos de defesa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÕES DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 78 89 /2 01 2- 89 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727889/2012-89 Nos termos da Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401- 005.015, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.727872/2012- 21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga, e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre a exigência de multa por atraso na entrega do Controle Fiscal Contábil de Transição - FCont, com base no seguinte enquadramento legal: arts. 16 da Lei nº 9.779/99; 57, inciso I, da Medida Provisória 2158-35/01; art. 2º da Instrução Normativa RFB 967/09. Inconformada com a presente exigência fiscal, a autuada apresentou impugnação ao lançamento arguindo a nulidade da Notificação de Lançamento por não atender aos requisitos do art. 11 do Decreto 70.235/72, além do fato da exigência fiscal, criada a partir de março de 2011, aplicar-se retroativamente a todo o ano de 2011. Nesse sentido, discorre: “Por outro lado, ao não indicar o preceito legal em que se baseou, mas indicar uma Norma Legal não aplicável ao caso, a IN 967/09, que fora alterada e a regra impositiva substituída por outra, o lançamento fiscal cerceou a defesa, e ainda é nulo por vício formal e material, porque deixou de indicar o preceito legal aplicável ao caso. Pela instrução indicada na norma legal não havia obrigação da empresa para a apresentação e, portanto, a multa é indevida e ilegal, incidindo nas nulidades do ar. 59, II, do Decreto 70.235/72.” Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727889/2012-89 Observa que a apresentação do FCONT era obrigatória, conforme IN RFB 967/2009 e 970/2009, apenas quando houvesse a situação da empresa ter procedido a lançamento contábil com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária em vigor no dia 31/127/2007, conforme exigência do RTT - Regime Tributário de Transição. A exigência da apresentação do FCONT para quaisquer situações surgiu apenas com as alterações promovidas pela IN RFB nº 1.139, de 28/03/2011. Considerando o princípio da anualidade, aduz a Recorrente na sua impugnação que as obrigações principal e acessória somente poderiam ser exigidas a partir do exercício seguinte ao de sua instituição ou alteração. No caso, como o FCONT apresenta informações para período anual, a norma editada em março de 2011 somente poderia vigorar para fatos geradores a partir de 2012. Ressalta que a multa em questão não foi criada por lei, sendo que o art. 16 da Lei nº 9.779/99 diria apenas que a Receita Federal poderá criar obrigações acessórias, entendendo a Recorrente ser necessária uma norma legal específica, conforme preceitua a própria Constituição federal em seu art. 5º, inciso II. Assim o ato seria nulo de pleno direito, porque não atenderia ao que a legislação fiscal determina para sua natureza, infringindo preceitos de ordem pública (art. 37 da Constituição Federal) e princípios claros de Direto Tributário. No mérito alega, em síntese; que apresentou a Controle Fiscal Contábil de Transição - FCont em atraso, porém espontaneamente, conforme disciplinado no art. 138 do CTN. Nesse sentido, cita doutrinadores e vasta jurisprudência. Discorre sobre as infrações de natureza continuada, e registra que: “No caso presente, o fato gerador tributário constitui-se apenas um fato gerador conforme indicado na Notificação, qual seja, “a falta de apresentação no prazo do FCONT.” [...] A aplicação de várias multas como realizado neste Auto de Infração, uma para cada mês de atraso, contraria o Direito Pátrio, merecendo sua nulidade.” Destaca as dificuldades para preenchimento do FCONT, erros nas versões dos programas geradores de declaração e de validações eletrônicas disponibilizadas. Por fim, ressalta a onerosidade excessiva do valor da multa, ante a vedação da utilização de tributo como forma de confisco, de acordo com art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requereu que fosse acolhida a impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado. A impugnação foi julgada pelo colegiado de primeira instância (DRJ), que decidiu pela improcedência da impugnação. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727889/2012-89 Irresignada com a decisão de primeiro grau, a Contribuinte apresentou recurso voluntário. Abaixo reproduz-se, em apertadíssima síntese, os principais argumentos constantes do mesmo: 1) Preliminarmente, em relação à decisão recorrida, alega Contribuinte que a DRJ teria deixado de apreciar os seguintes pontos de sua impugnação: a) ilegalidade na forma de penalização pelo fato de constituir-se em infração continuada; alega que “a sequência repetida mensalmente de uma mesma penalidade para uma mesma conduta, pelo princípio da infração continuada, aplicável também ao Direito Tributário, determina que a multa deva ser unificada, para afinal traduzir em apenas uma, e não em várias como foi o caso presente”; b) irretroatividade da norma, pois o FCont teria sido previsto em norma para vigorar para frente, enquanto que a multa aplicada no presente caso alcança períodos pretéritos à norma legal; 2) contrapõe-se ao decidido na instância a quo em relação à inexistência de cerceamento do direito de defesa na fase anterior ao contencioso fiscal, o que, ao seu ver, contraria frontalmente os princípios de Direito da Administração, com supedâneo no art. 37 da CF, regulamentado pela Lei nº 9.784/99, norma esta que deve conviver harmoniosamente com o Decreto nº 70.235/72; 3) a decisão recorrida também não teria levado em consideração as deficiências apontadas na Notificação do Lançamento Fiscal, especialmente na capitulação legal da legislação que foi aplicada na autuação e implicaram em cerceamento do direito de defesa; No mais, o recurso voluntário repete, ipsis litteris, o conteúdo da impugnação, sem contestar de forma direta as razões constantes da decisão recorrida para cada um dos pontos aventados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727889/2012-89 Passemos, pois, à análise de cada um dos pontos trazidos pela Recorrente no recurso voluntário, analisando primeiramente as questões relativas às nulidades aventadas no recurso para, em seguida, tratar das questões de mérito. 1) Da nulidade da Notificação da Lançamento por cerceamento do direito de defesa A Recorrente alega que teve seu direito de defesa cerceado, pois a Notificação de Lançamento teria deixado de indicar o preceito legal que serviu de base à exigência. Aduz que constaria da Notificação referência à Instrução Normativa RFB nº 967/09, que, “fora alterada e a regra impositiva substituída por outra”, não sendo, portanto, aplicável ao caso. Não tem razão a Recorrente. A Notificação de Lançamento é bem clara ao apontar a base legal da autuação indicada pela Autoridade Fiscal: Vejam que o enquadramento legal foi claramente consignado na respectiva Notificação de Lançamento. Em relação à alegação de que a Instrução Normativa RFB nº 967/09 seria inaplicável ao caso concreto, o teor do art. 2º da norma é auto explicativo, senão vejamos: Art. 2º O FCont será transmitido anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, mediante a utilização de aplicativo de que trata o art. 1º, disponibilizado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1272, de 04 de junho de 2012) (...) Percebe-se claramente a perfeita aplicabilidade da IN RFB nº 967/09 ao caso em apreço, através do qual foram estabelecidos os prazos e condições gerais para entrega do FCONT pelos Contribuintes a ele sujeitos. Assim, resta claro não ter havido cerceamento do direito de defesa da Contribuinte, pois a base legal indicada na Notificação de Lançamento demonstra, de forma absolutamente clara, os fundamentos jurídicos da autuação, propiciando à Recorrente perfeitas condições de conhecimento da infração tributária a ela imputada. A sua defesa é prova de que não Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727889/2012-89 houve cerceamento do direito de defesa de nenhuma espécie, eis que elaborada de forma a demonstrar que tinha perfeito entendimento dos fatos e fundamentos adotados pela Autoridade Fiscal para formalizar a exigência ora em apreço. O recurso voluntário repetiu as alegações já trazidas quando da impugnação neste e outros pontos, que veremos a seguir. Assim, para reforçar o entendimento acima exposado, reproduzo abaixo as razões de decidir constantes do acórdão recorrido, que adoto como minhas, de acordo com a prorrogativa dada pelo Regimento Interno do CARF, em seu art 57, § 3º: Preliminarmente não há que se falar em nulidade do lançamento quando todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 06/03/19972, foram observados na ocasião da lavratura do auto de infração, verbis: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Além disso, o art. 59 do referido decreto, que regula o Processo Administrativo Fiscal, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento, in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Registra-se que a preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa a feitura da notificação de lançamento, sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os elementos de provas necessários à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada, como no caso. E mais, o impugnante articulou perfeitamente a sua defesa, não demonstrando qualquer dúvida quanto ao ilícito fiscal que lhe foi imputado. No presente caso, não foi negado ao contribuinte o direito de discordar com a autuação. De fato, com a apresentação da impugnação ao lançamento, conhecida e ora analisada, foi dado ao requerente a Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727889/2012-89 oportunidade de defender-se e mais, foi-lhe também garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, e estando o lançamento revestido dos elementos exigidos pelo art. 142 do código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), rejeitam-se a preliminar de nulidade argüida pelo interessado. A decisão recorrida, no ponto, é absolutamente escorreita e não merece reparos, inclusive no ponto em que alude sobre a inexistência de cerceamento do direito de defesa na fase anterior ao contencioso fiscal. Isso porque de acordo com o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Portanto, não há que se falar em contraditório até o momento da apresentação da impugnação, exceto quando a lei expressamente assim determina (como no caso do art. 42 da Lei nº 9.430/96, por exemplo). Assim sendo, toda a possibilidade de defesa foi dada aos Recorrentes a partir da ciência do lançamento, quer com base nos elementos de prova acostados aos autos e cientificados aos Recorrentes, quer pela descrição dos fatos levada a efeito pela Autoridade Fiscal Autuante. Por todo o exposto, nego provimento à arguição de nulidade do lançamento por suposto cerceamento do direito de defesa. 2) Ofensa ao princípio da infração continuada e da legalidade Alega a Recorrente que as multas por fatos que são repetidos ao longo de um período, como o caso em apreço, seriam infrações de natureza continuada e deveriam ser aplicadas apenas uma única, e não diversas vezes, por número de meses. Também sem razão a Recorrente no ponto. Reproduzo abaixo os dispositivos legais e normativos que embasam a autuação: Lei n. 9.779/1999 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Medida Provisória n. 2.158-35/2001 Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727889/2012-89 Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. Instrução Normativa/SRF n. 967/2009 Art. 2º O FCont será transmitido anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, mediante a utilização de aplicativo de que trata o art. 1º, disponibilizado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1272, de 04 de junho de 2012) Os dispositivos acima enumerados são a base legal e normativa para a exigência da multa por atraso na entrega do FCONT. Resta clara, portanto, a estrita legalidade da multa aplicada. Enquanto o art. 57, inc. I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 estipulou a multa pelo descumprimento de obrigações acessórias em R$5.000,00 por mês- calendário de atraso na entrega de informações ou esclarecimentos, o § 4º da Instrução Normativa/SRF nº 967/2009, com a redação dada pela IN RFB n° 1.272/2012, fixou como data de vencimento para a entrega do FCONT o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano- calendário a que se referir a escrituração. No caso concreto, a Recorrente entregou o FCONT após o prazo de vencimento da obrigação, que findou em 30/06/2012. Assim, diante do atraso no cumprimento da obrigação tributária, perfeita a autuação da multa, reduzida ainda pela decisão recorrida, por conta da aplicação do princípio da retroatividade benigna insculpido no artigo 106 do CTN. Portanto, não tem cabimento a alegação da Recorrente no que tange à aplicação do princípio da infração continuada. Este princípio, originário do direito penal, só tem aplicação no direito tributário quando existente previsão legal específica, o que não é o caso da presente autuação. A Recorrente alega que o acórdão recorrido não teria se pronunciado a respeito deste ponto. Entretanto, não vejo dessa forma. Na realidade, a decisão a quo tangenciou o tema, discorrendo sobre ele de forma transversa, haja vista que o alegado princípio não tem aplicação automática e direta no direito tributário, sendo, por isso, irrelevante para a solução da pendenga. Tal consideração significa dizer que não há hipótese da aplicação do referido princípio para desconstituir uma obrigação tributária prevista em lei, muito menos de obstar o exercício da atividade de lançamento que é vinculada, de acordo com o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727889/2012-89 devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Para arrematar este ponto, vejamos o excerto da decisão recorrida que nos dá uma visão mais clara a respeito da forma como foi decidido pela Autoridade Julgadora a quo: Com relação à lide instaurada com a petição apresentada pela interessada, inicialmente deve-se ponderar que, consoante o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, por dever de ofício, o Fisco e os colegiados dos órgãos julgadores administrativos de primeira instância são obrigados a seguir fielmente a legislação, regulamentos e entendimentos emanado pelos órgãos competentes e pela administração tributária, não lhes sendo dada a discricionariedade para modificar o lançamento, abrandando ou cancelando a penalidade, se tal procedimento não estiver claramente previsto na legislação ou for determinado pelo agente público com poderes e competência para tal, o que não é o caso. Cabe esclarecer que a entrega da Declaração fora do prazo fixado pela norma tributária é considerada como sendo o descumprimento de uma obrigação acessória por parte da empresa. Como regra, é conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem tampouco com as multas decorrentes por tal procedimento. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional-CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos do fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela Administração Pública pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte. Por último, mas não menos importante, é preciso dizer que o julgador não está obrigado a se pronunciar a respeito de todas as alegações da parte, de forma a esgotar as matérias trazidas à lume, bastando, para firmar sua convicção, o enfrentamento das razões de fato e de direito que julgue necessário à solução do litígio. Por todo o exposto, afasto as arguições de nulidade relativos à aplicação do princípio da infração continuada e de violação ao princípio da legalidade. 3) Da irretroatividade da norma legal Neste ponto, trataremos também de arguição de nulidade do lançamento, haja vista que, segundo a Recorrente, a Notificação teria considerado o ano-calendário de 2011 como período-base da autuação e, no seu entender, a obrigatoriedade de entrega do FCONT aplicar-se-ia somente a fatos geradores ocorridos a partir de 2012. Cita a Instrução Normativa Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727889/2012-89 RFB nº 1.139/2011 para fundamentar suas razões, pois referida norma teria alterado o artigo 8º da IN RFB n° 949/2009. Abaixo reproduzo a redação do referido dispositivo, antes e depois da propalada alteração: Redação original do art. 8º, § 4º, da IN RFB n° 949/2009 Art. 8º O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária, nos termos do art. 2º. § 1º A utilização do FCONT é necessária à realização dos ajustes previstos no inciso IV do art. 3º, não podendo ser substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo. § 2º Para fins de escrituração do FCONT, poderá ser utilizado critério de atribuição de custos fixos e variáveis aos produtos acabados e em elaboração mediante rateio diverso daquele utilizado para fins societários, desde que esteja integrado e coordenado com o restante da escrituração, nos termos do art. 294 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. § 3º O atendimento à condição prevista no § 2º impede a aplicação do disposto no art. 296 do Decreto nº 3.000, de 1999. § 4º No caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2º, fica dispensada a elaboração do FCONT. (grifei) Redação dada pela IN RFB nº 1.139/2011 ao art. 8º, § 4º, da IN RFB n° 949/2009 (...) § 4º A elaboração do FCONT é obrigatória, mesmo no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2º. (grifei) Conclui-se da análise dos dispositivos acima que, a partir de 29/03/2011 (com a publicação da IN RFB nº 1.139/2011), a elaboração do FCONT passou a ser obrigatória, mesmo no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31/12/2007. Este entendimento está calcado no disposto nos arts. 100, inc. I, e 103, inc. I, todos do CTN, que reproduzo abaixo: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...) Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação; (...) Ao caso em apreço aplica-se o princípio tempus regit actum, a determinar que os atos jurídicos se regem pela norma vigente à época em que Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727889/2012-89 ocorridos. No caso de fatos complexos, de produção sucessiva, que produzem efeitos jurídicos que se prolongam no tempo, deve-se aplicar a nova norma, sem que se afetem as legítimas expectativas dos interessados. Assim é o caso dos autos, eis que a norma atacada pela recorrente, a nova redação do § 4º do art. 8º da IN RFB nº 949/2009, dada pela IN RFB nº 1.139/2011, é perfeitamente aplicável a todos os Contribuintes, inclusive em relação à escrituração relativa ao próprio ano calendário de 2011. Por todo o exposto, não há que se falar em violação ao princípio da irretroatividade de norma legal aventada pela Recorrente para suscitar a nulidade da Notificação da Lançamento. 4) Da espontaneidade da Contribuinte A Recorrente assume que apresentou a FCONT em atraso, porém espontaneamente, conforme disciplinado no art. 138 do CTN. Nesse sentido, aduz que a espontaneidade exclui a multa, mesmo no caso em apreço, que trata de obrigações acessórias. Cita doutrina e jurisprudência que albergariam o seu direito. O ponto é de aplicação direta da Súmula CARF nº 49, cujo enunciado reproduzo abaixo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, aliado ao disposto no art. 45, inc. VI, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, que estabelece a obrigatoriedade dos Conselheiros de observar os enunciados das Súmulas emanadas deste Colegiado, não há outro caminho a não ser afastar arguições dessa espécie, deixando de conhecê-las. 5) Da onerosidade excessiva do valor da multa Neste último ponto, a Recorrente alega que a multa aplicada “é completamente desproporcional e lhe falta razoabilidade, pois excessiva em relação ao fato apontado como infringido”. Aduz, ainda, que a multa aplicada possui natureza “de cunho claramente confiscatório”, violando o disposto no art. 150 da Constituição Federal. Assim como no ponto anterior, este também é caso de aplicação direta de Súmula do CARF. No caso, a Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também neste ponto, há obrigatoriedade de os Conselheiros observarem o enunciado de Súmula emanadas do CARF, não havendo outro caminho a não ser afastar arguições dessa espécie, deixando de conhecê-las. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727889/2012-89 Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso para, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13951.000210/2005-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO-CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não-cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-010.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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AÇÚCAR E ÁLCOOL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO- CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não-cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 1. 00 02 10 /2 00 5- 13 Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13951.000210/2005-13 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de análise e acompanhamento de Pedido de Ressarcimento apresentado em formulário pela contribuinte em 19/05/2005, através da qual pretendeu ressarcimento de valores credores de COFINS não-cumulativa vinculados à receita do mercado externo relativos ao 4º trimestre de 2004. Houve apresentação de Declaração de Compensação (em formulário). Analisado o pedido pela DRF de origem, foi ele indeferido por inexistência de saldo credor (DD de 29/05/2009 – fls. 86 a 901). Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 15/07/2009 que foi analisada pela DRJ/CTA. Essa deferiu o ressarcimento do saldo credor acumulado referente à COFINS não- cumulativa no 4º trimestre de 2004, no montante de R$ 255.100,63. Houve recurso ao CARF, que emitiu o Acórdão nº 3202-000.420 de 25/01/2012 (2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária). Desse se transcreve a ementa/acórdão: ASSUNTO: COFINS Período de apuração: 4ª. Trimestre/2004 NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O despacho que indeferir pedido de ressarcimento deve ser motivado. A falta da motivação ou fundamentação implica em preterição do direito de defesa do contribuinte. Os princípios do contraditório e da ampla defesa se traduzem, por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. É invalido o despacho decisório proferido em desobediência ao ditame constitucional do contraditório e da ampla defesa. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. PROVAS. NECESSIDADE. No sistema do livre convencimento motivado, adotado em nosso ordenamento jurídico, inclusive nos processos administrativos (art. 29 do Decreto no 70.235/1972), o julgador forma livremente o seu convencimento, porém dentro de critérios racionais que devem ser indicados. Trata-se de um sistema misto no qual o órgão julgador não fica adstrito a critérios valorativos prefixados em lei, antes, tem liberdade para aceitar e valorar a prova, desde que, ao final, fundamente sua convicção. E mais, a fundamentação do julgador deve ser clara o suficiente para que não seja cerceado o direito de defesa do contribuinte. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar nulo o processo, a partir do Despacho Decisório da DRF – Maringá de fls. 83/87, inclusive. Ausente momentaneamente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. (o grifo não consta do original) Pertinentes, também, as seguintes transcrições do Voto proferido: (...) Portanto, assim como a Recorrente, este Relator também não conseguiu decifrar como se chegou à constatação de que havia a “inexistência de saldo credor em dezembro de 2004”. Quais foram os critérios adotados ou o método de cálculo utilizado? Como se chegou a esta conclusão? Quais os elementos probantes embasam esta assertiva? (...) Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13951.000210/2005-13 Ressalte-se que não se está aqui afirmando que o Recorrente tem ou não direito ao ressarcimento, mas sim que não está plenamente fundamentado o despacho da DRF – Maringá que denegou o pedido do contribuinte. Desta feita, entendo estar plenamente caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que implica na nulidade do Despacho Decisório da DRF – Maringá, nos termos do que prescreve o artigo 59 do Decreto 70.235/72 (PAF – Processo Administrativo Fiscal) verbis: (...) Neste sentido, no meu entender, o Despacho Decisório ao não explicitar o motivo pelo qual indeferiu o pedido de ressarcimento do contribuinte, é nulo por preterição do direito de defesa do contribuinte. A autoridade que proferiu o Despacho Decisório resignou-se, apenas, em afirmar “a inexistência do alegado crédito”. Não há elementos de prova nos autos suficientes para corroborar esta afirmação. A decisão escorou-se em verificações decorrentes de outro processo (procedimento de auditoria que resultou em lançamento formalizado no PAF 10950.002757/200818), cujos elementos probantes não vieram a estes autos. (...) Destarte, diante de tudo o que foi exposto, acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa por falta de fundamentação da decisão da DRF – Maringá, assim, voto por declarar a NULIDADE do processo a partir do Despacho Decisório exarado em 29 de maio de 2009 pela Delegacia da Receita Federal em Maringá – PR (folha 83/87), inclusive. O processo deverá retornar a DRF – Maringá para que seja proferido novo Despacho Decisório. (o grifo não consta do original) O processo retornou à DRF de origem. Essa proferiu novo Despacho Decisório em 07/02/2013, onde reconheceu parcialmente a existência de direito creditório passível de ressarcimento no montante de R$ 255.100,63, referente ao 4º trimestre de 2004, relativamente à COFINS não-cumulativa sobre receitas de operações com o exterior (incisos I e III do caput do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003). Decidiu considerar não declarada a compensação formalizada nos autos do processo nº 13951.000211/2005- 68 (formulário), determinando o arquivamento daquele processo por perda de objeto. Cientificada do DD em 18/02/2013 (AR de fl. 488) e não se conformando com a decisão, a sociedade apresentou manifestação de inconformidade onde, de início, referiu a documentos do processo e seu trâmite, bem como ao novo DD, para, a seguir, argumentar (de forma resumida): 1. Divergência quanto ao método de apuração dos créditos • embora o DD ou o TVF não contenham nenhum esclarecimento, a sociedade presume, pela análise de demonstrativos, que a causa da diferença entre os créditos que apurou e aqueles levantados pelo Fisco reside precisamente na taxa de exportação, a qual revela que o método utilizado na auditoria foi o do rateio proporcional, em contraste com método da apropriação direta de custos, adotado pela manifestante; • o Fisco ignorou o método escolhido e aplicado pela sociedade (apropriação direta), utilizando-se de outro método que, embora também permitido pela Lei (§ 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), é muito menos vantajoso para as empresas exportadoras. Tudo isso sem qualquer explicação ou motivação; • a sociedade optou pelo método da apropriação direta, de sorte que os custos, encargos e despesas geradores de créditos das contribuições são imputados diretamente à produção das receitas de exportação, sem qualquer limitação temporal, isto é, sem a obrigatoriedade de que tais custos fossem incorridos ou apropriados no mesmo mês em que auferida a receita de exportação. Para tanto manteve, como ainda mantém, um sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; • a sociedade não utilizou o método de rateio proporcional que foi aplicado pelo Fisco sem justificação, sendo nulo o Despacho Decisório. Ela se submete a um regime diferenciado de dedução de custos e despesas para cálculo dos créditos de PIS/COFINS, porque, como as receitas de venda de álcool para fins carburantes são tributadas pelo regime cumulativo (alínea a do inciso VII do art. 8º da Lei n° 10.637/2002 - PIS; alínea a do inciso VII do art. 10 da Lei n° 10.833/2003 - COFINS), os custos e despesas vinculados às receitas de exportação do açúcar são segregados dos custos, despesas e receitas totais; Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13951.000210/2005-13 • no 4º trimestre de 2004, as operações realizadas no mercado interno se restringiram à comercialização de álcool para fins carburantes, não gerando créditos, pois a sua receita se submete regime cumulativo. Já as operações de exportação foram todas relativas à comercialização da produção de açúcar, as quais geraram créditos, em razão da sua receita se submeter ao regime não-cumulativo; • ao contrário do que foi apurado pelo Fisco, todos os créditos informados no Pedido de Ressarcimento e no DACON são oriundos de custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação de açúcar, atendendo aos requisitos legais. Por essa razão, o método de apuração dos créditos utilizado pelo Fisco (rateio proporcional) está equivocado, sendo prejudicial à sociedade, porque impede que os custos e despesas incorridos em meses anteriores possam gerar créditos, ainda que comprovadamente vinculados à exportação do açúcar; • o método utilizado pelo Fisco vinculou erroneamente os créditos de insumos utilizados na produção do açúcar exportado às saídas de álcool para fins carburantes, que não dão direito de crédito. Os efeitos disso são extremamente perniciosos e visam reduzir os créditos de insumos passíveis de utilização e ressarcimento. O Fisco não considerou que todas as despesas, custos e encargos declarados em DACON são utilizados na produção de mercadorias exportadas (açúcar), pois as operações realizadas no mercado interno não geram créditos de COFINS pelo fato de se submeterem ao regime cumulativo (comercialização do álcool para fins carburantes); • resta claro o erro na forma de apuração dos créditos de COFINS pelo método do rateio proporcional, pois 100% dos custos e despesas informados pela sociedade em DACON são vinculados à exportação, não podendo ser reduzidos; • o Fisco desconsiderou o método utilizado pela sociedade (apropriação direta) e aplicou um método diferente (rateio proporcional), que lhe foi prejudicial por reduzir drasticamente o montante dos créditos passíveis de ressarcimento. O princípio da estrita legalidade tributária, que norteia a Administração Pública em todos os seus níveis, foi nitidamente violado neste caso, sendo imprescindível a reforma do Despacho Decisório para restabelecer a ordem e a segurança jurídicas que devem pautar o Estado de Direito. 2. Custos, despesas e encargos que geraram direito ao crédito • a ausência de fundamentação do DD e do TVF impedem que a sociedade conheça as razões pelas quais a base de cálculo dos créditos apurada pelo Fisco é inferior àquela que utilizou. Mas, visando não ser prejudicada em sua defesa, passa a demonstrar seu direito aos créditos calculados sobre os custos, despesas e encargos indispensáveis para a manutenção do regime não-cumulativo do PIS/COFINS; • da análise dos demonstrativos elaborados pelo Fisco é possível inferir que algumas despesas, custos e encargos não foram considerados como geradores de crédito de COFINS. Os créditos de energia elétrica e encargos de depreciação de bens do ativo foram aceitos integralmente, mas as maiores diferenças se referem a créditos de insumos (produtos) e serviços. Mas nem o DD nem o TVF esclarecem a origem das diferenças apontadas, ou seja, por que os créditos declarados não foram integralmente aceitos. A falta de motivação compromete seriamente o direito de defesa da sociedade, pois não é possível saber quais créditos não foram aceitos pelo Fisco: se oriundos de peças, de combustíveis, de serviços de transporte, enfim, o mínimo indispensável para possibilitar a impugnação específica. 2.1 Combustíveis, lubrificantes e peças • a própria RFB admite esse tipo de crédito, sendo que boa parte deles diz respeito à aquisição de combustíveis (diesel), lubrificantes e peças utilizadas em seu parque industrial (usina de açúcar), tratando-se de peças para a reposição de máquinas e equipamentos e o próprio diesel consumido na usina (como fonte de energia), no transporte da cana-de-açúcar (matéria-prima) e dos produtos comercializados. É nítida a vinculação desses insumos à atividade operacional da sociedade, de produção de açúcar e álcool e às receitas de exportação, que na época representavam aproximadamente 75% da sua receita operacional bruta. Daí seu direito à apropriação irrestrita dos créditos decorrentes de tais insumos, impondo-se a revisão geral dos valores apurados pela auditoria, também por esse motivo. 2.2 Fretes e armazenagem • o Fisco não autorizou a apropriação de créditos oriundos de fretes e outras despesas de transportes e logística pagas, que se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos (DACON). Este item merece revisão, em conformidade com a orientação emanada da RFB. Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13951.000210/2005-13 3. Perícia contábil • as divergências entre os valores dos créditos apurados pela sociedade e pelo Fisco decorrem da desconsideração dos saldos credores de meses anteriores, da utilização de método de apropriação diverso e da desconsideração de alguns créditos de insumos e serviços. Para demonstrar que os valores de créditos que a sociedade apurou estão corretos, devendo ser acolhido integralmente o Pedido de Ressarcimento, faz-se indispensável a realização de prova pericial contábil, que fica desde logo requerida (art. 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/1972); • faz indicação de seu perito. 4. Requerimentos • pelas razões expostas, requer seja acolhida sua manifestação de inconformidade para o fim de, em face da flagrante violação à Lei nº 10.833/2003 e ao princípio da legalidade, seja deferido o pedido de perícia contábil e, após a sua conclusão, seja reformado o Despacho Decisório ora impugnado, deferindo-se o Pedido de Ressarcimento na sua integralidade (R$ 824.339,65). A repartição preparadora remeteu o processo para julgamento (fl. 556). A 2ª Turma da DRJ em Porto Alegre julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Restando consignado no Despacho Decisório, de forma clara e concisa, o motivo do reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo. AFRONTA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. A apreciação de eventuais afrontas a princípios administrativos está deferida ao Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência/perícia posto na peça contestatória. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO. Para apuração do valor passível de gerar créditos no regime da não-cumulatividade deve ser utilizado um dos métodos permitidos pela legislação, apropriação direta ou rateio proporcional. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, insumos devem ser entendidos como os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas têm eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13951.000210/2005-13 Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, que é indevida a apuração dos créditos pelo método de rateio proporcional, devendo ser adotado, de forma consistente durante todo o ano de 2004, o método de apropriação direta de custos, encargos e despesas. Após transcorrido o prazo recursal, o sujeito passivo apresentou petições nas quais postula pelo imediato julgamento do recurso deste processo juntamente com aqueles constantes dos processos abaixo discriminados: Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Com relação ao pedido de julgamento conjunto, entendo que, apesar de eventual semelhança temática entre este processo e aqueles outros citados pela recorrente, não há vínculo necessário entre eles que exija seu julgamento concentrado: o presente processo é autônomo com relação aos demais. O litígio se resume à questão de saber qual o método de apropriação de custos, despesas e encargos, que deve ser aplicado para a apuração dos créditos de COFINS objeto do pedido de ressarcimento. Compulsando a decisão recorrida, constata-se que o colegiado de primeira instância não reconheceu o método de apropriação direta de custos, encargos e despesas, trazendo, em essência, os seguintes fundamentos: (i) o sujeito passivo indicou, por conta própria, no DACON, o método de rateio proporcional; (ii) o despacho decisório deixou claro que a escolha do método de rateio proporcional foi do contribuinte; (iii) as planilhas às fls. 366 a 368 evidenciam a adoção do rateio proporcional; (iv) os elementos dos autos não demonstram que o sujeito passivo possui sistema de custos integrados e coordenados contabilmente; (v) o custo com a cana de açúcar é comum à produção de açúcar e de álcool carburante, devendo, por tal razão, ser apropriado proporcionalmente, pois “não há possibilidade de distinção de custos no processamento de fabricação de ambos os produtos, sendo que tal entendimento aplica-se a todos os custos, despesas e encargos envolvidos na produção deles”. Como se vê, a decisão recorrida traz fundamentos distintos para a manutenção do critério de rateio proporcional, ressaltando-se, em especial, a falta de elementos nos autos para comprovar a existência de um “sistema de custos integrados e coordenados contabilmente”. Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13951.000210/2005-13 Em seu recurso, o sujeito passivo sustenta que adotou o método de apropriação direta nos primeiros trimestres do ano de 2004, devendo tal método ser mantido para todo o ano- calendário, inclusive para o quarto trimestre. Sustenta, nesse contexto, que, apesar de ter informado erroneamente, no DACON, o método de rateio proporcional para a apuração dos créditos de COFINS do 4º trimestre, todos os créditos informados na Ficha 06 seriam vinculados às receitas de exportação de açúcar, devendo ser integralmente reconhecidos para fins de ressarcimento. Aduz que a adoção do método de rateio proporcional além de violar o art. 3º, §9º da Lei nº. 10.833/2003, revela-se prejudicial, reduzindo grandemente o valor do crédito a ser ressarcido. Entendo que não merecem prosperar os argumentos da recorrente, sobretudo porque não foi apresentado, em sede recursal, qualquer documento comprobatório apto a embasar as alegações da recorrente. É de se lembrar, antes de tudo, que, no contexto de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado se revela fundamental, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Analisando o caso concreto, observa-se que o sujeito passivo se restringe a fazer alegações, sem trazer, quer durante o procedimento fiscal, quer na fase litigiosa, documentos suficientes e necessários para sustentar seus argumentos: não há, nos autos, elementos que comprovem - escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem - que a pessoa jurídica possui sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração. Ora, inexistindo provas de que a recorrente possua sistema contábil apropriado, com segregação dos custos, encargos e despesas, necessário se faz a apropriação dos créditos segundo método de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. Nessa linha, revelam-se despiciendos os argumentos de que: (i) houve erro na escolha feita no DACON; (ii) foi adotado o método de apropriação direta de custos nos trimestres anteriores do ano de 2004; (iii) o SAFIS da DRF-Maringá teria preparado planilha com adoção do método de rateio proporcional. No tocante ao primeiro argumento, se houve, de fato, erro no DACON, deveria a recorrente ter apresentado, desde a impugnação, todos os documentos suficientes e necessários para comprovar o suposto equívoco, demonstrando, sobretudo, que seu sistema de contabilidade de custos satisfaz os requisitos do § 8º, inciso I do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. Quanto à adoção do método direto, supostamente utilizado nos primeiros trimestres de 2004, é de se assinalar que a sua escolha, por si, não é suficiente para assegurar a continuidade daquele método, fazendo-se necessária a existência – ressalte-se, uma vez mais - de contabilidade integrada e coordenada de custos: se não há sistema apropriado de contabilidade, toda a apuração dos primeiros trimestres deveria ter sido feita pelo método de rateio proporcional, não se justificando qualquer continuidade da apuração indevida, pela apropriação direta, no quarto trimestre de 2004. Com relação ao argumento de que o SAFIS da DRF-Maringá teria preparado as planilhas às fls. 366/368, tendo então adotado o critério de rateio proporcional, observe-se que a própria recorrente aduz que as planilhas foram feitas a partir de suas próprias informações contábeis. A fim de afastar eventual erro na apuração fiscal, a recorrente deveria ter apresentado provas de que há um sistema de contabilidade de custos apropriado, permitindo a segregação dos encargos, despesas e custos segundo as receitas do mercado interno e aquelas de exportação. Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13951.000210/2005-13 Registre-se, por fim, que as meras informações constantes do DACON não são suficientes para comprovar o direito creditório postulado pela recorrente. Assim, se os custos, despesas e encargos informados naquele demonstrativo são unicamente relativos às receitas de exportação, a recorrente deveria, uma vez mais, ter apresentado documentos hábeis e idôneos para comprovar as informações ali consignadas. Diante de todas razões acima apresentadas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.004183/2005-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AJUSTE ANUAL. São tributáveis os rendimentos recebidos pelo contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Os gastos com manutenção do escritório particular do locador, notadamente quando no mesmo imóvel funciona outra empresa também à ele vinculada, não se enquadram como despesas de cobrança para fins de exclusão dos rendimentos brutos dos aluguéis auferidos.
Numero da decisão: 2003-002.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AJUSTE ANUAL. São tributáveis os rendimentos recebidos pelo contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Os gastos com manutenção do escritório particular do locador, notadamente quando no mesmo imóvel funciona outra empresa também à ele vinculada, não se enquadram como despesas de cobrança para fins de exclusão dos rendimentos brutos dos aluguéis auferidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 10.785,57, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 25.006,64, representando as exclusões consideradas indevidas sobre os AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 41 83 /2 00 5- 88 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.913 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004183/2005-88 rendimentos recebidos, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.199,12 (fls. 35/45). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 11-23.882, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - DRJ/REC (fls. 326/334): Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração (fls. 17/22), para a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar do exercício de 2003, ano- calendário de 2002, no valor de R$ 5.199,12 mais multa de oficio e juros Selic. O montante cobrado foi de R$ 10.785,57. O lançamento é decorrente de omissão de rendimentos de aluguéis, no valor de R$ 25.006,64, referente as exclusões efetuadas sobre o rendimento, consideradas como indevidas pela Fiscalização. A declaração retificadora do contribuinte (fls. 148/151) apresentava um saldo de imposto a restituir de R$ 1.677,70. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 18/19), o auditor afirmou que as despesas na percepção dos rendimentos de aluguel não foram comprovadas documentalmente e, ainda que o fossem, não se enquadrariam no paradigma do art. 50 do RIR/99. Asseverou o auditor: "No que tange especificamente as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento, entendemos que não se enquadra nesta categoria a manutenção de um escritório particular, com supostas despesas que montam a vinte e cinco mil reais, para o recebimento de aluguel de apenas cinco imóveis. A desproporcionalidade é gritante. Ainda no que toca as citadas despesas, verificamos que o rol apresentado pelo contribuinte não guarda relação de especificidade por imóvel, nem mesmo de necessidade, isto é, não são condição "sine qua non" para o recebimento ou cobrança dos rendimentos. Trata-se de despesas genéricas, sem comprovação de necessidade, que, desta forma, não se coadunam com a letra da lei." Inconformada, a curadora do contribuinte apresentou impugnação as fls. 01/07, onde faz as alegações resumidas a seguir. a) Os rendimentos brutos do impugnante foram determinados mediante a exclusão das despesas por ele efetuadas na administração dos seus imóveis e na percepção dos aluguéis deles decorrentes, conforme dispôs o art. 50 do Decreto nº 3.000/99; b) O dispositivo legal não traz limites ao valor das deduções; c) Os comprovantes das deduções (taxas, impostos, laudêmios e despesas de cobrança) foram apresentados durante o curso da ação fiscal, além de devidamente escriturados em livro Caixa, caracterizando equívoco do auditor quando baseou a glosa na falta de comprovação; d) O art. 50 do RIR/99 não impõe ao contribuinte uma determinada forma pela qual deverá proceder a cobrança de seus aluguéis; e) O contribuinte pertence a terceira idade e mantém um pequeno escritório em local de sua propriedade para auxílio na cobrança dos alugueis; f) As despesas excluídas pelo contribuinte são inferiores a 10% dos rendimentos totais recebidos, o que evidencia a proporcionalidade e o baixo custo de administração, se comparado àquele cobrado por uma empresa especializada na administração de imóveis. Requereu a improcedência do auto de infração. Acórdão de Primeira Instância Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.913 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004183/2005-88 Ao apreciar o feito, a DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para afastar parcialmente a omissão de rendimentos apurada, reduzindo e ajustando o imposto suplementar para R$ 4.794,68, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 18/11/2008 (fls. 342) o contribuinte, por sua curadora, representada por procurador habilitado interpôs, em 12/12/2008, interpôs recurso voluntário (fls. 348/362), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outras alegações, aos autos cópias dos comprovantes de pagamentos das comissões para cobrança e recebimento dos aluguéis, ao teor dos RPA anexos, conforme permitido pelo art. 3º, II, da Lei nº 9.784/99, para fins de constatação do efetivo pagamento das despesas realizadas. I - SÍNTESE DO PROCESSO II – DAS DESPESAS DO RECORENTE E DA SUA DEDUTIBILIDADE O recorrente montou uma pequena estrutura para administrar seus contratos de locação. Estabeleceu em um dos imóveis de sua propriedade um escritório que exclusivamente se ocupa do recebimento de tais aluguéis, cujos gastos remontam apenas as despesas próprias de manutenção. Para sua surpresa, a decisão recorrida manteve o débito em relação às despesas realizadas com o pagamento da sra. Inalda Rodrigues Lima, prestadora de serviços responsável pela administração do escritório, e das contas de energia elétrica e de telefone dos nº 3424-4111 e 3424-2850. Os diversos recibos referentes ao pagamento da sr. Inalda Rodrigues Lima, que exerce atividades administrativas no escritório montado para a cobrança dos aluguéis, sendo essa a prova inconteste da destinação dos serviços prestados pela referida profissional. Por fim, vale ressaltar que o Decreto n° 3.000/99 não impõe ao contribuinte uma determinada forma pela qual deverá proceder à cobrança de seus aluguéis e, assim, deduzir as despesas da receita auferida. Pelo contrário, apenas de limita a estabelecer a dedutibilidade das despesas que forem pagas pelo contribuinte no recebimento de seus aluguéis, sendo, portanto, tais despesas dedutíveis nos termos do seu art. 50, III. Requer, ao final, a improcedência total do lançamento. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.913 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004183/2005-88 Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas – Das despesas pagas para cobrança e recebimento dos rendimentos auferidos em litígio: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/REC, que manteve parcialmente a autuação, em decorrência do processamento da DAA/2003, onde restou apurado omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, referente às exclusões efetuadas sobre os rendimentos recebidos em conformidade com a legislação de regência, importando na cobrança do imposto suplementar ajustado de R$ 4.794,68, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Em que pese as razões recursais, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 326/334) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 35/45), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – limitando-se a repisar as alegações da peça impugnatória, sobretudo levando-se em conta que o escritório montado para o recebimento dos aluguéis localiza-se no mesmo imóvel locado à Raiz da Serra Empreendimentos Ltda., que detém também as mesmas linhas telefônicas indicadas para a suposta cobrança dos aluguéis, além de não ter demonstrado, como lhe competia, a correlação entre atividade exercida por Inalda Rodrigues Lima com o recebimento dos aluguéis, limitando-se aqui em registrar que a mesma exerce apenas atividades administrativas no aludido escritório – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 330/334), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF:): Entre as despesas escrituradas no livro Caixa (fls. 119/132) com vistas à exclusão da tributação, cujos comprovantes estão às fls. 23/118, encontram-se: (...) d) Pagamento a Inalda Rodrigues Lima por "serviços prestados no escritório de Administração de seus imóveis". O valor lançado no livro Caixa totaliza R$ 9.333,33; e) Energia elétrica no citado imóvel; f) Contas telefônicas da Telemar da linha 34244111; g) Contas telefônicas da Embratel da linha 34244111; h) Contas telefônicas da Telemar da linha 34242850; i) Contas telefônicas da Embratel da linha 34242850. A matéria é regida pelo art. 50 do RIR/99: Exclusões no Caso de Aluguel de Imóveis Art. 50 Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.913 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004183/2005-88 II- o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV- as despesas de condomínio. A finalidade das exclusões acima descritas é fazer com que a tributação incida sobre os valores efetivamente acrescidos ao patrimônio do beneficiário do aluguel. Assim, por exemplo, exclui-se da verba recebida do inquilino a parte destinada a pagar o IPTU, o condomínio do imóvel e a despesa necessária à cobrança do aluguel, quando o ônus destes pagamentos recai sobre o proprietário. Embora não esteja expressa no texto legal, está presente e precisa existir uma relação de necessidade entre a despesa a ser excluída e o respectivo rendimento de aluguel. E sob este prisma que se fará a análise da possibilidade de exclusão das despesas trazidas pelo defendente. O imóvel situado no 5º andar do prédio à Av. Marquês de Olinda, 302, Bairro do Recife Antigo, é citado como domicilio fiscal do impugnante em sua declaração de ajuste anual (fl. 148). Também é o endereço da empresa Raiz da Serra Empreendimentos Ltda., CNPJ 04.884.422/0001-28 (fl. 154). A citada empresa tem o quadro societário composto pelo impugnante com 3%, sua esposa e curadora com 7%, e três filhos do casal com 30% cada um (fls. 157/161). (...) As despesas de energia elétrica e telefonia referem-se ao imóvel locado pela empresa Raiz da Serra Empreendimentos Ltda. Constata-se dos detalhamentos das ligações interurbanas consignadas nas contas telefônicas que as linhas 34242850 e 3424411 são utilizadas para outra finalidade que não a cobrança de aluguéis de cinco imóveis. Note-se que três destes imóveis são localizados no mesmo prédio do suposto escritório estruturado para a cobrança (fls. 154 e 156) e um tem como inquilino uma empresa pertencente ao locador e sua família. Além disso, na declaração de rendimentos do ano-calendário 2003, o número 34242850 foi indicado como telefone da empresa Raiz da Serra (fl. 155). Por estes motivos, não seaceitaráaexclusãodas despesas citadas. Outra despesa não considerada nesta análise para exclusão, refere-se aos serviços prestados pela Sra. Inalda Rodrigues Lima, por não ter sido comprovada a correlação necessária entre atividade por ela exercida e o recebimento dos aluguéis. Portanto, à mingua de comprovação contundente e efetiva, correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Por fim, cabe salientar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN. O que é determinante para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência, constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a autuação remanescente em litígio e as alterações decorrentes, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2002, exercício 2003. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.907391/2011-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.808
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.802, de 14 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10850.907385/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 002.802, de 14 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10850.907385/2011- 41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Traz-se a exame Pedido de Ressarcimento Eletrônico ao qual foi vinculada Declaração de Compensação, relativo a crédito de PIS/Pasep não cumulativo – Exportação, do período indicado. Conforme se extrai do Despacho Decisório, o crédito foi parcialmente reconhecido, com a realização de diversas glosas relacionadas no “Demonstrativo das Glosas”, na “Planilha de Apuração dos créditos e da contribuição” e na Informação Fiscal. A informação exposta pela fiscalização, destacando inicialmente tratar-se de empresa produtora de açúcar, etanol e energia, realizou glosas de créditos vinculados a RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 39 1/ 20 11 -0 7 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907391/2011-07 aquisições de bens utilizados na fase agrícola (cultivo da cana-de-açúcar), pela inexistência de previsão legal para aproveitamento de créditos de outro processo produtivo. O Auditor-Fiscal, além de concluir pela glosa de crédito presumido pela ausência de prova (notas fiscais), relacionou ainda as glosas aos centros de custo “locação de veículos para diretoria”, “locação de veículos para segurança patrimonial”, “produto utilizado na E.T.A”, “frete armazéns gerais”, “frete laboratório industrial”, “frete laboratório pcts” e “agrícola”. Por fim, em fundamentação ao ato administrativo, trouxe aos autos legislação relacionada à apuração de créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno, receitas de exportação e crédito presumido, bem como da definição de insumos exposta na Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. A instância julgadora de primeira instância entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: [...] DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. COMPETENCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. No que tange ao efeito suspensivo das defesas apresentadas, relativamente aos débitos compensados, é matéria fora da competência da DRJ. a qual se restringe, no presente caso. ao julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos fiscais de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à compensação. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição e de ressarcimento e/ou à compensação, compete ao sujeito passivo. PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16. § 4 o . do Decreto n° 70.235. de 1972. o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência e perícia quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação, bem como quando presentes elementos suficientes para formar a convicção do julgador. [...] INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. [...] NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907391/2011-07 Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulatÍva os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados á venda ou na prestação de serviços a terceiros, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzidos. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços destinados á venda geram créditos do regime de apuração nâo- cumulativa. CRÉDITO. PARTES E PEÇAS UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Somente dão direito a crédito no regime da não cumulatividade as partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos que sejam diretamente utilizados na produção ou fabricação de bens ou serviços destinados ã venda, e que não sejam incorporados ao ativo imobilizado. CRÉDITO. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Dispêndio com tratamento de efluentes não é considerado insumo na fabricação de bens destinados ã venda, pois não utilizado diretamente na produção destes. CRÉDITO - ARMAZENAGEM E FRETE. O estabelecimento industrial somente poderá descontar créditos calculados em relação á armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. No regime da não cumulatividade. apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado sobre os encargos de depreciação ou calculado com base no valor de aquisição. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. Somente geram crédito as despesas de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, pagas a pessoa jurídica, utilizados na atividade da empresa. Locação de veículo não enseja a constituição de crédito no regime não cumulativo, nem a título de locação de máquinas e equipamentos, nem em quaisquer das demais hipóteses de creditamento previstas na legislação que rege a matéria. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMO VEGETAL PARA A PRODUÇÃO DE MERCADORIA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO OU ANIMAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de apresentação da documentação probatória hábil e idônea, necessária e suficiente, relativa à aquisição feita de pessoa física e ou cooperado pessoa física e/ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, do insumo cana de açúcar a ser utilizado na fabricação de mercadoria destinada ao consumo humano ou animal (açúcar classificado no código NCM 1701.11.00 e 1701.99.00). enseja a glosa do respectivo crédito presumido. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907391/2011-07 Insatisfeito com a decisão de primeira instância, apresentou recurso recurso a está instância alegando, em síntese: a) conceito de Insumo: Resp nº 1.221.170/PR – Critérios da essencialidade e relevância; b) insumos utilizados na produção agrícola: A atividade agrícola integra a atividade econômica exercida pelo contribuinte de maneira indissociável, gerando direito ao desconto de créditos os dispêndios relacionados a colhedeiras, tratores, peças e serviços de manutenção de máquinas e implementos agrícolas, serviços utilizados na área agrícola, bem como os aluguéis de veículos; c) aquisição de bens do ativo imobilizado utilizados na produção agrícola: Defende o direito ao aproveitamento de créditos dos bens incorporados ao ativo imobilizado, como tratores, transbordos, caminhões agrícolas, colhedeiras, dentre outros; d) transporte interno de mercadorias e matérias primas: alega o direito ao crédito dos serviços de transportes de aquisição de matéria prima (cana-de-açúcar), transporte de produto pronto para armazenagem e transporte de produto para análise laboratorial; e) crédito presumido na aquisição de cana-de-açúcar – Comprovação das operações: Defende que apresentou a totalidade das notas fiscais de aquisição de cana-de-açúcar, tendo o Acórdão recorrido inovado ao manter a glosa em virtude da não apresentação de contratos agrícolas. Subsidiariamente, solicita realização de diligência para apuração do crédito pela fiscalização quanto aos documentos apresentados; Por fim, solicita no provimento integral do recurso ou a realização de diligências que se fizerem necessárias. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Ciente do Acórdão de primeira instância em 19/06/2018, apresentou Recurso Voluntário em 19/07/2018, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. O tema processual já consta descrito em Relatório, trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS/Pasep não cumulativo – Exportação, referente ao 1º trimestre de 2008. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907391/2011-07 A recorrente, Usina Vertente LTDA, destina-se à produção e comercialização de açúcar, álcool e energia, todos provenientes da cana- de-açúcar, insumo este também produzido, em parte, pela própria usina em sua fase agrícola. Aproveitando-se do previsto nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, a recorrente apurou créditos não cumulativos de PIS referentes às aquisições de bens relacionados ao seu processo produtivo. Entretanto, durante o procedimento de fiscalização, a Delegacia da Receita Federal entendeu pela glosa de parte dos créditos apurados, em sua maioria, em virtude da conclusão pela impossibilidade da apuração de créditos relacionados aos dispêndios realizados na fase agrícola da produção (cultivo da cana-de-açúcar). Para alcançar tal conclusão, utilizou-se também do conceito de insumos previstos na Instrução Normativa SRF nº 404/2004, que estabelecia um conceito restrito, próximo ao utilizado pela legislação do IPI. Entretanto, como se sabe, após o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, pelo Superior Tribunal de Justiça, o conceito de insumos para fins de desconto de créditos das contribuições foi ampliado, estando agora balizado pelos critérios da “essencialidade” e “relevância”, bem descritos na ementa do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que analisou a decisão judicial: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1 221.170/PR Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221 170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907391/2011-07 b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou á prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal'” Pois bem, diante da apreciação, tanto da autoridade fiscal, como do colegiado de primeira instância, com fundamento no conceito de insumos ainda estabelecido pelas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004, a análise dos critérios da essencialidade e relevância, bem como da participação dos demais bens no processo produtivo, restou prejudicada, motivo pelo qual passo a defender a necessidade de realização de diligência. Conforme se observa na Planilha de Glosas da fiscalização, as diversas notas fiscais de aquisição de itens relacionados à fase agrícola do processo produtivo foram glosadas em virtude de não participarem diretamente da produção de açúcar, álcool ou energia elétrica. Ocorre que, da evolução do entendimento acerca dos insumos, e do próprio “processo produtivo”, deve ser afastado o impedimento da apuração de créditos relacionados a bens e serviços utilizados na fase agrícola, desde que atendidos os critérios estabelecidos da “essencialidade” e “relevância”, bem como demais requisitos legais, inclusive a vinculação dos itens ao processo de produção. Dessa forma, faz-se necessária realização de diligência, para, afastado o impedimento de desconto de créditos dos itens utilizados na área agrícola, sejam apreciadas as aquisições realizadas para verificação do cumprimento dos requisitos para apuração de créditos da não cumulatividade, com base no estabelecido no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como no REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. Não só, também entendo pertinente a realização de diligência para verificação dos documentos comprobatórios relacionados à aquisição de cana-de-açúcar de Pessoas Físicas, juntadas aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade. Em síntese, VOTO pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) Intime a recorrente a apresentação de Laudo/Parecer, bem como outros documentos, que comprovem a vinculação dos itens glosados e o processo produtivo, verificando sua utilização específica; b) Intime a recorrente para relacionar as aquisições de cana-de-açúcar de Pessoas Físicas, juntando aos autos documentos que comprovem o direito ao desconto de crédito presumido nos termos da Lei nº 10.925/2004; Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907391/2011-07 c) Elabore Relatório de Diligência apreciando os documentos juntados aos autos, bem como os apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário, destacando eventuais alterações no direito creditório reconhecido; d) Ao final, dê ciência do Relatório à recorrente, facultando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, ao final do qual deverá o processo retornar ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes- Presidente Redator Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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8669249 #
Numero do processo: 10183.726725/2015-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no Sipt quando o valor de referência é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2301-008.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.361, de 5 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10183.726719/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no Sipt quando o valor de referência é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.361, de 5 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10183.726719/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 67 25 /2 01 5- 79 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.365 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.726725/2015-79 Trata-se de lançamento de ITR do exercício de 2011, resultante da revisão da declaração do contribuinte que alterou o Valor da Terra Nua (VTN), adotando-se o que consta do Sistema de Preços de Terras (Sipt) da Receita Federal. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou que o VTN constante do Sipt não levou em conta a aptidão agrícola dos imóveis do município, mas apenas a média dos VTN declarados pelos demais contribuintes da localidade. É o relatório suficiente. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele conheço. Como apontou o acórdão recorrido, a Autoridade Fiscal constatou indício de subavaliação do imóvel e, nessa hipótese, o art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, determina o lançamento de ofício tendo por base as informações do Sipt. Porém, o dispositivo legal, em seu art. 1º, define como único critério de arbitramento valor do Sipt cujas informações de preços de terra tenham observado os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerado os levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, o que não é o caso dos autos. A lei não permitiu à Autoridade Fiscal utilizar critério diverso. No presente caso, o valor constante do Sipt utilizado no lançamento não considerou a aptidão agrícola do imóvel, tendo sido composto pelo valor médio do VTN informado pelos contribuintes da localidade, o que afronta o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Deve-se, pois, restabelecer o VTN declarado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.365 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.726725/2015-79 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.730466/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. Comprovado por meio de procurações passadas a pessoas ligadas aos sócios de fato, e à mingua de qualquer demonstração por parte da Recorrente de os ocupantes de seu quadro societário serem os efetivos beneficiários dos resultados da empresa, é de rigor manter a exclusão promovida do Simples Nacional fundamentada na interposição de pessoas.
Numero da decisão: 1201-004.474
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Allan Marcel Warwar Teixeira
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SIMPLES NACIONAL. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. Comprovado por meio de procurações passadas a pessoas ligadas aos sócios de fato, e à mingua de qualquer demonstração por parte da Recorrente de os ocupantes de seu quadro societário serem os efetivos beneficiários dos resultados da empresa, é de rigor manter a exclusão promovida do Simples Nacional fundamentada na interposição de pessoas. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 04 66 /2 01 2- 59 Fl. 1657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.474 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730466/2012-59 Relatório FERRATELLI COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA interpõe o presente Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que manteve Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples Nacional com efeitos desde a sua constituição, por ter restado caracterizada a interposição de pessoas em seu quadro societário. O procedimento que culminou no ADE de exclusão da Recorrente teve origem no Relatório de Pesquisa e Investigação de fls. 4 a 95, por meio do qual o Escritório de Inteligência da Receita Federal (ESPEI) na 10ª Região Fiscal noticiou que 27 empresas franqueadas da marca Datelli, entre elas a Recorrente, formavam um grupo econômico com interpostas pessoas em seus quadros societários, sendo controladas por Jolly Indústria de Calçados Ltda, tendo por reais detentores os Srs. César Dutra Abichequer e Luiz Eduardo Dutra Abichequer. Contra o ADE de exclusão, a ora Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 1548), por meio da qual alegou, em síntese, que: a) seria total a impossibilidade de formação de grupo econômico entre a requerente e Jolly Indústria de Calçados Ltda, haja vista que foi constituída e registrada em 29/06/2010, data na qual a Jolly não mais entregava sua produção às lojas franqueadas da Datelli; b) a Receita Federal não está autorizada a afastar a personalidade jurídica de qualquer empresa, o que só pode ocorrer mediante decisão judicial, nos casos de abuso de personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, hipóteses inexistentes no presente caso; c) a decisão proferida está amparada de um procedimento absolutamente ilegal, conduzido à míngua de qualquer exercício do direito de defesa da Requerente, que, aliás sequer era alvo da investigação impulsionada pelo ESPEI; d) não há efetiva comprovação de existência de ligação entre a requerente e o documentado no Relatório nº RS20110017, elaborado pelo Escritório de Pesquisa e Investigação na 10ª RF, não havendo qualquer demonstração dos indícios em relação à Ferratelli Comércio de Calçados Ltda; e) os sócios da requerente, foram funcionários de outras lojas do grupo Datelli, e tendo em vista a história de dedicação ao ramo calçadista e ampla experiência não apenas no comércio de calçados, mas no próprio labor junto à marca Datelli, resolveram constituir a empresa requerente no intuito de explorar, mediante contrato de franquia, a mesma marca; f) não poderia ter distribuído o resultado financeiro da loja franqueada aos irmãos Abichequer no período de 2004 a 2009, conforme relatório produzido pelo Espei da 10ª RF, tendo em vista que foi constituída apenas em 2010; g) jamais teria outorgado procurações a Luiz Eduardo Dutra Abichequer e César Dutra Abichequer; h) de fato outorgou procuração para movimentação de sua conta bancária, decorrente de contratação de empresa administradora especializada, o que não representa qualquer ilicitude, tal providência teria sido adotada, uma vez que as atividades profissionais Fl. 1658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.474 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730466/2012-59 desenvolvidas pelos sócios dificultariam a execução de rotinas operacionais, tais como pagamento de contas e conferência de caixa diário, por exemplo, com a dedicação que requer uma loja franqueada; i) a manutenção de sua conta bancária na mesma agência que outras trinta franqueadas da Datelli é uma opção da empresa Gernhart Serviços Administrativos, cujos serviços foram contratados pela requerente, sendo-lhe regularmente prestados; j) é vítima de análise genérica do Relatório produzido pelo ESPEI, uma vez que não poderia haver documentos seus apresentados pela Jolly em defesa administrativa, uma vez que o início de suas atividades se deu apenas em 2010; l) não pode ser penalizada por ter confiado a administração de seus pagamentos e recebíveis a terceirizados livrando-se, assim, do ônus operacional relacionado à manutenção de setor administrativo próprio, ressaltando que todas as operações de pagamentos e recebimentos eram individualizadas e contabilizadas por natureza, mediante rigoroso controle. A autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, e verificada a estrita observância às normas legais pertinentes ao caso, não há que se falar em nulidade do despacho decisório que excluiu a interessada do Simples Nacional. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. É causa de exclusão do simples nacional a constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa. Contra a decisão de primeira instância, a ora Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando, em síntese, as mesmas alegações feitas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Fl. 1659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.474 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730466/2012-59 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito Cinge-se a controvérsia à questão eminentemente fática de se a Recorrente possuía ou não interpostas pessoas em seu quadro societário de modo a fazer parte do grupo econômico controlado pela empresa Jolly Indústria de Calçados Ltda, tendo por reais detentores os Srs. César Dutra Abichequer e Luiz Eduardo Dutra Abichequer. Não se questiona que a Jolly Indústria e Calçados Ltda controlava, por meio de interpostas pessoas, diversas outras empresas, no total de mais de vinte, as quais se apresentavam como franqueadas da marca Datelli, entre as quais podem ser citadas, Bellotelli, Catelli, Cidatelli, Patiotelli, Salvatelli, Villatelli, Flantelli. A questão de que trata este processo é se a Recorrente, Ferratelli, integrava também o referido grupo econômico. Baseado no conjunto indiciário trazido pelo relatório ESPEI às fls. 04 a 95, a DRF de origem concluiu que a Recorrente integrava o grupo econômico da Jolly Indústria de Calçados Ltda. Por conseguinte, incorrera na vedação prevista no inc. IV do art. 29 da LC 123/2006 1 , por possuir interpostas pessoas no seu quadro societário. A DRJ confirmou a conclusão de que a Recorrente possuía interpostas pessoas no seu quadro societário e era de fato controlada pelos Srs. César Dutra Abichequer e Luiz Eduardo Dutra Abichequer. Fundamentou sua decisão essencialmente no fato de ter restado demonstrado que pessoas ligadas aos sócios de fato possuíam procuração com poderes para movimentar também as contas bancárias da Recorrente, conforme relatório expedido pelo BACEN às fls. 1112, 1146, 1174 e 1181. A Recorrente confirma a decisão da DRJ no sentido de que de fato outorgara procuração para movimentação de suas contas bancárias (fls. 1642), mas que tal decorreria de uma contratação de empresa administradora especializada, “uma vez que as atividades profissionais desenvolvidas pelos sócios dificultavam a execução de rotinas operacionais, tais como pagamento de contas e conferência de caixa diário, por exemplo, com a dedicação que requer uma loja franqueada.” Além disso, reafirma que inexistiria no relatório ESPEI qualquer referência específica a ela, Ferratelli, e que o fato de ter possuído conta bancária na mesma agência que as franqueadas – outro indício apontado nas investigações – decorreu de uma opção feita pela contratação da consultoria da empresa Gernhardt Serviços Administrativos. 1 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; Fl. 1660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.474 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730466/2012-59 Por fim, informa que nunca teve qualquer relacionamento com a Jolly pois, quando a Recorrente foi criada em 2010, a Jolly não mais entregava a sua produção às lojas franqueadas da Datelli. Feito este breve resumo, observa-se, como dito, que a controvérsia é eminentemente fática. A este respeito, cabe citar o que dispõe o art. 29, primeira parte, do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção (...). Pois bem. É inverossímil que uma empresa de porte de uma optante do Simples terceirize o controle de sua movimentação financeira e justamente ainda para um serviço de consultoria que foi identificado como um dos mediadores do supracitado esquema de interposição de pessoas. O relatório ESPEI às fls. 43/44 descreve minuciosamente as relações do Sr. Rogério Gernhart e da consultoria que leva o seu nome com a Jolly, tendo logrado demonstrar que uma não passaria de mera extensão da outra. Quanto ao fato de, à época de criação da Recorrente, a Jolly supostamente não mais fornecer calçados para suas franqueadas, tal alegação não se mostra relevante diante da comprovação da existência de procurações passadas ao serviço de consultoria efetivamente controlado pela Jolly, bem como da confusão demonstrada na subordinação dos funcionários desta com a Gernhart (fls. 43/44). Para elidir este conjunto probatório, a Recorrente deveria ter comprovado que seus sócios eram os efetivos beneficiários das retiradas feitas da empresa, tudo em consonância com seu Livro Caixa, com seus extratos bancários e com as Declarações de IRPF dos sócios à época apresentadas. Não tendo trazido aos autos elementos perfeitamente ao seu alcance de refutar a bem caracterizada constatação de que possuía seu quadro societário preenchido por interpostas pessoas, é de rigor manter a decisão de primeira instância e a exclusão da Recorrente do regime do Simples Nacional. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Fl. 1661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.474 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730466/2012-59 (documento assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Fl. 1662DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17734.722000/2017-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 EXCLUSÃO. DÉBITO EXIGÍVEL. ERRO ESCUSÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, a contribuinte possuía débito exigível que não foi regularizado dentro do prazo legal. Não se configura a hipótese de erro escusável, que poderia afastar a hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional. Na espécie, trata-se de erro técnico cometido pela própria contribuinte. Ademais, a atuação da Administração Tributária em nada concorreu para o erro cometido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 RECURSO VOLUNTÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. INTERPOSIÇÃO. Uma vez que o contencioso do Simples Nacional, quando em relação à União, submete-se ao rito do Decreto nº 70.235/72, a suspensão dos efeitos da exclusão de ofício do Simples Nacional decorre da própria interposição do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1401-005.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga que votava por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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DÉBITO EXIGÍVEL. ERRO ESCUSÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, a contribuinte possuía débito exigível que não foi regularizado dentro do prazo legal. Não se configura a hipótese de erro escusável, que poderia afastar a hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional. Na espécie, trata-se de erro técnico cometido pela própria contribuinte. Ademais, a atuação da Administração Tributária em nada concorreu para o erro cometido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 RECURSO VOLUNTÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. INTERPOSIÇÃO. Uma vez que o contencioso do Simples Nacional, quando em relação à União, submete-se ao rito do Decreto nº 70.235/72, a suspensão dos efeitos da exclusão de ofício do Simples Nacional decorre da própria interposição do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga que votava por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 73 4. 72 20 00 /2 01 7- 39 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17734.722000/2017-39 Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório Trata o presente feito do Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 2673097, por meio do qual a autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB excluiu a contribuinte em epígrafe do sistema simplificado de tributação das micro e pequenas empresas de que cuida a Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional) a partir de 01/01/2018 em razão da existência de débito sem exigibilidade suspensa. O débito que deu fundamento ao ato administrativo de exclusão foi especificado no Anexo Único do ADE como segue: Irresignada com a exclusão do Simples Nacional, a contribuinte apresentou Contestação à Exclusão do Simples Nacional. Na peça de defesa, alegou, em síntese, que havia pago o débito em questão e juntou documento de arrecadação. A contestação da contribuinte foi, inicialmente, submetida à apreciação do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém – DRF/Belém. Após análise do pleito formulado, a autoridade fiscal concluiu que, de fato, a contribuinte havia efetuado o pagamento do débito de Simples Nacional relativo ao período de apuração 10/2016, no vencimento, no valor de R$ 5.545,24. Entretanto, parte do valor pago foi alocado pela própria contribuinte para quitação do débito relativo ao PA 09/2011, no montante de R$ 3.662,78. Essa alocação parcial do pagamento fez com que parte do débito relativo ao PA 10/2016 ficasse em aberto. Dessa operação, portanto, surgiu o débito que deu azo à exclusão de ofício do Simples Nacional. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17734.722000/2017-39 No julgamento de primeira instância, a autoridade a quo considerou a manifestação de inconformidade improcedente. O Acórdão nº 14-87.856 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – DRJ/RPO, ora recorrido, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PENDÊNCIA IMPEDITIVA DE PERMANÊNCIA NO REGIME TRIBUTÁRIO. A exclusão de ofício do Simples Nacional deve ser mantida quando a pessoa jurídica que possui débito junto à Fazenda Pública Federal, sem a exigibilidade suspensa, não promove a sua regularização no prazo legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A razão de decidir adotada pela DRJ/RPO foi a falta de regularização do débito em questão dentro do prazo legal. Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a recorrente, dialogando com a decisão de primeira instância, alegou, em resumo, que a alocação de parte do pagamento a um débito anterior havia sido fruto de um erro e que, assim que descoberto, teria sido reparado, não havendo mais qualquer débito em aberto. Reproduzo suas palavras: Ao final, a contribuinte pediu o recebimento do recurso com efeito suspensivo e, no mérito, pediu a reforma da decisão de piso para mantê-la no Simples Nacional. Em essência, era o que havia a relatar. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17734.722000/2017-39 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Mérito. Como se pode observar no relato acima, trata-se de exclusão de ofício do Simples Nacional em razão da existência de débito sem exigibilidade suspensa. Na peça recursal, a contribuinte alegou, em apertada síntese, que parte do pagamento foi alocada por equívoco a um débito de período anterior, que se encontrava parcelado. Esta Turma, ao tratar das exclusões de ofício do Simples Federal e do Simples Nacional, tem dado especial atenção aos erros escusáveis por parte dos contribuintes, mormente, quando se percebe pelos fatos descritos e pelos elementos de prova juntados aos autos, que há intenção de permanecer no sistema simplificado de tributação e de adimplir as obrigações principais e acessórias. Para ilustrar a jurisprudência desta Turma acerca dos erros escusáveis, trago à colação os seguintes precedentes: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano - calendário: 2016 DÉBITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INTEGRALIDADE. EVENTUAL INSUFICIÊNCIA. ERRO ESCUSÁVEL. INTERPRETAÇÃO. A função de julgador administrativo deve incorporar a capacidade de identificar situações nas quais a interpretação mais adequada da norma tributária se afaste da estrita literalidade, incorporando, entre outros, os aspectos finalísticos. Nesses casos - diferentemente do que ocorre com os sistemas automatizados - o decisum do julgador pode se afastar dos parâmetros objetivos para, tomando em conta o contexto, decidir segundo a hermenêutica que melhor se lhe afigure. Reconhecida a existência de erro escusável - como definido no Voto -, as alegações do Recorrente procedem, devendo ser afastados os efeitos do Termo de Indeferimento (Acórdão CARF nº 1401-004.570, de 10/08/2020) ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2015 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. INEXATA INDICAÇÃO OU INFORMAÇÃO DO MONTANTE DO DÉBITO PELA REPARTIÇÃO FISCAL. ERRO DE FATO ESCUSÁVEL. DEFERIMENTO DA OPÇÃO AB INITIO. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17734.722000/2017-39 Considerando a inexata indicação do valor do débito pela repartição fiscal que induziu o contribuinte a erro de fato e levou a própria Administração Tributária a indeferir o pedido de ingresso dele no Regime Tributário do Simples Nacional, e por estar quitado o débito integralmente desde antes da apresentação das razões de defesa na instância a quo, cabível a reforma da decisão recorrida para: (i) tornar, desde o início, sem efeito o Termo de Indeferimento de Opção pela unidade origem da RFB; (ii) permitir, assim, o ingresso do contribuinte no SIMPLES NACIONAL, a partir da sua opção expressamente manifestada. (Acórdão CARF nº 1401-004.563, de 10/08/200) Como se verifica nos julgados acima, esta Turma leva em consideração os erros escusáveis em razão da hipossuficiência das micro e pequenas empresas na relação com a Administração Tributária, que deve atuar sempre de forma diligente e didática para propiciar aos sujeitos passivos a compreensão necessária para o cumprimento das suas obrigações principais e acessórias. Contudo, no caso concreto, penso que duas questões se impõem. Primeiro, trata-se não de um erro escusável, nos termos admitidos nos julgamentos acima, mas de erro técnico, por parte de empregado/preposto da contribuinte. Afinal, a alocação de parte do pagamento foi efetivamente feita pela contribuinte (empregado/preposto). Este erro técnico é que acabou por deixar parte do débito de Simples Nacional relativo ao PA 10/2016 em aberto e sem exigibilidade suspensa. Ora, o débito efetivamente encontrava-se em aberto e, ao tomar conhecimento do ADE de exclusão e do débito que lhe dava fundamento, a contribuinte poderia tê-lo regularizado tempestivamente. Neste caso, penso que se aplica o entendimento adotado por esta Turma – por voto de qualidade – em caso recente, que também tratou de exclusão de ofício ocasionada por erro técnico do preposto: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano - calendário: 2017 DÉBITO. PARCELAMENTO. ERRO ESCUSÁVEL x ERRO NÃO ESCUSÁVEL. INTERPRETAÇÃO. A falta de clareza dos atos administrativos pode induzir a erros, pois toda a responsabilidade pelo acerto está sendo canalizada para o contribuinte, pois a ele é atribuída a tarefa de verificar qual a fundamentação legal dos encargos legai s, determinar, com precisão, o período em que serão incorridos os acréscimos legais e as taxas incidentes sob pena de não poder ingressar no Simples Nacional. Entretanto, necessário fazer a distinção entre um erro escusável (justificável) e um erro não esc usável decorrente de uma falha na prestação de serviço realizada pelo profissional de contabilidade que atuava como representante da empresa. Não se trata, portanto, de erro escusável. A contribuinte confessa ter errado não por dúvidas ou falta de clareza quanto ao cumprimento das obrigações tributárias, mas por simples falta de atenção ou esquecimento. A falha é inerente à natureza humana, mas gera consequências que no presente caso são jurídicas e decorrentes de expressa previsão legal. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17734.722000/2017-39 O erro escusável que esta TO tem reconhecido tem ocorrido quando falta clareza nas informações prestadas pelo Fisco induzindo o contribuinte a erro, não foi o caso. (Acórdão CARF nº 1401-004.682, de 15/09/2020). O segundo aspecto que tenho considerado relevante na apuração de erros escusáveis por parte dos contribuintes no Simples Nacional é a atuação da Administração Tributária. Como dito, a atuação da Administração Tributária em relação aos contribuinte dos regimes simplificados de tributação (hipossuficientes) deve ser diligente e didática sob pena de (i) cercear em concreto o exercício do direito de defesa; ou (ii) induzir ao erro no adimplemento de obrigações principais ou acessórias. Assim, a atuação da Administração Tributária é decisiva para a configuração do erro escusável. No caso sob exame, todavia, a atuação da Administração Tributária em nada concorreu para o erro da contribuinte. Assim, não vislumbro qualquer razão para reformar a decisão de piso, que deve ser mantida pelos próprios e acertados fundamentos. Efeito suspensivo do recurso. O efeito suspensivo do recurso voluntário independe de manifestação da autoridade julgadora pois decorre da própria interposição, conforme dicção do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.722968/2018-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta, inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal.
Numero da decisão: 2201-007.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.306, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10845.722837/2018-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram Da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta, inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.306, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10845.722837/2018-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram Da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 29 68 /2 01 8- 40 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722968/2018-40 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação sem objeto, uma vez que o interessado não apresentou qualquer justificativa para seu pedido de cancelamento da multa lançada, o que nos termos do disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, seria impeditivo para a análise do mérito da autuação, não podendo ser levado à discussão no órgão superior de jurisdição administrativa, por não ter havido prequestionamento na peça impugnatória. Em decorrência, a turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu por não conhecer da impugnação apresentada. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando em síntese que o lançamento não deve prosperar, tendo em vista que a referida SEFIP/GFIP apontada no auto de infração foi entregue no prazo correto, conforme documento já anexado anteriormente na impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em sede de impugnação o contribuinte relatou que contra ele foi lavrado o auto de infração em decorrência de atraso na entrega da GFIP, cujo prazo final seria até o último dia do mês seguinte, constando da autuação que a data da entrega foi feita decorridos vários meses após, gerando assim como nº de controle da 1ª GFIP correspondente àquela que foi entregue posteriormente. Com a impugnação apresentou cópias dos seguintes documentos: - Protocolo de envio de arquivos ConectividadeSocial realizado dentro do prazo de entrega, contendo a identificação e nº de inscrição de outro contribuinte, todavia com o mesmo nº de controle (NRA) constante na GFIP/SEFIP entregue pelo Recorrente; - GFIP – SEFIP 8.40 (02/10/2009) TABELAS 32.0 com dados do Recorrente, na mesma data e horário muito próximo e com o mesmo nº de arquivo (NRA) do protocolo de envio de arquivos ConectividadeSocial em nome de outro contribuinte; Todavia tal arguição não foi enfrentada e os documentos não foram apreciados pelo Colegiado a quo. De acordo com orientações contidas nos itens 6, 10 e 11 do Manual da GFIP, aprovado por Instrução Normativa RFB nº 880 de 16 de outubro de 2008, com alterações Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722968/2018-40 promovidas pelas Instrução Normativa RFB nº 1.338 de 26 de março de 2013, vigente à época dos fatos: (...) 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS ou das contribuições previdenciárias, quando houver: a) recolhimentos devidos ao FGTS e informações à Previdência Social; b) apenas recolhimentos devidos ao FGTS; c) apenas informações à Previdência Social. O arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. (grifos nossos) O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. (grifos nossos) NOTA: 1. No caso de recolhimento ao FGTS o arquivo NRA.SFP deve ser transmitido com antecedência mínima de dois dias úteis da data de recolhimento. (...) 10 - NOVO MODELO DA GFIP/SEFIP EXCLUSIVAMENTE PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL – A PARTIR DA VERSÃO 8.0 DO SEFIP 10.1 – GFIP/SEFIP ÚNICA A partir da versão 8.0 do SEFIP, o empregador/contribuinte deve elaborar apenas uma única GFIP/SEFIP para cada chave. Chave de uma GFIP/SEFIP são os dados básicos que a identificam e é utilizada na definição de duplicidade de transmissão ou solicitação de retificação e exclusão. O processo de retificação passa a ser realizado por meio do conceito de GFIP/SEFIP retificadora. Para a Previdência Social cada nova GFIP/SEFIP, para uma mesma chave, substitui a anterior (sendo diferentes os números de controle). A chave é composta pelas seguintes informações, conforme o código de recolhimento da GFIP/SEFIP: Caso sejam transmitidas mais de uma GFIP/SEFIP para uma mesma chave; ou seja, com o mesmo CNPJ/CEI do empregador/contribuinte, mesma competência, mesmo FPAS e mesmo código de recolhimento, a Previdência Social considera a GFIP/SEFIP entregue posteriormente como GFIP/SEFIP retificadora, substituindo as informações Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722968/2018-40 anteriormente prestadas na GFIP/SEFIP com a mesma chave (considerando diferentes os números de controle). (...) Quando houver entrega de mais de uma GFIP/SEFIP, com chaves diferentes, todas as GFIP/SEFIP são consideradas válidas, não havendo substituição. Caso as GFIP/SEFIP de mesma chave tenham o mesmo número de controle, aquela entregue posteriormente é considerada como duplicidade. (...) 11 - COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO FGTS E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES AO FGTS E À PREVIDÊNCIA SOCIAL 11.1 – Comprovantes para o FGTS O recolhimento e a prestação de informações para o FGTS são comprovados com os seguintes documentos: a) GRF – Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela Internet; b) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; c) Confissão de não Recolhimento de valores de FGTS e de Contribuição Social. 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social A entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social é comprovada com os seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. - COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO FGTS E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES AO FGTS E À PREVIDÊNCIA SOCIAL 11.1 – Comprovantes para o FGTS O recolhimento e a prestação de informações para o FGTS são comprovados com os seguintes documentos: a) GRF – Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela Internet; b) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; c) Confissão de não Recolhimento de valores de FGTS e de Contribuição Social. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722968/2018-40 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social A entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social é comprovada com os seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. NOTAS: 1. Para a GFIP/SEFIP com códigos 130, 150 e 211, é gerado apenas um Comprovante de Declaração à Previdência, englobando todos os tomadores/obras participantes do movimento. 2. Para a GFIP/SEFIP com códigos 135 e 155, é gerado um Comprovante de Declaração à Previdência para cada tomador/obra participante do movimento. 3. Os documentos referidos acima comprovam o recolhimento ao FGTS e a transmissão das informações. Quando solicitada a apresentação da GFIP/SEFIP pelos órgãos requisitantes, devem ser apresentados os documentos referidos no subitem 1.1 deste capítulo. 4. As empresas prestadoras de serviço devem fornecer ao tomador de serviço cópia do Protocolo de Envio de Arquivos e das páginas da RET e da RE em que consta a identificação do respectivo tomador. 11.3 – Número referencial do arquivo - NRA A partir da versão 8.0, o SEFIP gera um número referencial de arquivo, apresentado no Protocolo de Envio do Conectividade Social, que corresponde ao conteúdo do campo Nº Arquivo dos relatórios gerados no fechamento do movimento, conforme subitem 1.1 deste capítulo, com a finalidade de garantir que tais relatórios referem-se ao protocolo de envio. 11.4 – Número de controle O número de controle, gerado desde a versão 7.0 do SEFIP, é impresso nas páginas totalizadoras da RE, na REC, na RET, no Comprovante de Declaração à Previdência e no Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão, e é único para cada conjunto de informações, conferindo uma identidade a cada GFIP/SEFIP. É por intermédio do número de controle que a GFIP/SEFIP é identificada no cadastro da Previdência, sendo utilizado para definição de duplicidade de transmissão e de GFIP/SEFIP retificadora, conforme detalhado no subitem 10 do Capítulo IV. NOTA: Na RET são impressos dois números de controle em cada página, sendo um referente ao empregador/contribuinte (empresa) e o outro referente ao tomador/obra. Na legislação vigente, mais precisamente no artigo 474 da Instrução Normativa nº 971 de 13 de novembro de 2009, encontramos orientação para a lavratura de autos de infração por falta de entrega ou omissão de informações em declarações GFIP: Art. 474. Nas situações abaixo, cada competência em que seja constatado o descumprimento da obrigação, independentemente do número de documentos não entregues na competência, é considerada como uma ocorrência: Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722968/2018-40 I - GFIP ou GRFP não entregue na rede bancária, a partir da competência janeiro de 1999; II - GFIP ou GRFP entregue com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais. Parágrafo único. A GFIP tratada nos incisos I e II do caput deve ser considerada como um documento único, independentemente da quantidade de documentos entregues nos termos do Manual da GFIP, e ainda que se refiram a estabelecimentos distintos, sendo que: I - caso haja informação a ser prestada, a entrega de qualquer GFIP, inclusive a sem movimento, descaracteriza, exclusivamente para a competência a que se refere, a infração prevista no inciso I do caput, devendo, nos casos em que haja omissão de fatos geradores, ser caracterizada a infração prevista no inciso II do caput; (grifos nossos) II - caso não haja informação a ser prestada, a entrega da GFIP sem movimento tem validade para a competência a que se refere e para as seguintes, até a competência imediatamente anterior àquela na qual tenha ocorrido fato gerador de contribuições previdenciárias. Conforme disposição contida no inciso I do parágrafo único acima reproduzido, quando houver a entrega de qualquer documento GFIP, para determinada competência, não haverá autuação pela não entrega do documento. No caso em tela, os documentos acostados aos autos confirmam que houve entrega de GFIP para a competência lançada dentro do prazo previsto na legislação. Todavia, tendo em vista que no protocolo de envio de arquivos ConectividadeSocial as informações da chave (nome e CNPJ) eram de outra empresa, com o NRA que constou nos comprovantes de declaração à previdência do Recorrente. Assim, a declaração retificadora enviada posteriormente, possivelmente com os dados da chave diferentes da declaração original anteriormente encaminhada dentro do prazo, fez com que o sistema entendesse como sendo esta última a declaração original que fora entregue fora do prazo pelo contribuinte, sujeitando-se à multa ora guerreada. Isto posto, conclui-se que no auto de infração, a entrega da GFIP fora de prazo seria retificadora de uma GFIP anterior entregue dentro do prazo previsto na legislação vigente. O julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões suscitadas na impugnação, conforme disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235 de 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. No entanto, tendo em vista a previsão contida no § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 19721, a decisão de primeira instância deve ser reformada, cancelando-se o lançamento realizado, uma vez que assiste razão ao Recorrente, pois a GFIP contida no lançamento é retificadora e a GFIP inicial foi entregue dentro do prazo legal. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em dar provimento ao recurso voluntário. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722968/2018-40 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17546.000898/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/10/2005 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria.
Numero da decisão: 2402-009.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte e negar provimento aos recursos voluntários das responsáveis solidárias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte e negar provimento aos recursos voluntários das responsáveis solidárias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. A fiscalização tem o ônus de demonstrar a relação de direção, controle ou administração, direta ou indiretamente, de outra empresa sobre aquela que tenha praticado os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte e negar provimento aos recursos voluntários das responsáveis solidárias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso interposto contra acórdão que julgou improcedente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD lavrada em face da empresa Tânia Pereira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 08 98 /2 00 7- 36 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.283 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000898/2007-36 Lopes - ME, referente a contribuições previdenciárias patronais, mas reconheceu a existência de um "grupo econômico" de fato, composto pela autuada e pelas empresas Frigosef Frigorífico SEF de São José dos Campos Ltda, Frigorífico Campos de São José Ltda, André Luiz Nogueira Junior —ME e Monalisa Pereira Lopes Nogueira —ME. Esclarece a autoridade fiscal autuante a fls. 36/37 do Relatório Fiscal da Informação Fiscal de Débito Fiscal nº 37.036.201-2 que: 4) CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO Esta empresa encontra-se sob o domínio do grupo econômico formado pelos frigoríficos citados no preâmbulo deste relatório, pelos seguintes motivos: - o Sr. André Luiz Nogueira Junior, assina termo de abertura "Livro da Inspeção do Trabalho", GFIP, rescisões de Contrato de Trabalho; - o Sr. André Luiz Nogueira, faz pagamentos de verbas rescisórias com cheque de sua conta corrente, da empresa TÂNIA PEREIRA LOPES; - o Frigorífico Campos de São José Lida, paga verbas rescisórias da empresa Tânia Pereira Lopes; - o escritório contábil que cuida dos documentos é o mesmo para as empresas Monalisa Pereira Lopes Nogueira e André Luiz Nogueira Junior, quem constituiu estas sociedades nos órgãos públicos foi o mesmo contador. - utilizam o nome fantasia "Distribuidora Mantiqueira II", aparece no site do Frigorífico Mantiqueira e na fachada do estabelecimento. - Aquisição de carne bovina e suína é exclusiva do Frigorífico Campos de São José Ltda Portanto, temos certo que o controlador e sócio do negócio é o Sr. André Luiz Nogueira. Em continuidade, temos ainda que, a empresa jamais poderia ter sido enquadrada no SIMPLES, por fazer parte de um grupo econômico, onde o Sr. André Luiz Nogueira, participa em percentual superior ao estabelecido pela Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e também por deixar de apresentar os Livros obrigatórios, Caixa e Inventário, fatos que serão comunicados à Receita Federal, para as providências cabíveis. Lei 9.317 de 05 de dezembro de 1996 Art. 9 — Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: IX — cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2". E, por formarem um GRUPO ECONÔMICO DE FATO, todas respondem solidariamente aos débitos das contribuições/s previdenciárias, como previsto na Lei abaixo descrita: Lei 8212 de 24 de julho de 1991 Art. 30 Inciso IX: as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei. (Destaquei) Cientificada do lançamento, a empresa autuada apresentou impugnação tempestiva, assim como as demais empresas arroladas como responsáveis solidárias pelo débito em discussão em face da caracterização de grupo econômico, quais sejam as já acima mencionadas, além da empresa FRIGOVALPA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNE LTDA, excluída do grupo econômico pela decisão de primeira instância. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.283 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000898/2007-36 DRJ/CPS julgou o lançamento improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DECLARADAS EM GFIP. Constatada a existência de um "grupo econômico de fato" impõe-se a responsabilização tributária por solidariedade, nos termos do inciso IX do art. 30 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991, cujo dispositivo está em consonância com os incisos I e II do art. 124 do CTN. Não obstante a falta de apresentação dos livros contábeis e respectivos documentos fiscais, foram documentalmente identificadas operações que evidenciam a prática de atos típicos de "grupos econômicos", inclusive com a caracterização de "confusão patrimonial", assim como foi identificada, também, a existência de "controlador" do "grupo econômico". Entretanto, por não terem sido contatadas ou evidenciadas efetivas relações entre uma das empresas consideradas integrantes do "grupo econômico" e as demais, decide-se pela sua exclusão do "grupo", mantidas todas as demais. Trata-se, outrossim, de contribuinte optante do regime denominado "SIMPLES", instituído originariamente pela Lei n° 9.317/1996 (revogada pela Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006), não sendo possível, para efeito de cobrança de contribuições previdenciárias patronais, a exclusão sumária do contribuinte desse regime em auditoria-fiscal, em face das disposições da Lei n° 9.317/1996 (art. 15, § 3º e 4º e art. 17 da Lei 9.317/1996) e, a partir de 01/07/2007, Lei Complementar n° 123/2006 (art. 29, § 3° e 5° e arts. 33 e 39). Lançamento Improcedente A empresa autuada Tânia Pereira Lopes ME e as empresas reconhecidas como integrantes de grupo econômico com a autuada, quais sejam Frigosef Frigorífico SEF de São José dos Campos Ltda, Frigorífico Campos de São José Ltda, André Luiz Nogueira Junior —ME e Monalisa Pereira Lopes Nogueira —ME foram cientificadas dessa decisão na mesma data, aos 04/03/08 (fls. 238/243). Apresentaram recursos voluntários aos 28/03/08 as empresas Frigosef Frigorífico SEF de São José dos Campos Ltda. (fls. 261 ss.), Frigorífico Campos de São José Ltda. (fls. 256 ss.), a empresa autuada Tânia Pereira Lopes ME (fls. 245 ss.) e André Luiz Nogueira Junior - ME (fls. 251 ss.). A empresa Monalisa Pereira Lopes Nogueira - ME não recorreu. A empresa autuada Tânia Pereira Lopes ME contesta a caracterização de grupo econômico, argumentando, em síntese, que não foram apresentadas provas ou indícios de confusão patrimonial ou mesmo de desvio de finalidade, uma vez que a recorrente é empresa totalmente diversa das demais empresas citadas no relatório fiscal, tendo total independência para gerir seus negócios da forma que melhor lhe convier, que o sr. André Luiz Nogueira efetiva alguns pagamentos da impugnante porque é marido de sua proprietária, pagamentos esses que se deram a título de “socorro financeiro” e que o simples fato de duas pessoas estarem ligadas pelo matrimônio e exercerem atividades empresariais não implica na formação de grupo econômico. Diz que não há impedimento legal para que o mesmo escritório de contabilidade cuide de seus documentos e também dos das empresas Monalisa Pereira e André Junior. Alega em razão do “Frigorífico Mantiqueira" ser seu principal distribuidor, teria recebido autorização para utilizar o mesmo nome fantasia, o que também não é proibido pela legislação e que a aquisição de carne bovina e suína é exclusiva desse fornecedor por vários fatores, tais como preço, condições de Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.283 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000898/2007-36 pagamento, qualidade do produto, dentre outros e argumenta que os postos de combustíveis adotam a mesma estratégia de fornecedor único e, nem por isso, há a formação de "grupo econômico". Argumenta que a decisão recorrida desrespeitou a legislação que dispõe sobre a formação de grupos econômicos, qual seja a Lei nº 6404/76, que não faz nenhuma referência à aplicação de suas disposições a empresas individuais – ME, como é o caso da recorrente, sendo entendimento da doutrina majoritária que empresário individual não pode integrar grupo econômico. O Frigorifico Campos de São José Ltda., por sua vez, alega que as empresas nunca atuaram concomitantemente, sendo as constituições sucessivas, havendo latente ilegalidade na decisão guerreada, pois deturpa os elementos de sucessão e formação de grupo econômico. Diz que não há confusão patrimonial, cada uma das empresas responde por suas obrigações e que o uso do nome de fantasia se deu em razão da cessão de uso, conforme autorizado pelo Código Civil, e que o fato dos filhos da proprietária da autuada trabalharem em uma empresa e serem donos de outra do mesmo ramo não pode levar a conclusão alguma. Questiona as interpretações da auditoria fiscal e da decisão recorrida quanto à aplicação do art. 30, IX da Lei n° 8.212/91 e do art. 124 do CTN, afirmando que não há justificativa para responder pelo débito constituído por meio deste lançamento e requer o provimento do seu recurso. A empresa Frigosef Frigorífico SEF de São José dos Campos Ltda. igualmente questiona sua inclusão com integrante de grupo econômico juntamente com as demais empresas e afirma que a fiscalização teria aplicado as disposições da IN 3 de forma retroativa, o que seria vedado pelo ordenamento jurídico. Afirma que não participou de grupo econômico, pois como reconhece a decisão recorrida, em 2003 e 2004 estava inativa, não podendo participar de grupo com empresas formadas nos anos de sua inatividade, não mantendo relação comercial com as demais empresas, não podendo ser responsabilizada por débitos dois quais não participou da formação, não havendo transferência de fundo de comércio, pois os bens, maquinário e estabelecimento eram arrendados. Alega que tanto o cadastro da RFB como da SEFAZ – SP apontam para a inatividade da empresa, sendo que nunca houve transação comercial entre as empresas, nem funcionamento concomitante; A empresa André Luiz Nogueira Jr — ME alega que a decisão recorrida não apresentou fundamentação e motivação suficiente para sua manutenção no polo passivo do presente lançamento, o que representa cerceamento do seu direito de defesa e que a administração sempre foi exercida por uma só pessoa, o proprietário André Luiz Nogueira Júnior. Afirma que os Grupos Econômicos são figuras exclusivas das S/As, não aplicáveis às demais espécies de sociedade e que o empresário individual jamais poderia integrar uma figura que tal. Alega que nem mesmo o inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212/91 c.c art. 124 do CTN levariam à sua responsabilização pelo débito, já que não tem interesse comum com as empresas citadas pela fiscalização em relação a situação que possa constituir o fato gerador do tributo cobrado. Não houve contrarrazões. É o relatório. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.283 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000898/2007-36 Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. Os recursos voluntários são tempestivos e estão presentes os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. Tendo em vista que todos os recursos se voltam contra o mesmo ponto, qual seja a configuração de grupo econômico de fato entre os recorrentes, e que todos os argumentos suscitados por eles em seus recursos já foram sobejamente enfrentados e respondidos pela bem fundamentada decisão recorrida, adoto, como razões de decidir, os seguintes trechos da decisão de primeira instância, para que venham a fazer parte integrante deste voto, que esclarecem a situação configuradora do grupo econômico de fato no presente caso concreto: O lançamento fiscal em análise tem como um de seus pressupostos essenciais à constatação da suposta existência de um "grupo econômico de fato", do que resultou a responsabilização tributária por solidariedade das entidades integrantes de tal grupo. Assim, além dos demais aspectos, a serem adiante e oportunamente considerados, é necessário analisar previamente a própria viabilidade legal da hipótese de responsabilização tributária, em face da constatação da existência de um "grupo econômico de fato". Para tanto, serão abordados os seguintes aspectos da questão: • A legislação previdenciária relativa a "grupo econômico". • A compatibilidade da legislação previdenciária e o Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172/66), em matéria de "grupo econômico". • As características do "grupo econômico de fato" e demais leis pertinentes. "Grupo Econômico" - Legislação Previdenciária A Auditora-fiscal usou como fundamento da caracterização do "grupo econômico de fato" as disposições constantes do inciso IX do art. 30 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991, que estabelece: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; (...). Tal dispositivo é repetido pelo art. 222 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n°. 3.048, de 06/05/1999): Art. 222. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, bem como os produtores rurais integrantes do consórcio simplificado de que trata o art. 200-A, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto neste Regulamento (redação dada pelo Decreto n° 4.032, de 2001). Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.283 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000898/2007-36 E também pela Instrução Normativa SRP n°3, de 14/07/2005, que estabelece: Art. 179. São responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal: I - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, entre si, conforme previsto no inciso IX do art. 30 da Lei n°8.212, de 1991 (nova redação dada pela IN n°20, de 11.01.07); (...) Em face deste arcabouço legal, identificada a existência de "grupo econômico de qualquer natureza" (portanto, inclusive os "de fato"), é exigível a contribuição previdenciária de qualquer de seus integrantes, por força da responsabilidade solidária. Código Tributário Nacional — "Grupo Econômico" e demais leis pertinentes Estabelecida a possibilidade jurídica da vinculação dos entes integrantes de um "grupo econômico" em relação à obrigação tributária previdenciária, é necessário analisar a consonância entre as respectivas disposições legais e o CTN. De início, vale ressaltar que a responsabilidade tributária por solidariedade encontra-se expressamente fundamentada no próprio CTN. Com efeito: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II- as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. Tal dispositivo estabelece, portanto, a responsabilidade solidária em duas hipóteses: • Das pessoas com interesse comum na situação que constitua fato gerador. • Das pessoas designadas por lei. A sujeição passiva tributária por solidariedade, em razão do "interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal", deve, portanto, ser necessariamente demonstrada no caso concreto, em face da ausência de pressupostos legais precisos ou pré-estabelecidos. Disso se tratará adiante. Vejamos primeiro a hipótese de responsabilização tributária por solidariedade relativa às "pessoas designadas por lei". Ora, como já se destacou, a Lei n°. 8.212/1991, seu regulamento (o Decreto n°. 3.048/1999) e a Instrução Normativa SRP n° 3/2005 fazem exatamente isso: estabelecem, nos exatos termos da autorização do inciso II do art. 124 do CTN, que "as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei". Não resta, portanto, dúvidas de que, caracterizada a existência de "grupo econômico", seus integrantes são solidariamente responsáveis pelas contribuições previdenciárias apuradas, nos termos da aludida (e transcrita) legislação previdenciária, com a devida e expressa autorização do CTN. Deve-se agora, portanto, investigar se as empresas consideradas como integrantes do "grupo econômico" podem, efetivamente, ser consideradas como tal. Para isso é necessário tentar estabelecer e, se possível, precisar o que sejam "grupos econômicos". Grupos Econômicos "de direito" e "de fato" - características A legislação brasileira e, especificamente, a Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) trata, nos seus arts. 116 e 265 a 277, dos "grupos econômicos" que poderiam ser considerados "de direito", uma vez que constituídos segundo os requisitos legais e por deliberada e expressa vontade de seus controladores. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.283 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000898/2007-36 Entretanto, tem sido cada vez mais frequente a constatação da existência de empresas controladas direta ou indiretamente pela(s) mesma(s) pessoa(s), sem que estejam formalmente revestidas da condição (nem com os mesmos objetivos) do grupo econômico de que trata a Lei 6.404/76. Estes são os que se podem denominar "grupos econômicos de fato". A Instrução Normativa SRP n° 3/2005, assim define "grupo econômico": Art. 748. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Não vincula, portanto, a existência de "grupo econômico" ao cumprimento das formalidades da Lei 6.404/76, do que se infere, evidentemente, que a Instrução Normativa SRP n° 3/2005 não se refere apenas e necessariamente aos grupos formalmente constituídos, mas à hipótese geral de "quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas". Para a caracterização e identificação de "grupo econômico", importa, portanto, investigar a situação real (verificação dos vínculos entre as empresas e das circunstâncias em que se constituíram e realizam suas atividades) e não apenas a situação meramente formal (de estarem ou não constituídas como "grupo econômico" da forma da Lei 6.404/76). Constatada, assim, a possibilidade jurídica dos "grupos econômicos de fato", passemos à sua análise. Em que pese a existência de "grupos econômicos", constituídos informalmente e criados até mesmo por razões legítimas (planejamento tributário, por exemplo), muitas vezes, tais grupos vão se consolidando paulatinamente, e o que, em princípio poderia ser "planejamento tributário" vai se desvirtuando, tornando-se uma tentativa de ocultação ou dissimulação dessa condição de pertencerem ao(s) mesmo(s) proprietário(s)/controlador(es). E ocultam ou dissimulam a identificação da caracterização de grupo por vários motivos, dentre os quais (que podem ocorrer, e na maioria das vezes, ocorrem simultaneamente): • Razões tributárias: visam à prática sistemática de inadimplência ou evasão/sonegação fiscal, com os inevitáveis e conseqüentes prejuízos à 1. Livre concorrência: podem oferecer "melhores preços" e "condições de pagamento" a seus clientes, na medida deixam de pagar tributos; e 2. Isonomia tributária: a inadimplência acaba por se refletir em maior carga tributária, que é suportada apenas por aqueles que realmente pagam os tributos. • Razões comerciais: vão se constituindo com o objetivo de frustrar cobrança de dívidas assumidas por um de seus entes integrantes. Neste caso, é usualmente constatável, inclusive, a situação em que as empresas, encontrando-se com dívidas vultuosas, sucessivamente transferem (ou tentam transferir) seus patrimônios para "terceiros" (familiares, exempregados, pessoas próximas, "laranjas" etc). Nestas circunstâncias, as empresas integrantes de "grupo econômico de fato" invariavelmente apresentam, além de algumas características inerentes aos "grupos econômicos formais", algumas peculiaridades próprias: • São controladas — como as empresas de "grupos econômicos formais" - por uma mesma pessoa ou grupo de pessoas. • Adotam o procedimento de criar novas empresas, que vão se sucedendo no mesmo local, mantendo a mesma atividade, utilizando os mesmos equipamentos e pessoal. • Realizam operações financeiras que visam transferir recursos de uma para a outra, nem sempre de forma regular (na maioria das vezes drenando recursos — equipamentos e matérias-primas — da empresa em dificuldades —já altamente endividada e inadimplente — para as demais, em melhor situação financeira), sem que se dê a regular formalização destas transferências, seja pela prática de pagamento puro e simples das Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.283 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000898/2007-36 despesas de uma por outra empresa, seja pela formalização de contratos ("de mútuo", por exemplo), que permanecem indefinidamente em aberto. É justamente nestas circunstâncias que se constata o que pode chamar de "confusão Patrimonial", situação em que empresas e pessoas físicas pagam contas, umas das outras, sem que tais operações sejam realizadas (e contabilizadas) com os rigores legais e técnicos (jurídicos e contábeis) pertinentes. E neste contexto — o da ocorrência e constatação da "confusão patrimonial" entre empresas, e destas com seus proprietários — é que se pode, inclusive, admitir que a responsabilidade tributária por solidariedade possa também se dar com fundamento no inciso I do art. 124 do CTN ("interesse comum no fato gerador"), já que se estaria verdadeiramente diante da circunstância em que o patrimônio poderia ser considerado como se fosse "único" ("caixa único") e, por consequência, as obrigações (inclusive tributárias), podem ser atribuídas a todos os integrantes, diretos ou indiretos, do "grupo". Ora, a questão da "confusão patrimonial" entre pessoas físicas (sócios e administradores) e suas empresas, tem assumido tamanha importância, que o Código Civil (Lei 10.406, de 10/01/2002), adotando formulação do direito americana (ou quiçá inglês), estabelece: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. A autonomia patrimonial é legalmente assegurada ao empresário, em relação à empresa da qual seja sócio-dirigente, para garantir que, quando administra regularmente seu negócio, não seja penalizado com seu patrimônio pessoal pelas incertezas do mercado, constituindo-se, assim, importante instrumento de estímulo para a realização de empreendimentos (tão essenciais à economia nacional). Entretanto, na medida em que o empresário pratique irregularidades, seja nas relações comerciais, societárias ou mesmo no âmbito tributário, a legislação reiteradamente afasta tal autonomia. Assim, na medida em que o administrador realize práticas que constituam "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial", existe, no âmbito civil, o remédio correspondente à possibilidade da "desconsideração da personalidade jurídica", na medida em que "os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica" (neste caso, por decisão judicial). Os fundamentos éticos e jurídicos que justificam tais disposições do Direito Privado são igualmente válidos para o Direito Público. Para corroborar tal proposição vale lembrar, por exemplo, o art. 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 1- as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A confusão patrimonial, que legitima a desconsideração da personalidade jurídica e atribui responsabilidade a terceiros (que, em princípio ou em condições normais estariam isentos) demonstra e até mesmo reforça a razoabilidade da responsabilização tributária por solidariedade entre integrantes de um "grupo econômico" (mesmo "de fato"). Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.283 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000898/2007-36 Ora, a constatação da prática de simulação na constituição de pessoas jurídicas formalmente autônomas, mas, na realidade, sujeitas a comando único, invariavelmente se revestem das máculas do "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" (art. 50, Código Civil) ou "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (art. 135, CTN), o que justifica plenamente o procedimento de considerá-las como pertencentes à(s) mesma(s) pessoa(s) — seu(s) controlador(es) — e, portanto, passíveis de responsabilização, independentemente dos seus quadros societários formais. Assim, a possibilidade da responsabilização tributária por solidariedade entre integrantes de um "grupo econômico", seja ela "de direito" ou "de fato" tem fundamento: • No inciso II do art. 124 do CTN (por expressa determinação legal), que nos leva ao inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/1991. • No inciso I do art. 124 do CTN, nos casos em que se constata a "confusão patrimonial" (interesse comum no fato gerador). (...) A existência de um "grupo econômico de fato" — o caso concreto A auditoria-fiscal, da qual resultou o lançamento em análise, foi realizada entre fevereiro e dezembro de 2006, sendo inicialmente dirigida ao Frigorífico Mantiqueira Ltda. Mas, em razão dos fatos e circunstâncias, adiante considerados, foi estendida às demais empresas, que, ao final, foram consideradas integrantes de um "grupo econômico de fato". Analisando-se o Relatório Fiscal e também os demais documentos coligidos na auditoria-fiscal, depreende-se o que segue. Consta que no mesmo endereço, Rodovia São José dos Campos — Campos do Jordão, s/n'', km 100, Bairro Buquirinha, em São José dos Campos/SP, foram constituídas, sucessivamente, as seguintes empresas: • Frigovalpa Comércio e Indústria de Carne Ltda: constituída em 1972. Consta que, presentemente, tem sede na Avenida Perseu, n° 108, sala 1, Jd. Satélite, S. J. dos Campos/SP, • Frigosef Frigorífico Sef de São José dos Campos Ltda: constituída em 1994. Consta que estaria "inapta" (deixou de entregar declarações de imposto de renda para os anos-calendário de 1998 a 2002); • Frigorífico Mantiqueira Ltda: constituída em 1998. Consta que, presentemente, tem sede na Estrada dos Vasconcelos, s/n'', km 12, Bairro Vasconcelos, em S. J. dos Campos/SP. • Frigorífico Campos de São José Ltda: constituída em 2003. Consta que está instalada na Rodovia São José dos Campos — Campos do Jordão, s/n'', km 100, Bairro Buquirinha, em S. J. dos Campos/SP. Assim, ao se iniciar auditoria fiscal, foi encontrada no local a empresa Frigorífico Campos de São José Ltda. Releva, de início, considerar que a auditoria-fiscal enfrentou consideráveis dificuldades, decorrentes não apenas das graves irregularidades constatadas (tanto no âmbito tributário, quanto trabalhista, adiante destacadas), mas também especialmente relativas à falta de cumprimento de diversas obrigações tributárias previdenciárias acessórias, que ensejaram farta lavratura de Autos de Infrações. (...) ... foram lavrados, no conjunto, a expressiva quantidade de 31 (trinta e um) Autos de Infrações, sendo que as faltas cometidas apresentam praticamente um padrão de procedimento: Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.283 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000898/2007-36 • Falta de apresentação de documentos à auditoria-fiscal (especialmente os livros contábeis ou, se fosse o caso, livros-caixa, além da maioria dos respectivos documentos fiscais). • Falta de prestação de informações formalmente solicitadas pela Auditorafiscal. • Falta de entrega, em algumas competências, de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP ou sua entrega, em outras competências, com erros, falhas e omissões. • Contratação de empregados: 1. Sem a formalização dos contratos de trabalho, ou seja, sem as devidas anotações nas carteiras de trabalho e Livros de Registro de Empregados 2. Formalização dos contratos de trabalho em data posterior ao do início da efetiva prestação de serviços. Os casos consolidados, a seguir, foram extraídos dos lançamentos realizados na mesma auditoria-fiscal, da qual resultou o lançamento em análise, e confirmam a prática de irregularidades nos contratos de trabalho: André Luiz Nogueira Jr. ME • Nelson Alves dos Santos: admitido em 15/04/2003 e registrado em 01/04/2004. Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME • Neide Lopes Arantes: admitida em 29/03/2006, sem registro. • Bendito Dimas Alves: admitido em 01/10/2005 e registrado em 01/12/2005. • Décio Sidney do Carmo: admitido em 01/05/2006, sem registro. • Robson C. Oliveira: admitido em 05/05/2006, sem registro. • Luiz Carlos M. Rodrigues: admitido em 07/09/2005 e registrado em 28/11/2005. Tânia Pereira Lopes ME • José Celso dos Santos: admitido em 05/05/2004 e registrado em 19/11/2004. • Shirley Ap. dos S. Uyete: sem registro. • Márcio Teixeira dos Santos: admitido em 17/01/2005 e registrado em 28/03/2006 na empresa Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME. • Josiane Fátima dos Santos: admitida em 05/05/2004 e registrada em 19/11/2004. • Antônio Denílson Mendes: admitido em 01/2004 e registrado em 19/11/2004. O conjunto de práticas e omissões, especialmente as relativas à negativa de exibição dos livros contábeis, formalmente constituídos e acompanhados dos devidos e competentes documentos fiscais, certamente representaram dificuldades adicionais à Auditorafiscal, que, assim, viu-se compelida a realizar verdadeira atividade investigatória e, eventualmente, dedutiva, na medida em que não se admite que o contribuinte possa se beneficiar das suas próprias omissões. (...) Apesar das infrações administrativas (especialmente a falta de exibição dos livros contábeis), que, sem inviabilizar, prejudicaram sobremaneira a audioria-fiscal na coleta de dados e informações, é possível, com base nas informações e documentos levantados na ação fiscal, constatar claras evidências da existência de um "grupo econômico de fato". Passa-se, assim, à analise sistemática de tais evidências, constituídas por informações e documentos (ainda que esparsos), integrantes dos lançamentos fiscais realizados. A existência concomitante das empresas integrantes do "grupo econômico" e suas relações Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.283 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000898/2007-36 De início, releva destacar que os argumentos apresentados por Frigorífico Campos de São José Ltda, Frigosef Frigorífico Sef de São José dos Campos Ltda, André Luiz Nogueira Junior — ME, Tânia Pereira Lopes — ME e Monalisa Pereira Lopes — ME (excetuado, portanto, apenas o Frigovalpa Comércio e Indústria de Carnes Ltda) são basicamente os mesmos, incluindo, aliás, extensos trechos literalmente idênticos (até mesmo quanto à menção do revogado Decreto 2.173/1997), o que constitui mais um indício da íntima relação que há entre as correspondentes empresas. Por isso, quando possível, os respectivos argumentos serão analisados conjuntamente. Nas impugnações apresentadas são recorrentemente defendidas as teses de que as empresas não poderiam ser consideradas como integrantes de um "grupo econômico", na medida em que não tiveram funcionamentos concomitantes, nem relações entre si. Contudo, tal afirmação é derrubada pela comparação dos dados cadastrais constantes dos registros informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo como base as próprias declarações de imposto de renda entregues pelos próprios contribuintes. Vejamos: • Frigovalpa: consta funcionamento ininterrupto até hoje e, pelo menos, desde 1995. • Frigosef: entregou declarações para os anos de 1994 a 1997. Deixou de entregar as declarações relativas ao período de 1998 a 2002 (não consta que estivesse "inativa"). Entregou declarações como "inativa" 2003 e 2004 e de "lucro real" em 2005. Não consta a entrega da declaração de 2006. • Frigorífico Mantiqueira: desde 1998 (ano que consta ter sido constituída) vem entregando suas declarações de imposto de renda (até a relativa a 2006). • Frigorífico Campos de São José: desde 2003 (ano que consta ter sido constituída) vem entregando suas declarações de imposto de renda (até a relativa a 2006). • André Luís Nogueira Junior — ME: desde 2003 (ano que consta ter sido constituída) vem entregando suas declarações de imposto de renda (até a relativa a 2006). • Tânia Pereira Lopes — ME: desde 2004 (ano que consta ter sido constituída) vem entregando suas declarações de imposto de renda (até a relativa a 2006). • Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME: desde 2004 (ano que consta ter sido constituída) vem entregando suas declarações de imposto de renda (até a relativa a 2006). • Rosa Maria Maciel Rodrigues — ME: pelo menos desde 1995 vem entregando suas declarações de imposto de renda (até a relativa a 2006), sendo inativas as relativas aos anos de 2000, 2001, 2005 e 2006. Os contribuintes, considerados integrantes do "grupo econômico", segundo se comprova pelos registros relativos às declarações de imposto de renda, permanecem, todos eles, legalmente em funcionamento. Aliás, quanto ao funcionamento dos Frigoríficos Frigosef, Mantiqueira e Campos de São José, as observações relativas às irregularidades cometidas quanto à apresentação de RAIS; as omissões, erros e falhas nas GFIP; a reiterada prática de contratação de empregados sem a formalização dos contratos de trabalho e as transferências de empregados entre empresas demonstram que, além de coexistirem, realizaram operações que verdadeiramente impossibilitam a precisa identificação da data em que um Frigorífico deixou de funcionar no local, para que outro, formalmente, passasse a fazê-lo. O fato de ter havido baixa (ou transferência) de inscrição no "Serviço de Inspeção Federal — SIF" não afasta absolutamente a possibilidade da coexistência das empresas, pois representa tão somente um procedimento administrativo do qual nem mesmo são apresentados (e comprovados) quais requisitos ou formalidades foram atendidas para que a transferência se formalizasse. Não bastassem tais circunstâncias, as faltas de apresentação dos livros contábeis e dos respectivos documentos fiscais afastam total e definitivamente a possibilidade de Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.283 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000898/2007-36 constatação de que tais empresas (que, reiterando, constam ainda estarem em funcionamento) teriam promovido a formal transferência do negócio, em datas específicas. Não obstante o argumento de que poderia ter havido "confusão da razão social", quando da emissão "equivocada" de GTA — Guia de Transporte de Animais, pode-se entender, por outro lado, que justamente dada a absoluta confusão entre as empresas que funcionam (ou funcionaram) no local, os fornecedores nem mesmo "sabiam" ou era indiferente o nome da empresa, para o qual deveria ser emitido o documento. É irrelevante, para a caracterização de "grupo econômico" se houve ou não transferência do "fundo de comércio". Aliás, há, neste sentido, mera assertiva do impugnante, não comprovada pelos registros contábeis. Quanto à circunstância de haver (ou não) relações comerciais entre as empresas integrantes do "grupo econômico de fato", são oportunas algumas considerações: A não apresentação dos livros contábeis (ou livros-caixa, quando fosse o caso) prejudicou consideravelmente a possibilidade de identificação de todas as relações comerciais (especialmente as "peculiares", eventualmente existentes). Entretanto, não obstante as graves omissões dos contribuintes, quanto à não exibição de tais elementos essenciais, ainda assim logrou a Auditora-fiscal encontrar uma série de atos e operações que denunciam a existência de relações íntimas entre as empresas consideradas integrantes do "grupo". Além do mais, em que pese tais circunstâncias, foram também claramente evidenciadas as demais características que confirmam a existência de "grupo econômico", como, por exemplo: o controle societário comum (basicamente familiar, com a figura proeminente de um de seus integrantes — o patriarca, no caso); a sucessiva utilização do mesmo pessoal; a assunção de obrigações por um em nome de outro; a exploração de um negócio comum com seus naturais desdobramentos (abate e processamento industrial e, na sequência, comércio de carnes e derivados). Entretanto, quanto à questão - ocorrência ou não de sucessão de Rosa Maria Maciel Rodrigues - ME por Monalisa Pereira Lopes Nogueira - ME - cabem, em relação aos fatos evidenciados nos autos dos processos que compõem o conjunto de lançamentos, as seguintes ressalvas: Local de funcionamento das empresas —Atividades dos integrantes do "Grupo Econômico"— Máquinas e equipamentos utilizados — O pessoal empregado — Composição dos quadros societários — a existência do "controlador" —A utilização do mesmo "nome fantasia" Como já se destacou, todos os frigoríficos integrantes do "grupo econômico", assim considerado na auditoria-fiscal, funcionam ou funcionaram originariamente no mesmo imóvel, de propriedade de Frigovalpa: Rodovia São José dos Campos/Monteiro Lobato (ou São José dos Campos/Campos do Jordão), s/n°, km 100, no Bairro Buquirinha, em São José dos Campos/SP. Com efeito, consta que no local inicialmente funcionou a Frigovalpa, que, em 01/02/1 995, locou o imóvel, através de "contrato de arrendamento de imóvel com instalações industriais", para a Frigosef. Posteriormente, em 20/04/2006, consta que o mesmo imóvel foi locado para o Frigorífico Campos de São José Ltda, conforme "contrato de locação de imóvel comercial e industrial com instalações industriais" e respectivo anexo com extensa lista de máquinas e equipamentos (fls. 139/157). Consta, entretanto, que antes da assinatura deste contrato, funcionou no mesmo local o Frigorífico Mantiqueira (constituído em 1998 e para o qual não consta nem mesmo a formalização de contrato de locação), depois, finalmente, o Frigorífico Campos de São José (desde 2003, quando foi constituído), que funcionava no local, quando da realização da auditoria-fiscal. Portanto, foram instaladas sucessivas empresas (respectivamente, Frigovalpa, Frigosef, Frigorífico Mantiqueira e Frigorífico Campos de São José), no mesmo local, para realização exatamente das mesmas atividades e utilização dos mesmos equipamentos, Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.283 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000898/2007-36 empresas essas que, com exceção da Frigovalpa, são pertencentes, controladas ou têm a participação societária de André Luiz Nogueira e de: • João Raymundo Costa (Frigosef e no Frigorífico Mantiqueira). • Benedito Carlos Americano (Frigorífico Mantiqueira e Frigorífico Campos de São José). • Ivan Rodrigues de Araújo (Frigorífico Mantiqueira). Outra circunstância bastante significativa — além das similaridades entre o local de funcionamento, da atividade realizada, dos equipamentos utilizados e dos sócios — é quanto ao pessoal empregado no local, podendo-se extrair do Relatório Fiscal as seguintes informações: • Consulta ao sistema CNISA (Cadastro Nacional de Informações Sociais) revela que os empregados do Frigorífico Mantiqueira foram (ou eram) empregados do Frigosef. • O Frigosef informou em GFIP, até julho de 2000, a quantidade média de 40 vínculos e a maioria desses empregados foi transferida para o Frigorífico Mantiqueira em agosto de 2000. • O Frigorífico Mantiqueira declarou empregados na RAIS até 2004, a partir de quando a declaração passou a ser feita pelo Frigorífico Campos de São José (considerado na ação fiscal sucessor daquele). • Nas competências de maio a julho de 2000 os mesmos empregados foram informados em RAIS pelo Frigorífico Mantiqueira e em GFIP pelo Frigosef. • Em maio de 2005, conforme operações constatadas no Livro de Registro de Empregados — LRE, os empregados, até então registrados no Frigorífico Mantiqueira, foram transferidos para o Frigorífico Campos de São José. • Constatou-se que, em ação desenvolvida pela fiscalização do Ministério do Trabalho, os valores das remunerações dos empregados das empresas Frigosef Frigorífico Sef de São José dos Campos Ltda, Frigorífico Mantiqueira Ltda e Frigorífico Campos de São José Ltda foram somados para efeito de determinação da base de cálculo do FGTS. Portanto, não apenas as empresas se instalaram sucessivamente no mesmo local, mas os empregados (ou pelo menos parte deles) foram sendo concomitantemente transferidos de uma para outra, do que, analisado o conjunto dos lançamentos fiscais realizados na auditoria-fiscal, resulta a constatação de que os empregados foram sendo utilizados por uma empresa, enquanto lá funcionava outra; assim como foram sendo transferidos de uma para outra, num contexto de inadimplência quanto ao cumprimento das obrigações legais (recolhimento das contribuições previdenciárí as e de FGTS; sem a devida formalização dos contratos de trabalho e nem a regular prestação das informações legais — GFIP e RAIS, tudo isso no contexto da suposta falta de escrituração contábil). Tais circunstâncias evidenciam a ocorrência de verdadeira "confusão patrimonial" entre os Frigoríficos, na medida em que não é possível estabelecer uma clara relação entre os vínculos empregatícios e as correspondentes despesas de pessoal ou passivos trabalhistas e tributários e as respectivas responsabilidades individualizadas, por Frigorífico, em cada período de funcionamento, ressalvando-se que as empresas não afastaram a confusão patrimonial com a devida e regular apresentação dos livros contábeis (e respectivos documentos fiscais), observadas as demais formalidades legais pertinentes. Por outro lado, a inexistência de vínculos societários formais não pode afastar a possibilidade de caracterização de "grupo econômico", justamente em razão do que se cogita da caracterização dos "grupos econômicos de fato", nos quais o controle, como já se destacou, pode inclusive estar dissimulado, sendo possível identificá-lo tão somente a partir de atos administrativos aparentemente desvinculados e isolados entre si, como, por exemplo, contratos, empréstimos e pagamentos, que denunciem o efetivo controle das empresas que os integrem. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.283 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000898/2007-36 Além do mais, a utilização dos mesmos profissionais liberais (advogados, contadores etc.) não basta para caracterizar a ocorrência de um "grupo econômico de fato", mas pode evidenciar a possibilidade de sua existência. Assim como, também, a prática de atos "informais" como a cessão de direitos de uso de imagem ou de nome fantasia. A "confusão patrimonial" Retomando especificamente a questão da "confusão patrimonial" e, em que pese, reiterando, todas as dificuldades enfrentadas na auditoria fiscal, em face da falta de apresentação dos já aludidos elementos, vale destacar que a Auditora-fiscal teve acesso a alguns documentos que merecem análise pelas evidências que deles se pode extrair: • Foram constatadas as emissões de cheques, por André Luiz Nogueira (como pessoa física), em favor de Antonio Denílson Mendes (ex-empregado de Tânia Pereira Lopes — ME — fl. 162) e Raul Reno Vergueiro (fl. 163). A prática de pagamentos de despesas de pessoas jurídicas por pessoas físicas, especificamente os sócios e, neste caso, pelo controlador do "grupo econômico" denotam a ocorrência de "confusão patrimonial", especialmente em se considerando que não foram apresentados os livros contábeis (ou, eventual e alternativamente, os livros-caixa, quando substituíveis) e respectivos documentos fiscais que pudessem demonstrar aa regularidade dos atos praticados. • Consta, também, a assinatura, por André Luiz Nogueira (considerado na auditoria- fiscal o controlador do "grupo econômico") em documentos de outras empresas (integrantes do "grupo econômico"), que, supostamente, segundo alegam as impugnações, seriam dotadas de "administração própria": aviso prévio e termo de rescisão de contrato de trabalho do empregado Genésio dos Santos (fl. 164)e termo de rescisão de contrato de trabalho da empregada Fernanda Enedina Reis Prado (ex- empregados de Tânia Pereira Lopes — ME — fl. 165). Não foram apresentados os documentos idôneos que pudessem demonstrar a legítima representação, que suposta e eventualmente teria ocorrido. • André Luiz Nogueira que, reiterando, foi considerado o real controlador do "grupo econômico", assina também os termos de abertura do Livro de Inspeção do Trabalho (fl. 166) e do Livro de Registro de Empregados (fl. 167), ambos também da firma individual Tânia Pereira Lopes — ME, novamente desacompanhados dos documentos idôneos que pudessem demonstrar a legítima representação, que suposta e eventualmente teria ocorrido. • A ficha do SIF — Serviço de Inspeção Federal de n° 222 (fl. 168) informa que aquele órgão público limitou-se a cadastrar sucessivamente, no mesmo endereço (e na mesma ficha), o Frigovalpa, o Frigosef, o Frigorífico Mantiqueira e o Frigorífico Campos de S. José, no ramo "matadouro frigorífico". • André Luiz Nogueira promove o pagamento, mediante emissão de cheque pessoal, para o mesmo Valtencir Carneiro Mendes, então empregado de André Luiz Nogueira Junior — ME (fls. 169). Trata-se novamente da prática de pagamentos de despesas de pessoas jurídicas por pessoas físicas, especificamente os sócios e, neste novamente caso, pelo controlador do "grupo econômico", denotando a ocorrência de "confusão patrimonial", especialmente em se considerando que não foram apresentados os livros contábeis (ou, eventual e alternativamente, os livros-caixa) e respectivos documentos fiscais que pudessem eventualmente demonstrar aa regularidade dos atos praticados. • André Luiz Nogueira assina, também, a folha de rosto de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP (fl. 170) da empresa individual Tânia Pereira Lopes — ME. • André Luiz Nogueira assina, também, os termos de rescisões de contratos de trabalhos de Luiz Carlos dos Santos (fl. 171), Maria Cristiane Teixeira (fl. 172)e José Maria Rodrigues Galvão (fl. 173), que constam ser exempregados da empresa Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME, igualmente desacompanhados dos documentos idôneos que pudessem demonstrar a legítima representação, que supostamente pudesse ter ocorrido. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.283 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000898/2007-36 • André Luiz Nogueira firmou, em nome pessoal, contrato de locação de imóvel, tendo como locadora, Rosa Maria Maciel Rodrigues (fls. 174/180). O contrato é relativo ao imóvel no qual seria instalado um estabelecimento filial da empresa Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME e em cujo estabelecimento consta estar também instalada a empresa Rosa Maria Maciel Rodrigues (estabelecimento matriz) e, na mesma data, o mesmo André Luiz Nogueira firma, com Rosa Maria Maciel Rodrigues, contrato de "compromisso de compra e venda de maquinário, equipamento e outras avenças (fls. 181/186). Ambos os negócios indicam novamente que André Luiz Nogueira assumiu pessoalmente a responsabilidade pela locação de imóvel destinado à empresa Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME, como também assumiu pessoalmente a responsabilidade pelos pagamentos das respectivas máquinas e equipamentos existentes no local. Convém destacar as estipulações do parágrafo único da cláusula terceira, do contrato de "compromisso de compra e venda de maquinário, equipamento e outras avenças, no qual André Luiz Nogueira assume a obrigação de pagar o total devido com a emissão de cheques de sua conta corrente pessoal, junto ao Banco Bradesco (conta 3481-9 da agência 3133-0). Trata-se novamente de práticas que denotam a ocorrência de "confusão patrimonial" (assunção de obrigações financeiras por pessoa considerada controladora do "grupo econômico"), sem que se possa apurar nem mesmo a regularidade contábil das operações. Além dessas, outras evidências reais da existência de um "grupo econômico de fato" foram apontadas no Relatório Fiscal: • Consta que foi detectada a existência do documento fiscal n° 7.296, emitido em 08/07/2003, valor de R$ 5.550,00, por Geraldo Salaroli, relativo à venda de animais, em favor de Frigorífico Mantiqueira Ltda e registrado no livro de registro de entradas do Frigorífico Campos de São José Ltda (em 08/2003). • Tanto o Frigorífico Mantiqueira Ltda, quanto o Frigorífico Campos de São José Ltda adoram o "nome fantasia" de "Frigorífico Mantiqueira", sem que haja prova da alegada e suposta "cessão de direitos". • Os titulares das respectivas firmas individuais, André Luiz Nogueira Junior— ME e Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME são empregados do Frigorífico Campos de São José Ltda, sendo que: 1. André Luiz Nogueira Junior é filho de André Luiz Nogueira (que consta ser o real controlador de todo o empreendimento); 2. Tânia Pereira Lopes é esposa do mesmo André Luiz Nogueira; e 3. Monalisa Pereira Lopes Nogueira é filha de André Luiz Nogueira e de Tânia Pereira Lopes. • Os açougues (correspondentes às aludidas firmas individuais) adquirem carne exclusivamente do mesmo frigorífico (atualmente Frigorífico Campos de São José Ltda, que adota exatamente o nome fantasia de "Frigorífico Mantiqueira") e utilizam o nome fantasia "Distribuidora de Carnes Mantiqueira", que é colocado com destaque nas fachadas dos estabelecimentos, sendo (segundo registra os dados cadastrais extraídos do sistema informatizado da Previdência Social — "CONEST — CONSULTA DADOS DO ESTABELECIMENTO"): 1. Distribuidora de Carnes Mantiqueira I: André Luiz Nogueira Junior —ME (matriz). 2. Distribuidora de Carnes Mantiqueira II: Tânia Pereira Lopes — ME. 3. Distribuidora de Carnes Mantiqueira III: Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME (matriz). 4. Distribuidora de Carnes Mantiqueira IV: André Luiz Nogueira Junior— ME (filial 2). 5. Distribuidora de Carnes Mantiqueira IV: Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME (filial 2). Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.283 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000898/2007-36 As supostas cessões do direito de uso dos nomes fantasias "Frigorífico Mantiqueira" e "Casa de Carnes Mantiqueira", ainda que a título gratuito, não foram apresentadas, mas, de qualquer forma, oferecem nova evidência da íntima relação (ainda que "informal") entre as empresas. Arrematando, passa-se à análise das alegações formuladas nas respectivas impugnações, pelo contribuinte e demais integrantes do assim considerado "grupo econômico": (...) Grupos econômicos e a Lei 6.404/76 O tema já foi abordado no presente, restando firmado o entendimento de que é juridicamente possível a caracterização de "grupos econômicos", mesmo quando não formalmente constituídos, ou seja, quando não constituídos segundo as exigências da Lei 6.404/76, em cuja hipótese teríamos os "grupos econômicos de fato". As administracões "autônomas" Anteriormente foram relatados, demonstrados e documentados casos em que André Luiz Nogueira figurou como representante legal, assinando documentos e assumindo obrigações contratuais (a título oneroso) em nome das firmas individuais (André Luiz Nogueira Junior — ME e Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME). Além do mais, consta que o mesmo André Luiz Nogueira usou recursos pessoais para promover pagamentos de várias despesas de responsabilidades daquelas. Novamente, a falta de apresentação de documentos idôneos e dos regulares registros contábeis (e dos respectivos documentos fiscais) impede que se possa constatar a alegação da defesa de que tais práticas e operações tenham se dado de forma regular. Ainda, não obstante a constituição das firmas individuais, consta que pelo menos André Luiz Nogueira Junior e Monalisa Pereira Lopes Nogueira são (ou teriam sido) empregados do Frigorífico Campos de São José Ltda, encontrando-se assim na sugestiva posição de serem "empregados" da empresa que se constitui no seu maior fornecedor (exclusivo em se tratando de carnes e derivados de bovinos e suínos), enquanto firma individual. A exclusividade no fornecimento de carnes e derivados de bovinos e suínos, analisada isoladamente, não poderia efetivamente ser determinante (e não é) na caracterização do "grupo econômico". No entanto, dado o vasto, veemente e plenamente convincente conjunto de evidências da existência do "grupo econômico", tal fato deve ser avaliado como apenas mais um indício, assim como o é, também, a contratação, por todas as empresas, do mesmo profissional de contabilidade para realizar os respectivos serviços ou apresentação de impugnações quase que literalmente idênticas ou a utilização, ainda que "autorizada" (mas não demonstrada) de nome fantasia. A circunstância de os proprietários das firmas individuais não serem sócios do Frigorífico Campos de São José Ltda não afasta a possibilidade da existência do "grupo econômico", que não exige a absoluta coincidência dos quadros societários entre seus componentes, Feitas essas considerações relativas aos argumentos comuns dos impugnantes, passa-se, agora, à análise de alguns argumentos específicos ou particulares. Tânia Pereira Lopes — ME É de pasmar a justificativa apresentada pela impugnante, em relação aos pagamentos feitos em favor da firma individual Tânia Pereira Lopes — ME com recursos próprios por André Luiz Nogueira. São tão desconcertantes, que merecem nova reprodução: "ocorre que, por algumas vezes com a devolução de mercadorias não aceitas pela impugnante, esta fica com certo crédito junto ao aludido Frigorífico Campos de São José, que é seu fornecedor dentre outros; assim este devolve valores, sendo que algumas datas coincidem com o pagamento de algumas verbas rescisórias, e, como forma de economia e facilitação para a impugnante que é ME, foram solicitados Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.283 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000898/2007-36 cheques no valor da rescisões sendo que eventuais diferenças eram pagas por outros cheques ou mesmo em dinheiro; esclarecendo que essa pratica de devolução de mercadorias não conforme e comum, eis que alguns produtos não atendem as especificações exigidas pela Impugnante, que então procede a devolução da mercadoria e recebe o estorno do pagamento". Trata-se claramente de verdadeira confissão da confusão patrimonial que impera nos negócios dos integrantes do "grupo econômico" (agora também com a confissão do envolvimento do Frigorífico Campos de São José Ltda). Aliás, essa no mínimo curiosa versão pressupõe, inclusive, pagamentos adiantados ou à vista, pois não seria assim que resultariam os créditos na forma de devoluções e compensações mediante a emissão de cheques para pagamentos a terceiros? Mas pressupõe, também, que o controlador do "grupo econômico" — André Luiz Nogueira — ao realizar pagamentos (ou emitir cheques) com recursos pessoais, estaria também resgatando débitos do Frigorífico Campos de São José Ltda? Então, estamos diante da confissão de que André Luiz Nogueira, além de controlar o Frigorífico Campos de São José Ltda, estaria, também com recursos pessoais, promovendo pagamentos de suas obrigações? Descontado o inusitado de tais alegações, estas poderiam ter sido devidamente comprovadas pelos registros contábeis não apresentados. A relação matrimonial entre André Luiz Nogueira e a titular da firma individual Tânia Pereira Lopes — ME não é considerada no presente, nem mesmo de forma indireta, como fator determinante (mas eventualmente circunstancial) da possibilidade de identificação da existência de um "grupo econômico". Marido e mulher (assim como pais, filhos e irmãos) podem, evidentemente, realizar atividades empresariais (e o fazem amiúde), em conjunto ou separados. O que pode ser objeto de ressalvas é a forma (regular ou não, lícita ou não) como eventualmente desenvolvem seus negócios e as correspondentes relações societárias. Assim, somente a partir da criteriosa análise das específicas circunstâncias em que se dão os negócios é que se pode, eventualmente, considerar a possibilidade do surgimento, por exemplo, de um "grupo econômico", entre os cônjuges. (...). Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos voluntários da autuada Tânia Pereira Lopes ME, bem como das responsáveis solidárias (empresas Frigosef Frigorífico SEF de São José dos Campos Ltda., Frigorífico Campos de São José Ltda. e André Luiz Nogueira Junior -ME.). (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.722753/2018-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2201-007.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 27 53 /2 01 8- 21 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722753/2018-21 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: - denúncia espontânea prevista; - direito à intimação prévia e fiscalização orientadora; - aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa; - mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN; 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722753/2018-21 7 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. A) Da denúncia espontânea 8 – Em relação ao mérito melhor sorte não socorre ao contribuinte, sendo que da mesma forma que o item anterior essa matéria é pacífica nessa C. Turma e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722753/2018-21 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722753/2018-21 visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722753/2018-21 De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722753/2018-21 Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” B) Da intimação prévia 10 – Outrossim em casos análogos ao mesmo houve a rejeição de tal argumento, e no caso adoto como razões de decidir da I. Conselheira Débora Fofano dos Santos no Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 e rejeito tal preliminar, verbis: “Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal.” C) Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa 11 - Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” D) Mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN 12 – Em relação a esse tópico adoto como razões de decidir e peço vênia para transcrição de parte do voto do Ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020 verbis: Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722753/2018-21 “Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 4 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 5 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. 4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 5 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722753/2018-21 A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 6 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou 6 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722753/2018-21 judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722753/2018-21 autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional.” 13 - Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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